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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8196400 #
Numero do processo: 10850.722187/2017-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. A controvérsia já tem entendimento consolidado na Súmula n° 46 deste Colendo CARF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já esta pacificada na Súmula n°148 deste CARF. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3º do Decreto lei 4.657/1942. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Desde que a mudança no critério jurídico esteja devidamente fundamentada, não existe óbice para o interprete. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTAS. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável.
Numero da decisão: 2002-003.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13556.720059/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. A controvérsia já tem entendimento consolidado na Súmula n° 46 deste Colendo CARF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já esta pacificada na Súmula n°148 deste CARF. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3º do Decreto lei 4.657/1942. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Desde que a mudança no critério jurídico esteja devidamente fundamentada, não existe óbice para o interprete. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTAS. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 21 87 /2 01 7- 03 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.711 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722187/2017-03 seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13556.720059/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.709, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: preliminar de prescrição; preliminar de nulidade; princípio da publicidade; denúncia espontânea; decadência; intimação prévia. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.709, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.711 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722187/2017-03 Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, alegando, preliminar de mérito, prejudicial de mérito, combatendo o mesmo. Aduz a recorrente, que o auto de infração é nulo, por falta de intimação prévia. Carece de razão o recorrente, eis que a matéria já foi amplamente discutida neste Órgão de julgamento, gerando a Súmula n° 46. “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. Diz que não foram observados os institutos da prescrição/decadência. Sem razão o recorrente, eis que a r. decisão primeira fundamentou o Acordão analisando as alegações do contribuinte, de toda sorte decido. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. Alega a recorrente que, houve afronta ao princípio da publicidade. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3 do decreto lei 4.657/1942. Ataca a recorrente, a multa aplicada ao caso concreto. Da ilegalidade das multas. A sanção é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja, trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula n° 2. CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.711 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722187/2017-03 Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Relativamente à denúncia espontânea, carece de razão o recorrente, já que a controvérsia a respeito da mesma, este Órgão de Julgamento pacificou entendimento deste instituto. Súmula 49 deste CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às multas, estas são plenamente cabíveis, pois tem estribo na legislação pertinente, sendo certo que o próprio recorrente as descreve em sua irresignação. Nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente em sua peça de combate. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.711 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722187/2017-03 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16542.720926/2015-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 72 09 26 /2 01 5- 12 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.957 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720926/2015-12 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.957 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720926/2015-12 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.957 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720926/2015-12 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.957 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720926/2015-12 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.957 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720926/2015-12 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.957 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720926/2015-12 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.902172/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 72 /2 00 6- 03 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.508 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902172/2006-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.508 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902172/2006-03 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.508 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902172/2006-03 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.508 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902172/2006-03 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.508 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902172/2006-03 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.910568/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. CRÉDITOS ADVINDOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A simples apresentação de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de fazer surgir crédito passível de compensação, vez que tal condição facultaria ao contribuinte, segundo seu entendimento e vontade, materializar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Os créditos gerados a partir de retificação de declaração anteriormente prestada dependem de comprovação de liquidez e certeza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste a comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.188
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a nulidade levantada de ofício pelo Relator. Pelo voto de qualidade em rejeitar a Diligência proposta, vencidos o Relator e os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Relator. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Fábio Luiz Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 116          1 115  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910568/2009­34  Recurso nº  908.899   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.188  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  CPMF  Recorrente  ITAU UNIBANCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas suficientes que os confirmem.  CRÉDITOS  ADVINDOS  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  A  simples  apresentação  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de fazer surgir crédito passível de compensação, vez que tal condição  facultaria ao contribuinte, segundo seu entendimento e vontade, materializar  créditos  oponíveis  à  Fazenda  Pública.  Os  créditos  gerados  a  partir  de  retificação de declaração anteriormente prestada dependem de comprovação  de liquidez e certeza.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  se  homologa  Declaração  de  Compensação  quando  inexiste  a  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  nulidade  levantada  de  ofício  pelo  Relator.  Pelo  voto  de  qualidade  em  rejeitar  a  Diligência  proposta,  vencidos  o  Relator  e  os  Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Relator.  Designado  o  Conselheiro  Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.        Fl. 116DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   2 (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Fábio Luiz Nogueira ­ Relator  (Assinado Digitalmente)  Maurício Taveira e Silva ­ Redator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  ITAÚ UNIBANCO S.A.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este Conselho  (Recurso Voluntário de fls. 105 e seguintes) contra o acórdão nº 05.32.449 , de 07 de fevereiro  de 2011, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 94 e seguintes),  que não reconheceu o direito creditório alegado, não homologando a compensação declarada,  através de PER­DCOMP (fls.), relativo a crédito de CPMF, conforme relatado pela instância a  quo, nos seguintes termos:   Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  alegou  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  lhe  faltar  a  demonstração  das  razões  que  levaram  a  não  homologação  da  compensação.  Segundo ela, o Fisco não trouxe aos autos do processo nenhum  elemento  que,  por  si,  realmente  desse  suporte  ao  que  alegou  como  fato  motivador  da  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  exceto  a  descrição  dos  valores  apurados.  Continua  argumentando  que,  na  circunstância  dos  autos,  incumbiria à Receita Federal o ônus da prova do tributo de que  se julga credor e nesse contexto, o ato administrativo, da forma  como  formalizado,  impede  o  exercício  do  direito  de  defesa  garantido  constitucionalmente,  pelo  que,  deve  ser  considerado  nulo.      Acrescenta  que  a  DCTF  originalmente  apresentada  não  contemplava  o  crédito  aproveitado  na DCOMP o  que  pode  ter  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.910568/2009­34  Acórdão n.º 3301­01.188  S3­C3T1  Fl. 117          3 provocado  a  causa  da  não  homologação  da  compensação.  Contudo,  diz  que  a  declaração  foi  retificada  e  já  apresenta  o  crédito em disputa.  Finalizando,  a  interessada  aponta  que  o  pagamento  indevido  teria  como  motivo  a  retenção  de  CPMF  sobre  as  seguintes  entidades  isentas:  ....  Para  comprovação  do  alegado,  a  contribuinte  afirma  juntar  aos  autos  as  correspondentes  Certidões  de  Entidade  Isenta  emitido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento  Social,  os  extratos  das  contas  correntes  que  teriam sofrido a retenção indevida e o respectivo estorno.    A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, sob a seguinte Ementa:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS DE NATUREZA FiNANCEIRA ­ CPMF   Ano­calendário: 2006  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente a legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Extrai­se do v. Acórdão o seguinte trecho (destaques acrescentados):  Importante, de  início, destacar que o  tratamento da declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte  se  deu  de  forma  eletrônica. A não homologação da DCOMP em tela decorreu do  fato  de  o DARF  indicado na DCOMP como origem do  crédito  aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na  quitação de débitos informados pela própria contribuinte.  Vale  lembrar  que  a  partir  da  redação  conferida  pela  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996, a compensação tributária passou a ser implementada pelo  sujeito  passivo  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  (DCOMP),  da  qual  constariam  informações  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   4 relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos.  O  efeito imediato da declaração é a extinção do crédito tributário,  ainda que sob condição.  Nesses  termos, a DCOMP se presta a  formalizar o encontro de  contas  entre o  contribuinte  e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade  tributária a sua necessária verificação e validação. Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  lnconsistentes  as  informações  prestadas  pelo  declarante,  o  inverso se verifica e a compensação não é homologada.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou  a maior, apontando um documento de arrecadação como origem  desse crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na DCOMP  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os  demais  por  ela  informados  à  Receita  Federal  em  outras  declarações  (DCTFs, DIPJ, etc), bem como com outras bases de dados desse  órgão  (pagamentos,  etc.),  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  débito  confessado  pela  interessada.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta  vez  por  meio  de  compensação.  Decorre  disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações disponíveis para a Administração Tributária.  A  interessada  invoca  nulidade  do  ato  por  lhe  prejudicar  o  exercício  do  direito  de  defesa.  Como  se  disse,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  tem  como  simples  razão  a  indisponibilidade  do  pagamento  apontado  como  indevido dado sua vinculação a débito anterior confessado pelo  declarante.  O  referido  despacho  decisório,  assim,  nada  mais  precisou  informar  além  da  localização  do  documento  de  arrecadação  apontado  como  origem  do  direito  creditório  e  a  verificação  da  sua  integral  utilização  na  quitação  do  débito  indicado  no  quadro  demonstrativo.  Não  se  vislumbra,  desse  modo, nenhuma deficiência do ato com respeito à demonstração  dos  motivos  que  levaram  a  administração  tributária  a  não  homologar o procedimento.  A  interessada  alega  que  a  DCTF  que  serviu  de  base  para  o  despacho  de  não  homologação  não  condizia  com  o  direito  de  crédito  utilizado  na  compensação.  Todavia,  prossegue,  a  retificadora apresentada evidenciaria o pagamento indevido.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.910568/2009­34  Acórdão n.º 3301­01.188  S3­C3T1  Fl. 118          5 Assim  instalada  a  discussão,  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação  declarada  nesta  instância  administrativa,  já  fora  da  órbita  do  tratamento  eletrônico,  condiciona­se à comprovação da liquidez e certeza do direito de  crédito. A  retificadora  que  pretendeu  demonstrar  a  existência  do crédito por si só, não tem o condão de fazer nascer o direito  de  crédito  e  de  comprometer  a  decisão  que não  homologou a  declaração de compensação.  Lembre­se  que  a  entrega  da  declaração  de  compensação  ­  instrumento que a partir da edição da MP n° 66, de 2002, passou  a integrar a própria essência do instituto da compensação ­, não  prescinde  da  necessidade de  que  o  credor  da Fazenda Pública  possa comprovar a  liquidez e certeza do direito de crédito, nos  termos do art. 170, da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).Portanto, ao  contrário  do  que  defende,  a  interessada,  em  sede  de  procedimento  de  compensação,  o  ônus  de  comprovação  do  direito de crédito aproveitado recai sobre o contribuinte.  No caso em foco, em que o crédito aproveitado em declaração  de compensação teria suposta origem em pagamento maior que  o  apurado  e  devido,  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  ata­se  intimamente  à  necessária  comprovação  do  erro  presente  em  declaração  prestada  à  Administração  Tributária.  Vale destacar que essa exigência está expressa no artigo 147 do  Código Tributário Nacional:  Lei nº 5.172, de 1966 (CTN):  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1°  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  ...  Note­se  que,  embora  tratando  de  lançamento  de  oficio,  o  parágrafo  que  condiciona  a  admissão  da  retificadora  à  comprovação do erro presente  em declaração anterior  também  se  aplica  aos  casos  em  que  a  redução  de  tributo  a  pagar  tem  como  efeito  a  desvinculação  de  pagamento  à  dívida  anteriormente  confessada,  como  veio  a  ser  a  pretensão  da  contribuinte.  No  caso  dos  autos,  a  afirmação  da  contribuinte  é  a  de  que  o  pagamento indevido teria origem em retenção de tributo sobre  movimentações  financeiras  praticadas  por  entidades  de  assistência social isentas da contribuição. Documentação com o  fim específico de comprovar essa alegação compõe as  fls. 26 a  91 dos autos.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   6 A  contribuinte  trouxe  ao  exame  administrativo  certidões  emitidas  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  bem  como  extratos  bancários  das  entidades  que  teriam  sofrido  a  indevida retenção.  O conjunto de extratos de contas correntes apresentado, porém,  não  guarda  relação  com o  período  de  formação  do  direito  de  crédito  aproveitado na DCOMP objeto do  despacho decisório.  Como se vê à fl. 12, o direito de crédito refere­se a pagamento  indevido  efetuado  em  07/06/2006  referente  a  período  de  apuração finalizado em 31/05/2006. Todos os extratos de conta  corrente  anexados  à  manifestação  de  inconformidade  porém,  referem­se  a  movimentações  financeiras  havidas  em  junho  e  julho  de  2006  (débitos  de  CPMF  e  correspondente  estorno).  Assim,  a  falta  de  consistência  entre  o  direito  invocado  e  as  provas  reunidas  impedem  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito aproveitado na DCOMP.  Assim,  faltando  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior, o direito creditório não pode  ser admitido e a compensação que dele  se aproveita não pode  ser homologada..  Não  se  conformando  com  a  decisão,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário, de onde se extrai, em síntese, os seguintes pontos (destaques acrescidos):  A não homologação da compensação pleiteada no PER/DCOMP  em  referência,  decorrente  de  despacho  eletrônico,  ocorreu  por  conta  de  erro  do  Recorrente,  qual  seja,  a  entrega  de  DCTF  original sem a contemplação do valor do crédito. Todavia, essa  DCTF original  já  foi devidamente  retificada e  já contempla o  crédito controvertido.  O Recorrente, na qualidade de responsável tributário, efetuou a  retenção  e  o  respectivo  recolhimento  de  Contribuição  Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  ­  CPMF  sobre  diversas operações praticadas por seus clientes, tendo em vista a  ocorrência do fato gerador desse tributo.  Todavia, por inúmeras razões, tais como estorno de redução de  saldo  devedor,  estorno  de  transferência  de  valor,  estorno  por  conta da natureza jurídica do cliente por sua natureza jurídica,  dentre  outros,  o  fato  gerador  da  CPMF  não  se  concretizou,  sendo  que  o  valor  retido  e  recolhido  a  título  desse  tributo  tomou­se indevido.  Assim, o Recorrente procedeu ao estorno dos valores relativos à  CPMF  indevida,  conforme  é  possível  verificar  nos  extratos  anexos nas contas dos clientes já anexados aos autos..  Destarte, se o valor do  imposto recolhido  indevidamente já  foi  estornado para os clientes, resta cristalino que o ora Recorrente  foi  quem  assumiu  o  encargo  financeiro  e,  consequentemente,  faz  jus  à  restituição  do  indébito  tributário  ora  declarado,  nos  termos do artigo 166 do CTN, “verbis”:  ...  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.910568/2009­34  Acórdão n.º 3301­01.188  S3­C3T1  Fl. 119          7 Portanto,  não  restam  dúvidas  acerca  da  existência  do  direito  creditório apresentado pelo Recorrente.   Todavia,  comprovada  a  existência  de  direito  líquido  e  certo  a  compensação  efetuada,  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada no Per/Dcomp em referência, decorrente de despacho  eletrônico, parece  ter ocorrido pela  entrega de DCTF original  sem  a  contemplação  do  valor  desse  crédito.  Essa  DCTF,  entretanto,  já  foi  retificada  e  já  contempla  o  crédito  controvertido.  Sendo assim, o erro no preenchimento da DCTF não pode ser  utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu  crédito e o indeferimento da compensação pretendida.  Ademais,  em  observância  ao  princípio  da  verdade material,  as  provas trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram  o recolhimento a maior e o erro no preenchimento da DCTF.  Ao  final  pede  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  a  homologação  da  compensação e o cancelamento da cobrança..  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro FÁBIO LUIZ NOGUEIRA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  Entendo que a decisão recorrida merece ser reformada.  Como  pode  ser  percebido  à  fl.  12,  o  despacho  decisório  eletrônico  (como  ocorre nestes casos) simplesmente considerou um valor de débito declarado em DCTF idêntico  ao  DARF  /  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  não  encontrando,  nessa  conferência,  o  crédito pleiteado.  Ocorre  que  o  despacho  decisório  eletrônico  foi  emitido  em  11/08/2009  e  a  DCTF  do  Contribuinte  já  havia  sido  retificada,  mais  precisamente  em  17/07/2009  (veja­se  recibo de entrega da declaração retificadora às fls. 20 e 23), aí constando um débito de CPMF  em valor inferior.   Entendo que a DCTF retificadora deve ser considerada, posto que anterior ao  despacho decisório eletrônico.  Como  a  fundamentação  original  do  despacho  decisório  eletrônico  não  se  confirmou, ou não mais existia, uma vez que a DCTF (com os valores idênticos ao DARF) já  havia sido retificada, deve ser cancelado o despacho decisório.   Manifesto este entendimento diante das disposições do Decreto 70.235, mais  precisamente, artigo 59, Inciso II, por implicar em preterição do direito de defesa, em virtude  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   8 de  inexistência  da  fundamentação  legal  / motivação  original,  consoante  dispõe  o Artigo  18,  parágrafo terceiro do mesmo Regulamento:  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Isto posto, voto no sentido de cancelamento do despacho decisório eletrônico,  devendo  ser  realizado  novo  processamento  da  compensação.  Alternativamente,  deve  ser  anulado  parcialmente,  complementando­se  o  despacho  decisório,  devolvendo­se  ao  sujeito  passivo prazo para apresentação de manifestação de inconformidade.  Caso  não  seja  esse  o  entendimento  da  Turma  Julgadora,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência, diante das considerações a seguir.  Primeiro,  porque  não  se  pode  menosprezar  a  possibilidade  de  erro  nas  Declarações e até por esse motivo é prevista a retificação, no prazo legal. E, no caso, a DCTF  teria sido retificada antes do início do procedimento fiscal (despacho decisório eletrônico, por  analogia).  Segundo  a  Decisão  Recorrida,  “a  retificadora  que  pretendeu  demonstrar  a  existência  do  crédito  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  fazer  nascer  o  direito  de  crédito  e  de  comprometer  a  decisão  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação”.  Portanto,  a  Declaração Retificadora não foi considerada pela decisão recorrida.   Entretanto, o próprio  artigo 147 do CTN,  transcrito pela decisão Recorrida,  na verdade interfere na análise do presente recurso, pois a Declaração foi retificada “antes de  notificado o lançamento”. 1  Por outro lado, o Recorrente juntou documentos e demonstrativo dos valores  estornados dos clientes que parecem corroborar as suas alegações.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  decisão  recorrida,  há  sim  extratos  comprovando estornos de valores de CPMF feitos em julho/2007, ou seja, no mês seguinte ao  recolhimento  (jun/2007),  relativo  às  entidades  mencionadas  (v.g.  39  e  41).  Por  outro  lado,  realmente faltou um demonstrativo cotejando os valores estornados e debitados.    De todo modo, entendo que, apresentados elementos de prova, estes deverão  ser verificados pela Autoridade Tributária, ainda que seja para reconhecer um valor menor do  que o pleiteado pelo Contribuinte e não simplesmente negar  todo o pedido se os valores não  são coincidentes.   Como o presente processo decorre de Despacho Decisório eletrônico, o qual  tem origem nas informações prestadas pelo próprio Contribuinte, não há uma fase de instrução,                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.910568/2009­34  Acórdão n.º 3301­01.188  S3­C3T1  Fl. 120          9 antes  do mencionado Despacho  Eletrônico.  È  feita  apenas  uma  verificação  nos  registros  do  sistema da Receita Federal e aí é gerado, eletronicamente, o Despacho. Tenho para mim que  até o nome “Despacho Decisório” pode ser questionado..   No procedimento que anteriormente regia a compensação, o contribuinte era  intimado  a  apresentar  os  elementos  e  provas  do  seu  crédito  antes  do  deferimento  ou  indeferimento do seu pedido. Acredito que a mudança no instituto da compensação não pode  prejudicar o direito de defesa.  