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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437610 #
Numero do processo: 10280.903731/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DE COFINS. FALTA DE COMPROVAÇÃO É do contribuinte o ônus de comprovar a legitimidade do crédito que alega deter. Dada a ausência de provas, o direito ao crédito deve ser negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10280.903720/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.963  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  Pedido de Ressarcimento PIS/COFINS  Recorrente  PESQUEIRA MAGUARY LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITOS DE COFINS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  É do contribuinte o ônus de comprovar  a  legitimidade do crédito que alega  deter. Dada a ausência de provas, o direito ao crédito deve ser negado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10280.903720/2012­25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 37 31 /2 01 2- 13 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10280.903731/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.963  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  COFINS não cumulativa/o.  Intimada  a  transmitir  os  arquivos  previstos  na  Instrução Normativa SRF  nº  86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001, alterado pelo ADE Cofins  nº 25/2010, compreendendo as operações efetuadas no trimestre de apuração acima indicado, a  empresa não atendeu.  Através de Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Belém/PA indeferiu totalmente o pedido de ressarcimento, nos seguintes  termos: “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos  Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade  com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima  indicado.”  Inconformada com a decisão, a empresa interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, alegando que:  a)  O  Auditor  Fiscal,  em  momento  algum,  afirma  não  existir  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  mas  apenas  limitou­se  a  indeferir  o  pedido  de  restituição,  sustentando que a contribuinte não entregou seus arquivos digitais, documentos indispensáveis  para apuração do referido crédito.  b) Em 03/10/2011 foi encaminhado ofício SEORT/DRF/BEL n. 7.162/2011  intimando a apresentar por meio magnético, cópia das notas fiscais de entrada que originaram  os direitos creditórios de PIS e COFINS nos anos de 2005 a 2010 e planilha em Excel com os  direitos creditórios apurados mensalmente no período de 2005 a 2010.  c)  Impossibilitada  de  apresentar  tais  documentos  de  forma  digital,  a  contribuinte  procurou  o  Auditor  Fiscal  responsável  à  época,  (...),  que  informou  que  deveria  entregar as notas fiscais em cópias físicas, bastando acompanhá­las de um CD com arquivo em  Excel informando todas as notas entregues. Não trouxe provas.  d)  Diante  disso,  a  intimação  realizada  por  meio  do  ofício  SEORT/DRF/BEL/n°  7.162/2011  foi  integralmente  cumprida,  conforme  pode  ser  observado  por meio dos documentos ora anexados.  e)  Importante  ressaltar  que,  o  próprio  Auditor  Fiscal,  (...)  determinou  em  despacho de próprio punho que a empresa não tinha a necessidade de apresentar os documentos  referentes a 2005 e 2006."  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10280.903731/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.963  S3­C3T1  Fl. 4          3 A  DRJ  em  Belém  (PA)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 01­029.131.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.952,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.903720/2012­25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.952):  "O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve  ser conhecido.  A recorrente protocolizou Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos da  COFINS do 4° trimestre de 2005.  O PER foi  indeferido (fl. 13), pois não atendeu à  intimação (fls. 11/12)  para apresentar os correspondentes arquivos previstos na Instrução Normativa  SRF  nº  86,  de  22/10/2001,  em  conformidade  com  o  ADE  Cofis  nº  15/2001,  alterado pelo ADE Cofins nº 25/2010.  Em ambas as peças de defesa, alegou que a DRF não afirmou que não  existia o crédito, limitando­se a negar o pedido, em razão da não apresentação  de arquivos digitais.   Adicionalmente, informou que compareceu à DRF, para comunicar que  não tinha condições de apresentar tais documentos. Na ocasião, foi solicitado,  alternativamente, que entregasse cópias das notas fiscais e CD, com arquivo em  Excel, informando as notas fiscais entregues.   É ônus do contribuinte comprovar o direito que alega deter (art. 373 do  Código Processo Civil).  E, como nos autos, não há qualquer documento que possa comprovar a  existência e legitimidade dos créditos da COFINS pleiteados, nego provimento  ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10280.903731/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.963  S3­C3T1  Fl. 5          4 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 72DF CARF MF

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7433682 #
Numero do processo: 12267.000482/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar diligência para que a unidade preparadora informe se houve expediente normal na repartição, no domicílio fiscal do contribuinte, no dia 1º/03/2007. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar diligência para que a unidade preparadora informe se houve expediente normal na repartição, no domicílio fiscal do contribuinte, no dia 1º/03/2007. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).

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2301­000.697  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de agosto de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LABORATÓRIO MUSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  determinar diligência  para  que  a  unidade  preparadora  informe se houve expediente normal na repartição, no domicílio fiscal do contribuinte, no dia  1º/03/2007.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Maurício  Vital,  Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Em 14 de agosto de 2013, foi julgado o Acórdão n° 2302­002.706 (e­fls 297 a  300), que recebeu as seguintes ementas :  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2005   INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO  APRESENTADO  DEPOIS  DE  FINDO O PRAZO DE 30 DIAS.  Não  pode  ser  conhecido  o  Recurso  Voluntário  apresentado  após  finalizado  o  prazo  de  30  dias,  contados  da  ciência  do  acórdão  de  impugnação, por parte do contribuinte. Recurso não conhecido.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 67 .0 00 48 2/ 20 08 -1 1 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 12267.000482/2008­11  Resolução nº  2301­000.697  S2­C3T1  Fl. 3          2   Constou no dispositivo do Acórdão :  ACORDAM  os  membros  da  3a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do recurso pela intempestividade, de acordo com o relatório  e voto que integram o presente julgado.  Encaminhado o processo à unidade de origem, o sujeito passivo foi cientificado  do Acórdão n.° 2302­002.706 em 29/01/2015, conforme termo de ciência eletrônica à e­fl. 307.  Em 02/02/2015 (termo de solicitação de juntada da e­fl. 308), o sujeito passivo  apresentou manifestação  (e­fl. 309), na qual alega  flagrante  inexatidão no acórdão prolatado,  nos seguintes termos:  "O V. Acórdão consignou, à  fl.  148, o prazo  final da  interposição do  recurso  em  01/04/2007,  sendo  certo  que  a Requerente  protocolizou  a  referida peça processual anteriormente àquela data, donde se conclui  que  ocorreu  erro  material  no  V.  Acórdão,  com  efetivo  prejuízo  à  Requerente, na medida que a intempestividade de seu recurso decorreu  do equívoco já citado.  Assim, diante do flagrante erro material, que gerou inexatidão quanto  à  conclusão  do  V.  Acórdão  acerca  da  tempestividade  do  recurso,  requer  sejam  acolhidos  os  seus  argumentos,  corrigindo­se  o  erro  material  acima  mencionado,  e,  consequentemente,  anulando­se  o  V.  Acórdão,  para  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  interposto,  procedendo­se ao julgamento do mérito do mesmo."    A  autoridade  preparadora,  elaborou  o  despacho  das  e­fls.  311  a  313,  do  qual  transcrevo os principais trechos :  "1.  Através  do  Termo  de  Intimação  n°  307/2015,  de  28/01/2015,  o  contribuinte em  tela  tomou ciência do Acórdão n° 2302­002.706  ­  3a  Câmara / 2a Turma Ordinária, de 14/08/2013, no qual verifica­se que  os membros da 3a Câmara/2a Turma Ordinária da Segunda Seção de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  pela  intempestividade.  A  ciência  dos  documentos  acima mencionados  pelo sujeito passivo deu­se em 29/01/2015, conforme pode­se observar  à fls. 307.  2. Após a ciência dos documentos acima mencionados o sujeito passivo  juntou aos autos o requerimento que foi juntado à fls. 309 do presente  processo.  3.  Verificamos  que  à  fls.  148  do  Acórdão  n°  2302­002.706,  exarado  pela  3ª  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  seu  Voto,  abaixo  transcrito,  consta  consignado que o prazo final para a interposição do Recurso ocorreu  em 01/04/2007, e que a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário  em 02/04/20007.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 12267.000482/2008­11  Resolução nº  2301­000.697  S2­C3T1  Fl. 4          3 "Dos  Pressupostos  de  Admissibilidade  Apesar  de  afirmar  ter  tomado  ciência  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  no  dia  31/01/2007,  conforme  se  verifica do Aviso de Recebimento às fls. 93 dos autos, a ciência se deu  em  30/01/2007,  tendo  a  Recorrente  apresentado  seu  Recurso  Voluntário em 02/04/2007.  Todavia,  o  art.  33,  da  Lei  70.235/75,  diz  que  o  prazo  para  a  apresentação do  referido Recurso  é  de  30  dias,  contados  a  partir  da  ciência da decisão pelo contribuinte, in verbis:  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Desta  feita,  se  a  ciência  da  decisão  deu­se  em  30/01/2007,  o  fim  do  prazo  para  a  apresentação  do  Recurso  ocorreu  em  01/04/2007,  uma  quinta­feira. Sendo assim, se a ora Recorrente apresentou suas razões  em época posterior à data supramencionada (02/04/2007), temos que o  Recurso  em  referência  se  encontra  intempestivo,  tornando,  portanto,  incabível sua apreciação por este Conselho."  4.Em consulta aos documentos juntados aos autos, observamos que as  datas corretas são:  ­  ciência da Decisão deu­se  em 30/01/2007  (AR  juntado às  fls.  190 e  191);  ­  fim  do  prazo  para  interposição  do  Recurso  Voluntário:  01/03/2007  (30 dias após a ciência da Decisão­Notificação n° 17.403.4/0377/2005,  uma quinta­feira);  ­ protocolo do Recurso Voluntário: 02/03/2007 (Protocolo à fls. 192 ­ intempestivo).  5.Considerando  o  acima  exposto,  verificamos  que  há  erro  nas  datas  constantes do  citado Acórdão,  e,  por  este motivo  sugiro o  retorno do  processo  ao CARF para  a  correção  das  citadas  datas,  e,  emissão  de  novo  Acórdão  e  consequente  resposta  ao  requerimento  do  sujeito  passivo que pleiteia que:  "Assim, diante do flagrante erro material, que gerou inexatidão quanto  à  conclusão  do  V.  Acórdão  acerca  da  tempestividade  do  recurso,  requer  sejam  acolhidos  os  seus  argumentos,  corrigindo­se  o  erro  material  acima  mencionado,  e,  consequentemente,  anulando­se  o  V.  Acórdão,  para  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  interposto,  procedendo­se ao julgamento do mérito do mesmo."  6. Cabe­nos ainda ressaltar que o contribuinte poderá vir a  indicar o  crédito tributário previdenciário ­ debcad 37.005.691­4, que encontra­ se  consubstanciado  no  presente  processo,  na modalidade RFB­PREV  do  parcelamento  objeto  da  Lei  12.996/2014,  visto  que  fez  adesão  ao  mesmo.  7. A consideração superior. (...)  Os embargos foram regularmente admitidos por despacho do Sr. Presidente da  2ª Seção deste CARF (e­fls. 316 a 320).  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 12267.000482/2008­11  Resolução nº  2301­000.697  S2­C3T1  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro  João Bellini Júnior – Relator    Os embargos foram regularmente admitidos por despacho do Sr. Presidente da  2ª Seção deste CARF (e­fls. 316 a 320) e é evidente o erro material cometido. Deles conheço.  De fato, como constou no despacho das e­fls. 311 a 313, à e­fl. 148 o Acórdão  n° 2302­002.706 registra que o  termo final para a  interposição do recurso voluntário ocorreu  em 01/04/2007, e que tal recurso foi interposto em 02/04/2007.  No entanto, são as seguintes as datas corretas:  (a) a ciência da Decisão­Notificação n.° 17.403.41037712006 (e­fls. 182 a 186)  deu­se em 30/01/2007 (AR juntado às e­fls. 190 e 191);  (b) o termo final para interposição do recurso voluntário ocorreu em 1º/03/2007  (30 dias após a ciência da Decisão­Notificação, quinta­feira);  (c)  o  protocolo  do  recurso  voluntário  ocorreu  em  02/03/2007,  sexta­feira,  sendo, portanto, intempestivo (e­fl. 192).  Considerando que o domicílio fiscal do contribuinte é o Rio de Janeiro (ver auto  de infração, e­fl. 03 e demais peças processuais, a última às e­fls. 311 a 313), e que o dia 1º de  março,  último  dia  para  a  interposição  do  recurso  voluntário,  é  a  data  de  aniversário  do  Município do Rio de Janeiro, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  seja  informado  se  houve  expediente  normal  na  repartição,  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte, no dia 1º/03/2007.  A  recorrente  deverá  ser  intimada  da  manifestação  da  autoridade  preparadora,  abrindo­se  o  prazo  de  trinta  dias  para  suas  alegações  (art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  7.574, de 2011).  Após, devem os autos retornar para julgamento.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Relator   Fl. 325DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000100/2010-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, INCLUINDO O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO PELO DESTINATÁRIO. FATOS GERADORES E SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS, MAS COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA. O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da contribuição, independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto. Apesar de terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento. Caberá ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda. O valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o devido pelo beneficiário no exterior em razão da obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização.
