Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8419598 #
Numero do processo: 11040.902376/2013-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise e se manifeste, por meio de um laudo conclusivo, sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11040.902376/2013-23

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6256888

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-000.388

nome_arquivo_s : Decisao_11040902376201323.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 11040902376201323_6256888.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise e se manifeste, por meio de um laudo conclusivo, sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luís Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8419598

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608568684544

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-18T01:06:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-18T01:06:08Z; Last-Modified: 2020-08-18T01:06:08Z; dcterms:modified: 2020-08-18T01:06:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-18T01:06:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-18T01:06:08Z; meta:save-date: 2020-08-18T01:06:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-18T01:06:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-18T01:06:08Z; created: 2020-08-18T01:06:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-18T01:06:08Z; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-18T01:06:08Z | Conteúdo => 0 S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.902376/2013-23 Recurso Voluntário Resolução nº 3001-000.388 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de julho de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente K K COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise e se manifeste, por meio de um laudo conclusivo, sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 54/55 dos autos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 28/02/2013, no valor de R$38.543,52, transmitida através do PER/Dcomp nº 28125.18405.060613.1.3.04-4206. A DRF/Pelotas não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 07, emitido em 04/12/2013, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho em 13/12/2013 (fl. 09), o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fl. 10, em 06/01/2014, para alegar, resumidamente, o quanto segue: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .9 02 37 6/ 20 13 -2 3 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.902376/2013-23 - que o valor correto a recolher de Cofins, no período de apuração 28/02/2013, é de R$ 52.363,19, conforme Recibos de Entrega da retificação da Escrituração Fiscal Digital - EFD - Contribuições e da DCTF, referente ao período em comento; - que não existe débito no valor do DARF recolhido, vez que o pagamento foi feito indevidamente; - que solicita a reapreciação da Declaração de Compensação, com base nos documentos apresentados. O contribuinte juntou, com a sua manifestação de inconformidade, despacho decisório, documento de identificação do seu representante, contrato social, DCTF’s original e retificadora e seus recibos de entrega, DARF com comprovante de pagamento e recibo de entrega de escrituração fiscal digital – contribuições (fls. 11/48). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Na decisão (fls. 54/57), foram adotadas as seguintes razões de decidir: (...) esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, que depende de verificação da exatidão das informações a ele referentes. Ressalte-se que o contribuinte sequer menciona o motivo que o levou a diminuir o valor da Cofins no período de R$ 38.543,52 para R$ 52.363,19 na DCTF Retificadora e alterar a forma de extinção do débito. Causa estranheza que ele tenha optado por uma alteração na forma de extinção do débito mais onerosa que a anterior constante na DCTF - Original. Na DCTF - Original, o débito informado de Cofins no valor R$ 38.543,52 foi extinto pelo DARF de R$ 38.543,52. Já na DCTF- Retificadora, para um débito de Cofins de R$ 52.363,19, o contribuinte optou pela extinção mediante compensação por dois PER/Dcomp: 1) PER/Dcomp nº 28125.18405.060613.1.3.04-4206- utilização total do DARF de R$ 38.543,52, o mesmo pagamento que é pleiteado no PER/DComp objeto do presente processo (débito com valor principal R$ 23.651,70 + multa e juros de mora); 2) PER/Dcomp nº 18918.59518.060613.1.3.04-1614 (R$ 28.591,51). Ao que parece, não faz sentido algum o contribuinte haver solicitado a compensação de parte do DARF pago no valor de R$ 38.543,52, já que o devido de Cofins no período aumentou. O lógico seria manter o DARF vinculado ao débito de Cofins do período e pagar ou compensar (com outros créditos porventura existentes) a diferença surgida com a DCTF - Retificadora. Ademais, não é possível que o contribuinte indique na Declaração de Compensação em julgamento parte de um DARF utilizado no pagamento da Cofins em um período de apuração para compensar a Cofins do mesmo período (em valor maior). Nesse caso, o pagamento não estará disponível, pois estará inteiramente vinculado ao débito de Cofins. Em resumo, seria desnecessária a apresentação do PER/Dcomp nº 28125.18405.060613.1.3.04-4206 para a extinção do débito de Cofins de fevereiro/2013, pois o DARF já estava vinculado ao pagamento da Cofins do período e, no tocante ao outro débito indicado no PER/Dcomp (R$ 8.545,61 - jan/2013), não há crédito remanescente para a compensação. Dito isso, fica clara a correção do Despacho Decisório de fls. 07. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.902376/2013-23 O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 27/06/2019 (vide AR à fl. 62 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, tempestivamente (vide registro de solicitação de juntada em 26/07/2019, à fl. 64), Recurso Voluntário (fls. 65/68). Em seu recurso, o contribuinte argumentou que a alteração realizada na DCTF retificadora para o valor devido de COFINS decorreu da alteração do regime de tributação. O valor de R$ 38.543,52 – com código de receita 5856, teria sido relativo ao regime de tributação do lucro real, sendo que a empresa optou pelo regime do lucro presumido e deveria ter recolhido o tributo no código de receita 2172. Assim, aquele pagamento de R$ 38.543,52 teria sido indevido e não teria sido alocado para o pagamento da contribuição. Diante disto, a empresa procedeu à compensação deste crédito com o débito que restou em aberto daquela contribuição, com o acréscimo de multa e juros devido ao pagamento em atraso, fato este que denotaria sua boa-fé. Afirmou que “quando realizou o pagamento indevido da Cofins em 02/2013 pelo código de receita 5856, a empresa não havia definido seu regime de tributação para aquele ano/exercício. Esta opção se deu pelo pagamento do primeiro vencimento do IRPJ, através do código de receita correspondente ao lucro presumido, nos termos da legislação vigente. E assim, conforme exaustivamente mencionado neste recurso, havia um credito legitimo para compensação.” Assim, diante destas explicações, estaria clara a existência de crédito decorrente do pagamento indevido da COFINS sob o código de receita 5856, o que deveria levar à autorização da compensação. Ao fim, pediu a reforma da decisão e o provimento da compensação. Juntou com o seu recurso o documento de identificação do advogado subscritor (fls. 69/70). Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, a presente contenda versa sobre pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, a qual restou não homologada pela DRF. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou os seguintes esclarecimentos: - que o valor correto a recolher de Cofins, no período de apuração 28/02/2013, é de R$ 52.363,19, conforme Recibos de Entrega da retificação da Escrituração Fiscal Digital - EFD - Contribuições e da DCTF, referente ao período em comento; - que não existe débito no valor do DARF recolhido, vez que o pagamento foi feito indevidamente; Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.902376/2013-23 - que solicita a reapreciação da Declaração de Compensação, com base nos documentos apresentados. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, tendo em vista que o contribuinte não teria mencionado o motivo que o levou a diminuir o valor da COFINS do período para R$ 52.363,19. Ato contínuo, em decorrência da fundamentação posta na decisão recorrida, o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, esclarece que a diferença da COFINS relatada decorreu da alteração do regime de tributação do lucro real (código de receita 5656) para o lucro presumido (código 2172). Assim, segundo alega, aquele pagamento inicialmente realizado teria sido indevido e não teria sido alocado para o pagamento da contribuição, o que levou a empresa a apresentar o pedido de compensação ora analisado, com o acréscimo de multa e juros devido ao pagamento em atraso, fato este que denotaria a sua boa-fé. Afirmou ainda que “quando realizou o pagamento indevido da Cofins em 03/2013 pelo código de receita 5856, a empresa não havia definido seu regime de tributação para aquele ano/exercício. Esta opção se deu pelo pagamento do primeiro vencimento do IRPJ, através do código de receita correspondente ao lucro presumido, nos termos da legislação vigente. E assim, conforme exaustivamente mencionado neste recurso, havia um credito legitimo para compensação.” Diante de tais esclarecimentos, entende que restou demonstrada a existência de crédito decorrente do pagamento indevido da COFINS sob o código de receita 5856, o que deveria levar à autorização da compensação. Apreciando as alegações trazidas pelo Recorrente, entendo, ao menos à primeira vista, que os esclarecimentos trazidos pelo contribuinte em seu recurso voluntário, somados à documentação apresentada desde a sua manifestação de inconformidade, demonstram a plausibilidade dos argumentos alegados. Em outras palavras, é possível que a falha apontada corresponda à realidade contábil/fiscal da recorrente, o que poderia levar ao reconhecimento do direito creditório pleiteado e à consequente homologação da compensação apresentada. Ocorre que a fiscalização não chegou a analisar dita documentação sob a ótica desta nova informação trazida aos autos (lucro real x lucro presumido). Nesse contexto, penso que a contenda não se encontra suficientemente instruída para fins de julgamento, tornando-se necessária a remessa dos autos à unidade de origem para que esta, com base neste novos esclarecimentos trazidos aos autos pelo Recorrente, se manifeste sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos à unidade de origem para que esta analise e se manifeste, por meio de um laudo conclusivo, sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Após, o contribuinte deverá ser intimado sobre o resultado da diligência, para que, caso queira, se manifeste no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar ao Colegiado, para fins de julgamento. É como voto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.902376/2013-23 (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8422902 #
Numero do processo: 13710.000687/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMPESTIVIDADE É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de 30 dias cotados da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2301-007.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, conhecendo apenas a preliminar de tempestividade, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMPESTIVIDADE É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de 30 dias cotados da ciência da decisão recorrida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13710.000687/2004-51

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6258661

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.712

nome_arquivo_s : Decisao_13710000687200451.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA CAROLINE LIMA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13710000687200451_6258661.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, conhecendo apenas a preliminar de tempestividade, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8422902

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608571830272

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-16T09:34:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-16T09:34:56Z; Last-Modified: 2020-08-16T09:34:56Z; dcterms:modified: 2020-08-16T09:34:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-16T09:34:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-16T09:34:56Z; meta:save-date: 2020-08-16T09:34:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-16T09:34:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-16T09:34:56Z; created: 2020-08-16T09:34:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-08-16T09:34:56Z; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-16T09:34:56Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13710.000687/2004-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.712 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de agosto de 2020 Recorrente MARCO ANDRÉ COELHO DE ALMEIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMPESTIVIDADE É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de 30 dias cotados da ciência da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, conhecendo apenas a preliminar de tempestividade, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente processo veicula auto de infração (e-fls. 12 e ss) lavrado para fins de exigência de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2001, no valor total de R$ 27.017,29, em face da glosa de IRRF e de imposto pago no exterior. O sujeito passivo impugnou parcialmente o lançamento (vide e-fls. 2 e ss), requerendo seja admitida a compensação do imposto pago no exterior, o que foi rejeitado pela decisão de piso, constante Acórdão de e-fls. 62 e ss, que entendeu não ser possível tal compensação na DIRPF apresentado no modelo simplificado. Cientificado da decisão de piso, em 31/03/2008, o interessado apresentou recurso voluntário, em 02/05/2008 (e-fls. 78 e ss). Alega te sido intimado da decisão de piso em 02/04/2008; e requer seja admitida a compensação do imposto pago no exterior, reputando inadequada a fundamentação dada no lançamento arpa efetuar tal glosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 06 87 /2 00 4- 51 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.712 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.000687/2004-51 Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. A defesa alga ter sido intimado da decisão de piso em 2 de abril de 2008, o que reputo tratar-se de preliminar de tempestividade. Não obstante, os documentos acostados aos autos, em especial os que constam das e-fls. 74 e 75, evidenciam que a ciência ocorreu em 31/03/2008, sendo intempestivo o recurso aprestado em 02/05/2008, ao teor do 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Deixo de conhecer das alegações de mérito do recurso, face à intempestividade. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer da preliminar de tempestividade, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8197093 #
Numero do processo: 15758.000700/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ILEGITIMIDADE PASSIVA   A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32).  ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  A  simples  alegação  em  razões  defensórias,  por  si  só,  é  irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto.   Recurso negado. 
Numero da decisão: 2202-002.397
Decisão: Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ILEGITIMIDADE PASSIVA   A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32).  ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  A  simples  alegação  em  razões  defensórias,  por  si  só,  é  irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto.   Recurso negado. 

