Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815676 #
Numero do processo: 10909.006985/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/04/2004, 08/04/2004, 14/04/2004, 15/04/2004, 02/05/2004, 16/05/2004, 29/05/2004, 05/06/2004, 06/06/2004, 20/06/2004, 24/06/2004, 18/07/2004, 31/07/2004, 05/08/2004, 16/08/2004, 31/08/2004, 03/09/2004, 11/09/2004, 14/09/2004, 27/09/2004, 05/10/2004, 01/11/2004, 04/11/2004, 27/12/2004 Aplica-se a multa de cinco mil reais à empresa de transporte internacional que deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-000.783
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/04/2004, 08/04/2004, 14/04/2004, 15/04/2004, 02/05/2004, 16/05/2004, 29/05/2004, 05/06/2004, 06/06/2004, 20/06/2004, 24/06/2004, 18/07/2004, 31/07/2004, 05/08/2004, 16/08/2004, 31/08/2004, 03/09/2004, 11/09/2004, 14/09/2004, 27/09/2004, 05/10/2004, 01/11/2004, 04/11/2004, 27/12/2004 Aplica-se a multa de cinco mil reais à empresa de transporte internacional que deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10909.006985/2008-72

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4653432

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-000.783

nome_arquivo_s : 310200783_10909006985200872_201010.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10909006985200872_4653432.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4815676

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045261352173568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.006985/2008­72  Recurso nº  220.687   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.783  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de outubro de 2010  Matéria  Multa Regulamentar  Recorrente  AGÊNCIA MARÍTIMA ORION LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  01/04/2004,  08/04/2004,  14/04/2004,  15/04/2004,  02/05/2004,  16/05/2004,  29/05/2004,  05/06/2004,  06/06/2004,  20/06/2004,  24/06/2004,  18/07/2004,  31/07/2004,  05/08/2004,  16/08/2004,  31/08/2004,  03/09/2004,  11/09/2004,  14/09/2004,  27/09/2004, 05/10/2004, 01/11/2004, 04/11/2004, 27/12/2004  Aplica­se  a multa  de  cinco mil  reais  à  empresa  de  transporte  internacional  que deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.­   Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator  Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro,  Ricardo  Paulo Rosa,  Beatriz Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do Nascimento,  Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 12/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10909.006985/2008­72  Acórdão n.º 3102­00.783  S3­C1T2  Fl. 2          2 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  120.000,00,  referente  a multa  regulamentar,  que  está lastreada na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos (fls. 02 a 05) e dos  demais documentos constantes dos autos, a interessada deixou de registrar os dados  de  embarque  de  mercadorias  despachadas  através  de  Declarações  de  Exportação  (DE's), no SISCOMEX, na forma e prazo estabelecidos, conforme o disposto no art.  37 da IN SRF n° 28/94 com redação dada pela IN SRF n° 510/2005.  Conforme  demonstrado  nas  telas  de  consulta  do  Siscomex  e  demais  documentos  acostados  aos  autos  (fls.  11  a  59),  as mercadorias  foram  embarcadas,  mas os "dados de embarque" no Siscomex foram registrados após o prazo legal de 7  dias para tal registro, implicando na infração citada no artigo 44 da IN SRF n°28/94.  Assim, entendendo estar caracterizado a infração, a autoridade fiscal aplicou a  multa  de R$  5.000,00  para  o  conjunto  de  informação  de  dados  de  embarque  não  prestada no prazo (7 dias), considerando para tanto os  registros que pertenciam ao  mesmo  veiculo,  resultando  um  total  de  24  veiculo  cujos  dados  de  embarque  não  foram registrados no prazo disciplinado.  Regularmente  cientificada  por  via  pessoal  (fls.  01  e  08),  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  62  a  67.  Em  síntese  apresenta  os  seguintes  argumentos:  Que,  ocorre  ilegitimidade  passiva,  a  autuada  agiu  somente  como  agente  marítimo do transportador estrangeiro;  Requer seja julgada insubsistente a autuação, arquivando­se definitivamente o  processo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/04/2004,  08/04/2004,  14/04/2004,  15/04/2004,  02/05/2004,  16/05/2004,  29/05/2004,  05/06/2004,  06/06/2004,  20/06/2004,  24/06/2004,  18/07/2004,  31/07/2004,  05/08/2004,  16/08/2004,  31/08/2004,  03/09/2004,  11/09/2004,  14/09/2004,  27/09/2004,  05/10/2004,  01/11/2004,  04/11/2004, 27/12/2004.  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  TRANSPORTADOR. PRAZO. DESPACHO A POSTERIORI.  O prazo para registro dos dados de embarque no Siscomex pelo transportador  é de 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte marítima.  Este  prazo  não  pode  ser  aplicado  quando  orientação  contida  na  própria  Instrução  Normativa SRF n° 28/94 autoriza prazo superior para apresentação do despacho de  exportação após a conclusão do embarque.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 12/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10909.006985/2008­72  Acórdão n.º 3102­00.783  S3­C1T2  Fl. 3          3 Considera  incontroverso  que  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  em  epígrafe seria do transportador estrangeiro, jamais sua. Cita farta jurisprudência.   Argumenta  que  o  descumprimento  do  prazo  não  constitui  embaraço  à  fiscalização, tal como entendido pela autoridade autuante.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Liminarmente, há que ser afastada a alegação de ausência de sujeição passiva  advogada pela autuada. O assunto já foi objeto de boa análise em primeira instância.  Com efeito, tanto do ponto de vista jurídico quanto factual, o agente marítimo  deve responder pelas infrações cometidas pelo transportador.  A previsão  legal encontra­se no Decreto­lei 37/66, com redação  introduzida  pelo Decreto­lei 2.272/88, in verbis.  ART.32 ­ É responsável pelo imposto:   I ­ o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou  sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;  II  ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa  incumbida da custódia  de mercadoria sob controle aduaneiro.  Parágrafo único. É responsável solidário:   a)  o  adquirente  ou  cessionário  de  mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução do imposto;  b) o representante, no País, do transportador estrangeiro.  ART.95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover,  de  qualquer mercadoria.  Às folhas 12 a 58 do processo encontram­se extratos de consulta aos dados  registrados  no  Siscomex  –  Exportação,  de  onde  resta  incontroverso  terem  sido  esses  informados pela empresa autuada, consubstanciando a efetiva prática da ação tipificada como  infração, praticada em nome da empresa da qual  tinha representação juridicamente válida, na  qualidade de representante legal.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 12/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10909.006985/2008­72  Acórdão n.º 3102­00.783  S3­C1T2  Fl. 4          4 NRO.  DESPACHO:  2041400683/6  USUÁRIO  RESPONSAVEL  DDE:  527.750.709­49  CNPJ/CPF  TRANSPORTADOR:  75.185.389/0006­09  AGENCIA  MARITIMA ORION LTDA (grifos meus)  Por  outro  lado,  não  faz  nenhum  sentido  cogitar­se  a  hipótese  de  atribuir  responsabilidade exclusiva ao transportador estrangeiro, como pretende a recorrente, segundo  se extrai dos termos do recurso voluntário apresentado.  Resta  incontroverso,  portanto,  que  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  reclamado  pela  autoridade  fiscal  ("Multa  Regulamentar"),  se  existisse,  seria  do  transportador  estrangeiro,  não  havendo  qualquer  razão  juridicamente  sustentável  para  que  a  ora  Recorrente  venha  a  ser  enquadrada  como  sujeito  passivo  da  obrigação.  A  responsabilidade  solidária  definida  no  texto  legal  decorre  exatamente  da  impossibilidade de estabelecer uma relação jurídica direta e exclusiva entre o Estado brasileiro  e uma empresa sediada em país estrangeiro, por motivos óbvios.  Superada  essa  preliminar,  tem­se  que  o  procedimento  de  auditoria  que  deu  azo à autuação sub judice foi direcionado às exportações realizadas durante o ano de 2004, a  teor do relatório de fiscalização – descrição dos fatos.  Em  procedimento  de  auditoria  efetuada  no  SISCOMEX,  relativa  aos  despachos  de  exportação,  registrados  durante  o  ano  de  2.004,  verificamos  que  o  autuado  em  epigrafe  informou  o  embarque  de  mercadorias  fora  do  prazo  estabelecido pela RFS conforme relação anexa ao presente Auto.  Imperioso destacar o aspecto temporal, já que, segundo me parece, a infração  cometida  pela  recorrente  merece  esclarecimento,  sem  que  isso;  contudo,  possa  produzir  os  efeitos previstos no artigo 112 do Código Tributário Nacional.   É  que  a  recorrente,  como  relatado  alhures,  defende  no  recurso  voluntário  apresentado a este Colegiado não ter cometido a infração de embaraço à fiscalização.  O assunto foi  tratado com brevidade no voto condutor da decisão recorrida,  nos seguintes termos.  Por sua vez o artigo 44 da IN SRF n° 28/94 claramente tipificou a conduta de  omissão  de  registro  dos  dados  de  embarque  no  SISCOMEX  como  infração  ao  disposto no artigo 107 do Decreto­lei n° 37/66:  Art. 44. O descumpritnento, pelo transportador, do disposto nos anis. 37, 41 e  §  3°  do  art.  42  desta  Instrução  Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art  107 do Decreto­lei n°37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei n° 751, de 10 de  agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis. (Grifos  acrescidos).  Por  outro  lado,  como  se  extrai  do  teor  do  auto  de  infração,  a  fiscalização  aduaneira  autuou a  empresa pela  falta de  apresentação, dentro dos prazos determinados pela  Secretaria da Receita Federal, das informações exigidas, se não vejamos.  A  penalidade  é  aplicável,  em  qualquer  caso,  â  empresa  de  transporte  internacional. Nesse sentido, o que o art. 44 da IN SRF nº 28, de 1994, considerou,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 12/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10909.006985/2008­72  Acórdão n.º 3102­00.783  S3­C1T2  Fl. 5          5 á.época,  como  embaraço  é  atividade  de  fiscalização  aduaneira  foi  o  fato  de  o  transportador não promover o registro de dados do embarque, no prazo estabelecido.  A obrigação do  transportador encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­lei nº  37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele  destinado.  Tendo em vista o acima exposto, conclui­se que a tipificação legal atualmente  em vigor para a imposição de penalidade é a alinea "e" do inciso IV do art. 107 do  Decreto­lei no 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de  2003.(...)  A alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/66, com a redação  introduzida pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 tem a seguinte redação.   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada,  ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; e (...)  Ocorre  que,  tal  como  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  existe  uma  Instrução  Normativa,  nº  28/94,  ainda  não  expressamente  alterada  neste  particular,  determinando  que  o  descumprimento  dos  prazos  pelo  transportador  constitui  embaraço  à  fiscalização  aduaneira.  Cria­se,  com  isso,  um  impasse,  na  medida  em  que  a  fiscalização,  hierarquicamente subordinada à ordem imediata veiculada no ato normativa, vê­se compelida a  obedecer  a  determinação  contida  no  mesmo,  contrariando,  contudo,  a  melhor  técnica  de  interpretação  e  aplicação  da  legislação  que,  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Lei  10.833/03,  orienta na direção da  infração mais específica, qual seja, deixar de prestar  informação sobre  veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  prevista  na  Lei  10.833/03,  em  detrimento  daquela por embaraço à fiscalização especificada na IN em epígrafe.  Esclarecidas essas particularidades, entendo que tanto a fiscalização quanto a  Delegacia da Receita Federal de  Julgamento agiram com precisão e prudência. Por um  lado,  deixaram  claro  conhecer  e  admitir  a  orientação  contida  na  norma  infra­legal,  por  outro,  cuidaram de tipificar a infração como sendo aquela introduzida pela Lei 10.833/03.  De  fato,  no  exercício  da  função  de  Conselheiro  deste  Tribunal  Administrativo,  sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  órgão  colegiado,  judicante, não vinculado aos atos normativos emanados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil, asseguro­me que o direito está sendo corretamente aplicado ao supor que, ainda que a  Instrução Normativa nº 28/94 tivesse força de lei, restaria, neste particular, interpretada como  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 12/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10909.006985/2008­72  Acórdão n.º 3102­00.783  S3­C1T2  Fl. 6          6 tacitamente  revogada  pela Lei  10.833/03,  já  que  a  última  introduziu  penalidade  específica  à  conduta  ilícita  identificada  pela  fiscalização,  é  incompatível  com  o  comando  contido  na  legislação anterior e regula amplamente acerca do assunto.  De todo o exposto, considerando que a infração acusada no auto de infração –  descrição dos fatos e enquadramento legal é a introduzida pela legislação nova, vigente à época  da ocorrência dos  fatos,  e que a decisão de primeira  instância apenas externou entendimento  compatível com as normas infra­legais vigentes, em nada alterando a fundamentação do auto  de  infração,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  para manter  na  integralidade  a multa  aplicada  pela  prestação  de  informações  em  desacordo com os prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Sala das Sessões, em 01 de outubro de 2010  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 12/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
4815677 #
Numero do processo: 19679.000769/2006-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 2202-000.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pela Relatora, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 19679.000769/2006-87