Numero da decisão: 9303-007.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.404  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  CIDE­REMESSAS ­ IRRF NA BASE DE CÁLCULO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OPEN LABS S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  BASE  DE  CÁLCULO.  CIDE­REMESSAS  AO  EXTERIOR.  VALOR  TOTAL  DA  OPERAÇÃO,  INCLUINDO  O  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  COMO  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO  PELO  DESTINATÁRIO.  FATOS  GERADORES  E  SUJEITOS  PASSIVOS  DIVERSOS, MAS COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA.  O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas,  creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de  cálculo  da  contribuição,  independentemente  de  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto.  Apesar  de  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o  pagamento.  Caberá  ao  adquirente,  na  qualidade  de  contribuinte,  recolher  a  CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda. O  valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro  apenas antecipar o devido pelo beneficiário no exterior em razão da obtenção  da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento  do imposto e a sua fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori  Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram  do recurso e lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a  conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 00 /2 01 0- 91 Fl. 552DF CARF MF Processo nº 16643.000100/2010­91  Acórdão n.º 9303­007.404  CSRF­T3  Fl. 553          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls. 459 a 471),  contra o Acórdão 3401­003.800, proferido pela 1ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 441 a 456), sob a seguinte ementa (à época o  Nome Empresarial era PORTUGAL TELECOM INOVAÇÃO BRASIL):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  CIDE­ROYALTIES.  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  A remuneração paga, creditada, entregue ou remetida, por fonte  situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior,  decorrente  de  contrato  de  natureza  técnica,  independentemente  de haver transferência de tecnologia, está sujeita à incidência da  CIDE.  CIDE­REMESSA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA REMESSA  AO  EXTERIOR.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  INCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS  A base de cálculo da contribuição deve entendida como o valor  utilizado  nos  contratos  de  câmbio  que  possibilitaram  o  adimplemento da obrigação contratual pela fonte pagadora, sem  a inclusão de quaisquer tributos por ausência de previsão legal.  O  artigo  725,  do  RIR/99,  não  se  aplica  à  contribuição  em  comento, eis que não há aplicação subsidiária entre as normas  atinentes aos dois tributos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  apenas  para  afastar da base de cálculo da contribuição os valores referentes  ao IRRF ...  Ao Recurso Especial foi dado seguimento (fls. 474 a 477).  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 490 a 514).  Em 01/03/2018, solicitou a juntada de Petição (fls. 541 a 543), consignando  que “Neste cenário, em que não houve  insurgência recursal no  tocante à parte da autuação  mantida  pelo  v.  acórdão  que  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  a  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 16643.000100/2010­91  Acórdão n.º 9303­007.404  CSRF­T3  Fl. 554          3 REQUERENTE  optou  por  realizar  o  pagamento  da  referida  parcela”  (devidamente  comprovado) e “Por essa razão, ao tempo em que se requer a extinção da parcela do débito  que foi mantida pelo acórdão de parcial provimento ao Recurso Voluntário no caso concreto,  em  razão  do  pagamento  noticiado  nesta  oportunidade,  requer  seja  realizado  o  recálculo  da  autuação  remanescente  no  presente  feito,  para  que  subsista  tão  somente  o  valor  correspondente à discussão de inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE, a qual é objeto  do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ...”  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No mérito, a discussão cinge­se à inclusão ("gross up") ou não do IRRF na  base de cálculo da CIDE­Remessas ao Exterior.  Este  assunto,  no  âmbito  da  RFB,  encontra­se  pacificado,  via  Solução  de  Divergência Cosit nº 17, de 29/06/2011:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  BASE DE CÁLCULO CIDE. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA.  ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE (IRRF).   O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto  do IRRF.  Dispositivos  Legais:  arts.  97  e  123  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966; art. 682, inciso I, do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999; Art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de  2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro  de 2001, e pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007.  A Jurisprudência majoritária desta 3ª Turma é no mesmo sentido, conforme  Acórdão recente, de minha lavra (nº 9303­005.982, de 29/11/2017), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 16643.000100/2010­91  Acórdão n.º 9303­007.404  CSRF­T3  Fl. 555          4 Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  BASE  DE  CÁLCULO.  CIDE­REMESSAS  AO  EXTERIOR.  VALOR  TOTAL  DA  OPERAÇÃO,  INCLUINDO  O  IMPOSTO  DE RENDA RETIDO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO  DEVIDO  PELO  DESTINATÁRIO.  FATOS  GERADORES  E  SUJEITOS  PASSIVOS  DIVERSOS,  MAS  COM  INCIDÊNCIA  SIMULTÂNEA.  O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da contribuição,  independentemente  de  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto.  Apesar  de  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos,  ambos  os  tributos  incidem  de  forma  simultânea,  quando  realizado  o  pagamento.  Caberá  ao  adquirente,  na  qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de  responsável  tributário,  reter  o  imposto  de  renda.  O  valor  da  operação  não  se  altera  pela  retenção,  pois  o  instituto  tem  por  fulcro  apenas  antecipar  o  devido  pelo  beneficiário  no  exterior  em razão da obtenção da renda,  já no momento do pagamento,  para  fins  de  facilitar  o  recolhimento  do  imposto  e  a  sua  fiscalização.  Outro  Acórdão,  de  09/06/2016  (nº  9303­004.142),  em  um  Processo  da  NESTLÉ  BRASIL,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Demes  Brito,  também  espelha  este  entendimento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  CIDE. BASE DE CÁLCULO.  A contribuição  incide  sobre as  importâncias pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  contraídas,  sendo  considerada  líquida  a  quantia  enviada ao exterior.  Sujeita­se, subsidiariamente e no que couber, às disposições da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  qual  que  conceitua  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  razão  pela  qual,  na  apuração  da  CIDE  deve­se  considerar  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga, creditada, empregada, remetida ou entregue.  A mesma empresa (gigante mundial do ramo alimentício) discutiu a mesma  questão no Judiciário, tendo sido o TRF da 3ª Região claríssimo sobre a inclusão do IRRF da  base  de Cálculo  da CIDE,  em  decisão  publicada  em  20/04/2016  (contra  a  qual  foram  opostos  Embargos de Declaração pela  autora,  os quais  foram pouco depois  rejeitados, e  interpostos Recursos  Especial e Extraordinário, cuja admissibilidade ainda se encontra sujeita a apreciação pelo TRF):  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 16643.000100/2010­91  Acórdão n.º 9303­007.404  CSRF­T3  Fl. 556          5 APELAÇÃO  E  REEXAME  NECESSÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  EXCLUSÃO  DO  IRRF  DA  BASE DE CÁLCULO DA CIDE­ROYALTIES PREVISTA NA  LEI  10.168/00.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  SIMULTÂNEA,  ENVOLVENDO  SUJEITOS  PASSIVOS DIVERSOS.  CONCEITO DE RENDA. AUSÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (grifei)  1.  Nos  termos  da  Lei  10.168/00,  a  CIDE  tem  por  objetivo  o  custeio  do  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­ Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  tendo  por  fato  gerador  a  transferência  onerosa  de  tecnologia  detida  por  residente  ou  domiciliado  no  exterior  para  pessoa  jurídica.  Sua  base  de  cálculo será a contraprestação ofertada, a título de remuneração  pela transferência.  2.  O  imposto  de  renda  retido  na  operação,  por  força  do  art.  710  do  RIR/99,  tem  por  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  auferida  pelo  residente  no  exterior,  tendo  por  base  de  cálculo  também  a  contraprestação  alcançada pela transferência.  3.  Na  espécie,  não  obstante  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos,  ambos  os  tributos  incidem  de  forma  simultânea, quando realizado o pagamento pela transferência da  tecnologia. Caberá ao adquirente da tecnologia, na qualidade de  contribuinte,  recolher  a  CIDE,  e,  na  qualidade  de  responsável  tributário,  reter  o  imposto  de  renda,  tomando  por  base  de  cálculo de ambos o pagamento efetuado.  4.  O  valor  da  operação  não  se  altera  pela  retenção,  pois  o  instituto tem por fulcro apenas antecipar o que seria devido pelo  titular da  tecnologia no exterior pela obtenção da  renda,  já no  momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do  imposto e a sua fiscalização.  5.  Entendimento obediente do previsto no art. 43 do CTN, pois  nosso ordenamento adota um conceito de renda amplo para fins  de  tributação,  bastando  a  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  para  a  incidência  tributária,  independentemente  do  valor efetivamente auferido pelo contribuinte. Apesar do artigo  questionado  referir­se  ao  imposto  de  renda,  é  plenamente  aplicável  à  CIDE  ­  ROYALTIES,  visto  se  valer  do  mesmo  conceito  ao  caracterizar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  como se percebe da redação  idêntica utilizada no art. 2°, § 3°,  da Lei 10.168/00 e no art. 710 do RIR/99. Ademais, o legislador  não instituiu a dedução do IRRF do valor da operação para fins  de incidência da CIDE, ou o inverso, até porque os contribuintes  não são os mesmos.  6.  Recurso  de  apelação  e  reexame  necessário  providos,  denegando­se a segurança com cassação da liminar.  (Apelação/Reexame  Necessário  Nº  0016434­ 92.2011.4.03.6100/SP,  Rel.  Des.  Federal  Johonsom  di  Salvio,  Publicação 20/04/2016)  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 16643.000100/2010­91  Acórdão n.º 9303­007.404  CSRF­T3  Fl. 557          6 A  transcrição  de  excertos  do  Voto  do  eminente  Relator  dispensa  qualquer  argumentação adicional:  "O raciocínio fica mais claro se mantivermos o recolhimento do  imposto  de  renda  no  momento  do  pagamento,  mas  agora  de  responsabilidade  de  seu  contribuinte.  Nesse  caso,  receberia  os  royalties devidos e recolheria a  tributação, e  tomaríamos como  valor  da  operação  aquele  determinado  no  contrato,  não  descontando o imposto de renda recolhido. Por que, tornando o  adquirente  o  responsável  tributário  pelo  recolhimento,  o  raciocínio seria diferente ?  Não o é, até porque o valor pago é sim aquele acordado pelas  partes contratantes, recaindo sobre o mesmo os tributos devidos.  Tudo o que o adquirente  faz é reter o  imposto de  renda devido  pelo  titular  da  tecnologia  justamente  em  razão  do  valor  recebido.  Ao  contrário  do  alegado  pelas  impetrantes,  as  normas  em  comento  não  trouxeram  como  base  de  cálculo  o  valor  efetivamente  pago,  excluída  a  retenção,  mas  sim  a  disponibilidade de renda decorrente do contrato de transferência  de tecnologia.  Isso  porque,  conforme  previsto  no  art.  43  do  CTN,  nosso  ordenamento  adota  um  conceito  de  renda  amplo  para  fins  de  tributação,  bastando  a  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  para  a  incidência  tributária,  independentemente  do  valor efetivamente auferido pelo contribuinte.  Apesar  do  artigo  legal  referir­se  ao  imposto  de  renda,  é  plenamente  aplicável  à  CIDE  ­ROYALTIES,  visto  se  valer  do  mesmo  conceito  ao  caracterizar  a  base  de  cálculo  da  contribuição, como se percebe da redação  idêntica utilizada no  art. 2°, § 3°, da Lei 10.168/00 e no art. 710 do RIR/99.  De  forma  a  tornar  a  tributação  mais  próxima  da  realidade  e  atender à capacidade contributiva, o legislador elenca uma série  de  deduções  da  base  de  cálculo,  possibilitando  ao  contribuinte  reduzir  o  quantum  tributário  devido.  O  legislador  não  fez  qualquer  ressalva  nesse  sentido  no  caso,  não  permitindo  a  dedução do IRRF do valor da operação para fins de incidência  da CIDE, ou o  inverso, até porque os contribuintes não são os  mesmos.  Assim, ambos devem recair  sobre o valor  total do contrato, em  respeito às normas de incidência em comento.”  Matematicamente, teríamos o seguinte: Para se encontrar a base de cálculo da  CIDE,  há  que  tomar  como  referência  o  valor  efetivamente  remetido  e  fazer  a  recomposição  (“cálculo por dentro” ou “gross up”) do valor bruto, antes da retenção do IRRF.  Exemplifico:  ­ Valor do Contrato de Câmbio (Valor "Líquido" da Remessa): R$ 17.000,00  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 16643.000100/2010­91  Acórdão n.º 9303­007.404  CSRF­T3  Fl. 558          7 ­ IRRF: 15 %  ­ Valor Bruto (Base de Cálculo da CIDE): R$ 17.000,00 / (1­0,15) = R$ 17.000,00 /  0,85 = R$ 20.000,00  ­ Valor da CIDE: R$ 20.000,00 x 10 % = R$ 2.000,00.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Quanto  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, peço vênia ao nobre relator para não conhecer do recurso, por ausência de similitude  fática entre os arestos.  Vê­se que, no presente caso, a própria DRJ trouxe que “não houve assunção  do  ônus  do  IRF  pela  pagadora  brasileira  que  efetivou  o  recolhimento  como  contribuinte  substituto”. Ou seja, não houve assunção pelo tomador do serviço do ônus do IRF devido pelo  beneficiário, diferentemente dos arestos indicados como paradigmas.  Ora, se não houve no caso vertente assunção do ônus do IRF – não há que se  falar em se discutir o reajustamento da base de cálculo do IRF e tampouco o da CIDE.  Na hipótese em que não há a assunção do ônus do IRF, o valor recebido pelo  beneficiário é líquido do IRF, vez que o IRF efetivamente é devido pelo prestador do serviço  residente no exterior. E não há nem que se falar na discussão do reajustamento da base pelo art.  725 do RIR/99, vez que tal dispositivo trata do reajustamento por decorrência da assunção do  ônus do IRF pelo tomador do serviço.  Em  vista  do  exposto,  em  apertada  síntese  e  em  respeito  ao  art.  67  do  RICARF/2015,  entendo  que  não  devemos  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  vez  que  não  há  similitude  entre  os  arestos  que  possam  comprovar  a  divergência de interpretação da legislação tributária.   No que tange à base de cálculo da CIDE quando há assunção do ônus do IRF  pelo  tomador  do  serviço  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  peço  vênia  ao  nobre  conselheiro relator, que tanto admiro, para manifestar meu entendimento sobre essa matéria.   