Nessa nova modalidade de compensação, devem ser consideradas as provas  apresentadas pelo Contribuinte, na manifestação de inconformidade ou no recurso.   Este Egrégio Conselho já teve oportunidade de prestigiar a busca da verdade  real / material, conforme Julgados a seguir:  Noto que a Administração Tributária não contestou diretamente  a existência do crédito.  A  meu  sentir  os  princípios  da  oficialidade,  do  informalismo  moderado  e,  principalmente,  a  verdade  material  exigem  muito  mais  do  processo  administrativo  fiscal  que  o  simples  exame  fundado  em  verificações  automáticas  de  sistema,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinaram o despacho decisório, validado por meio de chancela  eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  no  caso  vertente  não  houve  um  único  procedimento  fiscal  tendente  a  investigar  a  ocorrência,  lastreando­se  o  indeferimento  combatido  eminentemente  em  questões  de  natureza  formal,  sem  qualquer  averiguação  de  ordem material.(Processo nº 10983.901253/2008­03 Recurso nº  523.133 Voluntário Resolução nº 3403­00.108 – 4ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária­ Relator Conselheiro Robson José Bayerl).    Por  último,  peço  licença  para  transcrever  trechos  do  artigo  de  Mary  Elbe  Queiroz, extraído da Revista Internacional de Direito Tributário – Vol. 4 – Julho e dezembro  2005 ­ Por Misabel Abreu Machado Dersi e outros ­ Págs. 233 e seguintes:  “...  Em qualquer  violação  de  direito  deve  haver  um mecanismo  de  controle  que  assegure  a  ampla  defesa  do  contribuinte,  e  se  a  cobrança daquele  tributo,  se aquele  lançamento estiver  errado,  ele  tem que ser derrubado,  sim, em nome da defesa do próprio  fisco.  Muita  gente  é  contra  as  segundas  instâncias  administrativas  porque  são  órgãos  paritários  e  normalmente  cinquenta por cento do que é julgado resulta em exoneração do  crédito tributário, ou por vícios  formais, ou por  falta de prova,  ou  por  falta  de  conteúdo.  Então  ficam  todos  os  secretários  e  fiscais  –  falo  bastante  à  vontade  porque  sou  auditora  fiscal  –  revoltados contra essa exoneração. Mas tem que ser assim, pois  quando  o  fisco  vai  discutir  em  juízo  um  crédito  tributário  ...  e  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   10 perde, além de não receber aquele crédito tributário ele tem que  arcar com todo ônus da sucumbência. Desse modo, o momento  administrativo  é  um momento  especial  para  o  contribuinte,  em  que ele vê rapidamente solucionada a sua questão, como também  para o próprio fisco, já que é a oportunidade de ele rever os atos  dos seus agentes.  Os  órgãos  administrativos  julgadores  têm  a  vantagem  da  especialização  técnica,  da  agilidade,  menor  número  de  processos.   ...  Outro número: déficit tributário inscrito em dívida ativa. Diante  disso,  dá  para  entender  como  é  importante  o  Conselho  de  Contribuintes,  porque  se  o  Conselho  de  Contribuintes  verifica  que algo está errado, ele já acaba com esse processo e evita que  eles  vão  parar  na  fila  do  Judiciário.  Em  dezembro  de  2004  os  débitos inscritos em dívida ativa eram ... cerca de três milhões de  processos ajuizados e dois milhões em cobrança. Para toda essa  demanda contamos com apenas 1.050 procuradores da Fazenda  Nacional ... Mas cinqüenta por cento do que está lá não presta ...  quando  chega  para  executar  descobre­se  que  há  erros  na  declaração e o imposto está pago”.   Peço  emprestado  estas  palavras  da  ex­Conselheira,  porque  o  custo  para  se  resolver as questões relacionadas com a existência de crédito para compensação é infinitamente  menor na instância administrativa. E a baixa dos autos em diligência não representa qualquer  prejuízo  para  o  Fisco.  Muito  pelo  contrário,  havendo  verossimilhança  nas  alegações  e  ao  menos um  início de prova da  existência desse  crédito  (não apenas  a declaração  retificadora)  entendo que deva ser verificado. Se o crédito existe, será reconhecido, após uma verificação.  Se não, será negado.  Negar­se apenas por um aspecto formal – de erro na declaração – pode se ter  certeza que o contribuinte irá correr ao Judiciário, que, por sua vez, fará a verificação do que  realmente  importa:  o  crédito  existe  ou  não  existe? Ao  se  empurrar  para  o  Judiciário  não  se  enfrenta, não se resolve o problema, ele não desaparece. Ao contrário, só se protela a solução e  os custos só aumentam – e muito (não é difícil  imaginar o custo de acompanhamento desses  processos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Poder Judiciário, ao longo de vários  anos, até o esgotamento de todos os recursos).  Essa alternativa – posso garantir – é bem mais gravosa, principalmente para o  Estado.  Portanto, tendo em vista a plausibilidade das alegações do Recorrente e, em  homenagem  à  busca  da  verdade  real  e  da  economia  do  processo,  proponho  converter  o  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF  de  origem  examine  as  alegações  do Contribuinte  e  analise  os  documentos  e  registros  do Contribuinte,  para  que  se  verifique  se  realmente  existe  pagamento  a  maior  do  tributo  e  suas  conseqüências  no  PER/DCOMP  apresentado.  Em  seguida,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência para que, no prazo de  trinta dias, caso entenda necessário, apresente manifestação,  sobre  o  resultado  da  diligência.  Por  fim,  devolvam­se  os  autos  para  este  Conselho,  para  a  conclusão do julgamento.  Sendo vencido também na proposta de resolução, voto por dar provimento ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  dos  documentos  apresentados  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.910568/2009­34  Acórdão n.º 3301­01.188  S3­C3T1  Fl. 121          11 pelo  Recorrente,  conforme  mencionado  acima,  até  o  limite  do  valor  do  pedido  de  compensação.   (Assinado Digitalmente)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA  Voto Vencedor  Conselheiro Maurício Taveira e Silva – redator designado  Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fábio Luiz Nogueira.  A interessada transmitiu PER/Dcomp cuja compensação não foi homologada  em virtude de que, na data da transmissão da declaração de compensação, o crédito indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  inexistindo  disponibilidade do valor declarado na Dcomp. Por sua vez a contribuinte alega ter havido erro  no preenchimento da DCTF, posteriormente retificada e contemplando o crédito controvertido.   Não merecem prosperar as alegações aduzidas pela contribuinte, conforme se  demonstrará.  Inicialmente há que se registrar que o Despacho Decisório Eletrônico decorre  da  análise  de  consistência  entre  o  Per/Dcomp,  os  pagamentos  efetuados  e  as  declarações  elaboradas  pelo  sujeito  passivo,  dentre  as  quais  pode­se  destacar  a  Declaração  da  CPMF  (mensal,  trimestral,  medidas  judiciais  e  não  incidência),  DCTF  e  DIPJ.  Por  outro  lado,  a  simples elaboração de declarações retificadoras,  ainda que tempestivas, não  tem o condão de  tornar a última informação fidedigna a ponto de obstar a necessária demostração da liquidez e  certeza do crédito surgido. Não seria razoável imaginar que o Despacho Decisório Eletrônico  estivesse  estritamente  vinculado  às  declarações  da  contribuinte,  as  quais,  sendo  refeitas  de  forma  consistente,  impediriam  o  fisco  de  exigir  a  comprovação  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados.  Nessa  toada,  um  contribuinte  mal  intencionado  poderia  efetuar,  indevidamente, a retificação de valores declarados e pagos, às vésperas do prazo decadencial  impossibilitando  a  constituição  do  crédito  tributário  e  fazendo  surgir,  artificialmente,  um  indébito inexistente a ser compensado, independentemente de comprovação. Tal hipótese não  se  sustenta,  vez  que  promoveria  um  completo  e  inimaginável  desequilíbrio  na  relação  fisco  contribuinte.  Nesse  sentido,  conforme  bem  registrou  a  instância  a  quo,  a  declaração  retificadora por si só não tem o condão de fazer nascer o direito de crédito, sendo necessária à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  e  a  demonstração  do  erro  presente  na  declaração  anteriormente  prestada  à  Administração  Tributária,  em  consonância  com  o  art.  147  e  parágrafos, que assim dispõe:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   12  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.   §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  Embora  a  norma  trate  de  lançamento,  a  previsão  contida  no  §  1º,  que  condiciona a admissão da retificadora à comprovação do erro existente em declaração anterior,  também  se  aplica  aos  casos  em  que  a  redução  de  tributo  a  pagar  declarados  em DCTF  tem  como  efeito  a  desvinculação  de  pagamento  de  dívida  anteriormente  confessada,  o  que  se  verifica no presente caso.  A  aceitação  de  modo  inconteste  de  declaração  retificadora  acarretaria  a  inadmissível  possibilidade  de  que  por meio  de  sua  vontade, manifestada  em  sua  declaração  retificadora, a contribuinte pudesse gerar crédito perante à Fazenda Pública, em confronto com  o disposto no art. 170 do CTN.   Não  se  trata  privilegiar  aspecto  formal  em  detrimento  da  verdade material.  Vez  que  a  contribuinte  pretende  infirmar  informações  anteriormente  prestadas,  estas  devem  estar  respaldadas  em  robustas  provas  documentais.  Todavia,  a  contribuinte  apresenta  os  documentos  de  fls.  26/91,  os  quais  visariam  a  comprovar  os  alegados  estornos  da  CPMF  debitada indevidamente.   A  conduta  da  contribuinte  não  se  coaduna com  sua  condição  de  instituição  financeira,  acostumada  a  gerir  recursos  alheios  e,  portanto,  a  uma  fidedigna  e  minuciosa  prestação de contas dos valores de terceiros que por ela transitam diariamente. Obviamente os  parcos documentos  trazidos aos autos não se prestam a comprovar a pertinência dos créditos  alegados. Caberia à contribuinte efetuar tabela com todos os elementos pertinentes à operação,  destacando­se; o correntista, a operação e o respectivo valor que deu origem ao FG, o valor da  contribuição, a data do fato gerador, o período de apuração, a data de recolhimento, além dos  mesmos dados referentes ao estorno, bem assim, referenciá­los a documentos comprobatórios,  demonstrando e comprovando, pontual e numericamente, os créditos reivindicados, de modo a  evidenciar  o  alegado,  bem  como  sua  condição  de  haver  suportado  o  ônus  financeiro  de  contribuição retida na qualidade de responsável.  É certo que o Decreto nº 70.235/72 encontra­se norteado pelos princípios que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  encontra­se  o  princípio  da  verdade  material. Todavia, seu propósito não alberga suprir a inércia da contribuinte que, consoante o  art.  16,  III,  do  referido  Decreto,  já  deveria  ter  apresentado  os  elementos  necessários  à  comprovação  do  alegado  em  sua  petição  inicial.  Imputar  a  instância  julgadora  suprir  deficiência da contribuinte é subverter as obrigações no processo administrativo.  Assim, vez que o crédito alegado não fora devidamente comprovado, não há  como homologar as compensações declaradas.  Quanto  ao  pedido  de  cancelamento  de  cobrança  efetuada  através  de  outro  processo  administrativo,  não  há  como  prosperar,  pois,  somente  acerca  destes  autos  este  colegiado deve se manifestar.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.910568/2009­34  Acórdão n.º 3301­01.188  S3­C3T1  Fl. 122          13 Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA

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Numero do processo: 13811.726549/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 65 49 /2 01 5- 10 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.118 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726549/2015-10 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.118 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726549/2015-10 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.118 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726549/2015-10 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.118 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726549/2015-10 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.001696/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 38. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o art. 6° da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. Enunciado n° 35 da Súmula do CARF: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte por si só não autoriza a presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2402-008.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 38. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o art. 6˚ da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. Enunciado n˚ 35 da Súmula do CARF: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte por si só não autoriza a presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. Súmula CARF n˚ 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 16 96 /2 00 6- 79 Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.239 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001696/2006-79 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 14 a 17) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos-calendário 2001 a 2004 para a exigência de crédito tributário no valor de RS 455.971,45, incluída a multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos da atividade rural e omissão de rendimentos caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, de titularidade do autuado. Através do Acórdão n˚ 17-30.000 (fls. 448 a 457), a 3ª Turma da DRJ/SPOII julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte e manteve o lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS TRIBUTÁRIAS. As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR – SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. DEPÓSITO BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1º de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram- se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ATIVIDADE RURAL. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.239 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001696/2006-79 Somente a comprovação da origem dos recursos utilizados dos depósitos bancários é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos. O fato de o contribuinte possuir como fonte de renda a atividade rural, mesmo que seja sua principal fonte declarada, não permite concluir que todos os seus rendimentos sejam oriundos desta atividade. Lançamento procedente. O contribuinte foi cientificado da decisão em 19/03/2009 (fl. 460) e apresentou Recurso Voluntário em 09/04/2009 (fls. 461 a 498) alegando: a) indevida quebra do sigilo fiscal; b) decadência; c) os depósitos bancários não são fatos geradores do imposto de renda; d) comprovação dos depósitos decorrentes de atividade rural e; e) tributação diferenciada da atividade rural. o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Decadência A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 14/09/2006 (fl. 382) mediante o Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física – Anos-calendário 2001 a 2004, com fulcro em omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada. O fato erador do R F é comple ivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica ad uirida pelo contribuinte em determinado ciclo ue se inicia no dia primeiro de aneiro e se inda no dia 31 de de embro de cada ano-calend rio. isto, ainda ue apurado mensalmente, est su eito ao a uste anual uando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calend rio. O entendimento está consolidado no âmbito desse Tribunal Administrativo, con orme Enunciado n˚ 38 da Súmula do CARF: Súmula CARF no 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de de embro do ano-calend rio. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.239 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001696/2006-79 Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, nos termos do art. 62, § 2º de seu Regimento Interno (Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015). Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Nesse sentido é o entendimento desta Turma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calend rio: 2000 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN. ( rocesso n˚ 13888.002895/2006-24, Acórdão n˚ 2402-007.104, Relator Conselheiro Gregório Rechmann Junior, 2˚ Turma Ordin ria da 4˚ Câmara da 2˚ Seção, Sessão de 14/03/2019, Publicado em 29/03/2019). No caso, deve ser aplicada a re ra do art. 150, § 4˚, do CTN por ue e iste pagamento antecipado, conforme apurado pela própria Fiscalização, nos termos do Demonstrativo de Apuração (fls. 18 a 22). O lançamento refere-se aos anos-calendário 2001 a 2004 e como houve antecipação do imposto o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 31/12/2001, para o fato gerador mais antigo, e tem como termo final o dia 31/12/2006, conforme re ra contida no art. 150, § 4˚, do CTN. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no presente caso ocorreu em 14/09/2006 (fl. 382). Resta, portanto, afastada decadência. 2. Da quebra do sigilo bancário O recorrente alega a nulidade da autuação porque os extratos bancários foram obtidos com a quebra do sigilo bancário sem a devida autorização judicial. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.239 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001696/2006-79 O Código Tributário Nacional (CTN) atribui às autoridades fiscais o poder de requisitar dos bancos e instituições financeiras todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros – art. 197, II. A Lei Complementar n˚ 105, de 10 de aneiro de 2001 (LC 105/2001), ue dispõe sobre o si ilo das operações das instituições inanceiras, estabelece no arti o 6˚ ue as autoridades fiscais podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Esse arti o est re ulamentado pelo ecreto n˚ 3.724, de 10 de aneiro de 2001, quanto à requisição, acesso e uso pela Secretaria da Receita Federal de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades equiparadas, disciplinando a quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa. Desde a edição da norma, diversos entendimentos contraditórios foram proferidos pelos Tribunais pátrios, ora entendendo indispensável a autorização judicial para acesso aos dados, ora facultando à administração tributária o acesso direto. Em fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a celeuma no ul amento das A s n˚ 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 e i ou o entendimento de ue o art. 6˚ da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. A trans er ncia de in ormações é eita dos bancos diretamente ao Fisco, e este tem o dever de preservar o sigilo dos dados. Assim, concluiu a Corte Suprema que permanecem resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, nos termos do art. 145, § 1˚, da Constituição Federal: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Além disso, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, nos termos do Enunciado de Súmula CARF n˚ 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Pois bem. Até o advento da Lei n˚ 10.174, de 9 de aneiro de 2001, o § 3˚ do art. 11 da Lei n˚ 9.311/96 vedava a utili ação das in ormações re erentes à CPMF para constituição de crédito tributário, nos seguintes termos: Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.239 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001696/2006-79 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A Lei n˚ 10.174/2001 alterou esse par ra o para permitir a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário, in verbis: § 3 o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Ao realizar o lançamento, a autoridade fiscal deve aplicar a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mesmo que a norma já tenha sido revogada ou modificada. Trata-se da regra material (legislação substantiva) relativa ao tributo correspondente – art. 144, caput. J o § 1˚ do art. 144 se refere às regras formais (legislação adjetiva) que regulam o procedimento de lançamento, ou seja, as normas que estipulam a competência para lançar, o modo de documentar o início do procedimento, os poderes que possuem as autoridades lançadoras, os prazos para conclusão das atividades etc. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Desse modo, a modificação de uma norma procedimental não muda a essência de qualquer obrigação já surgida, mas tão somente o modo de sua apuração. É justamente por isso que são aplicáveis ao lançamento as normas formais que estiverem em vigor na data da realização do próprio procedimento (ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 451). Nesse sentido, é o Enunciado n˚ 35 da Súmula do CARF: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Daí porque é válida a utilização da nova legislação para lançamento referente a fatos geradores passados, diante da aplicabilidade imediata das regras que ampliam os poderes de investigação da autoridade administrativa, não havendo que se falar em prova ilícita. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital file:///C:/Users/anaclaudiaborgesdeoliveira/Documents/CARF/Março%202020/VOTOS/L9430.htm%23art42§3II file:///C:/Users/anaclaudiaborgesdeoliveira/Documents/CARF/Março%202020/VOTOS/L9430.htm%23art42§3II Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.239 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001696/2006-79 O procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade no acesso às informações bancárias do recorrente. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Da comprovação dos depósitos bancários oriundos da atividade rural Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1˚ de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. Segundo o preceito legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a receitas oriundas da atividade rural, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar a receita de tal atividade por intermédio de documentos usualmente utilizados, tais como, nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Desse modo, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Quanto à redução da base de cálculo do valor remanescente a 20%, sob o fundamento de que exercia exclusivamente a atividade rural, em se tratando de rendimentos (presumivelmente) omitidos esses podem, até que se prove em contrário, e qualquer atividade e não apenas naquela atividade conhecida. Assim, sem a comprovação individualizada não se justifica a imputação desses depósitos a atividade rural. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.239 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001696/2006-79 O recorrente é quem pode e deve produzir provas acerca das origens dos depósitos bancários objetos de autuação, demonstrando precisamente a origem (fonte) dos créditos e a natureza destes, inclusive individualizadamente. Cabe ressaltar, outrossim, o que dispõe a Súmula CARF n.º 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.733119/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 31 19 /2 01 5- 91 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.084 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733119/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. entrega espontânea das GFIPs; ii. pagamento integral da obrigação principal; iii. falta de intimação prévia; iv. inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; v. efeito confiscatório da multa aplicada; e vi.- inviabilidade de pagamento da exação. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.084 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733119/2015-91 só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos ou por questões financeiras particulares. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.084 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733119/2015-91 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.001885/2002-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DA SENTENÇA JUDICIAL Predominância da interpretação judicial sobre a administrativa. O julgador administrativo é obrigado a seguir a decisão judicial proferida em processo próprio Poder Judiciário, posto que, transitada em julgado forma lei entre as partes. Assim, as determinações judiciais há que serem cumpridas nos exatos termos em que foram proferidas.
