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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9025654 #
Numero do processo: 10980.924476/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns.
Numero da decisão: 3401-009.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, transcrevo abaixo o relatório da DRJ/CTA: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos Cofins não cumulativo vinculados a receitas de exportação do 2º trimestre de 2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 44 76 /2 01 1- 66 Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924476/2011-66 Na informação fiscal, a autoridade fiscal explica que a empresa fiscalizada realizou operações de exportação e de vendas no mercado interno. Aduz que as receitas que serviram de base para o cálculo do percentual de exportação em relação à receita bruta total foram confirmadas, com base nos arquivos digitais de notas fiscais de saída, de modo que foram utilizados os mesmos percentuais que foram utilizadas pela empresa no rateio proporcional dos créditos, conforme detalhado na Planilha de Ajustes n° 01. Em relação aos créditos pleiteados, a fiscalização informa que a empresa conseguiu demonstrar integralmente os valores relativos ao “Ativo imobilizado”. [...] Relata, na sequência, que foram elaboradas as Planilhas de Cálculo da contribuição em análise. Informa que os créditos apurados no trimestre em referência, após serem deduzidos das contribuições devidas, são os seguintes: Como se vê, não há direito creditório passível de ressarcimento da contribuição em análise. Com base na informação fiscal acima relatada foi emitido o despacho decisório de fl. 100, no qual o crédito solicitado no PER de n° 42688.08782.110908.1.1.09-2057 foi totalmente indeferido e, consequentemente, as compensações vinculadas não foram homologadas. Cientificada em 17/01/2012, a interessada interpôs manifestação de inconformidade em 16/02/2012, alegando, em síntese, o seguinte. Faz, inicialmente, uma breve descrição dos fatos e informa que esse processo faz parte de uma série de outros, todos encadeados entre si, com a mesma origem de créditos - PIS e Cofins vinculados às receitas de exportação. Relaciona os processos e diz haver forte conexão entre eles. Diz que os elementos de prova carreados aos autos, “consubstanciados essencialmente em planilhas e demonstrativos, de fatos até então não demonstrados, são únicos e gerais, separados por trimestres, sendo apresentados em mídia eletrônica (CD)”. Argumenta que “como forma de resguardar a busca da verdade material, que toda a documentação de suporte do CD, além daquela juntada por amostragem, está à disposição da autoridade administrativa para, querendo, realizar sua conferência, mediante a realização de diligência, nos termos previstos no artigo 65, da Instrução Normativa, RFB n° 900/08”. Na sequência, questiona as glosas realizadas pela fiscalização. Relativamente aos “bens utilizados como insumos/bens para revenda”, aduz que, para sanear as imprecisões iniciais, apresenta CD (prova em meio magnético) que contém planilha com a identificação dos fornecedores de bens e serviços considerados como insumos e bens para revenda, com a completa discriminação dos fornecedores. Diz que as aquisições feitas das empresas varejistas citadas na informação fiscal é decorrente de mero erro formal de cadastro do fornecedor nos registros da empresa e que foram devidamente acertados com o envio da referida prova em meio magnético. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924476/2011-66 No que tange às “despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda”, argumenta que no CD entregue estão identificados os beneficiários das despesas, permitindo o exame dos créditos tomados pela empresa. Em relação aos “créditos calculados a alíquotas diferenciadas - devoluções”, argumenta que as informações prestadas no CD entregue corrigem as imperfeições identificadas pela autoridade a quo. Do mesmo modo, informa que, em relação às “devoluções de venda”, as falhas apontadas foram corrigidas com a prova (CD) trazida aos autos. Relativamente aos “créditos de importação”, diz que a fiscalização reconheceu que as importações realizadas com a suspensão do PIS/Cofins geram créditos da não cumulatividade quando da nacionalização das mercadorias importadas. Afirma que a fiscalização transferiu os créditos de PIS/Cofins informados de vinculados à exportação para o “mercado interno”, mas que deixou de aplicar o percentual de rateio proporcional de créditos. Assevera que, assim, afrontou o direito da empresa em ter parte deles (percentual proporcional) vinculados à exportação. Em relação às importações sem a informação do número da DI, diz que o CD anexado contém as informações necessárias para o deferimento do crédito. Igualmente, afirma que a mídia eletrônica anexada comprova o pagamento de algumas importações “normais” que foram desconsideradas pela fiscalização. Pede a reforma parcial do despacho decisório recorrido. É o relatório.” Em 08/06/2016 a DRJ/CTA proferiu o acórdão n. 06-54.936, concluindo pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, apenas para acatar o resultado da diligência realizada após a entrega dos novos documentos pelo contribuinte, o que implicou no reconhecimento de crédito adicional a ser integralmente utilizado para dedução da contribuição devida, não restando saldo remanescente passível de ressarcimento ou compensação. Assim, a decisão de piso manteve o entendimento da fiscalização quanto a impossibilidade de creditamento de seguro para transporte por não se enquadrar no conceito de insumo, bem como, da impossibilidade de utilização do critério de rateio proporcional para apuração dos créditos de importação, por se tratar de operações vinculadas unicamente ao mercado interno, conforme se verifica pela ementa do acórdão da DRJ abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns. DILIGÊNCIA. CRÉDITO COMPROVADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Comprovada, quando da realização da diligência, a existência parcial do crédito pleiteado, defere-se o pedido de ressarcimento efetuado pela contribuinte e homologa-se a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando que a empresa teria o direito de optar pela adoção do método de rateio proporcional para todas as suas operações do referido ano-calendário, Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924476/2011-66 independentemente de haverem custos identificáveis como vinculados apenas às receitas de exportação ou às do mercado interno, sendo a distinção estabelecida pela fiscalização algo não autorizado pela legislação em vigor. O processo foi então encaminhado ao CARF para análise e julgamento, sendo a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, ainda que a fiscalização não tenha homologado totalmente os créditos pleiteados referentes a alguns itens, verifica-se que somente parte da decisão foi contestada em sede de manifestação sobre a diligência fiscal e, posteriormente, no recurso voluntário. Assim, a discussão a ser avaliada versa apenas sobre a vinculação dos créditos de importação exclusivamente ao mercado interno, sendo os mesmos excluídos do método de apuração por rateio proporcional. Segundo a recorrente, ao segregar a apuração dos créditos referentes a operações do mercado interno e externo, a fiscalização estaria descumprindo a inteligência dos §7º e §8º do art. 3º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, o que seria equivocado. Assim, pleiteia o direito de aplicação do percentual apurado por meio de rateio para todos os seus créditos apurados no mesmo ano-calendário, sem distinção. A fim de dirimir a questão, faz-se necessário, inicialmente, avaliar a disposição legal em questão, qual seja, o art. 3º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, cuja redação é idêntica, havendo apenas a alteração do tributo a que se refere (PIS/PASEP e COFINS, respectivamente), motivo pelo qual colaciona-se abaixo apenas a Lei 10.833/03: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924476/2011-66 § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Ora, deve-se reconhecer que a legislação vigente faculta à empresa eleger o método de apuração de crédito do PIS e da COFINS, todavia, a redação do §8º do art. 3º acima transcrito não deixa dúvidas que o legislador impôs claros limites à essa faculdade, que se refere tão somente aos créditos do regime não-cumulativo e aos créditos do regime cumulativo derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes. Ou seja, a regra geral é que o rateio proporcional caberá apenas na apuração do regime não-cumulativo, sendo a mesma estendida a certas situação do regime cumulativo apenas quando constatado que existem dispêndios comuns a operações tanto do mercado interno quanto externo e sobre os quais não existe como realizar sua contabilização de forma independente, sendo esta a razão para autorização da aplicação do rateio proporcional. Este é, inclusive, o entendimento veiculado por meio da Solução de Consulta Cosit nº 293/2017: “O direito aos créditos do item anterior só é possível caso os veículos sejam utilizados em atividades cujas receitas estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins. Assim, caso haja a utilização dos mencionados veículos tanto em atividades sujeitas ao regime de apuração não cumulativa quanto em atividades sujeitas ao regime de apuração cumulativa das contribuições, será necessária a proporcionalização estabelecida pelos § 7º a 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º e art. 10, XX.” Avaliando-se os precedentes deste órgão julgador, verifica-se que privilegia-se a mesma interpretação, conforme ilustrado no exemplo abaixo, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa do PIS que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas isenção, alíquota zero e não incidência e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.637 no Processo n. 11070.002354/200928. Rel. Cons. Rodrigo Pôssas. 3ª Turma. DJ. 12/06/2018) Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924476/2011-66 Nestes termos, entendo que não assiste razão à tese da recorrente quanto a este ponto, estando a decisão de piso correta e adequada ao caso vertente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital

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4621584 #
Numero do processo: 35588.006183/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.086
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Declarou impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Declarou impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, MARIA BANDEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. 2 Processo n° 35588.006183/2007-82 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01.086 F 1 271 Relatório Trata-se de infração ao disposto no art. 32, inciso I da Lei n° 8212/1991 c/c art. 225, inciso I e § 9° do Decreto rii° 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl, 6) o contribuinte foi intimado a apresentar a folha de pagamento dos contribuintes individuais e não o fez e, ainda, informou que não teria elaborado tais folhas de pagamento. A auditoria fiscal verificou que foram efetuados pagamentos por meio de cartões de incentivo emitidos pela empresa Incentive House S/A aos sócios diretores e outras pessoas consideradas contribuintes individuais face à declaração da empresa de que as mesmas não mantinham vínculo empregatício com a autuada. A autuada apresentou defesa (fls. 189/197) onde requer a realização de exame pericial contábil sob pena de cerceamento de defesa. Argumenta que o lançamento em questão não atendeu ao contido no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN que dispõe que o lançamento deverá conter a coerência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a propositura da aplicação da penalidade cabível. Aduz que faltam elementos comprobatórios daquilo que se encontra supostamente materializado no auto de infração e aquele que está sendo notificado, tem o direito de saber o lídimo motivo de tal ato. Pela Decisão Notificação n° 17,402.4/0024/2007 (fls. 215/220), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 229/238), onde efetua repetição das alegações de defesa. Foi dado seguimento ao recurso sem a realização do depósito prévio força de decisão judicial. É o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente solicita a realização de perícia e entende que o indeferimento da mesma representa cerceamento de defesa. A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à perícia, o Decreto n° 70,235/1972 estabelece o seguinte: Art.16 - A impugnação mencionará. IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas ., expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; 1" - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art 16. ( ..) Art.18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.. Da leitura do dispositivo, verifica-se que além de ser obrigada a cumprir requisitos para ter o pedido de perícia deferido, tal deferimento só ocorrerá diante do entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma. Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia, esta tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Não tendo sido demonstrada pela recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento. Portanto, rejeito a preliminar apresentada Quanto ao restante do recurso apresentado, o cerne do mesmo repousa em alegações da nulidade, pois segundo a recorrente, o lançamento foi efetuado sem obedecer as disposições do art. 142, do CTN. Tal preliminar não merece melhor sorte. Os elementos que compõem os autos são suficientes para a perfeita compreensão do lançamento, qual seja, aplicação de multa por descumprimento de obrigação 4 Processo n" 35588 006183/2007-82 52-C412 Acórdão n ° 2402-01.086 PI 272 acessória prevista no art. 32, inciso I da Lei n° 8„212/1991 c/c art. 225, inciso I e § 9 0 do Decreto IV 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. A folha de rosto do auto de infração em tela contém todos os dispositivos legais que tipificam a infração, bem como os que dão suporte à multa aplicada. O Relatório Fiscal da Infração, por sua vez, é claro ao discriminar que a recorrente, apesar de haver efetuado pagamentos aos sócios diretores e outras pessoas fisicas por meio de cartões de incentivo não elaborou folhas de pagamentos para esse grupo de segurados. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da autuação. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO„ É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2010 AO MARIA BA EIRA - Relatara