Fl. 558DF CARF MF Processo nº 16643.000100/2010­91  Acórdão n.º 9303­007.404  CSRF­T3  Fl. 559          8 Importante  trazer,  a  priori,  que  a CIDE  é  uma  contribuição  que  tem  como  sujeito  passivo  o  tomador  do  serviço,  e  não  o  prestador  de  serviço  residente  no  exterior,  conforme os seguintes dispositivos da Lei 10.168/00 (Grifos meus):  “Art.  2º Para  fins de atendimento ao Programa de que  trata o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.        (Vide Decreto  nº  6.233,  de  2007)     (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010)  §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  §  2º  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a  serem prestados por  residentes ou domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)  [...]”  Ou seja, a CIDE é um tributo diferente do IRF. Ora, em relação ao IRF, vê­se  que  tal  imposto  incide  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior,  nos  termos da  legislação  vigente  e que,  por  sua vez,  não  faz qualquer  referência ao  termo “remuneração” – além de ser um  tributo “retido na fonte”. E que possui  como contribuinte o próprio beneficiário do valor a ser remetido.  No caso do IRF, o tomador do serviço somente seria o responsável tributário  pelo recolhimento do tributo. Tanto é assim que, em geral, após a recepção da “Invoice” pelo  tomador  do  serviço,  o  tomador  quando  da  liquidação  do  câmbio  para  pagamento  ao  não  residente pela prestação de  serviço, deve  apresentar,  como responsável  tributário, o DARF à  Instituição Financeira autorizada a  fechar o câmbio comprovando que reteve e recolheu 15%  de IRRF sobre tal remessa direcionada ao prestador.  No caso da CIDE, diferentemente do IRF, o contribuinte é o próprio tomador  do serviço do não residente, e não o prestador do serviço.  E,  não  obstante  às  situações  corriqueiras,  vê­se  que,  eventualmente,  por  questões  comerciais  e,  por  conseguinte,  contratuais,  pode  ser  firmado  “Agreement"  entre  o  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16643.000100/2010­91  Acórdão n.º 9303­007.404  CSRF­T3  Fl. 560          9 tomador do serviço e prestador de serviço não residente, prevendo a assunção do ônus do IRF  devido pelo prestador ao tomador. Mas, em ambos os casos, o sujeito passivo do IRF continua  claramente sendo o não residente. O que não seria o “Agreement” que teria o condão de alterar  o contribuinte – que continuaria sendo o prestador do serviço. Tanto é assim, que na DIRF do  tomador  do  serviço,  deve  constar  o  CNPJ  e  a  NIF  –  Número  de  Identificação  Fiscal  do  prestador de serviço não residente. Eis a IN SRF 1757/2018, que dispõe sobre a DIRF (Grifos  meus):  “Art.  22.  Na  hipótese  prevista  no  §  2º  do  art.  2º,  a Dirf  2016  deverá  conter  as  seguintes  informações  sobre  os  beneficiários  residentes e domiciliados no exterior:  I ­ Número de Identificação Fiscal (NIF) fornecido pelo órgão  de administração tributária no exterior;  II ­ indicador de pessoa física ou jurídica;  III ­ número de inscrição no CPF ou no CNPJ, quando houver;  IV  ­  nome  da  pessoa  física  ou  nome  empresarial  da  pessoa  jurídica beneficiária do rendimento;  V  ­  endereço  completo  (rua,  avenida,  número,  complemento,  bairro, cidade, região administrativa, estado, província etc);  VI ­ país de residência fiscal;  VII  ­  natureza  da  relação  entre  a  fonte  pagadora  no  País  e  o  beneficiário no exterior, conforme Tabela constante do Anexo II  desta Instrução Normativa;  VIII ­ relativamente aos rendimentos:  a) código de receita;  b) data de pagamento, remessa, crédito, emprego ou entrega;  [...]  Parágrafo  único.  O  NIF  será  dispensado  nos  casos  em  que  o  país do beneficiário residente ou domiciliado no exterior não o  exija ou nos casos em que, de acordo com as regras do órgão de  administração  tributária  no  exterior,  o  beneficiário  do  rendimento,  remessa,  pagamento,  crédito,  ou  outras  receitas,  estiver dispensado desse número.”  Continuando,  tem­se  que,  quando,  por  questões  comerciais,  o  tomador,  responsável  tributário  por  reter  e  recolher  o  IRF,  assume  o  ônus  do  IRF  DEVIDO  PELO  BENEFICIÁRIO, deve ser observado para o cálculo do IRF, a base de cálculo descrita no art.  725 do RIR/99, in verbis (Grifos Meus):  “Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16643.000100/2010­91  Acórdão n.º 9303­007.404  CSRF­T3  Fl. 561          10 referem  os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  nº  4.154,  de  1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º).”  Sendo  assim,  caso  haja  previsão  contratual  de  assunção  do  ônus  do  IRF  DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO,  o  tomador  deve  “grossapar”  o  IRF  –  com  o  intuito  de  o  beneficiário  efetivamente  receber  o  valor  contratado  sem  os  efeitos  fiscais  impostos  pela  autoridade fazendária do país do  tomador. MAS ISSO NÃO ALTERA A REMUNERAÇÃO  contratada.  Não é demais ressaltar que o art. 725 do RIR/99 é plenamente aplicável para  se reajustar a base de cálculo do IRF, pois evidente que se trata de tributo “retido na fonte”, e  não de tributo “próprio” e, além disso, para essa hipótese de o tomador do serviço assumir o  ônus  do  IRRF  DEVIDO  PELO  BENEFICIÁRIO,  o  dispositivo  abarcou  esse  evento  ao  expressar literalmente o termo “ônus do imposto DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO”.  No que tange à CIDE, nos termos da Lei 10.168/00, diferentemente do IRF,  vê­se que o contribuinte/sujeito passivo não é o prestador de serviço não residente, mas sim o  tomador do serviço. O que faz todo o sentido ser assim, vez que essa contribuição foi instituída  com a pretensão de se estimular o desenvolvimento tecnológico e produtivo brasileiro. E para  que haja tal estímulo dever­se­ia imputar um “ônus financeiro” às pessoas jurídicas residentes  no país que deixassem de contratar um residente para tomar serviço de um não residente, vez  que, agindo dessa forma, desestimularia o setor produtivo no país desviando o “investimento”  (recurso)  ao  exterior.  Ademais,  caso  haja  ainda  a  contratação  de  prestadores  de  serviço  residentes  no  exterior,  o  produto  dessa  contribuição  seria  direcionado  para  os  Programas  de  Pesquisa Científica e Tecnológica Cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e setor  produtivo.  Dessa  forma,  sendo o  contribuinte da CIDE o  tomador do  serviço,  entendo  que não faz sentido reajustar a base de cálculo dessa contribuição, vez que o tomador não está  assumindo  ônus  nenhum  dessa  contribuição  e  a  r.  contribuição  efetivamente  incide  sobre  a  “remuneração” acordada entre as partes.   Ademais, não há razão para se reajustar a base de cálculo dessa contribuição  se não há que  se  falar  em assunção do ônus do  tributo,  pois não  se  trata de  retenção de  IR,  tampouco de imposto devido pelo beneficiário do recurso. A contribuição seria tributo próprio  do tomador.  Sendo assim, resta claro que o sujeito passivo da contribuição é o tomador de  serviço  –  ou  seja,  que A CONTRIBUIÇÃO É DEVIDA  PELO TOMADOR,  e  não  pelo  beneficiário do recurso (remuneração pela prestação do serviço), tal como ocorre com o IRRF.  O que, a rigor, é de se afastar a aplicação do art. 725 do RIR/99 no cálculo de  apuração da CIDE, pois  literalmente  traz o  reajustamento da base do  IRF quando o  tomador  assume o ônus do imposto DEVIDO PELO beneficiário do recurso.   Inegável,  assim, que  faz  todo o  sentido aplicar o art. 725 do RIR/99 para a  base  de  cálculo  do  IRRF,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  tributo  sujeito  a  retenção  na  fonte  devido pelo beneficiário do recurso objeto da incidência desse imposto, tal como literalmente  prevê.  E  que,  portanto,  seria  passível,  por  questões  comerciais,  de  ter  o  ônus  financeiro  do  imposto assumido pelo despendedor do referido recurso a ser remetido.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16643.000100/2010­91  Acórdão n.º 9303­007.404  CSRF­T3  Fl. 562          11 O  que,  aplicar  tal  dispositivo  à  CIDE  e  de  forma  subsidiária  extrapolaria  juridicamente  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição,  vez  ser  uma  contribuição  devida  efetivamente pelo tomador do serviço prestado. E não se trata de contribuição a ser retida na  fonte. A Cide não oneraria o prestador – o que, por óbvio, não há que se  falar  em assunção  desse  ônus,  pois  não  seria  devido  pelo  beneficiário  da  remuneração,  mas  sim  por  seu  despendedor.  Para melhor  elucidar,  importante  trazer  ainda  à baila o  art.  2º,  § 3º,  da Lei  10.168/00, in verbis (Grifos meus):  “Art. 2º...................................................  [...]  § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo.  [...]”  Nos  termos  do  dispositivo,  vê­se  claro  que  a  base  de  cálculo  da CIDE  é  a  remuneração dos serviços prestados – remuneração essa prevista no contrato.   Ora, quando é firmado um “Agreement" entre o tomador e prestador, há uma  clausula  específica  de  remuneração  –  que  traz  um valor mensurável  de  remuneração  e outra  cláusula, no caso de se optar pelo “gross­up”, de “disposições gerais” que traz expressamente a  assunção pelo tomador do serviço do IRF DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO da remuneração.  Ainda que haja previsão contratual determinando o “gross­up” do IRF devido  pelo beneficiário, a remuneração não se altera com tal disposição e, por conseguinte, a BASE  DE CÁLCULO da contribuição. Não se altera a remuneração, em respeito à literalidade da Lei  e aos termos contratuais (declaração de vontade das partes).  A base de cálculo da CIDE não deve ser “reajustado”, pois sua base de  cálculo é simplesmente a remuneração do prestador, conforme art. 3º, § 2º, da Lei 10.168/00 –  que traz literalmente o termo “a título de remuneração”. Ora, reajustar a base de cálculo da  CIDE, seria extrapolar as normas que regem sua instituição. E nem há previsão legal para  tanto.  E caso, por equívoco, se pretenda aplicar o art. 725 do RIR/99 por analogia,  importante trazer:  · Os dizeres do art. 97 do CTN, in verbis (Grifos meus):  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 16643.000100/2010­91  Acórdão n.º 9303­007.404  CSRF­T3  Fl. 563          12 III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.”  Ou  seja,  somente  se  houvesse  previsão  legal  dispondo  sobre  o  “reajustamento  da  base  de  cálculo  da  CIDE”,  ainda  que  o  contribuinte seja o tomador do serviço e não haja assunção por  parte dele da r. contribuição, mas sim do IRF que é devido pelo  beneficiário e que, para o recolhimento desse IRF, a base do IRF  já foi reajustada, é que poderíamos “reajustar”, para não falar,  majorar, a base de cálculo da r. contribuição.  · Que, sendo tributos diferentes, com base de cálculo diversa, inclusive  contribuintes  diversos,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  analógica,  tampouco  subsidiária,  do  art.  725  do  RIR/99  para  promover  o  reajustamento da base de cálculo da CIDE com o “gross­up” do IRF.  Ora, considerando o enunciado do art. 725 do RIR/99, tem­se que, aplicar por  analogia o r. dispositivo, feriria gravemente o art. 97 do CTN, vez que aumentaria o valor da  contribuição sem previsão legal, bem como extrapolaria a base de cálculo definida pela própria  Lei  10.168/00  –  que  DEFINIU  A  BASE  DE  CÁLCULO  COMO  SENDO  A  REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Eis o art. 2º, § 3º, da Lei 10.168/00:  “§ 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo”  E,  ainda,  caso  se  entenda  que  a  legislação  pertinente  ao  IR  poderia  ser  aplicada subsidiariamente à CIDE,  invocando o  art. 3º, parágrafo único da Lei 10.168/01,  in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração e a fiscalização da contribuição de que trata esta  Lei.  Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita­se  às  normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  de  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 16643.000100/2010­91  Acórdão n.º 9303­007.404  CSRF­T3  Fl. 564          13 determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  federais,  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  bem  como,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  às  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda,  especialmente  quanto  a  penalidades  e  demais  acréscimos  aplicáveis.”    Não há que se aplicar ainda assim o art. 725 do RIR/99, pois:  · O  parágrafo  único  do  art.  3º  da  Lei  10.168/00  traz  que  a  aplicação  subsidiária  da  legislação  do  IR  apenas  deve  ser  observada  para  as  penalidades e demais acréscimos aplicáveis;  · Não há que se falar em lacuna na Lei 10.168/00, vez que o dispositivo  que traz a sua base de cálculo trouxe literalmente que a contribuição  incide  sobre  a  “remuneração”,  e  não  somente  sobre  o  valor  creditado/remetido – tal como fez a legislação do IRF.  Em respeito à ciência do direito, a aplicação subsidiária “no que couber” só  pode dar em matéria na qual a Lei 10.168/00 for omissa, o que não ocorre quanto à base de  cálculo da CIDE, fixada no § 3º do art. 2º dessa lei.  A  omissão  existe  quando  houver  apenas  lacunas  normativas  –  o  que  não  ocorreu  na  legislação  da CIDE,  pois  o  legislador  quando da  feitura  da Lei  10.168/00  trouxe  claramente que a base de cálculo da CIDE é a remuneração pela prestação do serviço.  Nessa linha, importante recordar o art. 108 do CTN, in verbis:  “Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:      I ­ a analogia;      II ­ os princípios gerais de direito tributário;      III ­ os princípios gerais de direito público;      IV ­ a eqüidade.      § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência  de tributo não previsto em lei.      § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa  do pagamento de tributo devido.”  Considerando tal dispositivo, vê­se que a aplicação do art. 725 do RIR/99 por  analogia somente se justificaria se tratássemos do mesmo tipo tributário e se houvesse ausência  de disposição expressa, o que não ocorre no presente caso.   Em vista de todo o exposto, entendo que não há que se falar em “grossapar”  o  IRRF na base de cálculo da CIDE. O que, por conseguinte, me direciono por dar  razão ao  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16643.000100/2010­91  Acórdão n.º 9303­007.404  CSRF­T3  Fl. 565          14 sujeito  passivo  e,  no mérito,  negar  provimento  ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 565DF CARF MF

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7423301 #
Numero do processo: 18363.720670/2014-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORES DE 24 ANOS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF. Consoante o Enunciado de Súmula CARF, a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. No direito de família, não há limitação etária para a concessão da pensão alimentícia, sendo uma questão de análise casuística frente as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Faz jus o contribuinte à dedução da pensão alimentícia, pois decorrente de obrigação legal, não devendo ser confundido o limite de idade para fins de relação de dependência no imposto de renda, regido pelas normas de direito tributário, com limite de idade para fins de concessão de pensão alimentícia, regido pelas normas do direito civil.
