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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817303 #
Numero do processo: 10240.000240/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que o recorrente não mais teve reconhecido pelo INCRA o direito à posse de parte da área cadastrada na qual se fundou o lançamento atacado, por força do art. nº 31 do CTN, é de se dar provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 202-06318
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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I e 4921- 1 C 135 4 C, 1 ikuhrsca MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •Ç)•et ", • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V\ Processo no 10240.000240/91-18 Sessão de l: 05 de janeiro de 1994 ACORDA° no 202-06.310 Recurso no 2 92.646 Recorrente ALFONSO CHONGOR Recorrida u DRF EM PORTO VELHO • RO ITR - SUJEIÇPO PASSIVA - Comprovado nos autos que o recorrente raio mais teve reconhecido pelo INCRA o direito à posse de parte da área cadastrada na qual se fundou o lançamento atacado, por força do art. 31 do CTN, é de se dar provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de r .c:,curso interposto por ALFONSO CNONGOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatar. • Sala das SessMás, em Ofde janeiro de 1994. HELVIO - Presidente ANT(DrÄ,.• ....SC E .ff. ,1 .3 RflUTRO •••• Rola tor ADRIANA C EIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VI: ar() sEssrío DE: 2 5 F. Ev 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, ;JOSE ANTONIO AROCHA DÁ CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CA:DRAL GAROPANO. HR/iris/AC 04 • MalkÇ • : r' n MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 0-rg :C' - 4,eil 4:214g-t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10240.000240/91-18 Recurso no n 92.646 Acórdão npn 202-06.318 Recorrentes ALFONSO CHONGOR RELATORI O iO recorrente, pela Petição de ti s. 1 e documentos 1que anexou, impugnou o lançamento do TTR/90 e acessórios, referente ao imóvel de sua propriedade denominado SERINGAL. ASSUNÇM, situado no Município de Porto Velho-ROn com inscrição no INCRA sob o código 001.023.017.965-0 e área de 15.815,1 ha, alegando, em síntese, que só possui terras cobertas de matas nativas, daí estar isento da tributação do ITR, por força do art. 50. parágrafo 12, alínea b, da Lei no 1.504/60, com a redação 'dada pela Lei no 6.146/79. •A fls. 21, o INCRA informa que houve uma pretensão 'de posse de 12.850,0 ha, da parte do recorrente, que acrescida à ,área titulada de 2.965,0 ha, perfaz o total por ele cadastrado de 15.850,4 ha, porém, a partir de 1989, deixou de reconhecer a posse de 12.850,4 ha. Ademais, o proprietário, em 25.05.91, apresentou uma "Declaração para Cadastro de Imóvel Rural/DP", com uma atualização cadastral do tipo revisão de lançamento, somente com a área de 2.965,0 ha titulada, via pagamento especia1/91, o qual deveria retroagir ao exercício de 1990, por erro de comando, foi cobrado somente o exercício de 1991. 'Finaliza opinando pelo deferimento da impugnação, ,através de emissão do CGP para o exercício de 1.990 com área de 2.965,0 ha. O recorrente, em 10.10.92, através do formulário 1 padrão de fls. 21-v, reformula sua impugnação original, alegando, desta feita, que o lançamento do ITR/90 foi realizado com área total diferente da que realmente possui, conforme o atestado acima mencionado do INCRA. A autoridade singular julgou procedente, o lançamento em foco mediante a Decisão de fls. 29/30, assim fundamentada, verbisn "A vistas das abordagens precedentes, entende-se não haver amparo legal para o acolhimento do pleito em causa, dado que o próprio interessado confessou estar explorando a mata nativa que circundeia a área ocupada, tendo até mesmo registrado o seu "quantum" no cartório res pectivo. Não obstante ter sido esse documento processado em nome de sua mulher, o quantitativs -›,_ CO #g. -4. ,t.À 'tí MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,0t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • processo no: 10240.000240/91-1B Acórdão no n 202-06.318 de terra nele inserto foi considerado, na impugnação, como integrante do património do casal, como pode ser visto no campo 65 da deciaraçãb de 1961, que revela o somatório das âreas entiTo possuldas. 2,1 Apesar dessa evidencia, a deciaraçXo de ca- dastro, datada de 26.05.91, em nome de Elba, á guisa de revisWo, contemplou apenas a área alegadamente titulada (2.965,4 ha), sem que os autos nada tivessem noticiado sobre o seu , instrumento (título definitivo), deixando de fora outras tantas hectares de terra (12.850,0 ha) há anos explorados, Apesar do sUbito desinteresse (1991) demonstrado por tai5 terras, nada hCt que indique ter sido cancelado o dito registro, donde %e conclui continuar o mesmo em plena validade, 2.2 A propósito do assunto, cabe mencionar a parágrafo lo do artigo 147 da Lei no 5.172/66 (Código Tributário Nacional) " que estabelece, "in •, , verbis"N i i 1 1 G—) Parágrafo lo - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprova0a do erro em que se funde, e antes de notificado o •, i lançamento. i 2.3 Como se observa pelo teor do' dispositivo transcrito, para ser aceita a revis2io em questWo, se fosse o caso, o procedimento administrativo deveria ter antecedido o lançamento n como isso rIM:) aconteceu a obrigaçXo tributária tal qual foi lançada deverá ser mantida, posto que de acordo com a documentaçãb exibida nada hã que ampare o seu deferimento. . 2.4. Ademais, o crédito tributário regularmente constituido somente se modifica ou extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluida, nos casos previstos no CTN, fora dos quais não pode ser dispensado, sob pena de responsabilidade funcional a sua efetivação ou as respectivas garantias, como se depreende do artigo 141 do comanda legal." ,o R% -n:yi t• MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 's4Q.:4;.:'J'l,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.... Processo no: 10240.000240/91-18 Acórdão no: 202-06.318 Tempestivamente, o recorrente apresentou o Recurso de fls. 31/33 e documentos de fls. 34/45, aduzindo, em suma, queg a) o alegado registro em cartório da área de 12.950 ha de terras devolutas, cadastrada como de posse na DP/91 (fls. 09/10) por orientação do INCRA, nunca aconteceu, conforme comprova a certidão anexada a fls. 34/39g L) a certidão n2 0967 do INCRA (fls. - 06) de 1inexistOncia de débitos do ITR e acessórios, referentes aos exercícios de 91 a 99 9 indica apenas que na década passada foi um I zeloso pagador de seus 3TR, igualmente da área de domínio, como I da área de posse requerida e I c) nunca foi notificado, ex officio, do "não- reconh(7,,ci:i(nemto" pelo INCRA da área, cuia posse pretendia de sorte a providenciar prontamente um novo cadastramentov excluindo a área de 12.950 9 4 ha em questão, aliás o que fez assim que tomou conhecimento verbal dessa situação. A fls. 49, o recorrente em expediente de 11.09”93, dirigido ao Delegado da DRF/Porto Velho/RO, diz, em resumo, que:: a) recentemente, ao tomar conhecimento de que havia sido beneficiado pela Receita Federal com a redução do valor original do ITR/90 à sua quinta parte (Cr$ 494.326475), considerou que teria a possibilidade de quitá-lo, corrigido até a data presenteg , b) segundo informado pelo INCRA, essa redução correspondeu a um recalculo sobre a área Otil destas terras, o 1 qual aceita plenamente e sem discutir O tamanho da área não titulada, que outrora (1992) foi cadastrada apenas para fins de titulação, o que não aconteceug e c) porém, pleiteia a isenção dos encargos da multa e dew iuro ,L, visto que no surgimento da dívida nenhuma culpa ou omissão pode lhe ser atribuída, eis que ela se originou de uma tributação errada em sua época (100% de área Útil). E o relatório. 4 unR ," MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4 - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10240.000240/91-18 Acara no: 202-06.318 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho que, à vista da Informação Técnica no 040/92 (fls. 21), subscrita pelo Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação SR-17/C do INCRA, dando conta que aquele iilstitcao, a partir de 1989, na-O mais reconhecia a posse da área de 12.850,4 ha, requerida pelo recorrente e cadastrada em seu nome, desde 1901, sobre a dita área não mais podo ser exi g ido o ITR e acessórios, do exercício de 1990 em diante, por força do disposto no art. 31 do CTN. ,. i iE de se assinalar que, uma vez nWo mais se revestindo da condição de contribuinte do imposto, ao recorrente não se aplicam as disposiçffes dos artigos 141 e 147 do CTN, eis que ambos tOm como pressuposto básico a comi i. de contribuinte daqueles sob o seu alcance. • Quanto á Petiao de fls. 49, causa estranheza os , seus termos, por dar a entender que a repartição de origem estaria infiontando receber o crédito tributário em exame, já que ele está com sua exigibilidade em suspenso, nos termos do inciso TH do art. 151 do CTN. De qualquer sorte, não há por que apreciá-lo por tratar de assunto que refoge ao ãmbito desse processo. i , , Finalmente, do exame do "Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento - 1990" (fls. 17) e do documento de fls. 50, fico patente que o ITR em foco está sendo exigido sem os benefícios da redução advindos do FRU (41,2%) e FRE (41,2%), aos i quais o recorrente na forma da lei faz ju !, dado a inoxistencia 1 de débitos de exercícios anteriores, conforme atesta o documento 1 1 de fls. 06 e a própria inexistencia de acusaao nesse sentido. I Isso posto, dou provimento parcial ao recurso para que o ITR/90 sela recalculado com exclusão da área de 12.050,4 ha e com a aplicação dos fatores FRU e FRE a que o contribuinte faz ius.. . , i 1 Sala das Sessek>._e, 1 05 de janeiro de 1994. .----- -> ,-- ..-• -:-.. :4-../-:-/-- - L„,...., ANUM, •0%'.,Ht%.1- 54 RIBEIRO /.. ,/// ri

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4819201 #
Numero do processo: 10510.002251/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Simples alegações de alterações de dados cadastrais formuladas nas fases de impugnação e de recurso, não autorizam a alteração do lançamento efetuado com base nos elementos cadastrais existentes no órgão administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06799
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O. U. _. 2 ' 0 1 --/ 19-61-----LI-- C , . . -- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica m:°T)i ,..-f ii } I', `,•`...---''';'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J ~ Processo no 10510.002251/91-70 Sessao no: 19 de maio de 1994 ACORDO no 202-06.799 Recurso no: 89.186 t Recorrente: BERENICE ANDRADE DE MELO . Recorrida : DRF EM ARACAJU - SE ITR - Simples alegaçCes de alteraçCes de dados cadastrais formuladas nas fases de impugnaçWo e de recurso, no autorizam a alteraçWo do lançamento efetuado com base nos elementos cadastrais existentes no órgWo administrativo. Recurso negado. ViStOsM relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERENICE ANDRADE DE MELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das SessCes, em 19 d . d'aio de 1994.. r / ..tileldr_ HELVIO , O BARr -LLOS - Presidente. 41 (& ' '1' • ELIO RO' :" 'elator )II Á. A RIAIA QUEIROZ Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAD DE I 7 JUN '1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/JA-GB • . 1 i • MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4-~ Processo no 10510.002251/91-70 Recurso no: 89.186 • AcórcIXO noz 202-06.799 Recorrente. BERENICE ANDRADE DE MELO RELATORIO BERENICE ANDRADE DE MELO recorre para este Conselho de Contribuintes da decisUó de fls. 05/07 do Delegado da Receita Federal em Aracaju - SE que julgou procedente a Notificação de Lançamento de fls. 03. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importtAncia de Cr$ 185.165,91 a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxas e Contribuiçeles pertinentes, referentes ao exercício de 1991, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 267.031.012.785-2, com área de 160 ha. Impugnando a exigência, a notificada alega que a área do imóvel ntKO condiz com a existente. A decisão recorrida está assim fundamentada: • "A impugnação foi apresentada dentro do prazo _ de pagamento e dela se toma conhecimento (subi tem 1.3 da NE CST 001/91)- Reza o art. 37 do Dec. 72.106/73, que regulamentou a Lei 5.868/72 e que instituiu o Sistema Nacional de Cadastro Rural, que: 'Art. 37 - Aos declarantes é facultado em qualquer tempo, requerer alteraçCes dos dados constantes das declaraçUes para cadastro prestados ao INCRA.' .0 disposto no art. 147 e seu parágrafo 12, da Lei 5.172/66, por seu turno, no que diz respeito ao lançamento e à retificação da declaração, que: • 'Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislaçãb tributária, presta à autoridade administrativa informaçffes sobre matéria de fato, indispensáveis a sua efetivaçXo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no: 10510.002251/91-70 AcórdaO no: 202-06.799 • Par. lo A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou a excluir • tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se fundes e antes de notificado o lançamento.' O parágrafo 49 do art. 49 da Lei 4.504/64, com a redação dada pelo art. lo da Lei 6.746/79, determina expressamente que: 'Par. 42 - Fica facultado ao órgNo responsável peio lançamento quando houver omissãb dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, do imóvel rural, na prestação da declaração para cadastro, proceder ao lançamento do imposto com a utilização dos dados indiciários, além da cobrança de multas e despesas necessárias à apuração dos referidos dados.' Depreende-sem pois,_do exposto acima, que não tendo o contribuinte utilizado a faculdade prevista para retificar os dados cadastrais relativo ao seu imóvel, no tempo hábil, porquanto a Ultima atualização se deu em 1978, cuja DP gerou o ITR até o exercício de 1991, não restou outra alternativa ao órgão responsável senão proceder ao lançamento do imposto com a utilização dos dados em seu poder, na forma do parágrafo 49 do art. 49 da lei 4.504/69 com a redação dada pelo art. 19 da Lei 6.746/79 e no parágrafo 39 do art. 19 do Decreto 84.685/80, não cabendo agora a retificação pretendida para efeitos de reduçãb da área total, por intempestiva, com fulcro no art. 37 do Dec. 72.106/73 c/c o parágrafo lo do art. 147 da Lei 5.172/66. Conclui-se, assim, que o acatamento de possível DP - a ser-apresentada pelo contribuinte visando alterar a área total do imóvel, bem como informar o grau de utilização da terra, se for o caso, por extemporãnea, não pode modificar o lançamento do ITR/91 já devidamente notificado ao contribuinte, haja vista que é de inteira e 3 - ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGLINDIDOUMEMODEOWIREUMM • Processo no: 10510.002251/91-70 AcórdNO no: 202-06.799 • prestação das declaraçefes previstas no parágrafo lo do art. 49 da Lei 4.504/64 com a redação dada pelà art lo da. Lei 6.746/79, a qual foi prestada pela última vez em 1978 e com base na qual foi efetuado o lançamento.". Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Conselho, com a apresentação das seguintes razffes: "A Lei no 8.078/90 O Código de Prote0g e Defesa do Consumidor considera toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário, excluindo somente a atividade decorrente das relaçôes de caráter trabalhista. No caso em apreço, a cobrança do imposto que consta na notificação do ITR/1990 foi relativa a área lançada a mais do que existe na realidade. E improcedente a alegação que a declarante deveria requerer as alteraçeies nos- dados constantes, uma vez que o artigo 38 da Lei nq 8.078/90 estabelece que: • 'O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina'. No caso em tela, compete ao Orgão Federal responsável efetuar a emissão de cobrança de ITR pautada em bases reais e não aleatoriamente efetuar cobranças sobre área imaginadas. Não caberia a Recorrente apresentar dados sobre a área real do imóvel, quando a Legislação estabelece que a prova da veracidade ou correção da informação não pertence a mesma.". Pede a procedOncia do recurso e que seja rescindida a. decisão_singular. _ E o* relatório. . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10510.002251/91-70 Ac6rdab noa 202-06.799 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE • Como visto, a recorrente inicialmente impugnou o lançamento sob a . alegaçWo de que o imóvel se encontra totalmente plantado, em vias de produç go (cultura de coco) e, ainda, de que a área do imóvel rao condiz com a existentes tendo, todavia, apresentado declara0o retificadora dos dados cadastrais até emao existentes, nem indicou a área que diz existente com apresenta0o de elementos comprobatórios. Já em seu recurso renova as alegaçefes de impugna0o sem comprovaçao de sua afirmativa e aduz que em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei no 8.078/90, em seu artigo 38, rao lhe caberia apresentar os dados sobre o imóvel em alteraçVo aos que diz incorretos. Vê-se, por conseguinte, que a recorrente, a par de no ter comprovado suas alegaçtles, invoca em seu favor o Código de Defesa ao Consumidor, com interpretaç go equivocada, totalmente inaplicável á exigência tributária em causa. A decisgo recorrida bem apreciou a matéria, pelo que deve ser mantida. Nego provimento ao recurso-voluntário. Sala das es (Yes, em 19 de maio de 1994. Pf";LIO ROTH • 5

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4818529 #
Numero do processo: 10410.001891/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03891
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:25:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:25:00Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:25:00Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:25:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:25:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:25:00Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:25:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:25:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:25:00Z; created: 2010-01-11T12:25:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-11T12:25:00Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:25:00Z | Conteúdo => I Do cglç. .Q+ / 19 c It I At. 1 Rubrica `'7":":»e:S5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001891/96-41 Acórdão : 203-03.891 Sessão - 16 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.402 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA Recorrida : DRJ em Recife - PE ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 7 Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendb-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por I profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1998 Otacilio Da . 'as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêá Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/CF/GB 1 \ ,51*)?4-.V MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001891/96-41 Acórdão : 203-03.891 Recurso : 103.402 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA RELATÓRIO COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das contribuições sindicais rurais do trabalhador e do empregador e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda EsPelho", de sua propriedade, localizado no Município de Atalaia - AL, cadastrado no INCRA sob o Código 244 015 002 160 7 e inscrito na SRF sob o n.° 2766450.3. A contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01) pleiteando sua anulação e/ou redução do VTNm tributado, alegando que o valor do tributo (exercício de 1995) sofreu um aumento superior a 130% em relação ao valor de 1994, enquanto a inflação acumulada no mesmo período ficou em torno de 18,49 % e, ainda, que o refendo lançamento feriu o princípio da anterioridade ínsito no artigo 150, III, "b", da CF/88, uma vez que por força da IN SRF n° 42/96, o tributo foi aumentado no mesmo exercício financeiro de su La. publicação. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a sua Decisão de fls. 16/17: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua - VIN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o sç 2° do art. 3° da Lei N° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275/91. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário de fls. 22/25, aduzindo as seguintes razões: 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • .M0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001891/96-41 Acórdão : 203-03.891 a) o julgador de primeiro grau, equivocadamente, entendeu que, o art. 150, I, da CF/88, não foi afrontado, uma vez que o tributo exigido obedece o preceito legal ínsito na Lei n° 8.847/94, servindo a Instrução Normativa apenas para aprovar a tabela que fixou o VTNm/ha; b) por via da Instrução Normativa SRF n° 42/96, publicada dentro do mesmo exercício financeiro, a Secretaria da Receita Federal alterou o VTI\Im/ha acima dos índices oficiais de atualização monetária, ferindo os princípios da legalidade e anterioridade ínsitos na CF/88;. c) utilizou-se a Secretaria da Receita Federal de instrumento imprestável ao fim - instrução normativa -, extrapolando sua função subordinativa, secundária e acessória aos atos de natureza primária, como as Leis e as Medidas Provisórias, demolindo o muro da hierarquia normativa e, conseqüentemente, viciando-a de ilegalidade; d) segundo o Prof. Hely Lopes Meirelles, na sua obra "DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO", as instruções normativas são atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos (CF, art. 87, § único, II), mas também utilizadas por outros órgãos superiores para o mesmo; e) restando fartamente demonstrada a não serventia da Instrução Normativa SRF n° 42/96, de 19 de julho de 1996, em face do mau uso desta figura jurídica e da má interpretação do texto da Lei n° 8.847/94, que em seu art. 3° reza ser a base: de cálculo do imposto o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, torna-se infundada a afirmação de que a prefalada instrução "apenas está aprovando, com base na Lei n° 8.847/94, nos termos do § 2° do art. 3°, o Valor da Terra Nua - VTNm/ha, para os municípios de situação dos imóveis rurais, levantados referencialmente em 31/12/94."; e f) o lançamento do ITR195, mesmo já tendo sido enviados /os DARF aos contribuintes, foi suspenso, em 29/03/96, para posteriormente serem lançados com base na IN SRF n° 42/96, com majoração do tributo no mesmo exercício financeiro, apanhando a todos de surpresa; Citou, ainda, julgamento do STJ, sobre atualização e majoração da base de cálculo do IPTU, cujo recurso foi conhecido e provido (fls. 23) e Súmula 160 do STJ, também sobre o IPTU, que assim dispôs: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice de correção monetária." Finalizando, requereu seja julgado PROVIDO o presente recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ em Recife - PE e declarar insubsistente e nulo o lançamento do ITR195 com base na IN SRF n° 42/96, para autorizar o recolhimento do tributo com base no lançamento suspenso pela IN SRF n° 16/96. 3 %.) 4 Y, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001891/96-41 Acórdão : 203-03.891 A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 31/35. É o relatório. çt"\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001891/96-41 Acórdão : 203-03.891 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Cumpre observar, preliminarmente, que na impugnação a recorrente alegou que o lançamento do ITR/95, efetuado com base na Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, infringiu o artigo 150, inciso III, alínea "b", da CF/88, princípio da anterioridade; enquanto que no Recurso alegou que foi infringido o inciso I deste mesmo dispositivo legal, que veda a exigência ou aumento de tributo sem que lei o estabeleça. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Quanto ao mérito, o lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Intenninisterial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação então vigente, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o parágrafo 4°, que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel, solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN atribuído a seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o parágrafo 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm tributado pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme disposto no dispositivo legal citado acima. Todavia, a recorrente não o fez. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ilt"-à0„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001891/96-41 Acórdão : 203-03.891 Ao invés de apresentar o Laudo previsto na legislação de regência do ITR, a recorrente preferiu atacar a Lei n° 8.847/94 e a Instrução Normativa que fixou os VTNm. Já as citações de julgamentos sobre o IPTU não têm qualquer relação com o ITR. Enquanto que a base de cálculo daquele imposto é o valor venal do imóvel, regulada por Leis Municipais que, quase sempre, apenas a corrigem de um exercício para o outro, segundo os índices de preços municipais ou nacionais, a base de cálculo do ITR é o valor médio de mercado da terra nua, levantado referencialmente em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. Esse valor pode ser superior ou inferior aos dos exercícios anteriores, tanto é que a cada exercício os valores dos VTNm da maioria dos municípios vêm sendo fixados em valores menores que dos exercícios anteriores, adequando-se à realidade do mercado de terras. Portanto, provado que o lançamento foi fundamentado na Lei n° 8.847/94 e não na Instrução Normativa, como quer entender a recorrente, a qual desprezou a oportunidade de apresentar Laudo Técnico de Avaliação do VTN do seu imóvel. Ademais a Instrução Normativa apenas fixou o VTNm, vigente em 31/12/94, e este ato normativo foi eminentemente declaratório de uma situação vigente àquela época, e não se criou nenhuma inovação, muito menos fixou base de cálculo para o lançamento do ITR194. Portanto, não cabe a revisão do VTNm tributado e nem a anulação do lançamento, conforme requereu a contribuinte. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessõ- 16 de fevereiro de 1998 \\1,1‘ OTACILIO DAN S CARTAXO 6

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4817439 #
Numero do processo: 10280.003291/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Inexistindo a descrição dos fatos que leveram à tributação no auto de infração, o mesmo é nulo, pois falta-lhe requisito essencial. Nulidade ab initio.
Numero da decisão: 201-67562
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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U. 2." 9 . -NA/ (g /12.4 ãO\' C • . C Rubrica mkleasosawstemayamencam MINL.S.TÉRi0 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CDNIRISUIN1ES Freces o 10280.003291/90-72 eaal. YR/ • St!sic de 12 de .n.oy_enahr_o_ef 19_9.1 ACORDLO N g 201-67.562 Fecwso N P 86.088 • Re=E rà PIRES MAIA & CIA. LTDA. Pecerrid DRF - BELÉM - PA PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Inexistindo a des crição dos fatos que levaram à tributação no aU to de infração, o mesmo e nulo, pois falta-lh-e- requisito essencial. Nulidade ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PIRES MAIA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segun- do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anu-. lar o processo "ab initio". Sala das SessOes, em 12 de novembro de 1991. ROBER RBOSA DE CASTRO - PRE DENTE ,07/7 • VNRIQUE /NEVES4TA - "ELATOR (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO,ARIS TõFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA(Supl-e-n te). (*) Vista em 27/03/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Na- cional, Dr. ANTONIO CARLOS Q S CAMARGO, face a Port. PGFN nQ 62, DO de 30/01/92. , \ k • 044- ;>4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10280.003291/90-72 Recurso N-Q: 86.088 -ww Acordão N2: 201-67.562 - Recorrente: PIRES MAIA & CIA. LTDA. RELATÓRIO PIRES MAIA & CIA. LTDA., empresa com sede em BE LÉM - PA, recorre da decisão de fls. 11 , que julgou procedente a ação fiscal promovida contra a empresa, exigindo, portanto, ci valor descrito no auto de infração de fls.01. O processo foi realizado sob o principio da decor- rência, tendo o fisco baseado suas argumentações em provas e dili- gências realizadas no processo de IRPJ, no que foi acompanhado pela recorrente. • É o relatório. • • -segue- . 5:RvICO PCSLICD F EDCRAL -3- Processo n o 10280.003291/90-72 Acórdão no, 201-67.562 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso cabível tempestivo e interposto por parte ier legítima, dele conheço. O alegado princípio da "decorrência" ou da "refle xão" que norteou o presente feito já foi rechaçado por esse Conse lho diversas vezes. Tratando-se de tributos diversos, com diferentes bases de cálculo, alíquotas e fatos geradores, cada um deve ser e- xaminado de acordo com o direito positivo regente da matéria. Assim, rejeito o procedimento adotado pelas partes na presente demanda. Aliás, este procedimento fez com que o presente feito não fosse instruído devidamente. Assim é que, ao ler o auto de infração, tem-se no- tícia da insuficiência no recolhimento da contribuição em tela, po rem, não se explica como teria sido apurada tal insuficiência. É requisito básico do auto de infração, a descri- ção dos fatos (art.10, Decreto 70.235/72). Esse:' Conselho tem admitido . a descrição constante no auto do processo tido como matriz, quando cópia deste acompanha o auto da contribuição tida como reflexa. Isto não ocorre no prese te caso, não sendo possí- vel identificar o objeto da lide. -segue- . -4- SERVIÇO Pt.,BLICO FEDERAL Processo n,Q 10280.003291/90-72 4 Acórdão n(2 201-67.562 Pelo exposto, voto no sentido de, sem exame do meri to, anular o auto de infração de fls.01, em razão da desatenção IP; aos requisitos básicos do mesmo descritos no Decreto 70.235/72. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1991. )111/ • //áRIQUE/ NEVES DA • /eaal.