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4657133

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.845

nome_arquivo_s : 220200845_19679000769200687_005.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

nome_arquivo_pdf_s : 19679000769200687_4657133.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pela Relatora, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

id : 4815677

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045261406699520

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-25T00:54:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10515433.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-25T00:54:41Z; Last-Modified: 2010-10-25T00:54:41Z; dcterms:modified: 2010-10-25T00:54:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10515433.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:55e5493e-6ed0-4917-912a-0e32c6686d17; Last-Save-Date: 2010-10-25T00:54:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-25T00:54:41Z; meta:save-date: 2010-10-25T00:54:41Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10515433.doc; modified: 2010-10-25T00:54:41Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-25T00:54:41Z; created: 2010-10-25T00:54:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-10-25T00:54:41Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-25T00:54:41Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19679.000769/2006-87 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2202-00.845 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF - Decadência Recorrente FÁBIO ANTÔNIO CHALITA MENDER ABI SAMRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pela Relatora, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora. Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por NELSON MALLMANN, 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração exigindo-se a importância de R$8.558,25, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 1999, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Em consulta ao Demonstrativo das Infrações, verifica-se que o lançamento decorre da glosa integral das deduções relativas a dependentes, despesas com instrução, despesas médicas e pensão alimentícia, bem como glosa da dedução de incentivo e do imposto de renda retido na fonte. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 7, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 31): Em 19 de janeiro de 2006, apresentou impugnação (fls. 01/07) ao lançamento alegando em síntese: - que preliminarmente ocorreu a decadência do crédito tributário nos termos do art. 150, § 4º do CTN, haja vista que somente em dezembro de 2005 o sujeito passivo foi cientificado do lançamento do imposto de renda do ano-calendário de 1999; - que jamais recebeu a intimação para apresentar os comprovantes solicitados pela fiscalização; - que os comprovantes foram destruídos após o transcurso do período de 05(cinco) anos a que a legislação obriga sua conservação, conforme art. 195 do CTN; - que não existe previsão legal para a criação da taxa SELIC, bem como que a impossibilidade de se utilizar a SELIC como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos tributários; - que não sustenta a incidência da taxa de juros SELIC sobre a multa de ofício; Cita decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e jurisprudência do STJ a seu favor. Em sede de impugnação não foi acostada nenhuma documentação. Ante todo o exposto, requer seja acolhida a presente impugnação. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n o 03-26119 (fls. 29 a 35), de 30/07/2008, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por NELSON MALLMANN, 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 19679.000769/2006-87 Acórdão n.º 2202-00.845 S2-C2T2 Fl. 2 3 DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso do imposto de renda da pessoa física, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. O contribuinte possui o dever jurídico de conservar os documentos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, nos termos do artigo 195, parágrafo único, do CTN. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC está em conformidade com a legislação vigente, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei ordinária a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento em percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 20/01/2009 (vide AR de fl. 39 verso), o contribuinte apresentou, em 15/02/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 41 a 49, no qual, após breve relato dos fatos, apresenta as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas. 1. Reitera que o lançamento refere-se ao ano calendário de 1999 e quando foi cientificado ao recorrente, em dezembro de 2005, já havia decaído o direito da Fazenda constituir o crédito tributário, nos termos do art. 150, §4 o , do Código Tributário Nacional – CTN. Transcreve farta jurisprudência administrativa para corroborar sua defesa. 2. Diferentemente do alegado pela autoridade julgadora, efetivamente houve a antecipação do imposto pela retenção na fonte, conforme demonstra a cópia da declaração anexa e, portanto, não há dúvidas de que o tributo, in casu, amolda-se à sistemática do lançamento por homologação, regida pelo artigo retromencionado. 3. Questiona, ainda, dos juros de mora sobre a multa de ofício. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n o 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado até à fl. 67 (última folha digitalizada) 1 . 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por NELSON MALLMANN, 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, já se encontra pacificada neste Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § 4 o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo. Cumpre lembrar que o parágrafo 4 o do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando- se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I. Uma vez que no presente lançamento não houve a qualificação da multa e, portanto, a fiscalização entendeu que não ocorreu dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser contado de acordo com a regra prevista para tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Resta apenas determinar o fato gerador do imposto. Como se sabe, tendo em vista o aspecto temporal, o fato gerador do imposto apurado no ajuste anual é complexivo, ou seja, se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal (um ano no caso), em um fato imponível. Assim, os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário (declarados ou omitidos) devem ser somados para, só então, se calcular o tributo a ser exigido. Não é o fato isolado (cada rendimento recebido ou cada omissão detectada), mas sim o conjunto de todos os fatos ao longo do período de apuração que irá constituir o fato gerador do imposto devido no ajuste anual. Desta forma, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. O presente lançamento refere-se ao ano-calendário 1999 e, portanto, o prazo decadencial começou a fluir em 31.12.1999, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 31.12.2004 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado pessoalmente ao contribuinte em 24/12/2005 (vide AR anexado à f. 16), já havia decaído ainda o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por NELSON MALLMANN, 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 19679.000769/2006-87 Acórdão n.º 2202-00.845 S2-C2T2 Fl. 3 5 Diante do exposto, voto por ACOLHER a preliminar de decadência argüida de ofício para extinguir o crédito tributário em litígio. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por NELSON MALLMANN, 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

score : 1.0
4817760 #
Numero do processo: 10283.004371/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A importação de partes, peças, componentes e acessórios destinados à manutenção de máquinas prescinde de expedição de G.I. previamente ao registro da Declaração de Importação. Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32377
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199208

ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A importação de partes, peças, componentes e acessórios destinados à manutenção de máquinas prescinde de expedição de G.I. previamente ao registro da Declaração de Importação. Relator: Sérgio de Castro Neves.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10283.004371/91-51

anomes_publicacao_s : 199208

conteudo_id_s : 4451397

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32377

nome_arquivo_s : 30232377_114624_102830043719151_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : SÉRGIO DE CASTRO NEVES

nome_arquivo_pdf_s : 102830043719151_4451397.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992

id : 4817760

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045261484294144

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T23:56:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T23:56:12Z; Last-Modified: 2010-01-17T23:56:12Z; dcterms:modified: 2010-01-17T23:56:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T23:56:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T23:56:12Z; meta:save-date: 2010-01-17T23:56:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T23:56:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T23:56:12Z; created: 2010-01-17T23:56:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T23:56:12Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T23:56:12Z | Conteúdo => MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lgl PROCESSO N 9 10283.0043711191-51 - Sessão de 20 de agosto de 1.991. ACORDAO N° 302-32.377 Recurso n2.: 114.624 Recorrente . TRIUNFO MÁQUINAS E SISTEMAS REPROGRÁFICOS S.A. Recorrid IRF - PORTO DE MANAUS - AM INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A importação de partes, peças, componentes e acessórios destinados à manutenção de máquinas prescinde de expedição de G.I. previamente ao registro da Declaração de Importação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF, em 'O de agosto de 1992. ittee SÉRGIO DE CASTRO NE S - Presidente e Relator C/97X goie AFFONSO NEVES BAPTISTA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 1 3 NOV 13i2 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA NA DE VASCONCELOS, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CL-6 VIS MOREIRA, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e SANDRA MIRIAM DE AZEVE- DO MELLO (Suplente). Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Recurso n. 114.624 - Acórdão n 2 302-32.377 Recorrente: TRIUNFO Máquinas e Sistemas Reprográficos S/A Recorrida : IRF - PORTO DE MANAUS - AM Relator : SÉRGIO DE CASTRO NEVES Infração administrativa. A importação de partes, peças, componentes e acessórios destinados à manutenção de máquinas prescinde de expedição de G.I. previa- mente ao registro da Declaração de Im- portação. RELATOR 10 Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, por haver a mesma realizado importação de partes de máquinas copiadoras introduzidas em Território Nacional an- tes da emissão da respectiva Guia de Importação. O Auto for- mula a exigência da penalidade capitulada no Art. 526, inc. VI do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. nc3. 91.030/85. Em impugnação tempestiva, a Empresa autuada alega que a Portaria DECEX n. 12/91 autoriza a importação de partes, peças, componentes e acessórios destinados à manutenção e ao reparo de máquinas sem a emissão prévia daquele documento, que pode ser solicitado até 40 dias após o registro da De- claração de Importação. Junta ainda à sua defesa oficio do DECEX (fls. 147) que dá resposta afirmativa a consulta que havia formulado àquele órgão quanto a beneficiar a prefalada Portaria a importação que iria realizar. A decisão monocrática mantém a exigência, após conside- rar que a exoneração da apresentação de G.I. no despacho não se aplica ir casu, já que tal exceção se condiciona a que seja apresentada à repartiçao aduaneira "anuência prévia ex- pressa na G.I. ou documento próprio". Inconformada, a Empresa autuada agora recorre, em prazo hábil, a este Con= ,,lho, renovando os argumentos que empredou na fase impugnatéria. É o rel,t6-io. Rec. 114.624 Ac. 302-32.377 VOTO A Portaria DECEX n. 12/91 cuidou de reduzir a trami- tação burocrática das importaçbeS de partes e acessórios de máquinas e equipamentos, com a finalidade de evitar seu sú- cateamento precoce. Para esta finalidade, inclusive, seria irrelevante se a importação fosse feita pelo proprietário da máquina a que se destinaria a parte ou acessório ou por em- presa outra dedicada à atividade de revenda ou de prestação de serviço de manutenção. Neste sentido teve a Recorrente cuidado de pedir ao DECEX tal esclarecimento, que lhe foi dado por escrito. No que concerne à questão da anuência prévia de certos organismos, como levantado pelo Fisco, perece-me, ah initio, que não seria este o caso, dado que o dispositivo está vol- tado a outros tipos de mercadorias abrangidas pela mesma Portaria DECEX 12191, eventualmente sujeitos a controles por órgãos tais como a SEI, a Ministério da Salde, etc. Sem embargo, ainda que fosse tal o caso, a anuência prévia para a importação em exame teria que ser dada pela SUFRAMA, já que se trata de operação realizada na Zona Franca de Manaus. Dita autorização se expressa na aprovação do programa de importaçbes da empresa, e não enseja a emissão de qualquer "documento equivalente" à GI. Na ver- dade, estabelecer qualquer outra exigência neste sentido corresponderia a uma arbitrariedade tendente a anular o dis- positivo desburocratizante estabelecido pela Portaria DECEX rI cs . 12/91. Por assim julga-, dou provimento ao recurso. Sala das Sessii-s, em 20 de agosto de 1992. y ; SÉRGIO DE CASTRO N • VES - Relator

score : 1.0
4816243 #
Numero do processo: 10108.000619/90-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - Não competência do Conselho de Contribuintes para apreciação de matéria que verse sobre a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

ementa_s : PIS - Não competência do Conselho de Contribuintes para apreciação de matéria que verse sobre a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10108.000619/90-08

anomes_publicacao_s : 199308

conteudo_id_s : 4697592

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jun 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05.972

nome_arquivo_s : 20205972_086943_101080006199008_008.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 101080006199008_4697592.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993