Numero da decisão: 9303-010.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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RECONHECIMENTO JUDICIAL DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DA SENTENÇA JUDICIAL Predominância da interpretação judicial sobre a administrativa. O julgador administrativo é obrigado a seguir a decisão judicial proferida em processo próprio Poder Judiciário, posto que, transitada em julgado forma lei entre as partes. Assim, as determinações judiciais há que serem cumpridas nos exatos termos em que foram proferidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-000.972, de 26/04/2012 (fls. 83/88), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF/MF, que deu provimento ao recurso apresentado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 18 85 /2 00 2- 52 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.230 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.001885/2002-52 Do Auto de Infração O presente processo trata de Autos de Infração (fls. 40/48), que em decorrência de auditoria interna, foi lavrado para a exigência da COFINS, relativos a fatos geradores ocorridos no ano de 1997, nos quais a Fiscalização apurou falta de pagamento da contribuição, motivada por compensação em DCTF, com crédito de processo judicial que não foi autorizado. Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância O contribuinte foi cientificado da exigência fiscal e apresentou a Impugnação (fls. 2/7), alegando em síntese que: há nulidade do auto de infração; que impetrou Ação judicial nº 94.0102278-0, onde no mérito foi proferida sentença que julgou procedente o pedido formulado condenando a Fazenda Nacional a restituir o indébito indevidamente recolhido; os débitos em questão foram devidamente compensados com créditos do FINSOCIAL. A DRJ em Juiz de Fora (MG), apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-32.713, de 01/12/2010 (fls. 56/61), considerou improcedente, mantendo o crédito tributário exigido e, de ofício, substituir a multa de ofício pela multa de mora. Em seus fundamentos assevera que não procede a arguição de nulidade e, caracterizada a falta de recolhimento, deve persistir o lançamento. Por força do disposto no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 e da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, é incabível a aplicação da multa de ofício em conjunto com tributo ou contribuição espontaneamente declarados em DCTF. Recurso Voluntário Cientificada em 31/01/2011 da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário tempestivamente. Tal recurso, em síntese, adota dois fundamentos: (i) a existência de manifestação judicial que declare o direito à restituição pelo contribuinte é suficiente para garantir-lhe o direito à compensação; e (ii) não há que se falar em necessidade de prova de desistência de ação interposta, pois tal requisito não encontra amparo em lei formal. Decisão recorrida Em apreciação do Recurso pela 1ª Seção de Julgamento/CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3201-000.972, de 26/04/2012, prolatado pela 1ª TO da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento/CARF, na qual o Colegiado deu provimento ao Recurso apresentado. Asseverou o Colegiado que: (a) ainda que a decisão judicial não tenha deferido à compensação do crédito, se o mesmo foi reconhecido, nasce o direito subjetivo do credor do indébito de optar pela sua utilização pela via da compensação com débitos. Por força do art. 62-A do RICARF, é obrigatória a observância de decisão do STJ proferida em sede de recursos repetitivos. Matéria decidida no Recurso Especial nº 1.114.404 sob o rito do art. 543-C do CPC, e (b) se nunca houve execução, não há que se falar em desistência de ação executiva; quando muito a fiscalização poderia ter exigido a apresentação da sentença que transitou em julgado reconhecendo o direito creditório, bem como o inteiro teor do respectivo processo, nos termos do caput do art. 17, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 21 de 1997. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.230 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.001885/2002-52 Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do nº Acórdão nº 3201-000.972, de 26/04/2012, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 90/93), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores quanto “à possibilidade de se conceder, na via administrativa, direitos não concedidos em ação judicial”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido o Recurso Especial e, no mérito, seja-lhe dado provimento, para reformar o acórdão recorrido. Defende que na hipótese de existir coisa julgada material, não cabe a ninguém, seja contribuinte, autoridade administrativa ou legislador, contrariá-la, sob pena de ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, XXXVI). Para comprovação da divergência, apresentou, a título de paradigmas os Acórdãos nºs Acórdãos nº. 203-13.554, de 05/11/2008, e nº. 204-03.266, de 04/06/2008 No cotejo do 1º acórdão paradigma indicado com o recorrido, tem-se que, nos termos do inciso II do §12 do art. 67 do RICARF, o Acórdão indicado não serve como paradigma, em virtude de, desde a data do julgado administrativo, haver, acerca da matéria, decisão judicial transitada em julgado (ocorrido em 05/04/2010), proferida nos termos do art. 543-C do antigo CPC ( REsp 1.114.404/MG – STJ). Quanto ao 2º paradigma indicado, restou consignado que não se presta como tal, vez que a decisão do Colegiado a quo foi reformada pela CSRF, por meio do Acórdão nº. 9303- 002.226, de 04/12/2003, oportunidade em que foi provido o recurso especial da contribuinte. Com estas considerações, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, então, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 96/100, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Agravo Cientificada do Despacho que negou seguimento ao Recurso Especial, a Fazenda Nacional interpôs Agravo (fls. 102/104). contra o Despacho proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, requerendo o conhecimento e o provimento do Agravo para que seja dado seguimento ao Recurso Especial. Alega que há que se observar a redação do art. 67, §15 do RICARF, uma vez que o Recurso Especial foi interposto em 25/01/2013. Portanto, o Acórdão nº 204-03.266 serve como paradigma, vez que sua reforma aconteceu somente em 14/03/2013 pelo Acórdão nº 9303- 002.226. Aduz também que no Despacho o Presidente da 2ª Câmara também não aceitou o Acórdão nº 203-13.554 como paradigma, em virtude do art. 67, §12, II do RICARF. Acontece que o litígio em questão gravita em torno da possibilidade de se conceder em via administrativa direitos não concedidos em ação judicial. Da análise das razões do Agravo, concluiu-se que a interpretação assentada no acórdão recorrido não foi submetida ao crivo dos repetitivos e, como tal, poderia ser enfrentada pelo recurso especial de divergência, desde que, evidentemente, demonstrado o cumprimento dos pressupostos materiais para seu prosseguimento. Pelas razões contidas no Despacho em Agavo de fls. 106/108, o Presidente da CSRF/CARF, decidiu que o agravo deve ser ACOLHIDO PARCIALMENTE, determinado o RETORNO dos autos à 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.230 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.001885/2002-52 admissibilidade do Recurso Especial acerca do “mérito da divergência prevalência da coisa julgada material que proibira a compensação". Recurso Especial da Fazenda Nacional (novo exame) O feito foi objeto de Agravo de fls. 102/104. O Presidente da CSRF houve por bem em afastar os óbices vislumbrados pelo Presidente da 2ª Câmara e determinou a devolução dos autos à 2ª Câmara da 3ª Sejul para exteriorização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial acerca do mérito da divergência jurisprudencial quanto à “prevalência da determinação judicial mesmo quando houver restrição de direito, em virtude da supremacia da coisa julgada”. Os acórdãos indicados como paradigmas são os de n° 203-13.554 e 204-03.266. Como pode ser observado nos autos, a decisão recorrida permitiu a compensação de FINSOCIAL com COFINS, mesmo diante da improcedência desse pedido na esfera judicial. De outro lado, os acórdãos indicados como paradigma, a contrario sensu, defenderam que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário têm prevalência sobre as proferidas pelas autoridades administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais nos exatos termos em que foram proferidas. Como se vê, restou bem caracterizado o dissídio jurisprudencial. Com estas considerações e das razões expostas no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 109/111, o Presidente da 3ª Seção de julgamento/CARF, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3201-000.972, de 26/04/2012, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de sua análise de admissibilidade, o Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões (não localizada nos autos). O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Seção de julgamento/CARF (fls. 109/111), com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Cabe aqui esclarecer que, diferente da primeira análise elaborada no Recurso Especial (como bem pontuado no Despacho em Agravo), o primeiro paradigma, Acórdão nº 204- 03.266, ainda não havia sido modificado pela CSRF na data da interposição do recurso. Ademais, a matéria recorrida (prevalência da coisa julgada material que proibiria a compensação), cuja divergência seria igualmente comprovada com base no segundo paradigma, Acórdão nº 203-13.554, não teria sido pacificada pelo REsp nº 1.114.404/MG, julgado de acordo com rito do art. 543-C do CPC, então vigente. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.230 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.001885/2002-52 Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No mérito, cinge-se a controvérsia quanto à “prevalência da determinação judicial mesmo quando houver restrição de direito, em virtude da supremacia da coisa julgada”. O contribuinte ajuizou Ação ordinária, distribuída sob o n" 94.0102278-0, perante a Vara Federal de Juiz de Fora da Seção Judiciária de MG, obtendo o direito de repetir as parcelas indevidamente pagas ao FINSOCIAL. No entanto, no acórdão recorrido, o Colegiado decidiu entender cabível ao contribuinte efetuar a compensação de FINSOCIAL com COFINS, independente de o contribuinte, na esfera judicial, ter apenas reconhecido o direito ao crédito, tendo sido expressamente julgado improcedente o pedido de compensação, conforme se vê do dispositivo da sentença, à fl. 31, proferida em 22/07/1997: Como se vê, a manifestação judicial na qual se funda o direito creditório não autorizou a sua compensação, mas tão somente o direito de repetir o indébito. A Fazenda Nacional, suscitou divergência quanto à possibilidade de se conceder, na via administrativa, direitos não concedidos em ação judicial. No Recurso Especial defende que na hipótese de existir coisa julgada material, não cabe a ninguém, seja contribuinte, autoridade administrativa ou legislador, contrariá-la, sob pena de ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, XXXVI). Portanto, o litígio em questão gravita em torno da possibilidade de se conceder, em via administrativa, direitos não concedidos em Ação judicial. Verifica-se na referida Ação judicial o Contribuinte buscou o direito de repetir, e não o querendo compensar o excesso recolhido ao FINSOCIAL, como consta de sua Petição de fl. 23, sendo que obteve somente o direito de repetir o indébito, julgado indeferido o pedido de compensação (sentença de fl. 31). Há que ser observado que o Acórdão recorrido assentou que “o Contribuinte traz em sua peça recursal precedente do Superior Tribunal de Justiça julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), segundo o qual a opção pela compensação é do credor do indébito. É o que se depreende da ementa do Recurso Especial nº 1.114.404/MG, abaixo transcrita: (...). Importante ressaltar que essa decisão motivou a edição da Súmula 461 do STJ com igual teor, a saber: “O contribuinte pode optar por receber, por Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.230 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.001885/2002-52 meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. (Grifei) Com base no fundamento acima e amparado pelo art. 62-A do Anexo II do RICARF, entendeu o Colegiado que o direito à compensação da Recorrente surgiu no momento que foi proferida decisão judicial reconhecendo o crédito de FINSOCIAL. No meu sentir, o Acórdão recorrido relativizou a sentença transitada em julgado que vedou expressamente a compensação pleiteada, conforme é possível extrair do presente excerto do julgado recorrido (fl. 86): “O cerne da disputa consiste em saber se a Recorrente atendeu aos requisitos para a compensação visto que, segundo a instância a quo, a manifestação judicial na qual se funda o direito creditório não autorizou a sua compensação, mas tão-somente o direito de repetir o indébito (...)”. (Grifei) Entendo não aplicável ao caso a decisão do STJ (Recurso Especial nº 1.114.404/MG), pois, nessa decisão, ressalte-se, o Superior Tribunal de Justiça, apesar de autorizar a opção do contribuinte entre compensação e repetição, nada falou acerca das hipóteses em que o julgado vedara a opção. No mesmo sentido, entendo inaplicável ao caso a Súmula CARF n° 152, abaixo reproduzida, porque ela trata apenas de casos em que se alarga o espectro da compensação que já havia sido deferida por sentença judicial: Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. Como reforço, reproduzo abaixo trecho, item ‘3’ do relatório do citado REsp 1.114.404/MG, que expõe o conteúdo da decisão reformada pelo STJ e, consequentemente, expõe a matéria fática enfrentada naquele julgamento pacificado em "repetitivo": “(...) 3- Transitada em julgado a sentença que pôs fim ao processo de conhecimento com a declaração do direito de repetição do indébito mediante compensação, descabe, na fase da sua execução, alterar o objeto demandado para transmutá-lo em devolução do indébito por precatório, pretensão só dedutível em ação própria com natureza diversa (condenatória). (Grifei) Nesse contexto, ouso discordar da decisão recorrida, uma vez que pode-se concluir que a interpretação assentada no Acórdão recorrido não foi submetida ao crivo dos “repetitivos”, uma vez que no caso específico, restou expressamente vedado na sentença a compensação. Pois bem. Sabemos todos que o faz coisa julgada, em seus limites objetivos, é parte dispositiva da sentença, consoante dispõe nosso Digesto Processual. Nesse contexto, entendo que, primeiramente se faz necessário verificar o que dispõe os artigos 502 e 503, do CPC/2015, sobre o cumprimento de decisão Judicial: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. (Grifei) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.230 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.001885/2002-52 Como é cediço, em se tratando de Pedido de Restituição de tributos lastreado em título judicial, seus contornos são dados pelo que venha a ser decido no âmbito do Judiciário, cabendo à Administração Tributária simplesmente aplica-lo, sem mais, sem menos. Nesse caminho, trilha as seguintes Súmulas: Súmula nº 5 - 3º Conselho de Contribuintes: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. É importante ressaltar que o Contribuinte obteve o direito (pedido) ao crédito de FINSOCIAL que foi reconhecido judicialmente no âmbito do processo nº 94.0102278-0, tramitado na Seção Judiciária de Juiz de Fora/MG. Já o Pedido de Compensação, como transcrito acima, foi expressamente desautorizada pela decisão proferida no processo judicial. Assim, quando o Contribuinte faz a opção por executar seu título judicial na via administrativa, por certo que descabe nela querer rediscutir o alcance daquele título que transitou em julgado, mormente quando sua parte dispositiva, acima reproduzida, é assaz indiscutível. A Administração Tributária apenas aplica o decidido, faltando-lhe competência para reler, reinterpretar o que foi definitivamente decido na via judicial. Como bem asseverado pela Fazenda Nacional, é justamente esta a questão tratada nos presentes autos, na medida em que a decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 94.0102278-0, não ampara a pretensão da recorrida de compensar o crédito de FINSOCIAL, vez que foi decidido expressamente improcedente esse pedido. Portanto, havendo coisa julgada material neste sentido, não cabe a ninguém, seja contribuinte, autoridade administrativa ou legislador, contrariá-la, sob pena de ofensa a dispositivo constitucional. Veja-se o que dispõe o art. 5º, XXXVI: “XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Interpretando o referido dispositivo constitucional impõe-se a conclusão no sentido de que, quando o Poder Judiciário decide uma questão em definitivo, nem a lei pode afetar o que foi decidido, quanto mais uma decisão proferida por um Tribunal Administrativo. Ou seja, a sentença judicial faz lei entre as partes não podendo a autoridade administrativa deixar de cumpri-la ou alterar o seu mandamento sobre qualquer argumento. Deve-se respeitar a coisa julgada, conforme proteção dada pela Constituição Federal. Concluindo, como bem assentou a Fazenda Nacional, se houver coisa julgada material neste sentido, não cabe a ninguém, seja o Contribuinte, a autoridade administrativa ou legislador, contrariá-la, sob pena de ofensa ao dispositivo constitucional. Posto isto, entendo que a decisão administrativa recorrida que desborda dos limites da coisa julgada, incorre em inexatidão material, pois passar a atuar como se jurisdição Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.230 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.001885/2002-52 fosse, em sentido estrito, o que a inquina de vício material, a ensejar, mesmo de ofício, sua correção. Conclusão Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.720236/2017-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 LANÇAMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL O arbitramento do lucro é uma medida extrema e excepcional, só aplicável quando não há possibilidade de se apurar o imposto por outro regime de tributação. Assim, quando estão presentes nos autos, desde a auditoria fiscal, documentos que permitam apurar o imposto pelos regimes tradicionais mostra-se incorreta a utilização do arbitramento do lucro, devendo ser considerado para o lançamento efetuado o regime de tributação adotado pelo contribuinte, no caso, o Lucro Real. ERRO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EM INSTÂNCIA RECURSAL. Como não é possível corrigir em sede de Recurso Voluntário e de Ofício a forma da tributação escolhida pelo Auditor Fiscal para lavrar o Auto de Infração, de lucro arbitrado para lucro real (erro de direito), sob pena de se incorrer em ofensa ao artigo 146 e inciso IV do artigo 149, ambos do CTN, deve ser cancelado o Auto de Infração.