score : 1.0
4819461 #
Numero do processo: 10580.006707/90-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Apurada omissão de receita, na pessoa jurídica e julgada procedente a cobrança fiscal, é exigível da empresa a contribuição para FINSOCIAL-FATURAMENTO calculado sobre o montante omitido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05104
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
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ementa_s : FINSOCIAL-FATURAMENTO - Apurada omissão de receita, na pessoa jurídica e julgada procedente a cobrança fiscal, é exigível da empresa a contribuição para FINSOCIAL-FATURAMENTO calculado sobre o montante omitido. Recurso negado.

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Pç:USADO,/ ..4W"'..0 "&a. it......1„; c .(..- c A,.4110P'a MINISTERIO DA ECONOMA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO coNsEum DE CONTRIDUIN1ES Processo no 10.560-006.707/90 -75 SessUo de L 10 de junho de 1992 ACORDNO Ne 202-05.10d Recurso no n 67.105 Recorrenten CAFE GALENO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida n DRF Erl SALVADOR - BA FINSOCIAL-FATURAMENTO s. Apurada omisso de rE? ceita. na pessoa jurídica e julgada procedente a cobrança fiscal, é exigível da empresa a contribuiçll‘o para FINSOCIAL-FATORAMENTO calculado sobre O montante omitido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFE GALENO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Segundo Conselho de ContriNAintwL„ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente c., Conselheiro OSCAR LUIS DE: MORAIS. i/ • Sala das SessNev . em 10Pe :junho de 1992. . 4116!"/ of' f •ELVIO ESC1VE/0 BARC LsOS -- P esidente r / te--ra (4 ..- e—, l'iliBE.:1, .:) MALTA s— SOUZA CAPIPÓ s E Il...1 . 10 - Re :I. a 1:0 r \OS 410 ;UME C 11:i _OS 1 ni...pictc, Lemos .... procurador—Repre_ ; r sentan te cl zen da Nacional viarn lEll S • SSPin DL 2 5 SEI, - FT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTFE, ROSALVO VITAL. GONZAGA SANTOS (Suplente), ACACIA DE: UlURDES RODRIOUES, AKTONIO CARLOS BUILE0 RIBEIRO e ROBERTO VELI.C.N1 (Suplente). KR/mias/PM 1 . A,d.C:te Mie fl.:,":0t . pAWffl, MINISTERIO DA ECONOMIA, FA7E14DA E PLANEjAMENTO SEGUNDO CONCELHO DE: CONTRIBUINTES . Processo no 10.580-006.707/90-75 Recurso 'doe 87.108 Acórdão No n 202-05.104 , Recorrente:. CAFE OALEMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. R ELATORIO Da Crinffibuinto está sondo exigido FINSOCIAL.- FAT 1 nE1.0 -0 dos exercícios financeiros de 1905 e 1909 em decorrencia de ter sido apurado matéria tributária relativa ao IRPJ. A Autoridade Sim;jular que julgou o processo referente ao IRPj diz:: "após análise do processo depreende-de que a afi ivarmat da Interessada de que a venda da mercadoria foi rea zliae cm juía o prezo, ,2(orí b está spald,mia por qualquer prova. Torna-se impossíwí1 a demonstraçab contâbil de atl fato vez qu e a infra0o decorreu justamente da falta de re i o cngstrotabi l da operac'go da venda, que caracterizou. o fato gerador questionado pela impigmmlte". Cita o Acóreab 101-71. .521/U3 - "Caracteriza-se como omiss5b de receita a ausOncia de omisso de notas fiscais correspondentes- a vendas realizadas, ainda que, apurada pelo Fisco Estadual". j'ulga r) 'E) o trabalho fiscal. A Autoridaee Singular que julgou procedente este processo aduz "ao se decidir de forma exaustiva matdria tribuLável, no processe matriz, centra a pessoa juridica„ resta. abrangido o litígio quanto aos pro=ssos decorrentes". No recurso de 91s. 30.231„ a Interessada argumenta que seja suspenso o julgamento deste processo pois "o recurso prcmínte versa sobre tributo reflexo, derivado do principal DIRP3), devendo, por isso, seguir-lhe a. mesma sorte, a fim de que, julgando-se este em primeiro lugar, evitem-se decisUes conflitanters". Foi acostado aos autos cópia do V. Acórdáo n2 10q-9.026 do Colendo 12 Conselho de Contribuintes, que por onanimiMmJe de votos, necot„ provimento ao rec lama° da Impugnante, a sabem "IRV3 - offd.50 de Receita - Apurac2Co pelo Fisco estadual - As declaracefes contidas. em 2 é Serviço Público Federal Processo no: 10.580-006.707/90-75 Acárcrão no: 202-05.104 procedimentos do FiSCO Estadual, por en(::Cerr flrma0es emanadas de agentes do Poder RibLicm„ fazem fê pública, presumindo-as verdadeiras se aos autos rle comparecerem prevas em sentido oposto". E o relatório. 3 1\ô( Se r- vi. ço co ed ra Processo no:: 10.580-006.707/90-75 Acórdão no 202-05..104 vOTO DO CONSEL.HEIRO-REL.ATOR RUBENS lnALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO To rfl C.) cem h e c imon to d recu r- s C3 por te pe, t ivo CIL!. ar te O Mórito„ este p r cessso de VI Ids00 I N... FATURAM ENT O é der:o I- en te do 1RPJ ,. Dai „ segue-se o p A ci :i. Ca da vela p:2,:c y e n r- e causd ri cri : e 1. to „ c: r ad on -1 r- e ambos „ eis que tu:estiados no ill e 15( RO porte -I' ó. 1 :1 co can d e eviden c laci a a. o COr ren c:la de emissMi de r- e se :1 1:a. E sobre tal re rei ta h â que ri c 1. con c- bui çdDi ao NSOCIAL.- FATURAMENT O ria -I' erma da 1. o .. Nego p rov :É me rito ao Sa :1 a das 3 te <.5 M.”5 „ e? í n 09 de iun ho de 1992 ,, RUBENS MAL.TA DE: SOUZA CAMPCE5 FILHO 4

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4819175 #
Numero do processo: 10510.001474/2003-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 11/06/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DECISÃO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. As unidades da SRF devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória (SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 10, de 11 de março de 2005). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18535
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 11/06/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DECISÃO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. As unidades da SRF devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória (SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 10, de 11 de março de 2005). Recurso não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:05:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:05:53Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:05:54Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:05:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:05:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:05:54Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:05:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:05:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:05:53Z; created: 2009-08-11T12:05:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-11T12:05:53Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:05:53Z | Conteúdo => n CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510.001474/2003-23 Recurso n° 139.553 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO-COMPENSAÇÃO DE PASEP Acórdão n° 202-18.535 Contdbuintes Sessão de 22 de novembro de 2007 consoo —clã (sair_ T,AF-sesu,--„Oco_g_i Recorrente ESTADO DE SERGIPE - plitt°,3 • de RO" Recorrida DRJ em Salvador - BA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 11/06/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA - UNDO CONSELHO DE CONTFSBIAFSEG UINTES CONFERE COAI O ORIGINAL JUDICIAL. DECISÃO PENDENTE DE TRÂNSITO Brasília, EM JULGADO. ART. 170-A DO CÓDIGO Celma Maria de Albuquernt, TRIBUTÁRIO NACIONAL. Mat. Sia . 94442 As unidades da SRF devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória (SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA N2 10, de 11 de março de 2005). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. "\\, Processo n.° 10510.001474/2003-23 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.535 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. , ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente ta\ b1II' ! 1 la IO 'SB* • • ' DOSO Relator ::::::HomoNO.F...61,CEORENScaom li00DEoRne0INA NTRIBUINTES Maria de Albuquer Ceirnamat sia . 94442 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Processo n." 10510.001474/2003-23 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 - 18.535 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília, Celma Maria de Albuquer..e. Mat. Sia 94442 .5 - Relatório Cuida-se de recurso interposto pelo Estado de Sergipe (CNPJ/N2 13.128.798/0001-01), em face do acórdão da DRJ em Salvador - BA (n 2 15-12.233/2007), que indeferiu o pedido de compensação do interessado, cuja ementa segue abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 11/06/2003 COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL Importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto a hipótese de o contribuinte propor ação judicial para discutir o mesmo objeto, não se conhecendo da manifestação de inconformidade ou recurso. COMPENSAÇÃO. DECISÃO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A 'declaração de compensação — DCOMP' apresentada pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal antes de 29 de dezembro de 2004, cujo crédito esteja lastreado em ação judicial ainda sem trânsito em julgado, será considerada como não homologada. Após esta data, na mesma hipótese, a DCOMP será considerada como não declarada. EFEITOS DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. A manifestação de inconformidade e o recurso suspendem a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, até o limite do crédito pleiteado. Solicitação Indeferida". No recurso de fls. 421/431, é aduzido, em síntese, que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a base de cálculo do PIS/Pasep deveria, então, obedecer ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n 2 8/70 e no Decreto n2 71.618/72. Sustenta que o direito à compensação não está fulminado pela decadência, pois havia motivos impeditivos ao pedido de compensação, cujos obstáculos somente foram afastados em 12/06/98, a partir da edição da Medida Provisória n 2 1621-36/98, o protocolo ao pedido de compensação se deu em 11/06/2003. Argumenta que não houve concomitância de processos administrativo e judicial, pois, no Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Sergipe, ora recorrente, nos autos do Processo n2 2002.85.00.005003-0, perante a 3 R Vara da Seção Judiciária do Estado de Se pe Processo n.° 10510.001474/2003-23 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.535 Fls. 4 (fls. 150/159), cuja apelação (AMS 85963-SE) encontra-se em trâmite junto ao TRF da 55 Região (fl. 160), não foi discutido o montante envolvido, não tendo sido anexado qualquer planilha de cálculos demonstrando a descrição do montante a ser restituído, segundo afirma, o mandamus serviu apenas para permitir ao recorrente a tutela jurisdicional para efetuar as compensações, cujos valores estão sendo discutidos no presente processo administrativo. É o Relatório. ME -SEOUticoDNO5CEREONSEL com1400:0RIG,CONALNTRIecaUINTES Brasília, Celma Maria iade Albucluelt2L Mat. S • 94442 Processo n.° 10510.001474/2003-23 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.535 MF.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 5 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, p2a/ 001" /, 02 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator Inicialmente devemos analisar se existe no presente processo conflito entre o que está sendo discutido administrativamente e no âmbito do Poder Judiciário, pois, conforme se defende o recorrente, o Mandado de Segurança n2 2002.85.00.005003-0 teve por objeto a discussão sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conforme sentença de fls. 149/159, no seguinte teor: "Extingo o processo com julgamento de mérito, acolhendo o pedido para reconhecer ao impetrante o direito de compensar as parcelas recolhidas a maior da contribuição para o PASEP, com tributos ou contribuições sociais, desde que sejam administrados pela mesma Secretaria, observado o período de dez anos que antecede ao ajuizamento da ação. Mantenho subsistente a liminar." Acredito que no presente caso deve ser aplicada a Solução de Consulta n2 10/2005 (itens 5 a 12), que trata da situação aqui analisada (decisão favorável ao contribuinte, em vigor e não transitada em julgado), verbis: "5. Atualmente, a compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF é regida pelo art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as modificações introduzidas pelo art. 49 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, pelo art. 17 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e pelo art. 4 2 da Lei n2 11.051, de 29 de dezembro de 2004. 6. A redação em vigor desse art. 74 é: 7. Note-se que o dispositivo legal transcrito autoriza a compensação dos créditos reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado, . mas considera inexistentes as compensações de créditos decorrentes de decisões judiciais não transitadas em julgado. Nem poderia ser diferente, uma vez que o art. 170-A, acrescentado ao CTN pela Lei Complementar n2 104, de 10 de janeiro de 2001, determina: (.) 8. Por isso, a SRF entende que créditos que sejam objeto de processos em tramitaçã o na Justiça não podem ser compensados com débitos referentes a tributos e contribuições por ela administrados. 9. Ocorre, entretanto, que o Brasil é um Estado Democrático de Direito (CF, art. 1 2, caput), cujos Poderes, independentes e harmônicos entre si (CF, art. 22), desempenham as funções que lhes são conferidas pela Constituição Federal. Nesse contexto, as pessoas que acreditam ter seus direitos lesados ou ameaçados recorrerem ao Poder Judiciário (CF, art. 52, XXXV), que se pronuncia sobre a questão. As decisões da Justiça, mesmo enquanto provisórias, são soberanas e se aplicam a todos, inclusive à Administração Pública, que é regida pelo Princípio da Legalidade (CF, art. 37, caput). . • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10510.001474/2003-23 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.535Fls. 6Brasília, Celma Maria de Albuquezi..\ Mat. Siape 94442 10. Por essa razão, a Administração acata as decisões do Poder Judiciário e permite a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial não transitada em julgado, quando e na forma (nos limites objetivos) em que tal decisão determinar. 11. Ou seja, efetua-se exatamente nos termos definidos pela decisão judicial em questão a compensação de débitos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF com créditos reconhecidos por decisão judicial em vigor (nem cassada nem reformada) ainda não transitada em julgado. 12. É importante lembrar que tal compensação é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória que determinou suas regras." (.) 3. CONCLUSÃO 17. Diante de todo o exposto, conclui-se que: a) as unidades da SRF devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória; e b) as unidades da SRF devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da SRF. Dê-se ciência, mediante correio eletrônico, à Disit/SRRFO6 e demais Disit das SRRF, às Superintendências Regionais da Receita Federal (SRRF), às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), à Cofis e à Corat e providencie-se a divulgação na Intranet da Cosit." Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer .do recurso por opção da pela via judicial, devendo ser aplicada ao caso a SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA N2 10, de 11 de março de 2005. Sala das Sessõe em 22 de novembro de 2007. I 1 • Te) 10 LISBOA CARO • Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002195/2002-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79062
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Ministério da Fazenda• n. Z''/;:.","" Segundo Conselho de Contribuintes Con‘I‘ISIntsu ;)'"-2.A.S1-• SerGo 00,115T...., of.segund°,,,,colgu.- Processo n2 : 10384.002195/2002-99 pudÍCI atoo Recurso n2 : 128.596 - Acórdão n2 : 201-79.062 Recorrente : CLAUDINO S/A - LOJAS DE DEPARTAMENTOS Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDINO S/A - LOJAS DE DEPARTAMENTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para considerar decaído o direito à restituição, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que adotavam a tese dos cinco anos mais cinco. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 1,2PacvtitAto-. osefá Maria Coelho Marques Presidente //412 JR,tIrruli 'Fnciscora htileN0.15.:421"17::: C :2:ACL # ator I .,5 t,700€:;. ISTu) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber "José da Silva e Maurício Taveira e Silva. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Ministério da Fazenda tph CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes . 6 t o, . Fl. 1:°2°19fi ...r Processo n2 : 10384.002195/2002-99 Recurso n2 : 128.596 Acórdão n2 : 201-79.062 Recorrente : CLAUDINO S/A - LOJAS DE DEPARTAMENTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 223 a 233) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE (fls. 211 a 221), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 201 a 208) contra Despacho da autoridade de origem (fls. 198 e 199), relativamente à restituição de PIS dos períodos de 31 de dezembro de 1993 a 31 de julho de 1995, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1993, 1995 Ementa: Restituição/Compensação (Decadência) O prazo para o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, conforme arts. 165. I e 168, Ido C77V, c/c o Ato Declaratório SRF no 96/99. Solicitação Indeferida". No recurso alegou a interessada que o prazo de cinco anos para o pedido iniciar- se-ia somente após a homologação tácita ou expressa do lançamento, à vista das disposições do art. 150, § O, do Código Tributário Nacional. Citou lição da doutrina de Américo Masset Lacombe e Gustavo Miguez de Melo, ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e ementas e trechos de decisões do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. (lek 2 CC-MF Ministério da Fazenda MIN rrzrAtr."1».-zred Fl. P- dr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE .1 . • Orasik, 15 : OS 62005 Processo n2 : 10384.002195/2002-99 Recurso n2 : 128.596 Acórdão n2 : 201-79.062 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade. Trata-se de pedido apresentado em 31 de julho de 2002, relativamente aos períodos de apuração de 31 de dezembro de 1993 a 31 de julho de 1995. O prazo para pedido de restituição, previsto no art. 168 do CTN, é de prescrição. Não se trata de prazo decadencial, uma vez que não se refere a direito potestativo, segundo conceito definido por Chiovenda'. Tratando-se de prazo de prescrição, sujeita-se aos princípios que regem a matéria, especialmente o da actio nata. É que a prescrição refere-se à pretensão do autor deduzida numa ação judicial. Enquanto não nasce o direito de ação, não faz sentido correr o prazo prescricional. Além disso, nascido o direito de ação, não faz sentido que o prazo prescricional não corra, a não ser que haja suspensão do direito de ação, pela incidência de uma das hipóteses previstas em lei. Em que pese o princípio da actio nata, o Superior Tribunal de Justiça persistiu em sua interpretação de que o prazo de cinco anos para o pedido de restituição somente iniciar-se-ia após os cinco anos da homologação tática, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que resultou na aprovação do art. 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 9 de fevereiro de 2005: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." A regra também é válida para os casos de inconstitucionalidade de lei, embora o pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre inconstitucionalidade de lei, não seja possível, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "An. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; 11 - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; tkk I Chiovenda, Giuseppe. "Instituições de direito processual civil", 2 ! ed., v. 1. Trad. de Paolo Capitanio. Campinas: Boolcseller, 2000, p. 25-6, 30-3. Or" 3 • g) MN. Ir, FAÏ-....".»..." • 2') C.; 25 CC-MF ••• Ministério da Fazenda CON FE:C. . "r Segundo Conselho de Contribuintes > opoof,_ Processo n' : 10384.002195/2002-99 Recurso ns : 128.596 is Acórdão ni : 201-79.062 III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5' da Portaria MF re 103, de 23104/2002)". É que a prescrição refere-se à ação judicial e não ao pedido administrativo. Como no ordenamento brasileiro a constitucionalidade de lei pode ser discutida em qualquer ação, não há impedimento para que seja alegada no Judiciário. Dessa forma, a presunção da constitucionalidade das leis não implica impedimento para que seja proposta a ação de repetição de indébitos. Portanto, em todo e qualquer caso, a ação de repetição de indébitos poderia ser proposta pelo sujeito passivo logo depois de efetuar o pagamento indevido ou a maior do que o devido. Destaco, entretanto, que o entendimento majoritário desta 1 ! Câmara do 22 Conselho de Contribuintes é o de que o prazo de cinco anos deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49, de 1995. Assim, também segundo esse entendimento, o direito da recorrente prescreveu, uma vez que o pedido foi apresentado posteriormente a outubro de 2000. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. JOSÉa if NTMANCISCO 4 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.005135/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PARECER TÉCNICO CONTRADITADO - PERÍCIAS REALIZADAS POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS. 1. Ocorrendo a contradição entre o Parecer Técnico, que suporta a autuação, e Laudos Técnicos proferidos por entidades de reconhecida credibilidade, deve ser reconhecida a prevalência destes últimos sobre o inicial. 2. Tecido submetido a análise do LABANA, cuja constituição é de 53% de fios de filamentos sintéticos contínuos não texturizados, e 47% de fios de filamentos sintéticos texturizados, ambos de poliéster, classifica-se na posição 5407.74.0100 da TEC. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 303-28947
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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I.- Ocorrendo a contradição entre o Parecer Técnico, que suportou a autuação, e Laudos Técnicos proferidos por entidades de reconhecida credibilidade, deve ser reconhecida a prevalência destes últimos sobre o inicial. 2.- Tecido submetido a análise do LABANA, cuja constituição é de allã 53% de fios de filamentos sintéticos contínuos não texturizados e MI 47% de fios de filamentos sintéticos texturizados, ambos de poliéster, classifica-se na posição 5407.74.0100 da TEC. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de julho de 1998 • /JO O e LANDA COSTA noc"RADORIA-OZRAL DA rAZIV-rA HACIO"Al —:dente .."04rdaiaçdo-Gerol en repretertfeçeo Fxtroludlelal Cm 0_r_ria a,U LUCIANA CORTEI ROM I.GN:TES Procurodoca da Fazenda acional ....----17 N ON L BART LI ator • 0 3 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'AS SUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.782 ACÓRDÃO N° : 303-28.947 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Na data de 05/10/95 foi lavrado Auto de Infração onde o contribuinte ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A, promoveu a importação sob o B/L 5B0632 e com cobertura da G.I 0018-95/068953-2 das mercadorias submetidas a idn despacho através da D.I 416256, registrada em 30/08/95, classificando-as na posição tarifaria TEC 54.07.74.00, com aliquotas de 18% 1.1 e zero I.P.I. Através do laudo solicitado para melhor identificação das mercadorias, foi concluído que os tecidos submetidos a despacho são constituídos de filamentos não texturizados de poliester, estampados e não apresentam fios de borracha, enquadrando-se portanto na classificação tarifária TEC 54.07.60.00 com aliquotas de 70% 1.1 e zero de I.P.I. Em consequência, lavrou-se o AI de fl. 01, pela qual a autuada foi intimada a proceder o recolhimento da diferença do LI e da multa do art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91. Inconformada a autuada apresentou Impugnação de Fls. 18/24 pela qual contesta a procedência da ação fiscal alegando que: 1- Para cobertura da importação sob o B/L 5B0632, a impugnante • fez emitir a G.I n° 0018-95/068953-2 com a finalidade de importar diversos itens, a aliquota do 1.1 atribuída aos produtos da classificação fiscal de n° 54.07.74.01.00 é de 18%, conforme descrição atribuída ao produto pelo exportador. 2- Para que o produto fosse enquadrado conforme a classificação 54.07.60.00.00 com aliquota de 70%, deveria ser o produto descrito como "outros tecidos que contenham pelo menos 85% em peso, de filamentos de poliester não texturizados". 3- Importante notar que o AFTN impõe classificação diversa daquela constante da G.I baseando-se apenas em laudo técnico elaborado por engenheiro credenciado que presta serviços a Receita e para ter a classificação adotada pelo mesmo deveria o tecido conter em sua composição mais de 85% de fios não textwizados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 118.782 ACÓRDÃO N° : 303-28.947 4- A impugnante encaminhou três amostras do tecido importado para comprovar a veracidade da informação do fornecedor ao CENTRO DE TECNOLOGIA DA INDÚSTRIA QUÍMICA E TÊXTIL (CETIQT), que concluiu como demonstram doc. 6/8 ser o produto confeccionado de 52% de filamentos não texturizados e 48% de filamentos texturizados. 5- Atestando portanto que o produto encontra-se dentro das especificações necessárias para a classificação fiscal 54.07.74.0100, atribuindo-se assim aliquota de 18% e não a de 70% como pretendida pelo Sr. Fiscal. 6- Para comprovar a classificação proposta, a autuada apresenta confirmação do exportador coreano e laudo expedido pelo CETIQT, enquanto que a exigência fiscal apenas baseou-se em laudo elaborado pelo engenheiro credenciado. 7- Observa-se que nos dois pareceres a classificação proposta mostra divergência apenas no nível de subposição, coincidindo quanto a posição 07 e o capítulo 54. 8- Assim, requer com base na Portaria MF n° 389 de 13/10/76, seja a mercadoria importada desembaraçada mediante depósito e seja julgada procedente para que a mercadoria importada seja enquadrada na classificação TEC 5407.74.0100 com aliquota de 18% de LI e zero de I.P.I. Conforme despacho do SESIT, foi autorizado o desembaraço das mercadorias na data de 24/10/95, e depois lavrado termo de responsabilidade. Foi encaminhado ao LABANA para que mediante análise da amostra • fossem esclarecidas algumas divergências, concluindo-se que: - a mercadoria analisada trata-se de tecido constituído de 53% de fios de filamentos sintéticos contínuos não texturizados e 47% de fios de filamentos sintéticos texturizados, ambos de poliester e não apresenta fio de borracha. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo é no sentido de julgar improcedente a ação fiscal, conhecendo da impugnação apresentada por tempestiva e deferindo-a, exonerando a autuada do pagamento do crédito lançado no Auto de Infração lavrado. Haja vista que o litígio tem como escopo a determinação correta da classificação tararia da mercadoria discriminada, ocorreu divergência entre o laudo técnico elaborado e o do CETIQT, necessitando assim da manifestação do LABANA , conforme resolução de fl. 47. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.782 ACÓRDÃO N' : 303-28.947 O LABANA, no entanto concluiu (fls. 50/51) que a amostra analisada era um tecido constituído de 53% de filamentos sintéticos contínuos não texturizados e 47% de fios de filamentos sintéticos contínuos texturizados, ambos de poliéster e sem fios de borracha, sendo assim correta a classificação utilizada pela autuada, pois o tecido tem menos de 85% de filamentos de poliester não texturizados. Portanto foi deferido o pedido da autuada e recorrida de oficio esta decisão por ser o montante do crédito tributário exonerado superior ao limite de alçada previsto no art. 34,1 do Decreto 70.235/72 com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.782 ACÓRDÃO N° : 303-28.947 VOTO Com razão a autoridade julgadora julgou improcedente o auto de infração, não merecendo reforma a decisão singular. Contudo não posso deixar de ressaltar as irregularidades verificadas na peça exordial, vez que, ainda que no mérito a Interessada não tivesse razão, no procedimento o Auto de Infração carece de legalidade. ier Ocorre que o Auto de Infração lavrado pelo Sr. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não cumpriu integralmente os dispositivos constantes do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que prevê em seu art. 100 que segue: "ART. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; 11 -o local, a data e a hora da lavratura; ifi - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 410 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Ora, qual a disposição legal infringida pela interessada? Infelizmente não consta do instrumento de lançamento, que, diga-se de passagem é ato administrativo e como tal está sujeito aos rigores da lei, pois vinculado. Ainda que no mérito, o auto de infração tivesse sido confirmado, a falta técnico-procedimental não conseguiria ser ultrapassada para garantir validade ao ato administrativo de lançamento de fis. 01. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.782 ACÓRDÃO N' : 303-28.947 Quanto ao mérito, de fato a fiscalização tomou como base do procedimento de lançamento de crédito tributário, o laudo pericial de fls. 15, cuja conclusão, equivocada, induziu o fiscal à lavratura do auto de infração, vez que não é obrigado para o desempenho de suas funções conhecer dos detalhes técnicos têxteis, apenas e tão somente, interpretar a conclusão da perícia para adequar a mercadoria na correta classificação fiscal. Contudo, o laudo pericial de fls. 15, foi completamente contraditado pelos Laudos proferidos, um pelo renomado Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil - CETIQT, que concluiu como demonstram doc. 6/8 ser o produto ANL confeccionado de 52% de filamentos não texturizados e 48% de filamentosnew texturizados, e outro pelo Laboratório Nacional de Análises -LABANA, que ratificou a conclusão retro caracterizando a mercadoria como tratar-se de tecido constituído de 53% de fios de filamentos sintéticos contínuos não texturizados e 47% de fios de filamentos sintéticos texturizados, ambos de poliéster e não apresenta fio de borracha. Diante das conclusões técnicas, não restaria outra alternativa ao julgador, senão declinar pela classificação da mercadoria importada na posição 5407.74.0100 da TEC e cancelar o tributo e acréscimos legais lançados no auto de infração. De tais considerações e as demais razões e fundamentos expostos na decisão de primeira instância, não há motivo para a continuidade do presente feito, razão pela qual, nego provimento ao recurso de oficio para manter a decisão de primeira instância.-.. 11/ Sala das Sessões, em 23 de julho de 1998.. 1‘7"-- ,....---- NILN L BARjLI - Relator 6 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003952/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O direito à repetição de indébito por recolhimento indevido ou a maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que efetivado o pagamento, a teor dos arts. 165 e 168 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18863
