Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8841414 #
Numero do processo: 13896.903797/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 AGÊNCIA. PROPAGANDA. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO As agências de propaganda podem efetuar o recolhimento do imposto incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas por serviços de propaganda e publicidade.
Numero da decisão: 1301-005.358
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. . (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 AGÊNCIA. PROPAGANDA. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO As agências de propaganda podem efetuar o recolhimento do imposto incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas por serviços de propaganda e publicidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.903797/2012-55

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6401449

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.358

nome_arquivo_s : Decisao_13896903797201255.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ILIANA ZAVALA DAVALOS

nome_arquivo_pdf_s : 13896903797201255_6401449.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. . (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8841414

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757076074496

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-02T19:27:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-02T19:27:07Z; Last-Modified: 2021-06-02T19:27:07Z; dcterms:modified: 2021-06-02T19:27:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-02T19:27:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-02T19:27:07Z; meta:save-date: 2021-06-02T19:27:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-02T19:27:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-02T19:27:07Z; created: 2021-06-02T19:27:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-02T19:27:07Z; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-02T19:27:07Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.903797/2012-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.358 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2021 Recorrente TALENT PROPAGANDA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 AGÊNCIA. PROPAGANDA. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO As agências de propaganda podem efetuar o recolhimento do imposto incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas por serviços de propaganda e publicidade. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. . (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 37 97 /2 01 2- 55 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.358 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903797/2012-55 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 285 e ss): 1. Trata o presente processo da declaração de compensação transmitida sob o nº 27404.84590.200209.1.3.02-4000 e cujo crédito empregado refere-se ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008. 2. O montante do direito creditório alegado, na declaração inicialmente referida, foi utilizado em compensações declaradas através dos PER/DCOMP de nº 27404.84590.200209.1.3.02-4000, 20555.27062.200309.1.3.02-8103, 07057.77943.250309. 1.3.02-2715 e 29419.71143.170409.1.3.02-3284. 3. As pretensões expressas nos PER/DCOMP em questão foram parcialmente acolhidas pela autoridade administrativa a quo, a qual em despacho decisório, exarado sob o número de rastreamento 023613103, afirmou que o direito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. 2. A decisão administrativa em comento (fls. 34) apresenta as seguintes conclusões: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 686.248,94 Valor na DIPJ: R$ 686.248,94 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.896.219,00 IRPJ devido: R$ 1.209.970,06 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 232.801,98 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 20555.27062.200309.1.3.02-8103 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 07057.77943.250309.1.3.02-2715 29419.71143.170409.1.3.02-3284 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/06/2012. 3. Em oposição ao atendimento firmado pela Fazenda Nacional, foram apresentados os seguintes argumentos (fls. 42 a 49): a) O crédito é incontestável, pois decorre de: (i) IRRF (auto retenção – código 8045 e retenções sofridas sobre aplicações financeiras), (ii) recolhimentos por estimativa de IRPJ (efetuados sob o código nº 2362); e (iii) estimativas compensadas com outras Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.358 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903797/2012-55 DCOMP, que geraram saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 686.248,94, em relação ao exercício de 2009. b) A RFB não localizou parte dos créditos compensados, o que a levou a entender que existiria um saldo negativo de apenas R$ 232.801,98; c) Nos termos do despacho decisório foram reconhecidos apenas R$ 319.732,54, a título de IRRF (cód. 8045), todavia o recolhimento total foi, de fato, de R$ 667.685,96 (doc. 09 - DARFs); d) Que a quase totalidade das parcelas não confirmadas ou parcialmente confirmadas é demonstrada pelos informes de rendimentos anexados como doc. 10; e) “O único Informe de Rendimentos não localizado pela Requerente foi o de R$ 30.750,59, relacionada à fonte pagadora possuidora do CNPJ Nº 45.068.061/0001-29. Por óbvio, tal fato em nada influencia na comprovação do crédito acima realizado, considerando que os comprovantes de recolhimento já foram devidamente juntados nessa defesa e representam o valor integral das retenções de IR efetuadas sob o código 8045. Para que não pairem dúvidas, note-se que esse valor de R$ 30.750,59 corresponde exatamente à soma das duas primeiras DARFs juntadas no doc.09, nos valores de R$ 3.369,74 e R$ 27.380,85.”; f) Os créditos não reconhecidos no despacho decisório e que advêm de outras DCOMPs ainda estão em discussão administrativa no processo de nº 13896.901.419/2012-37, portanto, os valores respectivos jamais poderiam ser objeto de cobrança, fato que impõe a reforma do Despacho Decisório recorrido a fim de que seja reconhecida a totalidade do crédito declarado. 7. Em harmonia com a argumentação anteriormente resumida, a interessada traça breves considerações sobre o direito aplicável à compensação de tributos federais e pede o provimento de sua manifestação de inconformidade para que: • Seja reformado o despacho decisório e homologadas todas as compensações que efetuou; • Seja reconhecida a totalidade do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2008 e, ainda, cancelada a exigência de crédito tratada na decisão da autoridade a quo. 8. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - o valor consolidado de retenções, declarado pela Recorrente, não era compatível com as DIRF que deveriam ter sido apresentadas por cada um dos tomadores de seus serviços de propaganda; - não foi possível à autoridade a quo confirmar, através dos sistemas de consulta à DIRF, as parcelas de composição de crédito e, portanto, inexiste erro na decisão questionada pela interessada, sendo pertinente trazer à colação o comando contido no parágrafo único do art. 4º da IN/SRF nº 123/92... - a exigência de individualização no PER/DCOMP das retenções por fonte pagadora encontra fundamento no disposto no art. 943, §2º, do Decreto nº 3000/99; - a individualização das retenções no PER/DCOMP e em DIRF é vital para verificar se, na DIPJ correspondente, o contribuinte ofereceu a receita respectiva à tributação, pois na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado somente pode ser utilizado o imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, conforme estabelece o art. 2º, §4º, inc. III, da Lei nº 9.430/96. - a interessada, em concreto, pretende retificar as parcelas de composição de crédito declaradas no PER/DCOMP para que sejam examinadas e acolhidas diversas retenções Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.358 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903797/2012-55 de forma individualizada, para cada fonte pagadora, e não a informação expressa na irregular consolidação de valores anteriormente descrita. - a retificação do PER/DCOMP é possível, mas somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa, o que não seria o caso. - no que concerne às estimativas relacionadas as DCOMP de nº 23144.20226.300508.1.3.02-7083, 02372.94267.300608.1.3.02-0614 e 18772.93855.300708 .1.3.02-2261, cabe registrar que as compensações respectivas não foram homologadas e que a manifestação de inconformidade correspondente foi rejeitada por unanimidade por esta Tuma Julgamento, nos termos do que consta do Acórdão de nº 06-048.879 (PAF de nº 13896.901419/2012-37 – sessão de julgamento ocorrida em 12/09/2014). Cientificada em 10/08/2015 (e-fl. 293) da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 11/06/2015 (e-fl. 312), em que repete os fundamentos de sua impugnação. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.358 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903797/2012-55 Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo da declaração de compensação transmitida sob o nº 27404.84590.200209.1.3.02-4000 e que invoca como direito creditório o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008. O despacho Decisório (fls. 34) deferiu parcialmente o crédito, (i) reconhecendo parcialmente a declarada retenção de R$ 489.095,78; (ii) confirmando os pagamentos de R$ 727.593,03 a título de estimativa mensal IRPJ por meio de DARF; e (iii) deferindo parcial do montante compensado de R$ 1.442.772,04 de estimativa mensal que teria sido compensada com saldo negativo de IRPJ apurado em períodos anteriores.” Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega ter direito a crédito adicional referente a recolhimentos que efetuara via DARFs— código 8045 do. Entende que mesmo sendo a recebedora do rendimento, pelos serviços de propaganda prestados, a legislação a obriga a recolher em nome do anunciante (IN 130/92). A DRJ entendeu que o Recorrente não cumpriu as formalidades relativas à declaração de compensação ao informar recolhimento consolidado, e não por anunciante. Adiciona que a falta de DIRFs das fonte pagadoras impossibilitava a confirmação de cada retenção que compunha o crédito adicional. E aduz ainda que não haver confirmação de que as receitas correspondentes ao crédito foram de fato declaradas na DIPJ do exercício 2009, ano calendário 2008, como prevê o art. 2º, § 4º, inciso II da Lei 9.430/92. Resta claro que as informações na Declaração de Compensação não foram apresentadas na forma regulamentar, visto que a Recorrente informou valor consolidado de IRF, quando deveria informar o valor de IRF por anunciante/tomador do serviço de propaganda. Também na DIPJ Exercício 2009 este mesmo montante recolhido pela Recorrente consta como parte de valor consolidado no seu CNPJ, quando deveria identificar cada um do anunciante a que se refere o recolhimento e a respectiva receita de serviços recebida. Tais infrações impediram o tratamento computacional do requerimento de restituição/compensação e constaram como motivo para a improcedência da manifestação de inconformidade pela DRJ. Dispôs a decisão de primeira instância que analisar o crédito com os documentos apresentados importaria em analisar novo pedido de restituição/compensação pois configuraria em retificação da PERDCOM original. Não se pode concluir que houve alteração do crédito requerido. A Recorrente continua a requerer o saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2008. O que caberia seria intimar a Recorrente a discriminar o valor retido ou pago, informado inicialmente de forma consolidada; a apresentar relação dos tomadores de serviços a que compete cada parcela de IRF. Após verificar Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.358 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903797/2012-55 a disponibilidade do recolhimento (ou imposto de renda retido na fonte) e a declaração e escrituração da receita correspondente. E enfim, calcular eventual crédito correspondente ao ajuste do IRPJ do período. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). Este CARF já decidiu que (1° Turma da CSRF, Acórdão nº 9101003.437) o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Mas que documentos podem comprovar que efetivamente o contribuinte sofreu as retenções que alega? Infiro que há três tipos de provas: i) os comprovantes de rendimentos, de produção exclusiva da fonte pagadora; ii) as provas exclusivamente produzidas por quem diz que sofreu a retenção (como notas fiscais emitidas por empresa prestadora de serviço ou documentos fiscais desta última); iii) outros elementos que possam ajudar na convicção de que a retenção ocorreu, como comprovantes de pagamentos da prestadora de serviço à tomadora (aproveitando o exemplo citado), combinados ou não com contratos em que ambas as empresas assinem, descrevendo valores e obrigações, etc.. No caso presente o Despacho Decisório foi eletrônico, o que agiliza os pedidos de compensação, mas que prejudicou a análise das características particulares das alegações da Recorrente, como a de que ela própria recolheu o IRF, com base no prescrito pela IN 130/92. O disposto no artigo 53, inc. II e parágrafo único da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, criou incidência de imposto de renda, como antecipação do devido na declaração de rendimentos, por serviços de propaganda e publicidade, ao qual a Instrução Normativa SRF nº 24, de 21 de janeiro de 1986, conferiu conformação própria e definitiva (Parec. Norm. CST Nº 7 - 1986). "Art. 53 Sujeitam-se ao desconto de imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: I - .................................... II - por serviços de propaganda e publicidade. Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresa de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços." Também de relevância será reproduzir o item 3 da IN 24, de 21 de janeiro de 1986, e artigos 1º a 3º da IN 130, de 09 de dezembro de 1992, que, com relação ao assunto, especificaram: "3. O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante, até o último dia útil da quinzena seguinte àquela em que deveria ter havido a retenção." (...) Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.358 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903797/2012-55 Art. 1o Aprovar o modelo anexo de Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido a ser utilizado pelas agências de propaganda que efetuarem o recolhimento do imposto incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas por serviços de propaganda e publicidade. Art. 2o A agência de propaganda sujeita ao pagamento do imposto de renda na forma do art. 53, inciso II da Lei no 7.450, de 23 de dezembro de 1985, deverá fornecer ao anunciante comprovante do imposto recolhido que indique: I - a razão social e o número de inscrição completo (com 14 dígitos), no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC/MF) do anunciante e da agência de propaganda; II - o mês de ocorrência do fato gerador e o valor do rendimento bruto; III - a base de cálculo e o valor do imposto de renda correspondente. Art. 3o As informações prestadas pelas agências de propaganda no Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido deverão ser discriminadas, por beneficiário, na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF anual do anunciante. Desta forma, reputo necessário outro Despacho Decisório que analise as provas carreadas pela recorrente e conclua se há recolhimento de IR, mesmo que efetuado pela Recorrente por conta e ordem das contratadas, como antecipação para IRPJ exercício 2009, ano calendário 2008, e se as receitas correspondentes ao crédito foram de fato declaradas na DIPJ do mesmo exercício 2009, como prevê o art. 2º, § 4º, inciso II da Lei 9.430/92 Ao prolatar o novo Despacho, a Unidade de origem deve fazer incidir nestes autos os efeitos do que decidido na respeito da estimativa mensal de IRPJ no valor de R$ 217.185,47, de que se ocupa o processo 13896.901419/2012-37, também pendente de solução. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8880171 #
Numero do processo: 13706.002719/2008-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13706.002719/2008-45

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6421645

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.299

nome_arquivo_s : Decisao_13706002719200845.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13706002719200845_6421645.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8880171

