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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6984851 #
Numero do processo: 13830.903146/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.419
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.419  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2010  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 46 /2 01 2- 20 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903146/2012­20  Acórdão n.º 3402­004.419  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de PIS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903146/2012­20  Acórdão n.º 3402­004.419  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.682, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903146/2012­20  Acórdão n.º 3402­004.419  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903146/2012­20  Acórdão n.º 3402­004.419  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903146/2012­20  Acórdão n.º 3402­004.419  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903146/2012­20  Acórdão n.º 3402­004.419  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903146/2012­20  Acórdão n.º 3402­004.419  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903146/2012­20  Acórdão n.º 3402­004.419  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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6965019 #
Numero do processo: 12448.732016/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2010 OBRAS AUDIOVISUAIS ESTRANGEIRAS. EXPLORAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. RENDIMENTOS. ROYALTIES. REMESSA AO EXTERIOR. CONDECINE. ISENÇÃO. REQUISITOS. CONTRIBUINTE. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA À ALÍQUOTA DE 15% (QUINZE POR CENTO). OPÇÃO DE REDUÇÃO DE 70%. CONTRAPARTIDA. INVESTIMENTOS. PROJETOS DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA BRASILEIRA. É isento de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional o contribuinte de imposto de renda incidente na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), sobre importâncias remetidas ao exterior a título de rendimentos decorrentes de exploração de obras audiovisuais estrangeiras em território nacional e que opte pelo abatimento de 70% do imposto de renda devido, em contrapartida a investimentos em projetos de obras cinematográficas brasileiras previamente aprovados pela Agência Nacional de Cinema. Aplicação do benefício do art. 3° da Lei 8.685/1993 e do art. 12 do Decreto n° 355/91, que promulgou a Convenção celebrada entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos. Incidência da CONDECINE afastada pelo parágrafo único do artigo 49 da Medida Provisória n° 2.228-1/2001
Numero da decisão: 3201-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.097  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  CONDECINE  Recorrente  PARAMOUNT PICTURES DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2010  OBRAS  AUDIOVISUAIS  ESTRANGEIRAS.  EXPLORAÇÃO  EM  TERRITÓRIO  NACIONAL.  RENDIMENTOS.  ROYALTIES.  REMESSA  AO  EXTERIOR.  CONDECINE.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  CONTRIBUINTE.  IMPOSTO DE  RENDA NA  FONTE.  INCIDÊNCIA À  ALÍQUOTA DE  15%  (QUINZE  POR  CENTO).  OPÇÃO DE  REDUÇÃO  DE  70%.  CONTRAPARTIDA.  INVESTIMENTOS.  PROJETOS  DE  PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA BRASILEIRA.  É  isento  de  Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica Nacional  o  contribuinte  de  imposto  de  renda  incidente  na  fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), sobre importâncias remetidas ao  exterior  a  título  de  rendimentos  decorrentes  de  exploração  de  obras  audiovisuais estrangeiras em território nacional e que opte pelo abatimento de  70%  do  imposto  de  renda  devido,  em  contrapartida  a  investimentos  em  projetos  de  obras  cinematográficas  brasileiras  previamente  aprovados  pela  Agência Nacional de Cinema.   Aplicação do benefício do art. 3° da Lei 8.685/1993 e do art. 12 do Decreto  n° 355/91, que promulgou a Convenção  celebrada entre o Brasil  e o Reino  dos Países Baixos.  Incidência  da CONDECINE  afastada  pelo  parágrafo  único  do  artigo  49  da  Medida Provisória n° 2.228­1/2001      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 20 16 /2 01 4- 19 Fl. 534DF CARF MF     2   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira de Avila.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata­se  de  auto  de  infração  de  Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica  Nacional  (Condecine),  mediante  o  qual  foi  lançado  contra  o  sujeito  passivo  supra  qualificado  o  crédito  tributário  de  R$  17.207.394,61, já incluídos a multa de ofício de 75% e os juros  moratórios,  atualizados  até  12/2014,  conforme  cálculos  e  respectiva fundamentação legal espelhados às fls. 226/231.  Esta ação fiscal também resultou em lançamentos de Imposto de  Renda Retido na Fonte (autos de nº 12448.732017/2014­63) e de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  reflexos  (autos  de  nº  12448.732013/2014­85),  todos  eles  com  fundamentação  deduzida  em  um  único  relatório  que,  no  caso  destes  autos,  encontra­se  acostado  às  fls.216/225,  podendo  ser  assim  sintetizado:  (a)  A  Paramount  Pictures  Brasil  Distribuidora  de  Filmes  Ltda  tem  como  suas  únicas  sócias  as  pessoas  jurídicas  PPG  HOLDINGS 95 B.V. e PPG HOLDING 5 B.V, ambas sociedades  organizadas e existentes de acordo com as leis da Holanda, com  sede na cidade de Amsterdã;  (b) Com  vistas  à  consecução  dos  seus  objetivos,  em  especial  à  atividade relacionada com filmes cinematográficos, a fiscalizada  firmou  contratos  de  distribuição  e  licenciamento  com  a  Universal  Studios  International  BV  (Universal),  sociedade  registrada nos Paises Baixos, estabelecida em Amsterdã, e com a  Paramount  Pictures  Global,  divisão  da  VIACOM  GLOBAL  (NETHERLANDS)  B.V.,  pelos  quais  ficava  obrigada  a  remeter  aos  contratantes  residentes  no  exterior  os  rendimentos  decorrentes  da  exploração  de  distribuição  de  películas  cinematográficas a cinemas no Brasil;  (c) No curso da fiscalização, depois de resposta à Intimação de  28/05/2014,  onde  foi  solicitada  a  comprovação  dos  valores  lançados  na  DIPJ  2011  a  título  de  Royalties  e  Assistência  Técnica­Exterior,  bem  como  Outros  Custos,  o  contribuinte  apresentou o demonstrativo "REMESSAS PRODUTOR 2010"  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 12448.732016/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.097  S3­C2T1  Fl. 3          3 com  a  apuração  dos  valores mensais  remetidos  ao  exterior  no  ano de 2010 e com destaque aos abatimentos de 70% do imposto  de  renda que  foi  apurado à  alíquota  de  15%  sobre as  citadas  remessas,  nos  termos  do  art.  49,  da  MP  n°  2.228­1,  de  06/09/2001,  c/c  art.  3o  da  Lei  8.685/93,  alterado  pela  Lei  10.454/02;  (d) Os valores remetidos aos produtores no exterior, a  título de  pagamento  de  rendimentos  decorrentes  da  comercialização  e  distribuição no Brasil das obras audiovisuais licenciadas, foram  tributados como royalties, submetidos à retenção de imposto de  renda  na  fonte,  à  alíquota  de  15%,  amparado  no  Decreto  n°  355/91, que promulgou a Convenção Destinada a Evitar a Dupla  Tributação  e Prevenir  a Evasão Fiscal  em Matéria de  Imposto  sobre  a  Renda,  entre  o  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  e  o  Governo  do  Reino  dos  Países  Baixos,  não  sendo  tributados relativamente à Condecine;  (e) De acordo com o art. 3o da Lei n° 8.685/93, o contribuinte do  imposto de renda incidente nos termos do art. 13 do Decreto­Lei  n°  1.089,  de  1970  (alterado  pelo  art.  2°  da  Lei  n°  8.685/93)  poderá  deduzir  o  valor  correspondente  a  70%  (setenta  por  cento) do imposto de renda devido, desde que o incentivo fiscal  seja  investido  no  desenvolvimento  de  projetos,  aprovados  pela  Ancine, para produção de obras cinematográficas brasileiras de  longa metragem de produção independente, e na co­produção de  telefilmes  e minisséries brasileiras de produção  independente  e  de  obras  cinematográficas  brasileiras  de  produção  independente;  (f)  A  opção  pelo  benefício  fiscal  tratado  no  art.  3º  da  Lei  n°  8.685/93  afasta  a  incidência  da Condecine,  na  hipótese  de  que  trata  o art.  49  da Medida Provisória  n°  2.228,  de  2001,  sendo  imposto ao postulante do benefício fiscal, todavia, a adoção das  providências  previstas  na  legislação,  ou  seja,  que  o  valor  do  imposto de renda (base de cálculo do incentivo)  seja apurado nos termos do art. 2° da Lei n° 8.685/93, ou seja,  (i) que  as  importâncias  remetidas  sejam  tributadas  à  alíquota  de 25%, sendo que do imposto assim apurado deve ser deduzido,  como abatimento, o  correspondente  a  70% do  imposto  devido,  segundo o art. 3o da citada lei; e (ii) que o contribuinte opte por  aplicar  o  valor  correspondente  ao  abatimento,  apurado  na  forma  do  item  precedente,  em  desenvolvimento  de  projetos  de  produção de obras cinematográficas brasileiras;  (g) Deste modo, não se ajustando às condições determinadoras  do  afastamento  da  tributação  da CONDECINE,  de  que  trata  o  art. 49 da MP n° 2.228­1, de 2001, em face do imposto não ter  sido apurado na forma prevista no art. 2o da Lei n° 8.685/93, ou  seja,  tributado  à  alíquota  de  25%,  caracterizou­se  indevido  afastamento  da  tributação  da  CONDECINE,  e  por  força  do  disposto  no  art.  32,  parágrafo  único  da Medida  Provisória  n°  2.228­1,  de  2001,  sendo  constituída  a  exigência  tributária  com  base  nas  importâncias  remetidas  ao  exterior  relativas  a  Fl. 536DF CARF MF     4 rendimentos  decorrentes  da  exploração  de  obras  cinematográficas, conforme demonstrado abaixo:        DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE   (h)  Conforme  demonstrativos  anexos,  constatamos  a  existência  de divergências apuradas entre os valores atribuídos a custos e  despesas contabilizados, conforme ECD e os valores informados  no demonstrativo "REMESSAS PRODUTOR 2010";  (i)  Na  análise  dos  elementos  que  compuseram  a  apuração  das  importâncias  líquidas  remetidas,  creditadas  ou  entregues  a  produtores no exterior, decorrentes do licenciamento de direitos  sobre  obras  cinematográficas,  nos  Anexos  "1"  e  "2"  apresentados pelo  contribuinte  em 06/06/2014,  juntamente  com  os  lançamentos  contábeis  constantes  da  Escrituração  Contábil  Digital, transmitida ao SPED em 16/12/2011, foram constatadas  divergências  constituídas  das  ocorrências  dos  fatos  adiante  discorridos;  (j) O levantamento consiste na correção dos valores registrados  como  gastos  empregados  na  apuração  do  "Resultado  líquido  Produtor",  mediante  ajustes  dos  valores  das  despesas  e  custos  informados  no  demonstrativo  "REMESSAS  PRODUTOR  2010"  com  os  registrados  na  contabilidade,  cujos  efeitos  resultam  na  correta apuração das importâncias remetidas ou creditadas aos  detentores  titulares  (produtores)  dos  direitos  sobre  as  obras  cinematográficas ou audiovisuais no exterior;  (k)  Relativamente  aos  gastos  com  Despesas  Gerais  e  Outras  Despesas,  identificadas  pelo  código  5.3,  os  registros  contábeis  foram  efetuados  pelo  valor  total  ao  resultado  liquido  apurado  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 12448.732016/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.097  S3­C2T1  Fl. 4          5 sem a identificação individualizada dos produtores Paramount e  Universal,  beneficiários  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  segundo demonstrativo já citado;  (l) Tendo em vista a necessidade de adequar­se o procedimento  de  computação  individualizada  das  despesas  e  custos  com  as  respectivas  receitas  auferidas  por  cada  beneficiário,  a  fiscalização  adotou  o  critério  de  distribuição  proporcional  das  despesas  lançadas  individualmente nas planilhas no  código 5.3  às contabilizadas de forma totalizada;  (m) Desta forma estamos aplicando a tributação do Imposto de  Renda na Fonte relativa às diferenças apuradas na forma abaixo  relacionada,  cujas  receitas,  despesas  e  custos que  compuseram  as  diferenças  apuradas  encontram­se  demonstradas  nas  planilhas  "COMPARATIVO  DOS  CUSTOS/DESPESAS  CONTABILIZADAS  COM  OS  INFORMADOS  EM  PLANILHAS", anexas ao presente.      1) BASE DE CÁLCULO DO IRFONTE ­ UNIVERSAL        (n)  A  base  de  cálculo  tributada,  sobre  a  qual  a  fiscalizada  efetuou a retenção do imposto, corresponde ao valor da receita  subtraída  dos  custos  e  despesas  informadas,  segundo  demonstrativo  "REMESSAS PRODUTOR 2010"  elaborado pela  Fl. 538DF CARF MF     6 fiscalizada  e  apresentado  à  fiscalização.  A  contabilizada,  por  sua  vez,  foi  apurada  com  base  nos  dados  extraídos  da  escrituração ECD, transmitida pelo Sped à RFB.  (o)  Com  efeito,  em  se  tratando  de  diferenças  relativas  a  rendimentos  decorrentes  da  exploração  de  obras  cinematográficas pagas ou creditadas a produtores no exterior,  deve  ser  aplicado  também  as  regras  determinadoras  da  Condecine  prevista  no  art.  32,  da  Medida  Provisória  N°  228/2001, com o lançamento sendo consubstanciado no processo  n°  12448.732.016­2014­19,  do  qual  também  faz  parte  o  lançamento  tratado  no  titulo  "DA  INCIDÊNCIA  DA  CONDECINE", supramencionado;  DA RECEITA NÃO OFERECIDA A TRIBUTAÇÃO   (p)  Dos  exames  e  análises  levados  a  efeito  na  empresa  constatou­se ainda prática considerada infração à legislação do  imposto  de  renda  evidenciada  pela  falta  de  oferecimento  à  tributação dos valores abaixo relacionados:        (q) A infração decorre do procedimento adotado na escrituração  na  qual  o  referido  valor  originariamente  registrado  como  receita,  e  posteriormente  ter  sido  desconsiderado,  mediante  lançamentos de ajustes de idênticos valores registrados a débitos  e  créditos  resultando  em  não  oferecimento  à  tributação  por  nulidade  da  receita,  sem  apresentação  de  justificativa  satisfatória para o fato ocorrido;  (r) Através do termo de 03/09/2014, o contribuinte foi intimado a  esclarecer  e/ou  informar  as  razões  determinantes  dos  lançamentos de ajustes contábeis efetuadas em sua escrituração,  os  quais  implicaram  na  anulação  da  tributação  dos  valores  registrados  nas  contas  acima  citadas.  Em  sua  resposta  de  10/10/2014 informa que o valor de R$2.482.543,47, "se refere a  registro  efetuado  a  titulo  de  compensação  e  corresponde  ao  somatório  de  todas  as  comissões  da  Universal..."  Por  fim,  diz  que  os  valores  integram  o  faturamento  regular  relativo  à  exibição  de  filmes,  lançados  na  conta  3.1.11.02  (Rendas  de  Exploração  Por  Produto  Universal  e  Paramount),  desacompanhados  de  documentação  probante  dos  fatos  relatados;  (s)  Idênticas  argumentações  também  foram  apresentadas  em  relação aos valores de receitas de publicidades correspondentes  a  R$  774.881,37  e  R$  223.702,46.  Estes  valores,  segundo  a  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 12448.732016/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.097  S3­C2T1  Fl. 5          7 fiscalizada,  "somados,  totalizam  R$  998.583,83,  ou  seja,  se  anulam e são registros para titulo de compensação em função de  estornos  de  valores  de  receitas  indevidas  e  cancelamentos  ocorridos durante todo o ano de 2010, estornos estes registrados  contas  3.4.19.11.05  e  3.4.19.11.16."  Não  obstante  as  versões  apresentadas  permanecem  sem  comprovação,  além  do  que,  sendo  os  registros  efetuados  a  debito  e  a  credito  concomitantemente na mesma data não demonstram claramente  vincularem suas motivações à receita cancelada;  (w) Verificamos  pela ECD a  inexistência  de  transferências  das  receitas  contabilizadas  nas  Contas  3.4.19.11.05/06/40  para  as  contas 3.1.11.02;  (t)  Contribui  ainda  para  a  afirmativa  da  verificação  acima  relatada  os  fatos  demonstrados  nas  planilhas  em  anexo  pelos  quais  pode­se  concluir  que  os  valores  registrados  nas  "Contas  3.4.19.11.05  e  3.4.19.11.06  foram  estornados  na  Conta  3.4.19.11.16",  e os da  "Conta 3.4.19.11.40 estornado na Conta  3.4.19.11.41";        Fl. 540DF CARF MF     8         Fl. 541DF CARF MF Processo nº 12448.732016/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.097  S3­C2T1  Fl. 6          9     (u)  Embora  intimado,  em  30/09/2014,  a  apresentar  esclarecimento  sobre  as  diferenças  apuradas  consoante  demonstrativo a ela anexada, dentre as quais a apontada entre  as  receitas  registradas  na  ECD  e  as  declaradas  na  DIPJ,  o  contribuinte  limitou­se  a  informar  que  o  valor  "corresponde  a  84%  do  total  demonstrado  no  resumo  contido"  em  carta  anterior,  e  que  os  lançamentos  não  teriam  causado  efeito  no  resultado.  (v) Ao analisar a resposta de 03/09/2014, em relação a qual se  refere  a  mencionada  carta  anterior,  não  verificamos  nenhuma  justificativa para tal diferença.  (x)  Portanto,  nas  condições  em  que  foram  as  informações  e  esclarecimentos  prestados  tem­se  a  considerar  insatisfatório  o  atendimento,  posto  que,  além  da  ausência  de  documento  probatório  dos  fatos  alegados,  não  constar  com  precisão  e  clareza  informações  segregadas  sobre  o  motivo  da  correção,  data,  valor  e  localização  do  lançamento  de  origem  objeto  dos  ajustes  efetuados  em  relação  aos  valores  estornados  na  forma  acima.  No  tocante  à  diferença  demonstrada  entre  a  receita  Fl. 542DF CARF MF     10 registrada na ECD e a DIPJ, no valor de R$ 2.098.937,73, por  absoluta  falta  de  comprovação  do  fato  que  deu  origem  à  diferença apurada, sobretudo quando se busca na afirmativa do  contribuinte de que "esse valor de R$ 2.098.937,73 corresponde  a 84% do total demonstrado no resumo contido na referida carta  anterior",  constante  da  resposta  de  10/10/2014,  a  relação  percentual  referenciada  não  foi  identificada  nem  tampouco  o  valor dela resultante;  (y) Cabe ressaltar que por ter sido verificado na DACON que o  contribuinte apurou regularmente a Cofins e Pis e tendo em vista  que  o  valor  correspondente  à  diferença  ter  sido  computada  na  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  bem  como  constarem  declarados  em  DCTF,  as  contribuições  não  estão  sendo lançadas no presente auto de infração; e (z) Por ter sido  verificado que o contribuinte é detentor de saldo compensável de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL,  conforme  demonstrativos  SAPLI  consultados  na  base  informatizada  da  RFB, a  fiscalização está procedendo, neste ato, à compensação  dos  referidos  prejuízos  fiscais  e  base  negativa  no  limite  legal  permitido de 30% da base tributável, nos termos do art. 510 do  Dec. 3.000/99 ­ RIR/99. Em face do procedimento adotado fica o  contribuinte  intimado  a  proceder  aos  ajustes  necessários  à  regularização dos respectivos saldos passiveis de compensações  subseqüentes,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  de  compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base negativa da  CSLL  anexada  aos  respectivos  autos  de  infração  do  qual  este  termo faz parte.  O  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  está  baseado  nos  artigos 32, parágrafo único, 33, § 2º, 35 inciso III, 36, inciso V,  37, caput, 38, inciso I da Medida Provisória nº 2.228­1/01, com  redação dada pela Lei nº 10.454/02, Lei nº 9.816/1999; artigos  44, inciso I, 61, § 3º da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada  pela Lei nº 11.488/07.  Intimada da autuação em 03/12/2014, conforme termo de ciência  de  fl.  320,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  em  26/12/2014,  conforme  peça  de  fls.  326/339,  cujas  razões,  em  resumo, adiante se seguem:  (i)  Os  valores  remetidos  pela  Impugnante  aos  titulares  dos  direitos  de  exploração das  obras  audiovisuais estabelecidos  na  Holanda são tributados à alíquota de 15%, a título de imposto de  renda retido na fonte, com base no artigo 12 da Convenção entre  Brasil e o Reino dos Países Baixos, promulgado pelo Decreto nº  355/91;  (ii) As convenções internacionais, por força do art. 96 do CTN,  fazem  parte  da  legislação  tributária  e  o  fato  de  a  contribuinte  recolher  o  IRRF  à  alíquota  de  15%,  faz  jus  aos  benefícios  previstos nos artigos 3º da Lei nº 8.685/93 e 13 do Decreto­Lei  nº  1.089/70,  uma  vez  que  esses  dispositivos  devem  ser  interpretados em conjunto com o Decreto nº 355/91, para fins de  alcance da real finalidade da norma;"  (iii) Se o objetivo da Condecine é  incentivar o desenvolvimento  das  atividades  audiovisuais  nacionais,  a  consequência  lógica  é  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 12448.732016/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.097  S3­C2T1  Fl. 7          11 que  os  contribuintes  desonerados  de  seu  recolhimento,  na  hipótese de  se utilizarem do benefício  instituído pelo art.  3º  da  Lei nº 8.685/93, uma vez que, nesse caso,  já estarão  investindo  na  produção  de  obras  audiovisuais  brasileiras,  sendo  irrelevante,  para  a  finalidade  da  norma,  se  os  valores  foram  tributados à alíquota de 25% ou outra diversa, tal qual sucedido  com a Impugnante;  (iv)  Portanto,  ainda  que  faça  o  recolhimento  do  IR  na  fonte  à  alíquota de 15%, por  força da Convenção  internacional,  tem a  contribuinte  direito  ao  benefício  do  art.  3º  da  Lei  nº  8.685/93  (com o afastamento da Condecine),  pois  cumpriu o objetivo de  sua própria constituição, que é o financiamento dos projetos de  obras audiovisuais, não devendo prosperar a aplicação restritiva  da  legislação proposta pela autoridade fiscal, pois prejudicaria  a própria finalidade da norma;  (v)  A  interpretação  literal  não  deve  prevalecer  em  relação  às  interpretações  teleológica  e  sistemática,  pois  se  deve  buscar  alcançar o real objetivo da norma;  Pede,  ao  final,  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  e  cancelado o crédito tributário constituído.  