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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(nova razão social de Govesa Administradora de Consórcios S/C Ltda.) Recorrida DRJ em Brasília - DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O direito à repetição de indébito por recolhimento indevido ou a maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que efetivado o pagamento, a teor dos arts. 165 e 168 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT.ES , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheir Ivan Allegr--èt14(Suplente) e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões. ANT* Is A • rill-Ã;I" 't)LS IM Presidente /./ /.VIARIA CRISTINA RO A 2!KTA elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, _,1,,_if Celma Maria de Albuquy% atM. Siar* 94442 Processo n° 10120.003952/2001-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.863 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 119 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 01 Celma Maria de Albuquerytr., Mat. Siape 94442 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4â Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF. Informa o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de pedido de restituição (.), relativo a recolhimento de Cofins efetuado no ano-calendário 1995, que a contribuinte acima identificada alega ser indevido porque ela era isenta até 1998, bem como a sua compensação com débitos vencidos de Cofins apurados no período de janeiro a maio do ano-calendário 2001, conforme documentos de fls. 1 e 2. Os pedidos de restituição/compensação foram analisados e indeferidos pela autoridade administrativa a quo, no despacho decisório fl. 63) datado de 14/07/2004 e as compensações não homologadas, por ter o direito de a contribuinte pleitear restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior que o valor devido sido alcançado pela decadência. A contribuinte foi notificada do despacho decisório em 21/07/2004 (AR — fl. 73). Inconformada com a decisão em 20/08/2004, por meio de seu procurador (.), interpôs manifestação de inconformidade (fis. 75/78), na qual transcrevem os fatos, ementa do despacho decisório, ementas de decisões judiciais e, em síntese, alega que o entendimento esposado pelo julgador que apreciou o feito, é totalmente equivocado, já que no caso em tela, o prazo decadencial só começa ocorrer após o transcurso dos cincos anos que a Fazenda teria para homologar o lançamento, estende-se por mais cinco anos a partir de tal data, como vem decidindo o STJ. No caso em discussão, em que fica a cargo do contribuinte apurar o valor do tributo a recolher, efetuado o pagamento, dispõe a Fazenda do prazo de cinco anos para a homologação do pagamento. Assim, depois de vencido tal prazo é que começa a correr o prazo prescricional para que se possa pedir a restituição. Transcreve o art. 45 da Lei n2 8.212/1991, e conclui: ainda que a jurisprudência não lhe fosse favorável, como a Fazenda dispõe de dez anos para constituir o crédito tributário, também o contribuinte que é detentor de direito potestativo absoluto, terá que ter a seu favor o mesmo lapso temporal, sob pena de se estar ferindo o verdadeiro estado de direito, amparado pela equidade de que se devem revestir as leis, principalmente as de origem tributária. No pedido, requer seja reformada a decisão questionada para homologar, por via de conseqüência, as compensações efetuadas." Analisando os argumentos de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão indeferindo a solicitação pelos mesmos fundamentos. - 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 1,2/, 01.1 Processo n° 10120.003952/2001-61 CCO2/CO2Celma Maria de Albuquerque Acórdão n.° 202-18.863 Mat. Siape 94442 Fls. 120 Cientificada da decisão em 24/11/2005 (fl. 101), a interessada apresentou em 22/12/2005 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com os mesmos argumentos aduzidos na peça impugnatória, acrescentando que discorda dos fundamentos contidos no acórdão recorrido por não estar consentâneo cárn a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Alfim requer a reforma da decisão, dando provimento ao recurso e homologando as compensações efetuadas. É o Relatório. z. 3 Processo n° 10120.003952/2001-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.863 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 121 CONFERE COM O ORIGINAL Ott. idoBrasília, - Celma Maria de Albuquer e Mat. Siape 94442 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade e conhecimento. A questão em lide é o pedido de compensação de recolhimentos indevidos efetuados a título de Cofins no ano de 1995 com a Cofins apurada nos meses de fevereiro a maio de 2001. Alega a recorrente que a tese majoritária nos tribunais superiores, mais especificamente no Superior Tribunal de Justiça, é a que considera prescrito o direito à repetição do indébito somente após o quinto ano, contado daquela em que ocorreu a homologação tácita dos pagamentos. Ou seja, trata-se da tese conhecida como a dos "cinco mais cinco". Entretanto, essa tese encontrou abrigo somente junto a uma parte dos Juizes daquele Tribunal, os quais, por serem minoria, abdicaram de suas posições pessoais para acolher a decisão da maioria. Assim, verifica-se que, nesse contexto, tal tese não chegou a gozar de unanimidade naquele Tribunal. Nos tribunais administrativos a referida tese não encontrou eco entre a maioria dos julgadores, por estar pacificado entendimento diverso, no sentido de que os arts. 165 e 168 do C'TN em nada se comunicam com o art. 150 do mesmo diploma legal. Portanto, verifica-se que no âmbito administrativo não restou afastada a interpretação até então adotada pela Administração Tributária. Não se tratando aqui de julgamento dependente ou vinculado a interpretação dos tribunais superiores, mas de interpretação adotada na esfera administrativa, tem-se que a prescrição do direito de repetir indébito seguiu inalterada consumando-se, desde a edição do CTN, no prazo de cinco anos, contados da data em que efetivado o pagamento indevido ou a maior e não da homologação do pagamento realizado, nos termos dos citados arts. 165 e 168 da referida norma legal. Ademais, somente para argumentar, verifica-se que o argumento da recorrente funda-se no fato de se considerar inserta na condição de , instituição financeira e, por esse motivo, estava isenta da exação. Ocorre que não tem suporte jurídico a pretensão contida no mérito, de vez que a atividade exercida pela recorrente — administração de consórcios — tem natureza jurídica de captação antecipada de poupança pública e não de instituição financeira como pretende. 4 , . ' 114F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . Processo n° 10120.003952/2001-61 Brasília, 12_jf (9 t;‘ 421_ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.863 Colina Maria de Albuquer. Fls. 122 Mat Siada 94442 Também afasta a pretensão a falta de liquidez e certeza dos valores apresentados. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. 4. 'ATA/ ARIA CRISTINA RO DA COSTA s Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004417/2001-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11735
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:21:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:21:54Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:21:56Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:21:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:21:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:21:56Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:21:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:21:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:21:54Z; created: 2009-08-11T12:21:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 80; Creation-Date: 2009-08-11T12:21:54Z; pdf:charsPerPage: 2512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:21:54Z | Conteúdo => -LI Plb t - 4., - ,- - - 21) CC-MF Ministério da Fazenda , wati:•.--5- A. -,-;----..0r- Segundo Conselho de Contribuintes ---&--.-xs...- ... . .. - _. . Processo 1/2 : 10280.004417/2001-95 Recurso n2 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 Recorrente : CURTIDORA PARAENSE LTDA.. " Fp-segubricadound°floc°912 tnseihtfsemn:`tia°fites 1 Recorrida : DRJ em Recife — PE de_30-- Rubrica AM. Ilie • CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO • ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreio-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979. a feição desse incentivo se - tomou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restitui:Ao, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio. instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N° 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005. ao preservar a vigência do que remaLesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se refe. iu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o S iT não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do :rédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n n 1.724. de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3' do Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981. Precedentes do ST1. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma in :.ique um comando totalmente dissociado do que ficou decididc na Suprema Corte, extrapolando a sua 1 • CONFERE WM O O • IGINAL. BRASIL IA ..oca 1 Lm- V STO competência. Se algo cemanesceu, após junho de 1983, foi a MIN DA FAZENhA - 2. CC vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa terpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência cem o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5' do Decreto- Lei n°491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • CURTIDORA PARAENSE LTDA. 1 . 2Q CC-MF --r.;C:?• • Ministério da Fazenda Fl. 'z?P:7:41t. Segundo Conselho de Contribuintes • 4Itttit . . • - Processo n2 : 10280.004417/2001-95 Recurso n2 : 131.939 Acórdão n2 203-11.735. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Roberto Velloso (Suplente), • Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. A Conselheira Silvia apresentará declaração de voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. Antonio Bo eí rra Neto Presidente—e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp MIN DA FAZE:V.A - 2' CC CONFERE COM O ORMNA BRASIL 1A(1:!:.V.L.L1.9_ c4 ISTO • 2 CC-MF =,-è Ministério da Fazenda Fi.• - Segundo Conselho de Contribuintes Ycsít* Processo n9 : 10280.004417/2001-95 Recurso n' : 131.939 Acórdão : 203-11.735 Recorrente : CURTIDORA PARAENSE LTDA. RELATÓRIO • A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de benefício fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie, vigorou somente até 30/6/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n°491/69 jamais deixou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacir, de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n°491/69. Recorre então a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu apelo voluntário - aquelas já abordadas em impugnação -. É o relatório. MIN DA Fiii2ENu tx 2 ti et, CONFERE COM O ORIGINA , il. 8RASILIA.4201 OS C'.) tei , e v eto • I 251 CC-MF Ministério da Fazenda DA FAZENDA - 2? CC A. zet17-, Segundo Conselho de Contribuintes Mi'. CONFERE COM O ORIGINA ._C1 . . BRA511.1Ao2C_21 Processo 112 : 10280.004417/2001-95 \PLOnS- Recurso n2 : 131.939 . Acórdão n2 : 203-11.735 isto VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n°491/69) que abrigaria tal incentivo. A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Colegiado, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de TI, entre tantas outras. Permito-me, em razão do que acima afirmado, socorrer-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram knçados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos • sobre a não revogação do Crédito-Prêmio do assim se posicionou sobre o tema em apreço: "1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em data recente, o e. Superior Tribunal de Justiça/DF voltou a analisar a questão da validade e cia existência do crédito-prémio do IPI na exportação, criado pelo Decreto-Lei n.° 491/69. Recente noticia veiculada ria homepage do e. Superior Tribunal de Justiça informa que julgamento de um Recurso Especial, oriundo do e. Tribunal Regional Federal ca 4' Região, foi interrompido, em razão de uni pedido de vista do Ministro José Delgado, tendo o Ministro Relator Teori Zavascki proferido vai) no sentido da extinção do Crédito-Prémio a partir de 30 de junho de 1983, no que foi acompanhado pela Ministra Denise Arruda. Note-se que o próprio e. Superior Tribunal de Justiça, através de suas duas Turmas de Direito Piibl:co, já havia decidido tal questão no sentido de que referido Crédito-Prêtnio foi restaurado pelo art. I° do Decreto- Lei n.°1.894/81: RESP 449471/RS DJ 16102/:004, p. 231 Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 2° TURMA TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETOS-LEI N. 491/69, 1.724/79, 1.72209, 1.658/79 E 1.894/81. MOMENTO. EXTINÇÃO. Ph ECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucional,dade do Decreto-Lei n. 1.724/79. perderam a eficácia os Decretos-Lei n. 1.72209 e 1.658/79. I Artigo disponibilizado em www.anet.ora.br, pígina eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários — 31/5/2004, acessada em 26/7/2006 • _ e 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t`.4,--)W Segundo Conselho de Contribuintes "COUNFDERAEFACZEOMNI): rsr.e'r • • ;. 4,-)• 17, 62-Processo ns' : 10280.004417/2001-95 snAstuAQ2S) 1._10!1_ Recurso n' : 131.939 Acórdão ri 1 203-11.735 2. É aplicável o Decreto-Lei n. 491/69, expressamente revigorado pelo Decreto-Lei n. 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo de sua extinção. 3. A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito prêmio do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes iterativos, inclusive da Primeira Seção. 5. Recurso especial conhecido e provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são panes as acima _ _ indicados, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Metro., Francisco Peçonha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha RESP 576873/AL DJ 16/0212004 — p. 224 Relator MM. JOSÉ DELGADO (1105) 10 TURMA TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÉMIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o beneficio denominado Crédito-Prémio do IPI não foi abolido do nosso : ordenamento jurídico tributário. 2. Precedentes: RE n° I86.359/RS, STF, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.02, p. 53; AGA n° 3981267/DF, 1° Turma, STJ, DJU de 21.10.2000, p. 283; AGA n° 422.627/DF, 2° Turma, STJ, DJU de 23.09.2002, p. 342; AGREsp n° 329.254/RS, 1° Turma, STJ, DJ de 1802.2002. p. 264; REsp n° 329.271M, I° Turma, STJ, DJ de 08.10.2001, p. 182, entre outros. 3. Recurso da Fazenda Nacional conhecido, porém, itnprovido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima . indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz. Apesar disto, em face da divergência em surgimento, teme-se que essa jurisprudência possa ser modificada, gerando incertezas em relação ao julgamento das demais demandas ainda não resolvidas definitivamente. No presente estudo, procuraremos, então, investigar se o crédito-prêmio . do IPI extinguiu-se em 1983 ou se foi revitalizado pelo Decreto-Lei n.° 1.894/81 e, assim, mantido vivo mesmo após o advento da Constituição de 1988. . - MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 11 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI„ CC-MF2 :e? ,:i'gRt Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA02Q. O 1_03- El. . e ',ft I I . . Processo n2 : 10280.004417/2001-95 ISTO Recurso n2 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 Trata-se de questão bastante complexa e que envolve diversas variantes, mão só jurídicas, mas, também, políticas e econômicas. II —DA 'EXAUSTÃO FINANCEIRA' E DA IRRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Inicialmente, é imperioso reconhecermos que, subjacente à discussão • jurídica em questão, existe o fator "exaustão das finanças públicas" que pode influenciar a tomada de uma decisão por parte do Poder Judiciário. _ Isto porque, principalmente na mídia, presenciamos a tentativa de impor- se o argumento de que, se determinada orientação judicial for mantida, enormes prejuízos econômicos serão provo ..ados ao erário público. Deixe-se claro que não duvidamos que o Judiciário deve estar atento para tal sorte de questão (veja-se o nosso Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2004). Principalmente quando a atual ciência do direito reconhece que a idéia de norma jurídica aba rca não só o "texto de lei" ("programa normativo"), mas, também, a realidade por ela regulada . ("âmbito normativo), como leciona Friedrich Müller (Métodos de trabalho do direito constitucional. 20 ed. São Paulo: Max Limonad 2000, p. 53 e ss). Assim, na esteira de Otto Bachof podemos afirmar que "Os tribunais constitucionais consideram-se (...) não só autorizados mas inclusivamente obrigados, ao ponderarem as .;uas decisões, a tomar em consideração as possíveis conseqüências &sias. É assim que eles verificam se um possível resultado da decisão não seria manifestamente injusto, ou não acarretaria um dano para o bem público, ou não iria lesar interesses dignos de proteção de cidata)s singulares. (...) Mas a verdade é que um resultado injusto (...) é tambim em regra - embora não sempre - um resultado juridicamente errado" (Estado de Direito e poder político: os Tribunais Constitucionais entre o Direito e a Política Coimbra: Coimbra Editora, 1980.p. 17). Ocorre que o Poder Judiciário não deve deix,:r o campo jurídico para abraçar o económico quando esta atitude acc rretar um prejuízo ainda maior para a Sociedade. Em um país, onde os tributos são devidamente destinados à utilidade pública, onde a pcpulação recebe serviços públicos adequados e, ainda, onde a tributaça.) não atinge um patamar irracional, é perfeitamente plausível que o Poder Judiciário tenha em mira que sua decisão possa acarretar problemas não só para o Estado, mas, também, para a própria sociedade. Toda eia, em um país no qual a tributação atinge uma carga descomuntl, e, além disto, em contrapartida, a sociedade, indiscutivelmente, não recebe os serviços públicos sequer em um padrão de aceitação razoável, uma decisão judicial que se deixe levar pelo argumento :calamita simplesmente, legitima a irresponsabilidade tributária Isto é, ) Fisco estaria recebendo do Judiciário uma chancela para fazer o que bem quisesse no campo • tributário, porque saberia que, caso houvesie algum questionamento 6 n/* _ • MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF Ministério da Fazenc a CONFERAEogOM O CRON.% Fi. Segundo Conselho te Contribuintes BRAski - 'e 4.13 291-4kH .840 tat Processo n2 : 10280.004417/2001-95 v S TO Recurso n2 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 judicial, poderia ser beneficiado com base no argumento de que, se ocorresse uma derrota sua, haveria uma "exaustão das finanças públicas". Assim, quando se está em discussão a validade do crédito-prêmio do IP!, se, de um lado, não se pode deixar de reconhecer que uma decisão favorável aos contribuintes até que pode causar um certo desconforto financeiro ao Peder Público, de outro, diante de nosso histórico de tributação voraz e inconstitucional, o Judiciário deve perceber que não pode legitimar, através do argumento econômico, a irresponsabilidade fiseal de obter receita a qualquer custo. III - DA NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IN EM 1983: Primeiras Observações Seja como for, do ponto de vista jurídico, ver(ca-se que a Fazenda Nacional tem utilizado o argumento de que o crédito-prêmio do IN, criado pelo DL 491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983, por força do DL 1.658/79, não tendo sido revitalizado pelo DL 1.894/81. Trata-se, porém, de entendimento que destoa de toda a doutrina pátria. Afinal, como bem reconhecem Ives Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza, o DL 1894/81, claramente, concedeu "...a todas as empresas que exportassem produtos nacionais, dois tipos de est(mulos, - a saber: a) crédito do IPI que tivesse incidido na aquisição desses produtos, estabelecendo regras para sua determinação caso a aquisição fosse feita a produtor-vendedor, comerciante contribuinte do III, ou contribuinte não contribuinte do IN; b) o crédito previsto no art. 1' do DL 491/69, ou seja, sobre suas vendas ao exterior, como ressarcimento dos tributos pagos internamente" (Crédito-prêmio - 1P1 Exportação. Direito do Industrial Exportador ao Est(mulo. Inocorrência de sua Extinção. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n° 93, São Paulo: Dialética, 2033, p. 138). A ilustre jurista da Universidade Estadual de Londrina, Maria de Fátima Ribeiro, f Marcelo de Lima Castro Diniz. também, entendem que "...o artigo I' do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, restabeleceu o estánulo sem definição de prazo e o estendeu às empresas comerciais que realizassem operações de exportações, mediante a alteração da redação originária do artigo 3° do Decreto-lei n°1.248/72" (O direito ao crégfito-prémio do IPL In: PEIXOTO. Marcelo Magalhães [coord). IPI: aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 296). Mesma opinião é compartilhada por Gabriel Lacerda Troionelli, que, em monografia específica sobre o assunto, expõe "...a absoluta inconsistência da pretensão fazendária pela sua total incompatibilidade com portarias c.nteriormente emitidas pelo próprio Ministério da '7 : ... Ç . - 22 CC-MF O ORIOINS ...:-, Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE ,q0M Fl. 31.,:j;‘:,,;, 1 MIN. DA FAZENDA at- - 2. • CO BRASILIA&D . i 1.. • — . I . . . . .- - 9,1 ". IIfiai ‘tlac. i Processo n2 : 10280.00441712001-95 ISTO Recurso n2 : 131.939 Ac irdão n2 : 203-11.735 • . Fazenda". É que, "...após o restabelecimento do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, o próprio Miniaro da Fazenda reconheceu a subsistência do incentivo para depois de junho de 1983, quando, na Portaria n° 252, de 29 de novembro de 1982, dispôs que: 1– O Crédito a que se refere a Portaria n° 78, de 1° de abril de 1981, será de 11% (onze por cento) até 30 de abril de 1985, extinguindo- se após esta data. Ou mais significativo ainda, quando em 12 de setembro de 1984, mais de um ano, portanto, após a data na qual a Fazenda Nacional pretende, hoje, ter sido extinto o crédito prêmio, o _ Ministro da Fazenda emitiu a Portaria n° 176...", onde estipulou que "A partir de 1° de maio de 1985, fica extinto o crédito-prénzio a que se refere o item I da Portaria n° 78, de 1° de abril de 1981". Ora, contínua o supracitado autor, "...como poderia a Fazenda Nacional ter preundido, • em setembro de 1984, regular e extinguir, a partir de maio de 1995, um incentivo fiscal que hoje pretende ter sido extinto em junho de 1W? A inexistência de uma resposta que atenda ao mínimo grau de lógica . . demonstra a inconsistência da tese fazendária" (Incentivos setoriais e . crédito-prêmio de IPL Rio de Janeiro: Lunten Juris, 2002, p. 9-11). `• ,. Claro que, com esta citação, não estamos querendo dizer que uma Portaria, sem sustentação constitucional, poderia estender o prazo de vigência do referido crédito-prêmio, mas, apenas, que estamos diante de . um reconhecimento, por pane da própria Fazenda Nacional, de que tal 1 beneficio não foi extinto em 1983. Além disto, temos, aqui, como pano de fundo, um incontornável problema de ofensa ao principio da boa-fé da pane poder público. Afinal, quando tal questão ainda não lhe afetava financeiramente, seu entendimento • caminhava em um sentido (não extinção em 1983). Hoje, quando verifica . que poderá ser condenado a devolver à sociedade o que a esta pertence. procura proteger-se através de outra linha de raciocínio. Bem o poder público que deveria dar o exemplo à sociedade do que é agir de acordo com a boa-fé! Por isto que Amelia Ganzá] ez Méndez corretamente assevera que "É inquestionável que toda atuação administrativa gera uma confiança no administrado, confiança da qual, como contrapartida, e em sua relação com a boa-fé, deve seguir-se a autovinculação da Administraçb às manifestações que incidem sobre a subseqüente conduta tributária do obrigado" (Buena fe y derecho tributário. Madrid: Marcial Pons, 2001, p. 173). Assim, "...o comportamento que se deve observar no . desenvolvimento da relação jun-dica-tributária há de congregar os valores ínsitos da boa-fé: fidelidade, honestidade, veracidade, coerência, ponderação, respeito. Todos estes se encaixam na idéia de lealdade para com o outro. Lealdade necessária para garantir o bom fim da relação obrigacional e para preservar a paz jurídica" (idem, ibidem. p. l70). • Note. -se que a idéia de que referido crédito-prêmio não foi extinto em , R .. - - MIN. DA FAZEN nA - 2.° CC 212 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O •ftiOINALp A. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA&01 • I Dt.v^tefre:-:‘•,if not„tev-. ¡Mi liai 4/0 • Processo n2 : 10280.004417/2001-95 vi TO Recurso n2 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 1983 é tão clara que, inclu.5ive, o próprio e. Conselho de Contribuintes/MF já teve a oportunidade de chancelar o direito dos contribuintes: Número do Recurso: 116717 Câmara: SEGUNDA CÂMARA• - Número do Processo: 13804.001163/99-82 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:- Recorrente: PERDIGO AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida/Interessado: -DRJ-SÃO - — - - PAULO/SP - Data da Sessão: 23/01/2002 10: 00: 00 Relator: Dalton CesarCordeiro de Miranda Decisão: ACÓRDÃO 202 -13565 Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÉMIO - DECRETO-LEI N° 491/69 - PRESCRIÇÃO - O Decreto-Lei n°1.894/81 restaurou, pelo seu art. 1°, II, sem definição de prazo, o crédito-Prêmio previsto no Decreto-Lei n" 491/69. Prescritíveis os créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio. o prazo da prescrição é qüinqüenal, contados a partir da formulação do pleito administrativo de compensação com outros tributos e ,. contribuições federais. Recurso a que se nega provimento. IV — ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NO DECRETO-LEI M° 491/69 E O DECRETO-LEI N° 1.248/72 Porém, a complexidade da questão em tela reclama uma análise jurídica mais profunda e cuidadosa. O simples fato de termos vários dos mais reconhecidos juristas brasileiros em favor da tese dos contribuintes (José Souto Maior Borges, Paulo de Barres Carvalho, Sacha Calmon Navarro Coelho, Misabel de Abreu Machado Deci, Ives Gandra da Silva Martins, dentre outros) já é um indicativo forte de que há algo de errado na tese da Fazenda Nacional. São doutrinadores de reputação inquestionável, que, aliás, estão amparados por farta jurisprudência do próprio e. Superior Tribunal de Justiça. Para além disto, podemos compler-entar as teses já conhecidas com algumas considerações de ordem lógica-jurídica. O crédito-prêmio em questão foi (:riado pelo art. 1° do DL 491/69, abrangendo, principalmente, as em; resezs fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados: An. I° As empresas fabricantlu e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, camo ressarcimento de tributos pagos internamente. Com" o Decreto-Lei n° 1.248/72, cm seu art. 3°, assegurou-se ao produtor-vendedor, nas operações de aquisição de seus produtos 9 • --- MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 2% CC-MF Minister° da Fazenda *c-c CONFERE „QUI O ORIGINA Fi, Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA cti • jp; I PÁS 60-efluk Processo n 2 : 10280.004417/2001-95 81.0 Recurso n2 : 151.939 Acórdão n2 : 203-11.735 (mercadorias) no mercado interno por empresas comerciais exportadoras para o fim especifico de exportação (iodos) os benefícios fiscais concedidos, à época, para incentivo à exportação; no qual se inclu:a o beneficio do art. 1° do DL 491/69. Portanto, a partir do 1972, não só as empresas fabricantes e (que, tambbn, fossem) exportadoras de manufaturados, mas, inclusive, os produtores/vendedores de mercadorias, quando realizassem vendas para empresas exportadoras com o fim de exportação, passaram a ter direito ao referido crédito-prêmio, sem a existência de um prazo final para a sua fruição. _ _ _ _ _ _ _ _ V— AS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF Posteriormente, foram editados Decretos-Leis que, a exemplo do a' 172479, porque (ou na pane em que) autorizavam o Ministro de Estado • . A da Fazenda a modificar ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69, foram declaradas inconstitucionais pelo e. Supremo Tribunal Federal, por força do 4, princípio da legalidade. A título exemplificativo, tem-se, dentre outros, os 4 seguintes julgados: • RE 186359/RS - Relatar: MM. MARCO AURÉLIO Julgamento: 14/03/2002 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno. D.1 de 10.52, p. 53. TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5" do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. RE I85623/RS - Relator: Min. CARLOS VELLOSO Julgai -tento: 26/11/2001 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno DJ de 12.04.02, p. 66 EMET)TA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L 491, de 1969, arts. I° e 5°; D.L 1.724, de 1979, art. 1"; D.L 1.894, de 1981, art. 3°, inc. C.F./1967. L - É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 1612.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definit:vamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do D.L. n°491, de 053.69. Caso em que tem-se delegação proibia: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem 10 - MIN. DA 2,* ec Ministério da Fazenda 29CC-MF RI• , Segundo Conselho de Contribuintes • 112±- . dir2IusijsR • • - •13CNSFILEIRAEfikg C) °MG" ase Processo n2 : 10280.004417/2001-95 VI TO Recurso n2 : 131.939 • Acórdão n2 : 203-11.735 ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b). Porém, se as Portarias emitidas com base nessa legisl-ição. também, são inconstitucionais, defende a Fazenda Nacional que o prazo extintivo para o crédito-prêmio voltaria a ser aquele estipulado no §2° do art. 1° do DL 1.658/79: 30 de junho de 1983. 1'1 — DA NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÉMIO DO IPI E O DL 1894/81 Note-se que esse §2° do art. 1° do DL 1.65809 sofreu sensível alteração pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722/79, passaruo a dispor que: § 2° - O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Vamos imaginar, então, que, mesmo com a declaração de t inconstitucionalidade das delegações legislativas ao Ministro da • Fazenda, restaria mantida a extinção do crédito-prêmio para 30 de junho de 1983. Contudo, em uma primeira leitura adequada desta q . ,estão temos que - concordar que a extinção que aí se operou não 'Jungiu todos os contribuintes que foram agraciados com o crédito-prêmio. Porque, para além daqueles contribuintes previstos no próprio Decreto- Lei n° 491/69 (as empresas fabricantes e — que, umbém. fossem - exportadoras de produtos manufaturados), o Decreto-Ld n° 1894/81, em seus arts. I° e 2°, estipulou que: Art. I° Às empresas que exportarem, contra pagar ema em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: II (-.) - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-le n° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° O artigo 3° do Decreto-lei n° 1248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-1e4 os benefícios fisca's concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previst . no aniso 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." 11 Ç -- MIN. DA FA02:4Nro_áA - l" CiNRCL 2Q CC-MF Ministério da Fazendatft.tr Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e - BRASILIA LQ1 • I. Processo n2 : 10280.004417/2001 •95 iro) . Recurso n2 : 131.939 1042.0ts_ Acórdão n2 : 203-11.735 V STO Isto é: (a) Pelo art. 1 0, as empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível. produtos de fabricação nacional. adquiridos no mercado interno, teriam direito ao mesmo crédito-prêmio, previsto no art. I° do Decreto-lei n°491/69; (b) Pelo art. 2°, tal crédito não seria mais assegurado ao produtor- vendedor que realizasse venda à empresa exportadora, mas apenas a esta (produtora ou não). Com esta regulamentaçét, podemos verificar que o instituto do crédito- prêmio passou a ter duas estruturações. De um lado, para as empresas que fossem fabricantes e, também. exportadoras de produtos manufaturados, o crédito-prêmio teria sido extinto em 30 de junho de 1983. Por outro lado, todavia, (a) as empresas tão somente exportadoras (de - qualquer produto, ainda que manufaturados) e (b) as empresas produtoras/fabricantes (menos de produtos manufaturados) e (que fossem). também, exportodoras passaram a ter direito ao crédito-prêmio do IPI até o advento do prazo previsto no art. 41 do ADCT da Constituição de 1988. • Esta afirmação pode ser melhor compreendida., quando se tem em mente que a regulamentação imposta pelo Decreto-Lei n.