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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8742224 #
Numero do processo: 12571.720176/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Devem ser revertidas as glosas de créditos relacionadas com dispêndios considerados essenciais ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3301-009.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas de créditos sobre despesas com gás combustível de empilhadeiras, bem como às peças e serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.718, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720179/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Devem ser revertidas as glosas de créditos relacionadas com dispêndios considerados essenciais ao processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas de créditos sobre despesas com gás combustível de empilhadeiras, bem como às peças e serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.718, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720179/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 76 /2 01 1- 57 Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720176/2011-57 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório referente a CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativa vinculada ao mercado externo. Conforme Despacho decisório, após a análise de toda a documentação, a fiscalização não encontrou divergências no critério de rateio adotado para fins de determinação dos créditos de despesas relacionadas com receitas de exportação, não havendo divergência, também, quanto aos créditos sobre fretes e ativo imobilizado. Ao final da auditoria, a fiscalização realizou as glosas a seguir: - Gás combustível para a movimentação de veículos (empilhadeiras); - Serviços e Peças para manutenção de veículos; - Multas e taxa de iluminação pública relacionadas com as despesas com energia elétrica. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade conforme síntese extraída do relatório da r. decisão de piso: [...]Reclama que a autoridade fiscal estaria se valendo de interpretação meramente pessoal na aplicação das disposições legais que disciplinam a contribuição, que se trataria de evidente tentativa de transformação do regime não-cumulativo em cumulativo, o que contraria o princípio da não cumulatividade e implicaria em exigência tributária que extrapola a capacidade contributiva do recorrente. Contesta a possibilidade de se restringir o pleno direito ao crédito em relação aos insumos "utilizados" pelo recorrente, considerando que tal medida seria manifestamente contrária às razões que motivaram a instituição do regime da não cumulatividade das contribuições (estimular a eficiência econômica). Cita e transcreve julgados do CARF para embasar seus argumentos. Suscita a hipótese de cerceamento de defesa, na medida em que restaria evidenciada a limitação e/ou inexistência de provas apresentadas pela fiscalização, logo não se estaria observando o mandamento insculpido na Constituição Federal (Art. 5º, Inc. LV). Quanto à glosa relativa à aquisição de combustíveis, reclama que não teriam sido relacionadas as notas de aquisição e, também, que a fundamentação legal que dispõe sobre a permissão para utilização do crédito sobre combustíveis e lubrificantes não seria restritiva quanto ao uso, segundo se verificaria na redação do art. 3°, inciso II, das Leis n.° 10.637/02 e 10.833/03. Cita e transcreve julgados do CARF para embasar seus argumentos. Conclui que o direito ao crédito previsto na legislação aplicável ao PIS e a COFINS não contemplaria as restrições previstas na legislação do IPI que o Fisco pretende impor, para refutar a pretensa glosa, a partir da frágil argumentação da autoridade fiscal. Quanto à glosa relativa à aquisição de peças para manutenção, contesta o entendimento de que peças de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras, não se constituem em gastos no processo de industrialização, bem como Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720176/2011-57 reclama do que apontou a autoridade fiscal, ao dizer que os gastos daí decorrentes não puderam ser discriminados. Cita e transcreve julgados do CARF para embasar seus argumentos. Quanto à glosa relativa aos Serviços Utilizados como Insumos na Produção ou Fabricação de Bens ou Produtos Destinados à Venda, novamente contesta o que apontou a fiscalização, de que tais despesas não puderam ser discriminadas e reclama de cerceamento de defesa, pois não estariam identificadas no processo as notas fiscais de serviços de manutenção que originaram as glosas. Cita julgados do CARF para embasar seus argumentos. Quanto à glosa relativa à energia elétrica, sustenta que a legislação não restringiria o crédito de qualquer de qualquer parcela componente do montante pago e reclama que se trataria de interpretação subjetiva e sem amparo legal a glosa de multas e taxas de iluminação, conforme efetuada pela fiscalização. Conclui com o pedido para que seja afastado o cerceamento de defesa aludido, para que seja assegurado o contraditório e ampla defesa. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter as glosas por concordar com a fiscalização, acrescentando, ainda, que a contribuinte não trouxe aos autos provas que demonstrassem a liquidez e certeza de seus créditos. Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário para repisar todos os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, reforçando os seguintes argumentos: - A atividade da Recorrente onde se destaca a industrialização de compensados de madeira; - Os combustíveis são gás combustível para a movimentação de veículos (empilhadeiras), segundo comprovado por notas de aquisição; - Dentre as atividades da Recorrente, destaca-se a industrialização de compensados de madeira e, nesse caso, estão presentes a essencialidade, relevância e imprescindibilidade do uso de empilhadeiras, requisitos que configuram a regularidade do crédito das contribuições PIS/COFINS originados e comprovados pelas notas fiscais de aquisição de combustíveis, as quais foram contabilizadas e examinadas pelo Nobre Auditor- Fiscal; - Cita o parecer RFB n. 05/2018; - As peças e serviços para manutenção mantêm relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo e não são incorporados ao ativo. Assim, são considerados insumos, permitindo a apuração de crédito de acordo com o art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002; - A fiscalização não relacionou ou indicou quais notas fiscais de peças, partes e serviços de manutenção que originaram os valores glosados; - Quanto à energia elétrica, sustenta que a legislação não restringe o crédito de qualquer parcela componente do montante pago. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720176/2011-57 É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na determinação do conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS não cumulativos. Sobre essa questão, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre as despesas com gás combustível de empilhadeiras, serviços de manutenção e peças utilizadas na manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. O fundamento da glosa foi o conceito de insumo associado ao IPI, expressamente utilizando a Lei n. 4.502/1964 e o RIPI para sustentar o que a legislação entende por industrialização, sendo possível a apuração de créditos tão somente sobre insumos que necessariamente sobram as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracterizaria a industrialização. Já a d. DRJ, manteve todas as glosas por concordar com as razões da fiscalização. Todavia, ao acrescentar que o conceito de insumos vem sofrendo modificações, apresentou um argumento de extrema gravidade para manter as glosas. Com isso, na r. decisão de piso se encontra um fundamento novo, no sentido de que não ser possível o aproveitamento de créditos em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, comercial, logística, etc). Conforme despacho decisório, a negativa do crédito foi em relação ao conceito de insumos. Não há controvérsia sobre os equipamentos em que se utilizou o gás combustível (empilhadeiras) e os serviços e peças para manutenção (caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeira). Com isso, não há, em nenhum momento do despacho decisório, a informação de que foram gastos aplicados em outras atividades da pessoa jurídica, como administrativa, contábil ou jurídica, sendo impertinente tais argumentos. Ainda, apesar de descrever que a fiscalização analisou toda a documentação apresentada, a r. decisão de piso utiliza o argumento da falta da liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela Recorrente (que se limitou a apenas trazer alegações sem provas): Como visto, o recorrente, embora alegue o suposto crédito, em momento algum logrou comprovar sua liquidez e certeza. Em sua defesa, limita-se a discorrer sobre a alegada improcedência das glosas efetuadas. A simples reclamação sobre uma suposta falta de identificação das Notas Fiscais, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada pela efetiva apresentação de documentação hábil que dê suporte aos valores declarados e às alegações do recurso, o que poderia infirmar a conclusão do Despacho Decisório de que não foi possível discriminar tais despesas. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720176/2011-57 A defesa não acostou aos autos documentos, livros fiscais e contábeis, ou mesmo as cópias das suscitadas Notas Fiscais, objetivando respaldar suas alegações. Desta forma, tornam-se inconsistentes as afirmações do contribuinte trazidas no recurso. O crédito pleiteado somente fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil e idônea. Razões pelas quais, não se reconhece a certeza e liquidez do pretenso crédito, necessárias à pretendida compensação. Equivoca-se a d. DRJ. A discussão dos autos não é de prova, mas sim de direito. Não é necessário demonstrar os fatos, pois são incontroversos, após detida fiscalização realizada pela d. DRF. Vejamos: Consta dos autos o termo de intimação fiscal para a contribuinte apresentar relação das notas fiscais de entradas relativas às aquisições (mercadorias para revenda, insumos, combustíveis, energia elétrica, frete nas vendas, etc), devoluções de vendas, transferências (insumos ou produtos), importações e outras que tenham relação com a apuração dos créditos em questão, Livros Registro de Entradas, informando no demonstrativo dos créditos o nº da linha nas fichas dos Dacon que correspondem às notas fiscais discriminadas, a classificação fiscal e descrição do insumo, valor contábil e valor do IPI destacado na nota fiscal, solicitando os mesmos arquivos e mesmas explicações em relação às notas fiscais de saída. Na intimação, a fiscalização solicitou ainda os despachos de exportação e as respectivas notas fiscais, com a informação sobre a data de embarque. Solicitou ainda memoriais de apuração das bases de cálculo (planilhas, memórias de cálculo, observações, ajustes, etc.), pormenorizado para cada linha de crédito informado no DACON, nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos DACONs, demonstrando as origens dos valores que compõem cada linha do DACON, relacionando as contas contábeis ou indicando a classificação pela CFOP das entradas e saídas. Constava ainda do termo de intimação em referência, a solicitação para apresentar o Livro de Registro de Apuração do IPI, razão contábil, arquivo de lançamentos contábeis, fornecedores, clientes, controle de estoque, registro de inventário, plano de contas, centro de custos, livro de registro de entradas e livros de registro de saídas, dentre inúmeros outros documentos, bem como a descrição do processo produtivo, informando os insumos utilizados em cada etapa e as respectivas classificações fiscais. A intimação foi atendida, conforme documentos juntados aos autos e diversos documentos eletrônicos enviados de acordo com os SVAs que constam dos autos. Consta dos autos um documento com a descrição dos equipamentos utilizados na linha de produção de compensados, informando que as peças e serviços aplicados em máquinas e equipamentos industriais foram informados na linha 03 da DACON, e foram utilizadas exclusivamente na linha de produção de compensados multilaminados na Matriz. Consta ainda a descrição do processo produtivo. Consta dos autos novo termo de intimação fiscal solicitando a apresentação, em meio digital, de cópias das notas fiscais relacionadas no anexo que acompanha a intimação. A intimação também foi cumprida. A fiscalização então, após analisar toda a documentação juntada, incluindo demonstrativos de crédito, livros contábeis e livros fiscais, elaborou a Planilha de peças e serviços, Planilha de insumos, com fundamento no conceito de IPI de insumos, elaborando ainda a Planilha energia elétrica, para glosar os créditos apurados sobre as multas por atraso no pagamento e sobre a taxa de iluminação pública. Há, portanto, exaustivo acervo probatório nos autos, sendo o caso de discussão de direito, e não de provas, pois a fiscalização já afirmou no despacho decisório onde os insumos foram utilizados. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720176/2011-57 Em que pese esse argumentos contidos na r. decisão de piso, não penso ser o caso de anulação, pois manteve as glosas do crédito por entender como corretas as vedações impostas pela fiscalização, adotando a mesma premissa sobre a utilização dos produtos e serviços no processo produtivo. MÉRITO CONCEITO DE INSUMOS A fiscalização realizou intimações para apresentação de documentos e após a análise realizou intimações para explicações e complementação de documentos. Auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como notas fiscais e planilhas, juntadas pela Recorrente durante o procedimento de fiscalização. O auditor fiscal realizou as glosas dos insumos por um critério jurídico. Portanto, não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente. As glosas, portanto, foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720176/2011-57 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, considerando a inexistência de inconsistências nas bases de cálculo dos créditos informadas no DACON, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes durante a fiscalização, no despacho decisório e no recurso voluntário. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720176/2011-57 GÁS COMBUSTÍVEL PARA EMPILHADEIRA A fiscalização realizou a glosa de gastos com gás para abastecimento das empilhadeiras por entender que não se enquadravam no conceito de insumos, visto que o combustível não poderia ser considerada como parte integrante do processo de industrialização das mercadorias por não estar inserida numa operação de industrialização nos termos da legislação do IPI: A utilização dos combustíveis e lubrificantes, embora prevista no inciso II, Art. 3° da Lei n° 10.637/2002, está condicionado a caracterização deste como insumo no processo de industrialização. Conforme cópias de algumas notas de aquisição de combustível, verificou-se que se tratavam de gás combustível para a movimentação de veículos (empilhadeiras). No que se concerne a esta questão, há que se verificar a validade do enquadramento deste no conceito de insumo, devendo necessariamente sofrer as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracterizaria a industrialização. Nota-se que é fato incontroverso a identificação do combustível e em qual equipamento foi utilizado (empilhadeiras). Quando o próprio auditor fiscal, no despacho decisório, afirma onde foram utilizados os combustíveis (empilhadeiras), a questão não é mais de prova, mas de direito, visto que os fatos são incontroversos. Assim, equivocasse a d. DRJ ao manter as glosas sob o argumento de que caberia à Recorrente juntar aos autos a prova da essencialidade e da utilização dos combustíveis. A questão é de direito, cabendo analisar se está ou não de acordo com a legislação o conceito de insumos adotado pela fiscalização neste ponto. Assim, de acordo com o entendimento consolidado neste E. CARF, confirmado e corroborado pelo E. STJ no REsp n. 1.221.170/PR, constata-se que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização, inspirado no IPI, está em desacordo com a legislação em vigor, devendo ser revertidas as glosas combustíveis ora glosados por se tratar de gastos essenciais para a atividade produtiva da Recorrente. Isso porque a empilhadeira é máquina utilizada em seu processo produtivo para o deslocamento de matéria-prima ou outros insumos, ou até mesmo o produto acabado, para ambientes internos da própria indústria. Com isso, apesar de não compor o produto final, os custos com combustíveis para empilhadeiras integram o custo de produção, adequando-se ao critério da essencialidade no processo produtivo. No referido Parecer Normativo RFB nº 05/2018, a administração tributária já se pronunciou sobre o assunto, admitindo a inclusão do dispêndio na base de cálculo para apuração dos créditos de PIS e COFINS: 140. Com base no conceito restritivo de insumos que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em itens que promovessem a produção dos bens efetivamente destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo (bens e serviços finais). 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). (...) Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720176/2011-57 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Portanto, reverte-se as glosas relacionadas com o gás utilizado nas empilhadeiras. PEÇAS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO Neste ponto, a fiscalização apresentou uma argumentação que pode gerar uma confusão interpretativa. Explico. Consta do despacho decisório que os serviços e as peças para manutenção de equipamentos somente podem ser considerados insumos se aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados DIRETAMENTE no processo de industrialização, não compreendendo os veículos para transporte dos insumos ou produtos em elaboração. Conforme esclarecido pela Solução de Consulta da Secretaria da Receita Federal da 9a região n°447/2009, somente podem ser aproveitados os serviços e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização, não compreendendo os veículos para transporte dos insumos ou produtos em elaboração. De acordo com o apresentado pelo contribuinte, as peças de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras não puderam ser discriminadas. Dessa forma, todas as notas fiscais de dispêndio com peças de manutenção foram glosadas. ... No intuito de verificar da possibilidade de aproveitamento dos serviços no conceito de insumo foram verificadas as notas fiscais de prestação de serviços, assim como as contas contábeis envolvidas. De acordo com o apresentado pelo contribuinte, os serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras não puderam ser discriminadas. Dessa forma, todas as notas fiscais de dispêndio com serviços de manutenção foram glosadas. (grifei) A d. DRJ, ao fazer a leitura do trecho “não puderam ser discriminadas” entendeu que não haveria a demonstração das despesas e sua vinculação ao processo produtivo. Não é essa a interpretação mais correta, isso porque a fiscalização afirmou categoricamente que foram analisadas contas contábeis, notas fiscais e tudo o foi apresentado pela contribuinte. Com isso, a leitura do “não puderam ser discriminadas” deve ser outra. Vejamos A fiscalização glosou essas despesas sob o argumento de que “somente podem ser aproveitados os serviços e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização”, realizando as glosas de todas as Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720176/2011-57 notas fiscais relacionadas. No entanto, assim, com base em um conceito de insumos restrito, inspirado no IPI, sustentou que tais despesas “não puderam ser discriminadas”, e, por isso, glosou todas as notas fiscais relacionadas nessa rubrica. Como pode glosar notas fiscais específicas se “não puderam ser discriminadas” no sentido de que não foram comprovadas? Este sentido é contraditório com toda a afirmação da fiscalização e com toda a documentação dos autos. Com isso, o entendimento possível de “não puderam ser discriminadas” não é de falta de provas, mas sim de que não puderam ser discriminadas “como utilizados diretamente no processo de industrialização”. Isto é, não poderiam ser discriminadas como insumos, já que são peças e serviços de manutenção de empilhadeiras, esteiras, caminhões e pás carregadeiras. Referidos veículos não estão diretamente ligados à industrialização, se adotado o conceito de insumos derivado do IPI, mas fazem parte do processo produtivo, se adotado o conceito de insumos derivado da essencialidade e relevância para o processo produtivo. Novamente, a questão não é de prova, mas de direito, já que a fiscalização textualmente afirmou que são peças e serviços de manutenção de empilhadeiras, esteiras e etc. que estão indiretamente relacionados com a industrialização, mas diretamente envolvidos no processo produtivo. Assim, novamente, se a questão é de direito, de acordo com o entendimento consolidado neste E. CARF, confirmado e corroborado pelo E. STJ no REsp n. 1.221.170/PR, constata-se que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização, inspirado no IPI, está em desacordo com a legislação em vigor, devendo ser revertidas as glosas com peças e serviços de manutenção ora glosados por se tratar de gastos essenciais para a atividade produtiva da Recorrente. Portanto, reverte-se as glosas. ENERGIA ELÉTRICA Em relação aos créditos advindos das despesas de energia elétrica, ao analisar as faturas, a fiscalização constatou que a contribuinte apurou créditos sobre os valores referentes a multas por atraso e a taxas de iluminação pública, realizando as glosas. A Recorrente argumenta que o artigo 3º, III, da Lei n. 10.637/2002 não fez limitações em relação à energia elétrica, sendo possível o crédito. Neste ponto, mantenho a glosa. A autorização legal para apuração dos créditos relaciona-se com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme artigo 3º, IX da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º, III da Lei nº 10.833/2003. Multa corresponde indenização por atraso no pagamento, em virtude de cláusula penal estipulada por contrato. Não se trada de despesa com energia elétrica, tampouco, alternativamente, poderia ser considerada como insumo. Já a taxa de iluminação pública, por sua vez, representa um tributo que não se insere na base de cálculo das receitas de energia elétrica, sendo um valor fixo destacado do preço nas faturas de energia elétrica. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as glosas de créditos sobre despesas com gás combustível de empilhadeiras, bem como às peças e serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720176/2011-57 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas de créditos sobre despesas com gás combustível de empilhadeiras, bem como às peças e serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.735023/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, a recorrente, investida na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3302-010.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.562, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731613/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, a recorrente, investida na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 50 23 /2 01 3- 41 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735023/2013-41 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.562, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731613/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735023/2013-41  A informação da carga fica a cargo do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los;  Os prazos da IN SRF nº 800/2007 estão suspensos em decorrência do disposto no art.50;  O prazo para a declaração das informações de carga nos Sistemas da RFB é de 30 dias da atracação;  A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A DRJ julgou improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual reitera os termos de sua Impugnação e acrescenta argumentação sobre a ocorrência da Prescrição Intercorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/03/2020 (fl.116) e protocolou Recurso Voluntário em 03/04/2020 (fl.117) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Primeiramente, no que tange o pedido inicial no sentido de que o recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, descabe qualquer pronunciamento nesse sentido, uma vez que o processo administrativo tributário, regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, prevê que os institutos da Impugnação e do Recurso Voluntário produzem os efeitos previstos no artigo 151, inciso III, do CTN, quando da sua apresentação. Portanto, enquanto o processo administrativo estiver em fase de julgamento, não há que se falar em exigibilidade do crédito tributário. Essa exigibilidade somente poderá ocorrer após decisão final proferida em sede administrativa. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735023/2013-41 II – Do lançamento: O que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada, no que se refere à desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805220880131. A multa aplicada nesta autuação é motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do transportador – assim compreendido como agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007 - estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. A recorrente alega em seu Recurso Voluntário os seguintes motivos para cancelamento da penalidade:  Prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a 6 anos entre a apresentação de impugnação administrativa e o seu efetivo julgamento;  Irretroatividade da IN 800/2007 – pois o prazo de 48 horas previsto em seu artigo 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma;  Aplicação subsidiária do prazo de 30 dias da atracação;  Denúncia espontânea; e,  Ausência de responsabilidade em função do mandato com o NVOCC estrangeiro. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. III – Da legitimidade passiva da recorrente: A recorrente sustenta ilegitimidade passiva. Defende ausência de responsabilidade em função do mandato, na medida em que participação do agente de cargas na desconsolidação no destino é de mera representação – mandato –, no exercício exclusivo das atribuições próprias do NVOCC no exterior. Traz à colação, em seu recurso, precedente do STJ no REsp 1.186.229/SP, no sentido de que: “Nos termos da Súmula 192/TFR, o agente marítimo não é responsável tributário, nem se assemelha ao transportador marítimo, quando no exercício de sua atividade profissional”. Ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe ao agente de carga a responsabilidade no cumprimento de certos deveres instrumentais como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94, § 2º e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II e 136 do CTN, abaixo transcritos: Decreto-Lei nº. 37/66: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735023/2013-41 Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifou-se) Importante ressaltar, que o caráter punitivo da reprimenda possui natureza objetiva, ou seja, dá-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente a legislação citada acima. Corroborando com entendimento acima exposto, trago a colação os artigos 602, parágrafo único e o art. 603, inciso I, do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro), que respectivamente, resolvem a questão, senão vejamos: Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-lo (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 603 Respondem pela infração (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; Sendo assim, a legislação aduaneira adotou a responsabilidade objetiva, ou seja, não importa o elemento volitivo para ser caracterizada a infração, estendendo a responsabilidade pela infração à todos que concorrem para a sua prática ou dela se beneficie. Por isso, em absoluto, a multa regulamentar aqui exigida pode ser entendida como um descumprimento de obrigação acessória tributária, cuja finalidade precípua é auxiliar na exata identificação dos participantes e componentes de uma relação jurídico tributária. Quanto à responsabilidade legal, a Súmula 192 do TFR, datada de 25/11/1985, encontra-se superada por estar em flagrante desacordo com a nova redação do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelecida pela Lei nº 10.833/2003 (parágrafo este que foi incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735023/2013-41 consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). (grifou-se) Ainda, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifou-se) O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735023/2013-41 INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (grifou-se) Também nesse mesmo sentido, inúmeras decisões do STJ posteriores ao julgamento do REsp 1.129.430/SP, cito abaixo a título de exemplo: Recurso Especial nº 1.638.697/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Publicação em 10/10/2018: Trata-se de Recurso Especial interposto por EXPERTS LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 207/208e): AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735023/2013-41 nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo- lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto- Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. (grifou-se) Na instância administrativa, o entendimento praticamente unânime é pela legitimidade passiva do agente marítimo, conforme decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-010.293, sessão de 16 de junho de 2020, relatoria da conselheira Tatiana Midori Migiyama: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) Ventiladas tais considerações, quanto a essa discussão, antecipo meu entendimento pela concordância do voto recorrido. Recordo que esse Colegiado já apreciou essa mesma discussão, o que cito o acórdão 9303-008.393, de minha relatoria: “[...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.” Ademais, importante também trazer a ementa consignada no acórdão 9303- 007.646 – de relatoria do nobre conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: “[...] AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.” Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (grifou-se) No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou- se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, como também pela Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735023/2013-41 informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Verifica-se dos autos, inclusive, que a própria recorrente reconhece que figurava como agente desconsolidador na operação em questão, e foi justamente na qualidade de agente que foi apontada como sujeito passivo da obrigação tributária em relevo. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Vale lembrar que tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. IV – Da Prescrição Intercorrente: Pugna a recorrente pelo reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente, pelo decurso do tempo entre a protocolização da Impugnação e o julgamento em primeira instância. Para tanto, o contribuinte invoca o disposto no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, no qual estabelece que ocorre a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte asseverou que: De início, deve-se observar a prescrição configurada no presente processo administrativo-fiscal, dada a matéria de ordem pública, que é admissível a arguição a qualquer tempo e em qualquer grau, a teor do artigo 193 do Código Civil. Dispõe o artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” (g.n.) Compulsando os presentes autos, verifica-se que houve um lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o ato com regular aptidão a impulsionar o processo administrativo, a teor do dispositivo acima transcrito. Também inexistiu qualquer interrupção, nos moldes do artigo 2º e incisos da Lei nº 9.873/1999. Assim, entre a apresentação de impugnação ao auto de infração, i.e., 05/11/2013 (fl. 66) até a data do efetivo julgamento – em fevereiro de 2020, passaram-se MAIS DE 06 (SEIS) ANOS para o exercício do direito da autuante executar a ação punitiva, culminando o processo com a extinção e subsequente arquivamento. (grifo original) Apesar da longa argumentação, com citações de doutrina e jurisprudência, não há como reconhecer aludida prescrição intercorrente no processo administrativo, uma vez que tal Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735023/2013-41 matéria está sumulada desde 2006 no CARF, razão pela qual o entendimento firmado é de adoção obrigatória pelos Colegiados que o compõem, por força do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Oportuna a transcrição: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Portanto, improcedentes as alegações de prescrição intercorrente. V – Da análise do mérito: No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (grifou-se) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, como se verá a seguir. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 33/57), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805222953373, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805220880131, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: O Agente de Carga CAPITAL CORPORATION AGENCIAMEN DE CARGAS NAC E INT LTDA – CNPJ 00.586.138/0003-86 concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805220880131 a destempo às 13:31:58h do dia 02/12/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805222953373. A carga objeto da desconsolidação em comento, acondicionada no container EISU5679070 foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V " ITAL FIDUCIA Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735023/2013-41 ", em sua viagem 0781-013W, no dia 01/12/2008 com atracação registrada às 15:20:00h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 08000261241, Manifesto Eletrônico 1508502273979, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805220825971, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805220880131 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805222953373. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. In casu, tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram antes de 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no inciso II do parágrafo único do art. 50: ou seja, à desconsolidação, esta deve ser feita, para o ano base 2008, até o limite da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para o tipo de operação em estudo. Este é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em exame, observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. Na descrição dos fatos, contida no Auto de Infração, consta a seguinte informação: A realização da desconsolidação deve ser feita, para o ano base 2008, até o limite da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para o tipo de operação em estudo. Este é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em exame, observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico, conforme preceitua a alínea "b", §3º, art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Sub- Máster 150805220880131 foi incluído às 15:57:36 h de 27/11/2008, a atracação ocorreu em 01/12/2008, às Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735023/2013-41 15:20:00h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 13:31:58 h do dia 02/12/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805222953373). Com relação ao prazo para concluir a desconsolidação, relativo ao conhecimento eletrônico genérico e agregado mencionado no relatório fiscal, preceitua a alínea "b", §3º, art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga: Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007: (...) § 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: (...) b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. (grifou-se) Em suma, o agente de carga, classificado pela norma em exame como transportador, está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos gerados a partir da desconsolidação do conhecimento eletrônico máster (sub-master), o que as faz pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house no sistema de controle. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, o Conhecimento Eletrônico Sub- Máster 150805220880131 foi incluído às 15:57:36 h de 27/11/2008, a atracação ocorreu em 01/12/2008, às 15:20:00h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 13:31:58 h do dia 02/12/2008. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume- se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Saliente-se, nesse ponto, que as alterações realizadas na IN RFB nº. 800/2007 não suprimiram os prazos para a prestação de informações sobre veículos e cargas, tendo apenas os tornado mais brandos, pela suspensão das regras previstas no art. 22 da referida instrução e a exigência dos termos previstos no art. 50, parágrafo único. Nessa perspectiva, não assiste razão à recorrente quando afirma que não havia normas, à época dos fatos, fixando prazos para a prestação de informações sobre a desconsolidação de cargas, devendo ser aplicada a norma e a interpretação mais favorável ao contribuinte. Como já explicado, não só existia norma disciplinadora dos prazos para a desconsolidação, como, também, foi aplicado o prazo mais brando, previsto no art. 50, parágrafo único, II da IN RFB nº. 800/2007, restando, ainda assim, caracterizada a intempestividade na prestação de informação. Ademais, a IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. Alega a recorrente, outro ponto, que as informações a respeito das cargas foram prestadas pelo transportador dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da atracação, conforme previsto no art. 44, § 1º do Decreto nº 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro). No entanto, este dispositivo trata de correção no conhecimento de carga tempestivo, ou Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735023/2013-41 seja, de retificação de informações anteriormente prestadas, o que não é o caso dos autos. Logo, uma vez constatado que a contribuinte deixou de cumprir o prazo disposto na legislação de regência, a aplicação da penalidade disposta na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 apresenta-se imperativa para a autoridade fiscal. Até porque, sabe-se que, por força do disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade da autoridade autuante é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a legislação pertinente deverá ser aplicada sempre que se verificar a sua hipótese de incidência, tal qual na hipótese dos presentes autos. Portanto, deve ser mantida a autuação contestada. VI – Da Denúncia Espontânea: Com relação a alegada denúncia espontânea, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo a ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do art. 57, § 3º do RICARF, in verbis: Aduz a impugnante que a multa estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do agente de carga, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o agente de carga não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do infrator apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735023/2013-41 previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). § 2º A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 102, § 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador." Pelo dispositivo legal citado a formalização da entrada do veículo procedente do exterior EXCLUI a denúncia espontânea para infração imputável ao transportador, aplicável, ao presente caso. O Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, trata do assunto em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizadas a entrada de veículos procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa carga neste transportada EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Publicada no DOU 21.01.1986 Conforme o art. 32 do Decreto nº 6.759, de 2009, após as informações prestadas pelo interessado sobre as cargas transportadas, emite-se o termo de entrada, que é a formalização da entrada do veículo. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735023/2013-41 A Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, conforme §§1º, 2º do art. 32, diz que o registro da atracação realizado porto da escala estabelece o momento da efetiva chegada da embarcação e equivale ao termo de entrada, formalizando-a e também pondo fim à espontaneidade imputada ao transportador. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela administração pública. Em suma, as infrações de caráter administrativo, isto é, como é o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo para prestar informações no Siscomex Carga, não são alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea se o referido prazo é descumprido, não se aplicando o §2º do artigo 102 do Decreto- lei nº 37/66. Note-se que o auto de infração lavrado em momento posterior à prestação da informação no sistema, não descaracteriza o descumprimento da obrigação, pois o fato gerador da penalidade pecuniária já havia ocorrido, conforme demonstrado no presente caso. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF no 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei no 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei no 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735023/2013-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921776/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.549
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata os autos de pedido de restituição indeferido totalmente porque não foi identificada a existência de pagamento disponível, o valor foi totalmente utilizado na extinção do débito da contribuição social no regime cumulativo, conforme consta do despacho decisório. No referido pedido, a recorrente pleiteou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e solicitou a restituição dos valores pagos a maior dessas contribuições. Em seu recurso à Primeira Instância, alegou que de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 77 6/ 20 12 -7 4 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14185.FK7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921776/2012-74 Federal vigente, apenas se poderia “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não- faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Suscita a aplicação do art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Eis o conteúdo do art.110, do Código Tributário Nacional: Art. 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Consituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Entende que a contribuição para o PIS e a Cofins só pode incidir sobre o faturamento, que representa, unicamente, o somatório das operações negociadas. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Ato contínuo, o colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14185.FK7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921776/2012-74 Em suma, trata o processo de pedido de restituição de COFINS no qual o contribuinte não concorda com a inclusão do ISS na base de cálculo dessa contribuição. Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento final desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. Assim, com a devida vênia, reproduzo as considerações da ilustre Relatora, constantes do acórdão nº 3402-002.306, que fundamentaram o seu entendimento para sobrestar os casos onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: O presente caso tem como ponto fulcral a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. É de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14185.FK7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921776/2012-74 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral-, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. Assim, o que resta a saber é em que medida esse entendimento já pode ser esposado por este Conselho, ao apreciar pedidos de restituição fundados na referida tese. A dúvida advém pelo fato de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter oposto embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em de 02/10/2017, sendo que este recurso encontra-se ainda pendente de julgamento. Nos citados embargos, fundados no artigo 1.022 do CPC/2015, a Procuradoria alega que o Acórdão embargado estaria maculado por vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Outrossim, com base no artigo 927, §3º do CPC de 2015, requer a modulação dos efeitos do julgado, sob o argumento central impactos financeiro-fiscais da decisão aos Cofres da União. Na qualidade de custos legis, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em 04/06/2019, opinando pelo parcial provimento do recurso, somente para “que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste recurso paradigmático tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento destes declaratórios.” Diante desse quadro, e conforme já adiantado, pergunta-se: como deve proceder o CARF? Desde logo aplicar esse entendimento? Isto porque o artigo 62, §2º do RICARF somente impõe como vinculantes ao CARF as decisões de mérito exaradas pelos Tribunais Superiores, seja na sistemática dos recursos repetitivos, seja na forma de repercussão geral. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não há dúvidas de que é o trânsito em julgado que revela a imutabilidade da decisão judicial, sobre a qual recai a coisa julgada material e, assim, a “autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14185.FK7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921776/2012-74 mais sujeita a recurso” (artigo 502 do CPC/2015). Disso, concluir-se-ia que não é ainda o caso de aplicação do quanto decidido no RE 574.706, uma vez que ainda não encontra-se transitado em julgado. De outro lado, o artigo 1.026 do CPC afirma que os embargos de declaração não não possuem efeito suspensivo. Ademais, no STJ atualmente as “antigas decisões definitivas de mérito” não valem mais. Com efeito, em abril de 2017 a 1ª Turma do STJ analisou quatro casos sobre o tema. Por unanimidade, os ministros votaram para que o entendimento do STF fosse seguido REsps 1.536.341 / 1.536.378 / 1.547.701 / 1.570.532, sendo deixada de lado a jurisprudência da própria casa no sentido de que o ICMS compunha a base de cálculo das Contribuições Sociais em questão (Súmulas 68 e 94 do STJ e Resp 1.144.469, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos). Tal decisão faz coro com a conduta da Primeira Seção do STJ que, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o cancelamento das Súmulas n. 68 e 94 STJ. Assim, tampouco é o caso de aplicação da antiga jurisprudência do STJ, como se definitiva fosse, com base no artigo 62, §2º do RICARF, para resolver casos como o presente. Em suma, não há decisão final de caráter geral e vinculante, seja do STJ ou do STF, que determine como deve ser julgado o mérito da questão debatida por esse Colegiado. In casu, tampouco existe decisão judicial individual por parte da Contribuinte. Nestes termos é que se poderia propor o encaminhamento do processo para julgamento de mérito segundo a livre convicção dessa relatora a respeito do cabimento ou não da inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Todavia, entendo que tal conduta vai na contramão dos ditames que regem o direito processual civil e o processo administrativo fiscal. Explico. A potencial modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 574.706, conjuntamente com uma antecipação do julgamento do mérito de processos administrativos como o presente, podem trazer consequências nefastas. Para comprovar tal assertiva, basta refletir sobre as seguintes situações: i) este Tribunal Administrativo concede o crédito requerido pelos contribuintes, com base na ratio decidendi encampada pelo STF no RE 574.706. Posteriormente, aquela Egrégia Corte resolve acatar o pedido da PGFN de modulação de efeitos da decisão, de modo que os regulares efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade passar a ser ex nunc, inexistindo portanto direito a restituição de tributos referentes ao passado. Nesta hipótese, a Fazenda Pública teria que lançar mão de diversos expedientes processuais para buscar reverter a decisão do CARF (e.g. ação rescisória, impugnação à execução de título judicial, ação anulatória, incidente administrativo de nulidade da decisão, a depender do Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14185.FK7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921776/2012-74 caso concreto); ii) o CARF negar a pretensão ao crédito do contribuinte. Nessa hipótese, caso o STF decida afastar o pedido de modulação de efeitos, por entender inexistentes os requisitos legais para tanto (interesse social e segurança jurídica, com base no artigo 927, §3º do CPC), aí será ao contribuinte que caberá correr atrás do prejuízo, ajuizando ação anulatória da decisão administrativa que negou o pedido de restituição de indébito indevidamente (artigo 169 do CTN). Tanto em uma como eu outra situação observamos uma potencial multiplicação de litígios, administrativa ou judicialmente, para tratar dos mesmo créditos que hoje já são objeto de processos a serem julgados pelo CARF. Lembre-se ainda que não cabe aqui elucubrar a respeito da modulação de efeitos do RE 574.706 ser uma medida acertada ou não. Não está em nossa alçada tal discussão. O que é importante saber é que essa possibilidade existe, já que os argumentos financeiro e de mudança de jurisprudência - como elemento de quebra de expectativa - já foram acatados pelo Supremo para modular efeitos de decisões em matéria tributária em outras oportunidades (REs 560.626 e 556.664 e RE n. 593.849). Assim é que ganha força o entendimento pela necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sobrestando esse processo administrativo (artigo 1.035, §5º do CPC), com base na aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal (artigo 15 do CPC), o qual expressamente assim determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Afinal, inexiste norma nesse sentido, seja no Regimento Interno no CARF, seja no Decreto 70.235/72, ou mesmo na Lei 9.784/99. Por isso, tais diplomas hão de ser integrados pelo Codex processual nesse aspecto. Outrossim, o artigo 2º da Lei 9.784/99 determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Paralelamente o artigo 926 do CPC nos lembra que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Tudo isso bem corroborar a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sob pena de ser proferida decisão que terá lugar no sistema jurídico somente de passagem, e ainda com grandes possibilidade de, ao invés de cumprir o seu papel de por fim aos litígios, somente serviria para renová-los. Destaco as Resoluções CARF n. 3401-001.380 e 3401-001.387, que decidiram justamente pelo sobrestamento de processo análogo ao presente. Ainda saliento que o próprio STF mudou a sua orientação original no sentido de que para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral (artigo 1.040, inciso I do CPC) não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. Em suas últimas Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14185.FK7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921776/2012-74 decisões sobre o tema, o STF está determinando a aplicação do rito da repercussão geral, com o retorno dos autos à origem, mas determinando que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração opostos. Confira-se trecho de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no exercício da Presidência: Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, a eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora do feito paradigma da repercussão geral, em situações idênticas a dos autos, tem determinado a devolução dos processos para que a Corte de origem aplique a sistemática da repercussão geral no caso em tela. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (ARE 1.202.614) Também há decisões, no mesmo sentido, proferidas pelos Min. Marco Aurélio (RE 1.210.319 e RE 1.224.210); Ricardo Lewandowski (RE 1.199.659 e RE 1.212.746) e Cármen Lúcia (Re 1.207.394, RE 1.179.092 e ARE 1.208.162). Consultando o andamento do RE nº574.706 no site do STF, observa-se que o julgamento dos embargos de declaração que estava previsto para o dia 5 de dezembro de 2019 foi retirado de pauta por uma decisão do presidente do STF, o ministro Dias Toffoli. Uma nova data depois foi prevista: 1º de abril de 2020. E, mais uma vez, não se concretizou, encontrando- se o julgamento dos embargos ainda pendente. Dessa forma, com base nos fundamentos do acórdão acima transcrito, voto para que seja sobrestado o julgamento do presente processo administrativo na Unidade de Origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do Supremo Tribunal Federal. Após, com o trânsito em julgado certificado nesses autos, retornem para julgamento nos termos regimentais. Conclusão Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14185.FK7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921776/2012-74 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14185.FK7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020 14:41:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 25/09/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0321.14185.FK7T Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D6F1A6F9886929A4E66386745DE0543792A0960D662BFE09F6558F9837FBDD12 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.921776/2012-74. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10380.902754/2016-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.