A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2010  OBRAS AUDIOVISUAIS ESTRANGEIRAS. EXPLORAÇÃO  EM  TERRITÓRIO  NACIONAL.  RENDIMENTOS.  ROYALTIES.  REMESSA  AO  EXTERIOR.  CONDECINE.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  CONTRIBUINTE.  IMPOSTO  DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA À ALÍQUOTA DE  25%.  OPÇÃO  DE  REDUÇÃO  DE  70%.  CONTRAPARTIDA.  INVESTIMENTOS.  PROJETOS  DE  PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA BRASILEIRA.  É  isento  de  Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica  Nacional  o  contribuinte  de  imposto  de  renda  incidente  na  fonte,  à  alíquota  de  25%,  sobre  importâncias  remetidas  ao  exterior  a  título  de  rendimentos  decorrentes  de  exploração  de  obras  audiovisuais estrangeiras em território nacional e que opte  pelo  abatimento  de  70%  do  imposto  de  renda  devido,  em  contrapartida  a  investimentos  em  projetos  de  obras  cinematográficas  brasileiras  previamente  aprovados  pela  Agência Nacional de Cinema.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Fl. 544DF CARF MF     12 O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em  breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  que  faz  jus  ao  benefício  previsto  no  art.  3°  da  Lei  8.685/93,  e,  por  conseguinte, ao afastamento da CONDECINE;   (ii) que para os contribuintes que se utilizam do benefício do abatimento do  imposto  de  renda  previsto  no  art.  3°  da  Lei  8.685/93,  também  denominada  "Lei  do  Audiovisual", a incidência da CONDECINE foi afastada pelo parágrafo único do artigo 49 da  Medida Provisória n° 2.228­1/2001;  (iii) que o benefício estabelecido na Lei 8.685/93 estimula o desenvolvimento  de  projetos  de  obras  cinematográficas  brasileiras,  que  é  um  dos  objetivos  da  própria  CONDECINE;  (iv)  que  em  virtude  do  investimento  no  desenvolvimento  de  projetos  de  produção de obras cinematográficas brasileiras, se beneficia do abatimento de 70% do imposto  de renda devido sobre as importâncias pagas ou creditadas aos beneficiários estrangeiros, e faz  jus ao afastamento da incidência da CONDECINE sobre tais valores;  (v) que os valores remetidos aos titulares dos direitos de exploração das obras  audiovisuais estabelecidos na Holanda são  tributados à alíquota de 15% (quinze por cento) a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  com  base  no  art.  12  do Decreto  n°  355/91,  que  promulgou a Convenção celebrada entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos.  (vi)  que  o  objetivo  da  CONDECINE  é  financiar  e,  por  consequência,  incentivar  o  desenvolvimento  das  atividades  audiovisuais  no  Brasil,  e  que  este  também  é  o  objetivo do benefício instituído pelo art. 3° da Lei 8.685/93;  (vii) que mesmo recolhendo o imposto de renda retido na fonte à alíquota de  15% ­ por força da obrigatória aplicação do Acordo para evitar a dupla tributação firmado entre  o Brasil e a Holanda ­, verifica­se que a recorrente faz jus ao benefício instituído pelo art. 3° da  Lei 8.685/93 (com o afastamento da CONDECINE), pois cumpriu com a finalidade da própria  contribuição, que é o financiamento dos projetos de obras audiovisuais nacionais;  (viii) que deve ser feita uma interpretação teleológica e sistemática da norma,  ou seja, a aplicação dos arts. 3°da Lei 8.685/93 e art. 13 do Decreto­Lei 1.089/70 em conjunto  com  o Decreto  355/91  (que  prevê  a  aplicação  da  alíquota  de  15%  para  o  imposto  de  renda  retido na fonte);  (ix)  que  os  arts.  96  e  98  do  Código  Tributário  Nacional  e  a  Constituição  Federal  no  art.  5°,  §2°  preveem  a  necessidade  de  respeito  aos  tratados  internacionais  incorporados à legislação interna, de modo que a alíquota correta do imposto de renda retido na  fonte é de 15% (quinze por cento);  (x) cita o Ato Declaratório CODAC 20/2009 editado pela Receita Federal do  Brasil com o objetivo de regulamentar o recolhimento do IRRF sobre as  importâncias pagas,  creditadas,  empregadas,  remetidas  ou  entregues  aos  produtores,  distribuidores  ou  intermediários no exterior, referentes aos rendimentos decorrentes da exploração no Brasil, de  qualquer  forma  de  direito  sobre  obras  audiovisuais  estrangeiras,  ou  por  sua  aquisição  ou  importação a preço fixo, em seu Anexo Único, definiu o código de receita de recolhimento a  ser utilizado (990000010) com a opção do incentivo estabelecido pelo art. 3° da Lei 8.685/93;  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 12448.732016/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.097  S3­C2T1  Fl. 8          13 (xi)  que  há,  então,  o  reconhecimento  da  própria  Receita  Federal  da  possibilidade de utilização do benefício da CONDECINE (arts. 3° da Lei 8.685/93 e art. 13 do  Decreto­Lei  1.089/70)  nas  hipóteses  de  recolhimento  do  IRRF  com  alíquota  inferior  a  25%  (vinte e cinco por cento), em decorrência de convenções internacionais;  (xii)  que  o  comportamento  da  autoridade  julgadora  se  afigura  irrazoável  e  configura evidente "venire contra factum proprium" citando dispositivos do Código Civil (arts.  174, 422, 475, 476 e 477), e  (xiii)  que  não  merece  prevalecer  a  interpretação  dada  pela  autoridade  julgadora.  Pleiteia  ao  final  a  recorrente  o  provimento  de  seu  recurso  com  a  improcedência do auto de infração.  A Fazenda Nacional  foi devidamente cientificada dos autos, deixando­se de  se manifestar, conforme petição encartada aos autos e datada de 21/09/2015.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Assiste razão à recorrente.  Pela decisão vergastada, constata­se que a autuação foi mantida tendo como  principal motivo o fato de a recorrente ter recolhido o imposto de renda incidente na fonte, à  alíquota  de  15%  e  não  pela  alíquota  de  25%,  sendo  que  benefícios  fiscais  devem  ser  interpretados de modo literal, a teor do art. 111 do CTN.  Consigna a decisão recorrida:    Ocorre que, inobservou a decisão recorrida que a alíquota correta para o caso  é efetivamente de 15% e não se está a interpretar a norma isentiva de modo extensivo.  Explica­se:  O entendimento consignado na decisão recorrida é desacertado, uma vez que  a  interpretação  restritiva  adotada  pelo  julgado  não  está  em  consonância  com  o  objetivo  do  benefício estabelecido pela Lei 8.685/1993, que é o de estimular o desenvolvimento de projetos  de obras cinematográficas brasileiras.  Fl. 546DF CARF MF     14 A  recorrente  faz  jus  ao  benefício  estatuído  pela  Lei  8.685/93,  cujo  art.  3°  assim dispõe:  "Art.  3o  Os  contribuintes  do  Imposto  de  Renda  incidente  nos  termos  do  art.  13  do  Decreto­Lei  nº  1.089,  de  1970,  alterado  pelo  art.  2o  desta  Lei,  poderão  beneficiar­se  de  abatimento  de  70% (setenta por cento) do  imposto devido, desde que  invistam  no  desenvolvimento  de  projetos  de  produção  de  obras  cinematográficas  brasileiras  de  longa  metragem  de  produção  independente,  e  na  co­produção  de  telefilmes  e  minisséries  brasileiros  de  produção  independente  e  de  obras  cinematográficas brasileiras de produção independente."  Por sua vez, os arts. 32, parágrafo único; 33 e 49 da Medida Provisória 2.228­ 1/2001 assim estabelecem:  Art.  32.  A  Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica Nacional ­ Condecine terá por fato gerador:  (...)  Parágrafo  único.  A  CONDECINE  também  incidirá  sobre  o  pagamento,  o  crédito,  o  emprego,  a  remessa ou  a  entrega,  aos  produtores,  distribuidores  ou  intermediários  no  exterior,  de  importâncias  relativas  a  rendimento  decorrente  da  exploração  de  obras  cinematográficas  e  videofonográficas  ou  por  sua  aquisição ou importação, a preço fixo."    "Art.  33.  A  Condecine  será  devida  para  cada  segmento  de  mercado, por:   I­título ou capítulo de obra cinematográfica ou videofonográfica  destinada aos seguintes segmentos de mercado:   a)salas de exibição;   b)vídeo doméstico, em qualquer suporte;   c)serviço de radiodifusão de sons e imagens;   d)serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura;   e)outros mercados, conforme anexo.  II  ­  título  de  obra  publicitária  cinematográfica  ou  videofonográfica,  para  cada  segmento  dos  mercados  previstos  nas alíneas “a” a “e” do  inciso  I  a que  se destinar;  (Redação  dada pela Lei nº 12.485, de 2011) (Produção de efeito)  III  ­  prestadores  dos  serviços  constantes  do  Anexo  I  desta  Medida Provisória,  a que se  refere o  inciso  II  do art.  32 desta  Medida Provisória. (...)  §2° Na hipótese do parágrafo único do art. 32, a CONDECINE  será determinada mediante a aplicação da alíquota de onze por  cento sobre as importâncias ali referidas."    Fl. 547DF CARF MF Processo nº 12448.732016/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.097  S3­C2T1  Fl. 9          15 "Art.49.O  abatimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  de  que  o  trata  art.  3o  da  Lei  no  8.685,  de  1993,  aplicar­se­á,  exclusivamente,  a  projetos  previamente  aprovados  pela  ANCINE, na forma do regulamento, observado o disposto no art.  67.  Parágrafo único.A opção pelo benefício previsto no caput afasta  a  incidência  do  disposto  no  §  2o  do  art.  33  desta  Medida  Provisória."  Já o art. 13 do Decreto­lei 1089/70:   "Art.  13.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  empregadas,  remetidas  ou  entregues  aos  produtores,  distribuidores  ou  intermediários  no  exterior,  como  rendimentos  decorrentes  da  exploração  de  obras  audiovisuais  estrangeiras  em  todo  o  território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço  fixo, ficam sujeitas ao imposto de 25% na fonte."  Pela  conjugação  dos  dispositivos  legais  citados,  as  empresas  poderão  beneficiar­se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido (IRRF), desde que  invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de  longa  metragem  de  produção  independente,  e  na  co­produção  de  telefilmes  e  minisséries  brasileiros  de  produção  independente  e  de  obras  cinematográficas  brasileiras  de  produção  independente e estarão desobrigadas ao recolhimento da CONDECINE.  Conforme  encartado  no  presente  processo,  os  valores  remetidos  pela  recorrente  aos  titulares  dos  direitos  de  exploração  das  obras  audiovisuais  estabelecidos  na  Holanda são tributados à alíquota de 15% (quinze por cento) a título de imposto de renda retido  na fonte, com base no art. 12 do Decreto 355/91, que promulgou a Convenção celebrada entre  o Brasil e o Reino dos Países Baixos.  O art. 12 do Decreto 355/91 assim estabelece:  "ARTIGO 12   Royalties   1 ­ Os "royalties"provenientes de um Estado Contratante e pagos  a  um  residente  no  outro  Estado  Contratante  podem  ser  tributados nesse outro Estado.  2  ­ Todavia,  esses  "royalties" podem ser  também  tributados no  Estado  Contratante  de  que  provêm,  e  nos  termos  da  lei  desse  Estado; mas se a pessoa que os receber for beneficiário efetivo  dos "royalties", o imposto incidentenão poderá exceder a:  a)  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  do  montante  bruto  dos  "royalties" provenientes do uso ou do direito de usar marcas de  indústria ou de comércio;  b) 15% (quinze por cento) do montante, bruto dos "royalties" nos  demais casos."  Fl. 548DF CARF MF     16 Depreende­se da leitura do decreto que a alíquota de 25% (vinte e cinco por  cento) tem aplicação sobre royalties provenientes do uso do direito de usar marcas da indústria  ou de comércio, o que não é o caso dos autos, pois aqui tem aplicação o disposto na alínea "b".  Na situação em debate, os royalties foram pagos aos titulares dos direitos de  exploração das obras audiovisuais estabelecidos na Holanda.   A título ilustrativo, a jurisprudência entende que a alíquota aplicável ao IRRF  sobre royalties pagos a título de exploração de direitos de obras audiovisuais é de 15% (quinze  por cento), conforme precedentes a seguir transcritos:  "TRIBUTÁRIO.  REMESSA  DE  JUROS  PARA  O  EXTERIOR.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  ALÍQUOTA  DE  15%.  LEI  Nº  9.249/95.  LEGALIDADE.  COMPENSAÇÃO.  CABIMENTO.  1  ­Trata­se  de  apelação  em Mandado  de  Segurança  em  que  a  impetrante pretende o afastamento do  recolhimento do  Imposto  de Renda Retido na Fonte  ­  IRRF,  incidente  sobre as  remessas  ao EUA, decorrente de pagamento decorrente de licenciamento e  cessão de direitos e não prestação de serviços.  2  ­  Legalidade  da  incidência  da  alíquota  de  15%  a  título  de  imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias pagas a  empresa estrangeira autorizada a explorar direitos sobre obras  audiovisuais, conforme preceitua a Lei nº 9.249/95.  3 ­Compensação, tendo em vista assentada jurisprudência do E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  deve  considerar  a  data  da  propositura da ação.  5  ­ Apelação  e  remessa  oficial  não  providas."  (TRF 3ª  Região,  TERCEIRA  TURMA,  AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  314986  ­  0011889­91.2002.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  NERY  JUNIOR,  julgado  em  04/06/2014,  e­DJF3  Judicial 1 DATA:13/06/2014 )    "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO DE  RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS ORIUNDOS DA  EXPLORAÇÃO  DE  OBRAS  AUDIOVISUAIS.  ALÍQUOTA  DE  15%  ­ LEI  9.249/95, ART.  28. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.  1.  Não  obstante  a  existência  de  leis  tributárias  anteriores  que  previam  a  incidência  de  alíquota  de  imposto  de  renda  de  25%  (DL  5.844/73,  arts.  98  e  100  e  Lei  3.470/58,  art.  77;  DL  1.089/70, art. 13), o art. 28 da Lei 9.249/95 reduziu a alíquota  para  15%  sobre  os  rendimentos  oriundos  da  exploração  de  obras audiovisuais.   2. Legítima a pretensão autoral de aplicação da alíquota de 15%  (Lei  9.249/95,  art.  28)  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  sobre  as  importâncias  pagas  a  empresa  estrangeira  autorizada a explorar direitos sobre obras audiovisuais, porque  inaplicável a norma do art. 7º da Lei 9.779/99, uma vez que os  valores  repassados  pela  primeira  impetrante  à  segunda  não  se  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 12448.732016/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.097  S3­C2T1  Fl. 10          17 referem  à  prestação  de  serviço;  tampouco  aplicável  o  disposto  no  art.  706  do  Decreto  3.000/1999,  pois  este  ato  normativo  infralegal  não  poderia,  a  pretexto  de  compilar  as  leis  regulamentadoras  do  imposto  de  renda,  inovar  na  ordem  jurídica, para elevar a alíquota referente à retenção do imposto  na fonte.  3. Possível a compensação dos valores que foram indevidamente  pagos com base no art. 706 do Decreto n. 3000/99, à alíquota de  25%,  com  parcelas  vincendas  da  mesma  exação  –  imposto  de  renda.  4.  Apelação  da União  e  remessa  oficial  desprovidas."  (TRF  1ª  Região, SEXTA TURMA SUPLEMENTAR, ­ APELAÇÃO CÍVEL  ­  2002.32.00.002404­8,  Rel.  JUIZ  FEDERAL  ITELMAR  RAYDAN  EVANGELISTA,  julgado  em  27/11/2013,  disponibilizado DJ 06/12/2013)    "TRIBUTÁRIO.  OBRAS  CINEMATOGRÁFICAS.  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  PELA  DETENTORA  DE  DIREITOS AUTORAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS, RETIDOS  PELA DISTRIBUIDORA NO BRASIL, E REMETIDOS PARA O  EXTERIOR.  IMPOSTO  DE  RENDA.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI N. 9.249/95.   1. A Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98) protege as obras  intelectuais  e  considera  como  tais  as  obras  cinematográficas  (artigo 7o, inciso VI).   2. A segunda impetrante (COLUMBIA PICTURES TELEVISION  TRADING  CORP.)  é  detentora  de  direitos  autorais  sobre  sua  obra,  sendo  certo  que  a  remuneração  retida  pela  sua  distribuidora  no  Brasil  e  que  lhe  é  repassada,  decorre  da  exploração  desses  direitos  autorais  pela  empresa  exibidora.  A  outra  parcela  recebida  pela  distribuidora  remunera  a  sua  prestação de  serviços,  qual  seja,  a distribuição de películas da  licenciante às empresas exibidoras, não se confundindo com os  direitos autorais da licenciante.   3.  O  contrato  celebrado  entre  as  impetrantes  foi  o  de  licenciamento  para  a  exploração  de  obras  audiovisuais,  e  não  contrato  de  locação  de  bem móvel,  tampouco  de  prestação  de  serviços, conforme sustenta a União Federal.   4. A  remessa de  valores que a  licenciada  faz à  licenciante não  está  sujeita  à  incidência  do  tributo  à  alíquota  de  25%,  nos  termos do artigo 7° da Lei n.º 9.779/99 e artigo 706 do Decreto  n.º  3000/99,  na  medida  em  que  tal  pagamento  decorre  do  licenciamento dos direitos de exploração das obras audiovisuais  e  não  da  prestação  de  um  serviço  que  a  licenciante  presta  à  licenciada, devendo ser aplicado o disposto no artigo 28 da Lei  n.º 9.249/95.  Fl. 550DF CARF MF     18 5. Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos." (TRF  2ª  Região,  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  2000.02.01.011725­4,  Rel.  JUIZ  FEDERAL  CONVOCADO  JOSÉ  ANTONIO  LISBÔA  NEIVA,  julgado em 24/03/2009, disponibilizado DJ 29/04/2009 )  Frise­se que não se está em discussão se a recorrente é tributada pela alíquota  de  15% ou  25%  em  relação  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte, mas  se  pode  fazer  jus  ao  benefício fiscal estatuído que afasta a incidência da CONDECINE.  Neste contexto, perfilho o entendimento de que o recolhimento do imposto de  renda retido na fonte à alíquota de 15% está correto, o que valida o procedimento adotado pela  recorrente.  Desta  feita,  não há  incidência da CONDECINE quando o  contribuinte opta  pelo abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto de renda na fonte previsto no art. 3º da  Lei nº 8.685/83 e cumpre com todos os requisitos necessários, inclusive com o recolhimento do  IRRF à alíquota de 15%.  Cabe  consignar  excerto  do  voto  proferido  pela  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni  (Acórdão  1102­00.0892  –  Aerolíneas  Argentinas)  sobre  a  aplicação  dos  tratados  e  convenções internacionais:     "TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS.   Não  obstante  o  STF  tenha  se  posicionado  no  sentido  de  inexistência de primazia hierárquica do tratado internacional, em  se  tratando  de  Direito  Tributário  a  prevalência  da  norma  internacional decorre de sua condição de lei especial em relação  à norma interna.   LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA­ INTERPRETAÇÃO.   Existindo  acordo  internacional,  a  interpretação  das  normas  internas  tem  que  ser  feita  em  conjunto  com  o  acordo  internacional, que para tanto tem regras próprias (...)"  O  fato  de  a  recorrente,  repita­se,  de  forma  correta,  recolher  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  à  alíquota  de  15% não  afasta o  benefício  estatuído  pelo  art.  3°  da  Lei  8.685/1993.  Com razão a recorrente quando afirma em seu recurso que:  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 12448.732016/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.097  S3­C2T1  Fl. 11          19   Ademais  é  de  se  dizer  que  a  interpretação  ora  posta  não  está  a  ferir  a  tese  segundo a qual a legislação tributária que dispõe sobre isenções deve ser interpretada de forma  literal (art. 111, inc. II, do CTN), pois, ao caso se aplica a interpretação teleológica que o caso  merece.  Relativamente  a  tal  dispositivo  infraconstitucional  (art.  111,  CTN),  os  doutrinadores  já  esclareceram  que  inteligência  das  leis  não  é  matéria  legislativa  (Geraldo  Ataliba, por  todos),  à vista de que determinar  a  interpretação  literal é praticamente mutilar  a  compreensão  da  norma  ou  mesmo  suprimi­la,  porquanto  essa  mitigação  pode  levar  a  interpretação  aquém  da  extensão  do  preceito  normativo.  Enfim,  os  dispositivos  relativos  à  desoneração de tributos devem se nortear pela interpretação dada a todas as normas, no sentido  de se alcançar seus propósitos e finalidades.   A crítica de Rubens Gomes de Sousa, no particular, é inexcedível:  "É  claro  que  esta  teoria  (da  interpretação  literal),  ligando  a  aplicação do direito  tributário rigorosamente à  letra da  lei,  na  realidade  eliminava  todo  o  problema  da  interpretação,  que  ficava reduzido à simples análise gramatical dos textos, inclusive  quando  os  resultados  dessa  análise  fossem  evidentemente  diversos  ou mesmo  contrários  aos  objetivos  visados  pela  lei,  o  que sempre podia ocorrer em razão dos defeitos de redação, ou  de  modificação  das  condições  econômicas,  políticas,  sociais,  etc., em relação às existentes ao  tempo em que a  lei  fora  feita.  