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15758.000700/2008-84

conteudo_id_s : 6173996

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-002.397

nome_arquivo_s : Decisao_15758000700200884.pdf

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 15758000700200884_6173996.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

id : 8197093

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053141256110080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000700/2008­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.397  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  QUEREN DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ILEGITIMIDADE PASSIVA   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32).  ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  A  simples  alegação  em  razões  defensórias,  por  si  só,  é  irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 07 00 /2 00 8- 84 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15758.000700/2008­84  Acórdão n.º 2202­002.397  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor da contribuinte, QUEREN DE OLIVEIRA, foi  lavrado o Auto  de Infração de fls. 182/191, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2004 e  2005,  ano­calendário  de  2003  e  2004,  em  face  da  verificação  de movimentações  financeiras  informadas pelas instituições financeiras, nos termos do art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311/96 (§ 2°  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento  da  contribuição  prestarão  à  Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os  valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a  ser  estabelecidos  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.)  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados na Declaração de Ajuste Anual.   Intimada  a  contribuinte,  ela  apresentou  documentos  e,  também,  autorizou  requisição  direta  pela  Receita  Federal  às  Instituições  Financeiras,  informações  das  suas  contas do Banco Itau e do Banco Nossa Caixa, dos anos calendários de 2003 e 2004 (fls. 32).  Sobre  a  origem  dos  depósitos  e  demais  créditos  realizados  nessas  contas  informou  que  não  tinha conhecimento das origens dos créditos junto ao Banco Itaú, porque era o Sr. Aidar Rosa  quem  realizava  as  movimentações  e,  quanto  à  Nossa  Caixa,  os  créditos  destinavam­se  a  pagamentos das contas pessoais de seu falecido pai.  A contribuinte foi  intimada a fornecer cópias do Instrumento de Procuração  outorgando poderes para o Sr. Adair Rosa movimentar a conta do Banco Itaú, nos anos de 2003  e 2004, e, esclarecer quem eram os reais proprietários dos recursos movimentados nessa conta,  e  declaração  dos  mesmos,  por  escrito,  contendo  nome  completo,  endereço,  RG,  CPF  e/ou  CNPJ, com firma reconhecida em cartório, confirmando essa situação.  Em resposta, disse que  a movimentação era  realizada sob orientação do Sr.  Adair Rosa, sendo ele o real proprietário dos recursos, não trazendo nenhuma procuração nem  a declaração solicitada e, também, nenhuma prova de suas alegações.  Em função da resposta da contribuinte, foi diligenciado junto ao Banco Itau  para obter informações sobre a existência de procurações da contribuinte outorgando poderes  para terceiros movimentar a conta corrente em questão, ao que o Banco respondeu por escrito  de que a contribuinte não outorgou procurações para terceiros movimentarem a conta.  Diante  do  exposto,  como  a  contribuinte  não  comprovou  as  origens  dos  créditos e depósitos, esses valores foram considerados omissões de receitas, nos termos do art.  42,  da Lei  n°  9.430/96,  lavrando­se  o  auto  de  infração  com  o  lançamento  das  diferenças  de  impostos, multas e juros.  Os valores individualizados estão discriminados a fls.147/181 (Banco Itau) e  fls. 131/134 (Nossa Caixa) e resumo mensal/ano a fls. 146, onde observa­se que para todos os  depósitos/créditos foram desconsiderados aqueles relativos a transações de mesma titularidade,  ou seja, transferências ou depósitos de cheques entre as contas, estornos de lançamentos, e os  débitos relativos a cheques depositados e devolvidos.   O cálculo do imposto encontra­se a fls. 187/188, tendo sido apurado valor de  R$ 335.382,94 e R$ 1.699.458,94,  respectivamente,  aos  anos  calendários de 2003 e 2004. É  demonstrado o valor da multa e juros a fls. 189.  No anexo denominado Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, diz ar.  849, do RIR/99 e Art. 1°, da Medida Provisória n°22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Cientificada  da  notificação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  198,  na  qual  diz  apenas  que  serão  demonstradas  as  seguintes  irregularidades  fiscais  no  lançamento realizado:  a) Erro na aplicação da base de cálculo;   b) Erro no tipo de tributação aplicada;  c) Falha na determinação do responsável tributário;  d) Inobservância no procedimento de fiscalização.  Em preliminar diz:  a) que  os  depósitos  bancários  não  lhe  pertencem,  pois  a  conta  corrente  era  conjunta  com  seu  falecido  pai,  titular  da  conta,  à  época dos fatos;  b) Não foi intimado o responsável tributário de fato;  c) A tributaçâo exigida deve ser na forma da Pessoa Jurídica;  d) Foram atendidas as intimações não se criando nenhum óbice  para a fiscalização;  e)  Não  se  pode  arbitrar  receitas  por  omissão  para  anos  consecutivos.  Em seguida diz, em síntese: O auditor fiscal não produziu provas  ou  indícios  de  forma  inequívoca  a  demonstrar  a  omissão  de  receitas;  não  intimou  os  responsáveis  pelas  operações  da  empresa  (Sr. Aidar Rosa e Sr.  Jairo Grajcar) após  falecimento  do  Sr.  Aparecido  (sócio  da  empresa  CIVS  e  seu  pai);  não  há  correta identificação da base de cálculo e da alíquota aplicável,  nem a  identificação do  sujeito  ativo  e  passivo,  uma vez  que os  indícios  materiais  não  apontavam  em  direção  à  impugnante,  havendo erro na identificação do sujeito passivo, principalmente  em razão das contas correntes serem conjuntas até o falecimento  do seu titular; em todo material fornecido não consta assinatura  da  impugnante,  então,  por  quais  razões  presumir  como  sendo  seu  acréscimo  patrimonial  ou  omissão  de  receitas?;  cita  Professor Dr. Paulo de Barros Carvalho, in verbis: "Na própria  configuração oficial  do lançamento, a  lei  institui a necessidade  de  que  o  ato  jurídico  administrativo  seja  devidamente  fundamentado, o que significa dizer que o fisco tem que oferecer  prova  contundente  de  que  o  evento  ocorreu  na  estrita  conformidade  da  previsão  genérica  da  hipótese  normativa.  Seguindo  adiante,  novamente,  da  Fazenda,  a  quem  quadrará  provar  o  descabimento  jurídico  da  impugnação,  fazendo  remanescer a exigência.  Diz mais: que a base de cálculo do imposto é sobre o rendimento  efetivamente  obtido  pelo  impugnante  e  não  sobre  depósito  bancário, que não condiz com a norma.   Cita  jurisprudências  nos  casos  em  que,  verificando­se  que  os  depósitos  bancários  são  relativos  a  operações  comerciais  ou  decorrentes de troca de cheques pré­datados, mediante deságio,  exercida  de  forma  habitual,  deve­se  dar  tratamento  de  pessoa  jurídica e uma outra que diz de erro na identificação do sujeito  passivo  se,  demonstrado  que  a  pessoa  física  exercia  com  habitualidade  atividade  mercantil  e  não  se  comprova  a  associação dos depósitos bancários realizados na conta conjunta  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15758.000700/2008­84  Acórdão n.º 2202­002.397  S2­C2T2  Fl. 4          5 da pessoa fisica e seu cônjuge com qualquer atividade da pessoa  jurídica — firma individual.  Faz  menção,  ainda,  em  sua  defesa,  o  art.  112  do  Código  Tributário Nacional: "A lei tributária que define infrações ou lhe  comina penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao  acusado, em caso de dúvida quando: à capitulação legal do fato:  à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou extensão dos seus efeitos;  III­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.  (grifos do impugnante).  Contrariando  o  disposto  na  norma  retro,  o  auditor  fiscal  presumiu de  forma desfavorável ao contribuinte suposto  tributo  devido sobre montante creditado em sua conta corrente, mesmo  sem provas; não intimou ADAIR ROSA e JAIRO GRAJCAR que  poderiam ter  facilmente esclarecido as  informações solicitadas;  não houve nos autos demonstração de sinais de riqueza, devendo  ser exigido o tributo equiparando­se a uma pessoa jurídica.  Resume:  a)  Há  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  relação  jurídica;  b) Erro no tipo de tributação aplicada;  c)  Há  que  comprovar  que  a  omissão  de  receitas  foi  praticada  pela  ora  Impugnante  e  não  simplesmente  afirmar,  principalmente em razão das contas corrente serem conjunta e o  seu falecido pai o titular;  d)  O  arbitramento  tem  que  observar  o  Princípio  da  Razoabilidade;  e) Não pode utilizar o arbitramento para anos consecutivos.  Finalmente, requer:  1.  Cancelamento  do  Auto  de  Infração  com  o  provimento  do  recurso que impugnou a presente imputação;  2.  Exclusão  da  ora  Impugnante  como  o  sujeito  passivo  desta  relação jurídica tributárias;  3.  E  se  assim  não  entender  Vossa  Senhoria,  seja  determinada  nova diligência para apurar o ano calendário de 2004, por já ter  sido arbitrada o ano calendário de 2003.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004, 2005  Ementa:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  Impugnação Improcedente   Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15758.000700/2008­84  Acórdão n.º 2202­002.397  S2­C2T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Ilegitimidade Passiva  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É  inadmissível  aceitar  alegações  quando  desacompanhadas  de  provas  conclusivas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal  estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996.   Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   Verificada  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte  assim  se  pronunciou  a  autoridade  recorrida:  Nota­se portanto a coerência do arrazoado da autoridade recorrida, afastando  os  argumentos que o  recorrente  suscitou na  impugnação e que  agora no  recurso  reitera mais  uma vez.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de atividade empresariais, cabe ao recorrente demonstrar o que alega. Se o ônus da prova, por  presunção  legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Da Provas Apresentadas  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15758.000700/2008­84  Acórdão n.º 2202­002.397  S2­C2T2  Fl. 6          9 b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  A  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a mesma  apresentar  provas  conclusiva que firmassem a convicção no julgador.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  No que toca a suposta natureza inconstitucional da multa, e eventuais efeitos  confiscatórios. Cite­se,ainda, a súmula n 2, do CARF, a saber:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
8232153 #
Numero do processo: 10580.726320/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, bem como com instrução os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-007.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, bem como com instrução os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10580.726320/2012-13

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6191875

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.196

nome_arquivo_s : Decisao_10580726320201213.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 10580726320201213_6191875.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8232153

