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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670715 #
Numero do processo: 10805.002489/98-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL – PDTI – RESTITUIÇÃO DO IRRF - ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL PELA TAXA SELIC A restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente de PDTI deve ter seu valor nominal atualizado pela Taxa Selic a partir do 31º (trigéssimo primeiro) dia da protocolização do Pedido de Restituição até a data da Declaração de Compensação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.021
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -4.:4 ":0 "wic a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' k* 4 .':.ç'‘f -`2,t 1 SEXTA CÂMARA Processo n° 10805.002489/98-20 Recurso n° 137.502 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1998 Acórdão e 106-17.021 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente BRIDGESTONE - FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 33 TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL — PDTI — RESTITUIÇÃO DO IRRF - ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL PELA TAXA SELIC - A restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente de PDTI deve ter seu valor nominal atualizado pela Taxa Selic a partir do 31° (trigéssimo primeiro) dia da protocolização do Pedido de Restituição até a data da Declaração de Compensação. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIDGESTONE - FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os membros da Sexta amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAWIciAtIRdC. IS Presil nte JA iNAI-MEPUITA LOURENÇO DE SOUZA It i4ra FORMALIZADO EM: 15 OUT 2008 1 \- Processo n° 10805.002489198-20 CCOI/C06 Acórdão n°106-17.021 As. 358 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovarmi Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Relatório A contribuinte em epígrafe ingressou com Pedido de Restituição referente a crédito de trinta por cento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remessa de valores a beneficiário domiciliado no exterior, decorrente de beneficio fiscal para capacitação tecnológica da indústria, estimulada através de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, de acordo com o Decreto n° 949/93 e alterações da Lei n° 9.532/97. Em analise ao pedido da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal em Santo André-SP, entendeu por bem indeferir o pedido, "considerando que o crédito a que fazem juz as empresas titulares de PDTI, conforme Lei 8.661;93, art. 4°, Inciso V, refere-se à parcela do IRRF incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial e que, no presente caso não se consegue vislumbrar no documento do INP1 (fls. 20) como objeto do contrato nenhum daqueles relacionados no dispositivo legal citado; considerando que não é possível identificar a perfeita conexão entre os valores remetidos ao beneficiário no exterior, demonstrados através dos comprovantes de fls. 41/47 com o objetivo do contrato que gerou o PDTI, especificado no documento de fls. 20, havendo até mesmo remessas justificadas com fornecimento de tecnologia anterior à data do contrato (fls. 41), operação de câmbio de 08/02/96, n°96/14404, e de 25/04/96, n° 96/13342, o que, de certa forma, contamina de dúvida as demais remessas, mesmo que incluídas no período do contrato". Em suma entendeu não preenchidos os requisitos previstos na legislação específica ao caso. Devidamente comunicada do indeferimento de seu pedido, a contribuinte apresenta impugnação às fls. 99/103. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP indeferiu a solicitação da contribuinte de acordo com a seguinte Ementa: "Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL — PDTI. IMPORTAÇÃO DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 30% DO IRRF. Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) aprovar os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais deles decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores tributários. À SRF cabe a verificação do direito sob o ponto de vista da existência do preenchimento dos requisitos para a fruição do favor fiscal decorrente da retenção de IRRF sobre royaltietsd, 9(y.t • 2 Processo n• 10805.002489/98-20 CC01/006 Acórdão n.° 106-17.021 Fls. 359 vinculados a contrato de transferência de tecnologia averbado no INPI. BENEFÍCIOS FISCAIS. PDTI. CRÉDITO DO IRRF SOBRE ROYALTIES POR TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. USO DE PATENTES. NÃO APLICAÇÃO. No âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, não ensejam direito ao favor fiscal de crédito de 30% do Imposto de Renda Retido na Fonte, as retenções incidentes sobre remessas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior que não se incluam no conceito de royalties pagos transferência de tecnologia por assistência técnica, cientifica ou prestação de serviços especializados. Solicitação Indeferida." Cientificada da decisão "a quo" e inconformada com a mesma, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 121/137. Em sessão de 13 de abril de 2005, o RV da contribuinte foi julgado por esta Sexta Câmara, quando na ocasião o ilustre relator, Doutor José Ribamar Barros Penha, votou no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado por unanimidade. Em seu voto o relator esclarece, em suma: que o Certificado de Averbação n° 950722/03 sanou as dúvidas levantadas pela autoridade julgadora, que o contrato entre a BFS e BFBR versa sobre transferência de tecnologia cuja remuneração é feita com retenção na fonte por ocasião da remessa ao exterior e que o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) foi aprovado por quem de direito. O Digno Senhor Procurador da Fazenda Nacional foi intimado da decisão o qual encaminhou para as providências cabíveis. O SEORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André, propõe o a homologação da Declaração de Compensação de fls. 264/267 até o limite do crédito a ser reconhecido, não reconhecendo devidos os juros compensatórios, com base na taxa SELIC, por se tratar de beneficio fiscal e não de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. Intimada da decisão da SEORT (fls. 279), comunicando que feita a compensação dos débitos relacionados nos formulários Pedido de Compensação deste processo administrativo, restou saldo devedor cujo prazo para pagamento era de 30 dias, a contribuinte não satisfeita ingressou com Manifestação de Inconformidade uma vez que não foi reconhecido o direito à correção do crédito pela Taxa SELIC a partir do pagamento do IRRF, ou a partir do protocolo do pedido de restituição até a Declaração de Compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas-SP decidiu por não homologar a compensação, por se entender que "por se tratar de incentivo fiscal e não de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição, não incide juros compensatórios, com base na Taxa Selic, sobre crédito concedido para empresas que possuem Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial, referente a 30% do IRRF pago a remessa de royalties ou assistência técnica para residente no exterior". Irijir • Processo n° 10805.002489198-20 CC01/C06 Acórdão n.° 108-17.021 Fls. 360 Cientificada da decisão, a contribuinte ingressa com Recurso Voluntário às fls. 324/337. Nas razões de recurso a recorrente aduz, em suma: 1. que não se conforma com a decisão "a quo" porque a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou sobre a inexistência de distinção dos referidos institutos para fins de aplicação da Taxa SELIC; 2. que, embora se trate de beneficio fiscal, o crédito tem natureza de indébito tributário sujeito a pedido de restituição de correção pela SELIC; 3. que a instrução normativa 460/2004 disciplinava que os pedidos de restituição, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, vigente à época da Declaração de Compensação, determinava expressamente que o valor a ser restituído seria acrescido dos juros SELIC até a efetiva compensação; 4. que a utilização do crédito apenas em 2005 decorreu única e exclusivamente por culpa da Administração Pública Federal, que negou o pedido de restituição sem fundamentação legal, ensejando a abertura de moroso processo administrativo para o reconhecimento do crédito; 5. que a não aplicação da Taxa Selic implicará na manifesta violação ao princípio da igualdade das partes, pois na hipótese da recorrente deixar de cumprir uma obrigação no prazo legal está sujeito à aplicação da Taxa Selic; 6. que o Art. 23 do Decreto 949/93 determina expressamente que o valor deve ser pago em moeda corrente em 30 dias após o recolhimento; 7. que adotou todas as medidas necessárias para a restituição do valor devido, apresentando o pedido de restituição perante a Secretaria da Receita Federal, nos termos da Portaria 267/96; 8. ao final pede o provimento do recurso. É a síntese do necessário. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora A contribuinte, ora recorrente, apresentou Recurso Voluntário a fim de ver homologado a Declaração de Compensação no valor de R$ 267.643,09 relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, com o indébito de IRRF decorrente do pedido de restituição, devidamente atualizado pela Taxa Selic. Processo n° 10805.002489/98-20 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.021 Fls. 361 A priori, conheço do Recurso Voluntário por atender aos requisitos legais previstos no Decreto 70.235/72. Cabe ressaltar que somente o valor nominal de R$ 118.248,25 recolhido a título de IRRF foi homologado, sendo que a atualização pela Taxa Selic não foi acatada pela SEORT (fls. 269/270). A recorrente por sua vez, dentre suas várias razões de recurso, aduz a violação ao Princípio da Isonomia e que, embora se trate de beneficio fiscal, o crédito tem natureza de indébito tributário sujeito a pedido de restituição e correção pela SELIC. O apelo da recorrente é procedente e encontra respaldo legal de modo que o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte a ser restituído deve ser atualizado pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, abaixo transcrito: if 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Cabe aduzir ainda que apesar de tratar-se de beneficio fiscal (PDTI) e não de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição, a recorrente cumpriu as obrigações legais retendo o Imposto de Renda Retido na Fonte, não podendo ser penalizada por ter cumprido a lei com a devolução do quantum restituível desvalorizado. Quanto ao marco inicial para cálculo da atualização, ocorre a partir do 310 (trigéssimo primeiro) dia da protocolização do Pedido de Restituição até a data da Declaração de Compensação, uma vez que a restituição não atendeu ao regramento constante no Art. 23 do Decreto 949/93, in verbis: • "Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto que submeto à apreciação dos pares da Sexta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribui tes. Sala d s:Sessões, e 07 G agosto de 20084v 00f̀r's I - Janain Mesquit. surenço de Souza 5 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.025984/98-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVA - O recurso deve ser instruído com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I , .. -4 , e,..1. . .3a, - • --,;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA * o- ?-5-I • 2... k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 , :L7e ii ,t..5 'g', sa QUARTA CÁ.MARA Processo n° 10768.025984/98-37 Recurso n° 160.508 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.388 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente SURGICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 5'. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVA - O recurso deve ser instruido com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SURGICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' 2-1AltItAL ItHELENA COTTA Ca— Pr identePr 111144-IS TONIO L O TINEZ Relator 1 Processo n° 10768.025984/98-37 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.388 Fls. 2n FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo L4in Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Y. 2 Processo n°10768.025984/98-37 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.388 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, SURGICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., foi lavrado Autos de Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte, de fls. 101/107, por meio dos quais foi exigido da interessada acima identificada, para o exercício de 1995, o total de crédito tributário de R$ 773.608,11 (fls. 105), sendo que imposto, no valor de R$ 319.263,25, nos termos do Art. 47 e 57 da lei n° 7.713, de 1988, com multa de 75% e com os pertinentes acréscimos legais, num total de R$ 773.608,11. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 98, a autoridade lançadora relatou que intimou a interessada a apresentar documentação de suporte à escrituração do Livro Diário, relativamente a diversos lançamentos a débito de caixa e a crédito de bancos (fls. 64/98); que foram apresentados pagamentos por meio de documentos intitulados cópia de cheque (fls. 19/63), para diversos beneficiários e, não, caixa. Como a reversão destes valores, na conta Caixa, não foi localizada no Livro Diário, considerou a autoridade fiscal que os valores se referiam a insubsistência ativa e os pagamentos dos meses de fevereiro, junho, julho a dezembro de 1995, demonstrados a fls. 99/100, tributados no IRRF, por falta de recolhimento em relação a pagamento a beneficiário não identificado (fls. 106). Em razão de problemas na identificação do processo (fls. 121) a que se referia a impugnação, interposta em 25 de novembro de 1998, cuja cópia encontra-se as fls. 123/128, houve a inscrição do débito na Dívida Ativa (fls. 109/120 e 132/133), posteriormente cancelada (fls. 135/140), com o desarquivamento do processo (fls. 141). Conforme despacho de fls. 121 do CAC Méier, foi esclarecido que a impugnação se referia aos Processos n° 10768.025984/98-37 e 10768.025985/98-08. Em impugnação, cópia a fls. 123/128, a interessada, em síntese, alegou, que: -foi autuada, com a apuração do exagerado crédito tributário, por não apresentar a documentação referente a compras, apesar de regularmente notificada, para os meses de fevereiro, junho a agosto e outubro a dezembro de 1994, com glosa dos valores do custo de mercadorias revendidas, como se o estoque fosse constituído de donativos; - a escrituração do Diário, relativos à conta Caixa e a crédito a conta bancos, representavam pagamentos de diárias a vendedores, despesas de viagens, compras de mercadorias, passagens etc, considerados como insubsistência ativa e tributados em desacordo com o ordenamento jurídico vigente - que se encontrava desativado, não praticando atos de comércio desde o final de 1996 e, que com as mudanças sucessivas de endereço, houve o extravio de parte da documentação, com a outra parte fora de ordem, em caixas que oportunamente seriam juntadas; 3 Processo n° 10768.025984/98-37 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.388 Fls. 4 - que inexistia a intenção de não apresentação de documentos ou dolo e, sim, motivo de força maior para não atender à fiscalização e que o lançamento ocorreu de forma injusta e arbitrária uma vez que não houve fraude; - protestava pela produção de prova documental (notas fiscais, recibos) e prova pericial para comprovar a regularidade dos lançamentos contábeis. Em 10 de novembro de 2005, os membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1995 Ementa: PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO. O exame pericial só se faz necessário se para elucidar pontos duvidosos ou quando a apreciação dos fatos exigem conhecimentos técnicos desconhecidos do julgador, não se justificando a sua realização quando o fato probando deveria ter sido demonstrado pela juntada de documentos pelo contribuinte. PROVA MATERIAL. A impugnação deve vir acompanhada de todos os elementos hábeis e incontestáveis de prova, necessários à confirmação das alegações da interessada contidas em seu arrazoado. EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Não subsiste a alegação de extravio de livros e documentos se a empresa não observou os requisitos de publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e dar minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio. FALTA DE RECOLHIMENTO. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Não tendo a interessada logrado apresentar quaisquer documentos comprobatórios de suas alegações, bem como, não tendo comprovado os devidos recolhimentos do IRRF, deve ser mantido o lançamento. A contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 27/03/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 157/159, onde visa informar que esta empresa está participando do PAES — Parcelamento Especial — Lei 10.684/03, estando os débitos oriundos do processo 10768- 025984/98-37 juntados ao respectivo processo de parcelamento. Reitera que houve extravio de sua documentação e que não foram tomadas as providências referentes ao Decreto Lei n°. 486, de 1969, Art. 10, parágrafo único, por que a empresa já estava a bom tempo sem atividades e a pesas que conduziam a empresa eram leigos e não conheciam a citada lei. Indica que a realidade brasileira impede que as empresas estejam aptas a atender as demandas imprecisas do governo. \‘1111‘ 4 Processo n° 10768.025984/98-37 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.388 Fls. 5 Em documento de fls. 194, informa-se à recorrente que a inclusão do processo 10768.025984/98-37 no PAES (Parcelamento Especial) foi indeferida, tendo em vista não ter sido protocolada desistência relativa a impugnação interposta dentro do prazo legal. Às fls. 196 determina-se o encaminhamento do processo para o Conselho de Contribuintes. É o Relatório. • \i/ s Processo n° 10768.025984198-37 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.388 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente em recurso não apresenta qualquer prova adicional, embora tenha sido amplamente destacado pela autoridade recorrida. Em sua argumentação baseada sem fundamentação busca justificar-se para não apresentar qualquer prova para o que alega, indicando que teria extraviado sua documentação contábil. A documentação e os procedimentos contábeis são cruciais para a descrição do fato jurídico tributário, mas também para a prova da sua constituição. Constituído o fato jurídico, caso paire alguma dúvida quanto aos meios de prova utilizados, os documentos escriturados pelo contribuinte ou por sua ordem sempre fazem prova contra ele. Assim, em face do Direito Positivo, a contabilidade das empresas é, em primeiro lugar, exigência da legislação comercial (e societária), para atender aos interesses dos sócios, dos acionistas e dos credores. Adicionalmente, ela pode ser obrigatória para atender aos interesses da arrecadação de tributos e da fiscalização. Dentre as múltiplas razões que levaram o legislador a impor aos comerciantes a obrigatoriedade de manterem os livros contábeis, estabelecendo formalidades indispensáveis à sua validade e eficácia, uma merece destaque: é o fato de lhes ser atribuído caráter probatório. A documentação contábil fiscal deve ser devidamente conservada, pois ela se presta não apenas para a formar o fato jurídico tributário, mas também para provar a sua Constituição. Ela é composta por documentos pré-constituidos, isto é, feitos para, eventualmente, serem empregados como prova. O valor probante da documentação contábil está diretamente relacionado com a sua autenticidade. Deve-se indagar se o documento tem um autor, isto é, se provém de alguém. Documento autêntico é o que tem a eficácia de fornecer prova documental da identidade do seu autor. Num sentido estrito, dizem-se autênticos os documentos públicos. • É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo." 1( 6 • Processo n° 10768.025984/98-37 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.388 Fls. 7 Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que denionstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. Diante da ausência de novos elementos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 Jyytw TONIO PO M RTINEZ ipo L 14"Flfiri 7 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4673436 #
Numero do processo: 10830.002139/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMNENTO - Tratando-se de exigência decorrente e face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. (Publicado no D.O.U de 23/12/98).
Numero da decisão: 103-19773
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002139/90-17 Recurso n° : 15.680 Matéria : PIS/FATURAMENTO - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988 Recorrente : BON BEEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES S/A Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de : 13 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.773 1 CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMNENTO - Tratando-se de exigência decorrente e face a intima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BON BEEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do 1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • N D e é - ODRI U S 14:ER - - E IDENTE ‘ I \,) iiiNEICY • w E ALMEIDA RELA r FORMALIZADO EM: OD DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, i MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE k' MSR•13111/98 ..; . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002139/90-17 Acórdão n° :103-19.773 Recurso n° :15.680 Recorrente : BON BEEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES S/A RELATÓRIO BON BEEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES S/A., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 7/8. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO - Consoante fls.03/06, a exigência em tela no montante 3.530,89 BTNF, origina-se no fato de a fiscalizada, no ano- base de 1987, ter promovido venda a diversos contribuintes, de mercadoria tributada sem emissão de documentos fiscais, no montante de CZ$ 35.090.025,60, bem assim alienou a inúmeros clientes, mercadorias de cujos valores divergem do valor real da operação, em cuja diferença, apurada pelo fisco estadual, resultou do confronto com as notas fiscais de saídas com os documentos apreendidos pelo Auto de Apreensão n° 29.683/D, de 26.11.87, no montante de CZ$ 24.227.862,12. Enquadramento legal com base no artigo 8 . do Decreto- lei n° 2.065/83. 1 Cientificada da exigência, em 27.04.90, apresentou impugnação, em 25.05.90, elencando as mesmas teses já esposadas no processo principal de n° 10830.002135/90-66 (recurso n° 117.203). A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n° 11.175/01/GD/3799/96, às fls.14115, assim resumida em sua ementa constante de fls. 14: 7:11S-FATURAMENTO EXERCÍCIO DE 1988 DECORRÊNCIA —Traslada-se para o processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo principat °,(iç k MSR*13l11/913 2 . . -..' . .. . • V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n° :10830.002139/90-17 Acórdão n° :103-19.773 1 Cientificada da decisão singular, por via postal (AR de fls.19), em 25.03.98, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, em 20.04.98 (fls.18), reportando-se à sua defesa constante do processo principal já mencionado. Às fls. 22, colaciona a recorrente a concessão de liminar judicial, desobrigando-a do depósito de que trata o art. 33, § 2. do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12.12.97. É o relatório. kt\ O , , , MSR*13/11/95 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002139/90-17 Acórdão n° : 103-19.773 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo, tomo conhecimento do recurso voluntário. Trata-se de processo administrativo decorrente. Considerando que a ação fiscal consubstanciada no processo matriz sob o n° 10830.002135/90-66 (Recurso n° 117.203), no que se refere ao ano-base de 1987 fora julgada improcedente, é de se afastar esta exigência em face do decidido em relação àquele, face ao seu nexo de causa e efeito. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de dar provimento integral a este recurso voluntário. Sala de Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998 NEICYRLMEIDA MSR*13/11 /98 4 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000933/89-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05045
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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ementa_s : IRF - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

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4669189 #
Numero do processo: 10768.021630/97-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-offício", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES -LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO. Conforme disposto no artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT nº 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei nº 5.172. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância de matéria na esfera judicial e, de ofício, excluir a multa aplicada.