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9020401 #
Numero do processo: 11128.000822/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DADOS DE EMBARQUE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. IN SRF 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA DO ART. 107, IV, "E" DO DL 37/1996 (IN/SRF 28/94 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE O registro, no Siscomex acerca dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-010.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a existência de prazo de 24 (vinte horas) para prestação de informações e para reconhecer a decadência aos atos praticados anteriores a 10/02/2004. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Nunes Marinho – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandao Júnior, Semíramis de Oliveira Duro, Carlos Delson Santiago (suplente convocado) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DADOS DE EMBARQUE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. IN SRF 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA DO ART. 107, IV, "E" DO DL 37/1996 (IN/SRF 28/94 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE O registro, no Siscomex acerca dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 08 22 /2 00 9- 17 Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000822/2009-17 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a existência de prazo de 24 (vinte horas) para prestação de informações e para reconhecer a decadência aos atos praticados anteriores a 10/02/2004. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Nunes Marinho – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandao Júnior, Semíramis de Oliveira Duro, Carlos Delson Santiago (suplente convocado) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira. Relatório Trata-se de auto de infração pela não informação tempestiva dos dados de embarque no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando a multa de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), no período compreendido entre 02/03/2004 a 27/12/2004, referente a 251 (duzentos e cinquenta e um) navios/viagens, no total de R$ 1.255.000,00 (Um milhão e duzentos e cinquenta e cinco mil reais). Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 12.99.349, proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, considerou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Ilegitimidade Passiva- Impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo; ii) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea; iii) Aplicação de mais de uma multa para o mesmo navio; e Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000822/2009-17 iv) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo A Recorrente alega que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, entendo que a alegação da Recorrente não prospera. Tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto- lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000822/2009-17 responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. II- DO MÉRITO 2.1- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126- A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000822/2009-17 inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000822/2009-17 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. 2.2- Ausência de prazo para comunicação de embarque Superada as questões acima, passa-se analisar o argumento de que para algumas infrações lançadas, afasta-se a penalidade imposta, pois até a edição da IN SRF nº 510/2005, não havia prazo específico para o registro de mercadoria, já que a SRF nº 28/94 assim disciplinava: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. Somente a partir de 15/02/2005, com a redação dada pela IN SRF nº 510/2005 a redação passou a definir o prazo de comunicação em 02(dois) dias: "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque.” No caso ora sob exame, o Fisco aplicou à empresa transportadora a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 61 da Medida Provisória no 135, de 30/10/2003 (DOU de 31/10/2003), que veio a ser convertido no art. 77 da Lei 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis: "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada do veículo procedente do exterior ou a ele destinado. DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000822/2009-17 Por sua vez, o prazo instituído pela IN 1.096/10 revogou aquele que trazia o período de 02 (dois) dias, majorando-o para 07 (sete) dias. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 1096/2010 Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Todavia, feitas essas transcrições, impõe-se ressaltar que na vigência da IN SRF no 28/1994 a inobservância da obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como caracterizadora de embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir da superveniência da Medida Provisória no 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de “prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas”, como se verifica da redação supratranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei 37/1966, e não mais aquela prevista por embaraço, que estava tipificada no inciso IV, “c”. Para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa, há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF para a apresentação dos dados relativos ao embarque. Verifica-se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação das multas, vigia a redação original do art. 37 da IN SRF 28/1994, que estabelecia que a obrigação devia ser satisfeita “imediatamente após realizado o embarque da mercadoria”. Ora, tem-se por evidente que não se pode interpretar tal dispositivo como se não houvesse prazo para o cumprimento da obrigação de prestar informações, a imposição normativa constante desse ato administrativo detém força cogente para a finalidade a que se propõe- de imposição de penalidade. Por fim, partindo da leitura da legislação mencionada, não há o que falar em retroatividade benigna prevista na alínea c, II do art. 106 do CTN, dado que não houve alteração da penalidade, mas tão somente, mudança no prazo de entrega da declaração. III- DA CONCLUSÃO Pelas razões supra transcritas, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a existência de prazo de 24 (vinte horas) para prestação de informações e para reconhecer a decadência aos atos praticados anteriores a 10/02/2004. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000822/2009-17 É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital

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9022864 #
Numero do processo: 10820.000998/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 29/02/2000 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2202-008.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.642, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11474.000069/2007-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.642, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11474.000069/2007-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 09 98 /2 00 7- 27 Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000998/2007-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), em cumprimento à determinação contida no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, em razão de ter exonerado crédito tributário (principal e multa) em valor superior, à época da decisão recorrida, ao limite de alçada estipulado pela legislação então vigente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em observância ao disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, que traz a seguinte disciplina: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. À época da decisão recorrida o limite para interposição do recurso de ofício estava estabelecido pela Portaria MPS nº 158, de 11 de abril de 2007, ou seja: Art. 1º Deverá ser interposto recurso de ofício dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observado o disposto no art. 2º, das Decisões e Despachos-Decisórios que: I - declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros) superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; II - relevarem ou atenuarem, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multa aplicada por infração a dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e III - declararem nulidade de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ou de Auto-de-Infração (AI) com valor total originário (principal, multa e juros) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000998/2007-27 No caso presente, pode-se verificar nos autos que o valor exonerado era, à época do julgamento de primeira instância, superior ao limite de alçada. Entretanto, nos termos da Súmula CARF nº 103 do CARF, de observância o obrigatória pelos membros deste Colegiado, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” O limite a que se refere os atos acima citados encontra-se atualmente estabelecido na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Considerando que o valor exonerado pela decisão recorrida é inferior a R$ 2,5 milhões, o recurso não poderá ser conhecido. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital

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9020205 #
Numero do processo: 37322.003875/2006-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 30/11/2003 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 32, IV DA LEI N.º 8,212/91 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, IV da Lei n° 8,212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.999
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, no que tange à decadência, pela utilização da regra expressa no I, Art, 173, do CTN, nos termos do voto do relatar, Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinta, que votou em aplicar a regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44 da Lei IP 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 30/11/2003 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 32, IV DA LEI N." 8,212/91 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, IV da Lei n° 8,212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, no que tange à decadência, pela utilização da regra expressa no I, Art, 173, do CTN, nos termos do voto do relatar, Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinta, que votou em aplicar a regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44 da Lei IP 9.430, de 1996, deduzidos os valc>_e_r vantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, bnço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado),, N 2 É o relatório. Processo n° 37322 003875/2006-34 S2-C4T2 Acórdão n 2402-00,999 Fl, 57 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor da recorrente, em razão do descurnprimento do art. 32, IV da Lei tf 8.212/1991. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente apresentou GFIP com dados não correspondentes a todas as contribuições previdenciárias. O período de apuração compreende as competências de 10/2001 a 11/2003 e o sujeito passivo foi notificado em 27/06/2006 (fls. 01), Inconformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 20 a 29, insurgindo-se contra a utilização da UFIR, contra a utilização da SELIC por ofensa ao princípio da legalidade. Foi exarada a Decisão-Notificação de fis, 32-35 que confirmou a procedência do lançamento, mantendo a autuação. Irresignada recorre a empresa às fls. 46/52, reiterando os argumentos da impugnação, ou seja, insurgindo-se contra a utilização da UFIR, ecintra a utilização da SELIC por ofensa ao principio da legalidade. As contrarrazões vieram às fls. 54/55, consignando que as razões de recurso não se mostraram suficientes para a modificação do entendimento exarado na Decisão de Notificação. Os autos vieram a este Conselho.. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deles conheço. De oficio e em preliminar verifico que lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n" 8,212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários ri° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vitral!~ 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, capta, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004.. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar' súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. (gn ) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal, O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do egrcício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sa_eft2t-ottelot, 4 Processo n° 37322 003875/2006-34 S2-0112 Acórd5o n° 2402-00.999 Fl. 58 II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer. medida preparatória indispensável ao lançamento," Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4' o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,sç 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude simulação.." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4' do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos o sujeito passivo foi cientificado 27/06/2006 (fls. 01), e o período de apuração compreende as competências de 10/2001 a 11/2003. Portanto tenho que se encontram fulminadas pela decadência as competências DO MÉRITO Conforme prevê o art .32, IV da Lei n° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado a apresentar GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, uma-vez que sua atividade é vinculada. 5 Desse modo, a recorrente praticou a infração ao apresentar GFIP com dados não correspondentes de todos os fatos geradores, acarretando a sua responsabilidade pela penalidade prevista na legislação previdenciária. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é de conhecimento, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2' do CTN, nestas palavras: Ari 113, A obrigação tributária é principal ou acessória. § J o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se .juntamente com o crédito dela decorrente, § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por ol?jeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Conforme descrito no art. 96 do C'TN, a legislação engloba não apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, mas também as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fritos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, IV, da Lei n° 8.212/1991. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo, ou das circunstâncias que geraram o descumprimento da legislação. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. Por fim, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar que, em se tratando de infração à legislação previdenciária, deve ser verificada qual a situação mais benéfica ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária, na aplicação da multa, face às alterações trazidas à lume pela Lei 11.941/09. Referido diploma reformou o inciso 1 do art. 44 da Lei 9..430/96, o qual, por sua vez, assim dispôs no tocante a aplicação da multa objeto do presente Auto de Infração, confira-se: "Art. 44, No casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes MU : M1 6 Processo n°37322 003875/2006-34 52-C4T2 Acórdtlo o 2402-00.999 Fi 59 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de ,falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Ante o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência aplicando a regra do DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para que seja efetuado o recalculo do valor da multa, de acordo com o disciplinado no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9,430/1996, deduzido-se os valores levantados a título de multa nas NFL,Ds correlatas e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 L,OURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relatar MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS %Y CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 37322003875200634 Recurso n": 149,097 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.999 Brasília, 23 de setembro de 2010 ELIAS SAnPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 12448.926475/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.509, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926481/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-20T18:01:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-20T18:01:44Z; Last-Modified: 2021-10-20T18:01:44Z; dcterms:modified: 2021-10-20T18:01:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-20T18:01:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-20T18:01:44Z; meta:save-date: 2021-10-20T18:01:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-20T18:01:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-20T18:01:44Z; created: 2021-10-20T18:01:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-20T18:01:44Z; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-20T18:01:44Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.926475/2016-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.512 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de setembro de 2021 Recorrente REINALDO ARNAUD Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.509, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926481/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 64 75 /2 01 6- 23 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.512 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926475/2016-23 a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente; b) Os presentes Autos devem ser apensados ao processo nº (...), eis que tratam do mesmo crédito; c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88. g) Devem ser reunidos os processos referentes a outros pedidos de restituição realizados pelo recorrente e fundados nas mesmas normas, para que sejam evitadas decisões dissonantes. A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição, protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 040.708.287-53), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física, incidente sobre o ganho de capital resultante de alienação de participação societária de pessoa jurídica, consistente na DARF. O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.512 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926475/2016-23 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade, deixando de reconhecer o direito creditório pleiteado. É o relatório do essencial Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 28 de julho de 2017 (fl. 313), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 11 de agosto de 2017 (fl. 316). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.512 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926475/2016-23 Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 2. Do reconhecimento da isenção. Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.512 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926475/2016-23 sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.512 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926475/2016-23 (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 3. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926469/2016-76, nº 12448.926466/2016-32, nº 12448.900943/2018-00, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a isenção alegada. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15559.000204/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/04/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AI , EMBARGOS, OMISSÃO, MULTA. GFIP, ART. 32-A, CÁLCULO, RETROATIVIDADE BENIGNA. I - Constatada a existência de omissão no Acórdão recorrido, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar a omissão apontada; II - O cálculo da multa por descumprimento a obrigação acessória vinculada a GFIP deve ser feito de acordo com o art. .32-A e 35-A da Lei n° 8.212/91; III- Em se tratando de norma introdutora que imponha um grave menor à multa por infração a legislação tributária, o CTN consagra a regra da retroatividade da Lei mais favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento mais benéfico ao contribuinte. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2402-001.039
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o acórdão proferido, a fim de se recalcular o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no , 44, da lei nº9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 15559,000204/2007-96 Recurso n° 160.705 Embargos Acórdão u° 2402-01.039 — 4" Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2010 Matéria AUTO-DE-INFRAÇÃO Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado SUPERMERCADO ALTO DA POSSE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/04/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AI , EMBARGOS, OMISSÃO, MULTA. GFIP, ART. 32-A, CÁLCULO, RETROATIVIDADE BENIGNA. I - Constatada a existência de omissão no Acórdão recorrido, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar a omissão apontada; II - O cálculo da multa por descumprimento a obrigação acessória vinculada a GFIP deve ser feito de acordo com o art. .32-A e 35-A da Lei n° 8.212/91; III- Em se tratando de norma introdutora que imponha um grave menor à multa por infração a legislação tributária, o CTN consagra a regra da retroatividade da Lei mais favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento mais benéfico ao contribuinte. EMBARGOS ACOLHIDOS, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4? Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o acórdão proferido, a fim de se recalcular o .lor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no , 44, da I ei riL) 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa no anç.mentos cor :elatos, nos termos do voto do Relator. KRCEI_11 OL, IRA - Presidente ROG I*F5 LELLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n° 15559 000204/2007-96 S2-C4T2 Acórdão n° 2402-01,039 A. 141 Relatório A União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional embarga o Acórdão if exarado pela 2 Turma Ordinária desta 4a Câmara da 2' Seção do CARF, sob a alegação de ter sido contraditório em seus termos. Aduz a embargante que embora o dispositivo do Acórdão faça menção ao provimento parcial do recurso, para recálculo da multa de acordo com a nova sistemática legal, o voto que foi seu condutor apenas negou provimento o recurso, o que representaria a contradição sustentada, e na seqüência encerra requerendo o provimento do seu recurso. Eis o relato necessário para o julgamento. É o relatórioy Já 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relatar Trata-se de embargos de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão de fls. Retro, sob alegação de este ser contraditório em seus termos e fundamentos. O Regimento Interno deste Órgão Colegiado prevê, em seu art, 65 e seguintes, o manejo de embargos declaratórios contra seus julgados que restarem omissos, obscuros ou contraditórios em algum de seus termos, sendo estes os requisitos indeclináveis para o acatamento dos declaratórios, Nesse sentido, analisando-se as alegações da douta embargante e contrastando-a com o Acórdão guerreado, parece-me que realmente este restou contraditório na medida em que a decisão tomada não é no mesmo sentido do voto condutor. Com efeito, nota-se dos autos que em sessão de julgamento, segundo consta do dispositivo do Acórdão embargado, o Colegiado entendeu pelo provimento parcial do recurso a fim de se recalcular a multa de acordo com os novos critérios legais, menção essa que não foi observado por este Relator no voto, que apenas nega provimento ao recurso do contribuinte, de forma que a contradição se mostra nítida,. Corno o voto deste Conselheiro não aborda as alterações relativas à imposição de multa por descurnprimento a obrigação acessória vinculada a GFIP, inicialmente promovida pela MP 449/08, e posteriormente convertida na Lei n° 11.941/09, faz-se necessário adentrarmos em tal tema, Nesse sentido, vale registrar que a questão que merece ponderação desta Corte, é o advento da Lei n° 11,941/09, que dentre outras modificações, alterou as disposições da Lei n° 8112/91, especificamente no que tange as multas decorrentes das infrações aqui capituladas, impondo a nova legislação, um novo modo de se calcular o valor correspondente da respectiva penalidade, abrandando seu valor. Na esteira desse raciocínio, a multa em razão de infrações vinculadas a GFIPS, passou a ser regulada pelas novas diretrizes do art, 32-A da Lei n" 8,212/91, vazado nos seguintes termos: Art,32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas; I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §r-,' e 4 Processo n" 15559,000204/20W-96 S2-C4T2 Acórdão n. 2402-01.039 F1, 142 11 - de R$ 20,00 (vinte reaís)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §la Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo .final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2' Observado o disposto no § 3,as multas serão reduzidas. I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou (Incluído pela Medida Provisória n" 449, de 2008) II - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação, § 3 A multa mínima a ser aplicada será de' - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos Por outro lado, a sistemática do cálculo da multa em razão de descumprimento de dever acessório, também restou acrescentado pelo art, 35-A no seguinte sentido: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei na 9430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n" 11,941, de 2009), O referido art. 44 da Lei 9.430/96 tem a seguinte determinação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de .falta de declaração e nos de declaração inexata Essa é, portanto, a nova metodologia para fins de cálculo da mult decorrentes de infração vinculadas a GFIPs. É certo que o ato do lançamento deve-se reportar sempre a lei vigente à época da sua produção. Contudo, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza, excepcionalmente, que fatos passados sejam regulados pela legislação futura. Vale trazer a baila as disposições do art. 106 do Códex: Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito fil. 5 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente intopretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados.; 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-10 como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Comentando os dispositivos legais encimados o saudoso Professor Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, 11" Edição, págs, 669/670, nos lembra que a retroatividade da norma tributária aplica-se em três hipóteses: "quando o dispositivo dá interpretação autêntica a outro ou outros de lei anterior, exclui penalidade desta, e ainda, quando assume característica de lex maior". Sem embargos, em se tratando de norma introdutora que imponha um grave menor à multa por infração legal descumprida, o CTN consagra a regra da retroatividade da Lei mais favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento mais benéfico ao contribuinte. Desta feita como a referida Lei introduziu urna nova sistemática de cálculo da multa aqui discutida, minorando seu valor e assim tornando-se mais benéfica ao contribuinte, acredito que o cálculo do seu montante deve ser te-efetuado à luz da nova realidade legal. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos declaratórios interpostos pela PEN, e dar-lhe provimento, RERATIFICANDO o Acórdão np 2402-00.463 para determinar o recalculo da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art, 44, 1 da Lei n'-' 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. É corno voto. Sala das srõesim 8 e e julho de 2010 I,,, ' Ir RO 9 - LELLIS PINTO - Relator 1 , 6 40, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri°: 15559.,0002041.2007-96 Recurso n° : 160,705 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri' 256, de 22 de ,junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 2402-01.039 Br ília, 16 me agosto de 2010 EMAS SA AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: { 1 Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 14485.000030/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. Não há previsão de intimação pessoal do procurador acerca da sessão de julgamento, uma vez que o art. 55, § 1°, do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, determina apenas que a pauta seja publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, dez dias de antecedência da reunião. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. DECORRÊNCIA. O julgamento proferido no processo administrativo fiscal relativo ao Auto de Infração contendo a obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração decorrente contendo a obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n° 8.212, de 1991, com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. RENUNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO INCIDENTAL. INVIABILIDADE. Tendo havido renúncia ao contencioso administrativo, não cabe manifestação administrativa acerca de serem devidas ou não as contribuições lançadas na NFLD objeto de ação judicial, nem mesmo de forma incidental. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, a comparação deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal.
