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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8159857 #
Numero do processo: 10166.729152/2015-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.111
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 91 52 /2 01 5- 43 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.111 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729152/2015-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.111 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729152/2015-43 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.111 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729152/2015-43 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8148306 #
Numero do processo: 10980.723817/2009-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Intimado pelo órgão fiscalizador, o contribuinte deve apresentar documentos que comprovem a ocorrência dos atos/fatos inseridos em sua Declaração de Ajuste e servem de esteio ao seu crescimento patrimonial. À míngua desses elementos, o crédito tributário constituído remanesce incólume. DECADÊNCIA Não existindo pagamento antecipado (mesmo parcial), aplica-se a regra preclusiva contida no art. 173, I, do CTN (STJ, Regimento CARF, art. 62-A). MULTA QUALIFICADA. SÚMULA Nº 25 DO CARF. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2202-001.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência suscitada pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.  Intimado pelo órgão fiscalizador, o contribuinte deve apresentar documentos  que comprovem a ocorrência dos atos/fatos  inseridos em sua Declaração de  Ajuste e servem de esteio ao seu crescimento patrimonial. À míngua desses  elementos, o crédito tributário constituído remanesce incólume.  DECADÊNCIA  Não  existindo  pagamento  antecipado  (mesmo  parcial),  aplica­se  a  regra  preclusiva contida no art. 173, I, do CTN (STJ, Regimento CARF, art. 62­A).   MULTA QUALIFICADA. SÚMULA Nº 25 DO CARF.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  arguição  de  decadência  suscitada  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual  de 75%. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, que negava provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.      Fl. 737DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     2   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Guilherme Barranco  de  Souza, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  Rafael Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann.  Fl. 738DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.723817/2009­63  Acórdão n.º 2202­01.255  S2­C2T2  Fl. 722          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 694/716) interposto contra Acórdão da 4ª  Turma  da  DRJ  de  Curitiba  (fls.  666/689),  que  considerou  improcedente  a  Impugnação  (fls.623/641) apresentada pelo contribuinte em face de Auto de Infração (fls. 615/619).   A fiscalização analisou as obrigações fiscais referentes ao Imposto de Renda  Pessoa Física dos anos­calendário 2003 e 2004, em relação à recorrente e seu companheiro sob  regime de comunhão parcial de bens, Evaldo Marcos Pavanato.  Assim, analisando cada uma das receitas e das despesas declaradas pelo casal  em  suas Declarações  de Ajuste Anual  (DAA),  a  fiscalização  reconstituiu  os  recebimentos  e  dispêndios  do  período  fiscalizado  e  verificou  que  a  recorrente  teria  obtido,  junto  com  seu  companheiro, Evaldo Marcos Pavanato, acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos de 2003  e  2004,  caracterizado  pela  construção  de  residência  sem  a  correspondente  origem,  já  que  a  fiscalização  desconsiderou  parte  dos  recebimentos  declarados  nas  respectivas  Declarações  Anuais de Ajustes (DAAs).  Assim,  foi  lavrado  auto  de  infração  constituindo  crédito  tributário  no  montante de R$ 69.520,09, acrescido de  juros de R$ 43.025,78, e multa  (150% ­  relativo ao  acréscimo patrimonial a descoberto) de R$ 105.863,27, perfazendo o total de R$ 216.826,00.  O  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  597/609)  e  os  demonstrativos  do  lançamento (fls. 610/611) detalham o procedimento de fiscalização, adiante referidos.  Para  apurar  a  omissão  de  rendimentos  devido  à  variação  patrimonial  a  descoberto  foi  utilizado  o  método  de  fluxo  de  caixa,  apurando  os  acréscimos  patrimoniais,  mensalmente, na proporção de 50% para cada dos companheiros, a recorrente e Evaldo Marcos  Pavanato,  que  declararam  viver  em  união  estável  no  período  objeto  do  auto  de  infração.  O  companheiro  da  recorrente,  Evaldo  Marcos  Pavanato,  havia  informado  em  sua  DAA  as  despesas com a construção de uma residência no período de quatro anos:  i) 2003 no valor de  R$ 125.000,00; ii) 2004 no valor de 135.000,00; iii) 2005 no valor de 100.000,00; iv) 2006 no  valor de R$ 102.000,00.  Entretanto,  após  ser  devidamente  intimada,  a  Prefeitura  Municipal  de  Curitiba apresentou Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra e Habite­se, datado de 05 de  janeiro de 2005, dando conta de que construção da  residência havia  sido encerrada (fl. 544).  Além disso, apresentou o Alvará da Construção (fls. 542 e 544) dando conta que a metragem  da residência seria de 420 m2. Desta  forma, a fiscalização considerou que a  residência havia  sido construída em 2003 e em 2004. Como o contribuinte não apresentou nenhum documento  comprovando  os  gastos  com  a  construção  da  residência,  a  fiscalização  se  viu  obrigada  a  arbitrar o valor despendido no imóvel, multiplicando a metragem da residência ­ 420 m2 – pelo  Custo Unitário Básico (CUB) divulgado pelo Sinduscon – PR.  Deste  modo,  a  fiscalização  passou  a  investigar  se  a  recorrente  e  seu  companheiro,  Evaldo  Marcos  Pavanato,  possuíam  origem  para  o  referido  acréscimo  Fl. 739DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     4 patrimonial, procedimento que  resultou nos desdobramentos abaixo  referidos,  sobre cada um  dos contribuintes.  EVALDO MARCOS PAVANATO   Em 2003 Evaldo Marcos Pavanato informou ter recebido rendimentos isentos  da empresa REFLORESTADORA OVE LTDA, a título de distribuição de dividendos, o valor  de R$ 53.616,09. Já, no ano de 2004, informou ter recebido, a esse mesmo título e da mesma  fonte  pagadora,  o  valor  de  R$  493.750,00.  A  fiscalização  informa  que,  em  decorrência  do  processo criminal nº 2006.70.00018492­9, a empresa foi fiscalizada nos anos de 2004 e 2005  (fls.  44/64),  e  foi  desconsiderada  toda  a  sua  contabilidade  e,  portanto,  arbitrado  lucro  para  tributação.  Evaldo  Marcos  Pavanato,  durante  o  processo  de  fiscalização,  apresentou  alguns  documentos  contábeis  da  empresa  REFLORESTADORA  OVE  LTDA,  indicando  o  pagamento  de  dividendos.  Porém,  quanto  ao  ano  de  2003,  Evaldo  Marcos  Pavanato  não  apresentou  qualquer  documento  para  demonstrar  que,  de  fato,  teria  recebido  os  valores  declarados como isentos nesse exercício.  Em  relação  ao  ano  de 2004,  foi  aceita  pela  fiscalização  a  demonstração  do  recebimento de, apenas, parte dos valores declarados como isentos (R$ 38.000,00). Os demais  documentos  apresentados  não  foram  aceitos  porque  não  demonstravam  ser  Evaldo  Marcos  Pavanato o beneficiário dos recursos.  Assim,  dos  valores  declarados  por Evaldo Marcos  Pavanato  como  lucros  e  dividendos recebidos da empresa REFLORESTADORA OVE LTDA somente foi aceito como  tendo origem comprovada o valor de R$ 38.000,00, relativo ao ano de 2004, já que não houve  prova do recebimento dos demais valores;  Também não foram aceitos valores declarados por Evaldo Marcos Pavanato  relativos  à  disponibilidade  financeira  e  à  devolução  de  empréstimo,  pois  não  foram  apresentados quaisquer documentos comprobatórios da origem;  IZABEL CHRISTINA GHERMACOVSKI ­ RECORRENTE  Não  foi  aceito  pela  fiscalização  o  valor  de  R$  6.000,00,  que  a  recorrente  declarou como rendimento isento, que teria sido recebido a título de distribuição de dividendos  da  empresa  ANDARE  CALÇADOS  LTDA,  já  que  não  foram  aceitos  os  documentos  comprobatórios (recibos) por ela apresentados.  Tampouco  foram  aceitos  os  ingressos  por  ela  declarados  a  título  de  disponibilidade financeira, por ausência de qualquer documento comprobatório de origem, e a  título de venda de quotas da empresa REFLORESTADORA BOM SUCESSO LTDA.  Irresignada, a recorrente impugnou o auto de infração alegando, em síntese:  a) Preliminarmente, que o direito ao lançamento do crédito tributo havia sido  atingido pela “prescrição”, no período de janeiro de 2003 até outubro de 2004, em face do que  dispõe o §4º, do art. 150, do CTN. Além disso, alegou que, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº  7.713/88  e  o  art.  55,  inciso XIII,  do RIR/99,  o  fato  gerador  do  acréscimo  patrimonial  seria  mensal, de modo que a contagem da prescrição deve ser efetuada, dessa forma, mensalmente;  b) No mérito, alegou a recorrente em sua impugnação:  Fl. 740DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.723817/2009­63  Acórdão n.º 2202­01.255  S2­C2T2  Fl. 723          5 b.1) que “a totalidade dos valores imputados à impugnante como descoberto,  foram efetivamente declarados por si ou por seu cônjuge, porém em sua grande maioria,  na qualidade de isentos”, conforme documentação por ele apresentada.   b.2),  que  a  inversão  do  ônus  da  prova  é  arbitrária  e  que  não  poderiam  ser  utilizadas  conclusões  de  outra  fiscalização  para  a  desconsideração  dos  recursos  declarados;  b.3) que o repasse dos valores encontra­se demonstrado nos autos e que,  na  qualidade de sócio de empresa, Evaldo Marcos Pavanato apresentou os comprovantes  de  rendimentos,  ao  passo  que  a  fonte  pagadora  procedeu  ao  registro  dos  efetivos  repasses de lucros em sua contabilidade e na DIPJ, havendo incremento de patrimônio  compatível com a demanda de recursos declarados;  b.4)  que  os  lucros  declarados  pela  pessoa  jurídica  são  suficientes  para  comprovação  dos  recursos  recebidos  e,  em  referência  ao  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  não  caberia  à  pessoa  física  comprovar  a  origem  e  eventual  tributação  dos  recursos na pessoa jurídica;  b.5) que a distribuição de dividendos foi comprovada às fls. 15/27 e 255/262,  sendo  equivocada  a  “substituição  ”,  pela  Fiscalização,  da  declaração  de  rendimentos  isentos pela omissão de rendimentos tributáveis;  b.6) que a fiscalização da pessoa jurídica REFLORESTADORA OVE LTDA  teria se restringido aos anos de 2004 e 2005, permanecendo incólume o ano de 2003, de  modo que, nesse contexto, devem ser aceitos, como origem de recursos, os rendimentos  declarados,  no  montante  de  R$  53.616,09,  corroborados  pelas  DIPJs  e  pelas  contabilizações correspondentes;  b.7)  que  na  fiscalização  da  empresa  REFLORESTADORA  OVE  LTDA,  foram arbitrados dividendos a distribuir, no ano de 2004, o valor de R$ 50.878,10, mas  somente foram aceitos pela fiscalização o valor de R$ 38.000,00;  b.8) que os recursos declarados pela recorrente e por seu companheiro como  disponibilidade financeira no ano de 2003 seriam valores sacados ou recebidos no ano  de 2002, e que não estariam obrigados a manter documentos por mais de cinco anos;  b.9)  que  a  fiscalização  possuía  a  comprovação  da  venda  das  quotas  da  empresa  REFLORESTADORA BOM  SUCESSO  LTDA  pela  recorrente,  mas  sequer  justificou porque tais comprovações não foram aceitas;  b.10)  que  o  empréstimo  devolvido  em  2003  foi  concedido  ao  irmão  de  Evaldo Marcos Pavanato,  no  ano de 2002 e devidamente declarado em sua DAA, de  modo que deveriam ser aceitos os valores, sob pena de violação ao art. 845, do RIR/99;  b.11) que os valores no montante de R$ 6.000,00 recebidos pela recorrente,  no  ano  de 2004,  foi  devidamente  comprovado por  recibo  apresentado  (fl.  84)  e,  para  reforçar a prova, apresentou documentos contábeis da empresa indicando a distribuição  de dividendos nesse valor;  Fl. 741DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     6 b.12) que seria arbitrária a imputação dos custos da obra em apenas 02 anos  (até  a  obtenção  do  habite­se,  em  janeiro  de  2005),  já  que  parte  das  despesas  foi  contraída  em parcelas de  até 24 vezes,  além de onerar duplamente  a  recorrente  e  seu  companheiro com as despesas contraídas em 2005 e 2006;  b.13)  que  a  multa  qualificada  (150%)  era  indevida,  devendo  ser  aplicada  multa  de  50%,  já  que  jamais  omitiu  qualquer  informação  à  fiscalização. Além  disso,  não  poderia  ser  justificada  a  aplicação  da  multa  qualificada  através  dos  fatos  averiguados em fiscalização de empresa do qual o recorrente é sócio.  