Além disso, esse método de interpretação  tinha o  inconveniente  de  induzir  o  legislador  a  fazer  leis  casuísticas,  isto  é,  leis  que  procurassem prever e regular minuciosamente todas as hipóteses  possíveis.  Isso não é  só um defeito de  técnica  legislativa, como  ainda  torna  excessivamente  rígido  o  sistema  jurídico,  embaraçando  a  evolução  e  o  progresso.”  (Compêndio  de  Legislação Tributária, , 2ª, Ed., Rio de Janeiro, s/d, p. 42.)  O escólio do Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Villian  Bollmann,  em  artigo  publicado  em  16.09.2005  na  Revista  de  Doutrina  nº  50  do  TRF4,  é  elucidativo:   Fl. 552DF CARF MF     20 “Logo,  se  a  aplicação  do  art.  111  do  CTN  implicar,  como  consequência,  tributação  de  situação  fática  da  qual  se  fira  a  dignidade  da  pessoa  humana,  então  aquele  dispositivo  legal  deverá ser afastado no caso concreto, possibilitando­se, assim, a  isenção do  tributo, pois deverá cumprir a  finalidade extrafiscal  prevista na regra de isenção. Em outras palavras, o art. 111 do  CTN  só  admite  interpretação  e  aplicação  na  nova  ordem  constitucional se não importar restrição a direitos fundamentais  ao cumprir a finalidade que lhe é dada.”  A jurisprudência pátria vai ao encontro do ora aduzido:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ICM – MAQUINÁRIO  AGRÍCOLA  –  COMPONENTES  E  PEÇAS  –  ISENÇÃO  –  LEI  COMPLEMENTAR Nº 04/69 – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA  INSTÂNCIA  A  QUO  –  PRECLUSÃO  –  C.F.,  ART.  105,  III  –  CTN,  ART.  111,  II  –  PRECEDENTES.  ­  A  isenção  concedida  pela  L.C.  nº  04/69  às  máquinas  agrícolas  tem  como  objetivo  primordial o  incentivo à agricultura. ­ É impossível dissociar o  principal de  seus acessórios,  razão por que não são  tributáveis  as peças e as partes que  compõem as máquinas  e  implementos  agrícolas.  ­  Tema  não  decidido  na  instância  a  quo,  descabe  apreciar em sede de recurso especial por expressa determinação  da Lei Maior,  ocorrendo a preclusão da matéria não ventilada  em  momento  processual  anterior.  ­  A  ‘interpretação  literal’  preconizada  pela  lei  tributária  objetiva  evitar  interpretações  ampliativas  ou  analógicas;  cabe,  entretanto,  ao  intérprete  mostrar  o  alcance  e  o  sentido  da  norma  geral  e  abstrata  que  instituiu  o  benefício  fiscal.  ­  Recurso  especial  não  conhecido."  (STJ  ­  REsp  337714  /  MG  –  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO  ­  PRIMEIRA TURMA – j. 04/12/2001, DJ, 04.03.2002, p.200.)  Nunca  é  demais  lembrar  que  o  legislador  e  o  intérprete  do  Direito  devem  conciliar esforços para  fazer com que o sistema  jurídico seja um todo consistente e coerente,  com estruturação que lhe confira lógica hermenêutica. Tércio Sampaio Ferraz Jr. leciona (sobre  o  processo  interpretativo)  “...  a  concepção  do  ordenamento  jurídico  como  sendo um  sistema  dotado de unidade e consistência nada mais é que um pressuposto ideológico que a dogmática  do  Direito  assume”.  (Cf.  Tércio  Sampaio  Ferraz  Jr.,  Introdução  ao  Estudo  do  Direito,  São  Paulo, Atlas, 2003, p. 206.).  Isso faz com que surjam três critérios básicos para compor a interpretação do  exegeta:  coerência,  consenso  e  justiça  (mesmo  autor  e  obra,  p.  286).  As  normas,  para  Eros  Roberto Grau (in Ensaio e discurso sobre a intepretação e a aplicação do Direito, São Paulo,  Malheiros,  2002,  p.  74),  devem  ser  harmônicas  dentro  de  um  sistema  jurídico,  sem  haver  qualquer  tipo  de  contradição  entre  estas,  a  fim  de  que  não  seja  deturpada  a  noção  de  consistência do sistema. Portanto, nada mais correto que trazer a harmonia para todas as searas  do Direito através da conciliação desses três critérios.  O  objetivo  da  legislação  foi  o  de  conceder  o  benefício  fiscal  àqueles  que  remetem  valores  decorrentes  da  exploração  de  obras  audiovisuais  para  os  produtores,  distribuidores  ou  intermediários  no  exterior  para  fins  de  fomento  da  indústria  audiovisual  brasileira,  não  sendo  razoável  limitar  tal  benefício,  para  os  contribuintes  que  recolherem  o  imposto de renda retido na fonte baseado na alíquota de 25%, em especial, como é o caso da  recorrente que possui o lídimo direito de recolher referido imposto à alíquota de 15%.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 12448.732016/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.097  S3­C2T1  Fl. 12          21 Para bem da verdade,  se é válido o  resgate da  interpretação  teleológica das  normas e igualmente do sentido de validade das mesmas, vê­se que a outorga de preceitos de  incentivo visam, acima de tudo, proporcionar tributação equilibrada, principalmente na matéria  aqui versada em que se está diante de fomento da indústria audiovisual, em função do elevado  grau de importância que representa na sociedade e da necessidade delas no meio social.   Novamente, registra­se o consignado pela recorrente em sua peça recursal:      Fl. 554DF CARF MF     22   Merece  ser  destacado,  ainda,  que  a  recorrente  já  obteve  pronunciamento  favorável por parte deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, afastando a incidência  da CONDECINE por ser optante do benefício de abatimento de 70% do imposto de renda na  fonte previsto no art. 3º da Lei nº 8.685/83.  Tal decisão foi proferida no processo n° 12898.000607/2009­68 (Acórdão n°  1101­000.743), de relatoria da Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, estando ementada nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008   NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONDECINE.  OPTANTE  DO  BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI DO  AUDIOVISUAL.  Não  incide  CONDECINE  quando  o  contribuinte  opta  pelo  abatimento de 70% do imposto de renda na fonte previsto no art.  3º da Lei nº 8.685/83. Tanto a CONDECINE quanto a renúncia  fiscal prevista na Lei do Audiovisual visam o desenvolvimento da  indústria cinematográfica nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008   PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE  PROVAS  QUANDO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADMISSÃO.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 12448.732016/2014­19  Acórdão n.º 3201­003.097  S3­C2T1  Fl. 13          23 Em observância ao Princípio da Verdade Material é admissível  a juntada de documentos que comprovem os fatos alegados pelo  contribuinte  após  a  impugnação  e  até  o  momento  do  julgamento."  Assim, ao caso concreto é de se interpretar de forma teleológica e sistemática  o contido no art. 3° da Lei 8.685/1993 e 13 do Decreto­lei 1.089/1970, conjuntamente com o  Decreto 355/1991 (o qual prevê a aplicação da alíquota de 15% para o imposto de renda retido  na fonte).  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  interposto.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 556DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726779/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DIRPF. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. Houve demonstração pelo declarante da plausibilidade do engano que gerou o equívoco na declaração de ajuste a fim de caracterizar o erro de fato. Em obediência ao princípio da verdade material, somente o erro de fato cabalmente demonstrado enseja à revisão da declaração pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 2201-003.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 20/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.769  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ISABEL CALASANS DA CRUZ BLATZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  DIRPF. ERRO DE FATO CARACTERIZADO.   Houve demonstração pelo declarante da plausibilidade do engano que gerou  o equívoco na declaração de ajuste a fim de caracterizar o erro de fato.  Em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  somente  o  erro  de  fato  cabalmente  demonstrado  enseja  à  revisão  da  declaração  pela  autoridade  julgadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 67 79 /2 01 4- 71 Fl. 103DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  A contribuinte acima qualificada entregou declaração de ajuste  anual do exercício 2012, ano­calendário 2011,  indicando saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar  de  R$  414,10.  Em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  16/19,  exigindo  o  recolhimento  do  crédito  tributário  suplementar  no  valor  de  R$  5.591,60,  calculado  até  29.08.2014.  A  fiscalização  informa  que  glosou  compensação  indevida  de  imposto complementar de R$ 4.000,00 por constatar divergência  entre  o  valor  declarado  e  o  efetivamente  comprovado.  Explica  que o valor declarado se refere às cotas do IRPF.  A notificada interpôs impugnação, às fls. 02/05, alegando que o  valor  declarado  erroneamente  refere­se  a  imposto  de  renda  antecipado sobre alugueres (com código de receita “0211”), que  deveria ter sido lançado como carnê­leão.  É o relatório.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2012  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO.  Deve  ser  mantida  a  glosa  da  compensação  de  imposto  complementar quando não houver prova em contrário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte reiterou os argumentos aduzidos em sede de impugnação e,  em síntese, dispôs o que segue:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10580.726779/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.769  S2­C2T1  Fl. 3          3   É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme narrado, o presente lançamento decorreu da compensação indevida  a  título  de  imposto  complementar,  pelo  titular  e/ou  dependentes,  no  valor  de  R$  4.000,00,  referente à diferença entre o valor declarado de R$ 4.000,00, e o efetivamente comprovado R$  0,00 (valor das cotas de IRPF declarados indevidamente como IR Complementar).  Argumenta  a  recorrente  que  o  valor  cobrado  já  foi  recolhido  ao  cofres  do  tesouro nacional, sendo que a indicação desse valor, na Declaração de Ajuste de 2012, como  Imposto Complementar, decorreu de erro de digitação, cuja correção em nada altera o resultado  da  declaração,  não  implicando,  portanto,  qualquer  prejuízo  para  a  União,  que  recebeu  o  montante do imposto de R$ 4.000,00.   A Delegacia de Origem consignou o entendimento de que, embora constem  no sistemas da RFB (SIEF­WEB) recolhimentos no ano 2011 com código de receita "0211", no  total de R$ 4.000,00, não há comprovação da sua vinculação com os rendimentos declarados  como recebidos de pessoas físicas.  Pelo  exposto,  verifica­se  que,  de  fato,  houve  o  recolhimento,  no  ano­ calendário de 2011, no valor de R$ 4000,00, conforme DARFs de fls. 11 e seguintes.  Embora o contribuinte tenha se equivocado ao declarar o referido valor como  imposto suplementar, quando deveria  ter declarado como referente ao recolhimento por meio  Fl. 105DF CARF MF     4 de carnê­leão; houve o recolhimento do imposto em valor coincidente com o valor exigido, o  que induz a crer nos argumentos expendidos em sede recursal.  Portanto,  houve  demonstração  da  plausibilidade  do  engano  que  gerou  equívoco na declaração de ajuste a fim de caracterizar erro de fato, de modo que com base no  princípio  da  verdade  material,  torna­se  possível  a  revisão  da  declaração  pela  autoridade  julgadora.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, determinando a retificação dos códigos da receita.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 106DF CARF MF

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6877602 #
Numero do processo: 10640.001923/2005-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2002 DIPJ. ENTREGA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. MULTA POR ATRASO. APLICAÇÃO. É devida multa por atraso na entrega da DIPJ de contribuinte que apresenta declarações após o prazo assinalado para cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1802-000.791
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 42          1 41  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001923/2005­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­00.791  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ.  Recorrente  CAIXA ESCOLAR PEQUENO PRÍNCIPE.  Recorrida  5ª Turma/DRJ ­ Rio de Janeiro/RJ.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DIPJ.  ENTREGA  FORA  DO  PRAZO  ESTABELECIDO.  MULTA  POR  ATRASO. APLICAÇÃO.   É devida multa por atraso na entrega da DIPJ de contribuinte que apresenta  declarações  após  o  prazo  assinalado  para  cumprimento  da  obrigação  acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, [Tabela de Resultados]  (assinado digitalmente)    ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel,  LeonardoHenrique Magalhães de Oliveira e Gilberto Baptista.     Fl. 42DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2     Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Versa o presente processo sobre o auto de infração (fl. 02) por meio do qual é  exigida da recorrente multa por atraso na entrega de sua Declaração de Informações da Pessoa  Jurídica ­ DIPJ ano calendário 2002.  Devidamente  cientificada,  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fl.  01)  esclarecendo  que  apresentou  a  dita  declaração  fora  do  prazo  porquanto,  na  qualidade  de  entidade “isenta” (SIC!) desconhecia a obrigatoriedade de entrega da declaração.  A  5ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas 15 a 17, julgou o lançamento procedente, observando­se que o prazo limite para entrega  da Declaração, conforme consta do auto de infração objeto do presente processo fora fixado em  31/05/2003, tendo a recorrente apresentado­a extemporaneamente, em 24/06/2004, ensejando,  portanto, a aplicação da penalidade pecuniária impugnada.  Devidamente cientificada (fl. 20), a recorrente apresentou o requerimento de  folha 21 pugnando pela redução da multa aplica.   É o relatório.    Voto             Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A  recorrente  é  empresa  isenta  e  nessa  condição,  relativamente  ao  ano  calendário 2003, inegavelmente apresentou DIPJ em atraso.  Sendo  assim,  é  conveniente  relembrar  que  a  obrigação  considerada  descumprida pela recorrente é do rol das chamadas “obrigações acessórias”, ou seja, daquelas  que o Código Tributário Nacional traduz em positivas ou negativas (obrigação de fazer ou não  fazer), mirando o interesse da arrecadação e fiscalização tributária, vejamos:  Artigo 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   (...)  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10640.001923/2005­10  Acórdão n.º 1802­00.791  S1­TE02  Fl. 43          3 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (...)  É  cediço  que  as  obrigações  acessórias  objetivam  dar  meios  à  fiscalização  tributária  para  investigar  e  controlar  o  recolhimento  de  tributos,  que  nada mais  é,  do  que  a  obrigação principal a qual o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou terceiro, estejam  ou  possam  estar  jungidos,  em  resumo,  as  obrigações  acessórias  viabilizam  a  aferição  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  em  geral,  por  tal  justificativa  é  que  as  obrigações  tributárias  formais,  muito  embora  independam  da  efetiva  existência  de  uma  obrigação  principal,  (a exemplo dos autos aqui discutidos visto que a recorrente é imune), se atrelam à  possibilidade ou probabilidade de existência destas, dando à administração tributária meios de  aferir a realidade fiscal dos contribuintes.  No caso dos autos, a recorrente estava ­ como todos os contribuintes estão ­  adstrita ao cumprimento de obrigação acessória, aperfeiçoada na entrega da DIPJ, e o fez em  inconteste atraso.  É lícito depreender da sistemática vigente, portanto, que a obrigação formal  deve ser  cumprida da maneira  legalmente estabelecida,  ou  seja,  as  informações precisam ser  apresentadas a tempo e com dados fidedignos ou em caso de erro, retificadas até a data limite  estabelecida.  Por essas razões encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao  Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2011  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                                  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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6968408 #
Numero do processo: 19515.000602/2006-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de lançamento decorrente, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.623
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 341          1 340  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000602/2006­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.623  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Recorrente  IBITIRAMA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  NULIDADE.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  denotando  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  sendo  asseguradas  as  garantias  ao  devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento  a nulidade do ato administrativo.  INEXATIDÕES MATERIAIS.  As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade  não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Tratando­se de lançamento decorrente, a relação de causalidade que informa  os  procedimentos  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  do  feito  reflexo  acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal de IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)     Fl. 356DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 19515.000602/2006­99  Acórdão n.º 1801­00.623  S1­TE01  Fl. 342          2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Marcos Vinicius Barros Ottoni  e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  197/202,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$514.725,74,  a  título  de  Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional  apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido ano­calendário de 2001.   O lançamento se fundamenta na omissão de receitas constatada em razão do  cotejo  das  informações  constantes  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  17/36,  no  Livro  de Registro  de Apuração  de  ICMS,  fls.  120/144  e Relatório  de  Apuração  de  ICMS,  fls.  121/180,  cujas  informações  foram  comprovadas  com  a  análise  das  notas  fiscais  relacionadas  às  fls.  184/194. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento  legal: art. 224 e art. 518 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizado neste processo:  II – O Auto de  Infração às  fls. 203/208 a exigência do crédito  tributário no  valor de R$301.851,67 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 e art. 20 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, bem como art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem  como art. 6º da Medida Provisória nº 1.858, de 24 de setembro de 1999.  Cientificada  em  29/03/2006,  fls.  200  e  206,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação em 28/04/2006, fls. 225/237, com as alegações abaixo sintetizadas.  Faz um breve relato do procedimento fiscal. Suscita que o lançamento é nulo,  tendo em vista o prazo de somente oito dias para vista dos autos na repartição de origem.  Defende  que os  lançamentos  foram  alcançados  pela decadência,  cujo  prazo  inicial deve ser determinado pelo § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo  em vista a existência de pagamentos antecipados.  Suscita  a  inexistência  de  matéria  tributável  pelas  incongruências  nas  informações  prestadas  nos  documentos  fiscais  estaduais.  Estabelece  que  não  restou  comprovada  a  aquisição  ou  a  disponibilidade  da  renda  e  assim  não  há  que  se  falar  em  ocorrência do  fato gerador. Aduz que os valores  registrados no Livro de Apuração de  ICMS  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 19515.000602/2006­99  Acórdão n.º 1801­00.623  S1­TE01  Fl. 343          3 contém valores que não compõem a base de cálculo dos tributos, tais como vendas canceladas  e saídas para trocas ou amostras. Defende que cabe à autoridade tributária o ônus de provar o  valor da base de cálculo e a ocorrência do fato gerador do tributo lançado de ofício. Discorda  da aplicação da multa de ofício proporcional e do critério utilizado de ofício para apuração dos  tributos.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  43. Em face de todas as considerações [...] podem ser sintetizadas as seguintes  conclusões,  as  quais  comprovam  a  necessidade  de  afastamento  da  cobrança  ora  imposta à Impugnante:  i.  o  fisco  federal  decaiu de  seu direito de  lançar o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  29  de março  de  2001,  por  força  do  disposto  no  artigo 146,  III, da Constituição Federal, c.c. artigo 150, §4°, do Código Tributário  Nacional, tornando­se imprescindível o cancelamento de parte da autuação fiscal;  ii.  a  d.  fiscalização  cerceou  o  direito  de  defesa  da  Impugnante,  seja  porque  essa  última  teve  acesso  aos  presentes  autos  poucos  dias  antes  do  prazo  final  para  apresentação  de  sua  defesa  administrativa,  seja  porque  não  analisou  e  elaborou  explicativos das saídas registradas no livro do ICMS que considerou como receitas.  