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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765712 #
Numero do processo: 10855.000437/89-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80661
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA — SP. IRPJ - DECADÊNCIA - DIES A QUO - Tendo a pessoa jurídica entregue a declaração de rendimentos, sendo notificado na mes- ma data do lançamento, tal ato, como pre paratório da constituição do credito,fix—a o dies a quo do prazo decadêcnia ( CTN, art. 173, parágrafo único). IRPJ - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS OMISSÃO DE RECEITA INOCORRÊNCIA - Se de um lado a falta do registro de compras pode revelar a ocorrência de omissão de receita, de outro diminui o custo das mercadorias vendidas (fator redutor do lucro liquido), tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante, tendo em vista que na hipótese houve registro de venda sem custo. IRPJ - FALTA DE REGISTRO DE VENDAS - OMISSÃO DE RECEITA - A falta de regis- tro de venda revela a ocorrência de omis— são de receita. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORSALA - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con— selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento,em par- te, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 987.184,00 e Cr$ 7.425.471,00, nos exercícios de 1984 e 1985, res- 1 pectivamente (padrão monetário da época) nos termos do relatório $ v.v. voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conse- lheiros Cristóvão Anchieta de Paiva, Cãndido Rodrigues Neuber e Urgel Pereira Lopes, que negavam provimento ao recurso./ Sala das Sessões (DF), em 23 de outubro de 1990. URGEL a -PER INP LOP - PRESIDENTE 77/ JOSt EDUARD• R ,GEL DE ALCKMIN - RELATORLi VISTO EM AFOk.ív 0 FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE . 1 DF:71044 I FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP 101-0.144 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855/000.437189-60 RECURSO N9: 96.738 ACÓRDÃO N9: 101-80.661 RECORRENTE : ORSALA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão porta dora da seguinte ementa: "IRP3/84 e 85 - Auto de Infração por onissaes de re ceita e de compras não escrituradas, nos exercícios de 1984 e 1985, anos-base de 1983 e 1984, conforme' apuração efetuada pelo Fisco Estadual. Impugnação no acolhida. Lançamento mantido." A mataria fática foi resumida da seguinte forma pe- lo julgador a quo:_ "As fls. 05/06 do presente, foi lavrado o Auto de infração contra a empresa, em epígrafe, com exi- gência de IRPJ no valor de Ncz$ 1.904,11 que, acres eido da correção monetária até março/89 (Ncz$ 68,54), da multa de 50% (Ncz$ 986,32) e dos juros de nora até março/89 (Ncz$ 989,10), constituiu-se em credito tributário no montante de Ncz$3.948207,em virtude de omissaes de receita e de compras nao es- crituradas, em apuração efetuada pelo Fisco Esta dual, conforme Auto de Infração e Imposição de Mui- ta juntada por cOpia ãs fls. 02 e Demonstrativos de fls. 03/04, tributando-se os seguintes valores, nos termos dos artigos 154, 155, 157 e 19, 158, 172, 175, 176, 178, 179, 177 e 265, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, a saber: , DMF DF/19C C Secgraf 1600/75 SERVICO MOUCO FEDEFIAL ProcePo n9 10855/000.437/89-60 03 Acórdão n9 101-80.661 Exercício de 1984, ano-base de 1983 Cr$ 2.417,04 Exercício de 1985, ano-base de 1984 Cr$14.850,98 As fls. 08111, impugnou a interessada o Auto de Infração, supra, alegando, em síntese, que: a) houve duplicidade de imposto nos lançamentos por quent, nos mesmos períodos, foram tributadas omissoeã de receitas e de compras, senclo crueJurna corisecfflcia da [outra; b) o exercício de 1984, ano-base de 1983, já se en- contrava decaído o direito de lançar na data da la- vratura do Auto de Infração; c) a allquota aplicata de 35% não observou o dispos to no artigo 400, § 69, do RIR, para ser arbitrado-T o lucro tributável. As fls. 16, veio a Informação Fiscal corrobora da pelo autor do feito, com proposta de manutençãoT do lançamento." Nas razaes decidir, desenvolveu os seguintes consi- deranda: "CONSIDERANDO que a impugnação é tempestiva; CONSIDERANDO que a exigência do tributo deu-se por omissão de receita apuradas através de levanta- mento físico fiscal e também por falta de registro' de compras na escrita, sendo omissões de origens di ferentes que oneram os resultados da empresa; CONSIDERANDO que a decadência do período quin- quenal não se encontrava vencido na data da notifi- cação para pagamento do crédito tributário lançado; CONSIDERANDO que o regime de tributação da em- presa é do Lucro Real, não se aplicando, portanto,o que dispõe o artigo 400,§ 69, do RIR, invocado na impugnação; CONSIDERANDO a Informação Fiscal de fls. 16; CONSIDERANDO tudo o mais que ,do processo cons- ta, DEIXO DE ACOLHER a impugnação e DETERMINO que se prossiga na cobrança do crédito tributário con. substanciado no Auto de Infração de fls. 05106, com os acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento , sem prejuízo da redução de 50% na multa, nos termos mmoo~ommx Processo n9 108551000.437189-60 04 Acôrdão n9 101-80.661 do artigo 728,§ 39, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450180, concedendo-se ã interessada o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento, sob pena de aplicação das sanOes legais e cobrança executiva facultando-se-lhe o direito de recurso voluntãrio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, no mesmo pra zo". Irresignada, a empresa interpôs recurso a este Con- selho nemorando os argumentos expendidos da impugnação. É o relatôrio. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235172 razão por que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, examino a questão da decadé"ncia.Co e j / mo bem anota a Informação Fiscal, em relação ao exercício de 1987, período-base de 1983, o prazo decadencial passou a fluir em 01.06.84, sendo o dies ad quem 31.05.89. O Auto de Infração foi lavrado em 29.03.89 e nesta datada apresentado ao contribuinte. Portanto, não procede a pretensão da contri- buinte, com o que rejeito a preliminar. No mérito, tem-se que o Auto de Infração se baseia' em ação da Secretaria do Estado pela qual se apurou que a em_ presa em epígrafe adquiriu determinada quantidade de mercado- ria (sacos de cimento) sem o registro da entrada e salda dos mesmos. Vislumbrou a Fiscalização omissão de receita revela da tanto por compras não registradas como por vendas igualmen te não registradas. A isto se op8e o contribuinte, argumen-7_ /71A-1 17i° su~suconum Processo n9 108551000.437189-60 05 Ac6rdão n9 101-80.661 tando que a omissão de receita operacional é mera consequén-- cia de omissão de compras e promover a adição de uma a outra redunda em duplicata de lançamento. A omissão do registro de compras é fato apto a reve lar omissão de receita, porém, no presente caso, é de se con- siderar que está sendo apurada em relação a compra de mercado- ria cuja receita de venda é agora, integralmente à tributação. Ora, submetida o valor de venda integralmente a tri butação, não é de admitir-se a tributação do valor da corres- pondente compra, sob pena de negar-se a realidade do,pagamen- to ao fornecedor. De se considerar por outra parte, que deixou a con_ tribuinte, com a falta de registro de compras, de diminuir o lucro líquido do exercício, o que de outra forma ocorrera com o aumento do custo das mercadorias vendidas. Com efeito, o aludido custo e obtido, em apertada sínteses pela conhecida fOrmula: CMV = Estoque Incial + Com - pras - Estoque Final. Assim, o CMV é diretamente proporcional ãs compras. Dal porque a Fazenda Estadual não lançou qualquer imposto em relação a tal fato, limitando-se a aplicar multa' por infração à legislação do IN. Finalmente, com relação à pplicação do art. 400 do RIR/80 ao caso em apreço, foi ela corretamente afastada pela / decisão_de primeiro grau, tendo em vista que não se cuida de - hip6tese de lançamento com base no lucro arbitrado. Por todo o exposto, provejo parcialmente o apelo v.v ,;, excluindo da tributação as parcelas de Cr$ 987.174 e Cr$ 7.425.471, (valores monetê,rios da êpoca) nos exercícios de 1984 e-1985, respecti_ vamente/ Q 7 et •,, 3"tr EDUARDO RANGEL RE Á LCKMIN - RELATOR ...- .. ' kt Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13312.000072/89-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81507