A 4ª Turma da DRJ/CTA, em acórdão de fls. 666 até 689 negou provimento à  impugnação  da  recorrente,  mantendo,  integralmente,  o  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração, com base nos seguintes fundamentos:  a) quanto  à decadência,  entendeu que seu prazo, no presente caso, é  regido  pela combinação do art. 149, inciso V, com o art. 173, inciso I, do CTN e que, apesar da Lei nº  7.713/88  determinar  que  os  acréscimos  patrimoniais  não  declarados  devam  ser  apurados  mensalmente, tais valores seriam meras antecipações, já que o fato gerador do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física somente se verifica no último dia do exercício, em 31 de dezembro;  b)  a  própria  legislação  (art.  55,  XIII,  do  RIR/99)  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  no  caso  de  acréscimo  patrimonial  injustificado.  E  o  efeito  dessa  presunção  (relativa)  é  a  inversão  do  ônus  probatório,  para  que  o  contribuinte  comprove  a  origem  dos  recursos  que  justificam  o  acréscimo  do  patrimônio.  Assim,  somente  foram  desconsiderados  no  cálculo  de  apuração  do  auto  de  infração  (fl.  615)  os  recursos  que  o  contribuinte não comprovou a origem através de documentos hábeis. Desta forma, em que pese  o processo de fiscalização da empresa REFLORESTADORA OVE LTDA, foram consideradas  as comprovações de recursos recebidos desta pessoa jurídica;  c) as declarações de ajuste anual da REFLORESTADORA OVE LTDA dos  anos­calendário  2003  e  2004  (fls.  255/268),  assim  como os  “Comprovantes  de Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte”  (fls.  262  e  266),    os  livros  Razão  Analítico (fls. 264 e 270/271) com registros de distribuição de lucros, por si sós, não têm força  probatória em relação aos fatos informados, devendo estar lastreados em documentos concretos  que demonstrem o pagamento e o recebimento dos valores declarados;  d)  não  são  as  conclusões  do  processo  de  fiscalização  da  REFLORESTADORA  OVE  LTDA  que  deram  suporte  ao  lançamento,  mas  a  falta  de  comprovação  de  recursos  para  a  variação  patrimonial  –  acréscimo  a  descoberto  –  que  caracteriza  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal.  As  conclusões  da  ação  fiscal  na  empresa  tornam­se  relevantes  quando  se  verificou  que  o  contribuinte  e  seu  companheiro  pretenderam, por meio das declarações de ajuste anual, caracterizar recebimentos de recursos  isentos que, ao final, não lograram comprovar o recebimento;  e) a própria jurisprudência apresentada pelo recorrente, relativa ao art. 42, da  Lei nº 9.430/96, é desfavorável à sua tese, pois nela se encontra consignada a necessidade de  identidade entre supostos lucros distribuídos e os depósitos bancários que, justamente, não se  comprovaram no presente processo;  f) a ausência de fiscalização da empresa REFLORESTADORA OVE LTDA  no exercício de 2003 não afasta o ônus dos interessados de comprovar que teriam auferido os  rendimentos isentos que aventam como origem de recursos. Assim, mantém­se, em relação ao  ano  de  2003,  a  obrigação  da  pessoa  física  autuada  de,  tendo  em  conta  a  presunção  legal  de  Fl. 742DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.723817/2009­63  Acórdão n.º 2202­01.255  S2­C2T2  Fl. 724          7 omissão  de  rendimentos,  comprovar  que  detinha  recursos  para  fazer  frente  à  variação  patrimonial que se apurou a descoberto.   g)  o  próprio  art.  845  do  RIR/99  (reputado  como  violado  pela  recorrente)  demonstra a possibilidade de a atividade fiscal ser baseada em diversos parâmetros;  h)  a disponibilidade  financeira do  ano de 2003,  declarada pela  recorrente  e  por seu companheiro, no valor de R$ 51.000,00 e R$ 35.120,00, respectivamente, deveria ter  sua origem comprovada por ambos;  i)  em  relação  a  cessão  de  cotas  da  empresa  REFLORESTADORA  BOM  SUCESSO a fiscalização teria considerado superada a questão na medida em que intimados os  interessados (fls. 547 e 597) a se manifestar acerca do demonstrativo de origens e aplicações  que  não  contemplara  aquela  operação  (fls.  549/550  e  610/611),  não  houve  contestação  a  respeito  (fls.  555/557  e  623).  Ainda  assim,  nada  impediria  os  interessados  de  comprovar  a  efetividade  da  obtenção  dos  recursos  aventados.  Além  disso,  houve  desencontro  de  informações, seja quanto ao valor, seja quanto à data da operação, já que a alteração contratual  de venda das quotas apresenta o valor pertencente à recorrente, Izabel Cristina Ghermacovski,  de  R$  26.000,00,  enquanto  a  sua  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  ano  de  2003,  apresentava quotas dessa empresa no valor de R$ 10.000,00. Além disso, a alteração contratual  apresentava  a  ressalva  de  que  o  preço  e  as  condições  ajustados  constariam  de  contrato  particular em separado (fl. 216), e que o recorrente não apresentou para suposta comprovação;  j) em relação à devolução de empréstimo recebida em 2004, Evaldo Marcos  Pavanato não produziu prova alguma da efetividade da operação, nem mesmo a data em que  teria ocorrido suposto pagamento;  k)  o  suposto  recibo  datado  de  31/12/2004  e  que  daria  guarida  aos  recebimentos  isentos  da  recorrente  é  idêntico  aos  recibos  de  fls.  84/87,  de  31/12/2005,  31/10/2007  e  31/12/2007,  o  que  constitui  forte  indício  de  que  foram  emitidos  contemporaneamente,  a despeito das datas neles  apostas,  o que  reforça  a  suposição  fiscal  de  que poderiam ter sido elaborados a qualquer tempo;  l) a contabilidade da empresa ANDARE CALÇADOS LTDA, fonte pagadora  dos alegados rendimentos isentos percebidos pela recorrente, verifica­se às fls. 642/644, quanto  ao ano de 2004, apenas  a Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados  (fl. 643), que  teria  sido  transcrita  no  Livro  Diário,  cujo  Termo  de  Abertura,  à  fl.  642,  apenas  veio  a  ser  registrado  na  Junta Comercial  em  04/12/2009,  após  a  presente  autuação.  E mesmo  que  essa  contabilização  tivesse  sido  efetuada  à  época,  não  comprovaria,  por  si  só,  a  efetiva  disponibilização de recursos. Bastaria, para contrapor­se à variação patrimonial a descoberto, a  comprovação do fluxo financeiro correspondente, o que os interessados não demonstraram ter  ocorrido, seja em 31/12/2004, seja em outra data;   m) não houve qualquer prova dos dispêndios com a construção da residência,  de modo que a fiscalização se viu sem alternativa a não ser arbitrar o valor pela multiplicação  da metragem do imóvel, informada pela Prefeitura de Curitiba pelo valor do CUB, divulgado  pelo Sinduscon­PR;  n) o recorrente não comprovou os recebimentos de distribuição de dividendos  da  empresa  REFLORESTADORA  OVE  LTDA.,  no  ano  de  2004,  em  valor  superior  a  R$  38.000,00,  de  modo  que  o  limite  de  distribuição  de  dividendos  arbitrado  no  processo  de  Fl. 743DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     8 fiscalização  da  pessoa  jurídica  (no  valor  de  R$  50.878,10),  não  poderia  ser  aplicado  pela  fiscalização das pessoas físicas;  o) tendo em vista a verificação de fraude, estaria correta a aplicação da multa  qualificada de 150%, prevista no inciso II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996.  O recorrente apresenta o recurso voluntário sob análise, repisando os mesmos  argumentos invocados em sua impugnação. Assim, defende que:  a)  em  razão  da  apuração mensal  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  a  decadência  do  direito  ao  lançamento  do  crédito  tributo  no  período  de  janeiro  de  2003  até  outubro de 2004, em face do que dispõe o §4º, do art. 150, do CTN;  b)  que  os  documentos  apresentados  fazem  prova  do  pagamento  de  rendimentos isentos de IRPF, a recorrente e a seu companheiro, Evaldo Marcos Pavanato;  c)  que  todos  os  recursos  recebidos  pela  recorrente  e  por  seu  companheiro,  Evaldo Marcos Pavanato, em 2003 e em 2004 foram esclarecidos ou comprovados;  d) que seria arbitrária a imputação dos custos da obra em apenas 02 anos (até  a  obtenção  do  habite­se,  em  janeiro  de  2005),  já  que  parte  das  despesas  foi  contraída  em  parcelas de até 24 vezes, além de onerar duplamente a recorrente e seu companheiro com as  despesas contraídas em 2005 e 2006;  e) que a multa qualificada (150%) era indevida, devendo ser aplicada multa  de 50%, já que jamais omitiu qualquer informação à fiscalização.    É o relatório.  Fl. 744DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.723817/2009­63  Acórdão n.º 2202­01.255  S2­C2T2  Fl. 725          9 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo    DA DECADÊNCIA  Alega a recorrente que o direito de constituição do crédito tributário em análise teria  decaído, em relação ao ano de 2003 e aos meses de janeiro até outubro de 2004, em razão da aplicação  do §4º, do art. 150, do CTN, defende que a contagem do prazo decadencial, no caso de apuração de  acréscimo patrimonial a descoberto, deve ser efetuada mensalmente, como se o fato gerador do tributo  fosse mensal, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei nº 7.7713/88 e art. 55, inciso XIII, do RIR/99 .  Não assiste razão à recorrente.  O  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF)  é  tributo  sujeito  ao  sujeito  ao  lançamento por homologação, modalidade de lançamento em que o contribuinte antecipa o pagamento  do  tributo  e  declara  o  montante  devido  ao  Fisco,  ficando  esse  procedimento  sujeito  à  posterior  homologação por parte da Fazenda Pública. Não havendo qualquer ato que expressamente homologue a  declaração  efetuada  pelo  contribuinte  e  o  respectivo  pagamento,  ainda  que  parcial,  o  procedimento  considera­se  tacitamente homologado após o  transcurso do prazo de 5 anos contados da data do  fato  gerador, nos termos do que dispõe o §4º, do art. 150, do CTN. Passado esse prazo, salvo a comprovação  de  dolo,  de  fraude  ou  de  simulação,  o  direito  de  efetuar  eventual  lançamento  de  ofício  encontra­se  atingido pela decadência.  Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, analisando o assunto no rito previsto no  art.  543­C, do Código de Processo Civil,  cuja decisão  é de observância  obrigatória por  esta Colenda  Corte,  nos  termos  do  art.  62  ­  A  do  Regime  Interno,  entendeu  que  no  caso  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação em que não ocorre o pagamento antecipado é aplicado o prazo previsto  no art. 173, inciso I, do CTN, para contagem da decadência, in verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos  em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  Fl. 745DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     10 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006,  DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre  as quais  figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed., Max Limonad,  São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed., Max Limonad,  São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período  de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Grifamos.  Conforme se verifica na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário de 2003 (fls.  4/6),  não  houve  qualquer  pagamento  antecipado  pela  recorrente,  fato  que,  conforme  o  entendimento jurisprudencial consolidado, afasta a incidência do art. 150, §4º, do CTN, acarretando a  aplicação do art. 173, inciso I, do CTN. Assim, iniciando o prazo de decadência em 1º/01/2005 (CTN,  art. 173, I) e tendo sido  lavrado o auto de infração 25/11/2009, não há que se falar em caducidade do  direito fazendário à constituição do crédito tributário.   Quanto ao argumento do recorrente de que o fato gerador na apuração de acréscimo  patrimonial a descoberto se daria mensalmente, também não assiste razão ao recorrente.   Fl. 746DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.723817/2009­63  Acórdão n.º 2202­01.255  S2­C2T2  Fl. 726          11 É que, como bem salientou a decisão recorrida, apesar da Lei nº 7.713/88 determinar  que  os  acréscimos  patrimoniais  não  declarados  devam  ser  apurados  mensalmente,  tais  valores  caracterizam­se meras antecipações, já que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  somente  se verifica no último dia do exercício, em 31 de dezembro. Nesse  sentido é o entendimento  pacífico dessa E. Corte:  Primeiro Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma Ordinária     Acórdão nº 10616064 do Processo 10845004198200292       Data: 24/01/2007     Ementa:  IRPF ­ DECADÊNCIA ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  ­ Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a  constituição  do  crédito  tributário  expira  após  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador. A omissão de rendimentos caracterizada por  acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurada em base mensal e  tributados anualmente,  razão pela qual o  fato gerador se perfaz em 31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º  do  CTN).  