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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6419937 #
Numero do processo: 14367.720009/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL. Em relação à decadência, a contagem do prazo deve ter como base a data a partir da qual o Fisco poderia efetuar o lançamento, ou seja, a data do fato gerador da obrigação. Sob essa ótica, para efeito de tributação da amortização indevida do ágio, a simples apuração desse ágio não dá azo a qualquer infração a qual só poderia, eventualmente, caracterizar-se quando da amortização. Isso porque o valor amortizado é despesa que reduz o resultado tributável gerando, quando indevida, a infração passível de lançamento. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. Incabível a formalização do ágio como decorrência de operação societária realizada entre empresas de mesmo grupo econômico, pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio.
Numero da decisão: 1402-002.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Gilberto Baptista, Roberto Silva Junior, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/06 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 7 a 42,  lavrados pela  DRF/MNS,  no  qual  consta  a  exigência  de  Imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  –  IRPJ, cód. 2917, no valor de R$ 9.424.603,93, e de Contribuição social sobre o lucro  líquido – CSLL, cód. 2973, no valor de R$ 3.395.017,41, somados a multa de ofício  no percentual de 75% e juros de mora.   De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 8 a 16, os  lançamentos de IRPJ e de CSLL se devem a apuração de amortização  indevida de  ágios  fundamentados  em  rentabilidade  futura  de  investida  no  ano­calendário  de  2010,  apurados  a  partir  da  aquisição  de  participação  societária  da  empresa  ligada  ligada Procter & Gamble Higiene e Cosméticos Ltda e do processo de reorganização  societária, que culminou com a sua incorporação; bem como do ágio proveniente da  aquisição  e  incorporação  da  Gillete  do  Brasil  Ltda.  e  de  seu  processo  de  reorganização societária. Em ambos os casoa a autoridade fiscal considerou a prática  de planejamento tributário abusivo, tendo sido o ágio gerado entre pessoas ligadas, o  chamado  “ágio  interno”,  com  utilização  de  empresa  veículo  e  sem  substância  econômica.   As operações de reorganização societária do grupo empresarial P & G podem  ser assim resumidas:   1)  aquisição,  pela  fiscalizada  Procter & Gamble  do Brasil  S/A,  de  10%  do  capital social da Procter & Gamble Higiene e Cosméticos Ltda, junto à Rosemount  Corporation, no valor de US$ 46.755.000,00, em R$ 107.237.268,00;   2) aquisição pela  fiscalizada de 10% do capital  social da Procter & Gamble  Higiene e Cosméticos Ltda,  junto à Procter & Gamble do Brasil LLC, no valor de  US$ 46.755.000,00, em R$ 107.237.268,00;   3) aquisição, pela fiscalizada de 80% do capital social da Procter & Gamble  Higiene e Cosméticos Ltda, que foram transferidos para aquela em contrapartida as  debêntures que teriam sido subscritas pela Procter & Gamble Amazon Holding B.V,  no valor de US$ 374.040.000,00, em R$ 847.312.812,00.   O ágio decorrente dessas operações  tiveram como suporte  técnico um  laudo  de avaliação do capital social da empresa adquirida, elaborado por Ernest & Young,  com  base  no  valor  justo  de  mercado,  confrontado  como  o  capital  registrado  no  Banco Central do Brasil, de US$ 163.206.778,00, em R$ 315.278.208,44.  A utilização de emissão de debêntures nessas operações, segundo a autoridade  autuante,  denotaria  um  artifício  engendrado  com  o  fito  único  de  chegar­se  ao  resultado de fruição do ágio criado artificialmente, na medida que as debêntures são  títulos de crédito mobiliário emitidos por sociedades anônimas com a finalidade de  arrecadar  recursos  junto  ao  mercado,  normalmente  para  fins  de  investimento,  e  nessas  operações  nada  foi  arrecadado,  uma  vez  que  as  aquisições  desses  títulos  foram  feitam  feitas  em  contrapartida  à  quotas  de  capital  da  Procter  &  Gamble  Higiene e Cosméticos Ltda.   Quanto ao processo de aquisição do grupo Gillette, a reorganização societária  promovida pode ser assim resumida:   Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/06 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 1402­002.209  S1­C4T2  Fl. 1.691          3 1)  integrando  a  estrutura  organizacional  do  Grupo  Internacional  P&G,  existiam  as  pessoas  jurídicas  de  Procter & Gamble  Serviços  de  Pesquisas  Ltda  e  Procter & Gamble do Brasil S/A, ambas sediadas no Brasil;   2)  após  o  processo  sucessório,  a  Procter  &  Gamble  Brazil  Holdings  B.V.,  tornou­se  controladora  de  Procter  &  Gamble  Serviços  De  Pesquisas  Ltda  e  de  Procter & Gamble do Brasil S/A;   3)  em  junho/2006,  a  controladora  Procter  &  Gamble  Brazil  Holdings  B.V,  decidiu  aumentar  o  capital  social  da  investida  Procter  &  Gamble  Serviços  de  Pesquisas Ltda, de R$ 107.621,06 para R$ 2.221.528.472,87, por meio da emissão  de novas cotas (222.142.085.181), totalmente subscritas. Um aumento, portanto, de  R$ 2.221.420.85,81, às quais  foram integralizadas mediante a conferência de cotas  representativas do capital social da investida Gillette do Brasil Ltda, no valor de R$  1.382.562.002,16,  e  da  conferência  de  ações  escriturais  representativas  do  capital  social da investida Procter & Gamble do Brasil S/A, no valor de R$ 838.858.849,65;   As cotas do capital da Gillette do Brasil Ltda, atingiram este montante, devido  a  uma  reavaliação  do  valor  de  mercado  do  seu  patrimônio,  efetuada  por  uma  consultoria  estrangeira,  Duff  &  Pelps,  Ao  passo  que  a  equivalência  patrimonial  referente à participação da  investidora Procter & Gamble Brazil Holdings B.V, no  capital de Gillette do Brasil Ltda, correspondia a R$ 427.545.254,18, equivalente a  94,00 % do patrimônio líquido da investida, conforme indicado na DIPJ de evento  especial, entregue à Receita Federal em setembro/2006, resultando numa mais­valia  no montante  de  R$  955.016.748,02,  contabilizado  no  ativo  diferido  da  Procter &  Gamble  Serviços  de  Pesquisas  Ltda,  sujeitando­se  à  amortização  do  fundo  de  comércio como ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura.   Na integralização de capital da Procter & Gamble Serviços de Pesquisas Ltda  foram  utilizadas  ações  da  Procter  &  Gamble  do  Brasil  S/A.  Conforme  a  20ª  alteração  contratual  da  integralizada,  a  controladora  Procter  &  Gamble  Brazil  Holdings  B.V.  utilizou  10.389.276.232  ações,  entre  ordinárias  e  preferenciais,  da  investida que montaram o valor de US$ 369.899.836,69, e que calculado pela Ptax  de compra de 06/06/2006, corresponderam a R$ 838.858.849,65, confrontados com  o valor do patrimônio liquido da investida Procter & Gamble do Brasil S/A, que era  proporcional  à  parcela  das  ações  detidas  pela  Procter &  Gamble  Brazil  Holdings  B.V, e chegava a R$ 324.675.271,53 (99,86% do capital), verificou­se também ter a  mencionada  operação,  acarretado  uma mais­valia  no  valor  de R$  471.128.690,53,  que foi registrada no ativo diferido da Procter & Gamble Serviços de Esquisas Ltda,  para  também  ser  amortizada  como  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  (fundo de comércio).    Posteriormente em setembro de 2008, a Gillette do Brasil Ltda foi incorporada  por Procter & Gamble do Brasil Ltda e esta  teve seu capital  social aumentado em  valor  equivalente  ao  montante  contábil  do  patrimônio  líquido  vertido  da  incorporada,  ou  seja,  novas  ações  ordinárias  escriturais  foram  emitidas  em  valor  igual  ao  adicionado  ao  capital  da  incorporadora,  e  passaram  integralmente  para  o  ativo permanente da controladora Procter & Gamble Serviços de Pesquisas Ltda.  Por  fim,  em  novembro  de  2006,  a  Procter  &  Gamble  do  Brasil  S/A,  incorporou sua controladora Procter & Gamble Serviços de Pesquisas Ltda, trazendo  para  seu  ativo  integralmente  todo  o  ágio  decorrente  de  expectativa  de  resultados  futuros, engendrado nas operações descritas acima.   Nessas  operações,  a  autoridade  autuante  considerou  que  o  ágio  foi  gerado  internamente, no âmbito do grupo empresarial, sem causa e artificialmente. Nada foi  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/06 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 dispendido,  nenhum  valor  foi  desembolsado,  para  justificar  economicamente  o  surgimento da mais­valia, não implicaram em custo algum para Procter & Gamble  Serviços de Pesquisas Ltda. Tudo foi criado de maneira irreal, tendo todas operações  societárias sido realizadas no curto intervalo de 5 meses, o que denotaria assim ter  sido planejado em seus detalhes com certa antecedência.   Teria  havido  uma  operação  estruturada  em  sequência  neste  interregno  temporal.  Cada  etapa  da  operação  teria  sido  estudada  e  realizada  ordenadamente  para  que  se  chegasse  ao  ponto  da  Procter & Gamble  do  Brasil  S/A,  encontrar­se  formalmente habilitada a utilizar o ágio irreal, como redutor das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL, sendo por isso considerado um planejamento tributário abusivo.   Além disso, não existiu um suporte documental  técnico para arrimar o valor  encontrado para reavaliação do patrimônio da Procter & Gamble do Brasil S/A, pois  não foi apresentado o laudo que teria dado suporte ao cálculo da expectativa de valor  justo da pessoa jurídica.   A  autuação  apresenta  como  fundamento  legal  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  7.689/88,  57  da  Lei  nº  8.981/95,  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.249/95,  e  247  e  249,  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99).   Cientificada  pessoalmente  em  01/12/2014,  conforme  termo  de  ciência  de  lançamento  e  encerramento  parcial  do  procedimento  fiscal  de  fls.  434  e  435,  a  interessada apresentou em 23/12/2014 a impugnação de fls. 1.531 a 1.578, nas quais,  alega, em apertada síntese, que:   1) o objetivo  central das operações  societárias  realizadas no Brasil  decorreu  do  legítimo planejamento de negócios do grupo P&G após a aquisição mundial da  Gillette,  sendo  natural  que  todos  os  efeitos  comerciais  e  projeções  de  resultados  sejam considerados, inclusive os efeitos fiscais;   2) o ágio teria sido gerado em legítimas operações de reorganização societária  da P&G decorrentes da aquisição mundial do grupo Gillette, tendo sido observadas  fielmente as normas comerciais, fiscais e contábeis pertinentes a essas operações;   3) a estrutura societária final do grupo teria  ficado signifi significativamente  diferente daquela  existente quando da  aquisição da Gillette,  havendo a  reunião do  controle  societário  no  exterior  sob  a  P&G  Holdings  BV,  além  de  uma  clara  diminuição no número de pessoas jurídicas existentes no país, resultando em ganhos  de eficiência e redução de custos com a nova estrutura;   4) a dedutibilidade do ágio baseado em expectativa futura dependeria única e  exclusivamente  de  haver  aquisição  em  participação  societária  sujeita  a  avaliação  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  cujo  custo  fosse  superior  ao  valor  do  patrimônio  líquido  da  participação  adquirida,  e  que  posteriormente o  investimento  adquirido  com  ágio  fosse  liquidado mediante  incorporação,  fusão  ou  cisão,  sendo  estas condições integralmente cumpridas no caso em exame;   5)  teria  havido  o  efetivo  desembolso  nas  operações  societárias  praticadas,  realizadas  a  valor  de  mercado,  tendo  os  antigos  sócios  da  P&G  Higiene  e  Cosméticos Ltda. apurado ganho de capital na alienação de suas quotas e recolhido o  respectivo imposto de renda na fonte;   6)  o  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  teria  sido  atestado  em  laudos  elaborados  por  terceiros  independentes,  que  também  deram  suporte a determinação do valor de mercado das quotas de capital adquiridas;   7) nega que a P&G Serviços tenha sido uma empresa "veículo", uma vez  que  era uma empresa do grupo P&G,  constituída  em 1978 para  exploração de  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/06 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 1402­002.209  S1­C4T2  Fl. 1.692          5 atividade  de  consultoria  de  café,  e,  portanto,  precisaria  necessariamente  estar  envolvida  no  processo  de  reorganização  societária  do  grupo,  tendo  sido  convertida  em  empresa  de  holding,  ante  a  decisão  de  descontinuidade  das  atividades ligadas ao setor cafeeiro pela P&G;   8) não haveria qualquer impedimento legal para o aproveitamento de ágio  gerado  internamente  no  mesmo  grupo  econômico,  desde  que  a  reorganização  societária seja legítima, e que este conceito de ágio interno não se confunde com  o mencionado nas normas da CVM e do CPC, que vedam a sua contabilização;   9) a decadência do direito de as autoridades fiscais questionarem os ágios  registrados em junho de 2006 e em novembro de 2008.   Por  fim,  requer  o  reconhecimento  do  seu  direto  à  amortização  do  ágio  decorrente  de  operações  de  reorganização  societárias  anteriormente  descritas,  bem  como  o  cancelamento  das  exigências  fiscais  consubstanciadas  no  auto de  infração,  e  alternativamente  e  sucessivamente  o  reconhecimento  da  impossibilidade de questionamento dos ágios registrados em junho de 2006 e em  novembro de 2008, períodos abrangidos pela decadência.   Identificada a falha de representação processual, a interessada foi intimada  a  saneá­la,  providência  cumprida  com  a  juntada  da  procuração  de  fls.  1.589  a  1.590.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  prolatou  o  Acórdão  12­75.740  considerando  o  lançamento  integralmente  procedente  em  decisão consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010   DECADÊNCIA. EFEITOS.   O transcurso do prazo decadencial impede a fazenda pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  a  atividade  administrativa  do  lançamento,  não  impedindo,  contudo,  a  fiscalização  de  considerar  fatos  anteriores  à  ocorrência  do  fato gerador que tragam repercussões no cálculo do montante  de tributo devido.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2010   ÁGIO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA SEM MUDANÇA  DE  CONTROLE  ACIONÁRIO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA.   O  ágio  na  aquisição  de  participação  da  sociedade  nacional  por sociedade estrangeira, mediante interposição de holdings  que  foram  sucessivamente  incorporadas  pelas  autuada,  sem  alteração  da  composição  do  controle  acionário  da  mesma,  não tem fundamento econômico, logo é indedutível.   Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/06 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL   Ano­calendário: 2010   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e  efeito entre elas.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorreu  a  este  colegiado  ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.       Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/06 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 1402­002.209  S1­C4T2  Fl. 1.693          7 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.   Em relação à decadência, a contagem do prazo deve ter como base a data a  partir  da  qual  o  Fisco  poderia  efetuar  o  lançamento,  ou  seja,  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação. Sob essa ótica, para efeito de tributação da amortização indevida do ágio, a simples  apuração  desse  ágio  não  dá  azo  a  qualquer  infração  a  qual  só  poderia,  eventualmente,  caracterizar­se quando da amortização.  Isso  porque  o  valor  amortizado  é  despesa  que  reduz  o  resultado  tributável  gerando, quando indevida, a infração passível de lançamento.  Assim, o prazo decadencial deve ter como referência o período de apuração  onde  tenha  ocorrido  a  dedução.  No  caso  sob  exame,  o  fato  gerador  mais  antigo  objeto  do  lançamento  foi  31/03/2010,  referente  ao  primeiro  trimestre  do  ano­calendário.  Independentemente da regra a ser aplicada, com ciência da autuação em 01/12/2014 não há que  se falar em caducidade.  No mérito, registre­se de imediato que a jurisprudência administrativa trazida  aos autos pela recorrente não é suficiente para lhe dar guarida. É notório no âmbito desta Corte  que os casos de ágio envolvem peculiariedades que dificultam a pura e simples replicação de  um julgamento para outras situações.  Além do que, convém ressaltar que, no que se refere à amortização de ágio, a  premissa básica que deve nortear qualquer análise é  a  regra geral  da  INDEDUTIBLIDADE  DOS VALORES.   A  partir  dessa  premissa  maior  registre­se  que,  para  fins  de  dedução  das  despesas com ágio, são questões básicas a serem verificadas, ainda que outras possam se tornar  relevantes: a independência entre as partes, existência de ônus em sentido estrito e ausência de  empresas veículo ou de prateleira com fins exclusivamente tributários.  Importa  salientar  quais  as  operações  sob  exame  ou  seja,  quais  transações  efetivamente geraram o ágio que, no entendimento do Fisco e da decisão recorrida, teria sido  indevidamente amortizado pela recorrente.  Em relação à aquisição da P&G Higiene e Cosméticos, foram três operações:  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/06 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8      Em relação à aquisição da Gillete do Brasil, foram as seguintes operações:    Na peça de defesa, a interessada apresentou extenso arrazoado historiando a  questão do ágio nos aspectos contábeis e, principalmente, fiscais inclusive no que se refere aos  requisitos para a dedutibilidade que, sustenta, foram todos por ele cumpridos.  A  argumentação  do  sujeito  passivo,  em  sua  grande  parte,  mostrar­se­ia  plenamente aceitável se não houvesse, no caso, circunstâncias específicas que desqualificam a  geração do ágio.    No primeiro caso,  trata­se de ágio gerado entre  empresas do mesmo grupo  econômico.   Para caracterização da aquisição da participação societária que gerou o ágio  deve ficar claramente identificada a ocorrência do ônus em sentido estrito.   Registre­se  que  o  cerne  da  questão  é  a  ocorrência  de  dispêndio  para  obter  algo  de  terceiros,  que  não  pertença  ao  adquirente,  de  forma  a  definir  a  aquisição.  É  inquestionável  que  o  termo  aquisição  pode  ter  uma  extensa  gama  de  significados.  Existem  várias  formas  através  das  quais  um  bem  ou  direito muda  de  propriedade,  com  utilização  de  diferentes mecanismos voltados ao cumprimento das condições necessárias ao aperfeiçoamento  do negócio  jurídico. Entretanto,  nessas  situações  sempre ocorre  a presença do  terceiro  como  contraparte, circunstância essa inexistente no caso sob exame.  Todas as empresas participantes das operações pertenciam ao mesmo grupo  econômico  e  eram  controladas  pelas  mesmas  pessoas.  Como  aceitar  que  uma  operação  societária  entre  elas  possa  gerar  os  mesmos  efeitos  que  aquela  efetuada  entre  terceiros  não  relacionados?  O  fluxo  financeiro  atestado  pelos  contratos  de  câmbio  demonstram  simplesmente  uma  ciranda  de  numerário  entre  as  empresas  do  grupo  que  pode  ter  as  mais  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/06 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 1402­002.209  S1­C4T2  Fl. 1.694          9 diversas origens. Repita­se: o cerne da questão é a ocorrência de dispêndio para obter algo de  terceiros, que não pertença ao adquirente, de forma a definir a aquisição.  Particularmente  no  que  se  refere  à  operação  envolvendo  a  emissão  de  debêntures,  a  irregularidade  mostra­se  ainda  mais  flagrante  porque  além  de  a  transação  ter  ocorrido  entre  pessoas  ligadas,  sequer  houve  o  fluxo  financeiro.  A  recorrente  simplesmente  recebeu a participação societária em troca das debêntures.     No  segundo  caso,  salientando  que  as  operações  a  serem  examinadas  são  aquelas  supra  identificadas,  não  houve  qualquer  desembolso.  Descumpriu­se  portanto  a  premissa básica do ônus em sentido estrito.    No  que  se  refere  ao  propósito  negocial  e  aos  fundamentos  econômicos  da  operação,  deve­se  salientar  que  não  foram  contestados  em  relação  às  razões  finalísticas  apresentadas  para  a  formalização  do  negócio,  mas  sim  nos  aspectos  intermediários  que  implicaram  na  criação  do  ágio  interno  concretizado  exclusivamente  pela  presença,  como  sujeitos, de sociedades sob controle comum, direto ou indireto.   Em outras palavras, o que se rejeita é a utilização de um artifício contábil que  propicia  a  constituição  de  um  suposto  ágio,  posteriormente  amortizado  com  efeitos  no  resultado tributável da pessoa jurídica.  A  avaliação  “feita  por  empresa  especializada”,  é  hábil  para  atestar  a  rentabilidade que  a  participação  societária  poderia  apresentar no  futuro, mas  não  se presta  a  qualificar a diferença entre essa avaliação e o valor patrimonial como ágio.   Ou  seja,  o  laudo  elaborado  exclusivamente  no  interesse  de  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  pode  embasar  a  reavaliação  da  participação  societária, mas não a formação do ágio.  Assim,  entendo  que  as  razões  de  defesa  não  são  hábeis  a  contestar  o  lançamento, motivo  pelo  qual  conduzo meu  voto  no  sentido manter  a  glosa  da  dedução  das  amortizações.    Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/06 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13609.721302/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Restando explicitado no lançamento sua fundamentação e os critério utilizados na apuração das glosas de prejuízos fiscais, não há que se falar em nulidade. Eventuais erros cometidos na apuração da base de cálculo não tem o condão de invalidar o lançamento, devendo ser apreciados em seu mérito. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. O Fisco tem o direito de exigir do contribuinte a comprovação da existência de prejuízos acumulados disponíveis para a compensação, independente do tempo transcorrido entre a apuração desse prejuízo e data da compensação e constitui ônus do contribuinte manter as demonstrações e livros contábeis e fiscais de forma a comprovar a apuração e disponibilidade (para compensação) dos prejuízos informados na sua DIPJ. No entanto, ultrapassado o prazo quinquenal da ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 4º, ou o prazo do art. 173, I do CTN, (aplicável conforme o caso), esta verificação está limitada à comprovação e demonstração do prejuízo apurado, não podendo o Fisco proceder a qualquer alteração desta base, pois os fatos apurados já estão alcançados pela decadência.
Numero da decisão: 1302-001.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a alegação de nulidade do lançamento e em negar provimento ao recurso de ofício; e, por maioria de votos, em acolher a arguição de decadência, divergindo o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior e votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de votos. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa- Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Restando explicitado no lançamento sua fundamentação e os critério utilizados na apuração das glosas de prejuízos fiscais, não há que se falar em nulidade. Eventuais erros cometidos na apuração da base de cálculo não tem o condão de invalidar o lançamento, devendo ser apreciados em seu mérito. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. O Fisco tem o direito de exigir do contribuinte a comprovação da existência de prejuízos acumulados disponíveis para a compensação, independente do tempo transcorrido entre a apuração desse prejuízo e data da compensação e constitui ônus do contribuinte manter as demonstrações e livros contábeis e fiscais de forma a comprovar a apuração e disponibilidade (para compensação) dos prejuízos informados na sua DIPJ. No entanto, ultrapassado o prazo quinquenal da ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 4º, ou o prazo do art. 173, I do CTN, (aplicável conforme o caso), esta verificação está limitada à comprovação e demonstração do prejuízo apurado, não podendo o Fisco proceder a qualquer alteração desta base, pois os fatos apurados já estão alcançados pela decadência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a alegação de nulidade do lançamento e em negar provimento ao recurso de ofício; e, por maioria de votos, em acolher a arguição de decadência, divergindo o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior e votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de votos. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa- Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 468          2 (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Talita  Pimenta Félix     Fl. 468DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 469          3 Relatório  VOTORANTIM  METAIS  ZINCO  S.A.,  já  qualificada  nestes  autos,  foi  autuada  e  intimada  a  recolher  crédito  tributário  de  IRPJ  E  CSLL  no  valor  total  de  R$  13.006.646,80,  discriminado  no  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo, à fl. 02/03.  O  acórdão  decorrido  traz  uma  descrição  sumária  da  autuação,  da  qual  transcreve­se parcialmente, verbis:  Auto de infração de IRPJ  O autuante, remetendo­se ao relatório de auditoria fiscal a  folhas 101 a 134,  atribui  à  autuada  uma  só  infração  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  de  cuja  descrição adiante se faz uma síntese, segundo o que consta no lançamento.   GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  –  SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES – Compensação indevida de prejuízos  fiscais,  tendo  em  vista  reversões  dos  prejuízos  após  o  lançamento  das  infrações  constatadas. Enquadramento legal: artigo 64 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977; artigo  31 da Lei nº 9.249, de 1995; artigo 40, § 2º, do Decreto nº 332, de 04.11.1991; artigo  424, artigo 426, § 1º, ambos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo  Decreto nº 1.041, de 1994 (RIR 1994); artigo 247, artigo 250, inciso III, artigo 251,  parágrafo único, artigos 456, 458, 509 e 510,  todos do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda 1999 – RIR 1999; artigo 34 da  Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996.   Auto de infração de CSLL  O autuante atribui à autuada uma só  infração  referente ao ano­calendário de  2006,  de  cuja  descrição  adiante  se  faz  uma  síntese,  segundo  o  que  consta  no  lançamento.   BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  –  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  –  Valor  apurado  conforme  relatório  de  auditoria  fiscal anexado a folhas 101 a 134. Enquadramento legal: artigo 2º, e seus parágrafos,  e  artigo  6º,  parágrafo  único,  ambos  da Lei  nº 7.689, de  1988;  artigo  58  da Lei  nº  8.891, de 1995; artigo 16 da Lei nº 9.065, de 1995; artigo 37 da Lei nº 10.637, de  2.002.   RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL  No  relatório  de  auditoria  fiscal  a  folhas  101  a  134  o  autuante  apresenta  a  motivação do lançamento. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo.  Foi  iniciado  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  do  ano­calendário  2006,  em  virtude  de  diferenças  apuradas em valores compensados de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, e de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  bases  anteriores.  Os  valores  informados DIPJ 2007 estão superiores aos valores apurados no sistema SAPLI da  RFB, conforme tabela adiante.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 470          4 Período de apuração 01/2006  até 12/2006  Compensado em  DIPJ  Constantes nos  sistemas da RFB  Prejuízo compensado  R$ 81.483.960,30 R$ 62.033.558,12  Base de Cálculo Negativa  R$ 95.462.915,63 R$ 84.979.973,66  Da análise da planilha apresentada pelo  contribuinte,  concluiu­se que houve  compensação  a maior  de  prejuízos  fiscais  do  IRPJ  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL que não constam dos sistemas da RFB (SAPLI). Para melhor esclarecimento  dos valores apurados pela RFB elaboraram­se as planilhas abaixo que demonstram  ano a ano o saldo existente e as compensações efetuadas em conformidade com os  valores  declarados  em  DIPJ.  Ao  final  verifica­se  que  o  saldo  existente  em  2006  confere com os dados da tabela supra.  [...]*1  Os valores supracitados são em seguida usados em planilha para demonstrar  as glosas efetuadas, os valores concedidos ao contribuinte pela análise das DIPJ, e  para calcular, pela diferença entre ambos, o valor da glosa efetiva.  PLANILHA DE GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS (EM R$)  ANO  VALOR DA  GLOSA  AJUSTE  EFETUADO NA  DIPJ  GLOSA  EFETIVA  1995  12.791.175,85  3.055.495,43  9.735.680,42  1996  1.480.329,26  0,00  1.480.329,26  1997  1.143.060,73  0,00  1.143.060,73  1998  644.205,80  0,00  644.205,80  1998  854.857,95  0,00  854.857,95  1998  90.444,66  0,00  90.444,66  2000  0,00  34.779,31  ­34.779,31  2001  0,00  69.418,34  ­69.418,34  2002  0,00  6.101.744,95  ­6.101.744,95  2002  6.977.873,57  0,00  6.977.873,57  2003  4.729.893,00  0,00  4.729.893,00  TOTAL  28.711.840,82  9.261.438,03  19.450.402,79  NOTA 01 : Os ajustes feitos em 1996, 1997 e 1998 na coluna  VALOR DA GLOSA foram calculados pela diferença entre o valor  do  prejuízo  fiscal  calculado  pelo  contribuinte  conforme  planilha  apresentada  à  fiscalização  e  o  valor  constante  em  DIPJ (ver relatório do SAPLI), ou seja:  1996  ­  R$1.480.329,26  =  R$50.909.397,99  ­  R$49.429.068,73;  1997  ­  R$1.143.060,73  =  R$17.251.144,77  ­  R$16.108.084,04;  1998 ­ R$644.205,80 = R$3.932.706,28 ­ R$3.288.500,48;   1998 ­ R$854.857,95 = R$6.174.120,45 ­ R$5.319.262,50  1998  ­  R$90.444,66  =  R$90.444,664,59  ­  R$90.354.219,93  (ajuste  para  99,90%  do  prejuízo  fiscal  decorrente  de  Cisão  Parcial).  NOTA 02: Os ajustes feitos em 2002 e 2003 na coluna VALOR  DA  GLOSA  devem­se  a  alterações  dos  valores  compensados  pelo                                                              1 Planilhas Demonstrativas da compensação de prejuízo fiscal, ano a ano, constante do TVF.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 471          5 contribuinte  (planilha)  e  o  apurado  pela  fiscalização  (ver  relatório do SAPLI) conforme abaixo.  2002 ­ R$6.977.873,57 ­ houve em 30/11/2007 fiscalização  externa,  processo  10620.001277/2007­91,  que  alterou  o  Lucro  real  antes  das  compensações  de  R$1.375.493,47  para  R$24.635.192,02.  Esta  variação  de  R$23.259.698,55  alterou,  também,  a  compensação  limitada  a  30%  sobre  o  lucro  real  de  R$412.648,04 para R$6.977.873,57 (30% de 23.259.698,55);  2003  ­  R$4.729.893,00  =  R$31.529.729,06  (VER  RELATÓRIO  DO  SAPLI) R$26.799.836,06 (PLANILHA).  NOTA  03:  Os  valores  da  coluna  AJUSTE  EFETUADO  NA  DIPJ  decorrem de valores de prejuízo fiscal apontados em DIPJ (ver  relatório  do  SAPLI)  que  não  constam  na  planilha  apresentada  pelo contribuinte, ou seja:  1995  ­  R$3.055.495,43  =  R$24.907.511,82  (DIPJ)  ­  R$21.852.016,39 (planilha);  2000  ­  R$34.779,31  ­  valor  de  resultado  não  operacional  compensável com lucro real do período;  2001  ­  R$69.418,34  ­  valor  de  resultado  não  operacional  compensável com lucre real do período;  2002 ­  R$6.101.744,95  ­  valor  de  resultado  não  operacional compensável com lucro real do período.  NOTA  04:  O  valor  da  glosa  de  R$12.791.175,85  deve­se  à  compensação  indevida  do  resultado  da  correção  monetária  complementar ­ diferença IPC/BTNF informada pelo contribuinte  na planilha apresentada.   No  final  da  década  de  1980,  havia  a  preocupação,  devido  aos  altos  índices  inflacionários,  de  se proceder  à correção das  contas patrimoniais. Buscava­se  com  isso expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo sobre  a qual recairia o imposto de renda no período base apurado.  Esta correção monetária estava prevista na Lei 7.799/89 que optou por adotar  um  índice  que  melhor  refletisse  o  fenômeno  inflacionário,  o  BTNF,  atualizado  mensalmente pelo IPC. Essa lei obrigou, ainda, as empresas a registrar o ajuste em  conta cujo saldo era computado no resultado do exercício.  