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA — (CE) . IRPJ - PASSIVO NÃO CO IIPROVADO - Na falta de cOmpr oVaÇ go do Paaa i v o circulante, presu- mess‘e que 4s obrigaçSes dele constantes foram pagas com recursos gerados margem da escrituração, não infirmando a proce- ancia da presunção a alegação de que os compromissos foram pagos com recursos par tículares dos s6cios se não acompanhadadj provas idSneas, com coincidancia de datas e valores, OMISSÃO DE RECEITA APURADA NA PRODUÇÃO - O levantamento do consumo de CAMELBACK,ma t g ria prima utilizada na recapagem de pneu maticos, atrav g s do qual a fiscalizaçao a purou que o lAmero de ip ças reformadas f-c;" ra maior do que as indicadas na escritu7 ração, serve de prova de que vendas foram realizadas sem emissRo de notas fiscais. CUMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS - Não ha qual- quer impedimento de ordem legal o fato de estarse exigindo a tributação sobre re- ceitas omitidas apuradas sob crit grios e enquadramentos distintos. A prova even- tual de que se trata do mesmo recurso fi nanceiro cabe ao sujeito passivo produzi- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENOVADORA DE PNEUS ARCANJO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- , selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat grio e voto que passam a integrar o presente julgado. 4'5-) v.v Sala das Sess g es CDFI, em 13 de m a to de 1991, / URGEÍ, ''ERE PRESIDENTE - 210,01001Kr RA. 1•IM - RELATOR VISTO EM AFO' O E I SO / FERRE I " DR CAMPOS — PROCURADOR DA SESSÃO DE: * 0 nir 400 FAZENDA NACIO- j NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselb_ei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS EIRANDA,CEt SO ALVES FEITOSA, CR1ST6VÃO ANCRIETA DE PAIVA CÂNDIDO RODRIGUESNEU BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. tr r , • S.41' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13312-000.072/89-44 Rimas° : 98.372 AÇORPAO N2 : 101-81.507 RECORRENTE: RENOVADORA DE PNEUS ARCANJO LTDA. RELATÓRIO RENOVADORA DE PNEUS ARCANJO LTDA., ., corfl. sede_ cracu, _Sobral-CE, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do Exercício de 1988, acr`âci- / do da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, e de juros de mora. 2. Contra a retrocitada empresa foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/03, Anexos de fls. 05/11, no qual estão descritas as seguintes irregularidades: Omissão de Receita caracterizada pela fal de comprovação de parte do Passivo Circu- 'lante, conta "Fornecedores', em 31.12.87: Saldo da conta Fornecedores Cz$ 25.570.544 Comprovado na ação fiscal Cz$ 14.704.692 Passivo Fictício, sujeito ao tributo NCz$ 10.865,85 Omissão de receita caracterizada pela ven da sem emissão de Notas Fiscais de Servi- ços de recapagens e recauchutagem de pneus / , conforme levantamento de consumo de mate- f' ria prima no processo produtivo, às :Els: • \. 06/11 NCz$ 13.235,27 A NIES)/ OF - SECOS N9 065 / 90 PROCESSO N9 13312-000.072/89-44 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.507 Enquadramento Legal: art. 157, § 19; 158, 167, 179 c/c 181, 180 e 387, inciso II, todos do RIR/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 41/45, tendo a interessada alegado, resumidamente, que não omitira receita de qualquer espécie, pois o passivo apresentado em seu balanço era real, observando-se apenas que, devido a. dificuldades financeiras, algumas obrigações para com fornecedores tinham sido pagas por um de seus sócios, com recursos particulares gerados com venda de gado, e que levantamento de receita com base no consumo da mate ria prima utilizada na recapagem de pneus não podia revelar qual- quer omissão, porque o aproveitamento de cada empresa dependia da qualidade dos serviços e máquinas que utilizava, não podendo ser usado critério ou media pesquisada em outras empresas, e que no caso a empresa sofrera na verdade arbitramento de seus e, finalmente, que a-omissão de receita fora apurada cumulativa- mente sob dois critérios. 4. Informação Fiscal às fls. 79/82, na qual seu signa tãrio contesta as razões trazidas pela autuada em sua impugnação' e manifesta-se pela mantença integral do feito. 5. Assim se manifesta a autoridade a auo em sua Deci \„\i são de fls. 85/88, ao manter integralmente a exigência: \'‘\‘ "Da análise das peças que compõem o processo I verifica-se que a infração apontada - como Passi- vo Fictício tendo como base o artigo 180 do RIR/80 e lançada no Auto de Infração por fal ta de comprovação da conta de fornecedores cons tante do balanço de 31.12.87 é inteiramente 1. procedente por não ter sido apresentado na pe- ça impugna-bói-ia fato relevante que elidisse o feito fiscal. Argumentação de que as dupli- catas foram pagas com recursos próprios do só- cio-gerente sem a devida prova da efetiva en- trega do dinheiro, nem de que tais recursos foram transferidos' para o patrimônio da r,pes- soa jurídica em datas e valores coincidentes não elide a presunção da omissão de receita, desde que ficau_apenas_demo lidade econômica de seu sócio gerente através. de simples recibos e declarações de compra de gado emitidas por terceiros. (-/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13312-000.072/89-44 4. Acórdão 1'9 101-81.507 Quanto à infração apontada no item 02 do Auto' de Infração - omissão de receita, caracteriza- da pela venda sem emissão de Notas Fiscais de • Serviços de pneus recapados e recauchutados, é de se manter o lançamento, levando-se em consi deração que a autuada em sua defesa contestou' que o levantamento do consumo de borracha teve por base simples folheto de propaganda da in- ddstria fabricante do "CAMELBACK' quando, no a entanto, fizeram parte dó Auto de Infração os levantamentos e demonstrativos (fls. 06 a 11), tendo como parâmetros o próprio Manual de Ins- trução distribuído pela empresa fabricante da matéria prima, também parte integrante do Auto, pelo que se mantém o valor de NCz$ 2.369,42 co mo emissão de receita capitulada nos artigos 157 § 19 c/c artigo 179 do RIR/80. Também não procede a alegação de cumulativida- de da exigência fiscal ao apurar omissão de vendas com base em Passivo Fictício e com base em levantamento de estoque, haja vista que os diferentes critérios utilizados resultam em parcelas distintas de omissões de receitas de vendas que devem ser adicionadas ao lucro lí- quido do exercício. Por analogia, existe juris prudência sobre o assunto, conforme o entendi- mento expresso através do acórdão da CSRF n9 já citado pelo fiscal autuante,às fls. 82." 6. Segue-se às fls. 93/97 o tempestivo Recurso para Á este Colegiado cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório. (1.) f SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 1.3312-r410_0,0_72/89_ ,744 5x Ac g rdão n9 101-81.507 VOTO- - - - „. Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso g tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do Relat g rio, trata-se de ,.., lançamento ,Leito pelo fisco com base em omisso da,receita no _- exerci:cio de 1988, por falta de comprovação do valor constan- te do passivo circulante no balanço encerrado em 31.12.87, e - pelo levantamento de consumo de mat g ria prima no processo pro_ dutivo da empresa. Sustenta a interessada que as obrigaçOes em aber- to no balanço foram pagas diretamente por seus s g cios ante a falta de recursos na empresa, razão pela qual não , houve transferg ncia de dinheiro capaz de justificar o lançamento que toda mat g ria prima adquirida, "CAMELBACK", fora utiliza_ da nos serviços faturados e que sua escrita fora desprezada T por um crit grio absurdo de arbitramento e que uma omissão es- tava contida em outra, sendo inconciliáveis entre si. Na forma prevista no artigo 180 do RIR/80, baixa- do com o Decreto n9 85.450)80, o fato de a escrituração indi car saldo credor de caixa ou, como g o caso, a manutenção, n-c; passivo, de obrigaçGes já pagas, autoriza presunção de omis_ \ são no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a pro- va da improcedgncia da presunção. A alegação de que as obrigaçSes foram pagas com re cursos particulares dos sg cios não elide essa presunção se não acompanhada de documentação hábil e idGnea de cada opera çao, com coincidgncia de valores e datas, sendo irrelevante,, no caso, a ocasional disponibilidade econGmica apresentada. Sem razão a recorrente, tamb gm, no que se refere a omissRo de receita com base no levantamento da produção. () i SER1RÇO MUCO FEDERAL PROCRS:$0 N9 1.3312 .KlaG,0721844 6_ 1 Ac grdao n9 10.1-81,5G7 Com efeito, vercou a fisco, pela levantaMentO do consumo da mataria prima util,izada no Tecapeamenta de pneu m g ticos, conhecida como "CAMELDACK", que o número de peças reformadas era superior as registradas nas notas fiscais de prestação de serviços, como minuciosamente demonstrado as fo- lhas 06111. erifica-se pela Manual de produtor damataria pri ma em questão, que a quantidade utilizada no processo de re forma corresponde ao perfil da peça reformada, da f a confiabi lidade dos levantamentos efetuados pela ação fiscal. A interessada, embora tenha alegado, não provou ser comum a perda da mataria prima no seu processo produtivo. Não ha qualquer impedimEnto de ordem legal o fato -- de estar-se Exigindo a tributação sobre amissRa de receita com base na falta de comprovação do passivo e com base no le vantamento da produção, porque apuradas sob crit grios e en quadramentos legais distintos e porque a prova eventual de que se trata do mesmo recUrso financeiro, cabia a interessada produzir. Por outro lado, a jurisPrneencia do Colegiada cris talizau-se no sentida de que verificada a omisso de receita — par diversos indfcioa, 0 valor levado a tributação ser g a so- ma das parcelas encontradas Em cada uma das rubricas. Ante o Exposto ao Recurso. _ rir,n 'MEN - 'R£LATI)' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4763103 #
Numero do processo: 13450.000020/90-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82546
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDEIR GONCALVES DA SILVA, ACORDAM Os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala 'as Se/ sões 7 em 05 de dezembro de 1991 - M 400"'AI A M 1 • - PRES ‘it ENTE , • ". • - 411""'" ' -144 FRANCISCO 1; AS' - RANDA - RELAT,áR VISTO EM'' , I FERREIRA DE :01 'OS - PROCURADOR SESSÃO DE: r) 7 rr FAZENDA NACIONAL 4 LY Participaram, ainda, do resente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Cristóvão Anchièta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neu- bcr c José Eduardo Rangel dc Alckmin,. Yk, á 1 DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 , T n r\ •éMN,,\ , % 0-71 't19,P;'4.k:01•I'Yi SN ~r›.' é SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13450/000.020/90-54 RECURSO N9: : 64.775 ACORDÃO N2 : : 101-82.546 RECORRENTE: : VALDEIR GONCALVES DA SILVA RELATÕRIO_ VALDEIR GONÇALVES DA SILVA, pessoa física, quali ficada nos autos, manifesta recurso contra ato do Delegado da 'Re ceita Federal em João Pessoa-PB, que ao decidir-lhe a petição 'im pugnativa oposta ao lançamento de ofício do exercício de 19870-in deferiu-a, julgando Procedente a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 17/20. O lançamento do tributo decorre do que consta 1 do processo ori ginal n9 13450/000.018/90-11, relativo à empresa' FABRIL CONFECÇÕES LTDA., da qual o recorrente é s(Scio-guotista," detentor de 96%, do ca pital social, juntamente com sua esposa.. Na citada empresa, o lucro foi arbitrado em Vir- tude de ter sido considerada imprestável a escrituração para de- terminação do lucro real. O procedimento fiscal levado a efeito contra a 1 empresa, foi confirmado em 1- Instância, sendo que este Colegia- do ao julgar o Recurso n9 99.773, por ela interposto contra deci_ . são de 19 grau, deu-lhe provimento, ã unanimidade - N , - É o relatOrio. ÀS 1 n-. ) DANIEFP/DF- SECOS Ne 065/90 J.N. _ ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13450/000.020/90-54 2. ACÔRDÃO N9 101-82.546 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator De fato o art. 403 do RIR/80, dispõe que o lucro arbitrado se presume distribuído aos sOcios ou acionistas de so- ciedade s não anônimas na proporção da participação no capital social. Reela notar que o processo principal onde foi feito o arbitramento do lucro na pessoa jurídica, jâ foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntârio contra decisão de - instância (Recurso n9 99.773), tendo o Colegiada à unanimida-_ de de votos, pelo AcOrdão n9 101-82.443, dado provimento ao re- cursoda empresa. Como se vê o arbitramento do lucro na empresa foi julgado insubsistente pelo Conselho. , A decisão de mérito proferida no processo princi pal constitui prejulgado em relação a matéria formalizada por re_ flexo, ante o nexo causal existente. , Tendo a empresa logrado êxito no seu apelo inter posto no processo matriz a mesma sorte terâ o processo decorren- te. 1i • , ,, Na esteira dessas considerações, voto pelo provi . mento Ao recurso. Brasília (DF), 45 de •-zembro de 1991 .. t , ..,------ e. .11111k :4r-' ."' ~N/N - *- FRANCISCO DE AS ' - -•Á NDA - "ELATOR . ler(IIP 1 , labs4 t _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.400519/15-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72031
Nome do relator: Não Informado
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DE 1979, Recorrente TRANSPORTADORA E TERRAPLENAGEM TABAJARA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPJ - DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÃRIO - O Contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucrt inflacionário não realizado deverá compu- tar na determinação do lucro real o mon - tante do lucro inflacionário realizado e excluir do lucro líquido do exercício o montante do lucro inflacionário do exerci - cio (§, 29, art. 363 do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por TRANSPORTADORA E TERRAPLENAGEM TABAJA RA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Ce tribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso/ Sala das S-ssOat DF), 21 de janeiro de 1981 1 ,__ DOR OeT -• . F - •NANDEZ4ADOR - r PRESIDENTE Ifi-IN DO c ' C 41, Ó Sfi RELATORsi i ' . 7i! f /d VISTO EM ADHEMILSON :i 7: D /(ArVALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 23 JAN 1931 ,,/ // ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julg. en o, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, F' ,.NCISCO DE ASSIS MIRANDA, 75.- GOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO W 2 0840/051.915/80 RECURSO N.° : 82.831 ACÓRDÃO N.° : 101-72.031 RECORRENTE: TRANSPORTADORA E TERRAPLENAGEM TABAJARA LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA E TERRAPLENAGEM TABAJARA LTDA., incon- formada com a decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda suplementar e acrescimos.relativamente ao Ex. 79, tempes tivamente, recorre a este 19 Conselho de Contribuintes. 