FORMA  DE  APURAÇÃO  ­  TRIBUTAÇÃO  MENSAL  ­  A  partir  do  ano­calendário  1989,  o  acréscimo  patrimonial  não  justificado  deve  ser  apurado  mensalmente,  confrontando­se  os  rendimentos  do  respectivo  mês,  com  transporte  para  os  períodos  seguintes  dos  saldos  positivos  de  recurso,  conforme  determina  o  artigo  2º  da  Lei  nº  7.713,  1988.  PROVAS  ­  Não  tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  integralmente  a  origem  dos  recursos  capazes  de  justificar  o  acréscimo  patrimonial,  através  de  rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é  de se manter o lançamento de ofício. Recurso negado.   (Grifamos)  Portanto, merece ser rejeitada a preliminar.  DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Conforme  relatado,  o  procedimento  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  foi  executado em relação ao casal Evaldo Marco Pavanato e  Izabel Cristina Ghermacovski, e  lançado na  proporção  de  50%  para  cada  um,  tendo  em  vista  que  ambos  declararam  conviver  em  união  estável  durante o período fiscalizado.  Nos  termos  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  7.713/88,  a  constatação  de  acréscimo  patrimonial desprovida de rendimentos que lhe sirvam de esteio constitui fato suficiente à exigência do  respectivo  Imposto  sobre  a  Renda.  Assim,  como  bem  anotou  a  decisão  recorrida,  “é  a  própria  legislação que,  estabelecendo uma presunção de omissão de  rendimentos,  autoriza o  lançamento do  imposto  devido  correspondente,  sempre  que  se  apure  acréscimo  patrimonial  não  justificado  por  rendimentos declarados.” (fl. 674).  O requisito legal que afasta a incidência do IR, obviamente, não é satisfeito com a  mera referência dos rendimentos na Declaração do contribuinte, mas exige a apresentação do respectivo  documento, no qual esteja retratado o respectivo ato/fato jurídico. Essa a correta linha na qual caminha  a jurisprudência desse Conselho:  Fl. 747DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     12 “Acórdão nº 10617200 do Processo 18471001627200609   Primeiro Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma Ordinária  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­calendário:  2002   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS Classifica­se como omissão de rendimentos, a oscilação  positiva  observada  no  estado  patrimonial  do  contribuinte,  sem  respaldo  em  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte,  não  logrando  o  contribuinte  apresentar  documentação capaz de ilidir a tributação.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DISPÊNDIOS.  ÔNUS  DA PROVA   No  âmbito  da  presunção  legal  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão  compor  o  demonstrativo  da  variação  patrimonial  mensal  e,  ao  contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos  tributáveis,  isentos,  ou  de  tributação  exclusiva  na  fonte  ou  definitiva.  Recurso voluntário negado.” Grifamos.  Cumpre esclarecer, ainda, que, conforme se verificou ao longo do presente processo  administrativo,  as  conclusões  tecidas  no  processo  de  fiscalização  da  REFLORESTADORA  OVE  LTDA não serviram como fundamento para a constituição do crédito tributário e vieram à tona apenas  para desqualificar as alegações elencadas pelo próprio recorrente.   O  fato  investigado pela  fiscalização, no presente processo, diz  respeito à existência,  ou  não,  de  recursos  suficientes  para  a  construção  de uma  residência,  pelo  casal,  nos  anos  de  2003  e  2004. É que restou comprovado, através do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra e Habite­se,  apresentado pela Prefeitura Municipal de Curitiba (fl. 544) que a construção da residência encerrou­se  anteriormente  a  05  de  janeiro  de  2005  (data  da  emissão  do  certificado)  Além  disso,  o  Alvará  da  Construção (fls. 542 e 545) demonstrou que a metragem da residência seria de 420,77 m2.  Ademais,  apesar  de  alegar  o  contrário,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  demonstrando  gastos  com  a  construção  da  residência,  não  restando  á  fiscalização  outra  alternativa  que  o  o  arbitramento  do  valor  da  residência,  através  da  multiplicação  da  metragem  do  imóvel  pelo CUB  informado pelo Sinduscon/PR. O próprio  recorrente  concordou  com essa  conduta,  conforme se verifica na fl. 555 dos autos. O fato é que os argumentos alinhados pelo recorrente sobre  despesas com a construção da residência posteriores a 2003 e 2004 deveriam estar acompanhados de  documentos comprobatórios, para serem considerados nesse julgamento.  Do arbitramento efetuado pela fiscalização chegou­se ao valor adotado como sendo o  gasto na construção da residência: R$ 349.374,86. Desta forma, partiu­se par análise dos rendimentos  declarados pelo casal, nos anos de 2003 e 2004, para verificar se os mesmos possuíam lastro para os  gastos  com  a  residência  nesse  período.  Entretanto,  a  conclusão  obtida  pela  fiscalização  foi  a  de  que  diversos  rendimentos  declarados  pelo  casal  não  tiveram  o  seu  recebimento  comprovado  pelo  casal,  conforme será abaixo analisado.  Fl. 748DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.723817/2009­63  Acórdão n.º 2202­01.255  S2­C2T2  Fl. 727          13 A) RENDIMENTOS ISENTOS (DIVIDENDOS) RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  A.1.) Evaldo Marco Pavanato  Evaldo  Marco  Pavanato  declarou  ter  recebido  da  empresa  REFLORESTADORA  OVE LTDA, a título de distribuição de dividendos, no ano de 2003, o valor de R$ 53.616,09. Já no ano  de  2004,  informou  ter  recebido,  a  esse  mesmo  título  e  da  mesma  fonte  pagadora,  o  valor  de  R$  493.750,00.   Para comprovar o pagamento de tais valores apresentou declarações de ajuste anual da  empresa, dos anos­calendário 2003 e 2004 (fls. 255/280), “Comprovantes de Rendimentos Pagos e de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte” (fls. 262 e 268) e Livro Razão Analítico (fls. 264 e 270/271),  onde constaria o registro de distribuição de lucros.  Ocorre,  porém,  que  intimado  a  apresentar  comprovantes  do  pagamento  e  do  recebimento  desses  valores  da REFLORESTADORA OVE LTDA, Evaldo Marco Pavanato  somente  demonstrou  ter  efetivamente  recebido  o  valor  de  R$  38.000,00,  referente  ao  ano  de  2004.  Ou  seja,  caberia  a Evaldo Marco Pavanato  demonstrar,  através  de  comprovantes  que  efetivamente  recebeu  os  valores  declarados  como  isentos,  no  ano  de  2003  e  2004,  já  que  as  declarações  da  empresa  e  documentos contábeis não são suficientes para a comprovação da distribuição e pagamento dos lucros  aos sócios. Nesse sentido, já se manifestou esse Tribunal, conforme se observa:  “Acórdão nº 10616847 do Processo 109800078000010  Primeiro Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma Ordinária  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  São  tributáveis  os  valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ANÁLISE DA  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  COMPROVAÇÃO  ­ Somente  podem  ser  considerados  como  origens  de  recursos  na  análise  da  evolução  patrimonial  os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  relativos  à  distribuição  de  lucros  pagos  por  pessoas  jurídicas se restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea,  a efetividade dos pagamentos.” (Grifamos).  Noutros termos, deveria o contribuinte apresentar documentos comprobatórios de que  foi  efetivamente  destinatário  de  pagamentos  de  dividendos  por  parte  da  empresa  do  qual  era  sócio.  Cheques  em  que  não  constou  como  beneficiário  ou  outro  documento  sem  referência  expressa  a  sua  titularidade  jurídica  não  podem  ser  considerados  pela  autoridade  administrativa  como  prova  de  pagamento. Até mesmo a eventual constatação de disponibilidade para distribuição de dividendos pela  empresa (através do arbitramento levado a cabo no processo de fiscalização da pessoa jurídica) não faz  qualquer prova de que os valores foram recebidos pelo sócio, como pretende fazer crer o recorrente.  Deste modo, acertada a decisão proferida pela DRJ Curitiba quanto ao ponto.  A.2) Izabel Christina Ghermacovski   Também não foi aceito pela fiscalização o valor de R$ 6.000,00 que Izabel Christina  Ghermacovski  declarou  ter  recebido  a  título  de  distribuição  de  dividendos  da  empresa  ANDARE  CALÇADOS LTDA, cujo recebimento procurou demonstrar através da Demonstração dos Lucros ou  Fl. 749DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     14 Prejuízos Acumulados (fl. 643), do Livro Diário (fl. 645) e de recibo de pagamento por ela produzido  (fl. 84).  Como  se  pode  observar  na  análise  desses  documentos,  em  nenhum  deles  há  identificação de que Izabel Christina Ghermacovski foi destinatária de lucros distribuídos. Há, apenas, a  informação de que foram pagos R$ 6.000,00, sem identificação do beneficiário. Além disso, conforme  apontou a decisão  recorrida,  o  recibo de  fl.  84,  supostamente passado em 31/12/2004,  é  idêntico aos  recibos de fls. 85/87, de 31/12/2005, 31/10/2007 e 31/12/2007, o que, realmente, constitui forte indício  de que somente foram produzidos para justificar origem de recursos para a fiscalização, a despeito das  datas neles constantes.   Nesse diapasão merece ser mantida a decisão proferida pela DRJ de Curitiba.  B) OUTROS RECEBIMENTOS GLOSADOS PELA FISCALIZAÇÃO  B.1)Disponibilidades Financeiras  Além dos valores que haviam sido declarados como rendimentos  isentos pelo casal,  também foram desconsiderados outros suscitados ingressos, sobre os quais não houve comprovação. É  o caso das alegadas disponibilidades financeiras de recursos do casal, nos montantes de R$ 35.120,00  (Izabel  Christina  Ghermacovski)  e  de  R$  51.000,00  (Evaldo Marco  Pavanato),  advindas  do  ano  de  2002,    informadas  em  DAA,  que  teriam  como  justificativa  a  ocorrência    de  saques  e  recebimentos  previamente realizados.   A  recorrente  alega  que  não  teria  como  comprovar  essas  disponibilidades,  pois  os  respectivos  documentos  eram  anteriores  a  2002  e  já  teria  transcorrido  prazo  para  guarda  de  comprovantes (5 anos).   Conforme informaram, os recorrentes haviam sacado (pelo menos) parte dos  valores informados como disponibilidade financeira, de modo que poderiam, assim, apresentar extratos  bancários do período demonstrando os respectivos saques. Isto porque os bancos têm o dever de manter  documentos pelo prazo de prescrição, conforme previsto no art. 1.194 do Código Civil. Deste modo, as  instituições  financeiras  onde  teriam  ocorrido  os  alegados  saques  teriam  condições  de  fornecer  tais  documentos ao casal, à época da fiscalização.  Deste modo, merece ser mantida a decisão da DRJ,  nesse ponto.  B.2) Devoluções de Empréstimos  Melhor sorte não assiste à recorrente quanto à tentativa de justificar ingressos através  da devolução de empréstimo pelo irmão do seu companheiro, Evaldo Marco Pavanato. É que, apesar de  se tratar de relação familiar, há que se comprovar (pelo menos através de recibo assinado pelas partes  ou contrato de empréstimo) que os valores foram efetivamente recebidos por Evaldo Marco Pavanato,  no ano de 2004. A alegada operação não foi amparada por elemento probatório suficiente, a não ser a  própria declaração de ajuste elaborada unilateralmente por Evaldo Marco Pavanato (fls. 18 e 22), que  sequer  identificava  o  seu  irmão  como  beneficiário  do  empréstimo,  tampouco,  a  data  e  a  forma  de  quitação.  Irretocável a decisão recorrida, também nesse ponto.   B.3) Venda de Quotas da REFLORESTADORA BOM SUCESSO LTDA.  A recorrente  informou  ter  recebido R$ 26.000,00 em  relação à  cessão de  cotas que  detinha do capital social da empresa REFLORESTADORA BOM SUCESSO LTDA. Esse valor não foi  aceito pela decisão da DRJ de Curitiba,  tanto pela insuficiência probatória como pelo desencontro de  Fl. 750DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.723817/2009­63  Acórdão n.º 2202­01.255  S2­C2T2  Fl. 728          15 informações  quanto  ao  valor  da  operação.  