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757085511680

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-06T19:05:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-06T19:05:18Z; Last-Modified: 2021-07-06T19:05:18Z; dcterms:modified: 2021-07-06T19:05:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-06T19:05:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-06T19:05:18Z; meta:save-date: 2021-07-06T19:05:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-06T19:05:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-06T19:05:18Z; created: 2021-07-06T19:05:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-06T19:05:18Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-06T19:05:18Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.002719/2008-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.299 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente CELINA GRAÇA BARREIRA LOPES DE FARIAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 27 19 /2 00 8- 45 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.299 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002719/2008-45 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 95/100), interposto contra o Acórdão 13- 36.863 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ - DRJ/RJ2 (e-fls. 81/83) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte (e-fls. 2/4), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 10/16) relativa a Dedução Indevida de Despesas Médicas, com data de lavratura 24/03/2008, Exercício 2007, Ano-Calendário 2006, que constatou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 1.577,13, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora, cientificado à interessada por via postal em 05/04/08 (e-fl. 76). 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/RJ2, exposto em sua síntese, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório (…) ... conforme consta no demonstrativo ... "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", ... a fiscalização glosou R$5.735,01 do valor das despesas médicas deduzidas na DAA para a apuração da base de cálculo do IRPF, vez que as considerou indevidas pelos motivos que seguem, in verbis: "Exclusão de despesas efetuadas com profissional não qualificado”. ... a impugnação ..., acompanhada dos documentos, ... para comprovar a qualificação profissional da psicanalista Zélia Goldfeld, anexa declaração do Círculo Psicanalítico do Rio de Janeiro corroborando sua formação profissional. (...). 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PREVISÃO LEGAL. Somente os pagamentos previstos na legislação e devidamente comprovados são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Inconformada após ciência do Acórdão a quo pessoalmente em 11/11/2011 (e- fl. 89), a ora Recorrente apresentou seu Recurso na data de 12/12/2011 (protocolo de e-fl. 95), apontando em síntese: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.299 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002719/2008-45 - clama pela tempestividade de seu recurso, aponta apertada síntese da lide e entende que ainda em sede impugnatória apresentou recibos emitidos pela Dra. Zélia Goldfeld em valor até superior à glosa procedida pela Notificação de Lançamento; - aponta que a Decisão de Piso seria improcedente, uma vez que apresentou devidamente, ainda em sede impugnatória, a Declaração do Círculo Psicanalítico do Rio de Janeiro atestando que a Dra. Zélia Goldfeld é membro efetivo da referida instituição, onde procedeu à sua formação psicanalítica e, portanto, estando apta a exercê-la; - entende que não seria correto o Auto e a Decisão questionarem a qualificação da profissional e também que a Decisão combatida não poderia inovar apontando falta de descrição do serviço nos recibos e de que a psicanálise estaria fora do enquadramento do inciso II, “a” do artigo 8º da Lei 9.250/1995; e - indica que seus recibos descrevem o serviço prestado, ao dizerem respeito a sessões de psicanálise prestados pela profissional já indicada, para a própria contribuinte, em número pertinente, e com profissional qualificada para os mesmos; e - tece seus entendimentos do que seria “psicanálise” e seu devido enquadramento na no inciso II, “a” do artigo 8º da Lei 9.250/1995, citando a ementa de Acórdão do 1º Conselho de Contribuintes que a favoreceria. 5. Seu pedido final é pela improcedência do Auto de Infração e pelo cancelamento do Débito levantado. Incidentes Processuais 6. Apenas na data de 19/04/2021, apesar do protocolo do Recurso ter ocorrido em 12/12/2011, o representante da contribuinte apresenta Solicitação de Juntada de Petição com documento anexo (e-fls. 108/110), onde solicita a juntada de cédula de identidade profissional da Dra. Zélia Goldfeld emitida pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia e aponta que: (...) 02. Assim, não subsiste qualquer dúvida de que as despesas informadas na DIRPF da PETICIONARIA são integralmente dedutíveis para fins de apuração do IR anual, diante da inequívoca comprovação de que os serviços prestados pela Dra. Zélia Goldfeld podem sim ser qualificados no inciso II, "a" do art. 8º da Lei n° 9.250/1995, por serem prestados por profissional devidamente qualificado, de forma que não há qualquer fundamento para a manutenção da glosa das despesas em análise. 7. Apresenta a contribuinte, em 17/06/2021, memoriais onde se verificam as mesmas indisposições já apresentadas pela interessada ao longo da lide. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 9. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 10. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares cingem-se claramente aos meritórios e, desta forma, serão todos analisados em conjunto. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.299 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002719/2008-45 11. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina eventualmente trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. 12. Após cuidadosa apreciação do conteúdo dos presentes autos, observa-se que a ora recorrente traz em seu recurso argumento e prova não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidas, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 13. Trata-se do novo argumento (e-fl. 108) no sentido de que as despesas informadas na DIRPF são integralmente dedutíveis uma vez que os serviços prestados pela Dra. Zélia Goldfeld podem ser qualificados no inciso II, "a" do art. 8º da Lei n° 9.250/1995, por serem prestados por profissional devidamente qualificado conforme comprovado pelo novo documento (e-fl. 110) a Cédula de Identidade Profissional da Dra. Zélia Goldfeld emitida pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia. 14. Antes da apreciação específica de cada despesa médica pretendida, recorde-se que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. 15. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). 16. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). 17. E no mesmo sentido, não deve sem ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.299 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002719/2008-45 18. Na espécie, verifica-se que o real motivo do lançamento envolve, segundo a Auditoria, conforme apresentado na Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento a “Exclusão de despesas efetuadas com profissional não qualificado” (e-fl. 12), o que ensejou na glosa do valor de R$ 5.735,01. Ou seja, não foi indicado nos recibos a qualificação, a área médica de atuação, da profissional prestadora, o que de fato não cumpre os requisitos legais para comprovação de despesas médicas (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995. 19. A DRJ apreciou este quesito, como pode ser constatado através do parágrafo “Constata- se à fls. 53/62 que os recibos emitidos Zélia Goldfeld não identificam sua qualificação profissional...” (ora grifado), e concluiu propriamente pela impropriedade dos recibos apresentados nos autos, emitidos pela Dra. Zélia Goldfeld (e-fls. 52/63). 20. Ademais, a pretensão de enquadramento do serviço prestado através da apresentação de documentação pessoal da profissional fonoterapeuta, através de prova preclusa, também não teriam o condão alterar a conclusão da lide, pois mesmo que tal prova não fosse assim considerada, tanto na impugnação quanto no recurso insistentemente clama a interessada pela dedução de despesas com psicoterapia, que não se enquadra como dedutível no rol exaustivo determinado pela Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a", e não com despesas realizadas com fonoaudiologia. 21. Portanto, restam impróprios para afastamento da glosa lançada os recibos emitidos pela Dra. Zélia Goldfeld, mantendo-se irretocados tanto o lançamento quanto a Decisão combatida. Dispositivo 22. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8844252 #
Numero do processo: 36202.000289/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. 117 casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 17.3, do CTN). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de oficio a decadência do crédito previdenciário lançado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.395
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência do lançamento
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. 117 casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 17.3, do CTN). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de oficio a decadência do crédito previdenciário lançado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 36202.000289/2006-31

conteudo_id_s : 6402308

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.395

nome_arquivo_s : Decisao_36202000289200631.pdf

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 36202000289200631_6402308.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência do lançamento

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

id : 8844252

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757093900288

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T19:38:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T19:38:37Z; Last-Modified: 2010-12-14T19:38:39Z; dcterms:modified: 2010-12-14T19:38:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a2563070-9ed5-4d4b-a904-af33ae33e657; Last-Save-Date: 2010-12-14T19:38:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T19:38:39Z; meta:save-date: 2010-12-14T19:38:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T19:38:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T19:38:37Z; created: 2010-12-14T19:38:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-12-14T19:38:37Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T19:38:37Z | Conteúdo => S2-C4T1 F1 118 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 36202.000289/2006-31 Recurso n° 146,192 Voluntário Acórdão n" 2401-01.395 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA Recorrente ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Recorrida DRF-VITORIA/ES ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Sumula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. 117 casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 17.3, do CTN). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de oficio a decadência do crédito previdenciário lançado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDos membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência do ldncan*nto. ELIAS SAMPARTFREIRE - Presidente 1., RYCARDO H NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator Participaram, do presente, julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleb ier Ferreira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa 2 Processo tf 36202.000289/2006-31 S2-C4T1 Acórdão n,' 2401-01.395 Fl. 119 Relatório ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Vitória/ES, DN n° 074014/0332/2005, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91, correspondentes à parte dos empregados, da empresa e as destinadas ao SAT, incidentes sobre a remuneração de mão- de-obra empregada em obra de construção civil executada pela empresa FEMB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., em relação à competência 11/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 24/26. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 09/10/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 7,377,62 (Sete mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização os documentos necessários à elisão de sua responsabilidade solidária, mais precisamente quanto a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos serviços de construção civil prestados pela empresa FEMB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, o presente crédito previdenciário fora constituído por aferição indireta, com animo no artigo 33, § 3°, da Lei 8.212/91, utilizando-se o percentual de 40% sobre o total do serviço prestado contido nas Notas Fiscais, em observância ao disposto na Ordem de Serviço INSS/DAF n° 165/1997 Cumpre observar que a empresa prestadora de serviços fora devidamente intimada da lavratura da presente notificação fiscal, conforme se depreende do Aviso de Recebimento-AR, às fis. 61. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 73/78, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Traz à colação breve relato dos fatos ocorridos durante a ação fiscal, bem como no decorrer do processo administrativo fiscal, requerendo a reforma da decisão recorrida, por entender que o julgador de primeira instância deixou de levar em consideração aspectos substanciais suscitados pela contribuinte, capazes de comprovar a improcedência do feito. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que ao promover o lançamento o fiscal autuante não considerou as contribuições previdenciárias recolhidas pela FEMB na qualidade de empresa optante pelo regime de tributação do SIMPLES, desde 20/0.3/1997. 3 1/4 Assevera que a documentação acostada aos autos pela contribuinte comprova os tributos pagos pela empresa prestadora de serviços, demonstrando que a presente exigência representa bis in idem. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 103, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. Incluído na pauta do dia 27/11/2006, a Quarta Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fazendária informasse, relativamente ao período objeto da notificação, se a empresa prestadora de serviços fora submetida à ação fiscal total (com contabilidade) ou parcial; se detém CND de baixa emitida; se encontra-se incluída em algum Parcelamento; ou mesmo se existem recolhimentos de contribuições previdenciárias relacionadas com os fatos geradores em comento, conforme Decisória n° 310/2006, às fia. 105/107. Em atendimento à diligência suso mencionada, a fiscalização elaborou Informação Fiscal, às fls, 111/112, elucidando as questões suscitadas por aquela Egrégia Câmara, ratificando a exigência fiscal em razão de ausência de qualquer fato novo. Instada a se manifestar a propósito da diligência supracitada, as contribuintes apresentaram suas novas razões, às fls. 114/115, confirmando as informações prestadas pela autoridade fiscal. É o relatório, 4 Processo n0 36202,000289/2006-31 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01395 Fl 120 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo a analisar as alegações recursais. Em que pesem os esclarecimentos da fiscalização a propósito da diligência determinada pela Colenda 4' Câmara do CRPS, há nos autos questão prejudicial/preliminar decorrente de fato superveniente ao primeiro julgamento, capaz de ensejar a improcedência total do lançamento, prejudicando, dessa forma, a análise do mérito da questão, como passaremos a demonstrar. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, impõe suscitar questão relativa ao prazo decadencial, não aventada pela contribuinte em sede de recurso voluntário que, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de oficio. Com efeito, a matéria objeto de inúmeras discussões na doutrina e judiciário diz respeito ao prazo decadencial a ser levado a efeito para as contribuições previdenciárias„ Os contribuintes pretendem seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso 1, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: "Art, 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados. 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: "Art, 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; I 1 " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, 1 .§ 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação," O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado, também por maioria de votos, pelo Pleno da CSRF em sessão ocorrida em 08/12/2009, com a ressalva da existência de qualquer atividade do contribuinte tendente a apurar a base de cálculo do tributo devido. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante n° 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4 0, ou 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional. 6 Processo ri° 36202.000289/2006-31 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-01395 Fl. 121 Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue_ Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando as contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4", do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4", do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso 1, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei_ E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4", do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de oficio da importância que imputar devida_ Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4", do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso 1, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo elator 150, § 4°. Como se constata, à toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar-se-ia o artigo 150, § 4', do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de oficio, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4", do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em "homologação". Esta, aliás, é a tese que prevaleceu na última reunião do Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela ocorrência da decadência, sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4" ou 173, inciso I., do CTN). Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 09/10/2005, com a devida ciência da contribuinte constante do Aviso de Recebimento - AR, às fls. 47, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que o fato gerador ocorreu na competência de 11/1998, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do CTN, seja com base no artigo 150, § 4° ou 173, inciso I, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo de oficio a decadência total do crédito previdenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das SCSSM,, em 23 de setembro de 2010 Brasília, 20 /MINISTÉRIO DA FAZENDA A.-, Ar, ne, ^1.-• .•-n NC, • 711,"1 á rg, -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 362010000289/2006-31 .-R.ecurso 146.192 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão no 2401-01.395 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com Ciência [1 Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
8878194 #
Numero do processo: 13896.900338/2011-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1003-002.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano calendário 2004, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos, bem como as retenções informadas no CNPJ da filial, desde que com a devida comprovação da retenção nos autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.900338/2011-39

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6421309

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.412

nome_arquivo_s : Decisao_13896900338201139.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Bárbara Santos Guedes

nome_arquivo_pdf_s : 13896900338201139_6421309.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano calendário 2004, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos, bem como as retenções informadas no CNPJ da filial, desde que com a devida comprovação da retenção nos autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021