id : 4816243

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045261492682752

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:23:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:23:34Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:23:34Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:23:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:23:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:23:34Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:23:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:23:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:23:34Z; created: 2010-01-30T07:23:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T07:23:34Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:23:34Z | Conteúdo => 4* , rt 2.° Pilni /CAO o' V. I e I) • • -BE,. ..- ... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c 9& I 0. .1)- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ____ 14 by a I -- ---_i Processo no 101W-000619/90-0S Sessão de u 20 de agosto de 1993. ACORDO No 202-05.972 Recurso nau S6.943 Recorrente URUCUM MINERAWM S/A Recorrida u IRE EM CORUMBA - MS PIS - Não-competen :ia do Conselho de Con- tribuintes para apre ,Aação de matéria que verse sobre a ilegalidade e ou inconstitucionalidade das normas tributárias.Re.urso negado. Vistos, relatados e diuscutidos os presentes autos de recurso interposto por URUCUM MINERAÇNO S/A. ACORDAM os Membros dia Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessges, em /4 de agosto de 1993. 7 -../d :; / 1( 110 , HELVIO E 4E00 B % RCE Presidente e Relator 77 ^. G DO AMARALMARAL MMTINS - Procurador-Repre- kivi. G-77.7 sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM 8ESSA0 DE 0111-1993: , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, LUIZ FERNANÔO AYRES DE MELLO PACHECO(Suplente), ANTONIO CARLO BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCFEDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARAS IO CAMPELO B( RGES e jOSE CABRAL GAROFANG. APM 1 O. ., • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,44:eY, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10109.000619/90-0S •Recurso no n 86.943 AcórdWo no n 202-05.972 Recorrente; URUCUM MINERAC10 S/A RELATORI O Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a s~Air relatório que compae a , decisgo recorrida (fls. 55/61). "O procedimento teve início com o lançamento de ofício ccntra a sociedade supra, 1 dond e a fi c l isazaçgo, por meio e auditoria da Co- brança Administrativa Doniciliar (C.A.D.), apurou um débito consolidad em 07/11/90, de Cr$ 0.363.304,67 (Oito milbles, trezentos e sessenta e • tres mil, trezentos e qtatro cruzeiros e sessenta • e sete centavos), ref.rehte à contribuiçgo ao ii PIS-Recei ta Operacion 9 nos seguintes meses de competencia g Abril a Dezembro/89 e janeiro a julho/90. Instruem o lançamento os documentos de 'fls.. 02/10. Cl crédito tributário apurado foi o seguinte (fls. 01) g Contribuiç go - 69.346,8139 1 BTNEg Juros de Mora ( H 11/90 -) 4.332,7124 BTNEp Muita (passível de flduçgo) - 34.673 9 3660 BTNEp num total de 108.352,&923 BTME (cento e oito mil, trezentos e cinque a e dois virgula oito mil, novecentos e vinte e trts Beinus do Tesouro Nacional Fiscal). De acordo ccm o documento de fls. 01 - verso, a CD p0 go descrita no item 1 supra , violou os seguintes dispositivos legais artigo . 3q, letra "b" da Le iJ Complementar np 07/70p artigo 4p, letra "b" - parájrafo lp, letra"b" e artigo eg . do Regulameto do Fundo de Participag go para Execuçgo do Progli ama de Integraçgo Social, aprovado pela Resoldtçgo do Banco Central do Brasil no 174/71g artigo lh, parágrafo Cinte° - letra "b" da Lei Complement F rio 17/73g artigo ip - inciso V O artigo 22 - pare grafo único do Decreto-lei no 2.445/88, com recaçgo dada pelo Decreto-lei np 2.449/88. 1 1 1 52. 34/1., 'fl bP MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Aad,A. -~•,. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10108.000619/90-08 Ac6rdWo no: 202-05.972 Regularmente intimida, a interessada apresenta, tempestivamente, a sua impugnaÇ go (fls. 13/22), por meio de procu rador (fls. 24), com as seguintes olegaçffes„ em slnteseg - preliminarmente .liz que a impugnaç go é tempestiva; - o que demonstrará a seguir, ser insubsis- tente o lançamento ex- Lfficio ora impugnado; f- a participaç go dis empregados no lucro das empresas teve início c4m a Constituiç go Federal . • (C.F.) de 1946; - A C.F. de 1967 e sua Emenda n2 01/69 (E.C.) (:: não estabeleceu obri toriamente a participaçgo direta dos empregados los lucros, possibilit ando, destarte, a Constituiç go de um fundo do qual todos os trabalhadores fossm condóminos. Tal fundo foi regulado pela Lei Comiolementar no 07/70, que criou o Programa de Integraiçgo Social (PIS); / . - desde a sua criaçgo (07/09/70) até a , promulgaçgo da Úlenda Constitucional no 8 it .... (07/04/77) o PIS pod a qualificar-se como imposto novo, com receita vinculada, instituído pela Unigo no exercício de siAa competéncia residual, pELs como se pode obser ar nos artigos 52, 82 e 92 da LC No 07/70, a sua incidOncia sobre o faturamento oera ttalmente dejsvinculada do evento futuro e incerto do lucro' logo„ n go se tratava de can- tribuiçgo cuja matiz constitucional fosse o art. 1 ei 65, inciso V da entgo vigente (cita Pnotes de Miranda, in "cowntarios à Constituiçgo de 1967, com Emenda no 1", de 1969); - a partir da promulgaç go da EC n2 8/77, é que o PIS pasvou a ter matriz constitucional própri ea autún a, vinculado ao artigo 165, V da 01/69, quando entgo, poderia incii tdr somene sobre o lucro, restardo revogadas as suas incidOncias sobre o faturamlinto e folha de pagamento (refere- se a Acórd go Io STF, no RE no 100.790-SP„ cujo relator foi o Mánistro Francisco Rezek); /3 34.. • Agk -Nrr, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENT -4.4- ‘4-4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10108.000619/90-08 Acórdão no: 202-05.972 par- a ti cioo saneio cmento do Dereto-lei no 2445, alterado pelo DegrIeto ng 2449, ambos de junho/08, a base de cálviulo da contribuiçgo foi 1 alterada, passando a ser f calculada sobre a receita bruta operacional (cita o art. 12 9 V e parágrafo 22): - tais DL;; s•o formalmente inconstitucionais porque versam matéria eí:itranha ao artigo 55, II da CF/67 ("Finanças Púbiicas, inclusive normas t setributárias") que invo a em u preâmbulo. Pois, partir da ri; no 8/77 o ,a8 ngo estava incluído no campo das "Finanças Nblicas" (fundamenta-se no . voto do Min. Frw)cillc.o Rezek, no Acórd go já citado). Assim, ri ga sd)ndo finanças ptiblicas, ngo podia ser regulado pof . Decreto-lei, sob pena de ofender o artigo 55, IF da CF/67: - admitindo-se due após a EC no 8/77 o PIS poderia ser cobrado I f 'tusobre o aramento das empresas e que a LC nj 7/70, poderia ser alterada por' r r Decreto-lei é, orçoso concluir que com o advento da Constituiçgo de 1988, essa contribuiçgo I i t inn go poderia incidir sobre a recea operacoal bruta ou ainda, sobrT o faturamento de minerais do país (cita os artig ps 149, 194, 201-1V e 239 e, interpreta os artig.s 146-111,149,150-1 e 111 e 195 da CF/88): - se as contribuiçffes (ai incluídas o R18), Li/i. ipossuiam natureza t tutára antes da Constituiçgo de 1988, hoie elas ;go tributos por natureza e por se encontrarem disp:mtas no capítulo referente ao sitmsea tri iI butáro 'nacional: - o DL 2.445/40, alterado pelo DL n2 2449/88, considera como .eceita operacional bruta o somatório das reltas que d go origem ao lucro operacional, na forma da legislaç go do Imposto de Renda, com algumwd E'? >( e deduçtNes. Dentre as receitas op J er onais. brutas incluem-se as provenientes de vendas de bens e serviços (faturamento), RS decorrentes de operaçffes financeiras, as aria0es monetárias ativas e os rendimentos de Nrticipaçfles societárias: 4 ii*-- --:r-s. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,4,,,,:,--À• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10108.000619/90-08 Ac6rdXo nau 202-05.972 - ocorre que a Con ituicao estabeleceu como base de cálculo das J.ontribui0es sociais dos empregados a folha de sllários, o faturamento e o lucro (transcreve o ar go 195 - 1 e parágrafo 42 da CF/86)g - a possibilidade Ja lei prever outras fontes de recurso implica na ob1;erv2ncia do disposto no artigo 151-1 (transori.o)g - o DL. 2445/86 entá incompatível com o novo texto Constituciona por nao estabelecer o mecanismo da nao-cumuittividade deste tributog , - o conceito de receita operacional é bem i amplo, abrangendo inclusive as receitas oriundas do faturamento. Assin, compatibilizando a lei anterior às normas sur_ervenientes, e preservando a L continuidade do cl :1 a lei antiga deve ser recebida parcialmenté pela nova ordem jurídica, E xpurgando-se dela, tudo que de excedente contiverg - portanto, ad Ul. tindo-se a validade do DL 2445/88, alterado pell.o DL 2449/88, ter-se-á que considerá-lo parcialmknte revogado, devendo o PIS, ser calculado somente ‘sobre as receitas oriundas do faturamentog - entretanto, m essa contribuiçao fosse devida, nao poderia ilcidir sobre o faturamento de minerais, face ao cue dispffe o parágrafo 30 do artigo 155 da CF/88g1 I . . 5 , 94 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMEIJTO*o SEGUNDO nccmsELNO DE corameiffirms Processo no: 10108.000619/90-08 Acórdão no: 202-05.972 Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a a-ao fiscal, com base nos seguintes considerandau "CONSIDERANDO que n contencioso fiscal se inicia com a impugnação d c sujeito passivo, a quem • cabe o &sus da provag CONSIDERANDO que as raz(es apresentadas pela interessada sac.) insufic entes para ilidir a ação fiscal, isto que nao compete à autoridade Administrativa julgar a inconstitucionalidad( de Lei ou Decreto (Parecer lormativo CST n2 329/70 -• fls. 47)g CONSIDERANDO o dipposto nos artigos 21 parágrafo 22, T, 42-VII ie 55-parágrafo 12 da CF/67 ce, nos artigos 149 e it. 5-parágrafo 32 da CF/Sag • CONSIDERANDO que a atividade do lançamento O vinculada e obrigatória, sob pena de responsabili- dade funcional (art. 142, parágrafo único do CTN)g bem como o Decreto n2 .2i.529/74 (item 13 supra)g l<CONSIDERANDO que e is te orientação clara da PFN no sentido da lega Hade da tributação (cf.fls. 40/54)g CONSIDERANDO o previsto nos dispositivos le- gais ementadosg CONSIDERANDO que1 á coNrIssno DE DIVIDA pelo T cont iteribun (v. fls. 1 e segs)g" Em tempo hábil, a empresa apresentou a este Conselho o recurso de fls. 67/74, no hual alega, preliminarmente, que o mesmo é tempestivo. No mérito, a aU 'Luad a hasicamente, repete os termos da peça impugnatória, argumentando, ainda, sobe a improcedencia da decisao recorrida. E o relatório. 6 . , .. YD .,k-----.: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -yf Auj- v:..10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10108.000619/90-08 Acór~ no: 202-05.972 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO E COVEDO BARCELLOS i I I Como se vO, as razbes aduzi i as e nWo-discutidas, ou seja, a inconstitucionalidade da exigeocia fiscal, é, segundo a recorrente, o embasamento da preliminar ) de nulidade da decisWo recorrida. De acordo com o Decreto i-ic 70.235/72, sao nulos (art. 59)g Os atos e te rrnos lavrados por pessoa incompetente II - Os despachos e duj.sMes proferidos por autoridade incompetente )U com preteria° do direito de defesa." Ora, como todos os ato1 ermos, despachos e decisâo constantes do presente proce , so foram lavrados OU proferidos por pessoa competente, a hipàtese remanescente para argbiao de nulidade seria a de preteriç*o do direito de defesa. I.)Mas, no caso em tela, nW ocorreu cerceamento do direito de defesa. De início, ressalte-se qu e inconstitucionalidade e ilegalidade da legislaao sWo assuntais que, por sua própria natureza, fogem a competância do proces o administratfvo fiscal, cujo objeto é o processo administrativo de determinaao e exigencia dos créditos tributários da OniWo (Decreto no 70.235/72). As alegaçffes de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislaao, nWo podendo ser 1 apreciadas na esfera dmnaiitrsativa, t nambém W podemod vem ser leadas em consideraao na fundamentaao de qualquer decisWo, pordjue, no processo adminis- trativo, a constitucional idade e legakidade da lei sWo ares- supostos fundamentais e indiscutíveis. lega0es dessa natureza, só resolvidas na area do judiciário, sXa. pois, irrelevantes no processo administrativo fiscal. Na esfera do Executivo, apenas se cumpre o mandamento, ri Wo se discute a ILA validade. Os fundamentos legai , para determinaao da exigOncia, estWo suficientemente c aros na decisâo de ia instância. () exigencia fiscal fundok-se no exame da escrita fiscal da recorrente e os valore=, levantados nWo foram questionados. A legislaao de regOncia foi aplicada aos fatos de maneira consistente aos procedimentos Asuais nas circunstâncias. 7/ .. 5/16 042 k a# MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘Wk, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10108.000619/90-08 Acórdão no: 202-05.972 Os aspectos da legislação que foran contestados fogem á competência indicante do processo administrativo fiscal, por cpiestionarem a legalidade da lei. Hada, no processo em tela, configura nulidade, portanto. Os atos foram praticados por pessoa competente. Não I I 1 houve cerceamen to do di rei, de defes , pois foram claros os critérios adotados, quer no levantamento dos valores, quer na aplicaçab da lei e nenhum elemento fundlmental para a formaçab da decisão deixou de ser abordado. Os asgectos que a recorrente deseja sejam analisados, por irrelevantes ao fulcro da matéria em julgamento, tem a solução prevista no èrtigo 60, do Decreto no 70.235/72, a saberg I •"Art. 60. As irregLiaridades, incorreças e omissaes diferentes das referidas no artigo I anterir ã imo no por rtaão eão -em nulidade e sr sa nadas quando resultarem cm prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este iles houver dado causa, ou i quando não influirem na I'illtIP.0 de litígio." No caso, pois, tendo o próprio sujeito passivo ! dado causa a pretensa incorreção, trazondo A lide razaes a ela estranhas, ou descabidas, que não influem na solução do litígio, prevê o Decreto no 70.235/72 que npA il, s faça. 1 Rejeito, portanto, a p r eliminar de nulidade da decisão recorrida. No que chama de razffes d .. mérito a iiiteressada não contesta o cometimento da infração e nã traz aos autos quaisquer prova que possam infirmar a exigência fiscal. Insiste, apenas, nos a rgumentos de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da cobrança ia Contribuição. Assim sendo, tendo em vista a farta jurisprudência sobro a não competência deste Colegiado para apreciação de qüestaes que envolvam a ilegalidade e/ou inconstitucional idade das normas tributárias, voto no sentid p de que se negue provi- mento ao recurso, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. , /eSala das Sessa 2 es em, jil agosto de 1993. • 4 //, it /4 HELVIO Esc-v-)o DARCILLIE a

score : 1.0
4819156 #
Numero do processo: 10510.000892/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos e providos para sanar a obscuridade detectada no Acórdão nº 202-14.754 e manter a exigência do voto embargado, bem como o teor da ementa. Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16792
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos e providos para sanar a obscuridade detectada no Acórdão nº 202-14.754 e manter a exigência do voto embargado, bem como o teor da ementa. Embargos de declaração providos.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10510.000892/2002-12