1. A lide se origina no fato de a interessada não ter adicionado ao lucro líquido do exercício o saldo credor da conta de correção monetária no valor de Cr$836.754,00 apontado no item 22 do Quadro 15, com infringência do art. 39, item I e IV do DL 1.598/77; 2. Em sua impugnação alega que era sua intenção optar pelo diferimento do lucro inflacionário, mas que, por falta de esclarecimento quando ã nova sistemática, deixou de apontar no quadro 16o valor relativo ao saldo credor da conta de correção monetária, escriturando-o diretamente no grupo referente a Resul- tados de Exercícios Futuros, razão por que não excluiu do lucro real a mesma parcela que corresponde exatamente ao lucro inflacio nário do exercício; 3. Solicitando o cancelamento do credito tributário com a alegação de que nenhuma repercussão ocorreu na apuração do lu- cro real, requer, ainda, seja mantido o imposto apenas com refe- rência ao lucro inflacionário realiz:o naquele exercício que k/ forma ser da ordem de Cr$151.190,0.,1 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.915/80 3. Acórdão n9 101-72.031 4. A decisão singular mantem o lançamento em lide, com as seguintes justificativas: a) O DL 1 598/77, estabeleceu que o resultado da cor reção monetária seria computado na determinação do lucro real; b) Admitiu, também, o diferimento da tributação do chamado lucro inflacionário, desde que fosse adicionado ao lu- cro real a parcela do lucro inflacionário realizado; c) Esses lançamentos, entretanto, serão escritura - dos apenas no Livro de Apuração do Lucro Real, o que não foi feito; d) Desta forma, por não ter procedido dentro dos preceitos legais, entende inteiramente cabível a exigência do imposto relativo ao saldo credor da conta de correção monetária não oferecido à tributação, concluindo não ter amparo legal a pretensão da interessada em reduzir o lançamento apenas ao va- lor do lucro inflacionário realizado, já que não cumpriu os re- quisitos exigidos para utilizar-se desta faculdade prevista pe la Lei. É o relatório. VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Como se verifica dos autos o contribuinte ao preen- cher a sua declaração de rendimentos relativa ao Ex.79 não optou pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário. 2. Das cópias do Livro de Apuração do Lucro Real anexa dos aos autos, constatanas que não computou na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado, o que impede que o mesmo possa pleitear seja excluído do lucro líqui- do do exe cio o montante relativo ao lucro inflacionário o exercida,/ i/ V.v. I o posto e considerando tudo mais que dos autos constam, assim com atificando as azaes 44; decisão recorrida, vo- 4t to pela negativa dO /provimento ao r curs041 Ilk - FE ÁNDO CtrERO VEL 1 0S0,- Relator. 1 , I n n , n I I I i n I 1 1 I 1 1 1 1 - i 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00610.005011/82-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75218
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE CMG1 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍ- CIO - Desde que exigida a comprovação regu lar dos valores constantes do exigível do balanço, o contribuinte logra fazê-lo ape- nas em parte, a parte não comprovada ca- racteriza a existência de passivo fictício que e tributado como omissão de receita. Resultado do exercício não alterado em vir 1 , tude de haver o contribuinte levado a crê- dito da conta de resultado a receita liqui da de vendas, expurgadas do ICM/ e não tel.' levado a debito da mesma conta os valores relativos àquele tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉM LIBERATO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unaniluidade de votos, dar provimento par- raal ao recurso para excluir da base de calculo as seguintes quantias: Cr$ 11.356.895,00. e Cr$ 1.118.269,00, nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente; ne termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, #f /2 Sal das Se$-/8- ODF1, em 22 de meio de 1984 aiii , DoR o 4, --41 d al F:,/ ANDEZ - PREHIDENTE -Jv , -Set-11,4-V FRANCISCG5 DE iSSI lt MIRANDA IIP ° LATOR V.V. , - • - _r VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 2 4 Lj CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. , : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0610-005.011/82-08 RECURSO N9: 87 . 556 ACÓRDÃO NO: 101-75.218 RECORRENTE N9: ARMAZÉM LIBERATO LTDA. RELATÕRI O Os autos já foram relatados na sessão realizada pe la Câmara em 21111/83, oportunidade em que, pela Resolução núme- ro 101-0.808, o julgamento foi convertido em diligencia para que fossem atendidas as proposiçOes contidas no voto do Relator. Vale ressaltar que a matéria submetida à tributa- ção na peça básica da autuação está relacionada com omissão de re ceita caracterizada sob dois aspectos, a saber: a) passivo fictício (não comprovação de parte do saldo da conta Fornecedores e manutenção na es- crituração de obrigações pagas), apurado nos e- xercícios de 1979, 1980 e 1981; b) não oferecimento ã tributação de parte da recei ta de revenda de mercadorias relativamente ad.s. exercícios de 1980 e 1981. No concernente ao passivo fictício releva notar que a decisão de 19 grau excluiu da tributação as parcelas de Cr$ .... 13.575,00, Cr$ 832.370,00 e Cr$ 26.000,00, sendo a primeira; do exercício de 1980 e as restantes do exercício de 1981. Isto porque admitiu que houve duplicidade de valores glosados na conta Forne- cedores, totalizando Cr$ 832.370,00, conforme se verifica às fls. 30, 44 e 45 e que a documentação apresentada comprova que do saldo da referida conta em 31112/79, a duplicata n9 58.202 (fls. 152/153) de Cr$ 13.575,00 e as duplicatqs n9 284 e 463 (fls. 168), no tota 4P DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 60Q/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 0610-005.011/82-08 3. ACÓRDÃO Ne 101-75.218 de Cr$ 26.000,00, na realidade representavam obrigaçOes reais da empresa. Mantida a glosa sobre as demais parcelas dos saldos daquela conta, apôs o cuidadoso exame dos documentos enviados pe los fornecedores, por onde se verificou que os pagamentos, com ex- ceção daqueles acima identificados ,foram feitos dentro do perío- do base, nada justificando a permanência em aberto, das obrignOes ao encerrar-se o balanço. Aliás, nesse particular/ é de se louvar o procedimento fiscal que, diante a juntada dos documentos de fls. 92/110, mandou intimar os Fornecedores ,sara verificação da data real da quitação dos títulos arrolados / É a parte expositiva. PROCESSO N9 0610-005.011/82-08 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACUDA° N9101-75.218 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: , Como se vê, a prova trazida ã colação foi cuidado- samente examinada, restando a convicção de que os saldos da conta Fornecedores, nos montantes de Cr$ 60.119,44 (exercício 1979, ano- -base 1978), Cr$ 921.374,56 (exercício 1980, ano-base 1979) e Cr$ 1.639.559,00 (exercício de 1981, ano-base 1980), permaneceram incom_ provados, o que caracteriza passivo fictício que e tributado como o missão de receita. A argumentação da recorrente de que por ocasião do balanço existia saldo suficiente de caixa que comportaria aqueles va 1_ lores, não tem nenhuma relevãncia. Se o passivo registra valores correspondentes a o_ brigações a pagar, é necessário que se comprove que essas obriga-- 1 ções eram reais à época do fechamento do balanço e que ainda não ha_ viam sido pagas, uma vez pedida a comprovação. Do contrário hã de 1 prevalecer a presunção da inexistência da divida e de que a mesma foi registrada apenas para encobrir omissão de receita, ou que não foi baixada por insuficiência de caixa. ! No concernente a parte da receita de revenda de mercadorias não oferecida normalmente ã tributação e que sofreu a incidência do tributo na peça básica da autuação (exercício de 1980 i e 1981, ano-base de 1979 e 1980), a interessada demonstra como che - 1 gou ã receita líquida constante de suas declarações de rendimentos. I Segundo entende, ao levar a crédito da conta de resultados nos e- xercícios de 1980 e 1981, ano-base de 1979 e 1980, a receita líqui- da, ao inves da receita bruta, em nada lesou o fisco, por