id : 8878194

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757101240320

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-07T12:54:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-07T12:54:31Z; Last-Modified: 2021-07-07T12:54:31Z; dcterms:modified: 2021-07-07T12:54:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-07T12:54:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-07T12:54:31Z; meta:save-date: 2021-07-07T12:54:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-07T12:54:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-07T12:54:31Z; created: 2021-07-07T12:54:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-07T12:54:31Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-07T12:54:31Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.900338/2011-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.412 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de junho de 2021 Recorrente ABS - ADVANCED BUSINESS SOLUTIONS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano calendário 2004, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos, bem como as retenções informadas no CNPJ da filial, desde que com a devida comprovação da retenção nos autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 03 38 /2 01 1- 39 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.412 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900338/2011-39 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-81.914, de 27 de setembro de 2018, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 22715.81994.150307.1.7.02.8914, declarando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano calendário de 2004, decorrente de retenções na fonte sob o código de receita 1708, no valor original de R$ 216.388,11. A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 913291403, em 01/03/2011, reconhecendo a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ disponível para a compensação no valor de R$ 151.426,51. Conforme abaixo: A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, cujos fundamentos foram sintetizados no relatório do acórdão recorrido, conforme trecho abaixo: Regularmente cientificada do despacho decisório, o que se deu em 10/03/2011, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e documentação comprobatória às fls. 76/169. A Manifestante faz remissão aos termos do Despacho Decisório e afirma que “grande parte dos créditos de retenções de impostos que deixaram de ser considerados pela autoridade administrativa” são comprovados por meio de informes de rendimentos e notas fiscais de prestação de serviços. Esclarece que as notas fiscais (planilha auxiliar anexa à peça de defesa) são referentes aos “casos em que não estão sendo apresentados os comprovantes de Rendimentos fornecidos pelas Fontes Pagadoras”, decorrentes de dificuldades diversas e impossibilidades técnicas de reprocessamento dos respectivos informes de rendimentos. Protesta pela juntada de prova documental complementar. Requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade e a consequente homologação da compensação declarada. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.412 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900338/2011-39 A 4ª Turma da DRJ/BSB julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, sob o fundamento de que o contribuinte não teria logrado êxito em demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, pois os documentos colacionados (notas fiscais e planilhas) não eram suficientes para demonstrar a existência da retenção requerida. Concluindo no sentido de considerar as retenções no valor de R$ 47.271,00, além do confirmado no despacho decisório, a ser utilizada para homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ, através de abertura de mensagem eletrônica, no dia 23/10/2019 (e-fl. 233) e apresentou Recurso Voluntário aos 20/11/2019 (e-fls. 236 a 240), com as razões abaixo sintetizadas: Alegou a Recorrente, como preliminar de mérito, que a DRJ entendeu que as notas fiscais colacionadas na manifestação de inconformidade não eram suficientes para a comprovação do crédito. Contudo, aduz que a jurisprudência desse Conselho tem admitido que a comprovação da retenção se faça por outras formas de direito, decidindo que a nota fiscal é meio hábil para demonstrar a retenção. Defende que deve ser priorizada a verdade material no caso em análise. No mérito, aduz a Recorrente que, mais uma vez, traz à reapreciação a análise sobre os créditos não considerados no r. acórdão relativos aos CNPJs com divergência, declarados em Per/Dcomp e que para algumas fontes pagadoras os CNPJs lançados na Per/Dcomp foram processados com o CNPJ da filial, enquanto que os Informes computados no CNPJ da matriz. Explica que, após nova análise, constatou a Recorrente que os créditos confirmados no acórdão provam a existência dos mesmos. Ao final, requereu seja acolhido o presente recurso, revisando-se os valores apurados nas planilhas de notas fiscais e na revisão dos CNPJ’s para que seja declarado o reconhecimento dos créditos suficientes para o cancelamento dos débitos descritos no V. Acórdão. É o Relatório. Voto Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O presente processo refere-se a Per/Dcomp, na qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2004, exercício 2005, no valor de R$ 216.388,11. Em julgamento na primeira instância administrativa, a DRJ entendeu que as provas apresentadas com a manifestação de inconformidade não eram suficientes para demonstrar o crédito, visto que as notas fiscais juntadas ao processo, desacompanhadas de Livros contábeis, não era suficientes para demonstrar o crédito. Reconheceu, porém, retenções no valor Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.412 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900338/2011-39 de R$ 47.271,00, além do confirmado no despacho decisório (R$ 151.426,51), perfazendo o total de crédito reconhecido de R$ 198.697,51. A Recorrente, no recurso voluntário, defende que as notas fiscais são meios idôneos para demonstrar o crédito e, ainda, requer sejam analisados as retenções que, segundo afirma, há um descompasso na indicação da fonte pagadora do Per/Dcomp e do Informe, haja vista ter informado no Per/Dcomp o CNPJ da filial e a declaração ser fornecida pela matriz. Em relação à preliminar de mérito, entendo que assiste razão à Recorrente. As notas fiscais são meios idôneos para início de comprovação da retenção supostamente sofrida pela Recorrente. Embora a DRJ tenha declarado que essas notas fiscais isoladamente não são hábeis para comprovar o crédito alegado, indeferiu quaisquer produção de novas provas. Ocorre que o contribuinte poderia ter promovido a juntada de novos documentos no recurso voluntário, a fim de se contrapor às conclusões apontadas no r. acórdão, e não o fez em razão do indeferimento consignado no acórdão de piso. No tocante à apresentação de novos documentos no recurso voluntário, entendo que não há óbice para a sua apresentação. Isso porque a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Logo, ainda que o Julgador de primeira instância entendesse que as notas fiscais isoladamente não comprovariam o crédito, deveria ter permitido à Recorrente a juntada de novos documentos. Outrossim, a possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.412 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900338/2011-39 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Diante disso, conclui-se que existem outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. O CARF, assim, emitiu a Súmula nº 143 que define: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso dos autos, a Recorrente juntou notas fiscais à manifestação de inconformidade, destacando principalmente que esses documentos são suficientes para demonstrar a retenção sofrida. Em relação à juntada de notas fiscais, esse Conselho entende que se trata de início de prova e deve haver investigação aprofundada quanto à existência do crédito, vide julgado abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano - calendário: 2003 DCOMP. COMPROVANTE DE RETENÇÃO DE IRRF. APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM A INFORMAÇÃO DO IRRF EM TESE A SER RETIDO. REANÁLISE. A apresentação de provas no momento da manifestação de inconformidade pode dar ensejo a nova análise do direito creditório apontado em DCOMP, mormente quando o contribuinte não foi intimado para apresentar provas quando da análise da DCOMP. (Acórdão 1201-003.227 – Sessão de 17/10/2019) À luz dos documentos juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. Diante disso, considerando a verossimilhança nas alegações da Recorrente, entendo que o processo deve retornar à DRF de origem para que essa aceite e analise os Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.412 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900338/2011-39 documentos apresentados pela Recorrente no presente processo, e, havendo necessidade de quaisquer outros esclarecimentos, que seja a contribuinte intimada para apresentar documentos outros que a autoridade administrativa achar necessários para análise da liquidez e certeza do crédito. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. No tocante à alegação de que há um erro na informação do CNPJ da fonte pagadora entre filial e matriz, havendo a comprovação nos autos da existência de retenção, ainda que tenha sido informado CNPJ da filial no lugar do da matriz no Per/Dcomp, o crédito deve ser considerado e computado na apuração do saldo negativo de IRPJ, haja vista que se trata de antecipação de imposto e deve, por conseguinte, ser considerado no cálculo. Contudo, imprescindível verificar se não foi utilizado pela filial para apuração de IRPJ. Por todo o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano calendário de 2004, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos, bem como as retenções informadas no CNPJ da filial, desde que com a devida comprovação da retenção nos autos enão utilização pela Filial. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8835505 #
Numero do processo: 10865.905052/2018-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/06/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Numero da decisão: 2202-008.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/06/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10865.905052/2018-95

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6397311

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.220

nome_arquivo_s : Decisao_10865905052201895.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10865905052201895_6397311.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8835505

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757109628928

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-08T17:59:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-08T17:59:21Z; Last-Modified: 2021-06-08T17:59:21Z; dcterms:modified: 2021-06-08T17:59:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-08T17:59:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-08T17:59:21Z; meta:save-date: 2021-06-08T17:59:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-08T17:59:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-08T17:59:21Z; created: 2021-06-08T17:59:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-08T17:59:21Z; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-08T17:59:21Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.905052/2018-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.220 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2021 Recorrente EDSON PUDENCE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/06/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição. Serve-se do relatório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) quando da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 52 /2 01 8- 95 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905052/2018-95 Em 02/08/2018 foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fls. 9), pela DRF Limeira, que indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de inexistência de crédito. Consta na análise de Crédito do Despacho Decisório que o pagamento, objeto desse pedido de restituição foi localizado, mas o seu valor total já se encontra utilizado no parcelamento da Lei nº 12.865/2013. Cientificado do Despacho Decisório acima mencionado em 14/08/2018 (fls. 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando do indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que entende possuir direito a restituição em virtude de ter aderido inicialmente ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e efetuado diversos pagamentos, sem, contudo, consolidar o referido parcelamento, e sem que os valores tivessem amortizado qualquer débito. Ressalta que, posteriormente, foi editada a Lei nº 13.496/2017, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, tendo incluído no novo parcelamento dessa lei todos os seus débitos que pretendia parcelar, pagando as entradas e todas as parcelas desse novo parcelamento. Ressalta que optou por pedir a restituição dos valores pagos através da Lei nº 12.865, pois alega que esses não foram utilizados para amortizar qualquer débito. Entende que se o pagamento não foi vinculado a qualquer dos seus débitos, se não foi objeto de restituição ou compensação em qualquer outro pedido, certamente que o saldo disponível do mesmo é de todo o valor pago. Alega que é credor de valores efetivamente recolhidos em DARF no período de 2013 a 31/07/2017, relativo ao parcelamento do IRPF, código 3926, devidamente pago junto a rede arrecadadora e confirmado pelos sistemas da RFB, tendo transmitido o Pedido de Restituição pertinente, que foi negado pela Receita Federal. Requer: - Deferimento do seu pedido de restituição; - Reforma do despacho decisório; - Ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos do IRPF devidamente corrigidos desde a data de seu recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por unanimidade de voto, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, demonstrando que o parcelamento a que o contribuinte se refere em sua manifestação (instituído pela Lei nº 12.865/2013) foi devidamente consolidado e que as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte no próprio programa de parcelamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual repisa as alegações já submetidas à apreciação da DRJ, acrescentando que se houve consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941, de 2009), esta não foi por ele promovida, uma vez que não teria interesse em tal consolidação, pois anteriormente já havia optado por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905052/2018-95 13.496, de 2017; insiste que os pagamentos feitos no parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013, não foram utilizados para quitar quais débitos, por isso devem ser restituídos. Requer o deferimento do pedido de restituição, uma vez que entende que não foram utilizados para amortizar qualquer débito; requer ainda que se houver dúvidas em estabelecer se houve a consolidação do parcelamento como alega a relatora a quo, e quem efetuou tal consolidação, sejam os autos baixados em diligência para apurar tais fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de pedido de restituição que entende o contribuinte ter direito tendo em vista que efetuou pagamentos no curso do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009), mas que não teria consolidado tal parcelamento; alega ainda que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento não foram alocados a quaisquer débitos, de forma que tem direito à restituição dos mesmos. Não assiste razão ao recorrente. Conforme já demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, houve sim consolidação, pelo contribuinte, do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, fato provado pela juntada da tela de sistema aos autos: RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO DA REABERTURA LEI 11.941/2009 DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE - ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB contribuinte acima indicado realizou, no âmbito da RFB, os procedimentos necessários à consolidação do Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB, conforme as informações prestadas em 18/09/2017 15:29:24. ... Confirmação recebida via Internet Pelo Agente Receptor SERPRO em 18/09/2017 às 15:29:24 (horário de Brasília) Recibo: 58896774245949490127 Efetuado com código de acesso CPF: 045.271.458-35 Diante de tal confirmação, entendo desnecessária a perícia solicitada pelo contribuinte, para fins de comprovação de que não teria realizado tal consolidação. Quanto à alegação de que os pagamentos não foram alocados a quaisquer débitos, também não assiste razão ao contribuinte, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever: O contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013, tendo efetuado os pagamentos listados no demonstrativos de pagamentos, anexados ao processo, referente ao período de arrecadação de 20/12/2013 a 31/07/2017. O recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da reabertura da lei 11.941/2009 de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1º - demais débitos Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905052/2018-95 no âmbito da RFB, também anexado ao processo, foi emitido em 18/09/2017, tendo sido, nessa oportunidade, calculada as prestações desse parcelamento, no valor de R$ 676,05. Nesse recibo de consolidação, quadro demonstrativo da consolidação, consta que o valor foi consolidado em 18/09/2017 e que os débitos incluídos são os que constam abaixo: (ver tela anexada aos autos) Verifica-se, do demonstrativo de pagamento, que os valores das prestações pagas pelo contribuinte relativas ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 foram maiores que o valor da prestação (R$ 676,05) calculada para o parcelamento em questão, razão pela qual, os valores pagos pelo contribuinte, até a data da consolidação (18/09/2017) e em montante superior ao valor da prestação calculada, foram alocados nas últimas parcelas desse parcelamento, como se confirma do demonstrativo de prestações – Modalidades da Lei nº 12.865/2013, anexado ao processo. Também é possível constatar, pelo extrato da divida - Modalidades da Lei nº 12.865/2013, tela abaixo, que o valor total pago pelo contribuinte relativo ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 (R$ 109.466,38), através de DARF(s) código 3926, incluindo o valor objeto deste pedido de restituição, foi todo utilizado para amortizar dívida. (ver tela anexada aos autos) Em consulta aos sistemas da Receita Federal, também se constata que o contribuinte teve lavrado contra si o Auto de Infração 10865-001.117/2007-79 relativo a depósito bancário de origem não comprovada, referente aos PAs 2001, 2002 e 2004, todos código de Receita 2904. Os débitos relativos ao citado processo estão assim demonstrados: (ver tela anexadas aos autos) Em relação ao PA 2001 e parte do PA 2004, constata-se da tela acima, que o débito foi extinto – Decisão (recurso voluntário), já o PA 2002 e parte do PA 2004 encontra-se extinto – quitação de parcelamento. A outra parte relativa ao PA 2004 foi transferida para o processo nº 19414-064.963/2019-16, que se refere a parcelamento. Os débitos citados acima extintos por quitação de parcelamento foram objeto do parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se constata do recibo de consolidação. Assim, se conclui que o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 foi consolidado e as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte. Posteriormente, após a consolidação do mencionado parcelamento, em razão da inadimplência de parcelas devedoras (vide tela abaixo), o parcelamento da Lei nº 12.865 foi rescindido, mas os valores já pagos foram devidamente considerados pelo sistema para amortização da dívida, conforme se observou das telas acima. (ver tela anexadas aos autos) O contribuinte alega ainda que com a adesão ao novo parcelamento da Lei 13.946/2017 incluiu todo os débitos que pretendia parcelar. No parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme consta no recibo de consolidação, foram incluídos débitos com o código de receita 2904, PA 2002, saldo originário R$ 11.621,10 e código 2904, PA 2004, saldo originário R$ 38.303,18, ambos decorrente do Auto de Infração acima citado (10865- 001.117/2007-79). No entanto, o valor relativo ao PA 2002, bem como parte do valor relativo ao PA 2004 (R$ 14.267,12) foi todo quitado por parcelamento, conforme se demonstrou acima pelo extrato de encerramento do processo. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905052/2018-95 Na adesão ao novo parcelamento da Lei nº 13.946/2017 foi incluído também o PA 2004, código de receita 2904, mas no valor remanescente de R$ 24.036,06 (R$ 38.303,18 - R$ 14.267,12), ou seja, já considerado o valor quitado pelo parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se verifica do recibo de negociação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, tela abaixo: (ver tela anexadas aos autos) Assim, resta demonstrado que o contribuinte consolidou o parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento foram alocados aos débitos indicados. Ademais, conforme demonstrado nos autos, o saldo disponível do pagamento ali demonstrado é R$ 0,00, o que confirma que os pagamentos mesmo encontram-se alocados a débitos; no caso, conforme a mesma tela, foi utilizado no parcelamento da Lei 12.865 – RFB – DEMAIS – ART 1. Não é demais lembrar que, ainda que os pagamentos não tivessem sido utilizados (o que não é verdade, conforme já exaustivamente demonstrado), este não seria passível de restituição, pois o contribuinte mesmo informa que possui outros parcelamentos e, assim, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. No recurso o contribuinte afirma que “Se eventualmente houve a consolidação, certamente não foi providencia deste interessado, que não possuía interesse em consolidar tal pedido, visto que muito antes optou por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento.” Por fim, o demonstrativo de pagamentos anexado aos autos deixa cristalino que o parcelamento foi encerrado por rescisão. Uma vez rescindido o parcelamento, a legislação aplicável ao caso prevê que as parcelas pagas são deduzidas da dívida, porém sem as reduções previstas na lei. Nesse sentido, transcrevo trechos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013: Art. 20. ... § 2º A rescisão implicará: ... II - cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e ... § 3º Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. ... Já em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT), assim prevê a IN RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017: DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905052/2018-95 Art. 10. O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. ... § 2º A desistência dos parcelamentos anteriores: ... § 4º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Assim, ao ter o parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura da Lei nº 11.941/2009), uma vez rescindido o parcelamento, seja por falta de pagamento de prestações, seja por migração para o outro parcelamento, o contribuinte perde os benefícios de redução oferecidos por aquela lei, inclusive sobre as parcelas já pagas, porém os valores pagos são alocados aos respectivos débitos, mas sem as reduções oferecidas anteriormente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8830847 #
Numero do processo: 13005.900921/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Se restou incontroversa a legitimidade do direito creditório, à luz do Princípio da Verdade Material, devem ser superados erros formais, ligados à forma por meio da qual foi instrumentalizado o aproveitamento do crédito e acatado o crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS. PRAZO PARA REVISÃO Não há prazo legal para a revisão da legitimidade de créditos objetos de pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-010.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, calculados sobre as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) registradas nos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Se restou incontroversa a legitimidade do direito creditório, à luz do Princípio da Verdade Material, devem ser superados erros formais, ligados à forma por meio da qual foi instrumentalizado o aproveitamento do crédito e acatado o crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS. PRAZO PARA REVISÃO Não há prazo legal para a revisão da legitimidade de créditos objetos de pedido de ressarcimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13005.900921/2012-18

