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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8441310 #
Numero do processo: 19991.000727/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 07 27 /2 00 9- 46 Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000727/2009-46 O interessado transmitiu Pedido de Ressarcimento (PER) referente à Cofins não cumulativa – mercado externo do 2º trimestre de 2009 no valor de R$ 140.857,33 (fl. 01 e seguintes); Posteriormente transmitiu as Dcomps relacionadas na fl. 178 verso, visando compensar os débitos nelas declarados, com o crédito supra mencionado. Essas declarações foram selecionadas para tratamento manual por meio do presente processo; A DRF-Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório nº 20/2010, no qual reconhece o direito creditório no valor de R$ 21.742,68 e homologa as compensações pleiteadas até esse limite, conforme tabelas 1 e 2 dele constantes (fls. 178/179); A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 183 e seguintes), na qual alega, em síntese, que: a) “tendo em vista que todos os vinte processos tratam mesmo crédito mister se faz o apensamento daqueles autos a esse” e “a análise conjunta dos pedidos de ressarcimento, partindo do processo n°. 19991.000722/2009-43 que analisou o 1° trimestre de 2007 referente à COFINS, resultará em uma recomposição da apuração do saldo credor disponível de créditos presumidos para utilização neste trimestre, ‘bem como no saldo remanescente de crédito que foi utilizado nos meses subsequentes”; b) “o Sr. AFRF negou o direito ao crédito sobre aquisições na medida em estas teriam se dado junto a fornecedores supostamente inidôneos”; c) “a despeito da inidoneidade do fornecedor, caso fique comprovada a boa-fé do adquirente por meio da comprovação do pagamento do preço e o respectivo recebimento dos bens, o documento não pode ser tido como inidôneo e deve produzir efeitos tributários, nos termos do parágrafo único do próprio art. 82, parágrafo único, da Lei no 9.430/96”; d) “a Requerente acosta as notas fiscais e os comprovantes de pagamento das operações glosadas (doc. 05), requerendo prazo suplementar para a juntada do Livro Registro de Entrada de Mercadorias considerando o volume de documentos a serem levantados para instrução das vinte defesas”; e) “o extrato do Sintegra das duas empresas (doc. 06), tidas pela fiscalização como omissas contumazes e inexistentes de fato, comprova que a data em que a situação cadastral passou a “Não Habilitado” é posterior a data das operações geradoras dos créditos glosados, conforme se depreende da análise das Notas Fiscais de aquisição (doc. 05), ou seja, na época em que a Requerente realizou as operações com direito ao crédito, as empresas fornecedoras estavam habilitadas a realização de transações comerciais”; f) “considerando que a D. Autoridade Fiscal reconhece que as operações de beneficiamento realizadas por terceiros contratados pela Requerente, se enquadram nas atividades descritas no art. 6° acima, resta incontroverso que a discussão no presente caso se restringe ao fato de a Requerente não ter produzido diretamente o café, porquanto único argumento utilizado no Termo de Verificação Fiscal para desclassificar a Requerente como agroindustrial”; g) “tendo em vista o conceito de atividade agroindustrial para fins do crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei n. 10.925/04 (exercício de atividade econômica Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000727/2009-46 de produção + beneficiamento de café), é intuitivo concluir que o encomendante é empresa agroindustrial, por ser considerado produtor das mercadorias industrializadas por encomenda”; Foi requerido diligência por meio do Despacho nº 24/2010 – 2ª Turma da DRJ/JFA. Em resposta à diligência requerida, a autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº 694/2010 (fl. 426), complementar do de nº 020/2010, no qual afirma que o disposto no § 5º, do artigo 48, da IN RFB nº 748/2007, “não se coaduna com a disposição do art. 49 do Código Tributário Nacional no que tange ao princípio da não cumulatividade”. E também que “no caso do CTN (que tem status de lei complementar) a determinação é explícita, no sentido de que o direito do crédito é no montante pago nas operações de entrada nos estabelecimentos, o que não se aplica aos casos em tela, visto que não foi recolhido qualquer valor, a título de PIS ou Cofins, pelas 15 empresas citadas no relatório SARAC de fls. 169 a 177 dos autos” e mantém as glosas efetuadas; A empresa apresenta razões adicionais a manifestação de inconformidade, às fls. 428 e seguintes; A 2ª Turma da DRJ/JFA, acórdão n° 09-31121, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: CREDITO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE A adquirente faz jus aos créditos das compras efetivamente comprovadas, independentemente das vendedoras não declararem a receita bruta ao fisco. As aquisições de mercadorias para revenda efetuadas de sociedades cooperativas geram créditos como as das demais pessoas jurídicas. CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando corno tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. A DRJ concedeu crédito referente a: - Créditos relativos às aquisições que a autoridade administrativa considerou que a “operação comercial não respeitou o princípio da não cumulatividade” (notas fiscais relacionadas nas planilhas de fls. 175, 176 e 177); e, - Créditos básicos relativos às aquisições para revenda efetuadas de cooperativas, cuja saída do estabelecimento vendedor se deu sem a suspensão da contribuição (notas fiscais relacionadas nas planilhas de fls. 175, 176 e 177). Contudo, a decisão de piso negou o crédito presumido em relação à aquisição de café de pessoas físicas, nos termos da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, pois a Recorrente não seria empresa agroindustrial, já que sua industrialização se dá por encomenda a terceiros. Isso porque o parágrafo 6° prescreve que, para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal, o exercício cumulativo das atividades listadas no dispositivo. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000727/2009-46 Em seu recurso voluntário, a Recorrente sustenta que a decisão de piso ao negar o crédito pleiteado incorreu em erro, porquanto, ainda que na condição de encomendante, é considerada, para todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária do crédito presumido. Entende que é equiparada a estabelecimento industrial, nos termos da legislação do IPI. Em Petição datada de 28 de dezembro de 2017, a Recorrente comunica resultado favorável no acórdão n° 3802-002.381, proferido em processo de sua titularidade, no qual foi-lhe não só reconhecido o direito ao crédito, como concedido o crédito básico, afastando o presumido. Então, requer: Diante do exposto, restando demonstrado que referida matéria já fora objeto de julgamento, tendo restado reconhecido o direito creditório da Requerente, pleiteia-se o provimento integral do Recurso Voluntário interposto no presente caso, a fim de que seja igualmente reconhecido o crédito básico integral nas operações de compra de café junto às pessoas físicas, visto que tais operações não estavam sujeitas à suspensão das contribuições, o que só ocorreria se tivessem envolvido cerealistas, o que não ocorreu, homologando-se, ao final, as compensações realizadas. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a Recorrente sustenta o direito ao crédito presumido do art. 8° da Lei n° 10.925/04 nas aquisições de pessoa física, por entender que na qualidade de encomendante, é equiparada a estabelecimento industrial (nos termos do RIPI) e, considerando a atividade exercida (beneficiamento de café), deve ser enquadrada no conceito de empresa agroindustrial. Assim, ao encomendar a industrialização mediante o fornecimento de cafés in natura deve ser equiparada a industrial para todos os fins de direito. Confira-se o dispositivo questionado: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000727/2009-46 § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004). Depreende-se que, para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e fazer jus ao direito de crédito presumido do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. Dessa forma, a empresa deve produzir ela própria o café que revende, considerando como tal, o exercício cumulativo das atividades previstas no dispositivo legal. É fato incontroverso que as operações de beneficiamento do café são realizadas por terceiros. Logo, resta afastada a condição de agroindustrial da Recorrente. Não há como aplicar a legislação do IPI, por imperativo do art. 111 do CTN, que impõe interpretação restritiva de benefício fiscal. Nesse sentido, cito outros acórdãos proferidos em processos da Recorrente: Processo n° 19991.000450/2010-95, acórdão 3302-007.886, julg. 17/12/2019, Relator Jorge Lima Abud CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. Processo n° 19991.000723/200968, acórdão 3001000.782, julg. 17/04/2019, Relator Marcos Roberto da Silva CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, aquele que realiza a industrialização por encomenda. Isto porque a pessoa jurídica não realizou efetivamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, ou seja, não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. As normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei. O voto do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, proferido no processo 19991.000726/2009-00, acórdão n° 3002-001.160, julg. 16/03/2020, em processo também da Recorrente, é didático em relação à vedação: Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000727/2009-46 Assim, a hipótese de obtenção do crédito presumido sobre a produção de café encontra-se perfeitamente caracterizada na legislação de regência, podendo-se concluir que para a fruição do benefício devem ser atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) que a contribuinte produza produtos classificados no código 09.01 da NCM, considerando-se produção, neste caso, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial (art. 8º, caput, c/c § 6º, da Lei nº 10.925, de 2004); b) que o café in natura utilizado na produção seja por ela adquirido de pessoa física, ou recebidos de cooperado pessoa física, ou adquiridos de cerealista, assim entendido a pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar o produto in natura, ou, ainda, adquiridos com suspensão das contribuições sociais de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (art. 8º, caput, c/c §§ 1º, incisos I e III, e 2º da Lei 10.925, de 2004). Dessa forma, resta claro que, não sendo a recorrente, ela própria, a produtora do café classificado no código NCM 09.01, nos termos do § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas apenas exportadores do produto submetido por terceiros às atividades que caracterizam a produção, não fazem jus ao crédito presumido calculado na forma do § 3º do mesmo dispositivo. Ademais, quanto à aplicação da legislação do IPI por analogia, tem-se como inapropriada. Relembre-se que o Código Tributário Nacional preconiza a forma de interpretação e integração da legislação tributária: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. (grifo nosso) Conforme se depreende do comando acima reproduzido, a utilização pelo aplicador da legislação tributária de qualquer um dos métodos interpretativos previstos nos seus incisos, só é cabível na ausência de disposição expressa sobre o fato especifico que se lhe apresenta. Em outras palavras, a integração da legislação tributária, pela utilização dos instrumentos de interpretação elencados no CTN, somente é admitida para preenchimento de uma lacuna legal. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000727/2009-46 Neste contexto, o emprego da analogia, com a utilização das regras próprias da legislação do IPI atinentes à definição de industrialização e da caracterização do estabelecimento industrial, para deslinde de caso concreto relativo ao PIS e à COFINS não cumulativos, só seria admissível se a legislação específica desses tributos não previsse a situação de fato sob análise do aplicador. Essa, porém, não é a hipótese dos autos. Os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004 trazem todos os elementos necessários para que o aplicador da legislação identifique as pessoas jurídicas que podem deduzir da Contribuição para o PIS e para a COFINS o crédito presumido ali tratado. O caput do art. 8º exige que a beneficiária do crédito presumido produza, ela própria, as mercadorias e o § 6º define o que é produção para o caso específico. Portanto, não há lacuna legal para aplicação da analogia. Em suma, para o crédito presumido, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, deve ser mantida a glosa. No tocante à decisão proferida no acórdão n° 3802-002.381, tem-se que: (i) não vincula este Colegiado e (ii) a empresa expressamente pleiteou o reconhecimento do crédito presumido nos termos do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 em manifestação de inconformidade e recurso voluntário (respectivamente, itens 2.2.3 e 2.2 das peças processuais), logo não pode nesta instância requerer o credito básico, por imperativo do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Conclusão Por isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital

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8410999 #
Numero do processo: 14055.720493/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Deve ser mantida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional quando confirmada a situação excludente que deu causa ao Ato Declaratório Executivo (ADE).