Numero da decisão: 2401-009.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência em relação às competências 01/1999 a 11/2000; e b) determinar o recálculo da multa aplicada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. Não há previsão de intimação pessoal do procurador acerca da sessão de julgamento, uma vez que o art. 55, § 1°, do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, determina apenas que a pauta seja publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, dez dias de antecedência da reunião. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. DECORRÊNCIA. O julgamento proferido no processo administrativo fiscal relativo ao Auto de Infração contendo a obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração decorrente contendo a obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n° 8.212, de 1991, com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. RENUNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO INCIDENTAL. INVIABILIDADE. Tendo havido renúncia ao contencioso administrativo, não cabe manifestação administrativa acerca de serem devidas ou não as contribuições lançadas na NFLD objeto de ação judicial, nem mesmo de forma incidental. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 00 30 /2 00 7- 18 Fl. 1757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000030/2007-18 Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, a comparação deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência em relação às competências 01/1999 a 11/2000; e b) determinar o recálculo da multa aplicada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1713/1735) interposto em face de decisão (e-fls. 1701/17094) que julgou procedente em parte o lançamento veiculado no Auto de Infração - AI n° 35.808.952-2 (e-fls. 03/11), no valor total de R$ 373.460,95, lavrado por ter a empresa apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n. 8.212, de 1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, a infringir o art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991 (Código de Fundamento Legal – CFL 68). O AI foi cientificado em 31/03/2006 (e-fls. 03). O Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 07) assevera que deixaram de ser informadas as remunerações dos segurados empregados apuradas nas NFLDs n° 35.808.945-0 e n° 35.808.954-9 e as contribuições relativas a pagamento de Previdência Privada de diretor, estas recolhidas durante o procedimento fiscal em GPS. Na impugnação (e-fls. 60/82), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Nulidade por erro de capitulação e por ausência de descrição dos fatos geradores. (c) Relevação da Multa. Fl. 1758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000030/2007-18 (d) Decadência. (e) Inexistência de informações omitidas. Diária de viagem. Gratificação Eventual. Veículos. (f) Multa - base de cálculo. Convertido o julgamento em diligência (e-fls. 1651/1652), a fiscalização emitiu Relatório Fiscal Substitutivo (e-fls. 1656/1664) e Informação Fiscal (e-fls. 1665/1666). Intimada (e-fls. 1668/1673), a empresa apresentou manifestação (e-fls. 1675/1696). A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 624/634): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/1999 a 01/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a lei. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. RELATÓRIO FISCAL. CORRIGIDO. VÍCIO SANÁVEL. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. PRÊMIO VINCULADO À PRODUTIVIDADE Tem natureza remuneratória, sendo base de cálculo de contribuição previdenciária, o pagamento de verba vinculada à produtividade dos segurados e, portanto, com característica de prêmio. Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8212/91, e alterações posteriores, não integram a remuneração. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. (...) Voto (...) Abaixo transcrevo os valores remanescentes devido As retificações nos valores, conforme detalhamento exposto no item Da Diligência Fiscal deste acórdão. (...) Ressalta-se que os valores referentes a previdência privada foram relevados tendo em vista a correção da GFIP nos termos do artigo 291, parágrafo 1° do RPS - Regulamento da Previdência Social. (...) Considerando o exposto e tudo que dos autos consta, voto no sentido de considerar a AUTUAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, conforme o quadro acima totalizando a multa em R$ 311.121,94 (trezentos e onze mil cento e vinte e um reais e noventa e quatro centavos). Fl. 1759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000030/2007-18 O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 22/04/2008 (e-fls. 2720/1711) e o recurso voluntário (e-fls. 1713/1735) interposto em 07/05/2008 (e-fls. 1713), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. O recurso é interposto no prazo legal. (b) Intimação. Requer intimação da data e horário do julgamento na pessoa de procurador. (c) Nulidade da Autuação. Não houve descrição clara e precisa dos fatos ensejadores da autuação, uma vez que se limitou a afirmar que os motivos constam das n° 35.808.945-0 e n° 35.808.954-9. Toda via cada autuação é autônoma e deve apresentar motivação própria, sob pena de ofensa ao art. 142 do CTN e nulidade por violação do devido processo legal. Além disso, a NFLD n° 35.808.954-9 foi considerada nula pelo Conselho de Contribuintes, sendo nula, por consequência, a presente autuação. (d) Decadência. A autuação deve se restringir ao período posterior a março de 2001, pois decaída a obrigação principal (recolhimento das contribuições) também se tornam extintas as obrigações acessórias (informação em GFIP). (e) Inexistência de informações omitidas. Os fatos considerados nas NFLDs não se constituem em fatos geradores de contribuição, logo não há que se falar em informação em GFIP. Diária de viagem. É incontroverso que os empregados somente receberam as diárias de viagem quando realmente foram viajar a trabalho (recibos e faturas de agência de viagens), não sendo possível falar-se em pagamento de prêmio ou gratificação. A própria fiscalização reconhece no relatório fiscal que o pagamento somente é feito quando da viagem do empregado. Trata-se de pagamento para o trabalho a abarcar, além da hospedagem e transporte, gastos com telefone, táxi, refeições, materiais de trabalho e etc. A concessão via cartão da Incentive House não altera a natureza da verba, não cabendo a fiscalização definir se a emprega paga diárias via cartão magnético ou não. A fiscalização não afirmou que o valor pago não se destinava a diárias de viagem, não podendo a decisão inovar. Há prova das datas das passagens e das entregas dos cartões com diárias. Não se trata de prêmio. Para o pagamento da diária de viagem, a jurisprudência exige apenas que o empregado viaje e que o valor não ultrapasse 50% do salário como ocorreu no caso concreto (Súmula TST n° 101). Há necessidade de prestação de contas apenas para a diária que supere a 50% (IN MTPS/SNT n° 8, de 1991; e doutrina). A diária de viagem não se confunde com gratificação por não se habitual. Gratificação Eventual. No caso da gratificação eventual, a fiscalização não descreve na NFLD respectiva os elementos que levaram à convicção da natureza salarial, o que por si só determina a nulidade da NFLD (CTN, art. 142; e Lei n° 8.212, de 1991, art. 37) Além disso, planilhas da fiscalização e da recorrente demonstram o pagamento de forma eventual, quando não uma única vez. Não há indício de ajuste ou de periodicidade fixa, sendo ganho eventual por liberalidade (Constituição, art. 201, § 11; Lei n° 8.212, de 1991, art. 28, § 9°, e, 7; e jurisprudência). Veículos. Para a fiscalização, a concessão de veículos configura salário utilidade, mas ela se Fl. 1760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000030/2007-18 deu exclusivamente para o trabalho de vendedores, gerentes e diretores e a própria fiscalização reconheceu como tributável apenas 35% das despesas com veículos (ainda que sem fundamento legal). A jurisprudência do TST afasta a natureza salarial, ainda que o veículo permaneça com o empregado 24 horas por dia e mesmo durante as férias, uma vez demonstrada a indispensabilidade para o trabalho. O art. 458, § 2°, III, da CLT, na redação da Lei n° 10.243, de 2001, também exclui o valor do transporte concedido aos empregados no deslocamento para o trabalho e retorno. Além disso, NFLD foi anulada. Em face do Parecer Normativo SRF n° 11, de 1992, poderia ser incorporado ao salário do empregado no máximo 8/30 do valor da depreciação do veículo. (f) Multa - base de cálculo. A integralidade do valor da multa deve ser anulado, sendo que a base de cálculo no caso dos veículos (35% do valor total da despesa de veículo) deve ser impugnado por não haver fundamento legal para o arbitramento em violação ao princípio da legalidade e por não se coadunar com os parâmetros adotados pela Receita Federal (Parecer Normativo SRF n° 11, de 1992). O critério adotado pela fiscalização é absurdo por não se poder considerar percentuais de IPVA, DPVAT, seguro e manutenção para efeitos de apurar uma “base de cálculo de dias não úteis”. Ainda que parado nos dias não úteis, os valores teriam de ser pagos integralmente pela empresa. Logo, não se trata de benefício indireto. O critério também não corresponde à realidade por considerar que todos os empregados gozam férias de 30 dias e que nenhum feriado tenha sido em sábado ou domingo, não tendo juntado documento a demonstrar que algum empregado permaneceu com o veículo nas férias. Acrescente-se que muitos empregados eventualmente trabalham em finais de semana, a tornar o cálculo equivocado e ilegal. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 22/04/2008 (e-fls. 2720/1711), o recurso interposto em 07/05/2008 (e-fls. 1713)é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Intimação. Não há previsão de intimação pessoal de procurador acerca da sessão de julgamento, uma vez que o art. 55, § 1°, do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, determina apenas que a pauta seja publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da reunião. Nulidade do Acórdão de Impugnação. A recorrente sustenta não ter havido descrição clara e precisa dos fatos ensejadores da autuação em razão de a fiscalização ter Fl. 1761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000030/2007-18 consignado que as contribuições não informadas em GFIP são aquelas constituídas nas NFLDs n° 35.808.945-0 e n° 35.808.954-9. A motivação veiculada nos Relatórios Fiscais da Infração (e- fls. 07) e da Aplicação da Multa (e-fls. 08) é suficientemente clara e precisa, uma vez que as NFLDs n° 35.808.945-0 e n° 35.808.954-9 foram lavradas no mesmo procedimento fiscal, sendo que a própria impugnação ao presente auto de infração revela total conhecimento das contribuições imputadas como devidas e não informadas nas GFIPs, inexistindo ofensa ao art. 142 do CTN ou ao princípio do devido processo legal. De fato, a NFLD n° 35.808.954-9 foi anulada pelo Acórdão n° 205-00.464, de 09/04/2008, da 5ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Entretanto, essa decisão foi revertida pelo Acórdão n° 9202-00.667, de 13/04/2010, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL PARA ARBITRAMENTO DE TRIBUTO. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A falta de indicação do dispositivo legal para arbitramento de tributo não resulta, por si só, a nulidade do lançamento quando a descrição dos fatos é detalhadamente suficiente para assegurar o exercício do direito de defesa. Recurso especial provido. Posteriormente, no processo referente à NFLD n° 35.808.954-9 (e-fls. 924/926 do processo n° 35464.002759/2006-58), foi emitido o DESPACHO DECISÓRIO (DERAT- SP/DICAT/EQREC n. 0767 / 2010), transcrevo: Do Lançamento Cuida o presente de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD (atualmente Auto de Infração - Obrigação Principal), contendo contribuições devidas à Seguridade Social e a outras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados/salário indireto/veículos, nas competências acima indicadas, conforme Relatório Fiscal (fls. 50/64). 2. O débito lançado, consolidado em 31/03/2006, com ciência pessoal na mesma data, correspondeu ao montante de R$ 601.471,14 (seiscentos e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e quatorze centavos). 