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053141289664512

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-27T15:23:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-27T15:23:46Z; Last-Modified: 2020-04-27T15:23:46Z; dcterms:modified: 2020-04-27T15:23:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-27T15:23:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-27T15:23:46Z; meta:save-date: 2020-04-27T15:23:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-27T15:23:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-27T15:23:46Z; created: 2020-04-27T15:23:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-27T15:23:46Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-27T15:23:46Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.726320/2012-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.196 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de março de 2020 Recorrente SÉRGIO CARLOS MARQUES DA CONCEIÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, bem como com instrução os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 63 20 /2 01 2- 13 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.196 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726320/2012-13 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SÉRGIO CARLOS MARQUES DA CONCEIÇÃO, contra o Acórdão de primeira instância, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador-BA (3ª Turma da DRJ/SDR), no qual os membros daquele colegiado entenderam ser improcedente a impugnação apresentada, relativo Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. O Acórdão recorrido assim dispõe: “O interessado impugna auto de infração dos anos-calendário 2007, 2008, 2009, onde foram glosadas as seguintes deduções: O autuante aplicou a multa qualificada (150%), por julgar comprovado o intuito de fraude na declaração sistemática de despesas não comprovadas em três exercícios consecutivos. O imposto resultante foi de R$ 34.911,87, elevando-se para R$ 98.234,06 com o acréscimo dos juros de mora e da multa de ofício qualificada. O impugnante argumenta, em síntese, que a multa foi indevidamente qualificada, pois não foi demonstrado o dolo. Apenas não localizara ainda todos os comprovantes. Algumas despesas sequer poderiam deixar de ter ocorrido. Formara-se em 2009 pela Faculdade Unyhana. Logo, incorreu em despesas de instrução própria em 2007 e 2008. Ele e sua genitora são associados do plano de saúde Santa Saúde, contribuindo em média R$ 1.000,00. Apresenta exames e relatórios médicos e comprovantes de participação em cursos preparatórios para concursos na Juspodium que permitiriam concluir que as correspondentes despesas realmente ocorreram. Teria direito de deduzir como dependente a sua irmã, que é incapaz para o trabalho por sofrer de câncer. As contribuições para a previdência privada Mongeral, comprovadas pelos informes de rendimentos, seriam superiores às parcelas acatadas pela fiscalização. Não teria obtido a restituição do imposto retido na fonte, porque as declarações teriam ficado retidas em "malha". Requer, por isso, a compensação do imposto retido na fonte com o imposto apurado no lançamento de ofício. Em seu Recurso Voluntário o recorrente pede o afastamento da multa qualificada, apresenta informações complementares, em razão de não ter agido de forma dolosa ou a sonegar o fisco, bem como pede o afastamento da multa isolada, alegando efeito de confisco das multas aplicadas. Diante dos fatos narrados, é relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.196 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726320/2012-13 O Recurso Voluntário é tempestivo e é de competência desse colegiado. Assim passo a analisá-lo. DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO Alega a recorrente que teria que ter sido aceito despesas com instrução. Ocorre que nesse caso comungo da mesma conclusão que a DRJ de origem, abaixo transcrito: As despesas de instrução própria na Faculdade Unyhana em 2007 e 2008 já foram acatadas pela fiscalização, com base nos documentos de fls. 29/30. As despesas com cursos preparatórios para concursos não são dedutíveis, além de não virem ao caso, pois o limite individual desta dedução já foi aproveitado no lançamento. DAS DEMAIS DEDUÇÕES Nesse aspecto tomo por minhas as razões de primeira instância: Apresenta elementos que afirma seriam indícios de haver incorrido em despesas de saúde. Já foram acatadas as deduções a este título comprovadas com documentos hábeis. São indispensáveis os comprovantes de pagamento, pois deve restar comprovado que o ônus foi do contribuinte, uma vez as despesas podem ter sido assumidas por planos de saúde ou terceiros. Já foi acatada a contribuição para plano de saúde descontado dos seus rendimentos, conforme comprovantes às fls. 47/50. Afirma haver contribuído para o plano de saúde Santa Saúde, mas não apresenta comprovantes. Afirma que teria direito de deduzir a sua irmã, que seria incapaz para o trabalho. Não comprova, porém, este fato. Alega não haver recebido restituição porque as declarações ficaram retidas em "malha", o que não é verdade, como se verifica pelos extratos às fls. 143/148. Afirma que contribuíra para a previdência privada Mongeral R$ 3.709,40 em 2007, R$ 4.817,88 em 2008 e R$ 5.366,92 em 2009. Mas os valores acatados pela fiscalização, R$ 3.668,08, R$ 4.424,88, R$ 5.298,29, respectivamente, são aqueles que constam dos documentos apresentados pelo interessado, às fls. 47/50. Não foram apresentadas provas de contribuições superiores. DA MULTA QUALIFICADA Foi aplicado ao recorrente a multa de 150%, por julgar comprovado o intuito de fraude na declaração sistemática de despesas não comprovadas em três exercícios consecutivos. A decisão de primeira instância assim se pronunciou: “Quanto à qualificação da multa, não resta dúvida que o contribuinte informara deduções exageradas, sistemáticas e repetidas em diversos exercícios, com o objetivo de enganar a Administração e obter restituições indevidas. A prática reiterada destas irregularidades por si só já basta para revelar o dolo, especialmente quando associada aos valores significativos das restituições. Se isto não bastasse, há ainda evidência concreta de que declarara dedução não só não comprovada, mas inexistente. É o caso da contribuição para a previdência privada. Ele próprio admite haver pago para a Mongeral R$ 3.709,40 em 2007, R$ 4.817,88 em 2008 e R$ 5.366,92 em 2009, como estaria nos comprovantes de rendimentos. Mas declarara haver pago a esta entidade R$ 12.000,00 em 2007, R$ 16.000,00 em 2008 e R$ 16.298,29 em 2009. Justificada, portanto, a qualificação da multa”. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.196 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726320/2012-13 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72". Conforme se denota do relatório fiscal, existem elementos consistentes para aplicar a multa qualificada, uma vez que teria o recorrente incorrido em reiterada prática de informações falsas à administração tributária. Com isso entendo que deve ser mantida a multa qualificada de 150%. DA MULTA DE OFÍCIO Conforme se verifica do auto de infração a multa aplicada, o art. 44. da Lei n.° 9.430/96, assim dispõe: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: A referida multa é objetiva, e visa penalizar uma impontualidade. Assim, não tem como deferir o pedido de redução da multa para 20% por faltar indicativo legal para o presente caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para NEGAR PROVIMENTO, mantendo as disposições do auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.196 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726320/2012-13 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8215763 #
Numero do processo: 15987.000255/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 1402-004.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.720755/2009-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15987.000255/2010-73

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6186308

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.441

nome_arquivo_s : Decisao_15987000255201073.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 15987000255201073_6186308.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.720755/2009-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8215763

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053141300150272

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-16T11:16:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-16T11:16:10Z; Last-Modified: 2020-04-16T11:16:10Z; dcterms:modified: 2020-04-16T11:16:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-16T11:16:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-16T11:16:10Z; meta:save-date: 2020-04-16T11:16:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-16T11:16:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-16T11:16:10Z; created: 2020-04-16T11:16:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-16T11:16:10Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-16T11:16:10Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15987.000255/2010-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.441 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de janeiro de 2020 Recorrente UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.720755/2009-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 02 55 /2 01 0- 73 Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000255/2010-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.436, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito de IRRF-cooperativas do pedido de restituição apresentado pela Recorrente. O crédito indicado no PER/DCOMP para restituição e compensação é oriundo de IRRF retido por cooperativas no período em questão. O r. Despacho Decisório decidiu reconhecer parcialmente o crédito de IRRF e homologar as compensações até o montante reconhecido, demonstrando-o com base nas planilhas de cálculo e nos fundamentos a que se reporta. O v. acórdão recorrido decidiu manter o r. Despacho Decisório em seus termos, negando provimento a manifestação de inconformidade, registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF [...] IRRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A pessoa jurídica que efetua pagamentos à sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. Os valores do imposto retido são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados, ou, se não forem assim utilizados, poderão ser objeto de pedido de restituição/declaração de compensação após o encerramento do referido ano-calendário. O reconhecimento do crédito condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão do v. acórdão "a quo", a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, sem acostar qualquer documento. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000255/2010-73 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.436, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivos pelos quais deve ser admitido. Preliminar: Em relação a alegação preliminar de decadência do direito fiscal de constituir o crédito que não foi reconhecido, entendo que não deve ser provida, eis que não se trata de lançamento de ofício cujo qual caso ultrapassado o prazo previsto em lei ocorreria a decadência. Ademais, também não constatei hipótese de homologação tácita pois o r. Despacho Decisório foi preferido antes de cinco anos do pedido de restituição e compensação. Desta forma, rejeito a preliminar de decadência requerida pela Recorrente. Mérito: A Recorrente é uma Federação de Cooperativa ou Cooperativa de 2º grau (Federação Intrafederativa das cooperativas Médicas) e apresentou DCOMP requerendo crédito de IRRF Cooperativas do período entre janeiro à julho do ano-calendário de 2004 (fls. 480/481), nos termos do parágrafo primeiro do artigo 652 do RIR/99. O r. Despacho Decisório, seguido pelo v. acórdão recorrido, reconheceu parcialmente o crédito requerido, no montante de R$ 161.383,05, apenas em relação aos declarantes que recolheram o IRRF em nome do beneficiário nos meses de janeiro à julho do ano-calendário de 2004, sob código de receita 3280 e que restaram comprovados por meio das DIRFs, conforme relação constante as fls. 489/496, eis que a Recorrente não possui cooperados pessoas físicas, e a incidência de que trata o artigo 45 da Lei 8.541/92 e o 652 do RIR/99 recai sobre os serviços pessoais que forem prestados por cooperados, conforme se transcreve o dispositivo da lei abaixo colacionado: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000255/2010-73 assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. Em sede de manifestação de inconformidade e Recurso Voluntário, a Recorrente não acosta documentos que possam alterar o entendimento do r. Despacho Decisório. A Recorrente, apenas afirma que não conseguiu colher os documentos solicitados pela DRF, porém que mesmo assim, o crédito está de acordo com o ordenamento jurídico, sendo possível a restituição do crédito de IRRF pleiteado. Ou seja, restou confirmado nos autos que como a Recorrente é uma Federação de Cooperativa ou cooperativa de 2º grau (Federação Intrafederativa das cooperativas Médicas), não se enquadrando nas regras do artigo 652 do RIR/99, só tendo direito de se beneficiar do IRRF incidente sobre comissão ou taxa de administração, IRRF que é considerado antecipação do devido no ajuste anual ou trimestral, e, portanto, deve ser deduzido do apurado no encerramento do período de apuração no termos do § 2° do artigo 651 do RIR/99. A Recorrente não se enquadra na hipótese que do artigo 652 do RIR/99 em que a beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o dispositivo em comento, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados prestam serviços pessoais à pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. Esta matéria já foi analisada diversas vezes por este E. Tribunal, o qual firmou o seguinte entendimento, conforme ementa abaixo colacionada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. COOPERATIVA. MODALIDADES DE CONTRATOS. IRRF. Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000255/2010-73 Infere-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Por outro lado, não estão sujeitas à retenção do IRRF as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Assim, esses valores de atinentes a ato não cooperado não seguem os procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995, de modo que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativo. (acórdão 1003-001.142, Recurso Voluntário) No mesmo sentido, segue mais uma ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. (acórdão 2401- 006.473, Recurso Voluntário) Sendo assim, como a Recorrente não trouxe aos autos provas para alterar o entendimento do r. Despacho Decisório e o do v. acórdão recorrido e tendo em vista a jurisprudência firmada por este E. Conselho Administrativo, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ela nego provimento. É como voto. Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000255/2010-73 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8190708 #
Numero do processo: 10540.720095/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO. Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1°/01/2006), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas necessidade da existência de ato específico de órgão público declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema ou a comprovação de que houvesse alguma restrição quanto à posse ou propriedade do recorrente, o que não foi comprovado. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe.
Numero da decisão: 2201-006.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO. Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1°/01/2006), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas necessidade da existência de ato específico de órgão público declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema ou a comprovação de que houvesse alguma restrição quanto à posse ou propriedade do recorrente, o que não foi comprovado. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10540.720095/2008-93

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6171982

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.179

nome_arquivo_s : Decisao_10540720095200893.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10540720095200893_6171982.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8190708