Apenas  presumiu  as  receitas  a  partir  do  somatório  das  notas  fiscais  de  saídas  de  mercadorias, o que não faz sentido; e   iii. o auto de infração e imposição de multa está eivado de um grave vicio, na  medida em que foi elaborado por meio de comparação entre os valores escriturados  no Livro de Registro de Saídas de Mercadorias do ICMS da Impugnante e os valores  declarados  em  sua  DIPJ­02  como  'receitas'  daquele  período.  A  d.  fiscalização  se  esqueceu apenas de verificar que várias saídas de mercadorias não representam um  ingresso  efetivo  de  'receitas',  como  'Consignação',  saídas  `Sem  Faturamento',  'Bonificação',  'Amostra'  etc..  Para  tanto,  bastaria  uma  análise  mais  detalhada  do  Livro de Saídas, o que não foi feito no caso.  44.  Ex  positis,  diante  dos  argumentos  esposados  ao  longo  da  presente  Impugnação, requer­se o seu integral acolhimento, para que, anulando­se o auto de  infração  e  imposição  de  multa  que  exige  crédito  absolutamente  indevido,  seja  determinada  a  extinção  e  o  conseqüente  arquivamento  do  presente  procedimento  administrativo. Subsidiariamente, requer­se (i.) a lavratura de nova autuação fiscal,  livre dos vícios  formais da primeira  e,  ainda  (ii.) o  reconhecimento da decadência  dos supostos fatos geradores ocorridos até o dia 29 de março de 2001.   45.  Por  fim,  a  Impugnante  requer  que  todas  as  intimações  referentes  a  este  procedimento  administrativo  sejam  encaminhadas  aos  patronos  subscritores  da  presente,  com  escritório  na  Avenida  Brigadeiro  Faria  Lima,  n.°  1744,  6°  andar,  Capital do Estado de São Paulo, 01451­001, telefone 3038 1000.  Termos em que,  Pede deferimento.  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 19515.000602/2006­99  Acórdão n.º 1801­00.623  S1­TE01  Fl. 344          4 Está  registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/FOR/CE nº  08­14.024, de 11/09/2008, fls. 265/280: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   Lucro Presumido ­ Omissão de Receitas (Receita da Atividade)  Caracteriza,  omissão  de  receitas,  não  elidida  pela  defesa,  a  existência  de  valores  apurados  do  confronto  entre  as  vendas  registradas  nos Livros Registro  de  Saídas de Mercadorias e de Apuração do  ICMS e os valores declarados  aos Fisco  federal  na  DIPJ/2002.  A  alegação  da  defesa,  de  que,  parte  dos  valores  levados  tributação,  diriam  respeito  a  valores  que  não  representariam  vendas  efetivas,  não  surte nenhum efeito jurídico no sentido de descaracterizar o referido instrumento de  autuação,  quando não  são  apresentados  os meios  de prova  pertinentes  que  dariam  respaldo a tais alegações.  Cerceamento do Direito de Defesa   Não se constitui em cerceamento do direito de defesa a alegação da defesa de  que  somente  teve  acesso  aos  autos  próximo  à  data  de  entrega  da  impugnação,  quando  os  autos  mostram  que  lhe  foram  propiciadas  todas  as  condições  de  apresentar sua defesa em tempo hábil.  Decadência:   Lançamento  por  Homologação  Não  decai  o  direito  da  Fazenda  Púbica  de  constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no 1°  trimestre  de 2001, encerrado em 31 de março do referido ano­calendário, se a Administração  Fiscal  da  SRF  efetuou  o  lançamento  na  época  adequada,  tendo  inclusive  dado  ciência à impugnante antes de expirar o prazo decadencial contado à luz do art. 150,  § 4° do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66).  Tributação Reflexa:   CSLL Aplica­se à exigência reflexa o que foi decidido quanto ao lançamento  do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à intima relação de causa e efeito entre  elas. Assim, mantida plenamente a exigência referente ao IRPJ, o mesmo tratamento  deve ser dado ao Auto de Infração reflexo.  Notificada em 20/03/2009,  fl. 281­verso, a Recorrente apresentou o  recurso  voluntário  em  17/04/2009,  fls.  285/305,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Conclui  46. Em face de todas as considerações tecidas nos itens II. a IV., supra, podem  ser  sintetizadas  as  seguintes  conclusões,  as  quais  comprovam  a  necessidade  da  reforma  do  v.  acórdão  recorrido  e  do  afastamento  da  cobrança  ora  imposta  à  Recorrente:  Fl. 359DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 19515.000602/2006­99  Acórdão n.º 1801­00.623  S1­TE01  Fl. 345          5 i.  o  fisco  federal  decaiu de  seu direito de  lançar o  crédito  tributário  relativo  aos fatos geradores ocorridos até 29.03.01, por força do disposto no artigo 146, III,  da  Constituição  Federal,  c.c.  artigo  150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  tornando­se imprescindível o cancelamento de parte da autuação fiscal;  ii. a d. fiscalização cerceou o direito de defesa da Recorrente, seja porque essa  última  teve  acesso  aos  presentes  autos  poucos  dias  antes  do  prazo  final  para  apresentação  de  sua  defesa  administrativa,  seja  porque  não  analisou  e  elaborou  explicativos das saídas registradas no livro do ICMS que considerou como receitas;  apenas  presumiu  as  receitas  a  partir  do  somatório  das  notas  fiscais  de  saídas  de  mercadorias, o que não faz sentido. Nem se alegue, outrossim, que o fato de ter sido  conferido A Recorrente o direito  de  participar  do  inicio  do  processo  fiscalizatório  elide  a nulidade de  a  ter privado do direito  constitucional  de  acesso  aos  autos  em  tempo hábil à elaboração de defesa; e o auto de infração e imposição de multa está  eivado de um grave vicio, na medida em que foi elaborado por meio de comparação  entre  os  valores  escriturados  no  Livro  de  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias  do  ICMS da Recorrente e os valores declarados em sua DIPJ­02 como 'receitas' daquele  período.   iii.  A  d.  fiscalização  se  esqueceu  apenas  de  verificar  que  várias  saídas  de  mercadorias não representam um ingresso efetivo de 'receitas', como 'Consignação',  saídas  'Sem  Faturamento',  'Bonificação',  'Amostras'  etc..  Para  tanto,  bastaria  uma  análise mais detalhada do Livro de Saídas, o que não foi feito no caso.  47. Ex positis, diante dos argumentos esposados ao longo do presente Recurso  Voluntário,  requer­se  o  seu  integral  acolhimento,  para  que,  reformando­se  o  v.  acórdão de primeira instância administrativa, seja cancelado o presente lançamento  e, finalmente, seja determinado o arquivamento do presente processo administrativo.  Subsidiariamente, requer­se (i.) o reconhecimento da decadência dos supostos  fatos geradores ocorridos até 29.03.01, bem assim (ii.) a lavratura de nova autuação  fiscal, livre dos vícios formais da primeira.  48.  A  Recorrente  aproveita  a  oportunidade  para  protestar  pela  produção  de  sustentação  oral,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  46,  inciso  II,  do Regimento  Interno  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  c.c.  Portaria do Ministro da Fazenda n.° 41, de 17 de fevereiro de 2009, tendo em vista a  ausência,  até  o  presente momento,  de  Regimento  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Termos em que, pede deferimento.    É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 19515.000602/2006­99  Acórdão n.º 1801­00.623  S1­TE01  Fl. 346          6 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  requer  que  seja  notificada  por  meio  de  seu  procurador  e  no  endereço  daquele.  Os  elementos  essenciais  são  imprescindíveis  à  existência,  à  validade  e  à  eficácia do ato administrativo, de modo que a inobservância das formalidades legais determina  seus  efeitos.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  intimação  da  Recorrente  se  sujeita  a  procedimentos  próprios  e  na  sua  efetivação  via  postal  não  é  dispensada  a  prova  de  seu  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou seja, aquele fornecido pela  Requerente junto a RFB para fins cadastrais (inciso II do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março  de  1972  e  alterações).  Logo,  a  sua  pretensão  não  pode  ser  concedida,  por  falta  de  amparo legal.  A Requerente pleiteia fazer sustentação oral.  O  Anexo  II  da  Portaria  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, fixa:  Art. 55. A pauta da reunião indicará:  I ­ dia, hora e local de cada sessão de julgamento;  II ­ para cada processo:  a) o nome do relator;  b)  os  números  do  processo  e  do  recurso;  e  c)  os  nomes  do  interessado, do recorrente e do recorrido; e III ­ nota explicativa  de  que  os  julgamentos  adiados  serão  realizados  independentemente de nova publicação.  Parágrafo  único.  A  pauta  será  publicada  no Diário Oficial  da  União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do  CARF na Internet.  [...]  Art.  58. Anunciado o  julgamento de  cada  recurso, o presidente  dará a palavra, sucessivamente:  I ­ ao relator, para leitura do relatório;  II ­ ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar,  fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por  igual período;  Neste  sentido,  tem  cabimento  que  a  pauta  da  sessão  de  julgamento  dos  processos  no  CARF  seja  publicada  no  DOU.  Também  há  possibilidade  jurídica  de  que  a  Recorrente ou  seu  representante  legal  faça  sustentação  oral  durante o  julgamento  do  recurso  voluntário, desde que observados os demais requisitos.  A Recorrente diz que os lançamentos foram alcançados pela decadência. Vale  ressaltar que a decadência  é uma objeção, ou  seja,  é matéria de ordem pública que pode  ser  conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de  julgamento (art. 269 do Código de Processo Civil – CPC).  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 19515.000602/2006­99  Acórdão n.º 1801­00.623  S1­TE01  Fl. 347          7 Sobre a matéria, o Código Tributário Nacional (CTN) assim determina:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  [...]  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Em  relação  contribuições  para  o  custeio  da  seguridade  social,  o  Supremo  Tribunal  Federal  assim  se  pronunciou mediante  o  enunciado  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  saber:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  têm  aplicação  os  entendimentos  do  STF  e  do  STJ  em  decisões  definitivas de mérito proferidas em repercussão geral e em recurso repetitivo, respectivamente,  cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.   Fl. 362DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 19515.000602/2006­99  Acórdão n.º 1801­00.623  S1­TE01  Fl. 348          8 Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia, cujo trânsito em  julgado ocorreu em 29/10/20091:  Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­  SC (2007/0176994­0)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ­  INSS REPR.  POR : PROCURADORIA­GERAL FEDERAL PROCURADOR :  MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).                                                              1  Fonte:https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData= 20090918&formato=PDF; acesso em 21/01/2011.  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 19515.000602/2006­99  Acórdão n.º 1801­00.623  S1­TE01  Fl. 349          9 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 901905 ­ Inteiro Teor do Acórdão ­ Site certificado  ­ DJe: 18/09/2009 Página 1 de 15 Superior Tribunal de Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A decadência é a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário pelo lançamento pela sua inércia,  tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos  previsto em lei. É uma causa de extinção do crédito tributário (inciso V do art. 156 do CTN),  bem como é tema que exige lei complementar (art. 146 da Constituição Federal). Aplica­se a  regra  do  §  4°  do  art.  150  do Código Tributário Nacional,  no  caso  em  que  o  sujeito  passivo  verificando  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  efetive  o  pagamento  antecipado,  sem  a  necessidade  do  exame  prévio  por  parte  da  Administração  Pública.  O  lançamento  pode  ser  expressamente  homologado  pelo  Erário  no  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Findo  este  prazo  o  lançamento  considera­se  homologado  e  o  crédito  tributário  se  extingue,  salvo  se  houver  dolo,  fraude  ou  simulação ou não existir pagamento antecipado.  Restou esclarecido que o termo de início da contagem do prazo decadencial  do tributo em exame se rege pela regra do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, uma  vez  que  a  Recorrente  procedeu  aos  pagamentos  antecipados,  fl.  40.  Os  Autos  de  Infração  referentes  aos  quatro  trimestres  de  2001  foram  cientificados  a  Recorrente  em  29/03/2006.  Portanto, não há que se falar em decadência por falta do decurso do prazo legal.  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 19515.000602/2006­99  Acórdão n.º 1801­00.623  S1­TE01  Fl. 350          10 A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos.  Os  Autos  de  Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para  cumpri­los  ou  impugná­los  no  prazo  legal.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as  provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar,  no  prazo  legal,  a  peça  de  defesa  acompanhada  de  todos  os meios  de  prova  a  ela  inerentes.  Ademais,  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  não propiciam a nulidade do ato em litígio. Com referência ao dever de lançar, esclareça­se que  a  autoridade  administrativa  possuindo  competência  privativa  efetuou  o  lançamento,  cuja  atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art 142 do Código  Tributário Nacional). Ademais, a Recorrente que fez opção pela tributação com base no lucro  presumido devendo determinar a base de cálculo dos tributos aplicando o coeficiente sobre a  receita bruta total auferida no período de apuração (art. 519 e seguintes do RIR, de 1999). A  receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia e ainda os ganhos de capital, os  rendimentos e ganhos  líquidos obtidos em aplicações  financeiras, as demais receitas, os resultados positivos e valores recuperados correspondentes a  custos  e  despesas.  Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente  do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja  mero  depositário.  A  Recorrente  deve  manter  a  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais, que faz prova em seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos hábeis e idôneos, inclusive o Livro Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  A  Recorrente  foi  previamente  notificada  do  procedimento mediante a emissão do Termo de Início de Fiscalização, fls. 03/05, do Termo de  Constatação e Intimação Fiscal, fls, 41/43, do Termo de Intimação Fiscal, fls. 63, 67, 70, 103 e  105  e  finalizou  em  13/05/2005  com  a  ciência  válida  dos Autos  de  Infração,  fls.  200  e  206.  Nestes termos, mostra­se infundada a alegação da Recorrente de a autoridade fiscal não havia  apreciado  a  documentação  apresentada. No  presente  caso  o  servidor  competente  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  legal  (art.  10  e  art.  14  do Decreto  70.235,  de  1972). No  exercício  da  função  pública,  a  autoridade  administrativa  corretamente  lavrou  os  Autos  de  Infração com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e  eficácia.  Foram  asseguradas  à  Recorrente  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República  Federativa do Brasil  ­ CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Logo, não  lhe cabe  razão.  A Recorrente  solicita  a  realização de  todos os meios de prova  inclusive  ter  vista  do  processo.  Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A legislação pertinente ao processo  administrativo fiscal estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo  todas  as  teses  de  defesa  e  instruída  com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro  momento  processual,  salvo  a  ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias  ali  previstas.  A  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  embora  tenha  sido  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 19515.000602/2006­99  Acórdão n.º 1801­00.623  S1­TE01  Fl. 351          11 previamente  notificada  para  solucionar  as  pendências  tributárias. Assim,  a  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. As formas instrumentais  adequadas foram respeitadas e os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos.  Os  autos  ficaram  na  unidade  de  jurisdição da Recorrente até 17/04/2009 com a apresentação do recurso voluntário e verifica­se  o transcurso de um lapso temporal razoável para que os autos fossem examinados.Ademais, é  aceitável a apuração da omissão de receitas mediante o cotejo das informações constantes na  escrituração  e os valores  registrados na Declaração de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (DIPJ),  fls.  17/36,  no  Livro  de Registro  de Apuração  de  ICMS,  fls.  120/144  e Relatório  de  Apuração  de  ICMS,  fls.  121/180,  cujas  informações  foram  comprovadas  com  a  análise  das  notas fiscais relacionadas às fls. 184/194. A metodologia descrita é coerente com a legislação  como  um  instrumento  para  demonstrar  a  existência  do  fato  econômico  que  se  encontra  no  campo de incidência tributária. Assim, a solicitação deve ser indeferida.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  Sobre o lucro presumido, o RIR, de 1999, determina:  Art.219. A base de  cálculo do  imposto,  determinada segundo a  lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  (Subtítulo III), presumido  (Subtítulo IV) ou arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).  Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e  rendimentos  de  capital,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da  existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram  de  ato  ou  negócio  que,  pela  sua  finalidade,  tenha  os  mesmos  efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto  (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51, Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, §2º,  e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II).  [...]  Art.224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de   real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao  regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.  [...]  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 19515.000602/2006­99  Acórdão n.º 1801­00.623  S1­TE01  Fl. 352          12 Art.516.A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  §1ºA opção pela  tributação  com base  no  lucro  presumido  será  definitiva em relação a todo o ano­calendário (Lei nº 9.718, de  1998, art. 13, §1º ).  §2ºRelativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita  bruta  auferida  no  ano  anterior  será  considerada  segundo  o  regime  de  competência  ou  caixa,  observado  o  critério  adotado  pela  pessoa  jurídica,  caso  tenha,  naquele  ano,  optado  pela  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13, §2º ).  §3ºA pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo  lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no  lucro presumido.  §4ºA  opção  de  que  trata  este  artigo  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, §1º).  §5ºO  imposto  com  base  no  lucro  presumido  será  determinado  por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de  março, 30 de  junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada  ano­calendário,  observado  o  disposto  neste  Subtítulo  (Lei  nº  9.430, de 1996, arts. 1º e 25).  [...]  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  A Recorrente fez opção pela tributação com base no lucro presumido e deve  determinar  a  base  de  cálculo  dos  tributos  aplicando  o  coeficiente  sobre  a  receita  bruta  total  auferida no período de apuração. Este foi o regime de tributação adotado pela Recorrente e que  foi regularmente observado pelas autoridades fiscais, não sendo cabível no curso da ação fiscal  a sua alteração. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  e  ainda  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  obtidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas,  os  resultados  positivos  e  valores  recuperados  correspondentes  a  custos  e  despesas.  Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos  bens  ou  o  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário.  A  Recorrente  deve  manter  a  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  que  faz  prova  em  seu  favor  dos  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 19515.000602/2006­99  Acórdão n.º 1801­00.623  S1­TE01  Fl. 353          13 fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  inclusive  o  Livro  Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária.  