3. Instaurado o contencioso administrativo, a decisão de 1a instancia julgou o LANÇAMENTO PROCEDENTE na DECISÃO-NOTIFICAÇÃO n° 21.404.4/0346/2006, de 03/07/2003 (fls. 350/357). Em 09/04/2008, através do Acórdão n° 205 -00.464, o Presidente da 5ª Câmara do então 2° Conselho de Contribuintes decidiu pela NULIDADE DO PROCESSO. 4. Em 29/10/2008, o Presidente da 5ª Câmara de Julgamento do 2° Conselho de Contribuintes acatou e deu seguimento ao RECURSO ESPECIAL contra o referido Acórdão (Despacho n° 205-638/2008, fls. 427/432), no qual a Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteou o restabelecimento da Decisão de 1ª instancia. 5. Finalmente, através do Acórdão n° 9202-00.667, de 13/04/2010 (fls. 449/452), a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL restabelecendo a Decisão de 1ª instancia que julgou o LANÇAMENTO PROCEDENTE. Fl. 1762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000030/2007-18 6. É a síntese. Dos efeitos da Súmula Vinculante STF n° 08/2008 (...) 8. Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, proponho a revisão do presente Lançamento, para excluir as competências 01/1999 a 11/2000, extintas pela decadência, de acordo com a Súmula Vinculante STF n° 08, DOU de 20/06/2008, mantendo-se o valor lançado de R$444.812,67 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e doze reais e sessenta e sete centavos), consolidado em 31/03/2006. (...) 1. No exercício das competências atribuídas pelo Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.° 125 de 06 de março de 2009 combinado com as Portarias/DERAT/SP n.° 56 de 11/10/2001, alterada pela Portaria/DERAT/SP n.° 01 de 02/01/2008 e na Portaria/DERAT/SP n.° 327 de 12/08/2008, DOU de 13/08/2008, que delegou competências ao chefe da EQREC, aprovo e determino: a) a revisão de oficio do presente AIOP com retificação/exclusão das competências extintas pela decadência, na forma do DADR — Discriminativo Analítico de Débito Retificado de 03/09/2010, nos termos da Súmula Vinculante STF n° 08, DOU de 20/06/2008, e conforme proposto no despacho anterior; b) o envio da copia do Acórdão n° 9202-00.667 da Câmara Superior de Recursos Fiscais Acórdão (fls. 449/452), deste Despacho Decisório e dos anexos DADR e FLD ao contribuinte, com abertura de prazo de 30 (trinta) dias para regularização do saldo remanescente; c) que, após transcorrido o prazo, não ocorrendo a regularização, sejam encaminhados os autos à Procuradoria Regional da Fazenda SP, para o prosseguimento da cobrança. A seguir, a empresa ingressou com a ação ordinária n° 0022592- 03.2010.4.03.6100, tendo sido proferida sentença para declarar a inexistência de relação jurídico- tributária que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições previdenciárias objeto da NFLD n.º 35.808.954-9 e, por consequência, declarar a nulidade da autuação e de todo o processo administrativo n.º 35464.002759/2006-58, transcrevo 1 : Consulta da Movimentação Número : 83 PROCESSO 0022592-03.2010.4.03.6100 Autos com (Conclusão) ao Juiz em 02/09/2015 p/ Sentença *** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio Tipo : A - Com mérito/Fundamentação individualizada /não repetitiva Livro : 7 Reg.: 637/2015 Folha(s) : 88 Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por MATTEL DO BRASIL LTDA. contra a UNIÃO FEDERAL visando à declaração de inexistência de relação jurídico- tributária que a obrigue ao recolhimento das contribuições previdenciárias objeto da NFLD n.º 35.808.954-9, bem como que seja declarada a nulidade do processo administrativo n.º 35464.002759/2006-58, incluindo todas as suas decisões. Sustentou a decadência do direito de constituir crédito tributário relativo às competências dezembro de 2000 a fevereiro de 2001, bem como a existência de vícios na autuação: material, por 1 https://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/ Fl. 1763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000030/2007-18 não configurar salário-utilidade a utilização pelo empregado de veículo da empresa fornecido para o trabalho, ainda que seja também utilizado em atividades particulares; e formais, por ausência de fundamentação legal para o arbitramento do tributo devido, por não observância do Parecer Normativo SRF n.º 11/92 e por falta de identificação dos empregados beneficiários da contribuição. O feito foi originalmente distribuído à 15ª Vara Federal Cível desta Subseção Judiciária, tendo sido redistribuído a este Juízo nos termos do Provimento n.º 424/2014 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, em razão da alteração da competência daquela Vara para especializá-la em matéria previdenciária na forma do Provimento/CJF-3R n.º 405/2014. Às fls. 340-345, a autora apresentou depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, II do CTN. Citada (fl. 338), a ré apresentou contestação e documentos, às fls. 343-368, aduzindo a não ocorrência da decadência, a legalidade do ato administrativo, a legitimidade do arbitramento realizado, a natureza remuneratória do veículo colocado à disposição dos empregados, vendedores, diretores e gerentes por não serem imprescindíveis para a realização de suas atividades profissionais. A autora ofereceu réplica (fls. 375-379) e a União se manifestou, reiterando o alegado em contestação (fls. 383-388). Instadas à especificação de provas (fl. 389), a autora requereu a oitiva de testemunhas (fls. 393-394) e a ré informou não ter provas a produzir (fl. 396v).À fl. 398, foi designada audiência para produção da prova oral, tendo oportunizada às partes a apresentação de rol de testemunhas. Em audiência (fls. 412- 414) foram tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pela autora (fls. 401- 402), não tendo a ré apresentado rol. As partes apresentaram alegações finais (fls. 416- 422 e 427-438). Ante a juntada de documentos (fls. 430-438), foi dada vista à autora (fl. 442), que se manifestou, às fls.443-467. A ré reiterou suas manifestações anteriores (fl. 468). É o relatório. Decido. Não suscitadas preliminares e presentes os demais pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise de mérito. A Contribuição de Seguridade Social é espécie de contribuição social cujo regime jurídico tem suas bases definidas no texto constitucional vigente, nos artigos 195, incisos I, II e III, e parágrafo 6º, bem como nos artigos 165, parágrafo 5º, e 194, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.Referida exação tem por objetivo financiar a seguridade social, caracterizando-se pelo fato de os valores recolhidos a este título ingressarem diretamente em orçamento próprio, definido no inciso III, parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988.A exigibilidade da contribuição social será legítima desde que incidente sobre verbas ou utilidades de caráter salarial que compõem a remuneração paga ao segurado empregado, na forma prevista no artigo 22 da Lei n.º 8.212/91. Contudo, a definição do caráter das verbas pagas ou utilizadas disponibilizadas aos empregados não pode ser livremente atribuída ao empregador, porquanto se trata de matéria reservada à lei, da mesma sorte que a autoridade fazendária não pode, ao seu livre arbítrio, modificar a natureza jurídica da verba ou utilidade para o fim da incidência tributária. Discute-se se o veículo fornecido pelo empregador para uso do empregado em tempo integral, inclusive finais de semanas, feriados, férias e intervalos intrajornada, constitui salário-utilidade (salário in natura). O artigo 458 da CLT dispõe que, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Estabelece, também, que não serão consideradas como salário, dentre outras, utilidades concedidas pelo empregador relativas a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho para a prestação do serviço (2º, I). Nesse sentido, na Justiça do Trabalho se desenvolveu distinção entre o título a que a utilidade é fornecida: se for pelo trabalho, equipara-se ao salário, por equivaler a uma contraprestação paga pelo serviço prestado; se for para o trabalho, equivalerá a um instrumento, ao meio necessário para o desempenho das atividades do empregado. Pontuou-se a existência de situações híbridas, em que a utilidade é disponibilizada para o trabalho, porém também é permitida sua utilização no interesse particular do empregado. Nessas hipóteses, em que aquela distinção do artigo 458 não se faz tão nítida, entendeu-se que o fornecimento da utilidade não deve ser considerado salário in natura, dado que a utilidade é fornecida para o trabalho, sendo apenas tolerada, por ato de mera liberalidade do empregador, a utilização pra fins particulares. Reconheceu-se Fl. 1764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000030/2007-18 que a transmutação da natureza jurídica da utilidade implicaria desestímulo aos atos de liberalidade dos empregadores, por onerar sobremaneira o contrato de trabalho, tornando rara a adoção de atitudes que significassem uma melhoria das condições de trabalho. A questão se encontra há muito pacificada, com a edição da Súmula n.º 367 do c. Tribunal Superior do Trabalho: "UTILIDADES IN NATURA. HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001)II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ nº 24 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)” Nesse sentido, anoto também os seguintes precedentes jurisprudenciais: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEÍCULOS FORNECIDOS A EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA 367 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que não constitui salário-utilidade o veículo fornecido por liberalidade do empregador sem a intenção de conceder uma melhor remuneração ao empregado, mas apenas para garantir que ele desenvolva, de forma mais eficiente, as funções para as quais fora admitido. Decorre, portanto, que o veículo utilizado pelo empregado não tem natureza salarial, mesmo que ele venha a utilizá-lo em folgas, fins de semana e férias, para desenvolver atividades particulares. Entendimento sedimentado na Súmula nº 367 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo a que se nega provimento." (TRF3, 2ª Turma, AC 00162569020044036100, relator Desembargador Federal Henrique Herkenhoff, d.j. 17.11.2009)”PROCESSUAL CIVIL”. AGRAVO. ARTIGO 557, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARROS. CONTRIBUIÇÃO. 1. É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. 2. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores, já seria suficiente. 3. O TST - Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento pacificado de que não constitui salário-utilidade o veículo fornecido para garantir o desenvolvimento das funções de forma mais eficiente. Decorre, portanto, que o veículo utilizado não tem natureza salarial, mesmo quando concomitantemente tal se dá em folgas, fins de semana e férias, ou seja, quando utilizado para desenvolver atividades particulares. 4. Agravo legal a que se nega provimento." (TRF3, 1ª Turma, AC 00311004520044036100, relator Desembargador Federal José Lunardelli, d.j. 13.03.2012)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, 1º, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. VEÍCULOS FORNECIDOS A EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA 367 DO TST. 1. O Tribunal Superior do Trabalho tem pacificado o entendimento de que não constitui salário-utilidade o veículo fornecido pelo empregador quando necessário para a execução do serviço. Procede, portanto, que o veículo utilizado pelo empregado, nesses termos, não tem natureza salarial, mesmo em casos híbridos, ou seja, usado também em atividades relacionadas aos interesses particulares (finais de semana, feriados e férias). 2. Assim, ainda que o obreiro utilize o automóvel para seu próprio benefício, se este servir como instrumento para viabilizar a realização do trabalho, não integrará sua remuneração. 3. A questão, inclusive, foi sumulada pelo TST: Súmula nº 367 - UTILIDADES IN NATURA. HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001) II - O cigarro não se considera salário Fl. 1765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000030/2007-18 utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ nº 24 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996). 