° 1894/81 é uma regulamentação autônoma e que, apenas por uma questão de economia legislativa, fez remissão 00 art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. Afinal, por que o legislador deveria repetir toda a redação desse art. 1° se era possível alcançar o mesmo resultado apenas com uma menção a ele? Algo similar ocorreu, por exemplo, com o §4° do ar:. 195 da CF/88. Ao conferir competência tributária para a União Federal criar novas fontes de custeio para a Seguridade Social, bem que poderia ter dito que a contribuição residual deve ser (a) criada por lei complementar, (b) não ser cumulativa e (c) não ter base de cálculo e "fato gerador" similar a de outras contribuições Todavia, optou pelo caminho mais fácil e simplesmente dispôs que. para o exercício dessa competência, deve-se observar os requisitos do art. 154, 1 da CF/88. Agora, eventual revogação deste, certamtue, não significará uma revogação implícita do §4° do ar:. 195 da CF/88 O que houve, evidentemente, foi que. ao tratar deste álamo dispositivo, o Constituinte entendeu que não precisaria repetir os mesmos requisitos contidos naquela outra norma. Da mesma forma, eventual extinção do crédito-prêmio para as pessoas 1^ kt. MN A AZOMA - 2. • CC ERE COM O ORIG(NÉ: 22 Fl. CC-MF — CONE• Ministério da Fazenda 1 Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL:A(2D/ 6, .2,4 111 • Ir • 1 • Processo u2 : 10280.004417/2001-95 TO Recurso n2 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 previstas no art. I° do DL 491/69 não contaminou o beneficio conferido aos demais contribuintes referidos no DL n.° 1894/81, que, seguramente, continuou em vigor até o advento da Constituição de 1988. Todavia, uma leitura mais plausível da questão em tela, considera que. com o DL 1894/81, houve uma reformulação total dos destinatários do" crédito-prêmio, para deixar de fora apenas o produtor-vendedor, a quem estaria assegurado todos os outros benefícios de exportação. Nada mais plausível. Para ter acesso ao benefício constante no art. 1 ° do DL 491/69, o contribuinte não poderia ser apenas um produtor- vendedor. Deveria ser produtor-exportador (mesmo de produtos manufaturados) ou adquirente (de produto nacional)/exportador. Assim, torna-se extremamente simples compreender que, a partir dessa nova regulamentação (DL 1894/81), já não mais teria sentido admitir c extinção em 30 de junho de 1983. Afinal, seria razoável imaginar o Legislador/Executivo implementar uma nova estruturação normativc para um benefício que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio: A resposta só pode ser negativa. Portanto, a convivência do DL 1894/81 e do prazo de extinção do crédito-prêmio são incompatíveis. Há urna verdadeira contradição lógica, que somente pode ser resolvida pela aplicação da regra hermenêutica de que a lei posterior revoga lei anterior. Desta forma, como a legislação que estabeleceu um prazo extiruivo para o crédito- prêmio é anterior ao DL 1894/81, este prevalece sobre aquela, deixando- se de existir o termo final de 30 de junho de 1983. Ao aliarmos este raciocínio àquele desenvolvido no item III do presente estudo, percebemos, claramente, que, até o advento da Constituição de 1988, permaneceu incólume o crédito-prêmio para IPI, exceto para os contribuintes considerados tão somente produtores-vendedores. VII — A CONSTITUIÇÃO DE 1988, O ART. 41 DO ADCT E O CRÉDITO-PRÉMIO DO IPI Entreanto, com a Constituição de 1988, paralelamente ao sistema de recepção da legislação anterior, que com ela não era incompatível (§5° do art. 34 do ADCT), estipulou-se, no art. 41 do ADCT. que, contados dois anos da sua promulgação, seriam considerados revogados os incentivos que não fossem confirmados por lei: • An. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. 13 Ç CONFERE AOM MIN LIA FitzecA - 2.° oc Ministério da Fazenda O ORIGINA 1 22 CC-mF •- ,v2; - , 8RASIL M Fl. 7PP - c a Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10280.004417/2001-95 ISTO Recurso n2 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 § I.° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentit os que não forem confirmados por lei. Na tentativa de demonstrar que o crédito-prémio fora recepcionado pela Constituição de 1988, a doutrina tem desenvolvido vários argumentos, • sendo o mais importante aquele pelo quais esse art. 41 somente se aplica a incentivos setoriais e que o benefício em questão não se inclui nesta categoria A partir de uma hermenêutica histórica, apoiando-se nas discussões travadas à época da Constituinte, Gabriel Lacerda Troianelli vai concluir que não era intenção do legisloclor constitucional impor uma revogação dos incentivos à exportação: Percebe-se, portanto, que o que se pre endia era uma revisão com o objetivo de acabar com incentivos que, muito embora houvessem tido, na sua origem, uma razão de ser, tenham, com o passar do tempo, perdido sua justificativa, para se transformar em privilégios odiosos, que. na ausência de um mecanismo eficiente de revisão, permaneciam apesar de não serem mais necessários. Assim foi forjada, em síntese, a redação final do artigo 41 do ADCT, que teve por objetivo obrigar a revisão de incentivos fiscais concedidos a segmentos restritos da atividade econômica e ligados a um contexto circunstancial que, quando superada a caisa de sua concessão, tivessem perdido sua justificativa e se transformado em privilégios odiosos, e não a um incentivo nacional, geral e relacionado a um contexto estrutural como o crédito-prêmio à exportação de i zanufaturados, que teve como causa de sua concessão o aumento e a cbversificação das exportações, meta política econômica nacional daquela época. que vem até nossos dias, e muito diferente, portanto, de um benefício concedido por uni Estado à produção de amoras ou leite de cabra" (Idem, ibidem. p. 54 e 58). Por outro lado, Ives Gandra da Silva Wartins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza explicitam que incentivos "setoriais são os incentivos dirigidos aos contribuintes que integram determinado segmento da atividade econômica (...) Os incentivos concedidos às empresas que industrializam e vendem seu; produtos no mercado interno e no mercado externo, exportando-os, não têm natureza setorial, pois a ele fazem jus as empresas de quaisquer setores da economia, desde que exportem seus produtos" (Idem, ibidem, p. 139). Tal linha de raciocínio, inclusive, foi ado •ada pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando decidiu que incentivos setoriais são aqueles concedidos com o fim de "...provocar a expansão ecoizómica de determinada região ou setores de atividades" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.° 223.427-4/Pr, Rel. Min. Maurício Correia, DJU 1 de 17.11.2000). MN DA FAZENDA - 2. 0 CC CC-MF Ministério da razenda 'tri"-Alre- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA A. BRASÍLIA O? / IQt __coax s._ a Processo n2 : 10280.004417/2001-95 Recurso n2 : 131.939 ISTO • Acórdão n2 : 203-11.735 Desta forma, se o crédito-prêmio do IPI é um beneficio geral a todos os setores que . desejem realizar exportação e não apenas um determinado tipo de atividade (calçados, por exemplo), então, a ele não se aplica o • Maria de Fátima e Marcelo Diniz além de concordarem que não estamos diante de um 'incentivo setorial', sustentam outra linha de raciocínio, igualmente relevante: Outra demonstração de que o artigo 41 do ADCT ruão se aplica ao crédito-prêmio do IPI — dado que se trata de subvenção - -está* em que a- Constituição de 1988 utilizou a locução "incentivo fiscal" justamente no âmbito do sistema tributário nacional, para limitar a competência da União. Deveras, o artigo 151, inciso I, da Constituição Federal, ao proclamar o princípio da uniformidade geográfica, permite 'a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilibrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. Nossa conclusão, portanto, é a de que conto o crédito-prêmio do IPI constitui uma subvenção, não se lhe aplica o artigo 41 do ADCT. Logo, está em pleno vigor a legislação que institui o estímulo em referência (Op. cit., p. 314). Mas mesmo que admitíssemos o contrário, isto é, de que se está diante de um instrunu nto de incentivo fiscal, parece-nos que a regra em exame não é aplicável, uma vez que o crédito-prémio não tem natureza 'setorial'. (...) O incentivo fiscal setorial é aquele concedido em prol de determinado ramo de atividade, privilegiando certo campo da economia em caráter particular. (...) Os incentivos fiscais setoriais contrapõem-se àqueles com escopos gerais justamente pelo fato de abrangerem atividades especificas, selecionados à vista do objetivo almejado pelo Estado, corno é o caso do turismo, da agricultura, do cinema etc. (...) Antecipantor que o crédito prêmio do IPI não se insere na classe 'setoriais', seja porque é aberto a todos os exportadores e todas operações de exportação, seja porque tem caráter nacional, com efeitos inclusive no mercado internacional" (Op. cit., p. 314, 3)5 e 316). De qualquer forma, ainda que assim não fosse, é interessante notar que, já na vigência da Constituição de 1988, foi editada a Lei n.° 8.402/92, pela qual, com efeito retroativo a 5 de outubro de 1990, foram restabelecidos os seguintes incentivos fiscais (dentre outros): "II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969", bem como o "111 - crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bens de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno e exportados de que trata o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n.° 1.894, de 16 de dezembro de 1981". 15 Ç MIN. DA FAZENrA 2.° CC CONFERE AOM Org 1 it:INAk 2Q CC-MF Cri Ministério da Fazenda BRASILIA 0/ P3 Ot Fi.Segundo Conselho de Contribuintes , fui (zr:es II 4 Processo n 9 : 10280.004417/2001-95 VI TO Recurso n9 : 131.939 Acórdão n9 : 203-11.735 Enfim, foi "igualmente restabelecida a garantia de ca?cessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Derreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1' do mesmo diploma legal". Portanto, ainda que possam existir dúvidas sobre ser ou não ser o crédito-prémio do IPI um incentivo setorial, a Lei n.° 8402/92 deixou claro que tal beneficio fiscal foi restabelecido, in totum, caso se entendesse que ele fora revogado pelo an. 41 do ADCT Com estas considerações, entendemos correta a orientação jurisprudencial em vigor no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça." Outro trabalho relevante, que também nos serve de norte para a compreensão da matéria, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft, publicado sob n° Artigo-Federal- 2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito-Prémio IR!" e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, cuja conclusão se faz necessária transcrever: "G..) Conclusão Em um Estado Democrático de Direito a segurança jurídica é o sobreprincípio que se consolida por meio do respeito aos valores fundamentais da sociedade consagrados constituciaalntente A segurança jurídica é revelada pela junção e concreção dos incípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julga ia que têm corno corolário a irretroatividade em matéria tributária com relação à proteção do patrimônio e ao crédito tributário e em matéria penal, no tocante à vida e à liberdade. A segurança jurídica advém do respeito aos princípios constitucionais e da confiança nas instituições traduzidos no certeza de que em caso de violação das garantias fundamentais, valquer um poderá se socorrer daqueles a quem a Constituição incumbe o Poder de resguardar tais direitos e fazer justiça. Essa segurança, porhano, emana da certeza da manutenção e obediência aos julgados judiciais. É o respeito pelas decisões judiciais que dá tranqüilidade e estobilidade as relações jurídicas. Em respeito, igualmente, ao Estado Demlcreitico de Direito, é imperioso se reconhecer que a jurisprudência poderá mudar quando haja alteração da ordem factual que justifique a t .eversão do posicionamento já consolidado, seja por fatos supervenientes veja por lei nova ou, ainda, quando seja alterada a composição dos tribw zis. 1 Ç • MIN. DA FAZENDA - 2.* CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORISINAS 29 CC-MF ORASkIA(20 I • I.C.11– Fl.zbr..:-*:- Segundo Conselho de Contribuintes " —• -\Mit ra ira • 4.'tir pai • Processo n2 : 10280.004417/2001-95 VI TO • Recurso n2 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 A segurança jurídica não justifica que a jurisprudência fique petrificada no tempo quando as relações jurídico-sociais estão em constante mutação. Esse é o poder benéfico dado aos juízes e tribunais que permite a eles adequar os textos frios, abstratos e estáticos das leis à dinâmica da realidade concreta da vida. Contudo, essa evolução no pensar não poderia desconhecer que sob a égide da jurisprudência anterior foram realizados atos, negócios, operações, estabelecidos preços, firmados pactos e _ contratos no mercado interno e iruernacional, distribuídos lucros e dividendos que não poderão ser desfeitos–conf a reversão retroativa do pensamento anteriormente consagrado na jurisprudência. Sob a ótica de uma visão moderna reconhecida mundialmente e, entre nós, já consagrada pelo STF e nas Leis n° 9.882/1999 e n° 9.868/1999, não se pode relevar o fato de que mesmo quando reconhecida uma lei como inconstitucional ou um ato conto ilegítimo ele produz efeitos darante o tempo em que vigorou que não se apagam ou deixam de se refletir sobre as relações jurídicas, apenas, como conseqüência da respectiva confirmação de que contrariam a r ordem jurídica. Faz-se mister que sejam observados e ponderados os efeitos produzidos sobre o mundo factual durante o período em que esteve vigente a norma posteriormente declarada ilegítima ou • inconstitucional, sob pena de que essa declaração gere conseqüências perversas que possam produzir danos mais irreparáveis à segurança jurídica do que a manutenção t 2troativa da norma. Desse modo, erz cada caso, deve ser buscado o resultado que melhor prestigie a segurawa jurídica, como o sobreprincípio que paira acima de todos, para ser acolhida até mesmo a possibilidade de que diante da ilegitimidade do ato possa ser adotado o efeito ex-nunc, pois é necessário que na transição, entre a jurisprudência consolidada e o novo entendimento, seja 8a/tinida a estabilidade e a tranqüilidade das relações jurídicas. Parece que c norte que deixa transparecer maior segurança é no sentido de que a alteração da jurisprudência seja dotada de efeitos prospectivos com o objetivo de respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o irretroatividade como valores fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito. No sentido de reconhecer que a declaração de ilegitimidade poderá gerar efeitos danosos, importa repetir as magistrais lições do Ministro Teori Albint Z,avasck(10): "Com efeito, i AO é nenhuma novidade, na rotina dos juízes, a de terem diante de si situaçõei de manifesta ilegitimidade cuja correção, todavia, acarreta dano, fálico ou jurídico, maior do que a k: MIN DA ridErwit - 2. • CC CC-MFMin:stério da Fazenda 11, CONFERE COM O MG!NA_Ji zt.y,:-Ltts Segundo Conselho de Contribuintes •BRASILIA02:» 411,. •Processo n2 : 10280.004417/2001-95 Recurso n2 : 131.939 8TO Acórdão n2 : 203-11.735 Manutenção do status quo. Diante de fatos consumados, irreversíveis ou de reversão possível, mas comprometedora de outros valores *constitucionais, só resta ao julgador - e esse é o seu papel - ponderar os bens jurídicos em conflito e optar pela providência menos gravoso ao sistema de direito, ainda quando ela possa ter como resultado o da manutenção de uma situação originalmente ilegítima" Nesse mesmo sentido é a já citada manifestação da insigne jurista Misabel Derzi(11): "Como já realçamos, o princípio da irretroatividade (do direito) não deve ser limitado às leis, mas estendido às normas e atos administrativos ou judiciais. O que vale para o legislador precisa valer para a Administração e os Tribunais. O que significa que a Administração e o Poder Judiciário não podem tratar os casos que estão no passado de modo a se desviarem da prática até então utilizada, e na qual o contribuinte tinha confiado. Essa peculiar insistência da Constituição brasileira na segurança jurídica, na previsibilidade, na "não-surpresa", deve bastar para se construir uma ordem jurídica, voltada à proteção da confiança na lei, diferente do passado, assim como para afastar posições teóricas ou jurisprudenciais estrangeiras, inconciliáveis com nosso Direito positivo.(..) 'isso não significa uma solidificação da jurisprudência, pois uma jurisprudência alterada pode ser aplicada pro futuro." Igualmente, como já referido, defendendo o respeito pela segurança jurídica nos julgados do ST1, assim se posiciona o ilustre Ministro Humberto Gomes de Barros, em voto paradigmático (RE n° 383.7361SC): "Somos condutores e não podemos vacilar, Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. (...) Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Em matéria tributária, como condutor daqueles que pagam, dos contribuintes. (...) Se assim ocorre, is necessário que sua jurisprudência seja observada, para se manter firme e coerente. Assim sempre ocorreu com em relação ao Supremo Tribunal Federal, de quem o STJ é sucessor, nesse mister. Em verdade, o Poder Judiciário mantém sagrado compromisso com a justiça e a segurança Se deixarmos que nossa jurisprudência varie ao sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições." 18 Ç MItw •tt FAZE/CA - 2.* CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFEREjaM C CFUGINAL, Fi. "0-C;:g- Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA / • / 0/:" • • eit• ,s • . - Processo n2 : 10280.004417/2001-95 v STO Recurso ri2 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 Na defesa da segurança jurídica, também se colocaram os ilustres Ministros Luiz Fia e Teori Zavasck ao se manifestarem na apreciação da Lei Complementar n° 118/2005: "Site do Superior Tribunal de Justiça, Notícias, quinta- feira. 28 de abril de 2005, 21:09: "Primeira Seção define: cinco mais cinco vale até junho. Para o Exmo. Ministro Luiz Fia, "a lei complementar teve o objetivo de modificar a jurisprudência sobre o tema. tamuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo legal que justificasse tal providên-ia, foi o de anular, inclusive retroativamente, entendimento jurisprudencial que se mostrava benéfico aos contribuintes e prejudicial aos interesses do fisco: Ele entende que o art. 3° da Lei Complementar n°118 é inconstitucional. Ele sustenta que, ao tentar driblar a jurisprudência consolidada sobre o assunto, o dispositivo incorreu em 'manifesto desvio de finalidade e abuso de poder legislativo, usurpando a competência do Poder Judiciário (...) em clara violação dos princípios da independência e harmonia dos poderes, segurança jurídica, iretroatividade, boa-fé, moralidade, isonomia e neutralidade da tributação para fins concorrenciais. Para o Ministro Teori Albino Zavasck, (...) Todavia. inobstante as reserves e críticas que põssa merecer, o certo é que a jurisprudência do STI, em inúmeros precedentes, definiu o conteúdo dos enunciedos normativos em determinado sentido, e, bem ou mal, a interpretação que lhes conferiu o STJ é a interpretação legítima, porque emanada do órgão constitucionalmente competente para fazê-lo. O a, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu- lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há conto negar que a lei inovou no plano normativo, pois rrtirou das disposições normativos interpretadas um dos seus sentidos possíveis. justamente aquele tido conto correto pelo STJ, intérprete e gaardião da legislação federal". Deve ser considerado, desse moao, em cada caso que não se pode esquecer todo o passado em que centenas de decisões foram proferidas e assentadas para, DE REPENTE, ser revertido todo o entendimento anterior esquecendo-se dos efeiros já produzidos e consumados, para alterar situações ocorridas sob a proteção e confiança da reiterada jurisprudência firmada anteriormente, infligindo prejuízos de monta incalculável com grave dano para os jurisdicionados. 10 MIN 0.4 FA7fllns 12GtibsCC tt.t, CC-MF f;ts Ministério da Fazenda It‘ Fl. tr . -4er Segundo Conselho de Contribuintes BRASillAdt:70/ -,méLnegt Processo n2 : 10280.004417/2001-95 vi TO Recurso n2 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 Diante das lições dos mestres, portanto, parece que a melhor posição a ser adotada é a de reconhecer, na busca da estabilidade e da segurança jurídica, da tranqüilidade e da justiça fiscal possível, a manutenção da jurisprudência construída de forma ponderada e responsável pelo próprio STJ ao longo de mais de quinze anos. A não-surpresa e a segurança jurídica devem estar presentes não só nos efeitos a serem imputados para a lei nova, mas, - - igualmente, devem nortear a alteração da jurisprudência haja vista que essa, tal qual àquela, tem o poder de acarretar danos à esfera jurídica dos direitos. Frente ao conflito entre a boa fé, a confiança e a segurança jurídica, advindo da reiterada jurisprudência e o suposto interesse da Fazenda Pública, deve ser adotada a decisão menos gravosa à ordem jurídica, pois a incerteza e a instabilidade têm o poder de causar mais estragos irreparáveis a todo o sistema e à própria ordem jurídica em geral. ' Vale salientar que a própria Administração Tributária ao longo do remoo editou atos em que reconhecia o direito à compensação do crédito-prêmio de IPI, inclusive, criando a obrigação de que as receitas decorrentes da respectiva utilização fossem oferecidas à tributação do IRP.; da CSLL, do PIS e da COFINS. Tal cristalina constatação implica que o resultado fiscal da arrecadação tributária no geral não sofreu qualquer prejuízo. O valor compensado ou ressarcido do crédito-prêmio do IPI esta total e inteiramente equilibrado no Caixa do Tesouro com a incidência dos outros tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFIA(S) sobre a respectiva receita auferida com a compensação ou a utilização do estímulo. Qua quer decisão a ser exarada sobre o crédito-prêmio do IPI não poderá deixar de levar em conta, também, os reflexos em relação ao IRPJ e 1 CSLL, visto que a incidência tributária funciona dentro de um sistema de normas no qual umas estão conectadas com as outras e se refletem sobre o preço final dos produtos, os contratos, os resultados das empresas, as distribuições de lucros e dividendos etc. Ao contrário do que apressadamente se poderia imaginar, essa mecânica de incidência comprova o efeito benéfico do estímulo fiscal sobre o preço do produto exportado e revela a essência de um sistema tributcir :.o equilibrado e mais justo no qual se desonera a produção e impõe-se a tributação mais pesada sobre as rendas e os lucros daqueles que (evelam maior capacidade contributiva como forma nr) o MIN DA FAZENOA - 2.* CC CONFERE ppki O ORIGIN4 CC-MF-s t:,. 15- . Ministério da Fazenda BRASILIA/ • / fie Fi.tibik.-tOr Segundo Conselho de Contribuintes • -• orit ra ". • u _ -sã • Processo n' : 10280.004417/2001-95 o Recurso n2 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 de realizar a isonomia como um instrumento na busca do respeito à dignidade humana daqueles que são mais carentes. Contudo, as possíveis exigências de PIS e COFINS sobre os valores resultames da utilização do crédito-prêmio de IPI seriam absolutamente inconstitucionais, haja vista que eles não guardam conexão com as hipóteses de incidências desses tributos. Concessa vénia, quem desejar analisar o crédito-prêmio de IPI sob os ângulos extrajuridicos, no tocante aos aspectos econômicos e de justiça fiscal ou social, não poderá visualizar tais fatores de forma isolada sem considerar a repercussão do estímulo fiscal sobre toda a gama de interferências que dele poderão advir. É importante de. 'ar o olhar mais especificamente sobre a mecânica que rege a contabilidade e a apuração dos resultados das empresas, a sistemática da incia.fncia tributária e suas respectivas conexões e as leis inexoráveis de mercado. É por meio das exportações que ingressam divisas no País e a economia interna se dinamiza e cresce em um círculo vir tuoso que pode ser assim identificado: i) em decorrência dos estímulos fiscais as exportações cresceram; ii) porque as exportações se expandiram, houve o ingresso de divisas no País; iii) em decorrência do ingresso de • - divisas, a economia interna do País cresceu; iv) porque houve crescimento e reaquecimento, com o correspondente aumento da atividade económica, foram gerados mais empregos; v) porque feram gerados novos empregos a economia também cresceu; vi) porqve a economia cresceu a arrecadação de tributos também cresceu. Diga-se e repita-se que não existe estímulo fiscal divorciado de resultado e nem resultado divorciado de nor.nas estruturantes de política para o desenvolvimento económico do País. Essa política sim, de forma macro e globalizada, na qual esta inser.dos os estímulos fiscais, é que tem a potência para produzir riquetas, distribuir rendas, gerar empregos e realizar a isonomia, a justiça fiscul e social em busca da dignidade humana dos que se encontram em situação menos favorecida. O não reconhecimento do direito à compensação do crédito-prêmio do IPI será mais um instrumento indireto para produzir aumento de arrecadação, pois as empresas que agiram de boa fé e na confiança emanada da certeza da jurisprudência terão que pagar montantes incalculáveis de tributos, multas e juros caso sejam vencidas no seu direito já reconhecido no âmbito judicial. Tal gravoso ónus, com certeza, afetará os respectivos patrimônios em decorrência de prejuízos que terão que ser arcados unicamente pelas empresas, uma vez que, pelo tempo decorrido, não há mais como serem desfeitos negócios, contratos e refeitos preços. : Ç • .n•••". MIN IA FAZEM)* - 2.° CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE ,aryl o o o% A. 't Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA&M • j Ot • ei3O • , . • 2a_ , Processo n9 : 10280.004417/2001-95 Isto Recurso n2 : 131.939 Acórdão n9 : 203-11.735 Todos aqueles que utilizaram o crédito-prêmio de IPI com base na reiterada jurisprudência confiam que os condutores de julgados respeitem a segurança econômico-social e politica para manter a reiterada jurisprudência do STJ até aqui consolidada. Do contrário, poderiam descuidar da segurança jurídica, um dos pilares do Estado de Direito, o que não se coadunaria com os precedentes históricos dos julgados daquele Egrégio Tribunal, uma vez que é dificil imaginar que esses condutores de julgados possam ser atores de cenários que gerem insegurança sócio-econômica futuras. Porém, caso decida-se por alterar a jurisprudência do STJ, para que sejam respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a irretrocuividade, parece que a melhor solução aponta para adoção do efeito ex-nunc, prospectivo para que ela não possa retroagir para alcançar faros pretéritos realizados sob o manto da jurisprudência anteriormente pacificada. Inclusive, é intuitivo que no sentido da prospectividade é que poderão ser interpretados os votos dos ilustres Ministros Luiz FUÁ, Teori Zavasck e Francisco Falcão, defensores que são da segurança jurídica e a irretro atividade das leis. Contudo, independentemente de qual seja a decisão adotado, esse caso encerra a peculiaridade de que nele será difícil ideruificar os vencidos ou os vencedores entre as panes litigantes, pois na hipótese de ser acolhido o pleito da Fazenda Pública, ela se sentirá no direito de cobrar imposto, multa e ju ros das empresas. Caso seja mantida a consagrada jurisprudência, no sentido de ser atendido o pleito das empresas, essas já se beneficiaram quando utilizaram o crédito-prêmio de IPI e agora a Fazenda Pública poderá entender que faz jus ao direito do cobrança do IRPJ. da CSLL, do PIS e da COFINS incidente sobre todas as receitas decorrentes dessa utilização, acrescidos de multa e juros •S'elic, daqueles que deixaram de efetuar tais recolhimentos tendo em vista que a matéria encontrava-se pendente de julgamento Portanto, não restará nenhum dano para ao Erário Público. Na hipótese de alteração da jurisprudência, a Fazenda Pública poderá entender ser possível a lavratura de Autos de Infração para cobrar imposto, multa de 75% e j-iros Selic. Se tal acontecer, em contrapartida as empresas passarão a ter direito a restituição do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS incidemrs sobre as receitas decorrentes da utilização do crédito-prêmio de IPI que já foram pagos, acrescidos, porém, apenas, de juros. Paralelamente as empresas terão que arcar com o ônus incalculável no tocante aos prejuízos financeiros decorrentes da utilização do crédito-prêmio de IPI, pr:r isso mesmo são impagáveis, o que produzirá reflexos que ainda não foram previstos sobre o património das empresas e a economia como um todc MIN. DA FAZENDA " - 2.° CC 22 CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE_(£,RM 0_11911VIGINJ% Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA9tY Processo n2 : 10280.004417/2001-95 —v TO Recurso n2 : 131.939 Acórdão ri2 : 203-11.735 Importa ressaltar, contudo, que nenhuma penalidade poderá ser imposta sobre aqueles que deixaram de pagar quaisquer valores com suporte em decisões judiciais, bem assim poderá haver qualquer cobrança de juros Selic. A ordem jurídica não pode abrigar a hipótese de que aqueles que agiram de boa fé e na confiança do posicionamento vigente à época da ocorrência dos respectivas fatos sejam agravados com exigências e punidos a posteriori. e muito depois, em conseqüência da alteração da jurisprudência, motivo alheio à sua esfera de procedimentos. No presente caso, poderá ser instalado um verdadeiro caos tributário ou um "carnaval tributário" como há muito já dizia Becker. Só o tempo dirá quem são os vencidos ou quem são os vencedores e se as empresas deverão ser castigadas por terem agido com boa fé e na confiança da estabilidade emanada da jurisprudência judicial anteriormente consolidado Porém, independentemente do resultado já se pode constatar que houve um grande abalo nos novos investimentos económicos diante da possibilidade de se defrontarem com uma insegurança jurídica. Portanto, vencidas ficarão a dinâmica da economia e a estabilidade das relações jurídicas estremecidos com a falta de certeza acerca da aplicação de normas incidentes sobre fatos já consolidzudos. Por todo o exposto, está bastante claro que o estímulo às exportaçies é um instrumento para a desoneração da produção que deve ser assegurado àqueles que até hoje vêm utilizando o crédito-prêmio de 'PI. O aproveitamento do estímulo fiscal não acarretou qualquer perda de arrecadação para a Fazenda Pública, pois a suposta renúncia fiscal foi total e inteiramente compensada com o correspondente pagamento dos tributc,s sobre as rendas e os lucros (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). De onde se conclui que a adoção de estímulos fiscais, além de :zumentar a competitividade das empresas brasileiras, é a fórmula correta para se procurar minimizar as injustiças sociais. aumentan,fo a distribuição de renda por meio do crescimento econômica na busca .fe uma maior dignidade para os cidaddos brasileiros como um ideário de um Estado Democrático Social de Direito." Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em recentes julgados, a vigência do crédito-prémio do IN entre os anos de 1983 e 19902 ; sendo que 2 STJ reconhece crédito-prémio do IPI entre 1983 e 1990 I 9.3.2006 I 10h07 O direito ao crédito-prêmio d)1PI para exportadores entre o período de 1983 e 1990 voltou a ser reconhecido pela r Seção do Superior Tribunal te Justiça. A decisão muda o posicionamento estabelecido pelo órgão em novembro de 2005, restabelecendo a jurispi idéncia anterior do Tribunal sobre o terna. MIN. DA FAZEN nA - 2. • CC 20 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM 0.,çfflIGILII,11+. Fl. ?ta :0r Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA422 tJ 1 -.I;t2a4r, • Processo n2 : 10280.004417/2001-95 ----41111-WP-sQaerVISTO Recurso 112 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 • O ministro Teori Zavascki, relator dos Embargos de Divergência interpostos pela Fazenda Nacional, manteve seu entendimento anterior, no sentido de que o direito ao benefício teria sido extinto em 1983. conforme dispunha o Decreto-Lei 1.658/79. • Segundo o ministro, o julgamento do Supremo Tribunal Federal, declarando inconstitucional a delegação de poderes ao ministro da Fazenda para definição desses tributos, não atingiria o cronograma de extinção do benefício previsto no mesmo ato legal. O ministro Castro Meira, divergindo do relator, reafirmou seu voto, vencido quando a Seção mudou sua jurisprudência em novembro passado, decidindo pela manutenção do direito. "Costuma-se dizer, em expressão cunhada pela Ministra Lhana Calmon, que o Superior Tribunal de Justiça é uma corte de precedentes. Sua missão, segundo os regramentos constitucionais, é a de zelar pela integridade da ordem jurídica federal infraconstitucional. (...) Por meio de decisões paradigmáticas, os Tribunais Superiores pacificam a jurisprudência e conferem certeza, confiança e previsibilidade à ordem jurídica A orientação pretoriana cria, nos jurisdicionados, legítima expectativa em tomo de direitos e deveres, o que os impulsiona a bater às portas do Judiciário, mesmo diante da possibilidade de eventual sucumbência", afirmou o ministro em seu voto de novembro. - Segundo Castro Meira, no caso, não se está diante de simples jurisprudência pacificada, mas de orientação mansa, tranqüila e serena há mais de IS anos. "Não houve, neste Tribunal Superior, em nenhum momento ao longo de sua história, entendimento divergente ou vacilante. Pelo contrário, todos os processos que aqui aportaram tiveram um mesmo e único desfecho: o reconhecimento do direito ao beneficio fiscal", afirmou o ministro. Os ministros Denise Arruda, Façanha Martins e Luiz Fux acompanharam o relator dando provimento aos embargos da Fazenda. Em sentido contrário votaram, além do ministro Castro Meira, os ministros José Delgado, João Otávio Noronha e Eliana Calmon. Com o empate, o ministro Francisco Falcão, piesidente da Seção, desempatou acompanhando a divergência, tendo alterado seu entendimento em relação ao posicionamento de novembro de 2005. A resolução 71/2005 do Senado Federal não interferiu de modo determinante no rei.ultado ou na fundamentação dos votos condutores, tanto a favor quanto contra o provimento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Voto do Ministro Peluso sobre Cédito.Prêmio do IPI VOTO DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: 1. Trata-se de recurso extraordinário tirado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4 Região e cuja ementa dispõe: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. ESTÍMULOS FISCAIS. DL 491. DL 1.724/79. DL 1.894/81. 1.A autorização para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir, temporária ou definitivamente, os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69 é inconstitucional por invadir esfera reservada à lei (CTN, art. 97. VI). 2. Autorizado o recebimento, em espécie, do excedente do estímulo fiscal, depois de compensado com os débitos do PI e outros impostos federais. 3. Descabida a pretensão de juros compensatórios, porque inassimilável a hipótese ao instituto da desapropriação." A recorrente aduz que o crédito -prémio de IPI veiculado pelo "Decreto lei 491/69 e, por extensão, pelo Decreto- lei 1724/79, nada tem de tributário. Quando ali se fala de "crédito tributário", o que se quer significar é a possibilidade de utilização de um subsídio financeiro para pagamento de débitos tributários. Não sendo matéria tributária, não há razoabilidade em exigir tratamento de regime tributário à sua rege:ação jurídica" (fls. 184). 7 ..e,W.;;••• • fdr. •..•A F AZENnA - 2. • CC 2Q CO-MFMinistério da Fazenda Át- ; - Fl._.„ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O officig. ..,tefr>.>" 8RASILIAOR)/ •. Processo n2 : 10280.004417/2001-95 Recurso n2 : 131.939 ISTO Acórdão n2 : 203-11.735 Alega, também, que a delegação ao Ministro da Fazenda é legítima por se tratar de condução da política econômica e, "especialmente no delicado setor do comércio exterior, o Estado ficaria imobilizado se não dispusesse de instrumentos regulamentares capazes de captar as grandes diretrizes fixadas em lei às cambiantes circunstâncií s conjunturais, mormente ao se tratar de estímulos que permitam ao produtor nacional maior competitividade no mercado internacional" (fls. 184). Por fim, argúi contradição que envolveria o argumento da recorrida que aceita a concessão/regulamentação dos • créditos por portaria ministerial, quando lhe são benéficas, e as refuta quando desfavoráveis, como no caso de suspensão ou extinção. -- 2. Iniciado o julgamento, o Relator, Min. MAURÍCIO CORREA, deu provimento ao recurso e nisso foi acompanhado pelo Min. NELSON JOBIM: "Ora, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelo Ministros de Estado (art. 73, EC - 01/69), e a este Poder foi conferida autorização para alterar os incentivos fiscais instituídos pelo DL 491/69. Assim sendo, e diante da regra do art. 81, V da EC 01/69, e da faculdade prevista no parágrafo único deste artigo, b •• Presidente da República delegou atribuições ao Ministro de Estado da Fazenda para alterar o crédito-prêmio do 1PI, - tendo em vista a política económica ge,renciada pelo Governo, podendo a referida autoridade estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como reduzi-lo, majorá-lo, suspendê-lo ou extingui-lo, em caráter geral ou setorial. Portanto, não vislumbro nos atos ministeriais nenhuma inconstitucionalidade, visto que a delegação de atribuição se ... encontrava consentânea corri a Carta Federal então vigente; nem mesmo ilegalidade teria ocorrido, dado que não houve delegação de competência e, sim, transferência de atribuição, como permitido pelo art. 70 do Códigc Tributário Nacional. Alias, a esse respeito, o Plenário desta Corte, ao examinar o caso 1AA - delegação de atribuição ao Conselho Monetário Nacional - por ocasião do julgamento do RE n° 178.144-1 -AL, Sessão de • 27.11.96, de que fui desigivdo relator para o acórdão, resolveu pela constitucional idade do princípio, ou seja. a - • possibilidade de delegação da referida atribuição." O Min. MARCO AURÉLIO, em voto vista, negou provimento ao recurso, por entender que a delegação não encontraria respaldo na Constituição de 1967/69 e que as portarias ministeriais transporiam o limite da legalidade. ao revogar dispositivo editado por ato normativo primário (Decreto-lei): "Relativamente à atuação de Sua Excelência o Presidente da República. dispôs-se, no parágrafo único do ali. 81 da Carta pretérita, sobre a possibilidade de outorga ou delegação de atribuições ao Ministro de Estado. Sem dúvida, tal possibilidad4, balizada em preceito exaustivo, fez-se, sob o ângulo da competência privativa do Presidente da Republica, no tocante ao que previsto no citado art. 81, não englobando, a toda evidência matéria submetida ao princípio da legalidade, muito menos a ponto de alcançar mediante portaria, a suspensão de eficácia de decreto-lei, contrariando-se a premissa segundo a qual a revogação de diploma legal dá-se por outro de idêntica envergadura ou de idoneidade superior. - De acordo com o parágrafo único do art. 81, a possibilidade de delegação ficou restrita ao inciso V - dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Federal; à primeira parte do inciso VIII - provimento de cargos públicos federais, não se chegando, sequer, à possibilidade de extinção dos cargos; ao inciso XVIII - autorização a brasileiros de aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; e, por último, ao inciso XXII - concessão de indulto e comutação de penas com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. De qualquer forma, a possibLidade de outorga ou delegação das citadas atribuições ficou submetida à observância dos limites traçados nas outorgas e delegações. Ora, o preceito alvejado pela Corre de origem nem previa limites. Tanto assim ocorreu que a portaria em comento veio não a mitigar o benefício fiscal de que cuida o Decreto lei n° • Ç MIN. DA FAZENt'A - 2 • CC Jr2 1? CC-MF •-• -;t.,:va Ministério da Fazenda gti :t . CONFERE COM O ORIGINAI. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA02) I Processo T12 : 10280.004417/2001-95 v 8TO Recurso n2 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 491/69, mas a suspendê-lo, permanecendo tal estado de coisas por cerca de dois aros. Iniludivelmente, está-se diante de uma hipótese reveladora de delegação contrária ao texto constitucional." Em seguida. o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Min. CARLOS VELLOSO. 3. Antes de analisar o mérito, observo que a questão objeto deste extraordinário se adscreve a juízo de compatibilidade, ou não, do Decreto.-lei n° 1.724/79 com a Constituição de 1967/69, Não desconheço as sucessivas modificações legislativas sobre o chamado crédito-prêmio do IPI e, tampouco. a controvérsia acerca de sua recepção e manutenção pela Carta de 1988, mas devo ater-me à matéria devolvida pelo recurso extraordinário. 4. O "crédito-prêmio" do MI foi instituído pelo Decreto-lei n°491/1969: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gearão a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1°. Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." O Decreto-lei n°1.658/1979 estipulou termo de vigência ao beneficio, em dispondo no art. 10: "Art 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979,0 estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento): b) a 31 de março. em 5% (cinco por cento); c) 830 de junho, em 5% (cinco por cento): d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980,0 estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho. a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." Em 3 de dezembro de 1979, foi editado o Decreto-lei n° 1.722/1979, o qual alterou a forma de extinção do benefício (mantendo-lhe os prazos): "Art 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vi lie por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." No dia 7 de dezembro do mesmo ano, veio a lume o Decreto-lei n° 1.724/1979. objeto do presente recurso e cujo art. 1° preceitua: _.• _ _ • N. "'A • NI Mr4 DA FAZENDA - 2. CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORID1NA Fl. ".."-•'4..1‘,R".• BRASILIA,322 111„ • $ . _ ' Processo n9 : 10280.004417/2001-95 Recurso n2 : 131.939 ISTO Acórdão n2 : 203-11.735 - "Ari 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491. de 5 de março de 1969." Examino agora o mérito. 5. O Decreto-lei n° 491/1969, no conceder ao exportador, crédito compensável com o imposto sobre produtos • industrializados devido nas operações internas, bem como no pagamento de outros impostos federais (art. 1°), instituiu beneficio fiscal de natureza tributária. AO- Projx5Sitõ,tran.sdrevo parte do voto que proferi na ADI n" 2777/SP: "O benefício fiscal, ou incentivo fiscal, tem por finalidade estimular ou desestimular comportamentos, mediante • desoneração ou redução de carga tributária, ou, ainda, concessão de condições mais favoráveis para o pagamento de tributo devido, o que, não precisaria dizê-lo não se confunde em nenhum aspecto com o instituto da repetição do indébito. GERALDO ATALD3A e JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES não deixam dúvidas acerca da tipologia do incentivo fiscal: "A expressão "incentivo fiscal' comporta diversas valorações, tendo sido utilizada, ao longo do tempo, para referir as mais diversas modalidades de normas fiscais, algumas exonerativas, outras agravadoras de miga tributária. Todas, porém, tendentes a estimular, incentivar, animar o contribuinte a adotar determinados comportamentos. Trata-se de regras jurídicas de motivação dos particulares na adoção de tal ou qual espécie de comportamento. que coincide com os interesses e objetivos considerados imprescindíveis ou desejáveis à obtenção do bem-estar social • e/ou do desenvolvimento nacional, na estimação estatal, traduzida em normas legais (v. AR. Sampaio Dr:iria). Esses mecanismos de direcionamento de comportamentos traduzem-se em atos normativos que consistem, geralmente, no abrandamento ou na supressão da imposição tributária geral. Reduzem-se ou eliminam-se certas • cargas tributárias para, a partir dessa desoneração, atrair o particular para a prática daquela atividade eleita pelo Estado como sendo de importância especial ou estratégica, em determinadas situações ou momentos. Os incentivos fiscais manifestam-se, assim, sob várias formas jurídicas, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, aliquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, créditos especiais — dentre eles os chamados créditos-prêmio — e outros tantos mecanismos, cujo fim último é, sempre, o de impulsionar ou atrair, os particulares para a prática das atividades que o Estado elege como prioritárias, tornando, por assim dizer, os particulares em participantes e colaboradores da concretização das metas postas como desejáveis ao desenvolvimento económico e social, por meio da adoção do comportamento ao . qual são condicionados." ("Crédito-Prêmio de LPI — Direito adquirido — Recebimento em dinheiro", in Revista de Direito Tributário, ano 15, janeiro/março de 199],n°55, p. 166-167)." São aplicáveis, portanto, ao crédito-prêmio do 1P1 as restrições inerentes à disciplina das relações jurídico- tributárias, notadamente o princípio da legalidade, posto como limite objetivo à atuação do legislador (e do Poder Executivo) e como direito e garantia individual do cidadão (art. 153, 2°, da CF de 1967/69). Neste sentido, já se pronunciou, não poucas vezes o Plenário: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°: D.L. 1.724, de 1979, art. 1 0; DL. 1894, de 198) , art. 3°, inc. I. C.F./1967. _ ?". 2 Ministério da Fazenda "Segundo Conselho de Contribuintes, • - • - Processo : 10280.004417/2001-95 BCROIAN7:EiAA,R2 A22F C 0:::::0;018:14iik I Fl.CASC 2 CC-MF é tf •.n Recurso n' : 131.939 VISTO Acórdão n9 : 203-11.735 I — é inconstitucional o artigo 1° do DL. 1.724, de 7.12.79. bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n° 491, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — RE conhecido, porém não provido." (RE n° 186.623-3/RS, Rel. Min. CARLOS VFI 1050, maioria de votos) "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PREMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DPI PGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°;--D.L. 1.724, de - 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3 0, inc. I. C.FJ1967. I. - Inconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, e, no inciso I do art. 3° do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê- los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." (RE n° 180.828-4/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, maioria de votos) "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." (RE n° 186.359-5/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, maioria de votos). 5. A Constituição de 1967/69 também hospedava o princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 19), excepcionando-o, como a atual, em relação ao IPI (art. 21, V): "Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previst . )s nesta Constituição:" Art. 21. Compete à União instituir imposto sobre: I - importação de produtos estrangeiros, facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhe as alíquotas ou as bases de cálculo; II - exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, observado o disposto no final do item anterior; III - propriedade territorial rural; IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei; V - produtos industrializados, também observado o disposto no final do item I;" (grifei) Não se alegue que estes dispositivos exigiriam lei apenas para fim de instituição ou majoração de tributos, nem que a concessão de benefícios fiscais estaria alforriada a tal exigência. Em primeiro lugar, o principio da legalidade da administração pública no trato do patrimônio público e da - • *Mu FAZFélnA - 2.* Ce 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CON( COM O ORGIN AÇ Fl. t EIRA SIL IAQ90/ 9 - • Processo n2 : 10280.004417/2001-95 L' 0.9 . • " Recurso n2 : 131.939 vl TO Acórdão n2 : 203-11.735 indisponibilidade de seus interesses impõe uso de veículo normativo primário para reduzir ou suprimir arrecadação prevista em lei. Por outro lado, lei que institui ou majora tributo umente pode ser modificada por produto legislativo de igual (ou superior) envergadura nomológica, o que desde logo impede concessão de benefícios fiscais com mudança legislativa, mediante instrumelito de nível subalterno. 6. O benefício fiscal em causa foi introduzido por Decreto-lei, instrumento normativo primário, então da competência do Presidente da República. De modo que só poderia derrogado ou revogado mediante ato normativo de igual ou superior escalão, como ocorreu, em 1979, com a edição dos Decretos-leis n° 1.658 e n° 1.722, que lhe fixaram- teririoe vigência (até 1983). - A delegação operada pelo Decreto-lei n° 1.724/1979, na medida em que desrespeitou tais limites, é inconstitucional. Como observou o MM. MARCO AURÉLIO, no voto-vista já citado, o § único do art. 81 da Constituição de 1967/69 somente permitia delegação das atribuições privativas do Presidente da República em relação às matérias especificadas nos incs. V, VIII, XVIII e XXII, entre as quais não consta a concessão nem o cancelamento de benefícios fiscais. O aumento ou redução, temporária ou definitiva, ou a extinção de benefício fiscal, previsto em ato normativo primário, não podem dar-se por via de ato normativo secundário, sob pena de subversão da estrutura hierárquica das normas do ordenamento jurídico e de ofensa direta ao princípio da legalidade. 7. Nestes termos, acompanho o Min. MARCO AURÉLIO, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento. declarando inconstitucional o art. 10 do Decreto-lei na 1.727/1979, por conter delegação de competência privativa em desconformidade com a Carta de 1967/69. "An. 81. Compete privativamente ao Presidente da epública: I - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a lireção superior da administração federal: II - iniciar o processo legislativo, na fôrma e nos casos previstos nesta Constituição: III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução: IV - vetar projetos de lei; V - dispor sôbre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal; VI - nomear e exonerar os Ministros de Estado, o Governador do Distrito Federal e os dos Territórios; VII - aprovar a nomeação dos prefeitos dos municípios declarados de interêsse da segurança nacional; VIII - prover e extinguir os cargos públicos federais. IX - manter relações com os Estados estrangeiros; X - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional: XI - declarar guerra, depois de autorizado pelo Congtesso Nacional, ou, sem prévia autorização, no caso de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas; XII - fazer a paz, com autorização ou ad referendum cio Congresso Nacional: 'NO - - O?"<01;1% . &E i At E-------:----"Cdt02:4110A- 0-"fi I 2G/éNAC L.0 22 CC-MF ..7.at Ministério da Fazenda Fl. -Ore Segundo Conselho de Contribuintes BRASlt..11/4901 Processo n2 10280.004417/2001-95' Recurso n9 : 131.939 v s-ro Acórdão n9 203-11.735 • se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sorte não restaria à recorrente, senão o não provimento de seu apelo voluntário; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para o caso. Não há ainda, friso, uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento de meus pares o entendiinento contrário e da Procuradoria da Fazenda . Nacional sobre a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do IPI e a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal": - "Elaborado em 03/2006. O incentivo fiscal conhecido como "crédito-prémio à exportação" ou "crédito-prêmio do 1P1" foi criado pelo art. I" do Decreto-Lei n. 491, de 1969 (1). O Decreto-Lei ir. 1.658, de 1979, estabeleceu um crono grama de redução gradual do incentivo até sua total extinção (2). O cronograma mencionado foi alterado pelo Decreto-Lei n. 1.722, de 1979 (3). Editou -se, logo depois, o Decreto-Lei n. 1.724, de 1979. Este diploma legal conferiu ao Ministro da Fazenda a possibilidade de XIII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que fárças estrangeiras transitem pelo territóric nacional ou nêle permaneçam temporariamente; XIV - exercer o comando supremo das fôrças armadas; XV - decretar a mobilização nacional, total ou parcialmente; XVI - decretar o estado de sítio; XVII - decretar e executar a intervenção federal XVIII - autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro: XIX - enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional; XX - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao ano anterior. XXI - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessário; e XXII - conceder indulto e comutar penas com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar ou delegar as atribuições mencionadas nos itens V, VIII, primeira parte. XVIII e XXII dêste artigo aos Ministros de Estado ou a outras autoridades, que observarão os limites traçados nas outorgas e delegações." Origem do texto: httn://www. a pama 0 is- lex .corn.br/alinubl eira. 0/tex to . asn?id =748 30 4 Tr. • k. h+I • A é AZENOA - 2.' CC 29 CC-MFMinistério da Fazenda tef - •:t'r Segundo Conselho de Contribuintes COM EizE,,ÇOM O ORIGINAI Fl. BRASILIA0 V Ot • . . Processo n2n2 : 10280.004417/2001-95 102.(5&-esk. Recurso n2 : 131.939 ISTO Acórdão n2 : 203-11.735 aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto- Lei n. 491, de 1969 (4). Por fim, foi editado o Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, estendendo os benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio tratado no Decreto-Lei n. 491, de 1969 (art. 1°), a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas ("às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado -intento" (art. 1°. inciso II)). O an. 3° do Decreto-Lei em questão voltou a conferir ao Ministro da Fazenda a possibilidade de alterar vários - - - aspectos dos incentivos à exportação, inclusive extingui-los (5). Com base na delegação conferida pelo Decreto-Lei n. 1.724, de 1979 e pelo Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n. 252, de 1982 e a Portaria n. 176, de 1984. Com os caos administrativos em questão restou prorrogada a vigência do incentivo fiscal para o dia 1° de maio de 1985. Ocorre que o art. 1° do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e o art. 3°, inciso Ido Decreto-Lei /I. 1.894, de 1981, justamente as normas definidoras de delegações de atribuições (de un Poder para outro) para o Ministro da Fazenda regular o estímulo fiscal, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federei (RE n. 180.828, RE n. 186.623, RE ti. 250.288 e RE n. 186.359) (6). Assim, o Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), cumpriu seu objetivo e cc.mandou a extinção do "crédito-prêmio do IPI" em 30 de junho de 1983. Cumpre observar que não houve revogação expressa ou tácita do Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. 2'; parágrafo segundo). Ademais, diante das inconstitucionalidndes reconhecidas pelo STF, as delegações de atribuições para regular os incent:vos fiscais, em favor do Ministro da Fazenda, não produziram nenhum efeito jurídico (7). A Resolução n. 71, de 2005, e lo Senado Federal (8), editada com fundamento no art. 52, inciso X da Constituição, resolveu: "É suspensa a execução, no art. 1° do Decretc-Lei n. 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. a l° do Decreto-Lei PE. 491, de 5 de março d 1969". Assim, segundo inúmeras vozes, subsistiria a discussão acerca dos efeitos deeorrentes das panes das normas do art. 1° do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso Ido Decreto-Lei n. 3: o _ • 22 CC-mF be it Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.* CC Fi. -"X' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRAS TFLIA,22./ • Processo n2 : 10280.004417/2001-95 doo. • , • ar I Recurso n2 : 131.939 v • TO Acórdão n2 : 203-11.735 1.894, de 1981, que não foram afetadas pela Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal. Seria possível argumentar que as "partes constitucionais" das normas mencionadas produziram a revogação tácita do Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (ar:. 1°, parágrafo segundo). com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do IPI". O debate sugerido é completamente artificial porque a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, não foi fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, as inconstitucionalidades - - - reconhecidas pelo STF atingiram por completo as normas em questão (art. 4° do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso 1 do • Decreto-Lei ri. 1.894, de 1981). • É certo que a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, foi fiel ao contido na ementa do RE n. 180.828 Ocorre que as ementas das decisões no RE n. 186.623, RE n. 250.288 e RE n. 186.359, também invocadas pela resolução, consideram inconstitucionais, por inteiro, o art. 1° do DL n. 1.724, de 1979, e o inciso Ido art. 3° do DL n. 1.894, de 1991. Quando analisado o fundamento das inconstitucionalidades declaradas, prevalece o entendimento de que as normas em debate foram consideradas inconstitucionais em sua totalidade. Houve, naquelas decisões, o reconhecimento da impossibilidade de delegação de atribuições de um Poder para outro Poder. Perianto, a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, é absolutamente irrelevante no deslinde da indagação acerca da extinção ou manutenção do "crédito-prêmio do IPI". Convém destacar, por fim, que na pior das hipóteses o beneficio fiscal do 'crédito-prémio do IPI" teria sido extinto em 5 de outubro de 1990, eni funpão da aplicação do art. 41, parágrafo primeiro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (9). Segundo a norma e n questão, os incentivos fiscais setoriais, a exemplo do "crédito-prêmio do IPI", voltado para o setor econômico dedicado à exportação, precisaria, se em vigor estivesse, de confirmação por lei. Esta lei não foi editada. Esta lei não pode ser encontrada na ordem jurídica brasileira. A Lei n. 8.402, de 1992, ao restabelecer uma série de incentivos fiscais, não tratou do "crédito-prêmio do 1P1", justamente porque foi extinto em 30 de junho de 1983. Admitindo, por amor ao debate, a vigência do incentivo em questão, o silêncio do legislador teria conduzido o beneficio a sua extinção dois anos após a edição da Constituição de 1988. NOTAS (1) 'Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de' produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos t.2 • - - r • MIN CA FAZENDA - 2.* CC 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORICINA‘ Fl. h.. Segundo Conselho de Contribuintes BRASWIALII • rd.1 • • • Pro;:esso n2 : 10280.004417/2001-95 ta& VI:TO Recurso n2 : 131.939 Acórdão 112 : 203-11.735 tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indico/1nç por regulamento."• (2) "Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, - - até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o es, ímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de . junho de 1983." (3) 'Art. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decrto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seg . tinte redação: "2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por centu até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estadi> da Fazenda." (4) "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda . fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente. ou extinguir os estímulos fiscais de que° tratam os artigos 1° e 5' do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." (5) "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; 11 - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; 33 ! 4 _ MIN jteck9re44,071019.4 0 -:ci.? • nt4 • t: • • trÁ 22 CC-MF f i• Ministério da Fazenda E . ; zbf r-tOr Segundo Conselho de Contribuintes A. • • dia • I . • Processo n2 : 10280.004417/2001-95 • 1- • Recurso 112 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". • (6) "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. • DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L. 491, de 1969, arts. I° e 5'; D.L. 1.724, de 1979, art. 1"; D.L 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1 C.F./1967. _ L - Inconstitucionalidade, no ar?. 1° do DL. 1.724/79, da - - - expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do D.L 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L. 491, de 1969, arts. I° e 5'; D.L 1.724, de 1979, art. 1'; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. C. F./1967. li - É inconstitucional o artigo I° do DL 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do DL 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D L n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida. CF/67, ant 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. - R. E. conhecido, porém não provido (letra b)." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O fato de a Cortc de origem haver declarado a inconstitucionalidade de lei federal autoriza, uma vez atendidos os pressupostos gerais de recorribilidzde, o conhecimento do recurso extraordinário interposto com alegaria base na alínea "b" do permissivo constitucional. TRIBUTO - REGÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Carta em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Sepúlveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao princípio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconsfrucional, porque conflitante com o artigo 6° da Constituição Federal de 1969, o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a exdnixula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender - no que possível até mesmo a extinção - "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969"1 "TRIBUTO - BENEFÍCIO - • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do 34 • .4» FAZEN,)A - 2.° cc CC-MF Ministér o da Fazenda CONFERE CCM O GR:3INA.,.1 r!?f:1-;"-- Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIAceQ Q.9 ipl- Fl. " Processo n2 : 10280.004417/2001-95 vi • TO Recurso n2 : 131.939 • Acórdão n2 : 203-11.735 Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (7) A norma inconstitucional é NULA, conforme enterdirnento dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta nulidade fulmina completamente a norma desde a sua edição (efeito ex tunc). Assim, é como se ela não tivesse existido e produzido efeitos, inclusive o de revogar normas legais anterdres. Neste sentido: "Cumpre enfatizar, por necessário, que, não obstante essa pluralidade de visões teóricas, a jurisurudência do Supremo Tribunal Federal - apoiando-se na doutrina clássica (ALFREDO BUZAID, "Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 132, item ri. 60, 1958, . Saraiva; R U)' BARBOSA, "Comentários à Constituição Federal • Brasileira"; vol. IV/135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933, t Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 270, item n. 6.2.1, 2000, Atlas; ELIVAL DA SILVA RAMOS, Inconstitucionalidade das Leis", p. 119 e 245, itens ns. 28 e 56, 1994, Saraiva,- OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, 'A Teoria das Constituições R(gidas", p. 204/205, 2° ed., 1980, Bush atslcy) - ainda considera revestir-se de nulidade a manifestação do Podei Público em situação de conflito com a Cana Política (RTJ 87/758 - RT.1 89/367 - RTJ 146/461 - RTJ 164/506, 509). (RTI 55/744 - RTJ 71/570 - RTJ 82/791, 795" (Ministro CELSO DE MELLO ADIn n. 2.215- PE. Informativo STF n. 224). (8) "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rena! Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, incisc II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 7i. DE 2005: Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894 de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "susprndé-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são cmferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supmno Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigéni ia ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI", z • •r. - - MIN DA FAZENDA - 2. CC 22 CC -MF :-?1- Ministério da Fazenda CONFERE ,,COM O ORIGINA!" Fi. Segundo Conselho de Contribuintes BRAS11.1 0 i C13 Cl"' • OiLdX.N. Processo n2 : 10280.004417/2001-95 vis. G Recurso n2 : 131.939 Acórdão n9 : 203-11.735 instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 30 do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. I° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. 1° da Lei n • 8.402, de 8 cl? janeiro de 1992, e, • ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: -_ An. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou alainguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005. Senador Renan Calheiros Presidente do Senado Federal" (9) "An. 41 - Os Poderes Executi 'os da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima transcrito não só trata da questão da revogação do DL n° 491/69, como também dis . mte matéria que ora está em julgamento neste caso em concreto: a edição da Resolução co Senado Federal n° 71/2005, matéria nova aos fatos e lançada em recurso voluntário para nosso exame. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n°491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do IPI, atrai para o debate a questho sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio DL. Constitucionalidade essa da Resolução n°71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federa1 3, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. 3 Ação pede constitucionalidade de resolução sobre credito-prêmio do LM • 29/05/2006 O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Declaratória de Constilucionalidade (ADC 13) ajuizada pela • • r • MIN DA FAZENDA - 2.* 2 CC-MF57- • Ministério da Fazenda Segundo.Conselho de Cor:tribuintes CONFERE AOM O ORIGINA Fl. •BRASIL IA or. -v",„, • Processo n2 : 10280.00441712003-95 Recurso n2 : 131.939 ISTO Acórdão n2 : 203-11.735 Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não teremos neste Colegiado competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n° 55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002), o que nos leva a concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que nos é ofertada, estaremos adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão Bezerra'', ou aquele Associação Brasileira das Empresas de Trading (Abece). A entidade pretende que seja reconhecida e declarada a constitucionalidade da Resolução n° 71/05, do Senado Federal, confirmando a vigência, até os dias atuais, do artigo 1° do Decreto-lei n° 491/69, que instituiu o crédito-prêmio do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). O ministro Joaquim Barbosa é o responsável pela análise da ação. Na ADC, a associação pede eficácia ex tunc [retroativa] dessa decisão, bem como o seu efeito erga omnes [para todos] e vinculante para os demais órgãos do poder Judiciário e do poder Executivo, "garantindo, ao final, a segurança jurídica dos contribuintes brasileiros que se dedicam à exportação". A resolução suspende a execução no artigo 1°, do Decreto-Lei n°1724/79 da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir e no inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1894/81 das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". De acordo com a entidade, a norma do Sendo Federal foi promulgada conforme decisões definitivas previamente proferidas pelo Supremo nos autos dos Recursos Extraordinários (REs) 180828. 186623, 250288 e 186359. Os recursos consolidam entendimento da Corte sobre o crédito-prémio de IN, que concedeu créditos tributários sobre as vendas para o exterior, corno o ressarcimento dos tributos pagos internamente. "A resolução é perfeitamente adequada ao nosso ordenamento constitucional, razão pela qual necessária a manifestação desta excelsa Corte com vistas a evitar eventual descumprimento da resolução em questão", afirma a entidade. Ela ressalta que recentes decisões proferidas pelo poder Judiciário, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, têm descumprido a norma do Senado. A associação explica, na ADC, que as de:isões tomadas pelo Supremo, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade das expressões em questão, "somente geram efeitos concretos entre as partes litigantes no processo especifico, já que os recursos foram submetidos à análise da Corte Suprema por meio de controle difuso de constitucionalidade, gerando portanto efeito nter partes [entre as partes]". Daí a importância do Senado, que tem co -ao uma de suas atribuições suspender a execução de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo em sede de controle difuso incidental, para que produza, dessa forma. efeito erga omnes [para todos] à citada decisão. A ADC tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal objeto de polêmica no Poder Judiciário. Fonte: Portal da Classe Contábil 4 Artigo - Federal - 2006/1233 O "Crédito-Prêmio" delPI e a Resolução do Senado e 71105 Cinthia Filizola Falcão Bezerra* Henrique Varejão de Andrade* Avalie este artigo Causou surpresa à comunidade jurídica a edição, pelo Senado Federal da Resolução n° 71, de 27 de dezembro de 2SKI,1. A resolução em questão teve por fina`idade pôr fim a longa discussão travada sobre a vigéncia do "Crédito- ,- • • :;;À”N::::,, • CC-MFMIN. DA WENN - 2 . • ecMinistério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ORIORIGINAFl. • BRASILIA2:2/ • Processa n2 : 10280.004417/2001-95tiibJ •• . Recurso n2 : 131.939 v = TO Acórdã 3 n2 : 203-11.735 esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano Til — Número 61 / Crédito-prêmio IPI: • À evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da • constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Prêmio" de Wi, suspendendo dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Mas, ao contrário do pretendido, _ . um detalhe em sua redação acabou por sinalizar que o benefício ainda estaria em vigor, dando novo ânimo à_ discussão de mérito da matéria perante a Suprema Corte. A Resolução n° 71/05 foi editada com o fito de suspender a execução das expressões "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", do art. I° . do Decreto-Lei n° 1.722/79 "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", do art. 3°, inciso I, do Decreto-Lei n° 1.894/81 declaradas inconstitucionais pelo STF em controle difuso de constitucionalidade. Os dispositivos conferiam indevida delegação ao Ministro da Fazenda de competência para dispor sobre a vigência do "Crédito-Prêmio", em afronta ao princípio da legalidade. Com a edição da resolução, a decisão do STF, que anteriormente vinculava apenas as panes dos processos, passou a ser válida para todos e com efeitos retroativos. Em contornos gerais, o benefício fiscal referenciado, introduzido pelo Decreto-Lei n° 491/69 caracteriza-se como mecanismo de ressarcimento dos tributos federais pagos internamente por empresas exportadoras de produtos nacionais. O incentivo, inicialmente instituído por tempo indeterminado, teve posteriormente o. seu prazo de vigência limitado para 30.06.1983, através do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658/79. Posteriorn:ente, os artigos 3°. do Decreto-Lei n° 1.722/79 e 1°. do Decreto Lei n° 1.724/79, dele garam ao Ministro • da Fazenda a competência para, mediante ato infralegal, restringir, suspender ou extinguir o benefício. Esses dispositivos, que revogaram tacitamente o prazo para o término do "Crédito-Prêmio, foram decimados parcialmente inconstituc ionais pelo STF. A partir de então, teve início a discussão de saber se as normas que ins rituíram a referida delegação teriam sido aptas a abolir o prazo para o término do "Crédito-Prêmio', fazendo-o vigorar novamente por tempo indeterminado. A investigação dos efeitos dessa inconstitucionalidade parcial deu ensejo à elaboração de diversos estudos e pareceres snbre a matéria, da lavra de eminentes juristas. Quase todos os que se dedicaram a este mister sinalizaram pela aptidã da parte remanescente dos artigos 3°. do Decreto-Lei n° 1.722/79, e 1°. do Decreto LeI n° 1.724/79 para revogar implicitamente o termo final do benefício em 30 de junho de 1983. Ao analisar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça. por anos, acatou a tese dos contribuintes, tendo se posicionado no sentido de admitir a vigência indeterminada do "Crédito-Prêmio" de [PI. Todavia, em afronta à segurança jurídica que deve permear as decisões judiciais, acabou por rever o posicionamento an :sim, passando a admitir o termino do beneficio em 1983. Entenderam os Ministros que a pane restante dos preceitos em comento não poderit contrariar a finalidade, inicialmente perseguida pelo legislador, de restringir temporarmente a vigência do incentiv ›. Curiosameme, a Resolução n°71/05 - que tenciona estender a todos os efeitos da decisão proferida pelo Supremo - foi editada logo após o STJ ter firmado sua convicção sobre o prazo final do "Crédito-Prêmio' (RESP 541239, julgado em 09.11.2005), e decorridos dois anos e meio da declaração de inconstitucionalidade do t dispositivos por parte do SI F. Contudo, e que mais chamou a atenção dos tributaristas foi um detalhe sutil inserido no texto da resoluçãm um trecho do ato normativo dá a entender, claramente, que o benefício fiscal ainda subsiste nos dias atuais. Isso porque considera, para fins de fundamentação da resolução, "as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como Crédito-Prêmio de MI . Essa afirmativa por certo dará ensejo à elabol ação de diversos estudos sobre a matéria; porém, porquanto as resoluções do Senado tenham força de lei, já é lícito sinalizar para a existência de mais um forte argumento para defender a subsistência do incentivo. Diante de iodo esse contexto, a discussão acerca do término da vigência do "Crédito-Prêmio" acabou por ganhar novo ânimo. O palco final da batalha será o Supremo Tribunal Federal, que até o momento não foi instado a se posicionar sobre o mérito da controvérsia; mas, ao momento oportuno de fazê-lo, certamente deparar-se-á com uma robusta e Consistente argumentação dos contribuintes acerca da tese da subsistência do incentivo após 1983. especialmente após a edição da Resolução n° 71/05. • „ • e. . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10280.004417/2001-95 Recurso n2 : 131.939 Acórdão n9 203-11.735 Tribunal de Justiça (Corte da Legalidaee) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constaucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da CF: — até eventual recontecimeruo de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, voto pelo não conhecimento do apelo voluntário, em face da incompetência deste Colegiado para apreciar matéria de ordem constitucional nele ventilada. É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. itéit DALTON CES • • COR IRO DE MIRANDA MIN uA FAZENrA - 2.* CC CONFERE pro O ORIGINA BRASILIAQ-Pi ‘kg21.9-Litt vi TO 30 e MIN thrk ÍANPA - 2.* CC 22 CC-mF ir Ministério da Fazenda CONFERE r m O ORIGINA. p Fi. Segundo Conselho de Contribuintes ORASILIAte , • IQt as . Processo n2 : 10280.094417/2001-95 EITO Recurso n2 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO RELATOR-DESIGNADO • A discordância em relação ao voto do ilustre relator se dá em virtude do fato de entender que o crédito-prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, está extinto, sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n°71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de coisas. Crédito-prêmio - art. 10 do Decreto n° 491/69 É um estímulo à exportação de manufaturados, de natureza financeira instituído pelo art. 1°, capta, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do IPI, o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito do lin, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade como um incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (alíquotas constantes na TEM) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "conto ressarcimento de tributos pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante dedução "do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§ • 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69). Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, fizesse menção a "créditos tributários", o crédito-prêmio de IPI era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a referida norma jurídica !lio alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando se analisava se o crédito-prêmio do LPI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro llmar Gaivão: "Trata-se, pencuuo, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito- prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°,§2°,I1, letra do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69)". E prossegue: "(...) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n° 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." 40 • 22 CC-MFMIN DA FAZENDA - 2.° CC --;t:,.;••,„ Ministério da Fazenda Fl. c--02' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE piam o oRicussi•••,2.0? • BRASILIA q-c,0 I aí_ . . Processo n2 : 10280.004417/2001-95 ,I7fa I • • -, Recurso n2 : 131.939 ISTO Acórdão n2 : 203-11.735 Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislação relativa ao crédito-prémio não estava sujeita ao regime jurídico tributário. Acontece que esse entendimento não era pacífico. A forte vinculação desse crédito financeiro com o TI, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de dedução desse imposto (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n° 491/69), dotava-lhe de uma natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b, item 1), fez com que a Receita Federal se tomasse o órgão competente para administrar esse incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). É disso que trataremos abaixo. Crédito-prêmio se torna definitivamente um crédito de natureza apenas financeira em 01 de abril de 1981 Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-se miste: um levantamento dos dispositivos envolvidas nessa questão: "An. I° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados go-arão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações ri mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito. poderá o mesmo ser compensado no paeamento de outros impostos federais, ou aproveitado ias formas indicadas por re,eulanzento." (grifei) Nesse período não havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito do IPI, sendo este disciplinado pela Lei n° 4.502/64 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram adaptados para o 1PI, até o surgimento do RIPI em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o referido incentivo. Entre outros dispositivos, o seu art. 3°, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do Decreto- Lei n°491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1° do Decreto-Lei n° 491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do 1PI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: Ministério da Fazenda t'AZENOtt - 2.. CC 22 CC-MF "Pien Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE AOM O O' Fl. • zrwo • BRASILIA de •- - Processo n2 : 10280.004417/2001-95 agá/ I/ Recurso n2 : 131.939 VISTO Acórdão n2 : 203-11.735 • "Art 3° Os créditos tributários previstos no art. 1° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidos as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. (g. n) § I° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. - § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador: a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive _ transferido, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes:- b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: I - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; II - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967." (grifei) RIP1/72 - Aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972 - arts. 35 e 38: "Art. 35 As empresas fabricanti.s poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado conto se dev tdo fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do art:go 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentacão decorrente (g.n). Art. 38 São asseguradas a manatenção e utilização do crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: I - omissis: .II - omissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra fornza autorizada pelo Ministro da Frenda, na hipótese de que trata o art. 35." (g.n) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722: - Decreto-Lei e 1.722, de 3 de dezembro de 1979 "Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. I° e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executiw. Art. 3° - O § 2°, do art. 1°, do Dwreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: •-_ - • 2 Ministério da Fazenda Ml iç rAZENÚA - 2. • CC 2 CC-mF Fl. 'tt.r?";. • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0 ICINAk BRASILIA 050/ • 1 et . • Processo n2 : 10280.004417/2001-95 • '1 Recurso n2 : 131.939 v :TO Acórdão n2 : 203-11.735 § 2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. Art. 50 Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos • a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o § 3°, do art. 1° do Decreo-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário." Como conseqüência da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, derrogou-se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n° 64.833/69, vez que este lastreava-se totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente revogado apenas em 25/04/91, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, segu nte. Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira quando se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981, com a edição da Portaria MF n° 89, respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas. declarações de Ánconstitucionalidade dos Decretos-Leis res 1.724/79, art. 1°, e 1.894181, art. 3°, 1, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do ímposto sobre Produtos Industrializados. A partir de então o valor correspondente ao incentivo financeiro passo .r a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito, instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX. Tais disposições foram também confirmadas por intermédio da Portaria MF n° 292, de 17/12/1981, que assim dispôs: Portaria MF n°292/81: ..) 1 - O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1569, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em es tabelecimento bancário. Li - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo mode?o será inuituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A . - CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Federal. 1.2 - Fica vedada a escrituração do beneficio fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. PARECER CST n° 07/81 43 y • “" • miN DA FAZENnA 2. • 2 CC-MF.kt. 9 ••• -ira:, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIC15/. CC Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIActb../.p s tyr A. • Processo n 2 : 10280.004417/2001-95 ISTO Recurso n2 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 "... 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n°1.219. de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo ftsccd, calculado às alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no 'Termo de Garantia' firmado com a União, ou • indicodns na Lina anexa à Resolução CIEX n°2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido - antes de 1" de abril de 1981 (item XIX da Portario 89/81). (...)". (grifei) Cabe salientar ainda que é estreme de dúvidas que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79 permaneceu incólume. Por conseguinte, o crédito-prémio do EPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria deprocessamento nos termos das Portarias MF ifs. 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que não previam trâmite de pedidos do benefício em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de forma insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas nos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e reg damentadas pelo art. 3° do Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Le. n° 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prêmio desvinculado da sistemática do IPI, nos termos da citada Portaria MF n° 292, de 1981. Nesse passo, com a função de orientar os seus órgãos jul gadores que lidavam com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, • cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, considerando a natureza do referido benefício, bem assim o fato de que o referido benefício também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, normatizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilizaçã :) do referido crédito financeiro. A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: visavam dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento le gal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciaçã) de inúmeros Outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão adminisu ativa 44 . ,• MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 22CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE MM O ORIGINA'r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ERAS~ / te"? ,tes • 9 dal •• aálk Processo n2 : 10280.004417/2001-95 ISTO Recurso n2 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. Porém, apenas por amor ao debate e ad argumentandum tanturn, mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do art. 1° do Decreto-Lei n° 491169, por tê-lo regulado inteiramente O estímulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do benefício pelo produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: Art 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969. § 2° - É vedada ao rrOdUt T-Ilendedor a IfiãOtSfrQÉ_C1_Cil.Lnitivos fiscais à e ona ão rias vendar para o exterior efetuadas por outras empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo. An 2°- O artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguitzte redação: Art. 3 - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo V do Decreto-Lei n°491. de 05 de março de 1969. ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." (grifei) Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas que poderiam ser contempladas ccm o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse a interveniência da empresa comercial exportador a, o benefício seria devido a esta e não mais ao produtor- vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. CONFERE Feri: 0-RIG Fi. .INACet, Zo#14.. 22 CC-mF Ministério da Fazenda ;22f i • g27-BRAS/14 • nar. Segundo Conselho de Contribuintes • aras'a ' Processo n2 : 10280.004417/2001-95 tfill Recurso n2 : 131.939 ISTO Acórdão n2 : 203-11.735 Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece correta a inteipretação que tenta extrair do Decreto-Lei n° 1.894/81 o entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido restabelecido o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/19o9. em face de ter regulamentado toda a matéria. Ora, isto não pode ser afirmado, tendo em vista que o seu único objetivo, como já ressaltado, foi o de estender o benefício às empresas exportadoras de produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição específica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regrado, exaustivamente, no Decreto n° 64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto s/n de 25/04/91, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecei a sistemática do Art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, teria perpetuado o prazo de validade do crédito-prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei a° 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido benefício, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983: "Art. 1°- O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § I° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido • a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março. a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. i, § 2 9, do Decreto-Lei re 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3°- O § 2° do artigo] ., do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda".(grifei) 46 29 CC-mF , Ministério da Fazenda -efr : -..ot Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2.* CC Fl. , CONFÉE ÇOM O CRIGINA± Processo n2 : 10280.004417/2001-95 elRASILIA02101 . 0, r / et+- Recurso n2 : 131.939 s iáj! Wksit..k Acórdão n2 : 203-11.735 ISTO Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, é que o indigitado Decreto-Lei n° 1.894/1981 sobreveio. Assim, como podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plena vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que a simples menção ao Decreto-Lei n° 491/69, a qual se encontra no inciso II do art. 1. 0 do Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança específica pretendida. Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar início a um programa especial de estímulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação (Programas especiais de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atingir certos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do art. 92 do Decreto-Lei n2 1.219/72: "Art 9° Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo I°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que jd contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidos pela legislação em vigor. § I° omissis § 2° omissis Art. 15. Os benefícios fiscais previstos na legislação em vigor não poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei. Art. 16 As empresas participantes de programas habilitadas aos benefícios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos a serem fixados _pelo Ministro da Fazenda, poderá ser assegurado um prazo mínimo de manutenção dos incentivos fiscais à exportação vigorantes na data da aprovação do programa" (grifei) Eis aí, às escâncaras, o verdadeiro objetivo da referida alteração legal, que não se sabe por que foi tão olvidada. Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex, às quais tinha sido concedido Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, a prazo certo. O caso é, na verdade, mais simples do que parece: editaram-se 2 (duas) normas primárias, em 1979,. prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado benefício fiscal, então em vigor, em unia certa data em 1983. Quase que simultaneamente, apenas quatro dias - • 22 CC-MF .si—,•;:"•fyi. Ministério da Fazenda A. •Ciiiier• Segundo Conselho de Contribuintes • , • Processo n2 : 10280.004417/2001-95 Recurso n2 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 depois, foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 (posteriormente declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do benefício, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impostos pelo Decreto n° 1.658179, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois anos antes da data fatal prevista para a extinção do aludido estímulo, alterando o leque de beneficiários do citado benefício, sem, contudo, alterar o prazo, então em transcurso, previsto para o seu término em 30/06/1983. É claro que a norma específica determinando um prazo deve prevalecer sobre - uma alteração que deixou em aberto esse aspecto. - B"CROIANNs.FILDEIRAAE.PECI;A - 2-3 ORIGINA —!-ct:r , Isto 4R . , LI Ant /A - CCMIN A F . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl.C.I Segundo Conselho de Contribuintes . ei_RAOtsFILE IÏAcizo..H. CO N. Processo n2 : 10280.004417/2001-95 v EITO Recurso n2 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 Alegada antinomia lógica entre o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por censo) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Art. 1° do Decreto-Lei n° 1324, de 07 de dezembro de 1979 "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir. temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Art. 3° Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981: "Art. 3°- O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1 - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como ~4es, majora- los, 5uspendê-lenteeeingui-les, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetundas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes." O professor Paulo de Barros Carvalho é lacônico quanto a essa matéria "Com a publicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do Crédito-prêmio, bem como sobre prazo de validade e aliquotas a serem aplicadas, revogando por completo as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n° 1.658/79."5 Na mesma pisada outros doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu Kelsen, na medida em que não é a simples ponéticia de nova regra jurídica no ordenamento o suficiente para promover solução a determinado conflito: "In surninary, it should be pointed cia that the imponance in legal theory is: that principies of derrogation are not logical principies, and that conflicts between norms remamn unsolved unless derrogation norms are expressly stipulated or silently pressupposed, and that the science of law is fiar as incompeteru to solve by 5 Crédito-prêmio de EPI - Estudos e Pareceres - Editoias Manole e Minha Editora. pg . 14. 40 • .• ti .64.“•fr, MIN tiA FAZENflA - 2.* CC 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda .̀.atztS-- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL. Fl. .;• BRASILIAcS 1 • Ot •- Processo n2 : 10280.004417/2001-95 • • 11' Recurso n2 : 131.939 v STO Acórdão n2 : 203-11.735 interpretation existing conflicts between nonns, or berrar, to repeal lhe validiry of positive norms, as its incompetent to issue legal norms. "6 A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza s alógica' das normas converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica detintica, em seu clássico Norms, Truth and Logic (1983): o 'filósofo finalandês Von Wright. Von Wright, apesar de ser o criador da lógica deõntica (lógica do 'dever ser'), em sua última fase, passa a ser cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento jurídico. Segundo o mesmo, as relações que existem entre as normas não são genuinamente lógicas, mas relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de 'rational willing' (vontade racional). Vejamos as palavras do próprio filósofo G. H. Von Wright em seu ensaio "is there a logic of norms?"7: "Deontic logic, bom in its modenz form in the early fifties, has remained something of a problem child in the family of logical theories. lixe respects in which it appear., problenuitic are chiefly the following three: a) Since norms are usually thought to lack truth-value, how can logical relations such as • contradirion and entailment (logical consequence) obtain between norms? Critics of lhe very posszbility of a logic of nonns used to call norrns 'a-logical'. There is aso an opinion according to wich norrns are true or false. Perhaps it can be successful'y defended for some zype(s) of norrn. (lhe concept norm is noz easy to delineara) Norms as presriptions of human conclua, however, may be pronounced (un)reasonable, (un)just, (in)valid when judged by some standards which are themselves normative-- but not true ar false. And a good many. perhaps mos:, norms are prescriptive. b) omissis; c) omissis. (...)"8 6 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurispnidence in Honor of Roscoe Fund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg.1437. Tradução livre: 'Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação" não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos. a menos que as normas derrcgatórias sejam expressamente estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou melhor, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais'. 