Numero da decisão: 1402-004.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

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DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Deve ser mantida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional quando confirmada a situação excludente que deu causa ao Ato Declaratório Executivo (ADE). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), ao qual farei as complementações necessárias, ao final: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Ato Declaratório Executivo (fl. 15) que excluiu o contribuinte do regime do Simples Nacional no ano calendário 2014, com efeito a partir de 01/01/2015, em virtude da constatação de débitos com exigibilidade não suspensa discriminados à fl. 28. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 05 5. 72 04 93 /2 01 4- 81 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14055.720493/2014-81 A exclusão fundamentou-se no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 e alínea “d” do inciso II do art. 73, combinado com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011. O Manifestante apresentou contestação à sua exclusão do Simples (fl. 02) encaminhada à Divisão de Orientação e Análise Tributaria – DIORT da Delegacia da Receita Federal em Brasília que através do Despacho Decisório nº 675/2015 (fls. 28 a 30) indeferiu o pedido do contribuinte afirmando que “Não foi encontrado no Sistema o pagamento do débito referente à multa pelo atraso na entrega da DIRF referente ao período de apuração de 03/03/2014 e o débito inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº 10414011315 encontra-se em fase de ajuizamento desde 03/12/2014 (fls. 22)”. Informou ainda que consulta ao histórico registrado no Portal do Simples Nacional na Internet, verifica-se que a empresa já havia sido excluída do Simples Nacional pelo Governo do Distrito Federal, com data efeito em 01/01/2015 “em razão de pendência distinta daquelas relacionadas ao ADE DRF/BSB nº 1064721/2014 (fls. 24). Assim, embora a exclusão promovida pelo ADE DRF/BSB nº 1064721/2014 tenha sido confirmada, a mesma não foi efetivada uma vez que a empresa não era mais optante pelo regime simplificado (fls 13)”. A DIORT, através da notificação nº 1183/2015 (fl. 31) informou o contribuinte da decisão afirmando caber “interposição de recurso à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília-DF, no prazo de 30(trinta) dias contados de sua ciência”. Ciente do indeferimento de seu pedido em 01/06/2015 (fl. 33) o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 25/06/2015 (fl. 37) alegando, em síntese que: • O débito de R$ 200,00 (multa por atraso de entrega de DIRF) quando do referido ato de exclusão não era de conhecimento da peticionária, e, tão logo teve ciência do mesmo efetuou o pagamento pelo (DARF cópia anexada); • “além do tributo inscrito (inscrição 00010414011315), já combatido e informado o pagamento, inclusive a peticionária buscou informar à Justiça Federal o referido pagamento, o que não foi possível já que, os serventuários da justiça encontram-se em greve, mas, se reserva no direito e requer a juntada posterior a esta manifestação de inconformidade, do protocolo da Justiça Federal, informando o pagamento do tributo em execução fiscal, fruto da inscrição retro mencionada”. • busca a regularização e revisão da dívida inscrita ativamente, já que, houve o pagamento do tributo (protocolo de n° 01226112014, de 30/10/2014 anexado), que hoje se encontra em fase de execução na Justiça Federal - correndo junto à 19a. Vara Federal - sob o processo de n° 0073045.66.4.01.3400. • requer a análise e pede sua manutenção no Simples Nacional. Cientificada (fls.72), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 91, no qual reitera as alegações suscitadas quando da Impugnação. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14055.720493/2014-81 Conforme se verifica pela documentação juntada aos autos, o Ato Declaratório de Exclusão foi entregue a contribuinte em 29/09/2014 (fls. 18). Além da referida notificação, foi publicado no site da RFB o Edital Eletrônico nº 855240, de 23/10/2014 (fls. 19 e 20). Havendo dois prazos de notificação, deve ser feita a contagem pelo prazo mais benéfico. Sendo assim, nos termos do artigo 23, parágrafo 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, considera-se o contribuinte cientificado em 07/11/2014. A data da ciência é relevante porque, conforme consta dos artigos 3º e 4º do ADE a contribuinte teria o prazo de 30 dias para regularizar os débitos que motivaram sua exclusão. Sendo assim, o prazo final para que fosse procedida a mencionada regularização por parte do contribuinte se encerrou em 08/12/14. A Recorrente alega que efetuou o recolhimento do tributo em 20/12/2012. De fato, da guia de recolhimento constante às fls. 54 , consta pagamento do montante de R$ 13.741,49 que corresponde, exatamente, ao valor do principal constante na Certidão de Dívida da Ativa da PGFN. Todavia, quando efetuado o mencionado recolhimento já teriam transcorridos os 30 dias acima mencionados. Ademais, embora alegue o recolhimento da multa por ausência de apresentação da DIRF, compulsando os autos, não identifiquei a guia de recolhimento. A decisão recorrida, por sua vez, também atestou que os referidos débitos ainda se encontravam em aberto, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito: Não foi encontrado no Sistema o pagamento do débito referente à multa pelo atraso na entrega da DIRF referente ao período de apuração de 03/03/2014. Conforme relatório obtido na PGFN, o débito inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº 10414011315 encontra-se em fase de ajuizamento desde 03/12/2014 (fls. 22). O relatório de informações de apoio para emissão de certidão assinala que os débitos que motivaram a exclusão da empresa do Simples Nacional ainda se encontram pendentes de regularização na data atual (fls. 27). Fica assim constatado que os débitos não foram regularizados no prazo previsto pelo artigo 4º do ADE de exclusão da empresa do Simples Nacional. Sendo assim, não tendo sido comprovado o recolhimento da multa por falta de entrega da DIRF, no prazo de 30 dias do recebimento do ADE, inviável acolher a pretensão de reinclusão no Simples Nacional. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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8424557 #
Numero do processo: 10166.724810/2018-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. 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(assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 48 10 /2 01 8- 53 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724810/2018-53 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724810/2018-53 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724810/2018-53 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724810/2018-53 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724810/2018-53 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724810/2018-53 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724810/2018-53 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.723256/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 32 56 /2 01 8- 41 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.524 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723256/2018-41 Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, aqui sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração) no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo o que se segue: argui caráter confiscatório da multa aplicada; argui denúncia espontânea; invoca os princípios que norteiam o processo administrativo, ao teor da lei 9.784/99, a exigir a proporcionalidade entre a multa aplicada e o dano emergente da infração a que se refere; argui não ter havido prévia intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade; alega que as multas não foram aplicadas imediatamente após a infração, como ocorre na multa por atraso na entrega da DCTF; argui mudança de critério jurídico adotado no lançamento, caracterizado pela negativa em se admitir a denúncia espontânea no caso em análise; alega não ter havido prejuízo ao erário; colaciona jurisprudência que entende aplicável à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.524 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723256/2018-41 Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CARF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Registro que o fato do lançamento ter ocorrido próximo ao termo final da decadência não implica mudança de critério jurídico, ao teor do art. 146 de CTN, e sim, o exercício legítimo e obrigatório da atividade fiscal afeta ao lançamento. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto aos princípios referidos pelo sujeito passivo, estes não tem aptidão para a afastar a aplicação da legislação tributária, plenamente em vigor. Observo, ainda, que a jurisprudência citada pela recorrente, por não ter caráter vinculante, não tem aplicação obrigatória no âmbito desse colegiado. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.524 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723256/2018-41 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.011584/2007-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A compensação do IRRF sobre rendimentos pagos a acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado está condicionada à comprovação do seu efetivo recolhimento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata.