4. Precedentes desta E. Corte: 1ª Turma, AC 00311004520044036100, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 13/03/2012, e-DJF3 Judicial 1 23/03/2012 e 2ª Turma, AC 2004.61.00.016256-0, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, D.E. 27/11/2009. 5. Mantidos os honorários advocatícios, vez que arbitrados pelo Magistrado de Primeiro Grau de forma equitativa, segundo os parâmetros do 4º, do art. 20, do CPC, considerando o valor e a complexidade da causa. 6. Agravo improvido." (TRF3, 2ª Turma, APELREEX 00065168919964036100, relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães, d.j. 05.02.2013)Assim, em consonância com o entendimento sumulado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho e com os precedentes do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para o fim da legitimidade da incidência tributária há que se definir se a utilidade disponibilizada pelo empregador, objeto da autuação, se deu para a execução do trabalho ou como forma indireta de remuneração pelo trabalho. Nos autos do processo administrativo n.º 35464.002759/2006-58, verifica-se que a autora foi autuada, com a lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD n.º 35.808.954-9 (fls. 40-82), em razão de, no período de apuração de janeiro de 1999 a dezembro de 2005, não ter declarado e recolhido os valores devidos decorrentes da obrigação tributária relativa à contribuição previdenciária incidente sobre salário- utilidade percebidos por seus empregados, referente à disponibilização, em tempo integral, de veículos pertencentes ao empregador. A infração foi sucintamente descrita no relatório fiscal (fls. 83-88) nos seguintes termos: "Analisando a contabilidade da empresa e a documentação apresentada, constatamos ser prática cio contribuinte a colocação de veículos á disposição de seus empregados, vendedores, gerentes e diretores, de forma permanente, conforme relação de veículos em planilha anexa, fornecida pela própria empregadora. De acordo com o apurado no curso da fiscalização, tais veículos ficam à disposição desses segurados de forma permanente, fora do horário normal de expediente, sábados, domingos, feriados e férias, caracterizando, portanto, salário indireto." Na sequência do relatório fiscal, ao justificar os valores lançados para recolhimento tributário, a autoridade fazendária afirmou:"- os beneficiários dos veículos cedidos os utilizam no trabalho durante os cinco dias úteis da semana. Dessa forma, os veículos são utilizados de forma particular por cada beneficiário apenas em 52 domingos, mais 52 sábados, mais 10 feriados (9 nacionais e 1 municipal), e durante 15 dias de férias (descontados os dias não úteis das férias), o que totaliza 129 dias. Dessa forma, 129 dias multiplicado por 100, dividido por 365 nos levam a um percentual aproximado de 35%."É inconteste, portanto, que os veículos disponibilizados pela autora eram utilizados no trabalho. Cabe, assim, avaliar a que título foram concedidos pela empregadora. Quanto ao ponto, tenho que os termos de responsabilidade por uso dos veículos, juntados aos autos do processo administrativo e constantes nestes autos, às fls. 134-259, demonstram claramente que utilidade era fornecida para o trabalho, constituindo mera liberalidade do empregador a utilização dos veículos para fins particulares, restando expresso que quaisquer despesas oriundas da utilização para objetivo particular não seria custeada pela empregadora:"1.2. Fica, desde já, estabelecido e aceito pelo EMPREGADO, que referido veículo deverá ser utilizado para o trabalho desenvolvido para a EMPRESA, ressalvando-se, outrossim, que não existe qualquer obrigatoriedade por parte da EMPRESA na presente concessão, em decorrência do contrato de trabalho firmado entre as partes. [...]2.3. Demais empregados da EMPRESA somente poderão fazer uso do veículo mediante a concordância do EMPREGADO, o qual é responsável por tal concessão tendo em vista ser proibido emprestar o veículo a outro terceiro.2.4. Não transportar pessoas não pertencentes ao Quadro de Empregados da EMPRESA, à exceção de percursos a serem efetuados com clientes ou pessoas relacionadas aos negócios da EMPRESA, porém, sempre em decorrência da necessidade de serviço. Outros terceiros serão de inteira responsabilidade do EMPREGADO. [...]2.6. O uso do veículo fora do trabalho, finais de semana e férias será de inteira responsabilidade do EMPREGADO que desde já isenta a EMPRESA de qualquer reclamação, dano e/ou prejuízo eventualmente causado a terceiros, à EMPRESA e/ao próprio EMPREGADO em razão do uso do veículo fora do trabalho ou nos finais de semanas e férias.4.1. A EMPRESA, seguindo sua política de procedimento, custeará as despesas decorrentes do uso de veículo para o trabalho, Fl. 1766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000030/2007-18 objeto deste Termo de Responsabilidade:4.1.1. manutenção mecânica em geral, desde que não seja por fatos atribuíveis, direta ou indiretamente, ao EMPREGADO;4.1.2. despesa de combustível;4.1.3. despesas de licenciamento, seguro e IPVA;4.1.4. despesas com valor de franquia, exceto no caso de o EMPREGADO, ou o condutor do veiculo fornecido ao EMPREGADO vir a ser culpado por eventual sinistro;4.1-5. despesa de 1 (uma) lavagem simples por semana;4.1.6. despesa de 1 (uma) lavagem de motor a cada 6 (seis) meses;4.1.7, despesas comprovadas, por escrito, com pedágio e estacionamento para uso exclusivo em serviço; [...]4.3. As despesas do sub-item 4,1.1., serão faturadas diretamente à EMPRESA, bem como, as do sub-item 4.1.2., quando a EMPRESA determinar local de manutenção e abastecimento.4-4. As despesas dos demais sub-itens serão reembolsadas ao EMPREGADO através de relatório próprio de despesas ao mesmo fornecido, que deverá anexar ao relatório os respectivos comprovantes e, justificar as despesas detalhando os serviços e/ou visitas." [g.n.]Outra não é a conclusão que se extrai dos depoimentos prestados pelas testemunhas Luiz Antonio Cocozza e Ricardo Roschel (fl. 414), empregados da autora, que inclusive assinaram os respectivos termos de responsabilidade por uso do veículo (fls. 190-193 e 236-239), corroborando que as utilidades eram fornecidas para o trabalho, eram necessárias para o desenvolvimento de suas atividades, sendo que o uso para fins pessoais, embora permitido, não era custeado pela empregadora.Ricardo Roschel (diretor de operações), embora reconhecendo o eventual uso para fins pessoais (arquivo 00.01.48.668000.wmv, em 0546) sem custeio da empresa (00.10.30.119000.wmv, em 0117), esclareceu a necessidade da utilização dos veículos para o desenvolvimento das atividades da empresa, haja vista os constantes deslocamentos entre o escritório, centros de distribuição, prestadores de serviços, clientes etc. (arquivo 00.01.48.668000.wmv, em 0144 a 0436), inclusive em finais de semanas, dada a relevância desse período para o setor de comércio em que a empregadora atua (em 0622). Afirmou que os empregados em geral, e especialmente a equipe de vendas, recebem o veículo como ferramenta de trabalho, para os deslocamentos necessários na consecução das atividades empresariais (00.09.13.544000.wmv, em 0030).Luiz Antonio Cocozza (inicialmente vendedor, promovido para gerente de contas e depois gerente de vendas, atualmente gerente nacional de vendas), também reconheceu o eventual uso para fins pessoais sem custeio da empresa (arquivo 00.15.15.247000.wmv, em 0358), esclareceu a necessidade do uso do veículo para o fim de visitação a toda a carteira de clientes (em 0235), para transporte de materiais de publicidade (arquivo 00.20.10.879000.wmv, em 0010), sendo que o uso do veículo era necessário inclusive em fins de semana, uma vez que as vendas realizadas nesse período são muito expressivas no total de vendas semanais (em 0058). Afirmou que os empregados, em geral, utilizam o veículo como ferramenta de trabalho (em 0126) e que há eventual uso do veículo para fins particulares, cujo custo não é suportado pela empregadora, inclusive sendo causa de rescisão contratual eventual pleito de ressarcimento de despesas do veículo utilizado para fins pessoais (arquivo 00.21.52.947000.wmv, em 0143).O conjunto probatório demonstra, de forma pujante, que os veículos fornecidos pela autora a seus empregados se destinavam à utilização como instrumento de seu trabalho, para viabilizar o constante e imprescindível deslocamento entre escritório, centros de distribuição, prestadores de serviços, clientes etc., bem como que, apenas por ato de liberalidade da empregadora, estavam os empregados autorizados ao uso do automóvel cedido durante fins de semana, feriados, férias, intervalos intrajornada, com a expressa ressalva de que os custos desse uso seriam suportados apenas pelo empregado. O veículo fornecido para o trabalho não tem natureza salarial. O fato de ser permitida a utilização para fins pessoais não tem o condão de alterar a natureza jurídica do bem (utilidade para o trabalho) a fim de considerá-lo salário in natura (contraprestação pelo trabalho).Trata-se de uma benesse do empregador, cuja vontade não se dirige à melhor remuneração do empregado, mas permanece voltada a permitir que ele desenvolva de forma mais eficiente as funções para as quais foi contratado. Assim, reconheço a existência de vício de motivo insanável na autuação, sendo absolutamente nula a NFLD n.º 35.808.954-9 e, por consequência, todo o processo administrativo e decisões que a seguiram. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária Fl. 1767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000030/2007-18 que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições previdenciárias objeto da NFLD n.º 35.808.954-9 e, por consequência, declarar a nulidade da autuação e de todo o processo administrativo n.º 35464.002759/2006-58, incluindo as suas decisões administrativas tomadas. Condeno a ré no ressarcimento à autora das custas processuais recolhidas e no pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 20, 4º, do CPC, considerando o zelo profissional, o benefício econômico alcançado pela autora e o tempo de tramitação do feito, inclusive em razão da dilação probatória. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se em favor da autora alvará para levantamento do depósito de fls. 344-345.P.R.I.C. Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 24/09/2015 ,pag 10/46 Consulta ao andamento processual no Tribunal Regional Federal da 3° Região revela a pendência de Apelação 2 : Consulta Processual - Visualizar Processo Momento da consulta: terça-feira, 15 de dezembro de 2020 às 08:23 Número (CNJ, 20 dígitos) 0022592-03.2010.4.03.6100 Processo 2010.61.00.022592-2 Número de origem 0022592-03.2010.4.03.6100 Classe 2146566 ApCiv - SP Vara 6 SAO PAULO - SP Data de autuação 28/03/2016 Partes Nome Apelante Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) Advogado MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Apelado(A) MATTEL DO BRASIL LTDA Advogado RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS Relator DES.FED. PEIXOTO JUNIOR Assuntos Descrição Assunto Contribuição sobre a folha de salários - Contribuições Previdenciárias - Contribuições - Direito Tributário Detalhe 1++ Anulação de Débito Fiscal - Crédito Tributário - Direito Tributário Detalhe 1++ PROCEDIMENTO COMUM Secretaria Responsável SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA Órgão julgador SEGUNDA TURMA Localização 1ª SUBSEÇÃO SÃO PAULO (GR) Número de volumes 3 Número de páginas 478 Número de caixa 0 Fases Data Descrição Documentos 11/11/2020 REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADOAO PJe GUIA NR.: 2020036475 DESTINO: 1ª SUBSEÇÃO SÃO PAULO - 05/11/2019 RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADOAO PJe GUIA NR. : 2019161500 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL - 01/11/2019 REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADOAO PJe GUIA NR.: 2019161500 DESTINO: GAB.DES.FED. PEIXOTO JUNIOR - 09/09/2019 REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: - 2 http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Pesquisar Fl. 1768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000030/2007-18 2019135087 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL 06/04/2016 CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016070300 DESTINO: GAB.DES.FED. PEIXOTO JUNIOR - 29/03/2016 DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 