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4441681

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16792

nome_arquivo_s : 20216792_121688_10510000892200212_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Raimar da Silva Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 10510000892200212_4441681.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4819156

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045261600686080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:08:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:08:14Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:08:14Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:08:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:08:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:08:14Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:08:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:08:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:08:14Z; created: 2009-10-23T17:08:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T17:08:14Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:08:14Z | Conteúdo => , 2° CC-MF Ministério da Fazenda -'•"1---ttt zyg'1@, Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 PUBLICADO NO O- O. C Processo ralt : 10510.000892/2002-12 C Recurso n2 : 121.688 Acórdão : 202-16.792 Embargante PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Embargado : Relator da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Associação Sergipana de Administração S/C Ltda. — • MINISTÉRIO DA FAZENDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O IGINAL, Embargos acolhidos e providos para sanar a obscuridade Brastlie-DF, em /0 5 /2096 detectada no Acórdão n2 202-14.754 e manter a exigência do • voto embargado, bem como o teor da ementa. Cte72 takafaji Embargos de declaração providos. Socrolina da Segunda C ámame Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pelo PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI- BUINTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para manter a exigência e esclarecer a obscuridade apontada no Acórdão 112 202-14.754. Sala dagessões, em 7 e - dezembro de 2005. AiQsar os Atulirn Presidente Raimar da Silv. Aliar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 22 CCMF - •••'-warcif - Ministério da Fazenda Segundo Conse lh o de Contribuintes 3 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. A:ri': 03 CB rOa sPria_EDRFE . eCm0;118 Ociti el asai 1. Processo ris : 10510.000892/2002-12 Recurso 112 : 121.688 Acórdão : 202-16.792 da segundai/1 afctlimlata Embargante : PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — RELATÓRIO Trata-se de processo retornado à pauta de julgamento, em razão dos embargos de declaração interpostos pelo Presidente da Câmara em virtude de omissão verificada no acórdão embargado. Os autos vieram a julgamento nesta Segunda Câmara do Segundo de Contribuintes, na sessão plenária de 17 de abril de 2003, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. O entendimento da Câmara está delineado no Acórdão n2202-14.754. O processo diz respeito ao Auto de Infração, relativo ao PIS, no valor de R$ 4.018,31, pertinente aos fatos ocorridos em março e junho de 1998; maio a julho de 2000, setembro de 2000 e de novembro a dezembro de 2000. Nesse Acórdão, entendeu-se que eventuais falhas na emissão e trâmite do MPF não constituem hipóteses de nulidade do lançamento, já que é mero instrumento interno da SRF de planejamento e controle das atividades de fiscalização. No mérito, decidiu-se que por não ter a contribuinte demonstrado haver realizado compensação antes do início do procedimento fiscal, bem como não haver demonstrado por meio de provas materiais de que a fiscalização não efetuou exclusões cabíveis na base de cálculo da contribuição, não mereciam ser acolhidas suas razoes de defesa, conforme emenda transcrita abaixo: "NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF — O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. NULIDADE. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência COMPENSAÇÃO. O pedido de compensação segue os trâmites previstos na legislação de regência, não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência de crédito tributário, principalmente se o contribuinte não comprova ter créditos a compensar elou ter feito compensações anteriormente ao auto de infração. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Recurso Negado." !i/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL,. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em /a 3 / Zarno Processo n2 : 10510.000892/2002-12 Recurso n2 : 121.688 Sectetirla da Sffunda Cámafa Acórdão n2 : 202-16.792 De acordo com o embargante, há no corpo do referido acórdão omissão, que deve ser sanada. Além disso, aduz o embargante que o recurso foi negado sob a argumentação de que "a_autuada não anexou à sua impugnação qualquer prova material que justificasse as suas razões de defesa". Mas os documentos que amparam as alegações da recorrente en ntram-se anexos às fls. 121/152 dos autos. É o relatório. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Segundo Conse lho de C onlr sbuentes Fl. y:A17,f,V5, . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORtGINAL BrasIlia-DF em /49 Processo nik : 10510.00089212002-12 • Recurso n2 : 121.688 euz alteza» secretin. da Segunda CánnalaAcórdão n9 : 202-16.792 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIlvIAR DA SILVA AGUIAR Os embargos de declaração atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo C-Onhecimento. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do fato de a decisão de segunda instância ter omitido matéria no julgamento, não abordando a documentação apresentada pela contribuinte em seu recurso voluntário. Acontece que na parte final do voto foi feita referência à não apresentação de provas materiais na impugnação. Já no recurso, a recorrente juntou cópias não autenticadas ou que comprovassem a sua veracidade com o intuito de reforçar os fatos alegados desde a sua impugnação. Neste ponto, ao meu ver, não merece reparo o acórdão recorrido. Pois a documentação apresentada pela contribuinte, às fls. 121/152, que supostamente comprovam a exclusão de algumas parcelas no ano de 2000 não consideradas pela Autoridade Fiscal, não transmitem veracidade por se tratar de cópias não autenticadas. Deixando em dúvida a autenticidade e legalidade das provas apresentadas. Quanto à fundamentação, esta foi equivocada, pois se apegou aos documentos juntados na impugnação, não fazendo qualquer referência aos documentos anexos ao recurso. Portanto, modifico a parte final do meu voto, desconsiderando as provas apresentadas com o recurso, referentes à exclusão de parcelas do ano de 2000, uma vez que não está evidenciada a autenticidade da documentação apresentada. Nestes termos, acolho os embargos, negando provimento ao recurso, mantendo a ementa e esclarecendo os pontos obscuros apontados na fundamentação do voto embargado. Sala das Sessões, em 7 de de rubro de 2005. !'faikeete-.4-01r RAIMAR DA SI r AGUIAR _

score : 1.0
4818282 #
Numero do processo: 10380.007227/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO DE RECEITA - Os fatos descritos em auto de infração estadual, pago pelo infrator, fazem fé pública e presumem-se verdadeiros até prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITA - Integram a base de cálculo da contribuição para o PIS-FATURAMENTO os suprimentos de caixa feitos pelos sócios á empresa, sem comprovação da origem e efetiva entrega do numerário. OMISSÃO DE RECEITA - Os valores de compras não escrituradas evidenciam a manutenção de recursos à margem da escrituração e integram a base de cálculo da contribuição para o PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05013
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199205

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO DE RECEITA - Os fatos descritos em auto de infração estadual, pago pelo infrator, fazem fé pública e presumem-se verdadeiros até prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITA - Integram a base de cálculo da contribuição para o PIS-FATURAMENTO os suprimentos de caixa feitos pelos sócios á empresa, sem comprovação da origem e efetiva entrega do numerário. OMISSÃO DE RECEITA - Os valores de compras não escrituradas evidenciam a manutenção de recursos à margem da escrituração e integram a base de cálculo da contribuição para o PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10380.007227/90-13

anomes_publicacao_s : 199205

conteudo_id_s : 4747067

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05013

nome_arquivo_s : 20205013_087597_103800072279013_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 103800072279013_4747067.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 1992