Numero da decisão: 1402-004.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 LANÇAMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL O arbitramento do lucro é uma medida extrema e excepcional, só aplicável quando não há possibilidade de se apurar o imposto por outro regime de tributação. Assim, quando estão presentes nos autos, desde a auditoria fiscal, documentos que permitam apurar o imposto pelos regimes tradicionais mostra-se incorreta a utilização do arbitramento do lucro, devendo ser considerado para o lançamento efetuado o regime de tributação adotado pelo contribuinte, no caso, o Lucro Real. ERRO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EM INSTÂNCIA RECURSAL. Como não é possível corrigir em sede de Recurso Voluntário e de Ofício a forma da tributação escolhida pelo Auditor Fiscal para lavrar o Auto de Infração, de lucro arbitrado para lucro real (erro de direito), sob pena de se incorrer em ofensa ao artigo 146 e inciso IV do artigo 149, ambos do CTN, deve ser cancelado o Auto de Infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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1402­004.587  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  CARMAX COMERCIAL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  LANÇAMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL  O arbitramento do  lucro é uma medida extrema e excepcional,  só aplicável  quando  não  há  possibilidade  de  se  apurar  o  imposto  por  outro  regime  de  tributação. Assim, quando estão presentes nos autos, desde a auditoria fiscal,  documentos  que  permitam  apurar  o  imposto  pelos  regimes  tradicionais  mostra­se  incorreta  a  utilização  do  arbitramento  do  lucro,  devendo  ser  considerado para o lançamento efetuado o regime de tributação adotado pelo  contribuinte, no caso, o Lucro Real.  ERRO  DE  DIREITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CORREÇÃO  EM  INSTÂNCIA RECURSAL.  Como não é possível corrigir  em sede de Recurso Voluntário e de Ofício a  forma  da  tributação  escolhida  pelo  Auditor  Fiscal  para  lavrar  o  Auto  de  Infração, de  lucro arbitrado para  lucro real  (erro de direito), sob pena de se  incorrer em ofensa ao artigo 146 e inciso IV do artigo 149, ambos do CTN,  deve ser cancelado o Auto de Infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 02 36 /2 01 7- 14 Fl. 6605DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.606          2   (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo  Visco,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de  Abreu  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente).                                          Fl. 6606DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.607          3 Relatório      Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Recorrente  e  de  seus  coobrigados  responsáveis  solidários, conforme muito bem explanado no relatório do v. acórdão recorrido.    Antes  de  colacionar  o  relatório  do  v.  acórdão  recorrido,  apresentarei  um  resumo.    Trata­se de auto de infração que glosou despesas e custos redutores do lucro  real  e  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS/COFINS,  que  segundo  a  fiscalização  foram  geradas  por  meio  de  compras  simuladas  de  mercadorias  e  matéria­prima  com  empresas  consideradas noteiras.    De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls 4578/4635) e os Autos de  Infração, a Recorrente, que tem por objeto social o comércio de ferro, aço, plástico, produtos  metalúrgicos  etc,  simulava  comprar  mercadorias  e/ou  matérias­primas  de  várias  outras  empresas que atuavam como pseudofornecedoras  (GRANMETAL, POLIMETAL e METAIS  BANDEIRANTES),  as  chamadas  "noteiras",  que,  inexistindo  de  fato,  proporcionavam  a  geração  fictícia  de  custos  e  despesas  redutores  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  das  contribuições não­cumulativas. Também a Recorrente atuava no mesmo grupo econômico de  outras  empresas  (SPARTACO,  IPANEMA, VENEZA, ATURIA, VISCONTE,  entre  outras),  para,  ao  final,  beneficiar  pessoas  físicas  e  jurídicas  da  família  RIPANI,  conforme  procura  demonstrar a Fiscalização.    Assim,  entendeu o Auditor Fiscal que ocorreu  simulação absoluta  subjetiva  (utilização  de  interpostas  pessoas  inexistentes  de  fato)  e  objetiva  (registro  de  operações  comerciais  fictícias)  e  de  fraude  fiscal  (pois  a  simulação  gerou  custos  e  despesas  que  foram  utilizados  para  reduzir  indevidamente  o  lucro  real  e  as  bases  de  cálculos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep não­cumulativos), acrescida da falta de colaboração dos interessados em esclarecer a  origem dos recebimentos, quando claramente poderiam fazê­lo, tudo isso revela a existência de  um  grupo  de  pessoas  conluiadas  em  ilaquear  o  Fisco,  a  fim  de  se  locupletarem  dos  tributos  sonegados pelas pessoas físicas ou jurídicas autuadas como contribuinte ou responsáveis.    Fl. 6607DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.608          4       Segundo a  fiscalização, devido ao  tipo de  infração constatada e os custos e  despesas glosados comprometerem a avaliação do lucro tributável, precisou arbitrar o lucro nos  termo do artigo 530, inciso II e o artigo 532, ambos do RIR/99.    A  receita  tributável  para  o  arbitramento  foi  encontrada  pela  fiscalização  através  das  notas  fiscais  emitidas  e  recebidas  pela  Recorrente  no  ano  de  2013,  extraídas  do  sistema SPED.     A  Fiscalização  encontrou  a  receita  a  ser  arbitrada  por  meio  da  soma  do  valores das Notas Fiscais de Vendas (Demonstrativo de Notas Fiscais de Vendas), subtraindo o  valor das notas fiscais de vendas devolvidas (Demonstrativo de Notas Fiscais de Devolução).     A partir dos demonstrativos mencionados, foi composta a receita ajustada em  conformidade com o quadro indicado na fl. 43 do TVF.   Em seguida, após ter encontrado a receita, aplicou o coeficiente sobre a base  de cálculo encontrada nos termos dos artigos 224, 518, 519, 532 e 537 do RIR/99 e os artigos  15, caput, 16, 20 e 24, caput e § 2º, da Lei nº. 9.249/95 c/c os artigos 27, I, 28 e 29, I, da Lei nº.  9.430/96. (ou seja 9,6% para o IRPJ e 12% para a CSLL).  Também  foi  tributada  pelo  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  encontrada  pela  fiscalização.   Ou seja, para o cálculo dos valores devidos do PIS e de COFINS, aplicam­se  as respectivas alíquotas cumulativas de 0,65% e 3% sobre as receitas mensais encontradas, nos  Fl. 6608DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.609          5 termos  do  art.  24,  §  2º,  da  Lei  nº.  9.249/95,  posto  que,  em  razão  do  arbitramento  do  lucro,  afastou­se o regime da não­cumulatividade.  Ademais,  foi  imposta  responsabilidade  solidárias  para  as  pessoas  físicas  e  jurídicas abaixo indicadas, com fundamento nos artigos 121, 124 e 135, caput, II e III, do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  as  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas,  multa  qualificada  e  multa  agravada de 225%.  A responsabilidade do Sr. Carlos Roberto dos Santos foi imputada nos termos  do artigo 135, inciso III do CTN, por ser sócio­administrador da Recorrente.  A  responsabilidade  do  restante  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  foi  imputada  nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I  do  CTN  devido  a  constatação  da  fiscalização  de  grupo  econômico  e  confusão  patrimonial,  com  existência  de  sócios  em  comum  nas  empresas  indicadas.   CARLOS ROBERTO DOS SANTOS   645.695.608­06   ARIOVALDO RIPANI   486.273.568­15   RAPHAEL  EDUARDO  SILVEIRA  RIPANI   255.747.818­08   WALDEMAR RIPANI JUNIOR   164.233.758­79   ELIZABETH RIPANI   072.127.008­51   MAURO RIPANI   053.733.028­30   IPANEMA  COMERCIAL  EXPORTADORA  E  IMPORTADORA  EIRELI   61.087.482/0001­53   SPARTACO  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE METAIS LTDA   07.192.303/0001­00   VENEZA  EMPREENDIMENTOS  PARTICIPACOES  E  ADMINISTRACAO   DE BENS LTDA   55.373.542/0001­00   ATURIA  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE METAIS LTDA ­ EPP   11.127.868/0001­73   VISCONTE  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  METAIS  EIRELI  ­  EPP   14.683.819/0001­05     Das  pessoas  jurídicas  e  físicas  acima  indicadas,  além  da Recorrente,  foram  consideraras  tempestivas  apenas  as  impugnações  do  Carlos  Roberto,  Veneza  Empreendimentos, Waldemar Ripani Júnior, Elizabeth Ripani e Mauro Ripani.   A empresa Ipanema não apresentou impugnação e as demais, o Sr. Ariovaldo,  o Sr. Rapahel, a Spartaco, a Aturia e a Visconte foram consideradas intempestivas.   De resto, adoto o relatório do v. acórdão para melhor explicar os fatos.  Trata­se  de  impugnação  a  lançamentos  tributários  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ  (fls  4754/4773),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  (fls  4774/4793), da Contribuição para o PIS/Pasep (fls 4807/4820),  Fl. 6609DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.610          6 da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­ Cofins  (fls  4794/4806),  com  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  2013, levantados sob o regime do lucro arbitrado e perfazendo o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  97.113.532,61,  já  computados os juros moratórios e a multa de ofício qualificada e  agravada (225%).   Foram  notificados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário, com fundamento nos artigos 121, 124 e 135, caput, II  e III, do Código Tributário Nacional (CTN), as seguintes pessoas  físicas ou jurídicas:  [...]  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls 4578/4635) e  os Autos de Infração, o contribuinte, que tem por objeto social o  comércio  de  ferro,  aço,  plástico,  produtos  metalúrgicos  etc,  simulava  comprar mercadorias  e/ou matérias­primas  de  várias  outras  empresas  que  atuavam  como  pseudofornecedoras  (GRANMETAL,  POLIMETAL  e METAIS  BANDEIRANTES),  as  chamadas "noteiras", que, inexistindo de fato, proporcionavam a  geração fictícia de custos e despesas redutores do lucro real e da  base  de  cálculo  das  contribuições  não­cumulativas;  atuava  no  mesmo  grupo  econômico  de  outras  empresas  (SPARTACO,  IPANEMA, VENEZA, ATURIA, VISCONTE, entre outras), para,  ao  final,  beneficiar  pessoas  físicas  e  jurídicas  da  família  RIPANI, conforme procura demonstrar a Fiscalização.  FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO   Da constituição, domicílio e administração da sociedade   A  sociedade  foi  constituída  em  29.01.2003,  sob  a  forma  de  sociedade  limitada,  com  o  objeto  social  "comércio  de  metais  ferrosos  e  não  ferrosos  em  geral;  importação  e  exportação  de  metais, produtos de forjarias,  fundição, sucatas,  fios e plásticos  em geral". O contrato social consolidado em 05.03.2003 declara  sua sede na Rua Teodoro de Beaurepaire, n° 34, Vila Dom Pedro  I, São Paulo (SP), com filial na Rua Felix Busso Asseburg, n° 20,  sala  39,  Centro,  Itajaí  (SC),  e  registra  como  sócios  VALDIR  RIBEIRO  SARMENTO,  CPF  943.103.948­68,  e  CARLOS  ROBERTO  DOS  SANTOS,  CPF  645.695.608­06,  este  com  poderes  exclusivos  para  administrar  a  sociedade.  Conforme  Alteração Contratual  registrada na  Junta Comercial do Estado  do  Rio  de  Janeiro  em  15.09.2014,  a  fiscalizada  transferiu  sua  sede do Estado de São Paulo para o atual endereço, na Estrada  da Guarita, n° 219, São Benedito, Nova Iguaçu (RJ).   Do início da fiscalização   A  fiscalização  principiou  no  referido  endereço  em  21.12.2015,  não  tendo  sido,  porém,  localizada  a  empresa  no  endereço  cadastral  informado  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  Frustrada  a  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  o  seguimento  da  ação  fiscal  foi  efetuado através  de Edital,  tendo  sido  a  fiscalizada  e  seu  sócio­administrador  intimado  em  Fl. 6610DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.611          7 05.01.2016  a  prestar  esclarecimentos  e  a  apresentar  livros  e  documentos.  Além  disso,  foram  notificados  do  termo  de  início  pela  via  postal  o  sócio­administrador  e  os  estabelecimentos  filiais.   Da inaptidão da inscrição no CNPJ   Não  tendo sido  localizada no endereço  informado no CNPJ,  foi  declarada a inaptidão da sua inscrição no CNPJ, conforme Ato  Declaratório  Executivo  n°  66/2016,  publicado  no  DOU  em  19.07.2016,  resultado  do  processo  administrativo  15563.720079/2016­68.   Das Informações Relativas às Notas Fiscais Eletrônicas (NF­e)   Em 05.01.2016, 20.04.2016, 30.06.2016, 08.09.2016, 21.11.2016,  05.04.2017, 17.06.2017, 31.07.2017 e 27.09.2017, a fiscalizada e  seu  sócio­administrador  foram  novamente  intimados  a  apresentar  os  mesmos  elementos  solicitados  anteriormente,  deixando, contudo, de fazê­lo.   A Fiscalização obteve junto ao Sistema Público de Escrituração  Digital  (Sped)  arquivos  digitais  relativos  às  Notas  Fiscais  Eletrônicas (NF­e) emitidas e destinadas à fiscalizada no ano de  2013.  A  partir  do  exame  das  informações  contidas  nas  NF­e  destinadas  à  fiscalizada,  identificaram­se  os  três  maiores  fornecedores, por volume de vendas, correspondentes a 86,52%  do volume total, os quais se encontram no quadro abaixo:    CNPJ (8 dígitos)   NOME   Valor dos Itens Menos  Desconto ­ NFe ­ (R$)   16.501.435/0001­50   POLIMETAL ­ COMERCIO  DE METAIS LTDA   285.662.434,98   15.520.289/0001­47   GRANDMETAL COMERCIO  DE METAIS E RESINAS  LTDA.  131.073.957,22     17.057.814/0001­65   METAIS BANDEIRANTES  COMERCIO EM GERAL  LTDA   108.907.500,36     Diligências  foram  iniciadas  em  relação  a  essas  empresas,  inicialmente  por  via  postal;  mas,  sem  qualquer  resposta  dos  diligenciados, a autoridade fiscal se dirigiu ao domicílio de cada  qual,  onde  deveriam  funcionar  as  empresas,  tendo  sido  constatado,  porém,  que  nenhuma  delas  se  encontrava  estabelecida no endereço informado à RFB, conforme Termo de  Constatação lavrado.   A  fim  de  investigar  a  regularidade  das  operações  das  diligenciadas,  bem  assim  o  cumprimento  de  suas  obrigações  junto  ao  Fisco,  foram  efetuadas  pesquisas  nos  sistemas  disponíveis à RFB,  cujas  considerações  encontram­se  relatadas  abaixo:   Fl. 6611DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.612          8 POLIMETAL ­ COMÉRCIO DE METAIS LTDA   CNPJ  ­  Segundo  consta  do  cadastrado  a  pessoa  jurídica  foi  aberta  em  17/07/2012  (07/2012),  na  forma  de  Sociedade  Empresária Limitada,  tendo como atividade  econômica na data  da consulta o CNAE 4687­703 (Comércio atacadista de resíduos  e sucatas metálicos). A última composição societária disponível  aponta  como  sócios  MANOEL  DE  SOUZA  (sócio­ administrador),  CPF  858.900.00527,  e  ARNALDO  LUIS  GOMES DA SILVA, CPF 170.009.158­11. A inscrição no CNPJ  está ATIVA.   O  sócio­administrador Manoel  de  Souza  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos, mas não se manifestou.   O  sócio  Arnaldo  Luis  Gomes  da  Silva  não  foi  localizado  no  endereço constante do CPF.   DIMOF ­ Apesar de ter emitido notas fiscais eletrônicas relativas  a operações de venda em valores expressivos (em 2013, no total  de  R$  288.552.732,59),  a  empresa  não  possui  registro  de  movimentação  financeira,  conforme  consulta  na  base  de  dados  da RFB alimentada por DIMOF.   DIPJ e DCTF ­ A empresa está omissa em relação à entrega de  declarações à Receita Federal, notadamente a DIPJ e a DCTF,  desde sua constituição.   SPED  Contábil  ­  Não  há  registro  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  ­  SPED  de  entrega  da  escrituração  contábil.   SINAL ­ Não há registro de arrecadação tributária nos sistemas  de controle da RFB, desde a constituição da empresa.   CCORGFIP ­ A empresa nunca apresentou GFIP (consulta até a  competência maio/2017).   DIRPF  ­  Não  há  registro  de  DIRPF  entregue  pelo  sócio­ administrador  MANOEL  DE  SOUZA,  CPF  858.900.005­27,  o  que  é  indício  de  que  o  mesmo  possui  perfil  econômico­fiscal  incompatível com o porte da empresa, que movimenta milhões de  reais  em  mercadorias  vendidas,  conforme  dados  constantes  de  NF­e.  