29.03.2016 18:03:37 - Portanto, não prospera a alegação de nulidade da presente autuação em razão da anulação da NFLD n° 35.808.954-9 pelo Acórdão n° 205-00.464, de 09/04/2008, eis que reformado pelo Acórdão n° 9202-00.667, de 13/04/2010, tendo a empresa renunciado ao contencioso administrativo ao ingressar com a ação ordinária n° 0022592-03.2010.4.03.6100, com apelação da Fazenda Nacional pendente no TRF da 3° Região (Súmula CARF n° 1). Rejeita-se, destarte, a preliminar de nulidade. Decadência. O Relatório Fiscal Substitutivo (e-fls. 1656/1657) foi emitido apenas para se substituir a referência ao §6° do art. 32 da Lei n. 8.212, de 1991, constante do Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 07), pelo §5° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, conforme instara o Despacho de conversão do julgamento em diligência (e-fls. 1652). Contudo, a inconsistência em questão era do conhecimento da recorrente, tanto que a apontou o equívoco no tópico 2.1 da impugnação (e-fls. 61) e toda a argumentação da impugnação revela o conhecimento da imputação da infração relativa ao Fundamento Legal 68, não podendo ser mais cristalino o constante do tópico 2.5 da impugnação: “a fiscalização do INSS entendeu que a impugnante deixou de integrar verbas salariais na remuneração dos empregados informada em GFIP, o que constituiria infração à legislação previdenciária” (e-fls. 66), sendo que a DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO, constante da folha de rosto do Auto de Infração (e-fls. 03), era clara e inequívoca ao descrever a mesma infração imputada no Relatório Fiscal da Infração e a vincular expressamente ao inciso IV e §5° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991. Portanto, o Relatório Fiscal Substitutivo nada agregou ao lançamento, tendo expurgado irregularidade que não demandava saneamento, eis que já era de conhecimento do impugnante que a infração imputada não envolvia o §6°, mas o §5° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991. Por fim, a Informação Fiscal (e-fls. 1665/1666) apenas opinou pelo cancelamento de parte do lançamento. Não tendo o Relatório Fiscal Substitutivo e nem a Informação Fiscal aperfeiçoado o lançamento, o prazo decadencial deve ter por baliza a data de 31/03/06 (e-fls. 03), data de ciência do Auto de Infração. Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários observa o regramento traçado no Código Tributário Nacional – CTN e como, no caso concreto, o lançamento versa sobre multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o prazo do art. 173, I, do CTN, conforme jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: Fl. 1769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000030/2007-18 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715. Cientificado o lançamento em 31/03/2006 (e-fls. 03), por força do art. 173, I, do CTN, foram atingidas pela decadência as ocorrências de infração das competências 01/1999 a 11/2000, considerando-se a data de vencimento da obrigação de transmitir a GFIP. Inexistência de informações omitidas. Diárias de Viagem e Gratificação Especial. Segundo a empresa, não haveria informações omitidas das GFIPs, pois as diárias de viagem, as gratificações eventuais e os veículos disponibilizados não se constituiriam em fatos geradores. Nesse sentido, reitera os argumentos vertidos ao atacar a NFLD n° 35.808.945-0, argumentos estes já afastados pelo presente colegiado ao decidir o recurso voluntário a ela pertinente. Logo, diante da vinculação por decorrência, devem ser adotadas as mesmas razões de decidir adotadas no Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-009.880, processo 14485.000275/2007-37. Veículos. As alegações pertinentes à não caracterização dos veículos como salário utilidade atacam incidentalmente a NFLD n° 35.808.954-9, tendo o lançamento veiculado nesta NFLD se tornado definitivo na esfera administrativa, havendo a vinculação por decorrência. Além disso, ao ingressar com a ação ordinária n° 0022592-03.2010.4.03.6100, com apelação da Fazenda Nacional pendente, houve renúncia ao contencioso administrativo, não cabendo manifestação administrativa acerca de serem devidas ou não as contribuições lançadas na NFLD n° 35.808.954-9, nem mesmo de forma incidental (princípio constitucional da unidade de jurisdição; Constituição, art. 5°, XXXV; Lei n° 6.830, de 1980, art. 38; e Súmula CARF n° 1). Logo, restam prejudicadas as alegações recursais em questão. Por fim, assevere-se que a análise para uma eventual aplicação mais benéfica da legislação advinda da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pela empresa e nos termos da Portaria PGFN/RFB n° 14, de 2009. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) reconhecer a decadência em relação às competências 01/1999 a 11/2000; e b) determinar o recálculo da multa aplicada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1770DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36402.002219/2003-19
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a .30/11/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2402-001.066
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos propostos; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para re-rratificar a decisão proferida, a fim de, nas preliminares, declarar extintas as contribuições apuradas até a competência 11/1996 anteriores a 12/1996, pela aplicação da regra decadencial existente no I, Art. 173 do CTN; na forma do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram em aplicar o 4º, Art. 150 do CTN.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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I' 3-tirr -CTN; n forma do voto do relator. Vencidos os ,dC V/ i...,7,- Conselheiros Nereu Miguel . . Dopr,, *ngues e ogério de Lellis Pinto, que votaram em aplicar o § 4', A. 150‘. ( Presidente e RelatorK AR S2-C4T2 El 1 526 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36402.002219/2003-19 Recurso n" 144.784 Embargos Acórdão n" 2402-01.066 - 4" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 16 de agosto de 2010 Matéria DECADÊNCIA Embargante PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGEN) Interessado CBTU-COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ASSUNTO: CONTRIBUIOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a .30/11/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. 2 Processo n a 36402.002219/2003-19 S2-0412 Acórdão n ° 2402-01-066 El 1 527 Relatório Trata-se de embargos de declaração interposto pela PGFN, fls. 01520 a 01522, contra o Acórdão, fls. 01509 a 01516, sob a alegação de contradição na decisão. Aduz a embargante, em síntese, que houve contradição na decisão, por informar que há recolhimentos, que levam à aplicação da regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN, mas não há recolhimento algum a considerar no período afetado pela decadência, acarretando a aplicação da regra determinada no I, Art. 173 do CTN. Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos. É o relatório. 3 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei que serem observadas as regras previstas no CTN. n0 8.212, há Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Trata-se de embargos de declaração proposto contra o acórdão em tela, amparado na existência de contradição na decisão. O Regimento Interno deste Órgão Colegiado prevê, em seu art. 65 e seguintes, o manejo de embargos declaratórios contra seus julgados que restarem omissos, obscuros ou contraditórios em algum de seus termos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, sendo estes os requisitos indeclináveis para o acatamento dos declaratórios, Analisando-se as alegações da embargante e contrastando-a com o Acórdão guerreado, há razão à peça recursal, na medida em que se afigura nítida contradição, pois não há recolhimentos parciais no período que pode ser afetado pela decadência, Destarte, acolho os embargos, pois necessária a correção. PRELIMINAR Para corrigirmos o acórdão, nas preliminares, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art„ 45 da Lei n" 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovai' súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito, tributário no o decurso de 4 Processo n° 36402 002219/2003-19 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01,066 Fl 1.528 Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 17.3 e no art. 150, § 4', do CIN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Caso não haja recolhimentos a homologar a regra relativa à decadência encontra-se no 1, Art„ 173, do CTN: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. CTN: Ar t. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeira dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer. medida preparatória indispensável ao lançamento„" Caso haja recolhimentos a homologar a regra a ser adotada deve ser a presente no Art., 150 do CTN: se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. 5 "Ementa. .... 11 Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no cid 17.3, 1, do CTN ...." (ST1 REsp 395059/RS. Ret. Min. Lhana Calmon, 2" Turma. Decisão. 19/09/02, al de 21/10/02, p. 347.) "Ementa.. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a ,fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os art. 150, áç 40, e 173, I, do Código Tributário Nacional.. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador_ . .,.. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN ...." (STI. ERESp 278727/DF Rel.: . Min Franciulli Netto. P' Seção. Decisão. 27/08/03. DJde 28/10/03, p 184.) Destarte, na análise do lançamento, verificamos que a ciência do sujeito passivo, momento da constituição do crédito, ocorreu em 12/2002 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1992 a 11/1998, portanto, como não há recolhimentos a homologar' no período que pode ser afetado pela decadência, pela regra decadencial expressa no Art. 173 as contribuições exigidas até 11/1996, anteriores a 12/1996, inclusive 13/1996, devem ser excluídas do lançamento. Esclarecemos que a competência 12/1996 não deve ser excluída, pois a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/1997, quando poderia ter sido exigida e efetuado o lançamento.. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, no que tange à decadência, excluindo às contribuições apuradas anteriormente a 12/1996, nos termos do voto. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em acatar os embargos propostos, nos termos do voto, para rerratificar a decisão proferida, a fim de, nas preliminares, dar provimento parcial ao recurso, para declarar extintas as contribuições apuradas até a competência 11/1996, anteriores a 12/1996, pela aplicação da regra decadencial existente no 1, AII, 173 do CTN, na forma do voto, 6 01,), /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS IY QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36402 002219/2003-19 ,-Recurso n': 144,784 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo .3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.066 Brasília, e outubro de 2010oi X1P Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial E 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 1", S, 11' Á ,1 e, Al 'N1 .. • a "l• ,-... n•-n -r, "-Il.-e, .1-, ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara

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9096968 #