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6395066

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.075

nome_arquivo_s : Decisao_13005900921201218.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo Costa Marques d'Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 13005900921201218_6395066.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, calculados sobre as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) registradas nos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8830847

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757112774656

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-19T11:44:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-19T11:44:20Z; Last-Modified: 2021-05-19T11:44:20Z; dcterms:modified: 2021-05-19T11:44:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-19T11:44:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-19T11:44:20Z; meta:save-date: 2021-05-19T11:44:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-19T11:44:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-19T11:44:20Z; created: 2021-05-19T11:44:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-05-19T11:44:20Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-19T11:44:20Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.900921/2012-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.075 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2021 Recorrente ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Se restou incontroversa a legitimidade do direito creditório, à luz do Princípio da Verdade Material, devem ser superados erros formais, ligados à forma por meio da qual foi instrumentalizado o aproveitamento do crédito e acatado o crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS. PRAZO PARA REVISÃO Não há prazo legal para a revisão da legitimidade de créditos objetos de pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, calculados sobre as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) registradas nos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 09 21 /2 01 2- 18 Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900921/2012-18 Trata-se do Despacho Decisório DRF/SCS/SAORT n.º 199/2012, que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) da COFINS não cumulativa/exportação do 2º trimestre de 2007 e as compensações vinculadas. A decisão baseou-se no Relatório de Ação Fiscal (RAF) que examinou PER/DCOMP instruídas com créditos de PIS e COFINS relativos ao período compreendido entre o 3º trimestre de 2006 e o 4º trimestre de 2007. Consta no RAF que, no período de dezembro de 2002 a julho de 2006, o contribuinte contabilizou receitas com recuperação de créditos (contas a receber) anteriormente baixados como perda. Como as recitas com vendas originalmente registradas haviam sido oferecidas à tributação pelo PIS e a COFINS, as receitas com recuperação de créditos não deveriam ter sido computadas nas bases de cálculo das contribuições dos meses em que registradas, com base nas alíneas “b” dos §§ 3º dos artigos 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, equivocadamente, o contribuinte tributou pelo PIS e COFINS as receitas com recuperação de créditos, ao longo do período em que contabilizadas (dezembro de 2002 a julho de 2006). Uma vez identificado o erro cometido, decidiu corrigi-lo, por meio do cômputo das receitas indevidamente tributadas nas bases de cálculos dos créditos de PIS e COFINS dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007. A fiscalização admitiu que as receitas com recuperação de créditos não eram tributáveis. Todavia, não acatou a medida corretiva adotada, por falta de previsão legal e glosou os créditos descontados em setembro de 2006 e agosto de 2007. Por fim, foram ainda identificados erros no preenchimento dos DACON, assim descritos no RAF: “(. . .) Na ficha 13 do Dacon de maio, ao informar que descontou um crédito de R$ 4.936,73 relativo a PIS Importação vinculado a receita de exportação, indica que o período de apuração do mesmo foi abril de 2007. Entretanto, a ficha 14 do Dacon de abril indica que em abril foi apurado um valor de R$ 2.458,01, sendo os restantes 2.478,72 de meses anteriores, mais precisamente de março de 2007 (R$ 5.294,20, do qual foram descontados ainda em março de 2007 R$ 2.815,48). Já no PER n° 41897.61856.240807.1.1.08-1234, transmitido em 24 de agosto de 2007, relativo a PIS não cumulativo exportação, 2" trimestre de 2007, o contribuinte informou que o valor de R$ 4.936,73 teria sido apurado e descontado em maio de 2007. Da mesma forma, na ficha 23 do Dacon de maio informa que descontou um crédito de R$ 22.746,46 relativo a Cofins Importação vinculado a receita de exportação apurado em abril de 2007, ao passo que a ficha 24 do Dacon de abril indica que em abril foi apurado um valor de R$ 11.321,74, sendo os restantes R$ 11.424,72 apurados em março de 2007 (R$ 24.385,41, do qual foram descontados ainda e' m março de 2007 R$ 12.960,69). Acrescente-se que no PER nc) 39101.12076.240807.1.1.09-7904, transmitido em 24 de agosto de 2007, relativo Cofins não cumulativa exportação, 2° trimestre de 2007, o contribuinte informou que o valor de R$ 22.746,46 teria sido apurado e descontado em maio de 2007. Às alterações na utilização dos créditos para correção dos citados erros de preenchimento nas fichas 13/23 dos Dacon devem corresponder alterações nos PER Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900921/2012-18 apresentados pelo contribuinte, reduzindo-se o saldo do valor a ressarcir no 1° trimestre de 2007 e aumentando-se o mesmo no 2° trimestre de 2007. (. . .)” As glosas redundaram na apuração de PIS e COFINS a pagar para o mês de setembro de 2006, que, entretanto, não foram lançados, pois já haviam sido alcançados pela decadência (inciso I do art. 173 do CTN). Adicionalmente, impactaram os PER/DCOMP instruídos com os saldos credores apurados em setembro de 2006 e agosto de 2007, incluindo o que é objeto do presente. Os reflexos das glosas nas bases de cálculo do período auditado foram contemplados nas planilhas anexas ao RAF. Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que, em síntese, alegou o seguinte: “III — DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO ALTERAR O CRÉDITO DA REQUERENTE”: já haviam se passado mais de cinco anos entre as datas das entrega do DACON (23/11/06) do mês de setembro de 2006 e a glosa de créditos (julho de 2012), prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN. “IV — DA EXISTÊNCIA E DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO DE PIS E COFINS APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL”: a legitimidade dos créditos foi comprovada, por meio da apresentação dos comprovantes. E os PER/DCOMP seguiram os ritos previstos na legislação. Assim, o direito creditório não pode ser negado, em função de questões meramente procedimentais. “V — DA IMPOSSIBILIDADE DA GLOSA TOTAL DO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2006”: a fiscalização cometeu erro nos cálculos de setembro, pois a glosa não poderia ser superior aos saldos credores acumulados no fim do mês. “VI — DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ENVOLVEM CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO”: todos os processos que abrigam PER/DCOMP instruídos com os créditos em discussão deveriam ser reunidos para julgamento em conjunto. Em 07/08/19, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 12-109.416 foi assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DESPACHO DECISÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900921/2012-18 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial, previsto nos art. 150, § 4º e 173 do CTN, não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza de créditos escriturados pelos sujeitos passivos, nem a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelos contribuintes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CREDITAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições os valores expressamente autorizados por lei, não cabendo interpretação extensiva às hipóteses de creditamento previstas na legislação. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMAS DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito apurado com base nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, vinculado à receita de exportação, deve ser utilizado inicialmente para a dedução da contribuição devida. Remanescendo saldo credor, poderá ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ou, na sua impossibilidade, ser objeto de ressarcimento em dinheiro ao final do trimestre- calendário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recuso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos em que apresentados no recurso voluntário. Contudo, a ordem foi alterada, para que fosse apreciada questão que reputo ser prejudicial de mérito. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900921/2012-18 “III.2 – DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO ALTERAR O CRÉDITO DA RECORRENTE – DACON E O ATO DE LANÇAMENTO” A recorrente alega que o DACON era instrumento de confissão de dívida. Assim, como a COFINS é tributo sujeito a lançamento por homologação, o Fisco teria cinco anos para revisar o DACON, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Como o DACON do mês de setembro de 2006 foi entregue em 23/11/06 e a glosa ocorreu em julho de 2012, o direito de auditá-lo já havia decaído. Menciona o Acórdão CARF nº 101-96265, de 08/08/2007, que dispõe que a decadência alcança tanto a constituição de crédito tributário quanto a alteração de valores em livros contábeis e fiscais. E os Acórdãos nº 108-09.621, de 28/05/2008, 107-07.819, de 21/10/2004 e 102-46305, de 17/03/2004, que decidiram que o Fisco teria de respeitar o prazo decadencial para revisão do prejuízo fiscal. Divirjo da recorrente. Não há prazo legal para aferição da legitimidade de créditos objetos de pedidos de ressarcimento, pelo que nego provimento aos argumentos. “III.1 - DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO DE PIS E COFINS E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL” A recorrente alega que a fiscalização reconheceu a existência e legitimidade do crédito, divergindo tão somente na forma de utilização. Que os três elementos necessários para a concretização da compensação estavam presentes, quais sejam, direito creditório, hipótese legal de serem aproveitados via ressarcimento ou restituição e adoção do instrumento de compensação determinado pelo Fisco, o PER/DCOMP. Diante disto, o simples fato de não existir previsão legal para utilização via desconto de créditos não poderia ter motivado a glosa, notadamente em respeito ao Princípio da Verdade Material. Menciona decisões do CARF, privilegiando a verdade material ante formalidades procedimentais ou processuais (Acórdãos nº. 9101-003.979, de 17/01/2019, 1301- 003.741, de 21/02/2019 e 1102-00588, de 19/10/11). Passo ao exame dos argumentos de defesa. Primeiro, há que se delimitar a matéria em discussão. Restou incontroverso o fato de a recorrente ter computado indevidamente nas bases tributáveis dos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006 receitas com recuperação de créditos (contas a receber). De forma indevida, porque havia previsão legal expressa autorizando a não inclusão nas bases de cálculo (alíneas “b” dos §§ 3º dos artigos 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Ademais, tampouco foi questionado o montante do crédito e a suficiência da correspondente documentação suporte apresentada ao auditor fiscal. Assim, temos de deliberar exclusivamente sobre a legitimidade do procedimento adotado pela recorrente de computar as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) baixados como perda nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007. Adicionalmente, acerca da utilização do saldo credor apurado para compensação com débitos federais. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900921/2012-18 Adentro no mérito em discussão. Reproduzo as alíneas “b” dos §§ 3º dos artigos 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (redação vigente nos períodos auditados): “Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (. . .) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (. . .) b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. (. . .)” (g.n.) Não há dúvida de que a recorrente não deveria ter computado a citada receita nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e que a conduta que redundou na realização de pagamento indevido de PIS e COFINS, que poderia ser objeto de pedidos de restituição ou compensação, como segue (redações vigentes nos períodos auditados): CTN “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (. . .) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (. . .) (g.n.) Lei nº 9.430/74 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (. . .) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (. . .)” (g.n.) Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900921/2012-18 IN SRF 600/05 (vigente no período auditado) Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; (. . .) “Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (. . .) Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (. . .)” (g.n.) É cediço que a conformação do crédito consistente em pagamento indevido de tributo se dá por meio da retificação de DACON (bases de cálculo e valores devidos ajustados) e DCTF, para que o lançamento dos tributos e as informações à administração tributária sejam alterados e a informação final demonstre cabalmente a existência do direito creditório.. Isto posto, constata-se que a recorrente de fato detinha direito creditório, líquido e certo, o qual poderia ser objeto de pedido de restituição ou compensação via programa PER/DCOMP. Contudo, conforme a própria reconhece em sua defesa, utilizou-o de forma incorreta. Tal qual já explanado, a recorrente computou a receita indevidamente tributada na base de cálculo dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, cujos amparos legais eram os artigos 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Com efeito, estes artigos admitiam o cálculo de créditos sobre bens, custos e despesas, para abatimento das contribuições devidas. E a inclusão da citada receita nas bases de cálculo dos créditos produziu saldos credores acumulados, os quais instruíram Pedidos de Ressarcimento (PER), aos quais foram vinculadas Declarações de Compensação (DCOMP). Diante da inobservância dos ritos previstos na legislação aplicável, não se pode criticar a atitude do agente fiscal de glosar os créditos e não homologar as compensações correspondentes, haja vista praticar atividade plenamente vinculada (§ único do art. 142 do CTN). Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900921/2012-18 Contudo, se estamos diante de um crédito líquido e certo, que podia ser objeto de restituição ou compensação com débitos próprios (artigos 165 e 170 do CTN), esta corte deve socorrer-se do Princípio da Verdade Material, para preservar o bem maior em questão, qual seja, a recuperação de um pagamento comprovadamente efetuado de forma indevida. Destaco que o critério de apuração do crédito não importou em majorá-lo – a fiscalização não fez ressalva alguma ao valor compensado. Ademais, ao fim e ao cabo, o crédito foi aproveitado por meio de compensação com débitos, o que teria sido a forma adequada, nos termos dos artigos 165 e 170 do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e IN SRF 600/05. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, calculados sobre as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) registradas nos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006. “III.3 – DA CORRETA METODOLOGIA DE CRÉDITO ADOTADA PELA RECORRENTE” Neste tópico da defesa, a recorrente contesta o valor glosa de setembro de 2006, cujo mérito foi debatido no tópico anterior, bem como outros ajustes nos valores dos créditos (item 2 do RAF), que a fiscalização promoveu em razão de erros no preenchimento dos DACON dos meses de março a maio de 2007, que repercutiram nos valores dos ressarcimentos de PIS e COFINS dos 1º e 2º trimestres de 2007. Saliento que as alegações relacionadas ao cálculo da glosa relativa à receita com recuperação de créditos somente devem ser apreciadas por esta turma, caso não concordem com a deliberação proposta pelo relator no tópico anterior. Passo a transcrever parte dos argumentos de defesa relativos ao procedimento fiscal de apuração do valor da glosa de setembro de 2006. “(. . .) Considerando o contexto fático acima, a Recorrente apurou créditos de PIS e de COFINS em setembro de 2006, os quais foram glosados sob o entendimento de que seriam créditos indevidos lançados na DACON. Em razão disso, procedeu à glosa dos seguintes valores: Ocorre que, ao assim proceder, a Fiscalização não observou que parte do crédito glosado já tinha sido utilizada para compensação de tributos no próprio mês de setembro de 2006, conforme se verifica das DACON’S abaixo reproduzidas. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900921/2012-18 Em sendo assim, parte dos créditos glosados já foram utilizados para compensações na própria competência de setembro, restando o saldo de direito creditório remanescente para compensações posteriores de R$ 144.392,95 de PIS e R$ 499.915,34 de COFINS. Com efeito, conforme se observa do relatório da Fiscalização, no mês de setembro foi apurado PIS a pagar de R$ 25.246,49 e COFINS a pagar no valor de R$ 116.286,84. Esses valores foram apurados e devidamente compensados com os créditos glosados. Se mantida a glosa dos créditos, o máximo que se poderia fazer em relação a essas parcelas de PIS e COFINS, como dito pela própria fiscalização em seu relatório, seria efetuar o lançamento desses valores, mas isso não é mais possível, pois segundo a própria fiscalização o crédito decaiu. Em sendo assim, para períodos posteriores, o limite máximo de glosa é o limite do crédito existente ao final do período de apuração de setembro de 2006, isto é R$ 144.392,95 de PIS e R$ 499.915,34 de COFINS. Com efeito, esses são os saldos de créditos de PIS e COFINS que foram utilizados nas PER/DCOMP que nas quais houve compensação com direitos creditórios gerados no mês de setembro de 2006. Dessa forma, nos termos acima mencionados, deverá ser reformado o v. acórdão recorrido, para que se homologuem todas as compensações até os limites acima mencionados. (. . .)” Da leitura das “Planilhas PER/DCOMP Apurado” (anexa ao RAF), não identifiquei erros nos cálculos da glosa do mês de setembro de 2006. O voto condutor da decisão de primeira instância, da lavra do i. julgador Luiz Fernando Portugal Martins, enfrentou com propriedade as alegações de defesa, pelo que adoto o trecho correspondente como minha razão de decidir (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99): “Da Metodologia de Cálculo Adotada No que se refere à metodologia de cálculo adotada pela Fiscalização, em regra, não houve contestação, exceto em relação à discordância apontada no item V do Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900921/2012-18 recurso ("Da Impossibilidade da Glosa Total do Período de Setembro de 2006"). Entende a Recorrente que, mesmo que a glosa dos créditos seja considerada válida, a Autoridade Fiscal "não teria observado que parte do crédito glosado já tinha sido utilizada para compensação de tributos no próprio mês de setembro de 2006", nos valores de R$ 45.285,83 (PIS) e R$ 221.065,38 (Cofins). Dessa forma, sustenta que os valores por ele deduzidos, a título de crédito descontado no mês, não poderiam ser objeto de glosa, mas tão-somente de lançamento tributário, desde que não alcançados pela decadência, o que inclusive já teria ocorrido. A afirmativa acima não faz o menor sentido, pois contraria frontalmente a essência do regime da não-cumulatividade das contribuições, estabelecido nos arts. das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, em que se permite a apuração de créditos do PIS e da Cofins para fins de desconto da contribuição devida, de forma a evitar que o tributo incida sobre contribuição cobrada em etapa econômica anterior. Em resumo, dependendo da origem do crédito, este pode ser utilizado da seguinte forma: 1. Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno (arts. 3º, § 10, e 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003)9: somente pode ser descontado do PIS/Cofins apurado, tendo em vista que o aproveitamento deste crédito para fins de ressarcimento/compensação é vedado pela legislação; 2. Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno (art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005; e art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004)10: é passível de desconto, compensação e ressarcimento, nesta ordem; 3. Crédito vinculado à exportação (art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002; e arts. 6º e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003)11: é passível de desconto, compensação e ressarcimento, nesta ordem. Examinando, então, os ajustes efetuados pela Fiscalização (vide planilhas "PER/DCOMP Apurado" às fls. 44/51), verifica-se que a metodologia de cálculo adotada foi acertada, pois limita o crédito descontado no mês ao valor do crédito apurado após a glosa, a saber, R$ 32.853,26 para o PIS e R$ 151.324,12 para a Cofins (linha "Créditos - Mercado Externo" - Com base no Dacon - CFOPS). Afinal de contas, na sistemática da não-cumulatividade, primeiro deve-se apurar o valor do crédito, e depois utilizá-lo para a dedução da contribuição devida, seja no próprio mês de apuração, seja em períodos posteriores. Dessa forma, os descontos utilizados pelo sujeito passivo, nos valores de R$ 45.285,83 (PIS)/R$ 221.065,38 (Cofins) - no próprio mês de apuração, e de R$ 13.148,88 (PIS)/R$ 60.564,56 (Cofins) - em meses posteriores, foram reduzidos (após as glosas), respectivamente, para R$ 32.853,26 (PIS)/R$ 151.324,12 (Cofins) - no próprio mês de apuração, e 0 (zero) - em meses posteriores. Para melhor compreensão dos fatos, deve-se relembrar que o resultado da apuração do mês de setembro de 2006 (após as glosas) foi de PIS a pagar, no valor de R$ 25.246,49, e de Cofins a pagar, no valor de R$ 116.286,84. Diante de todo o exposto, conclui-se pela pertinência dos procedimentos adotados pela Fiscalização, mantendo-se a glosa perpetrada.” Com relação aos ajustes decorrentes de erros no preenchimento do DACON, os seguintes argumentos de defesa foram apresentados: Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900921/2012-18 “(. . .) Por fim, a r. decisão, ainda, entendeu que não há contestação específica quanto as glosas de créditos relacionadas a erros de preenchimento dos demonstrativos (Dacon), nos termos do tópico 2 do Relatório de Ação Fiscal. Ocorre que, diversamente do quanto consignado pelo v. acórdão, a Recorrente impugnou especificamente todos os pontos suscitados na decisão que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. A Recorrente demonstrou expressamente que, estando homologadas as informações contidas na DACON e na escrita fiscal da Recorrente, em razão do decurso do prazo decadencial, a Fiscalização jamais poderia ter glosado os créditos de PIS e COFINS, haja vista tais crédito terem sido atingidos pela decadência. Ainda que assim não fosse, o que se admite apenas a título argumentativo, a Recorrente demonstrou a necessidade de prevalecer o Princípio da Verdade Material no presente caso. Isso porque, a certeza e a legitimidade do direito creditório não podem ser tolhidos da Recorrente em razão de questões meramente procedimentais, como a inclusão do valor a ser recuperado no campo supostamente equivocado. Esse ponto é extremamente importante, pois mesmo a Fiscalização e o próprio acórdão não contestam a natureza, a existência ou a legitimidade do direito creditório, mas apenas a impossibilidade de tais valores serem recuperados por meio da inclusão das receitas na DACON. O simples fato de terem ocorridos supostos erros na prestação de informações na DACON não seria suficiente para decretar a impossibilidade de compensação, ante a primazia do Princípio da Verdade Material. Assim, prevalece o entendimento de que o objetivo maior do presente processo administrativo fiscal é confirmar ou refutar as eventuais exigências formuladas pelas Autoridades Fiscais, de maneira que a verdade material se mostra primordial a este fim. Nesse sentido, a busca é pela verdade dos fatos, que se encontra na natureza das coisas. Dessa forma, como se pode verificar, também neste ponto merece ser reformado o v. acórdão, haja vista que, como acima demonstrado, a Recorrente impugnou especificamente todos os pontos da decisão que ensejou a apresentação da Manifestação de Inconformidade.” Não assiste razão à recorrente. Transcrevo o tópico 2 do RAF: “2. ALTERAÇÃO NOS VALORES A RESSARCIR DE OUTROS PERÍODOS DECORRENTE DE ERROS NO PREENCHIMENTO DOS DACON Verificaram-se erros nas informações dos Períodos de Apuração do Crédito nas fichas 13/23 do Dacon do mês de maio de 2007, em vista das informações contidas nas fichas 14/24 (Controle de Utilização dos Créditos no Mês — PIS/Cofins não- cumulativo) do Dacon do mês de abril de 2007, corroboradas pelas das fichas 06B/16B (Apuração dos Créditos de PIS/Cofins — Importação) dos Dacon de março a maio de 2007, que, corrigidos, resultaram em alterações no valor ressarcível dos referidos créditos no 1 e 2' trimestres de 2007. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900921/2012-18 Na ficha 13 do Dacon de maio, ao informar que descontou um crédito de R$ 4.936,73 relativo a PIS Importação vinculado a receita de exportação, indica que o período de apuração do mesmo foi abril de 2007. Entretanto, a ficha 14 do Dacon de abril indica que em abril foi apurado um valor de R$ 2.458,01, sendo os restantes 2.478,72 de meses anteriores, mais precisamente de março de 2007 (R$ 5.294,20, do qual foram descontados ainda em março de 2007 R$ 2.815,48). Já no PER n° 41897.61856.240807.1.1.08-1234, transmitido em 24 de agosto de 2007, relativo a PIS não cumulativo exportação, 2" trimestre de 2007, o contribuinte informou que o valor de R$ 4.936,73 teria sido apurado e descontado em maio de 2007. Da mesma forma, na ficha 23 do Dacon de maio informa que descontou um crédito de R$ 22.746,46 relativo a Cofins Importação vinculado a receita de exportação apurado em abril de 2007, ao passo que a ficha 24 do Dacon de abril indica que em abril foi apurado um valor de R$ 11.321,74, sendo os restantes R$ 11.424,72 apurados em março de 2007 (R$ 24.385,41, do qual foram descontados ainda e' m março de 2007 R$ 12.960,69). Acrescente-se que no PER nc) 39101.12076.240807.1.1.09-7904, transmitido em 24 de agosto de 2007, relativo Cofins não cumulativa exportação, 2° trimestre de 2007, o contribuinte informou que o valor de R$ 22.746,46 teria sido apurado e descontado em maio de 2007. Às alterações na utilização dos créditos para correção dos citados erros de preenchimento nas fichas 13/23 dos Dacon devem corresponder alterações nos PER apresentados pelo contribuinte, reduzindo-se o saldo do valor a ressarcir no 1° trimestre de 2007 e aumentando-se o mesmo no 2° trimestre de 2007. Os valores apurados pelo AFRFB, tanto dos créditos como das deduções corrigidas, constam das planilhas " PER/DCOMP Apurado", quadro "Com Base no Dacon —CFOPS", anexas ao presente relatório.” De fato, tal qual o consignado na decisão de primeira instância, na manifestação de inconformidade, as incorreções numéricas apontadas no tópico 2 do RAF não foram contestadas. E, no recurso voluntário, também não. No recurso voluntário, contesta a conclusão da DRJ. Aduz que aplicam-se ao tópico 2 do RAF os argumentos apresentados em ambas as peças de defesa e relacionados à decadência do direito de revisar o DACON de setembro de 2006 e à legitimidade dos créditos, baseada no Princípio da Verdade Material. Da transcrição do tópico 2 do RAF, verifica-se que trata de ajustes nos DACON de março a maio de 2007. Assim, não têm conexão com o DACON de setembro de 2006 e tampouco com as glosas de créditos calculados sobre receitas de recuperação de créditos (contas a receber), temas que, com efeito, foram apreciados em tópicos anteriores do presente voto. Assim sendo, nego provimento aos argumentos. “III.4 – DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ENVOLVEM CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO” A recorrente pleiteou que os processos indicados no quadro abaixo fossem reunidos para julgamento em conjunto, pois abrigam os PER/DCOMP instruídos com os saldos credores em discussão no presente, o que evitaria decisões conflitantes: Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900921/2012-18 Os processos nº 13005.900916/2012-13, 13005.900918/2012-02, 13005,900922/2012-62, 13005.900917/2012-50 e 13005.906220/2011-10 encontram-se no CARF, foram incluídos nesta pauta de julgamento e a eles será aplicada a presente decisão. Conclusão Dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos dos meses de setembro de 2006 e agosto de 2007, calculados sobre as receitas com recuperação de créditos (contas a receber) registradas nos meses de dezembro de 2002 a julho de 2006. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8869403 #
Numero do processo: 13900.000102/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 ATRASO NA ENTREGA DE DIMOB. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA LEGALMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os órgãos da administração tributária têm competência, por delegação legal, para definir os instrumentos que viabilizem o exercício do poder de polícia, útil e necessário tanto ao interesse da arrecadação quanto ao da fiscalização, podendo complementar os dispositivos da lei que autorizem ou deleguem competência para estipular formas, prazos e condições para o seu cumprimento. A Lei nº 9.779/99 expressamente atribui competência para que a Secretaria da Receita Federal estipule normas auxiliares ao regular exercício de seu poder de polícia, sendo válidas as Instruções Normativas que prevejam obrigações acessórias relacionadas à apresentação DIMOB, cujo descumprimento enseja o pagamento das multas previstas na Medida Provisória nº 2158-35/2001 (em sua redação original), com suas alterações posteriores. AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMA VIGENTE SOB O PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. É vedado aos órgãos administrativas judicantes federais afastarem a aplicação de norma vigente sob o fundamento de inconstitucionalidade, mercê de expressa vedação do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF) e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, salvo nas hipóteses em que o STF a reconheça ou mediante expressa dispensa decorrente de Ato Declaratório, Parecer ou Súmula de autoridade federal indicada no § 1º do citado dispositivo legal. REENQUADRAMENTO DA PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei que modifica sanção tributária, prevendo tratamento mais favorável ao contribuinte, deve alcançar fatos pretéritos, por força do princípio da retroatividade benigna, prevalecendo a lei mais branda (lex mitior) e afastada aquela da qual exsurgiu o lançamento controvertido em processo administrativo tributário em curso, mercê da expressa disposição do art. 106, II, “c”, do CTN.
Numero da decisão: 1201-004.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reenquadrar a penalidade e aplicar a multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque (Relator), Sergio Magalhaes Lima, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 ATRASO NA ENTREGA DE DIMOB. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA LEGALMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os órgãos da administração tributária têm competência, por delegação legal, para definir os instrumentos que viabilizem o exercício do poder de polícia, útil e necessário tanto ao interesse da arrecadação quanto ao da fiscalização, podendo complementar os dispositivos da lei que autorizem ou deleguem competência para estipular formas, prazos e condições para o seu cumprimento. A Lei nº 9.779/99 expressamente atribui competência para que a Secretaria da Receita Federal estipule normas auxiliares ao regular exercício de seu poder de polícia, sendo válidas as Instruções Normativas que prevejam obrigações acessórias relacionadas à apresentação DIMOB, cujo descumprimento enseja o pagamento das multas previstas na Medida Provisória nº 2158-35/2001 (em sua redação original), com suas alterações posteriores. AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMA VIGENTE SOB O PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. É vedado aos órgãos administrativas judicantes federais afastarem a aplicação de norma vigente sob o fundamento de inconstitucionalidade, mercê de expressa vedação do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF) e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, salvo nas hipóteses em que o STF a reconheça ou mediante expressa dispensa decorrente de Ato Declaratório, Parecer ou Súmula de autoridade federal indicada no § 1º do citado dispositivo legal. REENQUADRAMENTO DA PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei que modifica sanção tributária, prevendo tratamento mais favorável ao contribuinte, deve alcançar fatos pretéritos, por força do princípio da retroatividade benigna, prevalecendo a lei mais branda (lex mitior) e afastada aquela da qual exsurgiu o lançamento controvertido em processo administrativo tributário em curso, mercê da expressa disposição do art. 106, II, “c”, do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13900.000102/2010-11