Com base nos elementos disponíveis então por ela apresentados, a autoridade fiscal apurou o  ilícito  tributário  da  omissão  de  receitas  mediante  o  cotejo  das  informações  constantes  na  escrituração  e os valores  registrados na Declaração de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (DIPJ),  fls.  17/36,  no  Livro  de Registro  de Apuração  de  ICMS,  fls.  120/144  e Relatório  de  Apuração  de  ICMS,  fls.  121/180,  cujas  informações  foram  comprovadas  com  a  análise  das  notas fiscais relacionadas às fls. 184/194:    Trimestres do Ano­Calendário de  2001  Valor da Receita – Livro de  Apuração de ICMS   R$  Valor da Receita – DIPJ  R$  1º  3.509.121,90  350.910,00  2º  3.293.813,20  329.380,03  3º  2.652.896,30  265.289,63  4º  2.333.144,90  233.386,52    Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material  que  informa  o  processo  administrativo  fiscal,  há  de  ser  considerada  pertinente  a  apreciação  da  prova  documental  trazida  aos  autos  para  oferecer  a  oportunidade  de  a Recorrente  demonstrar  do  alegado  erro.  Partindo  do  pressuposto  legal  de  que  a  defesa  deve  comprovar  todas  as  suas  alegações  na  oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas  provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem suas afirmativas de  que  há  incorreções  no  lançamento  decorrentes  de  falta  de  exclusão  valores  que  devem  ser  excluídos da base de cálculo apurada de ofício, tais como devoluções, amostras ou trocas. As  suas  meras  alegações  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade  mediante  a  análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para ilidir a  motivação  fiscal  do  exame da matéria,  tendo em vista que  as provas  já  constantes nos  autos  constituem um conjunto probatório robusto de que o procedimento de ofício está correto nesta  parte. Por conseguinte, este argumento não pode prosperar.  A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional.  As  multas  tributárias  se  fundamentam  no  interesse  público  e  têm  como  pressuposto  a  prática  de  infração  especificada  e  ainda  como  função  a  sanção  pelo  descumprimento de obrigação  legal. As  leis pertinentes à matéria  são editadas com base nos  princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição  da República). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte  na legislação tributária.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, fixa:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 19515.000602/2006­99  Acórdão n.º 1801­00.623  S1­TE01  Fl. 354          14 [...]  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  A Lei nº 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   [...]  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  Diferentemente do entendimento da Recorrente, a aplicação da multa de mora  é  aplicável  somente  nos  casos  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  fora  dos  prazos  de  vencimento e antes do início do procedimento fiscal. De acordo com o princípio da legalidade  (art.  37  da Constituição  da República)  e  depois  de  excluída  a  espontaneidade  da Recorrente  com  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fls.  03/05,  prevalece  a  multa  de  ofício  proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o tributo lançado  do  ofício  em decorrência de  infração  à  legislação  tributária.  Portanto,  não  cabem  reparos  ao  lançamento.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF),  e  que assim determina:  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 19515.000602/2006­99  Acórdão n.º 1801­00.623  S1­TE01  Fl. 355          15 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Atinente  à  CSLL,  tratando­se  de  lançamento  decorrente,  a  relação  de  causalidade  que  informa  os  procedimentos  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  do  feito  reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal de IRPJ.   Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 370DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10680.912787/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2004 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. INOCORRÊNCIA DE DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa que não utilizar quaisquer das exclusões/deduções previstas nos incisos I a VI do art. 32 do Decreto 4.524/2002, por falta de previsão legal, não está sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. TRIBUTO INDEVIDO. INDÉBITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Se comprovada a existência de pagamento de tributo indevido passível restituição, por expressa previsão legal, é assegurado ao contribuinte o direito de utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-004.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.609  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2004  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  INOCORRÊNCIA  DE  DEDUÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  sociedade  cooperativa  que  não  utilizar  quaisquer  das  exclusões/deduções  previstas  nos  incisos  I  a VI  do  art.  32  do Decreto  4.524/2002,  por  falta  de  previsão  legal,  não  está  sujeita  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre a folha de salários.  TRIBUTO  INDEVIDO.  INDÉBITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  Se  comprovada  a  existência  de  pagamento  de  tributo  indevido  passível  restituição, por expressa previsão legal, é assegurado ao contribuinte o direito  de utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  A  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado  votou  pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 87 /2 00 9- 42 Fl. 466DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  compensação  de  crédito  pagamento  indevido  da  Contribuição  para o PIS/Pasep ­ Folha de Salários com débitos débito(s) discriminado(s) no PER/DCOMP nº  17278.32333.311005.1.3.047241.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  a  seguir transcrito:  DO DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  07),  referente ao PER/DCOMP nº 19185.90370.311005.1.3.044435.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$1.882,46,  representado por Darf recolhido em 15/09/2004 e de compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/04/2009,  conforme  documento  de  fl.  49,  o  interessado  apresentou a manifestação de  inconformidade de  fls.  02/04,  em 02/06/2009,  cujo  conteúdo,  em síntese,  o  seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10680.912787/2009­42  Acórdão n.º 3302­004.609  S3­C3T2  Fl. 467          3 ­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização, não requereu a utilização daquele crédito  para  a  quitação  de  qualquer  outro  débito,  mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­  esclarece  que  o  procedimento  adotado  atendeu  regularmente  a  todos  os  requisitos  da  legislação  então em vigor, e que a controvérsia que persiste nos  autos  referese,  exclusivamente,  à  existência  do  crédito  no  equivocado  entendimento  fiscal  de  que  o  contribuinte teria pleiteado a compensação de crédito  já compensado em processo administrativo diverso;   ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário  Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório ora questionado, devendo ser reconhecida e  homologada  a  compensação  procedida,  desconstituindo­se  a  exigência  das  diferenças  apontadas pelo Fisco Federal;  ­  assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui  apresentados.  Na  hipótese  de  não  se  conhecer  a  referida  homologação,  garantindolhe o direito constitucional previsto no artigo 5°, LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no  referido despacho decisório.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  não  reconhecido  o  direito  creditório pleiteado,  com base nos  fundamentos  resumidos nos  enunciados das  ementas,  que  seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a  maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 468DF CARF MF     4 Em 9/4/2012, a contribuinte foi cientificada da referida decisão e apresentou  o  recurso  voluntário  em  9/5/2012,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  manifestação de inconformidade e, em aditamento, acrescentou as seguintes razões defesa:  a)  a  conclusão  do  fisco  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado para quitar o débito “partiu do equívoco da recorrente, que deixou de retificar a DCTF  a  fim  de  explicitar  a  inexistência  do  débito  daquela  contribuição  após  tomar  ciência  do  pagamento indevido e proceder à sua compensação com débito diverso, mero erro material, por  óbvio”;  b) a DRJ inovou ao julgar a manifestação de inconformidade, referindo­se ao  § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002. Ademais, o mencionado Decreto extrapolava previsão  legal atinente aos limites de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep Folha;  c)  a  decisão  de 1ª  instância  contrariava o  entendimento  da Receita Federal,  apresentado  na  Solução  de  Consulta  n.°  412,  de  15  de  dezembro  de  2004,  que  afastou  a  Recorrente do  rol de contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep Folha, entendendo pela  incidência  exclusiva  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento,  a  qual  possui  efeito  vinculante para a administração, nos termos do art. 100, II, do CTN;  d) o Decreto nº 4.524, de 2002, e as  Instruções Normativas SRF nº 145, de  1999, e nº 247, de 2002, eram ilegais na parte que prevê a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep Folha na hipótese de deduções de sobras, eis que tal dedução, embora também diga  respeito à cooperativa de  trabalho, não estava prevista na Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001;  e)  a  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  dedução  prevista  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  pudesse  justificar  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha,  especialmente,  as  deduções  dos  incisos  I  a  V  do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002, que dizem respeito à cooperativas de produção e não à cooperativas de trabalho;  f)  a  Recorrente  não  deduzira  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep Faturamento qualquer parcela referente a sobras (inciso VI do artigo 32 do Decreto  nº  4.524/2002),  tendo  depositado  em  juízo  o  valor  integral  da  referida  contribuição,  na  modalidade prevista na Lei nº 9.718, de 1998; e  g)  ao  final,  afirmou  que,  sob  pena  de  se  contrariar  a  realidade  fática,  a  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  a  própria  solução  de  consulta,  que  vincula  a  administração pública, não podia prevalecer o entendimento de 1ª instância.  Na  Sessão  de  16  de  outubro  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­ 000.448, a composição pretérita deste Colegiado, converteu o  julgamento em diligência para  que fossem adotadas as seguintes providências:  i) A Fiscalização, mediante intimação da Interessada e diante da  documentação probatória apresentada, verifique e  informe se a  contribuinte, no período de apuração objeto do presente litígio,  utilizou­se  das  deduções  previstas  no  art.  32  do  .Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  mencionada  no  Acórdão  recorrido, anexando documentação probatória;  ii)  Informar  quando  foi  efetuada  a  consulta  formulada  pela  contribuinte, anexando cópia da mesma, esta referente à Solução  de Consulta nº 412 de 15 de dezembro de 2004;  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10680.912787/2009­42  Acórdão n.º 3302­004.609  S3­C3T2  Fl. 468          5 iii)  Solicitar  manifestação  da  Superintendência  Regional  da  Receita Federal da 6ª Região Fiscal acerca de:  a) efeito da consulta formulada, nos termos disposto no art. 15,  IV  da  Instrução Normativa  nº  230,  de  25  de Outubro  de  2002,  tendo  em  vista  o  Mandado  de  Segurança  preventivo  nº  2002.38.000204732  impetrado  pela  a  contribuinte  em  18/06/2002;  b) Se diante dos termos da consulta formulada pela contribuinte,  a Solução de Consulta nº 412  , de 15 de dezembro de 2004, ao  fundamentar  sua  decisão  no  Decreto  n.°  4.524/2002  e  na  MP  2.158­35/ 2001 a Receita Federal, afastou igualmente a hipótese  da cumulação do Pis Folha com o Pis Faturamento prevista no  art. 15 da MP 2.15835/ 2001, reproduzida no art. 32 do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  iv).Intimar  a  contribuinte  a  apresentar  as  principais  peças  (Petição,  sentença  e  Acórdãos)  do  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.000204732, que deverão ser anexados aos autos;  v) prestar demais informações que entendam necessários;  vi)  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  concedendo­lhe prazo para manifestação;  vii).  retornar  o  presente  processo  ao  CARF  para  posterior  julgamento.  Por  meio  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  colacionado  aos  autos,  a  autoridade fiscal prestou as seguintes informações:  a)  a  contribuinte  apresentara  algumas  considerações  sobre  o  processo  de  Mandado de Segurança e as peças do citado processo encontravam­se colacionadas aos autos.  b)  com  base  nas  informações  da  memória  de  cálculo  apresentada  pela  contribuinte e nos valores confirmados no balancete, elaborou o demonstrativo de “DACON ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  do  PIS  –  fevereiro  de  2005  =  R$  7.693.564,89”,  em  que  demonstrada que não havia “divergência entre a memória de cálculo e os valores no balancete.  Dessa  forma,  concluo  que  as  únicas  exclusões  efetuadas  na  base  de  cálculo  do  Pis  foram  as  informadas pelo contribuinte.”;  c)  a  consulta  que  originou  a  Solução  de  Consulta  nº  412,  de  2004  fora  formalizada por meio do processo nº 10680.013505/2004­18, protocolizado em 10/11/2004. Os  textos da consulta e da Solução de Consulta foram colacionados aos autos; e  d) a autoridade fiscal da Disit/SRRF 6ª RF manifestou­se sobre as questões  elencadas na resolução do CARF, por meio do documento juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Disit/SRRF  6ª  RF  prestou  os  seguintes  esclarecimentos,  in  verbis:  5. A Solução de Consulta (SC) Disit06 nº 412, de 15 de dezembro  de  2004,  foi  protocolizada  em 10/11/2004,  gerando o Processo  Administrativo nº 10680.013505/2004­18, o qual foi “convertido  Fl. 470DF CARF MF     6 em processo  digital”  por  esta Divisão  e  encontra­se  disponível  para consulta no Sistema e­Processo;  6. A análise da consulta formulada, que deu origem à SC Disit06  nº  412,  de  15  de  dezembro  de  2004,  conforme  expressamente  informado  no  seu  item  “7”,  limitou­se  a  examinar  “se  as  receitas  que  nomeia  como  taxa  de  manutenção  e  demais  ingressos  destinados  a  garantir  sua  sobrevivência  e  atuação  constituem receitas de suas atividades próprias, sendo, portanto,  isentos dessa contribuição.” (grifo não consta do original);  7. Pelo  simples  exame da petição  inicial  da  consulta  não  seria  possível se constatar que a contribuinte teria, ou não, impetrado  anteriormente  Mandado  de  Segurança  sobre  o  mesmo  objeto,  sendo que, a então consulente prestou as declarações de praxe,  previstas  no  art.  3º  ,  inciso  II  e  alíneas  a,  b  e  c,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  230,  de  24  de  outubro  de  2002,  vigente  à  época  em  que  apresentou  a  consulta,  no  sentido  de  que  o  fato  exposto  não  foi  objeto  de  decisão  anterior,  ainda  não  modificada, proferida  em consulta ou  litígio  em que  tenha  sido  parte;  8. Dessa forma, a SC Disit06 nº 412/2004, tão somente examinou  a questão posta pela contribuinte, onde, à vista dos elementos do  processo, se concluiu que a consulente não preencheria, à época  da  análise,  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto  nos  artigos  13  e  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento fiscal geral aplicável  às pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade;  9. Oportuno pontuar que, antes de adentrar ao mérito da questão  formulada na consulta, foi inicialmente esclarecido à solicitante  que  o  processo  de  consulta  visa  a  esclarecer  dúvida  sobre  a  interpretação da legislação tributária e não se presta a examinar  eventual  condição  de  isenção  da  consulente,  hipótese  que  envolveria análise de situação de fato, qual seja, o atendimento  aos requisitos fixados em lei;  10.  Evidente  assim  o  fato  de  que,  não  foi  objeto  de  questionamento, e tampouco de análise no processo de consulta,  o  art.  15  da  MP  2.158­35/2001,  reproduzido  no  art.  32  do  Decreto 4.524, de 17 de dezembro de 2002, pois este, conforme  se verifica do item 8 deste Parecer, não foi sequer citado, tanto  na peça vestibular, assim como na solução da consulta;  11. Em relação aos efeitos da consulta, tendo em vista o disposto  no inciso IV do artigo 15, da então vigente IN SRF nº 230, de 24  de outubro de 2002 (atual inciso IV da IN RFB nº 1.396/2013),  visa tal dispositivo prevenir situação em que a demanda venha a  ser objeto de mais de um processo administrativo ou judicial, de  forma  a  se  evitar  decisões  distintas  em  situações  em  que  haja  coincidência de objeto, partes e causa de pedir;  12.  Conforme  descrito  acima,  nos  itens  8  a  10,  a  solução  de  consulta  se  ateve  a  analisar  a  questão  relativa  ao  enquadramento  das  receitas  descritas  pela  consulente  na  hipótese  isentiva  prevista  na  norma,  concluindo­se  que  tais  receitas  estariam  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins, com base na receita bruta;  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10680.912787/2009­42  Acórdão n.º 3302­004.609  S3­C3T2  Fl. 469          7 13. Consta na ementa da SC Disit06 nº 412/2004, relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  seguinte  expressão:  “A  associação  que  remunera,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados,  recolhe  a  contribuição  com  base  na  receita bruta.”. Não há uma efetiva concomitância entre o objeto  da solução de consulta e a sentença judicial, vez que tratam de  situações  distintas;  embora  atinentes  à  tributação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  possuem  objeto  e  fundamentos  distintos;  14.  Entretanto,  há  que  se  destacar  que  ambas  as  decisões  (administrativa  e  judicial)  convergem  no  sentido  de  que,  a  interessada está sujeita ao recolhimento de contribuição para o  PIS/Pasep com base no faturamento;  15. Também é  fato que, no processo de consulta administrativa  não  houve  qualquer  manifestação  ou  decisão  da  SRRF06  no  sentido  de  que  a  consulente  estaria  sujeita  exclusivamente  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  somente sobre o seu Faturamento, vez que  tal situação não foi  objeto de análise no referido processo, por não se fundamentar,  e  tampouco  ter  sido  objeto  de  questionamento,  a  aplicação  do  art.  15  da  MP  2.158­35/2001,  motivo  pelo  qual  há  que  se  concluir  que,  não  há  necessidade  de  reforma da  SC Disit06  nº  412/2004, visto que eventual ato dessa natureza não  implicaria  em qualquer alteração na situação jurídica da consulente no que  se  refere  às  conclusões  quanto  à  sua  sujeição  passiva  relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  (grifos  do  original)  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  prestou  os  seguintes  esclarecimentos/argumentos de defesa:  a) ainda que o artigo 15 da MP n.° 2.158­35 não tenha sido objeto de análise,  a  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004  era  expressa  no  sentido  de  que  a  Recorrente  “não  preencheria, à época, as condições para o  tratamento  fiscal previsto nos artigos 13 e 14 da  MP n.° 2.158­35/2001, que, além de  tratar das hipóteses de  isenção ou  imunidade prevêem,  justamente,  entidades  sujeitas  à  tributação  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários”,  inclusive, esse fora o entendimento manifestado pela 3a Turma Ordinária da 4a Câmara desta 3a  Seção de Julgamento, por meio do acórdão 3403­002.500, em que apreciada a mesma situação,  com diferença apenas quanto ao período do crédito e do débito compensado;  b)  as  duas  divergências  apontadas  no  relatório  fiscal  de  valor  pouco  significativo  decorreram  de mero  erro  contábil, mas  que  não  impossibilitava  a  confirmação,  pelo fiscal, dos valores que compuseram as exclusões da base de cálculo do “PIS Faturamento,  que não envolvem nenhuma das deduções previstas no artigo 32 do Decreto nº 4.524/2002, em  especial as sobras”;  c)  antes  da  análise  das  informações  colhidas  em  diligência  e  explicações  acima,  imprescindível que esta Turma de  Julgamento  se pronunciasse  sobre  a  ilegalidade do  Decreto  n.°  4.524/2002  ao  incluir  as  sobras  como  dedução  que  motivaria  a  exigência  da  Contribuição para o PIS/Pasep Folha sem respaldo  legal,  especialmente,  tendo em conta que  esta seria a única dedução passível de aproveitamento pela Recorrente (cooperativa de trabalho  Fl. 472DF CARF MF     8 médico),  dentre  as  hipóteses  de  dedução  ensejadoras  da  cobrança  concomitante  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento.  