Numero da decisão: 3301-009.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-09T19:21:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2021-03-09T19:21:30Z; Last-Modified: 2021-03-09T19:21:30Z; dcterms:modified: 2021-03-09T19:21:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-09T19:21:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-09T19:21:30Z; meta:save-date: 2021-03-09T19:21:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-09T19:21:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2021-03-09T19:21:30Z; created: 2021-03-09T19:21:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-03-09T19:21:30Z; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-09T19:21:30Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10380.902754/2016-06 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-009.614 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 29 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee GRANDE MOINHO CEARENSE SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 27 54 /2 01 6- 06 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902754/2016-06 Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 08-42.766- 3ª Turma da DRJ/FOR: Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (DCOMP) transmitida(s) com o(s) nº 24289.08549.130614.1.3.18- 9296 (fls. 13 a 16), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (doravante denominada manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo –Ressarc/Compens, 1º Trimestre de 2014, no valor de R$ 166.153,59, demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 13172.90563.070414.1.1.18-6031 (fls. 6 a 12). O processamento eletrônico desse pedido culminou na emissão do Despacho Decisório, nº de rastreamento 129017685 (fl. 71), emitido em 02/01/2018, que: homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP 24289.08549.130614.1.3.18- 9296, consignou a inexistência de quantia a ser ressarcida para o pedido de ressarcimento no PER 13172.90563.070414.1.1.18-6031 e exigiu o crédito tributário constituído, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no valor principal de R$ 126.358,95, acrescido de multa e juros de mora. A motivação para o ato decisório está na Informação Fiscal (fls. 17 a 19), em que a autoridade tributária, tendo procedido ao exame da escrituração contábil, de planilhas eletrônicas e de notas fiscais de entrada, glosou parte dos créditos da não- cumulatividade, pois: a) não houve a individualização, dentre o total de fretes descontados, daqueles relacionados ao transporte do produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa; b) considerou que as embalagens de transporte, por se destinarem a facilitar o transporte dos produtos acabados, não estavam abrangidos pelo conceito de insumo; e c) não houve a retificação dos DACONs e das DCTFs de modo a admitir o aproveitamento extemporâneo de créditos. O lançamento foi notificado à manifestante em 11/01/2018 (fl. 74), por via postal, e a manifestação de inconformidade tempestiva apresentada em 01/02/2018 (fls. 77 a 84). Defende-se a manifestante destacando que as embalagens para transporte são indispensáveis ao deslocamento da farinha de trigo aos pontos de venda e ao exercício da atividade empresarial. Este acondicionamento é necessário à boa conservação das propriedades do derivado de trigo e de sua higidez para o consumo humano, além de facilitar o transporte, a guarda e o estoque. Com relação ao frete do produto acabado entre seus estabelecimentos, a manifestante também reconhece ser indispensável à atividade, destacando, ainda, a nulidade do lançamento, porquanto a autoridade tributária reconheceu haver glosado a totalidade dos fretes. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902754/2016-06 Sobre o aproveitamento extemporâneo de créditos, atesta não haver dúvida de que as operações que lhes deram origem aconteceram. Logo, a não retificação dos DACONs é um mero descumprimento de obrigação acessória, e não impediria o direito ao creditamento. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira – Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes questões: 1. Conceito de insumos 2. Glosa das embalagens 3. Glosa dos custos com o frete para transporte 4. Nulidade do lançamento sem a segregação dos diferentes tipos de frete 5. Créditos considerados extemporâneos 6. Cerceamento ao direito de defesa administrativa – princípio da verdade real Analisaremos cada um dessas questões apresentadas no Recurso Voluntário. 1. Conceito de Insumo Inicialmente, a Requerente questiona o conceito de insumo adotado pela autoridade fiscal e pelos julgadores de primeira instância. Verifiquemos a evolução da jurisprudência e o entendimento atualmente adotado sobre esse tema neste Conselho: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902754/2016-06 onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902754/2016-06 Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902754/2016-06 DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902754/2016-06 despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não- cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902754/2016-06 - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela- se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902754/2016-06 Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902754/2016-06 Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902754/2016-06 nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 2. Glosa das embalagens Assevera a Recorrente que as embalagens são imprescindíveis à boa conservação das propriedades do derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. Na decisão recorrida, aceita-se a essencialidade da embalagens em pauta, mas, mesmo assim, conclui-se que não se enquadram no conceito legal de insumo. Conforme se observou no item anterior, o conceito de insumo evolui na jurisprudência judicial e administrativa. Nesse sentido, adotamos entendimento consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que tais embalagens cumprem o requisito de essencialidade e devem ser tidas como insumos. Reproduzimos trecho da ementa 9303-009.049 – CSRF / 3ª Turma: REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Dessa forma, é de se concluir que assiste razão à Recorrente neste ponto. 3. Glosa dos custos com o frete para transporte Trata-se de custo de frete de produto acabado. Conforme afirma a Recorrente, trata-se de contratação de frete para transporte de farinha de trigo e esclarece: “a recorrente tem um estabelecimento industrial situado em Fortaleza-CE, onde recebe o trigo para moagem, transforma-o em farinha e faz o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de venda, espalhados por boa parte do território nacional”. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902754/2016-06 Normalmente esse crédito é concedido por esta turma, com fulcro no entendimento da CSRF. Transcrevo entendimento constante do Acórdão n.º 3301-008.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907610/2012-69, o qual adoto: Revertem-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção de um produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DF CARF MF Fl. 232 Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902754/2016-06 A título meramente informativo, cabe consignar que, em decisões recentes, a CSRF adotou entendimento diverso, conforme voto do Conselheiro Rodrigo Possas no Acórdão no. 9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma Sessão de, de 11 de março de 2020. Contudo, proponho continuarmos na linha de entendimento já desenvolvida e fundamentada. Portanto, é de concluir pelo acolhimento do pleito da Recorrente neste aspecto. 4. Nulidade do lançamento sem a segregação dos diferentes tipos de frete A glosa dos créditos decorrentes dos fretes contratados pela empresa se deu sobre a totalidade dos valores porque, segundo a fiscalização: No período considerado, constatou-se que os lançamentos contábeis e as planilhas eletrônicas apresentadas pelo contribuinte não individualizaram, do total de fretes contratados pela empresa, aqueles relacionados ao transporte entre estabelecimentos. Na impossibilidade de discriminação dos referidos fretes, não restou alternativa outra à Auditoria senão a glosa de todos os créditos referentes à contratação destes serviços pela empresa. A decisão recorrida ratificou a glosa integral. Defende a Recorrente que esse lançamento integral implica nulidade de tal lançamento. Cumpre consignar que o ônus de prova pertence à Recorrente, quem solicita os créditos. Entretanto, tendo em conta que esta turma se manifestou pela procedência do pleito quanto aos créditos dos custos com o frete para transporte (item 3 deste voto), este pleito residual perde o objeto. 5. Créditos considerados extemporâneos Defende que em relação aos créditos considerados extemporâneos, não há dúvida de que as operações ocorreram, e de que delas surge o direito ao crédito. A glosa, explica a Recorrente, foi realizada porque o aproveitamento ter ocorrido extemporaneamente, sem que, todavia, tenha sequer se cogitado de decadência, ou qualquer outra forma de extinção desse direito pelo decurso do tempo. Entendeu a fiscalização que há necessidade de se proceder a retificação nas respectivas DACON's e DCTF's. Contudo, defende a Recorrente que o simples fato de não terem sido retificadas as DACON's e DCTF's do período a que correspondiam tais créditos supostamente "extemporâneos" não é suficiente, tampouco motivo justo para suas glosas. Por sua vez, entende-se que o Contribuinte deveria providenciar as retificações do seu Demonstrativo de Apuração da Contribuições (DACON) e das correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) para que se pudesse informar à administração fazendária a existência de créditos extemporâneos. Ocorre que, como isso não ocorreu, ou seja, o contribuinte não fez as retificações de DACON e DCTF, fica a questão se faria jus ao crédito apurado nas contribuições para o PIS e COFINS não cumulativas no prazo de cinco anos a contar da aquisição dos Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902754/2016-06 insumos. É necessário não só alegar a existência de créditos, mas demonstrar de forma inequívoca a existência do crédito extemporâneo, daí o entendimento da necessidade das retificadoras. Salienta-se que o que estabelece o art. 1 o . do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à reinvindicação de direito contra a Fazenda que prescreve em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem. O sítio da Receita Federal do Brasil na pergunta 60 da seção das perguntas frequentes do EFD admite ser possível requerer os créditos extemporâneos da seguinte forma: Pergunta 60. Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS? O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB no. 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). (grifou-se). Na decisão proferida por intermédio do Acórdão 3401-001.585 do CARF, processo 13981.000257/2005-20, entendeu-se desta forma: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao crédito extemporâneo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. 6. Cerceamento ao direito de defesa administrativa – princípio da verdade real A Recorrente alega o princípio da verdade material e invoca seu direito de produção de provas. 28. A finalidade do processo administrativo tributário é a busca pela verdade real, bem como a tutela da legalidade, mediante, inclusive, a garantia ao contraditório e à ampla defesa. Não se presta, simplesmente, à ratificação dos procedimentos de fiscalização que culminaram com a formação de um crédito para a Fazenda Pública. 29. Não se pode negar o direito de produção de provas simplesmente por entender que o único momento em que estas seriam admitidas é por ocasião da apresentação da defesa escrita perante a primeira instância administrativa ("preclusão"). Da mesma forma, não se pode negar um pedido de perícia técnica, pelo fato de o pedido inicial vir desacompanhado de todos os dados que podem ser perfeitamente fornecidos logo após a publicação do despacho que a deferir. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902754/2016-06 30. Sequer o impugnante, aqui recorrente, saberia naquela ocasião se o pedido seria aceito. Assim, como poderia ir logo indicando perito e formulando quesitos, mormente a um pedido que sequer sabe ser aceito? Contudo, a Recorrente teve plena oportunidade de apresentar suas provas e seus fundamentos, tanto que o fez em grande medida, não cabendo mais neste momento processual a produção de provas, tendo se consolidado a preclusão. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos, bem como o crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência deste crédito extemporâneo. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.902299/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária.
Numero da decisão: 1201-004.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.619, de 9 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.619, de 9 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 22 99 /2 01 7- 75 Fl. 2104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.630 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902299/2017-75 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela DRJ que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Trata o presente processo de declaração(ões) de compensação – PERDCOMP - documento com demonstrativo de crédito e demais Perdcomps vinculados, no qual o sujeito passivo informa direito creditório, referente a pagamento a maior ou indevido de IRPJ/CSLL. O direito creditório foi objeto de análise pela autoridade fiscal de origem por meio de procedimento arquivado no e-dossiê nº 10010.018126./0217-40, tendo sido emitido o relatório fiscal. Nele a autoridade fiscal conclui pelo indeferimento do direito creditório pleiteado por motivo de o benefício fiscal relativo a crédito presumido de ICMS, conforme protocolo de intenções firmado com o Estado de Minas Gerais em 2005, não se enquadrar como “subvenções para investimento”, nos termos do artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), em razão de os valores correspondentes não possuírem vinculação direta e explícita com a aplicação dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão do empreendimento. Mencionando ainda a Solução de Consulta COSIT nº 336/2014, a autoridade fiscal, com base na documentação apresentada, concluiu que o benefício fiscal utilizado enquadra-se no artigo 392 do referido Regulamento, devendo, portanto, seus valores serem tributados pelo IRPJ e CSLL. Após a ciência do Despacho Decisório, a pessoa jurídica interessada apresentou em 10/10/2017, a manifestação de inconformidade de fls. 17 a 28, na qual alega, em síntese, que: 1. consta nos autos relatório “situação PER/DCOMP entregues”, o qual demonstra que o pedido já havia sido homologado pela autoridade administrativa; 2. é signatária de regime especial de tributação do ICMS mediante protocolo de intenções firmado com o Governo do Estado de Minas Gerais, concedendo incentivo fiscal através de crédito presumido do ICMS, visando o fomento e a expansão empresarial no referido estado; 3. deve ser aplicada interpretação literal ao caput do artigo 443 do RIR, em relação ao trecho “inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público”, para considerar como subvenção para investimento a ocorrência da transferência de recursos para o contribuinte incentivado com o objetivo de estimular a implantação ou a expansão de empreendimento econômico e não apenas a aplicação direta em ativos; 4. Pelo Protocolo de Intenções, o incentivo concedido visa estimular a implantação e expansão de empresas do setor de eletroeletrônicos na região, gerando empregos e renda, exigindo, em contrapartida uma série de compromissos da empresa, mediante acompanhamento anual; 5. A impugnante cumpriu suas contrapartidas e, atendendo um dos propósitos do protocolo, que é a expansão do investimento, dos 20 empregos previstos inicialmente gerou 569 empregos diretos em 2013 e Fl. 2105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.630 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902299/2017-75 820 em 2014, sendo os investimentos em ativos imobilizados na ordem de R$ 4.058.255,01, além dos investimentos em estoque e tecnologia, ampliando os recursos produtivos; 6. menciona jurisprudência administrativa do CARF; 7. A Lei nº 11.638/2007 alterou a contabilização das subvenções para investimentos de reserva de capital para receitas, passando a integrar o resultado e o lucro, permitindo, assim, que o valor da subvenção para investimento pudesse ser distribuído como dividendo aos acionistas ou destinado a reserva de lucros; 8. Menciona o artigo 18 da Lei 11.941/2009, que dispõe sobre o tratamento tributário referente às alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/2007, destacando os requisitos para a exclusão dos valores na apuração do Lucro Real; 9. transcreve o artigo 4º da IN RFB nº 949/2009 que regulamenta o dispositivo legal acima; 10. defende que os incentivos fiscais correspondentes à redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos são classificados como subvenção para investimento, por força da legislação superveniente ao Decreto Lei nº 1.598/1977; 11. Menciona o Pronunciamento Contábil CPC 23, para justificar os ajustes contábeis feitos, por entender que as subvenções foram indevidamente oferecidas à tributação; 12. defende que a comprovação do número de empregados em 2013 e 2014 e os balanços apresentados fazem prova dos investimentos e de sua expansão; 13. informa que a classificação dos incentivos fiscais em reserva de subvenção fiscal podem ser verificadas na ECF 2014, através do razão contábil que se junta à impugnação. Juntou ato da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais , de 12 de maio de 2017, concedendo Regime Especial de Tributação, Termo de Adesão referente ao mencionado regime, Relação Anual de Informações Sociais – RAIS (2013 e 2014), Ficha 36ª - Balanço Patrimonial da DIPJ ano-calendário 2013, Balanço Patrimonial do ano-calendário 2014 informado ao SPED, Relatórios de Acompanhamento do Protocolo de Intenções (emitidos pela própria empresa) referentes aos anos 2013 e 2014, extrato contábil da conta “Reservas de Subvenções Fiscais” (uma folha contendo apenas lançamentos da conta, sem as contrapartidas). Requer seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório em vista de o pedido já ter sido anteriormente homologado ou, alternativamente, a homologação do pedido. A DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Fl. 2106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.630 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902299/2017-75 Ano-calendário: 2014 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. As subvenções para investimentos passíveis de exclusão da apuração do lucro real são aquelas que, concedidas pelo Poder Público com a intenção de que sejam destinadas a investimento, sejam efetiva e especificamente aplicadas pelo beneficiário nos investimentos previstos, definidos e valorados pelo ente governamental concedente, devendo haver absoluta correspondência e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. Não havendo esta comprovação, a subvenção é tida como de custeio e, como tal, tributada, compondo a base de cálculo do IRPJ/CSLL. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 12.973, DE 13/05/2014, INCLUSIVE DAS ALTERAÇÕES NELA PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A fiscalização utilizou-se do Parecer Normativo (PN) CST n° 112/1978 como referencial normativo infralegal, complementar a legislação de regência, quanto à classificação e ao tratamento fiscal das subvenções estatais Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário em que sustenta a aplicabilidade do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 ao caso concreto, e que a LC 160/2017 definiu, interpretou o que deve ser considerado Subvenção de Investimento, daí retroagir a situações pretéritas conforme dispõe o artigo 106 do CTN. Assim, com o advento da LC 160/17 não cabe mais a aplicação do PN CST 112/78 conforme decidiu a julgadora de 1ª. Instancia. Acrescenta que os valores dos incentivos estão registrados em conta contábil de reserva de incentivos fiscais. Não bastasse, observando os “considerados” do Protocolo de Intenções firmado entre o recorrente e o Estado de Minas Gerais percebe-se, de forma inconteste, tratar de incentivo ao estimulo a implantação e desenvolvimento econômico, no caso da região interior do Estado de Minas Gerais. A vinculação do benefício fiscal a aplicação em bens do ativo permanente da empresa não é requisito necessário para caracterização em subvenção de investimento. O próprio Estado de Minas Gerais tratou de convalidar junto ao Confaz os benefícios concedidos para as empresas antes da edição da LC 160/17 conforme podem ser verificados no Certificado de Registro e Depósito no. 050/2018 e Convênio Confaz 190/17. Com a publicação da LC 160, ainda no ano de 2017, nos Acórdãos 9101-003.084, 9101-003.167 e 9101-003.171 firmou-se o entendimento que para a possibilidade de exclusão das subvenções tidas como para investimento haveria se cumprir três requisitos, a saber: (a) a Fl. 2107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.630 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902299/2017-75 intenção do Poder Público (ente subvencionador) em estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (b) registro da subvenção para investimentos como Reserva de Capital; e (c) efetiva implantação e/ou expansão de empreendimentos econômicos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do Mérito As controvérsias em torno a exclusão de benefícios fiscais concedidos por Estados da base de cálculo do IRPJ e da CSL a título de subvenção para investimento é tema de grande complexidade, cujo enfrentamento por este E. CARF tem variado ao longo do tempo. Em que pese o tratamento legislativo veiculado pela Lei Complementar 160/2017 com o objetivo de colocar um fim a contenda e reestabelecer a segurança jurídica em relação à matéria, é de se noticiar a existência de decisões recentes do e. STJ excluindo os créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ – como o recente REsp 1.605.245/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, da segunda turma – em que se entendeu “que se tornou irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo como subvenção para custeio, subvenção para investimento ou recomposição de custos para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício foi excluído do próprio conceito de receita bruta operacional”. O mesmo entendimento foi acolhido nos autos do EREsp 1517492/PR de rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Fl. 2108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.630 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902299/2017-75 INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia Fl. 2109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.630 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902299/2017-75 da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) Ausente a repercussão geral ou não submetido à técnica dos julgamentos por via de repetitivos, não há como se afastar a legislação sob o risco de violação ao art. 62 do RICARF. De sorte que passo a análise do disposto na Lei Complementar nº 160/2017. Tal Lei Complementar introduziu os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 que atribuiu aos benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo distrito Federal à natureza jurídica de subvenção para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos nesse artigo, estendendo esse tratamento aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. A Lei Complementar nº 160/2017, ademais, reconheceu a aplicabilidade das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, também aos benefícios anteriormente concedidos em desacordo com o referido artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, conforme se extrai dos seus artigos 10 e 3º, verbis: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicasse inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a Fl. 2110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.630 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902299/2017-75 data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Art. 3º O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorroga-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; Fl. 2111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.630 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902299/2017-75 III 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2º deste artigo. § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais antes do termo final de fruição. § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos limites de fruição. § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes. O r. acórdão recorrido adotou como razão de decidir a inaplicabilidade da Lei Complementar 160/2017, posto se tratar de fato gerador anterior a vigência da Lei n. 12.973/14. Ocorre que, como se verificou, ao regulamentar a matéria o legislador Fl. 2112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.630 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902299/2017-75 complementar exigiu como requisitos apenas o cumprimento das condições e requisitos previstos no caput do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, inclusive para os processos em andamento, sem estabelecer limite temporal! Não pode o poder executivo no cumprimento da atividade fiscalizatória diferenciar onde o legislativo não diferenciou, sob o risco de usurpação de competência. Diante do exposto, o tratamento dispensado para as subvenções também deve ser aplicado aos fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.973/2014, desde que atendida a condição prevista acima, nos termos da decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que analisou o tema na sessão de 18/01/2018 e editou a Resolução nº 9101-000.039. Corroborando o entendimento fixado na Resolução da CSRF, foi proferido o Acórdão nº 9101-003.841, na sessão do dia 03/10/2018, no sentido de dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte e cancelar integralmente o lançamento, por constatar que o ente concedente do benefício fiscal já teria promovido o registro e depósito dos documentos junto ao Confaz, reafirmando-se a aplicação dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017 a fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003. Ademais, os i. Conselheiros também afastaram expressamente a exigência de qualquer outro requisito que não estivesse previsto no art. 30, da Lei nº 12.973/2014, dizendo que o investimento em ativo permanente não é condição para considerar a subvenção como de investimento. Nesse sentido o decidido no Processo Administrativo nº 10380.730096/2017-17, acórdão nº 1201-002.936, relatoria Conselheira Gisele Bossa, j. em 15/05/2019: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC 160/2017. LEI 12.973/2014, ART. 30. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO. Os artigos 9º e 10º, da LC 160/17, dispõem de forma expressa que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS serão considerados sempre como subvenções para investimento, independente de outros requisitos ou condições não previstas no artigo 30 da Lei 12.973/14. No mais, o artigo 30, §5º, da Lei nº 12.973/14, deixa claro que tal entendimento aplica-se, inclusive, aos processo administrativos ainda não definitivamente julgados. Uma vez atendidas as exigências de registro e depósito, nos termos do artigo 3º da LC 160/17, deve ser afastada a exigência fiscal de IRPJ e reflexos sobre os valores recebidos pela contribuinte no ano-calendário de 2012 a título dos benefícios fiscais de ICMS decorrentes do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial/Fundo de desenvolvimento Industrial- PROVIN/FDI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Fixadas essas premissas, cumpre salientar que, no caso concreto a Recorrente comprovou com os documentos juntados aos autos que os valores dos incentivos estão registrados em conta contábil de reserva de incentivos fiscais; trata-se de incentivo ao estimulo a implantação e desenvolvimento econômico; e que o Estado de Minas Gerais tratou de convalidar junto ao Confaz os benefícios concedidos para as empresas antes da edição da LC 160/17 conforme podem ser verificados no Certificado de Registro e Depósito no. 050/2018 e Convênio Confaz 190/17. Fl. 2113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.630 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902299/2017-75 Feitas essas considerações e levando-se em consideração o quanto comprovado nos autos, entendo que assiste razão à Recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 2114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.722601/2018-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/JFA: Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face de Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional motivado peça existência de débitos não suspensos com a Fazenda Pública Federal: DRF/CPS n° 2322791, de 9 de setembro de 2016, fls. 60 e 61. Os débitos motivadores da exclusão foram os seguintes: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 26 01 /2 01 8- 57 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722601/2018-57 DÉBITOS INSCRITOS NA PROCURADOR1A-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Débitos Previdenciários Na manifestação de inconformidade é aduzido em síntese que: - por equívoco, constou na manifestação de inconformidade, o nome de DOMINGUES PAES EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA., integrante do mesmo grupo econômico e requer a retificação; - os débitos estão decaídos e prescritos. (...) A manifestação de inconformidade foi indeferida pela DRJ/JFA, conforme acórdão n. 09-071.902, de 21 de agosto de 2019 (e-fl. 47). Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 58), no qual, repete ipsis litteris os argumentos oferecidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Ao final, requer o provimento do recurso e a manutenção da empresa no Simples Nacional. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722601/2018-57 Mérito O Recorrente foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2019, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SJR n° 3678480 (e-fls. 8), ante a constatação de débitos com exigibilidade não suspensa, os quais apresentavam a seguinte composição (e-fls. 9): A exclusão tem por fundamento legal o inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar n 8 123, reproduzidos na sequência (destaques deste relator): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I -(...) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI -(...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - (...) § 2 o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722601/2018-57 Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - (...) (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Da leitura do trecho destacado, observa-se que é lícita a exclusão de contribuintes do Simples que possuam débitos com exigibilidade não suspensa ao tempo da exclusão. Constato que o Recorrente não regularizou os débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional no prazo de 30 dias da ciência do Ato Declaratório Executivo de exclusão, conforme mostram os excertos seguintes do acórdão recorrido: (...) A contribuinte tomou ciência do ADE em 14/09/2018, de sorte que, conforme esclarecido no ADE, ela deveria regularizar o débito no prazo de trinta dias da ciência. (...) Todavia, a contribuinte não regularizou os débitos, vez que, embora tenha feito negociação em 25/01/2014, em 17/03/2018 houve seu bloqueio, de modo que, somente em 15/12/2018, intempestivamente, deu-se novo parcelamento. Nesse mesmo sentido, o conteúdo do Despacho de fl. 44. (...) Toda a defesa do Recorrente é concentrada na alegação de prescrição dos débitos em cobrança. O Recorrente não combate os fundamentos denegatórios de seu pleito consignados no acórdão recorrido, limitando-se a repetir os argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade. Perscrutando-se os autos, constato que houve inscrição dos débitos em dívida ativa em 16/09/2011, os quais foram objeto de parcelamento em 12/12/2018, conforme indicado no Despacho de informação de e-fls. 44, motivo por que não há que se falar em prescrição à luz da legislação tributária vigente. Considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722601/2018-57 Aílton Neves da Silva Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13688.001213/2009-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. TRIBUTAÇÃO DE BENS COMUNS. COMPROVAÇÃO. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges.
Numero da decisão: 2001-004.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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TRIBUTAÇÃO DE BENS COMUNS. COMPROVAÇÃO. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 3/5), lavrada em 28/09/2009, em desfavor da recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 12 13 /2 00 9- 65 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.110 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.001213/2009-65 2009, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 9.972,00. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 09/10/2009 (fls. 37 e 39) e o interessado apresentou impugnação de fl. 01, em 20/10/2009, alegando que o rendimento dito omisso é relativo a aluguel produzido pelos bens comuns, tendo sido informado na Declaração de Ajuste Anual - DAA do cônjuge, Marilene de Carvalho Gontijo, CPF 012.527.886-14. Anexa certidão de casamento e DAA do cônjuge para comprovar. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 09-36.158 (e-fls. 60/62), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MS), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. Quanto ao tratamento tributário a ser dispensado aos recebimentos recebidos na constância da sociedade conjugal, o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), assim determina: ... Depreende-se da legislação ora transcrita que a regra geral para tributação dos rendimentos comuns ao casal é de 50% (cinquenta por cento) do total dos rendimentos recebidos para cada cônjuge, podendo, por opção, ser tributado 100% (cem por cento) em nome de um dos cônjuges. Portanto, é possível a declaração dos rendimentos decorrentes de bens comuns em ambas ou apenas uma das declarações, mesmo que informado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF ou, Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias -Dimob, em nome de apenas um dos cônjuges. Observa-se nos autos que: a) O autuado é casado em regime de comunhão de bens com Marilene de Carvalho Gontijo, conforme Certidão de Casamento à fi. 05; b) Na Declaração de Ajuste Anual - DAA de Marilene, entregue em 24/04/2009, constam os rendimentos alvo do lançamento, mas não consta nenhum bem (fl. 06 a 10); c) Declaração de Ajuste Anual - DAA do autuado, entregue em 24/04/2009, estão informados vários bens. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.110 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.001213/2009-65 Constata-se, portanto, que o interessado não fez prova de que se trata de bem comum (não gravado com cláusula de incomunicabilidade). Não trouxe aos autos a certidão do Registro de Imóveis (matrícula) e o contrato de locação do imóvel que teria originado o rendimento. Enfim, não constam dos autos documentos que comprovem a possibilidade de se adotar o procedimento pretendido pelo impugnante em sua defesa. O Código de Processo Civil dispõe no seu art. 333, inciso II, que compete ao réu o ônus da prova, no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do autor. Pela análise dos autos, verifica-se que o impugnante não trouxe à baila nenhum elemento probante que impedisse, modificasse ou extinguisse a pretensão da autoridade fazendária. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, o impugnante deveria apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, conforme determina o art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), a fim de comprovar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, é de ser manter a omissão de rendimentos apontada pela autoridade lançadora. Quanto à Declaração de Ajuste Anual - DAA de Marilene Carvalho Gontijo, na qual constam os rendimentos de aluguel, poderá, se assim entender, retificá-la, a fim de excluir tais rendimentos que estão sendo tributados na DAA do impugnante. Diante do exposto, encaminho o voto no sentido de se julgar IMPROCEDENTE a impugnação da Notificação de Lançamento de fls. 02 a 04. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparada pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 66/72), argumentando que o julgamento anterior reconheceu seu direito de opção a declarar a totalidade dos rendimentos produzidos pelo bem comum em nome de um dos cônjuges e que o seu regime de casamento é o de comunhão universal de bens não sendo cabível cláusula de incomunicabilidade sobre os rendimentos de seus bens imóveis. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.110 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.001213/2009-65 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 9.972,00. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos A interessada informa que a administração fazendária na fundamentação de seu voto reconhece seu direito de optar por declarar a totalidade dos rendimentos produzidos pelo bem comum em nome de apenas um dos cônjuges. Assevera que é casado em regime de comunhão universal de bens e que qualquer cláusula de incomunicabilidade que recaia sobre o imóvel não faz com que seus rendimentos sejam incomunicáveis, conforme o artigo 1.669 do Código Civil. Apresenta documentos para comprovar a regularidade das informações prestadas em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). O julgamento de primeira instância assim manifestou-se sobre a manutenção desta infração (e-fls. 62): Constata-se, portanto, que o interessado não fez prova de que se trata de bem comum (não gravado com cláusula de incomunicabilidade). Não trouxe aos autos a certidão do Registro de Imóveis (matrícula) e o contrato de locação do imóvel que teria originado o rendimento. A tributação sobre os rendimentos de aluguéis e royalties deve observar o regramento constante do artigo 49 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), in verbis: Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada; III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; IV - direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou de videoteipe; V - direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; VI - direito de exploração de conjuntos industriais. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.110 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.001213/2009-65 § 1º Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto no inciso IX do art. 39 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, inciso VI). § 2º Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária. Já em relação a tributação dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na constância da sociedade conjugal temos os artigos 6º, 7º e 8º do mesmo diploma normativo: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. ... § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. Com sua impugnação, a interessada juntou documentos para comprovar que não incorreu em omissão de rendimentos, sendo eles: i) certidão de casamento (e-fls. 6) e ii) DIRPF (e-fls. 7/11) de sua esposa. Com o recurso voluntário complementou os documentos juntando: i) contratos de locação e aditivos (e-fls. 77/91); e ii) registro do imóvel (e-fls. 93/95). Da análise desta documentação, vê-se que a esposa do contribuinte informou a totalidade dos rendimentos, aqui em questão, em sua DIRPF, em total consonância com a legislação de regência. Verifica-se, ainda, que o interessado, por zelo, atendeu as lacunas propostas pelo julgamento de piso apresentando o contrato de locação do imóvel e seu registro. Desta forma, entendo que o interessado logrou êxito em comprovar que não incorreu em omissão de rendimentos, demonstrando que a sua totalidade foi informada na declaração de sua cônjuge, conforme prevê a legislação da matéria. Assim, voto pela exoneração desta notificação de lançamento. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.110 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.001213/2009-65 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.008534/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2006 RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. É segurado da previdência social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, mormente quando o recorrente não á capaz de contrapor a fundamentação fática posta na acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF.