isso que, os valores relativos ao ICM nos dois exercícios e ao PIS s/ o fatu- . ramento em 31112180, não foram lançados a débito da mesma conta, fi cando assim inalterado o resultado apresentado nas declarações res- pectivas do Imposto de Renda. Procura comprovar sua alegação atra vês de quadros demonstrativos, dois para cada ano-base, sendo utili_ zados nos primeiros as receitas líquidas de vendas, e, ,os segundos, as receitas brutas, ficando os resultados,inalterados 'ác,, 1'-..7 , 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 06810-005.011/82-08 5. ACÓRDÃO N9 101-75.218 O fiscal que realizou a diligência pedida pela Cã mara, ao confrontar a escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Saldas e Registro de Apuração de ICM, com os valores lançados no livro Diário, constatou que o contribuinte escritura suas compras e vendas, livres da incidência do ICM, ou seja, a con- ta de ICM não integra a receita. No relatOrio que apresentou (fls. 254), entende que o fato de o valor do ICM não compor a receita bru ta não condiz com as melhores formas de escrituração e subtrai um dado valioso para análise e auditoria alem de ferir o princípio con tábil da exatidão matemática, por isso que a contabilidade registra rã todas as contas e pelo seu real valor. No entanto, a seu ver,tal procedimento não prejudicou o resultado do exercício nem o valor tri butável, como demonstra o prOprio contribuinte quando elaborou os demonstrativos constantes de fls. 238/241. Estamos em que, na realidade a norma legal prevê que a contabilidade registrara todas as contas pelo seu real valor, sendo incontestável que o valor do ICM deve compor a receita bruta. Entretanto , na especie dos autos, em que pese não ter o contribuin te computado o valor do ICM ã sua receita declarada, levando a cre- dito da conta de resultados dos exercícios de 1980 e 1981, a recei- ta líquida, por outro lado, não lançou a debito da mesma conta os valores relativos ao ICM e ao PIS s/ o faturamento. Inegavelmente , ocorreu ai uma compensação, não restando prejudicado os resultados dos exercícios nem os valores tributáveis, o que inclusive foi re conhecido pelo encarregado da diligência. Na esteira dessas consideraçOes, voto pelo provimen to parcial do recurso, para excluir da tributação os valores de Cr$ 11.356.895,00 Cr$ 1.118.269,00, nos exercícios de 1980 e 1981,res pectivamente3 (TT;;LFRANCISCO DE ASSIS RANDA - RELAT Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.120504/37-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72181
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DE 1973 e 1974 Recorrente EDMUNDO FIRMINO VEREDA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DO LU- CRO DA PESSOA JURÍDICA POR MOVIMENTO BAN CARIO NÃO ESCRITURADO - O lucro arbitra-1 do na pessoa jurídica, da qual o sOcio participa, é tido por distribuído a es- te, para tributação na declaração de ren dimentos da pessoa física correspondente-, na mesma proporção das quotas que o s6- cio detêm no capital da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMUNDO FIRMINO VEREDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de C* tribuintes, por unanimidade de votos, negar Provimento ao ftrecurso., -,-, f K. /27/2 Sala das Sess'Kyej (DP ) em 12 de março de 1981/ 7/) AMADy • I ._ ,!4.• LO » 1 - TÂNDEZ / PRESIDENTEj / 0¥ (/' (--SYL; IO R e , / ( d: RELATOR L :1̀n taij 1 VISTO EM áp EMILSON nAb , DELA7ALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 4 n MD lu , ti NACIONAL IJMin ,;J: lí ,, Participaram, ainda, do presente ju ga.ento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FE_N_NDO CÍCERO VELLOSO, RAUL PIMEN TEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). ~Ar SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0812/050.437/75 RECURSO N.° : 34.642 ACÓRDÃO N.° : 101-72.181 RECORRENTE: EDMUNDO FIRMINO VEREDA RELATÓRIO EDMUNDO FIRMINO VEREDA, com endereço na capital do Estado de São Paulo, defrontou-se com exigência do crédito tri- butário relativo ao imposto de renda dos exercícios de 1973 e 1974, em decorrência do arbitramento do lucro da empresa Distri buidora e Transportadora Jardim São Paulo Ltda., da qual faz parte como quotista na pro porção de 33,33% do capital social. A empresa Distribuidora e Transportadora Jardim São Paulo Ltda omitiu, em seus registros contábeis, o movimento ban crio relativo à União de Bancos Brasileiros S.A., Agência Tucu ruvi e ao Banco Nacional de Minas Gerais S.A., Agência Fregue - sia do O', razãopelaqualteveaescrituração mercantil desprezada e arbitrado o lucro tributável pelo im posto de renda. Seguindo a mesma diretriz adotada quanto ao julga- mento da reclamação da pessoa jurídica, o Delegado da Receita Fe deral em São Paulo deferiu, em parte, a reclamação da pessoa fl sica, excl.i).ndo da tributação desta importáncia proporcional a 33,33%.„, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0812/050.437/75 3. Acórdão n9 101-72.181 Sucede, porem, que nos autos da pessoa jurídica, o Superintendente Regional da Receita Federal da 8a. Região Fiscal restabeleceu a tributação inicial, ao dar provimento ao recurso de oficio interposto do ato do Delegado da Receita Federal que lhe deferira, em parte, a reclamação. Ao recurso n9 82.827 com que a empresa Distribuido- ra e Transportadora jardim São Paulo Ltda se opôs à decisão sin- gular, esta Câmara, na sessão de 22 de janeiro de 1981, negou provimento pelo Acórdão n9 101-72.036. É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O principio da isonomia dá a entender que às situa- ções semelhantes o remédio aplicável e o das soluções idênticas, principalmente quando uma das situações, como acessório, decorre da outra admitida como principal. Na espécie dos autos, a situação principal, que ge- rou a decisão recorrida, provém do arbitramento do lucro a que se sujeitou a pessoa jurídica da Distribuidora e Transportadora Jardim Ltda., em razão de haver sido desprezada a escrituração mercantil dessa empresa por falta do registro contábil do movi-- mento bancário. Assim, a situação fiscal da pessoa física recorren- te se traduz numa tributação reflexa, por ser o interessado quo- tista da citada empresa. , Nos autos da pessoa jurídica, foi confirmado o ar - bitramento do lucro por ausência de contabilização do movimento bancário, de acordo com o julgamento pelo Acórdão n9 101-72. -6, ) . d?(): 7)7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0812/050.437/75 4. Acórdão n9 101#,,72.181 0 julgamento do recurso da pessoa jurídica constitui, na hipótese, prejulgado aplicável à pessoa física do recorrente,na forma do artigo 51, alínea "a", do RIR/66 (art. 34, alínea "a", do RIR/75 ou art. 34, inciso I, do RIR/80), como rendimentos distri - buídos pelas pessoas jurídicas ou pelas empresas individuais, os lucros, computando-se o lucro presumido ou arbitrado, quando não for apurado o lucro real. Diante do exposto e frente ao princípio da decorren - cia, voto no sentido de negar-se provimento ao recurso, com obser- vância da parte proporcional que lhe couber em relação ao credito tributário restabelecido, em razão de haver o Superintendente Re- gional reformado o ato do Delegado da Receita Federal, u - to aos autos da pessoa jurídica, dos quais presente deriva.( , , ------ SW; VI° RO o • E-S--, Re 1 ator .2- :2 , ,,,,,,,,,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766427 #
Numero do processo: 10880.003553/85-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76056