A  alteração  contratual  de  venda  atribuiu  às  quotas  da  recorrente o valor de R$ 26.000,00, enquanto na Declaração de Ajuste Anual da recorrente, referente ao  ano de 2003,  essas mesmas quotas  foram valoradas  em R$ 10.000,00. Ponderou a decisão  recorrida,  também,  que  a  alteração  contratual  apresentava  a  ressalva  de  que  o  preço  e  as  condições  ajustados  constariam  de  contrato  particular  em  separado  (fl.  216),  e  que  a  recorrente  não  teria  apresentado  tal  documento.  Ainda  que  se  desconsiderasse  o  desencontro  de  informações  e  se  tomasse  como  correto  o  valor  indicado  no  contrato  social,  ainda  assim,  não  houve  por  parte  da  recorrente  a  comprovação  do  efetivo  recebimento  dos  valores  declarados.  Isto  é,  com  a  exceção  da  informação  constante  na  alteração  contratual,  não  qualquer  outro  indício  de  que  os  valores  foram  efetivamente  pagos à recorrente pela venda das quotas da REFLORESTADORA BOM SUCESSO, devendo, assim,  ser mantida a decisão da DRJ de Curitiba.  DA MULTA APLICADA.  Merece parcial provimento à irresignação da recorrente nesse ponto.  Busca o recorrente a aplicação da multa de 50%, prevista na novel redação do inciso  II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Esse dispositivo é inaplicável aos  casos  em que  o  auto  de  infração  exige  tributo,  ficando  adstrito  às  hipóteses  de  lançamento  de multa  isolada.  Entretanto,  ingressando  na  análise  da multa  de  150%  aplicada,  tenho  que  a mesma  deve  ser  reduzida  para  75%,  forte  no  entendimento  cristalizado  no  âmbito  do  CARF  (Súmula  25),  segundo o qual  a omissão de receitas, por  si  só,  não constitui circunstância  suficiente à  aplicação da  multa qualificada.  Assim,  tendo  em  vista  os  motivos  acima  expostos,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, para reduzir a multa aplicada para 75%    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                 Fl. 751DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 13607.720687/2015-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.861
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 72 06 87 /2 01 5- 19 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.861 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720687/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.861 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720687/2015-19 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.861 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720687/2015-19 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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8175032 #
Numero do processo: 10675.901035/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE. Cabe a Recorrente efetuar a comprovação de seu direito creditório de forma a justificar a compensação efetuada, não cabendo ao CARF a exege-se dos documentos e demonstrações apresentadas pelo interessado. Como a Recorrente não comprova aquilo que foi alegado, não é possível auferir seu direito creditório, tornando assim impossível a ratificação da compensação por ela efetuada. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 160        1 159  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901035/2008­44  Recurso nº  509.776   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.347   –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  PONTO FORD COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­Calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO  POR PARTE DO RECORRENTE.  Cabe  a  Recorrente  efetuar  a  comprovação  de  seu  direito  creditório  de  forma  a  justificar  a  compensação  efetuada,  não  cabendo  ao  CARF  a  exegese dos documentos e demonstrações apresentadas pelo interessado.  Como a Recorrente não comprova aquilo que foi alegado, não é possível  auferir seu direito creditório, tornando assim impossível a ratificação da  compensação por ela efetuada.  Recurso voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso  voluntário.      José Luiz Novo Rossari ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jose Luiz Novo Rossari,  Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e  Paulo Sérgio Celani. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva.     Fl. 161DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10675.901035/2008­44  Acórdão n.º 3202­000.347   S3­C2T2  Fl. 161        2     Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora –  Minas Gerais (“DRJ/Juiz de Fora”), como constante às fls. fls. 58/59, que negou provimento à  Impugnação da Recorrente, havendo por bem manter o  lançamento consubstanciado no Auto  de Infração e Imposição de Multa ora guerreado:    Relatório  O interessado transmitiu a Dcomp n° 09252.47595.191006.1.7.04­7600, visando  compensar  os  débitos  nela  declarados,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido de Cofins, relativo ao período de apuração fevereiro/2003;  A  DRF­Uberlandia/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  homologa a  compensação pleiteada,  sob o argumento de que o pagamento  foi  utilizado na quitação de débito do contribuinte, não  restando  saldo disponível  para compensação;  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fl.  10  e  seguintes),  na  qual alega que" apresentou oportunamente dctf retificadora no intuito de sanar  a distorção e inconsistência que ocasionou a rejeição da compensação";  E o breve relatório.    A decisão de fls. 58/59, proferida pela DRJ/Juiz de Fora, foi assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2003  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  A  manifestação  de  inconformidade  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas  que possuir.  COMPENSAÇÃO  Após  a  instituição  da Declaração  de  Compensação,  a  compensação  se  dá  na  data de transmissão da Dcomp, sendo que o crédito deve estar disponível nessa  data.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com a decisão da DRJ/Juiz de Fora, a qual decidiu por manter  parte do crédito  tributário  lançado pela autoridade fiscal,  a Recorrente apresentou o presente  Recurso Voluntário de fls. 62/158, objetivando reformar a decisão em tela, alegando, em breve  síntese, possuir o direito creditório ora analisado e que a não­homologação das compensações  efetuadas se deram em decorrência de um erro formal por ela cometido  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10675.901035/2008­44  Acórdão n.º 3202­000.347   S3­C2T2  Fl. 162        3   É o relatório.  Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior     O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Desta  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  de  mérito.      Compensação. Não comprovação do Direito Creditório.      No que tange a questão de mérito da decisão proferida pela DRJ/Juiz de Fora,  entendo não caber qualquer reparo.    Pela  análise  da  documentação  acostada  aos  autos,  a  empresa  apresentou  a  DCTF  do  1º  trimestre  de  2003  com  erro,  e  só  efetuou  sua  retificação  em  24/06/2008,  data  posterior à ciência do Despacho Decisório impugnado. A própria Recorrente reconhece tal fato  em seu Recurso Voluntário    Ademias,  embora  junte  volumosos  documentos  em  sua  peça  recursal,  a  Recorrente não traz a demonstração da apuração do valor lançado na DCTF retificadora, para  que  se  possa  certificar  a  sua  correção.  Nela  também  não  constam  quaisquer  elementos  que  comprovam  que  esse  novo  valor  fora  apurado  e  declarado  para  o  Fisco  em  data  anterior  à  transmissão  da Dcomp  n°  09252.47595.191006.1.7.04­7600,  contrariando  assim,  o  inciso  III  do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, que estabelece  que  "a  impugnação  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir".    Dessa forma, como bem fundamentado pela DRJ/Juiz de Fora, considerando  que  a  DCTF  constitui  confissão  de  divida,  os  débitos  nelas  declarados  e  não  pagos  são  exigíveis, sendo passíveis de inscrição em Divida Ativa da União para futura execução fiscal.  Assim o pagamento efetuado foi corretamente alocado ao débito declarado pela empresa, não  existindo  de  fato  saldo  disponível  a  ser  usado  em  compensação  na  data  da  transmissão  da  Dcomp em análise.    Com fulcro no parágrafo 14°, do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê que  "a Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à  fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento  e  de  compensação",  foi  emitida  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  210/2002,  cujo  artigo  28  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10675.901035/2008­44  Acórdão n.º 3202­000.347   S3­C2T2  Fl. 163        4 estabelece que "na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na  forma  prevista  nos  arts.  38  e  39  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma da  legislação de  regência,  até  a data da  entrega da Declaração de Compensação". Tal  Instrução Normativa foi revogada pela de n° 460/2004, que por sua vez foi revogada pela de n°  600/2005, que mantêm a mesma determinação também no artigo 28.    Ademais,  cumpre  destacar  que,  neste  ponto,  não  houve  a  comprovação  de  que a Recorrente de fato possui saldo do direito creditório, não sendo possível, a este julgador,  auferir se de fato havia ou não saldo credor a ser utilizado pelo interessado.     Desta forma, face à ausência de comprovação pelo interessado da existência  de  seu  direito  creditório,  foi  corretamente  não  homologada  a  compensação  pela  RFB  em  Uberaba, bem como corretamente mantida tal decisão pela DRJ/Juiz de Fora.     Ante  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela Recorrente, mantendo­se a decisão da DRJ/Juiz de Fora por seus próprios fundamentos.        Gilberto de Castro Moreira Junior                                Fl. 164DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI

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8155825 #
Numero do processo: 11516.002937/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: MULTA ISOLADA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO NORMAL Deve ser afastada a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício normal, incidentes sobre o tributo objeto do lançamento ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE LAUDO PERICIAL APOSENTADORIA Estão Isentos Do Imposto Sobre A Renda Os Proventos De Aposentadoria Ou Reforma Percebidos Pelos Portadores De Moléstia Grave, Mormente Quando A Inatividade Já Fora Motivada Pela Doença Prevista Em Lei. Há necessidade de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2202-001.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002937/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.371  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  NORMA BORBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:   MULTA  ISOLADA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  CUMULATIVA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  NORMAL  ­  Deve  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício normal, incidentes sobre o tributo objeto do lançamento  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  LAUDO  PERICIAL  ­  APOSENTADORIA ­   Estão  Isentos Do  Imposto  Sobre A Renda Os  Proventos De Aposentadoria  Ou  Reforma  Percebidos  Pelos  Portadores  De  Moléstia  Grave,  Mormente  Quando A  Inatividade  Já Fora Motivada Pela Doença Prevista Em Lei. Há  necessidade de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,    por maioria de votos,  dar provimento  parcial ao  recurso para excluir da exigência a multa  isolada do carnê­leão aplicada de forma  concomitante  com  a multa  de  ofício. Vencida  a  Conselheira Maria  Lúcia Moniz  de Aragão  Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso.        (Assinado Digitalmente)     Fl. 226DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Nelson Mallmann  Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan  Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes.  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11516.002937/2008­91  Acórdão n.º 2202­01.371  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  (AI) decorrente de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte,  no  qual  foi  apurado  imposto  de  renda  pessoa  física  no  valor  de  R$  148.569,67  (cento  e quarenta  e oito mil  quinhentos  e  sessenta e nove  reais  e  sessenta  e  sete  centavos), acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, bem como multa isolada de R$  74.832,54 (setenta e quatro mil oitocentos e trinta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos),  referente  aos  anos  calendário  2003,  2004,  2005  e  2006,  conforme  Auto  de  Infração  e  Demonstrativos  às  fls.  02  e  119  a  150. Mostra  o Auto  de  Infração  que  o  lançamento  fiscal  decorreu dos seguintes fatos:  1.  