7 Acta Philosophica Fennica - Vol. 60 - Six Essays in Philosophical Logic— Is there a toste of norm? - Editor Llkka Niiniluoto. 8 Tradução Livre: "A Lógica de Deõntica, nascida em seu forma moderna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'uma criança imatura dentro "família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais como a 'contradição' e 'implicação lógica' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma lógica das normas' costumam designar as normas com um status de "a-lógicas". Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que env,ilve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões t;ue são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E. para um bom número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente -prescritivas". h) omissis: c) omissis 5() . MIN Oit FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MF - Ministério da Fazenda '1,-.21 $95". Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiIHAÇ Fi. 8RASILIA£Q1 ' Processo n2 : 10280.004417/2001-95 Recurso n2 : 131.939 VISTO Acórdão n2 : 203-11.735 Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o princípio mais importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o princípio da legalidade -, justamente o princípio em nome do qual começou toda essa controvérsia a respeito do crédito-prémio, consubstanciado nas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/91. Fazendo letra morta esse mesmo princípio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei n° 1.658/79) seja considerada derrogada, • apenas por um conflito parcial no campo da lógica e muito mal vislumbrado, diga-se de • passagem. Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-versa. Um conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, ao se obedecer uma determinada norma, a outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: "Examples of cortinas of norms which are only possible (not necessary) are: IV— Norm (1) : Ali persons shall forbear to lie. Norm (2) : Phisicians shall lie, if this will help their patients. In obeying norrn (2) ,norm (1) is necessarily violated; but in obeying norrn (1) there is only a possibility of violating norm (2) (if a physician lies).The conflict is bilateral, but only in a partial way. It is a necessary on one side, the sue of norm (2), and a possible conflict on the other side, namely, the side of norm ( I ). "9 Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuida: Norma (1) - § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ 2'- O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979: o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. A aplicação das prescrições da norma (1) não se coastitui em uma violação da norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente uma violação da norma (1), caso se antecipe ou se prorrogue, por exemplo, a data fatal para extinção desse benefício (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, em 30 de junho :le 1983, baixa uma portaria 9 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Rosne Pund Editor Ralph Newman. The Bobb 's Merrill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de nal mas que são somente 'possíveis' (não necessários) são: IV - Norma (1): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (1) está necessariamente sendo violada; mas ao obedecer a norma (1) há apenas uma possibilidade empírica de violação da norma (2) (se um médico mente). O conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necessário em um lado, no lado da norma (2), e em um conflito possível no outro lado, a saber, o lado da norma (1)." 51 • - , ttok FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGW:_là. A. :r.„S:f' Segundo Conselho de Contr:buintes BRASILIA0232/ n42„ii.r Processo n2 : 10280.004417/2001-95 v TO Recurso n2 : 131.939 Acórdão n2 : . 203-11.735 consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prémio em consonância com a prescrição contida no Decreto-Lei n° 1.658/79, onde está a antinomia lógica entre as referidas normas'? Afora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaga, relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n°1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722 de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n° 1.658/79? Lógico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Von Wright:_é racional que não seja assim! Pois, aí sim, o "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das alíquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79 não modificou a data fixada para a extinção definitiva do crédito-prêmio, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do subsídio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsídio. O Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao • longo do ano, conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que visaria corroborar essa flexibilidade de graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando o prazo fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforçar" essa derrogação? Como pode ser isso? Derrogado duas s ezes? Vê-se que a tese contrária carece, e muito, de um mínimo de coerência. Dessa forma, não vislembramos essa "total antinomia" tão propalada pela doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições do Decreto-Lei n° 1.658/79 e as do Dem eto-Lei n° 1.894/81 ou do Decreto-Lei n° 1.724/79. Logo, descartada está a use de que a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter regulado inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, da LICC). Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do DL n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 sobre possível derrogação do DL n° 1.658/79 Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalada e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que continha a data fatal para extinção do benefício, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos ensinamentos de Kelsen, não tolera o efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogada por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: • • • t•A f. AZENDA - 2.* CC • CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIAGeg OS / (>4— A. 4:;',02:•‘ë • Processo n9- : 10280.004417/2001-95 dfgj Recurso n2 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tune, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1.724/79), implicando excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado (Decreto-Lei n° 1.658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas também no controle difuso, quando a norma é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que a . Resolução n° 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a indigitada - declaração de inconstitucionalidade. Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 sobre a vigência do Credito-Prêmio De fato o art. 1° do DL n° 1.724/79 e o inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois disp:)sitivos não .. interferiu na vigência do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer na sua %.-• redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado • inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STJ. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do ciuerreado benefício fiscal. Ao contrário, limitou-se a declarar inconstitucionais os indi gitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro de Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamer te, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Tais inconstitucionalidades macularam, então, todos os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogzram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Neste último caso estão as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. Outro argumento que se utiliza é o de que os arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir", do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender", "reduzir" ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar-, no primeiro decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como majorá-los", no segundo. Isto ocorre nos REs n's 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. 4: 7. e MIN 04 FAZENDA - 2. * de ,..fN.m • CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE çorn O ORIGINA Fl. z`...t.•?/-..ar Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA ollet/ Q3 / O •---; _ . Processo n2 : 10280.004417/2001-95 STO Recurso n2 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria tratado da questão da vi gência de forma indireta. Numa interpretação pra gmática, ao deixar fora do alcance do Juízo Declaratório de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da • declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. • Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo poi que tal ilação ensejaria uma análise sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos os arestos do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita uma única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, e quem sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão "aumentar". É inverídica essa informação. O que houve foi um erro na elaboração das ementas em dois daqueles julgados: Recursos Extraordinários ri% 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos respectivos votos. E nem poderia ser diferente, afinal, o fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na preservação do princípio da le galidade, por meio da defesa de outro princípio: o da indelegabilidade de atribuições leeiferantes. E isso implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do rol das e> pressões atingidas pelas indigitadas inconstitucionalidades, sob pena de ferir o núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF. • Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs n's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359), ao desprover tais Recursos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prêmio de IPI, e assim a sua plena vigência à época das decisões proferidas. Data vénia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época dos fatos geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, porque desconhece que uma decisão do STF. em controle difuso, não passa de uma prejudicial levantada pelas instâncias • judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte, que, por sua vez, não pode dá conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultadoi° de uma decisão com as conseqüências de uma decisão, advindas daquele resultado e, por último, e quem sabe o mais importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataqt e à Portaria n° 960/79, que suspendeu o referido benefício no período de 1979 até i° de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de 10 "Unia pessoa X abre a janela de uni quarto. O fato de a janela achar-se aberta é um resultado da ação dessa pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo, não podemos, com razão, asseverar que "X abriu a Janela". O fato te a temperatura do quarto baixar é uma conseqüência da ação praticada." . Stegmtiller Wolfgang, Filosofia Omtemporânea, E.P.U, 85. 54 _ _ MIN DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGIN4 R• • BRASiLlArti - 1 Processo n2 : 10280.004417/2001-95 0.44 • 1C,. . - Recurso 112 : 131.939 v TO Acórdão n2 : 203-11.735 uma vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do crédito-prêmio de IPI naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359-RS: "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos-leis autorizando o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir oS estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, vindo a baila a Portaria n° 960/79. operando o fenômeno da suspensão, o que perdurou até 1° de abril de 1981. Vê-se, assim, neste primeiro passo, que se acabou por se olvidar o princípio da legalidade, dispondo-se, por meio de simples portaria, sobre crédito tributário e com isso revogando-se norrna de hierarquia maior. (...)". (grifei) GATT - Implicações •Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um termo final para a vigência do indigitado benefício fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito - do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - "Rodada Tóquio", encerrada no ano de 1979, organização que condena a concessão, pelos governos, de subsídios diretos à exportação. Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada .. pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15/12/94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355, de 30/12/94, traz expressa, no art. 3° do "Acordo sobre Subsídios e Medidas • Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições". Um dos casos - em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fundos' (Art. 1° do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de •subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". Art. 41 do ADCT — A Lei n° 8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio Independentemente da discussão conceituai que o assunto eventualmente demande, a verdade é que, à 11.z da Lei n° 8.402/92, o crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo instituído pelo art. 50 do Decreto-Lei n°491/69, benefício vinculado aos exportadores, foi objeto da Lei n° 8.402/92, que o restabeleceu (art. 1°, inciso II). Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n° 491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o do art. 5°• possibilitando a manutenção dos créditos do IPI referentes aos insumos empregados nos produtos exportados, enquanto que o do art. 1° assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos . _ _ . MIN. DA FAZENDA - 2. • CC 2 CC-mF Ministério da Fazenda t. CONFERE COM O ORIGINAL El. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA QtI • at 4;Te." • 1 •uo ,t Processo n2 : 10280.004417/2001-95 rs ,Liis v STO Recurso ri : 131.939 A córdão n2 : 203-11.735 produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. Neste caso, têm os referidos incentivos a mesma natureza. sendo ilógico admitir cy te um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado. A par disso, não é verdade que a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou reconfirmado o crédito-prêmio. Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, porque simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prémio na citada lei. De fato, dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas aquele orivinalmente previsto no art. 5°. E o que está determinado no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92: "Art. I° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: • 11- manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrialitados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito-prêmio a yartir do disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equívoco, visto que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: "§ 1°. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 d? novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o .fim específico de exportação, na forma previra pelo art. I° do mesmo diploma legal. Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a cite consta dos incisos I a XV do art. 1° da Lei n° 8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § 1° retrotranscrito é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação, obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim específico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas confirmou-se a regra inicialmente prevista no art. 30 do Decreto-Lei n° 1.248/72, no sentido de que os incentivos à wortacão prevalecem mesmo quando há intermediacão das empresas comerciais exportadoras. _ MIN. DA FAZENDA - 2.° CC • í' n:2 - • 22 CC-MF 1 - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORICIN4 Fl. BRASILIA020/ Processo 1 .12. : 10280.004417/2001-95 • VISTO Laa5\-\° Recurso n2 : 131.939 Acórdão n'2 : 203-11.735 Portanto, não existe na Lei n° 8.402/92 qualquer disposição restaurando o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. A Resolução do Senado Federal n°71, de 27/12/2005 Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do TI à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandum tantum, passa-se a tratar também dessa matéria. Como é cediço, a Resolução ri 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga ("nes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e • como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: 'RESOLUÇÃO N°71, DE 2005 Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 . da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e • suspendê-los ou extingui-los'. O SENADO FEDERAL, no uso de visas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n° 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IPI', instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de- 1969, em face dos arts. I° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. I° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 5'7 - , mini DA FAZENDA - 2.* CC ..SY 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAÇ Fl. tà,24..f Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAckg) / CLS arAPty2291.T\_. Processo 132 : 10280.004417/2001-95 v‘ TO Recurso n' : 131.939 Acórdão n2 203-11.735 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1°e incisos II e III do art. I° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: An. I° É suspensa a execução, no art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no - - — inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões-- - 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. • An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 • Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal". As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos . expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo méritc - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto TFR, o Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em uma interpretação, tanto quanto a -vontade da lei tornada palavra -- mens legis: "Co n o acto legislativo, dizem os objectivisuzs, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaïa-se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de intepretar adequadamente a Resolução Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: "Por fim, temos relevante também destacar que, urna vez inclinado pela aprovação da resolução, o Senado Federal em hipótese alguma poderá modificar o conteúdo da CR ,„êle 2Q CC-MF "IS DA FAZENDA - 2.° CCMinistério da Fazenda trP.,..‘»bt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ppm O ORIGINA Fl. • BRASILIA CL / o Processo n2 : 10280.004417/2001-95 Recurso n2 : 131.939 STO Acórdão n2 : 203-11.735 decisão judicial, afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou pane de lei aue não tenha sido objeto da decisão do Supremo sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria conto legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator," verifica-se que por qualquer ângulo que se 'veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. IQ do DL n2 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei ns' 491, de 05/03/1969 o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1' do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso 1 do art. 3' do Decreto-Lei n 9 1.894, de 16/12/1981. • Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei ri2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. ldo Decreto-Lei ri 2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. ldo Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE,- RECURSO ESPECIAL 2004/0031 17-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO ( 1105) Relator(c) p/Acárdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. 111. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. I°). EX77NÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONS77TUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° L658/79 &terminou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacto a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724779 e 1.894/81, não emitindo cr, 4. &O, tiA FAZENOA - 2. * CC 29 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE O °Segundo Conselho de Ccntribuintes BRASILIA COM RIO:NI_ Fi. 45, os I n • i rtra • Processo n2 : 10280.004417/2001-95 4.4.4 Recurso n2 : 131.939 VISTO Acórdão n2 : 203-11.735 aquela Suprema Cone, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. MÁ. TEORI ALBINO ZAVASCKL DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. MÁ. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relataria. julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." • Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua pane final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à pane 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o an. 1° do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio mi. 1° da DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comitrnerue ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à pane objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79. modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente ness? pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconsiitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prémio do IPI, entre os quais o art. 1 do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.72209, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, MÁ. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: Em face da declaração de inconstitucional idade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL E .658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983. 50 . ,,,e3/4 FAzErynA 2. • ce 22 CC-MF Ministério da Fazenda CorwERE COM O ORIGINAI'- Segundo Conselho de Contribuintes A. BRASÍLIA %98 0 9) 01— , Sn, • - Processo n2 : 10280.004417/2001-95 teso o • e Recurso n2 : 131.939 STO Acórdão n2 : 203-11.735 Acontece que essa interpretação, se gundo al guns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram vi ger o estímulo fiscal. Tal crítica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. _ Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - A rgumentação a Coerência Terminologias Antes de avançar nesse tópico, é curial tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 5° do Decreto n° 491169 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto n° 491/69 • Por oportuno, defina-se o benefício do art. 5° do Decreto n° 491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estímulo fiscal relativo ao art. 1° do Decreto n° . 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito- prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estímulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do LPI constante nas aquisições de matérias- primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produ .os exportados. Este, sim, é um estímulo fiscal de natureza creditícia, vinculado à apuração do . LPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. Aliás, tal benefício sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI182), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RLPI/98), a seguir transcritos: Decreto n° 87.981/82 (RIPI182): Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n°4.502/64, arts. 7° e 8°, e Decreto-Lei n°34/66. art. 2°, alt 3°): II - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídc s os benefícios El _ - . , Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CC CC-MF' .• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fi. , '‘ .̀-",4`r • BRASILIAQ---.q// 03 ! Q± :• Processo n2 : 10280.004417/2001-95 • V' 1Ç2W.t&) Recurso n2 : 131.939 V EITO Acórdão n2 : 203-11.735 fiscais concedidos à exportação, salvo qcando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978; An. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: I - produtos referidos nos incisos I, II, 111, do artigo 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXV, XXXVI, XXXVII, - =VIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 467 (.4". Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIP1/98): "C..) An. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saldos com imunidade (Decreto- Lei n°491. de 1969. art. 5° e Lei n° 8.402, de 1992, art. I°, inciso II). ". O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceituai generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em torno da expressão "crédito-prêmio" do IN, fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois benefícios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° e 5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois benefícios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o benefício referido pelo art. 5° é apurado a partir do ;PI embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratório n° 31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao art. rdo Decreto-Lei n°491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do IPI, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um beneficio ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5°, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único benefício. Outrossim, os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à deleeação de competência relacionada ao benefício do art. 1° quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois benefícios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). Én • ' • _ MIN 0A FAZENDA - 2. 6 CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda 7- g.- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE som O ORIGINA& Fl. ORASiLIAQàll . 0-3 / alá41-Processo n2 : 10280k04417/2001-95 Recurso n2 : 131.939 . STO Acórdão n2 : 203-11.735 O estudo da CCJ remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estímulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n° 11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a principio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading cornpanies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - como beneficiário do estimulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se refere não - - - somente ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, - mas, também, ao art. 5° desSe mesma preceptivo . legal; bem assim a outros benefícios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de passagem, na . prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do IPI (art. 1°); b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais - exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso;. c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures, - esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda • a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do benefício do art. 1° quanto do art. 50 do Decreto-Lei n°491/69; d - Decreta Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); • e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que trcitam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratórias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei n° 1.894, 16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- prêmio do IN); g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no benefício relacionado ao crédito de IPI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao beneficio relativo ao art. 5° do Decreto n°481/69, não se referindo ao benefício do art. 1°); i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização. arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro líquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o art. 1° do Decreto n°491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto n°491/69, atualmente em vigor; 63 • _ _ _ _ _ _ - - - - - -• MIN DA FAZENDA - 2." CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE poro o 013,IGINAL, Fl. 'z:V40; Segundo Conselho de Contribuintes BRAS/LIA Q;'!..0/ C:ti (3+ Processo n2 : 10280.004417/2001-95 71-6 T O — Recurso n2 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saídas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao benefício do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n°219/2004, restringe a compensação de Créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito- prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da inexistência do estímulo fiscal e de sua existência). Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n°491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969". Ademais, não existe urna interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma interpretação conetiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. E preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem Jolui R Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de s4posições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." O que se constata é que, na verdade, há uma patentt inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução benatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as considerações do Jusfilósofo Neil MacConnick a respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fático ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ekt precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativas, que não entram em contradição com norrrzas estabelecidas de modo válido. (...) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a consistência não seja sempre uma condição neçessária para a coerência: a coerência é . • • MIA A FAZENnA - 2. • CC 22 CC-MF • i•:.%;..1-1.*:%rat Ministério da Fazenda COWERE ROM O ORIGINAL) Fl. z .̀..F •Rt' Segundo Conselho de Contribuintes • ',,tesn BRASÍLIA 02V./ r sol tstis1/44k Processo ng : 10280.004417/2001-95 vo TO Recurso ng : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 uma questão de grau, ao passo que a consistência é unta propriedade que simplesmente se dá ou não se dá: por exc,mplo, uma história pode ser coerente em seu conjunto, embora contenha &vima inconsistência interna". (Coherence in legal justifica %fon. págs. 38, 1984) (grifei). In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi • produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por esSa equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n°491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com o 5° do Decreto-Lei n° 491/69; e - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se benefício referido, tanto o benefício ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. Em síntese, a Resolução do 'Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1 o do Decreto-lei no 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 o do Decreto-lei no 1.724, de 07/12/1979 e do inciso 1 do artigo 3o do Decreto-lei no 1.894, de 16/12/1981. Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de forma que a mesma indique .