Em  relação  ao  sócio­administrador  ARNALDO  LUIS  GOMES  DA  SILVA,  CPF  17  0.009.158­11,  conforme  informações  declaradas  em DIRPF,  seu  perfil  econômico­fiscal  também  é  incompatível  com  o  porte  da  empresa,  visto  que  informou como Bens e Direitos apenas o valor de R$ 5.000,00,  relativo  ao  "CAPITAL  DA  SUA  FIRMA  INDIVIDUAL:  ARNALDO LUIS GOMES DA SILVA FRANCA ­ ME CNPJ/MF:  0 0.23 3.115/00 0126".  CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) ­ Em relação  ao sócio ARNALDO LUIS GOMES DA SILVA, há informação de  vínculo  empregatício,  como  empregado,  com  remuneração  Fl. 6612DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.613          9 inferior  a  R$  2.000,00,  corroborando  o  perfil  econômico­fiscal  incompatível com o porte da empresa.   Inscrição  Estadual  e  SINTEGRA  ­  De  acordo  com  consulta  à  Inscrição Estadual,  a  empresa  está  com  sua  situação  cadastral  enquadrada como "IMPEDIDO", estando sua inscrição estadual  (n°  79.713.929)  desativada  de  ofício  desde  30/07/2012.  Outrossim,  em  consulta  ao  Sintegra,  constatou­se  que  seu  cadastro  está  na  situação  "NÃO  HABILITADO",  desde  de  30/07/2012,  data  também  da  concessão  da  inscrição,  o  que  indica que a empresa nunca esteve apta a comercializar produtos  ou realizar operações com incidência de ICMS no estado do Rio  de Janeiro.   INTERNET  ­ Em pesquisa ao Google,  não encontramos  site da  empresa.   BAIXA  DA  INSCRIÇÃO  NO  CNPJ  ­  As  informações  colhidas  levam à conclusão de que a empresa diligenciada nunca operou  desenvolvendo  as  atividades  econômicas  descritas  no  CNPJ,  tendo  sido  constituída  tão  somente  para  funcionar  como  "noteira",  emitindo  documentos  fiscais  representativos  de  operações fictícias, sendo, portanto, inexistente de fato desde sua  inscrição no cadastro. Em vista disso, foi providenciada, através  do processo administrativo n° 15563.720117/2017­61, a baixa da  inscrição  dessa  pessoa  jurídica  no  CNPJ,  conforme  Instrução  Normativa RFB  n°  1.634,  de  06  de maio  de  2016,  tornando­se  inidôneos os documentos emitidos, na forma do art. 47, §3°, IV,  da mesma IN, desde sua abertura, ou seja, 17.07.2012.   GRANDMETAL COMERCIO DE METAIS E RESINAS LTDA   CNPJ  ­  Segundo  consta  do  cadastrado,  a  pessoa  jurídica  foi  aberta  em  17/04/2012  (05/2012),  na  forma  de  Sociedade  Empresária Limitada,  tendo como atividade  econômica na data  da  consulta  o  CNAE  24  4  9­199  (Metalurgia  de  outros  metais  não­ferrosos  e  suas  ligas  não  especificados  anteriormente).  A  última  composição  societária  disponível  aponta  como  sócios  ANTONIO  DOS  SANTOS  MIRANDA  (sócio­administrador),  CPF 418.738.667­04, e HELMUT KOTSCHY, CPF 031.648.537­ 34.  A  inscrição  no  CNPJ  foi  declarada  INAPTA,  na  data  de  28/08/2015.   Ao ser intimado a prestar esclarecimentos, o Sr. Helmut Kotschy  informou  'que  não  tem  condições  de  esclarecer  os  itens  elencados  no  Termo  de  Intimação...,  uma  vez  que  além  de  não  conhecer,  nem  tampouco  participar  das  sociedades  GRANDMETAL COMÉRCIO DE METAIS E RESINAS LTDA, e  CARMAX COMERCIAL LTDA,... há muito vem sendo vítima de  profissionais  inescrupulosos  que  vêm  se  utilizando  da  sua  documentação pessoal para a prática de crimes desta natureza'.  A fim de fazer prova do alegado, juntou Registro de Ocorrência  Policial e Termo de Declaração prestada à autoridade policial.   Ao  ser  intimado  a  prestar  esclarecimentos,  o  Sr.  Antonio  dos  Santos  Miranda  informou  que  "por  meio  de  fraude  a  empresa  Fl. 6613DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.614          10 GRANDMETAL COMÉRCIO DE METAIS E RESINAS LTDA foi  constituída  com meu  nome  e  CPF,  por  pessoas  desconhecidas,  que  no  dia  20.03.2013  tomei  conhecimento  da  fraude,  e  na  mesma data apresentei uma NOTÍCIA CRIME NA 52 a DP,.. . e  os Peritos constataram que o documento original na JUCERJA,  onde contém a assinatura São Falsas... de posse do LAUDO DE  EXAME GRAFOTÉCNICO dei ciência à JUCERJA...". A fim de  fazer  prova  do  alegado,  juntou  Laudo  de  Exame Grafotécnico,  Requerimento  na  JUCERJA,  Notícia  Crime  e  Ato  Declaratório  Executivo.  DIMOF ­ Apesar de ter emitido notas fiscais eletrônicas relativas  a operações de venda em valores expressivos (em 2013, no total  de  R$  132.661.411,81),  a  empresa  não  possui  registro  de  movimentação  financeira,  conforme  consulta  na  base  de  dados  da RFB alimentada por DIMOF.   DIPJ e DCTF ­ A empresa está omissa em relação à entrega de  declarações à Receita Federal, notadamente a DIPJ e a DCTF,  desde sua constituição.   SPED  Contábil  ­  Não  há  registro  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  ­  SPED  de  entrega  da  escrituração  contábil. SINAL. Não há registro de arrecadação tributária nos  sistemas de controle da RFB, desde a constituição a empresa.   CCORGFIP ­ A empresa nunca apresentou GFIP (consulta até a  competência maio/2017).   Inscrição  Estadual  e  SINTEGRA  ­  De  acordo  com  consulta  à  Inscrição Estadual,  a  empresa  está  com  sua  situação  cadastral  enquadrada como "IMPEDIDO", estando sua inscrição estadual  (n° 79.728.160) desativada de ofício desde 15/08/2012. Também,  em consulta ao Sintegra, constatou­se que seu cadastro está na  situação  "NÃO  HABILITADO",  desde  de  15/08/2012,  data  também da concessão da inscrição, o que indica que a empresa  nunca  esteve  apta  a  comercializar  produtos  ou  realizar  operações com incidência de ICMS no Estado do Rio de Janeiro.   INTERNET  ­ Em pesquisa ao Google,  não encontramos  site da  empresa.   INAPTIDÃO  DA  INSCRIÇÃO  NO  CNPJ  ­  No  curso  de  procedimento fiscal anterior, declarou­se inapta a sua inscrição  no CNPJ, por não ter  sido  localizada no endereço informado à  RFB,  conforme  providências  constantes  do  processo  administrativo  18470.721877/2015­51.  No  processo  administrativo  10872.720298/2016­38,  foram  tornados  inidôneas,  para  todos  os  efeitos  tributários,  as  notas  fiscais  emitidas pela diligenciada durante os anos­calendários de 2012  e  2013,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  n°  33,  de  09/09/2016.   BAIXA  DA  INSCRIÇÃO  NO  CNPJ  ­  As  informações  colhidas  levam à conclusão de que a empresa diligenciada nunca operou  desenvolvendo  as  atividades  econômicas  descritas  no  CNPJ,  Fl. 6614DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.615          11 tendo  sido  constituída  tão  somente  para  funcionar  como  "noteira",  emitindo  documentos  fiscais  representativos  de  operações fictícias, sendo, portanto, inexistente de fato desde sua  inscrição no cadastro. Em vista disso, foi providenciada, através  do processo administrativo n° 15563.720115/2017­72, a baixa da  inscrição  dessa  pessoa  jurídica  no  CNPJ,  conforme  Instrução  Normativa RFB  n°  1.634,  de  06  de maio  de  2016,  tornando­se  tornando inidôneos os documentos emitidos, na forma do art. 47,  §3°, IV, da mesma IN, desde sua abertura, ou seja, 17/04/2012.   METAIS BANDEIRANTES COMÉRCIO EM GERAL LTDA   CNPJ  ­  Segundo  consta  do  cadastrado  a  pessoa  jurídica  foi  aberta  em  10/10/2012  (10/2012),  na  forma  de  Sociedade  Empresária Limitada,  tendo como atividade  econômica na data  da  consulta  o  CNAE  24  4  9­199  (Metalurgia  de  outros  metais  não­ferrosos  e  suas  ligas  não  especificados  anteriormente).  A  última  composição  societária  disponível  aponta  como  sócios  EVERALDO  DE  OLIVEIRA  (sócio­administrador),  CPF  151.411.468­20,  e  ANA  MARGARITA  PUJOL  ROCHA,  CPF  831.168.267­49  (sócio­administradora).  A  inscrição  no  CNPJ  está ATIVA.   O  sócio  Everaldo  de  Oliveira,  apesar  de  intimado,  não  se  manifestou.  A Sra. ANA MARGARITA PUJOL ROCHA prestou declarações  dizendo, dentre outras afirmações, não ser sócia da empresa, que  seus  documentos  foram  furtados  em  1995,  que  não  conhece  a  empresa  CARMAX  COMERCIAL  LTDA,  COMERCIO  EM  GERAL LTDA, nem seus sócios. A fim de fazer prova do alegado,  juntou Registro de Ocorrência Policial.   DIMOF ­ Apesar de ter emitido notas fiscais eletrônicas relativas  a operações de venda em valores expressivos (em 2013, no total  de  R$  109.773.891,77),  a  empresa  não  possui  registro  de  movimentação  financeira,  conforme  consulta  na  base  de  dados  da RFB alimentada por DIMOF.   DIPJ e DCTF ­ A empresa está omissa em relação à entrega de  declarações à Receita Federal, notadamente a DIPJ e a DCTF,  desde sua constituição.   SPED  Contábil  ­  Não  há  registro  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  ­  SPED  de  entrega  da  escrituração  contábil.   SINAL ­ Não há registro de arrecadação tributária nos sistemas  de controle da RFB, desde a constituição a empresa.   CCORGFIP ­ A empresa nunca apresentou GFIP (consulta até a  competência maio/2017).   DIRPF  ­  Não  há  registro  de  DIRPF  entregue  pelo  sócio­ administrador  EVERALDO DE OLIVEIRA,  CPF  151.  411.468­ 20,  o  que  é  indício  de  que  o  mesmo  possui  perfil  econômico­ Fl. 6615DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.616          12 fiscal  incompatível  com  o  porte  da  empresa,  que  movimenta  milhões  de  reais  em  mercadorias  vendidas,  conforme  dados  constantes de NF­e.   CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) ­ Em relação  ao sócio EVERALDO DE OLIVEIRA, há informação de vínculo  empregatício,  como  empregado,  até  22/06/2012,  com  remuneração  inferior  a  R$  1.000,00,  corroborando  o  perfil  econômico­fiscal incompatível com o porte da empresa.   Inscrição  Estadual  e  SINTEGRA  ­  De  acordo  com  consulta  à  Inscrição Estadual,  a  empresa  está  com  sua  situação  cadastral  enquadrada como "IMPEDIDO", estando sua inscrição estadual  (n°  79.797.286)  desativada  de  ofício  desde  12/11/2012.  Outrossim,  em  consulta  ao  Sintegra,  constatou­se  que  seu  cadastro  está  na  situação  "NÃO  HABILITADO",  desde  de  12/11/2012,  data  também  da  concessão  da  inscrição,  o  que  indica que a empresa nunca esteve apta a comercializar produtos  ou realizar operações com incidência de ICMS no estado do Rio  de Janeiro.   INTERNET  ­ Em pesquisa ao Google,  não encontramos  site da  empresa.   BAIXA  DA  INSCRIÇÃO  NO  CNPJ  ­  As  informações  colhidas  levam à conclusão de que a empresa diligenciada nunca operou  desenvolvendo  as  atividades  econômicas  descritas  no  CNPJ,  tendo  sido  constituída  tão  somente  para  funcionar  como  "noteira",  emitindo  documentos  fiscais  representativos  de  operações fictícias, sendo, portanto, inexistente de fato desde sua  inscrição no cadastro. Em vista disso, foi providenciada, através  do processo administrativo n° 15563.720116/2017­17, a baixa da  inscrição  dessa  pessoa  jurídica  no  CNPJ,  conforme  Instrução  Normativa RFB  n°  1.634,  de  06  de maio  de  2016,  tornando­se  tornando inidôneos os documentos emitidos, na forma do art. 47,  §3°, IV, da mesma IN, desde sua abertura, ou seja, 10/10/2012.  Da contabilização de compras fictícias   A  Fiscalização  verificou  que  as  compras  efetuadas  junto  aos  fornecedores  da  fiscalizada  foram  contabilizadas  a  débito  da  conta  de  resultado  "4.1.1.01.0001  ­  COMPRA DE MATERIAIS  DE  REVENDA",  tendo  como  contrapartida  a  conta  do  passivo  "2.1.1.01.0001 ­ FORNECEDORES DIVERSOS", no total de R$  635.689.263,75,  sendo  que  R$  525.436.311,36  constituem  compras  junto às  referidas  empresas,  representando 82,6561%.  Por  sua  vez,  do  total  de  lançamentos  a  débito  da  conta  "2.1.1.01.0001  ­ FORNECEDORES DIVERSOS", no  importe de  R$  269.031.383,45,  apenas  R$  2.000.000,00  referem­se  a  pagamentos  efetuados  à  GRANDMETAL,  R$  1.300.000,00  à  METAIS BANDEIRANTES e nenhum valor à POLIMETAL. Com  base nessa disparidade, a autoridade fiscal concluiu que não ter  havido  pagamento,  o  que  corrobora  o  entendimento  de  que  houve o registro de operações meramente fictícias.   Fl. 6616DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.617          13 Em vista disso, a autoridade fiscal assevera ter havido simulação  de compras de mercadorias e/ou insumos de pseudofornecedores  que  não  possuíam  existência  de  fato,  as  chamadas  empresas  "noteiras",  emissoras  de  notas  fiscais  representativas  de  operações  simuladas,  para  reduzir  ou  suprimir  impostos  e  contribuições  de  forma  artificiosa,  inflando  custos  e  utilizando  créditos  fictícios  para  desconto/compensação  de  impostos/contribuições não­cumulativos.   Observa,  também,  que  o  mesmo  procedimento  fraudulento  já  havia sido identificado em procedimento fiscal anterior, que deu  origem  ao  processo  administrativo  10932.720088/2015­15.  Na  ocasião,  foram  identificadas  como  "noteiras"  as  seguintes  empresas:  NOME   CNPJ   BLACK METAIS COMERCIO DE  METAIS LTDA   13.121.820/0001­83   M & G COMERCIO DE METAIS  FERROSOS LTDA   12.447.776/0001­33   MALOX COMERCIO DE  METAIS LTDA   12.060.773/0001­42   DOGMA INDUSTRIA E  COMERCIO DE METAIS LTDA   11.131.981/0001­22   NEWSMETAL COMERCIO DE  METAIS E RESINAS LTDA   12.985.232/0001­25   STILL INDUSTRIA E  COMERCIO DE ALUMINIO E  METAIS LTDA   11.3 51.734/0001­31     Da movimentação financeira (Carmax)   Segundo  a  Fiscalização,  presentes  pressupostos  legais  para  se  acessar a movimentação bancária do autuado por intermédio de  Requisição  de Movimentação Financeira  (RMF),  foram obtidos  os  extratos  bancários  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A  e  Itaú  Unibanco  S/A,  à  luz  dos  quais  se  passaram  a  conhecer  os  destinatários dos recursos sacados das contas da fiscalizada. Os  dados  cadastrais  das  contas,  os  cartões  de  assinatura  e  os  cheques emitidos revelaram que o sócio­administrador CARLOS  ROBERTO  DOS  SANTOS  era  quem  movimentava  as  contas,  assinando os cheques.   A  autoridade  fiscal  estampou  vultosa movimentação nas  contas  do  autuado,  da  ordem  de  R$  349.554.488,81,  a  crédito,  e  R$  349.476.077,80,  a  débito.  Os  cheques  emitidos  e  efetivamente  debitados das contas em valor igual ou superior a R$ 10.000,00  totalizaram  R$  235.234.373,27.  Desse  montante,  a  expressiva  quantia  de  R$  147.155.766,38  foi  sacada  em  favor  de  BLACK  METAIS  COMERCIO  DE  METAIS  LTDA  (CNPJ  13.121.820/0001­83),  através  de  181  cheques  nominais  à  empresa, mais 2 cheques nominais a Carmax cujos valores foram  depositados em conta da empresa, o que representa 42,52% do  total dos valores debitados (148.605.766,38/349.476.077,80):  Fl. 6617DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.618          14 Beneficiário Cheque   Valor Total   Qt.Operações   BLACK METAIS   148.605.766,38   183   SPARTACO IND.  COM. METAIS  LTDA.   8.018.561,25   39   IPANEMA COML.  IMP. EXP. LTDA.   8 161.891,83   18   Total Geral   164.786.219,46   240     Das  verificações  relativas  a  BLACK METAIS  COMÉRCIO DE  METAIS LTDA   Em  contrapartida,  a  autoridade  fiscal  verificou  inexistir  no  SPED/NF­e documentos fiscais emitidos pela Black Metais cujo  destinatário  fosse  a  Carmax.  Também  não  se  registraram  lançamentos contábeis da fiscalizada relativos a compras junto à  Black  Metais.  Dessa  forma,  erigiu­se  forte  indício  de  que  a  pessoa  jurídica  servira  para  ocultar  os  reais  beneficiários  das  operações  da  fiscalizada.  Outros  elementos  adiante  relatados  reforçam essa conclusão, na visão da Fiscalização.   Em  diligência  efetuada  em  17.09.2014  na  Black  Metais,  no  endereço  situado  à Avenida Elísio  Cordeiro  de  Siqueira,  1179,  Jardim  Santo  Elias,  São  Paulo  (SP),  constante  do  CNPJ,  constatou­se que no local havia uma loja de móveis, concluindo­ se  que  essa  empresa  inexistia  de  fato  no  referido  local  e  que  flagrantes  irregularidades  fiscais  descritas  no  Relatório  de  Diligência indicam se tratar de mera empresa de fachada.   Em  consulta  realizada  nos  documentos  arquivados  na  Junta  Comercial de São Paulo ­ JUCESP, apurou­se que o Sr. FÁBIO  ANDRADE  DE  LIMA,  um  dos  sócios­  administradores  da  empresa Black Metais, propôs ação judicial em face da JUCESP  para  anulação  do  contrato  social  que  constituíra  a  aludida  pessoa  jurídica,  sob  a  alegação  de  nunca  a  ter  aberto.  