Numero da decisão: 107-05294
Decisão: PUV, NÃO CONHECER DO RECURSO POR CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA NA ESFERA JUDICIAL E, DE OFÍCIO, EXCLUIR A MULTA APLICADA.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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'per, n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA An-5 Processo n°. : 10768.021630/97-41 Recurso n°. : 15.810 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EX: 1996 Recorrente : SUL AMÉRICA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 23 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 107-05.294 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-offício", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES —LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — DESCABIMENTO. Conforme disposto no artigo 63 da Lei no 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n o 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei no 5.172. Recurso não conhecido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL AMÉRICA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância de matéria na esfera judicial e, de ofício, excluir a multa aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1Y A FRANCISC NE —sf• ES - IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E Processo n°. : 10768.021630/97-41 Acórdão n°. : 107-05.294 / MARIA D eastbte DE CA- ALHORima - • FORMALIZADO EM: 1 8 NO V 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 _ Processo n°. : 10768.021630/97-41 Acórdão n°. : 107-05.294 Recurso n°. : 15.810 Recorrente : SUL AMÉRICA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A. RELATÓRIO SUL AMÉRICA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A, qualificada nos autos, apresenta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que confirmou o crédito tributário constituído no Auto de Infração de fls. 01. Lavrou-se o Auto de Infração cobrando-se a Contribuição Social sobre o Lucro referente à exclusão indevida, por parte do contribuinte, dos encargos sobre o Ativo Imobilizado e de custo das baixas, correspondentes às diferenças de correções monetárias efetuada pelo IPC ao invés do BTNF, conforme Termo de Constatação de fls. 03. A recorrente ingressou com ação judicial — Mandado de Segurança — para obter o direito de efetuar a referida exclusão, cuja liminar lhe foi deferida e veio a ser cassada porsteriormente pela sentença de mérito prolatada pelo Exmo Sr. Juiz da 19m Vara Federal, que denegou o "writ". Cientificada desta decisão, a Receita Federal lavrou o Auto de Infração ora impugnado. Impugnação às fls. 42/85. A Autoridade "a quo" , analisando os autos, julgou procedente o lançamento consubstanciado na ementa transcrita: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL J1/44 3 (I( Processo n°. : 10768.021630/97-41 Acórdão n°. : 107-05.294 O resultado da correção monetária com base no IPC não influi na base de cálculo da contribuição Social. Os encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista i constitucional. I LANCAMENTO PROCEDENTE. i É Cientificado desta decisão apresentou recurso tempestivo requerendoe I que esta Colenda Câmara adotasse as razões expendidas na impugnação como se o recurso fosse, os quais, certamente, mostram-se mais que suficientes para ensejar a 1 reforma integral da decisão monocrática. Expõe que certamente não poderá ser outro o desfecho deste processo se não seu provimento, vez que, ao recorrer da sentença prolatada pelo Exrno Sr. Juiz da 19 a Vara Federal os insignes Desembargadores da 4 . Turma do Tribunal Regional - i Federal da 24 Região deu provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos do.._ 1 Mandado de Segurança n. 96.1986-0. -I Requer, ao final, o provimento do recurso interposto. -:- I Anexa, por cópia, a sent ./ - proferida — documento de fls. 120/125. i Ir3 É o Relatório. do e , _ 1 - 1 4 ,IlI- , Processo n°. : 10768.021630/97-41 Acórdão n°. : 107-05.294 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivamente apresentado e, por esta razão, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a contribuinte ingressou em juizo com Mandado de Segurança, objetivando seja reconhecido o seu direito de computar integralmente, na base de cálculo da Contribuição social sobre o Lucro Liquido, os encargos do ativo permanente e de custo de aquisição dos bens baixados, levando em conta os valores corrigidos monetariamente, inclusive a diferença ocorrida entre o IPC/BTNF em 1990, descumprindo assim o artigo 41 § 2. do Decreto n. 332/91, reproduzido no artigo 427, § 2 . do RIR/94, aprovado pelo Decreto n . 1041/94. Já por outras vezes tenho julgado matéria idêntica e, sempre nos meus julgados, transcrevo parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, no sentido de que: • " Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente." Estes são os itens 32 e 33 do citado Parecer. Alinhavando esta questão o Sub-procura or Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: Processo n°. : 10768.021630/97-41 Acórdão n°. : 107-05.294 "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico - até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (la tu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial". No presente caso o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício. E a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. São ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito. E verifica-se, do exposto, que o contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do princípio da ampla defesa plasmado no artigo 5° da Carta Política de 1988, porquanto uma vez ingressado em juízo, observadas as colocações acima expendidas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do pre falado artigo, segundo o qual: "(XXV - a lei não excluirá 4preciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 6 Processo n°. : 10768.021630/97-41 Acórdão n°. : 107-05.294 Conclui-se, pois, à vista dos argumentos ora expendidos, que a este Colegiado é defeso manifestar-se acerca do mérito da matéria em lide ainda que submetida ao crivo do Poder Judiciário, não importando se o ingresso em juízo deu-se antes ou depois do lançamento de ofício, cuja sentença definitiva resultará com a manifestação daquela instância superior. De outra nota, verifica-se que o litígio já está julgado em segunda instância, conforme comprova a cópia do voto acostado aos autos às fls. 120/123, que transcrevo: "PELO PROVIMENTO DO RECURSO PARA, REFORMADA A R. SENTENÇA APELADA, CONCEDER A SEGURANÇA, INVALIDANDO O ATO IMINENTE, VINCULADO DA D. AUTORIDADE IMPETRADA, DESCRITO NA ALÍNEA "C" DE FLS. 35. CONDENO A APELADA A RESSARCIR A IMPETRANTE — APELANTE AS CUSTAS ADIANTADAS AS FLS. 84. SEM HONORÁRIOS. É COMO VOTO. RIO DE JANEIRO, 09 DE MARÇO DE 1998. ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO Desembargador Federal - Relator. Há necessidade, entretanto, de ser analisado o lançamento da multa de ofício constante dos autos. Conforme disposto no artigo 63 da Lei n o 9.430/96, in verbis "não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966." Por sua vez, o Coordenador Geral do Sistema de Tributação da SRF, usando das atribuições que lhe são conferidas e, tendo em vista o disposto no artigo 106, inciso II, letras "a" e "c" da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966, (Código Tributário Nacional) e nos artigos 44; 61 e 63 da Lei n o 9.430/96 fez publicar o ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N o 01, de 07 de Janeiro de 1997 declarando, em caráter normativo, que as multas de ofício e de mora a que se referem os artigos 44 e 61 da Lei n o 9.430/96, respectivamente, aplicam-se retroativamente nos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos par- c, a União, 7 4 Processo n°. : 10768.021630/97-41 Acórdão n°. : 107-05.294 efetuados a partir de 1 0 de janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato gerador e, no inciso II, dispôs que: "o disposto no artigo 63 da Lei n . 9.430/96, aplica-se inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12196." Norma que se aplica ao presente caso. Nesta ordem de juízos, quanto ao mérito, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto. Porém, determino seja cancelada a multa de ofício nos termos conclusivos do presente voto. Sala das sessões(DF)/23 • - , Setembr• se 1998. 1 a / I i Z 4 , Á Ált. i MAlretinjulla~ ALHO t Nir i •: I 1 : n i 2 E 2 — iI- e _ , 1 - n 1I I i i - I 1 8 (11/ 1 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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4669936 #
Numero do processo: 10783.003958/92-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - APLICAÇÕES FINANCEIRAS – As receitas decorrentes de aplicações financeiras devem ser computadas no exercício financeiro a que competirem em obediência ao regime econômico ou de competência POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - A inexatidão na escrituração de receitas em período-base posterior caracteriza hipótese de postergação no pagamento do imposto, devendo a fiscalização adotar a regra de que trata o artigo 171 do RIR/80. IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei nº 8.381, de 30/12/91 era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80).2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado no fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo.
Numero da decisão: 107-07498
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : IRPJ - APLICAÇÕES FINANCEIRAS – As receitas decorrentes de aplicações financeiras devem ser computadas no exercício financeiro a que competirem em obediência ao regime econômico ou de competência POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - A inexatidão na escrituração de receitas em período-base posterior caracteriza hipótese de postergação no pagamento do imposto, devendo a fiscalização adotar a regra de que trata o artigo 171 do RIR/80. IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei nº 8.381, de 30/12/91 era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80).2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado no fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo.

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IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) 0 Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.381, de 30/12/91 era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80).2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado no fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BONADIMAN PNEUS S. A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e; Processo n° : 10783.003958/92-65 Acórdão n° : 107-07.4*?, pip • CLÓVIS ALV S 'RESIDENTE 4/- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 .4AR 2004. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), NATANAEL MATINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. 2 Processo n° : 10783.003958192-65 Acórdão n° : 107-07.498 Recurso n° : 134.296 Recorrente : BONADIMAN PNEUS S.A. RELATÓRIO BONADIMAN PNEUS S.A., qualificada nos autos, apropriou receitas de aplicações financeiras dos anos-base de 1986 e de 1987, nos períodos seguintes, com ofensa ao regime econômico ou de competência sendo autuada por postergação no pagamento do imposto de renda, consoante o disposto no art. 171 e seus §§, do RIR/80 (fls. 29/38). Impugnou a exigência, tecendo considerações sobre os diversos planos econômicos do Governo Federal que trouxe reflexos negativos para as empresas. Argúi a decadência do direito de o fisco lançar o imposto referente ao ano- base de 1986, Exercício de 1987, sustentando que o termo inicial da caducidade referente ao mencionado período foi o dia 1° de janeiro de 1987 e o termo final do prazo de 5 (cinco) anos foi o dia 31/12/91, enquanto o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 28/04/92. Por outro lado, no que tange ao período-base de 1987, a aplicação e o resgate da operação financeira ocorreram dentro do próprio período- base. A Turma de Julgamento manteve o lançamento por entender que, em se tratando de lançamento por declaração, o prazo decadencial deve ser contado a partir o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em conformidade com o disposto no art. 173, I, do CTN. O primeiro dia do exercício seguinte foi o 1° dia do mês de janeiro de 1888, exaurindo-se o prazo para lançamento no dia 31/12/92. Como o lançamento foi feito em 28/04/92, não se operou a caducidade. Em relação ao fato gerador ocorrido em 1987, o argumento da impugnante 3 _V Processo n° : 10783.003958/92-65 Acórdão n° : 107-07.498 não se sustenta, pois a aplicação foi feita em 04/11/87 (fls. 6), enquanto o extrato bancário por ela juntado (fls. 47) indica que o resgate da aplicação ocorreu em 05/01/1988. No entanto, a Turma afastou os efeitos da TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91. A empresa foi intimada dessa decisão no dia 29/11/2002, uma sexta- feira (fls. 74), apresentando o seu recurso em 31/12/2002(fls. 75). A autoridade preparadora deu seguimento ao recurso ao Conselho de Contribuintes, após a o cumprimento da IN SRF n° 264, de 2002. Em seu recurso (fls. 75/83), persevera na ocorrência da caducidade e alega contradição do fisco que utilizou critérios diferenciados em benefício próprio, o que configura ilegalidade. Se ocorreu a postergação como afirma o fisco, o imposto deveria ter sido recolhido em 1986; logo, configurou-se a caducidade. Se a obrigação do recolhimento somente inicia-se em 1987, não teria ocorrido a postergação alegada. Por derradeiro, sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, pois transcorreram mais de 10 (dez) anos para julgamento do feito. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o Relatório. 4 Processo n° : 10783.003958/92-65 Acórdão n° : 107-07.498 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de aplicação financeira cujo prazo transcenda o período-base de sua aplicação, cumpre ao contribuinte, em obediência ao regime econômico ou de competência, apropriar seus resultados "pro rata temporis", como já orientava o PN CST n° 18, de 27/08/84 (DOU de 29/08/84), ao interpretar o disposto no artigo 253 do RIR/80. Está sobejamente provado nos autos que, tanto no ano-base de 1986, como no de 1987, a empresa não cumpriu essa exigência, escriturando parte dos rendimentos de um ano no período seguinte. A sua alegação de que a operação financeira realizada no ano de 1987 iniciou-se e terminou nesse período, realmente não se sustentam, pois os documentos de fls.6 e 47 demonstram que não, como, aliás, afirmou o julgador de primeira instância. A inexatidão na escrituração de receitas em período-base posterior caracteriza hipótese de postergação no pagamento do imposto, devendo a fiscalização adotar a regra de que trata o artigo 171 do RIR/80. A alegada decadência do direito de o fisco lançar o imposto não se operou./L -1/ Processo n° : 10783.003958/92-65 Acórdão n° : 107-07.498 O imposto de renda, à época do lançamento era um tributo sujeito ao lançamento por declaração, consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais constantes de inúmeros julgados daquela Colenda Câmara, dentre eles os Acórdãos n°s CSRF/01-02.553, de 07/12/98 e CSRF/01-02.577, de 07/12/98. Com efeito, o Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.381, de 30/12/91 era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). No caso concreto, o lançamento de ofício foi efetuado em 28/04/92 (fls. 29) ,na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, ocorrida em 29/04/1987 (fls.07), improcedendo, portanto, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. Por derradeiro, não acolho a tese de prescrição intercorrente apresentada pela recorrente. Trata-se de uma construção da Doutrina e não dispositivo de lei. Essa tese não logrou êxito na jurisprudência administrativa, tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão n° CSRF/01-0.046, de 15/01/80, posto uma pá-de-cal no assunto. er 6 Processo n° : 10783.003958/92-65 Acórdão n° : 107-07.498 Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o imposto referente ao ano-base de 1986, Exercício de 1987, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004. n ",CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 0 7 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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4672749 #
Numero do processo: 10830.000179/93-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PREJUÍZOS FISCAIS – ÍNDICE APLICÁVEL - Não comprovado que a pessoa jurídica procedeu a correção monetária de suas demonstrações financeiras, no período-base de 1990, com base na variação do IPC, em vez do BTNF, não cabe admitir a atualização monetária de prejuízos fiscais mediante a aplicação daquele primeiro índice. Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-06581
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS
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DE 1988 Recorrente : iTALO BERALDO & FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS (SP) Sessão de : 20 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n° :108-06.581 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PREJUÍZOS FISCAIS — ÍNDICE APLICÁVEL - Não comprovado que a pessoa jurídica procedeu à correção monetária de suas demonstrações financeiras, no período-base de 1990, com base na variação do IPC, em vez do BTNF, não cabe admitir a atualização monetária de prejuízos fiscais mediante a aplicação daquele primeiro índice. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por 'TALO BERALDO & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: a 2 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA 135RIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10830.000179/93-11 Acórdão n° : 108-06.581 Recurso n° : 109.942 Recorrente : (TALO BERALDO & FILHOS LTDA. RELATÓRIO O recurso voluntário do contribuinte acima identificado, concernente a exigência de imposto de renda — pessoa jurídica (IRPJ), foi julgado por esta Câmara em sessão de 11 de novembro de 1996, ocasião em que, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1988, vencidos este Conselheiro, então Relator por sorteio, e o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, e, no mérito, por unanimidade de votos, negou-se-lhe provimento quanto ao exercício de 1989, tudo conforme Acórdão n°108-03.697 (fls. 140/152). Dessa decisão interpôs a Fazenda Nacional recurso especial (fls. 154/157), o qual foi provido, por maioria, pela Primeira Turma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante Acórdão n° CSRF/01-03.285, de 16 de abril de 2001. Cabe então a este Colegiado examinar o recurso voluntário do sujeito passivo, agora quanto ao mérito da exigência fiscal relativa ao exercício de 1988, uma vez que restou decidido em instância especial que, in casu, a Fazenda Nacional não decaíra do direito de promover o lançamento ex officio. No exercício de 1988, apurou a fiscalização duas matérias tributáveis, às quais não ofereceu a contribuinte qualquer contestação, limitando-se a argumentar, na impugnação, que no referido exercício financeiro apresentou prejuízo fiscal suficiente a suportar o lançamento, o que implicaria o cancelamento da exigência. O julgador monocrático, em seu decisório de fls. 111/113, reconheceu a existência de prejuízos fiscais compensáveis, mas em montante inferior ao pleiteado pela impugnante, em razão de a pessoa jurídica já ter utilizado parte desses prejuízos am O exercícios posteriores aos fiscalizados. 2 . , Processo n° : 10830.000179/93-11 Acórdão n° : 108-06.581 No recurso voluntário de fls. 121/129, ponderou a suplicante: "Contudo a correção monetária do Prejuízo Fiscal deveria ser feita com a aplicação do índice de variação do BTN-Fiscal, sendo o seu valor correspondente, no primeiro dia de cada mês, ao valor do Bônus do Tesouro Nacional — BTN, atualizado mensalmente pela variação do IPC. Como já reconhecido na decisão de fls. a legalidade da compensação do valor levantado com os prejuízos existentes, faltou a mesma considerar o índice de inflação relativo ao IPC de 1990, o qual resultaria e um valor superior, suficientes para suportar os referidos lançamentos, com a observância de todas as condições exigidas pela legislação do Imposto de Renda, improcede totalmente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração." O, É o Relatório. 3 , - Processo n° : 10830.000179/93-11 Acórdão n° : 108-06.581 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator Conforme consignado no relato, passo ao exame do recurso voluntário da contribuinte, no que diz respeito ao mérito da exigência do IRPJ do exercício de 1988, consoante determinado no Acórdão n° CSRF/01-03.285, de 16/0412001. O mérito do presente recurso consiste em examinar se procede a alegação da recorrente de que o julgador monocrático, ao admitir a compensação da matéria tributável apurada no exercício de 1988 com o saldo remanescente do prejuízo fiscal declarado no mesmo exercício, o teria feito apenas parcialmente, em razão de não ter considerado a variação do IPC no ano de 1990. Esse mesmo mérito, em verdade, já foi por mim apreciado em relação ao exercício de 1989, conforme voto que proferi no Acórdão n° 108-03.697, de 11/11/96, o qual foi acompanhado à unanimidade por este Colegiado. Os sucintos fundamentos por mim adotados naquela ocasião, para rejeitar a pretensão da suplicante no que tange ao exercício de 1989, se aplicam por inteiro ao exercício de 1988, razão pela qual os adoto e transcrevo a seguir (fl. 148): "De fato o julgador singular, ao calcular os saldos de prejuízos fiscais compensáveis nos exercícios de 1988 e 1989, deflacionou os saldos de prejuízos fiscais, ainda compensáveis, existentes em dez/92, dez/91, dez/90 e dez/89, utilizou-se para tanto da variação do BTNF e não do IPC pleno. Contudo, o pleito da recorrente não merece ser deferido, porque não comprova ter-se utilizado da variação do IPC, em vez da variação do BTNF, quando da correção monetária de suas demonstrações ezi financeiras do exercício de 1991, ano-base de 1990." 4 Processo n° : 10830.000179/93-11 Acórdão n° : 108-06.581 Com essas considerações, NEGO provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, relativamente ao exercício de 1988, observado o decidido no Acórdão n° 108-03.697, de 11/11/1996 (fls. 140/152), no que diz respeito ao exercício de 1989. É como voto. Sala das Sessões - DF, 20 de junho de 2001. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Relator 5 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000847/99-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - Cabível a restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO - Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores fiscais. À SRF, quando da análise de pedido de restituição decorrente do favor fiscal, cabe verificar o atendimento das condições fixadas no ato concessivo para o direito à restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 70?:,--jir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000847/99-78 Recurso n°. : 138.620 Matéria : IRF — Ano(s): 1999 Recorrente : BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de : 16 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.179 IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL SPDTI) — INCENTIVOS FISCAIS — REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO — Cabível a restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial — INPI. IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) — INCENTIVOS FISCAIS — ROYALTIES - COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO — Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores fiscais. À - SRF, quando da análise de pedido de restituição decorrente do favor fiscal, cabe verificar o atendimento das condições fixadas no ato concessivo para o direito à restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ç"N Cob., 'gr; MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000847/99-78 Acórdão n°. : 104-20.179 ) n CÊ,01,2„1., ct,J1-‘ PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOLk"., 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA wriist. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000847/99-78 Acórdão n°. : 104-20.179 Recurso n°. : 138.620 Recorrente : BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ sob o n° 57.497.539/0001-15, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 106/119, prolatada pela Terceira Turma da DRJ/Campinas — SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 122/137. A recorrente protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Santo André, em 12/05/1999, petição onde solicitava a restituição de importância a que teria direito, com fundamento no art. 23 do Decreto n° 949, de 5 e outubro de 1993 e Portada MF n° 267, de 26 de novembro de 1993, na importância de R$ 158.521,47 (fls. 04). A autoridade administrativa requerida, por meio do despacho de fls. 90/92, indeferiu o pedido. Transcrevo a seguir, literalmente, o referido despacho. "O crédito a que se refere a interessada consiste de incentivo fiscal expressamente concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia — MCT através da Portaria MCT n° 210 (fls. 23), de 15/07/98, conforme Processo MCT/SETEC n° 01.0003/98, com base no disposto nos arts. 5°, caput, e 30 do Decreto n°949, de 05/10/93, e alterações da Lei n°9.532, de 10/12/1997. O Decreto retromencionado regulamentou a Lei n° 8.661, de 02106/93, que dispõe sobre os Incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, estimulada através de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI. 3 n , -•n• • MINISTÉRIO DA FAZENDA wriS, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44v: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000847/99-78 Acórdão n°. : 104-20.179 O PDTI tem por objetivo a capacitação tecnológica da empresa, visando a geração de novos produtos ou processos, ou o evidente aprimoramento de suas características, mediante a execução de programas de pesquisa e desenvolvimento, gerenciados pela empresa por meio de uma estrutura permanente de gestão tecnológica. A par da legislação básica acima citada, a PMF n° 267, de 26/11/96, com fulcro no art. 23 do Decreto 949/93 e adaptada à alteração do art. 2° da Lei 9.532/97, dispõe sobre a restituição de trinta por cento do Imposto de Renda na Fonte sobre os valores pagos a residentes ou domiciliados no exterior às empresas titulares de PDTI, determinando, no seu art. 2°, como órgão competente para receber o pedido de restituição a unidade local da SRF, e especificando os documentos a serem anexados na instrução desse pedido. Preliminar à apreciação do mérito, verificamos, no entanto, que a pessoa jurídica a quem foram efetuados os pagamentos detém 102.919.461 cotas (99,999999029%) do capital, pertencendo a única cota restante (0,000000971%) a pessoa física estrangeira com domicilio declarado no Brasil (fls. 9, cláusula 5), o que deixa evidente e notório uma inter-relação filial-matriz entre a interessada e a empresa estrangeira parte do contrato objeto do PDTI, e não a simples relação formal controlada-controladora, interpretação essa reforçada ainda pelo fato da interessada ter a mesma denominação da empresa estrangeira e utilizar-se gratuitamente da mesma marca comercial e das patentes relativas à fabricação de pneumáticos (fls. 84, item 