Numero da decisão: 2002-005.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A compensação do IRRF sobre rendimentos pagos a acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado está condicionada à comprovação do seu efetivo recolhimento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 15 84 /2 00 7- 05 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.589 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011584/2007-05 Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 41/45) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003 (e-fls. 23/27), onde se apurou Omissão de Rendimentos e Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. A Impugnação (e-fls. 02/07) foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada (e-fls. 50/52): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL Os rendimentos provenientes do trabalho assalariado sujeitam-se a incidência na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. É incabível a compensação do imposto de renda na fonte sobre o rendimento tributável com o imposto devido na declaração de ajuste anual, sem comprovação em documento hábil. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Aplicável a multa de ofício de 75% nos casos de infração definidos na legislação tributária. Cientificado do acórdão de primeira instância em 01/06/2010 (e-fls. 55), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 30/06/2010 (e-fls. 60/67) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do procedimento fiscal por não ter sido notificado pessoalmente ou por correio para prestar esclarecimentos à Receita Federal do Brasil acerca do débito objeto deste processo, sendo infrutífera aquela supostamente ocorrida por edital. - Alega que há manifesto prejuízo ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte, princípios esses garantidos pela Constituição Federal também em procedimentos administrativos. - Entende que, não tendo sido corretamente notificado, deve ser afastada qualquer multa ou penalidade aplicada em decorrência do referido procedimento. - Aduz que não há justificativa para reduzir do cálculo de sua declaração o IRRF de R$ 7.308,54 e para desconsiderar as deduções referentes a gastos com educação, saúde, dentre outros. - Sustenta que lançou os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte em conformidade com a legislação e com os valores informados pela empresa patronal, não cabendo qualquer alteração dessas informações. - Afirma que a suposta responsabilidade do contribuinte por débitos da pessoa jurídica foi argumentada apenas neste momento processual e não por ocasião da redação do Auto de Infração, sendo óbvia e evidente sua prescrição/decadência. - Expõe que, de acordo com o artigo 135 do CTN, só serão responsáveis pessoalmente pelos débitos os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica quando agirem com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.589 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011584/2007-05 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Quanto à alegação do recorrente de que não foi devidamente cientificado da intimação para prestar esclarecimentos, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cumpre ressaltar que tal fato não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito de defesa do interessado, uma vez que este foi regularmente cientificado do lançamento por via postal (e-fls. 17/18) e apresentou Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Também não há que se falar em decadência no presente caso, seja com base no art. 150 ou no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, haja vista que o Auto de Infração refere-se ao ano calendário 2002 e a sua ciência foi realizada em 05/10/2007 (e-fls. 17/18). Da mesma forma, não merece ser acolhida a prescrição suscitada no Recurso. De acordo com o art. 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. As Impugnações e Recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Superadas as questões preliminares, passa-se à análise das razões de mérito do Recurso Voluntário. O litígio a ser analisado recai somente sobre a Dedução Indevida de IRRF referente à fonte pagadora Coroa S/A Indústrias Alimentares. A Omissão de Rendimentos não foi contestada pelo sujeito passivo. Sobre o assunto, aplica-se o disposto no art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Extrai-se dos autos que a infração foi apurada com base no valor informado em DIRF pela empresa (e-fls. 25, 28, 42/43). Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.589 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011584/2007-05 O julgamento de primeira instância manteve o lançamento, cabendo reproduzir o seguinte trecho da decisão recorrida (e-fls. 51): De outra parte, verifica-se que o contribuinte, em sua DIRPF/2003, entregue em 29.04.2003, registrou rendimentos tributáveis e o correspondente imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 14.601,72, tendo como fonte pagadora a empresa Coroa S/A, CNPJ n° 92.681.766/0001-05, juntando para tanto cópia de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - fl. 14, emitido em 15.04.2003. Por sua vez, a empresa declarante, CNPJ n° 92.681.766/001-05, informou à Receita Federal do Brasil, através de DIRF, entregue em 01.03.04 - pesquisa realizada em 26.04.2010 e anexada à fl.46, que reteve o imposto de renda na fonte referente a rendimentos do trabalho assalariado no valor de R$ 7.232,52, para o CPF n° 002.184.560-34, nome do beneficiário: Daryus Weber Turk, no ano-calendário 2002. Assim, fica claramente evidenciado que a própria empresa confirmou e manteve o valor do imposto de renda na fonte - RS 7.232,52. Acrescente-se, ainda, que não consta do processo documento comprobatório do recolhimento pela empresa do referido imposto de renda na fonte indicado pelo contribuinte. Analisando-se os documentos acostados ao processo, e em especial as informações constantes em sua DIRPF/2003, é importante destacar que o contribuinte é dirigente, presidente e diretor de empresa industrial - ocupação principal, além do registro de sua participação acionária na empresa Coroa S/A, fonte pagadora dos rendimentos e, por conseguinte, retentora do correspondente imposto de renda na fonte. Dessa forma, evidenciada sua representatividade e participação na mencionada pessoa jurídica, é importante ressaltar que o Código Tributário Nacional, em seu art.135, dispõe: [...] E decorrente desta norma legal, tendo sido editada a IN SRF 28, de 22/03/1984, que assim determina: [...] Com efeito, tratando-se de acionista controlador, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado, torna-se necessária, além da comprovação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, a demonstração do seu efetivo recolhimento, haja vista a responsabilidade solidária prevista no art. 723 do RIR/99. Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único). No caso em exame, o sujeito passivo informou em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003 que era dirigente/presidente/diretor de empresa (ocupação principal) e que possuía ações da Coroa S/A Indústrias Alimentares (bens e direitos) (e-fls. 24, 26). Em seu Recurso, não aponta qualquer equívoco nessas informações e não junta aos autos nenhum documento com o intuito de demonstrar que não exercia cargo com poder de administração, gestão ou representação na fonte pagadora. Assim, considerando o disposto no art. 723 do RIR/99 e tendo em vista que não restou comprovado o recolhimento do IRRF em litígio, mantém-se a dedução indevida apurada no lançamento. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1736.htm#art8 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.589 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011584/2007-05 Também não merece reforma a multa aplicada. Deve-se esclarecer ao recorrente que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. Cabe registrar, por fim, que não foi glosada qualquer dedução referente a gastos com educação ou saúde declarados pelo contribuinte, ao contrário do que aponta em seu Recurso. A autoridade lançadora alterou apenas os rendimentos tributáveis e o IRRF informados na Declaração de Ajuste Anual, conforme explicitado na descrição dos fatos e no demonstrativo que integram o Auto de Infração (e-fls. 42/43). Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000137/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1996, 1997 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA TOTAL. Deve-se acatar a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração que não exista nenhuma inobservância de obrigação acessória que enseje a manutenção da autuação em sua integralidade, tendo em vista que todo o período já tenha sido alcançada pela decadência, como se constata no presente caso. SÚMULA CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2301-007.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência do período lançado (Súmula CARF nº 148). Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1996, 1997 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA TOTAL. Deve-se acatar a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração que não exista nenhuma inobservância de obrigação acessória que enseje a manutenção da autuação em sua integralidade, tendo em vista que todo o período já tenha sido alcançada pela decadência, como se constata no presente caso. SÚMULA CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência do período lançado (Súmula CARF nº 148). Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1996, 1997 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA TOTAL. Deve-se acatar a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração que não exista nenhuma inobservância de obrigação acessória que enseje a manutenção da autuação em sua integralidade, tendo em vista que todo o período já tenha sido alcançada pela decadência, como se constata no presente caso. SÚMULA CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência do período lançado (Súmula CARF nº 148). Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 01 37 /2 00 7- 84 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000137/2007-84 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado por infringência ao artigo 33, §§ 2° e 3º da Lei n° 8.212, de 24/07/91, combinado com os art. 232 e 233, § único do RPS, pela não apresentação, apesar de intimado a fazê-lo, dos livros diários do anos de 1996 e 1997. Cientificada a empresa apresentou impugnação onde alega, segundo o relatório do acordão recorrido, abaixo transcrito: - Este Auto de Infração está vinculado à NFLD n° 35.889.760-2; - Na fixação da multa não constou a descrição pormenorizada da forma de sua incidência, de modo que possibilitasse a ampla defesa; - A suposta irregularidade já foi atingida pela decadência, visto que os fatos geradores em questão ocorreram há mais de cinco anos, conforme previsão contida nos arts. 150, § 4° e 173 do CTN; - Não houve qualquer infração, conforme demonstrou na defesa apresentada à NFLD n° 35.889.760-2; - Apresentou os documentos exigidos pelo inciso II do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, que não incluem os Livros Diário; - Assim que terminar a escrituração dos seus livros diário juntará cópia; e A resposta ao ofício enviado ao Cartório de Registro nao é suficiente para levar à conclusão de recusa ou sonegação, uma vez que os mesmos não foram localizados. A DRJ considerou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário onde reitera as alegações apresentadas na impugnação É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Prejudicial de Mérito - Decadência Das obrigações acessórias A instituição de qualquer espécie de obrigação tributária acessória, assim como qualquer fixação de eventual penalidade por descumprimento decorre da legislação tributária, conforme expresso no CTN, art 113, § 2º e art 115, abaixo: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000137/2007-84 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Com relação a obrigação acessória de conservação dos livros fiscais para exibição quando demandados pela fiscalização, o CTN atribui o prazo de guarda de 05 anos, a partir da prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, conforme artigo 195, § único: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Com vistas ao esclarecimento do artigo 195 do CTN, foi publicado o Parecer Normativo CST nº 21 de 30/05/1980: 14. De quanto foi exposto, e tendo presentes as disposições legais em vigor, é, pois, de concluir-se que: a) dada a validade jurídica reconhecida às cópias obtidas a partir do processo de microfilmagem, os documentos de interesse da fiscalização de tributos federais poderão ser exibidos ao Fisco sob aquela forma, desde que tais cópias atendam aos requisitos e às formalidades estabelecidas na Lei nº 5.433/68 e no Decreto nº 64.398/69, que a regulamentou; b) os originais dos referidos documentos deverão, entretanto ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, em face do disposto no artigo 195 e seu parágrafo do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), facultando-se, assim, aos agentes do Fisco exigir a apresentação daqueles originais sempre que, no interesse da ação fiscalizadora e da segurança do controle fiscal, entenderem necessário e oportuno fazê-lo. Que foi revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 09 de outubro de 2019: Art. 1º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente para fins do disposto no parágrafo único do art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º O documento digital e sua reprodução terão o mesmo valor probatório do documento original para fins de prova perante a autoridade administrativa em procedimentos de fiscalização, observados os critérios de integridade e autenticidade estabelecidos pelo art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000137/2007-84 § 2º Os documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação é sujeita a legislação específica. § 3º Os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados depois de transcorrido o prazo de prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem. Art. 2º Fica revogado o Parecer Normativo CST nº 21, de 30 de maio de 1980, publicado no Diário Oficial da União nº 106, de 9 de junho de 1980. Portanto, conforme a legislação acima, não existe a obrigatoriedade de guarda, para fins fiscais, dos documentos originais ou armazenados em meio eletrônico, depois de transcorrido o prazo de prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem. Neste caso, em decorrência da possibilidade até da eliminação dos documentos, não remanesce obrigação de exibi-los por demanda da fiscalização. Da prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram os documentos fiscais A legislação de regência na época do lançamento, para a decadência e prescrição do crédito previdenciário, era os dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, conforme abaixo: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos. Portanto, para o presente caso, anos de 1996 e 1997, a fiscalização efetuou o lançamento ainda dentro do prazo para a sua constituição, nos termos da legislação em vigor. Ocorre que, posteriormente, o STF publicou a Sumula Vinculante nº 08, que considerou inconstitucional os artigos acima, e que depois foram revogados pela Lei Complementar nº 128/2008. A partir da publicação da Sumula vinculante nº 08, os prazos passaram a ser os dos artigos 150, 173 e 174, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000137/2007-84 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Da constituição do crédito tributário São os seguintes os documentos possíveis de constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, decorrentes das operações a que os documentos solicitados pela fiscalização se referem, conforme a Instrução Normativa RFB nº 971/09, artigo 460, itens I e IV: - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) - é o documento declaratório da obrigação, caracterizado como instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. - Auto de Infração (AI) - é o documento constitutivo de crédito, inclusive relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e apurado mediante procedimento de fiscalização. Para as formas de constituição dos créditos tributários acima, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Assim, tem- se que: Para a os débitos declarados (GFIP), ou reconhecidos pelo contribuinte, os mesmos estariam prescritos em cinco anos após o envio das declarações, que ocorre no mês subsequente ao dos fatos geradores. Para os lançamentos de oficio (auto de infração), os mesmos não podem mais ser lançados, tendo em vista que se passaram mais de 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000137/2007-84 Portanto, far-se-á a verificação da ocorrência da decadência e prescrição do crédito previdenciário, decorrentes das operações a que se referiam os documentos solicitados pela fiscalização, declarados ou não na GFIP. O contribuinte alega que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, a decadência se operaria nos termos do artigo 150 § 4º do CTN. No entanto, especificamente, como se trata de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, já existe sumula que determina a utilização do prazo do artigo 173, I do CTN, conforme abaixo: Súmula CARF n°148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Foram solicitados os livros diários de 1996 e 1997, na data de 17/07/2006 Para os débitos declarados em (GFIP), ou reconhecidos pelo contribuinte, considerando-se a ultima competência do período, 12/1997, os mesmos estariam prescritos em cinco anos após o envio das declarações , que ocorre no mês subsequente ao dos fatos geradores, até o dia 7, para pagamento até o dia 2(dois), no presente caso seria o dia 02/01/2003. Quanto ao lançamento do auto de infração, considerando-se, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, neste caso, a decadência teria ocorrido em 01/12/2003. Portanto, os créditos previdenciários decorrentes das operações a que se refiram os documentos solicitados pela fiscalização já estavam prescritos, logo, não havia obrigação de guarda e/ou apresentação dos mesmos para a fiscalização. Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo a decadência do período lançado (Súmula CARF nº 148). (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000137/2007-84 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.724835/2018-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 48 35 /2 01 8- 57 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724835/2018-57 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724835/2018-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724835/2018-57 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724835/2018-57 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724835/2018-57 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724835/2018-57 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724835/2018-57 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724835/2018-57 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724835/2018-57 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724835/2018-57 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724835/2018-57 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724835/2018-57 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724835/2018-57 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.366 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724835/2018-57 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720779/2016-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 2201-006.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-26T13:30:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-26T13:30:05Z; Last-Modified: 2020-08-26T13:30:05Z; dcterms:modified: 2020-08-26T13:30:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-26T13:30:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-26T13:30:05Z; meta:save-date: 2020-08-26T13:30:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-26T13:30:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-26T13:30:05Z; created: 2020-08-26T13:30:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-26T13:30:05Z; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-26T13:30:05Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.720779/2016-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.546 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2020 Recorrente RUBEN GRANERO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 07 79 /2 01 6- 40 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720779/2016-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.528, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, a contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: i. alega ter a empresa gerado corretamente as GFIP e recolhido as GPS das competências devidas; ii. relata que vários órgãos profissionais se posicionaram contra as multas cobradas; iii. afirma a existência de emenda e projetos de lei em trâmite na Câmara de Deputados no sentido de anular as multas da GFIP e de iniciativa de anistia das multas; iv. solicita o cancelamento dos débitos cobrados, uma vez que improcedentes. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.528, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sede de impugnação a contribuinte, dentre outros argumentos apresentados, alegou que de forma correta gerou as GFIPs das competências lançadas e efetuou os recolhimentos nas datas aprazadas, porém por alguma falha, as referidas GFIPs e GPSs não constavam do sistema. Assim, posteriormente, sem nenhuma notificação, foi realizado novo envio, na condição de confirmação, conforme comprova protocolo de envio de arquivo em anexo. Todavia tal arguição não foi enfrentada pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido. De acordo com o item 11 do Manual da GFIP, aprovado por Instrução Normativa RFB nº 880 de 16 de outubro de 2008, com alterações Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720779/2016-40 promovidas pelas Instrução Normativa RFB nº 1.338 de 26 de março de 2013, vigente à época dos fatos, os documentos que comprovam o recolhimento do FGTS e de que houve a efetiva entrega da GFIP são os seguintes: 11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.1 – Comprovantes para o FGTS O recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os seguintes documentos: a) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; c) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social. 