Numero do processo: 16327.904326/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converte o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904326/2008­21  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.249  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO CITIBANK S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converte o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de compensação de créditos de pagamento a  maior do Imposto Sobre Operações Financeiras – IOF.  Em  auditoria  eletrônica,  o  pedido  de  compensação  não  foi  homologado  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  alocados  a  débitos  da  Recorrente,  conforme declarado em DCTF, não restando créditos a serem utilizados.      Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18570.VZTV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.904326/2008­21  Resolução n.º 3403­000.249  S3­C4T3  Fl. 2          2 Inconformada,  a  Recorrente  impugnou  o  despacho,  alegando  que  os  créditos  teriam origem em valores  recolhidos  indevidamente do  IOF. Para  justificar o  recolhimento a  maior, a empresa apresentou os seguintes esclarecimentos:  “A  Requerente,  Instituição  Financeira,  efetuou  operações  de  crédito  (empréstimo)  com  diversos  clientes  (pessoas  jurídicas).  Para  tais  operações,  o  art.  7°,  I,  "b",  1.  do  Decreto  n°4.494/02  previu  a  incidência do IOF:      "Art. 7° A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do         I0F  são (Lei n° 8.894, de 1994, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172, de  1966, art. 64, inciso I):  I  ­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura de crédito:  (...)  b)  quando  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor  do  principal de cada uma das parcelas:  1.  mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;”   0 mesmo Decreto, no art. 7°, § 1º, limitou a incidência do IOF sobre as  operações de crédito financiamento ao "valor resultante da aplicação  da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação,  multiplicada  por  trezentos  e  sessenta  e  cinco  dias"  (365  dias  x  0,0041%). Tal  limitação ocorre,  inclusive, quando há prorrogação da  operação  de  crédito.  É  o  que  diz  o  §  7°  do  art.  7°  do  Decreto  n°  4.494/02:  § 7° Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação,  confissão de divida  e negócios assemelhados, de operação de  crédito  em  que  lido  haja  substituição  de  devedor,  a  base  de  cálculo  do  IOF  será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo  essa  tributação  considerada  complementar  a  anteriormente  feita,  aplicando­se a alíquota em vigor à época da operação inicial.  Conclusão:  nas  operações  de  credito  (empréstimos)  efetuadas  pela  Requerente com seus clientes, o IOF devido é aquele relativo ao valor  objeto  do  empréstimo  a  alíquota  diária  de  0,0041%  (limitada  a  365  dias).”    Detalhado  o  funcionamento  dos  contratos  de  mútuo  a  empresa  alega  que  o  recolhimento a maior, ocorreu sobre operações de crédito com determinadas empresas, quando,  por erro de sistema, considerou novamente o IOF em cada prorrogação do prazo da operação,  dessa forma não limitou o cálculo do IOF à alíquota máxima de 0,0041% x 365 dias.  Informa  ainda na  impugnação,  que  por  ser mera  responsável  pela  retenção  do  IOF,  apurou  os  pagamentos  efetuados  a  maior  e  providenciou  a  devolução  dos  valores  indevidamente  retidos  aos  clientes,  acrescidos  de  juros  e  correção  monetária.  Demonstrado  Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18570.VZTV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.904326/2008­21  Resolução n.º 3403­000.249  S3­C4T3  Fl. 3          3 dessa  forma  que  a  empresa  assumiu  o  encargo  financeiro,  resta  comprovado  o  direito  a  restituição do IOF.  Ao  apreciar  a  impugnação  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campinas/SP, analisou todas as alegações constantes da impugnação e toda a  documentação  apresentada,  concluindo  pelo  provimento  parcial  da  impugnação.  A  homologação  parcial  do  pedido  de  restituição/compensação  foi  assim  descritos  no  voto  da  decisão da autoridade a quo:  “Já nas operações  identificadas  como BOC, Kerry­1  e Timberjack,  o  conjunto  probatório  ressente­se  da  ausência  de  elementos  de  prova  imprescindível para os intentos da interessada.  No  caso  da  operação  que  teria  sido  realizada  com  a  empresa  BOC  gases  não  foram  trazidos  aos  autos  os  contratos  relativos  aos  empréstimos alegados.  Quanto à operação identificada como Kerry­1, o extrato bancário que  deveria  comprovar  a  efetividade  do  empréstimo,  fl.  106,  não  traz  registro  de  empréstimo  que  passa  ser  correlacionada  com  os  demais  documentos.  Por  sinal,  as  operações  de  empréstimo  que  constam  do  citado  extrato  ou  não  se  relacionam  com  a  que  seria  a  origem  do  crédito reivindicado ou representam lançamentos a débito da conta.  Da  mesma  forma,  no  caso  da  operação  envolvendo  a  empresa  Timberjack  aquele  que  seria  o  extrato  representativo  do  depósito  inicial,  fl.  124,  não  contém  qualquer  lançamento  a  título  de  empréstimo.  A  ausência  desses  elementos  probatórios  compromete  a  força  dos  demais,  uma  vez  que,  sem  o  respaldo  dos  extratos  bancários  ou  contratos,  ficam  sem  comprovação  a  própria  efetividade  dos  empréstimos,  assim  como  as  renovações  que  seriam  o  motivo  da  existência do crédito.”    A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO:  Imposto  sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros  ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Dara do fato gerador: 02/04/2003   OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ALÍQUOTA. LIMITE DE INCIDÊNCIA.  EXTRAPOLAÇÃO. CRÉDITO.  O valor do imposto recolhido sobre operações de crédito que exceder  àquele correspondente ao resultante da aplicação da alíquota máxima  legalmente  estabelecida  é  considerado  como  pagamento  a  maior  e  passível de restituição/compensação.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18570.VZTV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.904326/2008­21  Resolução n.º 3403­000.249  S3­C4T3  Fl. 4          4 O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua  existência e montante,  sem o que não pode ser restituído ou utilizado  em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  pela  interessada  elemento que  permita  a  verificação da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito  creditório não pode ser admitido.  COMPENSAÇÃO.  RESPONSÁVEL.  TRIBUTO  RETIDO.  CONDIÇÕES.  A compensação de  tributo por quem realizou a retenção na condição  de  responsável  tributário  depende  da  comprovação  da  assunção  do  encargo financeiro. Comprovada nos autos a devolução aos clientes do  imposto cobrado a maior, considera­se cumprida a condição legal.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte”    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  repisando as  alegações apresentadas na impugnação, reafirmando o direito ao crédito e que a documentação  juntada seria suficiente para comprovar o indébito tributário.  No  Recurso,  discorre  sobre  o  contrato  de  mutuo  e  a  que  a    sua  prova  não  necessita de  forma  escrita,  podendo  ser  feita por  outros meios  e  no  caso  de mutuo  bancário  basta  provar  a  ocorrência  do  crédito  dos  valores  na  conta  corrente.  As  alegações  sobre  a  efetividade da operação com base na documentação apresentada, foram assim detalhadas pela  Recorrente:    “As planilhas, as declarações e os contratos (no caso dos empréstimos  com a Kerry e Timberjack), além dos extratos bancários (no caso dos  empréstimos  com  a  BOC  Gases)  são  elementos  que  demonstram  suficientemente  a  efetividade  dos  empréstimos  e  suas  prorrogações.  Ademais,  os  débitos  de  juros  sobre  ais  empréstimos,  presentes  nos  extratos  da  conta­corrente  das  empresas mutuárias,  configuram mais  um elemento a provar a efetividade do aludido negócio jurídico.  Com efeito, no caso dos empréstimos, contratados com a BOC Gases,  para  o  qual  os  contratos  estão  faltantes,  tem­se  que  a  essência  do  mútuo  (  a  entrega  da  coisa mutuada,  no  caso  o  dinheiro)    prevalece  sobre o instrumento formal de sua existência (o contrato escrito).”        É o Relatório.    Voto  Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18570.VZTV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.904326/2008­21  Resolução n.º 3403­000.249  S3­C4T3  Fl. 5          5     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  teor do  relatado  o  cerne  da  lide  é  a discussão  sobre  as  provas  apresentadas  para  comprovação  do  indébito  tributário. A  autoridade  considerou  que  parte  do  indébito  foi  comprovada por meio da documentação apresentada,  restando não comprovado as operações  referentes  a  empresas  Kerry  do  Brasil  Ltda.,  Timberjack  Ind.  Com.  Ltda.  e  BOC Gases  do  Brasil Ltda.  A lide da questão merece uma abordagem objetiva em relação aos documentos  constantes  dos  autos.  A  autoridade  a  quo  entendeu  ser  necessária  para  comprovação  do  contrato  de mútuo  da Recorrente  com a  empresa   BOC Gases,  a  apresentação  dos  contratos  relativos aos empréstimos alegados e quanto à operação identificada como Kerry­1 da empresa  Kerry do Brasil  Ltda.  e  as operações  com a  empresa Timberjack,a  falta de  apresentação dos  extratos com os depósitos iniciais que comprovariam a efetividade do empréstimo.  Para melhor enfrentar a questão, vejamos o enunciado do artigo 170, do Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza  e  liquidez dos créditos alegados.  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública.   Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante,  não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao  juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data  da compensação e a do vencimento.”    A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non,  para a compensação. Autorizar a compensação com créditos pendentes de certeza e liquidez é  inaplicável.   A autoridade a quo de forma diligente analisou toda a documentação traga pela  Recorrente e decidiu pela homologação parcial do pedido de compensação. Para o restante, a  não  homologação  ocorreu  por  entender  estar  ausente  documentação  essencial  para  comprovação do pagamento a maior do IOF.  O fato que estamos discutindo na presente lide é se foram apresentadas provas e  se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso. No caso em  Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18570.VZTV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.904326/2008­21  Resolução n.º 3403­000.249  S3­C4T3  Fl. 6          6 tela,  entendo  que  as  provas  constantes  dos  autos,  guardam  uma  relação  lógica  o  que  traria  indícios da operação alegada no Recurso. Entretanto, entendo ser necessária a apresentação dos  documentos faltantes, que foram apontados na decisão da primeira instância.   Estamos  diante  de  um  despacho  decisório  exarado  pela  autoridade  fiscal  e  entendo não existir nenhum obste legal ou equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a  pessoa  fiscalizada  é  cientificada  de  decisão  que  lhe  é  desfavorável  tem  o  direito  ao  contraditório  e  que  sejam  analisadas  as  suas  alegações.  Caso  a  autoridade,  responsável  pela  apreciação destes argumentos, entenda que as provas apresentadas não são suficientes para  a  convicção no julgamento poderá determinar a busca destas provas, por meio direto, se lhe for  possível ou por determinação de diligência nos  termos previstos no Processo Administrativo  Fiscal – PAF.  Diante do exposto e buscando a verdade material dos fatos, voto no sentido de  converter o  julgamento  do  recurso  em diligência  a  fim de que unidade preparadora  intime a  recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias,  apresentar os  extratos bancários comprovando o  depósito  inicial  dos  contratos  de mutuo  referente  às  operações  com  a  empresa Timberjack  e  aquela  identificada  como  Kerry­1  da  empresa  Kerry  do  Brasil  Ltda.  Na  mesma  diligência  também  deverá  ser  intimada  a  Recorrente  a  apresentar  os  contratos  de  mutuo  referente  as  operações com a empresas BOC Gases do Brasil Ltda.    Winderley Morais Pereira              Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18570.VZTV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 12/09/2011 13:55:38. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 12/09/2011. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 12/09/2011 e ANTONIO CARLOS ATULIM em 12/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.18570.VZTV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1B09079A78A3023CCF762B39A4787F90C632783B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.904326/2008-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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