No  ano­base  de  1990,  houve  alteração  dos  critérios  de  cálculo  da  correção  monetária do balanço pelas Medidas Provisórias n° 189/1990, 195/1990, 200/1990,  212/1990 e 237/1990, convertidas na Lei n° 8.088, de 31/10/1990, que estabeleceu o  reajuste do BTN pelo  IRVF  (índice de Reajuste de Valores Reais). Essa mudança  gerou  diferenças  entre  o  valor  real  da  inflação  apurada  pelo  IPC  e  o  fixado  pelo  IRVF.  Atento a esta distorção, o legislador houve por bem editar a Lei n° 8.200/91, a  qual, além de determinar, a partir de fevereiro/1991, que a correção monetária fosse  feita pelo INPC, disciplinou os efeitos do ajuste relativo ao ano de 1990. Em seu art.  3°  consta  o  tratamento  dado  à  diferença  verificada  entre  a  variação  do  IPC  e  o  BTNF.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 472          6 Agindo desta forma, o legislador evitou a tributação de resultados da correção  monetária anteriores  à  edição da Lei  e  eliminou efeitos,  positivos  e negativos,  em  resultados futuros.  O  artigo  34  da  IN SRF  11/96  e  os  artigos  456  e  458  do RIR  1999  contêm  disposições da Lei n° 8.682, de 14/07/1993, e do Decreto n° 332, de 04/11/1991, que  alteraram o inciso I do art. 3° da Lei 8.200/91 e acrescentaram novas medidas para o  tratamento dos saldos da diferença IPC/BTN apurados.  Houve,  com  a  edição  desses  mandamentos  legais,  regras  claras  quanto  às  condições  e  limites  temporais  que  deveriam  ser  seguidos  para  o  aproveitamento  (dedução/exclusão) do saldo devedor da diferença da correção monetária relativa ao  período­base de 1990, de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989. O  prazo para aproveitamento era 31 de dezembro de 1998. Outra condição imposta era  de  que  houvesse  nos  periodos­bases  de  1990  a  1993,  respectivamente,  lucro  real  suficiente para absorver seu valor (§ 2º, art. 40 do Decreto n° 332, de 04/11/1991).  Essa condição não foi atendida, pois o contribuinte apurou prejuízo fiscal no período  de 1990 até 1993, conforme tabela abaixo.  ano  Valor apurado  1990  (­)Cr$684.706.346,00  1991  (­)Cr$8.702.306.213,00  1992  (­)Cr$42.277.408.082,00 (*)  1993  (­) CR$39.907.855,00 (**)  (*)  Saldo  de  prejuízo  em  dezembro/1992  após  as  compensações mensais feitas no decorrer do ano (ver planilhas  04 a 15);  (**)  Saldo  de  prejuízo  em  dezembro/1993  após  as  compensações mensais feitas no decorrer do ano (ver planilhas  16 a 25).  Quanto à correção monetária suplementar da diferença de IPC/BTNF do ano­ base  1990,  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit)  já  manifestou  seu  entendimento acerca dessa matéria ao responder a questão n° 8 do Boletim Central  n° 77, de 1998, nos  seguintes  termos: "Se a empresa deixar de excluir o  saldo do  IPC  (art.3º da Lei nº 8.200/91)  em 98,  ele não pode aproveitar nas  condições do  artigo 34, parágrafo único da IN 11/96? Resposta: A legislação específica que trata  do aproveitamento dos saldos da correção IPC/BTNF estabeleceu um prazo máximo  de dedução destes efeitos para o exercício de 1998, a partir do qual cessa o direito  de  exclusão.  Quando  o  art.  34  da  IN  SRF  nº  11/96  trata  do  aproveitamento  de  exclusões  do  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  em  períodos  posteriores ao que deveria ter sido procedido o ajuste, ele estabeleceu regras para  utilização  limitadas  ao  prazo  de  validade  legal  destas  exclusões,  ou  seja,  se  uma  pessoa jurídica deixou de excluir saldos de IPC/BTNF em 1997 poderá fazê­lo em  1998, desde que este ajuste não produza efeitos diversos do que teria produzido em  1997, entretanto os  saldos não aproveitados em 1998 não  têm amparo  legal para  seu aproveitamento em 1999.  Diante  do  exposto,  o  contribuinte  teve  fulminado  seu  direito  à  exclusão  da  correção  monetária  complementar  IPC/BTNF  referente  ao  período­base  1990  (R$10.947.755,88,  conforme  planilha,  Anexo  P,  e  Folha  n°29  da  Parte  B  do  LALUR, ambos apresentados pelo contribuinte) e à diferença IPC/BTNF referente a  prejuízos fiscais apurados até 1989 (R$1.843.419,97, conforme planilha, Anexo P, e  Folha  n°28  da  Parte  B  do  LALUR,  ambos  apresentados  pelo  contribuinte)  em  31/12/1998.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 473          7 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL ( ANO A ANO)  [...] **2  Os valores supracitados são em seguida usados em planilha para demonstrar  as glosas efetuadas, os valores concedidos ao contribuinte pela análise das DIPJ, e  para calcular, pela diferença entre ambos, o valor da glosa efetiva.  PLANILHA  DE  GLOSA  DE  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL  VALORES  EM  R$  (REAIS)  ANO  VALOR DA  GLOSA  AJUSTE EFETUADO NA DIPJ  GLOSA EFETIVA  1995  4.120.337,43  344,11  4.119.993,32  1998  117.533,96  0,00  117.533,96  2002  6.245.414,84    6.245.414,84  TOTAL  10.483.286,2 3  344,11  10.482.942,12    NOTA  01  :  O  valor  da  glosa  em  1998,  R$117.533,96  =  R$117.533.952,59  ­  R$117.416.418,63 (ajuste para  99,90%  do  prejuízo  fiscal  decorrente de cisão parcial).  NOTA  02  :  O  valor  da  glosa  em  2002,  R$6.245.414,84  =  R$6.159.7224,94 (*) + R$85.689,90 (**)  (*)  Valor  da  compensação  efetuada,  tendo  como  origem  a  fiscalização  externa,  processo  10620.001227/2007­91,  que  alterou a base de cálculo negativa da CSLL do ano­calendário  2002  de  (­)  R$2.727.282,07  para  BC  positiva  da  CSLL  R$20.532.416,09.  Essa  alteração  acarretou  compensação  de  30%  deste valor = R$6.159.714,94 = 0,30 x R$20.532.416,09.  (**) Valor utilizado indevidamente pelo contribuinte que  consta na planilha entregue por ele.  NOTA 03:0 valor de R$344,11 refere­se ao valor constante  da DIPJ (ver relatório do SAPLI) e que não foi aproveitado na  planilha entregue pelo contribuinte.  NOTA 04: A glosa de R$4.120.337,43 refere­se à diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF  e  vale  para  a  CSLL  as  mesmas  considerações  supracitadas  para  a  glosa  do  IRPJ.  Essa  equiparação  mostra­se  desnecessária,  visto  que  o  art.41  do  Decreto n° 332, de 04/11/1991 já dispunha que o resultado da  correção  monetária  de  que  trata  o  CAPÍTULO  II  (Da  Correção  Montaria com Base no IPC) não influirá na base de cálculo da  contribuição social.  Houve  o  cometimento  de  uma  infração  relativa  ao  IRPJ  e  outra  relativa  à  CSLL.  No  caso  do  IRPJ,  utilização  de  prejuízo  fiscal  acima  do  saldo  existente  conforme relatado acima, sujeita à glosa do valor compensado indevidamente. Base  legal: Arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR/99; Art.64  do Decreto­lei n° 1.598/1977; Art. 31 da Lei n°9.249/95; Arts. 456 e 458 do RIR/99;  Art. 426, § 1º, do RIR/94; Art.424 do RIR/94; Art. 40, § 2°, do Decreto n° 332, de 4  de novembro de 1991; Art. 34 da IN SRF n° 11/96.                                                              2 Planilhas demonstrativas das base de cálculo negativas da CSLL, ano a ano, conforme TVF.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 474          8 No caso da CSLL, utilização de base de cálculo negativa da CSLL acima do  saldo existente conforme  relatado acima,  infração  também sujeita à glosa do valor  compensado indevidamente. Base legal: Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 58 da  Lei n° 8.981/95; Art. 16 da Lei n° 9.065/95; Art. 37 da Lei n° 10.637/02; parágrafo  único do art. 6º da Lei 7.689/88.  Cientificada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva,  tendo suas alegações sido sintetizadas no acórdão recorrido, verbis:  IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO   Conforme  aviso  de  recebimento  a  folhas  135,  por  via  postal  a  autuada  foi  notificada  dos  lançamentos  em  21.10.2011,  uma  sexta­feira.  Em  21.11.2011  apresentou  a  impugnação  juntada  folhas  137  a  158.  Os  enunciados  seguintes  resumem o conteúdo da impugnação apresentada.  Objeto da autuação  Com relação à glosa procedida pela fiscalização, os valores relativos ao ano­ calendário de 1995, nos montantes de R$ 12.791.175,85 (IRPJ) e R$ 4.120.337,43  (CSLL),  referem­se  ao  aproveitamento  da  correção  monetária  complementar  decorrente da diferença entre o IPC e o BTNF.  Os valores de R$ 6.977.873,57 (IRPJ) e R$ 6.245.414,84 (CSLL) [de acordo  com o relatório fiscal, do valor total de R$ 6.245.414,84, R$ 85.689,90 decorrem de  valores supostamente utilizados a maior pela impugnante, o que teria sido apurado  pela fiscalização com base na planilha de controle apresentada pela impugnante em  23.08.2010], relativos ao ano­calendário de 2002, decorrem de divergências entre as  informações constantes da DIPJ transmitida pela Impugnante e do sistema SAPLI da  RFB, principalmente em razão de supostos ajustes promovidos na base de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL  por  meio  de  lançamento  de  ofício  (processo  administrativo  n.  10620.001277/2007­91), os quais teriam sido refletidos no sistema SAPLI, mas não  na DIPJ do contribuinte.  Os valores remanescentes decorrem das supostas divergências entre os saldos  de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL indicados na planilha de controle  da Impugnante, em comparação com as DIPJs e o sistema SAPLI, em relação aos  quais não houve a adequada indicação, por parte do agente fiscal, dos motivos que  justificaram  as  divergências  supostamente  apuradas  no  procedimento  de  fiscalização.  Especificamente com respeito aos valores relativos a 1995, convém esclarecer  que,  em  10.01.1995,  a  impugnante  ajuizou  a  medida  cautelar  preparatória  n.  95.0100002­8, a fim de que não fosse compelida ao pagamento do IRPJ e da CSLL  relativos ao período de julho a setembro de 1994, em razão da dedução integral do  saldo devedor de correção monetária complementar relativa à diferença entre o IPC  e o BTNF. A medida cautelar visava apenas prevenir eventual autuação por parte do  fisco  até  que  fosse  proferida  decisão  final  na  ação  ordinária  a  ser  proposta  pela  Impugnante.  A  ação  ordinária  n.  95.0100176­8  foi  ajuizada  pela  impugnante  em  03.02.1995, com o objetivo de ver reconhecido o seu direito à dedução imediata e  integral  da  correção monetária  complementar  relativa  à  diferença  entre  o  IPC  e  o  BTNF no ano­calendário de 1990, sem a necessidade de observância das restrições  previstas no artigo 3º da Lei n. 8.200/91.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 475          9 Após  sentença  desfavorável  em  primeira  instância,  a  ação  ordinária  foi  julgada improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região Fiscal, com base  no  argumento  de  que  a  dedução  do  saldo  devedor  de  correção  monetária  complementar constituiria mero benefício fiscal, a ser usufruído dentro do prazo de  seis anos­calendários (sic) a partir de 1993, conforme previsto no artigo 3º da Lei n.  8.200/91.  Considerando a decisão desfavorável proferida na  ação  judicial  em questão,  bem como as supostas divergências indicadas acima, a fiscalização houve por bem  recalcular o montante do prejuízo  fiscal e da base negativa da CSLL, apurados no  ano­calendário de  1995,  recompondo  as  bases  de  cálculo  desses  tributos,  relativas  aos  períodos  subseqüentes  àquele,  o  que,  por  conseqüência,  resultou  na  alegada  compensação a maior de tais valores no ano­calendário de 2006.  Porém, a autuação fiscal em questão não reúne condições para prosperar, em  razão  da  impossibilidade  de  revisão  de  fatos  ocorridos  e  registrados  em  períodos  atingidos pela decadência.  Da nulidade dos autos de infração  O  artigo  10  do  Decreto  n.  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal federal, estabelece expressamente os requisitos que devem ser  observados pelas  autoridades  fiscais na  lavratura do  auto de  infração,  sob pena de  nulidade.  A exigência de fundamentação adequada dos atos administrativos decorre dos  princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV,  da  Constituição  Federal  de  1988  (CF  1988).  Para  exercitar  adequadamente  o  seu  direito  de  defesa  contra  os  atos  praticados  pelos  agentes  públicos,  o  administrado  precisa ter acesso aos motivos de fato e de direito que os fundamentam.  Assim,  por  ocasião  da  lavratura  de  autos  de  infração,  as  autoridades  fiscais  têm  o  dever  de  indicar  adequadamente  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  legitimam a pretensão fiscal. A ausência de indicação de fundamentos ­ ou mesmo a  sua  indicação  inadequada  ­  configura  evidente  violação  aos  princípios  constitucionais acima mencionados, além de clara ofensa ao artigo 10 do Decreto nº  70.235/72.  A fiscalização, porém, não respeitou essa norma, nem tampouco os princípios  constitucionais que a suportam. No relatório de auditoria fiscal, a fiscalização aponta  supostas  irregularidades  nos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSLL acumulados em períodos anteriores, que teriam levado à redução dos valores  passíveis de compensação pela impugnante no ano­calendário de 2006. Porém, em  relação a parte dos valores glosados,  a  fiscalização deixou de declinar os motivos  que ocasionaram a alteração dos saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas de  CSLL acumulados, limitando­se a afirmar que tais diferenças decorrem de supostas  divergências  entre  valores  indicados  na  planilha  de  controle  da  impugnante,  em  comparação com as DIPJs e o sistema SAPLI.  Para comprovar o alegado, aponta­se, a título exemplificativo, a glosa de R$  4.729.893,00,  relativa  ao  ano­calendário  de  2003.  A  fiscalização  não  descreve  o  motivo da glosa, limitando­se a informar que existe uma diferença entre o saldo de  prejuízos  fiscais  constante  do  sistema  SAPLI,  no  valor  de  R$  31.529.729,06,  em  comparação com o valor indicado na planilha apresentada pela impugnante, no valor  de  R$  26.799.836,06.  Entretanto,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  na  planilha  apresentada  pela  impugnante  em  23.08.2010,  em  resposta  ao  termo  de  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 476          10 intimação  n°  1,  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  indicado  totaliza  R$  31.529.729,06,  sendo  R$  26.799.836,16  referentes  a  prejuízos  operacionais,  e  R$  4.729.893,00  referentes  a  prejuízos  não  operacionais,  o  que  coincide  com  o  valor  total  de  prejuízos fiscais constantes do sistema SAPLI.  Assim,  embora  tenha  procurado  coletar  as  informações  necessárias  à  exata  compreensão  dos motivos  que  deram  ensejo  à  lavratura  dos  autos  de  infração ora  impugnados, a impugnante não conseguiu compreender, com precisão, a origem das  supostas diferenças que levaram o agente fiscal a proceder aos mencionados ajustes  em seus saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL.  Ademais,  a  fiscalização  adotou  idêntico  procedimento  na  determinação  das  glosas relativas aos anos­calendário de 1996 a 1998, em relação às quais consta, na  página 21 do relatório de auditoria fiscal, que os respectivos montantes teriam sido  apurados  pelo  agente  fiscal  com  base  em  supostas  diferenças  existentes  entre  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  indicados  na  planilha  apresentada  pela  impugnante,  em  comparação com os valores constantes do relatório SAPLI da RFB, conforme tabela  abaixo:  Ano­ Calendário  Prejuízo Fiscal conforme  planilha da empresa ­ R$  Prejuízo Fiscal  conforme Autoridade  Fiscal ­ SAPLI ­ R$  Diferença ­ R$  1996  50.909.397,99  49.429.068,73  1.480.329,26  1997  17.251.144,77  16.108.084,04  1.143.060,73  1998  3.932.706,28  3.288.500,48  644.205,80  1998  6.174.120,45  5.319.262,50  854.857,95  1998  90.444.664,59  90.354.219,93  90.444,66  Total  168.712.034,08  164.499.135,68  4.212.898,40  A impugnante não conseguiu  inferir, da  leitura dos autos de  infração, o que  teria conduzido o agente fiscal a proceder tais alterações em seus saldos de prejuízos  fiscais e de bases negativas de CSLL, nem tampouco logrou identificar a origem dos  valores  inseridos  no  sistema  SAPLI  e  nos  demais  demonstrativos  constantes  do  relatório  de  auditoria.  A  fiscalização  também  não  indicou  porque  tais  valores  divergem daqueles constantes dos documentos que a impugnante possui, e que dão  amparo aos saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas por ela utilizados para  fins de compensação.  Os  autos  de  infração  questionados  não  apresentam  elementos  hábeis  a  justificar as diferenças supostamente identificadas pela fiscalização, assim como os  critérios  adotados  para  determinar  os  valores  glosados.  Na  prática,  o  relatório  de  auditoria  não  contém  os  elementos  necessários  para  que  a  impugnante  pudesse  verificar  exatamente  quais  foram  os  critérios  utilizados  pela  fiscalização  para  considerar que os saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL apurados  estariam incorretos.  A  ausência  de  uma  apuração  criteriosa  dos  valores  envolvidos  no  caso  implicou  uma  demonstração  imprecisa  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSLL  supostamente  compensados  indevidamente  pela  Impugnante,  principalmente quanto à sua composição. Assim, resta à impugnante tentar presumir  qual a motivação da glosa realizada e quais os critérios utilizados para determiná­la,  o que, em última análise, acaba por cercear o seu direito de apresentar uma ampla  defesa.  No processo administrativo fiscal, a competência para julgamento é atribuída  aos próprios órgãos da administração pública, motivo pelo qual o  legislador optou  por  estabelecer  formalidades  que  visam proteger  os  contribuintes  contra  eventuais  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 477          11 abusos  do  poder  público.  Isso  significa  que  a  administração  pública  não  pode  simplesmente  considerar  que  determinado  ato  da  administração  atingiu  sua  finalidade, para justificar a convalidação de eventuais vícios formais cometidos por  seus servidores públicos.  Certamente, o Decreto n. 70.235/72, ao estabelecer requisitos para a lavratura  do auto de infração, procurou proteger os contribuintes contra eventuais abusos do  poder  público.  Como  se  sabe,  a  administração  pública  está  sujeita  a  um  regime  jurídico de direito público, o que lhe coloca em uma posição privilegiada em relação  ao contribuinte. A relação entre a Administração Pública e o contribuinte é vertical,  pois a lei lhe confere prerrogativas que não existem nas relações entre particulares.  Porém,  ao  lado  das  prerrogativas,  existem  restrições,  como,  por  exemplo,  a  necessidade  de  realização  de  licitação  para  contratação  com  particulares,  a  obrigatoriedade  de  realização  de  concursos  para  seleção  de  pessoal,  entre  outras.  Entre  as  restrições  destaca­se  a  necessidade  de  plena  observância  aos  requisitos  formais e materiais estabelecidos em lei para a prática dos atos administrativos, de  forma que qualquer vício, por menor que seja, deve conduzir ao reconhecimento de  sua nulidade, como forma de preservar os contribuintes contra eventuais abusos do  poder público.  A  respeito  do  assunto,  convém  ressaltar  que,  em  casos  semelhantes,  a  jurisprudência  administrativa,  principalmente  no  âmbito  do  atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tem reconhecido a nulidade de autos de  infração  que  não  contêm descrição  adequada  dos  fatos  imputados  ao  contribuinte,  com a devida justificação dos valores lançados, como se pode verificar das ementas  transcritas na impugnação.  Os autos de infração devem ser prontamente cancelados,  tendo em vista que  as autoridades fiscais deixaram de indicar adequadamente os fundamentos de fato e  de  direito  que  legitimam  a  pretensão  fiscal,  em  evidente  afronta  ao  artigo  10  do  Decreto n. 70.235/72.  Caso não seja decretada a nulidade dos autos de infração ora impugnados e,  posteriormente, venha a  ser  reconhecido que a presente  impugnação se baseou em  premissas  equivocadas,  em  virtude  de  sua  fundamentação  insuficiente,  requer  a  impugnante que lhe  seja concedida oportunidade para emendar os fundamentos de  sua impugnação, evitando­se, assim, qualquer prejuízo ao seu direito à ampla defesa.  A  conexão  de  parte  dos  valores  glosados  com  o  processo  n.  10620.001277/2007­91  Os valores de R$ 6.977.873,57 (IRPJ) e R$ 6.159.714,94 (CSLL), relativos ao  ano­calendário de 2002, decorrem de divergências entre as  informações constantes  da  DIPJ  transmitida  pela  impugnante  e  do  sistema  SAPLI,  em  razão  de  ajustes  promovidos  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL por meio  de  lançamento  de  ofício que originou o processo administrativo n. 10620.001277/2007­91.  O processo administrativo em questão decorre de autos de infração de IRPJ e  CSLL lavrados sob a alegação de omissão de receitas caracterizada pela suposta não  comprovação de devolução de mercadorias vendidas. A fiscalização ajustou o lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL  apurados  no  ano­calendário  de  2002,  com  o  acréscimo de receitas supostamente omitidas no valor de R$ 23.259.698,55, com a  conseqüente redução dos saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL,  em 30% desse valor.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 478          12 Ocorre que o processo administrativo n. 10620.001277/2007­91 ainda não foi  julgado  de  forma  definitiva  na  esfera  administrativa,  de  modo  que  os  valores  relativos  à  suposta  omissão  de  receitas  ainda  não  foram  definitivamente  incluídos  nas bases de cálculo de IRPJ e CSLL apuradas pela Impugnante no ano­calendário  de 2002.  A manutenção  ou  não  de  parte  das  glosas  realizadas  pelo  agente  fiscal  nos  autos  de  infração  ora  combatidos  dependerá  diretamente  do  julgamento  a  ser  proferido pelo CARF nos autos daquele processo administrativo.  O presente processo deve aguardar o julgamento do processo administrativo  10620.001277/2007­91, em virtude da íntima relação existente entre eles.  Impossibilidade  de  recomposição  da  base  de  cálculo  relativa  a  períodos  atingidos pela decadência  A  fiscalização  procedeu  a verdadeira  recomposição  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  apuradas  pela  impugnante  no  período  de  1989  a  2005,  com  o  objetivo  principal  de  reverter  os  efeitos  da  compensação  imediata  da  correção  monetária  complementar  relativa  à  diferença  entre  o  IPC  e  o  BTNF,  o  que,  por  conseqüência,  resultou  na  suposta  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas de CSLL, no ano­calendário de 2006. Além disso, a fiscalização comparou  os saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL utilizados pela impugnante  em  cada  ano­calendário  com  os  valores  constantes  do  sistema  SAPLI,  com  o  objetivo de glosar eventuais compensações em valores superiores aos constantes dos  controles da RFB.  Contudo, o fisco não está autorizado a retroceder no tempo para recompor as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativas  a  períodos  fulminados  pela  decadência, com o objetivo de provocar eventual  repercussão nas bases de cálculo  apuradas em anos­calendário subseqüentes, ainda não atingidas pela decadência.  Isso  porque,  no  caso  em  análise,  as  autoridades  fiscais  não  questionam  qualquer  irregularidade  fiscal  relativa  ao  próprio  ano­calendário  de  2006,  que  pudesse resultar na compensação indevida de prejuízos fiscais e bases negativas de  CSLL por parte da impugnante. Ao contrário, a fiscalização retrocedeu há quase 20  anos para reajustar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas ao período de  1989 a 2005, o que é absolutamente inadmissível no ordenamento jurídico vigente,  que  preza  pela  estabilidade  das  relações  jurídico­tributárias  e  pelo  princípio  da  segurança jurídica.  Em  outras  palavras,  não  pretende  a  fiscalização  aferir  a  correção  das  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  realizadas  pela  Impugnante no ano­calendário de 2006 à luz de fatos jurídicos ocorridos no próprio  período  de  apuração  em  questão,  mas  sim  reverter  os  efeitos  jurídicos  de  atos  praticados pela Impugnante em 1995, por ocasião da dedução do saldo devedor de  correção monetária complementar relativa à diferença entre o IPC e o BTNF.  Se  as  autoridades  fiscais  permaneceram  inertes  ao  longo  dos  cinco  anos  seguintes àqueles em que os fatos ocorreram, a atividade exercida pela Impugnante  na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não mais pode ser questionada,  seja pela decadência do direito do Fisco de constituir c crédito tributário, seja pela  homologação  tácita  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte  no  âmbito  do  lançamento por homologação.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 479          13 O IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujas  normas atribuem ao sujeito passivo o dever de realizar os atos materiais relativos à  apuração  e  ao  recolhimento  do  tributo  devido,  independentemente  de  prévia  manifestação por parte da administração tributária, que dispõe de um prazo de cinco  anos para posterior homologação da atividade exercida pelo contribuinte.  Na atividade de homologação, o Fisco deverá revisar os elementos fáticos e os  critérios jurídicos utilizados pelo contribuinte na apuração do crédito tributário. Para  tanto,  os  artigos  149,  parágrafo  único,  e  150,  parágrafo  4º,  ambos  do  Código  Tributário Nacional  (CTN)  estabelecem que  a  autoridade  administrativa  dispõe de  cinco  anos  contados  a  partir  do  respectivo  fato  gerador  para  realizar  a  revisão  de  ofício  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte  e,  se  for  o  caso,  formalizar  o  correspondente lançamento.  No  caso  de  encerramento  deste  prazo  de  cinco  anos  sem  manifestação  expressa  por  parte  do  fisco,  considera­se  tacitamente  homologada  a  atividade  exercida pelo  contribuinte,  com a  conseqüente  extinção do direito de  a  autoridade  administrativa recusar a homologação e efetuar o lançamento de ofício.  Para demarcar com precisão os limites temporais que cerceiam a autuação das  autoridades fiscais, é preciso ter em mente que o ato de homologação manifestado  pela  administração  tributária  não  alcança  somente  o  pagamento  do  tributo  antecipado,  mas  também  os  atos  materiais  de  apuração  do  crédito  tributário  realizados pelo sujeito passivo, especialmente a determinação da matéria tributável e  o cálculo do tributo devido.  Assim, considerando que a atividade de homologação recai sobre a apuração  do crédito tributário feita pelo contribuinte, é evidente que após o decurso do prazo  decadencial para homologação, o Fisco não pode mais recompor as bases de cálculo  do IRPJ e da CSLL, com o objetivo de efetuar ajustes que repercutirão no cálculo  dos  tributos  devidos  em  anos­calendários  subseqüentes,  ainda  não  atingidos  pela  decadência.  As  considerações  anteriores  demonstram  claramente  que  o  ato  de  homologação  abrange  todos  os  atos  materiais  realizados  pelo  contribuinte  em  substituição à autoridade fiscal. Com base no artigo 142 do CTN, percebe­se que os  atos  materiais  praticados  pelos  contribuintes  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação envolvem a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação  da matéria tributável, o cálculo do montante e do tributo devido, a sua identificação  como sujeito passivo e, até, a indicação de eventual penalidade a ser aplicada.   Em sua acepção técnica, a atividade de homologação consiste na confirmação,  pela  autoridade  competente,  dos  atos  materiais  praticados  pelo  contribuinte  no  âmbito do lançamento por homologação, em substituição à autoridade fiscal.  É evidente que o objeto da homologação não se restringe ao recolhimento do  tributo  feito  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  o  pagamento  constitui  simples  modalidade de extinção do crédito tributário (artigo 156, I, do CTN), atividade esta  que  sempre  esteve  sob  a  responsabilidade  do  contribuinte,  e  que  não  se  confunde  com a realização do lançamento.  Logo, o  ato  administrativo de homologação atinge não apenas o pagamento  realizado  pelo  contribuinte, mas  também  a  própria  apuração  do  respectivo  crédito  tributário, a qual se torna imutável após a homologação tácita.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 480          14 No  âmbito  do  lançamento  por  homologação  o  contribuinte  pode  aplicar  a  multa de mora, mas não a multa de ofício (artigo 61 da Lei n. 9.430/96).  Em substancioso estudo, Hugo de Brito Machado sustenta que o objeto do ato  administrativo de homologação não é o pagamento, mas sim a atividade de apuração  do  quantum  devido  realizada  pelo  contribuinte.  Em  idêntico  sentido,  José  Souto  Maior  Borges  sustenta  que  a  atividade  de  homologação  não  corresponde  à  mera  verificação do pagamento.  O  fisco  não  dispõe  de  prazo  ilimitado  para  retroceder  no  tempo  e  revisar  a  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. O procedimento de  revisão da  apuração  feita  pela  Impugnante  somente  poderia  ter  sido  feito  dentro  do  prazo  de  cinco anos de que dispõe a autoridade administrativa para efetuar a constituição do  crédito  tributário,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo 4o, do CTN.  Se após a homologação o Fisco não pode efetuar o lançamento de ofício para  a  constituição  de  eventual  tributo  não  declarado  ou  declarado  a  menor  pelo  contribuinte,  também  não  terá  ele  legitimidade  para  a  revisar  as  bases  de  cálculo  apuradas  pelo  sujeito  passivo  e  informadas  em  suas  declarações  fiscais.  Após  o  decurso do prazo decadencial, o fisco não poderá mais recalcular as bases de cálculo  de IRPJ e CSLL apuradas pela Impugnante, pois a homologação (expressa ou tácita)  confere definitividade à apuração relativa aos anos­calendário de 1989 a 2005.  O  fisco  somente  poderia  questionar  as  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  apuradas pela  Impugnante nos anos­calendário de 1989 a 2005 dentro do prazo de  que dispunha para a constituição do crédito tributário.  A legislação deve ser interpretada a partir da premissa de que o ordenamento  jurídico  constitui  um  sistema  consistente  e  coerente,  de  modo  que,  caso  fosse  possível  pretender  rediscutir  a  base  de  cálculo  relativa  a  período  atingido  pela  decadência,  o  fisco  entraria  em contradição  com sua própria  conduta  anterior, que  homologou  (ainda  que  tacitamente)  toda  a  atividade  material  realizada  pelo  contribuinte em relação a determinado fato gerador.   A revisão das bases de cálculo de IRPJ e CSLL após mais de vinte anos gera  injustificável  a  insegurança  jurídica,  em  evidente  afronta  a  esse  princípio  fundamental.  Nada  mais  preocupante,  em  matéria  tributária,  do  que  deixar  o  contribuinte  na  incerteza  em  relação  às  bases  de  cálculo  dos  tributos  por  eles  recolhidos,  as  quais  ­  caso  prevaleça  o  entendimento  ora  questionado  ­  seriam  passíveis de modificação ao arbítrio das autoridades fiscais,  independentemente do  decurso do prazo decadencial.   Na esfera  administrativa,  existem  inúmeros  acórdãos do  antigo Conselho de  Contribuintes,  bem  como  do  atual  CARF  que  reconhecem  a  impossibilidade  de  recomposição  da  base  de  cálculo  de  tributos  relativos  a  períodos  atingidos  pela  decadência,  como  se  pode  verificar  da  ementa  dos  julgados  transcritos  na  impugnação a título exemplificativo.  No  acórdão  n.  101­92.362,  transcrito  na  impugnação,  a  conselheira  relatora  Sandra  Maria  Faroni  acertadamente  sustenta  que  a  Fazenda  Pública  não  está  autorizada  a  promover  a  revisão  de  fatos  ocorridos  e  registrados  em  períodos  alcançados pela decadência.  Especificamente no  tocante à glosa de prejuízos  fiscais e bases negativas de  CSLL acumuladas, no acórdão n. 101­93801, de 17.4.2002, a 1ª Câmara do antigo  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 481          15 Primeiro Conselho de Contribuintes manifestou entendimento no sentido de que os  valores dos lucros ou prejuízos fiscais, declarados pelo sujeito passivo, não podem  ser revistos após o prazo de decadência do parágrafo 4o do artigo 150 do CTN.  Por último, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no julgamento do  acórdão  n.  01­05594,  de  5.12.2006,  manteve  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  que  a  fiscalização  não  poderia  retroagir  a  período  superior  aos  últimos  cinco  anos  para  modificar  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases negativas de CSLL acumulados pelo contribuinte.  