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053141303296000

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-01T14:59:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-01T14:59:55Z; Last-Modified: 2020-04-01T14:59:55Z; dcterms:modified: 2020-04-01T14:59:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-01T14:59:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-01T14:59:55Z; meta:save-date: 2020-04-01T14:59:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-01T14:59:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-01T14:59:55Z; created: 2020-04-01T14:59:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-04-01T14:59:55Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-01T14:59:55Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.720095/2008-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.179 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2020 Recorrente FABRÍCIO COELHO RESSTEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO. Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1°/01/2006), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas necessidade da existência de ato específico de órgão público declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema ou a comprovação de que houvesse alguma restrição quanto à posse ou propriedade do recorrente, o que não foi comprovado. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 00 95 /2 00 8- 93 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720095/2008-93 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 91/100 da decisão de fls. 79/87 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2006, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, em 01/09/2008, a Notificação de Lançamento n° 05103/00047/2008, de fl. 01/06, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2006, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Primavera do Oeste”, cadastrado na RFB sob o n° 6.776.556-4, com área declarada de 2.000,0 ha, localizado no Município de Cocos-BA. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de RS 19.426,00 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/09/2008 (R$ 4.221,26) e da multa proporcional (R$ 14.569,50), perfaz o montante de RS 38.216,76. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (às fls 19) para apresentar, relativamente a DITR, do exercício de 2006, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos à identificação do contribuinte e do imóvel (Matricula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos de prova: 1° - Cópia do Ato Declaratório Ambiental- ADA protocolado no IBAMA; 2° - Ato do Poder Público competente, Federal ou Estadual, que tenha declarado o imóvel ou parte dele, como de interesse ecológico, e 3° - Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB, de RS 113,00/ha. Em atendimento, o interessado apresentou a correspondência de fls. 21, acompanhada dos documentos de fls. 22/36. Na análise desses documentos de prova e da correspondente DITR/2003, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, com a glosa integral da área declarada como de interesse ecológico, de 2.000,0 ha, além de ter sido rejeitado o VTN declarado, de R$ 1.900,00 ou RS 0,95/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando-o em RS 226.000,00 ou R$ 113,0/ha, correspondente ao VTN/ha médio apontado no SIPT para o município onde se localiza o imóvel (tela/Sipt de fls. 07). Consequentemente, toda a área do imóvel (2.000,0ha) passou a ser tributada com alíquota máxima de 8,6% - prevista para a sua dimensão, que, aplicada sobre o novo VTN tributado, resultou no imposto suplementar de R$ 19.426,00, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 02, 03, 04, e 06. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do lançamento, em 11/09/2008 (AR de fls. 68), o interessado protocolou sua impugnação, em 07/10/2008 - data da protocolização do processo n° 11543004107/2008-71 -, anexada às fls. 41/51, instruída com os documentos de fls. 56, 57/58, 59, 60/61, 63/66 e 67. Em síntese, alega e requer o seguinte: -. faz um breve relato dos fatos relacionados com a presente Notificação; transcrevendo na integra a fundamentação contida no Complemento da Descrição dos Fatos (às fls. 02, 03 e 04 dos autos); Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720095/2008-93 - verifica-se que emerge do lançamento in foco, ilegalidades que ensejam, de forma patente, sua nulidade; - as propriedades do requerente, conforme informado nas declarações anuais do ITR, foram decretadas como de interesse ecológico ambiental e abrangidas pela ampliação do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, introduzidas pelo Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989; - com base nas coordenadas trazidas pelo mapa topográfico em anexo, resta demonstrado que o mosaico aerofogramétrico das cartas topográficas do exercício da região do citado Pama abrange todo o imóvel de propriedade do requerente, objeto da notificação em epígrafe; ' - os próprios Decretos Presidenciais supramencionados declararam como Área de Preservação Permanente por interesse ecológico todo o território que compreende as coordenadas do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, incluindo, conforme demonstrado no Mapa Topográfico, o imóvel rural 4bjeto do lançamento ora impugnado, do modo que tal fato - devidamente declarado nas DITR, dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 -, deve ser considerado para fins de apuração da base de cálculo do ITR; destacando e transcrevendo o disposto no art. 2° do referido Decreto de 21/05/2004; - a autoridade fiscal em momento algum demonstrou a falta de veracidade dos fatos comprovados, limitando-se apenas a desconsiderar a documentação apresentada pelo requerente, exigindo como única prova de declaração de interesse ecológico sobre o imóvel em questão o Ato Declaratório Ambiental ~ ADA emitido pelo IBAMA; - portanto, a autoridade fiscal, ao lavrar a notificação ora impugnada, atuou de forma diametralmente oposta ao entendimento do Conselho de Contribuintes, do STJ e dos TRF, transcrevendo julgados a favor da sua tese; - de acordo com o entendimento do Conselho de Contribuintes, do STJ e dos TRF, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal resta totalmente insubsistente, devendo ser anulado, de modo a ser considerado como devido o imposto apurado pelo Contribuinte no DIAT, e - por fim, requer seja desconstituído o crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento n° 05103/00047/2008, com a anulação do referido lançamento de oficio, tendo em vista o atendimento das condições previstas na legislação para as exclusões que se faz de base de cálculo do imposto, nos termos da sua DITR/2006. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 79): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1°/01/2006), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, ou na falta, que fosse comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, além da existência de ato específico desse órgão declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 22/03/2011 (fl. 90), apresentou o recurso voluntário de fls. 91/100 alegando que o imóvel está inserido na área Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720095/2008-93 declarada de interesse ambiental, denominada Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criada pelo Decreto-Lei nº 97.658, de 12/04/2011. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. O contribuinte limita-se a reproduzir a alegação produzida em sede de impugnação e que o imóvel está inserido na área declarada de interesse ambiental, denominada Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criada pelo Decreto-lei nº 97.658, de 12/04/2011. Com relação a este ponto, a decisão recorrida tratou do assunto de forma irretocável, de modo que peço a vênia para transcrever os trechos com os quais concordo e me utilizo como razão de decidir: Da Área de Interesse Ecológico/Preservação Permanente Na análise das peças do presente processo, verifica-se que a autoridade glosou a área declarada como de interesse ecológico, de 2.000,0 ha, por não ter o Contribuinte comprovado a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, nem a existência de Ato especifico do órgão ambiental competente Federal ou Estadual, ampliando as restrições de uso sobre tal área, conforme, aliás, descrito às fls. 02, 03 e 04. O requerente alega que toda a área do imóvel (2.000,0 ha) foi declarada como de interesse ecológico, para efeito de apuração do ITR/2006, por estar a mesma localizada dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, em conformidade com o Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989. De fato, nos termos da Lei n° 9.985, de 18.07.2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, os Parques Nacionais constituem Unidades de Proteção Integral, em razão das restrições de uso das terras localizadas dentro dos seus limites (artigos 7°, § 1°, 8° e 11, da citada Lei). Para maior entendimento do significado e a abrangência legal dos Parques Ecológicos, transcrevemos o disposto no art. 11 da Lei n° 9.985/2000: "Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas cientificas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1º O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei”. Portanto, somente se admite a existência de terras particulares dentro dos limites dos Parques Nacionais, enquanto não concluído o necessário processo de regularização fundiária, mediante a desapropriação das áreas localizadas dentro dos seus limites, declaradas de utilidade pública, mesmo assim sem que o proprietário possa desenvolver, nessas terras, qualquer tipo de exploração econômica. São admitidas apenas as medidas necessárias à recuperação de seus sistemas alterados e as ações de manejo para recuperação e preservação do equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos naturais, conforme estabelecido em seu plano de manejo. Até mesmo as pesquisas Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720095/2008-93 científicas, quando autorizadas pelo órgão responsável pela sua administração, estão sujeitas às condições e restrições determinadas por este, bem como ao que for definido em seu plano de manejo. No presente caso o Contribuinte alega que, com a ampliação dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas - de uma área estimada de 84.000,0 ha para 231.668,0 ha -, em conformidade com o Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989, todo a área do seu imóvel passou a integrar a nova área delimitada do referido Parque Nacional e, conseqüentemente, considerada como de preservação permanente/interesse ecológico para proteção do referido ecossistema. Ocorre que, mesmo desconsiderando-se o fato de a área do imóvel do requerente ainda não ter sido objeto de desapropriação por parte do poder público, é preciso admitir que, os documentos carreados aos autos (às fls. 57/58, 59, 60, 61/62, 63/66 e 67) não constituem documentos hábeis para comprovar que essa mesma área, de 2.000,0 ha, , ou mesmo parte dela, esteja realmente inserida dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas. Enfim, constata-se que o requerente não instruiu a sua defesa com documento hábil fornecido pelo órgão responsável pela administração do referido Parque (IBAMA/Fundação Pró-Natureza), atestando que a área total do imóvel tratado nos autos, ou mesmo parte dela, está realmente inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, com área delimitada, em 1°/01/2006, de 23l.668,0 ha, observados os limites correspondentes às suas respectivas coordenadas geográficas. Frise-se, nesse aspecto, que o ônus da prova é do Contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, pois, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Portanto, não comprovado nos autos que a área total da Fazenda Primavera do Oeste ou mesmo parte dela estava, à época do fato gerador do ITR/2006 (1°/01/2006), inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, e que estavam sendo observadas as restrições de uso impostas pela legislação ambiental em vigor em relação a uma unidade de conservação integral (Parque Nacional), cabia ao requerente comprovar nos autos, a além da existência de ato especifico do IBAMA, declarando toda a área do imóvel como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema (art. 10, § 1°, inciso II, alíneas “b” da Lei 9.393/96), a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental- ADA no IBAMA. Essa segunda exigência, aplicada às áreas ambientais do modo geral, inclusive de preservação permanente, advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4°, da IN/SRF n° 043/1997, com redação dada pelo art. 1° da IN/SRF n° 67/1997) e, para o exercício de 2006, encontra-se prevista na IN/SRF n° 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subseqüentes), no Decreto n° 4.382/2002 - RITR (art. 10, § 3°, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ¬ ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância previsto no item 3.11 do Anexo VH da Lei ng 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei ri” 10.165, de 2000). Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720095/2008-93 § 1° - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR e' obrigatória. (sublinhou-se) Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA encontra-se estatuído por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-O da Lei 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165/2000. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo de seis meses para essa providência foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 7° da Portaria - MF n° 058, de 17 de março de 2006, publicada no DOU de 27 seguinte. Em se tratando do exercício de 2004, observado o prazo previsto no art. 9° parágrafo 3°. inciso I. da IN/SRF n° 256/2002, o Ato Declaratório Ambiental - ADA deveria ter sido protocolado junto ao IBAMA até 31 de março de 2007, considerando-se o prazo de 6 (seis) meses, contado do prazo final fixado para entrega da DITR/2006 (até 29 de setembro de 2006, de acordo com a IN SRF n° 0659, de 11/07/2006). No presente caso, não consta dos autos que o contribuinte tenha providenciado a protocolização do competente ADA no IBAMA, mesmo que referente a exercícios posteriores a 2006. Toma-se importante salientar que nessa instância administrativa prevalece o entendimento de que a eventual dispensa de comprovação prévia relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363/96, introduzido originariamente pelo art. 3° da MP n° 1.956-50 de maio de 2000, e mantido na MP n° 2.166-67, de 24.8.2001, diz respeito unicamente à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no imóvel, não dispensando o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento de exigências legais previstas nas legislações ambiental e tributária, para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele declaradas da incidência do ITR. Em suma, a dispensa de prévia comprovação não pode ser estendida às exigências legais previstas para comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel, previstas na lei ambiental (Código Florestal) e legislação tributária (Lei 9.393/96 e Decreto n° 4.382/2002 ¬ RITR), nem à dispensa de protocolização do ADA junto ao IBAMA (art. I7-O da Lei 6.938/1981, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Tanto é verdade que a Receita Federal, no Manual de Perguntas e Respostas referente ao Exercício 2006, manteve todas essas exigências, inclusive a necessidade de protocolização do ADA, conforme consta da Questão 064, que continuou assim orientando: Pergunta 064 - Quais as condições exigidas para excluir as áreas não tributáveis da incidência do ITR? “Para exclusão das áreas não-tributáveis da incidência do ITR é necessário que o contribuinte protocolize o ADA no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do período de entrega da declaração, e que as áreas assim declaradas atendam ao disposto na legislação pertinente Ver perguntas 072, 077, 083, 088 e 093. (Lei n” 4.771, de 1965, art. 16, § 8", e 44-A, § 2°, com a redação dada pela Medida Provisória n” 2.166-67, de 2001; Lei n” 6. 938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1 ", com a redação dada pela Lei n” 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1°; Lei ri” Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720095/2008-93 9.985, de 2000, art. 21, § 1"; RITR/2002, art. 10, § 3";1N SRFn°256, de 2002, art. 9°, §3º) Assim, faz-se necessário comprovar, para fins de exclusão de tributação, que as áreas ambientais do imóvel, qualquer que seja a sua classificação (preservação permanente/interesse ecológico, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA, exigindo-se ainda, em relação ás áreas de interesse ecológico, a comprovação da existência de ato especifico do órgão ambiental competente, conforme abordado anteriormente. Quanto às ementas da jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), têm-se que as mesmas não afetam o presente lançamento, uma vez que não existe, atualmente, súmulas Vinculantes do CARF, devidamente referendadas por ato do Ministro de Estado da Fazenda, contemplando as hipóteses aventadas pelo requerente para acatamento da pretendida área ambiental (art. 10 da Portaria/CARF n° 69 de 15/07/2009, c/c o disposto no art. 100, item II, da Lei n° 5.172/66 - CTN). No que se refere à eventuais decisões judiciais proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos TRF, é de se ressaltar, conforme visto anteriormente, que as mesmas apenas aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, nos limites desses julgados, de conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil. Não tendo o contribuinte comprovado ter sido parte em ação judicial transitada em julgado e cuja solução lhe fosse favorável quanto à matéria ora tratada, não cabe à autoridade administrativa abster-se de cumprir a legislação em vigor, pelos motivos expostos anteriormente. Desta forma, não comprovado nos autos que a área total do imóvel, à época do fato gerador do imposto (l°/01/2006), estava inserida dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, nem a existência de ato específico do IBAMA declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema, juntamente com a comprovação da protocolização tempestiva do ADA nesse órgão, cabe manter a glosa efetuada pela fiscalização. (....) Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação interposta pelo Contribuinte, mantendo-se o crédito tributário consubstanciado na Notificação de fls. 01/06. Apenas quanto à exigência do ADA, nos termos da a legislação de regência verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2004, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720095/2008-93 geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. Devemos considerar que no caso dos autos, há notícia do processo de desapropriação datado de 2005, mas não há outro documento informando que o contribuinte estava impedido da posse, de modo que não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720095/2008-93 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8190509 #
Numero do processo: 13001.720131/2015-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.727646/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13001.720131/2015-33