Numero da decisão: 9202-007.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.117  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARLOS HANS MULLER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  MAIORES  DE  24  ANOS.  POSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF.  Consoante o Enunciado de Súmula CARF, a dedução de pensão alimentícia  da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine  os  deveres  em  prol do beneficiário.  No  direito  de  família,  não  há  limitação  etária  para  a  concessão  da  pensão  alimentícia,  sendo uma  questão  de  análise  casuística  frente  as  necessidades  do alimentando e as possibilidades do alimentante.  Faz  jus  o  contribuinte  à  dedução  da  pensão  alimentícia,  pois  decorrente de  obrigação  legal,  não devendo  ser confundido o  limite de  idade para  fins de  relação de dependência no imposto de renda, regido pelas normas de direito  tributário, com limite de idade para fins de concessão de pensão alimentícia,  regido pelas normas do direito civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente  convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 3. 72 06 70 /2 01 4- 04 Fl. 183DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2201­003.583 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  6  de  abril  de  2017,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 114:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2012   DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  DEPENDENTE.  INDEDUTIBILIDADE.  É dedutível da base de cálculo do imposto de renda os valores  efetiva  e  comprovadamente  pagos  a  título  de  despesas  médicas  relativas  a  tratamento  do  próprio  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  quando  estes  últimos  forem  informados  nessa condição na DIRPF.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  REQUISITOS  LEGAIS. SÚMULA 98 CARF  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  permitida,  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado  judicialmente, bem como, a partir de  28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o  valor  da  obrigação  ou  discrimine  os  deveres  em  prol  do  beneficiário.”  O Recurso Especial referido anteriormente, fls. 131 a 140, foi admitido, por  meio do Despacho de fls. 150 a 155, para rediscutir a decisão recorrida no tocante à dedução  de pensão judicial paga aos filhos maiores de 24 anos.  Aduz a Procuradoria da Fazenda, em síntese, que:  a)  constata­se,  desta  forma,  pois,  serem  dois  os  requisitos  para  que  o  contribuinte  possa  beneficiar­se  da  dedução  em  foco:  a)  a  existência  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 18363.720670/2014­04  Acórdão n.º 9202­007.117  CSRF­T2  Fl. 3          3 homologado  judicialmente;  e  b)  o  efetivo  pagamento  da  pensão alimentícia;  b) admitir­se, somente em análise do contido inciso II do art.  4° da Lei 9.250/1995, que, toda e qualquer importância paga  a título de pensão alimentícia em face do Direito de Família,  desde  que  homologada  judicialmente,  é  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPF  significa  elastecer  o  direito  previsto de  forma a criar  isenção não prevista em lei, o que  não se pode admitir;  c) enquanto menores, os  filhos estão sujeitos ao poder familiar,  situação em que a dedução relativa a pensão alimentícia judicial  é  admissível,  desde  que  presentes  os  requisitos  estipulados  na  legislação tributária e explicitados acima;   d)  alcançada  a  maioridade,  a  pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível,  dos  21 aos 24 anos  de  idade dos  beneficiários,  se  cursarem  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica de segundo grau.   Intimada, o Contribuinte apresentou contrarrazões, na qual aduz, em síntese:  a) apesar da maioridade atingida pelos alimentados, o recorrido  enquadra­se nas disposições legais que permitem a dedução dos  valores despendidos  com  tal pensão, pois  arca  com as mesmas  em  total  cumprimento  das  determinações  contidas  no  acordo  judicial  juntado  aos  autos,  pois,  em  momento  algum  foi  exonerado da mesma pelo juízo, persistindo sua obrigação, não  se constituindo tais pagamentos em mera liberalidade, conforme  se depreende da Súmula 358 do STJ;  b)  não  faz  sentido  limitar  o  direito  civil  com  base  numa  referência de legislação tributária;  c)  requer  a  manutenção  da  decisão  exarada  pela  Segunda  Câmara de Julgamento do CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Consoante  narrado,  a  controvérsia  suscitada  se  refere  à  possibilidade  de  dedução de pensão judicial paga aos filhos maiores de 24 anos.  Fl. 185DF CARF MF     4 Sobre  a  matéria,  cabe  mencionar  o  Enunciado  de  Súmula  CARF  n.º  98  abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 98 A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face das normas do Direito de Família, quando comprovado o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o valor  da  obrigação ou discrimine  os  deveres  em  prol do beneficiário.  Com a análise do referido Enunciado, a fim de buscar aplicação condizente  com  os  precedentes  que  lhe  deram  origem,  trago  os  trechos  do  Acórdão  2101­002136,  que  assim dispõe:  Por  fim,  penso  ser  necessário  estampar  que  não  me  passou  despercebido que, no  ano de  2004,  os dois  filhos  tinham  idade  superior a 24 anos. Tal fato poderia ser considerado impeditivo  à dedução, pois existe o entendimento de que o dever de pagar  pensão  alimentícia  aos  filhos  capazes  cessão  aos  24  anos.  Entretanto deparei­me com o  conteúdo da Súmula 358 do STJ,  de  13/08/2008,  publicada no DJE  de  08/09/2008,  que  possui  o  seguinte enunciado:  O  cancelamento  de  pensão  alimentícia  de  filho  que  atingiu  a  maioridade  está  sujeito  à  decisão  judicial,  mediante  contraditório, ainda que nos próprios autos.  Assim,  além  de  não  existir  disposição  legal  expressa  quanto  à  idade  máxima  para  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  aos  filhos,  existe  entendimento  judicial  consolidado  de  que  esse  dever  somente  cessa  com decisão  da  justiça,  o  que  garante  ao  recorrente  o  direito  de  deduzir  a  pensão  alimentícia  da  filha  maior de 24 anos.  Percebe­se, desse modo, que o precedente em comento trata de caso similar  ao dos autos, devendo, assim, receber o mesmo tratamento jurídico, considerando a aplicação  do Enunciado de Súmula CARF 98 que assevera ser possível a dedução da pensão alimentícia  em face dos direitos de família.  No  direito  de  família,  o  direito  à  pensão  alimentícia  decorre  do  binômio  necessidade/possibilidade,  necessidade  do  alimentando  e  possibilidade  do  alimentante,  associada à relação de parentesco, casamento ou união estável.  Para  Orlando  Gomes  e  Maria  Helena  Diniz,  os  alimentos  podem  ser  conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que  não pode provê­las pelo trabalho.  Nota­se  que  o  bem  jurídico  protegido  pelo  direito  de  família  é  a  pessoa  humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF).  Assim, não há limitação etária para a concessão da pensão alimentícia, sendo  uma questão de análise casuística frente as necessidades do alimentando e as possibilidades do  alimentante.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 18363.720670/2014­04  Acórdão n.º 9202­007.117  CSRF­T2  Fl. 4          5 Uma vez concedida a pensão alimentícia, não há perda automática do direito  à percepção dos alimentos, nas hipóteses em que não mais se vislumbram os fatos ensejadores  do direito, sendo necessária sua exoneração judicial, nos termos da Súmula 209 do STJ:  O  cancelamento  de  pensão  alimentícia  de  filho  que  atingiu  a  maioridade  está  sujeito  à  decisão  judicial,  mediante  contraditório, ainda que nos próprios autos.  Portanto,  no  presente  caso,  verifica­se  a  obrigatoriedade  do  dispêndio  do  Contribuinte com a pensão alimentícia, e, não havendo limite de idade, para o direito civil, não  há que se exigir para fins de dedução.  Ora,  não  se  deve  confundir  limite  de  idade  para  fins  de  relação  de  dependência  no  imposto  de  renda  com  limite  de  idade  para  fins  de  concessão  de  pensão  alimentícia.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial, para, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 187DF CARF MF

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7411389 #
Numero do processo: 10675.720039/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considera-se intimado o Contribuinte por via postal na data do recebimento da intimação, no seu domicílio fiscal. Constatado o esgotamento do prazo legal antes da data do protocolo do Recurso Voluntário, tal apelo não deve ser conhecido. Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Não havendo razões do contribuinte contrárias à constatação de intempestividade, é certa a preclusão temporal.
Numero da decisão: 1402-003.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 541          1 540  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.720039/2014­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.279  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  INTEMPESTIVIDADE RECURSAL  Recorrente  SEGURAR VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  INTEMPESTIVIDADE.  INTIMAÇÃO  REGULAR  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.   Considera­se intimado o Contribuinte por via postal na data do recebimento  da  intimação,  no  seu  domicílio  fiscal.  Constatado  o  esgotamento  do  prazo  legal  antes da data do protocolo do Recurso Voluntário,  tal  apelo não deve  ser conhecido.  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal do destinatário.  Não  havendo  razões  do  contribuinte  contrárias  à  constatação  de  intempestividade, é certa a preclusão temporal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do recurso voluntário por intempestivo.      (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 00 39 /2 01 4- 71 Fl. 542DF CARF MF     2     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).                                            Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10675.720039/2014­71  Acórdão n.º 1402­003.279  S1­C4T2  Fl. 542          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 512 a 523) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém/PA (fls. 463 a  471)  que  negou  provimento  à  Impugnação  apresentada  (fls.  412  a  488),  mantendo  integralmente as Autuações sofridas pela Recorrente (fls. 02 a 89).    A Contribuinte era optante do SIMPLES Nacional,  exigindo­se no presente  créditos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS, referentes ao ano­calendário de 2011, acrescidos  de multa de ofício na monta de 75%, sob a acusação fiscal de omissão de receitas, referentes a  serviços de vigilância prestados, constatada pelo  confronto da DASN com o Livro Diário da  Recorrente, autenticado, e Notas Fiscais correspondentes.    Por  bem  resumir  a  contenda,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso  relatório  elaborado pela DRJ a quo:    O presente processo, trata de autuação contra o contribuinte em  epígrafe, conforme o Auto de Infração lavrado às fls. 02/85, para  cobrança dos tributos a que se referem, períodos de apuração de  janeiro a dezembro de 2011, no montante total de R$ 303.243,44  (trezentos e três mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta  e quatro centavos), valores esses já acrescido dos juros de mora  calculados até 01/2014 e multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por cento), calculados de acordo com a legislação de regência,  como abaixo se discrimina:  1) IRPJ. R$ 151.208,25 (cento e cinqüenta e um mil, duzentos e  oito reais e vinte e cinco centavos );  2)  CSLL.  R$  62.060,67  (sessenta  e  dois  mil,  sessenta  reais  e  sessenta e sete centavos);  3) COFINS. R$ 68.622,84 (sessenta e oito mil, seiscentos e vinte  e dois reais e oitenta e quatro centavos);  4) PIS. 14.341,60 (quatorze mil, trezentos quarenta e um reais e  sessenta centavos);  5)  ISS  / UBERLÂNDIA. R$ 7.010,08  (sete mil,  dez  reais e  oito  centavos).  O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  tendo sido constatado insuficiência de recolhimento e omissão de  Fl. 544DF CARF MF     4 receitas, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal do  auto de infração ora guerreado.  No  dia  16/01/2011,  foi  juntada  a  impugnação  de  fls.  412/448,  cujo teor, em suma, foi o seguinte:  1)  A  autuada  na  data  de  30/10/2013  procedeu  a  entrega  de  Declaração  Retificadora,  tendo  procedido  a  correção  das  declarações  anteriormente  prestadas.  Através  da  mesma,  procedeu  a  correção  das  declarações  equivocadamente  prestadas, amoldando­as à legislação tributária aplicável, antes  de ultimada a notificação de lançamento, a qual se deu na data  de  14/01/2014,  de  forma  tempestiva,  pelo  que  postula  seu  reconhecimento  como  válida  e  totalmente  eficaz  para  fins  tributários;  2) A  apresentação  da Declaração Retificadora  em  30/10/2013,  promovida  antes  de  ultimada  a  notificação  de  lançamento,  ciência  em  14/01/2014,  configuraria  verdadeira  denúncia  espontânea,  entendendo  ser  aplicável  o  afastamento  da  multa  aplicada, no importe de R$ 117.557,16;  3)  A  multa  aplicada  se  constitui  em  confiscatória  e  atentar  contra  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  violando  o  preceito  instituído  pela  CF,  art.  5º,  LV,  eis  que  o  débito  foi  espontaneamente  declarado.  Todas  as  informações  prestadas  através  da  declaração  retificadora,  estão  acordes  com  o  resultado do procedimento  fiscal. Diante de  tal aspecto,  requer  sua revisão;  4)  Partindo  do  pressuposto  de  ter  a  impugnante  empreendido  declaração retificadora de forma válida e tempestiva, estando a  retificação  acorde  com  o  resultado  obtido  através  do  procedimento  fiscal,  não  há  que  se  cogitar  em  aplicação  da  multa no importe de 75% (setenta e cinco por cento);  5) Excluem­se das denúncia espontânea/declaração retificadora,  tanto  as  multas  de  mora,  as  punitivas,  como  as  isoladas,  conforme prescreve o art. 138 do CTN;  6) Invoca em sua defesa o art. 147 do CTN e o art. 19 da Medida  Provisória nr. 1990­26, de 14/12/1999;  7) Requer que  lhe  seja reconhecido a aplicação do  instituto da  declaração  retificadora/denúncia  espontânea  e  declare  a  legitimidade  do  lançamento  do  imposto  e  multas  respectivas,  consubstanciado  no  auto  de  infração,  reativo  aos  períodos  de  apuração de 01/2011 a 12/2011  8) Cita jurisprudência dos tribunais.  O sujeito passivo não se  insurge contra o  lançamento referente  ao valor do imposto/contribuição no montante de R$ 156.742,58  (cento e cinqüenta e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais)  e juros de mora à taxa SELIC, exercício de 2012, ano­calendário  de  2011, não  cabendo a manifestação  da  autoridade  julgadora  sobre  tal matéria,  sendo  tal considerada como não  impugnada,  com base no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, ficando o presente  litígio  delimitado  apenas  para  o  crédito  tributário  referente  a  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10675.720039/2014­71  Acórdão n.º 1402­003.279  S1­C4T2  Fl. 543          5 multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), no valor de  R$ 117.557,16 (cento e dezessete mil, quinhentos e cinqüenta e  sete reais e dezesseis centavos).  Assim, em face da impugnação parcial, como preceitua o art. 21,  caput,  do  retro  mencionado  dispositivo  legal,  a  repartição  de  origem providenciará a apartação dos autos, e deverá proceder  a cobrança da parte não contestada.  É o relatório.    Processada a Defesa, foi proferido pela 2ª Turma da DRJ/BEL o v. Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  mantendo  integralmente  o  lançamento de ofício procedido:    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  As  diferenças  apuradas  relativas  a  recolhimentos  ou  valores  declarados a menor devem ser objeto de lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. ASPECTO CONFISCATÓRIO.  A cobrança dos acessórios  juntamente com o principal decorre  de previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese  de  que  é  confiscatória,  por  estar  a  autoridade  lançadora  aplicando tão somente o que determina a lei tributária.  BENEFÍCIO  DA  DENÚNICA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DOS  TRIBUTOS  DEVIDOS  E  DOS  JUROS  DE  MORA  CORRESPONDENTES.  Fica afastado o benefício da denúncia espontânea de que trata o  art.  138  do  CTN  no  caso  de  retificação  de  declaração,  desacompanhado do pagamento dos tributos devidos e dos juros  de mora correspondentes.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento de  ofício  exclui  a  espontaneidade  do  contribuinte quanto à matéria e períodos fiscalizados.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como parte na referida ação judicial.  Fl. 546DF CARF MF     6 DOUTRINA.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz  parte  da  legislação  tributária  de  que  fala  o  art.  96  do Código  Tributário  Nacional,  desde  que  não  se  traduzam  em  súmula  vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU  de  31/12/2004.  Da  mesma  forma,  não  há  vinculação  do  julgador administrativo à doutrina jurídica  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Diante  de  tal  revés,  foi  oposto  o  Recurso  Voluntário,  reiterando  suas  alegações de Impugnação, requerendo a reforma do v. Acordão.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                              Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10675.720039/2014­71  Acórdão n.º 1402­003.279  S1­C4T2  Fl. 544          7 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário, constata­se que tal apelo é intempestivo.    Como  se observa  às  fls.  509,  a Contribuinte  foi  intimada em seu domicílio  fiscal, por via postal, dia 13/08/2014.    Tendo  em  vista  que  13/08/2014  foi  uma  quarta­feira,  o  prazo  iniciou­se  14/08/2014,  quinta­feira,  findando  os  30  dias  da  janela  processual  para  a  interposição  de  recurso em 12/09/2014, uma sexta­feira.    Por sua vez, o Recurso Voluntário foi apenas protocolado dia 15/09/2014,  como comprova carimbo oficial da repartição da RFB, preenchido e assinado por Autoridade  Fiscal, na primeira folha das suas razões (fls. 512) e na folha dos autos que atesta sua juntada  (fls. 511).     Assim,  constata­se  que  o  prazo  recursal  não  foi  devidamente  observado,  operando a preclusão temporal.    Esse é o entendimento deste E. CARF sobre o tema, como aqui bem ilustra o  Acórdão  nº  2202­003.282,  de  relatoria  da  I.  Conselheira  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  publicado em 29/04/2016, que inclusive invoca em sua fundamentação a Súmula CARF nº 9:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados  da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do  acórdão de primeira instância.  Fl. 548DF CARF MF     8 De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  "É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda que  este não seja o  representante  legal  do destinatário".  Recurso Voluntário Não Conhecido    As regras de preclusão são pilares da ordem e do bom andamento dos feitos  processuais, visando, primeiramente, à higidez e à eficiência na prestação jurisdicional, assim  como,  ulteriormente,  promovem  a  garantia  da  boa­fé  e  da  isonomia  entre  as  partes  (dentre  muitos outros efeitos desejados com a presença de tal instituto).     Frise­se  também  que,  no  presente  caso,  não  há  tópico,  nem  qualquer  comentário ou alegação sobre a sua tempestividade.    Desse  modo,  não  resta  dúvida  sobre  a  preclusão  do  direito  de  recorrer  da  Contribuinte, inclusive diante da ausência de argumentos em sentido contrário, que poderiam,  eventualmente, elidir tal constatação, não merecendo conhecimento o presente Apelo.    Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, mantendo  integralmente o v. Acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                                Fl. 549DF CARF MF

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7482563 #
Numero do processo: 10830.723735/2013-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 30/08/2010 a 30/04/2013 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES ADQUIRIDAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. É isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, e negociadas após cinco anos da data da aquisição, ainda que a transação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº 7.713, de 1988.