id : 4818282

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045261662552064

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:17:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:17:37Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:17:37Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:17:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:17:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:17:37Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:17:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:17:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:17:37Z; created: 2010-01-30T00:17:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T00:17:37Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:17:37Z | Conteúdo => 69 ,„ orw, ,.... PUBLICADO NO D. O U „lotlex, --pm,,,.-, 2—.. --"---------------"---""------- zirt. • ,- c ' "W,041 ~4.› C riA MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.380-007.227/90-13 Sessbo de : 19 de maio de 1992 ACORDAI] No 202-05.013 Recurso no: 87.597 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE CIMENTO NOGUEIRA LTDA. Recorrida : DRF EM FORTALEZA - CE PIS-FATURAMENTO - BASE DE C4LCULO - OMISSO DE RECEITA - Os fatos descritos em auto de infração estadual, pago pelo infrator, fazem fé pública e presumem-se verdadeiros até prova em contrário.. OMISSÃO DE RECEITA- Integram a base de cálculo da contribuição para o PIS-FATURAMENTO os suprimentos de caixa feitos pelos sócios à empresa, sem comprovação da origem e efetiva entrega do numerário. OMISSO DE RECEITA - Os valores de compras não escrituradas evidenciam a manutenção de recursos à margem da escrituração e integram a base de cálculo da contribuição para o PIS- FATURAMENTO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE CIMENTO NOGUEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificaamente os Conselheiros RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e ACA A DE LOURDES RODRIGUES. Sala das Sess.e em 19/ maio de 1992. , /HELVIO 'IIV DE BARCE» OS Presidente/ o , ROSJt ...Aighip/GONZ'GA A OS Relatar -"""glild JOSI • -LOS i ALM,DA LEMOS - Procurador-Repre- r sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSAO DE '1 2 3UN1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIAO BORGES TAGUARY. HR/mias/AC 1 0s Miii' V̀kMr't. 4 ~ """- 1 t' 1 c . MINIETERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.380-007.227/90-13 , Recurso No: 87.597 Acórdão No: 202-05.013 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE CIMENTO NOGUEIRA LTDA. RELATORI 0 O Auto de Infração de fls. 02 diz que a Recorrente foi autuada por omissão de receita operacional ocasionando insufici@ncia na determinação da base de cálculo da contribuição. As fls. 03, o "Demonstrativo das Omissbes de Receitas" esclarece que, no exercício de 1986, a omissão de receita decorreu de auto de infração apenado pelo fisco estadual, tendo a Recorrente liquidado aquela exig@ncia, e, no exercício de 1987, de empréstimo efetuado por sócio à pessoa jurídica, sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos e omissão" de compras, caracterizando a manutenção de recursos à margem da escrituração. Impugnando o feito, a Recorrente alegou que pagou 'o auto lavrado pelo fisco estadual, porque era de,pequeno monte e não compensava o litígio sobre a exig@ncia, mas nega a ocorr@ncia de receita omitida. Quanto ao empréstimo efetuado por sócio, o _recurso foi obtido pelo sócio junto a terceiro, a quem o montante foi devolvido ao final do exercício, conforme recibos que anexa aos autos. Quanto ao valor das compras não escrituradas, as diverg@ncias encontradas se devem ao fato de que algumas operaçbes foram canceladas e, como as aquisiçbes dessa mercadoria (cimento) se fazem sempre à vista, o fornecedor pode ter passado as notas já emitidas a outros adquirentes. Na informação fiscal, o autuante lembra que os recibos das operaçbes efetuadas em 1987 foram autenticados apenas em 21.09.90, além de não apresentarem qualquer acréscimo de correção monetária ou juro, apesar da infração do período e reconhece que assiste, em parte, razão à Recorrente, vez que houve inclusão indevida de nota fiscal de outro adquirente no rol das apontadas como não escrituradas e pede a manutenção parcial do auto de infração. A decisão recorrida atendeu às razbes da Informação Fiscal e deu provimento parcial à impugnação, para excluir da exigência o valor da nota fiscal indevidamente incluída no rol das não escriturada . e 2 6 el Serviço Público Federal Processo no: 10.380-007.227/90-13 Acórdão no: 202-05.013 No Recurso dirigido a este Conselho alega a Recorrente que inexiste menção de que sua documentação é inidõnea, mas, apenas, de que houve omissão de receitas, o que de fato não ocorreu, pois registrou todas as suas operaçbes. O Auto de Infração se funda em imputação, sem qualquer elemento probante de sua ocorrência, o que contraria o CTN e a jurisprudência. Quanto às compras não escrituradas, o simples fato de a nota fiscal ter sido emitida por outra empresa, não comprova a entrada, a compra e a tradição da mercadoria. Alega, ao final, que a decisão recorrida não averiguou o questionamento da inexistência de omissão de receita, deu nova roupagem à imputação fiscal, nem apreciou a prova na formação do juizo. Pede a plena reforma da decisão condenatória. E o relatório r 3 6 Serviço Público Federal Processo nas 10.380-007.227/90-13 Acórdbo no: 202-05.013 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS No meu entendimento, não assiste razão à Recorrente. As preliminares levantadas, que poderiam levar à nulidade do feito, são desmentidas pelos termos da decisão recorrida. As alegaçeses da impugnação estão apreciadas e não há inovação da imputação fiscal. A realização de perícia ou diligência, de acordo com o Decreto 70.235/72, é decidida a critério da autoridade judicante e sua não-realização não implica em nulidade, mais quando tal providência não foi sequer solicitada pela Recorrente. Rejeito as preliminares. No mérito, quanto à omissão de receita apoiada em auto de infração lavrado pelo fisco estadual, no caso presente, não se pode alegar que houve prova emprestada, vez que o objeto daquela autuação consta dos autos e foi discutido na impugnação e apreciado na decisão recorrida, além do pagamento daqueles valores representarem o explícito reconhecimento do débito fiscal. Quanto ao suprimento de fundos efetuado por sócio, a imputação em que se funda o Auto de Infração é legal e nada foi trazido aos autos, pela Recorrente, que comprovasse a origem, e a efetiva entrega do numerário, conforme exigência do Decreto-Lei no 1.598/76. Quanto à manutenção de recursos à margem da escrituração, caracterizada pela aquisição de mercadorias sem o registro das respectivas notas fiscais, a recorrente limita a negar a ocorrência do fato e a alegar, sem apresentar qualquer elemento em apoio, a destinação das notas, pelo fornecedor, a outros adquirentes. Nego provimento ao recurso. Sala das SesseJes, em 19 de maio de 1992. ROSALVOI VITAL NZAGA SANTOS 4

score : 1.0
4817574 #
Numero do processo: 10283.000811/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. O transportador é responsável pelos tributos apurados em relação as mercadorias que extraviaram durante o transporte. ( Artigo 478 - parágrafo lo. - II do R.A. Decreto 91.030/85). Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32477
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199212

ementa_s : FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. O transportador é responsável pelos tributos apurados em relação as mercadorias que extraviaram durante o transporte. ( Artigo 478 - parágrafo lo. - II do R.A. Decreto 91.030/85). Relator: José Sotero Telles de Menezes.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10283.000811/92-91

anomes_publicacao_s : 199212

conteudo_id_s : 4450494

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32477

nome_arquivo_s : 30232477_115031_102830008119291_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 102830008119291_4450494.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992

id : 4817574

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045261668843520

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T21:47:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T21:47:30Z; Last-Modified: 2010-01-17T21:47:30Z; dcterms:modified: 2010-01-17T21:47:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T21:47:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T21:47:30Z; meta:save-date: 2010-01-17T21:47:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T21:47:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T21:47:30Z; created: 2010-01-17T21:47:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T21:47:30Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T21:47:30Z | Conteúdo => • "i MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CnMARA PROCESSO N9 /92-91 fil I' c: Se nu de 01 cie el C-) 2: C.? lafil ACORDA() N° 3o2-32.477 Recurso n 2 .: :11 5031 Recorrente: VIAÇAU AEREA Sg0 PAULO S/A — VASP Recorrid 1R1... - Porto de Manaus - AM Falta de mercadoria constatada em ConferOncia Final de Manifesto. O transportador é responsável pelos tributos apurados em rela0Co as mercadorias que ex- traviaram durante o transporte. (Art. 478 - parágrafo 1. - II do R.A. De c. :1. relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda W.mara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF. em 01 de dezembro de 1992. SERGIO DE CASTRO NEJE.S • Presidente SOT A • <Y,. • Of ^ , • , NE:VE:S : 111E' • • r. c) c:. cl t c: :i. ri ekl .5; 1: O r%) :SE: .5 S C»:) l 9 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei - ros2 Ubaldo Campello Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, El beth Emílio Moraes Chieregatto, Wiademir Clovis Moreira, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes. , ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA crimpRA RECURSO N. 115.031 - 1CORDA0 N. 302-32.477 RECORRENTE g VIAÇPn0 AEREA SMO PAULO S/A - VASP RECORPTDA N IRF - Porto de Manaus -AM RELATOR g JOSE SOTERO DF MENEZES RELATORIO Em ato de ConferOncia Final de Manifesto do avião VASP PP-500, chegado a Manaus em 19/09/91, foi constatada a falta de um vo- lume contendo 2.000 mostradores com ressaltos cravados (partes exter- nas e mecanismo de relógio de pulso quartz). Pela falta foi responsa- bilizado o transportador e intimado a recolher o crédito tributário de Cr$ 1.370.890,00 sendo Cr$ 913.927,00 de Imposto de Importação e Cr$ 456.963,00 de multa. As fls. 29 consta desistOncia de vistoria oficial firmada pelo importador para a totalidade dos volumes importados. Impugnando o feito fiscal a autuada apresentou as se- guintes razes, em síntese2 I) o conhecimento aéreo master manifestava 123 volumes, o consolidador e o consignatário, sem observaçãO de irregularidade ou falta de (iercadoria, quitaram o referido documentog 2) em virtude do grande ~oro de volumes, deve ter ocorrido falha na contagem em Miami ou em Manaus, falha que só foi percebida e corrigida por ocasião da ConferOnciag 3) Como a empresa não transportou o volume alegado, não se pode atribuir-lhe responsabilidade, nem tampouco ocorreu prejuízo ao erário. A autoridade de primeira instâficia examinou a impugna- ção e considerou a ação fiscal procedente mandando intimar a autuada a recolher o crédito tributário acima referido. Não conformada com a decis(o, a autuada apresentou re- curso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, onde, em síntese alega 1) os volumes efetivamente transportados e acobertados pelo Conhecimento Aéreo, foram regularmente desem- barcadosg 2) o volume que alega faltar não foi transportado pela empresag 3) o consolidador e o consignatário quitaram a copia do conhecimento, sem observação de qualquer irregulari- dade ou falta da mercadoria. _.. E o relatório. kilfrj J.» /fi jL 1111; /fr- • , . . 3 I Rec.:: 115.031 AC.N 302-32.477 , VOTO • L. demonstrada nos autos a ocorrOncia da falta. A desistOncia da Vistoria Aduaneira pelo importador re-. fere-se â mercadoria desembarcada e n',..No beneficia o transportador. O transportador recebeu uma dada quantidade e mercado- ria constante de manifesto e entregou no destino com falta. Para efei- tos fiscais é responsâvel o transportador quando houver falta de mer- cadoria em volume descarregado com Indicio de violaçWo (Art. 478 - pa - râgrafo 1. - inciso II do R.A.). O FCC de fls. 02/03 comprovam a vio- , laçWó. . I Ao indicado como responsâvel cabe a prova de caso for- I tu :1. ou forca maior que possa excluir sua responsabilidade (Art. 480 - Do R.A. Dec. 91.030/85). O transportador W.Xci logrou povar a exclus&b de sua res- ponsabilidade. Nego provimento ao recurso. Sala das SesseSes, em 01 de dezembro de 1992. jOSE 80TERI.,(- Jr.AUDP- IENEZES - Relator -7' , ,

score : 1.0
4817659 #
Numero do processo: 10283.003039/91-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - Contêiner descarregado com lacre intacto - não responsabilidade do transportador - Artigo 478 do Regulamento Aduaneiro - Recurso provido. Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32387
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199208

ementa_s : CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - Contêiner descarregado com lacre intacto - não responsabilidade do transportador - Artigo 478 do Regulamento Aduaneiro - Recurso provido. Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10283.003039/91-79

anomes_publicacao_s : 199208

conteudo_id_s : 4458447

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32387

nome_arquivo_s : 30232387_114785_102830030399179_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 102830030399179_4458447.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992