6) Da situação de fato atrás descrita, concluímos de pronto s.m.j., pela inaplicabilidade do incentivo fiscal em questão, em face dos programas não serem passíveis de dedutibilidade nos termos do art. 52, parágrafo único, letra "a", e 71, parágrafo único, letra "e", item 1, da Lei 4.506, de 30/11/64, dispositivos esses que não foram alterados pelo art. 50 da Lei 8.383/91. À luz de toda a legislação citada, constatamos ainda, pelo exame da documentação constante do processo, que: 1°) No certificado de averbação n° 950722/01 (fls. 21/22), de 27/10/95, do INPI, constam como objetos dos contratos a que se referem as remessas efetuadas 'participação nos custos de pesquisa e desenvolvimento necessários à fabricação de pneumáticos' e 'exploração de tecnologia', incongruência essa que, no mínimo, prejudica a perfeita conexão entre o 4 r - MINISTÉRIO DA FAZENDA -t-1:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000847/99-78 Acórdão n°. : 104-20.179 documento averbado no INPI e o registro do contrato no Banco Central e desta forma o controle da operação previsto na legislação do PDTI, 2°) Muito embora o contrato entre a interessada e a empresa estrangeira seja de 06/08/95 (fls. 21), constam remessas de valores à empresa estrangeira, em fevereiro e abril de 1996, com base em fornecimento de tecnologia ocorrido no período de 01/95 a 07/95 (fls. 87), ou seja, anteriormente ao contrato. Ante as incongruências apontadas e Considerando que o crédito a que fazem jus as empresas titulares de PDTI, conforme Lei 8.661/93, art. 4°, inciso V, refere-se à parcela do IR retido na fonte incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de 'royalties', de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial e que, no presente caso, não se consegue vislumbrar no documento do INPI (fls. 21) como objeto do contrato nenhum daqueles relacionados no dispositivo legal citado; Considerando que não é possível identificar a perfeita conexão entre os valores remetidos ao beneficiário no exterior, demonstrados através dos comprovantes de fls. 41/42, com o objeto do contrato que gerou o PDTI, especificado no documento de fls. 18, havendo mesmo remessas justificadas com fornecimento de tecnologia anterior à data do contrato (fls. 82), operação de câmbio de 08/02/96, n° 96/14404, e de 25/04/96, n° 96/13342, o que, de certa forma, contamina de dúvida as demais remessas, mesmo que incluídas no período do contrato PROPONHO o indeferimento do pedido (...)-n Manifestação de inconformidade Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em 5 ji) MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,pejz--s:rtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000847/99-78 Acórdão n°. : 104-20.179 Campinas — São Paulo, em 01/09/2003 (fls. 94/99) onde pede a reforma da decisão que denegou o pedido com os fundamentos a seguir resumidos. Declarou a requerente que a sua situação societária, que era a mesma quando protocolizou seu pedido junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, não foi empecilho para a aprovação do PDTI de titularidade da requerente para, em seguida, afirmar que não é competência da autoridade fiscal verificar as condições da concessão do crédito ou do projeto PDT' para aprovar ou desaprova o Programa e, em conseqüência, o crédito. A autoridade administrativa teria incorrido, assim, em invasão de competência. Aduz, ainda, que as considerações feitas pela autoridade administrativa relativamente ao Certificado e Averbação n° 950722/01 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI e ao Certificado de Registro n° 282/01377 do Banco Central do Brasil — BACEN configuram, também, invasão de competência e não poderia essa autoridade invalidar a averbação ou o registro de ambos os órgãos. Insurgiu-se também a Recorrente contra a afirmação de que teria pleiteado beneficio fora do prazo contratual, atribuindo essa conclusão a erro da autoridade administrativa na leitura de data constante no Certificado do INPI n° 950722/01. Ponderou, finalmente, que o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), no seu art. 352, dispõe que a despesa com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento, destacando que esse dispositivo do RIR tem como fundamento o art. 71 da Lei n° 4.506, de 1964, o que, segundo afirma, mostraria "a singular e errônea leitura da lei feita pela autoridade administrativa". 6 7 N.9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000847/99-78 Acórdão n°. : 10420.179 Após relato dos fundamentos do indeferimento do pedido, das alegações da contribuinte e dos elementos que instruem o processo, a DRJ/Campinas - SP decidiu por confirmar a decisão da autoridade administrativa que apreciou o pedido, com os fundamento a seguir resumidos. Decisão de primeira instância A autoridade julgadora de primeira instância acatou a alegação da impetrante de que a verificação do cumprimento do PDT! é matéria alheia à competência da administração tributária. Entretanto, assinalou ser de competência da autoridade fiscal o exame da liquidez e certeza do próprio direito creditório, isto porque, pondera, "ainda que regular a execução do PDTI e válida a titularidade dos benefícios fiscais, este somente se materializam com a ocorrência de fatos regidos pela legislação tributária." E prossegue, afirmando ainda que "o direito creditório objeto do presente, supõe-se fruto do pagamento de royalties a beneficiário domiciliado no exterior em decorrência de contrato de transferência de tecnologia firmado por empresa titular de benefícios fiscais relativos ao PDTI. Cabe à autoridade fiscal, nesse caso, a fim de reconhecer ou glosar o direito pleiteado, pesquisar, por exemplo, a efetiva remuneração do contrato, aferir o beneficiário dos pagamentos, atestar a averbação do contrato no INPI, ou, ainda, examinar o próprio objeto do acordo, como se verá a seguir." Feitas essas considerações, a autoridade julgadora de primeiro grau destacou que, nos termos do art. 2° do Decreto n° 949, de 1992, o PDTI tinha por objetivo a capacitação tecnológica das empresas e almejava a geração de novos produtos ou processos por meio de investimentos em pesquisa e desenvolvimento efetuados nas próprias empresas ou mediante contratos com instituições técnico-cientificas e que no processo apresentado ao MCT, para fins de aprovação do PDTI, a empresa relacionou o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,oke,'7.4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?':-Pjl.)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000847/99-78 Acórdão n°. : 104-20.179 montante dos incentivos fiscais pleiteados e os equipamentos e instrumentos a serem empregados nas linhas de pesquisa e desenvolvimento, as quais definem inovações em produtos e processos. Essas linhas de pesquisa foram aprovadas pelo MCT o que levou à concessão do benefício fiscal relacionado ao imposto retido na fonte sobre o pagamento de royalties a pessoa jurídica domiciliada no exterior, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, o que estaria consignado expressamente na Portaria MCT n° 210, de 1997 que concedeu o benefício fiscal. Assim, resume, "por um lado, tem-se que a Lei n° 8.661, de 1993, condicionou a concessão de benefícios fiscais às empresas que desenvolverem programas de desenvolvimento com o objetivo de alcançarem inovações em produtos ou processos. Por outro lado, a fruição do favor fiscal em relação ao IRRF deve satisfazer às seguintes condições: o beneficiário deve ser residente no exterior; os pagamentos ou créditos devem estar vinculados a contratos de transferência de tecnologia; o contrato deve ter sido averbado nos termos do Código de Propriedade Industrial." Feitas essas considerações e após detalhado exame da legislação que rege a matéria, a autoridade julgadora de primeira instância conclui que, do ponto de vista da dedutibilidade da despesa, não há óbice no fato de a empresa domiciliada no país ter seu capital controlado pelo beneficiário, este domiciliado no exterior. Entretanto, enfatiza, é Indispensável que os royalties sejam pagos em razão de contrato de transferência de tecnologia, e não por qualquer outro motivo. Destaca que, do exame do Certificado de Averbação n° 950722101 de fls. 21, emitido pelo INPI, consta como objeto do acordo firmado entre a contribuinte e a 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000847/99-78 Acórdão n°. : 104-20.179 controladora, residente no exterior, "Participação nos Custos de Pesquisa e Desenvolvimento Necessários à Fabricação de Pneumáticos" e a "Exploração de Patentes". Conclui, dai, que o objeto do contrato foge da condição estipulada no ato concessivo do incentivo, a qual, pondera, deve ser observada rigorosamente por se constituir a concessão do benefício fiscal regra de direito excepcional, cuja interpretação deve ser literal, por força do que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional. "Não se pode, portanto, elastecer o termo 'transferência de tecnologia' e amoldá-lo de forma a também abarcar, por exemplo, o uso de patentes e a participação nos custos de pesquisa e desenvolvimento." Nesse sentido, conclui, "ainda que dedutiveis as referidas despesas com royalties, há que se admitir que se originaram em operações alheias ao conceito de transferência de tecnologia referido na legislação excepcional. Portanto, as retenções sobre as correspondentes remessas não ensejam direito ao crédito de 30% como pleiteado." As ementas que consubstanciaram a decisão de primeira instância foram: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do Fato Gerador 31/03/1999, 12/04/1999 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL — PDTI. IMPORTAÇÃO DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 30% DO IRRF. Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) aprovar os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores tributários. À SRF cabe a verificação do direito sob o ponto de vista do preenchimento dos requisitos para a fruição do favor fiscal decorrente da retenção de IRRF sobre royalties vinculados a contratos de transferência de tecnologia averbado no INPI. BENEFÍCIOS FISCAIS. PDTI. CRÉDITO DO IRRF SOBRE ROYALTIES POR TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. USO DE PATENTES. NÃO APLICAÇÃO. 9 4. $4:49 MINISTÉRIO DA FAZENDA xlw' V. et r•S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000847/99-78 Acórdão n°. : 104-20.179 No âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, não ensejam direito ao favor fiscal de crédito de 30% do Imposto de Renda retido na Fonte, as retenções incidentes sobre remessas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior que não se incluam no conceito de royalties pagos transferência de tecnologia por assistência técnica, cientifica ou prestação de serviços especializados. Solicitação Indeferida.". Cientificada da decisão de primeira instância em 15/10/2003 (fls. 121) e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 14/11/2003, o recurso voluntário de fls. 122/137 onde, após relato dos fatos e dos fundamentos da decisão recorrida, apresenta as razões de defesa a seguir resumidas. Referindo-se especificamente ao Certificado de Averbação n° 950722/01 a partir do qual a autoridade julgadora de primeira instância concluiu que o objeto do contrato estava em desacordo com o exigido para o gozo do beneficio fiscal, a recorrente afirma que, em virtude de incorreções contidas no dito Certificado, principalmente no que se refere à descrição do objeto do contrato em questão, o mesmo foi retificado por duas vezes, no que resultou na emissão, em 07/07/2000, do certificado de número 950722/03 o qual traz aos autos (fls. 155) e no qual consta como objeto do contrato "transferência de tecnologia necessária à fabricação de pneumáticos." Menciona, ainda, que a remuneração de 2% das vendas liquidas dos produtos vendidos pela recorrente remunera, exclusivamente, a transferência de tecnologia acima mencionada e que a exploração de patentes se dá a titulo gratuito. Conclui dai a recorrente que "há sólida relação entre o objeto do contrato constante do certificado final de averbação do INPI com as hipóteses para usufruto do incentivo fiscal previsto no art. 4°, V, da Lei 8.661 e reproduzido na Portaria MCT n° 210/98, isto é, o PDTI da qual a recorrente é titular." lo 214'.`; - • MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr-I-;ste PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000847/99-78 Acórdão n°. : 104-20.179 A recorrente registra, a propósito, que a 4 a Câmara deste e. Conselho já apreciou matéria semelhante, tendo decidido favoravelmente à recorrente, e transcreve ementa de acórdão onde consta como número do recurso 10880.008853100-21 e data da sessão 19/04/2002. Prossegue a recorrente insistindo que, apesar da decisão recorrida ter se baseado em certificado posteriormente retificado, deve esta ser integralmente reformada. Argumenta que a averbação é um mero requisito necessário para garantir a validade, perante terceiros, dos contratos que tenham por objeto a transferência de tecnologia e que a legislação não estabelece qualquer "relação de essencialidade na observância do conteúdo de tal registro para estabelecer-se o efetivo objeto ou natureza dos valores nele envolvidos perante a Secretaria da Receita Federal". Dito isso, destaca que o exame do próprio contrato deixa claro que há efetiva transferência de tecnologia para empresa brasileira, visando ao seu desenvolvimento tecnológico industrial. Invoca a recorrente o principio da verdade material para afirmar que "é dever da autoridade administrativa levar em conta não só todas as provas produzidas pelo contribuinte, mas, também, todos os fatos e peculiaridades de cada caso de que tenha conhecimento e até mesmo determinar a produção de provas, trazendo-os aos autos do processo administrativo quando elas forem aptas a influenciar de qualquer forma a decisão." E, após considerações de ordem doutrinária a respeito do conceito da prova, conclui que "... impõe-se reiterar que a d. Autoridade Fiscal falhou em seu dever de apuração da verdade material dos fatos. Com efeito, no decorrer do processo administrativo inicial através do pedido de ressarcimento apresentado pela Recorrente, a administração 11 eâti'm MINISTÉRIO DA FAZENDA .0fre.b.r.rt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000847/99-78 Acórdão n°. : 104-20.179 federal negou-lhe indevidamente seu direito ao crédito advindo de seu PDT! sem que, contudo, examinasse com a devida cautela o efetivo objeto do contrato firmado com a empresa BFS: a transferência de tecnologia." É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA zirtz .