Numero da decisão: 2402-009.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. É segurado da previdência social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, mormente quando o recorrente não á capaz de contrapor a fundamentação fática posta na acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 85 34 /2 00 8- 56 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008534/2008-56 Relatório A autoridade lançadora lavrou o auto de infração Debcad nº 37.215.446-8, no valor principal de R$ 30.634,71, referente às contribuições previdenciárias devidas a entidades e fundos no período de apuração de 1/2004 a 1/2006. O relatório fiscal do auto de infração, fls. 32/46, assim sintetizou a autuação: 9. A empresa deixou de declarar, em GFIP e Folhas Pagamentos, as remunerações pagas a diversos professores que exerceram atividades regulares de coordenação de curso, docência e orientação de monografias (Regimento, artigos 3° e 4°) constantes dos calendários escolares; pagamentos esses comprovados através dos registros contábeis, do registro, das planilhas para elaboração da folha de pagamentos, nas fichas financeiras e em notas fiscais de prestação de serviços, sujeita, portanto, ao lançamento das contribuições sociais-previdenciárias, no período de 06/2004 a 01/2006. 10. A empresa, em razão de ter declarado seus empregados como trabalhadores autônomos, deixou de arrecadar o valor das contribuições destinadas a Outras Entidades (Terceiros) com base na alíquota de 4,5% (quatro, virgula, cinco, por cento), que corresponde à soma das contribuições destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); ao Instituto Nacional de Reforma Agrária (lNCRA); ao Serviço Social do Comércio (SESC) e ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas empresas (SEBRAE). A ciência do lançamento ocorreu em 9/1/2009, fls. 218. O contribuinte formalizou impugnação contra o lançamento em 10/2/2009, fls. 204/239, requerendo ao final: 1 - Anular os lançamentos de contribuições referentes aos coordenadores e professores, tanto em relação às atividades docentes como às de orientação de monografias, frente a inexistência de vínculo de emprego, mormente pela ausência de subordinação e habitualidade; . 2 - Anular os lançamentos de contribuições referentes aos prestadores de serviços eventuais, ou seja, de atividade meio da Autuada, como por exemplo, os serviços de implantação de sistema financeiro e de consultoria de marketing, pela inexistência de vínculo de emprego; 3 - Em relação a todos os autônomos: 3.1 - que seja mantido o enquadramento como contribuinte individual, ante a inexistência de vínculo laboral e conseqüente não incidência de contribuição para o RAT/SAT e contribuição a terceiros, por incidirem apenas sobre salários de empregados e avulsos e só sobre salários de empregados, respectivamente; Sucessivamente: 3.2 - que sejam compensadas as retenções realizadas quando do pagamento dos professores e demais prestadores de serviços; 3.3 - que seja excluída a obrigação de retenção dos 11% (Lei n° 10.666/03) daqueles que contribuíram no teto ou parcialmente em outras fontes pagadoras; 4 - Em relação aos dirigentes: Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008534/2008-56 4.1 - que sejam anulados os lançamentos incidentes sobre os valores recebidos a título de verba de representação e bolsa de pesquisa, porque meramente indenizatórias; 4.2 - que sejam anulados os lançamentos de contribuições para o SAT/RAT e de contribuições a terceiros, por só serem devidas sobre salários de empregados e avulsos e só sobre salários de empregados, respectivamente; 4.3 - que seja excluída a obrigação de retenção dos 11% (Lei n° 10.666/03), uma vez que todos os dirigentes contribuíram no teto em outra fonte pagadora; 5 - Anular os lançamentos de contribuição incidente sobre o pagamento de salário in natura; 6 - Que seja mantida a contratação de empresas prestadoras de serviços (pessoas jurídicas) de “treinamento e ensino”, porque o Plano de Custeio admite a contratação mesmo para atividades relacionadas com a atividade fim da contratante; 7 - Que sejam anulados os lançamentos incidentes sobre as notas fiscais emitidas por empresas optantes do Simples, por não existir substituição tributária em relação a microempresas e empresas de pequeno porte. 8 - Que sejam excluídos os lançamentos incidentes sobre valores pagos a pessoas jurídicas cuja espécie de serviço prestado; não se inclui no rol do art. 219 do Decreto 3.048/99, não existindo obrigação legal de qualquer contribuição patronal sobre os valores, como, por exemplo, no caso de Sociedade de Advogados. 9 - Requer diligência por parte da SRFB para verificar nos CNIS as contribuições recolhidas pelos C.I., a fim de que sejam deduzidos tais valores daqueles lançados a título de retenção. Acórdão de Impugnação (fls. 263/271) A autoridade julgadora concordou com a caracterização dos colaboradores como segurados empregados e concluiu pela incidência de RAT/SAT e de contribuições a terceiros. Não realizou reparos no enquadramento dos pagamentos a pessoas jurídicas como remuneração a segurados empregados, pois já caracterizada a relação de emprego e respaldado no princípio da primazia da realidade e no § 2º do art. 229 do Decreto nº 3.048/99. Desconsiderou, por não integrarem o presente processos, os argumentos em relação à retenção de 11% das empresas optantes do Simples, à retenção dos contribuintes individuais acima do teto, ao pagamento de auxílio alimentação in natura sem inscrição no PAT e ao pagamento de pró-labore e de bolsa de estudos aos dirigentes. Ciência postal em 12/3/2010, fls. 273. Recurso Voluntário (fls. 274/292) Recurso voluntário formalizado em 9/4/2010, em que reitera os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008534/2008-56 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. A análise das razões recursais estará organizada em conformidade com os tópicos que capitulam o recurso voluntário, nos moldes do acórdão recorrido. Professores e Trabalhadores Administrativos: Enquadramento como Empregados O recorrente entende que “seja na função de docência, coordenação do curso ou até mesmo na orientação de monografia, não se configura o trabalho típico, porquanto lhe falta o elemento essencial da subordinação”. Comenta que os cursos oferecidos são específicos e, a depender do caso, ministrados em curtos períodos de tempo. Assim, a contratação de professores para períodos e disciplinas específicas se enquadraria na necessidade momentânea da empresa. Defende a não habitualidade ou eventualidade do serviço prestado e a não subordinação. Por estes argumentos, também repudia o lançamento dos prestadores de serviços para a realização de atividade-meio da empresa. Vejamos. Com base no Regimento do Núcleo de Pós-Graduação, a autoridade lançadora logrou identificar os elementos indispensáveis para caracterização do vínculo empregatício a bem do art. 12, I, “a” da Lei nº 8.212/91 1 , cuja ausência, apenas de um daqueles, fulminaria por completo a relação de emprego e, assim, atrairia a razão da recorrente de se tratar de profissional autônomo. São estes os termos do relatório fiscal do auto de infração: a) Do requisito da não eventualidade: A expressão “não eventual” diz respeito à natureza do serviço e não à pessoa que o executa ou ao prazo de sua duração. Representa uma necessidade ligada à principal função da empresa. No caso do IPEJ os próprios objetivos estatutários (art. 2º) e o convênio firmado com o CESUSC garantem que o ensino de pós-graduação é a principal atividade da empresa. No regimento interno do núcleo de pós-graduação (do art. 2° ao art. 6°), que é o objeto do convênio, está tipificada a exigência e a necessidade dos trabalhadores, tanto coordenadores, como professores e demais servidores administrativos. Aliás, poder-se- 1 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008534/2008-56 ia dizer que o IPEJ se confunde o próprio Núcleo de Pós-Graduação do CESUSC, mesmo porque o CESUSC por si só não executa essa atividade. Veja-se o que diz a propaganda do CESUSC em sua página da WEB: Mesmo em um mercado de trabalho saturado e competitivo, existem ótimas oportunidades de ascensão profissional. Para aproveitá-las, é preciso estar preparado e, principalmente, possuir especialização. O Cesusc auxilia você no seu caminho rumo ao topo, oferecendo uma série de cursos de Pós-Graduação “lato sensu”, em nível de especialização, voltados para a área do Direito e Administração e organizados em rigorosa conformidade com a regulamentação federal pertinente (Resolução nº 01, de 03 de abril de 2001, do Conselho Nacional de Educação - ligado ao Ministério da Educação). O principal diferencial dos cursos do Cesusc está na excelente qualificação do seu corpo docente, composto por professores reconhecidos por mas competências teóricas e práticas. Afinal, para alcançar o sucesso, nada melhor do que aprender com quem já chegou lá! A Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis, em convênio com o Instituto de Pesquisas e Estudos Jurídicos (IPED), oferece desde 2001 estes cursos de Pós-Graduação. Os currículos são inspirados nos melhores cursos do Brasil e do exterior c seguem as diretrizes de excelência acadêmica da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). b) Do requisito da subordinação: Não sobrevivem dúvidas acerca da subordinação dos trabalhadores do IPEJ, pois, quando o regimento não o diz textualmente, essa conclusão é bastante elementar. No caso dos Coordenadores além de sua contratação depender de indicação do Diretor Geral, o art. 3° do Regimento do Núcleo de Pós-Graduação, lhes impõe as atribuições previstas nos incisos de I a VII, sendo que o inciso VIII também lhes subordina a exercer quaisquer outras atividades e interesse do Núcleo ou determinadas pelo Regimento Geral da FCSF. No caso dos professores, além de lhes ser exigida qualificação obrigatória em nível de pós-graduação (art. 4°), o artigo 5° do Regimento não deixa dúvidas quanto à subordinação, por exemplo: “ministrar aulas e realizar atividades nas datas e horários definidos pelo cronograma do curso”; “elaborar e cumprir planos de ensino segundo os conteúdos e objetivos presentes no projeto pedagógico do curso”. No caso dos servidores administrativos então, essa subordinação é literal: “Os serviços de apoio administrativo serão prestados pela Secretaria, órgão subordinado diretamente ao Coordenador de Pós-graduação; integram a Secretaria todos os servidores e estagiários designados para o desempenho de tarefas administrativas” (art. 6°). É visível que a empresa detém o gerenciamento, o controle e a administração do empreendimento econômico (atividade de ensino). A empresa é quem contrata os trabalhadores e comanda os serviços, é quem define a modalidade de atuação dos docentes inclusive determinando os horários e turmas. Exerce o poder de fiscalização e controle (art. 2°, inciso V), ou seja, exerce o poder de direção caracterizando assim a subordinação do trabalhador. c) Do requisito da onerosidade (mediante remuneração): A remuneração é a contraprestação pelo serviço executado, podendo ter por base uma unidade de tempo ou uma unidade de obra, no caso dos tarefeiros. No campo das contribuições sociais previdenciárias a remuneração está definida no inciso I do art. 28 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008534/2008-56 da lei nº 8212, de 1991, como sendo: “a totalidade dos rendimentos recebidos pelo empregado a qualquer título, sob qualquer forma, bem como os ganhos habituais sob a forma de utilidades, destinados a retribuir o trabalho”. No Relatório de Fatos Geradores, emitido por meio do Sistema de Auditoria Fiscal (SAFIS), anexo ao presente AIOP, estão identificados todos os pagamentos efetuados aos trabalhadores do IPEJ, em espécie ou sob forma de utilidades, os declarados e os não declarados pela empresa. O que comprova que todos os trabalhadores relacionados foram remunerados pela empresa em decorrência dos serviços executados. Também foram anexadas ao presente relatório cópias das folhas de pagamentos, cópias de recibos de pagamentos a autônomos e de planilhas financeiras das folhas de pagamentos, todos emitidos pela empresa. 13.3 Desta forma, considerando que a prestação de serviços foi feita nas dependências da empresa e com a utilização dos seus equipamentos; considerando que os trabalhadores exerceram atividades, nas quais se fizeram presentes os requisitos previstos no art. 12 da Lei 8.212, de 1991, da não eventualidade, de subordinação. e de trabalho mediante remuneração; nada mais restou à fiscalização senão proceder à devida caracterização da condição de segurado empregado desses trabalhadores, para fins de apuração das contribuições sociais previdenciárias devidas. Após elencar os pressupostos para caracterização como empregado, i) ser pessoa física, ii) prestar serviço de natureza não eventual, iii) trabalhar para empregador, iv) prestar serviço sob dependência e direção do empregador (subordinação) e v) receber salários, está bem fundamentada a conclusão da acusação fiscal com o reconhecimento do sustentado vínculo trabalhista. Ademais, por não ter o recorrente apresentados novas razões de defesa ou provas, quando comparadas com aquelas deduzidas em primeira instância, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 2 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, por estar a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do teor de seu voto condutor. Para ficar configurada a relação de emprego, é sabido que devem estar presentes os requisitos da não-eventualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Portanto, a fim de verificar se incidem as contribuições levantadas pela fiscalização da Receita Federal do Brasil, há a necessidade de se aferir se ficaram devidamente demonstrados no processo que se analisa cada um deles. Iniciarei pela não-eventualidade. No caso concreto, constato que foram considerados como segurados empregados trabalhadores que executam tanto as atividades-meio quanto as atividades-fim, vale dizer, a caracterização da relação de emprego se consumou desde os trabalhadores administrativos até os professores, coordenadores e orientadores de monografias. Entretanto, a natureza da atividade que executa o colaborador não é decisiva para se aferir o requisito em comento. Necessário é, segundo Maurício Godinho Delgado, examinar se a prestação do serviço ocorreu em virtude de um determinado e específico fato, acontecimento ou evento, ensejador de certa obra ou serviço. Contudo, não poderá ser considerado eventual um serviço que resulte em dilação temporal mais ampla. Mozart Victor Russomano expõe que a ideia de eventualidade corresponde a seu exato 2 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008534/2008-56 “conceito gramatical”. Nessa linha, é trabalho eventual “aquele que depende de acontecimento incerto, casual, fortuito. (...). Os fatos é que revelarão, portanto, se a tarefa do trabalhador na empresa é eventual ou permanente”. Ora, ficou evidenciado nos autos que o IPEJ atua quase que integralmente na execução do convênio celebrado com o CESUSC, que prevê a execução em conjunto de cursos de aperfeiçoamento e cursos de pós-graduação lato sensu. Para concretização do objeto do convênio, o qual está inserido no objetivo social do Instituto, é certo que o IPEJ deve contar como um conjunto de trabalhadores por um determinado