id : 4817659

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045261797818368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T23:56:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T23:56:07Z; Last-Modified: 2010-01-17T23:56:07Z; dcterms:modified: 2010-01-17T23:56:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T23:56:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T23:56:07Z; meta:save-date: 2010-01-17T23:56:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T23:56:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T23:56:07Z; created: 2010-01-17T23:56:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T23:56:07Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T23:56:07Z | Conteúdo => Í. _. ,, \» '.,s1,:Nta.), — MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N 9 10283-003039/91-79 hf Sessão de 21 de agostode 199 2 ACORDÃO N° 302-32.387 Recurso n e . : 114.785 Recorrente: AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA. Recorrid IRF - PORTO DE MANAUS/AM 1 Conferencia Final de Manifesto - Conteiner descarrega do com lacre intacto - não responsabilidade do trans - .portador - Art. 478 do Regulamento Aduaneiro - Recur so provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cârpara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimentoao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento. Brasília-DF, 21 de agosto de 1992. q7 1 ' SÉRGIO DE C STRO N VES - Presidente luter-tAlch(5 0,x1 (Set.LA—{1-5T--- RICAR Oi LUZ DE B RRO BARRETO - Relator --• Í --'illi AFF4 . NEVES BAPTISTA Proc da Faz. Nacional VISTO EM '3-12P/302-0.462. SESSÃO DE: 1 6MAR 199J Participaram,ainda,do _presente julgamento _o 's seguinIes Conselhei ros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIZ CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO(Suplente). Ausente, o Cons. INALDO DE VASCONCELLOS SOARES. , • 2 , MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CãMARA RECURSO N. 114.785 - ACÓRDA0 N. 302-32.387 RECORRENTE g AGÉMCIAS MUNDIAIS LTDA. RECORRIDA g IRE - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR g RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORI O Adoto o relatório de fls. 31 que transcrevog "Ao se proceder confereincia final de manifesto do navio ALIOTH, entrado em 11/10/90, verificou-se a falta de 01 volume de uma partida de 20, cobertos pelo ConheLimento n. 21, de 14/09/90, destina- do à firma CASAS DO OLE0 LTDA. . Em face do exposto, foi lavrado o Auto de Infraçao n. 301/91, contra a transportadora AgOncias Mundiais Ltda., exigindo-lhe o crédito tributârio constituído no valor de Cr$ 99.101,79, correspon- dente ao Imposto de Importaçao, nos termos do art. 478, parâg. 1., VI do Regulametno Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/25, bem como â multa de 50% do valor do imposto na forma do l II, d, do ci- tado regulamento. . A autuada apresentou, às fls. 22/23, impugnaçao â exi- gÊncia fiscal, alegando, concisamente, "in verbis"g a - ri ao pode ser responsabili7Ada, uma vez que ri ao fo- ram cumpridas pela entidade receh edora as disposiç:oes do DL n. 116/67g. b - ri ao se observou o disposto no art. 479 do Decreto n. 91.030/25u c - inexiste o prejuízo á Fazenda Nacionalu d- os lacres se encontravam intactos quando da descarga do cont..aineru e - nao lhe cabe qualquer n.-..s.I .Jim.isakyil.id ....de, requerendo, portanto, anulaçao do débito e arquivamento do processo. E o relatório. V ' is 3 Rec. 114.785 Ac. 302-32.387 V @ T @ Trata-se de matéria já há muito discutida nesta Câmara. Mercadoria transportada em container lacrado e descarregado com lacre intacto. Nao pode o transportador ser responsabilizado por falta em container descarregado lacrado. Dou provimento ao Recurso, prejudicado os demais argu- mentos. Sadas Sessoes, em 21 deagosto e 1992. 17' C. CnÁ â-e)&e-à-n,u-cdo RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator

score : 1.0
4817459 #
Numero do processo: 10280.003944/2001-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP ECOFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos pagos ao substituto tributário cujo fato gerador não venha a ocorrer posteriormente são passíveis de restituição e não ressarcimento, consoante determina o § 7º do art. 150 da Constituição da República. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : PIS/PASEP ECOFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos pagos ao substituto tributário cujo fato gerador não venha a ocorrer posteriormente são passíveis de restituição e não ressarcimento, consoante determina o § 7º do art. 150 da Constituição da República. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10280.003944/2001-82

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4123893

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-17.238

nome_arquivo_s : 20217238_131919_10280003944200182_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10280003944200182_4123893.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4817459

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045261928890368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:28:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:28:46Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:28:47Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:28:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:28:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:28:47Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:28:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:28:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:28:46Z; created: 2009-08-05T11:28:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T11:28:46Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:28:46Z | Conteúdo => , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Mg.segundo CoProcesso n2 : 10280.003944/2001-82 ?s!,1 do no txdriohd e Contribui Recurso n2 : 131.919 da th . ntes Acórdão n2 : 202-17.238 Rumai• 40P Recorrente : GÁS CARBÔNICO DO PARÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA • PIS/PASEP E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos pagos ao substituto tributário cujo fato gerador não venha a ocorrer posteriormente são passíveis de restituição e não ressarcimento, consoante determina o § 7 2 do art. 150 da Constituição da República. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GÁS CARBÔNICO DO PARÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2006. • pà(6/.(.LCCia.i./ MF - SEGt= An orno Carlos Atulim C.:Ni-ERE COM O 0i.a.C1;NAL Presidente OG J (Yir 1 4t/ Nana Cláudia ana Cristina Roza d osta Silva Castro Ma1 Sice 92136 (Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadj a Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 Ministério da Fazenda - SEGUNDO C. :)NSTI.J 4 C "..À; 2° CC-MF í.,:iCit?IA, iSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O O Fl. Brasika. 00 / 01( / O Processo n2. : 10280.003944/2001-82 /t.-/ Recurso n'2 : 131.919 Ivana Cláudia Si!va Castro Acórdão n2 : 202-17.238 Nlat. Siape 92136 Recorrente : GÁS CARBÔNICO DO PARÁ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 2 ! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA. Por economia processual reproduzo, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "O presente processo foi formalizado em 14/09/2001, onde o contribuinte solicitou • restituição na folha (fl.) 01 de valores relativos a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, decorrentes de substituição tributária nas aquisições de óleo diesel para consumo, feitas diretamente do distribuidor. Também requereu nas fls. 65, 77, 91, 93 e 94 que seus supostos créditos fossem compensados com os débitos ali referidos. 2. Ao analisar tal pretensão, a Delegacia de origem, no uso de sua competência regulamentar, proferiu o Parecer/Despacho Decisório de fls. 108/115, em 30/05/2003, constatou tratar-se de pedido de ressarcimento (e não de restituição), no qual concluiu pelo deferimento de tal pleito, todavia não concedendo a atualização de juros ao crédito do sujeito passivo. 3. Cientificado da decisão em 11/07/2003 (fl. 121), o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade (fls. 122/131), em 24/07/2003, especificamente contra o indeferimento da atualização do crédito, alegando, em suma, que: a) O ressarcimento a que se refere a IN SRF n° 006/1999 dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas na IN SRF n° 21/1997. b) Os juros de 1% estão expressamente previstos no art. 170, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. c) O art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/1996 passou a exigir como remuneração do capital indisponibilizado a taxa SELIC.) • Citou decisões administrativas e judiciais. 4. Por fim, requereu decisão favorável ao seu pleito." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Inexiste embasamento legal que dê suporte ao acréscimo de juros pela taxa selic ao ressarcimento da Cofins e do PIS referente ao período de fevereiro/1999 a junho/2000 de que trata a IN/SRF n°06/1999. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 2 r• • 1 r I -èt' n ." MF • SEGUNDO Ministério da Fazenda er)rJSELr'kl: r_ '.: 1-,," . -iï, r-31j. ga,z . 22 CC-MF vl.'":•..-, 1.- CONFER.: COMO Ot‘iGlNAL Fl. '`7:.,:Pyi',.:n,.5. Segundo Conselho de Contribuintes ,,;,....•,,,,;);4,f_ I Brasília, Of i O V I (0.- í Processo n2 : 10280.003944/2001-82 ' 441 • Recurso ni) : 131.919 lvana Cl "tidia Silva Castro Acórdão 119- : 202-17.238 Ma Stdpe 92136 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões administrativas, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte naquele litígio. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a i extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. I Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 21/10/2095, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 18/11/2005, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando seu inconformismo com o Acórdão proferido, alegando ainda que: a) a IN SRF n2 006/99 determina que o ressarcimento dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas na IN n2 21/1997. Entende que ressarcimento é uma espécie do gênero restituição; b) o Decreto n2 2.138/97 trata a restituição e o ressarcimento da mesma maneira, defendendo que a taxa Selic incidirá, também, sobre o ressarcimento; c) a IN SRF n2 21/97, alterada pela IN SRF n2 (13/97, dispõe de modo amplo sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação; ! d) é devida a remuneração do capital tornado indisponível em razão da exigência ilegal de tributo, ensejando a inclusão de juros compensatórios no quantum a restituir. Cita acórdãos do STJ e do TRF da 5 ! Região; e) reporta-se ao parágrafo único do art. 170 do CTN para reafirmar seu direito aos juros de 1% ao mês; e f) reproduz o art. 39 da Lei n2 9.250/95 (e não p6) no qual está determinado que a compensação ou restituição será acrescida da taxa Selic a partir de 1 2 de janeiro de 1996. I Alfim, requer a reforma do Acórdão recorrido, garantindo, ao final, que os créditos compensados sejam atualizados deste a data de cada Pagamento indevido. 1 É o relatório. ., u 3 . Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO SE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. E‘rasilia. Ot° 1 01( I °1-- Processo n2 : 10280.003944/2001 -82 Recurso n2 : 131.919 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.238 lat Stare 92116 4ffilmenen VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA • O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria tratada nos autos refere-se ao pagamento de tributo a substituto tributário e não a recolhimento efetuado diretamente aos cofres públicos. O instituto da substituição tributária "para frente" se constitui no pagamento antecipado do tributo devido nas etapas seguintes de comercialização do produto, cuja base de cálculo é estimada pela lei. A determinação para certos segmentos econômicos atuarem como substitutos tributários nas operações cujo fato gerador ocorra em uma ou mais etapas posteriores, passou a ter sede constitucional com a Emenda Constitucional n2 03, de 17/03/1993, sendo o comando inserto no artigo 150, § 72, da Constituição da República. Determina o referido parágrafo: "§ 7° A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido." (grifo acrescido) A legislação infraconstitucional que regulamentou o dispositivo constitucional, no caso do consumidor final de combustíveis derivados de petróleo, é a que segue: Lei n2 9.718, de 27/11/1998: "Art. 4° As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2°, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro." (destaquei) Medida Provisória n2 1.807-5, de 17/06/1999: "Art. 42 O disposto no art. dig da Lei t22 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel. Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único do art. 42 da Lei n2 9.718, de 1998, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos." Instrução Normativa SRF n2 06/99, art. 62: "Art. 62 Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a vareio, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. (.,) n, 4 e :jrit•- Ministério da Fazenda RIF - SEGUNDO CONSEL! 40 DE CnNTREUiNTES CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 3 tC L Fl. pi71. Bmsula Of Processo n2 : 10280.003944/2001-82 Recurso n2 : 131.919 lvand clauclia Si! , Castro Acórdão n2 : 202-17.238 ,:íd,,e 92 t § 12 Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 22 A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 22, multiplicado por dois inteiros e dois décimos. § 32 O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da aliquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. § 42 O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa n° 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 72 a 14 desta Instrução Normativa." (todos os destaques acrescidos). Portanto, verifica-se que se trata de fato gerador presumido realizado por refinaria de petróleo na condição de substituto tributário, sob base de cálculo também presumida. A IN SRF n2 06/1999 utilizou, de forma tecnicamente indevida, o instituto "ressarcimento", uma vez que o comando constitucional determina a aplicação do instituto da "restituição". Portanto, assiste razão à recorrente quando insiste na atualização monetária do valor "ressarcido", na forma do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/1995. Pode-se afirmar que a referida IN utilizou-se de forma confusa dos institutos que permitem a recuperação pelo contribuinte de fato de tributo recolhido indevidamente. Com efeito. Primeiro, a norma autoriza o ressarcimento das contribuições pagas ao substituto tributário relativas aos fatos geradores que presumivelmente deveriam ocorrer. In casu, o substituto tributário é o primeiro na cadeia de contribuintes. Ocorre que, no caso presente, uma das etapas efetivamente não se realiza, qual seja, aquela relativa à venda a varejo, uma vez que a aquisição pelo consumidor final se deu diretamente na distribuidora. Em seguida, a referida IN determina que o ressarcimento far-se-á "mediante compensação ou restituição". O termo "mediante", utilizado como preposição, significa, na língua portuguesa, segundo o dicionário eletrônico Aurélio, "Por meio de; por intermédio de; com auxílio ou intervenção de". Além de deixar impreciso o instituto efetivamente a ser aplicado, o comando operativo, pretendendo cumprir a determinação constitucional, reporta-se a um instituto e ao mesmo tempo estabelece que sua materialização se dará por meio de um dos dois outros, os quais guardam correspondência com a previsão constitucional. Portanto, entendo que, na realidade, o que efetivamente está sendo pretendido pela recorrente é a restituição ou compensação do tributo pago indevidamente em razão da utilização do mecanismo da substituição tributária, cuja função é a de meramente facilitar a administração e arrecadação do tributo e não torná-lo exigível nos casos em que inexistente o fato gerador que lhe deu causa. L. ft) 5 s, ,.:o.x., 2. CC-MF -...',"•=.=-.',I-- Ministério da Fazenda MF - SEGLI : :-.) CO!1,5E.:J;"; T!-. ;:", -:J":'!',.;E,Ii:NT: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes c,,)1,:F =TI. cc:;:.vi .).,'...-->,.• •. -' n ',,Lag ,::,,.., 40' O ál o 4-GrzsÍlia. 0(0 i i Processo n2 : 10280.003944/2001-82 Recurso n2 : 131.919 lvana ( - !;.'w!ia S:;-.':: Castro Acórdão n2 : 202-17.238 N! a ‘,1,;1 n 1. ‘)21 ;rr Em suma, reconhecida a ocorrência da prescrição legal e tratando-se efetiva e legalmente de restituição/compensação e não ressarcimento, entendo ser devida a atualização monetária dos valores desde a data em que o pagamento foi realizado por ser indevido. Por oportuno, esclareça-se que o fato de o Decreto n2 2.138/97 dar o mesmo tratamento aos institutos da restituição e do ressarcimento nos casos de compensação não os coloca no mesmo plano quanto à atualização monetária dos valores cárrespondentes. A atualização monetária dos créditos do contribuinte está regulada no art. 39 da Lei n 2 9.250/95, não se confundindo com qualquer outra regulação que possa ocorrer em torno desses institutos. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2006. ar,c..,_ ,2„...,,,.t_ A6,7 iti,A. IA CRISTINA RO 15A COSTA • • ( i.4 V) 6 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