-.sit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j. ;;;:.::" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000847/99-78 Acórdão n°. : 104-20.179 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, o ceme da questão a ser aqui examinada diz respeito ao cumprimento ou não da condição, estabelecida no ato que concedeu o benefício fiscal, de que a remessa de recursos para pagamento de royalties esteja relacionada a contrato de transferência de tecnologia. Antes, porém, se examinar essa questão, convém destacar que, concordando com as conclusões e os fundamentos da decisão recorrida, entendo que, de fato, a competência para a concessão do benefício fiscal, bem como o acompanhamento do cumprimento, por parte dos beneficiários do favor fiscal, das condições estabelecidas para o seu gozo, é do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. É a conclusão que emerge da leitura da Lei n° 8.661, de 1993 e do Decreto n° 949, de 1993. Assim dispõe o art. 2° da mencionada lei: "Lei n°8.661, de 1993: 13 "le fio". MINISTÉRIO DA FAZENDA EtsZ-11:;;P• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n44:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000847/99-78 Acórdão n°. : 104-20.179 Art. 2° Comete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar os PDT! e os PDTA, bem como credenciar órgãos e entidades federais e estaduais de fomento ou pesquisa tecnológica para o exercício dessa atribuição." Já o Decreto n° 949, de 1993, reza: "Decreto n° 949, de 1993 Art. 5° Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) aprovar os PDT' e PDTA, bem como credenciar órgãos e entidades de fomento ou pesquisa tecnológica federais ou estaduais, para o exercício dessa atribuição e para acompanhar a avaliar a sua implementação pelos beneficiários. (...) Art. 6° Os PDTI e PDTA deverão conter os dados básicos da empresa, os objetivos, metas e prazos do programa, as atividades a serem executadas, os recursos necessários, expressos expressos em cruzeiros reais e em Ufir (Unidade Fiscal de Referência, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991), os incentivos fiscais pleiteados e os compromissos a serem assumidos pela empresa titular, na forma que vier a ser estabelecida pelo MCT. (...) Art. 13. As empresas titulares dos PDT' ou PDTA poderão usufruir dos seguintes benefícios fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: (...) V — crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (I0F), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial: 14 *-% MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000847/99-78 Acórdão n°. : 104-20.179 Art. 31. O MCT informará à Delegacia da Receita Federal (DRF), com jurisdição sobre o domicílio fiscal do titular do PDTI ou PDTA, que este se encontra habilitado a usufruir dos incentivos fiscais de que trata o art. 13, expressamente indicados no ato concessivo. Art. 32. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos incentivos fiscais de que trata este decreto, além do pagamento dos impostos que seriam devidos, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês ou fração, na forma da legislação pertinente, acarretará: I — a aplicação automática de multa de cinqüenta por cento sobre o valor monetariamente corrigido dos impostos; II — a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados; Art. 33. Ocorrendo a hipótese prevista no artigo anterior, o MCT tomará sem efeito a concessão dos incentivos fiscais, mediante publicação de ato administrativo na DOU, e comunicará o fato à DRF, com jurisdição sobre o domicílio fiscal dos beneficiários, para aplicação das penalidades cabíveis." Note-se que a competência do MCT é expressa, tanto para a concessão do benefício, quanto para seu acompanhamento e, inclusive, para a aplicação de penalidades, entre elas, a perda do benefício. Em ambas as hipóteses, a unidade da Secretaria da Receita Federal de jurisdição do contribuinte é "comunicada" do fato, já decidido. Sendo assim, não compete à Secretaria da Receita Federal, quando da apreciação do pedido de restituição, argüir que o contribuinte faz jus, ou não, ao favor fiscal, quando esse já foi concedido pelo órgão competente. Compete à autoridade administrativa fazendária, entretanto, quando da apreciação do pedido de restituição, examinar os aspectos relacionados à liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, figurando entre esses aspectos, no caso concreto, se a natureza do pagamento efetuado está de acordo com os termos estabelecidos no ato que concedeu o benefício fiscal. Vejamos os termos da Portaria MCT n° 210, de 1998: 15 n. N - et, • MINISTÉRIO DA FAZENDA !rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2t914:: ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000847/99-78 Acórdão n°. : 104-20.179 "O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos art. 50, caput e 30 do Decreto n° 949, de 5 de outubro de 1993, e as alterações da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, resolve: Art. 1° Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, de titularidade da empresa BRIDGESTONE FIRESTONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob o n° 57.497.539/0001-15, de acordo com o Processo MCT/SETEC n° 01.0003/98, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido programa, o seguinte incentivo fiscal: I — crédito até os limites permitidos pela legislação, do Imposto de Renda retido na fonte e redução de 50% do imposto sobre operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior, a titulo de "royalties" de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, no valor equivalente a 2.996.567 Ufir. (...)" Cumpre examinar, portanto, se o contrato em questão classifica-se como sendo de transferência de tecnologia, como quer a recorrente, ou não, se conforme os fundamentos da decisão recorrida, os termos do Certificado de Averbação demonstram que o referido contrato tem objeto distinto. Do exame do Certificado de Averbação do INPI n° 950722/01 (fls. 21) verifica-se que, realmente, este indica como objeto do contrato "P&D — Participação nos Custos de Pesquisa e Desenvolvimento necessários à fabricação de pneumáticos, e EP — Exploração de Patentes mencionadas no item 'objeto'." Essa descrição leva à conclusão de que se trata de contrato de transferência de tecnologia. 16 ÇAL.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000847/99-78 Acórdão n°. : 104-20.179 Examinemos, entretanto, os termos do próprio contrato objeto do registro no INPI. A seguir alguns excertos do mencionado contrato: "CLÁUSULA 1 — Definições Para fins do presente Contrato, os seguintes termos terão os seguintes significados: 1. INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA OBJETO DE PROPRIEDADE (aqui denominados ITP) significará qualquer fato técnico, informação técnica, segredos comerciais, conhecimentos especializados, fórmulas, dados ou recomendações, segredos industriais, experiência valiosa, cópias heliográficas, especificações, desenhos de engenharia, hardware e software de computador, projetos de frisos, padrões de qualidade, práticas de fabricação e diretrizes para controle de qualidade, e planos para expandir o mercado de BFBR (BRIIDGESTONE/FIRESTONE DOBRASIL) quanto aos PRODUTOS, sejam por escrito ou verbais, de propriedade, adquiridos ou licenciados por BFS (BRIDGESTONE/FIRESTNE INC.) e transferidos para a BFBR e aplicáveis aos métodos, técnicas e processos relativos à fabricação, uso, prestação de serviços e comercialização dos PRODUTOS. ITP inclui também, sem limitação, a assistência técnica que é o objeto da CLÁUSULA IV do presente Contrato, bem como tecnologia sob a forma de materiais ou equipamentos necessários para a fabricação dos PRODUTOS. (...) CLÁUSULA II — Concessões 1. Observadas as disposições do presente Contrato, e na medida em que BFS tenha poderes para conceder os direitos que se seguem, BFS concede a BFBR o direito e licença exclusivos e intransferíveis (sem o direito de sub- licenciar), para usar as ITP e as PATENTES para a fabricação dos PRODUTOS no Brasil, e o direito de licença não exclusivos e intransferíveis (sem o direito de sub-licenciar), sob o amparo das ITP e das PATENTES, para usar e vender, em âmbito mundial, os PRODUTOS e quaisquer serviços relacionados aos mesmos. 2. BFBR só usará as ITP com relação aos direitos e licença de BFBR nos termos do parágrafo 1 da cláusula II no presente Contrato, e observadas as demais condições do mesmo, e não fabricará, usará ou comercializara 17 - - - ,Q4C.k) -,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000847/99-78 Acórdão n°. : 104-20.179 quaisquer produtos concorrentes dos PRODUTOS; sem o expresso e prévio consentimento por escrito de BFS. BFBR (sic) tem exportado e será exportando PRODUTOS, e as partes esperam que BFBR continuará exportando PRODUTOS no futuro. 3.(...) CLÁUSULA III — Fornecimento de INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA OBJETO DE PROPRIEDADE. 1. Observados os termos do presente Contrato, BFS fornecerá, revelará, recomendará e colocará à disposição de BFBR, de maneira contínua, as ITP para possibilitar a BFBR exercer os direitos concedidos no Parágrafo 1 da CLÁUSULA II para produzir PRODUTOS em escala comercial, e observadas as outras disposições do presente Contrato.(...) 2. BFS fornecerá a BFBR, de tempos em tempos durante a vigência do presente Contrato, informações novas e atualizadas com relação aos PRODUTOS para produzir PRODUTOS em escala comercial, tanto com relação àquelas já existentes como aqueles ainda por serem desenvolvidos. (...) Além disso, BFBR poderá solicitar a BFS quaisquer informações ou resultados de pesquisa pertinentes que sejam relevantes para a finalidade do presente Contrato. (...)" Da análise dos termos do contrato, nos trechos acima transcritos, entendo que se trata, claramente, de transferência de tecnologia. Valho-me da definição de contrato de "Fornecimento de Tecnologia" adotada pelo próprio INPI e que se acha disponível no sítio daquele instituto na intemet (www.inpi.gov.br), a saber: "Fornecimento de Tecnologia (FT) - Contratos que objetivam a aquisição de conhecimentos e de técnicas não amparados por direitos de propriedade industrial, destinados à produção de bens industriais e serviços. Para além de quaisquer considerações subjetivas sobre a natureza do contrato, entretanto, entendo que a própria legislação fornece elementos objetos e concretos 18 _ Ç. L-• ".• if MINISTÉRIO DA FAZENDA :Assc,•:.$ Pokg,iltzt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000847/99-78 Acórdão n°. : 104-20.179 para que se conclua que, neste caso, se trata de contrato de transferência de tecnologia. Vejamos o que dispõe o art. 211 da Lei n° 9.279, de 1996 (Código da Propriedade Industrial): "Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros. Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro." O próprio INPI, por sua vez, considerando os dispositivos legais que previam o registro e averbação de contratos, baixou o Ato Normativo n° 135, de 1997, normalizando essa atividade, nos seguintes termos: O Presidente do INPI, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que a finalidade principal do INPI é executar as normas que regulam a Propriedade Industrial, tendo em vista sua função económica, social, jurídica e técnica: e CONSIDERANDO que a Lei n.° 9.279, de 14 de maio de 1996 (doravante LPI), prevê a averbação ou registro de certos contratos, RESOLVE: 1. Normalizar os procedimentos de averbação ou registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia, na forma da LPI e de legislação complementar, especialmente a Lei n.° 4.131, de 3 de setembro de 1962, Lei n.° 4506, de 30 de novembro de 1964 e normas regulamentares sobre o imposto de renda, Lei n.° 7646, de 18 de dezembro de 1987, Lei n.° 8383, de 31 de dezembro de 1991, Lei n.° 8884, de 11 de junho de 1994, Lei n.° 8955, de 15 de dezembro de 1994 e Decreto Legislativo n.° 30, de 30 de dezembro de 1994, combinado com o Decreto Presidencial n.