Por  sentença  transitada  em  julgado  em  11.10.2016,  julgou­se  parcialmente  procedente  o  pedido  para  anular  o  ato  administrativo de constituição da pessoa jurídica, com efeitos ex  nunc.  A  Junta  Comercial  deu  cumprimento  à  decisão  judicial,  com registro no cadastro da empresa.  Portanto,  assim  como  se  dera  em  relação  ao  ano  de  2011,  em  que a Black Metais fora identificada como "noteira" no processo  administrativo 10932.720088/2015­15 (atualmente no Carf), essa  empresa não passou de interposta pessoa em relação à Carmax.   Tendo  em  vista  que  a  empresa  não  foi  localizada  e  sua  constituição  foi  anulada,  requisitou­se  a  movimentação  financeira  da  Black  Metais  em  conta  existente  no  Banco  Bradesco S/A. Os documentos apresentados em resposta à RMF,  em  particular  os  dados  cadastrais,  cartões  de  assinatura  e  cheques emitidos, mostram o sócio de nome FÁBIO ANDRADE  DE  LIMA  como  quem  aparentemente  movimentava  a  conta,  assinando  os  cheques.  No  entanto,  como  já  relatado,  o  Sr.  Fl. 6618DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.619          15 FÁBIO  ajuizou  ação  judicial  para  anulação  do  contrato  social  da BLACK METAIS, sob a alegação de nunca a ter aberto.   Analisando  os  extratos,  identificou­se  vultosa  movimentação  financeira,  da  ordem  de  R$  151.453.217,27,  a  débito,  e  R$  151.297.767,64,  a  crédito.  Do  total  dos  créditos,  R$  148.439.966,38  (98,11%)  representam  recursos  com  origem  na  Carmax, explicitamente identificada no extrato bancário.   As fitas­detalhe do caixa relativas a cheques nominais à própria  Black  Metais  trouxeram  informações  acerca  dos  reais  beneficiários dos valores sacados, através de depósito em conta  corrente.  Chamaram  a  atenção  da  autoridade  fiscal  os  beneficiários relacionados no quadro abaixo, juntamente com os  valores envolvidos:    Beneficiário Depósito/Cheque   Valor Total (R$)   ARIOVALDO RIPANI   706.141,88   ATURIA INDUSTRA E  COMERCIO DE METAIS LTDA ­  EPP   360.000.00   ELIZABETH RIPANI   66.000.00   MAURO RIPANI   56.000.00   RAPHAEL EDUARDO SILVEIRA  RIPANI   300.000.00   SPARTACO INDUSTRIA E  COMERCIO DE METAIS LTDA   2.877.278.60   VENEZA EMPREEIND.  PARTICIPACOES E ADM. DE  BENS LTDA   905.000.00   VISCONTE INDUSTRIA E  COMERCIO DE METAIS EIRELI ­  EPP   49.016.256.00   WALDEMAR RIPANI JUNIOR   178.000.00   Total Geral   54.464.676.48     Dos  resultados  da  ação  fiscal  anterior  (processo  administrativo 10932.720088/2015­15)   A  autoridade  fiscal  traz  a  notícia  de  que  a  Carmax  fora  autuada  em  2015  em  relação  a  fatos  geradores  de  2010  e  2011, tendo sido constatada prática fraudulenta semelhante à  aqui  imputada.  Trata­se  do  processo  administrativo  10932.720088/2015­15,  que  tramita  no  contencioso  administrativo,  estando  atualmente  aguardando  julgamento  do  recurso  voluntário  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Carf).   Naquela  autuação,  a  fiscalizada  “simulava  comprar  mercadorias e/ou matérias­primas de várias outras empresas  que  atuavam  como  pseudofornecedoras,  as  chamadas  "noteiras",  que  não  possuíam  existência  de  fato,  conforme  Fl. 6619DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.620          16 comprovado por esta Delegacia e pelo trabalho do Escritório de  Pesquisa  e  de  Investigação  da  7ª  Região  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, através de diligências in loco”.   Registrou­se  ainda  que  “no  rastreamento  de  recursos  da  empresa  CARMAX,  movimentado  principalmente  através  da  Agência  0559  ­SP/USP  ­ Radial  Leste  do Banco Bradesco  S/A,  constatou­se que vários cheques  favoreciam pessoas vinculadas  à  família  RIPANI,  entre  eles,  ARIOVALDO  RIPANI”.  “As  atividades empresariais ocultas da família RIPANI atingiram um  grau  elevado  de  sofisticação,  que,  além  das  interposições  de  pessoas  no  quadro  societário  da  CARMAX,  visando  ao  não  atingimento dos nomes dos reais beneficiários (os RIPANI), com  o objetivo de manter os transportes das mercadorias sob controle  e  no  anonimato,  constituíram  a  empresa  ALCANTARA  MACHADO  TRANSPORTES  EIRELLI  ­ME,  CNPJ  11.272.  163/0001­40,  ...  ,  cujos  sócios  no  período  de  22/10/2009  a  14/11/2013 eram ARIOVALDO RIPANI ­ CPF 486. 273 . 568­15  e  RAPHAEL  EDUARDO  SILVEIRA  RIPANI  ­  CPF  255.  74  7.  818­08”  .  Anota  a  Fiscalização,  ainda,  que  “os  recursos  retornavam aos ‘caixas’ da organização em forma de depósitos  e/ou  transferências  bancárias  advindos  dessas  empresas  inidôneas,  simulando  operações  comerciais  que  jamais  existiram, tanto pela própria inexistência dessas empresas, tanto  pela própria mecânica fraudulenta das operações que simulavam  a quitação de títulos, quando em verdade os recursos favoreciam  os reais beneficiários”.  Foram identificados vários pagamentos a ARIOVALDO RIPANI  e a outras empresas ligadas à família RIPANI, nos anos de 2010  e 2011, a saber:   ­ ARIOVALDO RIPANI, CPF 486.273.568­15 ­ R$ 892.930,69   ­  SUBA  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA,  CNPJ  09.061.934/0001­08 ­ R$ 3.479.377,01   ­  IPANEMA  COMERCIAL  EXP  E  IMP  LTDA,  CNPJ  61.087.482/0001­53 ­ R$ 1.738.557,36   ­ VENEZA EMP PARTICIP E ADM DE BENS LTDA, CNPJ  55.373.542/0001­00 ­ R$ 286.000,00   ­  ATURIA  IND.  E  COM.  DE  METAIS  LTDA,  CNPJ  11.127.868/0001­73 ­ R$ 51.824.992,02   ­  SPARTACO  IND  E  COM  DE  METAIS  LTDA,  CNPJ  07.192.303/0001­00 ­ R$ 43.884.284,70   Da formação de grupo econômico com outras empresas   A autoridade fiscal relaciona diversas empresas que comporiam  com a autuada um mesmo grupo econômico, por diversas razões:  compartilhamento do mesmo endereço, empresas pertencentes ao  mesmo  grupo  de  pessoas,  existência  de  confusão  patrimonial,  revelada pela concessão de empréstimos entre  si,  sem qualquer  Fl. 6620DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.621          17 comprovação  formal  (entre  ARIOVALDO  RIPANI,  RAPHAEL  RIPANI  e  SPARTACO;  entre  ELIZABETH  RIPANI,  MAURO  RIPANI,  RAPHAEL RIPANI,  VENEZA  e  SPARTACO),  idêntico  perfil  de  atividade  (CARMAX, METALTUBOS,  SUPERLIGAS),  presença  no  quadro  societário  de  pessoa  que  não  possui  perfil  econômico­fiscal compatível com o porte das empresas (ARTUR  SANTOS  DA  PAIXÃO,  sócio  das  empresas  SUPERLIGAS;  RUBENS  MORRONE,  sócio  também  da  SUPERLIGAS,  da  METALTUBOS  e  da  PIRANI),  beneficiários  dos  recursos  receberam procuração com amplos poderes para gerir negócios  das diversas sociedades (ARIOVALDO RIPANI era o procurador  da  empresas  SUPERLIGAS,  IPANEMA,  PIRANI,  METALTUBOS).   A  existência  do  grupo  econômico  foi  reconhecida  por  decisão  judicial  exarada  no  Processo  de  Execução  Fiscal  nº  0058812.46.2003.4.03.6182, que tramitou na 9ª Vara da Justiça  Federal de São Paulo.   Em  vista  disso,  a  autoridade  fiscal  assevera  que  ao  menos  as  seguintes empresas integraram o mesmo grupo econômico:    NOME   CNPJ   METALTUBOS COMÉRCIO  DE METAIS LTDA   54.242.805/0001­70   SUPERLIGAS METAIS E  LIGAS LTDA   57.916.587/0001­09   SPARTACO IND E COM DE  METAIS LTDA   07.192.303/0001­00   PIRANI IND. COM. DE  METAIS LTDA   46.929.212/0001­59   IPANEMA COMERCIAL EXP E  IMP LTDA   61.087.482/0001­53   SUBA FOMENTO  MERCANTIL LTDA   09.061.934/0001­08   VENEZA EMP PARTICIP E  ADM DE BENS LTDA   55.373.542/0001­00   ATURIA IND. E COM. DE  METAIS LTDA   11.127.868/0001­73   ALCANTARA MACHADO  TRANSPORTES EIRELLI –ME   11.272.163/0001­40   VISCONTE INDUSTRIA E  COMERCIO DE METAIS  EIRELI – EPP   14.683.819/0001­05     Dos Reais Beneficiários das Operações Fraudulentas   A Fiscalização concluiu que o autuado operara, no ano 2013, do  mesmo modo  fraudulento  que  nos  anos  de  2010  e  2011,  sendo  que desta feita fazendo uso também de outras entidades, com ou  sem  existência  de  fato,  que  atuaram  como  “noteiras’  e/ou  serviram para ocultar os reais beneficiários das operações, como  Fl. 6621DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.622          18 a BLACK METAIS COMERCIO DE METAIS LTDA. Esta última,  afirma,  fora  identificada  como  ‘noteira” em  relação  ao  ano  de  2011.  Já  no  ano  de  2013  não  emitiu  NF­e, mas  por  sua  conta  bancária  transitaram  vultosas  somas  com  origem  em  contas  bancárias da fiscalizada CARMAX.   Exatamente para o 2013 foram identificadas como beneficiárias  de recursos provenientes diretamente da fiscalizada as seguintes  empresas do grupo econômico:  a)  IPANEMA  COMERCIAL  EXP  E  IMP  LTDA,  CNPJ  61.087.482/0001­53 ­ R$ 8.161.891,83   b)  SPARTACO  IND  E  COM  DE  METAIS  LTDA,  CNPJ  07.192.303/0001­00 ­ R$ 8.018.561,25 54.   Outrossim,  foram  identificadas  como  beneficiários  indiretos  de  recursos  da  fiscalizada,  que  transitaram  por  conta  bancária da empresa BLACK METAIS, as seguintes empresas  e pessoas físicas:   a)  ARIOVALDO  RIPANI,  CPF  486.273.568­15  ­  R$  706.141,88;   b)  ATURIA  IND.  E  COM.  DE  METAIS  LTDA,  CNPJ  11.127.868/0001­73 ­ R$ 360.000,00;   c) ELIZABETH RIPANI, CPF 072.127.008­51 ­ R$ 66.000,00;   d) MAURO RIPANI, CPF 053.733.028­30 ­ R$ 56.000,00;   e)  RAPHAEL  EDUARDO  SILVEIRA  RIPANI,  CPF  255.747.818­08 ­ R$ 300.000,00;   f)  SPARTACO  IND  E  COM  DE  METAIS  LTDA,  CNPJ  07.192.303/0001­00 ­ R$ 2.877.278,60;   g) VENEZA EMP PARTICIP E ADM DE BENS LTDA, CNPJ  55.373.542/0001­00 ­ R$ 905.000,00;   h)  VISCONTE  IND.  E  COM.  DE  METAIS  EIRELI  ­  EPP,  CNPJ 14.683.819/0001­05 ­ R$ 49.016.256,00;   i) WALDEMAR RIPANI JÚNIOR, CPF 164.233.758­79  ­ R$  178.000,00 55.   Os  beneficiários  acima  identificados  foram  intimados  pela  Fiscalização,  diretamente  ou  através  de  seus  representante  legais,  a  fim  de  esclarecerem  as  relações  fáticas  e  jurídicas  mantidas com as empresas, bem como a que título receberam  delas  valores  identificados  em  transações  bancárias.  Em  resposta,  uns  declararam  não  possuir  elementos  nos  “arquivos  pessoais”  para  atender  à  solicitação,  outros  sustentaram  desconhecer  o  recebimento  de  valores  de  dada  empresa.   Fl. 6622DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.623          19 Em vista disso, concluiu a Fiscalização:   59.  Vê­se,  pois,  que  os  intimados  ou  apresentaram  respostas  insipientes  ou  simplesmente  mantiveram­se  silentes.  Notadamente,  quando  instados  a  esclarecerem  a  que  título  receberam da empresa BLACK METAIS valores depositados no  Banco  Bradesco,  os  intimados  ARIOVALDO  RIPANI,  RAPHAEL  EDUARDO  SILVEIRA  RIPANI,  ELIZABETH  RIPANI,  MAURO  RIPANI,  WALDEMAR  RIPANI  JÚNIOR,  ATURIA  IND.  E  COM.,  VIS  CONTE  IND.  E  COM.,  SPARTACO IND. E COM. e VENEZA EMPREENDIMENTOS  disseram  não  lembrar  do  referido  crédito,  situação  improvável  visto que os depósitos em conta corrente dos beneficiários eram  efetuados com regularidade e em valores expressivos.  60. No  caso  de ARIOVALDO, RAPHAEL  e WALDEMAR,  além  da  frequência,  os  depósitos,  em  sua  maioria,  foram  feitos  em  valor determinado, que se repetia (obs. depósito no valor de R$  20.000,00).  No  caso  de  ELIZABETH  e MAURO,  os  frequentes  depósitos foram feitos, em sua maioria, no valor de R$ 7.000,00.   61.  Todos  os  citados  personagens  (pessoas  físicas  e  jurídicas),  beneficiários  de  recursos  financeiros  da  fiscalizada,  estiveram  envolvidos  direta  ou  indiretamente  com  as  operações  da  organização,  ou  fazendo  parte  do  grupo  econômico  ou  administrando  empresa  dele  integrante,  consoante  já  demonstrado anteriormente.   62. Tendo  lhes sido dada a oportunidade para esclarecimentos,  através  de  intimação,  mantiveram­se  silentes  ou  não  apresentaram justificativas convincentes.   63.  Considerando  que  comprovadamente  receberam,  sem  justificativa  plausível,  recursos  provenientes  da  fiscalizada,  ainda que por intermédio da BLACK METAIS, conclui­se serem  todos  corresponsáveis  pelas  operações  fraudulentas,  a  saber:  ATURIA IND. E COM. DE METAIS LTDA, SPARTACO IND E COM  DE METAIS LTDA, VENEZA EMP PARTICIP E ADM DE BENS  LTDA, VIS CONTE IND. E COM. DE METAIS EI RELI ­ EPP,  IPANEMA  COMERCIAL  EXP  E  IMP  LTDA,  ARIOVALDO  RIPANI  (procurador  de  diversas  empresas  do  grupo  e,  no  ano  fiscalizado, sócio­administrador das empresas SUBA FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  E  ALCANTARA  MACHADO  TRANSPORTES  EIRELLI  ­ME)  ,  RAP  HA  EL  EDUARDO  SILVEIRA RIPANI  (procurador  de  ARIOVALDO RIPANI  e,  no  ano  fiscalizado,  sócio­administrador  das  empresas  SUBA  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  e  ALCANTARA  MACHADO  TRANSPORTES EIRELLI ­ME), WALDEMAR RIPANI JÚNIOR  (sócio­administrador da VENEZA, empresa com sede no mesmo  endereço  da  filial  da  fiscalizada  com  CNPJ  05.504.647/0002­ 55),  ELIZABETH  RIPANI  (sócio­administrador  da  VENEZA)  e  MAURO RIPANI (sócio­administrador da VENEZA) .   Do arbitramento do lucro   Fl. 6623DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.624          20 O  contribuinte,  originalmente  submetido  à  sistemática  do  lucro real  trimestral,  teve  seu  lucro  tributável arbitrado pela  autoridade fiscal com base no art. 530, II, do RIR/99, segundo  o qual  se aplica o arbitramento no caso de a escrituração a  que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real.   Na espécie, sustenta a Fiscalização restar comprovado que a  contabilidade  não  espelhava  a  realidade  das  operações  comerciais  (registro  de  compras  fictícias)  e  bancárias  realizadas pela empresa, sendo, portanto, imprestável para a  apuração  do  lucro  real,  visto  que  não  registra  grande  parte  das transações realizadas pela empresa e/ou que não reflete a  realidade das operações comerciais e bancárias realizadas.   A  base  de  cálculo  foi  determinada  pela  aplicação  do  percentual  de  9,6%  sobre  o  montante  das  receitas  documentadas  em NF­e  emitidas  pela  fiscalizada  e  existente  na  base  do  SPED,  tendo  sido  descontadas  as  NF­e  de  devoluções, conforme demonstrativo abaixo:      A contribuições do PIS/Pasep e da Cofins  foram a apuradas  sob  o  regime  da  cumulatividade,  já  que  não  se  lhe  aplica  o  regime  oposto,  por  força  do  inciso  II  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.637/2002 e no inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.   Cientificados  da  pretensão  fiscal  pela  via  editalícia  em  05.01.2018 (fls 4888/4889) e em 26.01.2017 (fls 4869/4870), o  contribuinte  apresentou  impugnatória  em  20.02.2018  (fls  5363/5405), aduzindo questões preliminares e de mérito com  vistas a infirmar os autos de infração.    Fl. 6624DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.625          21   Em  seguida,  foi  proferido  v.  acórdão  recorrido  julgando  improcedente  a  impugnação, registrando a seguinte ementa:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2013   INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.   É  nula  a  intimação  por  edital  intentada  sem  o  pressuposto  do  insucesso das demais formas de intimação.   IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.   Não se conhece da impugnação apresentada intempestivamente.   PEDIDO DE PERÍCIA. REALIZAÇÃO PRESCINDÍVEL.   Há  que  se  denegar  o  pedido  de  realização  de  procedimento  pericial  quando  se  encontrarem  presentes  nos  autos  elementos  suficientes  à  adequada  instrução  probatória  e  à  formação  da  livre  convicção  fundamentada  da  autoridade  julgadora,  o  que  bem demonstra ser prescindível a sua realização.   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. PEDIDO DE  DESCONSIDERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ART. 83 DA LEI  9.430/96. PEDIDO NÃO­CONHECIDO.   Não compete a esta instância administrativa qualquer ingerência  no  trâmite  da  representação,  que,  sendo  peça  destinada  ao  Ministério Público, de regra, acompanha incólume o desenrolar  da lide tributária até a decisão final no processo administrativo.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2013   GLOSA DE VALORES DE COMPRA PRÓXIMOS DAQUELES  REGISTRADOS  NA  DIPJ.  CONTABILIDADE  IMPRESTÁVEL.  IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL.   