As  demais deduções previstas no artigo 32 são todas aplicáveis a cooperativas de produção;  d) a dedução das sobras não se encontrava dentre as deduções do artigo 15 da  Medida  Provisória  2.158­35/2001  (aplicáveis  somente  a  cooperativas  de  produção  e  não  de  trabalho), bem como não se podia fundamentar tal hipótese na Lei 10.676/2003 que, apesar de  prever a dedução das sobras, não mencionava, em momento algum, que, ao deduzir as sobras  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento,  estar­se­ia  diante  do  nascimento  do  fato  gerador  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha.  Assim,  somente  era  possível  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha  cumulativamente  com  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento  apenas  das  cooperativas  de  produção,  caso  realizada alguma das exclusões do referido art. 15; e  e) este Conselho tinha competência para se pronunciar sobre a ilegalidade de  atos  do  Poder Executivo,  conforme  já  decidira  a  2a  Turma Ordinária  da  2a  Câmara  desta  3a  Seção,  por  meio  do  acórdão  n°  3202­000.378  e  1a  Turma  Ordinária  da  4ª Câmara  desta  3ª  Seção, por intermédio do acórdão nº 3401­001.805.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia envolve questões de direito e de fato. A questão jurídica diz  respeito a legalidade do § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002, que determina que a cooperativa  que fizer uso de qualquer das exclusões da receita bruta previstas no referido artigo contribuirá,  cumulativamente, para a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. As  questões de fato cinge­se em saber (i) se a Solução de Consulta (SC) Disit06 nº 412, de 15 de  dezembro  de  2004,  reconhecera  que  a  consulente,  ora  recorrente,  estava  sujeita,  exclusivamente, ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente somente sobre o  seu faturamento e (ii) e se há provas de que a recorrente não utilizou, no período de apuração,  das  deduções  previstas  no  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001  e  no  art.  1º  da  Lei  10.676/2003, e regulamentadas no art. 32 do Decreto 4.524/2002.  Em relação a primeira questão, a recorrente alegou que, como a dedução das  sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício não constava da redação do art.  15 da Medida Provisória 2.158­35/2001, era ilegal § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002, que  previa  a  inclusão  da  referida  dedução,  dentre  as  condições  necessárias  para  enquadrar  a  recorrente  como  contribuinte  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente,  cumulativamente,  sobre a  folha de salários e sobre o faturamento. A redação do referido preceito  regulamentar  tem o seguinte teor, in verbis:  Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta o valor (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 15, e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36):  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10680.912787/2009­42  Acórdão n.º 3302­004.609  S3­C3T2  Fl. 470          9 I  ­  repassado ao  associado,  decorrente  da  comercialização,  no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa,  observado o disposto no § 1º;  II ­ das receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  V  ­  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos; e  VI  ­  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971.  [...]  §  4º  A  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.  [...] (grifos não originais)  A  simples  leitura  revela  que  a  redação  dos  incisos  do  caput  do  art.  15  da  Medida Provisória 2.158­35/2001 não prevê a dedução das sobras apuradas na Demonstração  do Resultado do Exercício. A previsão dessa dedução somente ocorreu a partir da vigência da  Medida Provisória 1.858­10/1999, conforme estabelecido no art. 2º da Lei 10.676/2003, que,  no seu art. 1º deu redação definitiva à referida dedução.  Assim,  como  a  redação  do  caput  do  art.  151  da Medida  Provisória  2.158­ 35/2001  não  contempla  a  dedução  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do                                                              1 "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II­as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  Fl. 474DF CARF MF     10 Exercício, inequivocamente, o questionado preceito regulamentar excedeu ao que determinava  o comando legal regulamentado, o que é suficiente para inquiná­lo de ilegal.  Entretanto,  por  força  do  disposto  no  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  fora  das  situações  excepcionadas  no  seu  §  6º,  é  expressamente  vedado  a  esta  instância administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  A  mesma  vedação  consta  do  art.  62  da  Portaria  MF  343/2015  (RICARF/2015) e implica perda do mandato nos termos do art. 45, VI, do RICARF/2015.  Não  se  pode  olvidar,  ademais,  que,  embora  os  referidos  preceitos  legal  e  regimental refira­se a fundamento de inconstitucionalidade, obviamente, ele alcança a hipótese  de ilegalidade, sob pena de completa subversão ao princípio da hierarquia das normas, que põe  a normal  constitucional no  ápice. Em outras palavras,  se há vedação para o  afastamento  sob  fundamento  inconstitucionalidade  com mais  razão  tal  proibição  também  se  estende  para  os  casos de ilegalidade.  Superada  a  questão  jurídica,  passa­se  a  analisar  as  questões  de  fato.  A  primeira a ser analisada diz respeito ao que ficou determinado na SC Disit06 nº 412/2004. Para  a recorrente, a referida SC havia determinado que a recorrente estava sujeita, exclusivamente,  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente somente sobre o faturamento. Para  justificar o seu entendimento, a recorrente transcreveu o excerto, extraído da citada SC, em que  afirmado que ela “não preencheria, à época, as condições para o tratamento fiscal previsto nos  artigos  13  e  14  da MP  n.°  2.158­35/2001,  que,  além  de  tratar  das  hipóteses  de  isenção  ou  imunidade prevêem, justamente, entidades sujeitas à tributação do PIS incidente sobre a folha  de salários.”  De outra parte, a autoridade fiscal da Disit06 alegou que a citada solução de  consulta limitou­se a afirmar que se as receitas descritas pela consulente na petição inicial (taxa  de manutenção e demais ingressos destinados a garantir sobrevivência e atuação da recorrente)  não se enquadravam­se nas hipóteses dos arts. 13 e 14 da Medida Provisória 2.158­35/2001.  Ainda  esclareceu a  citada autoridade que  “não  foi  objeto de questionamento,  e  tampouco de  análise  no  processo  de  consulta,  o  art.  15  da MP  2.158­35/2001,  reproduzido  no  art.  32  do  Decreto  4.524,  de  17  de  dezembro  de 2002,  pois  este,  conforme  se verifica  do  item 8  deste  Parecer, não foi sequer citado, tanto na peça vestibular, assim como na solução da consulta.”  A razão está com a autoridade fiscal. No caso em tela, a condição que sujeita  a recorrente à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento e  sobre a folha de salários não são os arts. 13 e 14 da Medida Provisória 2.158­35/2001, mas o  inciso I do § 2º do art. 15 da citada MP. E esse preceito legal não foi objeto da consulta, por  conseguinte, sobre ele não houve qualquer análise e orientação no âmbito da referida SC.  Dirimida a primeira questão de  fato, passa­se à análise da segunda, que diz  respeito  à  existência  de  provas  de  que  a  recorrente  não  utilizou,  no  período  de  apuração,  quaisquer das deduções discriminadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art.  1º2 da Lei 10.676/2003, e consolidadas no art. 32 do Decreto 4.524/2002.                                                                                                                                                                                           II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."  2  "  Art.  1º    As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10680.912787/2009­42  Acórdão n.º 3302­004.609  S3­C3T2  Fl. 471          11 De acordo com o Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade fiscal concluiu,  in verbis:  Verifica­se  que,  para  este  mês,  não  há  divergência  entre  a  memória  de  cálculo  e  os  valores  no  balancete.  Dessa  forma,  concluo que as únicas exclusões efetuadas na base de cálculo do  Pis foram as informadas pelo contribuinte.  De fato, com base na análise dos dados apresentados nos referidos balancetes  em  cotejo  com  os  informados  na  referida  memória  de  cálculo,  confirma­se  que  não  há  ivergência entre os valores apresentados nos referidos documentos. Assim,  resta comprovado  que,  no  período  em  referência,  a  recorrente  não  utilizou  quaisquer  das  referidas  deduções,  especialmente, a dedução das sobras apuradas na DRE do período.  Além disso, independentemente, da demonstração do referido equívoco, uma  leitura atenta dos referidos balancetes revela que a recorrente, no período, não deduziu nenhum  dos valores dos  itens discriminados no artigo 32 do Decreto 4.524/2002,  incluindo as  sobras  apuradas na DRE.  Dessa  forma,  uma  vez  demonstrado  que  a  recorrente  não  estava  sujeita  a  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários, obviamente, o valor da  contribuição recolhido a esse título, com o código 8301, era indevido. E o fato de a recorrente  não ter procedido, previamente a apresentação da DComp, a retificação da DCTF, obviamente,  não tem o condão de transformar em devido o valor do recolhimento indevido.  Entender  de  modo  diverso  implicaria  valoração  excessiva  da  forma  em  menoscabo  ao  conteúdo,  com  evidente  afronta  ao  princípio  da  verdade material,  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  Por todas essas razões, chega­se a inexorável conclusão que o valor recolhido  indevidamente a  título da “Contribuição para o PIS/PASEP sobre Folha de Salários”, código  8301, com os devidos acréscimos legais, é passível de compensação, nos termos do art. 74 da  Lei 9.430/1996.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  provimento  do  recurso,  para  reconhecer  o  direito de a recorrente realizar a compensação até o limite do valor crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)                                                                                                                                                                                           § 1º As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2º  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.  § 3º O disposto neste  artigo  alcança os  fatos  geradores ocorridos  a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999."  Fl. 476DF CARF MF     12 José Fernandes do Nascimento                                Fl. 477DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.000193/2008-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 PLR. PERIODICIDADE. OBSERVÂNCIA DA PERIODICIDADE SEMESTRAL. Nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, era vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são cumulativos.
Numero da decisão: 9202-005.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­005.706  –  2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  67.643.4192 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO  INDIRETO ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)  PARA EMPREGADOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  PLR.  PERIODICIDADE.  OBSERVÂNCIA  DA  PERIODICIDADE  SEMESTRAL.   Nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, era vedado o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a  um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os  dois requisitos são cumulativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado),  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva, Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 01 93 /2 00 8- 61 Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 15504.000193/2008­61  Acórdão n.º 9202­005.706  CSRF­T2  Fl. 1.576          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Trata o presente processo de notificação de lançamento de obrigção principal  lavrada sob o nº 37.123.818­, à e­fl. 02 a 120, no montante de R$ 550.240,92. O lançamento  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo dos segurados não descontadas em época própria, da empresa, bem como a contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a destinada a terceiros,  apuradas  no  período  compreendido  entre  01/2002  a  12/2002  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados empregados a titulo de Participação nos Lucros e Resultados.  O  lançamento  foi  consolidado  em  18/12/2007  e  cientificado  à  contribuinte  em 20/12/2007, com relatório fiscal da infração às e­fls. 138 a 56.  A contribuinte  apresentou  impugnação aos  lançamentos,  em 21/01/2008,  às  e­fls. 406 a 460. Já a 8ª Turma da DRJ/BHE, em 29/10/2008, no acórdão nº 02­19.522, às e­fls. 917 a  935, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.   Inconformada, em 09/09/2014, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 780 a 810, onde, em apertado resumo, foram apresentados os seguintes argumentos, cuja  síntese extraio do relatório do acórdão recorrido:  1.  Em  preliminar,  alega  que  ocorreu  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  01/2002  a  09/2002, a teor do que dispõe o §4° do artigo 150 do CTN, vez  que o lançamento ocorreu em 20/12/2007.  2.  No  mérito,  alega  que  o  lançamento  é  improcedente,  pois  a  PLR não possui natureza salarial.  3. Questiona se é permitido ao legislador ordinário modificar a  natureza dos valores pagos a titulo de PLR, que, em observância  à Constituição Federal de 1988, artigo 7°, inciso XI e artigo 218,  §4°, são desvinculados da remuneração.  4. Diz que o entendimento da fiscalização está equivocado, pois  a  fixação  de  metas  e  resultados  a  serem  cumpridos  pelos  funcionários é suprível quando Convenção Coletiva de Trabalho  já traz regras claras e objetivas a este respeito, e o agente fiscal  as desconsiderou.  5. Mesmo que não existissem tais critérios e metas, cabe analisar  se  a  Lei  n°  10.101/00  efetivamente  exige  sua  instituição  nos  casos  de  programas  de  participação nos  lucros  estipulados  em  Convenção Coletiva de Trabalho.  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 15504.000193/2008­61  Acórdão n.º 9202­005.706  CSRF­T2  Fl. 1.577          3 6.  Por  último,  vale  questionar  a  legitimidade  de  lei  ordinária  (art.  30  da  Lei  n°  10.101/00)  para  impor  limites  ao  montante  pago  pelo  empregador  a  seus  funcionários  a  titulo  de  PLR,  já  que a Constituição Federal não pretendeu tal restrição.  7. Afirma que ao legislador ordinário, destinatário da regra de  competência constitucional, é vedado regular, de forma a incluir  a PLR como base de cálculo da contribuição previdenciária —  não havendo competência para tributar, não há o que pretender  isentar.  8. Diz que o requisito essencial é a existência do lucro, qualquer  outra  condição  decorrente  de  legislação  ordinária  deve  ser  entendida  como  inconstitucional.  Acrescenta  que  no  caso  concreto, em todas as competências fiscalizadas, houve geração  de lucro suficiente para justificar os pagamentos efetuados. Cita  doutrina  e  jurisprudência.  Conclui  que  o  lançamento  deve  ser  julgado nulo, pois não pode ser exigida contribuição sobre verba  de  natureza  não  remuneratória,  assim  definida  por  dispositivo  constitucional.  9.  Desta  forma,  a  norma  infraconstitucional  reguladora  do  instituto  poderá  apenas  determinar  o  modo  de  sua  criação  e  implementação,  mas  sempre  desvinculada  da  remuneração.  Como  dito,  o  legislador  ordinário  não  tem  poderes  para  modificar  a  natureza  da  verba  paga,  definida  constitucionalmente como desvinculada da remuneração.  10.  Ora,  se  a  PLR  é  definida  constitucionalmente  como  desvinculada  da  remuneração,  qualquer  que  fosse  a  limitação  imposta  pelo  legislador  ordinário,  esta  não  haveria  de  ser  observada. Por isso é que os pagamentos feitos antes mesmo da  regulamentação  consideravam­se  também  como  parcelas  desvinculadas da remuneração.  11.  A Autoridade Fiscal  tributou  a PLR  paga porque  entendeu  que  não  havia  qualquer  negociação  entre  a  Recorrente  e  seus  empregados  ou  diretores,  tampouco  fixação  de  metas  e  resultados,  desconsiderando,  por  completo,  as  Convenções  Coletivas do Trabalho nas quais a empresa está abrangida.  12.  Desta  forma,  segundo  a  fiscalização,  houve  o  descumprimento  do  §  1°  do  art.  2°  da  Lei  n°  10.101/00.  Acrescenta que, ao contrário do que defende a autoridade fiscal,  o estabelecimento de metas ou resultados é uma faculdade dada  as partes e não uma obrigatoriedade imposta pela legislação.  13. A exigência  legal é de que o  instrumento  (a CCT, no caso)  fixe,  de  forma  clara  e  objetiva,  o  direito  substantivo  (participação  no  lucro)  e  adjetivo  (como  esta  será  feita)  do  trabalhador.  Ou  seja,  apenas  exigese  que  exista  efetiva  participação  em  LUCROS  ou  RESULTADOS  e  que  esta  se  dê  por meio de um CRITÉRIO OBJETIVO.  14. Com efeito, o interesse tutelado pelo dispositivo em comento  é  de  que  exista  uma  efetiva  participação  dos  trabalhadores  no  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 15504.000193/2008­61  Acórdão n.º 9202­005.706  CSRF­T2  Fl. 1.578          4 lucro. Os seus incisos são meros indicativos da forma como esta  poderá ocorrer, não sendo vinculantes.  15. Dito de outra forma, a prevalecer a exigência ora guerreada,  haveria  a  outorga  de  competência  à  autoridade  fiscal  para  alterar  a  letra  da  norma  legal,  tomando  por  imperativo  o  que  literalmente foi posto como facultativo.  16. Disserta sobre a força normativa das Convenções Coletivas  de Trabalho. Cita doutrina e jurisprudência. Diante do exposto,  inafastável  a  conclusão  de  que  a Convenção Coletiva,  firmada  validamente  pelas  partes  acordantes,  que  estipula  a  favor  dos  empregados  o  direito  à  percepção  de  parcela  à  titulo  de  PLR,  determinando  expressamente  sua  natureza  não  remuneratória,  bem como traçando os critérios objetivos para seu gozo, é norma  de autoridade legitimada pela Constituição Federal e, por  isso,  não  pode  ser  afastada  pela  Justiça  do  Trabalho, muito menos  pela Autoridade Fiscal Previdenciária.  17. Outro ponto que merece destaque refere­se à disposições do  § 2 do art. 3° da Lei n° 10.101/00, cuja inconstitucionalidade é  patente,  ao  vedar  o  pagamento  da  PLR  "em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou mais  de  duas  vezes  no mesmo  ano  civil".  Para  tanto,  reporta­se  a  Recorrente  às  suas  argumentações  expendidas  no  3.2.1,  supra,  que  tratam  da  extensão  e  da  abrangência  do  inciso  XI  do  art.  7°  da  Constituição Federal.  Ou  seja:  não  pode  o  legislador  infraconstitucional  estabelecer  limitação a direito do trabalhador que a Carta Magna tratou de  assegurar expressamente.  18. Notese que em nenhum dos julgados acima houve menção a  qualquer tipo de restrição quando se discutiu a abrangência do  art. 7°, XI da Carta Magna. Além disso, é preciso reiterar que os  pagamentos  feitos  pela Recorrente  a  titulo  de PLR decorreram  de Convenção Coletiva  de  Trabalho  que  determinou,  lastreada  naquele  art.  7°  da  Constituição,  um  plano  mínimo  de  participação dos funcionários nos lucros da empresa.  Dessa forma, o empregador (in casu, a Recorrente) pode — e é  até  salutar  que  o  faça  —,arrimando  na  CCT,  implementar  a  participação  de  seus  funcionários  nos  lucros  de  maneira  mais  consistente, incentivando­os a se empenhar ao máximo em suas  respectivas funções.  19.  E  é  importante  ressaltar  que  a  Autarquia  Previdenciária  entende  como  tributável  a  PLR  paga  pela  Recorrente  não  por  esta  ter distribuído  lucros a  seus  empregados  e diretores mais  de  duas  vezes  por  ano.  Diversamente,  o  lançamento  se  deu  porque  a  empresa,  em  opção  gerencial  que  lhe  é  facultada,  fracionou,  em mais  de  um momento,  a PLR  que  a  legislação  lhe permite pagar.  20.  Explicando  de  outro  modo,  o  que  se  quer  dizer  é  que  a  Recorrente não paga PLR a empregados ou diretores em valores  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 15504.000193/2008­61  Acórdão n.º 9202­005.706  CSRF­T2  Fl. 1.579          5 iguais mais  de  duas  vezes  ao  ano. O que  se  dá  é  o  cálculo  de  uma única PLR anual a ser paga a todos os funcionários no mês  de fevereiro de cada exercício. Ocorre, porém, que, com base em  previsão expressa nos Acordos Coletivos e Convenções Coletivas  do Trabalho de que  é parte,  a Recorrente antecipa uma  fração  desse lucro distribuível no mês de agosto anterior (seu cálculo se  dá com base no balanço semestral realizado pela empresa).  21. Partindo dessa lógica, seria de se esperar que, no exercício  de  2002,  a  Recorrente  distribuísse  a  seus  funcionários  a  PLR  anual  calculada  sobre  o  balanço  do  exercício  anterior,  dela  subtraindo a antecipação ocorrida em agosto de 2001. Esse foi o  exato montante pago aos segurados. A única peculiaridade que  houve foi o adiantamento de uma pequena parte dessa quantia (a  ser paga em fevereiro), que  foi  distribuída no mês antecedente,  isto é, em janeiro.  