Omissão  de  Rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  sujeitos  à  Carnê­  Leão  decorrente  de  pensão  alimentícia  judicial,  para  os  anos­calendário  2003,  2004,  2005  e  2006,  nos  valores  respectivos  de  R$  125.312,78,  R$  128.264,13,  R$  152.482,98  e  R$  153.897,18. Tais rendimentos tiveram origem na fonte pagadora Tribunal de Justiça do Estado  de Santa Catarina;  2.  Omissão  de  Rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  sujeitos  à  Carnê­  Leão  decorrente  de  pensão  alimentícia  judicial,  para  os  anos­calendário  2003,  2004,  2005  e2006, nos valores respectivos de R$ 1.132,01, R$ 1.377,83, R$ 1.470,53 e R$ 1.882,50. Tais  rendimentos tiveram origem na fonte pagadora Universidade Federal de Santa Catarina;  3. Omissão de rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, no ano­ calendário 2005, no valor de R$ 8.421,87; e  4.  Multa  isolada  no  valor  total  de  R$  74.832,54,  para  os  anos­calendário  2003,  2004,  2005  e  2006,  que  correspondem  aos  valores  respectivos  de  R$  16.382,84,  R$  17.105,59, R$  20.466,94  e R$  20.877,17,  por  falta  de  recolhimento  de  Imposto  de Renda  a  título de carnê­leão, decorrente de rendimentos de pensão alimentícia.  Relata a autoridade fiscal que por meio do Termo de Início de Fiscalização n°  192/08  solicitou  à  contribuinte  que  informasse  a  origem  dos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis, bem como esclarecimentos acerca da  tributação dos valores  recebidos  a  titulo de  pensão alimentícia.  Diz que em resposta, a contribuinte apresentou os documentos de folhas 26 a  28,  e  esclarecimentos, mostrando  que  é  ex­esposa  do Dr.  João  de Borba,  inscrito  no CPF  ­  070.308.199­34, aposentado, portador de moléstia grave, motivo pelo qual,  seus  rendimentos  são isentos e que recebe pensão alimentícia deste, por força de decisão judicial; que enquanto  era  casada  com  o Dr.  João  de  Borba,  constava  como  dependente,  e  que  os  rendimentos  do  esposo  eram  isentos  por  força  da  moléstia  grave;  que  após  a  separação,  parte  daqueles  rendimentos,  por  força  de  decisão  judicial,  a  fonte  pagadora  (Poder  Judiciário  de  Santa  Catarina),  passou  a  efetuar  diretamente  à  contribuinte  o  pagamento  a  título  de  pensão  alimentícia; como os rendimentos que recebia eram isentos enquanto dependente, sua origem  não  foi  alterada  sendo  agora  informados  em  sua Declaração,  embora  em  separado,  também  como isentos e não tributáveis.  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Cita  a  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  entendeu,  de  forma  equivocada,  que  os  rendimentos  decorrentes  da  pensão  alimentícia  recebida  do  Sr.  João  de  Borba  eram  isentos, uma vez que o ex­esposo é portador de moléstia grave.  Relata que a beneficiária da pensão alimentícia não comprovou preencher as  condições  e  requisitos  necessários  para  a  concessão  de  isenção  do  imposto  sobre  os  seus  próprios  rendimentos.,  ou  seja,  o  ex­esposo  se  enquadra  na  situação  de  isento,  mas  a  contribuinte não comprovou que faz jus ao beneficio.  Mostra que o art. 176 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a  isenção de imposto decorre de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua  concessão.  Colaciona  o  art.  39,  inc.  XXXI,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  Proventos  de Qualquer Natureza,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR/99), que  trata da  isenção do  imposto de renda aos pensionistas com doença grave, bem  como o inc. XXXIII do mesmo artigo, que trata da isenção dos proventos de aposentadoria ao  portador de doença grave.  Concluiu  a  autoridade  fiscal  que  somente  os  rendimentos  recebidos  por  pessoa portadora de moléstia grave estão alcançados pelo benefício da isenção do imposto de  renda, pelo que efetuou o lançamento referente à omissão de rendimentos.  Tocante à omissão de rendimentos percebidos por força de decisão da Justiça  Federal,  cita  que  a  contribuinte  alegou  que  teriam  sido  declarados  equivocadamente  como  isentos e não tributáveis, recebidos a título de pensão alimentícia do Sr. João de Borba, porém,  esclareceu a autoridade fiscal que tais  rendimentos são diversos dos pagos a  título de pensão  alimentícia, pelo que considerou­os como rendimentos omitidos, efetuando o lançamento fiscal  e o aproveitamento do imposto retido informado em DIRF.  Tocante  à  multa  isolada,  relata  que  a  contribuinte  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  do  carne  leão  referente  aos  valores  recebidos  a  título  de  pensão  alimentícia  relativos aos anos calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, conforme determina o art. 8o da Lei  n° 7.713/88.  Relata  que  a  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento  mensal  do  imposto  (carnêleão) que deixar de fazê­lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na Declaração  de Ajuste Anual, está sujeita à multa isolada (50%) sobre o imposto mensal (carnê­leão) devido  e não recolhido, conforme legislação que cita (art. 957, parágrafo único, inciso III do RIR/99;  art.44, inc. II, "a", da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007).  Irresignada  a  Recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  153  a  170  onde  constesta o lançamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis – DRJ/FNS,  ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação, através do  acórdão DRJ/FNS  n° 07­23.518, de 18 de março de 2011 (fls. 185/191), consubstanciando na  ementa baixo transcrita:        Fl. 229DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11516.002937/2008­91  Acórdão n.º 2202­01.371  S2­C2T2  Fl. 3          5   Assunto : Imposto sobre a Renda de Pesso a Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.  A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos  ou direitos, da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade  da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de  percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a  qualquer título.  NATUREZA  DO  RENDIMENTO  DO  ALIMENTANTE.  IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ALIMENTANDO. ISENÇÃO.  A  isenção  dos  rendimentos  do  alimentante,  por  força  de  sua  condição pessoal de portador de moléstia grave, não se transfere  ao  alimentando  que  não  comprove  preencher  os  requisitos  do  benefício isentivo.  Assunto : Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.  Tem­se por prescindível a diligência requerida quanto a matéria  não  diz  respeito  ao  rendimento  percebido  omitido,  objeto  do  lançamento fiscal.  Devidamente  intimado  em  13  de  abril  de  2011,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso em 11 de maio de 2011, de fls. 197/207, onde reitera os argumentos  da impugnação.  É o relatório        Fl. 230DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior    MOLÉSTIA GRAVE    Podemos  verificar  que  o  motivo  do  lançamento,  foi  motivado  pela  constatação de omissão de rendimentos por parte da Recorrente, que declarou tais valores com  isentos e não tributáveis.  A  Recorrente  por  força  de  separação  judicial  passou  a  receber  pensão  alimentícia do seu ex­conjuge que era portador de moléstia grave.  A questão da isenção da moléstia grave está o disposto no artigo 30 da Lei n°  9.250/95:    Art.  30  –  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  de  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”    Nos  termos  da  referida  norma  legal,  um  dos  requisitos  que  devem  ser  observados para o  reconhecimento da moléstia grave é que a mesma deverá ser devidamente  comprovada  através  de  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  Além  do  mais  tal  isenção  tem  natureza  personalíssima, ou seja o somente a pessoa portadora de tal moléstia teria direito a isenção.  Podemos observar no caso em concreto, entendo que não é possível estender  tal  benefício  a Recorrente,  uma  vez  que  a mesma  não  é  portadora  de moléstia  grave. Desta  forma entendo que não assiste razão a Recorrente quanto a essa questão.    Multa Isolada ­ Concomitância    Gostaria de examir de ofício aplicação ou não da multa  isolada, prevista no  art. 44, § 1°, inciso III da Lei nº 9.430/96,, uma vez que já se aplica ao caso a multa albergada  no inciso I do caput do mesmo artigo.  Julgados  anteriores  desse  Conselho,  bem  como  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, têm reconhecido a improcedência a cobrança simultânea das multas previstas  no inciso I e no §1º III do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11516.002937/2008­91  Acórdão n.º 2202­01.371  S2­C2T2  Fl. 4          7 Dentre os argumentos utilizados para se afastar a incidência da multa isolada,  quando já haja sido aplicada a multa do inciso, I, diz­se que as hipóteses previstas para ambos  são  diferentes  e  excludentes,  não  comportando  interpretação  conciliatória.  Inicialmente,  pelo  inciso I do art. 44, a multa de ofício será aplicada juntamente com o tributo, quando não houver  sido  anteriormente  pago  (regra  geral).  O  inciso  III,  por  sua  vez,  ao  tratar  da multa  isolada,  dispõe sobre a penalidade para o não recolhimento do imposto mensal, o carnê­leão, e havendo  saldo de  imposto apurado mediante procedimento de ofício,  tão  somente deve ser aplicada a  multa de ofício, ou seja, a prevista no inciso I do art. 44.  No  julgamento  do  Recurso  Voluntário  nº  131.038,  o  Relator  AMAURY  MACIEL, em seu voto vencedor, cita excerto do acórdão proferido no julgamento do Recurso  Voluntário  nº  125.987,  de 19  de março  de  2002,  do  Ilustre Conselheiro REMIS ALMEIDA  ESTOL, de 19 de março de 2002, que assim resumiu a contenda:    “No que tange às multas isoladas, são duas as espécies lançadas  contra  o  contribuinte,  uma  delas  sobre  o  imposto  objeto  do  lançamento  que  já  está  com  multa  de  ofício  e,  a  outra,  sobre  rendimentos  declarados  e  cuja  antecipação  não  foi  realizada,  não obstante tenham sido oferecidos à tributação na declaração  de ajuste.  A primeira hipótese não oferece grandes dificuldades, posto que  visivelmente afronta toda nossa construção jurídica que repudia  a dupla penalização, sobre um mesmo fato e com a mesma base  de  cálculo,  sendo  razão  suficiente  para  recomendar  seu  cancelamento.  Essa matéria já foi enfrentada por esta Câmara que, em diversas  vezes  e  à  unanimidade,  tem  decidido  pelo  afastamento  da  penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistirem a  referida multa isolada, concomitantemente com a multa de ofício  normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento.  A  outra  mula  isolada  incide  sobe  a  antecipação  devida  e  não  recolhida,  relativamente a  rendimentos declarados  e oferecidos  à tributação e prevista no inciso III do art. 44 da Lei n.° 9.430,  que diz:  (...)  Isto  significa  dizer  que,  não  obstante  o  contribuinte  tenha  declarado  espontaneamente  os  rendimentos  e  recolhido  o  tributo,  ou  seja,  cumprindo  integralmente  e  antes  do  procedimentos fiscal a obrigação tributária, é penalizado com a  multa  de  ofício  isolada  que  é  calculada  com  base  em  crédito  tributário inexistente.  Minha  discordância  em  relação  a  essa  penalidade  repousa  em  dois  aspectos,  um  de  natureza  lógica  e  outro  de  cunho  legal.  Pelo  lado  lógico,  porque  em  situações  em  que  essa  multa  alcança  a  hipótese  de  omissão  de  rendimentos  e,  ai  sim,  há  crédito tributário lançado como também é o caso destes autos e  já anteriormente decidido, esta mesma Câmara, à unanimidade,  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 decide  pelo  afastamento  da  penalidade,  como  já  dito,  sob  o  argumento  da  impossibilidade  de  coexistirem  a  referida  multa  isolada,  concomitantemente,  com  a  multa  de  ofício  normal,  incidente sobre o tributo não pago.  Em outras palavras, o contribuinte que omite rendimentos e não  recolhe o tributo escapa da multa e, aquele que espontaneamente  declara  o  rendimento  e  oferece  à  tributação,  fica  submetido  à  penalidade.  Também à unanimidade e em relação aos casos em que o tributo  é recolhido fora do prazo sem a multa de mora, este Colegiado  prestigia  a  espontaneidade  e  afasta  a  imposição  da  multa  isolada.”    Desta forma, entendo que não é devida a multa isolada sobre os rendimentos  omitidos.  Diante do  exposto, conheço do  recurso  e no mérito dou provimento parcial  para excluir da tributação a multa isolada.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                            Fl. 233DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11516.002937/2008­91  Acórdão n.º 2202­01.371  S2­C2T2  Fl. 5          9 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        Processo nº: 11526.002937/2008­92  Recurso nº : _____________      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­01.371      Brasília/DF, 18 de outubro de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional          Fl. 234DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 13639.720513/2015-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.908