Numero da decisão: 9202-007.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.152  –  2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO AUGUSTO GOMES DOS SANTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 30/08/2010 a 30/04/2013  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES ADQUIRIDAS DENTRO  DO PRAZO LEGAL.  É isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de  participações  societárias  adquiridas  sob  a  égide do Decreto­lei  nº  1.510,  de  1976,  e  negociadas  após  cinco  anos  da  data  da  aquisição,  ainda  que  a  transação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº 7.713, de 1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 37 35 /2 01 3- 19 Fl. 1141DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2201­002.699 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, em 11 de março de 2015, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 990:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Período de apuração: 30/08/2010 a 30/04/2013  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de  1976, por  ter  sido expressamente  revogada pelo artigo 58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência  da  Lei  nº  7.713,  de  1988),  pois  inexiste  direito  adquirido a regime jurídico.  GANHO  DE  CAPITAL.  VALOR  DE  ALIENAÇÃO  REGISTRADO NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL.  Considera­se como valor de alienação aquele registrado no  Termo de Verificação e utilizado para apuração do imposto  devido,  independentemente  de  majoração  por  parte  da  DRJ, ainda que para corrigir erro material devido a lapso  manifesto.  Posteriormente,  foram  opostos  Embargos  de  Declaração  pelo  Contribuinte,  que foram acolhidos para sanar a omissão do julgado, conforme a ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Período de apuração: 30/08/2010 a 30/04/2013  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DESISTÊNCIA  PARCIAL  DO  RECURSO.  QUITAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO QUE ENSEJOU A MULTA QUALIFICADA.  AFASTAMENTO DA MULTA. OMISSÃO QUE DEVE SER  SANADA.  O  contribuinte  expressou  a  desistência  parcial  da  defesa,  antes  do  julgamento,  pois  promoveu  pagamento  da  única  parcela do crédito tributário que ensejou  a  lavratura  de multa  de  ofício  qualificada.  Neste  sentido,  deve  ser  sanado  o  acórdão  embargado  que  decidiu  pela  manutenção  da  multa  qualificada  em  relação  ao  crédito  tributário extinto pelo pagamento.  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10830.723735/2013­19  Acórdão n.º 9202­007.152  CSRF­T2  Fl. 3          3 Em  seguida,  foi  interposto Recurso Especial,  fls.  1.032  a  1.057,  admitido,  por meio do Despacho de fls. 1.128 a 1.131, para rediscutir a questão atinente à interpretação  do art. 4º, "d", do Decreto­lei n.º 1.510/1976, especificamente quanto o direito adquirido à  isenção prevista no referido dispositivo, no caso de alienação de participações societárias  realizadas após sua revogação, pela Lei n.º 7.713/1998.  Aduz a Contribuinte, em síntese, que:  a)  trata­se  de  hipótese  de  não  incidência  do  imposto  de  renda  condicionada  a  cumprimento  de  uma  condição,  qual  seja,  ter  adquirido  ou  subscrito  a  ação  ou  quota  de  capital  após  decorrido o período de cinco anos;  b) todas as pessoas que adquiriram ou subscreveram quotas ou  ações até 1993, adquiriram o direito a não incidência do IRPF,  uma  vez  que  cumpriram  o  requisito  previsto  pelo  dispositivo  supra transcrito;  c) o acórdão recorrido contrariou o entendimento pacífico do C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  como  desta  própria  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  sentido  de  que  a  alienação  de  participação  societária  adquirida  sob  a  égide  do  art.  4º,  alínea  "d",  do  Decreto­lei  n.º  1510,  de  1976,  após  decorridos  cinco  anos  da  aquisição,  não  constitui  operação  tributável,  ainda  que  realizada  sob  a  vigência  de  nova  lei  revogadora  do  benefício,  tendo  em  vista  o  direito  adquirido,  constitucionalmente  previsto,  pelo  que  merece  ser  reformado  para cancelar integralmente o auto de infração.  Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  apresentou  contrarrazões,  fls.  1.133  a  1.138, sustentando que:  a) com a revogação dessa isenção, praticado o fato gerador do  imposto,  qual  seja,  auferimento  de  ganho  de  capital  com  a  alienação  de  participação  societária,  é  devido  o  imposto  de  renda incidente;  b)  à  época  em  que  o  contribuinte  vendeu  sua  participação  acionária,  a  isenção  instituída  pelo  Decreto­Lei  1.510/76  já  havia sido revogada pelo art. 58 da Lei 7.713/88;  c)  em  se  tratando  de  isenção,  prevalece  a  regra  da  revogabilidade  a  qualquer  tempo,  salvo  nos  casos  de  isenção  condicional ou concedida a prazo certo;  d) a ressalva contida no art. 178 do CTN é inaplicável à isenção  ora  discutida,  pois  se  trata  de  benefício  fiscal  concedido  de  forma genérica e por prazo indeterminado;  e)  a  isenção  pleiteada  pelo  contribuinte,  além  de  não  ser  concedida  a  termo,  também  não  guarda  relação  com  aquelas  outorgadas  em  função  de  determinadas  condições,  amoldando­ se, por conseguinte, à regra geral da revogabilidade a qualquer  tempo;  Fl. 1143DF CARF MF     4 f)  mesmo  com  a  manutenção  das  ações  no  patrimônio  do  contribuinte por mais de 5 anos, não há que se falar em isenção  sem  a  ocorrência  da  alienação  desses  ativos  na  vigência  do  Decreto­lei  n°  1.510,  de  27/12/76,  por  faltar  um  dos  pressupostos para a aquisição do direito;  g)  as  referidas  alienações  de  participação  societária  não  se  encontram  encobertas  por  regra  isentiva  alguma,  razão  pela  qual deve ser mantido o presente auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade  A divergência jurisprudencial suscitada, conforme narrado, tem como objeto  a  rediscussão  sobre  à  interpretação  do  art.  4º,  "d",  do  Decreto­lei  n.º  1.510/1976,  especificamente quanto o direito adquirido à isenção prevista no referido dispositivo, no  caso de alienação de participações societárias realizadas após sua revogação, pela Lei n.º  7.713/1998.  No  que  se  refere  à  divergência,  o  Acórdão  recorrido  consignou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  Lei  n.º  7.713/1988  deve  ser  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos  durante  sua  vigência,  considerando  que  o  Decreto­Lei  n.º  1.510/1976  foi  expressamente revogado.  Assim, para o Recorrido, embora as ações tenham permanecido em poder do  contribuinte por cinco anos na vigência da norma isentiva, a alienação ocorreu posteriormente,  quando já havia sido expressamente revogado o benefício (com o advento da Lei n.º 7.713/88),  o que afastaria do direito à isenção.  Cabe  salientar  que  o  pleito  do Recorrente  está  em  consonância  com  o Ato  Declaratório PGFN n.º 12, de 25 de junho de 2018, que assim dispõe:  “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção  do  imposto  de  renda  no  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31/12/1983  (incluem­se  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações  de  reservas e/ou lucros).”  Desse modo, adquiridas as ações até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos,  cinco  anos,  sem mudança  de  titularidade,  até  a  data  da  vigência  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 10830.723735/2013­19  Acórdão n.º 9202­007.152  CSRF­T2  Fl. 4          5 de  participações  societárias,  ainda  que  a  alienação  tenha  ocorrido  após  a  revogação  da  lei  concessiva do direito à isenção.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz .                                  Fl. 1145DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.001914/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de lapso manifesto em despacho de desistência, devem ser acolhidos embargos inominados visando a saná-lo. PEDIDO DE PARCELAMENTO E DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.