22. Com isso, o que se quer dizer é que, no exercício de 2002, a  Recorrente  não  distribuiu  nada  além  do  que  a  CCT  previa  a  titulo de PLR. Apenas a quantia que seria paga a esse titulo em  fevereiro  teve  uma  fração  paga  antecipadamente  em  janeiro.  Isso,  no  entanto,  tem  justificativa  nos  próprios  instrumentos  coletivos de trabalho (Convenções e Acordos).  23.  SOBRE  A  PLR  DOS  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS  23.1.  Sobre as contribuições apuradas  com base em valores pagos a  titulo  de  PLR  a  Diretores  estatutários  (não  empregados),  argumenta que a pretensão fiscal é nula, pois a participação dos  administradores no lucro da instituição é uma faculdade prevista  na Lei das SAs e não uma obrigatoriedade. Cita o artigo 152 da  Lei 6.404/76 e esclarece que a participação dos administradores  no lucro de qualquer entidade depende de expressa previsão no  respectivo estatuto social, e esses administradores somente fardo  jus à participação nos lucros no exercício social em relação ao  qual  for  atribuído  aos  acionistas  o  dividendo  obrigatório.  Conclui que esta regra é eventual, a depender de uma condição  que  pode  ou  não  se  implementar.  Afirma  que  não  se  pode  equiparar essa distribuição de lucro a rendimento de trabalho. A  participação  dos  diretores  nos  lucros  da  empresa,  desde  que  desvinculada  do  salário  e  paga  nos  termos  da  legislação  especifica, não constitui salário de contribuição. Cita doutrina e  jurisprudência.  23.2. Na absurda eventualidade de  se  confirmar a  procedência  do  lançamento  ora  discutido,  o  que  se  admite  apenas  a  titulo  argumentativo, a multa de mora aplicada in casu, com fulcro no  art. 35, I, II e Ill, da Lei n.° 8.212/91, deverá ser imediatamente  cancelada,  eis  que  recentemente  revogada  pela  Lei  n.°  11.941/09 (lei de conversão da MP n.°449108).  23.3.  Conforme  claramente  se  constata,  portanto,  as  multas  cominadas  nos  incisos  do  art.  35  foram,  todas  elas,  revogadas  pela  Lei  n.°  11.941/09.  Diante  disso  e  tendo­se  em  vista  o  comando do art. 106, II, do CTN, que impõe a retroação da lei  tributária  sancionadora  mais  benéfica  ao  contribuinte  (como  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 15504.000193/2008­61  Acórdão n.º 9202­005.706  CSRF­T2  Fl. 1.580          6 ocorre na hipótese), a penalidade aplicada à Recorrente deve ser  desconstituída de pronto.Foram também citadas as empresas que  compõem o Grupo Mercantil do Brasil.  24.  Requer  a  Recorrente  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  seja  reformada  a  decisão recorrida.  25.  QUANTO  A  RESPONSABILIDADE  DO  GRUPO  ECONÔMICO   25.1.  O  Banco  Mercantil  do  Brasil  S.A,  assim  como  diversos  coobrigados  apresentaram  recursos,  que  contém,  em  síntese  os  mesmos argumentos, quais sejam:  25.2. Afirmam que foi comunicado da responsabilidade solidária  imputada no  bojo  da  presente NFLD com  fundamento  legal  na  Lei 8.212/91, artigo 30, inciso IX.  25.3.  Alega  que  a  responsabilidade  solidária  não  é matéria  de  livre  criação  e  alteração  do  legislador  ordinário,  pois  a  Constituição Federal de 1988 estabelece que o trato da matéria  deve  ser  por  meio  de  lei  complementar.  Cita  o  artigo  146  da  Constituição  Federal  e  o  artigo  124  do  CTN.  Afirma  que  o  interesse  comum  não  é  revelado  pelo  interesse  econômico  no  resultado, mas pelo interesse jurídico na situação que constitui o  fato gerador. Diz que em momento algum restou demonstrada a  participação ou realização por parte da impugnante na situação  que  constituía  o  fato  gerador  das  contribuições  supostamente  devidas pela Companhia de Seguros Minas Brasil.  Acrescenta  que  o  simples  fato  de  pertencer  ao  mesmo  grupo  econômico  não  é  situação  suficiente  para  a  aplicação  da  responsabilidade solidária prevista no CTN, artigo 124, inciso I.  Cita jurisprudência.  25.4. Argumenta que não existe no CTN qualquer dispositivo que  fundamente a atribuição da responsabilidade tributária do grupo  econômico  a  que  pertence  o  autuado  originário.  Diz  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  pretendida  pela  fiscalização só sera possível caso fique comprovado o abuso da  personalidade jurídica. Cita o Código Civil de 2002, artigo 50.  25.5.  Requer  seja  anulada  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária imputada pelo oficio n° 202/2008/DRF/BHE/SEFIS.  Esse recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da Segunda Seção de Julgamento em 08/10/2014 o no acórdão 2401­003.726, às e­fls. 1367 a  1397, que tem as seguintes ementas:  PLR.  PERIODICIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  DE  REGÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES.  Quando  se  observa  que  o  sujeito  passivo  não  cumpriu  a  periodicidade  legal  para  pagamento  da  PLR,  deve­se  tributar  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 15504.000193/2008­61  Acórdão n.º 9202­005.706  CSRF­T2  Fl. 1.581          7 apenas  as  parcelas  pagas  em  desconformidade  com  a  Lei  n.  10.101/2000.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  PLR.  ESCOLHA  DA  LUCRATIVIDADE  COMO  CONDIÇÃO  PARA  PAGAMENTO  DA  VERBA.  ATENDIMENTO  À  NORMA  DE  REGÊNCIA.  Não  destoa  da  Lei  da  n.º  10.101/2000  o  acordo  que  fixa  a  lucratividade  da  empresa  como  critério  para  pagamento  da  verba.  GRUPO ECONÔMICO  ­  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  ­  EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 30, IX DA LEI 8212/91   Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91  as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes da lei quanto ao recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social. Importante  destacar  que  em  momento  algum  o  recorrente  questiona  a  existência do referido grupo, mas tão somente que isso não seria  suficiente para a imputação da solidariedade.   DECADÊNCIA  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADOS  ­ SÚMULA  99 DO CARF   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a  Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário””.  De acordo com a Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições previdenciárias,  caracteriza pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.” Assim,  existindo  recolhimento  de  contribuições  patronais,  o  dispositivo  a  ser  aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer  recolhimento específico sobre o mesmo fato gerador.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA  ESFERA ADMINISTRATIVA   A  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pelo  órgão do Poder Executivo.  Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 15504.000193/2008­61  Acórdão n.º 9202­005.706  CSRF­T2  Fl. 1.582          8 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos, declarar a decadência até a competência 11/2002. II) Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  exclusão  dos  responsáveis  solidários. III) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento  ao  recurso.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira (relatora), que negava provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.  RE da Fazenda  Intimada para ciência do acórdão em 10/11/2014 (e­fl. 1402), a Procuradoria  da Fazenda Nacional,  em 18/12/2014,  interpôs  recurso especial de divergência  (e­fls. 1403 a  1409) àquele acórdão.   A  Procuradora  responsável  indica  divergência  do  acórdão  a  quo  relativamente ao acórdão paradigma nº 2302­00.256. Neste, há o entendimento de que deve­se  manter  o  lançamento  sobre  todas  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados, tendo em vista o descumprimento da periodicidade prevista na norma legal. Assim  divergiu  do  recorrido  ao  considerar  que  mesmo  diante  do  descumprimento  do  requisito  periodicidade, há que se descaracterizar como PLR apenas a parcela paga com inobservância  da periodicidade de um semestre civil.  Em face do cotejo analítico realizado, a Procuradora da Fazenda requereu o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  especial  de  divergência,  para  que  se  reforme  o  acórdão recorrido, restabelecendo­se a integralidade do lançamento.  O  recurso especial de divergência da Fazenda  foi apreciado pela Presidente  da  4ª Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria n°  343  de  09/06/2015,  no  despacho  às  e­fls.  1421  a 1424,  datado  de  27/01/2016, concluindo pelo atendimento de todos os requisitos para que se desse seguimento à  matéria recorrida pela Fazenda.  Contrarrazões da contribuinte  Intimada (Intimação nº 212/ de 01/103/2016, e­fl. 1430) do acórdão nº 2401­ 003.726,  do  recurso  especial  de  divergência  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade,  em  08/03/2016  (e­fl.  1456),  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  de  divergência da Fazenda em 18/03/2016, às e­fls. 1469 a 1477.  Como  preliminar,  pretende  a  nulidade  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda,  pois  não  haveria  a  alegada  divergência  no  paradigma indicado.   Afirma  que  em  análise  detida  do  acórdão  paradigma,  conclui­se  que  o  entendimento nele expresso é de que somente a parcela paga em desacordo com o critério de  periodicidade seria integrante do salário­de­contribuição. Tenta demonstrar que a Procuradoria  Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 15504.000193/2008­61  Acórdão n.º 9202­005.706  CSRF­T2  Fl. 1.583          9 colaciounou  trechos  do  voto  que  não  esclareciam  adequadamente  a  decisão  tomada  e  transcreve outro segmento do voto do relator:  "A  recorrente  pagou  a  verba  participação  nos  lucros  em  desacordo com a legislação especifica. A recorrente descumpriu  o disposto no § 2º, art. 3º da Lei n ° 10.101, ao fazer mais de um  pagamento  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil.  Qualquer parcela paga em desacordo com a  legislação  integra  em sua totalidade o salário­de­contribuição.  (...)  Não cumprido os requisitos previstos na lei específica há que se  considerar  a  parcela  paga  em  desacordo  com  o  ordenamento  jurídico, como parcela integrante do salário­de­contribuição."  Daí, conclui que o paradigma na verdade entende que somente a parcela em  desacordo com a legislação de regência é que deve integrar o salário­de­contribuição e não a  totalidade da PL; mesma decisão do acórdão a quo.  Seus  argumentos  pela  manutenção  do  acórdão  recorrido  vão  na  mesma  direção deste e são sustentados por jurisprudência administrativa e judicial.  Ao  final,  a  contribuinte  requer  que  seja  realizado  novo  juízo  de  admissibilidade do recurso especial, em face à inexistência de divergência na matéria recorrida  e,  caso  assim  não  se  entenda,  requer  que  se  negue  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso é tempestivo.   No  questionamento  da  contribuinte  quanto  à  nulidade  do  despacho  de  admissibilidade, saliento que não seria questão de nulidade, mas de apreciação dos argumentos  por ela trazidos aos autos, visando a que, em verdade, não fosse conhecido o recurso especial  de  divergência  da  Fazenda,  por  falta  de  comprovação  de  divergência  em  face  do  paradigma  apresentado.  Nesse sentido, a contribuinte extraiu dois parágrafos do acórdão paradigma nº  2302­00.256, que nos levariam a crer que a posição do voto vencedor seria no mesmo sentido  do  acórdão  recorrido. Contudo,  se  observarmos mais  atentamente  o  voto,  verificamos  que  o  parágrafo sublinhado pela contribuinte é posterior não só ao que tratou a periodicidade, como  ela  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  destacaram,  mas  também  de  outros,  tratando  de  matérias  distintas.  Para  esclarecimento  da  questão,  transcrevo  um  trecho  maior,  contendo  todos  os  parágrafos em questão:  A  recorrente  pagou  a  verba  participação  nos  lucros  em  desacordo com a legislação especifica. A recorrente descumpriu  Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 15504.000193/2008­61  Acórdão n.º 9202­005.706  CSRF­T2  Fl. 1.584          10 o disposto no § 2º, art. 3º da Lei n ° 10.101, ao fazer mais de um  pagamento  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil.  Qualquer parcela paga em desacordo com a legislação integra  em sua totalidade o salário­de­contribuição.  Art.3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado, nem constitui base de  incidência de qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.  §1o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica  poderá deduzir como despesa operacional as participações  atribuídas  aos  empregados  nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua  constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de valores  a  título de participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em periodicidade  inferior  a  um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Além de ter pago em periodicidade inferior a um semestre civil,  o que já é suficiente para manter a autuação, a recorrente não  atendeu ao comando legal previsto no art 2º da Lei 10.101.   As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  pelo  empregador se os objetivos forem cumpridos.   As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  ou  do  resultado  obtido  pelo  empregador­  se  os  objetivos  forem  cumpridos. Apesar de terem sido objeto de acordo coletivo, não  há disciplina quanto à  forma de recebimento, os  requisitos que  devem ser atendidos pelos empregados,   De acordo com o principio comezinho da hermenêutica jurídica,  havendo  alguma  possibilidade  de  se  conferir  às  palavras  utilizadas  no  texto  legal  algum  significado  próprio,  deve  o  intérprete  optar  por  tal  resultado  interpretativo,  em detrimento  daquela interpretação pela qual a palavra se revele inútil. Desse  modo, caso o colegiada não aprecie o que se entende por regras  adjetivas  e  substantivas,  o  texto  legal  se  torna  inócuo,  sendo  letra  morta,  sem  razão  de  existência,  A  expressão  regras  adjetivas e substantivas possuem uma razão de existência, pois a  intenção  do  legislador  foi  possibilitar  ao  empregado  o  conhecimento prévio do que precisa fazer e do quanto receberá  de  participação  nos  lucros,  até  mesmo  para  poder  demandar,  caso os valores não lhe sejam entregues pela empresa.   Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 15504.000193/2008­61  Acórdão n.º 9202­005.706  CSRF­T2  Fl. 1.585          11 Os  termos  de  acordos  juntados  são  sempre  posteriores  aos  resultados  obtidos,  portanto  não  provam  que  os  empregados  possuíam  conhecimento  prévio  dos  instrumentos  celebrados.  Além  do mais,  os  valores  pagos  eram  fixos  e  independiam de  qualquer tarefa executada pelos empregados, para ter direito à  verba bastaria ter o vínculo empregatício.   Não cumprindo os requisitos previstos na lei específica há que  se considerar a parcela paga em desacordo com o ordenamento  jurídico, como parcela integrante do salário­de­contribuição.  (grifos na transcrição).  A conclusão do relator foi a seguinte:  Pelo  exposto,  voto pelo CONHECIMENTO do  recurso para no  mérito  CONCEDER­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  reconhecendo  que  parte  do  lançamento  já  foi  atingida  pela  fluência do prazo decadencial.  (Negritei.)  Já o acórdão desse paradigma tinha a seguinte redação:  ACORDAM os membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  com  fundamento  no  artigo  173,  I  do  CTN,  acatar  a  preliminar  de  decadência  de  parte  do  período  a  que  se  refere  o  lançamento  para  provimento  parcial  do  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, § 4º, O  Conselheiro  Rogério  de  Lellis  Pinto  (Suplente)  acompanha  o  Relatar só pelas conclusões, pois diverge quanto à Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  e  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos, manter  os  demais  valores  lançados,  nos  termos  do  voto  do Relator.  (Grifei.)  Assim, em face de todo o transcrito, me parece claro que os valores lançados  naquele  processo  foram  integralmente mantidos  no  acórdão  por,  no mínimo,  duas  razões  de  decidir: desrespeito à periodicidade dos pagamentos a título de PLR e falta de regras claras e  objetivas  anteriormente  aos  resultados  obtidos.  O  provimento  parcial  teria  decorrido  da  decadência de parte dos períodos lançados.   Ou  seja,  como  houve  múltiplos  descumprimentos  da  legislação,  o  contribuinte,  em  sede  de  contrarrazões,  afirma  que  não  se  pode  atribuir  exclusivamente  ao  descumprimento do requisito da periodicidade a tributação de todas as parcelas pagas a título  de PLR, uma vez que  a manutenção dos valores  não decaídos poderiam se dar  em  razão de  outro dos motivos apontados.   Aliás, entende que a afirmação "Qualquer parcela paga em desacordo com a  legislação integra em sua totalidade o salário­de­contribuição" pode se referir tanto a parcela  de adiantamento paga a título de PLR, o que daria razão à contribuinte, ou parcela de qualquer  Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 15504.000193/2008­61  Acórdão n.º 9202­005.706  CSRF­T2  Fl. 1.586          12 das  distintas  rubricas  recebidas  pelos  empregados  e  sujeitas  à  não­incidência,  permitindo  a  interpretação da Procuradoria.  Entretanto  no  excerto  do  paradigma  acima  reproduzido,  chama  atenção  a  colocação, no voto condutor, de que o pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil  já seria suficiente para manter a tributação, nos termos abaixo reproduzidos:  Além de ter pago em periodicidade inferior a um semestre civil,  o que já é suficiente para manter a autuação, a recorrente não  atendeu ao comando legal previsto no art 2º da Lei 10.101.   Ora,  essa  colocação  espanca  quaisquer  dúvidas  acerca  do  entendimento  esposado no  paradigma:  o  descumprimento  do  requisito  da  periodicidade  é  suficiente para  a  tributação  de  toda  a  verba  lançada.  Portanto,  no  entender  deste  relator  há  divergência  comprovada e, assim, conheço do recurso.  Vencida a questão do conhecimento, passo à análise de mérito.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, § 9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.   Art.28 (...)   §  9º  Não  integram  o  salário­decontribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)   j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   (Negritei.)  Assim, é clara a legislação, ao descrever que apenas o pagamento de acordo  com  a  lei  específica  é  que  garantirá  a  não  integração  dos  pagamentos  no  salário  de  contribuição.  Dessa  forma,  o  argumento  de  que  os  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR,  desconsiderados  pela  fiscalização  como  tal,  não  se  adéquam  à  hipótese  de  incidência  das  contribuições previdenciárias não merece guarida.  A matéria admita no recurso trata de requisitos da Lei nº 10.101/2001, que se  impõe  como  necessários  aos  acordos  para  que  os  pagamentos  de  PLR  sejam  como  tais  considerados e por isso excluídos da incidência de contribuições previdenciárias.   Com  apoio  no  art.  111  do  CTN,  entendo  que  qualquer  norma  que  leve  à  isenção tributária, deve ser tratada de forma literal e restritiva, e, sob essa ótica, passo à análise  das matérias recorridas.  No  que  concerne  à  periodicidade  dos  pagamentos  a  título  de  PLR,  a  Procuradora defende que não se admita o pagamento de mais de duas parcelas da PLR dentro  de um mesmo semestre civil, sem vulnerar o disposto na legislação de regência, contaminando  todos os pagamentos a esse título.  Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 15504.000193/2008­61  Acórdão n.º 9202­005.706  CSRF­T2  Fl. 1.587          13 À  época  dos  fatos  geradores,  a  lei  10.101/2000  também  não  admitia  o  pagamento de PLR mais duas vezes no ano, ou com periodicidade inferior a um semestre civil,  ou seja, entendo que os dois prazos eram cumulativos e não uma opção. Assim, ao pagar PLR  em  desconformidade  com  a  lei,  também  em  relação  a  periodicidade,  passam  os  valores  distribuídos  fora da  estipulação  legal  a  compor o  conceito de  salário de  contribuição. Assim  descrevia o dispositivo legal a respeito, então vigente:   Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado,nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.   §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil,ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Aliás,  em  voto  sobre  esta  matéria  já  me  posicionei,  em  oportunidades  anteriores, no sentido de que o pagamento de verbas a título de PLR, quando é descumprido o  requisito  de  periodicidade,  desvirtua  a natureza de  todos  os  valores  pagos,  que  passam a  ter  natureza salarial. Assim, todas as parcelas seriam, em tese, no entender deste relator, sujeitas à  tributação.   Portanto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência  da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 15504.000193/2008­61  Acórdão n.º 9202­005.706  CSRF­T2  Fl. 1.588          14                           Fl. 1588DF CARF MF

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6951873 #
Numero do processo: 10410.722381/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/04/2009, 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008, 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário intempestivamente apresentado.