No mesmo sentido, no acórdão n. CSRF/01­04734, de 14.10.2003, a Câmara  Superior  negou  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional  contra  o  acórdão n. 107­06061, por entender que "o Fisco não pode alterar o  resultado de  período­base já atingido pela decadência, ainda que tal resultado seja negativo".  Como se pode extrair dos julgados citados, a jurisprudência administrativa é  assente no sentido de que a Administração Tributária não pode alterar as bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativas  a  períodos  atingidos  pela  decadência,  nem  tampouco questionar os registros contábeis e fiscais efetuados pelo sujeito passivo,  principalmente  em  relação  a  fatos  que  nascem ou  se  formam em um determinado  exercício, mas repercutem em vários exercícios subseqüentes.  Aplicando  a  jurisprudência  acima  ao  caso  ora  em  análise,  percebe­se  claramente que o  fisco não pode  reduzir os prejuízos  fiscais  e as bases  de  cálculo  negativas de CSLL no ano­calendário de 2006, seja mediante a reversão dos efeitos  da dedução do saldo devedor da correção monetária de balanço relativa à diferença  entre  o  IPC  e  o  BTNF  no  ano­calendário  de  1995,  seja  com  base  em  supostas  diferenças  entre  os  valores  informados  pela  impugnante  em  sua  DIPJ  e  aqueles  constantes  do  sistema  SAPLI  da  RFB.  Esse  procedimento  equivale  a  efetuar  um  lançamento  de  oficio  relativo  aos  períodos  anteriores,  uma vez  que  a  redução  dos  prejuízos fiscais e das bases negativas de CSLL se vincula a um juízo de valor da  fiscalização acerca da dedutibilidade ou não da correção monetária  complementar,  ou  da  correção  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  acumulados,  o  que  é  completamente  inadmissível  em  relação  a  um  período  alcançado pela decadência há mais de 20 anos.  Por todo o exposto, devem ser prontamente cancelados os autos de infração de  IRPJ  e  CSLL  lavrados  pela  fiscalização,  com  o  conseqüente  cancelamento  dos  créditos tributários neles exigidos, incluindo a multa de ofício e os juros de mora.  Inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício  Subsidiariamente, caso sejam mantidos  ­  total ou parcialmente  ­ os autos de  infração, deve ser prontamente afastada a aplicação dos juros de mora sobre a multa  de ofício, diante da ausência de previsão legal expressa.  Certamente,  a  expressão  "débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições",  prevista no artigo 61, parágrafo 3º, da Lei n. 9.430, de 1996, diz respeito apenas ao  valor  do  principal  relativo  à  obrigação  tributária  não  paga  no  vencimento,  pois  a  multa não decorre do tributo, mas sim do descumprimento do dever legal de pagá­lo.  Ademais,  o  artigo  3o  do  CTN  é  claro  no  sentido  de  que  as  multas  não  possuem natureza jurídica de tributos, pois, ao contrário da multa, que pressupõe o  descumprimento do dever legal de pagá­lo, o tributo não constitui sanção decorrente  de ato ilícito. Assim, considerando que a multa de oficio não possui natureza jurídica  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 482          16 de tributo, é evidente que a legislação atualmente em vigor não admite a incidência  de juros sobre tais penalidades.  Em reforço a este argumento, note­se que a própria Lei n. 9430, de 1996, nas  situações  em  que  pretendeu  autorizar  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  multa  isolada, o fez de forma expressa e específica, como se pode verificar de seu artigo  43, parágrafo único.  Na  esfera  administrativa,  a  1ª  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes,  no  acórdão n.  101­95.802, de 19.10.2006,  afastou a  aplicação da  taxa SELIC  sobre  a  multa de ofício, com base na inexistência de previsão legal para a sua cobrança. De  idêntico sentido é o teor do acórdão nº 101­96008, de 1.3.2007, da 1ª Câmara do 1º  Conselho  de  Contribuintes.  A  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  adotou esse mesmo entendimento no  acórdão n. CSRF/02­03133, de 6.5.2008. No  mesmo sentido, a 1ª Turma da Câmara Superior, ao julgar o recurso do processo nº  10680.002472/2007­23,  reviu  o  seu  entendimento  anterior, mantendo decisão,  que  havia afastado a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Mesmo diante inexistência de previsão legal para incidência de juros sobre a  multa de ofício, não se aplica subsidiariamente à hipótese o artigo 161, parágrafo 1º,  do CTN, que estabelece a incidência de juros de mora à razão um por cento ao mês,  tendo em vista que a Lei n. 9430, de 1996 é mais específica e afasta a aplicação da  regra geral contida no CTN. Esta última norma contém a cláusula "salvo se a lei não  dispuser de modo diverso", que é exatamente o que faz a Lei nº 9.430, ao não prever  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  exceto  aquela  exigida  de  forma isolada.  A cobrança de juros sobre a multa de ofício, feita a partir do mês seguinte ao  prazo  de  30  dias  para  pagamento  do  auto  de  infração  ou  apresentação  de  impugnação,  é manifestamente  indevida,  pela  ausência  de  previsão  legal  expressa  autorizando a referida cobrança, motivo pelo qual deve ser prontamente cancelada a  sua cobrança, ainda que o presente auto de infração venha a ser mantido.  Conclusão e pedido  Por  todo  o  exposto,  a  impugnante  requer  seja  admitida,  conhecida  e  integralmente  provida  a  presente  Impugnação,  para  o  fim  de  determinar  o  cancelamento das exigências fiscais de IRPJ e CSLL consubstanciadas nos autos de  infração ora questionados, com base nos fundamentos resumidos na impugnação.  A  impugnante  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  outros  documentos.  Em  atenção  ao  disposto  no  art.  16,  inciso V,  do Decreto  n.  70235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  n.  11.196,  de  2005,  a  impugnante  informa  que  não  está  questionando judicialmente a matéria discutida nestes autos.  Requer,  por  fim,  que  as  futuras  intimações  sejam  feitas  em  nome  de  seus  advogados  devidamente  constituídos mediante  a  anexa  procuração,  no  endereço  a  seguir indicado: rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 758, 16° andar, 04542­000,  São Paulo ­ SP.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 02­40.240, de 29/08/2012 (fls. 292/346),  considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa:  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 483          17 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ­  SALDO  PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS APURADOS  EM PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES  Somente é passível de compensação com o lucro real referente a  determinado período de apuração o  saldo de prejuízo  fiscal de  períodos­bases  anteriores  cuja  formação  é  comprovada  e  que  esteja de acordo com a legislação tributária, independentemente  de quão remotos sejam esses períodos­bases anteriores.   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  CSLL ­ SALDO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO DE BASES DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  APURADAS  EM  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO ANTERIORES  Somente  é  passível  de  compensação  com  a  base  de  cálculo  da  CSLL  referente a determinado período de apuração o  saldo de  base de cálculo negativa de CSLL de períodos­bases anteriores  cuja  formação  é  comprovada  e  que  esteja  de  acordo  com  a  legislação tributária, independentemente de quão remotos sejam  esses períodos­bases anteriores.  Ciente da decisão de primeira  instância em 20/09/2012, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 348, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 04/10/2012 conforme  carimbo de recepção à folha 350.  O julgamento do recurso voluntário foi sobrestado por meio da Resolução nº  1302­000.297,  de  08/04/2014,  em  face  da  matéria  prejudicial  contida  no  PA.  nº  10620.001.277/2007­91,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  de  origem  até  a  decisão final no referido processo.  No  recurso  interposto  (fls.  350/381),  a  recorrente  repisa  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  tendo  seus  pontos  principais  sido  destacados  no  relatório  da  Resolução nº 1302­000.297, verbis:  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, alegou,  em síntese, que:  a)  não  foram  indicados  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  relativos  a  algumas glosas,  limitando­se a  fiscalização a apontar divergências entre a planilha  da recorrente e as DIPJ e o SAPLI;  b) glosa relativa ao ano­calendário de 2003;  Como exemplo, a glosa relativa ao ano­calendário 2003 (R$4.729.893,00). A  fiscalização informa que existe diferença entre o saldo de prejuízos fiscais no SAPLI  (R$31.529.729,06) e o valor indicado na planilha da recorrente (R$26.799.836,06).  Entretanto,  na  planilha  da  recorrente,  apresentada  em  23/08/2010  o  valor  total  do  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 484          18 saldo  de  prejuízos  fiscais  indicado  totaliza  R$31.529.729,06,  sendo  R$26.799.836,16  relativos  a  prejuízos  operacionais  e  R$4.729.893,00  relativos  a  prejuízos não operacionais, cuja soma coincide com o valor total de prejuízos fiscais  constantes  do  sistema  SAPLI.  A  recorrente,  assim,  não  conseguiu  compreender  a  origem das supostas diferenças que levaram aos ajustes.   c) Nulidade por ausência de motivação;  Com  relação  às  glosas  de  1996  1998,  a  autoridade  limitou­se  a  apontar  as  diferenças  entre  a  planilha  da  recorrente,  em  relação  aos  dados  do  SAPLI,  e  não  indicou os motivos das divergências. Há falha na motivação. A autoridade não pode  simplesmente  considerar  válidos  os  valores  constantes  dos  sistemas  da  RFB  sem  justificar  os  motivos  que  os  levam  a  concluir  pelas  informações  do  SAPLI,  em  detrimento daquelas apresentadas pelo contribuinte. A DRJ não  reconheceu a  falta  de  fundamentação. A DRJ  não  pode  sanear,  por meio  de  longas  considerações,  a  falta de clareamento dos fatos. O auto de infração, assim, é nulo.  d) Conexão com o processo 10620.001277/200791;  Os valores de R$6.977.873,57 (IRPJ) e R$6.159.714,94 (CSLL) relativos ao  ano­calendário de 2002 decorrem de divergências entre a DIPJ e o SAPLI, em razão  de ajustes nas bases de IRPJ e CSLL decorrentes do lançamento de ofício no PA nº  10620.001277/2007­91, em que a DRJ/BHE exonerou integralmente o contribuinte  das exigências. Assim, esta parte do  lançamento foi exonerada, também, pela DRJ  no julgamento do presente processo e resta bem decidida, merecendo ser mantida;  e)  Impossibilidade  de  recomposição  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  relativa a períodos atingidos pela decadência;  O fisco não pode retroceder no tempo para recompor bases de cálculo do IRPJ  e CSLL relativas a períodos fulminados pela decadência, com objetivo de provocar  repercussão nas bases de cálculo apuradas em anos­calendário subseqüentes, ainda  não  atingidos  pela  decadência.  No  caso  dos  autos,  foram  reajustadas  as  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL do período de 1989 a 2005. Exemplifica, com alegação  de que  foi  recomposto o  saldo de 1995  (já  exonerado pela DRJ). Não pode haver  revisão de fatos ocorridos e registrados.   f) Inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício.  Como  a  exoneração  de  crédito  tributário  superou  o  limite  de  alçada  (R$  1.000.000,00),  a Turma  Julgadora  também  recorreu de ofício  a  este Colegiado,  com base no  artigo 1º da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  A  Resolução  nº  1302­000.297,  contém  um  descrição  sumária  dos  créditos  exonerados pela decisão de primeiro grau, verbis:  O  colegiado  a  quo,  no  acórdão  nº  02­40.240,de  29/08/2012,  exonerou  as  seguintes parcelas:  a)  a  glosa  relativa  ao  ano­calendário  de  2002  (R$6.977.873,57  –  IRPJ;  R$6.159.714,94  –  CSLL),  foi  integralmente  exonerada  em  razão  do  julgamento  favorável  ao  contribuinte  pela  DRJ/BHE  no  PA  10620.001277/200791  (o  qual  tratava de omissão de receita). Naquele processo, a fiscalização havia compensado  30% do saldo com o crédito apurado antes da compensação. Pelo cancelamento da  autuação, entendeu o colegiado que o saldo deve, então reverter para o acervo;  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 485          19 b) a glosa relativa ao ano calendário de 1997 foi reduzida de R$1.143.060,73  para R$14.721,14;  c) a glosa de R$644.205,80,  relativa ao ano­calendário de 1998 foi  reduzida  para R$3.932,71;  d)  a  glosa  de  R$854.857,95,  também  relativa  ao  ano­calendário  de  1998  (período  após  a  cisão  parcial)  foi  integralmente  cancelada,  e  além  disso,  foi  reconhecido um saldo de R$17.480,63 em favor da autuada;  e) a glosa de base negativa de CSLL de R$6.245.414,84 foi revertida, e além  disso, foi reconhecido um saldo em favor da autuada no valor de R$2.641.592,17   Em 20/05/2015, a unidade da RFB em Curvelo/MG procedeu a  juntada aos  autos  cópia  do  Acórdão  nº  1301­000.836,  proferido  em  26/03/2015  no  PA  nº  10620.001.277/2007­91, que negou provimento ao recurso de ofício e não conheceu do recurso  voluntário  em  razão  de  desistência  (fls.  433/459),  além  da  ciência  da  PFN  (fl.  460)  e  do  contribuinte (fl.461), devolvendo o processo para julgamento.  Tendo em vista a extinção do mandato do conselheiro relator, o processo foi  devolvido  para  nova  distribuição  e  sorteio,  tendo  sido  designado  este  relator  na  sessão  de  07/04/2016.  É o Relatório.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 486          20 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Trata­se de apreciar  recurso voluntário  interposto pela  interessada e  recurso  de ofício em face da exoneração de crédito superior ao limite de alçada, em face do Acórdão nº  02­40.240, proferido pela DRJ/Belo Horizonte.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais.   O  recurso  de  ofício,  atende  ao  disposto  no  art.  1º  da  Portaria MF  nº  3,  de  03/01/20083, uma vez que o crédito exonerado, supera o limite de um milhão de reais.  Assim, conheço de ambos os recursos.  Preliminar de nulidade  Antes de adentrar às razões de mérito dos recursos, julgo necessário apreciar  a preliminar de nulidade suscitada pela interessada em face da autuação.  A  recorrente  alega  que  "ao  realizar  a  lavratura  dos  autos  de  infração  ora  impugnados, a fiscalização não respeitou a norma inserta no art. 10 do Decreto n. 70235/72,  nem,  tampouco,  os  princípios  constitucionais  que  a  suportam,  pois  deixou  de  apresentar  fundamentação adequada para parte significativa das glosas relativas aos saldos de prejuízos  fiscais e de bases negativas de CSLL utilizados pela recorrente".  Como  exemplo,  cita  a  glosa  relativa  ao  ano­calendário  2003  (R$4.729.893,00).  Segundo  a  recorrente,  a  fiscalização  informa  que  existe  diferença  entre  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  no  SAPLI  (R$31.529.729,06)  e  o  valor  indicado  na  planilha  da  recorrente  (R$26.799.836,06).  Entretanto,  na  planilha  da  recorrente,  apresentada  em  23/08/2010 o valor total do saldo de prejuízos fiscais indicado totaliza R$31.529.729,06, sendo  R$26.799.836,16 relativos a prejuízos operacionais e R$4.729.893,00 relativos a prejuízos não  operacionais, cuja soma coincide com o valor  total de prejuízos fiscais constantes do sistema  SAPLI. Alega que,  assim, não conseguiu compreender a origem das  supostas diferenças que  levaram aos ajustes.   Aponta  que  com  relação  às  glosas  de  1996 1998,  a  autoridade  limitou­se  a  apontar  as  diferenças  entre  a  planilha da  recorrente,  em  relação  aos  dados  do SAPLI,  e  não  indicou os motivos das divergências. Haveria, assim, falha na motivação.   Assevera  que  a  autoridade  não  pode  simplesmente  considerar  válidos  os  valores constantes dos sistemas da RFB sem justificar os motivos que os levam a concluir pelas  informações do SAPLI, em detrimento daquelas apresentadas pelo contribuinte.                                                               3 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 487          21 Sustenta  que  a DRJ  não  pode  sanear,  por meio  de  longas  considerações,  a  falta de clareamento dos fatos e que, assim, o auto de infração, é nulo.  O colegiado recorrido rejeitou a alegação de nulidade, nos termos do excerto  do voto, abaixo transcrito:  No  entanto,  a  argumentação  da  impugnante,  tanto  no  que  concerne  especificamente  à  argüição  de  nulidade  aqui  apreciada,  como  no  que  concerne  às  questões de mérito suscitadas, revelam que o autuante indicou, sim, de maneira clara  a  motivação  das  glosas  efetuadas.  Conforme  a  própria  impugnante  afirma,  o  autuante  no  relatório  de  auditoria  fiscal,  observa  que  as  glosas  decorrem  de  divergências com que ele se deparou ao confrontar os dados que a autuada lhe havia  fornecido  no  atendimento  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  com  as  declarações de rendimentos entregues e com as informações constantes em banco de  dados  da  Receita  Federal  destinado  ao  acompanhamento  do  saldo  de  prejuízos  fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL (Sapli). Ressalte­se que no relatório  fiscal  constam  as  planilhas  individualizadas  por  período  de  apuração,  as  quais  contém os números confrontados e as diferenças encontradas. Freqüentemente essas  planilhas são acompanhadas de notas explicativas.  Se há falhas e contradições nessas planilhas, conforme argui a impugnante (o  que é examinado mais adiante por este voto, na apreciação do mérito das exigências  fiscais), isso não caracteriza omissão de formalidade indispensável nem cerceamento  do  direito  de  defesa,  mas  erro  na  determinação  do  montante  tributável  ou  eventualmente falta de comprovação da infração de que o sujeito passivo é acusado.  Assim,  em  vez  de  nulidade,  se  confirmadas  as  irregularidades  alegadas  pela  impugnante, o que cumpriria decidir é a improcedência do lançamento.   Para  ser  formalmente válido, e não estar  sujeito à decretação de nulidade, o  lançamento não precisa ser isento de falhas no tocante ao mérito da exigência fiscal.  Deve apenas não incidir em nenhum dos vícios previstos no artigo 59 do Decreto nº  70.235, de 1972. Isto é, deve ser lavrado por autoridade competente e não cercear o  direito de defesa.   A clareza e objetividade requeridas para permitir o exercício do amplo direito  de defesa no caso concreto estão presentes, visto que a impugnante apresentou uma  extensa e minuciosa defesa, indicando com precisão as falhas que, no seu entender,  tornam improcedentes as exigências fiscais.   Cumpre,  pois,  rejeitar  a  argüição de nulidade  e  apreciar as  falhas apontadas  como matéria de mérito, o que se faz nas seções subseqüentes deste voto.  Também  não  identifico  fundamento  para  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento.  O  cerne  do  lançamento  é  a  glosa  (parcial)  de  compensação  de  prejuízos  (IRPJ) e bases de  cálculo negativas  (CSLL)  realizada pelo  contribuinte na  sua DIPJ do  ano­ calendário  2006. O  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  também  restou  claro. Após  intimar a  recorrente a demonstrar os prejuízos compensados no ano­calendário 2006, cotejou  os dados apresentados (planilha e Lalur) com aqueles constantes da base de dados da Receita  Federal no sistema SAPLI, que é alimentado pelas informações prestadas pelo sujeito passivo  nas suas declarações de rendimentos (DIPJ).  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 488          22 O  critério  utilizado  pela  autoridade  fiscal  foi  o  de  privilegiar  os  dados  constantes do Sapli, em detrimento aos informados pelo sujeito passivo, quando divergentes.   Ao identificar infrações de outra natureza, tais como compensação de lucros  não operacionais junto com os operacionais ou a exclusão indevida da diferença de IPC/BTNF,  a  autoridade  fiscal  apontou  as  inconsistências  e  a  demonstrou­as  nas  planilhas  e  notas  explicativas.  Eventuais erros cometidos na apuração da base de cálculo não tem o condão  de invalidar o lançamento, devendo ser apreciados em seu mérito.  De  outra  parte,  o  sujeito  passivo  se  desincumbiu  do  ônus  de  impugnar  o  lançamento  de  maneira  eficaz,  tanto  que  grande  parte  das  glosas  foram  canceladas  pela  autoridade de primeira instância.  Ante ao exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade do lançamento.  Recurso de Ofício  O acórdão recorrido exonerou as seguintes parcelas:  a) a glosa  relativa  ao  ano­calendário de 2002  (R$ 6.977.873,57 –  IRPJ; R$  6.159.714,94  –  CSLL),  foi  integralmente  exonerada  em  razão  do  julgamento  favorável  ao  contribuinte  pela  DRJ/BHE  no  PA  10620.001277/200791  (o  qual  tratava  de  omissão  de  receita).  Naquele  processo,  a  fiscalização  havia  compensado  30%  do  saldo  com  o  crédito  apurado  antes da  compensação. Pelo  cancelamento da  autuação,  entendeu o  colegiado que o  saldo deve reverter ao acervo;  b) a glosa relativa ao ano calendário de 1997 foi reduzida de R$1.143.060,73  para R$14.721,14;  c) a glosa de R$644.205,80, relativa ao ano­calendário de 1998 foi reduzida  para R$3.932,71;  d)  a  glosa  de  R$854.857,95,  também  relativa  ao  ano­calendário  de  1998  (período após a cisão parcial)  foi  integralmente cancelada, e  além disso,  foi  reconhecido um  saldo de R$17.480,63 em favor da autuada;  e) a glosa de base negativa de CSLL de R$ 6.245.414,84 foi revertida, e além  disso, foi reconhecido um saldo em favor da autuada no valor de R$2.641.592,17  Com relação ao primeiro item (a), o acórdão recorrido exonerou a glosa que  havia sido efetuada em decorrência do lançamento realizado quanto ao ano­calendário de 2002  em  face  de  omissão  de  receitas  apuradas  no  PA.  10620.001277/2007­91,  em  razão  do  julgamento favorável ao contribuinte pela DRJ/BHE naquele processo.  O  julgamento  da  DRJ  no  PA.  nº  10620.001277/2007­91  favorável  ao  contribuinte foi submetido à apreciação do CARF que, por meio da 2ª Turma Ordinária desta  Câmara proferiu o Acórdão nº 1301­001.836, de 26/03/2015, negando provimento ao recurso  de ofício, conforme abaixo transcrito:  DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. COMPROVAÇÃO.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 489          23 Restando  comprovado  nos  autos  que  as  devoluções  de  mercadorias,  tidas  como  não  comprovadas  e  que  serviram  de  suporte para imputação de omissão de receitas, inseriram­se em  mecanismo  de  ajuste  de  preço  de  mercadoria  exportada  que  nenhum  efeito  produziu  no  cômputo  das  receitas  auferidas,  o  lançamento tributário revela­se insubsistente.  MULTA  ISOLADA.  ANTECIPAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  INSUBSISTÊNCIA.  Restando verificada a  improcedência da  imputação de omissão  de  receitas  que  serviu  de  suporte  para  a  aplicação  da  multa  isolada, revela­se insubsistente a exigência formalizada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar provimento ao recurso de ofício e não conhecido o recurso  voluntário  em  razão  da  desistência.  Declarou­se  impedido  de  votar o Conselheiro Valmir Sandri.  Da  referida decisão  não  houve  recurso  de  nenhuma das  partes,  tornando­se  definitiva, conforme documentos juntados pela autoridade preparadora (fls. 460/461).  Ante ao exposto, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que cancelou a  glosa referida no item 'a'.  Com  relação  ao  cancelamento  parcial  da  glosa  relativa  ao  ano­calendário  1997, o acórdão recorrido traz o seguinte pronunciamento:  Quanto ao ano­calendário de 1997, a glosa fiscal é de R$ 1.143.060,73, que o  autuante  justifica  pela  divergência  entre  o  prejuízo  fiscal  informado  no  demonstrativo  apresentado  pela  autuada,  igual  a  R$  17.251.144,77,  e  o  prejuízo  constante do Sapli, igual a R$16.108.084,04. Em parte essa diferença decorre de a  autuada  ter  informado  que,  nesse  período,  reconheceu  como  prejuízo  fiscal  não  operacional  a  soma  de R$  24.515,54,  enquanto  o  Sapli  apurou  um  prejuízo  dessa  natureza  de  R$  39.236,68,  o  que  resulta  numa  divergência  de  R$14.721,14.  Tal  divergência  se  acha  plenamente  justificada  pela  fiscalização,  uma  vez  que  no  relatório  de  auditoria  fiscal  se  faz  referência  ao  prejuízo  fiscal  não  operacional  apurado no Sapli. Recorde­se também que esses mesmos R$ 39.236,68 viriam a ser  mais  tarde  reincorporados  ao  saldo  compensável  de prejuízos  fiscais  operacionais,  conforme explanado nos parágrafos precedentes. Assim, não acatar essa glosa seria  beneficiar indevidamente a autuada.   Todavia,  quanto  aos  restantes R$ 1.128.339,59,  correspondentes  à  diferença  entre  a  glosa  total  e  os  R$  14.721,14,  a  glosa  fiscal  não  está  satisfatoriamente  justificada.  É  certo  que,  de  acordo  com  o  Sapli,  conforme  se  vê  a  folhas  65,  o  prejuízo fiscal  teria sido de R$ 16.147.320,72, valor utilizado pelo autuante no seu  levantamento.  Esse  valor,  porém,  não  é  confirmado  pela  última  declaração  de  rendimentos  apresentada  pelo  sujeito  passivo  ainda  antes  da  ação  fiscal,  na  qual  consta que o prejuízo fiscal do ano­calendário de 1997 foi igual a R$ 17.275.660,31,  conforme cópia juntada aos autos pelo relator deste voto. Esse número, subtraído do  prejuízo  fiscal  não  operacional  reconhecido  pela  autuada,  coincide  com  a  importância  informada  por  ela  à  fiscalização  como  a  contribuição  do  resultado  negativo apurado em 1997 para a formação do saldo do prejuízo fiscal compensado  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 490          24 em 2006. Por outro lado, nos registros do Sapli não consta nenhuma explicação para  a divergência entre as duas fontes (DIPJ e o próprio Sapli). Nem mesmo no histórico  do  Sapli  a  folhas  56  a  58  se  indica  alguma  ação  fiscal  que  tenha  resultado  na  alteração do prejuízo fiscal informado na DIPJ apresentada pelo sujeito passivo.   Uma vez que, não havendo fundamento jurídico nem prova material sólida o  bastante para os desconsiderar, os dados da DIPJ devem prevalecer. Assim, cumpre  julgar parte da glosa fiscal relativa a 1997 improcedente, reduzindo o seu valor a R$  14.721,14.  Conforme  explicitado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  não  se  vislumbra nos dados extraídos do sistema SAPLI (fls. 65), que consolida os dados de prejuízos  fiscais  constantes  das  DIPJ  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  a  divergência  apontada  pela  autoridade autuante, no valor de R$ 1.128.339,59, do montante apurado pela interessada no ano  1997, exceto quanto aos resultados não operacionais, que só poderiam ser compensados com  resultados  da  mesma  natureza.  Assim,  manteve­se  apenas  a  glosa  dos  prejuízos  não  operacionais, do total de prejuízos a compensar, no importe de R$ 14.721.14.  Desta  feita,  uma  vez  que  o  trabalho  fiscal  teve  como  suporte  os  dados  informados  em  DIPJ  pelo  sujeito  passivo,  consolidados  no  SAPLI,  e  não  se  verificando  a  divergência com os dados informados pela recorrente durante o procedimento fiscal, deve ser  mantido o cancelamento da glosa indicada no item 'b' supra.  No  que  concerne  a  glosa  de  R$644.205,80,  relativa  ao  ano­calendário  de  1998, que foi reduzida para R$ 3.932,71, a decisão recorrida trouxe o seguinte fundamento:  Ainda  quanto  a  essa  primeira  declaração  relativa  a  1998  observa­se  outra  glosa  fiscal,  no  valor  de R$  644.205,80,  a  qual  decorre  da  divergência  quanto  ao  valor do prejuízo fiscal apurado no período entre o demonstrativo apresentado pela  autuada  à  fiscalização  e  constante  no  Sapli.  De  acordo  com  o  demonstrativo  da  autuada, esse prejuízo foi igual a R$ 3.932.706,28; de acordo com o Sapli de apenas  R$ 3.291.792,27. Em virtude da cisão, porém, o Sapli confere à autuada o direito de  acrescentar  ao  saldo  acumulado  de  prejuízos  fiscais  um  montante  igual  a  99,9%  dessa  última  cifra,  o  que  baixa  o  seu  valor  a  R$3.288.500,48.  Subtraindo­se  este  montante da quantia constante no demonstrativo da autuada, obtém­se a diferença de  R$  644.205,80,  glosada  pelo  fisco.  A  redução  do  saldo  em  virtude  da  cisão  é  inquestionável e deve ser mantida. Contudo, o valor do prejuízo fiscal informado no  demonstrativo apresentado pela autuada é que está de acordo com a DIPJ entregue  pela autuada e que se acha registrada como ativa nos bancos de dados eletrônicos da  Receita  Federal.  Por  outro  lado,  nos  registros  do  Sapli  não  consta  nenhuma  explicação  para  a  divergência  entre  as  duas  fontes  (DIPJ  e  o  próprio Sapli). Nem  mesmo no histórico do Sapli a folhas 56 a 58 se indica alguma ação fiscal que tenha  resultado na alteração do prejuízo fiscal informado na DIPJ apresentada pelo sujeito  passivo. No máximo,  portanto,  é  cabível  abater  0,1%  do  prejuízo  informado  pela  autuada como conseqüência da cisão, isto é, R$ 3.932,71.   Uma  vez  que,  salvo  a  redução  em  virtude  da  cisão,  não  consta  dos  autos  fundamento  jurídico  nem  prova  material  sólida  o  bastante  para  desconsiderar  os  dados da DIPJ, estes devem prevalecer. Segue­se  também que cumpre  julgar parte  da glosa fiscal relativa à primeira declaração de rendimentos de 1998 improcedente,  reduzindo o seu valor a R$ 3.932,71.  Neste ponto, a autoridade julgadora de primeiro grau identificou que os dados  informados  na  DIPJ,  em  confronto  com  os  dados  consolidados  no  Sapli,  revelaram­se  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 491          25 divergentes, mas que a informação prestada pela interessada durante a ação fiscal com relação  ao prejuízo  fiscal  apurado no ano­calendário de  1998,  até o  evento  (cisão)  coincidia  com os  dados  informados na DIPJ (fls. 231), decidindo cancelar parcialmente a exigência, mantendo  apenas a glosa proporcional (R$ 3.932,71) em face da cisão ocorrida.  Também entendo que a base do lançamento decorre dos valores informados  na DIPJ  e  consolidados  no  sistema Sapli. Assim,  existindo  divergência,  não  justificada  pela  autoridade lançadora, entre a DIPJ e os dados do Sapli, devem prevalecer os dados informados  na DIPJ.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício quanto ao item 'c'.  O  item  'd',  refere­se  à  glosa  de  R$854.857,95,  também  relativa  ao  ano­ calendário de 1998 (período após a cisão parcial) que foi integralmente cancelada, além de se  reconhecer um saldo de R$17.480,63 em  favor da autuada. Neste ponto  o  acórdão  recorrido  trouxe os seguintes fundamentos:  Quanto  à  segunda  declaração  de  rendimentos  relativa  a  1998,  que  cobre  o  período  após  a  cisão  até  o  encerramento  do  ano­calendário  em 31.12.1998,  houve  uma  glosa  de  R$  854.857,95,  a  qual  igualmente  decorre  de  divergência  entre  os  números do Sapli e os do demonstrativo apresentado pela autuada. De acordo com o  Sapli,  no  período­base  encerrado  em  31.12.1998  houve  um  prejuízo  fiscal  de R$  6.408.238,70,  dos  quais  R$  1.088.976,20  correspondem  a  resultado  negativo  não  operacional;  em  conseqüência,  o  montante  acrescentado  ao  saldo  de  prejuízo  a  compensar  foi  de  R$  5.319.262,50.  Já  no  demonstrativo  da  autuada,  o  montante  acrescentado  ao  saldo  de  prejuízos  a  compensar  foi  de  6.174.120,45,  e  como  resultado negativo não operacional  constam R$ 1.106.456,83, o que  significa que,  para a autuada, houve um prejuízo fiscal total de R$ 7.280.577,28. Esse número, por  sua vez, está de acordo com o constante na última DIPJ entregue pela autuada, que  se  fez  antes  do  início  da  ação  fiscal  da  qual  resultou  o  presente  lançamento.  No  histórico do Sapli a folhas 56 a 58 não há registro de nenhuma ação fiscal que tenha  alterado o resultado declarado pela pessoa jurídica. O autuante não fornece nenhum  fundamento para preferir os dados do Sapli em detrimento dos da DIPJ. Diante de tal  quadro, devem prevalecer os dados da DIPJ e a glosa fiscal julgada improcedente.  