score : 1.0
4817529 #
Numero do processo: 10280.007666/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm . O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. ITR - BENEFÍCIO FISCAL. O direito a redução de até 90% a título de estímulos fiscais, somente fará jus os contribuintes que não possuem débitos em exercícios anteriores.
Numero da decisão: 202-09269
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

ementa_s : ITR - VTNm . O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. ITR - BENEFÍCIO FISCAL. O direito a redução de até 90% a título de estímulos fiscais, somente fará jus os contribuintes que não possuem débitos em exercícios anteriores.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10280.007666/92-17

anomes_publicacao_s : 199706

conteudo_id_s : 4448695

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09269

nome_arquivo_s : 20209269_100487_102800076669217_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Antônio Sinhiti Myasava

nome_arquivo_pdf_s : 102800076669217_4448695.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4817529

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045261957201920

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:52:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:52:19Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:52:19Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:52:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:52:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:52:19Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:52:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:52:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:52:19Z; created: 2010-01-27T16:52:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T16:52:19Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:52:19Z | Conteúdo => 2.0 PUBLIOADO NO D. O. U. Da02/(9q/1991--. MINISTÉRIO DA FAZENDA.skSI 5aWd--L; SiOn CSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10280.007666/92-17 Sessão • 11 de junho de 1.997 Acórdão : 202-09.269 Recurso : 100.487 Recorrente : JORGE MUTRAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ/BELÉM-PA. ITR - VINm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. 1TR - BENEFÍCIO FISCAL. O direito a redução de até 90% a título de estímulos fiscais, somente fará jus os contribuintes que não possuem debitos em exercícios anteriores. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE MUTRAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos negar provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Roberto Velloso e José Cabral Garofano relativo a cobrança de juros de mora. Sala das Sessões, - 11 de junho de 1.997 e ar • inicius Neder de Lima ' r sid • nte 1.0/11' Ant NI:OS .át yasava Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Roberto Velloso - Suplente. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4,,P 44- ,14,7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C,S4z*M. /fr Processo : 10280.007666/92-17 Acórdão : 202-09.269 Recurso : 100.487 Recorrente : JORGE MUTRAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LIDA. RELATÓRIO JORGE MUTRAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., inscrito no CGC sob n° 04.797.569/0005-04, proprietária do imóvel rural denominada de Fazenda e Castanhal Cabaceiras, cadastrado no INCRA sob n° 048038005711-7 e na Receita Federal sob n° 0023807-4, com área de 10.006,4 ha., no município de Marabá-PA., regularmente Notificado do ITR/92, impugnou a exigência e, não se conformando com a Decisão de Primeira Instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: "Que o imóvel da recorrente é empresa rural, portanto cumpre os ditames da Legislação Agrária quanto a utilização e produtividade. Insiste na necessidade de uma melhor análise do valor do VTN tributado. O atraso no pagamento do 11R/91, foi em razão da Notificação ter chegado com atraso e que sempre cumpriu rigorosamente as obrigações tributárias e que seja levado em consideração que a sua propriedade é produtiva, mesmo nesta época de crise na atividade rural. A Decisão de Primeira Instância, traz como será formada o VTNm e que sua aplicação só ocorre quando o valor declarado seja inferior a este, demonstrando a alíquota aplicável e a redução quando não existir debito de exercícios anteriores. É o relatório. 2 5 v,4,118 MINISTÉRIO DA FAZENDA it*ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.007666/92-17 Acórdão : 202-09.269 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 23 de dezembro de 1.996, na DRF/Belém-PA. é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Em que pese o pagamento do ITR/91, ter sido efetuado em 21 de dezembro de 1.992 (doc. de f1.12), foi posterior ao lançamento do ITR192 realizado em 20/10/92, portanto existindo debito impossibilita a fruição do benefício fiscal da Lei n° 6.746/79. O Decreto regulamentador n° 84.685/80, em seu art. 11, estabelece o seguinte: "A redução do imposto, de que tratam os artigos 8°, 90 e 10°, não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, ;não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional." Como se vê, neste particular o pleito da recorrente fica prejudicado. Quanto a reclamação do VTN atribuído no lançamento, é passível de revisão na forma da legislação, obedecidos determinados parâmetros. Tendo em vista que o lançamento foi realizado com base no VTNm, a sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico, demonstrando que o seu imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal, portanto a impugnação deve estar acompanhada dos elementos comprobatorio do novo valor do seu imóvel rural. Nestas condições o pedido encontrará amparo legal no § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, corri base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitaç'ão técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc. ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, 3 2( . bák. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ári";"e' .t,,,gergtv '4[4:Vg46 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,:e. *Fy Processo : 10280.007666/92-17 Acórdão : 202-09.269 acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica - (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", com prova das fontes pesquisada e dos métodos avaliatórios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMATER, EMBRAPA, etc., devendo elas estar anexado ao Laudo Técnico. Não tendo trazido nenhum laudo técnico na forma e condições estabelecida acima, conforme orientação da autoridade monocrática, impossibilita a revisão da base de calculo do ITR192. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 1 de junho de 1.997 "Will ANTONIOi Pai) ASAVA IP - -- 4

score : 1.0