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N o 101-76.056 Recurso n° 89.435 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente EMEVE - SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIARIAS S/C LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Compu- tam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que foram documen- tadamente comprovados e guardem estri ta conexão com a atividade explorada-e com a manutenção da respectiva fonte de receita. A usança de documentação ideologicamente falsa para comprova-- ção de despesas, autoriza a aplicação da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMEVE - SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIARIAS S/C LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con selbo de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos t,,1mos do re1at6 rio e voto que passam a integrar Ad presente julgado/4 í Sala das S f-s b.--' (DF), em 28 de ago '6 de 1985 , AMADOR O °• r" Â ?EZ - SIDENTE FRANCISCO aE ASSIS MIRANDA • LATOR VISTO EM AGOSTINHO •RES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: MU 1,5er ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; SYLVIO RODRfiÇVRa f cARws AwINR-Rwo ÇQNÇAAYg,N,VNr, AGOSTWRO = SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO; JOSÉ ' EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN,e RAUL PIMENTEL. 1 1 1 , , . . , ^ , 2. 4?kkr.-0-44 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-003.553/85-08 RECURSO N9: 89.435 ACÓRDÃO N9: 101-76.056 RECORRENTE EMEVE - SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIARIAS S/C LTDA. RELATÓRIO EMEVE - SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/C VIDA., estabelecida na cidade de São Paulo - SP., foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 25, lavrado em 28/01/85, pe- lo fato de haver apropriado como despesas operacionais, no período- -base de 1979, o valor de Cr$ 1.500.000, correspondente anotas fis- cais emitidas por Grés Promoções e Representações Comerciais Ltda., consideradas "frias", por não corresponderem a serviços efetivamen- te prestados, ficando apurado em Termo de Esclarecimento que referi das notas foram preenchidas pelo contador da autuada, em talão for- necido pelo sócio majoritário. Essas notas foram anexadas em xero- cópia às fls. 7/13. Por vulnerados os artigos 158 e 677, do RIR/80, a auto- ridade fiscal submeteu à tributação o valor glosado, apurando ó im- posto de renda de Cr$ 525.000, ao qual foi acrescida a correção mo netária e multa de 150%, prevista no art. 728, inciso III do mesmo RIR. Inaugurando o contraditõrio, a interessada inaressou com a Impugnação de fls. 27/29, onde alega que as despesas foram legiti mamente incorridas, por se tratar de serviços efetivamente presta-- dos, estando a empresa emitente das notas fiscais, regulamentem:as tituída, improcedendo assim a alegação fiscal de tratarem-se de no- tas fiscais "frias". Aduz que tem como objetivo social a intermedia 1/ DMF - DF/19 C-C - Secgr. -1605/9,11) 3.. ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-003.553/85-08 Acórdão N9 101-76.056 ção de negócios imobiliários, percebendo comissões que constituem sua receita. Não raro se utiliza de serviços de terceiros,ccrweles dividindo as comissões segundo a proporção e a natureza do traba- lho em cada negócio, sendo comum, no ramo, ambos os corretores . via_ bilizarem a operação, dividindo entre si a comissão. Esclareceque o mesmo ocorre quando se trata de pesquisa de mercado, utilizada nos casos em que o cliente especifica o tipo do imóvel que preten_ de adquirir, sendo o que ocorreu no presente caso, onde foram efe tuadas intermediações nas quais a comissão, integralmente por ela recebida, foi parcialmente repassada ã empresa Grés Promoções e Representações Comerciais Ltda. Vê-se impossibilitada de provar a regularidade da empresa emitente das notas fiscais, em virtude do tempo decorrido e de não ter mantido contato com a mesma.Protesta pela juntada de documentos constitutivos já solicitados ao Regis- tro do Comércio. Tão logo disponha desses elementos poderá demons_ trar que as despesas foram de fato incorridas, identificandoas sim em despesas dedutiveis. A multa de 150% aplicada afigura-w_ex cessiva, vez que não ocorreu dolo, fraude ou simulação. Afirmaque o autuante, deduziu tratar-se de talão frio, pelo simples fato de i que as notas fiscais foram emitidas, melhor dizendo, escritas pe- lo contador da autuada. Acontece que a sua escrita fiscal é feita „ por escritório de contabilidade que possui inúmeros outros clien- tes, não ocorrendo ao fisco qque a própria Grés pudesse ter solici_ tado ao contador a emissão das notas fiscais, preferindo ele acre_ ditar que a autuada agiu de má fé, confeccionou o talão, inventou o nome da empresa, criou a despesa fictícia, como se todos os con_ tribuintes fossem sórdidos sonegadores até prova em contrário. En_ tretanto, provada a existência legal da empresa, ficará demonstra_ do que as despesas foram legitimas, por se tratar de serviços efe tivamente prestados. Apõs a informação fiscal de fls. 32/35, que reafirmou haver sido lavrado o Auto com convicção plena calcada em anãlise criteriosa e conhecimento dos fatos relevantes, conforme relató- rio de fls. 20/21, veio a decisão de 19 grau julgando procedente a ação fiscal. Em suas razões de decidir considerou que,) _ //;r9 Ç';!;1' 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-003.553/85-08 Acórdão N9 101-76.056 -- a autuada, em sua defesa, não apresentou provas de que os serviços,-relacionados nas notas fiscais glo sadas, foram efetivamente prestados, limitando-se .a argumentar tratar-se de comissões pagas a Grés por intermediações de negócios imobiliários; -- os serviços mencionados nas notas fiscais ( cópias às fls. 7/13), não se reportam a comissões por in- termediações em negócios imobiliários; -- os docs. de fls. 5, em resposta ao termo de escla- recimento n9 02, de 29/05/84 (fls. 04), bem como o de fls. 14, descrevem os serviços supostamente exe cutados pela Grés de modo bem diferente dos descri tos na peça impugnatória;. -- a fiscalização não entendeu que o talão denotas fis cais da Gres . Proffioções e Representações Comerciais Ltda., em poder da reclamante era um talão "frio", e sim que as notas fiscais utilizadas como compro- vantes de despesas eram "frias"; -- a utilização de documentos ideológicamente falsos, para compróvar a realização de custos ou despesas operacionais, constitui fraude e justifica a apli- cação da multa qualificada. Segue-se o tempestivo recurso consubstanciado na peti ção de fls. 41/44. Nele, em questão preliminar a recorrente re- quer a conversão do julgamento em diligência para que a fiscaliza ção junte aos autos, os originais das notas fiscais, tendo em vis ta que nos versos das notas fiscais originais apreendidas pelo autuante, existe a quitação passada pela empresa prestadorados_ser viços - Grés Promoções e Representações Comerciais Ltda..Aassina tura do titular da Grés no verso das notas fiscais dá-lhes a au- tenticidade que é negada. Quanto ao mérito, assevera que a pretensão fiscal re- pousa tão somente em elementos circunstanciais. Os serviços descri tos são aqueles que a Grés efetivamente prestou. Instalada na re gião do ABC, que reúne um dos maiores aglomerados urbanos do Bra sil l prestou ela assistência à recorrente, em serviços do ramo i- mobiliário, consistentes em consultoria, planejamento e assesso- ria, Quanto a falta de comprovação da efetiva prestação de servi- ços.ressalta que são dificilmente comprováveis, sendo que a única prova são ..asnotas fiscais.- No que respeita à ausência de contrato „ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-003.553/85-08 Acõrdão N9 101-76.056 escrito, não é absolutamente formalidade essencial à validade do ato jurídico. Pode ser meramente consensual, como autoriza o Cõdi go Civil. Quanto à caligrafia do contador nas notas fiscais, admi tida por este, não desnatura ou descaracteriza o documento. É pro fissional do ramo, afeito a emissão de documentos fiscais e pode, perfeitamente, a pedido de interessados,emití-los de acordo com, as exigências legais, sem risco de erros ou rasuras. Finalmente a ordem sequêncial das notas fiscais apreendidas significa que a Grés, naquele período, +edicou-se exclusivamente à prestação de serviços à recorrente.," É o relatõ -o. 