Ressalve­se que, não obstante, o cálculo do prejuízo fiscal não operacional constante  do Sapli é o correto, porque reflete exatamente os dados da DIPJ. Isso significa que  a  autuada  adicionou ao  saldo de prejuízos  fiscais  acumulados  até menos do que  a  que  faria  jus,  pois  o  prejuízo  fiscal  não  operacional  que  calculou  supera  em  R$  17.480,63 aquele corretamente indicado no Sapli. A glosa fiscal de R$ 854.857,95  foi  calculada  confrontando­se  os  montantes  líquidos  acrescentados  ao  saldo  acumulado de prejuízos fiscais. Logo, não somente se deve considerar indevida essa  glosa, como também se fazer um ajuste  favorável à autuada em montante igual ao  que  indevidamente  acrescentou  ao  saldo  de  prejuízos  fiscais  não  operacionais.  Assim, quanto ao encerramento do ano­calendário de 1998, em vez de glosa, deve­se  efetuar um ajuste de R$ 17.480,63 em favor da autuada. Note­se que, a exemplo dos  ajustes  contrários  que  se  fizeram  no  saldo  de  prejuízos  não  operacionais,  o  efeito  líquido  deste último  é  nulo,  visto  que  em 2003  é  glosado  todo  o  acréscimo que  a  autuada  faz  ao  saldo  de  prejuízos  fiscais  a  título  de  reversão  de  prejuízos  não  operacionais,  o  que  alcança  também  esse  montante  de  R$  17.480,63.  Se  não  se  reconhecesse agora o ajuste discutido no presente parágrafo, a autuada sofreria uma  glosa do seu valor em duplicidade.   Fl. 491DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 492          26 Não há reparos a  fazer à decisão  recorrida, que mantendo o mesmo critério  adotado  com  relação  as  glosas  precedentes  adotou  os  dados  informados  na  última  DIPJ  apresentada antes do início do procedimento fiscal, em detrimento dos dados do Sapli, uma vez  que a autoridade lançadora não apontou o motivo da divergência entre tais documentos.   Assim,  voto  no  sentido  de negar provimento  ao  recurso  de  ofício  quanto  a  glosa referida no item 'd'.  Por fim, examino a exoneração do lançamento da CSLL em face do acórdão  recorrido ter reconhecido um saldo em favor da autuada no valor de R$2.641.592,17, além da  reversão  da  glosa  de  base  negativa  de  CSLL  de  R$  6.245.414,84,  do  ano­calendário  2002,  tendo em vista o cancelamento do lançamento que deu origem àquela glosa.  O acórdão recorrido, após analisar a exoneração da glosa de base negativa de  CSLL, de R$ 6.245.414,84, aditou que, verbis:  [...].  Daí  se  segue  que  a  glosa  fiscal  em  causa  deve  ser  considerada  improcedente.  A  improcedência  dessa  glosa  tem  como  conseqüência  mais  do  que  simplesmente  restabelecer  o  seu  valor  no  saldo  de  base  de  cálculo  negativa.  Conforme se observa no histórico das alterações da CSLL fornecido pelo Sapli (uma  cópia do qual é juntada aos autos pelo relator desse voto), os dados originais da DIPJ  entregue pela autuada em relação ao ano­calendário de 2002 indicam uma base de  cálculo  negativa  da  CSLL  antes  da  compensação  com  bases  anteriores  de  R$  2.727.282,07.  Os  dados  do  Sapli,  nesse  ponto,  estão  de  acordo  com  a  DIPJ  apresentada pela autuada e que se encontrada registrada como ativa nos bancos de  dados eletrônicos da Receita Federal (cópia juntada aos autos). Como resultado da  ação fiscal mencionada no parágrafo precedente, o resultado negativo foi convertido  em positivo,  no montante de R$ 20.532.416,09. Em  conseqüência  da mudança de  sinal no resultado tributável do período, o autuante efetuou de ofício a compensação  com  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores,  correspondente  a  30  %  do  resultado positivo, isto é, R$ 6.159.724,94. Isso significa que, como efeito da ação  fiscal, do saldo de base de cálculo negativa da CSLL não foram subtraídos apenas  esses R$ 6.159.724,94, mas  também aqueles R$ 2.727.282,07,  correspondentes ao  resultado  negativo  do  próprio  período  de  apuração.  Coerentemente,  a  decisão  de  primeira instância que julgou improcedente a alteração feita pelo fisco no resultado  tributável do ano­calendário de 2002 teve como conseqüência o restabelecimento à  situação  originalmente  existente,  isto  é,  à  situação  conforme  descrita  na  DIPJ  entregue pela autuada. Isso pode ser verificado no histórico do Sapli atualizado, uma  cópia do qual o relator deste voto juntou aos autos.   Ocorre que, sem nenhuma razão aparente, no demonstrativo apresentado pela  autuada  (vide  fls.  32)  o montante  que  foi  adicionado  ao  saldo  de  base  de  cálculo  negativa da CSLL em virtude do resultado relativo ao ano­calendário de 2002 foi de  somente  R$85.689,90.  Daí  que  o  autuante,  ao  calcular  a  presente  glosa,  apenas  somou essa soma àqueles R$ 6.159.724,94, de modo que o montante glosado perfaz  R$6.245.414,84. Não obstante, o ajuste que presentemente se faz neste voto leva em  conta  os  dados  constantes  do  Sapli  e  da  declaração  de  rendimentos  constante  nos  bancos  de  dados  da Receita  Federal.  Assim,  além  de  ser  desfeita  a  glosa  dos R$  6.245.414,84, devem ser adicionados ao saldo de base de cálculo negativa de CSLL  compensável  R$  2.641.592,17,  montante  que  é  igual  à  diferença  entre  R$  2.727.282,07 e R$85.689,90. Daí se segue que o ajuste total favorável à autuada, em  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 493          27 relação ao ano­calendário de 2002, perfaz R$ 8.887.007,01, que é  igual à soma de  R$ 6.245.414,84 e R$ 2.641.592,17.   Aqui,  uma vez mais,  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  prestigiou  os  dados declarados pela interessada em sua DIPJ, ao determinar que fosse computado na base de  cálculo  negativa  da  CSLL  a  reversão  do  resultado  negativo  informado  na  DIPJ  do  ano­ calendário  2002  (fls.  245),  e  que  fora  absorvido  em  face  do  lançamento  fiscal,  que  ao  final  restou cancelado.  Entendo  correto  tal  posicionamento, motivo  pelo  qual  nego  provimento  ao  recurso de ofício quanto ao item 'd'.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar seguimento ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário  Superada que foi a preliminar de nulidade, impõe­se apreciar a preliminar de  decadência do lançamento.  Decadência  A recorrente alega a impossibilidade de recomposição da base de cálculo do  IRPJ e CSLL relativa a períodos atingidos pela decadência.  Sustenta que o  fisco não pode  retroceder no  tempo para  recompor bases de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  relativas  a  períodos  fulminados  pela  decadência,  com  objetivo  de  provocar  repercussão  nas  bases  de  cálculo  apuradas  em  anos­calendário  subseqüentes,  ainda  não atingidos pela decadência.   Afirma que no caso dos autos, foram reajustadas as bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL do período de 1989 a 2005. Exemplifica,  com alegação de que  foi  recomposto o  saldo  de  1995.  Conclui  que  não  pode  haver  revisão  de  fatos  ocorridos  e  registrados,  já  alcançados pela decadência.   Cita extensa jurisprudência administrativa nesse sentido.  Examinando  detidamente  os  autos  e  os  procedimentos  realizados  pela  autoridade fiscal, entendo que, de fato, parte do lançamento foi lastreado em fatos apurados em  períodos já alcançados pela decadência.  A  ação  fiscal  consistiu  basicamente  na  verificação  quanto  a  existência  de  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  de CSLL  acumulados  suficientes  para justificar a compensação feita pela interessada na sua DIPJ do ano­calendário 2006.  Ao  ser  intimado  o  contribuinte  apresentou  planilha  e  cópia  do  Lalur  apontando  prejuízos  acumulados  que  remontavam  ao  ano­calendário  1995. De  posse  de  tais  elementos  a  autoridade  fiscal  cotejou  os  dados  com  aqueles  constantes  do  sistema  Sapli,  identificando algumas divergências.  No  exame  do  saldo  de  prejuízo  acumulado  do  ano­calendário  1995,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  no  saldo  informado  pela  interessada  em  sua  planilha/Lalur  (R$21.852.016,39)  estaria  incluído,  indevidamente,  o  saldo  de  correção  monetária  de  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 494          28 IPC/BTNF,  cuja  exclusão do  lucro  fora  autorizada pela Lei nº 8.200/1991,  e procedeu a  sua  glosa do saldo a compensar.  Adentrando  às  normas  de  dedutibilidade  daquela  diferença  de  correção,  a  autoridade fiscal entendeu, em suma, que a interessada não preenchia as condições para a sua  exclusão do lucro liquido.  Não  obstante,  a  autoridade  fiscal,  verificando  que  o  saldo  de  prejuízo  acumulado em 31.12.1995 (R$ 24.907.511,82), informado no Sapli, era superior ao contido nas  planilhas e controles apresentados pela recorrente, efetuou um ajuste da diferença em favor do  contribuinte  (R$ 3.095.495,43),  e  promoveu  a  glosa  líquida  no  valor de R$ 9.735.680,42  na  compensação do prejuízo relativo ano­calendário 1995.  Examinando  as  planilhas  do Sapli  (fls.  63),  verifica­se  que  até  31/12/1994,  havia um saldo acumulado de R$ 1.255,21 e que o contribuinte declarou um prejuízo líquido  de R$ 24.906.256,61, apurado em 31/12/1995.  A  decisão  de  primeiro  grau  afastou  a  alegação  de  decadência  por  entender  que esta não se aplica a possibilidade do Fisco exigir que o contribuinte comprove quaisquer  fatos relacionados à apuração do prejuízo, na medida em que estes repercutem em lançamentos  de exercícios futuros. Invoca a aplicação do art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme excertos  do voto, verbis:  Acha­se  explícita  na  legislação  ordinária  a  limitação  dos  efeitos  da  decadência,  visto  que  o  artigo  37  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabelece  que  os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos a esses exercícios. Da mesma forma, o artigo 4º do Decreto­lei nº 486, de  1969, dispõe que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis  relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial.  Assim, por exemplo, o contribuinte tem o direito de deduzir como despesa de  depreciação um percentual do  custo de  aquisição de bens  integrantes do  seu  ativo  imobilizado  que  se  acha  empregado  em  atividade  produtiva.  Se  determinado  bem  tem vida  útil  estimada  em mais  de  cinco  anos,  como  é  o  caso  das  edificações,  as  depreciações  a  ele  vinculadas  podem  se  estender  por  um  prazo  superior  ao  de  decadência. Não obstante, o contribuinte não está dispensado de comprovar o custo  de aquisição desse bem, nem adquire direito a deduzir quota de depreciação superior  ao  legalmente  permitido  apenas  por  ter  registrado  em  sua  escrituração  custo  de  aquisição maior que o valor efetivamente despendido. Em tal hipótese, a decadência  apenas impede que o fisco efetue a glosa de despesas que tenham afetado o resultado  tributável de mais de cinco anos atrás.   Com  a  devida  vênia,  me  parece  que  o  art.  37  da  Lei  nº  9.430/19964  visa  resguardar  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  exigir  os  comprovantes  relativos  a  operações  específicas  que,  embora  registradas  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  num dado  exercício,                                                              4 Lei nº 9.430/96:   Art.37.Os   comprovantes   da   escrituração   da   pessoa   jurídica,   relativos   a   fatos   que   repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até   que   se   opere   a   decadência   do  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  os  créditos  tributários relativos a esses exercícios.   Fl. 494DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 495          29 repercutirão em lançamentos contábeis de exercícios futuros, como é o caso do exemplo, citado  pela  própria  autoridade  julgadora  a  quo,  das  quotas  de  depreciação  de  bens;  ou,  ainda  da  comprovação  do  custo  de  aquisição  de  bens  na  apuração  de  ganho  de  capital  futuro  e  da  amortização de ágio relativo à realização de determinado investimento.  A ressalva legal se justifica, na medida em que tais operações embora sejam  registradas  num  dado  exercício,  ao  Fisco  só  interessará  a  sua  comprovação  quando  repercutirem  diretamente  na  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Se  esta  repercussão  só  ocorre  em  exercício  posterior  é  neste momento  que  nasce  para  o  Fisco  a  possibilidade  (e  o  interesse)  de  exigir  a  comprovação  do  custo  ou  despesa  que  tenha  repercutido  na  base  de  cálculo apurada pelo contribuinte. O mesmo se dá se o fato repercute na apuração dos tributos  em vários exercícios, subsiste o direito do Fisco de exigir esta comprovação em relação a cada  um deles, como p. ex. nas citadas depreciações de bens ou amortizações dedutíveis.   Entendo,  todavia, que aqui a lei não está a se referir à apuração do próprio  resultado  (no caso prejuízos) espelhado na escrituração contábil,  embora  seja certo que estes  resultados  também  poderão  repercutir  na  apuração  de  resultados  tributáveis  de  exercícios  futuros.   A  questão  central  aqui  discutida  é  se,  uma  vez  encerrado  um  determinado  período de apuração em que o contribuinte apurou um resultado negativo (prejuízo fiscal/base  de cálculos negativa), devidamente  informado em suas declarações de rendimentos  (DIPJ), o  Fisco teria, desde logo, um prazo para revisar/homologar tal resultado e promover, quando for  o caso, ao lançamento de ofício, ou se este só iniciar­se­ia a partir de sua compensação.  É indiscutível que, uma vez encerrado o período de apuração e apresentada a  DIPJ pelo contribuinte, pode o Fisco, a qualquer momento a partir daí, efetuar a  revisão dos  valores informados pelo sujeito passivo e, constando irregularidades, proceder ao lançamento  de  oficio  para  exigir  o  IRPJ  e CSLL  devidos,  se  for  o  caso. O Fisco,  pode  ainda,  constatar  irregularidades  (omissão  de  receitas  ou  glosas  de  despesas  indedutíveis,  p.  ex)  que  somadas  não sejam suficientes para reverter integralmente o prejuízo apurado pelo contribuinte, mas tão  somente para reduzi­lo.  Nesta última hipótese, prevê o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235/19725, que  constatando a infração fiscal, deve ser formalizado o auto de infração, ainda que não haja  crédito tributário a exigir em face daquela apuração. O referido dispositivo tem aplicação  especialmente  nos  casos  de  redução  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  apuradas,  quando  não revertidos integralmente e, assim, não resultem na exigência de créditos tributários.   Antes da lei ter instituído a obrigatoriedade do Fisco formalizar, por meio de  auto de infração, a ocorrência de infrações redutoras do prejuízo fiscal apurado, inclusive com  a  instauração do  litígio e observância das normas que regem o processo administrativo fiscal  era bastante razoável considerar que o prazo decadencial se iniciasse, logo após o encerramento  do período de apuração, apenas para os casos de exigência de crédito tributário pelo Fisco. E                                                              5 Art. 9º   A exigência do crédito  tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados  em autos de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos  com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  § 4o  O disposto no caput deste artigo aplica­se  também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 496          30 que o prazo para o Fisco glosar os prejuízos até o limite apurado somente se iniciasse quando  da sua compensação pelo contribuinte.  Tal perspectiva, porém, se modificou com a modificação introduzida no art.  9º do Decreto nº 70.235/72, pela Lei nº 8.748/93, possibilitando a lavratura de auto de infração  para a redução de prejuízos fiscais6.  Outro aspecto a considerar na questão analisada é que a tributação do IRPJ e  a CSLL tem por base o fato gerador chamado complexivo.   Leandro  Paulsen  comenta  que  "Toda  tributação  relacionada  a  fatos  geradores ditos complexivos, dá­se por períodos de tempo, relativamente aos quais se afere a  dimensão quantitativa do fato gerador ­ base de cálculo ­ para fins de apuração do montante  devido.  par  fins  de  apuração  do  imposto  devido.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  a  correspondente  grandeza  econômica  tributada  é  o  acréscimo  patrimonial  havido  em  determinado período. [...]" 7 (grifei)  O  fato gerador do  IRPJ e da CSLL  têm como ponto de partida o confronto  das  receitas  auferidas  e  custos  e  despesas  dedutíveis  registradas  na  escrituração  contábil  do  contribuinte. Este resultado, ajustado por adições e exclusões, na forma da lei, constitui a base  de cálculo dos tributos devido (IRPJ e CSLL) num determinado período.   Ora,  sendo  os  períodos  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  (anual  ou  trimestral)  determinados por lei e tendo o Fisco, a partir da informação desse resultado pelo contribuinte.  na  sua  declaração  de  rendimentos  (DIPJ),  o  poder­dever  de  revisar  esta  apuração  e  exigir  eventuais  tributos devidos,  inclusive mediante a  reversão de prejuízos apurados, entendo que  não  há  como  desconsiderar  que  o  nascimento  do  prazo  decadencial,  para  que  o  Fisco  desconstitua as informações prestadas pelo sujeito passivo, se dê na data prevista em lei para a  ocorrência do fato gerador, salvo as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Assim,  quando  uma  determinada  receita  ou  despesa  é  registrada  num  determinado período, esta receita ou despesa passa a integrar a apuração da ocorrência do fato  gerador (complexivo) daquele período, ainda que ao final seja apurado um prejuízo/resultado  negativo.  Desta  feita,  não  pode  o  Fisco,  se  já  ultrapassado  o  prazo  decadencial,  questionar,  isoladamente,  o  seu  montante  ou  dedutibilidade,  quando  o  contribuinte  vier  a  compensar  o  resultado negativo apurado, nos termos da previsão legal.  Admitir­se  tal  revisão,  além  do  prazo  quinquenal  iniciado  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  equivale  a  considerar  a  existência  de  um  prazo  decadencial especial e indefinido para que o Fisco possa revisar as bases apuradas pelo sujeito  passivo quando estas  apontem prejuízo no período. Ora,  se o Fisco pode desde  logo,  após o  encerramento  do  período  de  apuração,  revisar  a  apuração  do  contribuinte  e  formalizar,  por                                                              6  Art. 1º Os dispositivos a seguir, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto­ Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos  tributários da União, passam a vigorar com a seguinte redação:    "Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão  formalizadas  em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição ou  penalidade, os quais deverão  estar  instruídos com  todos os  termos, depoimentos,  laudos  e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  7 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  13 ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado Editora; ESMAFE. 2011. p. 813.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 497          31 meio de auto de infração, a ocorrência de infração redutora do prejuízo ou, se superior a este,  ensejadora  da  exigência  de  tributo,  como  justificar  que  tal  possibilidade  persista  por  tempo  indefinido e incerto?   Tal hipótese,  equivaleria,  também,  a  estender  a  apuração  isolada de  fatos  e  elementos que compuseram a apuração do fato gerador (complexivo) de um período, no exame  de fatos geradores futuros, face à compensação do prejuízo fiscal.   É certo que o Fisco tem o direito de exigir do contribuinte a comprovação da  existência de prejuízos  acumulados disponíveis para  a  compensação,  independente do  tempo  transcorrido  entre  a  apuração  desse  prejuízo  e  data  da  compensação.  E,  que  é  ônus  do  contribuinte  manter  as  demonstrações  e  livros  de  forma  a  comprovar  a  apuração  e  disponibilidade (para compensação) dos prejuízos informados na sua DIPJ.  No entanto, ultrapassado o prazo quinquenal da ocorrência do  fato gerador,  previsto no art. 150, § 4º, ou o prazo do art. 173, I do CTN, (aplicável conforme o caso), esta  verificação está  limitada à comprovação e demonstração do prejuízo apurado, não podendo o  Fisco proceder a qualquer alteração desta base, pois os fatos apurados já estão alcançados pela  decadência.  Esta matéria foi  recentemente enfrentada por este colegiado, que ao proferir  ao  Acórdão  nº  1302­001.796,  de  01/03/2016,  acolheu,  por  maioria,  o  voto  da  D.  relatora  Conselheira Edeli Pereira Bessa, que com sua habitual clareza e profundidade analisou situação  similar, do qual colho os seguintes fragmentos, verbis:  [...]  Aqui,  porém,  a  discussão  não  recai,  apenas,  sobre  o  art.  37  da  Lei  nº  9.430/96. O procedimento fiscal tem em conta a própria apuração  das  bases  de  cálculo do IRPJ  e  da  CSLL  nos  anos­calendário  2004  e  2005,  retificando­as  por  meio de auto de infração, consoante autoriza o Decreto nº 70.235/72   [...]  Ou seja, o sujeito passivo informou ao Fisco, por meio de DIPJ, a    apuração   de prejuízo fiscal e base negativa nos períodos em referência, e a lei autorizava  a  formalização  de  auto  de  infração, mesmo que  sem  exigência  de  crédito  tributário,  para constituição da infração à legislação tributária cometida pela contribuinte.   Por sua vez, veja­se o exato teor do art. 37 da Lei nº 9.430/96:   [...]  A  lei,  neste  caso,  fala  da  repercussão  futura  de  fatos  contabilizados  no  passado. Nada menciona acerca da compensação futura de prejuízos fiscais e, assim,  não  contradiz  a  autorização  especial  contida  no  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  acerca da retificação de prejuízos fiscais por meio de lançamento.    É  certo  que  em  circunstâncias  específicas,  a  autoridade  fiscal  poderia  discordar da compensação futura de prejuízos fiscais ou bases negativas, ainda que  não  promovido  lançamento  anterior  para  retificar  sua  apuração.  Isto  porque,  para  além do efeito imediato da apuração de prejuízos fiscais e bases negativas, que é a  demonstração  da  inocorrência do fato jurídico  tributário (lucro) no período de sua apuração,  aquela  apuração  tem  um efeito  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 498          32 mediato, qual seja, a redução de bases tributáveis futuras, momento em que o sujeito  passivo  deveria  fazer a prova da existência do prejuízo fiscal e da base  negativa anteriormente  apurados, mesmo  que já atingido  pelo  prazo  decadencial.  Assim,  se  tais  prejuízos  não  foram  informados em DIPJ oportunamente,  e não estão demonstrados no LALUR, consoante  exige  o  art. 262, inciso III do  RIR/99,  a  autoridade  fiscal  poderia  glosar sua utilização futura, ainda que  ultrapassado o prazo decadencial contado a partir da apuração original.   Todavia,  se  estas  informações  foram  prestadas,  ultrapassado  o  prazo  decadencial  o  Fisco  não  mais  pode  promover  o  lançamento  que,  desde  o  encerramento  da  apuração correspondente, estava autorizado por lei a fazer.  (grifo nosso)   Acrescente­se,  ainda,  que  embora  o  CTN  estipule  prazo  decadencial  para  constituição de crédito tributário, os incisos do seu art. 173 fazem referência  à formalização de  lançamento,  sendo  certo que o auto de infração destinado à  redução  de prejuízo fiscal ou base  negativa de CSLL guarda praticamente  todos  os contornos do lançamento previsto no art. 142  do  CTN,  à  exceção  do  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  da  aplicação  de  penalidade  cabível, ante o expresso reconhecimento da autoridade fiscal de que a apuração  da  contribuinte  subsistiu  negativa.  Logo,  não  há  como  negar  que  o  auto  de infração  destinado  à  redução  de  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de CSLL  se  submete aos  prazos  decadenciais estipulados  no  CTN para fins de constituição  de crédito tributário.   Esclareça­se, ainda,  que este entendimento traz implícita a  premissa  de  que  sujeita­se  a  homologação  tácita  a  apuração  de  prejuízo  fiscal  regularmente  escriturada e declarada pelo sujeito passivo. [...]  [...]  Importa  assim,  ter  em  conta  a  peculiaridade  das  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes, dentre os quais se insere a recorrente, ao optarem  pela  apuração do lucro real anual. Cumpre­lhes: escriturar contabilmente suas operações,  apurar mensalmente a  necessidade  de  recolher  antecipações  (estimativas),  apurar  o  resultado  do  exercício  em  seus  livros contábeis,  promover ajustes previstos em lei  (adições, exclusões e compensações)  para  determinar o lucro real no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR ou a base de  cálculo  da  CSLL  em  outros  demonstrativos,  aplicar  sobre  estes  as  alíquotas  correspondentes e  do  resultado deduzir as parcelas previstas na legislação,  recolher o tributo eventualmente apurado,  declará­lo  em  DCTF e, no exercício  subsequente, informar esta apuração em DIPJ.   No  cumprimento  destas  obrigações  acessórias,  pode  o  sujeito  passivo  não  chegar,  em  sua apuração, a  base  de cálculo  sujeita à incidência tributária,  não  só  porque  seu  resultado do exercício já foi negativo ou igual a zero,  como também porque os ajustes ao lucro  líquido contábil  geraram  resultado  igual a zero ou prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSLL. Em tais condições,  é  possível  que  apenas  em  razão  do  menor  sucesso  em  suas  atividades,  o  sujeito  passivo  não  recolha  tributo,  nada  tenha  a  declarar  em  DCTF,  e  apenas  informe ao Fisco sua apuração no momento da entrega da DIPJ.   Em  tais  condições,  o  sujeito  passivo  não  se  enquadra  em  uma  hipótese  na  qual a lei não prevê o pagamento antecipado da exação, nem mesmo naquela onde, a  despeito  da  previsão  legal, o mesmo  inocorre.  E isto porque há  uma  situação  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 499          33 intermediária na qual a lei prevê o pagamento antecipado da exação, mas admite que  ele não seja feito se a apuração do sujeito passivo disto o dispensar.   E,  para esta hipótese intermediária, não se pode negar que o prazo previsto  no  art. 150 do CTN também seja aplicável.  Esta, inclusive, é uma das interpretações cogitadas pela Equipe de  Trabalho  constituída por esta Relatora  e  por  Daniel  Monteiro  Peixoto,  Gleiber Menoni  Martins,    Maria  Inês Dearo Batista, Maria Lúcia Aguilera, Vanessa Rahal Canado  e Eurico Marcos Diniz  de  Santi, sob a coordenação deste último,  e que consta do  livro Decadência  no  Imposto sobre a  Renda – Investigação e Análise I,  Editora Quartier Latin, São Paulo, 2006, p. 50:   Corrente  1:  A  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar o crédito tributário é a do art. 150, §4º do CTN, porque:  1º)  tratase  de  lançamento  por  homologação – aquele no qual a Lei atribuiu ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  a  apuração  e  o  pagamento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  (tributos  que  prescindem  de  lançamento  =  ato  privativo  da  autoridade administrativa); 2º) o sujeito passivo  adotou a  conduta prescrita em Lei  de  informar  o  resultado  da  apuração  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa, apenas não tendo efetuado qualquer  declaração (DCTF)  ou pagamento, relativos ao imposto devido,  por  falta de apuração de base tributável  no  período;  3º)  a  regularidade  da  conduta  adotada  (ausência  de  declaração  e  pagamento) encontrase confirmada pela entrega da  DIPJ,  instrumento previsto na legislação para a demonstração da base  de cálculo apurada;  Nesse contexto, o dever de antecipar o pagamento,  requisito  previsto em Lei para a  aplicação  da  norma  decadencial  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  somente  se  justifica  quando apurado imposto devido.  [...]  Após a edição do livro que orienta o julgado proferido pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  o  Professor  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi  dirigiu  os  estudos  sobre  particularidades do tema “Decadência” que não estavam tratadas em sua tese. E um  dos resultados destes trabalhos pode ser visualizado na parte “B” do livro publicado  em  2006,  da  qual  constam  os  fluxogramas  com  as  possíveis  soluções  para  as  diversas possibilidades de ocorrência da decadência no percurso da apuração do  imposto  sobre  a  renda da  pessoa  jurídica,  e  por  conseqüência  também da CSLL,  sujeita  a  regras  semelhantes  de  apuração  e  recolhimento.  A  “Situação  6”,  ali  constante  à p.  148, destaca hipótese na qual  se enquadra o  caso  em análise nestes  autos:  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 500          34   No presente caso, a contribuinte não apurou lucro nos períodos  fiscalizados,  mas  apresentou DIPJ informando  ao  Fisco  a apuração  de  prejuízo  fiscal e  base  negativa  nos  anos­calendário de 2004 e 2005  (fls. 1036/1137).  De  outro  lado,  a autoridade lançadora nada  menciona  nos  autos  acerca  da  imprestabilidade  da  apuração assim informada em DIPJ, e apenas nega valor a determinadas operações  irregulares.  Assim,  a  apuração  correspondente,  justificando  a ausência de recolhimento, foi regularmente informada ao Fisco  em  cumprimento  a obrigação acessória que a legislação impõe aos contribuintes  nestas  condições,  de  modo que,  em  princípio,  o prazo para sua revisão seria aquele  exposto   no art. 150, § 4º do CTN.   [...]  No caso dos autos, a autoridade fiscal procedeu a alteração da base de cálculo  dos prejuízos apurados em 1995, disponível para a compensação em 2006, sob o fundamento  da impossibilidade de exclusão da Diferença de IPC/BTNF pela interessada.  Examinando  os  documentos  trazidos  aos  autos,  nem  tenho  como  certo  que  tais  valores  estejam  computados  no  montante  de  prejuízos  informados  pelo  contribuinte  na  DIPJ e consolidados no Sapli em 31/12/1995, mas como a autoridade fiscal tomou como certa  tal circunstância, a partir das informações apresentadas pelo contribuinte, sem aprofundar­se ou  pedir maiores  esclarecimentos  a  respeito  e,  nem  o  contribuinte  questionou  tal  entendimento,  entendo que a questão deve ser examinada à luz desse fato.  Ora,  sendo  inquestionável que o  contribuinte possuía,  segundo os dados da  própria  RFB,  saldo  de  prejuízos  em  31/12/1995  em  montante  superior  ao  informado  pelo  contribuinte  e,  ainda,  que  estes  dados  não  foram  questionados  pela  autoridade  fiscal,  que  inclusive reconheceu as diferenças em favor do interessada, deve ter­se como certa a existência  do referido saldo.  Neste  diapasão,  impõe­se  reconhecer  a  impossibilidade  da  autoridade  fiscal  proceder  a  qualquer  alteração  na  base  de  cálculo  (prejuízo)  apurada  pela  interessada  em  31/12/1995, uma vez que este período de apuração foi alcançado pela decadência.  Assim,  deve  ser  cancelada,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  a  glosa  de  compensação de prejuízo no valor de R$ 9.735.680,42 relativo ano­calendário 1995.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 501          35 O mesmo  entendimento  se  aplica  à  glosa  da  base  de  cálculo  da CSLL,  no  montante  de  R$  4.119.993,32,  efetuada  sob  o  pressupostos  de  que  o  fundamento  da  impossibilidade de exclusão da Diferença de IPC/BTNF pela interessada.  De acordo com o sistema Sapli (fls. 77) a interessada possuía em 31/12/1995  saldo de base de cálculo negativa de CSLL de R$ 35.486.846,15, sendo R$ 344,11 acumulado  de exercícios anteriores e R$ 35.486.502,04, apurada no ano­calendário 1.995.  Assim,  na  data  do  lançamento  não  poderia  a  autoridade  fiscal  proceder  a  qualquer alteração da base de cálculo apurada em face do transcurso do prazo decadencial.  Pelo exposto, voto no sentido de reconhecer a decadência do lançamento em  face  das  glosas  de  prejuízos  de  R$  9.735.680,42,  relativo  ano­calendário  1995,  na  base  de  cálculo do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL no montante de R$ 4.119.993,32.  O mesmo se aplica ao saldo de glosas dos anos­calendário 1997 e 1998, que  subsistiram em face da cisão ocorrida em 1997.  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício  e de dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência parcial do lançamento  e  cancelar  as  glosas de prejuízos  e da base de  cálculo negativa da CSLL que  remanescerem  após a decisão de primeiro grau.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheira Edeli Pereira Bessa  Acompanho  o  I.  Relator  no  cancelamento  da  glosa  de  compensação  de  prejuízo  no  valor  de  R$  9.735.680,42,  relativa  ano­calendário  1995,  mas  faço  algumas  ponderações acerca do entendimento por mim firmado no voto condutor do Acórdão nº 1302­ 001.796.  Isto  porque,  como  bem  exposto  nos  excertos  transcritos  pelo  I.  