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Na legislação vigente, mais precisamente no artigo 474 da Instrução Normativa nº 971 de 13 de novembro de 2009, encontramos orientação para a lavratura de autos de infração por falta de entrega ou omissão de informações em declarações GFIP: Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999; II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Parágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como um documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos termos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo que: I - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a sem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se refere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja omissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do caput; (grifos nossos) II - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem validade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência imediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições previdenciárias. Conforme disposição contida no inciso I do parágrafo único acima reproduzido, quando houver a entrega de qualquer documento GFIP, para determinada competência, não haverá autuação pela não entrega do documento. No caso em tela, os documentos acostados confirmam que houve entrega de GFIPs para as competências lançadas dentro do prazo previsto na legislação. No auto de infração, a entrega da GFIP fora de prazo seriam Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720779/2016-40 retificadoras de GFIPs anteriormente entregues dentro do prazo previsto na legislação vigente. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. No entanto, tendo em vista a previsão contida no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , a decisão de primeira instância deve ser reformada, cancelando-se o lançamento realizado, uma vez que assiste razão ao Recorrente, pois a GFIP contida no lançamento é retificadora e a GFIP inicial foi entregue dentro do prazo legal. Quanto ao argumento da existência de projetos de lei anistiando as multas cumpre esclarecer que a existência de tais projetos de lei em nada influencia neste julgamento, uma vez que ainda não existem no mundo jurídico. Conforme inteligência do artigo 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720779/2016-40 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.001021/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 34. Constitui infração do Código de Fundamentação Legal - CFL 34 deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade parcela ou a totalidade da remuneração de segurados empregados e de contribuintes individuais que lhe prestam serviços quando paga por meio de cartões eletrônicos, a título de premiação, não as contabilizando como rubricas integrantes da base de cálculo das contribuições sociais. Havendo fatos geradores mantidos no lançamento principal, por ausência de recurso em relação a determinadas competências, os autos processuais de obrigação acessória (CFL 34) tangenciam solução independente, considerando que a multa não é calculada considerando a quantidade de lançamentos. A retificação de lançamento, em exercício já encerrado, deverá respeitar a ordem cronológica da escrituração e ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Numero da decisão: 2202-007.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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CFL 34. Constitui infração do Código de Fundamentação Legal - CFL 34 deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade parcela ou a totalidade da remuneração de segurados empregados e de contribuintes individuais que lhe prestam serviços quando paga por meio de cartões eletrônicos, a título de premiação, não as contabilizando como rubricas integrantes da base de cálculo das contribuições sociais. Havendo fatos geradores mantidos no lançamento principal, por ausência de recurso em relação a determinadas competências, os autos processuais de obrigação acessória (CFL 34) tangenciam solução independente, considerando que a multa não é calculada considerando a quantidade de lançamentos. A retificação de lançamento, em exercício já encerrado, deverá respeitar a ordem cronológica da escrituração e ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 10 21 /2 00 8- 36 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001021/2008-36 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 56/64), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 42/48), proferida em sessão de 26/05/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 03-31.084, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (constante no apenso do Processo n.º 14041.001017/2008-78, Patronal, e-fls. 489/495 daqueles autos), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/10/2008 AIOA: no 37.201.199-3 CFL 34 Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. A retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial, deverá ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade. DNRC – Instrução Normativa n.º 107, de 23 de maio de 2008. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração, DEBCAD 37.201.199-3 (CFL 34), juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/10) e respectivo Relatório Fiscal juntado ao processo eletrônico (e-fls. 22/32; 34/36), tendo o contribuinte sido notificado em 17/10/2008 (e-fl. 20), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória – AIOA: n.º 37.201.199-3, lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia/GO, contra a empresa em epígrafe, consolidado em 14/08/2008, em razão de infração ao dispositivo previsto na Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso II, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social – R PS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999 (CFL 34). A ação fiscal foi instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n.º 01.1.01.00-2008-00294. Segundo o Relatório Fiscal, de fls. 11/16, o sujeito passivo, CAWA Corretora de Seguros Ltda., não lançou mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, não tendo contabilizado em títulos próprios a remuneração Paga, a título de premiação, por meio de cartões eletrônicos administrados pela empresa interposta: INCENTIVE HOUSE S.A., a segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, no período de 01/2003 a 02/2005. Esclarece que o contribuinte registrou as notas fiscais emitidas pela empresa Incentive House, referentes ao pagamento de prêmios, nas seguintes contas contábeis, não as contabilizando como rubricas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias: - 50006 — Propaganda e publicidade, 01/2003 a 12/2003; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001021/2008-36 - 50160 — Programa estímulo produtividade, 01/2004 a 12/2004; - Vale refeição-sistema convênio, 08/2004; - 50162 — Programa estímulo produtividade, 01/2005 a 02/2005. DA PENALIDADE Em decorrência do fato acima descrito, foi aplicada a multa cabível, no valor de R$ 12.548,77 (Doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), conforme disposto na Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inciso II, alínea "a", e art. 373. Valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF n.º 77, de 11/03/2008. Da Impugnação ao lançamento, instauração do contencioso tributário A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado pessoalmente do lançamento em 20/10/2008, o contribuinte impetrou defesa tempestiva em 19/11/2008, suscitando as seguintes razões de defesa, em síntese: - solicita a remissão da multa, em virtude de haver efetuado a correção da obrigação acessória. Anexa os livros Diário e Razão da empresa com os respectivos termos de abertura e encerramento, do período da autuação, nos quais foram incluídas as informações dos valores apurados nas autuações referentes aos lançamentos da obrigação principal, cumprindo, assim, os requisitos do artigo 291 do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme sintetizado na ementa alhures transcrita, a qual, em síntese, esclarece que a retificação deveria ter ocorrido na competência do curso da retificação e não retroatividade, abrindo-se a contabilidade de anos anteriores, já validada pela Junta Comercial. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de reconhecer a remissão da multa. Invoca que ocorreu a correção da obrigação acessória e que não pode haver excesso de formalismo, de modo que se obriga ao reconhecimento da relevação. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 14041.000001017/2008-78 (e-fl. 40 e 130; Patronal), julgado nessa mesma sessão. Juntou documentos que faziam parte daqueles autos principais (e-fls. 82/124). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001021/2008-36 Para os fins da Portaria CARF n.º 17.296, de 17 de julho de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 16/07/2009, e-fl. 54, protocolo recursal em 17/08/2009, e-fl. 56, e despacho de encaminhamento, e-fl. 128), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória que o recorrente alega ter sido cumprida posteriormente, de modo a pleitear a relevação da multa a teor do § 1.º do art. 291 do Decreto n.º 3.048, de 1999, vigente à época dos fatos e ao momento do sustentado atendimento da correção da obrigação acessória. No recurso voluntário o sujeito passivo postula a remissão da multa por ter efetuado, em sua ótica, correção da obrigação acessória, anexando os livros diário e razão da pessoa jurídica do período de autuação (2003, 2004 e 2005) retificados, nos quais teriam sido incluídas as informações dos valores apurados nas autuações referentes aos lançamentos da obrigação principal. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001021/2008-36 Invoca o art. 291 do Decreto n.º 3.048, de 1999. Sustenta, em paralelo, não estar obrigada à escrituração do Livro Diário e do Livro Razão, considerando que é pessoa jurídica do regime de tributação do lucro presumido e cita legislação concernente ao imposto de renda, de modo que estaria dispensada da escrituração contábil nos Livros Diário e Razão. Advoga que tem seus atos sociais arquivados em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, e não na Junta Comercial, por força do seu ato constitutivo e natureza social, sendo, por conseguinte, seus livros sociais registrados em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e não na Junta Comercial, de forma que não lhe era aplicável a Instrução Normativa n.º 107/2008 do Departamento Nacional do Comércio – DNRC, vigente àquela época e citado pela DRJ. Por último, argumenta que, pelo princípio da competência (Resolução CFC n.º 750, de 1993 – Princípios Fundamentais da Contabilidade), também vigente àquela época, as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento, de modo que a devida retificação dos lançamentos contábeis requerida foi acertada e cumprida a obrigação que lhe cabia, devendo ser aplicada a relevação, nos termos do § 1.º do art. 291 do Decreto n.