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-003.553/85-08 Acórdão N9 101-76.056 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Apreciando a questão preliminar argüida, estamos em que, não se questionou nos autos sobre o pagamento do valor glosado de Cr$ 1.500.000. A autoridade fiscal apenas não admitiu que referido valor fosse levado a despesa operacional pelo fato de não terem si- do comprovados os alegados serviços prestados, e bem assim que fo- ram utilizados documentos ideologicamente falsos para comprovação de custos ou despesas operacionais, o que justifica a aplicação da mui ta qualificada. Assim entendido, a alegada quitação passada no verso dos originais das notas fiscais emitidas, não se reveste da importância que lhe atribui a recorrente, desde que não se duvidou do pagamento, mas sim da razão desse pagamento. Provada ou não a quitação, perma- neceria no ar a indagação sobre a justificativa desse pagamento.Nes se passo, não acolho a preliminar. A questão de mérito envolvida encontra desfecho no fato de que se os serviços consistem em assessoria, planejamento e consul tona, como quer a interessada em seu recurso, contradizendo o que disse na impugnação, os mesmos poderiam ser comprovados, e isso ja- mais ocorreu no desenrolar do feito. Ademais, o fato de terem sido as notas fiscais preenchidas pelo contador da recorrente em talão fornecido por seu sócio, justifica pelo menos a suspeição fiscal,a- liado ao fato de que embora tenha a empresa protestado em sua impug nação pela juntada dos documentos constitutivos da firma beneficiã ria do pagamento, não logrou trazer ã colação esses documentos. A verdade é que a prestação dos serviços em nenhum _mo- mento foi comprovada ou justificada, não sendo licito portanto ao contribuinte considerar as despesas como operacionais por isso que, conforme enfatizou o informante de fls. 34, "deveria existir regis- tros com nomes dos compradores, dos vendedores, dos valores das co- missões e seus comprovantes. Alem disso, deveria haver provas da par ticipaç o da Grés nas vendas, o que nunca foi apresentado à fiscali zação" 7. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10880-003.553/85-08 Acõrdão N9 101-76.056 No tocante ã multa aplicada, diante a falta de compro vação da existência legal da firma emitente das notas fiscais,a presunção fiscal de que referidas notas representam _documentos ideologicamente falsos, encontra respaldo nos fatos descritosno Termo de Esclarecimento lavrado. Por todas essas razões, o voto do relator é pela nega tiva de provimento do recurso, ...õs rejeitar a preliminar / FRANCISCO DE ASSIS MIRA 1mA RELA'eR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039662/90-02
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ‘IneW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/039.662/90-02 LAM Sessão de 06 de dezembro de 1994 AcnRnmo NR. 101-R7.575 RECURSO NR.: 106.343 - IRP3 EXS:; 1986 a 1988 RECORRENTE : CREAÇOES MAR VIC CALÇADOS FINOS LTDA. RECORRIDA DRF EM SA0 PAU! O-SP Omissão de Receita - Shopping Center - Aluguel - faturamento declarado pelo locatário contribuinte, não negado qm SPUS valores, não pode ser ignorado pelo Fisco tão só pela alegação de que em montan- te superior para propiciar o exercício do direito à renovação da locação, sem prova precisa e con- creta. Vistos, relatados e discutidos OS presentes 81AtOS de recurso interposto por CREACOES MAR-VIC CALÇADOS FINOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de VOtOS N negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e BEBAS Tino RODRIGMFR CABRAL, que proviam o recurso. Sala das Sesses, em 06 de dezembro de 1994 MAPif: iM gr:TF PRESIDENTF TESA - REI...ATOR gr -f "=:ll- == ft4 ,," -n ,MINISTÉRIO DA FAZENDA ,44I_W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 P r o ir.. e s .:-:, o n r . 1. O 8 8 O i l O :::!: 9 . .5 é) 2 s' 9 O - O '.:;:! ,A c: :.'-i r ci o n r . 1 O :1 - E3 7 „ 57% ,// . , , y I sTO EM 1....13 I 7.. FERNANDO DL I. ',.) E' ... I::: i21 DE M 3R A E S -- PROCURADOR DA F: A SESSP40 DE r, ,-) 0. r: ,4 I' 1 r",. ri r . 1...4 :o f.: 1 s' I A C::: I. 0 NA P ãN. rt.: i ci para in aind a. „ ci o presente iu11,:jamen -1:: o, os seguin I:. e ss C: o n s:: e 1 h e i. , r o ,:::, g ,3 F2: ER DE DL. IVEI RA CA Ni D I DO • KAZOKI S1-1 I. O E'1 É. ; 1::; (.) • RAUL. P I MEN I EL. • ROBER- T O 1.,J I: I.. I.... IAM 00 NI f; A I.. V E:: S . 1 ,_ , (\s„..,:fij /7'7' r / I ii , , , 1 , i 1 ! ,, ' - -----'- 3 PROCESSO Na 10880/039.662/90-02 RECURSO Na: 106.343 ACóRD40 1 . : 101-88.575 RECORRENTE: CREAÇÓES MAR-VIC CALÇADOS FINOS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada (fls. 13/18), sob a . acusação de ter omitido receita na forma a seguir expostaN "VALORES EM NCZ$ Exerc/Ano-base Rec. infor. à locadora Rec. decl. ao Fisco 1986/1985 1.018.721,00 448.393,00 1987/1986 6.073.980,00 3.047.442,00 . 1988/1987 16.779.930,00 7.531.438,00 O lucro liquido, calculado na proporçãode 50% da receita omitida, nos termos do artigo 396 do RIR/80, "foi . submetido à tributação por infração aos artigos :54, 155, 157 § 1sa , 158, 175, 178, 179 e 265 do RIR aprovdoa lelo Decreto n.e. 85.450/80, à allquota de 25%, com base no art 24 II do Decreto-lei nsa 1.967/82". A fls. 26/30, em prazo prorrogado pelo disposto no art. 6n , inciso Ido Dec. nn 70.235/72, apresentou a Recorrente a sua impugnação, onde alega que a autuação se prende aos dados que foram inseridos na Guia de Informação e Movimento - GIM, que tem, segundo a Recorrente, valor meramente estatístico, vez que voltados para a relação locaticia e renovatória entre os locatários e a locadora. Declara ainda, a Recorrente/ que o movimento . identificado na GIM não se confunde com as vendas efetivamente havidas, isso, em decorrência de cláusula contratual firmada com a locadora. Termina a Recorrente, alegando que não caberia a imposição de juros precedentes ao lançamento, nos termos do preceituado pelos artigos indicados, todos do Código Tributário Nacional. Finalmente, junta a Recorrente a documenta Oo constante em fls. 36/125. O Fisco se manifesta a fls. 33, pela manutenção cl yi exiOncia, nos termos da legislaço que indicou. -. -_ . ''- Processo n9 10880/039.662/90-02 4 Acórdão n9 101-88.575 • A decisá-o recorrida de fls. 127/131, seguindo a autuação e posterior manifestaçãb do Fisco, assim se justifica para manter a tributação: "EMENTA OMISSA° DE RECEITA, Divergência dos valores de vendas informados na declara ç 0 de rerwlmentos' em rela0o aos constantes de relatórios feitos à Administradora de Shopping Center, Impugna0o tempestiva, Aço Fiscal Procedente. A nosso ver, no merece acolhida a alega 0o de que a locatâria seja compelida a colocar valor fictício de vendas na ",.. GIM", para garantia da renovacgo da locação, não só pelo fato de que tal procedimento contrasta com o teor das cláusulas que a regem, mas, também, pela simples raz .ão de que a condiç"ão essencial prevista na cláusula 7,24 das "Normas Gerais" no constitui obstáculo intransponível à renovaç go do contrato, podendo obviamente, ser cumprida pelo normal movimento de vendas, registradas total ou parcialmente nos livros fiscais e comerciais. Relativamente à tese de "indevida im Posi ç'ão de juros" alicerçada reclamante nos artigos 113, 139/142 e 161 do Código Tributário Nacional; observe-se que a exigência inteiramente procedente, porquanto ).