Relator,  o  prazo  decadencial para o Fisco lavrar o auto de infração de redução de prejuízos fiscais somente flui  em face dos prejuízos informados pela contribuinte em DIPJ.   No  presente  caso,  a  autoridade  lançadora  vinculou  a  glosa  efetiva  de  R$  9.735.680,42 a irregularidades no total de R$ 12.791.175,85, que foram reduzidas pelo ajuste  favorável à contribuinte de R$ 3.055.495,43, dado que os controles desta  indicavam saldo de  prejuízos  no  valor  de R$  21.852.016,39,  referente  ao  ano­calendário  1995,  ao  passo  que  na  DIPJ fora informado o montante de R$ 24.906.256,61.   Fl. 501DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 502          36 Por  sua  vez,  ao  descrever  as  irregularidades  que  totalizaram  R$  12.791.175,85,  a  autoridade  lançadora  abordou  aspectos  que,  em  princípio,  não  estariam  sujeitos a declaração e, por consequência, à revisão pelo Fisco antes da utilização do saldo de  prejuízos, como é o caso da atualização do saldo de prejuízos fiscais pela diferença IPC/BTNF.  Todavia, a glosa promovida pela autoridade fiscal evidencia que esta parcela foi computada no  prejuízo fiscal declarado no ano­calendário 1995, atraindo, assim, o prazo decadencial para sua  revisão na forma antes exposta.   Observo  que  tal  atualização monetária,  assim  como  a  diferença  IPC/BTNF  sobre as contas patrimoniais sujeitas a correção monetária, produziriam efeitos fiscais a partir  do  ano­calendário  1993  e  sujeitavam­se  às  condições  expressas  no  RIR/99  e  em  atos  normativos,  citados  pela  Fiscalização.  Porém,  como  relatado  em  impugnação,  a  contribuinte  recorreu  ao  Poder  Judiciário  em  1995  para  não  se  sujeitar  à  dedução  parcelada  prevista  na  legislação,  e  esta  inobservância  da  legislação  teria  motivado  as  diferenças  glosadas  pela  Fiscalização.  A existência de ações judiciais, por sua vez, poderia postergar o termo inicial  do prazo decadencial, na medida em que não é possível formalizar lançamento de redução de  prejuízo fiscal na presença de decisão judicial favorável à contribuinte, ainda que precária. De  fato, o lançamento com exigibilidade suspensa somente tem lugar quando há crédito tributário  a  ser  constituído. O auto de  infração de  redução de prejuízo  fiscal,  por  sua vez,  sempre  tem  eficácia  imediata,  consoante  justificativas  que  expressei  em  declaração  de  voto  integrada  à  Resolução nº 1101­000.156, nos seguintes termos:  Observa­se  nos  autos  que,  no  momento  em  que  promovida  a  compensação  de  prejuízos aqui glosada, a contribuinte  já havia sido cientificada dos  lançamentos  anteriores que alteraram o saldo de prejuízos disponíveis para compensação. De  fato,  optando  pela  apuração  anual  do  lucro  real  no  ano­calendário  2003,  a  compensação em questão foi promovida em 31/12/2003, e o último lançamento que  afetou  o  saldo  de  prejuízos  fiscais,  objeto  do  processo  administrativo  nº  10830.009370/2003­44, foi formalizado no curso daquele ano­calendário.  Contudo, ao  contrário do que defende a  interessada, os  recursos administrativos  interpostos  contra  os  lançamentos  anteriores  somente  atribuem  suspensão  da  exigibilidade aos créditos  tributários,  e não afastam ou suspendem outros efeitos  do lançamento.   E  isto  porque,  em  sede  de  recurso  administrativo,  somente  se  cogita  de  efeito  suspensivo  quando  a  lei  expressamente  o  diz,  consoante  os  ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro8:  Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para  provocar o reexame do ato pela Administração Pública.  Eles podem ter efeito suspensivo ou devolutivo; este último é o efeito normal de todos  os  recursos,  independendo  de  normal  legal  ;  ele  devolve  o  exame  da  matéria  à  autoridade  competente  para  decidir.  O  efeito  suspensivo,  como  o  próprio  nome  diz,  suspende os efeitos do ato até a decisão do recurso; ele só existe quando a lei o preveja  expressamente.  Por  outras  palavras,  no  silêncio  da  Lei,  o  recurso  tem  apenas  efeito  devolutivo.  Segundo  as  lições  da  mesma  doutrinadora,  os  atos  administrativos,  revestidos  de  presunção  de  legitimidade,  produzem  efeitos  enquanto  não  anulados ou cancelados por autoridade competente:                                                              8 Direito Administrativo, 18ª edição, Atlas, São Paulo, 2005, p. 640.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 503          37 A presunção  de  legitimidade,  assim,  opera  no  sentido  da  atribuição  de  validade  aos  atos  administrativos,  caso  não  restem  concreta  e  eficazmente  invalidados  pelo  contribuinte  (de  se  lembrar  a  inadmissibilidade  da  negação  geral);  nesta  hipótese,  a  presunção atribui  força  tal ao ato que pode ele  instrumentar as medidas seguintes na  direção de sua execução forçada.  Por sua vez, o Código Tributário Nacional assim estipula a suspensão decorrente  dos recursos administrativos:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­ as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação  judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes. (negrejou­se)  Paulo  de  Barros  Carvalho9  também  restringe  os  efeitos  da  suspensão  à  exigibilidade do crédito tributário, subsistindo íntegro o crédito tributário em si:  Nasce o direito de perceber o valor da prestação tributária no exato momento em que  surge o vínculo  jurídico obrigacional, equivale a dizer, quando se  realiza aquele  fato  hipoteticamente  descrito  no  suposto  da  regra­matriz  de  incidência.  Aparece,  então,  para o sujeito ativo, o direito subjetivo de postular o objeto, e, para o sujeito passivo, o  dever  jurídico  de  prestá­lo.  Contando  de  outra  forma,  afirmaremos  que  advém  um  crédito ao sujeito pretensor e um débito ao sujeito devedor.  Por  exigibilidade  havemos  de  compreender  o  direito  que  o  credor  tem  de  postular,  efetivamente,  o  objeto  da  obrigação,  e  isso  tão­só  ocorre,  como  é  óbvio,  depois  de  tomadas todas as providências necessárias à constituição da dívida, com a lavratura do  ato de lançamento tributário. No período que antecede tal expediente, ainda não se tem  o surgimento da obrigação tributária, inexistindo, conseqüentemente, crédito tributário,  o qual nasce com o ato do  lançamento  tributário. Ocorrendo alguma das hipóteses  previstas  no  art.  151  da  Lei  n.  5.172/66,  aquilo  que  se  opera,  na  verdade,  é  a  suspensão  do  teor  da  exigibilidade  do  crédito,  não  do  próprio  crédito  que  continua existindo tal qual nascera. Com a celebração do ato jurídico administrativo,  constituidor  da  pretensão,  afloram  os  elementos  básicos  que  tornam  possível  a  exigência:  a)  identificação  do  sujeito  passivo;  b)  apuração  da  base  de  cálculo  e  da  alíquota  aplicável,  chegando­se  ao  quanto  do  tributo;  e  c)  fixação  dos  termos  e  condições  em que os  valores  devem ser  recolhidos.  Feito  isso,  começa o  período de  exigibilidade. A descrição concerta bem com os atributos que dissemos ter o ato  jurídico administrativo do lançamento: presunção de legitimidade e exigibilidade.  Com ele,  inicia  a Fazenda Pública  as diligências de gestão  tributária,  para  receber  o  que de direito lhe pertence. É o lançamento que constitui o crédito tributário e que lhe  confere  foros  de  exigibilidade,  tornando­o  susceptível  de  ser  postulado,  cobrado,  exigido.  Em  passagem  anterior  de  sua  obra10,  ao  definir  os  atributos  do  ato  jurídico  administrativo de lançamento, o autor reconhece que a presunção de legitimidade  está  presente  em  todos  os  atos  praticados  pela  Administração  e,  certamente,  também qualifica o lançamento. Dado a conhecer ao sujeito passivo, será tido como                                                              9  Curso de Direito Tributário, 17ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2005, p. 439­440.  10 Op. cit., p. 411.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 504          38 autêntico  e  válido,  até  que  se  prove  o  contrário,  operando  em  seu  benefício  a  presunção  juris  tantum. Por mais  absurda  que  se  apresente  a  pretensão  tributária  nele contida, o ato se sustenta, esperando que outra decisão da própria autoridade  ou de hierarquia superior o desconstitua, quer por iniciativa do sujeito passivo, quer  por  providência  de  ofício,  nos  sucessivos  controles  de  legalidade  a  que  os  atos  administrativos estão subordinados.   Neste mesmo sentido, o autor declarará a improcedência da dicotomia lançamento  provisório  e  definitivo11,  observando  que  a  susceptibilidade  a  impugnações  é  predicado  de  todos  os  atos  administrativos,  judiciais  e  legislativos,  com  exceção  somente  daqueles  que  se  tornaram  imutáveis  por  força  de  prescrições  do  próprio  sistema positivo. E assevera:  Um  ato  administrativo  tem­se  por  pronto  e  acabado  quando,  reunindo  os  elementos  que  a  ordem  jurídica  prescrever  como  indispensáveis  à  sua  compostura,  vier  a  ser  oficialmente comunicado ao destinatário. A contingência de estar aberto a refutações é  algo que o próprio  sistema prevê e disciplina, mas que não elide a definitividade da  figura.  Por esta razão, inclusive, esta Relatora rejeitou argumentação deduzida nos autos  do  processo  administrativo  nº  10830.0016840/2009­11,  com  vistas  a  afastar  a  multa  de  ofício  aplicada  em  razão  da  glosa  de  prejuízos  que,  revertidos  em  lançamento anterior, foram utilizados pela contribuinte no período posteriormente  fiscalizado.  A  interessada  defendia  que  a  suspensão  da  exigibilidade  decorrente  dos  recursos  administrativos  interpostos  contra  o  lançamento  inicial  a  dispensariam  de  retificar  seus  controles  de  prejuízos  fiscais  e  impediriam  a  caracterização de infração sujeita a multa de ofício. A pretensão foi afastada nos  seguintes termos do voto condutor do Acórdão nº 1101­000.969:  A  recorrente,  porém,  acrescenta  que  deveria  ser  afastada  a  multa  de  ofício  ante  a  suspensão  da  exigibilidade  do  lançamento  anterior.  Todavia,  a  penalidade  está  prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96 para os casos de lançamento de ofício  decorrente  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata, como constatado no presente caso. A mesma Lei somente autoriza  a  constituição  do  crédito  tributário  sem  a  aplicação de multa  de  ofício  no  seguinte  caso:  Art. 63. Na constituição de crédito  tributário destinada a prevenir a decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  e  V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.   § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe  a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias  após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou  contribuição.  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional  assim  dispõe  acerca  da  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­ as  reclamações e os  recursos,  nos  termos das  leis  reguladoras do processo  tributário administrativo;                                                              11 Op. cit., p. 413­414.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 505          39 IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de  ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso, ou dela conseqüentes.  E, não bastasse a impugnação e o recurso voluntário integrarem o inciso III, e não os  incisos  IV  e  V  do  art.  151  do  CTN,  referidos  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  como  hipóteses que podem afastar a aplicação da multa em lançamento de ofício, há que se  observar que o art. 151 do CTN apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário  e não todo e qualquer efeito do ato administrativo de lançamento.   Como bem observa a doutrina transcrita pela recorrente, o que se suspende, portanto,  é  o  “dever  de  cumprir  a  obrigação  tributária”,  qual  seja,  a  obrigação  tributária  principal  formalizada  no  lançamento  questionado  administrativamente.  Os  demais  deveres decorrentes, no caso, da reversão para lucro dos prejuízos e bases negativas  originalmente apurados, não estão alcançados pela suspensão estabelecida, naqueles  termos, pelo Código Tributário Nacional.  Acrescente­se  que,  em  sede  de  recurso  administrativo,  somente  se  cogita  de  efeito  suspensivo  quando  a  lei  expressamente  assim  o  diz.  Nesse  mesmo  sentido,  são  os  ensinamentos  da  professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (in  Direito  Administrativo, pág. 640, 18ª ed. 2005):  [...]  Assim, à falta de previsão expressa em outro sentido, os recursos administrativos têm  apenas  efeito  devolutivo  da  matéria  recorrida.  Ou  seja,  se  a  norma  em  referência  determina,  tão só, a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, claro está que  apenas este efeito do ato administrativo é postergado. A reversão do prejuízo fiscal e  da  base  de  cálculo  negativa  tem  efeito  imediato,  e  o  lançamento  de  ofício  de  sua  utilização indevida somente poderia ser impedido por conduta espontânea do sujeito  passivo que revertesse esta utilização antes do início do procedimento fiscal tendente  a promovê­lo de ofício.   Inadmissível, portanto, a conclusão da recorrente de que não haveria que se falar em  retificação do saldo de seu prejuízo fiscal antes do julgamento definitivo do processo  em referência. Quanto à possibilidade de “solve et repete” aventada pela recorrente,  cumpriria  à  recorrente  manejar  os  competentes  recursos,  como  procedeu,  e  à  Administração  Tributária  vincular  o  julgamento  destes  autos  à  apreciação  do  lançamento que lhe precede, como aqui também se verificou.  E,  no  que  tange  à  analogia,  o  Código  Tributário  Nacional  somente  autoriza  sua  utilização  na  ausência  de  disposição  expressa.  Assim,  se  há  lei  determinando  a  aplicação  de  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  falta  de  declaração  e  recolhimento,  sua  supressão  somente  é  possível  em  face  de  outra  disposição  legal,  consoante  se  verificou  com a  edição  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96.  Se  o  legislador  entendesse  que,  também  nos  casos  como  o  presente,  não  houve  infração  a  ser  penalizada,  certamente  o  dispositivo  legal  teria  sido  ampliado  para  alcançar  hipóteses previstas em outros incisos do art. 151 do CTN.  É  certo  que  caso  se  verifique  a  reversão  dos  lançamentos  antes  promovidos,  o  saldo de prejuízos  fiscais  será  restabelecido, porém,  enquanto  esta  circunstância  não se verificar, não é permitido ao sujeito passivo utilizar os valores que deveria  ter excluído de seus registros no LALUR. Tais atos deveriam aguardar o desfecho  dos demais processos administrativos.   Inadmissível,  assim,  atribuir  efeito  financeiro  retroativo  a  eventual  decisão  administrativa  ou  judicial  que  venha  a  desconstituir  o  lançamento,  de  modo  a  permitir que os prejuízos fiscais infirmados em lançamento se prestem a reduzir a  base tributável no período de apuração aqui autuado.   Fl. 505DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­001.851  S1­C3T2  Fl. 506          40 Esclareça­se, ainda, não ter lugar, aqui, a aplicação subsidiária do art. 265, inciso  IV do Código de Processo Civil, assim redigido no que importa ao presente litígio:  Art. 265. Suspende­se o processo:  [...]  IV ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal  de  outro  processo  pendente;  [...]  § 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca  poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.  Nas  lições  de  Vicente  Greco  Filho12,  referido  dispositivo  trata  da  denominada  questão  prejudicial,  por  ele  conceituada  como  relação  jurídica  controvertida,  logicamente antecedente, que subordina a resolução de outra dita principal e apta,  em  tese,  a  ser  objeto  de  uma  ação  principal.  No  presente  caso,  segundo  a  classificação exposta pelo autor,  estar­se­ia  frente a uma prejudicial  externa, na  medida  em  que  a  relação  jurídica  antecedente  depende  de  decisão  em  outro  processo, e não no mesmo processo em que vai ser proferida a sentença.  Assim,  o  pressuposto  para  a  suspensão  do  processo  é  a  questão  externa  ser  logicamente antecedente. Contudo, diante do contexto antes delineado, antes de ser  uma  questão  prejudicial  ao  processo,  o  lançamento  inicialmente  formalizado  infirma a  própria  existência  do  direito material  pretendido  pela  interessada. Em  conseqüência,  a  suspensão  é  inócua,  pois  eventual  decisão  favorável  ao  sujeito  passivo somente disponibilizaria prejuízo fiscal para compensação no momento em  que se tornasse definitiva e extinguisse o crédito tributário lançado.   Ocorre  que,  no  presente  caso,  em  consulta  às  informações  dos  processos  judiciais  indicados  pela  contribuinte  em  impugnação  (Medida  Cautelar  nº  95.0100002­8  e  Ação Ordinária nº 95.0100176­8),  apesar de  a  apelação  interposta pela Fazenda Nacional na  medida cautelar  indicar que houve decisão anterior favorável à contribuinte, constatei que na  ação ordinária a sentença lhe foi desfavorável, o que faria cessar os efeitos da medida cautelar.  Como a apelação interposta pela contribuinte na Ação Ordinária nº 95.0100176­8 ingressou no  TRF/1ª Região em 19/09/2001, concluí que, ao menos desde este momento, já seria possível a  lavratura de auto de infração para redução do prejuízo fiscal declarado no ano­calendário 1995,  impondo­se, também por esta ótica, a declaração da decadência do direito de o Fisco promover,  apenas em 2011, os questionamentos aqui veiculados.   É como voto.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira.                                                                  12 Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, 14º edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2000, p. 63  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27 /05/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDELI PEREIRA BES SA

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Numero do processo: 10580.720369/2009-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429SP). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado considerando o regime de competência. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543C do CPC (Resp. 1.118.429SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado considerando o regime de competência.
Numero da decisão: 9202-004.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votou pelas conclusões em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, GERSON MACEDO GUERRA.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720369/2009­59  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.226  –  2ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL E MARCIO JOSE CORDEIRO FAHEL  Interessado  MARCIO JOSÉ CORDEIRO FAHEL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.   Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  de  natureza  remuneratória,  ainda  que  classificados como indenizatórios pela fonte pagadora.   Precedentes do STF e do STJ.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO  DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO  DO  ART.  12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  DECISÕES  DO  STJ,  TOMADAS  NA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS,  DETERMINANDO  A  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  (Resp. 1.118.429SP). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art.  543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF  sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  considerando  o  regime  de  competência.  2. De acordo com o decidido pelo STJ na  sistemática estabelecida pelo art.  543C do CPC (Resp. 1.118.429SP), o  Imposto de Renda  incidente sobre os  benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado considerando o regime  de competência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 69 /2 00 9- 59 Fl. 512DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720369/2009­59  Acórdão n.º 9202­004.226  CSRF­T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo  Guerra  e Maria  Teresa  Martínez  López,  que  lhe  negaram  provimento.  Por  unanimidade  de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar o cálculo do tributo de acordo com o  regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia  da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que  lhe  deram  provimento  integral.  Votou  pelas  conclusões  em  relação  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  ANA  PAULA  FERNANDES,  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  MARIA  TERESA  MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI,  GERSON MACEDO GUERRA.  Relatório  AI  Trata o presente processo de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  classificação  indevida  de  rendimentos na declaração de  imposto de  renda de pessoa  física  ­ DIRPF, conforme auto de  infração de e­fls. 03 a 10, cientificado em 13/02/2009.   O contribuinte  teria classificado  indevidamente como rendimentos  isentos  e  não tributáveis os rendimentos auferidos do Ministério Público do Estado da Bahia, a título de  "Valores Indenizatórios de URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora.   Os referidos rendimentos decorreram de diferenças de remuneração ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV  em  1994,  reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006,  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720369/2009­59  Acórdão n.º 9202­004.226  CSRF­T2  Fl. 4          3 com  base  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  08/09/2003.  O  agente  fiscal  entendeu que estas verbas têm natureza eminentemente salarial e que a competência legislativa  dos estados não permite que estes emitam normas sobre  isenção de  imposto de  renda,  sendo  irrelevante que a lei complementar estadual denominasse essas verbas como isentas.   Impugnação  O auto de infrações foi objeto de impugnação, em 03/03/2009, às e­fls. 42 a  107 dos autos.   Ao analisar a impugnação e o AI, a 3ª Turma da DRJ/SDR constatou que os  rendimentos objeto da autuação se referiam a diferenças apuradas no período de 01/04/1994 a  31/08/2001 e que foram recebidos acumuladamente em 36 parcelas nos anos de 2004 a 2006,  conforme  disposto  no  art.  2º  da  Lei  Complementar  nº  20/2003  do  estado  da  Bahia.  Por  se  tratarem de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  crédito  tributário  lançado  foi  apurado  com base nas tabelas e alíquotas vigentes nos anos dos recebimentos, conforme disposto no art.  56 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 ­ RIR/99.  Ocorre  que  em  13/05/2009,  foi  publicado  o  Despacho  do  Ministro  da  Fazenda que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287 de 12/02/2009 que concluiu pela dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que  visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre e rendimentos  pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Em vista disso, a 3ª Turma emitiu o despacho de nº 277, em 03/08/2009, às e­ fls. 150 e 151, visando ao retorno do processo à DRF de origem para que houvesse ajustamento  do lançamento fiscal ao disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009.   Posteriormente,  a  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador,  em  03/03/2011,  que,  inicialmente,  esclareceu  ter  a  diligência  fiscal  ficado  prejudicada  com  a  edição  do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010,  de  26/10/2010,  ao  concluir  pela suspensão das medidas propostas pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão  fosse  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e,  por  unanimidade,  julgou  a  impugnação  procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, conforme acórdão n°  15­26.366,  às  e­fls.  154  a  159.  Foram  afastados  valores  lançados  relativamente  à  correção  incidente sobre férias indenizadas e 13º salário, pois seriam respectivamente isentas e sujeitas à  tributação exclusiva.  Recurso voluntário  Inconformada, a contribuinte, em 20/04/2011, apresentou recurso voluntário,  às e­fls. 164 a 251, no qual sustentou, em resumo:   · nulidade do acórdão de  impugnação por não  ter enfrentado questões  sobre a  ilegitimidade ativa da União para  exigir  o  imposto de  renda  retido na fonte cujo produto pertence  ao estado da Bahia, de acordo  com o art, 157, inc, I, da CRFB;  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720369/2009­59  Acórdão n.º 9202­004.226  CSRF­T2  Fl. 5          4 · a natureza indenizatória dos valores recebidos, referentes a diferenças  de  URV,  que  foi  informada  pela  própria  fonte  dos  pagamentos.  A  própria  magistratura  federal  através  da  Resolução  n°  245/2002,  reconheceu caráter indenizatório de abono variável concedido por lei  ao Poder Judiciário, nos quais se incluiriam as diferenças de URV, o  que  foi  igualmente adotado no Parecer n  ° 529/2003 do Ministro da  Fazenda  e  mesmo  reconhecido  em  decisões  judiciais  e  administrativas;   · a existência de quebra do princípio constitucional da isonomia entre o  Ministério  Público  Estadual  e  o  Federal  ao  qual  se  aplica  o  entendimento da citada Resolução n° 245/2002;   · a  incorreção  na  apuração  dos  impostos  devidos,  seja  pela  alíquota  aplicada, seja pela falta de consideração do total dos valores recebidos  no  período  e  das  despesas  e  deduções  correspondentes;  além  disso  afirma  que  teriam  sido  tributados  valores  referentes  à  diferença  de  URV  sobre  férias  indenizadas  e  décimo  terceiro  salário  além  dos  afastados  pelo  acórdão  de  impugnação  em  relação  à  correção  sobre  essas verbas;   · não  atendimento  à  IN  RFB  nº  1.127/2010,  que  reduziu  a  carga  tributária sobre os rendimentos recebidos acumuladamente;  · a  sua  boa­fé  bem  como  sua  ilegitimidade  passiva,  pois  o Estado  da  Bahia seria o responsável pelo pagamento do imposto;  · o afastamento da multa de ofício com fulcro na Nota Técnica n° 4 –  Cosit  de  29/04/2009  e  no  Parecer  PGFN/CAT  n°  179/2009,  bem  como em acórdãos do Conselho de Contribuintes; e  · a  indevida  tributação  dos  juros  moratórios  e  correção  monetária  decorrentes da aplicação da URV.  Acórdão CARF  A  2ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  julgou  o  recurso  voluntário  em  19/01/2012,  resultando no acórdão n° 2802­0013.282, às e­fls. 306 a 313, que deu a ele provimento parcial,  por maioria de votos. Esse acórdão recebeu a seguinte ementa:  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DO  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.  As verbas percebidas pelos integrantes do Ministério Público do  Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão  de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas  em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto,  estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda.  Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720369/2009­59  Acórdão n.º 9202­004.226  CSRF­T2  Fl. 6          5 JUROS MORATÓRIOS. NÃO  INCIDÊNCIA DE  IR. RECURSO  REPETITIVO.  Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Ministro  Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não imposto de renda  sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.  Recurso provido em parte  O acórdão teve a seguinte lavra:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos afastar o imposto de renda sobre os juros moratórios e por  maioria de votos excluir a multa de ofício, nos termos do voto do  relator. As Conselheiras Lúcia Reiko Sakae e Dayse Fernandes  Leite davam provimento em menor  extensão por  exigir a multa  de mora no lugar da multa de ofício.  RE da Fazenda  Em  04/09/2013,  foi  apresentado  recurso  especial  de  divergência  ­  RE  da  Fazenda,  às  e­fls.  315 a 324,  contestando a  aplicação do art.  62­A do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009, pois na espécie não seria aplicável o REsp nº 1.227.133/RS do STJ, uma vez que  este trata de juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão  judicial no contexto de despedida ou rescisão do contrato de  trabalho e no presente  litígio as  verbas recebidas não têm natureza indenizatória.  A Procuradora apresenta como paradigmas os acórdãos: nº 2101­002.018 da  1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  e 2801­002.871 da 1ª Turma Especial,  ambos da Segunda  Seção de Julgamento do CARF, prolatados em 22/01/2013 e 23/01/2013, respectivamente.  Admissibilidade do RE da Fazenda  A Presidente da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, em 14/10/2014,  no despacho de e­fls. 326 a 329, deu seguimento ao RE da Fazenda, relativamente à discussão  sobre a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, com fundamento nos artigos 67  e  68,  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de 2009,  vigente  quando da apreciação daquele RE.   Contrarrazões do contribuinte  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720369/2009­59  Acórdão n.º 9202­004.226  CSRF­T2  Fl. 7          6 Cientificado (e­fl. 331) do acórdão do recurso voluntário, do RE da Fazenda  e da admissibilidade deste em 16/12/2014 (e­fl. 333), o contribuinte apresentou contrarrazões  em 31/12/2014, conforme consta às e­fls. 416 a 431.   Afirma  a  correção  do  acórdão  recorrido  no  tocante  ao  caráter  indenizatório  dos  juros  moratórios,  que  não  implicaria  aumento  patrimonial,  sendo  correto  afastar  a  incidência do imposto de renda sobre eles, com base no decidido no REsp nº 1.227.133 do STJ  apreciado  no  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  devendo  esse  entendimento  ser  acatado  em  julgamentos do CARF por força do art. 62­A do RICARF.   Afirma  ainda  que  os  acórdãos  paradigmáticos  juntados  pela  Fazenda  não  evidenciariam situação fática idêntica à do processo em causa.  O Acórdão nº 2101­002.018 trata de questão decorrente de ação trabalhista,  por rescisão de contrato de trabalho, não aplicável ao caso concreto.  Já  o  acórdão  nº  2801­002.871,  manejaria  recurso  voluntário  que  excluiria  autuação referente à multa de ofício, entendendo que o contribuinte fora induzido a erro pela  fonte pagadora, acarretando hipótese de erro escusável.  Pelas razões aduzidas, requer que o RE não seja provido.  RE Contribuinte  Ainda  em  31/12/2014,  à  vista  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  de  Divergência  (RE),  às  e­fls.  336  a  367,  questionando:  1.  a incidência do imposto de renda sobre diferenças de URV, por terem  estas  natureza  indenizatória  reconhecidas  em Lei Complementar  do  estado  da Bahia,  analogamente  à  interpretação  de  Lei  Federal  dada  em  resolução  do Ministro  da  Fazenda,  com  base  em  acórdão  de  nº  2102­01.687  prolatado  na  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF; e  2.  necessidade  de  cancelamento  por  erro  material  do  lançamento,  em  face  da  incorreta  apuração  do  imposto  ao  apurá­lo  pelo  regime  de  caixa em vez do de competência em sintonia com o decidido no REsp  1.118.429/SP  do  STJ,  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  atendendo  ao  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF  e  trazendo  como  paradigma  o  acórdão  nº  2801­003.595  da  1ª  Turma  Especial  da  1ª  Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF.  Requer por  fim a reforma total do acórdão recorrido pela não  incidência do  imposto  de  renda  sobre  as  diferenças  de URV,  ou,  alternativamente,  seu  cancelamento  pelo  erro material na apuração do imposto pelo regime de caixa.   Admissibilidade do RE do Contribuinte  A Presidente da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, em 17/07/2015,  no despacho de e­fls. 465 a 469, deu seguimento parcial ao RE do contribuinte, ao afastar o  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720369/2009­59  Acórdão n.º 9202­004.226  CSRF­T2  Fl. 8          7 pleito de  cancelamento por erro material na  autuação, pois o paradigma desta matéria  estava  tratando  de  condenação  em  ação  judicial  enquanto  o  recorrido  se  referiria  a  recebimento de verbas decorridas diretamente de lei em sentido formal e material.   Foi dado seguimento ao RE  tão­somente em relação à primeira divergência  para que fosse rediscutida a questão da não incidência do imposto de renda sobre diferenças de  URV e sua alegada natureza indenizatória, com fundamento nos artigos 67 e 68, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, vigente quando da apreciação  daquele RE.   