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 05 13 /2 01 5- 71 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.908 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720513/2015-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.908 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720513/2015-71 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.908 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720513/2015-71 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13767.000503/99-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/10/1988 a 25/07/1989 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECRETO-LEI Nº 2.295, DE 1986. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre Pedidos de Restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561, de 2007.
Numero da decisão: 9303-010.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-03T17:19:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-03T17:19:57Z; Last-Modified: 2020-03-03T17:19:57Z; dcterms:modified: 2020-03-03T17:19:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-03T17:19:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-03T17:19:57Z; meta:save-date: 2020-03-03T17:19:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-03T17:19:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-03T17:19:57Z; created: 2020-03-03T17:19:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-03T17:19:57Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-03T17:19:57Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13767.000503/99-32 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.128 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de fevereiro de 2020 Recorrente NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/10/1988 a 25/07/1989 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECRETO-LEI Nº 2.295, DE 1986. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre Pedidos de Restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561, de 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 00 05 03 /9 9- 32 Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13767.000503/99-32 Cuida-se de Recurso Especial de divergência do Contribuinte dirigido à CSRF, interposto contra o Acórdão nº 303-33.050, de 25/04/2006, da 3ª Câmara do 3ª Conselho de Contribuintes do MF, que negou provimento ao Recurso Voluntário (fls. 664/685). Do Pedido de Restituição/Despacho Decisório Trata-se de Pedido de Restituição/Compensação com débitos de terceiros, referente a valores recolhidos no PA de 10/1988 a 07/1989, a titulo de "quotas de contribuição ao IBC", previstas no Decreto-Lei nº 2.295, de 1986. O referido Pedido de Restituição (fl. 02), baseou-se em decisão judicial transitada em julgado obtida pela Contribuinte em 28/01/1999. A DRF em Vitoria/ES, proferiu o Despacho Decisório (Parecer Seort nº 878/2003 - fls. 575/582), deferindo parcialmente o pleito formulado. Foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 387.664,39, acrescido de juros SELIC. Decidiu-se, também, considerar os Pedidos de Compensação mencionados no Parecer à fl. 582, entretanto, obedecidos os termos da IN SRF n° 210/2002. Consta dos autos que a Contribuinte cedeu seus créditos à empresa VINHOS SALTON S/A (antiga denominação de NICCHIO SOBRINHO CAFÉ LTDA.). Manifestação de Inconformidade e Decisão DRJ Cientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 585/600), alegando em síntese que, a autoridade julgadora deferisse o pedido de restituição dos valores pagos a titulo de "quota de contribuição sobre a exportação de café", acrescido dos expurgos inflacionários ocorridos no período, matéria consagrada na Súmula nº 41 do TRF/1ª Região, além da aplicação da taxa SELIC. A DRJ em Florianópolis/SC, prolatou o Acórdão nº 4.044, de 30/04/2004 (fls. 632/638), indeferindo a Manifestação formulada, sintetizado da seguinte forma: “merece ser integralmente indeferido o pleito da interessada referente à modificação administrativa dos índices de correção monetária aplicáveis sobre os valores indevidamente recolhidos a titulo de “Quota de Contribuição ao IBC”. Para todos os fins de direito, devem ser observados os índices oficiais estabelecidos pela NE/SRF/COSIT/COSAR nº 08/97, tendo em vista a inexistência de outros índices expressamente fixados pelo Poder Judiciário. No presente processo, o litígio restringe-se â questão dos índices de correção monetária que devem ser utilizados em sede de repetição de indébito. Do Recurso Voluntário Após intimada e, inconformada com a decisão de piso, a Recorrente interpôs o seu Recurso Voluntário, conforme documento apenso às fls. 640/661. Em seu arrazoado, mantêm na integra os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, como também, rebate os argumentos utilizados pela decisão a quo, quanto aos índices de correção monetária aplicáveis sobre os valores indevidamente recolhidos a titulo de “quota de contribuição ao IBC”, pugnando pela correção desses valores com base na norma de execução COSIT/COSAR n° 08 de 27/06/97, acrescidos dos índices inflacionários consagrados na Súmula n° 41 do TRF/1ª Região, além da aplicação da Selic. Dessa forma, alude que para que haja a plena e justa correção do indébito, os mesmos deverão ser acrescidos dos índices consagrados pela jurisprudência, não somente dos Tribunais Superiores, como também àquela dominante do próprio Conselho de Contribuintes, quais sejam: "JAN/89 (42,72%), FEV/89 (6,31%), MAR/90 (30,46%), ABR/90 (44,80%), FEV/91 (13,89%)". Cita e transcreve inúmeras jurisprudências emanadas pelos Tribunais Superiores e pelo Conselho de Contribuintes/MF. Da Decisão recorrida Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13767.000503/99-32 Quando da apreciação do Recurso pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 303-33.050, de 25/04/2006, que negou provimento ao Recurso Voluntário. Em seus fundamentos, entendeu-se que, “(...) só é possível o cômputo dos expurgos inflacionários pacificados no seio da jurisprudência administrativa e judicial, bem como a aplicação da taxa Selic, ainda que não tenham sido expressamente reconhecidos na sentença, quando não tenham sido explicitamente rechaçados”. No voto vencedor, restou esclarecido que, ao deferir a correção monetária, a sentença delimitou quais os índices que deveriam ser aplicados, rechaçando os demais índices que costumeiramente se reconhece no âmbito administrativo, em decorrência da exaustiva jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Uma vez que a correção monetária foi expressamente delimitada pela Sentença Judicial, impõe-se impedimento a que este Conselho de Contribuintes aplique os expurgos inflacionários, amplamente admitidos pela jurisprudência judicial e administrativa. Dos Embargos de Declaração Consta do Despacho de fls. 686/687, que a relatora designada a redigir o voto vencedor do Acórdão n° 303-33.050, apresenta Embargos de Declaração, alegando omissão, uma vez que avaliando melhor os autos, bem como o procedimento judicial que o embasa, pode concluir que, em verdade, houve omissão e a mesma foi prolatada em desacordo com o conjunto probatório que lhe embasa. Os embargos foram admitidos pela Presidente da Terceira Câmara que determinou a deliberação pelo Colegiado. Ao analisar os embargos foi prolatado o Acórdão nº 303-35.387, de 18/06/2008 (fls. 749/752), restando consignado no voto vencedor que para o período a que se refere o presente processo, tanto na exigência de créditos tributários eventualmente cobrados do contribuinte, quanto nas restituições de valores pagos indevidamente, a Receita Federal do Brasil utiliza, a titulo de acréscimos para atualização monetária, os índices previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27 de junho de 1997. E, conclui que “(...) Portanto, salvo nos casos em que haja decisão judicial que especifique a aplicação desses "expurgos", o que não aconteceu no presente processo, entendo que a administração tributária não está autorizada a aplicar qualquer índice de atualização fora daqueles previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, razão pela qual voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº n° 303-33.050, de 25/04/2006, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 303-35.387, de 18/06/2008, que negou provimento ao Recurso Voluntário, a Contribuinte interpôs Recurso Especial de divergência conforme petição de fls. 767/787. Em conclusão, com base nas razões expostas no Despacho do Exame de Admissibilidade de Recuso Especial de fls. 848/849, o Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, considerou o pleito intempestivo, não havendo como se vislumbrar a abertura da via especial à Recorrente. Logo, entendeu desnecessário o exame das demais exigências regimentais à admissibilidade do apelo e, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do pedido de Reexame Cientificada do Despacho acima, a contribuinte não se conformando, requereu Recurso Especial para reexame do Despacho que lhe negou seguimento. Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13767.000503/99-32 Recepcionado para análise, em 09/10/2015, o Sr. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), consubstanciado nas considerações expostas no Despacho de Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial de fl. 850, negou seguimento em face de sua intempestividade, nos seguintes termos: “Diante do exposto decido por manter, na íntegra, o despacho do Presidente da Câmara, que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo”. Da medida Judicial x Aferição da intempestividade Conforme Despacho da Procuradorias da Fazenda Nacional de fls. 920/921, a Vinícola Salton S/A (atual denominação da Nicchio Sobrinho Café Ltda), propôs a Ação Ordinária nº 0073538-09.2015.401.3400, a qual tramitou perante o Juízo da 4ª Vara Federal do Distrito Federal (fls. 891/892). Assim sendo, em cumprimento à decisão judicial, suspendeu-se a exigibilidade das inscrições objeto dos PAF mencionados nos itens 2 e 3 da decisão e, ainda determinou o recebimento e o processamento do recurso especial de divergência interposto no presente processo. Isto posto, o processo foi encaminhado à esta 3ª Turma da CSRF deste CARF, para cumprimento da decisão judicial retro noticiada. Do exame do Recurso Especial do Contribuinte Como relatado, por força de medida judicial (fls. 891/892) e encaminhamentos constantes do Despacho PSFN/JUNDI/PNG nº 467/2018 (fls. 920/921) e Despacho de Encaminhamento de fl. 922, supera-se a aferição da tempestividade do Recurso Especial e passa- se à nova análise de exame de admissibilidade do recurso especial. O contribuinte requer que seu recurso seja conhecido e provido, afim de que, com base nos argumentos trazidos e nos acórdãos paradigmas apresentados, seja o crédito corrigido monetariamente com a aplicação dos expurgos inflacionários, nos percentuais previstos na “Tabela Única” aprovada pela 1ª Seção do STJ (que agrega ao Manual de Cálculos da Justiça Federal e a Jurisprudência do STJ). Como se vê, a divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito “à aplicação dos expurgos inflacionários, à título de correção monetária”, nos créditos decorrentes de recolhimento do FINSOCIAL, já reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foram indicados, como paradigmas, os Acórdãos nº 2102-003.103 e 9303-003.084. Na decisão recorrida constante no Acórdão nº 303-33.050, devidamente integrado pelo Acórdão de Embargos nº 303-35.387, restou assentado que não há autorização legal para a Administração Tributária corrigir o valor do indébito utilizando-se os índices chamados “expurgos inflacionários”, ao contrário, deveriam ser aplicados os índices de atualização previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Por sua vez, no primeiro paradigma trazido (nº 2102-003.103), a Turma julgadora entendeu que deveria ser aplicada a atualização do direito creditório com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em razão do decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (art. 543-G do CPC). No mesmo sentido, no segundo paradigma trazido (nº 9303-003.084) restou decido pela aplicação dos chamados “expurgos inflacionários”. Com base nas razões expostas no Despacho de Análise de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 923/927, o Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção/CARF, deu seguimento Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13767.000503/99-32 ao recurso interposto pela Contribuinte, admitindo a rediscussão quanto a aplicação dos expurgos inflacionários, à título de correção monetária, nos créditos decorrentes de recolhimento do FINSOCIAL, já reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado. Das contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificado da admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, assentadas na petição de fls. 929/933. Requer que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se incólume o julgado recorrido. Em suas razões, aduz que não há na Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar nº 08/97, nenhuma ilegalidade ou contrariedade aos princípios da moralidade e do enriquecimento ilícito, a que se refere a Recorrente. “(...) Com o devido respeito, o pleito recursal representa o desbordamento dos limites impostos ao julgamento administrativo pelo princípio da imutabilidade da coisa julgada, assim como o princípio da legalidade, e não pode ser mantido por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isso porque não se pode admitir, na instância administrativa, a correção monetária de tributos recolhidos indevidamente que não obedeça aos expressos contornos do título judicial” (...). Conclui ressaltando que não pode a Administração Pública alterar a decisão transitada em julgado, incluindo índices de correção monetária que não foram objeto de discussão na seara judicial, ou seja, que não foram reconhecidos como sendo direito do contribuinte. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso do Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo Despacho do Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção/CARF (fls. 923/927), com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que no presente recurso, discute-se a divergência quanto a seguinte matéria: “rediscussão quanto a aplicação dos expurgos inflacionários, à título de correção monetária, nos créditos decorrentes de recolhimento do FINSOCIAL, já reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado”. A divergência cinge-se à não incidência dos expurgos inflacionários da correção monetária, conforme a Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007, do Conselho da Justiça Federal, no cálculo dos créditos pleiteados na esfera administrativa. Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13767.000503/99-32 A contribuinte assevera em seu recurso que seja o crédito, corrigido monetariamente com a aplicação dos “expurgos inflacionários”, nos percentuais previstos na “Tabela Única” aprovada pelo STJ (que agrega ao Manual de Cálculos da Justiça Federal e a Jurisprudência do STJ), a fim de haja a completa recomposição do seu patrimônio. Na decisão recorrida (Acórdão nº 303-33.050, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 303-35.387), restou assentado que tanto na exigência de créditos tributários eventualmente cobrados do contribuinte, quanto nas restituições de valores pagos indevidamente, a Receita Federal do Brasil, a titulo de acréscimos para atualização monetária, aplica-se os índices previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08 de 27, de 1997. No que se refere aos chamados "expurgos inflacionários" reclamados, não há autorização legal para corrigir o valor do indébito demonstrado por esses índices. Pois bem. Trata-se de matéria já bastante discutida no âmbito desta 3ª Turma de julgamento, de forma que adoto o entendimento exarado no Acórdão CSRF nº 9303-008.467, de 16/04/2019 (PAF nº 10280.000411/99-54), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, que restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS G ERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre pedidos de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007. No Voto condutor daquele Acórdão, são, basicamente, transcritas as citadas normas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o que aqui também faço e, que adoto-as como razão de decidir: “PARECER PGFN/CRJ/Nº 2601/2008: (...) 19. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Senhor Procurador Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.º 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 10/2008: O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2601 /2008, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação de Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13767.000503/99-32 interposição de recursos e a Fl. 353 DF CARF MF Processo nº 10280.000411/9954 Acórdão n.º 9303008.467 CSRFT3 Fl. 354 5 desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007." (Grifei) JURISPRUDÊNCIA: AgRg no RESP 935.594/SP (DJ 23.04.2008); EDcl no REsp 773.265/SP (DJ 21.05.2008); EDcl nos EREsp 912.359/MG (DJ 27.22.2008); EREsp 912.359/MG (DJ 03.12.2007). Como se vê, resta claro que sobre os créditos reconhecidos administrativamente sejam aplicados os índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007. Conclusão Forte no acima exposto, conheço do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15758.000575/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2003 MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A caracterização de ação dolosa visando a reduzir o montante do imposto devido dá ensejo à aplicação da multa qualificada. Confissão do autuado de que contratou profissional que conseguia maior restituição do imposto de renda. Penalidade agravada mantida.
Numero da decisão: 2202-001.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  A  caracterização  de  ação  dolosa  visando  a  reduzir  o montante  do  imposto  devido dá ensejo à aplicação da multa qualificada. Confissão do autuado de  que  contratou  profissional  que  conseguia  maior  restituição  do  imposto  de  renda. Penalidade agravada mantida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.   NELSON MALLMANN ­ Presidente   ODMIR FERNANDES ­ Relator  EDITADO EM: 30/11/2011  Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes,  Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  da  decisão  da  8a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  São  Paulo  que  manteve  a  autuação  do  IRPF  sobre  a  glosa  das  deduções  despesas  medicas e com instrução.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES     2 Adoto o relatório da decisão recorrida:    “Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração  de  fls.  24/28,  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física,  ano­ calendário 2003, exercício 2004, que lhe exige crédito tributário  no  montante  de  R$  20.340,88,  sendo  R$  6.593,91  referentes  a  imposto,  R$  9.890,86  referentes  à  multa  proporcional  e  R$  3.856,11  são cobrados a  título de  juros de mora,  calculados até  30/06/2008.  A  infração  apurada,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário referido, encontra­se relatada no Auto de Infração e no  Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 19/21) e dá conta  dos seguintes aspectos:  ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. Efetuada a glosa  de  deduções  com  dependentes,  pleiteadas  indevidamente,  valor  tributável de R$ 3.816,00, multa de ofício de 150%;  ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Efetuada a  redução  da  base  de  cálculo  com  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente, conforme demonstrado no Termo de Verificação e  Constatação Fiscal,  valor  tributável  de R$  7.244,65,  com multa  de ofício de 150%.  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  Efetuada  a  redução  da  base  de  cálculo  com  despesas  de  instrução,  pleiteadas  indevidamente,  conforme  'demonstrado  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  valor  tributável  de  R$ 7.992,00, multa de oficio de 150%;  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA/FAPI.  Efetuada  a  redução  da  base  de  cálculo  com  despesas  de  Previdência  Privada,  pleiteada  indevidamente,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  valor tributável de R$ 7.060,35, multa de ofício de 150%;  Informa  a  autoridade  fiscal  no  referido  Termo  de Verificação  e  Constatação Fiscal  que  o  contribuinte  inseriu  deduções  fictícias  e/ou inexistentes em suas Declarações de Ajuste Anual dos anos­ base de 2003 e 2004 (exercícios de 2004 e 2005), com o intuito de  reduzir o imposto devido, o que ensejou a aplicação da multa de  ofício qualificada de 150%..  Esclarece,  ainda,  a  autoridade  autuante,  que  a  habitualidade  deste procedimento caracteriza, em tese, a  incursão nos arts. 1°,  incisos  I  e  II,  e  2°,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.137/90,  motivando  a  elaboração da Representação Fiscal para Fins Penais. ‘    Nas razões de recurso pede apenas a exclusão da multa sustentando que não  houve dolo ou má­fé na declaração de rendimentos apresentada. Contratou contador para fazer  sua declaração e não conseguiu localizar esse profissional.   Voto             Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 15758.000575/2008­  Acórdão n.º ADC2202­01.429  S2­C2T2  Fl. 2          3  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.   O  Recorrente  pede  apenas  a  exclusão  da  multa,  de  forma  que  admite  a  infração, praticada, segundo alega, pelo contador que fez sua declaração de rendimentos.   Na  impugnação  também  só  se  voltou  contra  a  exigência  da  multa  de  agravada de 150%.  A  responsabilidade  tributária  pela  declaração  de  rendimentos  é  pessoal  do  contribuinte e não pode ser transferida a outrem, ainda que o contribuinte seja totalmente leigo  na matéria e contrate profissional para essa tarefa.   Nos dias de hoje, com internet, e a orientação detalhada da Receita Federal  com programa que interage com o declarante, qualquer pessoa, por mais leiga que seja, possui  condições de fazer sua declaração de rendimentos.   Não pode se confundir a responsabilidade dele, contribuinte perante o fisco,  com a responsabilidade do contador para com o contribuinte, são objetos distintos, que não se  confundem.   O contador contratado ou qualquer outro profissional prestador de serviços,  sempre  responde  pelos  danos  e  prejuízos  que  causarem  aos  tomadores  dos  serviços,  salvo  exclusão contratual, sem que essa possa ser debitada a Receita Federal.   O Recorrente admite a infração e, ao que consta, pagou o tributo exigido na  presente autuação.  A multa de oficio de 75% decorre da infração, seja ou não intencional e não  pode ser  reduzida, nem cancelada, sua exigência é pelo fato objetivo, não se indaga sobre o  elemento subjetivo do agente, infringiu a lei deve se sujeitar a multa.  Diferente  é  a  multa  qualificada  de  150%  que  depende  dos  requisitos  subjetivos do agente, a vontade e a  intenção de  sonegar e exige a comprovação do dolo, da  fraude ou da simulação do infrator para configuração (cf., art. 44, Lei 9.430, de 1996, com a  redação da Lei 11.488, de 2007).  O autuado foi ouvido a fls14 e confessa que contratou uma pessoa conhecida  por João Piauí para  fazer  sua declaração de  rendimentos porque “ele  tinha uma  fórmula de  conseguir maior restituição do imposto de renda.”   Com essa confissão do autuado vemos que a aplicação da multa agravada foi  acertada e deve prevalecer.   Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  recurso  para  manter  a  decisão recorrida e a autuação.   Odmir Fernandes – Relator              Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES     4                   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES

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8179406 #
Numero do processo: 11516.723202/2016-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.776
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 32 02 /2 01 6- 13 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.776 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723202/2016-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.776 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723202/2016-13 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.776 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723202/2016-13 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18108.002305/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. MÉRITO. Sendo nulo o lançamento se lavrado em desconformidade com as determinações legais e normativas aplicáveis, resta prejudicada a análise das questões de mérito.