() lançamento reporta-se à data ocorrência do fato gerador consoante disposto no artigo 144 desse mesmo diploma legal, Intimado o Recorrente em 10 de fevereiro de 1993 (fls. 133), interpos, em 04 de maio do mesmo ano, o recurso ordinário de fls. 135/142, aduzindo, em síntese que: a) a GIM tem conotação exclusivamente locatícia, razao pela qual, segundo a Recorrente, os dados lá colhidos raio se revestem de "... qualquer consisténcia"; junta, para corroborar com suas alegaçbes, copiosa doutrina e, finalmente, b) bisa quanto à não incidência de juros precedentes ao lançamento. É o relatório •'N 5 Processo : 10880/039.662/90-02 Recurso : 106.343 Acórdão : 101-87.575 Voto. A matéria tratada nos autos não é nova. Decorre de informação prestada pelo pró prio contribuinte de seu faturamento para efeito de pagamento de aluguel. No caso não negou a Recorrente tenha fornecido os dados ao Shopping. Tal se fazia necessário porque o aluguel pago podia ser calculado segundo uma quantia fixa ou considerado o faturamento, quando então aplicável um percentual sobre ele, para pagamento maior. Não resta dúvida de que sequer trazido para os autos os informes mensais, os quais, contudo, segundoos tomadospelo Fisco não foram questionados. Alegou a Recorrente que o seu faturamento era inferior ao que informara ao Fisco, necessário tal procedimento para possibilitar uma futura ação renovatória de aluguel. Para os autos vieram documentos: contrato de locação e de uso, bem como normas sobre o mesmo, recibos de aluguel, não juntadas as guias de informação "GIM". Estas foram elaboradas pela Recorrente, não se justificando não sejam pela mesma trazidas para os autos por cópias. A reclamação constante do recurso tentando inverter o ônus da prova não me convence. Não cuidou a Recorrente, a meu ver, porque não contestados os números tomados pelo Fisco, senão alega não corresponderem a vendas, as suas declarações nest sentido. Deixou de fazer a prova que lhe incumbia. Tivesse a Recorrente trazido para os autos o seu faturamento mensal, poder-se-ia aferir a possibilidade de suas alegações. Nada fez nesse sentido. Perdeu a oportunidade. 6 Processo n9 10880/039.662/90-02 Acórdão n9 101-87.575 Examinados os recibos, verifica-se que os valores pagos, a não ser por locação extra de espaço, foram sempre calculados segundo o valor mínimo. Assim, embora até pudesse a Recorrente manipular os seus valores de faturamento, sem alteração para o pagamento de alugueres, não devidamente justificado. Em alguns casos já votei no sentido de dar provimento a recursos em casos análogos, em outros não. No caso em exame mantenho a tributação, por entender soltas as afirmações de defesa e recurso. O documento trazido para os autos pela Recorrente, como declaração do Shopping, é confuso e não traduz uma mensagem firme. Com respeito à questão dos juros, decorrem eles de dispositivo legal, conforme artigo 726 do RIR/80, vigente à época. Ademais, já se decidiu: " Os juros são devidos mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária - surgida com a ocorrência do fato gerador - o atributo da exigibilidade. A exigência dos juros de mora não carece de formalização de sua exigência, a teor do disposto no artigo 293 do CPC e da Súmula 254 do STF (Ac. 1Q CC 101-73.907/82). O limite de 12% para os juros, anua/1, sucumbe diante das manifestações do STF no sentido de ríão ser auto-aplicável o disposto no art. 192, § 3Q, da CF. Com respeito ao tema principal, também assim já se decidiu: 1j. \ Processo n9 10880/039.662/90-02 7 Acórdão n9 101-87.575 " ALUGUEL BASEADO NO FATURAMENTO - Não infirma o lançamento por omissão de receitas apuradas pela diferença positiva entre a receita bruta declarada à empresa administradora de Shopping Centers e a constante da declaração de rendimentos, a alegação de que esta estava correta e a • discrepância era necessária para garantir a renovação da locação se, no mesmo período, a declarante pagou o aluguel mínimo previsto no contrato de locação". ( Ac. 1Q CC. 101- 81.626/91 - DO 10/09/91 ) " ALUGUEL BASEADO NO FATURAMENTO - A exigência com base em declaração não negada do contribuinte, de faturamento, ao locador de espaço em Shopping Center, tem procedência se não iiue aquele demonstrar ser irreal o valor informado para efeito de fixação do aluguel ". ( Ac. 1Q CC. 101-81.836/91 - DO 14/02/92 ) Por todo o exposto, considerando que não negou a Recorrente tivesse ela enviado os informes dos faturamentos tomados pelo Fisco, tão só alegando serem eles falsos, era seu o 'ónus da prova nesse sentido. Sequer me sensibiliza o argumento de que necessário o proceder para a obtenção do direito à ação renovatória. Entendo que esta tem regência em norma específica de ordem pública, jamais vencida por dispositivo de tal jaez. Nego pois, com_bas,9 no que dos autos consta, provimento ao recurso. _ É o meu voto. Celsó/A/vés F.,áltosa. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000381/89-50
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Nome do relator: Não Informado
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Recorridd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP PIS-dedução - É procedente a cobrança reflexa do PIS dedução, calculado com base em imposto de renda julgado devi do em ação fiscal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCA VEÍCULOS LTDA.: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das sessões(DF), em 17 de abril de 1991 URGEL PERE:RA LO=ES - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCr: ETA DE PAIVA RELATOR VISTO EM AFONSO E- SO FERREIRA DE MPOS- PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 8 AOR Igr')1 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES' FEITOSA. oAxsur , or rcon fJ" O f;1 /9') : 4: r7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13855-000.381/89-50 MICUIM N9 60.630 AÇORDÃO ht9: 101-81.447 RECORRENTE: FRANCA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 13855-000.383/89-85, que transi- tou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 97.701, a Adminis- tração Tributária promoveu contra Franca Veículos Ltda.,cobrança de ofício do imposto de renda do exercício de 1985 e 1986. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 1, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS-dedução). O auto reflexo foi cientificado à parte em 24.10.89 (fls. 1) e impugnado em 21.11.89(fls.10), pela peça de fls. 5 , onde o sujeito passivo salienta o caráter decorrencial do presente feito. Informação fiscal às fls. 15, onde o fiscal unina' pela manutenção da cobrança. A autoridade singular julga procedente o feito re- flexo (fls. 20) em harmbnia com decidido no matriz(fls. 17). Cientificada em 25.6.90 (fls. 24) a interessada re corre tempestivamente, pedindo a improcedência deste reflexo em face do recurso interposto no principal. É o relatório. I DA MEF9709 • $ -ÉCO9 N9 O 65/ 90 Uf 11.9Ç SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13855-000.381/89-50 03 Acórdão n9 101-81.447 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHTETA DE PAIVA O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui a contribuição devida ao fundo de Participação do Programa de Integração Social pela empresa re- corrente, em conseqüência do imposto de renda dela cobrado de oficio através do processo n9 13855-000.383/89-85, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 97.701 e foi julgado pelo Acórdão n9 101-81.382, desta Câmara. O presente apelo nada opCie de especifico contra a exigência da contribuição e acréscimos mantidos pela decisão re corrida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pre- tende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo princi- pal. Como este Conselho negou provimento ao recurso nú- mero 97.701 , nada justifica a revisão pleiteada, em face da torrencial jurisprudência administrativa, segundo a qual a sor- te do processo principal comunica-se, em tese, à do feito refle xo. lnexistindo aqui circuntânclas que invalidem esse principio, nego provimento ao recurso. É o meu voto, j~_ , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.170521/95-77
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74613
Nome do relator: Não Informado
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