º 3.048, de 1999. Invoca, em suma, que ocorreu a correção da falta e que não pode haver excesso de formalismo na interpretação pertinente ao atendimento da obrigação acessória corrigida, até porque não está sujeita ao registro na Junta Comercial, tampouco a escrituração dos Livros Diário e Razão, por ser do Lucro Presumido e considerando seu tipo social. Pois bem. Passo a analisar. Inicialmente, observo que o procedimento fiscal foi iniciado em 20/08/2008 (e-fls. 12/16), sendo o contribuinte notificado em 17/10/2008 (e-fl. 20) por ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, no período de 01/2003 a 02/2005, sendo que, na impugnação, apresentou cópias parciais dos Livros Diário e Razão dos anos de 2003, 2004 e 2005, autenticados/registrados no curso da ação fiscal em 01/09/2008 (e-fls. 88/98), isto é, após iniciado o procedimento fiscal, com “aparente” retificação das contas contábeis que apontavam uma natureza não remuneratória (não integrando a base de cálculo das contribuições sociais devidas à Seguridade Social) para pagamentos que detinham natureza remuneratória, de modo que, ao menos em tese, “estornou” os lançamentos inadequados destas contas que não espelhavam a natureza de conta sujeita a tributação em contrapartida de lançamentos em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, que passaram a apontar, ao menos em tese, os fatos geradores das contribuições sociais. Adicionalmente, observo que os lançamentos nos livros de 2003, 2004 e 2005 tem anotação de “Para Atender Auto de Infração” (e-fls. 100/124). A primeira instância não acolheu a relevação da multa considerando que a retificação deveria se dar no exercício social de 2008 (isto é, no exercício da retificação/ajuste), enquanto isso o contribuinte, ao que consta do caderno processual (e-fls. 88/124), “reabriu” a contabilidade e fez o lançamento contábil extemporâneo (de ajustes/retificações) nos exercícios de referência própria 2003, 2004 e 2005, retificando os livros razão e diário, que, por corolário Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001021/2008-36 lógico, já estavam com exercício social encerrados, inclusive a teor dos recibos das DIPJs 2004, 2005, 2006 para os anos de referência 2003, 2004 e 2005 (e-fls. 81/86). Veja-se, inclusive, que os lançamentos de “retificação” apresentados estão em páginas dos livros Razão e Diário de 2003, 2004 e 2005 e fazem referência ao “auto de infração” que sequer existia em datas dos referidos anos, já que foi lavrado em 2008 (e-fls. 88/124). O auto de infração não existia em 2003, 2004 e 2005 (a data de abertura e de encerramento dos livros são no início e no encerramento destes respectivos anos – e-fls. 88/98). Em síntese, a DRJ pontuou que a retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial, deveria ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade e a norma do DNRC – Instrução Normativa n.º 107, de 23 de maio de 2008. Normas estas em vigência contemporânea ao momento da retificação. O contribuinte argumenta que não está obrigado ao Livro Diário e Razão, apesar de neles apresentar a retificação, vez que é contribuinte do lucro presumido e, doutro lado, não estaria submetida ao registro da Junta Comercial, posto ser sociedade submetida ao registro em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas pelo seu tipo social, não se sujeitando a norma da DNRC – Instrução Normativa n.º 107, de 23 de maio de 2008. Em que pese alegar não estar submetida ao registro na Junta Comercial, tal circunstância, em minha ótica, não desmerece a lógica de que, uma vez encerrado o exercício social, ainda que não tivesse ocorrido o registro ou autenticação dos livros Diário e Razão, não é razoável concordar com a reabertura da escrituração (em momento futuro) para retificar lançamentos com data retroativa (como se estivesse no passado), especialmente quando se está em momento subsequente, inclusive para que se preserve a higidez e cronologia da escrituração. Veja-se, e nesta ocasião repito, que os lançamentos contábeis extemporâneos (de “ajuste”/“retificação”) apresentados estão em páginas dos livros Razão e Diário de 2003, 2004 e 2005 e fazem referência ao “auto de infração” que não existia em datas dos referidos anos, vez que a autuação é lavrada em 2008 (e-fls. 88/124). Ademais, o princípio da competência, invocado pelo recorrente com base na já revogada Resolução CFC n.º 750, de 1993, e de toda sorte plenamente em voga 1 com base em outras bases normativas, pressupõe, por exemplo, o registro da despesa no momento em que incorrida, mas também exige a simultaneidade da confrontação da partida dobrada do lançamento para demonstração de origem e aplicação e, na mesma medida, tem por pressuposto exigir o respeito a ordem cronológica da escrituração, como consequência da própria simultaneidade. Aliás, como todo princípio merece ponderação, não sendo absoluto, especialmente quando confrontado com o princípio da ordem cronológica da escrituração. 1 O princípio da competência, hodiernamente, é previsto no Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro - do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, sendo normativo aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade como Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral - NBC TG Estrutura Conceitual, pela Resolução CFC n.º 1.374/2011, com suas alterações posteriores. Além disto, é refletido em outros normativos técnicos das normas brasileiras de contabilidade. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001021/2008-36 Destarte, se na época própria não foi adequadamente reconhecida a despesa incorrida e os fatos geradores da tributação, desrespeitando-se o princípio da competência, a retificação do erro com o uso do “lançamento contábil extemporâneo” deve respeitar a ordem cronológica da escrituração, de modo que o lançamento contábil extemporâneo, inclusive com o uso do lançamento de “ajuste de exercícios anteriores” deve ser atual (no exercício da constatação do erro) para respeitar a cronologia da escrituração e o histórico dos lançamentos e o atendimento do princípio da competência se dará com a indicação do motivo do lançamento contábil extemporâneo de retificação, no qual se indicará a data e a localização do lançamento de origem objeto do ajuste 2 . Dito isto, cabe ponderar, outrossim, que nas cópias dos livros Razão e Diário de 2003, 2004 e 2005 o recorrente somente apresenta, em grande parte, lançamentos “permutativos”, com ajustes e retificações de contas relacionadas a temática dos autos, mas deixa de apresentar o lançamento “modificativo” de “ajuste de exercício anterior” para retificar aquele resultado pretérito que restou “indevidamente aumentado”. O lançamento modificativo não observado (ausente) implicaria alteração no Patrimônio Líquido (PL) da Sociedade, exatamente para o outro ajuste necessário, de redução do resultado, decorrente do não reconhecimento inicial da despesa incorrida com a tributação destinada à Seguridade Social (despesa que faz surgir um passivo, sem o correspondente ativo, vez que se cuida de pagamento de tributo por incidência sobre folha), o que, decerto, elevou o resultado daquele período passado ao não reconhecer a despesa, de modo que, ainda assim, não houve integral adequação da escrituração, pois manteve o excesso de resultado na escrituração. Lado outro, o fato da DRJ invocar a Instrução Normativa (IN) n.º 107, de 23 de maio de 2008, que o recorrente diz não lhe ser aplicável, não desmerece a principal conclusão da decisão de piso no sentido de que a retificação de lançamento contábil extemporâneo deve ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade. A lógica normativa é uníssona e, certamente, a mencionada IN se abeberou na ratio do normativo contábil e este continua tangenciando a lide no sentido de dar razão ao lançamento da autoridade fiscal e a correção da premissa maior das razões de decidir do julgamento de piso. Aliás, o Código Civil (Lei 10.406, de 2002), já vigente na época dos fatos, dispõe no art. 1.183 que: “A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.” De mais a mais, o Decreto-Lei n.º 486, de 1969, que, ao meu sentir, também era aplicável as sociedades em geral, incluindo as sociedades simples, já dispunha sobre o registro ocorrer em ordem uniforme de escrituração, sendo os erros cometidos corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo de estorno, porém, decerto, que o “lançamento contábil 2 Hodiernamente, aliás, o CPC 23 regula a "retificação de erro" e a Instrução Normativa RFB n.º 1.774, de 22 de dezembro de 2017, com suas posteriores alterações, prestigia o "lançamento contábil extemporâneo" como medida de correção de erros. Tais normas apesar de posteriores ao lançamento analisado contém as mesmas bases normativas que já estavam vigentes em momento antecedente. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001021/2008-36 extemporâneo” tem que se dá no momento do exercício em que constatado aquele erro, pois deve respeitar a ordem cronológica do registro e escrituração. Em continuidade, considerando que o recorrente afirma não ser obrigado ao Livro Razão e Diário, primeiro, importa asseverar que, pela boa-fé objetiva, é proibitivo sustentar esta tese, vez que usa os referidos livros para requerer a relevação da multa, aplicando-lhe a máxima do nemo potest venire contra factum proprium, não sendo legitimamente razoável comportar-se contra seus atos próprios (proibição de comportamento contraditório); segundo, a dispensa do Livro Razão e do Diário para empresas do regime de tributação do lucro presumido é válida apenas para fins de legislação do imposto de renda, não havendo “verdadeira” dispensa quanto a obrigação de manter estes livros, haja vista que as normas brasileiras de contabilidade exigem a escrituração como dever técnico do profissional contábil e, noutro vértice, o art. 1.180 do Código Civil exige o Diário (obrigação também observável pelo Decreto-Lei n.º 486, de 1969), o que se aplica as sociedade simples, por não ser incompatível, enquanto a legislação previdenciária, ao seu turno (ao contrário da legislação do imposto de renda para o lucro presumido), exige escrituração contábil de forma obrigatória ao prever, inclusive, as multas para a não escrituração em títulos próprios da contabilidade (a exemplo do disposto na Lei 8.212 e em seu regulamento posto no Decreto 3.048). Acrescente-se que a Norma brasileira de Contabilidade Técnica – NBC T 2.1 (Da Escrituração Contábil – Das formalidades da Escrituração Contábil), aprovada pela Resolução CFC 3 n.º 563/1983 e suas alterações, quando ainda vigente, antes de ser revogada pela Resolução CFC n.º 1.330/2011, que aprovou a Interpretação Técnica Geral – ITG 2000 (Escrituração contábil), já rezava que a Entidade deve manter um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e fatos administrativos, escriturando em ordem cronológica de dia, mês e ano, constituindo o Diário e o Razão livros de registro permanentes da entidade. Ainda, é necessário pontuar que o recorrente vindica ser sociedade com arquivamento dos atos constitutivos em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, o que significa dizer que se cuida de sociedade simples, entretanto sua 11ª alteração/consolidação social (e-fls. 66/74) não traz referência de que seja uma sociedade simples (S/S), apesar de não me parecer ser obrigatória a identificação da expressão “simples” nos atos de regência, mas, de qualquer forma, no cadastro do CNPJ da Sociedade constante no sítio da internet da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil consta que ela se qualifica com o código e descrição da natureza jurídica “206-2 – Sociedade Empresária limitada”, o que é declarado pela própria Sociedade (não constando que se trate de “224-0 Sociedade Simples Limitada”). Mesmo assim, seja empresária ou mera sociedade simples, os livros Diário e Razão são obrigatórios, conforme alhures motivadamente esclarecido. Nesta toada, não se aplica a relevação da multa na forma do § 1.º do art. 291 do Decreto n.º 3.048, vigente àquela época, vez que ausente o registro modificativo do lançamento contábil extemporâneo de “ajustes de exercícios anteriores” em contrapartida do Patrimônio Líquido, bem como por terem os lançamentos contábeis extemporâneos retroagido aos Livros Diário e Razão de 2003, 2004 e 2005 para registrar ocorrência de 2008, inclusive escriturando informação sobre “Auto de Infração” que não existia naqueles anos de exercícios já encerrados, não sendo eles escriturados no exercício de 2008 que foi o da constatação da ocorrência. 