No despacho de e­fls. 470 e 471, o Presidente do CARF, com base no artigo  71  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, confirmou as conclusões do despacho acima,  dando seguimento parcial ao RE do contribuinte apenas no toante à questão da não incidência  do imposto de renda sobre diferenças de URV e sua alegada natureza indenizatória.    Contrarrazões da Fazenda  Cientificada do RE do contribuinte em 13/10/2015 (e­fl. 503), a Procuradoria  da  Fazenda,  na mesma  data,  às  e­fls.  504  a  510,  que  a  lei  tributária  impõe  a  tributação  do  imposto  de  renda  das  pessoa  física  sobre  o  rendimento  bruto  e  que  a  legislação  federal  invocada  pelo  contribuinte  para  isentar  tais  rendimentos  só  se  aplicaria  aos  magistrados  federais e ao ministério público federal. A legislação para isenção tem interpretação literal e só  pode  ser  concedida  mediante  lei  específica.  A  legislação  estadual  não  pode  afetar  a  esfera  federal  de  tributação,  concedendo  isenção  não  prevista  para  o  imposto  de  renda  sobre verba  salarial.   Pelo  exposto,  a  Procuradora  da Fazenda  afirma  a  improcedência  do RE  do  contribuinte na matéria admitida e requer sua denegação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  os  recursos  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, deles conheço, bem como das contrarrazões trazidas aos autos.  RE do contribuinte  Inicialmente,  é  de  se  analisar  o  RE  do  contribuinte,  na  matéria  que  foi  admitida:  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  diferenças  de  URV,  por  terem  estas  natureza indenizatória reconhecidas em Lei Complementar do estado da Bahia.  Questão  dessa  natureza  já  foi  trazida,  em  03/03/2015,  à  2ª  Turma  desta  Câmara Superior,  no  acórdão  9202­003.585. Naquela ocasião,  acompanhei  o  voto  do  relator  Alexandre Naoki Nishioka, entendendo tratar­se de verba de natureza remuneratória, e por isso  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720369/2009­59  Acórdão n.º 9202­004.226  CSRF­T2  Fl. 9          8 peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...)  Conforme  dispõe  o  art.  2º  da  referida  Lei,  tais  valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV”. Da  leitura do artigo, denota­se que o pagamento de tais valores deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir erros anteriores no cálculo da conversão da moeda nacional.  A lei estadual acima citada não buscou, por meio do pagamento das  diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material, sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna correção no valor nominal do salário, verificada quando da  alteração da moeda. Portanto,  tais  valores  integram a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos. Está­se diante, pois, de acréscimo patrimonial tributável  pelo  Imposto de Renda, nos  termos do art.  43 do Código Tributário  Nacional,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento, requereu o contribuinte a aplicação  da Resolução n.º 245 do STF, assim como de consulta administrativa  realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  os  quais  disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto, mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido.  Inicialmente, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da  forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da Lei  n.º 10.474/2002,  considerando­o  como  de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art. 1º trouxe a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98  a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente,  as verbas referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da  representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  pelo Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça,  tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência desta Casa,  colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720369/2009­59  Acórdão n.º 9202­004.226  CSRF­T2  Fl. 10          9 diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E tal também foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli, do Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n.º 471.115, do qual se colaciona o seguinte  excerto:  “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação  pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  parcelas  representativas  do montante que deixou de  ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­se que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Física,  nos  termos  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim, com base na argumentação exposta,  sendo verbas  remuneratórias  as  diferenças  de URV  recebidas,  sobre  elas  incide  imposto  de  renda  da pessoa  física. Todavia,  cumpre verificar o quantum devido. Entendo que o tributo devido deva ser calculado de acordo  com as tabelas vigentes à época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre o tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra do  conselheiro Heitor de Souza Lima  Junior,  cujos  fundamentos,  abaixo  reproduzidos,  acompanho.  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720369/2009­59  Acórdão n.º 9202­004.226  CSRF­T2  Fl. 11          10 da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720369/2009­59  Acórdão n.º 9202­004.226  CSRF­T2  Fl. 12          11 tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte na matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em parte,  para  determinar o  recálculo  do  crédito  tributário  devido, considerando o regime de competência.  RE da Fazenda  Quanto ao conhecimento, de início, cabe ressaltar que, no mesmo sentido do  que é afirmado pelo contribuinte em contrarrazões, o próprio despacho de admissibilidade do  Recurso Especial da Fazenda Nacional entendeu que o acórdão paradigma nº 2101­002.018 da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  trata  de  incidência de juros moratórios sobre valores recebidos em decorrência de ação trabalhista, não  sendo  este  o  caso  em  litígio,  não  se  prestando  para  comprovação  da  divergência  alegada.  Todavia, diferentemente do que também é argumentado em sede de contrarrazões, o acórdão nº  2801­002.871  da  1ª  Turma  Especial,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  trata  da  incidência de  imposto de  renda  sobre  juros moratórios havidos  sobre  as diferenças de URV,  tanto que discorre sobre eles às e­fls. 148 a 152 daquele processo e nesta última e­fl. conclui:  Dessa  forma,constatado  que  os  valores  decorrentes  da  incidência dos juros moratórios se subsumem à hipótese descrita  no  artigo  43  do CTN  (acréscimo  patrimonial),  não  pode  haver  dúvidas a respeito da incidência do IR.  Portanto,  realmente há que se conhecer e prosseguir a apreciação do RE da  Procuradora, cuja matéria em questionamento é a  incidência de imposto de renda sobre juros  moratórios havidos quando do recebimento de diferenças de URV.  No  tocante  a  essa  questão,  entendo  que  somente  ficam  fora  do  campo  de  tributação os juros devidos (i) no âmbito da extinção da relação de emprego ou (ii) decorrentes  de verbas não  tributáveis. No caso, não há que  se  falar em extinção da  relação de  emprego.  Adicionalmente,  como  entendo  que  as  verbas  em  questão  têm  natureza  remuneratória,  os  correspondentes juros devem ser tributados.  Tal  tema  foi  recentemente  enfrentado  nessa  2ª  Turma,  em  10/03/2016,  em  acórdão de nº 9202­003.872, com voto da lavra do e. relator Dr. Heitor de Souza Lima Junior,  por mim acompanhado, e por isso adoto os argumentos lá utilizados, os quais peço vênia para  abaixo reproduzir:  ...creio  que  o melhor  esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante em questão (REsp 1.227.133/RS) pode ser obtido em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  ,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques e cuja cristalina ementa decisória, datada de 10/10/12  e publicada em 16/10/12 (ambas, assim, posteriores às decisões  colacionadas pela recorrente) estabelece: (Grifos do original)  REsp 1.089.720/RS   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720369/2009­59  Acórdão n.º 9202­004.226  CSRF­T2  Fl. 13          12 VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N.  284/STF.  IMPOSTO DE RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA  CONTROVÉRSIA RESP. N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA  ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR SUUM PRINCIPALE PARA ISENTAR DO  IR OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como  sua  relevância  para  a  solução  da  controvérsia  apresentada  nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor  do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo  mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso representativo da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato de  trabalho,  em reclamatórias  trabalhistas  ou não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego), daí a incidência do art. 6°, V, da Lei n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista,  é  preciso  que  a  reclamatória  se  refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel.  p/  acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante  a regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720369/2009­59  Acórdão n.º 9202­004.226  CSRF­T2  Fl. 14          13 (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:  a) se os juros de mora foram auferidos no contexto de despedida  ou rescisão do contrato de trabalho e  b) se se está diante de verba principal isenta ou fora do campo  de incidência do IR.  Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  No caso do presente processo, os pagamentos de diferenças não decorreram  de ações trabalhistas ­ como até mesmo o contribuinte afirmou em suas contrarrazões ao RE da  Fazenda  ­  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão,  pois  houve  pagamento  direto  pela  fonte  e  decorrência da citada Lei Complementar nº 20/2003 do estado da Bahia. Já quanto à natureza  indenizatória  dos  juros,  pelo  posicionamento  adotado  frente  ao  RE  do  contribuinte,  anteriormente  analisado,  não  se  está  a  tratar  de  verba  principal  isenta;  logo,  os  juros  que  seguem ao principal pago também não o seriam.  Pela análise acima, é de se conhecer desse recurso para dar­lhe provimento.  Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional  e  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  do  contribuinte,  para  determinar  o  recálculo do crédito tributário devido, considerando o regime de competência.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator      Fl. 524DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720369/2009­59  Acórdão n.º 9202­004.226  CSRF­T2  Fl. 15          14                           Fl. 525DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10120.008421/2004-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Evidenciado que o voto condutor do julgado não apreciou alegação de decadência, ou seja, uma prejudicial à análise do mérito, deve ser suprida a omissão. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, §4º, CTN. OCORRÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e a edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF, o prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito relativo ao PASEP rege-se pelas regras do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-003.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao PASEP do período de 01/01/1994 a 30/11/1995. Robson José Bayerl - Presidente substituto. Waltamir Barreiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: WALTAMIR BARREIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Evidenciado que o voto condutor do julgado não apreciou alegação de decadência, ou seja, uma prejudicial à análise do mérito, deve ser suprida a omissão. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, §4º, CTN. OCORRÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e a edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF, o prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito relativo ao PASEP rege-se pelas regras do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Embargos acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.002          1 1.001  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.008421/2004­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.115  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  PASEP  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GOIÁS GOVERNO DO ESTADO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Evidenciado que o voto condutor do julgado não apreciou alegação de decadência,  ou seja, uma prejudicial à análise do mérito, deve ser suprida a omissão.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO  STF. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART.  150, §4º, CTN. OCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  o  prazo  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  relativo  ao  PASEP  rege­se  pelas  regras  do  Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato  gerador.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a decadência do direito de  constituir o crédito tributário relativo ao PASEP do período de 01/01/1994 a 30/11/1995.  Robson José Bayerl ­ Presidente substituto.     Waltamir Barreiros ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 84 21 /2 00 4- 16 Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Robson  José Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o Programa  de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) referente ao período de 01/01/1994  a  30/09/2003.  O  Estado  de  Goiás  vinha  recolhendo  referida  contribuição  à  alíquota  de  1%  sobre as receitas correntes próprias, menos as deduções legais, ao passo que o art. 2º,  inc.  II,  alíneas 'a' e 'b', da Lei Complementar n. 8/1970, supostamente, determinaria a alíquota de 2%.  Do  procedimento  fiscal,  resultou  o  lançamento,  em  23/12/2004,  da  importância  de  R$  48.182.469,97 no tributo principal e de R$ 46.972.035,02 em juros de mora, totalizando­se R$  95.154.504,99 (fl. 379) 1.   Salienta­se,  desde  já,  que  o  lançamento  foi  realizado  com  o  intuito  de  se  evitar a decadência, haja vista que havia, à época, ordem judicial favorável ao contribuinte no  Mandado de Segurança nº 2000.35.00.009134­0 (JFGO ­ TRF1), dispensando­o do pagamento  do  referido  tributo  enquanto  não  fosse  definitivamente  julgado  o  processo  nº  10120.000805/0051 (instância administrativa).  Devidamente cientificado da autuação, o contribuinte apresentou impugnação  (fls.  403­424),  alegando,  em  breve  resumo:  (a)  preliminarmente,  a  decadência  de  parte  do  crédito tributário impugnado; (b) a impossibilidade da cobrança do diferencial de alíquotas de  1%  para  2%;  (c)  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PASEP;  (d)  a  impossibilidade  de  tributação de repasses ao FUNDEF; e (e) a impossibilidade de cobrança de valores objetos de  pedido de compensação ainda não apreciados pela via administrativa.  Inobstante  os  argumentos  exarados,  a  DRJ  de  Brasília/DF,  em  22/3/2005,  decidiu pela manutenção integral do crédito tributário constituído (430­436), cujo Acórdão nº  13.276 restou assim ementado:  “Decadência  O prazo de decadência das contribuições sociais é de dez anos, contado do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido  constituído.  Deduções da Base de Cálculo  Excluem­se da base de cálculo da contribuição tão­só os valores autorizados  pela legislação de regência e quando comprovada sua existência na escrita e  documentação contábil­fiscal da contribuinte.  Alíquota aplicável – Fatos geradores até 02/1996  A alíquota aplicável para os fatos geradores anteriores a março de 1996 é de  2%  por  força  do  art.  2º,  inciso  II,  alíneas  'a'  e  'b'  da  Lei  Complemetar                                                              1  Todos  os  números  de  folhas  indicados  nesta  decisão  referem­se  à  numeração  eletrônica  da  versão  digital  do  processo (e­processo)  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10120.008421/2004­16  Acórdão n.º 3401­003.115  S3­C4T1  Fl. 1.003          3 8/1970,  tendo em vista a suspensão da execução dos Decretos­Leis 2.445 e  2.449/1988 pela Resolução do Senado nº 49, de 09/10/1995.  LC  07  e  08/1970  –  Prazo  de  Recolhimento  –  Base  de  Cálculo  –  Semestralidade  'O art. 6º da Lei Complementar 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que  o  faturamento  de  um  mês  não  é  grandeza  hábil  para  medir  a  atividade  empresarial  de  seis meses  depois.  A melhor  exegese  deste  dispositivo  é  no  sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributos'.  Lançamento para Prevenir a Decadência  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do inciso V do  art.  151  do  CTN  autoriza  o  fisco  a  efetuar  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência.  Lançamento Procedente”    Desta  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  452­478),  dando ensejo à Resolução nº 204­00.056 (fls. 485­489) prolatada pelo Segundo Conselho dos  Contribuintes,  cuja  solicitação  de  diligência  concentrou  na  comprovação,  por  parte  do  Recorrente,  das  diferenças  de  base  de  cálculo  por  ele  alegadas  no  referido  recurso.  Em  resposta, foi elaborado Relatório Fiscal das Diligências Realizadas, com anexos compostos por  diversos relatórios contábeis e outros documentos anexados aos autos (fls. 778­780).  Ato  contínuo, o mesmo  colegiado prolatou  a Resolução nº 204­00.476  (fls.  802­808),  determinando  a  juntada  da  decisão  definitiva  do  processo  administrativo  nº  10120.000805/0051,  bem  como  a  adoção  de  outras  providências  previstas  na  referida  resolução,  notadamente  em  relação  ao  período  de  05/2002  a  05/2003.  Como  resultado,  foi  exarada  a  Informação  Fiscal  SEORT/DRF/GOI  nº  255,  de  21  de  dezembro  de  2011,  cujas  conclusões são ora transcritas (fls. 909­918):    a)  O  presente  lançamento  de  ofício  envolve  débitos  de  PASEP  concernentes  a  dois  períodos bem distintos (antes e após a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95), cujas  normas legais aplicáveis exigem a utilização de metodologia de cálculos distintas):    b)  Os  débitos  de  PASEP,  relativos  aos  períodos  de  Janeiro/1994  a  Dezembro/1995,  objetos  do  presente  lançamento  de  ofício,  foram  apurados  pela  fiscalização,  confrontando os valores apurados com os valores recolhidos ou parcelados, no entanto,  os valores apurados pela fiscalização não observaram a regra da semestralidade da base  de  cálculo,  o  que  resulta  em  valores  superiores  aos  calculados  por  meio  da  referida  regra. Ressalta­se que as decisões administrativas proferidas no âmbito do processo nº  10120.000805/00­51 foram no sentido de aplicar a regra da semestralidade da base de  cálculo o que exigiu, inclusive, a correção dos débitos parcelados através do processo nº  10120.000448/94­65 e seus incidentes;  c) Os valores de PASEP pagos ou parcelados, relativos aos períodos de Janeiro/1994 a  Novembro/1995, são coincidentes aos valores apurados mediante aplicação da regra da  semestralidade, não remanescendo saldo a cobrar caso seja aplicada tal regra, sendo que  a única exceção refere­se ao PASEP relativo ao mês de Dezembro/95, pois, neste caso,  inexiste pagamento ou  parcelamento,  bem como confissão de dívida,  devendo,  assim,  ser mantido o valor objeto do lançamento de ofício;    d) Os débitos de PASEP,  relativos aos períodos de Novembro/1999 a Setembro/2003,  objetos  do  presente  lançamento  de  ofício,  foram  aqueles  valores  apurados  pela  fiscalização  que  excederam  aos  valores  pagos  (Novembro/1999  a  Março/2000),  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 parcelados  (Dezembro/2000  a  Dezembro/2001)  ou  compensados  (Junho/2003  a  Setembro/2003). A fiscalização não considerou os Pedidos de Compensação,  relativos  aos períodos de Novembro/1999 a Março/2000 e de Dezembro/2000 a Setembro/2001 e  as  Declarações  de  Compensação,  relativos  aos  períodos  de Maio/2002  a Maio/2003,  formuladas  no  âmbito  do  processo  nº  10120­000805/00­51,  pois  estes  pleitos  não  possuem força de confissão de dívida;    e)  Já  foi  proferida  decisão  administrativa  final  no  processo  nº  10120­000805/00­51,  através do Despacho Decisório DRF/GOI nº 1.918/2011 (cópias às  fls. 859/890), com  caráter  de  definitividade,  mantendo  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  DRF/GOI  nº  232,  de  15/09/2000,  sendo  que  as  compensações  constantes  nos  Pedidos  de  Compensação  e  nas  Declarações  de  Compensação foram, respectivamente, indeferidas e não homologadas por inexistência  do crédito do contribuinte;    f) As ordens judiciais proferidas nos Mandados de Segurança nº 2000.35.00.009134­0 e  2000.35.00.019134­0  impossibilitavam  a  cobrança  dos  débitos  de  PASEP,  constantes  nos Pedidos ou Declarações de Compensação vinculados ao direito creditório analisado  no  processo  nº  10120­000805/00­51,  enquanto  não  concluída  a  fase  do  contencioso  administrativo concernente a pedido de restituição do crédito formulado no processo nº  10120­000805/00­51.  Já  atingida  a  condição  resolutória  prevista  nas  supracitadas  ordens  judiciais,  estas  perderam  seus  efeitos,  logo,  os  débitos  indevidamente  compensados,  controlados  nos  processos  nº  10120­000805/00­51  e  10120­ 008421/2004­16,  poderão  ser  cobrados  pela  RFB,  vez  que  adquiriram  exigibilidade  plena; e    g)  Como  a  administração  tributária  encontrava­se  impedida,  em  razão  das  ordens  judiciais  supracitadas,  de  realizar  a  apuração  do  crédito  e,  consequentemente,  de  analisar  a  correção  das  compensações  vinculadas  ao  pretenso  crédito  pleiteado  no  processo nº 10120­000805/00­51, enquanto não concluído o contencioso administrativo  naqueles autos, não ocorreu a conversão dos Pedidos de Compensação em Declaração  de Compensação,  bem como  não  ocorreu  a homologação  tácita destas  compensações.  Desse  modo,  descabe  lançar  mão  de  qualquer  procedimento  de  correção  quanto  aos  débitos  de  PASEP,  concernentes  aos  períodos  de  apuração  Novembro/1999  a  Setembro/2003, lançados de ofício nos presentes autos administrativos, visto encontrar  corretos.     Tendo  transcorrido  in  albis  o  prazo  para manifestação,  o  contribuinte,  em  27/09/2012,  apresentou  Termo  de  Desistência  Parcial  do  seu  pleito,  seguindo  a  discussão  apenas no que tange ao período de 01/1994 a 11/1995 (fl. 933),  restando, consequentemente,  prejudicada a análise das competências posteriores.  Em sede de Recurso Voluntário, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF  exarou  breve  decisão  de mérito,  pela  qual  se  considerou  que,  concentrando­se  o  recurso  tão  somente nas  competências 01/1994 a 11/1995, deve ser  respeitada  a  regra da  semestralidade  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  PASEP,  não  havendo  crédito  tributário  a  ser  exigido.  Assim,  por  unanimidade,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  Acórdão  assim ementado (fls. 971­977):   “SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP.  A semestralidade do PASEP é decorrente do artigo 14 da Lei 7.618/72.   Recurso Voluntário Provido.”  A  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  arguindo,  em  breve  síntese,  que  (a)  há  omissão  do  julgado  no  que  toca  à  preliminar  de  decadência  alegada  pelo  contribuinte em Recurso Voluntário; e (b) fica prejudicado o mérito referente à base de cálculo  do  tributo. Os embargos opostos  foram conhecidos para efeito da análise da decadência  (fls.  984­993).  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10120.008421/2004­16  Acórdão n.º 3401­003.115  S3­C4T1  Fl. 1.004          5 Por  meio  de  decisão  de  admissibilidade,  os  embargos  opostos  foram  admitidos  apenas quanto  ao ponto  ‘a’,  eis que quanto  ao ponto  ‘b’  se verifica  a  tentativa de  reforma  do  julgado  sem  qualquer  amparo  nas  hipóteses  de  embargos  de  declaração,  e  discordância da conclusão do julgado não justifica esta via recursal (fls. 997­1000)  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waltamir Barreiros  O recurso é tempestivo e os demais requisitos formais da peça recursal foram  confirmados  pelo  i.  Conselheiro  designado  para  este  fim, Robson  José Bayerl, merecendo  a  aprovação do Presidente desta Egrégia Turma.  Desde  logo,  ressalta­se  a  existência  de  interesse  recursal  da  recorrente,  eis  que os embargos de declaração não visam, diretamente, à reforma da decisão, mas, isto sim, a  seu aprimoramento, quando existente algum vício (omissão, contradição ou obscuridade) que  possa comprometer a higidez da prestação jurisdicional administrativa.  Verificam­se os seguintes fatos processuais: (a) a alegação de decadência do  direito  de  lançamento  foi  objeto  de  impugnação  do  contribuinte  (fls.  403­424);  (b)  o  julgamento  da  DRJ  exarou  entendimento  já  superado  sobre  a  temática  (fl.  430­436);  (c)  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  que  devolve  a  matéria  à  análise  jurisdicional  (fls.  452­478);  e  (d)  o  acórdão  do  CARF  (fls.  971­976)  não  apreciou  a  prejudicial  de  mérito  aventada.  A  decadência  constitui,  assim,  uma  prejudicial  à  análise  de mérito,  isto  é,  deve  ser  apreciada  antes  da  matéria  de  fundo,  cuja  análise  não  é  sequer  procedida  se  a  decadência é acolhida (falta de interesse). A propósito, a lógica processual pressupõe a análise  sucessiva de certas matérias antes de outras, a saber: (i) admissibilidade; (ii) preliminares; (iii)  prejudiciais  de  mérito;  e  (iv)  mérito.  O  julgamento  inoportuno  de  um  dos  pontos,  antes  de  outros prévios, caracteriza omissão que merece ser corrigida.  Pois  bem,  o  Acórdão  DRJ/BSA  nº  13.276,  prolatado  em  22  de  março  de  2005, negou razão ao contribuinte a respeito da decadência, ao seguinte fundamento (fl. 430­ 436):   O art.  45,  inciso  I,  da Lei  8.212/1991 dispõe que o prazo  de decadência  é  de dez  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  tributário  poderia  ser  concluído,  sendo  inadmissível  a  discussão  da  constitucionalidade  da  lei  na  esfera  administrativa,  eis  que  privativa  do  poder  judiciário.  Não  bastasse  isso,  o  Decreto­Lei  2.052/1983,  arts.  3°  e  10,  determinam  que,  "litteris":  Art. 3º ­ Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da  data  fixada  para  o  recolhimento,  os  documentos  comprobatórios  dos  pagamentos  efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 parcelas  devidas,  calculadas  sobre  a  receita  média  mensal  do  ano  anterior,  deflacionada  com  base  nos  índices  de  variação  das  Obrigações  Reajustáveis  do  Tesouro  Nacional,  sem  prejuízo  dos  acréscimos  e  demais  cominações  previstos  neste Decreto­lei.  Art.  10  ­  A  ação  para  cobrança  das  contribuições  devidas  ao  PIS  e  ao  PASEP  prescreverá  no  prazo  de  dez  anos,  contados  a  partir  da  data  prevista  para  seu  recolhimento.  Assim, não se aplica ao caso o parágrafo 4º do art. 150 do CTN como pretende a  interessada.  Tal entendimento, contudo, encontra­se superado pela Súmula Vinculante nº  8 do STF, que expressa: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição  e  decadência  do  crédito  tributário”.  A  partir  da  publicação  da  súmula,  como  é  sabido,  a  Administração Pública  fica vinculada aos  seus ditames, de modo que não se pode decidir de  forma que  lhe seja contrária,  ainda que em sede de processo  jurisdicional administrativo. Às  hipóteses  de  resistência  à  posição  sumular,  aplicam­se  os  ditames  do  §  3º  do  art.  105­A  da  Carta Magna que assim expressam: "Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar  a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada."  Portanto, considerando­se que (i) se cuida de débitos de PASEP, relativos a  fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1994 e novembro de 1995; (ii) é um tributo sujeito a  lançamento por homologação; e (iii) houve antecipação do pagamento do tributo (mesmo que à  alíquota de 1%), aplicam­se ao caso as disposições do art. 150 do CTN, a saber:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a  homologa.  [...]  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Sob  a  égide  dessa  normativa,  o  prazo  decadencial  é  de  5(cinco)  anos,  contados da ocorrência do fato gerador. Ora, lançamento se deu em 23/12/2004, momento no  qual, de longe, já se encontrava decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos  tributários relativos a fatos geradores ocorridos entre 1994 e 1995. Em tal consonância estão os  precedentes do CARF sobre o tema:    CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  31/07/1997  a  28/02/1998  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. SÚMULA  VINCULANTE Nº 8 DO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos arts.  45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e a edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF, o prazo de  decadência  do  direito  da  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  rege­se  pelas  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo de  decadência  do  direito  do Fisco  efetuar  o  lançamento por  homologação  é  de  cinco  anos. Na hipótese de existir o pagamento antecipado a que alude o art. 150, § 1º do  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10120.008421/2004­16  Acórdão n.º 3401­003.115  S3­C4T1  Fl. 1.005          7 CTN, o prazo é contado da data da ocorrência do  fato gerador, nos  termos do art.  150, § 4º do CTN. Na hipótese de  inexistência de pagamento  antecipado, o prazo  deve  ser  contado  pela  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  considerando­se  exercício  seguinte o ano civil seguinte ao ano de ocorrência do fato gerador. Recurso Especial  do  Procurador  Negado  e  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (CARF  –  Acórdão nº 9303­000.857. Processo nº 16327.003575/2003­92. Rel. Cons. Antonio  Carlos Atulim – Câmara Superior de Recursos Fiscais/3ª Turma. Sessão de  26 de  abril de 2010)    NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DO  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA VINCULANTE Nº  8.  Aplicação  do  disposto  na  Súmula Vinculante  nº  08:  “são  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977 e os  artigos 45  e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Se  configurado  o  lançamento  por  homologação  pelo  pagamento  antecipado  do  tributo,  o  prazo  de  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento  de  ofício  rege­se  pela  regra  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  operando­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador.  Se  inexistir  a  antecipação do pagamento e a declaração de débito, aplica­se a regra do art. 173, I,  do CTN, contando­  se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Existindo  a  declaração de débito, ainda que sem o pagamento antecipado, aplica­se a  regra do  art. 150, § 4º, do CTN, operando­se a decadência em cinco anos, contados da data do  fato  gerador. O  que  ocorreu  no  caso  vertente.  Precedente  do  STJ RESP  973.733.  Recurso  Voluntário  Provido.  (CARF  –  Acórdão  nº  3202­001.605.  Processo  nº  16327.002244/2003­35.  Rel.  Cons.  Tatiana  Midori  Migiyama  –  3ª  Seção/3ª  Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 18 de março de 2015)    Nesse norte, devem ser providos os presentes Embargos, de forma a sanar os  vícios constantes do Acórdão nº 341­002.643 do CARF (fls. 971­976), e, por consequência, a  reforma do Acórdão nº 13.276 da DRJ de Brasília/DF, para que seja reconhecida a decadência  do direito de constituição de crédito de PASEP no período de 01/1994 a 11/1995.    Conclusão:    Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, com  efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Voluntário no que toca à decadência do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  PASEP  do  período  de  01/01/1994  a  30/11/1995.    Waltamir Barreiros ­ Relator                Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8                 Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 19/04/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10530.001282/2004-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Declinada a competência para a 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme Artigo 3° do Regimento Interno.