período. Sabe-se também que referidos cursos não são realizados em espaços curtos de tempo, ao contrário, perduram por meses ou anos, como pode ser observado, a título exemplificativo, por meio do Regimento do Núcleo de Pós-Graduação do CESUSC, art. 9°, caput: Todos os cursos de pós-graduação lato sensu da FCSF [Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis] possuem a duração de 18 (dezoito) meses, contados da data de início da primeira disciplina. Assim, como se observa, existe uma continuidade na prestação dos serviços. Contudo, não só isso caracteriza a não-eventualidade. Esses programas de ensino também não são frutos de acontecimento incerto, casual ou fortuito, mas derivam do próprio objeto social do Instituto, que permanentemente necessita dos profissionais em questão para atingir os objetivos para os quais foi criado. Desse modo, é notório que o trabalho dos colaboradores em tela não são desenvolvidos em virtude de fato estranho à rotina do empregador, um fato não usual, um episódio extraordinário. Sendo assim, denota-se, pelo que foi exposto, que o requisito da não-eventualidade está presente nas prestações de serviços em exame. Quanto à onerosidade, é patente o intuito econômico dos prestadores dos serviços, que têm seus serviços retribuídos em espécie e/ou em forma de utilidades, conforme demonstrado nos autos. A pessoalidade também se confirma. Isso é verificado, principalmente, por intermédio do Regimento do Núcleo de Pós-Graduação, no qual está estabelecido que os profissionais contratados devem executar as atividades correlatas às funções para os quais foram contratados. Dessa forma, não podem transferi-las a outros profissionais, caracterizando o intuitu personae do ajuste, já que os contratos se realizam com base na confiança recíproca entre as partes e de acordo com a capacidade técnica e feixes de aptidões de cada trabalhador, sendo conferido a cada um deles um conjunto de direito e deveres a serem cumpridos. No que tange à subordinação, ela ocorre na medida em que, conforme relatado pela autoridade fiscal, a vontade dos trabalhadores é reduzida, uma vez que lhe são impostas as atribuições previstas no Regimento antes citado. No que tange aos professores, é atribuído a eles a obrigação de elaboração e cumprimento dos planos de ensino de suas disciplinas segundo os conteúdos e objetivos presentes no projeto pedagógico do Curso, além de terem de realizar as avaliações e entregá-las nas datas marcadas de acordo com o art. 5°, II, do Regimento, bem como são lhe fixados as datas e os horários de trabalho e turmas em que ministrarão as aulas. No caso dos coordenadores, a estes, conforme regimento, cabe elaborar a programação anual dos Cursos, submetendo-a à aprovação dos órgãos competentes da Faculdade e da Mantenedora. Com base nesta obrigação, nota-se claramente a subordinação técnica dos coordenadores, cujo produto de seu labor é submetido à aprovação da Faculdade e da Mantenedora. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008534/2008-56 De forma ainda mais clara acontece com os funcionários administrativos, os quais estão diretamente subordinados ao Coordenador de Pós-Graduação, conforme art. 6° do Regimento do Núcleo de Pós-Graduação. Enfim, com base em tudo o que foi exposto, considero correta a caracterização dos colaboradores em apreço como segurados empregados do Instituto de Pesquisa e Estudo Jurídico. Entendo estar correta a caracterização dos profissionais mencionados na condição de segurados empregados, nos termos do art. 12, I, “a” da Lei nº 8.212/91, e como consequência do enquadramento, também a exigência da alíquota de RAT/SAT incidente em sua remuneração. Pagamentos Efetuados a Pessoas Jurídicas Com base no art. 219 do Regulamento da Previdência Social, o recorrente defende o enquadramento de empresas contratadas para ministrar aulas como cessão de mão de obra na atividade de treinamento e ensino, a exemplo da empresa Aprende Direito Consultoria em Educação Ltda. Assim, mesmo que estejam presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, impossível o reconhecimento de vínculo empregatício entre empresa e prestador de serviços, ainda que este seja pessoa jurídica unipessoal. Destaca que o fato de o Prof. Horácio Wanderley Rodrigues haver discriminado na nota fiscal “serviços educacionais – pedagogo” não descaracteriza os serviços realizados, e assim também os exemplos dos profs. Ruy Samuel Espíndola e Maurício Pereira. Novamente, valho-me do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Ricarf, por estar a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, e adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do teor de seu voto condutor. A recorrente não aceita o fato de a autoridade lançadora ter enquadrado pagamentos feitos a pessoas jurídicas como sendo remuneração a segurados empregados, alegando serem despesas legítimas da entidade. Conforme já disposto no item I deste voto, viu-se que as prestações dos serviços pelos professores nas funções de docência, coordenadores de cursos e orientadores de monografia ocorrem de forma não eventual, pessoal, onerosa e subordinada, revelando a relação de emprego existente entre estes trabalhadores e o Instituto de Pesquisas e Estudos Jurídicos. Dessa forma, concluiu-se que aludidos trabalhadores são, de fato, segurados empregados da autuada. Nesse passo, enquadrados os professores como segurados obrigatórios da previdência social, as remunerações por eles auferidas constituem base de cálculo da Previdência Social, sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias a cargo da empresa e do segurado, bem como as contribuições destinadas a terceiras entidades e fundos. Todavia, no presente caso, existe uma particularidade a mais: nas prestações dos serviços houve a intermediação de pessoas jurídicas. Assim, os pagamentos não foram feitos diretamente a quem laborou na empresa, mas em nome de pessoas jurídicas. No entanto, o fiscal desconsiderou a forma de contratação em que se revestiram, vale dizer, contratação de pessoa jurídica, e qualificou os pagamentos efetuados como remuneração dos trabalhadores. Pois bem, conforme já visto, a prestação de serviço dos professores foi entendido como pessoal, ou seja, ocorre em função do conjunto de aptidões e capacidade técnica de cada Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008534/2008-56 trabalhador, assim o que está sendo remunerado é o labor de determinado trabalhador e não a prestação de serviço pela empresa, visto que a empresa não pode indicar outro professor em substituição daquele que foi contratado. Por outro lado, não se pode esquecer ainda que a proteção do trabalho constitui direito fundamental da pessoa do trabalhador, conforme artigo 7° da Constituição Federal, que está regulamentada na legislação trabalhista, especialmente a CLT, que possui natureza tutelar da relação de emprego, não cedendo à vontade das partes. Desse modo, respaldando-se no princípio da primazia da realidade e no preceito contido no § 2° do art. 229 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, entendo que expedientes desse tipo, tendentes a mascarar a realidade fática, qual seja a existência de relação de emprego entre os professores e o IPEJ, procurando se eximir da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos segurados por serviços prestados, devem ser desconsiderados pela administração e o valor referente aos serviços prestados tributado de acordo com a sua real natureza, que é de remuneração de segurado empregado. § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 92, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999). Posto isto, reputo escorreito o procedimento adotado pela autoridade lançadora. Demais Matérias A retenção dos autônomos acima do teto ou a retenção parcial em outras fontes, os pagamentos efetuados a microempresas, os gastos com alimentação in natura e os pagamentos aos dirigentes são argumentos prejudicados por não estarem relacionados ao lançamento em questão. CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.720617/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor da compensação fiscal em decorrência de transmissão obrigatória e gratuita de propaganda eleitoral ou partidária somente pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ, inexistindo previsão legal para sua restituição, ressarcimento ou compensação tributária.
Numero da decisão: 1302-005.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.291, de 17 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13629.720616/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor da compensação fiscal em decorrência de transmissão obrigatória e gratuita de propaganda eleitoral ou partidária somente pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ, inexistindo previsão legal para sua restituição, ressarcimento ou compensação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.291, de 17 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13629.720616/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 06 17 /2 01 1- 71 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.292 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720617/2011-71 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. O presente processo é paradigma de outros, razão pela qual o presente relatório será redigido de forma genérica, conforme os padrões do respectivo manual de redação. Em síntese, o caso versa sobre pedido de ressarcimento de despesas com transmissão de propaganda eleitoral e partidária gratuita, por meio de compensação regulada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O pleito compensatório foi indeferido porque o crédito alegado pelo contribuinte não se enquadra nas normas da Receita Federal do Brasil regulamentadoras da compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, o qual foi mantido por estar de acordo com as normas federais disciplinadoras da compensação tributária. A empresa interpôs recurso voluntário, cujos fundamentos constam da peça respectiva. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o admito. DO MÉRITO Em resumo, a controvérsia consiste na interposição de recurso voluntário que pretende a reforma da decisão de primeira instância que manteve o indeferimento de compensação de despesas com a veiculação de propaganda eleitoral. Conforme a decisão recorrida, o despacho decisório impugnado era correto, pois a compensação regulada pela Lei nº 9.430, de 1996, só admite o encontro de créditos com débitos tributários, nos casos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, arrecadados mediante DAR ou GPS. Além disso, a decisão recorrido fundamentou suas razões no fato de as empresas de comunicação, quando celebram o contrato de concessão de rádio, devem estar cientes das restrições impostas pelo art. 39 do Código Brasileiro de Telecomunicações. De acordo com a norma deste dispositivo, as empresas de comunicação são obrigadas a destinar parte do horário de sua programação para a veiculação da propaganda eleitoral gratuita. A DRJ acrescentou que o Decreto nº 5.331, de 2005, regulamentou o art. 80 da Lei nº 8.713, de 1993, prevendo o direito de as empresa radio difusoras abaterem parte das despesas com a propaganda eleitoral do lucro líquido, quando da apuração do lucro real. Dessa forma, a legislação específica não autoriza o ressarcimento integral das mencionadas despesas. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.292 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720617/2011-71 Por fim, destacou a decisão de primeira instância que a autoridade administrativa julgadora está vinculada às normas administrativas baixadas pelas autoridades competentes. Assim, se o Decreto nº 5.331, de 2005 limitou o direito ao ressarcimento das despesas da emissoras de rádio e televisão, o julgador administrativo não poderá contrariar o decreto para reconhecer o alegado crédito da empresa. No recurso voluntário, a empresa alega rebate cada um dos pontos da decisão recorrida, sustentando, primeiramente, que o pedido de compensação foi veiculada em papel, porquanto o sistema PER/DCOMP não prevê a possibilidade de se informar o crédito decorrente de despesas eleitorais. Quanto ao fato de a emissora ter conhecimento da obrigatoriedade de veicular a propaganda eleitoral gratuita, invoca a modalidade de interpretação sistemática para dar respaldo às suas alegações, sustentando que o art. 39 do Código Brasileiro de Telecomunicações deve ser conjugado com as normas do direito tributário, de modo a legitimar o pleito compensatório das despesas em questão. Com relação à restrição imposta pelo Decreto nº 5.331, de 2005, a recorrente sustenta que não poderia o Poder Executivo extrapolar a regra do art. 80 da Lei nº 8.713, de 1993, limitando o montante de despesas com a cessão gratuita do horário comercial para os partidos políticos. Para respaldar seus argumentos, transcreve trecho de decisões do Supremo Tribunal Federal sem efeito vinculante e diversos textos doutrinários. Aproveita os mesmos fundamentos para refutar os termos do art. 1º da IN/RFB nº 900, de 2008 (vigente à época dos fatos), que restringem a compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 aos tributos administrados pela receita federal, recolhidos por meio de determinados documentos arrecadatórios. A respeito do último argumento da DRJ, alega que não pode um decreto, que na visão da recorrente é ilegal, prevalece sobre o texto da lei. Assim, a autoridade administrativa deveria afastar o decreto quando este contém vício de legalidade. Em conclusão pleiteia o provimento do recurso. Não tem razão a recorrente. Em síntese, a compensação tributária prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, refere-se ao encontro de contas em que o crédito alegado pelo contribuinte decorre de pagamentos indevidos de tributos com débitos tributários. Nesse sentido é a redação do mencionado dispositivo desde as alterações praticadas pela Lei nº 10.637, de 2002, anterior ao período do alegado crédito, cujo ano-calendário é 2008. Veja-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) O suposto crédito da recorrente decorre da cessão do horário comercial da empresa para os partidos políticos veicularem a propaganda eleitoral gratuita, nos termos da legislação eleitoral. Dito de outro modo, a emissora em questão ficou privada da receita que poderia obter comercializando o horário de propaganda privada, na medida em que foi obrigada pela legislação a ceder gratuitamente tal horário aos partidos políticos. Assim, pleiteia a diferença de valores que não pode abater do lucro líquido da empresa quando da apuração do IRPJ, o que, na prática, daria o direito de ser integralmente ressarcida das despesas com a cessão do horário para propaganda eleitoral. Realmente, as despesas suportadas pela recorrente com a cessão gratuita de horário comercial de sua emissora de TV não corresponde a tributo administrado pela RFB pago indevidamente. Trata-se de receita que a empresa deixou de obter por força da legislação eleitoral e de telecomunicações a que está vinculada. A compensação prevista Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.292 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720617/2011-71 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 é de natureza administrativa, de modo que é regida inicialmente pela lei em referência, que expressamente delega à autoridade administrava o poder de regulamentar a norma para que seja cumprida conforme as vicissitudes da administração. Dai porque, não pode o particular interessado tentar impor contra a administração o reconhecimento de um alegado crédito que destoa da natureza de indébito tributário. A matéria debatida nestes autos é largamente conhecida neste CARF. Aliás, em sessão recente (PA nº 19647.001769/2009-14), este colegiado decidiu, por unanimidade, que o contribuinte não tinha direito à restituição ou ressarcimento deste tipo de crédito, em precedente da relatoria do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. O precedente recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2004 EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor da compensação fiscal em decorrência de transmissão obrigatória e gratuita de propaganda eleitoral ou partidária somente pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ, inexistindo previsão legal para sua restituição, ressarcimento ou compensação tributária. A questão também não passou despercebida do Poder Judiciário, em que Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o tipo de despesa suportada pela recorrente não se reveste da natureza de crédito para efeito de compensação tributária. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. BENEFÍCIO FISCAL. FORMA DE CÁLCULO POR DECRETO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência do STJ reconhece que o creditamento compensatório estipulado pelos arts. 80 da Lei n. 8.713/93, 99 da Lei 9.504/97 e 1º do Decreto n. 5.331/2005 caracteriza-se como mera dedução da base de cálculo do Imposto de Renda (benefício fiscal), e não indenização. 3. "Nos limites do recurso especial, não há como entender que o art. 1º do Decreto n. 5.331/2005 extrapola o art. 80, da Lei n. 8.713/93, o art. 52, da Lei nº 9096/95, ou o art. 99, da Lei n. 9.504/97. Isto porque as expressões 'ressarcimento fiscal' e 'compensação fiscal' não permitem, por si só, identificar o quantum a ser ressarcido ou os critérios de cálculo a serem empregados. Ao contrário, foi o próprio art. 80, da Lei n. 8.713/93 que entregou ao Chefe do Poder Executivo a construção do modo e da forma que seria feita a 'compensação/ressarcimento fiscal'" (AgRg no REsp 1.449.709/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/6/2014, DJe 6/8/2014). Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.452.063/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, data do julgamento 17 de dezembro de 2015, DJe 05 de fevereiro de 2016) Conforme alertado, este CARF também possui jurisprudência pacífica na linha de que é inviável a restituição ou compensação pretendida pela recorrente. Por todos vejam-se os seguintes: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.292 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720617/2011-71 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2003,2004,2005,2006,2007 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. PROPAGANDA ELEITORAL. À míngua de uma definição legal de compensação financeira (o que só viria a contecer com a Lei 12.034/09), o Poder Executivo a definiu como sendo uma exclusão do lucro líquido, para fins de cálculo do lucro real, como também possibilitou a dedutibilidade da base estimada mensal (em caso de apuração pelo Lucro Real) ou do lucro presumido.(Acórdão nº 1302-001.798, de 01 de março de 2016, Relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006,2007 EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor da compensação fiscal em decorrência de transmissão obrigatória e gratuita de propaganda eleitoral ou partidária somente pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ, inexistindo previsão legal para sua restituição, ressarcimento ou compensação tributária.(Acórdão nº 1401-001.466, de 18 de janeiro de 2016, Relator Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos) Assim, não assiste razão à recorrente, não havendo nada a prover do recurso voluntário. Diante do exposto, conheço do recurso e voto em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente a decisão recorrida e despacho decisório. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente a decisão recorrida e despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.909124/2011-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 IRPJ - RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica somente poderá deduzir, do imposto devido, o valor das retenções efetivamente comprovadas bem como o cômputo das receitas correspondentes, na base de cálculo do IRPJ, no mesmo período em que apurado o correspondente saldo negativo.
Numero da decisão: 1001-002.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

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COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica somente poderá deduzir, do imposto devido, o valor das retenções efetivamente comprovadas bem como o cômputo das receitas correspondentes, na base de cálculo do IRPJ, no mesmo período em que apurado o correspondente saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02-087.759 da 10ª Turma da DRJ/BHE que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.22), que homologou parcialmente as compensações declaradas através de PER/DCOMP, n° 10492.76369.240809.1.7.02-9662, posto que não confirmadas algumas retenções na fonte. Na Declaração de Compensação foi declarado o direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário 2005, no valor de R$ 215.844,50, entretanto, segundo o DD, não foram homologadas retenções no valor total de R$38.266,01. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 91 24 /2 01 1- 15 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.346 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.909124/2011-15 Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, alegou que: A retenção de R$ 28.515,18 foi informada indevidamente como sendo efetuada pelo Governo, uma vez que trata-se de retenção de aplicação financeira junto ao Banco do Brasil, conforme Comprovante de retenção juntado e cópia da ficha 50 da DIPJ; Apresenta relatório que comprova as retenções feitas durante o ano de 2005 por diversas entidades governamentais, no montante de R$ 49.159,45, sendo que deste valor o montante de R$ 9.750,83 não foi homologado pelo fato de algumas delas não cumpriram com a legislação no sentido de informarem a SRF através de suas DIRF’s os respectivos valores; Apresenta Planilha com relação das retenções; Razão da conta contábil 122.268 que registra as retenções ocorridas durante o ano 2005 e cópia da ficha 50 da DIPJ referente ao ano de 2005; A DRJ alegou que: Segundo legislação tributária vigente, o Comprovante anual de Rendimentos e de Retenções na fonte emitido pela fonte pagadora a favor do beneficiário é o documento hábil, necessário e suficiente para permitir ao contribuinte o aproveitamento dos valores retidos. O contribuinte apresenta apenas parte dos Comprovantes necessários à comprovação das retenções originalmente não confirmadas no Despacho Decisório. Registre-se, por oportuno, que eventual ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. No caso presente, o reprocessamento da análise do crédito da Declaração de Compensação em referência remete para a confirmação de PARTE das retenções que inicialmente não foram confirmadas, legitimando em parte as informações prestadas pelo contribuinte em sua Inconformidade: ... Mantida a não validação de R$ 38.138,83 como retenções de IRPJ, vejamos o que foi apresentado pelo contribuinte como forma de comprovação. Retenção de R$ 28.515,18: Informa o contribuinte que tratam-se de retenções incidentes sobre aplicações financeiras no Banco do Brasil. Junta comprovantes às folhas 28/29 donde infere-se verídica a retenção sofrida sobre os rendimentos de aplicações em Renda Fixa: ... Certificou-se, então, do oferecimento de receitas financeiras compatíveis com as retenções informadas. Continuando: Quanto às demais retenções, o contribuinte junta apenas “Relatório de Retenções do Governo Federal” (fls. 30/45), sem apresentar qualquer comprovante emitido pelas fontes pagadoras que indica. Junta também folhas do Razão contábil da conta de controle do IRPJ, porém sem qualquer comprovação que respalde os lançamentos ali efetuados, que não a referida planilha. Argumenta, adicionalmente que: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.346 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.909124/2011-15 a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF, ou até mesmo por outros elementos emitidos pelos tomadores de serviço, como os Darf’s de recolhimento dos valores retidos, vinculados a cada operação comercial comprovada, ou extratos bancários onde seja patente o produto, valor e destinatário dos pagamentos, condizentes com as Notas Fiscais emitidas na relação comercial. No presente caso, contudo, nenhuma informação ou documento produzido pelas fontes pagadoras foi apresentado, ressalvada a retenção efetuada em aplicação financeira pelo Banco do Brasil. Esta condição é indispensável para que se relativize a falta do comprovante de retenção emitido em nome do contribuinte. Reitera-se que os lançamentos no Razão e a planilha de controle das retenções, isoladamente, não comprovam a efetiva retenção sofrida pelo requerente, sequer corroborada por Notas fiscais probatórias da própria relação comercial firmada. São documentos em que não há qualquer intervenção do tomador de serviço, ou seja, não comprovam o cumprimento da legislação tributária no que se refere à efetiva retenção, ao devido recolhimento e ao legítimo aproveitamento no ajuste anual. Neste sentido, a falta de apresentação da DIRF ou a apresentação em valor menor do que o pleiteado também corroboram a inexistência da retenção ou a retenção a menor confirmada. Desta feita, podemos assim resumir as Retenções não confirmadas após o reprocessamento da DIRF: ... Não foi apresentada qualquer prova relacionada a parcela do pagamento não confirmado de R$ 1.069,69, devendo ser mantida a não confirmação daquela antecipação na formação do Saldo negativo de IRPJ, que passa a ter a seguinte composição: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.346 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.909124/2011-15 Por fim, conclui que: a) reconheço direito creditório complementar referente ao saldo negativo de IRPJ apurado pela interessada no ano calendário 2005, no valor de R$ 28.642,36, em montante inferior ao crédito em litígio; b) determino a utilização do direito creditório reconhecido para homologação das compensações declaradas no PER/DCOMP A recorrente foi cientificada em 08/10/2018 (fl.109) e apresentou o seu recurso voluntário em 07/11/2018 (fl.111). Em seu Recurso Voluntário (RV), em apertada síntese, a recorrente alega decadência, posto que a DCOMP foi apresentada em abril de 2006 e o conhecimento do DD deu- se em agosto de 2011, portanto, houve a homologação tácita; Afirma que há nulidade do Processo Administrativo Fiscal – PAF, posto não ter havido o devido processo legal (sic) e a ampla defesa. Isto porque, durante o processo, a recorrente não foi notificada a apresentar os documentos emitidos pelas fontes pagadoras, com isso, passaram-se mais de 5 anos e que, quando da apresentação da MI, as fontes não mais disponibilizariam os comprovantes. Aduz que chama a atenção o fato de a maior parte dos créditos é oriunda de retenções na fonte por parte do INSS e da Petrobras, ou seja, uma autarquia e uma empresa pública federal (sic). Alega que este CARF é competente para julgar de maneira coerente com os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Cita a doutrina. Em seguida, argumenta que: quando emitiu as notas fiscais em relação aos serviços prestados ao INSS, o fez para os CNPJ 29.979.036/0057-03 e 29.979.036/0059-67, declarando esses para fins de aproveitamento dos créditos. Na data de ontem, após muita insistência, o INSS enviou o comprovante do ano-calendário 2005, de todas as retenções de IRPJ que realizou, tendo como beneficiária a aqui Recorrente. A surpresa é o CNPJ da fonte pagadora: 29.979.036/0908- 91. Esta foi a razão pela qual o crédito informado na PER/DCOMP não foi confirmado! Assim, ainda que se possa recusar todos os demais argumentos recursais, o que se admite em homenagem ao princípio da eventualidade, o presente recurso merece ainda provimento em relação aos créditos referentes ao INSS, uma vez que comprovada a existência dos mesmos em valores superiores ao utilizado na ocasião. Culmina, requerendo: seja dado provimento ao presente recurso, para que se reforme o acórdão objurgado, anulando-se o Despacho Decisório, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA! Alternativamente, seja dado provimento parcial, para se considerarem homologados os valores comprovados, cuja fonte pagadora é o INSS. Requer, mais, a juntada posterior dos demais comprovantes que vierem a ser obtidos, uma vez que até a presente data, limite máximo para interposição do recurso, a Recorrente não obteve resposta definitiva das demais fontes pagadoras/retentoras. É o relatório. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.346 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.909124/2011-15 Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário (RV) é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. O que restou do processo, até esta instância, foi o não reconhecimento do crédito no valor total de R$9.623,65. A recorrente alega não ter conseguido obter todos os comprovantes de retenção e anexa um comprovante de rendimentos pagos (fl.119) o qual, no entanto, não contém nenhuma das parcelas glosadas, consoante a listagem apresentada no relatório (acima) e constante dos autos: Inicialmente, alega homologação tácita, no entanto, verifica-se que a DCOMP, objeto da lide (nº 10492.76369.240809.1.7.02-9662), foi transmitida em 24/08/2009 (fls. 26 e 60) e a ciência do DD deu-se em 17/08/2011. Consoante o art. 74, da Lei 9.430/96, art.74, §5º, da Lei 9.430/96: § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Consequentemente, a recorrente tomou ciência do DD dentro do prazo legal, não tendo ocorrido a homologação tácita. Quanto à nulidade, esta dentro do Processo Administrativo Fiscal – PAF, está tratada no artigo 59, do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, não há o que se falar em nulidade posto que a própria recorrente é sabedora de que deveria possuir a comprovação dos valores retidos na fonte e o DD foi claro em demonstrar aquelas em que não havia a devida comprovação. A recorrente, também, não foi capaz de comprová-las nem na primeira e nem na segunda instância administrativa de julgamento. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.346 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.909124/2011-15 O comprovante de retenção, que anexou ao RV, claramente, não guarda correlação com os valores glosados e listados no relatório, como antes dito. Consoante a Súmula CARF 143, a prova da retenção pode ser realizada, por outros meios: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Mas, isto a recorrente não fez. Ressalto que somente isto não basta. A Súmula CARF 80 dispõe que: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF. Portanto, não restando provadas as retenções glosadas, nego provimento ao presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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