° 1355, da mesma data. I. DA AVERBAÇÃO OU DO REGISTRO 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;:i,r,:;:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000847199-78 Acórdão n°. : 104-20.179 2. O INPI averbará ou registrará, conforme o caso, os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas) e os de aquisição de conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica e cientifica), e os contratos de franquia. (destaquei) (...) A própria Secretaria da Receita Federal, interpretando dispositivos da legislação que trata de incentivos fiscais relacionados a transferências de tecnologia expressou seu entendimento sobre o que seriam contratos de prestação de assistência técnica e de serviços sem transferência de tecnologia, do que, a contrário senso, se pode extrair a definição do que seriam os contratos com transferência de tecnologia. Falo do Ato Declaratório (normativo) n° 1, de 05 de janeiro de 2000, cujo teor é o seguinte: "O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portada MF n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Convenções celebradas pelo Brasil para Eliminar a Dupla Tributação da Renda e respectivas portarias regulando sua aplicação, no art. 98 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 685, inciso II, alínea "a", e 997 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - As remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam-se à tributação de acordo com o art. 685, inciso II, alínea "a", do Decreto n° 3.000, de 1999. (-..) III - Para fins do disposto no item I deste ato, consideram-se contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia aqueles não sujeitos à averbação ou registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e Banco Central do Brasil." 20 ç Wt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000847/99-78 Acórdão n°. : 104-20.179 Examinando o Certificado de Averbação n° 950722/01 (fls. 21) verifica-se no alto a seguinte inscrição: "O presente certificado é emitido em conformidade com o art. 126 da Lei n° 5.772 de 21 de dezembro de 1971 — Código de Propriedade Industrial". Esta lei foi posteriormente revogada pela Lei n° 9.279 de 1996, que versou a mesma matéria. O mencionado dispositivo, tem o seguinte teor "Art. 126. Ficam suieitos à averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para os efeitos do artigo 2°, parágrafo único, da Lei n° 5.648, de 11 de dezembro de 1970, os atos ou contratos que impliquem em transferência de tecnologia "(sublinhei) Por tudo isso, entendo que o próprio fato de o contrato em questão ter sido objeto de averbação pelo INPI demonstra que se trata de contrato de Transferência de Tecnologia. Quanto à incongruência entre os termos do Certificado de Averbação quanto ao objeto do contrato e o real objeto deste, a recorrente afirma tratar-se de erro, tanto que o INPI expediu o Certificados de Averbação n° 950722/02, datado de 22105/2000 (fls. 153), que altera e complementa o anterior, e onde figura como objeto do contrato "FT — Fornecimento de Tecnologia necessária à fabricação de pneumáticos — prorrogação de prazo contratual; EP - Exploração de Patentes e Pedidos de Patente mencionadas no item 'Prazo'." Em pesquisa no já mencionado sitio do INPI, constatei que FT, no caso, significa "Fornecimento de Tecnologia." Posteriormente, ainda, em 07 de julho de 2000, foi emitido outro Certificado de Averbação de n° 950722103 (fls. 155), que altera e completa os anteriores, onde figura como objeto do contrato "FT — Tecnologia necessária à fabricação de pneumáticos; EP Exploração de Patentes e Pedidos de Patente mencionadas no item 'Prazo'." 21 r7ç , stv ; MINISTÉRIO DA FAZENDA -Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000847/99-78 Acórdão n°. : 104-20.179 Ante o exposto, e considerando que estão preenchidos todos os requisitos para a fruição do benefício fiscal concedido pela Portaria MCT n° 210, de 1998, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para determinar a restituição do valor pleiteado pela requerente. Sala das Sessões (DF), em 16 de setembro de 2004 P i tiD1A/0;/d/.91' 1(0.^4L RO PAULO PEREIRA BARBOSA 22 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000411/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS, nos termos da Lei Complementar nº 70/91, é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por unanimidade de votos, quanto a exclusão de receitas da base de cálculo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Processo n° : 10805.000411/98-61 VISTO Recurso e 123.985 Acórdão n° : 203-09.365 Recorrente : TRANSPORTADORA FLOTILHA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. DECADÊNCIA. A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS, nos termos da Lei Complementar n° 70/91, é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA FLOTILHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por unanimidade de votos, quanto a exclusão de receitas da base de cálculo. Sala da. _Sessões, em 03 de dezembro de 2003 "111h, ‘NiN (»adilo :. tas F anexo Presidente / 4111Pr- ,. .j • . Val . : .êca i'J enezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins e Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/cf/ovrs Mn DA FAZENDA - 2 CONFERE C;Cld O MUNA:. BRASILIA 44 . ._JO 1 oti V i :n 7 . (taL9tá____ i L. A FAZENCA - 2 ' CC - "•`.4 -i., Ministério da Fazenda CONFEREÇOM O OP.IGINAL 21' CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 44. Fl. Processo n° : 10805.000411/98-61 Recurso n° : 123.985 Acórdão n° : 203-09.365 Recorrente : TRANSPORTADORA FLOTILHA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 227/231) lavrado contra o contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos períodos de apuração de abril de 1992 a novembro de 1997, tendo o autuante assim descrito as irregularidades apuradas, relacionadas com o período lançado, conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 228): "A empresa é prestadora de serviços atuando no transporte de cargas. Faz transportes utilizando veículos próprios ou de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas. A própria a totalidade de suas receitas nas contas contábeis Fretes a Prazo e Fretes Ativos; nas cópias do Livro Razão, juntadas ao processo fiscal e nas !anilhas I cálculo, esta receita está demonstrada, rígida receita constitui base de cálculo da contribuição sob exame, como determina a legislação vigente, listada ao final do Auto de Infração. Contudo, a empresa assim não procede, excluindo da base de cálculo a receita de fretes que repassa a terceiros, a qual demonstra na conta contábil Fretes Passivos. Esta exclusão de base de cálculo não tem amparo legal. O demonstrativo que segue, bem como as planilhas de cálculo e outros documentos juntados ao processo, recompõem os valores a sua situação regular. Não foi procedida a compensação do Finsocial pago a maior, pois, embora o contribuinte apure saldo credor da contribuição, o trabalho fiscal concluiu ao contrário, isto é, que havia, na verdade, crédito tributário a ser constituído: a planilha anexa, Demonstrativo Finsocial a Compensar, comprova o fato. De acordo com a legislação vigente, o crédito tributário referente a esta contribuição foi constituído em processo fiscal apropriado, contendo cópia das provas levantadas pela fiscalização." 2. Inconformada com o procedimento fiscal a contribuinte interpôs impugnação tempestiva, às fls. 236/242, alegando, em síntese e funda- mentalmente, que: 2.1 - preliminarmente, os lançamentos relativos a períodos de competência anteriores a abril de 1993 encontram-se irremediavelmente caducos, posto que já decorridos cinco anos a partir de seu fato gerador, não assistindo mais à fiscalização o direito de cobrar eventuais diferenças, urna vez operada a homologação tácita a que se refere o artigo 150, § 40, do CTN; 2 r CC-MF 1V Ministério da Fazenda Fl. „ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.000411/98-61 Recurso n° : 123.985 Acórdão n° : 203-09.365 2.2 - o conceito de receita bruta da contribuição, que é disciplinado pelo art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, encontra-se mais detalhado na legislação do Imposto de Renda, conforme art. 226 do Regulamento instituído pelo Decreto n° 1.041/94; 2.3 - aduz que celebra com os transportadores autônomos contratos de comissão mercantil, sendo, portanto, comissária destes. Por meio dessa figura contratual, disciplinada pelos artigos 165 e segs. do Código Comercial, age em nome próprio, porém por conta dos comitentes. Dessa forma, seu faturamento somente pode ser composto pela parcela correspondente às comissões auferidas. Ademais, pela definição legal de receita bruta prevista na legislação do imposto de renda, o faturamento nas operações em conta alheia compreende apenas o resultado destas, o qual, no caso concreto, não é nada mais do que as comissões auferidas 2.4 - ao final, requer a procedência da impugnação, para cancelar totalmente a exigência inaugural." A DRJ em Campinas - SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1997 EMENTA: DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Co fins é a receita bana, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. MIN DA FAZENnA 2. coni t 9 ‘7 ' n oRASILIA =tu 0- „c42In 3 MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-NIF E, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALE. 't Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA (7 12-/pcp,s, , Processo n° : 10805.000411/98-61 VI •TO Recurso n° : 123.985 Acórdão n° : 203-09.365 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue. DA DECADÊNCIA. Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 114.809, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir. "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art.147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art.150). A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. 4 MI A - 2. * CC Ministério da Fazenda CONFERE C ' ; • • i c N 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASKIA 4 4. C oy. 1 (1 .112/20-0 Processo n° : 10805.000411/98-61 vis O Recurso n° : 123.985 Acórdão n° : 203-09.365 Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do País, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório IOB dc Jurisprudência, São Paulo, I0B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." No entanto, o artigo 10 Lei Complementar n° 70, de 31/12/1991, estabelece que o produto da arrecadação da COFINS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência suscitadas pela defesa. DA BASE DE CÁLCULO. A recorrente aduz que não inclui, na base de cálculo da contribuição, os valores repassados a terceiros por conta do agenciamento dos fretes contratados, por conta dos contratos celebrados de comissão mercantil. Desta forma, os valores repassados aos transportadores autónomos não poderiam compor o seu faturamento. A base de cálculo da COFINS, nos termos da Lei Complementar n° 70/91, é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza. Como bem asseverou a decisão recorrida, não há base legal para a exclusão pretendida pela recorrente, qual seja, a receita de fretes repassadas a terceiros. 5 ". -e: r• Ministério da Fazenda 22 CC-MFFl.tr.:Ver Segundo Conselho de Contribuintes aZ;015e Processo n° : 10805.000411/98-61 Recurso n° : 123.985 Acórdão n° : 203-09.365 Diante do exposto, voto no sentido de, rejeitando a decadência, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 , 4..S. ' ' VAL • iikr. „v E MENEZES40., MIN LiA WENN _ 2. • de CONFERE ÇOfre o g.:.,a,.,, BRASIL IA 44 ! / aq °V 1730 (C2L61S---- - 6

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Numero do processo: 10814.000399/00-45
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO AÉREO – MULTA POR COMPROVAÇÃO, FORA DO PRAZO, DA CONCLUSÃO DO TRÂNSITO – REGULAMENTO ADUANEIRO. - No caso do trânsito aduaneiro de mercadorias, por via aérea, nos idos de 1994, estava em vigor a Instrução Normativa n° 84, de 1989, que estabelecia prazo, de 15 dias, para a comprovação da conclusão do regime. Descumprido tal prazo, é cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 521, inciso III, alínea “c”, do Regulamento Aduaneiro de 1985. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.°. :10814.000399/00-45 Recurso n.°. : 301-124437 Matéria : TRÂNSITO ADUANEIRO Recorrente : UNITED AIRLINES INC. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida :18. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 de fevereiro de 2006 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.701 TRÂNSITO ADUANEIRO AÉREO — MULTA POR COMPROVAÇÃO, FORA DO PRAZO, DA CONCLUSÃO DO TRÂNSITO — REGULAMENTO ADUANEIRO. - No caso do trânsito aduaneiro de mercadorias, por via aérea, nos idos de 1994, estava em vigor a Instrução Normativa n° 84, de 1989, que estabelecia prazo, de 15 dias, para a comprovação da conclusão do regime. Descumprido tal prazo, é cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro de 1985. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela UNITED AIRLINES INC., ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam/ integrar o presente julgado. "de'. -------- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESI DENTE ...05-- a-s-r--%-, ;‘"-----7---- PAULO - 0 ?-r'0 CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2006 Lcmj . . Processo n.° :10814.000399/0045 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.701 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ad" • 2 Processo n.° :10814.000399/00-45 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.701 Recurso n.°. :301-124437 Matéria : TRÂNSITO ADUANEIRO Recorrente : UNITED AIRLINES INC. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada pela Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo — AISP (Auto de Infração às fls. 01), na qualidade de responsável solidária, nos termos do art. 275, do Regulamento Aduaneiro de 1985, e intimada a efetuar o pagamento da Multa pelo Atraso na Comunicação da Conclusão de Trânsito Aduaneiro, conforme DTA-S listadas às fls. 02/03, no valor total de R$ 110.765,87. O enquadramento legal indicado no referido Auto de Infração, em sua folha de continuação (fls. 04), foi o seguinte: "ENQUADRAMENTO LEGAL: Multa pelo atraso na comunicação da conclusão da operação de trânsito: Art. 