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6416527

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-004.906

nome_arquivo_s : Decisao_13900000102201011.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Fredy José Gomes de Albuquerque

nome_arquivo_pdf_s : 13900000102201011_6416527.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reenquadrar a penalidade e aplicar a multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque (Relator), Sergio Magalhaes Lima, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

id : 8869403

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757120114688

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-28T18:55:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-28T18:55:25Z; Last-Modified: 2021-06-28T18:55:25Z; dcterms:modified: 2021-06-28T18:55:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-28T18:55:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-28T18:55:25Z; meta:save-date: 2021-06-28T18:55:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-28T18:55:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-28T18:55:25Z; created: 2021-06-28T18:55:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-06-28T18:55:25Z; pdf:charsPerPage: 2399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-28T18:55:25Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13900.000102/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.906 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2021 Recorrente INCORPORADORA VICTOR LERAUX LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 ATRASO NA ENTREGA DE DIMOB. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA LEGALMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os órgãos da administração tributária têm competência, por delegação legal, para definir os instrumentos que viabilizem o exercício do poder de polícia, útil e necessário tanto ao interesse da arrecadação quanto ao da fiscalização, podendo complementar os dispositivos da lei que autorizem ou deleguem competência para estipular formas, prazos e condições para o seu cumprimento. A Lei nº 9.779/99 expressamente atribui competência para que a Secretaria da Receita Federal estipule normas auxiliares ao regular exercício de seu poder de polícia, sendo válidas as Instruções Normativas que prevejam obrigações acessórias relacionadas à apresentação DIMOB, cujo descumprimento enseja o pagamento das multas previstas na Medida Provisória nº 2158-35/2001 (em sua redação original), com suas alterações posteriores. AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMA VIGENTE SOB O PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. É vedado aos órgãos administrativas judicantes federais afastarem a aplicação de norma vigente sob o fundamento de inconstitucionalidade, mercê de expressa vedação do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF) e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, salvo nas hipóteses em que o STF a reconheça ou mediante expressa dispensa decorrente de Ato Declaratório, Parecer ou Súmula de autoridade federal indicada no § 1º do citado dispositivo legal. REENQUADRAMENTO DA PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei que modifica sanção tributária, prevendo tratamento mais favorável ao contribuinte, deve alcançar fatos pretéritos, por força do princípio da retroatividade benigna, prevalecendo a lei mais branda (lex mitior) e afastada aquela da qual exsurgiu o lançamento controvertido em processo administrativo tributário em curso, mercê da expressa disposição do art. 106, II, “c”, do CTN. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 00 01 02 /2 01 0- 11 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.906 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13900.000102/2010-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reenquadrar a penalidade e aplicar a multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque (Relator), Sergio Magalhaes Lima, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 05-38.993 - 1ª Turma da DRJ/CPS, de 25 de setembro de 2012, que julgou procedente o lançamento de multa por atraso na entrega da DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, no ano-calendário de 2008. Devidamente impugnado, o feito foi a julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que manteve o auto de infração, com acórdão assim ementado: DIMOB.ATRASO NA ENTREGA. MULTA. O contribuinte obrigado a entregar a Dimob sujeita- se à cobrança da multa de R$ 5000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário de atraso, a contar da data limite estabelecida em ato normativo. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco previsto na Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a lei nos moldes que o poder competente a instituiu. MULTA. PERDÃO. Somente a lei pode autorizar a remissão total ou parcial do crédito tributário, sem o que não há como deferir o pedido de perdão formulado pelo contribuinte. DECISÕES JUDICIAIS. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. VINCULAÇÃO. Dada a vinculação plena que a atividade do lançamento impõe não cabe discutir legalidade de um ato normativo através da via do contencioso administrativo. Apenas declarações de inconstitucionalidade direta ou incidental emanadas pelo STF, e esta última após resolução do Senado, vinculam a administração tributária em face do seu alcance erga omnes. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.906 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13900.000102/2010-11 O contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde reitera as razões impugnatórias e controverte as seguintes matérias: a) Ausência de fundamentação legal, sob o argumento de que as Instruções Normativas que regulam a obrigação acessória referente à DIMOB não poderiam “estabelecer sanção por omissão ou inexatidão de informação e impor a existência de crime contra a ordem tributária, senão através de lei”; b) A impossibilidade de cobrança da DIMOB decorrente de mero atraso de pagamento, por entender que o art. 16 da Lei nº 9.779/99 só autoriza o lançamento de multa para os casos de não apresentação da declaração, enquanto a hipótese dos autos trata de simples atraso da mesma; c) Caráter confiscatório da multa, que entende ser inconstitucional; d) Necessidade de reenquadramento da penalidade, mercê da alteração trazida pela Lei nº 12.766/2012, que reduziu o valor da multa, devendo-se aplicar a legislação mais benéfica, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, medida essa que requesta alternativamente ao pedido de improcedência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Observa-se dos autos que a recorrente controverte a pretensa ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da DIMOB, por entender que não haveria dispositivo legal que autoriza sua exigência e que esta seria inconstitucional, por afronta ao princípio do não- confisco. Importa registrar que o Código Tributário Nacional parametriza os contornos do princípio da legalidade, assegurado constitucionalmente (art. 5º, II, e art. 150, I, da CF), determinando que: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.906 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13900.000102/2010-11 VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Note-se que o CTN exige que somente os fatos geradores de obrigações tributárias principais estejam condicionados e ligados diretamente à lei stricto sensu. No caso das obrigações acessórias, vincula sua definição ao conceito de legislação, assim compreendida em seu contexto mais amplo, conceituando-as como exigências em que se impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal (art. 15). Vê-se que, no que pertine às obrigações acessórias, é permitido à administração tributária definir os instrumentos que viabilizem o exercício do poder de polícia útil e necessário tanto ao interesse da arrecadação quanto ao da fiscalização, podendo complementar os dispositivos da lei que autorizem ou deleguem competência para estipular formas, prazos e condições para o seu cumprimento. Essa, inclusive, é a disposição da Lei nº 9.779/99, a saber: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. O citado dispositivo está amparado no próprio Código Tributário Nacional, o qual determina que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º), devendo-se atentar ao fato de que a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (art. 96). Nesse contexto, considerando-se que a Lei nº 9.779/99 expressamente atribui competência para que a Secretaria da Receita Federal estipule normas auxiliares ao regular exercício de seu poder de polícia, tem-se como válidas as Instruções Normativas que estipulam obrigações acessórias relacionadas à apresentação DIMOB, que nada mais é do que uma declaração para conhecimento de transações imobiliárias. Registre-se que a multa pelo descumprimento de tal obrigação acessória, diferentemente do alega a recorrente, não foi criado por ato infralegal, mas pela MP 2158- 35/2001 (em sua redação original), que assim determinou: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados. Vê-se, portanto, que não há ilegalidade nem em relação à criação da DIMOB ou do instrumento legal que fixou a multa por seu descumprimento, porquanto atendidos os requisitos do Código Tribunal Nacional e por respeitarem o princípio constitucional da legalidade. Tal conclusão encontra amparo na melhor doutrina, a saber: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.906 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13900.000102/2010-11 “Há quem sustente que os deveres instrumentais deveriam ser previstos em lei, pelo menos em seus “contornos básicos”. Se visto do ponto de vista do Princípio da Legalidade insculpido no art. 5o, II, da Constituição Federal, não há como negar que o dever instrumental deve decorrer da lei, e não se pode deixar de considerar que a Legalidade tributária (art. 150, I) versa apenas sobre a instituição ou majoração de tributos. Daí não ser necessário que a lei institua o dever instrumental, bastando que este decorra de mandamento legal, i.e., que haja lei atribuindo à determinada autoridade a competência de instituir os deveres instrumentais. (...) Fosse exigida lei, também, para a definição dos deveres instrumentais referidos na lei, como condição de validade desta, então se concluiria que não haveria espaço para atuação da administração em qualquer caso em que se previssem penas. Por exemplo, o art. 253 do Código Penal penaliza a conduta de fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação. Não há, na lei, previsão quanto à licença que se exige, o que não afasta a previsão legal da conduta. Assim, também, o art. 282 tipifica o crime de exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites. Mais uma vez, tem-se que o exercício regular de tais profissões é objeto de um sem-número de normas infralegais, que não prejudicam o tipo penal. Pois bem: enquanto a obrigação tributária principal deve ser prevista em lei, o CTN declara que a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Isso significa que o Poder Executivo pode editar normas, no interesse da arrecadação, que deverão ser cumpridas pelo contribuinte. É claro que tais normas não podem ser arbitrárias. A Constituição Federal assegura, no art. 5o, II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Este dispositivo concilia-se com o que se disse acima da seguinte forma: A lei deve conferir à autoridade administrativa o poder de fiscalizar um determinado tributo e de editar as normas complementares necessárias para tanto. Estas, por sua vez, serão de observância obrigatória pelo contribuinte, desde que estejam nos limites fixados pelo legislador (i.e.: desde que se revelem necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação tributária principal).” 1 Assim, a pretensa ilegalidade da exigência da DIMOB, suscitada no Recurso Voluntário, deve ser afastada, até porque o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal autorizam o fisco a regulamentá-la, conforme precedentes abaixo indicados: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIA – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INVIABILIDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reformando o entendimento do Juízo, julgou improcedente o pedido. No extraordinário, a recorrente alega a violação do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Discorre sobre a ilegalidade de multa com natureza confiscatória. 2. Eis a síntese do acórdão recorrido: TRIBUTÁRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO . FCONT. ART. 16 DA LEI Nº 9.779/99. ART. 57, INCISO I DA MEDIDA PROVISÓRIA 2158-35/01. MULTA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. BENEFÍCIO FISCAL RESTRITO A CASOS DE PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO. 1. A falta/atraso na entrega do controle fiscal contábil de transição - FCONT atrai a incidência da multa do art. 16 da Lei nº 9.779/99 e do art. 57, inciso I da medida provisória 2158-35/01. 2. A Primeira Seção do STJ, em situação similar (ausência/atraso na entrega de DIMOB) deixou claro que a interpretação da multa por descumprimento de obrigação acessória do art. 57, I, da Medida Provisória 2158-35/01 deve se dar, nos termos da literalidade da lei, incidindo a cada mês de atraso no descumprimento da obrigação acessória. 3. O depósito de valor parcial da dívida não possibilita a obtenção de 1 SCHOUERI, Luís Eduardo. DIREITO TRIBUTÁRIO. 9ª ed., São Paulo: Saraivajur, 2019, p. 941/943. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.906 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13900.000102/2010-11 benefício de redução de multa previsto em lei apenas para os casos de pagamento ou compensação (artigo 6º , I, da Lei nº 8.218/91). Somente pela análise do quadro fático e da legislação de regência seria dado concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária. 3. Nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. (STF, RE 1216428/ PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento em 21/06/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIMOB. MULTA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INCIDÊNCIA A CADA MÊS DE ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, já se manifestou a respeito da controvérsia referente à forma de incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 57, inciso I da MP 2.158-34/2001, decidindo que, nos termos da literalidade da lei, a multa em questão deve incidir a cada mês de atraso no descumprimento da obrigação acessória. Precedentes: EDcl no REsp. 1.430.797/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.11.2014; AgRg no REsp. 1.355.538/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18.6.2014; REsp. 1.442.343/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.5.2014. 4. Isso porque a referida regra é clara, não comportando, assim, interpretação mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN, aplicável apenas em caso de dúvida. Precedente: REsp. 1.136.705/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 1o.7.2010. (STJ, AgInt no REsp 1655238/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 18/09/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 932 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA SUBMETIDA AO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MULTA PREVISTA NA IN SRF 304/2003. SITUAÇÃO AMPARADA PELO ART. 57, II, DA MP 2.158-35/01. AUSÊNCIA DE OFENSA À RESERVA LEGAL. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Eventual nulidade da decisão monocrática por suposta contrariedade ao art. 932 do CPC/2015 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo regimental/interno. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior e na legislação de regência a multa pela não entrega da DIMOB tem periodicidade mensal, não padecendo de ilegalidade as disposições contidas na disposições contidas na Instrução Normativa SRF 304/2003. 3. Não cabe "ao STJ apreciar possível redução de multa tributária, à luz do princípio do não confisco, por tratar de matéria constitucional sujeita à jurisdição do STF (art. 102, III, da CF)" (AgRg no AREsp 551.704/PR, Rel. Ministra Aassusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/9/2016; REsp 1.350.473/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1466959/PR, Relator Ministro OG FERNANDES, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2017) Inexiste, pois, a ilegalidade reclamada pelo contribuinte, tanto quanto não lhe socorre a pretensa inconstitucionalidade da multa que fora objeto do lançamento tributário, porquanto o princípio da presunção de constitucionalidade das normas jurídicas só admite o seu afastamento do ordenamento jurídico por meio de declaração de inconstitucionalidade processada pela via judicial. Com efeito, a pretensão aduzida pela parte não pode ser acolhida por este Colegiado, considerando expressa vedação imposta pelo art. 62, o § 1º, I, do RICARF, segundo o qual: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.906 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13900.000102/2010-11 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal regra espelha idêntica vedação do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo tributário federal, nos seguintes termos: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não é possível ao órgão de julgamento administrativo declarar inconstitucionalidade de norma questionada pelo contribuinte, se a mesma não for reconhecidamente declarada nas circunstâncias indicadas no citado dispositivo, porquanto tal medida representaria desconstituição de norma cogente do Ordenamento Jurídico. O processo administrativo tributário realiza o controle do lançamento em âmbito do Poder Executivo, sob a égide da estrita legalidade e à luz das normas vigentes. A presunção de constitucionalidade da lei é uma premissa do sistema jurídico nacional, condição do próprio Estado de Direito, não se admitindo que a administração pública afaste ou negue aplicação de norma jurídica válida, pois somente o Poder Judiciário detém a competência para fazê-lo, mercê do art. 102, inciso I, da Constituição Federal, que atribui tal competência ao Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, além dos demais Juízos e Tribunais, em controle difuso, razão pela qual a hipótese reclamada pela ora recorrente representa vilipêndio ao princípio da legalidade. Não se admite que o Poder Executivo possa negar aplicação de norma por considerá-la, a seu talante, pretensamente inconstitucional, mercê da reserva da jurisdição, afeta exclusivamente ao Poder Judiciário, como elemento balizador dos critérios de afastabilidade ou desconstituição de regras jurídicas, e, no dizer de Zeno Veloso, ao referir-se aos limites da autotutela do Poder Executivo, "Permitir que este poder, ex própria auctoritate, cancele a eficácia de norma jurídica, porque reputa contrária à Constituição, é consagrar tese perigosíssima, que pode pôr em risco a democracia, num País em desenvolvimento, como o nosso, com tantas e tão graves limitações e carências, com uma vocação histórica – e até o momento incontrolável – para o autoritarismo, com um executivo verdadeiramente formidável e imperial, significando o princípio da divisão de poderes quase uma letra morta no texto Magno" (VELOSO, Zeno. Controle jurisdicional de constitucionalidade. 2ª ed. Ver., atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2000 p. 322 e 323). Ao realizar o lançamento e promover atos de controle, a autotutela da administração tributária e dos órgãos de julgamento resguarda a aplicação das regras jurídicas vigentes, mas não é possível à própria administração tributária, tanto quanto seus órgãos de controle e o demais órgãos judicantes realizarem o controle da constitucionalidade das normas a que estão vinculadas, conforme leciona Hugo de Brito Machado Segundo, a saber: “Quando a Administração, para considerar inválido o ato administrativo impugnado [...], tiver de declarar a inconstitucionalidade de uma lei, já não será mais da autotutela que se estará cogitando, mas sim do controle sobre a validade de um ato normativo editado por outro Poder. Nesse caso, insista-se, a Administração não estará simplesmente revendo um ato seu, mas julgando a validade de um ato do Poder Legislativo, o que não tem, nem pode ter, fundamento na legalidade, nem muito menos no exercício da autotutela administrativa que ele decorre.” Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.906 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13900.000102/2010-11 (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei pela autoridade administrativa de julgamento. In Revista Dialética de Direito Tributário, v. 98, p. 91-99, 2003). Essas razões levaram esse Conselho a aprovar e consolidar a Súmula 2, que determina que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, a qual ecoa nos uníssonos julgados de todas as Seções, dentre as quais algumas são citadas apenas para fins de registro dos posicionamentos uniformes desta Corte Administrativa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. (Acórdão nº 1402004.709 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão de 17 de junho de 2020) ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de diplomas legais vigentes. (Acórdão nº 1402003.236 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão de 13 de junho de 2018) ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 02. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Aplicação da Súmula Carf nº 02. (Acórdão nº 1001000.441 – Turma Extraordinária / 1ª Turma, Sessão de 04 de abril de 2018) Por tais razões, afasto a ilegalidade e inconstitucionalidade da autuação reclamadas pelo contribuinte. DO REENQUADRAMENTO DA PENALIDADE O pedido alternativo requestado pela recorrente consiste no reenquadramento da penalidade, porquanto a multa anotada no auto de infração sofreu alteração de lei posterior, de forma mais favorável ao sujeito passivo. Com efeito, a Medida Provisória nº 2.158-35/35, que serviu de parâmetro ao lançamento, à época dos fatos, foi posteriormente alterada pela Lei nº 12.766/12 e, mais recentemente, pela Lei nº 12.873/2013, prevendo redução do valor da multa mensal pelo atraso da DIMOB, a saber: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art16 Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.906 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13900.000102/2010-11 b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas. Vê-se que a legislação posterior reduziu o valor da multa, devendo-se aplicar o art. 106, II, “c”, do CTN, segundo o qual a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A lei que modifica sanção tributária com tratamento mais favorável ao contribuinte deve alcançar fatos pretéritos, por força do princípio da retroatividade benigna, prevalecendo a lei mais branda (lex mitior) e afastada aquela da qual exsurgiu o lançamento controvertido em processo administrativo tributário em curso. Neste sentido, o CARF tem pacífico entendimento, a saber: ATRASO NA ENTREGA DA DIMOB. EXIGÊNCIA DE MULTA. O atraso na entrega da DIMOB pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106 DO CTN. Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. (Acórdão nº 1201- 003.981 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 14 de setembro de 2020) MULTA POR ATRASO. DIMOB. LEI POSTERIOR. REDUÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A nova redação dada ao inciso I e ao §3º do art. 57 da MP 2.158-35, de 2001, pelas Leis 12.766, de 2012, e 12.783, de 2013, reduziu a penalidade da multa por apresentação extemporânea de declaração, o que atrai a incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN em razão da cominação de penalidade menos severa. (Acórdão nº 1201-004.486 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 08 de dezembro de 2020) DIMOB. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. RETROATIVIDADE BENIGNA. o artigo 106, II, “c” do CTN garante ao contribuinte o direito de aplicação de norma mais favorável surgida posteriormente, nos casos relativos à prestações pecuniárias, desde que ainda não tenha havido extinção do crédito tributário ou decisão definitiva no processo instituído para sua cobrança. (Acórdão nº 1402-004.831 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2020) DIMOB. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO MONTANTE LANÇADO. ARTIGO 57 DA MP Nº 2.158-35/2001. Em matéria de penalidade, a legislação tributária, nos termos do artigo 106 do CTN, adota a retroatividade benigna, segundo a qual a lei aplicasse a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, é preciso considerar as disposições do artigo 57, I, alínea “b” e §3º da MP nº 2.158-35/2001. (Acórdão nº 1002-001.014 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 17 de janeiro de 2020) Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.906 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13900.000102/2010-11 DIMOB. ATRASO NA ENTREGA. MULTA POR MÊS-CALENDÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO. ART. 106, II, "C" CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. O art. 106, II, alínea "c" do CTN dispõe que, tratando de ato não definitivamente julgado, a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração deve retroagir de forma a mitigar a sanção. (Acórdão nº 1402-004.980 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 16 de setembro de 2020) Assim, a autuação deve ser retificada, reenquadrando-se a penalidade sugerida pela administração tributária, para o fim de aplicar a legislação superveniente mais favorável. DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reenquadrar a penalidade e aplicar a multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês- calendário ou fração. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8872346 #
Numero do processo: 16327.001868/2005-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002, 2003 SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. ART. 79 LEI 5.764/71. NÃO CONFIGURA RECEITA. NÃO INCIDÊNCIA. Os atos cooperativos praticados por cooperativas de crédito praticados com seus associados não representam operações de mercado e, por isso, não se qualificam como receita, restando fora do campo de incidência do PIS e da COFINS. Inteligência do Recurso Especial n. 1.141.667/RS e Recurso Especial n. 1.164.716/MG, julgados pela sistemática dos recursos repetitivos, este último já transitados em julgado. Aplicação do artigo 62, § 1º, do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002, 2003 SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. ART. 79 LEI 5.764/71. NÃO CONFIGURA RECEITA. NÃO INCIDÊNCIA. Os atos cooperativos praticados por cooperativas de crédito praticados com seus associados não representam operações de mercado e, por isso, não se qualificam como receita, restando fora do campo de incidência do PIS e da COFINS. Inteligência do Recurso Especial n. 1.141.667/RS e Recurso Especial n. 1.164.716/MG, julgados pela sistemática dos recursos repetitivos, este último já transitados em julgado. Aplicação do artigo 62, § 1º, do Anexo II do RICARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16327.001868/2005-05