3 Conselho Federal de Contabilidade Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001021/2008-36 Por fim, a multa aplicada para o CFL 34 independe da quantidade de incorreções na escrituração. Isto porque, a variação de tal multa depende apenas de circunstâncias agravantes e no caso concreto não foram consideradas, ou atenuantes e no caso foi aplicada no valor mínimo. Ora, a autuação do CFL 34 implica a aplicação de uma multa num valor pré-fixado, independentemente do montante do tributo devido e da quantidade de infrações praticadas pelo sujeito passivo. Destarte, tendo sido aplicada uma multa única e mínima, por descumprimentos que ainda se observam em alguma periodicidade, o fato dos processos principais futura e eventualmente afastarem parcialmente alguns fatos geradores, se ocorrer, não poderia afastar a multa destes autos, pois continuará a existir a infração: Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade fato gerador de contribuição. Isto porque, houve períodos não contestados quanto a falta. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.901236/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3302-009.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 12 36 /2 01 1- 89 Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901236/2011-89 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico, PER/DCOMP 10857.79425.171108.1.1.01-0310, onde o estabelecimento em epígrafe solicita o ressarcimento de saldo credor de IPI do estabelecimento matriz relativo ao 3° trimestre do ano- calendário de 2007, no montante de R$ 249.683,97, apurado segundo o art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. A esse Pedido de Ressarcimento foram vinculadas as Declarações de Compensação de n° 32552.89509.151208.1.3.01-7593 e 27670.73604.181108.1.3.01-9663, onde se pretendia compensar com o crédito acima citado débitos de PIS e COFINS, dos períodos de apuração 10 e 11/2008, no montante de R$ 246.998,01. As mencionadas solicitações foram baixadas para tratamento manual. Após realização de diligências, a autoridade fiscal emitiu o Despacho Decisório n° 1259 - DRF-CBA onde, após fazer algumas considerações abstratas acerca dos fundamentos jurídicos legitimadores do ressarcimento do IPI, faz as seguintes considerações sobre o caso analisado: “7. A atividade principal do estabelecimento matriz em apreço é a fabricação de artefato de borracha, circunstanciado na TIPI, capítulo 40, como pneumático recauchutado (código 4012.90.90), tributado à alíquota zero (fl. 120). De outro lado, sobre a matéria-prima mais relevante empregada no processo de produção, qual seja, a borracha de estireno-butadieno (SBR), foi aplicada a alíquota de 5%, resultando em créditos que, após cotejados com valores devidos de IPI pelas vendas de outros artefatos, supostamente gerariam o saldo credor (fl. 117). Contudo, da importância indicada pelo diligenciador, não foram considerados os valores de Entrada informados, exceto pela Nota Fiscal de número 010761 valor de R$ 117,40, por os demais valores não terem sido efetivamente comprovados. Portanto, do valor de entrada que foi declarado no total do 3° trimestre de 2007 de R$ 313.687,83 (fl. 31), foi comprovado apenas o valor de R$ 117,40 (fl.270), tendo sido glosado o valor de R$ 104.555,07 referente às entradas. ... Também foram acertados os valores de débitos IPI evidenciados em notas fiscais que se encontravam escriturados a menor nos livros de saída e acrescentados valores de IPI não escriturados no livro de saída mas com notas fiscais apresentadas (fls. 146 a 269).”(negritos no original) A partir de tais considerações, foi deferido parcialmente o pedido de ressarcimento, no montante de R$ 130.680,80, homologada parcialmente a compensação declarada no Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901236/2011-89 PER/DCOMP n° 27670.73604.181108.1.3.01-9663 e não homologada a declarada no formulário PER/DCOMP n° 32552.89509.151208.1.3.01-7593. Intimada da decisão em 09/07/2012, a interessada apresentou, em 25/07/2012, sua manifestação de inconformidade onde vem expressando suas razões de discordância que foram assim sintetizadas: “Podemos, finalmente, traçar as seguintes conclusões: o principio da não-cumulatividade objetiva minimizar o impacto tributário sobre o preço dos produtos industrializados, impedindo a oneração do custo de vida da população, em consonância com os princípios diretivos da atividade econômica; a não-cumulatividade do IPI tem raiz constitucional e não se sujeita a nenhuma restrição, incLusive em operações desoneradas do tributo, permitindo direito ao respectivo crédito presumido. A formulação constitucional é ampla e irrestrita: toda operação tributável dera crédito; a não-cumulatividade do IPI se traduz em direito de compensação (abatimento); é razoável considerar a alíquota aplicável ao produto final para apurar o valor que o insumo (desonerado do IPI) representa proporcionalmente na sua elaboração daquele produto, mediante a adoção de princípios contábeis: a isenção, a alíquota zero ou a não-incidência na operação anterior não pode ser entendida como obstáculo do direito ao crédito do IPI na operação subseqüente tributada, sob pena de se eliminar a natureza da não-cumulatividade deste imposto (art. 153, § 3o, II, CF/88 e 49 do CTN); o não aproveitamento do crédito presumido na aquisição do produto tornaria ineficaz a não-tributação, pois ao incidir sobre o valor total do produto industrializado, o imposto incidiria também sobre sua parte não tributada.” Ao final requereu que fosse procedente a sua manifestação de inconformidade como o deferimento do crédito e homologação da compensação declarada. O processo foi julgado pela 3a Turma da DRJ Juiz de Fora, na sessão de 09 de novembro de 2012, originando o Acórdão n° 09-41.667 - 3a Turma da DRJ/JFA que decidiu por declarar a nulidade do despacho decisório atacado, como se observa na ementa a seguir transcrita: “CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o despacho decisório proferido com preterição de direito de defesa, or não especificar o motivo da glosa de créditos que ocasionou o indeferimento do pleito do interessado.” Recebido o processo em retorno, a autoridade competente proferiu novo despacho decisório (fls. 330/332) deferindo parcialmente o ressarcimento, no montante de R$130.680,80, homologando parcialmente a compensação declarada através do PER/DCOMP 27670.73604.181108.1.3.01-9663, até o limite do valor creditório, e não homologando a compensação declarada através do formulário PERDCOMP 32552.89509.151208.1.3.01-7593. A razão do deferimento parcial vem expressa no seguinte trecho da decisão: “9. Contudo, da importância indicada pelo diligenciador, não foram considerados os valores de Entrada (créditos decorrentes de aquisição de matéria prima, material de embalagem ou produto intermediário) informados, exceto pela Nota Fiscal de número 010761 valor de R$ 117,40, por os demais valores não terem sido efetivamente comprovados; ou seja, as demais Notas Fiscais discriminados no PER/DCOMP Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901236/2011-89 10857.79425.171108.1.1.01-0310 (fls. 02 a 40) relacionadas com os créditos de Entrada não foram apresentadas, apesar das intimações recebidas pelo contribuinte (fls. 51 a 92). Portanto, do valor de entrada que foi declarado no total do 3o trimestre de 2007 de R$ 313.687,83 (fl. 31), foi comprovado apenas o valor de R$ 117,40 (fl.270), tendo sido glosado o valor de R$ 104.555,07 referente às entradas. Tal glosa tem base no artigo 19 da IN 600, de 28 de dezembro de 2005, que assim determina “ “Art. 19. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do livro Registro de Apuração do IPI correspondente aos períodos de apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros documentos relativos aos créditos, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas.” 10. Também foram acertados os valores de débitos IPI evidenciados em notas fiscais que se encontravam escriturados a menor nos livros de saída e acrescentados valores de IPI não escriturados no livro de saída mas com notas fiscais apresentadas (fls. 146 a 269). Intimada da decisão em 08/01/2013 (fl. 352), a interessada apresentou, em 07/02/2013 (fls. 336/347), manifestação de inconformidade onde vem defendendo tão somente a decadência do direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Ao final veio requerer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, para fins de reconhecer a ocorrência de decadência da Fazenda Pública quanto ao direito de constituir o crédito tributário relativo ao IPI, requerendo ainda a nulidade e improcedência do auto de infração. Este é o relatório. Em 10 de abril de 2013, através do Acórdão n° 09-43.384, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 26 de abril de 2013, às e-folhas 356. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de maio de 2013, e- folhas 357, de e-folhas 358 à 369 . Foi alegado: Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901236/2011-89 DA REALIDADE DOS FATOS - DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO PERÍODO DE 10/2007 A 12/2007 - DO AMPARO LEGAL DO PLEITO DA RECORRENTE - ART. 170, DO CTN c/c ART. 74, DA LEI N9 9.430/96. Conforme já disposto nas manifestações apresentadas pela Recorrente e constantes nos autos deste processo administrativo, a Recorrente ao adquirir a matéria prima junto aos seus fornecedores, destacando-se dentre estas a borracha de estireno-butadieno-SBR, efetua o pagamento do IPI, conforme destacado nas Notas Fiscais em anexo, bem como nas cópias dos livros contábeis também anexos. Ocorre que ao vender os produtos industrializados por sua fábrica, enquadrando-se na atividade de pneumático recauchutado, a Recorrente não repassa o IPI, ou seja, nas exatas palavras acima destacadas de Paulo de Barros Carvalho, não repercute ou translada o imposto para o real contribuinte do IPI, o qual seria o comprador da mercadoria industrializada pela Recorrente. Novamente, na tabela TIPI o produto industrializado pela Recorrente, qual seja, "pneumático recauchutados ou usados, de borracha; protetores, bandas de rodagem para pneumáticos e flaps, de borracha", encontra-se enquadrado no código 4012.9090, o qual prevê a alíquota "0” (zero) de incidência de IPI. Mais uma vez, reitera-se para que não pairem dúvidas, não comunga com a verdade o quanto disposto nos despachos decisórios a quo, bem como acórdão, acerca da suposta inexistência de comprovação dos créditos declarados no pedido de ressarcimento, em outros termos, da glosa de R$ 104.555,07 (cento e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e sete centayos] referente às entradas, notas fiscais relacionadas no Pedido de Compensação n a 10857.79425.171108.1.1.01-0310. Ocorre, que a Requerente apresentou cópias das referidas notas fiscais, as quais se pugnam pela juntada das originais e seguem discriminadas conforme planilha disposta abaixo: (...) Nestes termos, reitere-se, pugna-se pela juntadas das Notas Fiscais originais declaradas na PER/DCOMP na 10857.79425.171108.1.1.01-0310, para que sejam extirpadas todas e quaisquer dúvidas acerca da existência do crédito do IPI no valor total de R$ 246.998,01 (duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e oito reais e um centavo), para que ao final deste procedimento sejam os documentos