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro — RA — aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985 Informa o mesmo Auto que os dados e valores foram apurados conforme itens 24.3 e 24.3.1, da IN n°84, de 15/08/1989. Em suas razões de defesa a Empresa argüiu, desde o inicio: a) a nulidade do Auto de Infração em epígrafe por vicio formal, por infringència ao disposto no art. 10, do Decreto n o 70.235/72, sob alegação de inexistência de indicação do dispositivo legal infringido; b) a ilegitimidade de parte passiva "ad causam", pois que não figura como beneficiária do regime de trânsito aduaneiro de que se trata; o 3 6411 440 - Processo n.° :10814.000399/00-45 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.701 c) a inexistência de prazo para a comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro, conforme prescrito no art. 264, do Regulamento; d) a base de cálculo apurada nos termos da IN SRF n° 84/89, item 24.3, é abusiva e inconstitucional, ferindo dispositivos do CTN; e e) a Recorrente, como empresa aérea estrangeira, não pode ser responsabilizada pelo atraso na comprovação da conclusão de trânsito aduaneiro, responsabilidade esta que cabe ao transportador doméstico habilitado ao regime. A C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão do dia 06.11.2002, decidiu, pelos votos da maioria de seus I. Pares, por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, conforme Ementa que se transcreve, de fls. 431, verbis: "TRÂNSITO ADUANEIRO. EMPRESA AÉREA ESTRANGEIRA. BENEFICIÁRIA. REQUERIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A empresa aérea estrangeira que requer o trânsito aduaneiro assume a condição de beneficiária e responsável solidária, sujeitando-se à penalidade por descumprimento de obrigação de comprovar, no prazo, a conclusão do trânsito. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" Para perfeito entendimento, transcrevo, na integra, o VOTO VENCEDOR que norteou o Acórdão atacado, de lavra do Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares — Relator Designado, encontrado às fls. 435, verbis: "VOTO VENCEDOR Rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração, porque No mérito, mantenho a exigência fiscal, primeiro porque a alegação de inexistência de prazo não tem fundamento legal, pois o que a autoridade aduaneira fixa, em cada caso, é o prazo para a realização do 4 Processo n.° :10814.000399/00-45 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.701 transporte da mercadoria até a Repartição de Destino, estando fixado na legislação vigente à época o prazo de quinze dias para comprovação dessa conclusão. Em segundo lugar, é inaceitável a alegação de que a Repartição de Destino reteve as torna-guia, por falta de provas e porque, admitido para fins de raciocínio que isso tenha ocorrido, bastaria um contato verbal da recorrente com alguma autoridade aduaneira para que o procedimento ilegal fosse corrigido e, admitido o absurdo de que fosse mantida a ilegalidade, seria de pronto concedida a liminar no respectivo mandado de segurança. As empresas aéreas estrangeiras, ao requererem os trânsitos aduaneiros e ao firmarem os respectivos termos de responsabilidade, assumiram a condição de beneficiárias dos trânsitos e a condição de responsáveis solidárias por sua regular conclusão e comprovação tempestiva, sujeitando-se às penalidades por eventuais irregularidades. Não pode, em matéria de penalidade, pretender escudar-se em erro a que deu causa e no impedimento legal que descumpriu, ainda que mediante procedimento administrativo irregular. Ao contrário do que pretende, o descumprimento da legislação que regula o regime de trânsito aduaneiro enseja a instauração de processo administrativo para aplicação das penalidades aos responsáveis pela infração, funcionários públicos, beneficiários e executores do trânsito, além das penalidades por descumprimento da obrigação acessória. Finalmente, ainda que admitida a impossibilidade de penaliza ção da recorrente na condição de beneficiária de fato do trânsito, estaria ela sujeita à multa sob exame na condição de responsável solidária. Nego provimento ao recurso." No Voto Vencido o Relator originário aborda a questão da fixação da titularidade, fazendo citação da legislação de regência para ao final concluir que assiste razão à Recorrente em não se declarar beneficiária do regime, ou seja, acolhendo seus argumentos sobre a ilegitimidade de parte passiva "ad causam". Considerando-se cientificada do Acórdão em 20/02/2003, pela publicação do mesmo no Diário Oficial da União, a empresa ingressou com Recurso Especial de Divergência no dia 07/03/2003, como se comprova pelo carimbo de recibo/protocolo às fls. 448. - Processo n.° :10814.000399/00-45 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.701 No entanto, a data de postagem da cópia do Acórdão encaminhada pela Repartição Fiscal à Autuada deu-se somente em 11/03/2003, confirme AR às fls. 445. Seu Recurso tem por escopo o art. 5°, inciso II, c/c o art. 7 0, § 2°, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trouxe em anexo, como paradigma, cópia fragmentada (faltando folhas) do Acórdão n° 302-33.885, proferido pela C. Segunda Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Tal irregularidade foi sanada, por proposição deste Relator e determinação do Sr. Presidente desta Corte Administrativa, com base nas disposições do art. 37, da Lei n° 9.784/99, conforme Despachos às fls. 486/487, tendo sido anexada aos autos a cópia do inteiro teor do referido Acórdão, cuja Ementa se extrai das fls. 488, verbis: "TRANSITO ADUANEIRO "Prazo de entrega da mercadoria no destino" não se confunde com "prazo para comprovaciio de sua chegada ao destino". Não tendo sido fixado prazo, pela repartição aduaneira de origem, para a comprovação da chegada da mercadoria, inaplicável a penalidade capitulada no art. 106, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei n° 37/66, c/c 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO." É extensa a fundamentação do Voto Condutor do Acórdão paradigma trazido à colação pela Recorrente, motivo pelo qual deixo de aqui transcrevê-la, porém promovendo a sua integral leitura, para perfeito entendimento de meus I. Pares. (leitura ... fls. 492/497). A D. Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com suas Contra- Razões às fls. 471/479, na forma regimental. 6196 . .. Processo n.° :10814.000399/00-45 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.701 Em preliminar, argúi a deficiência na comprovação, pela Recorrente, do necessário dissídio jurisprudencial, tendo como corolário o fato já acima comentado, qual seja, a apresentação incompleta do Acórdão paradigma. Argumenta, ainda, que as matérias fáticas encontradas no paradigma e no v. acórdão recorrido são diversas porque no caso dos autos a imputação da multa do artigo 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro veio toda lastrada na Instrução Normativa n° 84/89, que fixou prazo de quinze dias para o beneficiário comprovar a conclusão do trânsito aduaneiro. Por sua vez, no paradigma trazido pela Contribuinte nem se fez menção à referida Instrução Normativa, onde reside o cerne da discussão travada nestes autos. Relata que não poderia ser diferente pois que no mencionado paradigma refere-se à conclusão de trânsito de mercadorias por navios entre postos, enquanto que no caso dos autos discute-se o trânsito aduaneiro aéreo, do qual a instrução normativa tratou com detalhamento. No mérito, reporta-se a Interessada à antes mencionada IN 84/89, que instituiu nova modalidade de trânsito, inclusive em formulário próprio, ou seja, DTA-S, que amparou todos os regimes em questão. Assim sendo, em seu entender não resta dúvida de que os trânsitos em tela, todos de 1994, foram realizados sob a égide da referida Instrução Normativa, que em seu item 21, estabelece: "21. Caberá ao beneficiário comprovar a conclusão do trânsito aduaneiro, entregando a 4° (quarta) via (torna-guia) da DTA-S ou do Manifesto de Carga Aérea, devidamente atestado, à repartição de origem, num prazo máximo de 15 (quinze) dias." Prosseguindo, argumenta a Interessada que, por tais motivos, fica claro que nesta modalidade de trânsito cabe ao beneficiário a comprovação da conclusão do regime perante a repartição de destino no prazo fixado. 7 #.------------ . . - Processo n.° :10814.000399/00-45 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.701 O Regulamento Aduaneiro de 1985 estabeleceu norma punitiva para quem deixasse de adotar tal providência, a fim de possibilitar o controle do regime pela repartição de origem, conforme se observa do art. 521, inciso III, alínea "c", antes citado, assevera a Interessada. Conclui enfatizando que se a legislação estabelece prazo de 15 dias para a comprovação da conclusão do regime e esta somente foi realizada anos depois da chegada da mercadoria ao destino, o procedimento enquadra-se perfeitamente na hipótese de aplicação da multa anteriormente indicada. Os autos vieram a esta Câmara Superior e após presentes à D. Procuradoria da Fazenda Nacional em 03/11/2004 (fls. 482), foram distribuídos, para relataria, ao então Conselheiro Henrique Prado Megda, em sessão realizada no dia 21/02/2005, conforme noticia o Despacho de Distribuição de fls. 483. Posteriormente, com o desligamento do citado Relator, desta Câmara Superior, foi o processo redistribuído a este Conselheiro, para relataria, em sessão realizada no dia 08/08/2005, conforme se verifica do documento de fls. 485, da mesma data. O processo finda pela com o Termo de Juntada, de fls. 498, referente ao inteiro teor do Acórdão n° 302-33.885 (fls. 488/497). É o Relatório. dff1 if'/ aP / 8 . • • Processo n.° :10814.000399/00-45 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.701 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Analisando os aspectos de admissibilidade do Recurso Especial em comento, temos que a sua tempestividade restou comprovada, conforme já esclarecido no Relatório ora concluído. Quanto à comprovação de divergência jurisprudencial, entendo que tal providência também foi observada, tendo ficado suprida a deficiência anteriormente indicada, ou seja, a apresentação incompleta da cópia do Acórdão trazida como paradigma, com a juntada correta, do seu inteiro teor, pela Secretaria desta Câmara Superior. A discussão que aqui nos é dada a decidir restringe-se à legalidade (ou não) da aplicação da penalidade prevista no art. 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro de 1985, sendo que ambos os Acórdãos confrontados tratam dessa mesma questão. O fato alegado pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, de que os procedimentos e modalidades de trânsitos, envolvidos nos referidos julgados, tenham sido diferentes, ou seja, um trata de trânsito aduaneiro por via aérea e o outro de trânsito por via marítima, entendo que seja matéria que deva ser recepcionada, discutida e julgada por este Colegiado como sendo o mérito do litígio de que se trata. Isto porque o dispositivo legal infringido, que contempla a penalidade aplicada, é comum aos dois processos, qual seja, o art. 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, não havendo especificação em tal dispositivo sobre a modalidade de trânsito envolvido (marítimo, aéreo ou terrestre), sendo, portanto, comum a todas. C) gfr 9 • • Processo n.° :10814.000399/00-45 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.701 Em sendo assim, entendo presentes os pressupostos de admissibilidade necessários à recepção do Recurso Especial de que se trata, dele conhecendo, para ao final decidir sobre o mérito. De fato, com relação ao mérito, razão assiste à D. Procuradoria da Fazenda Nacional em suas contra-razões de Apelação acostadas aos autos. Efetivamente, os trânsitos aduaneiros de que se trata, realizados por via aérea, estavam sob a égide da Instrução Normativa n° 84, de 1989, que em seu item 21, estabeleceu o prazo a que se refere o mencionado art. 521, inciso III, alínea "c", do RA/85, a saber "21. Caberá ao beneficiário comprovar a conclusão do trânsito aduaneiro, entregando a 40 (quarta) via (torna-guia) da DTA-S ou do Manifesto de Carga Aérea, devidamente atestado, à repartição de origem, num prazo máximo de 15 (quinze) dias." Trata-se, como se verifica, de fixação de prazo para a comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro, exatamente como estava previsto no Regulamento Aduaneiro da época, verbis: "Art. .521 —Aplicam-se as seguintes multas fIZ—de 10% (dez por cento) c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, nos casos de trânsito aduaneiro" Neste caso, como se verifica, o prazo para a comprovação da chegada da mercadoria ao local de destino (conclusão do trânsito aduaneiro) estava perfeitamente prevista na legislação vigente, ou seja, na Instrução Normativa questionada. ir) li - Processo n.° :10814.000399/00-45 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.701 Diferentemente do que acontece (ou acontecia) no trânsito por via marítima, para o qual não havia norma disciplinando tal prazo, devendo o mesmo ser fixado pela autoridade concessora do regime especial, em cada caso. Portanto, estando comprovado, no presente caso, a existência de prazo a ser cumprido para comprovação dos trânsitos aduaneiros questionados e não cumprido tal prazo, cabível a penalidade tal como estabelecida no mencionado art. 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro de 1985. Pelas razões acima, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ora em exame. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006. sara PAULO ROB - O CUCCO ANTUNES ar2 11 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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