Não  se  pode  conferir  credibilidade  à  contabilidade  quando  materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade  das  operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. A lei,  ao prever o arbitramento do lucro, nos casos que especifica, não  confere  faculdade  à  autoridade  fiscal,  mas  sim  comando  impositivo  quanto  à  forma  de  tributação.  Verificado  que  a  contabilidade  registra  transações  que  não  existiram  no  mundo  real,  o  que  resultou  em  glosas  próximas  da  totalidade  das  compras  registradas  na  DIPJ,  não  há  como  se  quantificar  o  Custo  de  Mercadorias  Vendidas  (CMV),  o  que  torna  a  contabilidade  imprestável  para  a  apuração  pelo  lucro  real,  impondo­se, por conseguinte, o arbitramento dos lucros para fins  Fl. 6625DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.626          22 de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL  em  cada  um  dos  períodos  de  apuração lançados.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2013   MULTA DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. QUALIFICAÇÃO.   Qualifica­se  a  multa  de  ofício  quando  restar  comprovada  a  prática  simulatória  que  tenha  por  objetivo  reduzir  ou  excluir  tributo.   MULTA  DE  OFÍCIO.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  AGRAVAMENTO.   O agravamento da multa pela não apresentação dos arquivos e  sistemas digitais, conforme hipótese prevista no inciso II, § 2º, do  art. 44 da Lei nº 9.430/1996, deve ser aplicado em um contexto  de  recusa  deliberada  de  atendimento  às  intimações,  com  claro  intuito  de  impedir  ou  prejudicar,  de  forma  essencial,  a  constituição do crédito tributário.   MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. NÃO ATENDIMENTO  A INTIMAÇÃO FEITA POR EDITAL. CARACTERIZAÇÃO.   A  circunstância  das  intimações,  não  atendidas  pelo  sujeito  passivo,  terem  sido  feitas  mediante  edital  não  afasta  a  possibilidade do agravamento da penalidade, uma vez feitas (as  intimações)  em  conformidade  com  as  normas  que  regulam  o  procedimento  fiscal,  pois  aquelas  produzem  os  mesmos  efeitos  das intimações pessoais ou por via postal.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2013   SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO. INTERESSE JURÍDICO COMUM. COMPROVAÇÃO.   São  solidariamente  obrigadas  ao  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  contra  o  contribuinte  as  demais  pessoas  jurídicas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  ou  ainda  as  que tenham participado das práticas ilícitas apuradas, desde que  comprovado  o  interesse  jurídico  comum  na  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação principal.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  ADMINISTRADORES.  GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INFRAÇÃO À LEI.   Comprovada a existência de atos praticados com infração de lei,  é  correto  atribuir  aos  administradores,  de  direito  ou  de  fato,  tanto  da  empresa  autuada  como  de  outras  do  mesmo  grupo  econômico, que tenham atuado em conjunto na realização de tais  práticas  ilícitas,  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário apurado de ofício, durante o período em que detinham  poder de gerência.  Fl. 6626DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.627          23 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2013   PIS/PASEP. COFINS. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO  LUCRO  ARBITRADO.  SUJEIÇÃO  COMPULSÓRIA  AO  REGIME CUMULATIVO.   A  legislação  das  contribuições  é  expressa  ao  determinar  que  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  arbitrado  sujeita­se  compulsoriamente  ao  regime  cumulativo.   CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Na  medida  em  que  as  exigências  reflexas  têm  por  base  os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  naquele  constitui  prejulgado  na  decisão dos autos de infração decorrentes.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recuso  Voluntário,  repisando  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  e  posteriormente  apresenta  recurso  complementar  informando  que  o  Fisco  Paulista  proferiu  decisão  cancelando  autuação  entendendo  que  a  Carmax existia de fato no ano de 2013.     Os coobrigados também interpuseram Recurso Voluntário.           É o relatório.                     Fl. 6627DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.628          24   Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       O  recurso  da  empresa  autuada  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  previstos na legislação pertinente, motivo pelo qual, o admito.     Do arbitramento do lucro real:  Primeiramente,  insta  ressaltar  que  esta  C.  Turma  já  analisou  processo  análogo,  que  glosou  os  custos  e  despesas  dos  anos  de  2010  e  2011,  com  a mesma  empresa  Recorrente, com a mesma matéria e documentos contábeis.   Trata­se  do  processo  administrativo  10932.720088/2015­15,  onde  este  Colegiado  decidiu  reformar  decisão  proferida  pela DRJ,  em  sede  de Recurso  de Ofício,  por  entender que seria possível apurar o lucro real com os documentos constantes nos autos.   Ou seja, a DRJ havia cancelado a infração por entender que seria necessário o  arbitramento  do  lucro  e  esta  C.  Turma,  em  sede  de  Recurso  de  Ofício,  ao  analisar  os  documentos constantes nos autos e os que deram base a atuação entendeu que era possível a  apurar o lucro real, conforme foram lavrados os autos de Infração objetos daquele processo de  final 2015­15, reformando o julgado "a quo".   Vejamos  a  ementa  e  o  voto  vencedor  do  v.  acórdão  proferido  por  esta  C.  Turma nos autos do processo 10932.720088/2015­15.   Ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  LANÇAMENTOS.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  LUCRO  REAL  Deve ser considerado para os lançamentos efetuados o regime  de tributação adotado pelo contribuinte, no caso, o Lucro Real.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2010, 2011  Fl. 6628DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.629          25 COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. LUCRO REAL.  O  regime  da  não  cumulatividade  da  COFINS  e  PIS  deve  ser  aplicado para os contribuintes tributados pelo imposto de renda  com base no lucro real.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010,2011  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO.  NINGUÉM  PODE  BENEFICIAR­SE DA PRÓPRIA TORPEZA.  Não pode o contribuinte aproveitar­se da conduta, em desacordo  com as normas  legais, de simular a compra de mercadorias de  outras empresas "noteiras".  Segue o voto­vencedor:  O  i.  relator,  no  seu  voto,  por  considerar  que  a  fiscalização  equivocou­se na apuração e  lavratura dos autos de infração de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a vista dos elementos presentes nos  autos  e  no  voto  da  DRJ/POA,  concluiu  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  exonerados  a  totalidade dos créditos tributários constituídos.  Contudo,  no  entender  do  colegiado  discorda­se  do  i.  relator,  decidindo­se,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  reformar  a  decisão  recorrida  e  restabelecer  os  lançamentos efetuados.  A  fim  de  esclarecer  a  conclusão  da  decisão  de  1º  Instância,  reproduz­se o  seguinte  trecho do voto  condutor do Acórdão da  DRJ/POA:  "A  contribuinte  apurou  seus  resultados,  no  período  autuado,  pelo lucro real.  A  apuração nessa  sistemática  exige  a  escrituração  de  todas  as  receitas, resultados operacionais e não operacionais, de todos os  custos  e  despesas  da  empresa,  bem  como  sua  regular  contabilização e comprovação.  A  apuração  do  lucro  real  é  precedida  da  apuração  do  lucro  líquido,  que,  ajustado  por  critérios  definidos  na  lei  fiscal,  vai  redundar no  lucro a  ser  tributado. É o previsto no art.  247 do  RIR/99:  Art.247.Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).  §1ºA determinação do lucro real será precedida da apuração do  lucro líquido de cada período de apuração com observância das  disposições das  leis  comerciais  (Lei  nº 8.981, de 1995, art.  37,  §1º). [...]  Fl. 6629DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.630          26 O  lucro  líquido  do  período­base,  por  seu  turno,  é  a  soma  algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais  e das participações, e deverá ser determinado com observância  dos  preceitos  da  lei  comercial,  de  acordo  com  o  art.  248  do  RIR/99.  Por fim, conforme estabelecem os artigos 277 e 278 do RIR/99, o  lucro operacional decorre do lucro bruto, o qual corresponde à  diferença entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo  dos bens e serviços vendidos.  Com  esses  dispositivos  em  mente,  é  inadmissível  supor  a  tributação  com  base  num  lucro  real  no  qual  não  estão  computados  os  custos  dos  negócios  que  geraram  a  receita  e,  entre eles, o custo das mercadorias vendidas." (grifo nosso).   Não  merece  prosperar  o  entendimento  do  Acórdão  da  DRJ/POA, ou seja, que "é inadmissível supor a tributação com  base num  lucro  real  no  qual não  estão  computados  os  custos  dos  negócios  que  geraram a  receita  e,  entre  eles,  o  custo  das  mercadorias  vendidas",  pois  no  caso  concreto,  comprovou­se  que  a  contribuinte  simulou  a  compra  de  mercadorias  de  empresas "noteiras", conforme detalhado a seguir.  A contribuinte foi constituída sob a interposição fraudulenta de  pessoas físicas, além disso, simulava comprar mercadorias de  outras  empresas  "noteiras".  A  empresa  transacionou  fictamente  com  empresas  inexistentes,  totalizando  mais  de  R$  185 milhões  em  2010  e  mais  de  R$  196  milhões  em  2011,  em  notas  fiscais  emitidas  de  forma  fraudulenta.  Transcreve­se  a  seguir  os  trechos  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  que  afirmam estes fatos:  1.8.  A  empresa  CARMAX,  constituída  sob  a  interposição  fraudulenta  dessas  pessoas  físicas,  movimentou  em  instituições  financeiras  recursos  que  juntos  perfizeram  o  montante  de  R$  609.515.988,45 no período de 2008 a 2011.  1.9.  A  empresa  CARMAX  simulava  comprar  mercadorias  e/ou  matériasprimas  de  várias  outras  empresas  que  atuavam  como  pseudofornecedoras, as chamadas "noteiras", que não possuíam  existência  de  fato,  conforme  comprovado  por  esta Delegacia  e  pelo trabalho do Escritório de Pesquisa e de Investigação da 7a  Região  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  de  diligências "in loco", a serem mostrados ao longo desse Termo.  Nessa acepção  fática, a CARMAX transacionou  fictamente com  empresas  inexistentes,  totalizando  mais  de  R$  185 milhões  em  2010  e  mais  de  R$  196  milhões  em  2011,  em  notas  fiscais  emitidas de forma fraudulenta.  1.10.  Pela  análise  da  Contabilidade  de  2010,  a  CARMAX  transacionou  um  valor  de  R$  185.187.709,84  em  notas  fiscais  emitidas  de  forma  fraudulenta,  em  um  total  no  valor  de  R$  243.123.621,39  em  notas  fiscais,  o  que  significa  que  76%  de  todas  as  suas  compras  foram  consideradas  fictas  (COMPRAS  Fl. 6630DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.631          27 DE  MERCADORIAS  EM  2010),  conforme  mostrado  em  sua  Contabilidade apresentada via SPED.  1.11.  Pela  análise  da  Contabilidade  de  2011,  a  CARMAX  transacionou  um  valor  de  R$  196.965.543,62  em  notas  fiscais  emitidas  de  forma  fraudulenta,  em  um  total  no  valor  de  R$  259.575.283,67  em  notas  fiscais,  o  que  significa  que  75%  de  todas  as  suas  compras  foram  consideradas  fictas  (COMPRAS  DE  MERCADORIAS  EM  2011),  conforme  mostrado  em  sua  Contabilidade apresentada via SPED.  Descreve­se  a  seguir  o  trecho  do  Termo  de  Verificação  de  Infração que descreve­se o "modus operandi" da contribuinte:  7.1.  A  CARMAX  simulou  em  sua  contabilidade  operações  comerciais  que  não  existiam,  sendo  que  estas  representavam  meras simulações com o objetivo de aumentar o passivo da conta  de fornecedores, através de valores que não representavam reais  operações mercantis. Tal fato é corroborado tanto pela própria  inexistência  da maioria  das  empresas  fornecedoras,  tanto  pela  própria mecânica das operações mercantis fictas.  7.2.  Durante  os  andamentos  dos  trabalhos,  constatamos  que,  dentre  alguns  de  seus  fornecedores,  constavam  empresas  com  registros no relatório produzido pela DRF Nova Iguaçu/RJ.  7.3.  Nas  diligências  realizadas  nessas  empresas,  constatamos  que as mesmas apresentam "inexistências de fato" e servem para  a  produção de  notas  fiscais  para  o  acobertamento  da  saída  de  recursos  financeiros,  com  finalidades  distintas  de  operações  comerciais de  compra e  venda. Tais  transações  comerciais  são  meras simulações.  7.4.  A  simulação  consistia  na  emissão  de  um  determinado  cheque  para  o  pagamento  de  um  título  comercial  de  uma  fornecedora inexistente que, contabilizado em sua escrita fiscal,  transparecia aos olhos dos Fiscos Estadual  e Federal a  efetiva  realização  da  transação  comercial  que  representava.  O  rastreamento  dos  recursos  em  nível  de  contacorrente  bancária  demonstrava  a  improcedência  do  lançamento,  já  que  os  recursos,  em  verdade,  eram  direcionados  a  terceiras  pessoas,  fisicas  e  jurídicas,  totalmente  estranhas  às  operações  que  representavam,  tudo  isso  obviamente  à  margem  da  escrita  contábil e fiscal.  7.5.  Em  que  pese  a  inexistência  de  fato  dessas  empresas,  que  atuavam  na  condição  de  pseudofornecedoras  da  contribuinte  CARMAX, as mesmas eram movimentadas mediante interposição  de pessoas, já que os respectivos quadros sociais de direito eram  compostos  por  pessoas  cujo  patrimônio  declarado  não  apresentava  representatividade  econômica,  conforme  demonstram as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física  das mesmas.  Verifica­se que a contribuinte pretende­se beneficiar do Custo  das Mercadorias  Vendidas  (CMV)  na  determinação  do  Lucro  Fl. 6631DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.632          28 Líquido,  que  servirá  de  ponto  de  partida  para  obtenção  do  Lucro Real, aproveitando­se da conduta, em desacordo com as  normas  legais,  de  simular  a  comprar  mercadorias  de  outras  empresas  "noteiras".  Com  base  nesse  argumento,  conclui­se  no  Acórdão  de  1ª  Instância  que  é  inadmissível  supor  a  tributação  com  base  num  lucro  real  no  qual  não  estão  computados  os  custos  dos  negócios  que  geraram  a  receita  e,  entre eles, o custo das mercadorias vendidas.  Não  merece  prosperar  as  alegações  da  contribuinte  e  o  entendimento do Acórdão da DRJ/POA, pelas seguintes razões:   primeiramente, não há custo de mercadorias em operações de  compra que foram simuladas e, em segundo lugar, aplica­se ao  presente  caso  o  princípio  nemo  auditur  propriam  turpitudinem allegans, ou, em outras palavras, ninguém pode  se  beneficiar  da  própria  torpeza.  Este  princípio,  de  aplicabilidade  geral  em  qualquer  área  do  Direito,  refere­se  a  questões de que nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou  desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em  proveito  próprio.  Não  há  que  se  aproveitar  a  alegação  da  contribuinte  de  que  deve  ser  aproveitados  os  custos  das  mercadorias  em  operações  comprovadamente  simuladas,  conduta esta em desacordo com as normas legais.  Quanto ao regime de tributação, constata­se que a contribuinte  apresentou sua Declaração de Informações EconômicoFiscais  da Pessoa Jurídica DIPJ dos anos­calendário de 2008 a 2011,  sendo  adotada  a  forma  de  tributação  LUCRO  REAL,  com  apuração  trimestral  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  1RPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL  (DIPJ2010; DIPJ2011).  Apresentou  ainda  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais — DACON dos anos­calendário de 2008  a  2011,  sendo  adotado  o  regime não  cumulativo  de  apuração  das contribuições para o Programa de Integração Social PIS e  para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS.  