originais devolvidos à Recorrente. Em tempo, requer a juntada aos autos do presente procedimento dos livros de Registro de Entradas n° 08 - 2006, bem como do livro de Registro de Entradas na 09, Registro de Saídas n° 09, Registro de Apuração de ICMS na e Registro de Apuração de IPI na 09 - 2007, em vias originais, devida e tempestivamente apresentados à Agência Fazendária de Cuiabá, conforme comprova chancela do referido órgão fiscal na primeira página dos respectivos liVros, para que também ao final deste procedimento sejam devolvidos à Recorrente. Em outras palavras Eméritos Conselheiros, o caso da Recorrente, conforme comprova-se por meio dos originais ora acostados aos autos, é exatamente o previsto no Código Tributário Nacional, ou seja, a Recorrente ao adquirir a matéria prima para a sua atividade Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901236/2011-89 industriaria é tributada (compra) com IPI, contudo ao realizar a venda dos produtos por ela industrializados, quais seja, bandas e artefatos da borracha, não repassa o IPI para o destinatário final da mercadoria. Assim, Eméritos Conselheiros resta mais do que patente por meio do presente Recurso Voluntário de que a Recorrente se creditou de IPI no segundo semestre do ano de 2007, o qual satisfaz o seu débito declarado e não homologado na PER/DCOMP na 10857.79425.171108.1.1.01-0310, referente ao PIS e COFINS outubro e novembro/2008 no valor de R$ 116.317,21. Reitere-se, D. Conselheiros, para que não pairem dúvidas, durante todo o segundo semestre do ano de 2007 a Requerente que possui como atividade fim, conforme já exposto à saciedade, a industrialização de produtos e artefatos da borracha, ao adquirir matéria prima para a consecução da sua atividade fim também se creditou de IPI, nos valores dispostos na coluna 07, da tabela acima destacada, a qual também segue anexa ao presente recurso. Ou seja, ao final do período compreendido de junho/2007 a dezembro/2007 a Requerente arrecadou no total o valor de R$ 313.687,83 (trezentos e treze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos) a título Imposto sobre Produtos Industrializados do total das mercadorias adquiridas. Nestes termos, E. Conselheiros, sendo inquestionável o crédito tributário da Requerente, conforme comprovam as notas fiscais originais anexas e livros de registros do ano de 2006, no valor de R$ 313.687,83 (trezentos e treze mil, seiscentos e oitenta e sete re^is e oitenta e três centavos), mostra-se como medida da mais lídima justiça a homologação do pedido de compensação do débito de PIS e COFINS, até então não homologados, no valor de R$ 116.317,21 (cento e dezesseis mil, trezentos e dezessete reais e vinte e um centavos). E neste ponto Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nem se olvide afirmar que não seria possível a compensação do IP1 creditado pela Requerente com o seu débito declarado de PIS e COFINS R$ 116.317,21 (cento e dezesseis mil, trezentos e dezessete reais e vinte e um centavos), referente a outubro e novembro/2008, tendo em vista que o princípio da não-cumulatividade do IPI, conforme já exposto, se traduz no direito de compensação do contribuinte, no caso abatimento do débito do Requerente. Inclusive, convém ressaltar que em nenhuma instância inferior, seja quando da prolação de despacho decisório, seja quando do proferimento de acórdão, restou indeferido o pedido de compensação tributária frente a impossibilidade jurídica Ido pleito, argumento este, permissa vênia, devidamente superado. Assim, reitera-se os termos acima, bem como pugna pela juntada dos documentos que acompanham o presente Recurso Administrativo Voluntário, para que seja, concessa vênia, homologado o pedido de compensação tributária no valor de R$ 116.317,21 (cento e dezesseis mil, trezentos e dezessete reais e vinte e um centavos), referente aos tributos de PIS e COFINS de Outubro e Novembro/2008. - DO PEDIDO. Diante do acima exposto serve o presente para requerer que: Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901236/2011-89 a) Até o julgamento desta manifestação sejam “sustadós/suspensos" todos e quaisquer atos constritivos ou impeditivos do CNPj da Requerente ora Recorrente; b) No mérito sob os fundamentos ora colacionados bem como frente aos documentos anexos ao presente Recurso Administrativo Voluntário, os quais corroboram com as provas já constituídas nos autos, requer a homologação da compensação declarada por meio dos formulários PER/DCOMP n° 32552.89509.151208.1.3.01-7593 e n° 27670.73604.181108.1.3.01-9663, posto que a Recorrente efetivamente comprovou todos os créditos relacionados ao Pedido de Compensação n° 10857.79425.171108.1.1.01-0310, não havendo assim, data máxima vênia, o que se falar em ausência de apresentação e comprovação dos créditos; c) Ao final, seja a Recorrente intimada para retirar dos autds as notas fiscais originais ora adunadas, bem como os livros de registros apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 26 de abril de 2013, sexta-feira, às e-folhas 356. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de maio de 2013, e- folhas 357. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foi alegado o seguinte ponto no Recurso Voluntário:  A homologação da compensação declarada por meio do formulário PER/DCOMP n° 32552.89509.151208.1.3.01-7593 e n° 27670.73604.181108.1.3.01-9663. Passa-se à análise. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901236/2011-89 A empresa atua no ramo industrial de fabricação de artefatos de borracha, na TIPI, capítulo 40, na atividade de pneumático recauchutado, código 4012.90.90, tributado a alíquota zero. Para produzir tais produtos a empresa adquire junto a fornecedores uma série de matéria prima, sendo estas matérias-primas, mais importantes empregada no processo de produção, a borracha de estireno- butadieno-SBR, com aplicação da alíquota de 5%, resultado em créditos. Quando adquire matérias-primas isentas, não-tributas ou sujeitas à alíquota zero do IPI, não há destaque este imposto na nota fiscal. Considerando o preceito contido no art. 153, § 3 o , II, da Constituição Federal, entende a empresa que a aquisição daquelas matérias-primas gera direito ao crédito presumido desse mesmo IPI em suas escritas fiscais, estando autorizada a compensar o tributo que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. A Recorrente ingressou com Pedido de Ressarcimento Eletrônico PER/DCOMP n° 10857.79425.141108.1.1.01-0310, requerendo o ressarcimento do IPI relativo ao 3a trimestre do ano- calendário de 2007, no valor total de R$ 249.683,97. O pedido fundamenta-se no artigo 11 da Lei n.º 9.779/99 e na IN SRF n.º 33/99. Atrelado ao pedido de ressarcimento foram apresentadas as declarações de compensação (DCOMP) n°s  32552.89509.151208.1.3.01-7593; e  27670.73604.181108.1.3.01-9663. Despacho Decisório n° 1259-DRF/CBA, de 28/065/2012, e-folhas 271 à 274, com arrimo no resultado da diligência realizada, concluiu por: a) DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de ressarcimento no valor de R$130.680,80 especificado no PER 10857.79425.171108.1.1.01-0310, tendo sido GLOSADO o montante de R$ 119.003,17. b) NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada através do PER/DCOMP abaixo especificado: c) HOMOLOGAR PARCIALEMNTE a compensação declarada através do PER/DCOMP 27670.73604.181108.1.3.01-9663, até o limite do valor creditório. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901236/2011-89 Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, em 23/07/2012, e-folhas 279 à 311. A 3a Turma da DRJ Juiz de Fora, na sessão de 30 de novembro de 2012, através do Acórdão n° 09-41.753, e-folhas 321 a 327, decidiu por declarar a nulidade do Despacho Decisório atacado. Isso ensejou proferimento de um novo Despacho Decisório n° 2308- DRF/CBA, de 20/12/2012, e-folhas 330 à 333, com arrimo no resultado da diligência realizada, concluiu por: a) DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de ressarcimento no valor de R$130.680,80 especificado no PER 10857.79425.171108.1.1.01-0310, tendo sido GLOSADO o montante de R$ 119.003,17. d) NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada através do PER/DCOMP abaixo especificado: e) HOMOLOGAR PARCIALEMNTE a compensação declarada através do PER/DCOMP 27670.73604.181108.1.3.01-9663, até o limite do valor creditório. Houve consequentemente a apresentação de nova Manifestação de Inconformidade, datada de 05/02/2013, de e-folhas 336 à 347. A 2a Turma da DRJ/JFA, por meio do Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 09-43.384, em 10 de abril de 2013, e-folhas 350 a 355, por unanimidade de votos, considerou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo-se inalterado o despacho decisório atacado. Transcreve-se o parágrafo que abre o VOTO do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, e-folhas 354: De se destacar, inicialmente, que não há irresignação do contribuinte quanto ao indeferimento do ressarcimento requerido. A manifestação de inconformidade se limitou, como se viu, a solicitar o reconhecimento da perda do prazo para o fisco proceder à “homologação do lançamento”. Por ocasião do ingresso do Recurso Voluntário, ora analisado, a Recorrente pugna pela juntadas das Notas Fiscais originais declaradas na PER/DCOMP na 10857.79425.171108.1.1.01-0310, para que sejam extirpadas todas e quaisquer dúvidas acerca da existência do crédito do IPI no valor total de R$ 246.998,01, para que ao final deste procedimento sejam os documentos originais devolvidos à Recorrente. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901236/2011-89 Também requer a juntada aos autos do presente procedimento dos livros de Registro de Entradas n° 08 - 2006, bem como do livro de Registro de Entradas na 09, Registro de Saídas n° 09, Registro de Apuração de ICMS na e Registro de Apuração de IPI na 09 – 2007. Ocorre que a linha de argumentação apresentada na Manifestação de Inconformidade, datada de 05/02/2013, de e-folhas 336 à 347, foi circunscrita aos seguintes pontos: 2.1 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 2.2 - DO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO 2.3 - DO VOTO DO ACÓRDÃO 3 . DO DIREITO 4. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA Por fim, apresentou o seguinte requerimento: 5. DO REQUERIMENTO Diante do exposto, requer-se seja julgada procedente a presente Manifestação, para fins de reconhecer a ocorrência de decadência da Fazenda Pública quanto ao direito de constituir o crédito tributário relativo à IPI, uma vez passados de 05 anos e nulidade de qualquer ato que venha a Fazenda a Manifestar acerca da constituição de créditos para esse período em comento, bem como a improcedência pelas razões de mérito, de qualquer Auto de Infração da Fazenda Pública quanto ao direito de constituir o crédito tributário relativo, ao período explicitado no Acórdão acima especificado. Como se depreende, o pleito quanto à comprovação dos créditos relacionados ao Pedido de Compensação e apresentação de documentos inovam em relação à argumentação trazida na Manifestação de Inconformidade. À inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste passo, as alegações trazidas em recurso voluntário que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade não podem ser conhecidas, pois opera-se a preclusão. Sendo assim, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901236/2011-89 Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital

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