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6171928

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-001.962

nome_arquivo_s : Decisao_13001720131201533.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13001720131201533_6171928.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.727646/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8190509

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053141397667840

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-03T18:09:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-03T18:09:45Z; Last-Modified: 2020-04-03T18:09:45Z; dcterms:modified: 2020-04-03T18:09:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-03T18:09:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-03T18:09:45Z; meta:save-date: 2020-04-03T18:09:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-03T18:09:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-03T18:09:45Z; created: 2020-04-03T18:09:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-03T18:09:45Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-03T18:09:45Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13001.720131/2015-33 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-001.962 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee SIG LEVANTAMENTOS E CADASTRAMENTOS LTDA - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.727646/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 1. 72 01 31 /2 01 5- 33 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.962 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720131/2015-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.946, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita ocorrência de prescrição/decadência e alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.946, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.962 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720131/2015-33 Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.962 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720131/2015-33 pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.962 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720131/2015-33 Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Jurisprudência Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.962 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720131/2015-33 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8229519 #
Numero do processo: 11080.929210/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. PIS/PASEP - COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. A norma legal que previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, foi revogada antes de ser regulamentada e ainda, antes do período pleiteado, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste a comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.223
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. PIS/PASEP - COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. A norma legal que previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, foi revogada antes de ser regulamentada e ainda, antes do período pleiteado, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste a comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.929210/2009-00

conteudo_id_s : 6188052

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.223

nome_arquivo_s : Decisao_11080929210200900.pdf

nome_relator_s : Mauricio Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11080929210200900_6188052.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011

id : 8229519

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053141806612480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 66          1 65  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.929210/2009­00  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.223  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  PER/DCOMP ­ Cofins  Recorrente  INDÚSTRIA DE TINTAS CORFIX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  Ementa:  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  PIS/PASEP ­ COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE.  A norma  legal que previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de  valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras  pessoas jurídicas, foi revogada antes de ser regulamentada e ainda, antes do  período pleiteado, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso.  PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas suficientes que os confirmem.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  se  homologa  Declaração  de  Compensação  quando  inexiste  a  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929210/2009­00  Acórdão n.º 3301­001.223  S3­C3T1  Fl. 67          2 Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  INDÚSTRIA  DE  TINTAS  CORFIX  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 42/63 contra o acórdão nº 10­26.668,  de 04/08/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre ­  RS,  fls.  28/29,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado,  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  meio  de  PER/Dcomp  transmitida  em  15/06/2007  (fl.  11),  conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  em Porto Alegre, que não homologou a compensação declarada  por ausência de direito creditório oponível contra o Fisco.  A  interessada,  preliminarmente,  defende  o  direito  à  apresentação  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  qual teria o condão de suspender a exigibilidade dos débitos em  aberto. No mérito, contesta o Despacho alegando que constatou  a existência de valores pagos a maior a título das contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §2º,  inciso  III  da  Lei  nº  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais que iriam ao encontro de suas alegações.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003   DIREITO CREDITÓRIO ­ INEXISTÊNCIA –   Não havendo comprovação de pagamento indevido, não há como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929210/2009­00  Acórdão n.º 3301­001.223  S3­C3T1  Fl. 68          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  28/03/2011,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de fls. 42/63, apresentando os seguintes argumentos: a) suspensão de exigibilidade  dos débitos objeto de recurso; b) o direito creditório decorre de pagamento indevido relativo a  períodos de apuração de fevereiro/99 a agosto/03; c) “se faz necessário proceder as exclusões  previstas no parágrafo  segundo  (do  art.  3º  da Lei nº 9.718/98),  inclusive  aquela  estatuída no  inciso III, ou seja, as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas.”; d) impossibilidade e  desnecessidade de norma do poder executivo dispor sobre base de cálculo de contribuições em  decorrência do princípio da estrita legalidade em matéria tributária; e) o inciso III, do parágrafo  2°, do artigo 3  o da Lei 9.718/98 vigeu de fevereiro de 1999 até 09/09/2000, por conta de sua  revogação  em  junho  de  2000,  pela  MP  nº  1991­18,  acrescido  do  prazo  nonagesimal;  f)  reconhecido o direito ao crédito, deve­se  reconhecer o direito à compensação, com fulcro no  art. 66 da Lei nº 8.383/91; g) tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 15,  da MP n° 1.212/95 e  suas  reedições, e do art. 18,  in  fine, da Lei n° 9.715/98, a cobrança da  contribuição torna­se indevida de outubro de 1995 a outubro de 1998; h) face a existência do  crédito, pode compensá­lo.  Por  fim,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecido  o  direito  de  compensar recolhimentos indevidos, sendo reconhecido o direito creditório e homologando­se  a compensação.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Inicialmente, de se  registrar que, com supedâneo no art. 49 da MP nº 66 de  29/08/02, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/02, que incluiu o § 2º ao art. 74 da Lei nº  9.430/96, e ainda, com base neste mesmo diploma legal, art. 74, § 11, c/c art. 33 do Decreto nº  70.235/72 e art. 151, III do CTN, os débitos declarados objetos desta compensação encontram­ se  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  decorrência  do  recurso  apresentado,  até  o  julgamento  definitivo do presente processo administrativo.  Inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade alegando a suspensão de exigibilidade dos débitos objeto de  compensação  e  existência  de  indébitos  decorrentes  da  transferências  de  valores  a  terceiros,  conforme  previsão  contida  no  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  sede  de  recursal  apresenta,  além  destes,  outros  argumentos  a  justificar  a  existência  de  eventual  indébito  e  a  possibilidade de compensação.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929210/2009­00  Acórdão n.º 3301­001.223  S3­C3T1  Fl. 69          4 Conforme os art. 16,  III  e 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada  pelas Leis nºs 8.748/93 e 9.532/97 as alegações e provas devem ser apresentadas em primeira  instância, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. Portanto, não cabe a  este colegiado apreciação de matéria trazida aos autos em sede de recurso voluntário, sob pena  de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal.  Feitas essas considerações, passa­se à análise do recurso em relação a matéria  anteriormente impugnada.  A  interessada  transmitiu  PER/Dcomp  em  15/06/2007  (fl.  11),  cuja  compensação não foi homologada em virtude de que, na data da transmissão da declaração de  compensação, o crédito indicado encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débitos da  contribuinte, inexistindo disponibilidade do valor declarado na Dcomp. Contudo, a interessada  alega  a  existência  de  créditos  decorrentes  de  transferência  de  valores  a  terceiros,  conforme  previsão  contida  no  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  realizadas  entre  fevereiro/99  a  agosto/03.  Não  procede  a  alegação  da  contribuinte  pelas  razões  expostas  a  seguir.  A  contribuinte  alega  existência de  indébitos decorrentes da  transferência de valores  a  terceiros,  conforme previsão contida no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98, o qual se transcreve:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;(grifei).  Na  sequência  normativa  acerca  da  matéria,  em  09/06/2000,  foi  editada  a  medida Provisória nº 1991­18, consignando:  Art 47. Ficam revogados:   IV ­ a partir da publicação desta Medida Provisória:   b) o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.   Versando  acerca deste  tema  foi  editado o Ato Declaratório nº 56, de 20 de  julho de 2000, abaixo reproduzido:  “Ato Declaratório SRF nº 56, de 20 de julho de 2000   Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso III do §2º do art.  3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do disposto no  inciso  III do §2º do art.  3º  da Lei nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua eficácia;  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929210/2009­00  Acórdão n.º 3301­001.223  S3­C3T1  Fl. 70          5 considerando que o referido dispositivo legal  foi revogado pela  alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991­ 18, de 9 de junho de 2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado,:   não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no  período  de  1º  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de  valores que,  computados  como receita,  hajam sido  transferidos  para outra pessoa jurídica.” (grifei).  Assim,  conforme  se  verifica,  o  único  elemento  que,  caso  tivesse  sido  regulamentado, poderia dar suporte a prática da contribuinte, foi revogado em 09/06/2000 com  a edição da MP nº 1991­18. Entretanto, no presente caso o período pleiteado refere­se ao ano­ calendário de 2003, quando a exclusão não mais vigia. Desse modo, não há como se sustentar a  tese da contribuinte.  Por fim, ainda que a interessada pudesse fazer jus a eventual indébito, de se  registrar  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  de  prova  visando  a  demonstrar  a existência dessas  receitas  transferidas e de sua  inclusão na base de cálculo. Os  argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os  confirmem  sendo  incabíveis  alegações  teóricas  e  genéricas.  Conforme  anteriormente  mencionado, o art. 16, III, §4º e art. 17 do Decreto 70.235/72, assinala que a prova documental  assim como a matéria a ser contestada, deverão ser apresentadas no momento da impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.   Portanto, no presente caso, quanto à hipótese prevista no art. 3º, § 2º, inciso  III  da  Lei  nº  9.718/98,  ainda  que  se  desconsiderasse  a  impossibilidade  de  sua  aplicação,  no  presente caso não se prestaria a respaldar tal exclusão, também, pela ausência de comprovação  de  se  tratar de “valores que, computados  como receita,  tenham sido  transferidos para outra  pessoa jurídica”.   Assim, vez que o crédito alegado não fora devidamente comprovado, não há  como homologar as compensações declaradas.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929210/2009­00  Acórdão n.º 3301­001.223  S3­C3T1  Fl. 71          6                 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
8202340 #
Numero do processo: 13984.001187/2010-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005,2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-001.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005,2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13984.001187/2010-64