Tendo sido afastadas as alegações de que"é inadmissível supor  a  tributação  com  base  num  lucro  real  no  qual  não  estão  computados  os  custos  dos  negócios  que  geraram  a  receita  e,  entre  eles,  o  custo  das  mercadorias  vendidas",  deve  ser  considerado  para  os  lançamentos  efetuados  o  regime  de  tributação adotado pela contribuinte, isto é o LUCRO REAL, e  consequentemente  o  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  contribuições para o Programa de Integração Social PIS e para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS.  Ressalta­se, ainda, que o arbitramento do lucro é uma medida  extrema, só aplicável quando não há possibilidade de apurar o  imposto  por  outro  regime  de  tributação,  portanto  mostra­se  correto  a  utilização  da  apuração  pelo  Lucro  Real  no  Fl. 6632DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.633          29 lançamento das infrações, tendo em vista que este regime foi o  adotado pela contribuinte.    Pois bem.   Utilizando os mesmo fundamento da DRJ na decisão de primeira instância no  processo análogo acima indicado, a fiscalização também decidiu arbitrar o lucro neste Auto de  Infração,  por  entender  que  devido  a  infração  cometida  por  meio  da  simulação  e  da  fraude  praticada pela Recorrente, não poderia confiar nos registros contábeis fornecidos pela autuada  (ou seja toda a contabilidade estaria fraudada e inutilizada) e, por isso, não teria como saber de  forma precisa  o montante  do  estoque  inicial  para  calcular  o Custo  da Mercadoria Vendida  ­  CVM que deveria integrar ao lucro liquido e posteriormente a receita exigida.  Devido  a  tal  impossibilidade  de  encontrar  o  CVM  a  fiscalização  decidiu  arbitrar  o  lucro  ao  invés  de  apenas  glosar  os  custos  e  despesas  gerados  pelos  documentos  inidôneos  emitidos  para  acobertar  as  operações  de  compra  de  mercadorias  consideradas  simuladas.  Também da mesma forma do processo acima indicado, ou até mais completo,  constam dos autos, a DIPJ/2014 indicando a tributação pelo lucro real  trimestral, a DCTF de  janeiro  de  2013,  Livro  Razão  completo  do  ano  2013,  Demonstrativos  de  notas  fiscais  de  Vendas,  Demonstrativo  de  notas  fiscais  de  compras  e  Demonstrativo  de  notas  fiscais  de  devolução das mercadorias vendidas, documentos estes que serviram para formular a autuação.   Consta ainda no Termo de Verificação Fiscal, que através do sistema SPED a  fiscalização teve acesso a toda contabilidade da empresa Recorrente, ou seja, teve acesso tanto  ao  ECD,  quanto  a  EFD  (fl.  7  do  TVF),  bem  como  através  de  RMF  obteve  acesso  a  toda  movimentação bancária do ano de 2013.  Vejam,  de  acordo  com  os  documentos  acima  indicados,  o  contribuinte  entregou  por meio  do  SPED  todo  documentação  contábil  e  fiscal,  sendo  que  a  fiscalização  tinha  condições  de  determinar  e  apurar  o  lucro  real  e  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira e bancária, devendo ser afastada as regras do arbitramento previstas no artigo 509 do  RIR/99.   Sendo  assim,  devido  a  extrema  semelhança  entre  os  dois  processos,  bem  como os documentos acostados aos autos, ao que me parece, a fiscalização tinha condições de  apurar o lucro real da empresa e glosar as despesas e custos que foram gerados em operações  fictícias de compra de mercadoria, eis que obteve acesso a contabilidade completa, livro razão,  todas as notas fiscais emitidas relativas as compra, as venda e as de devolução de mercadorias,  podendo chegar a receita tributável sem a necessidade de arbitrar o lucro.   Ademais, entendo não ser correto o fundamento da fiscalização para arbitrar  o  lucro,  no  sentido  de  que  não  consegue  chegar  ao  valor  do  custo  da  mercadoria  vendida  (CVM), eis que não existe tal custo em operações de compra simulada e também não deve ser  incluído no cálculo da despesa glosada.  Vejam,  não  estamos  falando  de  infração  de  omissão  de  receita  ou  falta  de  pagamento de imposto, mas de glosa de despesa e custos originados em operações de compra  de mercadorias, onde o montante que deve ser  exigido deve ser exatamente o da despesa ou  Fl. 6633DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.634          30 custo indevido que reduziu a base de cálculo do imposto a pagar. Sendo assim, não verifico a  necessidade  de  se  apurar  o  lucro  pelo  arbitramento  eis  que  no  caso  dos  autos  o  valor  a  ser  autuado deve ser o somatório das despesas e custos indevidos gerados nas compras simuladas.   O  fato  de  a  fiscalização  desconsiderar  a  contabilidade  da  Recorrente  e  entender  que  por  tal  motivo  não  poderia  chegar  ao  montante  exato  do  estoque  inicial  para  calcular o custo da mercadoria vendida não interfere no valor das despesas e custos indevidos  glosados,  que  podem  ser  apurados  com  base  nos  valores  dos  documentos  (notas  fiscais)  emitidos para acobertar as operações fictícias.   Assim,  entendo  não  ser  necessário  saber  o  valor  do  custo  da  mercadoria  vendida para se apurar os custos e despesas indevidos que foram glosados, bem como entendo  que a fiscalização teria condições para apurar o lucro real, sendo desnecessário o arbitramento  do lucro.  E,  se  não  era  necessário  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL  pela  sistemática  do  arbitramento do lucro, eis que é medida extrema, utilizada apenas em hipóteses excepcionais,  podendo  a  fiscalização  apurar  o  lucro  real,  o  PIS  e  a  COFINS  decorrentes  deveriam  ser  calculadas pela sistemática do regime não­cumulativo, o que não ocorreu no caso concreto.  Desta forma, como não é possível alterar a forma da tributação escolhida pelo  Auditor  Fiscal  para  lavrar  o  Auto  de  Infração  de  lucro  arbitrado  para  lucro  real  (erro  de  direito), sob pena de se incorrer em ofensa ao artigo 146 e 149 do CTN, entendo que os Autos  de Infração devem ser cancelados. Vejamos a ementa do v. acórdão ­ 9101­003.157, proferido  pela C. Câmara Superior da Primeira Seção de Julgamento.     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  NULIDADE.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  QUE  MODIFICA  CRITÉRIO  DO  LANÇAMENTO  DE  IRPJ.  CTN,  ART.  146.  ERRO  DE  DIREITO.  CTN,  ART.  149,  IV.  DECRETO  70.235/1972, ART. 59, II, §3º.  A decisão da DRJ que altera o regime de apuração do IRPJ, de  lucro  real para  lucro presumido,  é nula,  por ofensa ao artigo  146, do Código Tributário Nacional.  O  erro  de  direito  não  é  passível  de  correção  por  julgadores  administrativos,  em observância  ao  artigo  149,  IV,  do Código  Tributário Nacional.  O  artigo  59,  §2º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  autoriza  seja  superada  a  nulidade  do  lançamento  tributário  quando  a  autoridade julgadora “puder decidir do mérito a favor do sujeito  passivo”.  Não  há  previsão  legal  para  superação  da  nulidade  para prolação de decisão desfavorável ao sujeito passivo.    Fl. 6634DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15563.720236/2017­14  Acórdão n.º 1402­004.587  S1­C4T2  Fl. 6.635          31 Conclusão:    Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recuso  Voluntário e dou provimento para cancelar os Autos de Infração.        (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 6635DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.904858/2009-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique, em seus sistemas de controle, se há pagamento disponível no valor principal de R$ 1.216,32, de código 8053, para o período de apuração do terceiro decêndio de março de 2006, e se o débito confessado no período, de R$ 895,10, foi alterado por eventuais DCTF retificadoras. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique, em seus sistemas de controle, se há pagamento disponível no valor principal de R$ 1.216,32, de código 8053, para o período de apuração do terceiro decêndio de março de 2006, e se o débito confessado no período, de R$ 895,10, foi alterado por eventuais DCTF retificadoras. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP às fls. 02 a 06) que utiliza como crédito pagamento a maior de IRRF, código 8053, efetuado em 05/04/2006, no valor de R$ 321,22 (crédito utilizado R$ 79,01). Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Por meio da Declaração de Compensação – Dcomp de nº 14846.70722.300606.1.3.04-4018 (fls. 2 a 6), apresentada em 30 de junho de 2006, o interessado compensou crédito próprio relativo a pagamento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF no valor de R$ 79,01 com débito também próprio administrado por esta Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Em Despacho Decisório proferido em 22 de junho de 2009 (fl. 34), do qual o contribuinte foi cientificado no dia 2 de julho daquele mesmo ano (fl. 37), a Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF em Maringá/PR não homologou a compensação, uma vez que o pagamento informado já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos do contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 04 85 8/ 20 09 -1 4 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.284 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.904858/2009-14 Inconformado, o interessado apresentou, em 3 de agosto de 2009, a manifestação de inconformidade de fls. 8 a 12, à qual juntou os documentos de fls. 13 a 32. Preliminar. Suspensão de exigibilidade. Nesse documento, inicialmente, solicita que o débito em cobrança permaneça com sua exigibilidade suspensa em virtude da apresentação da manifestação de inconformidade. Nesse sentido, cita o art. 66 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, e o art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN, além de jurisprudência administrativa. Duplicidade. Erro de preenchimento. Na sequência, alega que efetuou recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF em duplicidade para o mesmo período, a primeira vez em 10/03/2006 e a segunda em 31/03/2006, motivo pelo qual transmitiu Dcomp visando compensar esse valor com débitos seus relativos ao mesmo imposto. Também informa que errou ao preencher sua Dcomp, o que ocorreu ao prestar as informações relativas aos campos Crédito Original na Data da Transmissão e Saldo do Crédito Original. Daí, alega que tal equívoco não deveria obstar seu crédito nem seu direito de compensação desses valores, já que o erro material não pode estar à frente do direto de compensar valores pagos em duplicidade. Pelo que expôs, requer a reforma da decisão proferida pela DRF Maringá, solicitando também a suspensão da exigibilidade do débito até que ocorra o julgamento definitivo deste processo, pedindo ainda que não seja emitido auto de infração ou exigida multa de mora, tendo em vista já estar o débito declarado. Por fim, pede que não seja aplicada multa isolada punitiva, posto que o crédito tributário ainda se encontra em análise. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, no Acórdão às fls. 48 a 51 do presente processo (Acórdão 06-33.903, de 06/10/2011 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 21/03/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DCOMP PREENCHIDA CORRETAMENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Uma vez inexistente o direito creditório declarado e, por sua vez, não comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da Dcomp, deve ser mantida a decisão original. No voto, a decisão ponderou que o interessado alega que apesar de ter informado como crédito um DARF de IRRF, vencido em 05/04/2006, no valor de R$ 321,22, sua compensação utilizou, na verdade, o DARF de IRRF, vencido em 15/03/2006, no valor de R$ 225,22. Observa que, contudo, uma observação atenta do procedimento realizado pelo contribuinte demonstra que, de fato, o DARF utilizado na compensação foi aquele no valor de R$ 321,22: Entretanto, uma observação atenta do procedimento realizado pelo contribuinte demonstra que, de fato, o Darf utilizado na compensação foi aquele no valor de R$ 321,22, ao contrário do afirmado na manifestação de inconformidade. Isso porque, Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.284 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.904858/2009-14 realizando-se os cálculos de compensação desse suposto crédito com os débitos a ele vinculados (fls. 41 a 43), verifica-se que o resultado mostra total compatibilidade entre crédito e débitos, enquanto a compensação realizada com o Darf no valor de R$ 225,22 resulta em enorme discrepância, representada por falta de crédito para a quase totalidade de um dos débitos compensados (fls. 45 a 47). Portanto, não resta qualquer dúvida de que o interessado buscou, na verdade, declarar a compensação que realizou com o Darf de IRRF, vencido em 05/04/2006, no valor de R$ 321,22, não havendo qualquer erro na indicação do direito creditório na Dcomp apresentada. Argumentou que, por isso, admitir a utilização de crédito diferente do original, sem comprovação de erro no preenchimento da DCOMP, significaria aceitar a alteração do crédito indicado, o que era contrário à legislação sobre o assunto, que veda qualquer alteração na DCOMP após o Despacho Decisório. Argumentou ainda que, diferentemente do informado na manifestação de inconformidade, os DARF citados não se referem ao mesmo período de apuração. Sendo de valores distintos, nada nos autos permite concluir que são relativos ao mesmo fato gerador e que houve duplicidade de recolhimento. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/11/2011 (intimação com ciência pessoal, à fl. 54), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20/12/2011 (recurso às fls. 57 a 65, carimbo aposto à primeira folha). A ele anexa a DCTF do 1º Semestre de 2006 (fl. 75 a 135), na qual constam os débitos de código 8053 do semestre (fls. 100 a 115), mostrando débito, no mês de março, apenas no terceiro decêndio, no valor de R$ 895,10 (fl. 106), indicando pagamento no valor principal de R$ 1.216,32. Defende que, assim, os DARF de 10/03 e 31/03/2006, nos valores de R$ 225,22 e 321,22 constituem pagamentos em duplicidade. Argumenta, contra o entendimento da decisão de primeira instância, que como a DCTF declarou o débito do terceiro decêndio de março de 2006 em valor já quitado por outro DARF, não há dúvida de que o pagamento em questão (R$ 321,22) resta disponível para a compensação pleiteada. Além disso alega, novamente, erro no preenchimento da DCOMP. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o contribuinte alega que o DARF de valor R$ 321,22, referente ao terceiro decêndio de março de 2006 (fl. 31), de código 8053, constitui pagamento em duplicidade. Isso porque haveria outro DARF, no valor principal de R$ 1.216,32, também referente ao período de apuração de 31/03/2006, também pago em R$ 05/04/2006, no mesmo Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.284 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.904858/2009-14 código 8053, informado em DCTF como destinado a quitar o débito do período, de R$ 895,10 (fl. 106). A DCTF em questão, às fls. 75 a 135, original, foi apresentada em 05/10/2006, bem antes do Despacho Decisório, de 22/06/2009 (fl. 34). Então, a princípio, toma-se como correto o valor ali confessado. Já o suposto pagamento de R$ 1.216,32 não consta no processo. E, conforme Despacho Decisório à fl. 34 e tela de sistema da Receita Federal à fl. 47, o pagamento utilizado para quitar o débito confessado no período, de R$ 895,10, foi o de R$ 321,22, e não outro no valor de R$ 1.216,32. Assim, para saber se há crédito, é necessário confirmar a existência e disponibilidade do outro pagamento alegado, no valor de R$ 1.216,32. É necessário checar, ainda, se houve DCTF retificadora alterando o débito confessado para o período de apuração de 31/03/2006. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta verifique, em seus sistemas de controle, se existe pagamento no valor principal de R$ 1.216,32, de código 8053, para o período de apuração do terceiro decêndio de março de 2006, e se tal pagamento encontra-se disponível. Além disso, para que verifique se o débito confessado no período, de R$ 895,10, foi alterado por eventuais DCTF retificadoras, anexando tais DCTF. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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