Numero da decisão: 2301-005.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória, para, dando efeitos infringentes ao Acórdão n° 2403-002.945, em 12/2/2015, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.499  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  PARCELAMENTO  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES  Interessado  V & M INDUSTRIAL EXPORTADORA S.A. E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO.   Constatada  a  existência  de  lapso  manifesto  em  despacho  de  desistência,  devem ser acolhidos embargos inominados visando a saná­lo.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO  E  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem  ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  inominados  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória,  para,  dando  efeitos  infringentes  ao  Acórdão  n°  2403­002.945,  em  12/2/2015,  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 19 14 /2 01 0- 10 Fl. 223DF CARF MF   2 Trata­se  de  embargos  inominados  apresentados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil (DRF) em Vitória/ES contra acórdão proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara da 2ª Seção, que exarou o Acórdão n° 2403­002.945, em 12/02/2015 (e­fls. 157 a 175),  dando provimento parcial ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA ­  NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do  Decreto  70.235/1972  e  a  Súmula n° 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  MPF  ­  PRORROGAÇÃO  ­ CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL ­ AUSÊNCIA  DE NULIDADE.  A  partir  da  análise  do  instrumento  do MPF disponibilizado  no  sítio  da  RFB,  bem  como  nos  elementos  disponíveis  nos  autos,  tem­se que tanto a emissão quanto as prorrogações do MPF e as  Intimações Fiscais demonstram a continuidade do procedimento  fiscal,  de  forma  a  não  ocorrer  a  nulidade  por  interrupção  do  procedimento fiscal.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ TAXA SELIC ­ APLICAÇÃO À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n°  4,  a  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA FINS PENAIS ­ NÃO APRECIAÇÃO PELO CARF  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 15586.001914/2010­10  Acórdão n.º 2301­005.499  S2­C3T1  Fl. 3          3 A Súmula n° 28 do CARF, expressamente estabelece que o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  acerca  de  controvérsias  referentes à Representação Fiscal para Fins Penais.  QUADRO  COMPARATIVO  DE  MULTAS.  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  N.  11.941/2009.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPARAÇÃO  DE  MULTAS  POR  INFRAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS.  Para  fins  de  aplicação do  artigo 106,  II,  do CTN, não  se  deve  comparar a multa de ofício atualmente prevista no art. 35­A da  Lei  n.  8.212/1991,  com  o  somatório  da  multa  de  mora  antes  prevista no art. 35, II, alínea "a" da Lei n° 8.212/91 com a multa  por  falta de declaração dos valores apurados em GFIPprevista  no revogado §5°do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), por se  tratar de penalidades de naturezas distintas.  MULTA  DE  MORA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  NOVA  REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991  Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no  artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada com base no  revogado  inciso  II,  'a'  do artigo  35  da Lei n.  8.212/1991,  deve  ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei  n.  8.212/1991,  dada  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma  de Julgamento, no sentido de que a Auditoria Fiscal elaborou de  maneira correta o quadro comparativo de multas, posto que se  observou  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  estabelecido  pelo artigo 106, II, c, CTN, de modo que as multas impostas pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  foram comparadas, em cada competência, com as impostas pela  legislação  superveniente  (Lei  11.941/2009),  sendo aplicadas  as  mais benéficas para o contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Cientificado da decisão, a DRF em Vitória/ES opôs os embargos inominados  das  e­fls.  213  a  214,  em  29/11/2017,  com  fundamento  no  Regimento  Interno  do  CARF  (Ricarf), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, Anexo II, art. 66, alegando que:  No  dia  30/11/2009  o  interessado  teve  validado  o  pedido  de  parcelamento na modalidade L.11941­RFB­PREV­ART.1°.  No  dia  21/12/2010  o  interessado  tomou  ciência  do  AI  n°  37.234.892­0  (15586.001914/2010­10),  apresentando  impugnação tempestiva no dia 20/01/2011.  No  âmbito  do  parcelamento  da  Lei  n°  11.941/2009,  o  sujeito  passivo, em 30/06/2011, concluiu com êxito a consolidação dos  débitos  na  modalidade  L.l  1941­RFB­PREV­ART.l0,  selecionando  inclusive  o  debcad  n°  37.234.891­2;  tendo  sido  deferido o parcelamento naquela data.  Fl. 225DF CARF MF   4 No dia 01/09/2011 o contribuinte tomou ciência do Acórdão n°  12­37.871,  proferido  pela  12a  Turma  da  DRJ/RJ1  no  dia  16/06/2011, que manteve o respectivo lançamento.  No dia 05/09/2011, o interessado apresenta Recurso Voluntário  contra o Acórdão da DRJ, que foi julgado no dia 12 de fevereiro  de 2015, através do Acórdão n°s 2403­002.945, prolatado pela  4a Câmara / 3a Turma Ordinária do CARF, que deu provimento  em  parte.  Ciente  a  Fazenda  Nacional  em  7/04/2015,  não  apresentou  Recurso Especial. O  interessado  tomou  ciência  por  meio de Edital no dia 3/07/2015.  Neste contexto, considerando que:  • o debcad n° 37.234.892­0 foi consolidado pelo interessado no  parcelamento especial da Lei n° 11.941/2009 no dia 30/06/2011;  •  o  Art.  5o  da  Lei  n°  11.941/2009  diz  que  a  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa  confissão  irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo  na condição de contribuinte ou responsável e por ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura  confissão  extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei n° 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973­  Código  de  Processo  Civil,  e  condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de  todas as condições estabelecidas nesta Lei;  • A decisão do CARF foi prolatada posteriormente a opção e a  consolidação  dos  débitos  no  âmbito  do  parcelamento  especial  instituído pela Lei n° 11941/2009.  O  pedido  de  parcelamento  combinado  com  a  seleção  pelo  contribuinte do débito n° 37.234.892­0, na fase de consolidação,  configurou  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  eventual  recurso  por  ele  interposto,  tornando­se  insubsistentes  todas  as  decisões não definitivas que forem favoráveis ao sujeito passivo,  inclusive  eventuais  decisões  prolatadas  posteriormente  a  qualquer  das  ocorrências  acima  descritas,  situação  em  que  o  processo retornará à unidade de origem para prosseguimento da  cobrança.  Solicito ao CARF que avalie a aplicação do § 2° do art. 78 do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (RICARF) ao presente processo.  Os embargos foram admitidos por despacho da Sra. Presidente da 4ª Câmara  da 2ª Seção, Dra. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (e­fls. 218 a 221).  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator.  A  decisão  embargada  apresentaria  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto, uma vez que não teria observado a existência de parcelamento do crédito objeto do  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 15586.001914/2010­10  Acórdão n.º 2301­005.499  S2­C3T1  Fl. 4          5 julgamento, o que  importa na desistência do recurso, segundo dispõe o Ricarf, Anexo  II, art.  78, § 2°, que transcrevo:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  (...)  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  Conforme se observa na transcrição acima, o pedido de parcelamento importa  em desistência do recurso.  Pois  bem,  segundo  o  extrato  de  consulta  do  sistema  de  cobrança  da  DATAPREV­INSS  (e­fl.  120),  o  crédito  a  que  se  refere  o  presente  processo  (debcad  n°  37.234.891­2, ver auto de infração e­fl. 02) foi  totalmente incluído no Parcelamento Especial  da Lei 11.941, de 2009, em 30/11/2009.  Compulsando  o  acórdão  embargado,  verifico  que  em  nenhum  momento  é  feita  qualquer menção  ao  parcelamento,  tendo  o  recurso  voluntário  sido  julgado  como  se  o  crédito em questão não tivesse sido parcelado.  Sendo  assim,  no momento  do  julgamento,  12/02/2015,  já  havia  ocorrido  a  desistência do recurso voluntário, pelo que suas razões não poderiam ter sido apreciadas.    Conclusão  Voto,  portanto,  por  voto  por  CONHECER  e  ACOLHER  os  embargos  inominados  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória,  para,  dando  efeitos  infringentes  ao  Acórdão  n°  2403­002.945,  em  12/2/2015,  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 13054.000691/2002-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). A exportação de produtos NT gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI da Lei nº 9.369/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NT. A Lei n° 9.363, nos art. 1° e 2°, prevê a base de cálculo do crédito presumido como o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionantes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária do creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (STJ, Súmula nº 411, REsp 1.035.847 e REsp 993.164). A correção monetária pela taxa SELIC deve incidir a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias, de acordo com o art. 24 da Lei n° 11.457/07 (REsp 1.138.206 - RS). Precedente da 3ª Turma da CSRF, no Acórdão n° 9303-005.900. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.793  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI Nº 9.363/96  Recorrente  HB COUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI da Lei nº 9.369/96.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO.  AQUISIÇÃO DE INSUMOS NT.   A Lei n° 9.363, nos art. 1° e 2°, prevê a base de cálculo do crédito presumido  como  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo, sem condicionantes.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. INCIDÊNCIA  DA TAXA SELIC.   É devida a correção monetária do creditamento do IPI quando há oposição ao  seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (STJ, Súmula  nº  411,  REsp  1.035.847  e  REsp  993.164).  A  correção monetária  pela  taxa  SELIC deve  incidir a partir do  fim do prazo de que dispõe a administração  para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias, de acordo com o  art. 24 da Lei n° 11.457/07 (REsp 1.138.206 ­ RS). Precedente da 3ª Turma  da CSRF, no Acórdão n° 9303­005.900.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 06 91 /2 00 2- 38 Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13054.000691/2002­38  Acórdão n.º 3301­004.793  S3­C3T1  Fl. 513          2 (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  de  R$  524.195,21,  relativos ao crédito presumido apurado no período em destaque.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  311/314  deferiu  parcialmente  o  pleito,  reconhecendo o direito creditório montante em R$ 405.256,72,  sendo que a  diferença  negada  deveu­se  aos  seguintes  ajustes  no  cálculo  do  crédito  presumido:  1. Exclusão da receita de exportação do valor das vendas de produtos  não tributados pelo IPI (NT);  2.  Alteração  da  receita  operacional  bruta,  porque  o  contribuinte  não  deduziu o valor do IPI incidente sobre as vendas;  3.  O  contribuinte  incluiu  indevidamente  nos  custos  os  valores  de  matéria­prima NT (orelhas e pele suína) e material de embalagem aplicados  na fabricação de produtos NT e o valor referente à venda de resíduos que não  foram comprados nos CFOP 1.11 e 2.11;  4. Os valores referentes à compra de lenha para caldeira e tratamento de  efluentes foram deduzidos das compras totais somente no final do trimestre,  sendo refeito o cálculo para que tais valores fossem deduzidos mês a mês;  5. Não havia sido deduzido o IPI referente a devoluções de compras.  Tempestivamente  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que, de acordo com a Lei n° 9.363/96 e  com os julgados e doutrina que cita, não existiria base legal para a exclusão  dos valores relativos à matéria­prima NT e material de embalagem aplicados  na fabricação de produtos NT, bem como dos valores referentes à venda de  resíduos adquiridos nos CFOP 1.11 e 2.11. Além disso defende que o crédito  presumido deve ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais, na forma  do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e art. 39, §40, da Lei n° 9.250/95  Encerrou solicitando que seja integralmente acatada a manifestação de  inconformidade  e  que  todas  as  notificações  e  intimações  sejam  feitas  em  nome  e  no  endereço  profissional  dos  procuradores  (advogados)  do  contribuinte.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13054.000691/2002­38  Acórdão n.º 3301­004.793  S3­C3T1  Fl. 514          3 A  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  no  acórdão  nº  14­13.833,  julgou  procedente  o  lançamento, com decisão foi assim ementada:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  a  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente  contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como  incontroversa,  e  é  insuscetível  de  ser  trazida  à  baila  em  momento processual subseqüente.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  Operação  que  resulta  em  produto  não­tributável,  não  considerada  operação  industrial,  não  fazendo  jus  ao  crédito  presumido de IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA  TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão  legal  para  abonar  atualização monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.    Em recurso voluntário, a empresa ataca, especialmente, a negativa do direito  em relação às matérias­primas e produtos NT e à adoção da Selic como "correção monetária"  do  seu  benefício  fiscal,  repetindo  os  argumentos  já  esposados  na  manifestação  de  inconformidade.  A Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Resolução n° 204­ 00.510, converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem:  1. Quantificasse, discriminadamente, a redução no benefício fiscal para cada  correção indicada no Parecer; e  2.  Esclarecesse  o  significado  da  glosa  de  "valor  de  venda  de  resíduos  comprados nos códigos 1.11 e 2.11". Especificamente, se se trata de aquisições de insumos NT  aplicados para produzir produtos tributados ou se, ao contrário, trata­se da venda de resíduos da  produção do estabelecimento. Nesse último caso,  se as vendas  foram no mercado  interno ou  externo.  O relatório da diligência fiscal foi anexado nas e­fls. 496­ss.  É o relatório.   Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13054.000691/2002­38  Acórdão n.º 3301­004.793  S3­C3T1  Fl. 515          4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Crédito presumido de IPI ­ Exportação de Produto NT  O  valor  das  exportações  de  produtos  NT  compõe  o  valor  da  receita  de  exportação para efeito de apuração do crédito presumido de IPI.   Isso porque o  art.  3º  da Lei nº 9.363/96 determina que os  conceitos devem  ser buscados na legislação de regência do PIS e da Cofins.  Logo, diante da inexistência de previsão na legislação do PIS e da Cofins no  sentido  de  excluir  da  receita  de  exportação  ou  da  receita  operacional bruta  as  vendas  para  o  exterior de produtos classificados na TIPI como NT, tais receitas devem participar da apuração  do coeficiente de exportação.   No mesmo sentido, o art. 3º, § 15, II, da Portaria MF nº 39/97, ao dispor que  “Para os efeitos deste artigo, considera­se: receita bruta de exportação, o produto da venda para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico  de  exportação,  de  mercadorias  nacionais”,  sem  qualquer  distinção em  relação  aos  produtos  classificados  como  NT.  Portanto, deve ser revertida a glosa neste item.  Base de cálculo do crédito presumido ­ aquisição de insumos NT e venda de resíduos  A Lei n° 9.363/96 prescreve a base de cálculo do crédito presumido como o  valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionantes:    Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo.     Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13054.000691/2002­38  Acórdão n.º 3301­004.793  S3­C3T1  Fl. 516          5 Logo,  devem  serem  revertidas  as  glosas  dos  custos  de  matéria­prima  NT  (orelhas e pele suína) e material de embalagem aplicados na fabricação de produtos NT.   Por  outro  lado,  deve  ser  mantida  a  glosa  do  valor  referente  à  venda  de  resíduos que foram comprados nos CFOP 1.11 e 2.11, por se referirem a aquisição de insumos  NT aplicados para produzir produtos do estabelecimento a serem transformados em resíduos,  para, posteriormente, serem vendidos.  Atualização monetária dos créditos presumidos de IPI  Assiste  razão  à  Recorrente,  porquanto  é  legítima  a  incidência  de  correção  monetária sobre os créditos presumidos, em virtude do pedido de ressarcimento/compensação  contra  o  qual  houve  a  oposição  ilegítima  do  fisco,  consubstanciada  no  despacho  decisório  denegatório.  Em regra, o aproveitamento de créditos escriturais não  implica em correção  monetária, salvo quando o Fisco opõe resistência ilegítima ao creditamento.  É o teor da Súmula n° 411 do STJ:  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.  Esse  tema  também  está  sob  o  manto  das  decisões  do  STJ,  nos  REsp  1.035.847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  DJ  03/08/2009  e  REsp  993.164,  Rel.  Luiz  Fux,  DJ  17/12/2010, julgadas sob a sistemática de recursos repetitivos. Confira­se:  REsp 1.035.847 ­ RS  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.   1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.   2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.   Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13054.000691/2002­38  Acórdão n.º 3301­004.793  S3­C3T1  Fl. 517          6 4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).   5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.    REsp 993.164    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.    Todavia,  a  oposição  ilegítima  está  configurada  apenas  após  o  decurso  do  prazo de 360 dias, previsto pelo art. 24 da Lei nº 11.457/07.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13054.000691/2002­38  Acórdão n.º 3301­004.793  S3­C3T1  Fl. 518          7 O STJ fixou entendimento, no REsp 1.138.206 ­ RS (Rel. Ministro Luiz Fux,  DJ  01/09/2010),  em  sede  também de  recurso  repetitivo,  que  a  duração  razoável  do  processo  administrativo é de 360 dias, determinado a aplicabilidade do art. 24 da Lei nº 11.457/07 aos  processos em curso:    TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.   1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)   3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­ , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.   4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis: (...)  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13054.000691/2002­38  Acórdão n.º 3301­004.793  S3­C3T1  Fl. 519          8 prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris: "  Art.  24. É obrigatório que  seja  proferida  decisão  administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."   6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).   8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.    Logo,  a  correção monetária pela Taxa Selic deve  incidir  a partir  do  fim do  prazo de que dispõe a Administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias  (art. 24 da Lei n° 11.457/07).   E dessa forma, a 3ª Turma da Câmara Superior tem decidido:  Acórdão  n°  9303­005.900,  julg.  19/10/2017,  Rel.  Conselheiro  Demes Brito  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA DO  FISCO.  CORREÇÃO.  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  julgamento  do REsp 1.035.847/RS,  sob o  rito  do  art.  543­C do  CPC,  firmou entendimento no  sentido de que o aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ).  Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 13054.000691/2002­38  Acórdão n.º 3301­004.793  S3­C3T1  Fl. 520          9 para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24  da  Lei  nº11.457/07),  nos  termos  do  REsp  1.138.206/RS,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.    Por  fim,  ressalte­se  que  a  incidência  da  Taxa  Selic  se  dá  apenas  sobre  os  créditos  glosados  no  Despacho  Decisório  na  origem,  que  têm  seu  reconhecimento  nesta  oportunidade.  Isso porque, foram esses créditos que sofreram oposição ilegítima por parte do  Fisco.    Demais argumentos do recurso voluntário    Apontou  a  DRJ  que  a  Recorrente  não  questionou  os  seguintes  motivos  da  glosa:  1­  Alteração  da  Receita  Operacional  Bruta,  porque  o  contribuinte  não  deduziu o valor do IPI incidente sobre as vendas;  2­  Os  valores  referentes  à  compra  de  lenha  para  caldeira  e  tratamento  de  efluentes  foram deduzidos  das  compras  totais  somente  no  final  do  trimestre,  sendo  refeito  o  cálculo para que tais valores fossem deduzidos mês a mês;  3­ Não havia sido deduzido o IPI referente a devoluções de compras.  Logo, operou­se a preclusão nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72.  Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 520DF CARF MF

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Numero do processo: 13738.001157/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2008 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (221). EFEITOS DO ADE. A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para refrigerantes que atendam às condições da NC (221) da TIPI e que, à data de apresentação do pleito nesse órgão, já se encontravam devidamente registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, produz efeitos a partir da data de protocolo do pedido de redução. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a realização de publicações relacionadas aos atos do PAF em nome do patrono do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2008 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (221). EFEITOS DO ADE. A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para refrigerantes que atendam às condições da NC (221) da TIPI e que, à data de apresentação do pleito nesse órgão, já se encontravam devidamente registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, produz efeitos a partir da data de protocolo do pedido de redução. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a realização de publicações relacionadas aos atos do PAF em nome do patrono do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.