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6176722

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.473

nome_arquivo_s : Decisao_13984001187201064.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13984001187201064_6176722.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8202340

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053142058270720

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-08T00:21:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-08T00:21:47Z; Last-Modified: 2020-04-08T00:21:47Z; dcterms:modified: 2020-04-08T00:21:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-08T00:21:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-08T00:21:47Z; meta:save-date: 2020-04-08T00:21:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-08T00:21:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-08T00:21:47Z; created: 2020-04-08T00:21:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2020-04-08T00:21:47Z; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-08T00:21:47Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13984.001187/2010-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.473 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 02 de abril de 2020 Recorrente UNIMED DE LAGES – COOPERATIVA DO TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO DO PLANALTO SERRANO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005,2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 11 87 /2 01 0- 64 Fl. 3273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001187/2010-64 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 12469.30566.100206.1.7.05-9078 em 10.02.2006, e-fls. 02- 17, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto Retido na Fonte (IRRF), código 3280, no valor de R$15.718,57 referente aos anos-calendário de 2005 e 2006, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório DRF/Lages de 29.10.2010, e-fls. 79-83, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Relatório 1. Trata o processo da Declaração de Compensação - Dcomp 12469.30566.100206.1.7.05-9078 (que retificou a Dcomp 12045.82355.100206.1.3.05-7010), mediante a qual o contribuinte pretende compensar o débito de IRRF - Rendimentos do Trabalho sem Vinculo Empregatício - 0588, do período de apuração jan/2006, no valor de R$ 15.718,57 (fl. 14), com créditos de IRRF de Cooperativas - 3280, retidos no período compreendido entre ago/2005 e jan/2006 (fls. 02/13). [...] Decisão Ante o exposto e no uso da competência definida pelo artigo 280, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 125, de 04 de março de 2009 e delegada pelo art. 4º, inciso II, da Portaria DRF/LAG no 11, de 13 de abril de 2010, decido: Fl. 3274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001187/2010-64 - RECONHECER, ao contribuinte acima qualificado, o direito creditório contra a Fazenda Nacional da quantia correspondente a R$ 5.857,64 [...]; e - HOMOLOGAR a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido, observado o disposto na IN/SRF nº 900/2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/SPO/SP nº 16-57.726, de 13.05.2014, e-fls. 150-161: PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA A COOPERATIVA DE TRABALHO. DIRF. DIVERGÊNCIA DE DADOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DE RETENÇÃO DO IRRF. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incide o Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados por associado desta ou colocados à disposição. O imposto retido será compensado pela cooperativa de trabalho com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Por meio da declaração DIRF, a contratante dos serviços (fonte pagadora) comunica à RFB, dentre outros dados, os rendimentos pagos a cada beneficiário e a que título foram feitos, assim como o IRRF dele retido, razão pela qual o afastamento de qualquer divergência entre as características dos créditos informados na declaração de compensação (PER/DCOMP) e as retenções informadas na DIRF, não pode prescindir da apresentação do comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF, que, por dever legal, cabe à fonte pagadora elaborar e fornecer ao beneficiário dos rendimentos. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele o ônus da prova. [...] PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Manifestante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 04.06.2014, e-fl. 164, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.07.2014, e-fls. 167-184, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2 - DAS RAZÕES RECURSAIS Fl. 3275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001187/2010-64 2.1 - DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL É cediço que no processo administrativo impera o princípio da verdade real. Por certo, entre os motivos de incorporação deste princípio ao Estado Democrático está a lealdade do Estado em exigir apenas o que lhe é de direito, jamais tomando qualquer medida que ultrapasse o poder que lhe foi constitucionalmente outorgado pelo povo. [...] Destarte, é interesse e dever da Administração Pública apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos. Até porque, dessa forma, pode eventualmente evitar o ônus do processo judicial. Por conseguinte, provada a ocorrência de erros em qualquer fase do processo administrativo o valor do tributo deve ser quantificado corretamente, sob pena de desconsiderar a origem do crédito tributário e quebrar o princípio da verdade real. [...] A seguir passa-se a demonstrar e apresentar provas no sentido de cancelar a glosa e revisar/cancelar o lançamento efetuado. 2.2 - DA PROVA Conforme será demonstrado em tópico próprio, a legislação considera o valor retido pelo responsável tributário, tomador de serviços da cooperativa, será compensado pelas cooperativas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados/cooperados. Desse modo, comprovada a retenção realizada pelo tomador de serviços em relação ao preço total do serviço, estará se demonstrando o direito ao crédito do respectivo tributo. Para tanto, o Contribuinte deve demonstrar o valor total dos serviços prestados e o valor efetivamente recebido. Com isso, estará demonstrando a verdade material/real. Nessa esteira, a Recorrente junta, muito embora em segunda instância, em prol da verdade real, no processo documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido dos seus clientes, tomadores de serviços. Esclarece que parte da prova será juntada concomitantemente e, outra parte, diante do grande volume, posto que há 38 recursos de semelhante teor e forma sendo protocolados, em ato seguinte ao presente recurso. Em relação aos valores que constam no despacho decisório como "Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" pela justificativa de "Retenção na fonte não comprovada", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro CNPJ", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro código de receita." a Manifestante junta todas as faturas que originaram os créditos. De outro lado, junta neste processo cópia do livro diário/razão da empresa comprovando os valores efetivamente recebidos. [...] Em razão do grande volume de dados, parte das planilhas e documentos serão complementadas em momento seguinte ao protocolo do recurso, mas antes do seu julgamento. Fl. 3276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001187/2010-64 Com os respectivos dados, faz-se prova de que o valor efetivamente recebido pela prestadora de serviços não foi o valor total dos serviços prestados, comprovando- se a retenção do tributo em questão. Da comparação entre a coluna "valor recebido" e "valor bruto" se apura que os tomadores, na condição de responsáveis tributários, retiveram valores devidos ao prestador. Em alguns casos, os valores da coluna "valor líquido" não são iguais aos valores constantes na coluna "valor recebido". Trata-se, no entanto, de descontos quando o "valor recebido" é menor que o "valor líquido", e de cobrança de juros quando o "valor recebido" é maior que o "valor líquido". Em ambos os casos o total das faturas foi submetido à tributação, mas houve a retenção dos tributos. Diante de todo o exposto, faz-se prova cabal de que a Recorrente faz jus aos créditos pleiteados em PER/DCOMP pelo fato de os tributos terem sido retidos (descontados) pelo tomador de serviços. Por conseguinte, o aproveitamento do crédito foi lídimo, motivo pelo qual seja reconhecido, cancelando-se a exação fiscal. 2.3 - DA IRRELEVÂNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO POR PARTE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO Quando o tributo é sujeito à tributação na fonte pagadora, por força de Lei transmuda-se a obrigação do Contribuinte ao Responsável Legal. [...] Pela leitura do texto legal facilmente pode se concluir que a responsabilidade de recolhimento do tributo transmuda-se do Contribuinte ao Responsável sem qualquer ressalva. Por conseguinte, em momento algum se fala que o valor retido e não pago enseja em responsabilidade do Contribuinte. E nem poderia ser diferente, vez que é do Estado e não do Contribuinte a precípua capacidade e dever de cobrar tributos. Não foi dado ao Contribuinte poder de polícia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher tributos. [...] Portanto, uma vez demonstrado que foram realizadas as retenções, inclusive que a Recorrente não as recebeu, compete ao Fisco reconhecer os créditos lançados em obediência ao principio da verdade real, ou material. É o que se requer. 2.3.1 - DOS CÓDIGOS DE RECEITA Ademais, consoante se denota pela planilha anexada há recolhimentos por parte do tomador de serviços tanto no código 3280 e1708. [...] Do conteúdo dos autos pode-se observar que não foram aceitas as receitas que o prestador de serviços informou com o código 1708. Trata-se de evidente erro material que deve ser corrigido, vez que é evidente que a Recorrente se enquadra no código 3280 por conta de sua atividade de cooperativa de trabalho. Por conseguinte, requer sejam considerados válidos os créditos alusivos aos códigos 1708, até porque recolhidos, reduzindo-se a exação fiscal, inclusive, em relação aos seus acessórios (multa, etc). 2.4 - SUCESSIVAMENTE - DA PROVA PARCIAL Fl. 3277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001187/2010-64 Nos autos, muito embora tenha sido julgada improcedente a manifestação de inconformidade por falta de prova, houve já na manifestação de inconformidade prova por amostragem de faturas emitidas, tal fato, inclusive, é reconhecido no corpo do acórdão. Estas faturas demonstram o valor retido. Desta feita, sucessivamente, vindica-se sejam reconhecidos os créditos demonstrados pelos documentos apresentados quando da manifestação de inconformidade, posto que não podem ser ignorados. 2.5 - DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PENALIDADE DE QUEM NÃO É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO Conforme anteriormente exposto, a Recorrente procedeu ao destaque em suas faturas de recebimento e, assim, deixou de receber o valor do tributo destacado. Conseguintemente, ao efetuar pedido de compensação de créditos, descobriu que o tomador de serviços não repassou o numerário ao Fisco. Assim, diante da suposta compensação indevida, além de glosar os valores compensados, o Fisco impôs à Recorrente uma grave sanção, a multa. Entretanto, a Recorrente não poderá ser penalizada e sofrer as consequências pela prática de um ato de terceiro, diante da vedação constitucional disposta no Princípio da Individualização da Penal. Esse princípio é parte integrante do rol de direito fundamentais, e está expresso no art. 5º, inciso XLVI da CRFB/88, que compreende um direito não apenas passível de aplicação na esfera do Direito Penal, mas também a todos os demais ramos que imporem a cominação de 'penas'. Assim, "em decorrência, as leis penais em geral, sem exceções, devem trazer critérios que permitam uma subjetivação de sua aplicação em casos concretos." [...] Trata-se de disposição geral e sem limitação. Não está, portanto, somente adstrito a esfera do Direito Penal, ou tão somente para infrações penais ou criminais e deve ser aplicado a qualquer norma penal [...] Sobretudo, vale destacar que apenas aqueles que praticaram um ato ilícito (descumprimento de obrigações) é que devem sofrer as sanções existentes - nexo de causalidade. Consequentemente, a Recorrente está sendo penalizada pela prática de um ato de terceiro! Está sofrendo uma sanção decorrente da ausência de repasse dos valores pelo tomador de serviços da Recorrente! Vale dizer: está sendo punida pela prática de uma infração que sequer cometeu! Portanto, diante do princípio da individualização da pena, caso seja mantida a glosa do tributo em pedido sucessivo requer-se seja excluída a multa aplicada. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 3. DOS REQUERIMENTOS Fl. 3278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001187/2010-64 Diante das razões acima elencadas, a Recorrente requer que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conheça e dê provimento ao presente Recurso para modificar a decisão recorrida conforme solicitado em cada item deste recurso, julgando totalmente improcedente o auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Fl. 3279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001187/2010-64 Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Possibilidade Jurídica de Reconhecimento do Direito Creditório de IRRF sobre Importâncias Pagas a Cooperativas de Trabalho A Recorrente discorda do procedimento fiscal. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 3280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001187/2010-64 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou Fl. 3281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001187/2010-64 assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano- calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 Fl. 3282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001187/2010-64 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não Fl. 3283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001187/2010-64 estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídica s, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. Fl. 3284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001187/2010-64 III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. Fl. 3285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001187/2010-64 IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018, tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 0588 Pagamentos a Pessoas Físicas por Serviços Profissionais Prestados Sem Vínculo Empregatício (art. 65 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e art. 628, do RIR, de 1999) Importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício. Tabela Progressiva 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% Infere-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Assim estão sujeitas à incidência do IRRF, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico/Recorrente relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico/Recorrente com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa/Recorrente comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. De forma diversa, entretanto, estão sujeitas à retenção do IRRF, código 1708 - remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica -, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré- pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Assim, esses valores atinentes a ato não cooperado estão sujeitos ao regime de tributação de natureza de antecipação, podendo ser deduzidos do IRPJ Fl. 3286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001187/2010-64 devido no encerramento do período de apuração (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985). Por essa razão não se subsumem aos procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Desse modo, a fonte pagadora somente pode pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, bem como as orientações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013). Consta no Despacho Decisório que foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências: 3. Ainda, o "Ajuda" do programa PER/DCOMP traz as orientações a respeito da compensação do IRRF sobre os pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho, também discriminando os procedimentos a serem observados no decorrer do exercício e após o seu término. "Ficha IRRF de Cooperativas ( (...) O crédito de IRRF - Cooperativas pode ser utilizado por cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas, mediante a apresentação do Programa PER/DCOMP de duas maneiras, a saber 1) Dentro do próprio ano-calendário da retenção, para compensar débitos de IRRF cujo código de receita seja 3280 ou 0588; ou 2) Após o final do ano-calendário da retenção, para compensar os demais débitos ou em Pedido de Restituição. Na l a situação, o contribuinte poderá solicitar o crédito na medida que tiver débitos das referidas receitas a serem compensados. Ou seja, se possui um débito de IRRF código 0588 ou 3280 e deseja compensá-lo com crédito de IRRF - Cooperativas do ano corrente, deverá fazer uma Declaração de Compensação, informando, nos campos da ficha "1RRF - Cooperativas": Atenção! O imposto de renda retido em pagamento efetuado à cooperativa de trabalho (código de receita 3280) somente pode ser compensado, no próprio ano- calendário da retenção, com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados (código de receita 0588 ou 3280). Na impossibilidade de utilizar todo o seu crédito dentro do ano-calendário da retenção do imposto de renda, as cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas poderão apresentar à RFB, mediante o Programa PER/DCOMP, Pedido de Restituição, relativo às retenções sofridas e não utilizadas em outras Declarações, bem como Declaração de Compensação de débitos da cooperativa de trabalho relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela RFB (2ª situação). Atenção! Somente incidem juros Selic sobre o crédito de IRRF-cooperativa de trabalho objeto de pedido de restituição ou de compensação com débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao da retenção (termo inicial de incidência de juros Selic)." Fl. 3287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001187/2010-64 (...) "Ficha Demonstrativo da Constituição do Crédito - IRRF Cooperativas Essa ficha será disponibilizada ao contribuinte cuja qualificação seja Cooperativa de Trabalho ou Associação de Profissionais ou assemelhada, dentro da pasta "Crédito", na hipótese de elaboração de Pedido Eletrônico de Restituição ou de Declaração de Compensação de crédito relativo a IRRF - Cooperativas, que não tenha sido objeto de reconhecimento judicial e que não tenha sido informado em processo administrativo ou PER/DCOMP anterior. A ficha "Demonstrativo da Constituição do Crédito - IRRF Cooperativas" deverá ser preenchida com os dados relativos as retenções sofridas pela cooperativa de trabalho detentora do crédito (código de receita 3280), em pagamento(s) a ela efetuado(s) no(s) mes(es) da(s) retenção(ões) que está (ão) compondo o crédito objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou da Declaração de Compensação. " (sublinhei) 4. Portanto, durante o ano-calendário, a cooperativa de trabalho pode compensar credito relativo ao código de retenção 3280, sem incidência da Selic, com débitos relativos aos códigos de retenção 3280 ou 0588. 5. No caso em tela, o débito pode ser compensado, por referir-se ao código "0588 - IRRF - Rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício". 6. No entanto, no que tange aos créditos, verifica-se que nem todos correspondem ao código de retenção 3280 - Pagto. PJ Cooperativa Trabalho". Em consulta ao sistema SIEF/WEB - DIRF (fls. 12/40), constatou-se que alguns créditos referem-se a outros códigos de retenção e, por esse motivo, não podem ser utilizados nesta Dcomp, razão por que foram glosados. [...] 7. Também foram glosados créditos declarados na Dcomp e não encontrados nas DIRF, e créditos declarados na Dcomp já utilizados em Dcomp anteriores. Houve situações também em que os créditos foram declarados na Dcomp em valor superior ao constante nas DIRF, Nesse último caso, houve glosa parcial dos valores, correspondente à diferença entre os valores constantes da Dcomp e os declarados em Dirf. Consta no Acórdão da DRJ: 14. Frise-se que, em se tratando de crédito de IRRF, incidente sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados, há normas específicas, veiculadas pelo artigo 45, da Lei 8.541/92, com a redação dada pela Lei 8.981/95, conforme se observa abaixo: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, Fl. 3288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-001.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001187/2010-64 relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) [...] 15. Como se vê, tal compensação, quando feita no próprio ano-calendário, submete-se a normas restritivas, que impõem aos créditos e débitos, a necessária vinculação a atos cooperativos. Por outro lado, o crédito excedente, decorrente da impossibilidade de sua utilização no ano-calendário, torna-se passível de restituição, sendo valorado pela taxa SELIC a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao da retenção, e, portanto, compensável com qualquer débito administrado pela RFB, nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96. 16. Diversamente, quando os serviços prestados não contam com a participação direta dos cooperados, a receita correspondente é tributada pelo IRPJ, enquanto que o IRRF, incidente na operação, é considerado antecipação do imposto devido ao final do período de apuração, como ocorre com a receita de código 1708 (IRRF-Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica). Observe-se, abaixo, a redação dos artigos 183 e 650 do RIR/99. Art. 183. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Lei nº 5.764, de 1971, arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º): I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Art. 650. O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela beneficiária (Decreto-Lei nº 2.030, de 1983, art. 2º, § 1º). (destaques não constam do original) 17. Portanto, a compensação a que se refere a declaração de compensação (PER/DCOMP) só é viável de ser realizada se o crédito de IRRF corresponder ao código 3280 (IRRF –Remuneração sobre serviços Prestados por Associados de Cooperativa de trabalho) e, quando realizada no curso do ano-calendário, se o débito de IRRF referir-se ao código 0588 (IRRF-Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício), ressalvados eventuais erros cometidos pelo contribuinte no preenchimento de documentos previstos na legislação tributária, o que, todavia, deve ser comprovado. 18. Frise-se, ainda, que, em se tratando de IRRF, seja ele incidente sobre pagamentos realizados por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, seja decorrente de outras hipóteses legais, há, como regra geral, as figuras do contribuinte e a do responsável tributário (fonte pagadora), cabendo a este o dever de reter e recolher, em seu nome, o IRRF devido por aquele. Fl. 3289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-001.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001187/2010-64 19. Portanto, a aferição da certeza e liquidez do crédito de IRRF não pode prescindir da prova da retenção, pois, sem ela, sequer se poderia identificar, conforme o caso concreto, o real titular do crédito (o beneficiário ou a fonte pagadora). 20. Em razão do que se vem expondo, a legislação tributária impõe à fonte pagadora o cumprimento de obrigações acessórias, que objetivam não apenas o controle da arrecadação, como também munir o beneficiário de documentação comprobatória da retenção. 21. Dentre os deveres impostos à fonte pagadora, cabe então destacar a entrega da DIRF, documento onde ela informa, à RFB, os rendimentos pagos a cada beneficiário e a que título foram feitos, assim como o IRRF dele retido, e, como outro dever, o fornecimento, ao beneficiário, do comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF, conforme prescreve a norma geral, disposta nos artigos 942 e 943, do RIR/99: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). 22. Ocorre que a Manifestante, além de não juntar, aos autos, os comprovantes de rendimentos e de retenção do IRRF, limita-se a apresentar, como prova, planilha, onde informa os dados das faturas por ela emitidas, e, por amostragem, cópia de poucas delas. Além do mais, embora alegue que as retenções glosadas estão comprovadas em sua escrituração contábil, ela não traz os registros, que, segundo seu entendimento, seriam suficientes para legitimar a compensação pleiteada. [...] 24. Finalizando o assunto, é inaceitável, como fundamento para se atribuir certeza e liquidez aos créditos em litígio, a mera alegação da Manifestante de que não é responsável pelas informações que, legalmente, devem ser prestadas por terceiros, cabendo salientar que não há nos autos qualquer documento de sua elaboração que comprove ter ela exigido, junto às fontes pagadoras, o comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF, com os dados que ela entende serem os corretos, como seria esperado do contribuinte que desejasse ter seus créditos de IRRF validados pela RFB. Fl. 3290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-001.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001187/2010-64 25. Quanto à pretensão da Manifestante de produzir novas provas, cabe ressaltar que o momento adequado dá-se no prazo de impugnação, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções previstas no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, as quais devem ser por ela demonstradas, conforme se observa abaixo: DECRETO 70.235/72 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ......................................................................... Art. 16. A impugnação mencionará: ..................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em decorrência da produção do conjunto probatório em sede de segunda instância de julgamento, em especial da juntada de excertos do Livro Razão, e-fls. 218-3270, o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado para aplicação do direito superveniente constante nas determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda Fl. 3291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-001.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001187/2010-64 que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ressalte-se que a conversão do julgamento em diligência fica prejudicada em face do reinício do procedimento (art. 18 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 3292DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8194933 #
Numero do processo: 10865.902441/2013-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Venda efetuada com suspensão da exigência do PIS e da COFINS” descaracteriza a suspensão.
Numero da decisão: 3302-008.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Venda efetuada com suspensão da exigência do PIS e da COFINS” descaracteriza a suspensão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10865.902441/2013-54