‘ um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983 foi a vieência do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. I° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga omnes, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tornasse extinto, diminuísse ou suspendesse o benefício do art. 5° do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. /,-/ n..r1 - A:NT O N 16 E ZER R A NETO AG ztt, MIN DA FAZENDA - 2? CC 212 CC - MF •-• r Ministério da Fazenda CONFERES,OM O ORIGINALÁ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ORASILIAW0/ , - 'DT• , Processo n2 : 10280.004417/2001-95 • s' -v ST O Recurso n2 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 • DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA • Por entender que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal. Afirma, sim, a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-lei n°491, de 1969, apresento esta Declaração de Voto para expor as razões porque, não obstante tal entendimento, discordo do Ilustre Relator e voto por negar provimento ao recurso ora em exame. _ Primeiramente, cumpre tecer considerações acerca da competência para apreciação da Matéria, à vista das normas de regência do referido crédito-prêmio. Necessário então lembrar que trata-se de estímulo à exportação cuja natureza jurídica foi, por algum tempo, objeto de polêmica e o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n° 186.359-5, tangenciou a matéria, assim se pronunciando o Ministro Limar Galvão: Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito-prêmio, de natureza financeira conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda, ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°, §2°,I1, letra "b'', do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69). E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n° 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário. (Grifou-se) • 0orre que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, cujo art. 5° procedeu à revogação, a partir de 1° de janeiro de 1980, dos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, que previam formas de aproveitamento do crédito-prêmio relacionadas à dedução dos débitos de IPI e a outras formas de utilização, inclusive compensação e ressarcimento, não resta dúvida que ficaram definitivamente afastados os vínculos de natureza tributária que possuía o estímulo em questão, purificando-se então sua natureza jurídica que. se antes parecia híbrida, com elementos indicativos da natureza financeira e da natureza tributária, passou a firmar-se em sua essência financeira. Oi atos jurídicos que tratavam da matéria assim dispunham: - I - Decreto-Lei n°491, de 1969: c-) 66 Ministério da Fazenda MIN. DAFAZENnA - 2. CC 29 CC-MF t15:1;:•,`Xt Segundo Conselho de Contribuintes CONEEW“AM Q IGINAÇ Fl. U• Processo n2 : 10280.00441712001-95 - • / .dn Lotoi.,‘ • .... • Recurso n2 : 131.939 vi: TO • Acórdão n2 : 203-11.735 Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o ntesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. (Grifou-se) - - Para regulamentar esse incentivo, foi editado o Decreto n°64.833, de 17 de julho se 1969, cujo art. 3°, além de tratar da utilização típica, estatuída no art. 1°, § 1°, do Decreto-Lei n° 491, de 1969, na esteira da previsão contida no § 2° desse mesmo art. 1°, instituiu a possibilidade de transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento de débitos do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: Art 3° Os créditos tributários previstos no art. 1° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria atendidas as normas baixadas pelo Ministério da &renda § 1 0 Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente O? crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador; a) manter o crédito excedente para compensa .ões parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação pc r escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: 1 - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; 11 - de estabelecimento industrial ou equiparadà a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceiwação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967. (Grifou-se) Veio então, em 1972, o Regulamento do IPI (Ripi/72), aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972, de que se destacam os ans. 35 e 38, que estabeleciam, ipsis litteris: Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado conto se devido fosse, sobre suas venrIns de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentação decorrente ' _ 67 MIN. DA FAZENDA - 2. 9 CC CC-MF , Ministério da Fazenda CONFERE ÇOM O ORIGINAI. Fi. Segundo Conselho de Contribuintes BRAS~ , . •••;:a • mo al. Processo n2 : 10280.004417/2001-95 v TO Recurso n9 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 Art. 38 São asses :irados. a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: 1- omissis; II - omissis. Parágrafo ártico: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o art. 35. (Grifou-se) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n°491, de 1969, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo, Art. 3°- O §2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda (...) Arr. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apartir de I° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491. de 05 de março de 1969, o §3°, do art. I° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário. (Grifou-se) Conseqüentemente, ficou derrogado todo o art. 3° do Decreto n°64.833, de 1969, ficando este Decreto totalmente revogado em 25 de abril de 1991, pelo Decreto sin, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 daquele mesmo abril. Assim, revogada a matriz legal da utilização do crédito-prêmio para dedução do IPI devido e para outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art. 1°, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n° 491, de 1969, o referido crédito não mais interferia na apuração e cálculo do IPI e também não mais era passível de ressarcimento ou de restituição, passando a ser aproveitado na forma prevista pela Portaria MF n° 89, de 1° de janeiro de 1981. Tal Portaria espanou de vez as dúvidas sobre a natureza jurídica do estímulo em questão, pois o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fulcro nas revogações efetuadas pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, que, vale lembrar, não foram afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade de parte de dispositivos dos Decretos-Leis n°1.724, de 1979, e n° 1.894, de 1981, na referida Portaria assim determinou: r7S t\s".;\ 6? . . , .. , • ' •0:à4r...%. MIN DA FAZENDA - 2.° CC '4,..,...._ 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIC3INk it. Ft. 2.44..7±;0<• Segundo Conselho de Contribuintes 4.47,,,,,o..-.. , BRAsiuk,20 3 i_o7-. .. . Processo n2 : 10280.004417/2001-95 ,e2wca, • Recurso n2 : 131.939 STO Acórdão n2 : 203-11.735 G) 1— O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. 1.1 — O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será • instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A.-CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Federal. . L2 — Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislacão do Imposto Sobre Produtos Industrializados. - (...) (Grifou-se) Note-se, pois, que, ademais de se ter eliminado as formas anteriores de utilização do crédito prêmio, que guardavam relação com a administração do 1PI, determinando o crédito do valor do estímulo diretamente em estabelecimento bancário, ficou expressamente vedada sua escrituração nos livros próprios do FPI e, assim, afastou-se a matéria da esfera de atribuições regimentais da Secretaria da Receita Federal (SRF). De se observar que, nessa nova modalidade de efetivação do crédito-prêmio, o crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresennção da declaração de -. t crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria MF n° 89, de 1981, transcrito acima, sendo incabível, por óbvio, pois o referido crédito não mantinha mais nenhuma vinculação com apuração e cobrança de tributo, a manifestação da SRF, que seria ouvida apenas por ocasião da . instituição da referida declaração pela Cacex. Dessa forma, desvinculado o crédito-prêmio da escrituração fiscal, sua natureza jurídica, se já não o era, tomou-se claramente financeira e sua forma de aproveitamento, salvo pela manifestação na instituição inicial do modelo da declaração de crédito, nenhuma relação guarda com as atribuições da SRF, estando claro, que não são o ressarcimento ou a compensação os instrumentos legais para se efetivar o estímulo às exportações aqui focaliz.ado. Sobre isso, conquanto tratando de benefício do Programa Especial de Exportação (Befiex), assim se pronunciou a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da SRF, no Parecer CST n° 7, de 1981: 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEF1EX) • aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal. prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no "Termo de Garantia" firmado com a União, ou indicadas na Lina anexa à Resolução CIEX n° 2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (deducão do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo t: t r: ge -. . - • - . ' ;fr.k.ros . MI:‘. -.4 I- AZEN:A - 2." CC 22 CC-MF .g. Ministério da Fazenda CONFERE COM • ill 'It.* •-i-2<.,,,, Segundo Conselho de Contribuintes O ()W R. BRASILIAceQ In . . • Processo n2 : 10280.004417/2001-95 v 870 Recurso n2 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 " correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido atues de 1° de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (...)" (Grifou-se) Por fim, cumpre lembrar que as declarações de inconstitucionalidades relativas ao . ' crédito-prêmio somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram . delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, permaneceu incólume. Por todo o exposto, conclui-se que o crédito-prêmio do LPI, a partir de abril de _ 1981, passou a firmar-se apenas em sua natureza financeira e processar-se por meio de crédito em estabelecimento bancário à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex, nos termos das Portarias MF n° 89, de 1981, e n° 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações; não se prevendo trâmite de pedidos do benefício em questão, pelas unidades da SRF. Em face dessas considerações, o que concluo é que a este Segundo Conselho de Contribuintes não caberia conhecer do recurso, por exorbitar sua esfera de competência que, nos . termos do art. 8° do Regimento Interno aprovado pela Portaria n°55, de 16 de março de 1988, e alterações posteriores, estaria limitada ao julgamento de recursos de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação relativa a tributos administrados pela SRF. Todavia, não foi esse o entendimento que prevaleceu nesta Terceira Câmara, o que me obriga ao exame da questão debatida. Assim, por esclarecer com minudências a matéria e, principalmente, por refletir meu entendimento, transcrevo a seguir trechc do voto vencedor do Relator-designado Antonio . Carlos Atulim, proferido nos autos do processo n2 10950.004979/2002-80, julgado em 1 2 de dezembro de 2004 pela 1' Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes: (-..) As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito-prêmio à exportação. A questão que se coloca não é nove nas instâncias de julgamento. Não será aqui utilizada como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que disperksa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito- prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n e 64.833, de 1969, que, em seu artigo 12, §§ 1 2 e 2-e, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a 45‘..._ 70 .. ."- • ;ti'• A FAZENDA - 2.* CC ce - mF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI, rtu.or/J•ra BRASILIAd/0/ 0- Int_ • • .01 - Processo n2 : 10280.004417/2001-95 t t .W.Qôtç Recurso n2 : 131.939 VI. TO Acórdão n2 : 203-11.735 tina) de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exte Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: - "Ari 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° ; Durante o-exercício financeiro-de 1979, o estímulo será reduzido.- - - - - a)a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março. a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." Airula naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao artigo 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 I.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3°- O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § do artigo 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03E2/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, cdura pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5 2 do Decrete . Lei n2 1.722, de 03/12/197979, revogou os §§ 1 2 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 491. de 05/01'1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do cré,lito- prêm:o da escrita fiscal do IPI, uma vez que, tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de Apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação. Com 9 advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas. que estabeleceram a redução gradual do beneficio. até sua extinção por completo em 30/06/1983. • O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei ne 491, de 05/03/1969, e tampouco interferir na escala graduat de 2 • 4 I MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 29 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • *a:42j , BRASILIAO7Cf Processo n2 : 10280.00441712001-95 Recurso n2 131.939 STO Acórdão n2 : 203-11.735 extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. • Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei ri2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 12, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível _ com os DLs nes 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL S2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a ou ta conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado. Na esteira da declaração de inconstitucionalidade cio art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que, se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou urna nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este •dispositivo não foi revogado. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final paro a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, 'et-ia reinstituído o crédito-prêmio • por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argamentação da recorrente. No Dl de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no • julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LSGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei 11° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorizacão ao Ministro de Estado da Fa enda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, au extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 3 de março de 1969." (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a incon;titucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inronstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era incotstitucional a expressão "(...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...)", comida na sua pane final o esíç •‘`st,.. , .. 4 . - W.1,, Z..A I.: AZENOA - 2.* ce 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINS A. Segundo Conselho de Contribuintes BRAS1LIACet) i th- 1."E. • Fp •. ,• . . nu. -•-•••1 Processo n2 : 10280.004417/2001-95 v113, o Recurso n2 : 131.939 Acórdão 112 203-11.735 . que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o an. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que - repito - não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22. do Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia domo data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ángulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n 2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do ort, 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. _- Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no REsp n2 329.271/RS, 12 Turma, Rd MM. José Delgado, publicado no DJ de 08/102001, pág. 00182. que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÉMIO. IPL DECRETOS-LEIS N2S 491/69, 1.72479, L722,79, 1.658/79 E 1.89481. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491169 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto- . . Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.72479, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n 2s 1.722/79 e 1.65879, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° L89481, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido." (gi ifei) Esta ementa foi colhida aleatoreamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ, na intemet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal Entretanto, após a leia ra do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ, é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir:. . "DECRETO-LEI N°1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 „ ." - — - - • - _ _ • _ _ _ _ _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.' DG Flte'ic-, . a4.:X Segundo Conselho de Contribuintesrtiafrrs CONFERE COM O ORIGINO. BRASILIACear Processo n2 : 10280.004417/2001-95 d'Obit19101-ç Recurso n2 : 131.939 VI;TO Acórdão n2 : 203-11.735 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, • DECRETA: An I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. An 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as • disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91 0 da Repjblica. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter". • Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei ne 1.658, de 24/0.1/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogal , o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969) nos artigos 1 2, II, 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que "(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira com ersivel, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1 - o crédito do - imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de marco de 1969 (...)", limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais, só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decrete-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/1211981, foi vazado nos seguintes termos: "An 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'A ri. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações it ..diretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979,,,:-0 •-n AN>,, Pilify 4.4 FAZENOA - 2. CL 212 CC-MF -• Ministério da Fazenda CONFERE COM OORIGINAL, Fi.Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Ci " 0 (143 I • • Processo n2 : 10280.004417/2001-95 ame .TO Recurso n2 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 12 do Decreto-Lei rg 491. de 05/0311969, que expirou em 30/06/1983. por força do ar?. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 12 § 22, do Decreto-Lei ns 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prémio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. No Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: "EMENTA: Crédito-prêmio do 1P1 — subvenção às exportações. No contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra -e-venda; mas a venda efetivado, algo realizado, a exportação :ias mercadorias e a aceitação delas por pane do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiart que o ajuste do contrato de compra-e- venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que,. para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditam ento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no (JÁ Ti'; Dec.-lei 1.658/79. art. 1°, 2'; e Dec.-lei 1.722/79, art. 31, antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX(art. 16 do Dec.- lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito- prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's." (destaquei) tk 5 - - :•0+ It..1 A FAZENDA - 2.° CC CC-MF Ministério da Fazenda • .tt. CONFERE COM O ORIGINAL Fl. n470;;;;*-' Segundo Corselho de Contribuintes 8RASÁLIA (32C, • • - filkt i • ias"Processo n2 : 10280.004417/2001-95 • v TO Recurso n2 : 131.939 Acórdão n2 : 203-11.735 A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado- Geral da União, que tem o seguinte teor "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: 'Aprovo". Em 13- X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasilia, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO". Isto signca que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o Parecer AGU/SF- 01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n2 210, de 30/0912002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo .,entido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: "Crédito-prjmio do IN. Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Benefício. • A partir de I° de julho de 1983, o benefício instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto." (Apelação em Mandado de Segurança n 9 200a71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/212003) "Tributário. IN. Crédito-prêmio. Termo final. Vigência. Benefício. Lei. Inexistência. I. A inconsfrucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos • Decretos-leis n2s 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito- prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2.Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. lnexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma • legal autorizativa da fruição do beneficio. 3.Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto-lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos Os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 conto termo final de vigência do beneficio em tela". (TRF da 4 Região, 2! Turma, AC n° 96.04.22981-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ de 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 3 2 Região já chancelou ci entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n 2 2002.03.00.027537- 8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292, e no AG n t 2003.03.00.004595-0, DJ II de •24/02/2003, p 469. 56, • Ministério da Fazenda in A FAZENnix - 2.* et, CO-MF SYY ata' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA Fi. • L/ BRASiLIA021) fOt Processo n2 : 10280.004417/2001-95 ottd •t e / . Recurso n2 : 131.939 ISTO Acórdão n2 : 203-11.735 Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do ar!. 41 do ADCT da CF/I988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1 988. Assim, o crédito-prêmio também não foi revigorado pela Lei n 2 8402, de 08101/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza- setorial ora em vigor (...)". Pelo "ora em vigor", verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Cana Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU rt' 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n 2 73/93, ar!. 40, § 1 2. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 12, I, II e III, § 12, mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar crédit de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo ar!. 12 deste decreto-lei. O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. I r, 1, t. 9 Decreto-Lei ns 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. 1 2, § 12, apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 32 do DL ni 1.248/72. Como se viu linhas atrás, o referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito-prêmio, ao qual fará jus apenas a empr,sa comercial exportadora Acrescente-se que o art. 1 2, § 12, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter • restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n 2 1.248/72, que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n 2 491/69, art. 12, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei P72 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prémio à exportação. Estando o ar!. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, rengado desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma ver que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta ra.:ão que o Presidente datt, • • Nii,1 A FAZENDA - 2.* CC CC-MF ..-74,.!.;..t• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, R. Segundo Conselho de Contribuhtes BRASÍLIA cetj p On ."41 ,N. Processo n2 : 10280.004417/2001-95 ISTO Recurso n2 : 131.939 Acórdão : 203-11.735 República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto s/n2, de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto ns 64.833/69, acrescento que o Parecer AGU/SF-01/96, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei ris .219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cid Ltsula de garantia do art. 16 tinham direito adquirido de usufruir do crédito-prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto 7j2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Fundamentada nessas mesmas razões de decidir acima reproduzidas, vinha proferindo meus votos sobre a matéria em questão. Contudo, a inovação da ordem jurídica com a publicação da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, abaixo transcrita, impõe-me reexame do tema, tendo em vista a vincult.ção legal que cinge os julgadores administrativos. Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇà ON°71,DE2005 Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezemtro de 1979, da expressão ."ou reduzir, temporária ou definitbamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federai e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas roferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n es 15'0.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposicões expressas aue conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêm'o de IPI" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de marco de 1969, em face dos ans. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. I° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 ck; Lei n°7,739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. 1° da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termo:: legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: -z MIN PA FAZENnA - 2. • CC 252 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fi. •••ei''';:- Segundo Conselho de Contribuintes EIRASILIA cL90/ • - • ‘1.t • • "460 #k--`‘ , : Processo n2 : 10280.004417/2001-95 v I O Recurso na : 131.939 Acórdão na : 203-11.735 Arr. 1° É suspensa a execução, no art. I° do Decreto-Lei n°1.724. de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso Ido an. 3° do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los 'Ç preservada a vigência do ali. , remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Grifou-se) Com a Resolução supracitada, abstraindo suas considerações preambulares, foram - retiradas do universo jurídico, com efeito erga omnes, disposições legais que conferiam ao Ministro de Estado da Fazenda competência para reduzir, suspender ou extin guir incentivos fiscais à exportação. Note-se, pois, que a leitura isolada do art. 1° da resolução em foc p, a par da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969", não alteraria em nada o entendimento que até então esposava sobre a matéria litigada nestes autos, visto que as razões de decidir reproduzidas alhures já consideravam a inconstitucionalidade da referida delegação de competência ao Ministro de Estado da Fazenda. Isso porque, não tratando o art. 1° do supracitado Decreto-lei de competência do Ministro de Estado da Fazenda, a declaração de inconstitucionalidade objeto da resolução em comento de nenhuma forma afetaria esse dispositivo, o que não significa, entretanto. afirmação sobre sua viOncia. Ocorre, porém, que, conforme dispõe o art. 3° da Lei Complementar n` 95, de 26 de fevereiro de 1998, que abaixo se transcreve, além da parte normativa, integram I ambém o novel ato legislativo a parte preliminar, em que estão insertas as considerações prez mbulares, que trazem literal disposição sobre a vigência do "crédito-prémio de LPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e, nesse contexto, a expressão final do art. 1° da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, adquire especial relevância para firmar a vigência do estímulo fiscal em tela. An. 32 A lei será estruturada em três partes básicas: I - pane preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o ent nciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas: - pane normativa, compreendendo o texto das normas de cometido substantivo relaciormins com a matéria regulada; III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Diante disso, não se prestando a Resolução Senatorial para criar estímulns fiscais. mas somente para dar publicidade a decisão do STF, cumprindo formalidade de competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, inc. X, da Constituição Federal, necessária à extensão dos efeitos dessa decisão a toda a sociedade, a inescapável conclusão é de que. com A- • L. • .Jr4 r e — .w 714: g" nt5. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2? CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINi A.o_t_ a;;Xl.Caat:•- BRASILIAC[9(21 P - ' Processo n2 : 10280.004417/2001-95 Call:(21-29tk. Recurso n2 : 131.939 v STO Acórdão n2 : 203-11.735 efeito, in casu, foi positivada, com a força de ato integrante do processo legislativo, conforme art. 59 da Magna Carta, "interpretação" de questão ainda polêmica nos tribunais judiciários. De tudo isso, muitas e variadas indagações emergem; tais como: o Senado Federal não teria extrapolado sua competência constitucional, adentrando matéria não apreciada pelo STF? Não teria havido interferência do Senado na decisão do STF, tendo em vista o juízo positivo de vigência do estímulo fiscal que não fora emitido pela Corte Suprema? Todavia, todas essas questões redundam, em última análise, em exame de constitucionalidade do ato legislativo em foco, exame esse que exorbita as atribuições desse Colegiado administrativo. Aliás, é mesmo defeso a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, por entender estar o ato legal maculado por vício de constitucionalidade, conforme art. 22' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998. Também são comuns apelos à sensibilidade do julgador para a fragilidade dos cofres públicos para suportar as vultosas demandas desse crédito. Ora, o Senado Federal pode decidir por critérios políticos e de conveniência, mas ao jul gador administrativo, diante de literal disposição de ato legislativo, não cabe ponderações dessa espécie. Destarte, enquanto não for declarada inconstitucional a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal, e observados os trâmites do Decreto ri° 2.346, de 10 de outubro de 1997, • estão os órgãos administrativos obrigados a aplicá-la, tendo em vista o caráter estritamente • vinculado da atividade administrativa. Quanto ao caso concreto de que cuidam estes autos, note-se que, desde o indeferimento do pedido inicial pela unidade de origem, o f mdamento das decisões lastrea-se em questões de direito relativas à vigência do estímulo fiscal. Assim sendo, uma vez superada essa questão da vigência, ou seja, existente o crédito no plano do direito e, abstraindo-se, no caso concreto, de sua liquidez, entendo que o pedido de ressarcimento não pode ser aqui acolhido, por não se tratar da forma de aproveitamento do crédito prevista na legislação pertinente, qual seja, a Portaria MF n°89, de 1981. Tampouco trata-se de &Ido credor do IPI, apurado na escrita fiscal, em virtude do procedimento de débito e crédito próprio do imposto, eleito pelo legislador para efetivação do princípio constitucional da não-cumulatividade, cujo recurso contra a decisão de primeira instância estaria previsto no art. 8°, pará grafo único, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. São essas as razões que conduzem meu voto para, diante da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, reconhecer a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, entretanto, reconhecer !ambém a impossibilidade de seu aproveitamento por meio de ressarcimento ou de compensação, devendo-se, pois, ser negado o provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. Ws:RA. •• - 12§', .80 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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