Numero da decisão: 9101-001.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em NÃO CONHECER do recurso para declinar competência para a segunda turma da CSRF. (ASSINADO DIGITALMENTE) Henrique Pinheiro Torres - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres Presidente (Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima. Ausente, justificadamente os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente) e Valmar Fonsêca de Menezes.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 4          1 3  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10530.001282/2004­60  Recurso nº  157.915   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.631  –  1ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF RETENÇÃO NA FONTE  Recorrente  MARIA DE FÁTIMA SOUZA OLIVEIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  Declinada  a  competência  para  a  2a  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  Artigo  3°  do  Regimento  Interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  dos  votos,  em  NÃO  CONHECER  do  recurso  para  declinar  competência para a segunda turma da CSRF.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres Presidente (Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima  Junior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Suzy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Viviane Vidal Wagner  (Suplente Convocada), Valmir Sandri,  José Ricardo da Silva e Plínio  Rodrigues  de  Lima.  Ausente,  justificadamente  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente) e Valmar Fonsêca de Menezes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 12 82 /2 00 4- 60 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10530.001282/2004­60  Acórdão n.º 9101­001.631  CSRF­T1  Fl. 5          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão de n° 194­00.089, proferido pela Quarta Turma Especial do então Primeiro Conselho  de Contribuintes, em sessão de 09 de dezembro de 2008.  Cuida­se  de  autuação  referente  ao  Imposto  de  Renda  de  2001,  em  que  a  contribuinte Maria de Fátima de Souza Oliveira teve glosados os valores de imposto retido na  fonte  (R$  16.577,72)  e  previdência  oficial  (R$  8.039,48)  de  sua  declaração  em  virtude  de  recebimento de  rendimentos de verbas  trabalhistas decorrentes de processo  judicial em que a  fonte pagadora, responsável pelo recolhimento dos tributos, não o fez, mesmo tendo retido tais  valores. Além  disso,  também  foram  glosados R$  2.160,00  relativos  a  dois  dependentes:  sua  mãe, que em declaração de contribuinte isento, afirmou não ser dependente de ninguém, e um  menor, sustentado e educado pela contribuinte mas que não está sob sua guarda.   Em sua defesa, a contribuinte alegou que não pode ser responsabilizada pelo  crédito  tributário,  haja  vista  que  a  fonte  pagadora  desses  rendimentos  reteve  os  tributos  devidos, mas que não realizou o pagamento dos mesmos. Além disso, argumentou também que  nos  anos  de  2003  e  2004  foram  realizados  pagamentos  de  tributos  relativos  aos  valores  questionados  pelo  fiscal  de,  respectivamente,  R$  10.873,07  e  R$  6.802,04.  Ao  final,  reconheceu que não detém a guarda do menor e  anuiu com a glosa  relativa aos dependentes  declarados.  Houve  julgamento  da  DRJ  (fls.  192/195),  que  considerou  que  a  responsabilidade pelo pagamento de  tributo  incidente  sobre  rendimentos pagos  sem  retenção  do imposto de renda na fonte sobre verbas incontroversas em ação trabalhista é do beneficiário  dos rendimentos, mas que reduziu o valor cobrado.  Irresignada, a contribuinte recorreu de tal decisão (fls. 202/237).  Sobreveio acórdão da Quarta Turma Especial do extinto Primeiro Conselho  de  Contribuintes  (fls.  249/252)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso do contribuinte, em decisão que restou assim ementada:  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA  ­ Somente ensejaria nulidade a decisão proferida por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL  ­  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  ­  RESPONSABILIDADE  DO  BENEFICIÁRIO  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legitima a  constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a  fonte pagadora não tenha procedido A. respectiva retenção (Súmula n° 12, do  Primeiro Conselho de Contribuintes).  IRRF ­ COMPENSAÇÃO ­ Somente pode ser compensado no ajuste anual o  imposto  de  renda  comprovadamente  retido  pela  fonte  pagadora  sobre  os  rendimentos incluídos na declaração.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10530.001282/2004­60  Acórdão n.º 9101­001.631  CSRF­T1  Fl. 6          3 MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARACÃO  DE  RENDIMENTOS ­ BASE DE CÁLCULO ­ A multa de mora por atraso na  entrega na declaração de ajuste anual é equivalente a um por cento ao mês ou  fração sobre o imposto • devido, ainda que integralmente pago.  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.  Não  se  conformando  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial (fls. 270/296) reafirmando argumentos já feitos em sua impugnação e em seu recurso  voluntário,  no  sentido  de  se  decretar  a  nulidade/improcedência  do  auto  de  infração  face  à  ilegitimidade passiva da recorrente na relação jurídico­tributária, uma vez que o recolhimento  dos  tributos  deveria  ter  sido  feito  pela  fonte  pagadora,  posicionamento  esse  dito  em  conformidade  com  acórdãos  da  segunda  e  sexta  câmara  do  então  Primeiro  Conselho  dos  Contribuintes.      Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Esclarecida  a  situação,  cabe  agora  analisarmos  a  impossibilidade  de  prosseguimento do julgamento nesta sessão, haja vista o seguinte:  Primeiramente,  cumpre  ressaltar  que  a  despeito  dos  autos  terem  sido  encaminhados  para  distribuição  à  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  não  identifiquei  nos  mesmos  intimação  à  Fazenda  Nacional  para  que  esta  apresentasse  contrarrazões e, eventualmente, seu próprio Recurso Especial.   Às  fls.  298  observa­se  tão  somente  um  Despacho  da  Secretaria  da  Receita  Federal (Delegacia de Feira de Santana – Bahia) com a seguinte determinação:  “O  contribuinte  acima  identificado  apresentou  RECURSO  em  01/10/2010  às  fls.  270/297,  anexa  a  este  processo,  tempestivamente, conforme AR às fls. 269, também anexo a este.  Encaminhe­se ao Conselho de Contribuinte (...) para apreciação  e medidas cabíveis.”  Na folha seguinte, pelo Despacho DRJ/SDR n° 726 de 26/10/2010 a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  apenas  determinou  que  “Tendo  em  vista  a  interposição  de  Recurso  Especial  pela  Contribuinte  acima  identificada  (fls.  270  a  296),  o  processo  deverá  ser  movimentado  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (código  de  movimentação 0115169­0)”. Nos  autos que  recebi não  identifiquei qualquer  ciência da decisão  pela Fazenda Nacional.   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10530.001282/2004­60  Acórdão n.º 9101­001.631  CSRF­T1  Fl. 7          4 Além  disso,  verifico  que  esta  Seção  de  Julgamento  não  é  competente  para  apreciar questões relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física, sendo competente a 2ª Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  Artigo  3°  do  Regimento Interno do CARF.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  processo  deve  ser  saneado  para  que  se  verifique a ciência da decisão por parte da Fazenda Nacional e seja declinada a competência  dessa  turma, devendo  ser  remetido o processo para  julgamento pela  competente 2ª  Seção do  CARF.   Sala das Sessões, em 17 de abril de 2013  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS

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6438020 #
Numero do processo: 11516.720633/2013-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-002.220
Decisão:
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.306          1 1.305  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720633/2013­77  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1402­000.220  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de junho de 2016  Assunto  IRPJ  Recorrente  IZE BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para reconhecer a omissão suscitada e determinar o retorno dos autos  ao Órgão julgador de primeira instância a fim de que seja proferido decisão complementar com  apreciação das razões de defesa não analisadas no acórdão original.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Gilberto  Baptista,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Roberto Silva Júnior.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 20 63 3/ 20 13 -7 7 Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Resolução nº  1402­000.220  S1­C4T2  Fl. 1.307            2 Relatório  Transcreve­se  inteiro  teor  da  Informação  em Embargos  por mim  prestadas  ao  Presidente deste colegiado para fins de exame de admissibilidade dos embargos opostos pelo  Contribuinte:  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  IZE  BRASIL  COMÉRCIO EXTERIOR LTDA (fls. 1285­1293) em face do acórdão nº 1402­001.908,  julgado na sessão de 04 de fevereiro de 2015.   A  exigência  diz  respeito  a  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS (fls. 680­762) lavrados em razão de suposta omissão de receita decorrente de  subvenção  recebida  de  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público  ­  Crédito  Presumido  de  ICMS – Programa Pró­Emprego do governo de Santa Catarina, com fundamento legal  no art. 3º da Lei nº. 9.249/95 e arts. 521 e 528 do RIR/99.  Especificamente  em  relação  ao  PIS  e  a  COFINS,  a  autoridade  lançadora ressalta que a partir de 28/05/2009, para as pessoas jurídicas enquadradas  no regime de apuração cumulativa destas contribuições, não mais incide sobre o valor  das  subvenções governamentais,  a  exemplo  do  crédito  de  ICMS objeto  do Programa  Pró­Emprego, uma vez que o inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  Logo,  no  auto  de  infração,  essas  contribuições  foram  lançadas até maio de 2009.  Apresentada  impugnação, os membros da 3ª Turma da DRJ/FNS, por  maioria de votos, julgaram procedente a impugnação, cancelando o crédito tributário  exigido (fl. 1116­1142), nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCENTIVO  FISCAL  ESTADUAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS. REDUÇÃO NA APURAÇÃO  DO ICMS DEVIDO. NÃO INCLUSÃO.  Não compõe a receita bruta para fins de tributação do  IRPJ, apuração pelo Lucro Presumido, o valor relativo  ao  crédito  escritural  incentivado  de  ICMS  crédito  presumido de ICMS, pois a desobrigação de recolher a  integralidade do ICMS, operacionalizado por meio do  referido benefício fiscal, não se traduz em auferimento  de receita a ser tributada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL/PIS/COFINS.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática  e  não  havendo  questões  de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  proferida no lançamento principal (IRPJ).  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Resolução nº  1402­000.220  S1­C4T2  Fl. 1.308            3 Os autos foram remetidos de ofício a esta Corte Administrativa, sendo  que  este  colegiado,  ao  analisá­los,  proveu  o  recurso  de  ofício,  tendo  sua  ementa  recebido a seguinte redação:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTOS.  NÃO  VINCULAÇÃO  DOS  RECURSOS  PARA  CARACTERIZAÇÃO.  A caracterização de  subvenção para  investimento não  depende  da  vinculação  da  aplicação  dos  recursos  recebidos  em  empreendimentos.  Para  fins  da  subvenção,  vinculação  é  relacional  ao  propósito  da  subvenção.  Se  a  intenção  ou  propósito  de  quem  transfere os recursos (ou tem o custo econômico) é de  subvencionar  investimento,  está­se  diante  de  transferência  de  capital,  e,  pois,  de  subvenção  para  investimento,  registrável  como  reservas  de  capital,  e  não  como  receita.  Se  um  incentivo  fiscal  é  concedido  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  o  custo  desse  incentivo  representa subvenção para investimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática  e  não  havendo  questões  de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  proferida no lançamento principal (IRPJ).  Recurso de ofício provido.    A embargante tomou ciência do acórdão em 19/08/2015 (uma quarta­ feira – fl. 1283), iniciando­se o prazo recursal para a apresentação dos embargos no  primeiro dia útil seguinte (20/08/2015, uma quinta­feira). Logo, tem­se que prazo fatal  para  sua  oposição  se  deu  em  24/08/2015  (segunda­feira).  Tendo  os  embargos  sido  opostos em 21/08/2015 (fl. 1284­1294), os mesmos mostram­se tempestivos.  Alega a embargante que o acórdão contém omissões e contradição que  necessitam ser supridas pelo colegiado.  Em  primeiro  lugar,  aduz  haver  nulidade  processual  verificada  antes  mesmo  do  julgamento  do  recurso  de  ofício, matéria  que  poderia  ser  conhecida  pelo  colegiado até mesmo de ofício. Argumenta que quando  foi cientificada da decisão de  primeira  instância  que  cancelou  a  exigência  não  lhe  foi  oportunizado  o  direito  ao  oferecimento de contrarrazões ao recurso de ofício, o que prejudicou o seu exercício de  seu direito à ampla defesa e ao contraditório. A esse  respeito,  requer a anulação do  processo a partir da ciência do Acórdão da DRJ/FNS.  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Resolução nº  1402­000.220  S1­C4T2  Fl. 1.309            4 A  respeito  das  supostas  omissões  e  contradição  contidas  no  acórdão  embargado, assim se manifestou a embargante (grifos do original):  Inicialmente  cabe  destacar  que  quando  do  julgamento  de  primeira  instância,  vários  assuntos  de  defesa  elencados na  impugnação não  foram apreciados pelo Acórdão da  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  pelo  simples  fato  de  que  um  dos  argumentos  apresentados  na  impugnação  se  mostrou  suficiente  para o cancelamento de toda exigência fiscal.      Por  força  de  Recurso  Necessário,  o  processo  foi  remetido  a  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  exame  do  recurso  de  ofício;  contudo, ao dar provimento ao recurso de ofício e restabelecer a  exigência  fiscal,  no  entender  da  Embargante,  com  a  devida  vênia ,  deveria  essa  d.  Turma  Julgadora  aprofundar  o  exame  das  demais  razões  de  defesa  apresentadas  em  sua  peça  impugnatória,  sob  pena  de  não  o  fazendo,  incorrer  em  cerceamento ao  direito  de defesa da Embargante que não teve os  demais aspectos de defesa apreciados.      O v. Acórdão embargado em seu relatório expõe  às fls. 1248/1249 os pontos apresentados  na  defesa,  mas,  tanto  no  voto  vencido  (fls.  1252/1261)  como  no  voto  vencedor  (fls.  1262/1268),  não  houve  enfrentamento  das  questões  preliminares  e  das diversas outras razões de mérito apresentadas  na impugnação.      A  apreciação  das  questões  preliminares  e  dos  demais  assuntos  de  mérito apresentadas  na  impugnação  se  mostra  necessário,  inclusive  para  que  seja  satisfeita  a  exigência  do  devido  prequestionamento  de  todas  as  matérias  postas  na  impugnação,  com  vista  a  eventual  futuro  recurso  especial  da  Embargante.  Sem  o  devido  enfrentamento  das  questões  por  este  d.  Colegiado  a  Recorrente  poderá  ser  constrangida  a  negativa  de  eventual recurso especial em diversos  pontos.  A  necessidade  de  suprir  omissão  atinente  ao  exame  de  todas  as  questões  postas  em  defesa  se  mostra  imprescindível [...]  Em  seguida,  lista  e  explica  os  pontos  em  que  entende  haver  necessidade deste colegiado suprir o acórdão embargado. Em resumo:  ­ preliminar de mérito não apreciada: item IV.1 da peça impugnatória  – Do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal ­ erro na essência quanto à  classificação e análise dos contornos do regime especial em apreço;  ­ mérito não apreciado (transcrição ipsis literis):  ­  A  decisão  a  quo,  objeto  do  Recurso  Voluntário,  anulou  a  autuação  sob  o  forte  argumento  de  que  o  benefício  fiscal  da  impugnante,  ora  embargante,  de  crédito  presumido  de  ICMS,  não  seria  nem  subvenção  para  investimento  e  muito  menos  subvenção  para  custeio,  sendo  mero  redutor  fiscal  a  ser  apropriado  em  conta  gráfica.  No  Acórdão  ora  embargado,  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Resolução nº  1402­000.220  S1­C4T2  Fl. 1.310            5 embora haja expresso entendimento no voto de que o benefício  seria  sim  subvenção  para  investimento  (inovando  e  aperfeiçoando  o  lançamento),  não  houve  enfrentamento  no  que diz respeito à  tese central da decisão a quo, em especial  aos motivos  pelos  quais  o  voto  vencedor,  na  instância  inicial  (DRJ),  desconsiderou  o  benefício  como  subvenção,  para  determinar  a  não  incidência  dos  tributos  cobrados. Destarte,  requer desta R. Turma o enfrentamento da referida  tese, para  suprir  a  omissão  em  relação  a  tal  fundamento,  de  modo  a  permitir a embargante conhecer a motivação por meio da qual  a Turma desqualifica os referidos argumentos;  ­  A  incompetência  da  União  Federal  em  tributar  benefício  fiscal  concedido  pelos  Estados,  interferindo  na  competência  alheia, tese esta não enfrentada;  ­ A  ausência  de  capacidade  contributiva,  considerando que  a  empresa  opera  no  lucro  presumido  e  neste  sentido  não  há  qualquer  acréscimo  patrimonial  capaz  de  gerar  riqueza  tributável, também não analisada;  ­ O Acórdão  embargado,  em  seu  voto  vencedor,  ao  final  (fls.  1267/1268),  baseou  o  entendimento  sob  argumentos de  que  a  contabilização  não  estaria  adequada,  uma  vez  que  constatou  distribuição de lucro. Todavia, omitiu­se a informar e analisar,  de forma precisa, se tal distribuição de lucro se dera ou não em  função  do  benefícios  [sic]  fiscal  em  questão.  Em  outras  palavras, não há, de forma clara, a assertiva se a distribuição  alegada se deu ou não em função do benefício, de modo que se  requer sua análise pontual, suprindo a omissão para informar,  expressamente, se é possível identificar, com tais informações,  se  efetivamente  a  distribuição  de  lucro  alegada  está  necessariamente atrelada ao benefícios fiscal;  A respeito da pretensa contradição, assim aduz a embargante:  [...]  A  Embargante  chama  a  atenção  ao  fato  de  que  o  argumento  lançado  no  voto  vencedor  como  determinante  ao  provimento do recurso de ofício em momento algum constou no  Termo  de  Verificação  Fiscal!  Em  verdade,  o  voto  vencedor  inova  nas  razões  de  lançamento  ao  trazer  fundamento  que  nunca foi motivo do lançamento.  Assim  deve  também  esta  Turma  se  manifestar  acerca  da  inovação  trazida  pelo  Voto  Vencedor,  cuja  razão  primordial  para  manutenção  do  lançamento  somente  surgiu  quando  do  julgamento  do  recurso  de  ofício,  não  sendo  em  nenhum  momento objeto das razões do lançamento fiscal.  Isto se mostra como evidente contradição a ser sanada,[...]  Em suma, são esses os argumentos entabulados pela embargante.  Ao  final,  requer  a  Embargante  sejam  conhecidos  e  providos  os  Embargos Declaratórios, a fim de que seja conhecida a nulidade do processo a partir  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Resolução nº  1402­000.220  S1­C4T2  Fl. 1.311            6 do termo de ciência de fl. 1115, com o retorno dos autos a origem para retomada do  feito com a abertura de prazo à embargante para contrapor as  razões do recurso de  ofício.  Acaso seja superada a nulidade apresentada, requer seja conhecido e  provido os presentes Embargos Declaratórios, a fim de que sejam sanadas as omissões  de todas as questões apresentadas em peça impugnatória e que não foram enfrentadas  pelo Acórdão nº. 07­32086 (3ª Turma da DRJ/FNS) nem mesmo pelo Acórdão nº. 1402­ 001.908,  além  de  sanar  a  contradição  ao  final  apresentada,  e,  entendendo  pela  procedência dos  argumentos,  seja dado efeito modificativo aos aclaratórios a  fim de  reformar o v. Acórdão negar provimento ao Recurso de Ofício.  Caso  não  se  vislumbre  a  possibilidade  de  concessão  de  efeito  modificativo,  requer  seja  ao  menos  conhecido  e  provido  os  embargos  declaratórios  com  o  fito  de  que  sejam  enfrentadas  todas  as  razões  preliminares  e  de  mérito  apresentadas  pela  Embargante  em  sua  impugnação,  de  forma  a  garantir  o  devido  prequestionamento de todas as matérias.  Passo  à  análise  do  preenchimento  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  DOS PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS  Nos termos do art. 65, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF  (Anexo  II  da  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015)  fui  designado  para  me  pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos opostos.  Pois  bem,  dispõe  o  art.  65  do  RICARF  que  “Cabem  embargos  de  declaração quando o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a  turma.”  Os embargos opostos mostram­se tempestivos, conforme já abordado.  Em  primeiro  lugar,  no  que  atine  ao  pedido  anulação  do  processo  a  partir  do  termo  de  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  entendo  não  haver  qualquer  omissão  no  acórdão  embargado.  De  todo  modo,  não  vislumbro  qualquer  óbice ao exercício da ampla defesa e do contraditório por parte da embargante, uma  vez  que  pode  apresentar  sua  tese  a  todo  o  colegiado  por  meio  da  sustentação  oral  levada a efeito na sessão de julgamento.  Além  disso,  não  há  qualquer  previsão  legal,  infralegal  ou  mesmo  regimental  que  determine  que  a  unidade  preparadora,  ao  intimar  o  contribuinte  a  respeito  da  procedência  de  sua  impugnação,  lhe  franqueie  o  direito  a  apresentar  contrarrazões ao recurso de ofício.  Salienta­se ainda que, embora não haja previsão expressa prevendo a  apresentação de contrarrazões em recurso de ofício, nada impediria que o contribuinte  a apresentasse. E também nada consta que em sua sustentação oral tenha requerido a  anulação parcial dos atos processuais nos moldes requeridos em seus embargos.  Assim sendo, entendo que não procede seu pedido de anulação parcial  dos atos processuais a partir da ciência da decisão de primeira instância.  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Resolução nº  1402­000.220  S1­C4T2  Fl. 1.312            7 Já  em  relação  às  omissões  e  contradição  apontada,  analisando  os  pontos levantados pela embargante, entendo lhe assistir razão parcialmente.  No  que  atine  à  preliminar,  a  decisão  de  primeira  instância  assim  se  pronunciou:  Requer  a  Impugnante,  em  preliminar,  a  nulidade material e formal dos autos de infração em razão de  erro na essência quanto à classificação e análise dos contornos  do regime especial em apreço.   Quanto  a  argüição  da  Impugnante,  muito  embora  tenha  tratado  a  análise  do  regime  especial  de  tributação do  ICMS, que  consiste  em  identificar  sua natureza  jurídica  e  preceituar  o  adequado  tratamento  tributário,  como  matéria  preliminar,  trata­se,  de  fato,  de  questão  de  mérito  e  como tal será analisada.  Sem dúvida não se trata de questão preliminar, mas sim de mérito da  exigência, portanto, entendo que não há omissão a suprir no acórdão embargado, ao  menos em relação a tal ponto.  Contudo, no mérito, a decisão de primeira  instância adotou premissa  distinta  tanto  da  autuação  quanto  da  defesa  para  cancelar  a  exigência,  deixando de  analisar os diversos aspectos contidos na impugnação.  No julgamento do recurso de ofício, este colegiado acabou por provê­ lo,  concluindo  que  o  benefício  fiscal  em  questão  embora  se  tratasse,  realmente,  de  subvenção  para  investimento,  não  teriam  sido  preenchidos  os  requisitos  legais  para  que tais valores não fossem levados ao crivo da tributação.  O voto condutor de tal aresto, contudo, deixou de se pronunciar sobre  as diversas  teses de defesa apresentadas em sede de impugnação, as quais, em razão  do recurso de ofício e de seu efeito devolutivo, deveriam, de fato, ter sido enfrentadas  pelo colegiado.  No  que  atine  à  suposta  alteração  dos  fundamentos  legais  do  lançamento, caracterizando inovação vedada em lei, não há contradição qualquer no  voto  condutor  do  julgado,  refletindo,  tão  somente,  o  entendimento  firmado  pelo  colegiado naquela ocasião.   Desse  modo,  existentes  as  omissões  apontadas,  entendo  que  os  embargos  aclaratórios  devem  ser  admitidos  única  e  exclusivamente  para  suprir  omissão quanto aos pontos de defesa, de mérito, contidos na impugnação e devolvidos  a este colegiado em face do recurso de ofício.  Isso  posto,  proponho  ao  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  que  os  embargos  sejam  PARCIALMENTE ADMITIDOS.  É o relatório.  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Resolução nº  1402­000.220  S1­C4T2  Fl. 1.313            8   Voto  Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  INTRODUÇÃO  Em  primeiro  lugar,  cumpre­me  destacar  que  não  participei  da  sessão  de  julgamento em que o recurso de ofício foi julgado. Assim consta no primeiro parágrafo do voto  condutor do aresto embargado:  Tendo  em  vista  que  o  redator  designado  não  mais  compõe  este  colegiado,  por  determinação do Presidente desta turma julgadora atuarei como redator designado ad  hoc,  ressalvando  que  os  fundamentos  do  entendimento  ora  firmado  baseiam­se  nas  razões  adotadas  pela  turma  julgadora  na  data  da  sessão  de  julgamento,  não  retratando, necessariamente, meu entendimento sobre o caso concreto.  Pois bem, passo à análise do mérito dos embargos.  Conforme  relatado,  o  voto  condutor  do  aresto  embargado  deixou  de  se  pronunciar sobre as diversas teses de defesa apresentadas em sede de impugnação.  Contudo, tendo em vista a impugnação ter sido julgada procedente com base em  tese distinta tanto da autoridade julgadora, quanto da própria impugnante, já naquela instância  deixou­se de analisar os demais argumentos de defesa apresentados pela então impugnante.  Nesse  cenário,  entendo  não  ser  possível  avançar  no  presente  julgamento,  pois  qualquer  que  viesse  a  ser  o  resultado  do  julgamento,  ou  a  ora  Embargante,  ou  a  Fazenda  Nacional, não fariam jus ao reexame da matéria.  Assim  sendo,  entendo  que  os  autos  devem  retornar  à  turma  julgadora  de  primeira  instância  a  fim  de  que  seja  proferida  decisão  complementar  abordando  os  demais  argumentos de defesa da impugnante.    CONCLUSÃO  Isso posto, voto acolher os embargos de declaração para reconhecer a omissão  suscitada e determinar o retorno dos autos ao Órgão julgador de primeira instância a fim de que  seja proferido decisão  complementar com apreciação das  razões de defesa não analisadas no  acórdão original.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator    Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 15586.720246/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificadas omissões na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de suprir os vícios apontados. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUSTO DE NAVIOS. DESPESAS DE EMBARQUE. Comprovada a vinculação dos gastos incorridos com custos de navios e com as demais despesas na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, afasta-se a glosa que foi fundamentada apenas na não vinculação. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. À luz do art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deve ser apurado com base no valor das notas fiscais de aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo amparo legal para ajustar o valor dessas aquisições pelo preço médio dos produtos em estoque. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas na decisão embargada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos sobre serviços prestados a terceiros pela filial Santos; b) pelo voto de qualidade, para manter a glosa do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência para apuração dos créditos presumidos sobre transferências entre filiais. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 diligência para apuração dos créditos presumidos  sobre  transferências  entre  filiais. Sustentou  pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  em  tempo  hábil  pelo  contribuinte  ao  Acórdão  nº  3403­002.754,  sob  o  argumento  de  que  existem  omissões  no  referido julgado.  Primeira omissão.  Segundo a embargante, o colegiado reconheceu, em tese, o direito à tomada  do  crédito  sobre  os  dispêndios  com  serviços  portuários  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  Entretanto, não reconheceu esse direito  in concreto, por  ter considerado que a  recorrente não  apresentara  a  documentação  comprobatória  da  vinculação  entre  os  gastos  com  despesas  portuárias e a prestação de serviços a terceiros, em relação ao trimestre em questão.  Após  ter  requerido  cópia  integral  do  processo,  a  defesa  percebeu  que  a  petição por ela protocolizada em 27 de novembro de 2013, com os documentos relativos ao 3º  Trimestre  de  2007,  não  havia  sido  juntada  aos  autos,  o  que  fez  com  que  o  processo  fosse  julgado  sem  que  os  conselheiros  tomassem  conhecimento  das  referidas  provas.  Assim,  por  razão  alheia  ao  controle  e  vontade  da  embargante  e  dos  conselheiros,  mas  sim  por  falha  exclusiva de procedimentos internos do CARF, a decisão recorrida omitiu­se de se pronunciar  sobre documentos que haviam sido regularmente apresentados antes de iniciado o julgamento  do recurso voluntário, situação que deve ser sanada por meio destes embargos.  Segunda omissão.  Segundo  a  embargante,  a  fiscalização  glosou  o  crédito  presumido  da  agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004), sob o argumento de que a empresa o registrou em  momento posterior à efetiva aquisição da soja e com base em valor diverso do constante das  notas  ficais  de  aquisição.  Em  resposta,  a  defesa  demonstrou  que  a  sistemática  adotada  para  apuração  do  crédito  presumido  tinha  amparo  legal,  considerando­se  as  particularidades  da  aquisição de soja.  Ao analisar essa questão, o colegiado, de maneira  inédita, decidiu manter a  glosa sob o único fundamento de que o crédito presumido da agroindústria não poderia ter sido  utilizado em pedido de ressarcimento.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720246/2011­04  Acórdão n.º 3402­003.162  S3­C4T2  Fl. 5          3 Acontece,  que  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pela  empresa  não  contempla  o  crédito  presumido  da  agroindústria,  pois  se  refere  exclusivamente  a  créditos  relativos às aquisições no mercado interno, vinculadas à receita de exportação.   Tal  fato  pode  ser  comprovado  por  meio  da  análise  do  DACON  às  fls.  244/285.  No  referido  documento,  o  crédito  presumido  de  PIS  foi  efetivamente  utilizado  da  forma como proposta pelo Colegiado, exclusivamente para a dedução da PIS devida nos meses  de  julho, agosto e setembro de 2007, não havendo qualquer saldo remanescente compondo o  valor do crédito pleiteado no pedido de ressarcimento.  É por tal motivo que as autoridades fiscais nunca acusaram a Embargante de  ter  pleiteado  a  restituição  dos  créditos  presumidos  e  esse  assunto  nunca  ter  sido  objeto  de  controvérsia.  Ao  analisar  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado,  a  fiscalização  decidiu  também  analisar  e  glosar  o  crédito  presumido,  fato  que  implicou,  entre  outros  motivos,  a  reapuração da PIS do período e o indeferimento do crédito pleiteado.  Tendo  sido  comprovado  que  a  situação  fática  existente  neste  processo  é  diferente da considerada na decisão embargada, ainda pende de exame a questão da validade  do crédito presumido da forma apurada pelo contribuinte, omissão que merece ser sanada por  meio destes embargos de declaração.  É a síntese do necessário.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Relativamente  à  primeira  omissão,  tendo  em  vista  que  o  despacho  de  admissibilidade de embargos de fls. 779/781 constatou que o Acórdão embargado foi proferido  sem  a  análise  dos  documentos  que  haviam  sido  protocolados  pela  defesa  em  27/11/2013,  é  necessário suprir a omissão alegada pela embargante.  A  omissão  se  refere  à  análise  de  provas,  pois  o  Acórdão  3403­002.754  analisou a questão de direito, relativa à tomada do crédito sobre serviços prestados a terceiros  pela filial Santos, tendo rechaçado a interpretação da DRJ, e reconhecido o direito em tese. O  problema foi que os documentos comprobatórios anexados com a impugnação não se referiam  a  este  trimestre­calendário  e  os  documentos  pertinentes  protocolados  pelo  contribuinte  em  27/11/2013 só apareceram nos autos após a prolação do acórdão embargado.  Sendo assim, esta turma não pode analisar a questão de direito, pois ela já foi  decidida  pela  extinta  Turma  3403,  restando  apenas  verificar  se  os  documentos  protocolados  pelo contribuinte em 27/11/2013 comprovam o fato alegado e se eles podem ser aceitos à luz  do que preceitua o art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  No que concerne à preclusão do direito de apresentar documentos, o art. 16  do PAF regula o procedimento em relação ao julgamento de primeira instância, estabelecendo  uma  preclusão  quanto  a  documentos  apresentados  após  a  impugnação, mas  esse  dispositivo  legal  não  veda  a  possibilidade  de  o CARF  apreciar  a  documentação  serôdia.  Pelo  contrário,  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 existe previsão  expressa no  art.  16,  § 6º,  no  sentido de que os documentos  serôdios deverão  permanecer  no  processo  para  serem  analisados  em  segunda  instância,  no  caso  de  haver  interposição de recurso.  Sendo  assim,  e  diante  do  silêncio  do  Regimento  Interno  quanto  à  apresentação  serôdia  de  documentos,  entendo  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte em 27/11/2013 podem e devem ser conhecidos por este colegiado, sem que ocorra  nenhuma ofensa a qualquer dispositivo legal que seja.  Acrescento que no caso concreto nem se pode alegar que haveria supressão  de instância, pois se tivessem sido juntados com a impugnação, a DRJ não teria apreciado esses  documentos, pois para manter a glosa ela alterou o critério jurídico adotado pela fiscalização,  conforme se pode comprovar no seguinte excerto, extraído do voto condutor do Acórdão 3403­ 002.754:  "(...)  Neste  tópico,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  mais  radical  que  a  própria  fiscalização,  pois  entendeu  que  a  legislação  não  dá  respaldo  ao  rateio  das  despesas,  encargos  e  custos  comuns,  quando  uma  parte  poderia  gerar  o  crédito  e  a  outra parte representa despesas operacionais.  A DRJ  chegou  a  essa  conclusão  analisando  a  literalidade  dos  arts. 3º, §§ 7º, 8º e 9º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, os  quais se referem ao rateio na hipótese de parte das receitas da  pessoa jurídica estarem sujeitas ao regime cumulativo e parte ao  regime  não  cumulativo.  Tendo  em  vista  que  a  lei  silenciou  quanto  à  hipótese  de  rateio  com  base  na  despesa,  entendeu  a  DRJ que não haveria direito à tomada do crédito por ausência  de previsão legal.  A interpretação literal da DRJ não foi correta, pois de um lado,  o  direito  de  os  contribuintes  tomarem  o  crédito  sobre  serviços  aplicados na prestação de  serviços a  terceiros  foi contemplado  no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10833/03. E de outro lado,  o art. 299, do RIR/99 conceitua o que são despesas operacionais.  Se determinados gastos incorridos pela filial Santos configuram  custo  na  prestação  de  serviços  a  terceiros  e  ao  mesmo  tempo  despesa  operacional  da  própria  empresa,  se  não  houver  um  sistema de custos integrado com a contabilidade, a única forma  de  garantir  o  direito  estabelecido  nos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/02 é fazer o rateio dessas despesas com base  no percentual de mercadorias de terceiros em relação ao total de  mercadorias movimentado a cada mês.  Este foi também o entendimento da fiscalização, pois ela admitiu  o  crédito  obtido mediante  rateio  e  somente  glosou  as  despesas  identificadas no ANEXO II com a indicação "santos armaz", que  ela  não  conseguiu  identificar  como  sendo  diretamente  relacionadas a serviços prestados a terceiros.  Assim, o único fato a ser provado pela defesa para o fim de elidir  a  glosa  é  a  existência  de  vinculação  dessas  despesas  com  o  embarque  de  mercadorias  de  terceiros  efetuados  no  trimestre.  (...)"  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  que  o  colegiado  admita  e  conheça  dos  documentos protocolados pela defesa em 27/11/2013.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720246/2011­04  Acórdão n.º 3402­003.162  S3­C4T2  Fl. 6          5 Em sede de recurso e também nos documentos protocolados em 27/11/2013,  o contribuinte explicou a forma e os critérios utilizados no rateio e alegou que tais documentos  comprovam a vinculação de parte dos gastos com o serviço prestado a terceiros.  Analisando­se  a  documentação  apresentada  às  fls.  669/711,  verifica­se  que  restou plenamente comprovada a vinculação dos gastos com os serviços prestados a terceiros.  Esses documentos permitem identificar os custos com navios e as demais despesas envolvidas,  os nomes dos navios envolvidos e as quantidades de cargas pertencentes à empresa ADM e a  terceiros movimentadas por cada embarque realizado e a cada mês do trimestre calendário em  questão.  Portanto, comprovada, em relação ao terceiro trimestre de 2007, a vinculação  de uma parte das despesas com o embarque de cargas de terceiros, deve ser revertida a glosa  efetuada no ANEXO II, sob a rubrica "santos armaz".  No  que  concerne  à  segunda  omissão,  a  defesa  também  tem  razão,  pois  analisando­se os dados consignados nas fichas 14 e 15B do DACON às fls. 244/285, verifica­ se  que  não  houve  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  mas  apenas  seu  aproveitamento para dedução dos valores do PIS a serem recolhidos.  Quanto  ao  mérito,  a  defesa  argumentou,  em  síntese,  que  em  virtude  da  flutuação do preço da soja, o preço efetivo do produto só é conhecido ao final do contrato de  fornecimento. Em razão disso, existe uma diferença temporal entre o recebimento da soja e a  determinação do preço, que somente é ajustado no  final do contrato. O preço consignado na  nota fiscal do vendedor pode ser inferior ou superior ao que é fixado no final do contrato, daí a  razão de o contribuinte adotar o método de apurar o custo (e o crédito presumido) com base no  valor médio da soja estocada, o que não foi aceito pela fiscalização.   