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6419186

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.345

nome_arquivo_s : Decisao_16327001868200505.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16327001868200505_6419186.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8872346

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757153669120

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-27T00:41:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-27T00:41:11Z; Last-Modified: 2021-06-27T00:41:11Z; dcterms:modified: 2021-06-27T00:41:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-27T00:41:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-27T00:41:11Z; meta:save-date: 2021-06-27T00:41:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-27T00:41:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-27T00:41:11Z; created: 2021-06-27T00:41:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-06-27T00:41:11Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-27T00:41:11Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001868/2005-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.345 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente COOPERATIVA DOS E. DA JOHNSON & JOHNSON Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002, 2003 SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. ART. 79 LEI 5.764/71. NÃO CONFIGURA RECEITA. NÃO INCIDÊNCIA. Os atos cooperativos praticados por cooperativas de crédito praticados com seus associados não representam operações de mercado e, por isso, não se qualificam como receita, restando fora do campo de incidência do PIS e da COFINS. Inteligência do Recurso Especial n. 1.141.667/RS e Recurso Especial n. 1.164.716/MG, julgados pela sistemática dos recursos repetitivos, este último já transitados em julgado. Aplicação do artigo 62, § 1º, do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 68 /2 00 5- 05 Fl. 1292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001868/2005-05 Trata-se de auto de infração lavrado para constituir crédito tributário de PIS referente ao período de 01/01/2002 até 31/12/2003. Conforme termo de verificação fiscal, a fiscalização auditou os livros contábeis da contribuinte e detectou que diversas receitas de operações crédito não foram oferecidas à tributação. A fiscalização, diante constatação de que a contribuinte é uma cooperativa de crédito formada em benefício dos empregados da Johnson & Johnson, conforme estatuto social. A fiscalização detectou que referidas receitas foram praticadas com seus cooperados, atos cooperativo, portanto, mas sustentou que após a edição da Lei n. 9.718/1998 a base de calculo da contribuição PIS Programa de Integração Social passou a ser devida pelas pessoas jurídicas inclusive as sociedades cooperativas e tiveram a base de calculo alteradas para o faturamento mensal, considerado para fins tributário, como sendo o corresponde à receita bruta mensal. O contribuinte deixou de recolher a contribuição do PIS, referente aos anos calendário de 2002 e 2003, sobre as operações com seus associados, alegando estar isento, inclusive de estar amparado por Medida Liminar. Trata-se do Mandado de Segurança n. 2001.61.00.011460-6, de 24 de abril de 2001, impetrado pela CECRESP — Central das Cooperativas de Credito do Estado de São Paulo, CNPJ 62.931.522/0001-64, que foi estendida à todas as filiadas pelo juiz da 23° Vara Cível da Justiça Federal, tendo sido concedida em 18/06/2001. A partir de 1° de fevereiro de 1999, com a edição da Lei 9.718/98, a base de calculo da contribuição PIS Programa de Integração Social passou a ser devida pelas pessoas jurídicas inclusive as sociedades cooperativas e tiveram a base de calculo alteradas para o faturamento mensal, considerado para fins tributário, como sendo o corresponde à receita bruta mensal. No caso em questão a receita bruta é a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, consideradas assim as operações efetuadas com associados ou não, sendo portanto irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as recitas da cooperativa. Tendo em vista a falta de recolhimento por parte do contribuinte da contribuição, foi lavrado o Auto de Infração para constituição do crédito tributário, ficando o débito com a exigibilidade suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, Código Tributário Nacional, de 25 de outubro de 1996, calculado sem a incidência da multa de ofício, conforme determina o art. 63 da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996. (grifei) A CECRESP foi intimada para prestar esclarecimentos acerca do mando de segurança coletivo esclarecendo que a liminar foi concedida em 18/06/2001, mas presentou cópia do pedido de desligamento e desfiliação formulado pela fiscalizada (Cooperativa Johnson) em 08/08/2001. Com isso, o auto de infração foi lavrado com a aplicação das multas de ofício em 75%, apesar de no termo de verificação fiscal a autoridade ter afirmado que o auto de infração estaria com a exigibilidade suspensa, sem aplicação de multa, nos termos do art. 63 da Lei n. 9.430/1996. Fl. 1293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001868/2005-05 Analisando o auto de infração, no entanto, as multas de ofício foram aplicadas, tendo em vista a desfiliação da cooperativa no CECRESP, não sendo mais beneficiárias do mandado de segurança coletivo. Notificada do auto de infração, foi apresentada a impugnação para a instauração do contencioso administrativa, para argumentar que ato cooperativo não é receita, não sendo tributada pela contribuição ao PIS, além da existência de isenção específica na Lei Complementar nº 70/1991. Argumenta, ainda, pelo afastamento da multa de ofício diante da existência de medida liminar concedida em sede de mandado de segurança coletivo. Ao analisar a controvérsia, a 10ª Turma da DRJ/SPOI proferiu o Acórdão n° 16- 17.728 para julgar improcedente a impugnação e manter o lançamento, afastando, ainda, os argumentos sobre o afastamento da multa de ofício, tendo em vista que a contribuinte não é mais filiada da CECRESP, fls. 1.136-1.145: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002, 2003 COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LEI 9.718/98. A partir da edição da Lei n° 9.718/98 é irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos no que concerne à tributação de COFINS referente às sociedades cooperativas de crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. MP N° 2.158-35/01 E LEI N°9.718/98. Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Na hipótese de inexistência de liminar em ação judicial ou tutela antecipada, cabe o lançamento da multa de ofício. Lançamento Procedente Cientificada do v. acórdão, a contribuinte interpôs Recurso voluntário, fls. 1.156- 1.167, para repisar parte dos argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo: - Afirma que a r. decisão de piso se equivoca ao utilizar os artigos 7º, 17, 18, § 10 e 40 da Lei n. 4.595/64 para equiparar as Cooperativas de Crédito às instituições financeiras; - Afirma que ato cooperado não é receita, possuindo um tratamento tributário diferenciado, conforme art. 146, III, c, da Constituição; - Em razão de suas peculiaridades, as cooperativas possuem um tratamento tributário diferenciado, consistindo em sociedades de pessoas, sem fins lucrativos, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei n. 5.764/1971; Fl. 1294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001868/2005-05 - Afirma que todo o ingresso de capital da cooperativa é revertido exclusivamente aos cooperados. Não são receitas próprias. Os valores auferidos representam meros ingressos temporários no patrimônio, sem acréscimo no ativo ou decréscimo no passivo, de conformidade com os princípios da contabilidade, em nada aumentando o patrimônio líquido da sociedade; - As cooperativas buscam apenas e tão-somente a satisfação dos custos administrativos em benefício dos cooperados, nunca o lucro; - É um equívoco equiparar os atos de uma instituição financeira, que visa o lucro, com uma cooperativa de crédito, que não revela capacidade contributiva na prática de atos cooperados; - As cooperativas, quando pratica ato cooperado, não pratica ato com caráter de mercado, conforme expressa disposição do artigo 79 da Lei n° 5.764/71; - Cita jurisprudência neste sentido; - Sustenta que a Lei n. 9.718/1998 não revogou a isenção de PIS prevista na Lei Complementar n. 70/1991. Além disso, a lei complementar é o instrumento normativo competente para conceder o adequado tratamento tributário para as cooperativas; - A Lei Complementar n. 7/1970 é o diploma legal que disciplina a matéria, devendo a mesma ser aplicada integralmente, ou seja, a contribuição ao PIS, devida à alíquota de 1% sobre a folha de empregados; - As atividades da Recorrente devem ser tratadas por lei complementar e esta prevê a isenção da contribuição ao PIS para as operações com os seus cooperados. Esta colenda 1ª Turma Ordinária proferiu a Resolução n. 3301-000.165, fls. 1.269-1.274, para converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento do recurso objeto do presente processo até que seja proferida, pelo STF, a decisão definitiva nos autos do RE 672215 RG, nos termos do art. 62A do RICARF. Todavia, os autos retornaram para julgamento, mesmo sem o julgamento da repercussão geral, diante da revogação do art. 62A do RICARF, nos termos do Despacho de encaminhamento de fls. 1.291: Com a revogação, pela Portaria MF 545, de 18/11/2013, dos §§ 1º e 2º do art. 62-A do antigo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, o sobrestamento determinado na Resolução 3301-000.165, de 19/03/2013 não mais subsiste desde a publicação da referida portaria, que se deu em 20/11/2013. Considerando tratar-se de processo com julgamento iniciado, cujo relator não mais integra colegiados do CARF, o processo deve ser sorteado no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. Fl. 1295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001868/2005-05 O Recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. O auto de infração está fundamentado no art. 3º da Lei n. 9.718/1998, sustentando que a contribuição ao PIS incide sobre o faturamento, assim entendido como a totalidade das receitas, independentemente de sua classificação fiscal. Convém salientar que a fiscalização afirmou que toda a base de cálculo objeto do presente auto de infração são receitas e são decorrentes de operações de crédito praticadas com os associados da cooperativa. Ressalte-se que a Recorrente é cooperativa de crédito para os empregados da Johnson & Johnson. Por sua vez, a Recorrente afirma que o artigo 79, parágrafo único da Lei n° 5.764/1971 expressamente define que os atos cooperativos, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, não são operações de mercado, não são atos de mercado, e a mesma lei estabelece que as cooperativas são sociedades de pessoas sem fins lucrativos. Por isso, não podem ser objeto de incidência de PIS e COFINS, já que os resultados auferidos não são receitas: Lei nº 5.764/1971. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (grifei). Sustenta ainda que o art. 146, III, “c” da Constituição determina à lei complementar a tarefa de conceder um tratamento tributário diferenciado para as cooperativas, e a Lei Complementar 07/1970 apenas submete à tributação do PIS sobre a folha de pagamento. Questiona ainda o equívoco da r. decisão de piso, tendo em vista que cooperativas de crédito não são equiparadas às instituições financeiras para fins tributários. A meu ver, não é preciso muito esforço para concluir pelo equívoco da autuação. Isso porque, como a própria lei nº 5.764/1971, o ato cooperado nas cooperativas não representa uma receita. O fato de uma cooperativa de crédito ser supervisionada pelo Banco Central não implica na conclusão de que são instituições financeiras, com fins lucrativos, visto que a Lei nº 5.764/1971 trata as cooperativas como sociedades de pessoas sem fins lucrativos, e que as operações praticadas com seus associados não são operações de mercado. Portanto, a relação entre a cooperativa e os cooperados não é uma relação de mercado, daí porque a lei afirma que o ato cooperado não é compra e venda, nem implica operação de mercado. No entanto, como a própria fiscalização reconhece, todas as operações objeto do presente lançamento foram praticadas com os associados da cooperativa, configurando ato cooperativo. Porém, frise-se, a fiscalização pretende tributar como receita bruta o ato cooperado como se fosse uma operação de mercado. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.141.667/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, proferiu entendimento no sentido de que o ato cooperativo típico está fora do âmbito de incidência do PIS e da COFINS: Fl. 1296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001868/2005-05 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (STJ. REsp 1.141.667/RS. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Julgado em 27/04/2016) No mesmo sentido, também em sede de recursos repetitivos, o STF proferiu o mesmo entendimento no Recurso Especial n. 1.164.716/MG. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando esse mesmo entendimento, proferido nestes dois recursos julgados em sede de recursos repetitivo, para afastar a incidência de PIS e COFINS nos atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito mútuo, tal como a Recorrente, conforme ementa do julgado abaixo: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PIS/COFINS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A 1a. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.5.2016), julgados sob o rito do art. 543-C do CPC, concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. 2. No caso das cooperativas de crédito, o ato cooperativo envolve a captação de recursos, a realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem assim a movimentação financeira da cooperativa, de sorte que toda a receita das cooperativas de crédito é isenta de PIS e COFINS, segundo o entendimento do STJ. A saber, cite-se precedente específico da 1a. Seção: REsp. 591.298/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/acórdão Min. CASTRO MEIRA, 1a. Seção, DJ 7.3.2005, p. 136. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1173577/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017) (grifei) Decidindo sobre a incidência da COFINS nas operações próprias das Sociedades Cooperativas de Crédito, ministro Luiz Fux sustentou não ser possível a incidência da contribuição na medida em que o art. 79 da Lei nº 5.764/1971 não foi revogado, sendo indiferente o disposto no art. 3º da Lei n. 9.718/1998, conforme REsp nº 523.5554/MG : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. COF1NS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. LC N° 70/91. MP 1.858. REVOGAÇÃO. 1.(..) Fl. 1297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001868/2005-05 2. No campo da exação tributária com relação às cooperativas a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais. 3. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro mas, sim, servir aos associados. 4. Os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência da COFINS porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 5. Se o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso 1 do art. 6° da LC 70/91 em nada altera a não incidência da COF1NS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79 da Lei 5.764/71 não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal. Neste mesmo sentido, esta Colenda turma já se manifestou, no Acórdão nº 3301- 007.373 de relatoria do conselheiro Ari Vendramini, pela não incidência de PIS e COFINS sobre ato cooperativo praticado pelas cooperativas de crédito, inclusive revelando que as cooperativas de crédito estão impedidas de praticar atos com não associados. A Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Egrégio Conselho de Recursos Fiscais vem proferindo esse mesmo entendimento para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito, por não configurar receita, conforme Acórdão 9303-005.786 proferido em setembro/2017: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ." Desta forma, deve-se aplicar os entendimentos firmados em sede de recursos repetitivos proferidos pelo STJ, nos termos do artigo 62, §1º, II, “b”, do Regimento Interno do CARF. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 1298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001868/2005-05 Fl. 1299DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8830266 #
Numero do processo: 13984.720107/2010-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-001.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13984.720107/2010-73