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6173119

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.327

nome_arquivo_s : Decisao_10865902441201354.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10865902441201354_6173119.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8194933

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053142115942400

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-06T18:33:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-06T18:33:06Z; Last-Modified: 2020-04-06T18:33:06Z; dcterms:modified: 2020-04-06T18:33:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-06T18:33:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-06T18:33:06Z; meta:save-date: 2020-04-06T18:33:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-06T18:33:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-06T18:33:06Z; created: 2020-04-06T18:33:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-06T18:33:06Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-06T18:33:06Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.902441/2013-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.327 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente CARGILL ALIMENTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Venda efetuada com suspensão da exigência do PIS e da COFINS” descaracteriza a suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 24 41 /2 01 3- 54 Fl. 2919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902441/2013-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração janeiro de 2011, no valor de R$ 545.721,07, transmitida através do PER/Dcomp nº 09933.19864.200911.1.3.04-1584. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Limeira/SP não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 147, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 12/08/2013, o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/8, em 11/09/2013, para alegar que teria reapurado o débito de Cofins incidente em abril de 2011 e que teria retificado o Dacon e a DCTF, antes que fosse cientificado do despacho decisório. Solicitou o provimento de sua manifestação, a fim de que o despacho decisório fosse reformado, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. O acórdão proferido por esta turma de julgamento em sessão datada de 23/03/2015 considerou a manifestação procedente em parte, já que havia DCTF retificadora transmitida antes da ciência do despacho decisório, e encaminhou o processo para a DRF emitir nova decisão, a fim de analisar o mérito do PER/Dcomp, levando em conta a retificação da DCTF. Após o retorno do processo, a DRF Limeira procedeu à análise do direito creditório tendo intimado o contribuinte três vezes, conforme descrição no despacho decisório: Foi feita intimação para que fossem apresentadas as notas fiscais relativas às vendas feitas com suspensão, porém verificado que a descrição do produto constante da nota fiscal não permitia sua perfeita identificação, foi feita intimação para que o contribuinte informasse qual o produto que havia sido comercializado bem como a comprovar o estorno dos créditos e a indicar em qual dos incisos do art. 4º da IN RFB 1.157/2011 se enquadrava os compradores das mercadorias vendidas. A contribuinte esclareceu que a suspensão a quem tem direito não tinha relação com nenhum dos incisos do art. 4º e encaminhou planilha onde relacionou o nome comercial com o tipo de insumo (concentrado para aves, premix para suínos etc). Em relação ao estorno, apresentou apenas planilhas contendo o novo cálculo. Como a suspensão também não constava das notas fiscais, a contribuinte foi intimada a esclarecer como ela havia comunicado a suspensão aos adquirentes dos produtos e a apresentar documentação comprobatória, caso houvesse havido a comunicação bem como a especificação dos produtos vendidos que permitisse identificar que se tratava de produtos previstos no art. 54, II da Lei nº 12.350/2010. Fl. 2920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902441/2013-54 Após a concessão de prorrogação de prazo, a contribuinte alegou que quando a lei determinou a suspensão não foi possível aplicá-la imediatamente, porque ela determinava que a Secretaria da Receita Federal do Brasil a regulamentasse de forma que entre a edição da lei e da instrução normativa, ela permaneceu vendendo as mercadorias com a tributação do Pis e da Cofins até junho de 2011, por isso as notas fiscais emitidas não possuem a indicação da expressão prevista no art. 2º §2º, da IN RFB nº 1.157/2001. Informou também que, após a edição da instrução normativa, procedeu ao estorno dos créditos e que seus clientes também estavam obrigados à venda de mercadorias com suspensão e respectivo estorno dos créditos desde a edição da Lei n.º 12.350/2010 e que grande parte deles são pessoas físicas e empresas tributadas pelo lucro presumido, ou seja, não tomariam créditos dessas contribuições. Por fim, conclui que “não cabia à CARGILL qualquer obrigação relativa à comunicação aos seus clientes”, mas aduz que passou a informar a suspensão a partir de julho de 2011. O despacho decisório de fls. 2817/2823 não homologou a compensação, por ausência de crédito, já que o contribuinte não teria cumprido com as exigências para fruição da suspensão de que trata a IN RFB nº 1.157/2011; além disso, a falta de comunicação da suspensão na nota fiscal de saída permitiria o uso do créditos pelos adquirentes. A autoridade ponderou que de acordo com art. 54, inc. II da Lei nº 12.350/2010 teriam direito à suspensão as preparações dos tipos utilizados para alimentação de suínos, galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e galinhas-d’angola. Contudo, tal dispositivo só teria sido regulamentado com a publicação da IN RFB nº 1.157/2011, em 17 de maio do mesmo ano. Assim, embora a Lei nº 12.350/2010 tivesse entrada em vigor em 21/12/2010, o dispositivo que tratava da suspensão não era auto aplicável, já que necessitava de regulamentação pela Receita Federal do Brasil, o que só ocorreu em 17/05/2011. De tal forma, seria impossível que as notas fiscais emitidas antes de 17/05/2011 contivessem a informação acerca da suspensão, de modo a cumprir a exigência constante do §2º do art. 2º da mencionada Instrução Normativa. No despacho, a autoridade afirmou que a única maneira de sanear tal ausência seria a edição de carta de correção eletrônica, mas tal procedimento não teria sido realizado pelo contribuinte, o qual afirmou que não teria qualquer obrigação de comunicação a seus clientes. Conforme o despacho decisório, a não comunicação da suspensão possibilitaria que aqueles clientes que fossem pessoas jurídicas optantes pelo lucro real (cerca de 50%) se creditassem indevidamente dos produtos sobre os quais incidisse a suspensão. Outra exigência não cumprida pelo interessado seria a comprovação do estorno dos créditos de PIS e de Cofins não cumulativos referentes à aquisição de insumos vinculados aos produtos vendidos com suspensão, já que teria apresentado planilha, ao invés dos Livros Diário/Razão. O contribuinte foi cientificado eletronicamente, sendo que acessou a mensagem em sua caixa postal em 14/12/2015. Em 12/01/2016, apresentou manifestação de inconformidade, assinada digitalmente, para requerer a reforma do despacho decisório e o reconhecimento do direito creditório integral. O manifestante argumentou que a Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 17 de maio de 2011, teria efeitos retroativos a 01/01/2011, de modo que após a sua edição, teria reapurado o PIS e a Cofins, retificado DCTF e Dacon e estornado os créditos decorrentes de aquisições cujas saídas estariam sujeitas à suspensão. Fl. 2921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902441/2013-54 O contribuinte alegou que como a IN teria sido regulamentada em maio, estava impossibilitado de fazer constar nas notas fiscais, emitidas anteriormente a tal dispositivo legal, qualquer informação referente à suspensão. Salientou que em seu entendimento, as notas fiscais estariam corretas, já que teria havido a incidência das contribuições, à época. Defendeu ainda que não caberia a ele informar os clientes acerca da suspensão e da necessidade do estorno do crédito, já que toda cadeia deveria acompanhar a legislação. No entendimento do manifestante, caso os destinatários das mercadorias tivessem se aproveitado de tais créditos, caberia à Receita Federal glosá-los, mas mantendo o direito da Cargill Alimentos em se aproveitar do crédito. O interessado afirmou, ainda, que as planilhas, de estorno dos créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados em produtos vendidos com suspensão, seriam suporte para as informações constantes do Dacon. Por fim, o contribuinte requereu o julgamento conjunto dos seguintes processo administrativos: 10865.906648/2012-17, 10865.906647/2012-72, 10865.906646/2012- 28, 10865.906645/2012-83, 10865.906644/2012-39, 10865.906643/2012- 94, 10865.906642/2012-40, 10865.902449/2013-11, 10865.902450/2013-45, 10865.902448/2013-76, 10865.902447/2013-21, 10865.902446/2013-87, 10865.902445/2013-32, 10865.902444/2013-98, 10865.902443/2013-43, 10865.902442/2013-07, 10865.902441/2013-54 e 10865.723234/2015-05 por conterem mesma matéria e pedido. Em 08/04/2016, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Venda efetuada com suspensão da exigência do PIS e da COFINS” descaracteriza a suspensão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 25/04/2016, consoante Termo de ciência por abertura de mensagem, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 25/05/2016, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual criticou as razões de decidir do acórdão guerreado - (i) falta de destaque no campo observação da nota fiscal de que a venda era amparada por suspensão de PIS e COFINS; (ii) a ausência de informação no campo observação teria feito com que os adquirentes de produtos da Recorrente teriam se aproveitado do crédito gerado por essas aquisições; e (iii) falta de comprovação do estorno dos créditos oriundos da aquisição de insumos vinculados aos produtos vendidos com suspensão de PIS e COFINS. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento integral do direito creditório. Fl. 2922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902441/2013-54 Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em sede de recurso voluntário nada de novo veio aos autos, os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade foram esgrimidos mais uma vez: não caberia à recorrente informar os clientes acerca da suspensão e da necessidade do estorno do crédito, já que toda cadeia deveria acompanhar a legislação; caso os destinatários das mercadorias tivessem se aproveitado de tais créditos, caberia à Receita Federal glosá-los, mas mantendo o direito da Cargill Alimentos em se aproveitar do crédito; e ainda, que as planilhas, de estorno dos créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados em produtos vendidos com suspensão, seriam suporte para as informações constantes do Dacon. Ao meu sentir, as operações levadas a efeito pela recorrente com tributação, no período em que não existia ainda regulamentação da suspensão das contribuições, precisam ser corrigidas contábil e fiscalmente para que exsurja o direito conferido pela lei (não autoaplicável). Nesse mister, cumpre à recorrente, como admoestado pela Administração Tributária até aqui, comprovar seu direito creditório. A insistência da recorrente em não trazer os seus Livros Diário/Razão, bem como não proceder a correção das notas fiscais (procedimento facultado através da emissão de carta de correção, conforme art. 7º do Convênio Sinief s/nº, de 15 de dezembro de 1970, já mencionado no despacho decisório) denota que a recorrente não se desincumbiu a contento de seu ônus de provar o seu direito. A decisão recorrida assim sustentou a improcedência da manifestação de inconformidade da ora recorrente, que adoto nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784 e art. 57, § 3º do RICARF : (...) A IN RFB nº 1.157/2011, no § 2º, do art. 2º, impôs como condição necessária à fruição da suspensão o destaque nas notas fiscais da seguinte expressão: “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com especificação do dispositivo legal correspondente. O contribuinte alega que as mercadorias teriam saído com tributação, motivo pelo qual estaria requerendo a restituição de tal montante. Desta forma, não seria possível emitir carta de correção acerca da suspensão dos tributos. Ocorre que se o contribuinte concordasse com a incidência do PIS e da Cofins sobre as vendas objeto do pedido de crédito, não haveria que se falar em direito creditório e não estaria aqui o contribuinte requerendo seu crédito. Como o contribuinte pleiteia a suspensão das contribuições, seria necessária a correção das notas fiscais, procedimento facultado através da emissão de carta de correção, conforme art. 7º do Convênio Sinief s/nº, de 15 de dezembro de 1970, já mencionado no despacho decisório. Contudo, o contribuinte se negou a assim proceder. Fl. 2923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902441/2013-54 Por outro lado, o manifestante alega que não lhe caberia informar aos destinatários das mercadorias sobre a suspensão do PIS e da Cofins, já que os mesmos deveriam acompanhar a legislação. Sustenta que não haveria qualquer prova de que os compradores teriam se aproveitado de tal crédito, sendo que tal comprovação seria incumbência da autoridade fiscal. O pedido de compensação é de interesse exclusivo do contribuinte, cabendo a ele o ônus de comprovar seu direito creditório. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais. Como o contribuinte em tela é o interessado no suposto direito creditório, deveria ser o responsável por colher declaração dos destinatários de que não teriam se utilizado do crédito, acompanhada de documentos contábeis comprobatórios. Considerando que as notas fiscais foram emitidas sem a informação da suspensão, o manifestante não tem qualquer prova de que os destinatários deixaram de se aproveitar de tal crédito. Por último, o interessado se insurge contra a falta de comprovação do estorno de créditos de PIS e Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de insumos vinculados às mercadorias vendidas com suspensão, para argumentar que as planilhas apresentadas serviriam de suporte para as alterações do Dacon. Como já mencionado no presente acórdão, o ônus comprobatório cabe ao contribuinte. No despacho decisório foi frisado que a falta da apresentação dos Livros Diário/Razão, mas apenas da planilha, teria levado à não comprovação do estorno dos créditos. Mesmo tendo conhecimento disso, o contribuinte não entregou tais livros junto com a manifestação de inconformidade, mantendo a argumentação de que a planilha seria suficiente. A falta da apresentação da escrituração contábil impede a análise da liquidez e certeza do direito creditório, de modo que tal alegação deve ser afastada. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 2924DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0