A  embargante  argumentou  com  o  disposto  no  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925/2004,  mas  ignorou  o  disposto  no  §  2º  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  para  maior  comodidade permito­me transcrever:  Art. 8º Omissis...  § 1º Omissis...  § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste  artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  Da leitura conjunta dos dois parágrafos acima transcritos, conclui­se que a lei  determina o cálculo do crédito presumido relativo a determinado período de apuração, tomando  por base o valor das aquisições ocorridas no próprio mês.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 A interpretação pretendida pela recorrente só seria viável, caso não existisse  o  parágrafo  2º. Mas  o  parágrafo  2º  existe  e  ele  determina  que  somente  bens  adquiridos  ou  recebidos no mesmo período de apuração do crédito é que podem gerar o crédito presumido.  Portanto, o pleito da recorrente deve ser rejeitado, pois à luz do art. 8º, § 2º e  3º da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido deve ser apurado com base no valor das notas  fiscais relativas à aquisição de bens ocorridas no mesmo período de apuração do crédito.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração para suprir as omissões apontadas no Acórdão 3403­002.754, e, no mérito, voto por  dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas efetuadas no ANEXO II sob a rubrica  "santos armaz".  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 787DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13603.724622/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem em via adequada para rediscutir o direito, devendo ser rejeitados quando não presentes os pressupostos de dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Acompanhou o julgamento pelo contribuinte o Dr. Marco Túlio Fernandes Ibrahim, OAB/MG n° 110.372.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Acompanhou o julgamento pelo contribuinte o Dr. Marco Túlio Fernandes Ibrahim, OAB/MG n° 110.372.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 3301­002.957  S3­C3T1  Fl. 3.662          2  Relatório  Em  sessão  transcorrida  em  29  de  janeiro  de  2016,  esta  Primeira  Turma  Ordinária  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos do acórdão nº 3301­002.812, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  NÃO  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o  creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  –  além  de  seu  emprego  para  locação  a  terceiros  –  a  seu  uso  “na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços”. Portanto, o legislador restringiu o  creditamento  da  contribuição  à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de  serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do cômputo de  créditos  a  aquisição  irrestrita  de  bens  necessários  ao  exercício  das  atividades da empresa como um todo.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS  NOS  TERMOS  DO  REGIME.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  EM PARTE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS,  as  Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com  algumas ressalvas legais.   O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo  tradicionalmente proclamada pela  legislação do  IPI e  espelhada nas  Instruções  Normativas  SRF  nos  247/2002  (art.  66,  §  5º)  e  404/2004  (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.   Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e  sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o  de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação,  não  dá margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem  diretamente ao processo fabril da empresa.   Fl. 3662DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 3301­002.957  S3­C3T1  Fl. 3.663          3  Logo,  há  que  se  conferir  ao  conceito  de  insumo  previsto  pela  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação de  serviços  da  empresa, ainda que, no caso dos bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação.  Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos  de  grande  porte,  busca  se  creditar  da  contribuição  em  função  de  serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços  de  assessoria  e  expatriados,  serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter  meramente  administrativo,  e  que,  por  não  estarem  relacionados  diretamente  à  atividade  produtiva  da  interessada,  não  dão  direito  a  creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  produção  e  de  estoque  nas  instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais  ao processo produtivo.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  DECORRENTES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  de mercadorias  é  restrita  aos  casos  de  venda  de  bens  adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda  assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Logo,  por  falta  de  previsão  legal,  é  inadmissível  o  creditamento  em  face de  fretes decorrentes da  transferência de produto acabado entre  estabelecimentos da  interessada, ou ainda, pelos  fretes do  transporte  de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  PAGOS  NA COMPRA DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  O regime da não­cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS admite  o  creditamento  calculado  a  partir  de  despesas  com  fretes  pagos  na  compra de insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO  DO  SALDO  CREDOR.  AMPLITUDE LEGAL.  A  possibilidade  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  do  PIS  e  da  COFINS,  antes  restrita  ao  acúmulo  de  créditos decorrente da exportação de mercadorias ou de serviços para  o  exterior  (sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições  em  tela),  Fl. 3663DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 3301­002.957  S3­C3T1  Fl. 3.664          4  passou a alcançar  todos  os  créditos apurados na  forma do artigo 3º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  os  créditos  decorrentes  da  incidência  das  contribuições  em  tela  sobre  as  importações – no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não­ cumulatividade  –  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição  de  bens  para  revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO.  Poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento o saldo credor  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  apurado  na  forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do  art. 15 da Lei nº 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário,  em  virtude  da  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento  O  dispositivo  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  segue  abaixo  transcrito:    Por todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso,  no seguinte sentido:  I)  negar  o  direito  ao  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  pela  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  (item  3.1  do  TVF);  II) reconhecer em parte o direito a creditamento para que sejam  admitidos os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação  aos  serviços  pagos  à  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.  (item 3.2 do TVF);  III)  manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de  produto acabado entre estabelecimentos da  interessada (item 3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do  TVF);  IV) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas”  (item  3.7  do  TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos dos cálculos  apresentados pela autoridade  fiscal no relatório de diligência de  fls. 3586/3591;  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar  os  ajustes  nos  cálculos  procedidos  pela  fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização  dos créditos, para fins de compensação ou de ressarcimento, em  vista  das  compras  das  máquinas  e  dos  veículos  destinadas  à  revenda;   Fl. 3664DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 3301­002.957  S3­C3T1  Fl. 3.665          5  VI) quanto ao  reposicionamento dos créditos  (item 4.3 do TVF),  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário de forma a considerar a incidência de juros e de multa  de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre ­  data  a  partir  da  qual  a  contribuinte  passou  a  ter  direito  ao  crédito;  VII) negar provimento quanto à retificação dos erros de cálculo.  (grifou­se)  Aduz a d. Procuradoria que o acórdão em tela incide em omissão, contradição  e dúvida a respeito das questões que elenca, as quais seguem abaixo discriminadas.  Especificamente no que concerne ao item II do dispositivo acima transcrito,  cujo  entendimento  foi  o  de  "reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados pelo  sujeito passivo  em  relação aos  serviços  pagos à GFL  Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF)", aduz a Fazenda Nacional que referido  entendimento se alicerçou no equivocado argumento de que os serviços prestados pela citada  empresa  seriam  inerentes  a  um  "sistema  de  controle  de  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados à produção", conforme seguinte trecho extraído do voto condutor do acórdão:    [...]    Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’ ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da  contratante  e  "Follow­up"  ­  Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo, o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  “depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time”.    Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um  eficaz  sistema  de  controle  do  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados  à  produção, razão pela qual entendo que os créditos calculados com base nos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. deverão ser  mantidos.    Nessa  parte,  portanto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  Segundo  a  Fazenda  Pública,  o  equívoco  restaria  caracterizado  diante  da  leitura da Cláusula Primeira do contrato firmado entre a embargada e a GFL Gestão de Fatores  Logísticos Ltda., cujo objeto estaria restrito à disponibilização de mão­de­obra sob a gerência  de órgão de planejamento da CNH. Assim o contrato contemplaria apenas a cessão de mão­de­ obra, e não a prestação de serviços, como, ressalta, entendera a decisão de primeira instância,  segundo  a  qual  os  serviços  prestados  pela  citada  empresa  teriam  caráter  nitidamente  administrativo.  Fl. 3665DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 3301­002.957  S3­C3T1  Fl. 3.666          6  Assim, entende a Fazenda Nacional que deveria ser afastada a possibilidade  de creditamento inerente às despesas contratuais com a pessoa jurídica GFL Gestão de Fatores  Logísticos Ltda..  Em  relação  ao  item  V  do  dispositivo  acima  transcrito,  concernente  ao  afastamento  da  reclassificação  de  créditos  efetuada  pela  fiscalização  (item  4.2  do  TVF),  entendeu  a  Fazenda  Pública  que  seria  contraditória  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido, eis que inadmissível o embargado valer­se do desconto da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  10.865)  conjuntamente  com  o  direito  de  compensação  ou  restituição do crédito veiculado pelo artigo 15 da mesma lei.  Ressalta  que  a  decisão  da  DRJ  entendeu  não  ser  possível  a  cumulação  de  ambos  os  benefícios  fiscais,  e  que  enquanto  o  artigo  17  da  Lei  nº  10.865  veicula  norma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  o  artigo  15  da  mesma  lei  trata  de  previsão  de  não  cumulatividade.   Ainda, aduz a d. Procuradoria que o Supremo Tribunal Federal, em sede de  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral,  já  se  pronunciara  sobre  a  impossibilidade  de  utilização concomitante da benesse da exclusão do crédito e da não cumulatividade. Reproduz  a ementa do acórdão proferido nos autos do RE nº 398.365/RG, e ressalta que muito embora  citado decisum trate do IPI, a questão foi analisada sob a ótica do artigo 153, inciso IV, § 3º,  inciso  II,  da Constituição  Federal,  aplicável  à  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais.  Reporta­se ainda a Fazenda Pública à interpretação literal de que trata o artigo 111 do CTN.  Diante do exposto, e dada a aduzida necessidade de saneamento das supostas  obscuridades,  contradições  e  omissões,  requer  sejam  acolhidos  e  providos  os  presentes  embargos de declaração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Inicio  a  análise  dos  presentes  embargos  declaratórios  apreciando  os  questionamentos da d. Fazenda Pública quanto ao item II do dispositivo do voto condutor da  decisão  embargada,  cujo  entendimento  foi  no  sentido  de  "reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento para que sejam admitidos os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação  aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF)".   A  Fazenda  Nacional  alega  equivocado  o  argumento  segundo  o  qual  os  serviços  prestados  pela  citada  empresa  são  inerentes  a  um  "sistema  de  controle  de  fluxo  de  produção e dos estoques ligados à produção", conforme trecho extraído do voto condutor do  acórdão, reproduzido linhas acima.   Para a Fazenda Pública,  a  leitura da Cláusula Primeira do  contrato  firmado  entre a interessada e a GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. restringiria o objeto do contrato  à disponibilização de mão­de­obra  sob a gerência de órgão de planejamento da CNH. Dessa  forma, o contrato contemplaria apenas a cessão de mão­de­obra, e não a prestação de serviços,  Fl. 3666DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 3301­002.957  S3­C3T1  Fl. 3.667          7  como,  ressalta,  teria  entendido  a  decisão  de  primeira  instância,  segundo  a  qual  os  serviços  prestados pela citada empresa teriam caráter nitidamente administrativo.  A Cláusula Primeira do contrato referenciado, no qual se alicerça a Fazenda  Pública, segue abaixo reproduzida:    De  pronto,  releva  destacar  que  a  cláusula  primeira  acima  transcrita  não  se  restringe à "disponibilização de três colaboradores" e, portanto, a mão­de­obra, mas também,  em parágrafo distinto, à "identificação das  restrições dos métodos  e processos produtivos  (gargalos)"  com  a  sugestão  de  "alternativas  em  prazos  que  possibilitem  ações  técnicas  corretivas". Ou seja, entendemos que o contrato em tela contempla, sim, o "controle de fluxo  de  componentes  nas  instalações  fabris  [...]  essenciais  ao  processo  produtivo,  o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  'depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do  sistema  just  in  time'"  (nos termos da decisão embargada).  Isso é corroborado pela Cláusula Sétima do contrato em evidência, segundo a  qual  a  execução  dos  serviços  pela  contratada  ocorrerá,  também,  "em  local  diverso  das  dependências da CONTRATANTE". Confira­se:    Ademais, conforme demonstrado no voto condutor do acórdão embargado, a  suposta  restrição  do  contrato  em  tela  à  sessão  de  mão­de­obra  não  foi  levantada  em  nenhum momento pela fiscalização. Com efeito, a fundamentação adotada pela fiscalização  para  a  glosa  do  creditamento  pelos  serviços  pagos  à  empresa GFL  foi  a  impossibilidade  de  creditamento em face de serviços de "Gerenciamento das operações de transporte "IN Bound"  ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante os fornecedores da contratante". Isso é reiterado pela fiscalização quando reproduz a  ementa da Solução de Consulta Nº 125/2007 da DISIT da 10ª RF, segundo a qual "não gera  direito a crédito da Cofins a aquisição de serviços de movimentação e controle de estoques de  matérias­primas, materiais de embalagem e produtos acabados, realizados nas instalações da  pessoa jurídica ou da própria empresa contratada".  Fl. 3667DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 3301­002.957  S3­C3T1  Fl. 3.668          8  Foi fundado nessa premissa que analisamos a questão e entendemos que   [...]  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos Ltda., (“Gerenciamento das operações de transporte ‘Inbound’ ­  Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e  "Follow­up"  ­ Acompanhamento  de  entrega  de materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes  nas  instalações  fabris,  são  essenciais  ao  processo  produtivo,  o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  “depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica  do  sistema just in time”.  Confira­se  o  correspondente  trecho  da  decisão  embargada  abaixo  reproduzido:    Das  glosas  objeto  do  item  3.2  do  TVF:  serviços  não  empregados  diretamente na industrialização    A fiscalização glosou o creditamento correspondente a alguns serviços  que não foram “empregados diretamente na industrialização”.     Reproduzo o trecho do relatório fiscal correspondente à questão:    Instado,  conforme  Termo  de  Intimação  nº  0551/2011,  a  informar  quais  tipos de serviços prestavam as empresas Fiat do Brasil S/A e GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos,  e  a  apresentar  os  respectivos  contratos,  a  empresa respondeu, em 01/09/2011, o seguinte:   “Serviços prestados à INTIMADA pela FIAT DO BRASIL S/A:  [...]  Serviços  prestados  à  INTIMADA  pela  GFL  GESTÃO  DE  FATORES LOGÍSTICOS LTDA:  •  Gerenciamento  das  operações  de  transporte  "IN  Bound"  ­  Transportes  de materiais/produtos  que  adentram na  fábrica  da  contratante  e  "Follow­up"  ­Acompanhamento  de  entrega  de  materiais e componentes a ser realizado pela contratada, perante  os fornecedores da contratante.”    Nenhuma  destas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida na fabricação de produtos. Os serviços prestados pela Fiat do  Brasil  S/A,  claramente,  têm  caráter  administrativo,  mas  mesmo  os  prestados  pela  GFL  não  podem  ser  considerados  insumos.  Neste  sentido, a ementa da Solução de Consulta Nº 125 de 2007 – DISIT – 10ª  RF declara:  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  E  CONTROLE  DE  ESTOQUES. Não  gera  direito  a  crédito  da Cofins  a  aquisição  de  serviços  de  movimentação  e  controle  de  estoques  de  matérias­ primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  acabados,  realizados  nas  instalações  da  pessoa  jurídica  ou  da  própria  empresa  contratada.     As contas contábeis responsáveis pelo registro dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre serviços, conforme resposta ao Termo de Início  entregue em 08/06/2011, são as de nos 144240 e 144241, e a esmagadora  maioria  dos  lançamentos  referem­se  a  serviços  prestados  pelas  duas  empresas  mencionadas  anteriormente,  com  algumas  exceções:  a  nota  fiscal  nº  149087  da Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  o  contribuinte afirmou não ter incluído na base de cálculo, e algumas notas  Fl. 3668DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 3301­002.957  S3­C3T1  Fl. 3.669          9  fiscais, em 2010, referentes a treinamentos técnicos de diversos tipos, aos  quais,  pelos mesmos argumentos  expostos  acima,  é vedada  a geração de  créditos.      Deste  modo,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional”  nas  memórias de cálculo entregues em 08/07/2011, em resposta ao Termo de  Início, deve ser glosado [...]    A  análise  do  problema  envolve  essa  que  talvez  seja  a  questão  mais  controvertida  em  relação  à  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS: definir o que são  insumos para  fins de creditamento das citadas  contribuições.     [...]    Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’ ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da  contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento de entrega de materiais e  componentes a  ser  realizado pela contratada, perante os  fornecedores da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo,  o qual, nas palavras da  interessada, “depende da entrega de  insumos na  lógica do sistema just in time”.    Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um  eficaz  sistema  de  controle  do  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados  à  produção, razão pela qual entendo que os créditos calculados com base nos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. deverão ser  mantidos.    Nessa  parte,  portanto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  (os destaques em negrito não constam do original)  Vale ressaltar, ainda, que, diferentemente do que afirma a d. Procuradoria, a  decisão  de  primeira  instância  também  não  se  fundamentou  na  apontada  restrição  do  contrato referido à sessão de mão­de­obra, conforme comprova o seguinte trecho da decisão  em referência:  4.  SERVIÇOS  NÃO  EMPREGADOS  DIRETAMENTE  NA  INDUSTRIA­ LIZAÇÃO. ITEM 3.2 DO TVF.     A  DRF  glosou  tais  despesas  em  virtude  de  a  legislação  somente  autorizar  o  creditamento  sobre  serviços  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda, e desde que aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto  e  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no país. Afirma que a contribuinte não observou essa regra ao  apurar  os  créditos  das  contribuições,  indicados  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas, enquanto que,  instada a  informar quais os  tipos de  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas  Fiat  do  Brasil  Ltda.  e  GFL  Gestão  de  Fatores Logísticos, a recorrente esclareceu que a primeira prestou serviços  relativos  ao  comércio  exterior,  contabilidade geral,  controle  fiscal,  gestão  tributária  e  societária  e  assessoria  a  expatriados  enquanto  que  a  última  teria  prestado  serviços  relativos  a  gerenciamento  das  operações  de  Fl. 3669DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 3301­002.957  S3­C3T1  Fl. 3.670          10  transporte  e  acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes.  Nenhuma  dessas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida na fabricação de produtos, eis que possuem caráter nitidamente  administrativo.  Em  adição,  a  DRF  informou  que  os  serviços  destacados  correspondem à esmagadora maioria dos lançamentos contábeis nas contas  nº  144240  e  nº  144241,  com  exceção  da  nota  fiscal  nº  149087  da  pessoa  jurídica  Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  a  contribuinte  informou  não  ter  incluído  na  base  de  cálculo,  e  algumas  notas  fiscais  concernentes  a  treinamentos  técnicos  de  diversos  tipos,  aos  quais,  pelos  mesmos argumentos, é vedada a geração de créditos das contribuições em  exame.  Assim,  concluiu  a  DRF,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional” nos documentos acostados, foi objeto de glosa.     Conforme  evidenciado,  podem  ser  considerados  insumos  para  efeitos  fiscais  somente aqueles bens e  serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  na  produção  de  bens,  ou  na  prestação  de  serviços.  Desse  modo,  os  serviços  em  tela  não  podem  ser  tidos  por  insumos.  Em  adição,  embora  a  requerente  alegue  que  esses  serviços  são  essenciais,  não  foi  o  critério da indispensabilidade ou essencialidade, como visto, que motivou a  legislação ora em exame.  (grifos nossos)   Como se vê, também na decisão da DRJ é ressaltado que a natureza dos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. é a de "gerenciamento das  operações de transporte e acompanhamento de entrega de materiais e componentes", tendo  entendido  a  decisão  de  primeira  instância,  com  base  na  rejeição  do  critério  da  "indispensabilidade  ou  essencialidade"  ­  acolhido  na  decisão  embargada  ­,  que  "nenhuma  dessas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida  na  fabricação  de  produtos, eis que possuem caráter nitidamente administrativo".  Assim,  em vista de  a aduzida  (e  equivocada)  restrição  à  sessão de mão­de­ obra no  contrato  firmado  entre  a  interessada  e  a GFL,  em nenhum momento,  ter  servido  de  fundamentação para a glosa dos créditos (seja pela unidade de origem, seja pela DRJ) ­ o que  revela  inadmissível  inovação  argumentativa  em  sede  de  embargos  ­,  e  ainda,  pelo  fato  de  referido  contrato,  com  efeito,  contemplar  a  "identificação  das  restrições  dos  métodos  e  processos produtivos (gargalos)" com a sugestão de "alternativas em prazos que possibilitem  ações  técnicas  corretivas",  demonstrando  albergar  o  "controle  de  fluxo  de  componentes  nas  instalações fabris", como destacado na decisão embargada, entendo que, nessa parte, deverão  ser  rejeitados  os  embargos  da  d.  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  eis  que  demonstrada  a  perfeita higidez da decisão  em  tela  e,  portanto,  a  ausência de quaisquer  dos pressupostos de  admissibilidade de embargos de declaração (obscuridade, omissão ou contradição).  O d. Procuradoria também se insurgiu contra o entendimento objeto do item  V do dispositivo do voto condutor do acórdão embargado, o qual reproduzo novamente:  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar  os  ajustes  nos  cálculos  procedidos  pela  fiscalização,  uma  vez  caracterizada a possibilidade de utilização dos  créditos, para  fins de  compensação ou de ressarcimento, em vista das compras das máquinas e  dos veículos destinadas à revenda;   Fl. 3670DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 3301­002.957  S3­C3T1  Fl. 3.671          11  Segundo a Fazenda Pública, seria contraditória a  interpretação adotada pelo  acórdão recorrido, eis que inadmissível o embargado valer­se do desconto da base de cálculo  do PIS e da COFINS (art. 17 da Lei nº 10.865) conjuntamente com o direito de compensação  ou restituição do crédito veiculado pelo artigo 15 da mesma lei. Ressalta que a decisão da DRJ  entendera não ser possível a cumulação de ambos os benefícios fiscais, e que enquanto o artigo  17 da Lei nº 10.865 veicula norma de exclusão do crédito tributário, o artigo 15 da mesma lei  trata  de  previsão  de  não  cumulatividade.  Faz  referência  ainda  ao  RE  nº  398.365/RG,  cujo  entendimento deveria ter sido observado na decisão embargada.  Não  obstante,  da  análise  dos  argumentos  contidos  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido, vê­se que, no mesmo, não há nenhuma contradição entre o que foi decidido  e  os  fundamentos  do  acórdão  que  justifique  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  declaratórios.  Tão­somente  foi  adotada  uma  interpretação  específica  dentre  entendimentos  possíveis  na  lamentável  colcha  de  retalhos  que  é  a  legislação  inerente  ao  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS.  No  caso,  o  colegiado  entendeu  que  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  ao  admitir  a  compensação  e  o  ressarcimento  também  em  relação  aos  créditos  decorrentes  da  incidência do PIS e da COFINS sobre as importações nas hipóteses albergadas pelo artigo 15  da Lei nº 10.865/2004, abrangia as mercadorias discriminadas no artigo 17 da mesma Lei nº  10.865/2004,  por  entender  que  aduzido  dispositivo  (artigo  17)  trata  de  um  subconjunto  das  hipóteses  amplamente  abordadas  pelo  artigo  15,  principalmente  considerando  o  teor  do  parágrafo 8º do mesmo artigo 17, segundo o qual "o disposto neste artigo alcança somente as  pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei" (grifei).  Segundo o  entendimento  exarado no acórdão,  a  especificidade do  artigo 17  referenciado seria inerente à forma de apuração dos créditos, prescrita em seu parágrafo 2º, o  qual,  no  caso dos bens de que  trata o § 3º do  artigo 8º da Lei nº 10.865/2004  (“máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Nomenclatura Comum do  Mercosul  –  NCM”),  correspondia  a  2%  e  a  9,6%,  respectivamente,  para  o  PIS  e  para  a  COFINS, nos  termos da  redação à  época vigente do  artigo 1º da Lei nº 10.485/20021,  a  que  remete  o  inciso  III  do  artigo  2º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003.  Exceção,  pois,  às  alíquotas gerais de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS, prescritas pelo caput do artigo  2º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003.  Evidentemente, acaso exista dissenso jurisprudencial no âmbito deste CARF,  poderá  a  questão  ser  questionada  via  recurso  especial,  mas  não  mediante  embargos  de  declaração, eis que este recurso não pode ser utilizado para a rediscussão do direito.   Da conclusão                                                              1  Art.  1°  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 3671DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724622/2011­41  Acórdão n.º 3301­002.957  S3­C3T1  Fl. 3.672          12  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  dúvida, omissão ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração, voto para  que  seja  rejeitado  o  recurso  formalizado  pela  Fazenda  Pública,  visto  que  este  carece  de  pressuposto essencial à sua legitimação.  Sala de sessões, em 28 de abril de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 3672DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 10805.900834/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Os créditos líquidos e certos são passíveis de restituição/compensação, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3201-001.971
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-12-22T12:17:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-12-22T12:17:42Z; Last-Modified: 2015-12-22T12:17:42Z; dcterms:modified: 2015-12-22T12:17:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-12-22T12:17:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-12-22T12:17:42Z; meta:save-date: 2015-12-22T12:17:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-12-22T12:17:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-12-22T12:17:42Z; created: 2015-12-22T12:17:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-12-22T12:17:42Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-12-22T12:17:42Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 1 1 S3-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10805.900834/2008-71 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-001.971 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2015 Matéria RESTITUIÇÃO.PIS Recorrente UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO M.E. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Os créditos líquidos e certos são passíveis de restituição/compensação, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 2 como origem do direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. A interessada foi cientificada e apresentou manifestação de inconformidade, a qual a DRJ julgou improcedente, nas seguintes palavras: A não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de o DARF indicado na DCOMP como origem de crédito aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos informados pela própria contribuinte. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem de crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de débito confessado pela interessada. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Alega a interessada que a referida declaração de compensação se deu pelo motivo de ter recolhido o PIS pelo regime não-cumulativo, sendo que a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, excluiu as cooperativas desse regime, incluindo no regime cumulativo, com efeitos a partir de 01/02/2003. Devido a isso, apresentou DCTF retificadora. Porém afirma a DRJ que esse fato, não implica, por si só, que os valores recolhidos seriam indevidos. Confira-se: Entretanto, o fato de ter recolhido o PIS pelo regime não- cumulativo, quando o correto seria pelo regime cumulativo, de forma alguma implica, por si só, que os valores recolhidos seriam indevidos. Com efeito, nada impede que os valores devidos a título de PIS pelo regime não cumulativo sejam inferiores aos devidos segundo o regime cumulativo, pois, mesmo que a alíquota se já superior no primeiro caso, existe a possibilidade de dedução de créditos, o que pode sim fazer com que o valor recolhidos e já menor do que o realmente devido. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Por sua vez, a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório, não tendo igualmente o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que não homologou a declaração de compensação. Por fim, na ótica da DRJ, o impugnante tem que demonstrar a certeza e liquidez do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária, através da declaração de Fl. 192DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10805.900834/2008-71 Acórdão n.º 3201-001.971 S3-C2T1 Fl. 2 3 compensação, conforme art. 147 do CTN, fato que não ocorreu no caso narrado. Logo o direito creditório não pode ser admitido. Confira-se: Observe-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange a existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na faze em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nesta fazer de contestação do despacho resultante. Concluindo, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Cientificado do acórdão, acima destacado, a recorrente apresentou recurso voluntário, afirmando que: a) houve a demonstração, por documentos, da existência do crédito e do valor da compensação pleiteada, conforme Anexo I; b) os referidos documentos demonstram seu direito ao crédito; c) apresentou DCTF retificadora, embora essa retificação tenha ocorrido após a identificação do erro por parte do Fisco. Iniciado o julgamento do recurso voluntário, nossa Turma, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Todavia, entendo que essa não é a solução mais adequada ao caso concreto, uma vez que, diante da apresentação da DCTF retificadora, impende que esta seja analisada para verificar se procede ou não o crédito utilizado na compensação de tributo. Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade preparadora certifique o quantum representaria o crédito da recorrente, com base na documentação existente nos autos, intimando a contribuinte para apresentar dados adicionais, se necessário. Cumprindo-se ao determinado na Resolução, foi elaborado Relatório Fiscal e, em seguida, os autos retornaram ao CARF para julgamento. Contudo, a Turma enviá-los mais uma vez à unidade de origem, a fim de que a Recorrente fosse cientificada do Relatório Fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Fl. 193DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 4 O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Recorrente pleiteou a compensação de débito seu com crédito decorrente de pagamento a maior de PIS. A unidade de origem indeferiu o pleito, ao fundamento de que o alegado crédito estava vinculado à quitação de outra obrigação devida pela Recorrente, que, no entanto, em sua manifestação de inconformidade, sustentou que o pagamento a maior resultou do fato de a cooperativa ter recolhido a contribuição sob regime de apuração não cumulativo, quando deveria tê-la recolhido na sistemática cumulativa. A DRJ não acolheu as razões de defesa, ao fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório. Assentou, ainda, que o erro de aplicação do regime de apuração não comprovaria o pagamento a maior, cabendo ao contribuinte o ônus de prová-lo. No recurso voluntário, a Recorrente juntou comprovantes da origem do pagamento a maior, em função da utilização equivocada do regime de apuração, nos quais informados dados coincidentes com os inseridos na DCTF retificadora. Em face dos argumentos encartados na primeira Resolução (a segunda destinou-se apenas a cientificar a Recorrente do teor do Relatório Fiscal), a Turma baixou os autos em diligência, para que a unidade de origem certificasse o valor do crédito, com base na documentação existente nos autos, intimando a Recorrente a apresentar dados adicionais, se necessário. No Relatório Fiscal de fls. 172/174, a autoridade diligenciadora conclui que o valor original do indébito tributário que a Recorrente teria direito a requerer a restituição e/ou compensação com débitos tributários próprios é de R$ 3.120,70 (três mil, cento e vinte reais e setenta centavos), o mesmo pleiteado no PER/DCOMP. Solucionado o litígio, portanto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Fl. 194DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Relatório Voto

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6433306 #
Numero do processo: 10140.721824/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do Relatório e do Voto do relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva e Lourenço Ferreira do Prado
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10140.721824/2013­07  Resolução nº  2402­000.561  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário interposto por MARIA DO CARMO PEREIRA  ALARCOM,  inventariante  dos  bens  deixados  por ALMIRA NUNES PEREIRA,  em  face de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  da  Notificação  de  Lançamento  através  da  qual  fora  apurada  inconsistência  na  declaração  de  renda  Pessoa  Física  ano  calendário  2008  dA  recorrente,  pois  esta  não  fora  considerada  como  portadora  de moléstia  grave,  nos  termos  da  legislação do imposto de renda.  O  lançamento  considerou  tributáveis  os  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave,  uma  vez  que,  conforme  a  notificação  de  lançamento, não fora apresentado no presente processo  laudo médico oficial atestando a data  do início da moléstia da recorrente.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  que  conforme  laudo  juntado  aos  autos,  é  portadora  de  insuficiência  cardíaca  congestiva desde 1999, merecendo, pois, usufruir da isenção;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10140.721824/2013­07  Resolução nº  2402­000.561  S2­C4T2  Fl. 4          3  VOTO    Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Conforme  já  relatado,  trata­se  de  recurso  interposto  pela  pessoa de MARIA DO CARMO PEREIRA ALARCOM, inventariante dos bens deixados pela  contribuinte autuada.  Fato  é  que,  mesmo  considerando  que  subsista  o  interesse  do  espólio  em  questionar o  lançamento objeto dos autos do presente processo, ao que vislumbrei, carece de  comprovação de legitimidade, uma vez que o recurso fora interposto e subscrito pela pessoa de  MARIA  DO  CARMO  PEREIRA  ALARCOM,  que  se  intitula  como  inventariante  da  contribuinte, sem mesmo, juntar aos autos do presente processo, o termo de compromisso de  inventariante ou qualquer documentação que comprove tal alegação.  Assim, necessário se faz sua comprovação como parte legítima a questionar os  direitos e deveres a cargo do falecido.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA para determinar a intimação da Recorrente para que esta junte nos autos o  referido termo de compromisso de inventariante.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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