Numero da decisão: 2402-008.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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VÍCIO FORMAL. MÉRITO. Sendo nulo o lançamento se lavrado em desconformidade com as determinações legais e normativas aplicáveis, resta prejudicada a análise das questões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização, contra a empresa Contribuinte que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 600-622, referiu-se às contribuições sociais previdenciárias devidas à Seguridade Social pela Notificada (do financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa) e também às destinadas a outras Entidades (salário educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) declaradas em GFIP, assim como diferenças de acréscimos legais, período de 01/2002 até o décimo terceiro de 2006, com valor de R$ 385.371,14 (trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e catorze centavos) consolidado em 12/12/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 23 05 /2 00 7- 06 Fl. 9347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002305/2007-06 Consoante referido relatório, fls. 600-622, a contabilidade da empresa foi desconsiderada pela Fiscalização, pois o Auditor Fiscal considerou que a contabilidade não espelhava a realidade das operações da empresa. A Contribuinte apresentou impugnação tempestivamente às fls. 638-750, procuração (fl. 754), contrato social (fls. 756-763) e documentos (fls. 764-8881). Quando do julgamento pela DRJ, a mesma converteu o julgamento em resolução (fls. 8925-8949), pois entendeu necessária a realização de diligência para a manifestação do Auditor Fiscal Notificante para que: “7. Considerando que da fiscalização resultaram notificações com aspectos intrinsecamente ligados (em especial, a forma de aferição e de aproveitamento de crédito, conforme consta deste despacho e que, em sendo analisado e revisto, pode gerar consequências em grande parte dos débitos, com formalização de lançamentos fiscais distintos por CNPJ e CEI's, e, conseqüentemente, com novo aproveitamento dos créditos), nos termos das considerações acima expostas, verifica-se que é necessária a manifestação do Auditor Fiscal Notificante para que: 7.1. esclareça a razão e a fundamentação de ter reunido todo o lançamento no estabelecimento matriz, uma vez que as obras existentes eram possíveis de serem particularizadas e calculadas as contribuições devidas em separado (inclusive duas foram objeto de parcelamento durante a ação fiscal que foi interrompida e retomada para a formalização do LCD, consoante informado pelo próprio Auditor em seu relatório fiscal, vide item 87 às fls. 510); 7.2. esclareça a razão de não ter calculado as contribuições decorrentes das obras de construção civil conforme previsto na IN MPS/SRP n° 03/05 (em especial, quanto ao CUB); 7.3. esclareça a apropriação de guias de obra encerrada CEI 21.902.05938/73 - incluída em outro parcelamento anterior (processo n° 35.454.419-5), vide RADA - relatório de apropriação de documentos apresentados, fls. 35/52. 7.4. esclareça se - e porque - as GFIP's das obras não foram consideradas; 7.5. esclareça a fundamentação legal para proceder à alteração dos documentos da empresa (GPS, LDC) modificando a destinação dos mesmos. 7.6. manifeste-se sobre os argumentos da impugnação que entender necessários de esclarecimentos, em especial quanto: 7.6.1. à fundamentação de ter adotado critérios diversos para o lançamento do débito (maior valor) e os créditos da empresa (menor valor); 7.6.2. à compensação não integral das contribuições confessadas em LDC; 7.6.3. à justificativa do suposto "desaparecimento de saldo" nos registros contábeis; 7.6.4. à não terceirização da obra denominada São Caetano do Sul fase 1 e 2; 7.6.5. à planilha comparativa entre bases de cálculo, fls. 582/593; 7.7. se confirmado o equívoco no procedimento de aferição indireta em relação às obras, que através de diligência fiscal o Auditor desfaça as modificações implementadas (LDC, GPS), retornando os documentos ao estado original e recalcule todos os valores lançados, separando-os por estabelecimentos/obras e atribuindo os respectivos créditos. Tal tarefa deverá ser demonstrada através de planilhas e novo relatório fiscal que deverá conter além dos elementos previstos ordinariamente no art. 37 da Lei 8.212/91, também todas as explicações quanto às alterações realizadas a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa do contribuinte.” Fl. 9348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002305/2007-06 Em pronunciamento do Agente Fiscal (fls. 8957-8983), de forma conclusiva, o mesmo expôs que deveria ser mantido o crédito tributário lançado, rebatendo os argumentos da impugnação e documentos. Oportunizado o contraditório à Contribuinte, a mesma se manifestou nos autos (fls. 8989-9043, requerendo a improcedência do lançamento por insubsistente e por descumprimento legal de norma. Em novo julgamento, sem adentar ao mérito do lançamento, entendeu a DRJ (fls. 9051-9091) pela nulidade do lançamento por vício formal, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 Ementa: NULIDADE. É nulo o lançamento se lavrado em desconformidade com as determinações legais e normativas aplicáveis, o que acarreta cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. O lançamento deve ser revisto de oficio pela autoridade administrativa, na forma da Lei 9.784/99. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso de seu domicílio fiscal tendo em vista o § 4° do art. 23 do Decreto 70.235/72. Lançamento Nulo Ainda, constou no referido acórdão que “Deixa-se de recorrer de ofício ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com alterações da Lei n° 10.522/02, e de acordo com o art. 1° da Portaria MF n° 13/21 / 8, tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado não excede a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)”. Também, com a decisão, expediu-se ofício à Delegacia de jurisdição competente para cientificá-la e para as providências cabíveis. Intimada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 9101-9129) protestando pela manutenção da nulidade declarada, alegando, ainda, decadência das competências 01/2002 a 11/2002, quanto ao “desparecimento de saldo” seja o mesmo declarado insubsistente, e por fim, seja insubsistente a alegação de terceirização da obra denominada Residencial Jardim São Caetano I e II. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso voluntário foi interposto tempestivamente, mas deixo de conhecer o mesmo, visto o cancelamento total do lançamento tributário. Fl. 9349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002305/2007-06 Com exposto no relatório acima, a DRJ entendeu pelo cancelamento do lançamento em razão de vício formal, como destaco: “(...) 7.32. Considerando: 7.32.1. que foi realizada centralização de lançamentos no CNPJ da matriz, não tendo sido observada a regra de lançamento em separado por estabelecimento (obras e estabelecimento administrativo, que possuem diversidade de identificação - CNPJ/CEI, de documentos (exemplos: folhas de pagamento, recibos, faturas, etc), de registros contábeis em contas específicas, de GFIP e GPS independentes); 7.32.2. que foi criado um terceiro método para a obtenção da base de cálculo das contribuições aferidas indiretamente, em afastamento das regras previstas no Decreto 3.048/99 e Instrução Normativa n° 03/05, sem que restasse demonstrada a impossibilidade de aplicação das regras existentes incisos I e II do art. 473 da IN n° 03/05; 7.32.3. que não consta fundamentação legal quanto ao aproveitamento dos créditos da empresa com destinação diversa dos recolhimentos (guias de recolhimento distintas no CNPJ e nas matrículas CEI's das obras, e, créditos oriundos de levantamentos anteriores - LDC's); 7.33.4. Por tudo aqui exposto é de se concluir que o lançamento está contaminado de tal forma que é impossível prosperar validamente. (...) 8.4. Ressalte-se que a Administração, atendendo aos princípios da legalidade e da verdade material e, exercendo o controle do lançamento tributário, tem o dever-poder de reexaminar os seus atos, podendo anulá-los ou revogá-los, nos termos do art. 53 da Lei n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicado subsidiariamente, e da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula 473 do STF - "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." 8.5. Com efeito, não poderá prevalecer o presente lançamento, uma vez que não foi possível o seu saneamento, restando caracterizado vício de legalidade (art. 53 da Lei n° 9.784/99), que acarreta prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e determina a nulidade do lançamento (art. 59 do Decreto n° 70.235/72), senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 9350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002305/2007-06 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. 8.6. Observa-se que o presente caso não se trata de mera irregularidade, incorreção ou omissão nos termos do art. 60 supra transcrito, nem se encaixa no § 3° do art. 59, pois o lançamento não observou a legislação vigente o que resultou em cerceamento de defesa do Contribuinte, razão pela qual não há outra solução senão a anulação de ofício do presente crédito previdenciário pelas razões expostas acima, nos termos do art. 61 do mencionado e transcrito Decreto n° 70.235/72. 8.7. Nestas condições, pelas razões acima mencionadas que conduzem à nulidade do presente lançamento, desnecessária qualquer consideração sobre os argumentos apresentados em impugnação pela autuada. (...) 9.2. Ante o exposto, o presente lançamento não foi lavrado em conformidade com as determinações legais e normativas aplicáveis, consoante o art.142 do CTN; art. 37 da Lei n.° 8.212/91; art. 230 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99 e, ainda, art. 53 da Lei n° 9.784/99 e art. 59 do Decreto n° 70.235/72 de forma a viabilizar o seu regular prosseguimento, motivo pelo qual, há que se declarado, de oficio, a sua nulidade e determinada a emissão de novo lançamento. CONCLUSÃO 10. O presente lançamento não se encontra revestido das formalidades legais, pois foi lavrado em desacordo com a legislação pertinente que rege o caso concreto, acarretando cerceamento de defesa. 10.1. Diante do exposto, voto pela nulidade do lançamento e encaminhamento de representação fiscal à DEFIS/DIPAC/SAPAF, juntamente com os autos, após a intimação do contribuinte, visando a emissão de novo lançamento de débito o qual deverá ser realizado em consonância com a legislação pertinente em vigor.” Em recurso, embora tais matérias também tenham sido alegadas em impugnação e manifestação após diligência, a Contribuinte Recorrente protesta pela manutenção da nulidade declarada, alegando, ainda, decadência das competências 01/2002 a 11/2002, quanto ao “desparecimento de saldo” seja o mesmo declarado insubsistente, e por fim, seja insubsistente a alegação de terceirização da obra denominada Residencial Jardim São Caetano Fases 1 e 2. E, a meu ver, tais questões estão prejudicadas de análise, visto o defeito do lançamento tributário, questão que antecede à análise do mérito do lançamento. Fl. 9351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002305/2007-06 Conclusão Neste sentido, voto por não conhecer do recurso do recurso voluntário, por falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 9352DF CARF MF Documento nato-digital

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