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3302­005.768  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ­ IPI  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008  IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (221). EFEITOS DO ADE.  A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para refrigerantes  que atendam às condições da NC (221) da TIPI e que, à data de apresentação  do pleito nesse órgão,  já  se  encontravam devidamente  registrados no órgão  competente do Ministério da Agricultura, produz efeitos  a partir da data de  protocolo do pedido de redução.  PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA  DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para a realização de publicações relacionadas aos atos  do PAF em nome do patrono do contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida  (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jorge Lima  Abud,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 11 57 /2 00 8- 45 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13738.001157/2008­45  Acórdão n.º 3302­005.768  S3­C3T2  Fl. 145          2 Madeira  Abad, Walker  Araújo,  Diego Weis  Junior.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário  interposto contra acórdão proferido pela 3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008  IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (22­1). REGULARIDADE  FISCAL.  A  autorização  para  a  redução  de  alíquota  do  imposto  é  concedida objetivamente ao produto que atende aos padrões de  identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura e  do  Abastecimento  e  esteja  devidamente  registrado  no  órgão  competente  daquele  Ministério,  prescindindo  da  comprovação  da regularidade fiscal de seu fabricante.  IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (22­1). EFEITOS DO ADE.  A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para  refrigerantes que atendam às condições da NC (22­1) da TIPI e  que,  à  data  de  apresentação  do  pleito  nesse  órgão,  já  se  encontravam  devidamente  registrados  no  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  produz  efeitos  a  partir  da  data  de  protocolo do pedido de redução.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Sem Crédito em Litígio.  Na  origem,  a  fabricante  de  bebidas  apresentou,  em  julho  de  2008,  requerimento  de  redução  de  alíquota  de  IPI,  nos  termos  do  art.  65,  I,  do  RIPI  (Dec.  4.544/2002), sustentando que o produto em questão foi submetido a registro na Coordenação  de Inspeção Vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ­ MAPA e, com  base  no  resultado  das  análises  que  revelam  sua  conformidade  com  os  padrões  exigidos,  foi  expedido certificado de registro, passando o produto a fazer jus à redução de 50% da alíquota  do IPI desde a data do Registro no MAPA.  Mediante solicitação do SEORT da DRF em Niterói/RJ, o MAPA confirmou  que  o  produto  enquadra­se  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  órgão  ministerial. (fl. 30)  No  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  fls.  32  a  33,  foram  constatadas:  i)  a  existência  de  irregularidades  fiscais  no  âmbito  da  RFB  e  PGFN;  ii)  a  impossibilidade  de  comprovação  eletrônica  de  regularidade  do  contribuinte  perante  o FGTS,  por meio do sítio da CEF; iii) a existência de inscrição do contribuinte no Cadastro Informativo  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13738.001157/2008­45  Acórdão n.º 3302­005.768  S3­C3T2  Fl. 146          3 de créditos não quitados do setor público  federal  (CADIN),  tendo sido a  recorrente  intimada  para, no prazo de 10 (dez) dias comprovar a regularização das pendências apontadas.  Cientificada  em  15.06.2009,  a  empresa  apresentou,  em  22.06.2009,  o  Certificado  de  Regularidade  perante  o  FGTS,  bem  como  informou  estar  providenciando  os  demais itens, solicitando prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias.  Até o início do mês de agosto, conforme parecer de fls. 77 a 78, permaneciam  as pendências junto à RFB que impossibilitavam a concessão do benefício. Assim, foi emitido  Despacho Decisório comunicando o indeferimento do requerimento de redução de alíquota do  IPI. (fl. 79)  Cientificada  em  29.09.2009,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 29.10.2009, alegando em sua defesa:  a) Que o art. 60 da Lei nº 9.069/2005, não se aplica ao caso de redução de  alíquota do IPI, que é tratamento objetivamente atribuído a um determinado  produto  que  atenda  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  MAPA,  estando  assim  registrado  no  órgão  competente  desse  ministério,  conforme dispõe a NC 22­1 da TIPI;  b)  Foi  comprovado  nos  autos  que  a  autoridade  competente  atestou  a  adequação  do  produto  aos  requisitos  estabelecidos  pela  NC  22­1  da  TIPI,  fazendo, portanto, jus à redução da alíquota. Nesse sentido, cita precedente da  3ª Turma da DRJ/JFA;  Em  sessão  de  19.03.2010,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  parcialmente  procedente  a Manifestação de  Inconformidade,  reconhecendo o direito  à  redução de  alíquota  pleiteada a partir da data de protocolo do pedido perante a RFB (04.07.2008) e determinando à  DRF/Niterói/RJ a expedição do Ato Declaratório competente para este fim.  Cientificado  em  24.09.2010  (sexta­feira),  o  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário defendendo, em síntese, que a redução de alíquota deveria ser concedida a partir do  registro  que  atesta  o  atendimento  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  ­  concedido  em  17.06.2008 ­ e não a partir do pedido de redução junto à RFB, realizado em 04.07.2008, vez  que o Ato Declaratório da RFB é, como ensina o próprio nome, meramente declaratório, e não  constitutivo  do  direito  do  contribuinte.  Cita  doutrina  e  precedentes  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  Requer  ao  fim,  a  intimação  do  patrono,  por  correspondência,  de  todas  as  decisões proferidas no presente processo, bem como a realização de sustentação oral de suas  razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13738.001157/2008­45  Acórdão n.º 3302­005.768  S3­C3T2  Fl. 147          4 O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade, portanto, passo a analisá­lo.  Tendo  a  instância  a  quo  reconhecido  a  existência  do  direito  pleiteado  pela  recorrente,  a  pretensão  recursal  restringe­se  ao  termo  inicial  do  benefício  de  redução  da  alíquota  do  IPI,  incidente  sobre  os  refrigerantes  e  refrescos  que  contenham  suco  de  fruta  ou  extrato de semente de guaraná, classificados no código 2202.10.00 da TIPI, e que atendam aos  padrões de identidade e qualidade do MAPA, estando registrados nesse Ministério, nos termos  da NC (22­1) da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4542/2002.  1  Do marco  inicial  para  a  fruição  do  benefício previsto  na NC  (22­1)  da TIPI.  (Dec.  4542/02)  Sustenta  a  recorrente que o Ato Declaratório da RFB não  tem o  condão de  constituir o direito a redução, mas tão somente declarar o direito pré­existente do contribuinte,  que  por  sua  vez  constitui­se  pelo  registro  do  produto  no  órgão  competente  do  MAPA,  certificando o atendimento aos padrões de identidade e qualidade exigidos por esse Ministério.  Assim, entende a recorrente que o marco inicial para a fruição do benefício  pretendido é a data do registro do produto no MAPA.  Já  a  decisão  recorrida,  defende  que  o  início  da  vigência  da  redução  de  alíquotas  é  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  perante  a  Receita  Federal.  Com o advento da  IN RFB 11.185/2011 a redução de alíquota em comento  ficou  condicionada,  a  partir  da  edição  do  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  à  observância  exclusiva  do  disposto  nas  Notas  Complementares  NC  (21­1)  e  NC  (22­1)  da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto  nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.  Isso  porque  o  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  7.212/2010  deixou de exigir ato declaratório, para cada caso, pela Receita Federal, como condição para a  fruição da redução de alíquota sobre os refrescos e refrigerantes. Vejamos.  Assim dispunha o art. 65 do RIPI/2002:  Art. 65. Haverá redução:  I  ­ das  alíquotas  de  que  tratam  as Notas  Complementares  NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício; (grifos nossos)  Já o art. 200 do RIPI/2010, apregoa que:  Art. 200. Os produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI  relacionados  nesta  Seção  sujeitam­se,  por  unidade  ou  por  determinada  quantidade  de  produto,  ao  imposto,  fixado  em  reais,  conforme  tabelas  de  Classes  de  valores  ou  valores  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13738.001157/2008­45  Acórdão n.º 3302­005.768  S3­C3T2  Fl. 148          5 constantes  das  Notas  Complementares  NC  (17­1),  NC  (18­1),  NC  (21­2),  NC  (22­3),  NC  (24­1)  e  NC  (24­2)  da  TIPI  e  da  Tabela do art. 209 (Lei no 7.798, de 1989, arts. 1o, caput e § 2º,  alínea “b”, e 3º).  Da  comparação  entre  os  dispositivos  acima  transcritos,  percebe­se  que  enquanto  o  RIPI/2002  exigia  expressamente  a  declaração  da  Receita  Federal  para  a  efetiva  aplicação  da  redução  de  alíquotas  constantes  das  notas  complementares  que  menciona,  o  RIPI/2010 passou a prever que o imposto devido seria aquele fixado nas tabelas de classes de  valores ou constante das Notas Complementares, deixando de mencionar qualquer tipo de ato  declaratório condicionante à aplicação da redução prevista em tais notas.  Assim, têm­se que a partir do início da vigência do RIPI/2010, deixou de ser  necessária, para o gozo da redução de alíquota do IPI sobre refrigerantes e refrescos, a emissão  de  ato  declaratório  pela  Receita  Federal,  bastando  a  observância  ao  disposto  nas  Notas  Complementares e, posteriormente, ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.185/2011.  Ocorre  que  o  caso  em  tela  refere­se  a  período  sob  a  égide  do  RIPI/2002,  quando ainda vigente a exigência ato declaratório da Receita Federal para a fruição da redução  de alíquota pretendida. Não havendo nada que justifique a aplicação retroativa do RIPI/2010.  Nas lições de Mello (2014) 1, atos administrativos declaratórios são aqueles  que afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito. Exemplo: a conclusão de  uma vistoria em edificação afirmando que está ou não em condições habitáveis; uma certidão  de que alguém é matriculado em escola pública.  Ainda segundo Mello (2014), os atos administrativos podem ser:  a)  perfeito,  válido  e  eficaz  ­  quando,  concluído  o  seu  ciclo  de  formação, encontra­se plenamente ajustado às exigências legais  e  está  disponível  para  deflagração  dos  efeitos  que  lhe  são  típicos;  b) perfeito,  inválido e eficaz ­ quando, concluído o seu ciclo de  formação  e  apesar  de  não  se  achar  conformado  às  exigências  normativas,  encontra­se  produzindo  os  efeitos  que  lhe  seriam  inerentes;  c)  perfeito,  válido  e  ineficaz  ­  quando,  concluído  seu  ciclo  de  formação  e  estando  adequado  aos  requisitos  de  legitimidade,  ainda não  se  encontra  disponível para  eclosão  de  seus  efeitos  típicos, por  depender  de um  termo  inicial  ou  de  uma  condição  suspensiva,  ou  autorização,  aprovação  ou  homologação,  a  serem manifestados por uma autoridade controladora;  d) perfeito,  inválido  e  ineficaz  ­  quando,  esgotado  seu  ciclo  de  formação, sobre encontrar­se em desconformidade com a ordem  jurídica, seus efeitos ainda não podem fluir, por se encontrarem  na  dependência  de  algum  acontecimento  previsto  como  necessário para a produção dos efeitos (condição suspensiva ou  termo  inicial,  ou  aprovação  ou  homologação  dependentes  de  outro órgão).                                                              1 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros, 2014.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13738.001157/2008­45  Acórdão n.º 3302­005.768  S3­C3T2  Fl. 149          6 Têm­se, portanto, que a exigência da declaração da SRF, prevista pelo art. 65,  I, do RIPI/2002, materializa­se como condição de eficácia tributária ao ato de reconhecimento,  pelo  órgão  competente,  do  atendimento  às  condições  e  padrões  de  qualidade  e  identidade  exigidos pelo MAPA.  Sem o atendimento a tal condição de eficácia, o reconhecimento, pelo órgão  competente, do atendimento aos padrões de qualidade e identidade exigidos, pode até ser ato  administrativo  perfeito  e  válido,  porém,  é  ineficaz,  vez  que  depende  de  autorização/homologação da Secretaria da Receita Federal (autoridade controladora).  Destarte, à luz da legislação vigente a época dos fatos, enquanto o registro no  MAPA materializa o atendimento às situações de fato previstas na norma tributária ­ existência  de suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná e atendimento aos padrões de qualidade e  identidade  daquele  ministério  ­  o  ato  declaratório  da  SRF  lhe  confere  eficácia  jurídico­ tributária para fins de redução da alíquota do IPI.   Assim,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  na  data  dos  fatos  exigia  a  legislação  vigente  que  a  redução  de  alíquotas  fosse  declarada  pela Receita  Federal  em  cada  caso,  impedindo,  por  dedução  lógica,  que  a  fruição  do  benefício  tivesse  início  a  partir  da  concessão  do  registro  do  produto  no MAPA.  Isso  porque  ainda  não  satisfeita  a  condição  de  eficácia  jurídico/tributária  do  ato  administrativo  que  reconheceu  o  atendimento  às  situações  fáticas inerentes ao produto.  Nessa  toada, não merece  reparos  a decisão  recorrida, que  reconheceu como  marco  inicial  da  eficácia  jurídico/tributária  da  redução  de  alíquotas  em  comento  a  data  do  protocolo do pedido junto à autoridade fiscal.  No  mesmo  sentido  já  decidiu  a  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  desta  Seção  de  Julgamento, em acórdão de nº3201­001.516, de relatoria do conselheiro Daniel Mariz Gudiño.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Exercício: 2008  IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (221). EFEITOS DO ADE.  A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para  refrigerantes que atendam às condições da NC (221) da TIPI e  que,  à  data  de  apresentação  do  pleito  nesse  órgão,  já  se  encontravam  devidamente  registrados  no  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  produz  efeitos  a  partir  da  data  de  protocolo do pedido de redução.  Frise­se  que  uma  vez  de  posse  do  certificado  de  registro  e  adequação  do  produto  junto  ao  MAPA,  poderia  o  contribuinte  ter  realizado  o  protocolo  do  pedido  de  reconhecimento da redução de alíquotas no mesmo dia, ou, no mais tardar, no dia seguinte. Ou  seja,  o  contribuinte  tinha  plenas  condições  ­  e  total  interesse  ­  em  formalizar  tal  pedido  o  quanto  antes,  não  se  afeiçoando  justificável  a  pretensão  de  querer  transferir  o  ônus  de  seus  obstáculos operacionais ao erário.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13738.001157/2008­45  Acórdão n.º 3302­005.768  S3­C3T2  Fl. 150          7 2  Da intimação de atos e decisões em nome do patrono do recorrente e da sustentação  oral.  Por fim, esclareça­se que não há previsão legal para sustentar o requerimento  de que as intimações dos atos a serem produzidos no presente feito sejam realizadas em nome  dos patronos da recorrente.  Ademais, a realização de sustentação oral possui rito próprio para solicitação,  devendo  ser  encaminhada ao presidente da  turma de  julgamento mediante preenchimento de  formulário específico, não estando a apreciação de tal requerimento na esfera de competências  dos conselheiros.  Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 150DF CARF MF

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7439085 #
Numero do processo: 10640.001724/2009-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. DECLARAÇÕES. PROVA. Quando o Fisco questionar os recibos e declarações de despesas médicas, o contribuinte deve apresentar outros elementos de prova que satisfaçam tais questionamentos.