Numero da decisão: 2201-003.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da intempestividade observada. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 26/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/04/2009, 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008, 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário intempestivamente apresentado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da intempestividade observada. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 26/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.904  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  ROMMEL ACCIOLY VANCONCELOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data  do  fato  gerador:  31/03/2009,  30/04/2009,  31/12/2006,  31/12/2007,  31/12/2008, 31/12/2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO.  INOBSERVÂNCIA.  INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece do recurso voluntário intempestivamente apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, em face da intempestividade observada.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 26/09/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ana  Cecilia  Lustosa  da  Cruz,  Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 23 81 /2 01 1- 74 Fl. 393DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 311/366) apresentado em face do Acórdão  nº 09­56.481  (fls.  231/250),  da 6ª Turma da DRJ/JFA, que negou provimento  à  impugnação  (fls.  124/131)  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  (fls.  4/20)  pelo  qual  se  exige  crédito  tributário relativo a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ­ IRPF e acréscimos legais tendo  por  base  de  cálculo  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  direitos  representados  por  precatórios judiciais e proventos de aposentadoria declarados como isentos.  Segundo a descrição dos  fatos  constante do auto de  infração,  a  fiscalização  teria  apurado  omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  com  a  cessão  de  direitos  decorrentes  de  precatórios  judiciais  que  foram  alienados  à  Telemar  Norte  Leste  S/A.  Teria  havido  duas  alienações, em março e abril de 2009, pelos valores líquidos, após descontados depósitos para  AL Previdência e DAR de recolhimento de imposto de renda para o Estado de Alagoas, de R$  223.630,96 o primeiro e R$ 220.858,81 o segundo. Esses valores teriam sido declarados como  rendimentos isentos por moléstia grave.  Também  teria  sido  identificada  a  classificação  indevida  de  rendimentos  de  aposentadoria  declarados  como  isentos  por moléstia  grave,  uma vez  que  o Exame Pericial  e  Psiquiátrico  emitido  por  médicos  do  corpo  médico  da  Secretaria  de  Segurança  Pública  do  Estado de Alagoas teria concluído ser o contribuinte portador de transtorno de personalidade, o  que provocou sua aposentadoria, mas não doença mental.  Ainda  segundo  a  autoridade  fiscal,  instada  a  se  manifestar  se  a  doença  especificada no  laudo mencionado se  enquadra entre as doenças a que a  legislação  tributária  identifica como moléstia grave para fins de isenção, a Junta Médica Seccional o Ministério da  Fazenda em Alagoas teria esclarecido, com base no exame pericial e psiquiátrico da SSP, que a  doença diagnosticada não se enquadra como alienação mental.  Em  razão  disso,  houve  lançamento  com  base  nos  valores  que  foram  indevidamente  declarados  nos  anos­calendário  de  2006  a  2008  e  2010  como  isentos  por  moléstia grave.  O  lançamento  foi  impugnado  pelo  sujeito  passivo  o  que  deu  origem  ao  Acórdão acima identificado, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  IMPUGNAÇÃO.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE APRESENTAÇÃO.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Inadmissível  a  juntada  posterior  de  provas  quando  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  não  for  causada  pelos  motivos  especificados na legislação de regência.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10410.722381/2011­74  Acórdão n.º 2201­003.904  S2­C2T1  Fl. 394          3 JULGAMENTO  DE  1ª  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Indefere­se,  por  falta  de  previsão  legal,  o  pedido  para  sustentação oral por parte do contribuinte no âmbito da 1ª  instância do contencioso administrativo fiscal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO OFICIAL.  A comprovação de moléstia grave, para fins de isenção do  imposto  de  renda  pessoa  física,  é  feita  através  de  laudo  pericial emitido por  serviço médico oficial, da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  do  Município,  na  forma  como determinada pela  legislação  tributária. Para que os  proventos  de  aposentadoria  por  moléstia  grave  sejam  isentos do imposto de renda, a doença diagnosticada deve  estar  enquadrada  entre  as  especificadas  na  legislação  do  referido imposto. A legislação tributária para concessão de  benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se  não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma  não deve ser concedida.  CESSÃO  DE  DIREITOS.  PRECATÓRIO.  GANHO  DE  CAPITAL. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO.  Apura­se o ganho de  capital obtido na cessão de direitos,  representados  por  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda Pública,  sobre a diferença positiva  entre o  valor  de  alienação  (valor  líquido  recebido  do  cessionário  pela  cessão  de  direitos  do  precatório)  e  o  custo  de  aquisição  (igual  a  zero  na  cessão  original,  na  medida  que  não  há  valor  pago  pelo  precatório),  devendo  ser  tributado  em  separado, à alíquota de 15%, razão pela qual não integra a  base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual  do cedente (contribuinte).  INEFICÁCIA DE CONVENÇÕES PARTICULARES.  As  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública.  Os  particulares  podem  pactuar  o  que  desejarem  desde  que  não  deixem  de  pagar  os  tributos  decorrentes  dos  créditos  contra  a  Fazenda  Pública,  que  não  perdem  a  sua  natureza  jurídica  mesmo  se  transferidos  a  terceiros.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 395DF CARF MF     4 A ciência dessa decisão ocorreu em 25/02/2015, conforme atesta documento  que  se  encontra  anexado  ao  processo  a  fl.  309,  e  o  Recurso Voluntário  foi  protocolado  em  30/03/2015 (fls. 311/366).  Em suas razões de recorrer, o sujeito passivo alega, em síntese, que:  1.  O  recurso  é  tempestivo  porque  a  intimação  do  Acórdão  recorrido  teria  ocorrido em 03/03/2015, de forma que o prazo recursal se encerraria em 02/04/2015.  2. O auto de infração é nulo, porque baseada em exegese apressada da norma  isencional e porque negou validade à isenção de imposto de renda por não acatar o diagnóstico  de Transtorno da Personalidade Anti­Social como ensejador do benefício.  3. Não é porque o Código Tributário Nacional estabelece a literalidade como  regra  de  interpretação  da  isenção  que  este  possa  ser  recepcionado  como  um  postulado  que  dispensa  a  observância  dos  princípios  constitucionais,  em  especial  o  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  4. A matéria não é de trato exclusivo do fisco e o Judiciário, a quem cabe a  última palavra, tem dado uma interpretação diferente da defendida em âmbito administrativo,  conforme procura evidenciar por jurisprudência que colaciona.  5.  O  contribuinte  discute  a  titularidade  dos  depósitos  feitos  para  a  AL  Previdência, matéria que parece ser estranha a esse processo, onde o lançamento foi feito pelo  valor líquido recebido, descontados esses depósitos.  6.  Do  valor  recebido  com  absurdo  deságio  ainda  devem  ser  destinados  valores ao pagamento de sucumbência e de comissões pagas a um "faz não sei o que".  7. Não  foi o  recorrente quem postulou a  isenção do  imposto de  renda,  essa  conduta foi adotada pela Diretoria de Pessoal do E. Tribunal de Justiça de Alagoas, de forma  que a responsabilidade por isso não pode ser atribuída ao recorrente.  8. No mérito,  tanto o Laudo Pericial que justificou sua aposentação como o  Parecer  Técnico  por  ele  contratado  são  convergentes  em  suas  conclusões,  caso  contrário  do  Laudo  apresentado  pela  fiscalização  que  é  um  Laudo  em  Tese,  já  que  produzido  sem  o  paciente, o que lhe retira validade, conforme evidencia jurisprudência que transcreve.  9.  Apresenta  informações  sobre  a  visão  de  especialistas  acerca  da  doença  diagnosticada no sujeito passivo.  10.  Transcreve  Acórdão  de  jurisprudência  administrativa  que  questiona  a  atribuição de valor zero ao custo de aquisição de precatórios.  Com base no exposto, pede a cassação da decisão recorrida e o cancelamento  do débito fiscal reclamado neste processo.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10410.722381/2011­74  Acórdão n.º 2201­003.904  S2­C2T1  Fl. 395          5 Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Conforme  se  extrai  do  relatório,  o  contribuinte  teve  ciência  do Acórdão  nº  09­56.481,  da  6ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  negou  provimento  à  sua  impugnação,  em  25  de  fevereiro de 2015, o que é atestado pelo AR juntado a fl. 309, que identifica como conteúdo a  Intimação nº 48 do Processo nº 10410.722381/2011­74.  Esta informação é ratificada pelo Extrato do Processo que está a fls. 370/371.  O  dia  25/02/2015  foi  uma  quarta­feira  e  o  prazo  começou  a  correr  no  dia  seguinte,  26/02/2015,  uma  quinta­feira,  dia  útil.  Tendo  transcorridos  três  dias  no  mês  de  fevereiro, o prazo se encerrou em 27/03/2015, uma sexta­feira, também dia útil.  O recurso foi protocolado em 30/03/2015.  Ao tratar da admissibilidade do recurso, o apelante afirma "a intimação do v.  Acórdão foi efetivada, no dia 03­03­2015 (v. cópia anexa)".   Ocorre, porém, que o único documento juntado com essa data é a procuração  que foi outorgada ao patrono (fl. 367).  Evidenciada  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  ele  não  merece ser conhecido.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado, tendo em vista que intempestivo.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 397DF CARF MF

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6877674 #
Numero do processo: 16004.001172/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2005, 2006 EMBARGOS. LAPSO MANIFESTO. INEXATIDÃO. ERRO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 2202-004.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2202-002.965, de 21/01/2015, alterar a decisão embargada para "dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os valores de R$ 75.550,00 para o ano calendário de 2002, de R$ 70.850,00 para o ano calendário de 2004, de R$ 77.029,00 para o ano calendário de 2005, e para reduzir a multa aplicada para 75%". (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­004.003  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA DE OFÍCIO.  Embargante  CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA  Interessado  JOÃO DO CARMO LISBOA FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2005, 2006  EMBARGOS. LAPSO MANIFESTO. INEXATIDÃO. ERRO.   As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de  escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  sanando os  vícios  apontados  no Acórdão  nº  2202­002.965,  de  21/01/2015, alterar a decisão embargada para "dar provimento parcial ao recurso para excluir  da exigência os valores de R$ 75.550,00 para o ano calendário de 2002, de R$ 70.850,00 para o  ano calendário de 2004, de R$ 77.029,00 para o ano calendário de 2005, e para reduzir a multa  aplicada para 75%".  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 72 /2 00 7- 85 Fl. 1154DF CARF MF     2  Relatório  Na conclusão do voto do Acórdão 2202­002.495, de 16 de outubro de 2013,  que  tratou  sobre  a autuação baseada em omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos  bancários sem origem devidamente comprovada, nos anos calendário de 2002, 2004 e 2005, do  contribuinte em epígrafe, disse o Relator que:  Com base no acima exposto, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO  do Recurso Voluntário, para excluir da autuação os valores de  R$64.600,00  para  o  ano  calendário  de  2002,  de  R$  65.000,00  para  o  ano  calendário  e  2004  e  de  R$  75.569,57  para  o  ano  calendário de 2005, e para reduzir a multa aplicada para 75%.   Entretanto,  ao  longo  de  seu  voto,  aquele  Relator  havia  tratado  ainda  de  "valores  lançados  em  duplicidade"  que  não  constaram  de  sua  conclusão  e,  no Acórdão  que  restou consignado, foi omitida a redução da multa de ofício para 75%. Vejamos:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os  valores  de  R$  64.600,00  no  ano  calendário  de  2002,  R$  65.000,00  no  ano  calendário  de  2004  e  R$  75.569,57  no  ano  calendário de 2005.  Tais deslizes motivaram os embargos de declaração opostos pelo contribuinte  em 17 de fevereiro de 2014 (fl. 1084), que foram admitidos conforme despacho de fls. 1093.  Assim, proferiu­se o Acórdão 2202­002.965, de 21 de  janeiro de 2015  (fl.  1.104)a fim de sanar os vícios apontados. Ali constou, entretanto que:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  acolher  os  embargos  de  declaração  para  que  seja  retificado  o  Acórdão  (2202­02.495,  16/10/2013),  sanando a  contradição  suscitada, apontando para  que  seja  dado  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  os  valores  de  R$75.550,00,  R$70.850,00  e  R$77.029,57,  respectivamente,  nos  anos  calendários 2002, 2004 e 2005.  Novamente,  como  se  pode  observar,  foi  esquecida  a  redução  da  multa  ao  percentual de 75%, que deveria constar do dispositivo. Ademais, na conclusão de seu voto, o  Relator dos embargos disse que:  Face  ao  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  embargos  de  declaração para que seja RETIFICADO o acórdão embargado,  para  que  seja  excluído,  além  dos  valores  mencionados  do  acórdão  embargado,  o  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  de  R$75.550,00,  R$70.850,00  e  R$77.029,57,  respectivamente,  nos  anos  calendários  2002,  2004  e  2005.(destaquei)  O uso da expressão "além dos valores mencionados do acórdão embargado",  acima destacada, mostrou­se  impróprio  e  causou dúvidas na Unidade que deveria executar  a  decisão, que por essas razões manifestou­se nas fls. 1141 e ss.  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 16004.001172/2007­85  Acórdão n.º 2202­004.003  S2­C2T2  Fl. 1.147          3  Essa manifestação da DRFB em Araçatuba/SP foi admitida como "embargos  inominados",  pelo Presidente desta Turma Ordinária,  no uso de  sua competência  regimental,  nos seguintes termos (fl. 1143 e ss.):  Pelo que se vê, embora tenha o Conselheiro Relator excluído da  exigência  os  valores  relativos  à  duplicidade  dos  depósitos,  acabou por acrescentar, indevidamente, os valores excluídos no  Acórdão  nº  2202­002.495,  já  que  na  parte  dispositiva  do  voto  constou  “...  para  que  seja  excluído,  além  dos  valores  mencionados  do  acórdão  embargado  (...)  os  valores  de  R$75.550,00, R$70.850,00 e R$77.029,57”.  Ademais,  na  conclusão  do  julgado,  deixou  novamente  de  mencionar  a  redução  da  multa  aplicada  para  75%,  conforme  consta do voto vencedor do acórdão original (Acórdão nº 2202­ 002.495).  Ante  o  exposto,  converto  a  informação  prestada  pela  DRF  em  Araçatuba/SP  em  embargos  inominados  apresentados  por  este  Conselheiro,  no  sentido  de  corrigir  os  lapsos  apontados  (exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  e  redução  da  multa  aplicada para 75%).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  A análise de admissibilidade do recurso interposto já foi efetuada por ocasião  do despacho do Presidente da Turma e, assim sendo, dele tomo conhecimento.   No primeiro Acórdão, nº 2202­002.495, de 16 de outubro de 2013, a leitura  do voto deixa claro que a intenção do Relator, que foi acompanhado por unanimidade, era:  a) excluir da base de cálculo do lançamento R$ 64.600,00 no ano calendário  de  2002;  excluir  R$  65.000,00,  no  ano  calendário  de  2004  e  excluir  R$  75.569,57  no  ano  calendário de 2005.  b)  além  desses  valores  acima  mencionados,  decidiu­se  também  excluir  "valores lançados em duplicidade", que conforme sua análise, estão listados e especificados em  quadro demonstrativo no Acórdão 2202­002.965, de 21 de janeiro de 2015 (fl. 1104 e 1109).  Esses "valores lançados em duplicidade" somam R$ 18.260,00, para os três anos envolvidos.  c) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.  Portanto,  o  resultado  da  análise  do  recurso  do  contribuinte  pela  Turma  Julgadora,  conforme  tratado  no  voto  do  primeiro Acórdão  e  discriminado  e  especificado  no  voto do segundo Acórdão, ambos acima citados, é:  DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir da autuação os  valores de R$ 75.550,00 para o ano calendário de 2002, de R$ 70.850,00 para o ano calendário  Fl. 1156DF CARF MF     4  de 2004, de R$ 77.029,00 para o ano calendário de 2005, e para reduzir a multa aplicada para  75%.  CONCLUSÃO  Considerando o exposto, VOTO no sentido de acolher os embargos opostos  para,  sanando  o  vício  apontado  no Acórdão  2202­002.965,  de  21  de  janeiro  de  2015,  fazer  constar no dispositivo que restou decidido:  “dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os valores de  R$ 75.550,00 para o ano calendário de 2002, de R$ 70.850,00 para o ano calendário de 2004,  de R$ 77.029,00 para o ano calendário de 2005, e para reduzir a multa aplicada para 75%”  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada.                                Fl. 1157DF CARF MF

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6877644 #
Numero do processo: 10665.904969/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.904969/2012­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.900  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse  prazo legal considera­se intempestivo o recurso.  Recurso Voluntário não conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­045.475,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  para  não  reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 49 69 /2 01 2- 33 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10665.904969/2012­33  Acórdão n.º 3301­003.900  S3­C3T1  Fl. 3          2 fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação de inconformidade, tempestivamente, conforme relatado na decisão  recorrida, alegando, em síntese, o seguinte:  ­ verifica­se pelos documentos anexos, que foi realizada a apuração pelo regime não­ cumulativo no que atine ao mês em questão por meio do Dacon, porém segundo se  apurou no Dacon retificador o valor do débito não­cumulativo devido seria inferior  ao efetivamente recolhido, resultando um saldo a ser compensado no PerDcomp;   ­  deve  ser  esclarecido  que,  na  época  própria,  o  contribuinte  realizou  a  devida  retificação em anexo, porém, em virtude de alteração ocorrida na própria legislação  que resultou na mudança de versões, tanto do Dacon quanto na DCTF, a retificação  foi transmitida, gerando assim o débito constante do Despacho Decisório;  ­ contudo, a falha no sistema em deixar de transmitir a devida retificação não pode  conduzir a que seja violado o princípio constitucional da não­cumulatividade, ainda  que  posteriormente  demonstrada,  de  forma  cabal  e  inequívoca,  a  existência  do  crédito que se pretende compensar;  ­ Requerendo, ainda, o acolhimento da manifestação de inconformidade para o fim  de determinar o cancelamento do débito constante do presente processo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.883, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10665.900851/2012­36, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.883):  "O  Recurso  Voluntário,  de  22  de  agosto  de  2013,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02­45.458, de  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10665.904969/2012­33  Acórdão n.º 3301­003.900  S3­C3T1  Fl. 4          3 25 de junho de 2013, é intempestivo, logo não atende um pressuposto legal de  admissibilidade, motivo pelo qual não deve ser conhecido.  O  prazo  para  que  seja  interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  é de 30  dias a partir da ciência da referida decisão.   Observa­se no presente processo que a Decisão recorrida  foi proferida  em 25 de junho de 2013 e o Contribuinte  tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento (fls. 95):  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO   O Contribuinte  tomou conhecimento do  teor dos documentos  relacionados  abaixo,  na  data  09/07/2013  8:14h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   Contribuinte:  21.759.758/0001­88  DISTRIBUIDORA  AMARAL  LTDA  (ou  seu  Representante Legal)   DATA DE EMISSÃO : 09/07/2013   Já às  fls. 96 apura­se no Termo de Ciência por Decurso de Prazo que  essa ciência por decurso de prazo ocorreu em 19 de julho de 2013:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO   Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo, por decurso  de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa  Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.   Data da disponibilização na Caixa Postal: 04/07/2013 Data da ciência por  decurso de prazo: 19/07/2013   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   DATA DE EMISSÃO : 20/07/2013   Constata­se assim que Contribuinte tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento  e  pelo  Termo de Ciência  por Decurso  de Prazo  que  essa  ciência  ocorreu em 19 de julho de 2013. Assim, no melhor dos quadros, o prazo final  para interpor o recurso seria em 20 de agosto de 2013, e que só ocorreu em 22  de agosto de 2013.  Para bem ilustrar o ocorrido cito abaixo imagem do Recurso Voluntário  do Contribuinte com o devido protocolo da Analista Tributário Glêucia Felipe  Santiago, matrícula 012.91476 (fls. 107):  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10665.904969/2012­33  Acórdão n.º 3301­003.900  S3­C3T1  Fl. 5          4   Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  e  os  autos  do  processo,  voto em não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário foi apresentado em 22/08/2013, e a data da ciência da decisão da DRJ, por decurso  de  prazo,  também  ocorreu  em  19/07/2013.  Comprovado  está  que  também  nestes  autos  o  recurso voluntário foi apresentado após o prazo de 30 dias, portanto, intempestivamente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Voluntário,  por ser intempestivo.    assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 97DF CARF MF

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