Numero da decisão: 2002-000.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento parcial, para manter a glosa de R$540,00 da despesa médica abarcada pelo recibo emitido por KELVA MARIA BARBOSA ALVARENGA. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.238  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESA MÉDICA.   Recorrente  PILAR TENORIO DE ALBUQUERQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. DECLARAÇÕES. PROVA.  Quando o Fisco questionar os  recibos e declarações de despesas médicas, o  contribuinte  deve  apresentar  outros  elementos  de  prova  que  satisfaçam  tais  questionamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Thiago  Duca  Amoni  (relator)  e  Virgílio  Cansino Gil, que lhe deram provimento parcial, para manter a glosa de R$540,00 da despesa  médica  abarcada  pelo  recibo  emitido  por  KELVA  MARIA  BARBOSA  ALVARENGA.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator  (Assinado digitalmente)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Redatora designada  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 17 24 /2 00 9- 35 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10640.001724/2009­35  Acórdão n.º 2002­000.238  S2­C0T2  Fl. 107          2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 36 a 39),  relativa a imposto de renda da pessoa física pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 5.398,25, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora  Impugnação  A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fl. 02 a 35 dos  autos, sob os seguintes fundamentos, conforme relatório da DRJ:    1) “Não é  exigência cabível,  sob qualquer argumento  legal,  a  correspondência  entre  as datas  dos  saques  e  dos  pagamentos,  vez  que  excluiria  a  possibilidade  de  saque  anterior  ao  pagamento, bem como afastaria a liberalidade do recebedor em  datar  o  recibo  pelo  dia  de  efetivo  recebimento  do  valor  pactuado  e  não  da  data  de  prestação  do  serviço”;  2)  “A  legislação do Imposto de Renda não especifica nos seus termos  a  necessidade  de  compatibilidade  precisa  entre  o  valor  dos  saques  e  dos  respectivos  pagamentos”;  3)  Conforme  determinações  contidas  no  artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, “a caracterização do direito à dedução de  despesas  com  saúde  se  faz  com  a  simples  apresentação  de  recibo,  constando  os  dados  determinados  pelo  inciso  III  e,  somente  na  falta  de  documentação,  é  que  deve  ser  feita  por  cheque  nominal”;  4) Mediante  a  apresentação  dos  recibos,  o  contribuinte  cumpriu  as  determinações  previstas  por  lei,  não  cabendo  a Receita Federal  exigir  que  comprove  tais  despesas  de  outra maneira,  “até  porque  nenhuma  pessoa  é  obrigada  a  manter,  bem  como  a  pagar  suas  despesas  necessariamente  através de conta bancária”; 5) Contudo, “com o propósito de  solucionar  esta  pendência  administrativa”,  está  anexando  ao  presente processo seus extratos bancários (Banco do Brasil S/A  e  Banco  ITAÚ  S/A)  para  demonstrar  a  veracidade  dos  documentos já apresentados à autoridade fiscal.     A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que por unanimidade,  em  16/12/2011,  no  acórdão  0938.346,  às  e­fls.  79  a  86,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado, o contribuinte, apresentou  recurso voluntário, às e­fls.  97 a 103, no qual alega, em resumo:  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10640.001724/2009­35  Acórdão n.º 2002­000.238  S2­C0T2  Fl. 108          3 · que  os  recibos  são  documentos  hábeis  a  comprovar  as  despesas  médicas;  · que deve prevalecer a boa fé do contribuinte;  · que não há nada na legislação que impeça o pagamento em espécie.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 23/03/2012, e­fls. 89, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  18/04/2012,  e­fls.  97,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Apresentada  impugnação,  a  DRJ  afastou  a  glosa  da  despesa  médica  de  R$1.350,00  da  profissional  KELVA  MARIA  BARBOSA  ALVARENGA,  de  acordo  com  excerto da decisão:  Deverá,  portanto,  ser  restabelecida,  na  dedução de “despesas  médicas”,  somente  a  importância  de  R$  1.350,00,  relativa  a  pagamentos  efetuados  à  psicóloga  Kelva  Maria  Barbosa  Alvarenga.    Logo,  subsiste a  lide em relação a glosa das despesas médicas dos  serviços  prestados pelos seguintes profissionais:  · Renata Polisseni Rocha, no valor de R$ 3.900,00;  · Luciana Inês Schimdt, no valor de R$3.700,00;  · Bruna Casanovas Felício, no valor de R$6.000,00;  · Kelva Maria Barbosa Alvarenga, no valor de R$4.680,00.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10640.001724/2009­35  Acórdão n.º 2002­000.238  S2­C0T2  Fl. 109          4 I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10640.001724/2009­35  Acórdão n.º 2002­000.238  S2­C0T2  Fl. 110          5 disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10640.001724/2009­35  Acórdão n.º 2002­000.238  S2­C0T2  Fl. 111          6 Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10640.001724/2009­35  Acórdão n.º 2002­000.238  S2­C0T2  Fl. 112          7 Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Feitas  estas  considerações,  às  e­fls.  63  a  66  dos  autos,  o  contribuinte  junta  recibos  que  atestam  que  foi  submetido  a  procedimento  dentário  no  valor  de  R$3.900,00  realizado  com  a  profissional  RENATA  POLISSENI  ROCHA.  Ainda,  às  e­fls.  57  e  58,  há  declaração  da  profissional  confirmando  a  prestação  de  serviços.  Portanto,  afasto  a  glosa  da  despesa médica.   Quanto  as  despesas  com  a  profissional  LUCIANA  INÊS  SCHIMDT,  totalizando o valor de R$3.700,00, às e­fls. 67 e 68, há recibos que comprovam a prestação de  serviço, motivo pelo qual afasto a glosa da dedução do valor de R$600,00.  Às  e­fls.  89  há  declaração  do  próprio  contribuinte  alegando  que  não  encontrou os  recibos dos serviços prestados pela profissional ANA PAULA DE ABREU, no  valor  de  R$  5.010,00,  motivo  pelo  qual,  não  restam  comprovadas  as  despesas  médicas,  devendo a glosa ser mantida.   Às e­fls. 69 há os recibos emitidos pela profissional BRUNA CASANOVAS  FELÍCIO, no valor de R$6.000, além de declaração da profissional, às e­fls. 59, motivo pelo  qual afasto a glosa.   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10640.001724/2009­35  Acórdão n.º 2002­000.238  S2­C0T2  Fl. 113          8 Às  e­fls.  70  a  72  temos  os  recibos  emitidos  pela  profissional  KELVA  MARIA  BARBOSA  ALVARENGA.  Destes,  o  valor  de  R$5.490,00  foram  glosados  equivocadamente,  pois  os  recibos  possuem  a  o  carimbo  identificação  do  profissional  e  os  demais requisitos elencados na legislação, sendo hábeis a dedução. Apenas um recibo, no valor  de R$540,00 não possui o carimbo de identificação da profissional.   Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento, mantendo  a  glosa  de R$540,00  da  despesa médica  abarcada  pelo  recibo  emitido por KELVA MARIA BARBOSA ALVARENGA.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Voto Vencedor  Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Redatora designada.  Com a devida vênia, divirjo do Conselheiro Relator.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  as  despesas com saúde que se subsumam à previsão legal1, comumente conhecidas como despesas  médicas. Em princípio,  recibos e declarações que preencham os  requisitos  legais2 podem ser  aceitos para comprovar o pagamento dessas despesas. Contudo, caso não fique convencida da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  do  respectivo  pagamento,  a  autoridade  fiscal  pode  exigir, a seu critério, elementos de prova adicionais, por força do disposto no art. 73 do Decreto  3.000/99 que estabelece que:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não  poderão  ser  restabelecidas depois que o ato  se  tornar  irrecorrível  na  esfera administrativa.  Dessa forma, quando a fiscalização fizer uso do preceito supracitado, cabe ao  contribuinte  apresentar  outros  documentos  que  confiram  maior  sustentação  probatória  aos  recibos  e  declarações  inicialmente  apresentados.  Assim,  o  ônus  da  prova  das  deduções  tributárias é do contribuinte e não do Fisco.   Este  posicionamento  é  corroborado  pelas  decisões  emanadas  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF)  e  da  1ª  Turma,  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF,  conforme se vê a seguir:                                                              1 Art. 8º, II, a c/c § 2º da Lei 9.250/95 e art. 80 do Decreto 3.000/99.  2 Art. 8º, § 2º, III da Lei 9.250/95 e art. 80, § 1º, III do Decreto 3.000/99.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10640.001724/2009­35  Acórdão n.º 2002­000.238  S2­C0T2  Fl. 114          9 IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções  declaradas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvida  razoável  quanto  à  sua  efetividade. Em  tais  situações, a apresentação  tão­somente de  recibos  e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a  não comprovação dos correspondentes pagamentos.   (Acórdão 9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA  PELO  FISCO.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  ou  dos  correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir  do contribuinte prova da referida efetividade.   (Acórdão 9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO  CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A  Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação  de  serviços  como  também  seu  dispêndio  como  condição  para  a  dedução  da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai  renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito  de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre  a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo.  Havendo  solicitação  pela  autoridade  fiscal  da  comprovação  da  prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a  comprovação  da  dedução  realizada,  ou  seja,  nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente  pagamento.   (Acórdão 2401­004.122, de 16/2/2016)  Para atender a requisição da autoridade fiscal o contribuinte pode apresentar,  por  exemplo,  prontuários,  receituários,  exames,  orçamentos,  comprovantes  de  transferências  bancárias,  cópias  de  cheques  e  as  respectivas  compensações,  extratos  bancários  com  saques  compatíveis com o pagamento em dinheiro,  registro dos pagamentos em faturas de cartão de  crédito, dentre outros documentos, a depender do caso concreto, não sendo possível descrever  aqui todas as possibilidades.  Vale destacar que não há uma hierarquia pré­estabelecida entre os meios de  prova e na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, a partir  do conjunto probatório que evidencia uma dada situação de fato e não a partir de provas que  isoladamente  podem  nada  atestar.  Destarte,  é  importante  que  o  contribuinte,  ao  declarar  deduções  de  despesas  médicas,  guarde,  além  dos  recibos,  outros  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços  prestados  a  fim  de  apresentá­los  ao  Fisco  em  situações como esta.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10640.001724/2009­35  Acórdão n.º 2002­000.238  S2­C0T2  Fl. 115          10 No  mais,  o  contribuinte  é  livre  para  escolher  efetuar  os  pagamentos  em  dinheiro,  no  entanto,  ao  fazê­lo,  abre  mão  da  força  probatória  dos  documentos  bancários,  restringindo  sobremaneira  o  leque  documental  de  que  poderia  fazer  uso  para  comprovar  o  efetivo pagamento das despesas médicas que declarou perante o Fisco. Desse modo, deve arcar  com as conseqüências de suas escolhas, resguardando­se com outras provas dos valores pagos  e  dos  serviços  prestados,  além  dos  recibos  e  declarações,  que  como  visto  podem  ser  questionados pela autoridade fiscal.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  considerou  os  recibos  e  declarações  insuficiente  para  comprovar  as  despesas médicas  (fl.  82). Diante  disso,  cabia  à  contribuinte  apresentar outros documentos que conferissem maior substrato fático aos recibos e declarações  já apresentadas.  A DRJ demonstrou  em sua decisão que os  extratos bancários  juntados pela  contribuinte comprovam apenas os gastos assinalados no quadro da fl. 84.  Do  confronto  dos  precipitados  extratos  bancários  com  os  recibos  emitidos  pelos  mencionados  profissionais  liberais  ­  observando­se  as  datas e valores expressos nos  referidos documentos, bem como o  fato  de  que  os  pagamentos  ora  questionados  teriam  sido  efetuados  em  dinheiro  (saques),  segundo  afirmam  os  próprios  emitentes  nos  documentos  de  fls.  57/60  ­  admito  como  comprovadas  as  quantias  abaixo assinaladas.  No mais, a própria contribuinte informa, em sede de impugnação, que não há  correspondência entre os pagamentos efetuados e as respectivas sessões (fl. 2), o que dificulta a  identificação de correspondências entre saques e os pagamentos declarados.  Como  os  serviços  foram  prestados  de  forma  contínua,  em  sessões  sucessivas,  os  pagamentos  foram  realizados  também  parceladamente,  sem  a  necessária  correspondência  entre  o  pagamento  efetuado  e  as  respectivas sessões, apenas cumprindo totalizar ao final do tratamento,  o valor previamente estipulado.  Os exames acostados  aos autos  (fls. 53 a 55) atestam prestação de serviços  médicos,  contudo,  não  comprovam  os  valores  pagos  aos  profissionais  especificados.  Logo,  para o caso em tela, os exames são insuficientes para elidir os questionamentos da fiscalização.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10640.001724/2009­35  Acórdão n.º 2002­000.238  S2­C0T2  Fl. 116          11   Fl. 116DF CARF MF

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