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6395024

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-001.799

nome_arquivo_s : Decisao_13984720107201073.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 13984720107201073_6395024.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021

id : 8830266

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757162057728

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-19T19:30:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-19T19:30:36Z; Last-Modified: 2021-04-19T19:30:36Z; dcterms:modified: 2021-04-19T19:30:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-19T19:30:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-19T19:30:36Z; meta:save-date: 2021-04-19T19:30:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-19T19:30:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-19T19:30:36Z; created: 2021-04-19T19:30:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-04-19T19:30:36Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-19T19:30:36Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13984.720107/2010-73 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.799 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee BRAZIMOVEIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 01 07 /2 01 0- 73 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.799 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720107/2010-73 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação, nos quais a contribuinte acima identificada pleiteia créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Exportação, no montante de R$ 16.379,22, relativo ao segundo trimestre de 2006. Na apreciação do pleito – Despacho Decisório nº 321/2010 manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC por reconhecer parcialmente o direito creditório postulado, ao considerar o valor de R$ 10.507,30 como o saldo dos créditos da Contribuição ao PIS – mercado externo ao final do segundo trimestre de 2006, passível de ressarcimento, após a dedução da contribuição apurada no mesmo mês. As razões para o deferimento apenas parcial do direito creditório foram: 1 – Bens Utilizados como Insumos partes e peças de reposição destinadas à manutenção do parque fabril – afirma a autoridade fiscal que os bens correspondem a itens que, por sua natureza, não podem ser considerados insumos. 2 – Serviços Utilizados como Insumos os Conhecimentos de Transporte referem-se a serviço de transporte de bens que não puderam ser identificados. 3 – Despesas de Energia Elétrica: (a) multa, juros, parcelamentos, tributos não incorporados ao preço da energia e outros pagamentos a terceiros: os valores pagos na fatura de energia elétrica não se caracterizam como insumo; foi adotado como limite para apuração de créditos o valor que seria relativo à base de cálculo do ICMS; (b) regime de competência: em respeito ao regime de competência, os valores correspondentes às faturas cujas despesas foram incorridas no trimestre em análise serão considerados em seus respectivos meses de competência; os valores correspondentes às demais faturas cujas cópias também foram entregues pelo contribuinte serão desconsiderados nesta análise. 4 – Base de Cálculo de Créditos a Descontar Relativos a Bens do Ativo Imobilizado: (a) bens não utilizados diretamente na produção, conforme relação da autoridade fiscal; (b) serviços e materiais de construção. 5 – Participação Percentual das Receitas de Exportação: (a) outras receitas – aluguel e aviso prévio: foram identificadas receitas reconhecidas pela contribuinte que não fazem parte da lista taxativa de que tratam o artigo 1º , § 3º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 1º, § 3º da Lei nº 10.833/2003; assim, tais receitas modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pelo contribuinte, bem como o valor da contribuição a recolher; Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.799 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720107/2010-73 (b) cessão de créditos do ICMS: esse tipo de operação equipara-se a verdadeira alienação de direitos e, portanto, origina receita tributável da contribuição ao PIS e da Cofins; a previsão legal para excluir tais receitas da base de cálculo das contribuições não-cumulativas somente surgiu com a Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, portanto as transferências onerosas de créditos de ICMS consubstanciam receitas tributáveis das contribuições não-cumulativas e, por conseguinte, os valores correspondentes às transferências de créditos de ICMS modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas. Inconformada com o reconhecimento parcial do direito creditório, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual expõem suas razões de irresignação. No primeiro tópico, denominado TRIBUTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS, a contribuinte alega indevida a incidência da contribuição sobre os valores referentes ao crédito de ICMS cedido a terceiros. Explica a contribuinte que o crédito de ICMS das empresas exportadoras advém, quase em sua totalidade, das operações anteriores, ou seja, do montante de tributo pago da saída do insumo até a chegada no estabelecimento fabril. E, caso haja incidência da contribuição sobre o valor total da operação de alienação de crédito, haveria a bitributação, na medida em que tais contribuições já incidiram no momento em que foi realizada a venda do fornecedor para a recorrente. A contribuinte argumenta, ainda, que: [...] não há como tributar o crédito alienado porque a operação é mera mutação patrimonial. Ora, no momento em que a recorrente utiliza os créditos do ICMS, seja por meio de alienação ou dedução, ela não está auferindo receita hábil a compor o faturamento. Ao contrário. Apenas está devolvendo ao seu patrimônio o custo que teve quando realizou a operação. Assim, a alienação do crédito consiste tão somente em mutação patrimonial, de forma que o direito ao crédito é substituído por um montante em dinheiro. [...]Destaque-se que a Medida Provisória nº 451/2008 veio justamente para corrigir esta imprecisão, a fim de obstar a tributação sobre esta modalidade de transferências onerosas. Esta lei até pode não ser aplicável ao presente caso, mas serve como parâmetro interpretativo para as situações que fogem de sua incidência. No segundo e último tópico – PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO – a contribuinte discorda dos percentuais de receita relacionados com o mercado interno e externo utilizados pela autoridade fiscal, uma vez que foram incluídos, para fins de cálculo da proporção, receitas que fazem parte de exclusões autorizadas que não são tributadas no mercado interno. Explica que essas receitas, se consideradas no cálculo da proporção, reduzem o percentual de exportação, o que, por consequência, restringe o direito ao crédito do PIS e da Cofins para ressarcimento. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.799 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720107/2010-73 A contribuinte defende que as receitas incluídas não fazem parte do faturamento da empresa, ou seja, não se relacionam com a atividade da empresa e, apesar de, em tese, ser possível sua inclusão na base de cálculo das contribuições, não podem ser consideradas para fins de proporção na exportação.” Analisando as argumentações apresentadas pela contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) julgou-a parcialmente procedente, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, no montante da receita bruta total devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica sujeitas à incidência não-cumulativa e que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 344/349), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, argumentando contra a inclusão dos valores recebidos referentes à cessão onerosa do ICMS na base de cálculo da contribuição. É o relatório, em síntese. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.799 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720107/2010-73 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O cerne da lide que ainda permanece nos autos se configura como sendo a obrigatoriedade ou não da inclusão na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS das receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Assim, deve-se esclarecer que ocorreu, ao longo do tempo, desde a prolação do Acórdão recorrido uma mudança de entendimento do judiciário sobre esse tema. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 606.107/RS, relatado pela Ministra Rosa Weber, submetido à sistemática do art. 543-B do antigo CPC (Repercussão Geral), decidiu que é inconstitucional a incidência da contribuição para o PIS e para a COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, conforme se constata da ementa do citado julgamento: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.799 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720107/2010-73 créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam- se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (grifo nosso) Por outro lado, o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do art. 543-B do antigo Código Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ........................................................................................................................ § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.799 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720107/2010-73 sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nesse diapasão, não há mais como se manter a inclusão, realizada pela fiscalização, dos valores recebidos em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS na base de cálculo da contribuição e, portanto, deve ser revertida. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para a PIS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8849154 #
Numero do processo: 14485.002056/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.204
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 14485.002056/2007-92

conteudo_id_s : 6406088

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.204

nome_arquivo_s : Decisao_14485002056200792.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14485002056200792_6406088.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

id : 8849154

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757170446336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.002056/2007­92  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2401­000.204  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COLÉGIO INTEGRADO PAULISTANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14485.002056/2007­92  Resolução n.º 2401­000.204  S2­C4T1  Fl. 2          2 RELATÓRIO  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.35.904.143­4,  em desfavor da  recorrente,  originado  em virtude  do  descumprimento  do  art.  32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  em  auditoria  fiscal,  na  empresa  acima  identificada, constatou­se que a mesma apresentou a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  nas  competências  01/1999  a  02/2000,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  suas  contribuições  previdenciárias.  Restou  identificado  que  a  empresa  deixou  de  declarar,  os  valores  pagos  a  diversos  segurados  empregados  que  !he  prestaram  serviço,  e  encontram­se  relacionados,  por  rubrica  e  por  competência,  conforme  tabela anexa ao  relatório da  infração. Os mencionados valores  foram  obtidos  através  da  Fiação Anual  de  Informações  Sociais  ­ RAIS,  e  documentos  relativos  ao  vinculo  empregatício  do  segurado  empregado  ARMANDO  BRUNO  JUNIOR,  cujas  cópias  encontram­se em anexo.  Não  houve  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  dos  valores não declarados em GFP, obtidos através da PAIS, razão pela qual, foram lavradas, na  mesma ação fiscal, as NFLD n° 35.744.989­4 e NFLD 35.904.141­8.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  28/12/2005,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 78 a  84, alegando, sinteticamente a prescrição do direito de lançar.  Foi exarada Decisão de 1 instância que confirmou a procedência do lançamento,  fls. 96 a 99.  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  107  a  ,  contendo  em  síntese  os  mesmo  argumentos  da  impugnação, senão vejamos:   1.  Apresentam­se  absolutamente  impertinentes  os  fundamentos  invocados  pelo  julgador  tributário de que: em primeiro lugar, não se trata de prescrição, mas de decadência; em  segundo lugar, o prazo encontra­se disposto no artigo 45, da Lei no 8.212/91, sendo de  10 (dez) anos; e, por fim, trata­se de infração continuada no tempo que se repete a cada  mês em que o contribuinte deixa de informar os dados.  2.  Primeiro porque, absurdo o fundamento da decisão de 1a Instancia de que, no caso, não  haveria que se falar de prescrição, mas apenas de decadência.  3.  Ora, esse fundamento é completamente inadmissível, na medida que além de equivocado,  revela  no  seu  bojo  profundo  descaso  com  conceitos  básicos  do  Direito  Tributário,  especificamente com a definição de tributo.  4.  Ou seja, nos  termos da  legislação pertinente,  tributo pode ser  toda prestação pecuniária  compulsória, MENOS sanção de ato ilícito.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14485.002056/2007­92  Resolução n.º 2401­000.204  S2­C4T1  Fl. 3          3 5.  Constata­se,  pois,  que  o  julgador  tributário,  ao  invocar  as  premissas  .  da  decisão,  no  mínimo, esqueceu­se desse preceito básico, confundindo a sanção aplicada à recorrente  por "infração legislação previdenciária, com a própria contribuição previdenciária.  6.  Ou seja, nos  termos da  legislação pertinente,  tributo pode ser  toda prestação pecuniária  compulsória, MENOS sanção de ato ilícito.  7.  Constata­se,  pois,  que  o  julgador  tributário,  ao  invocar  as  premissas  d  . da  decisão,  no  minim,  esqueceu­se  desse  preceito  básico,  confundindo  a  sanção  aplicada  à  recorrente  por "infração legislação previdenciária, com a própria contribuição previdenciária.  8.  Em decorrência da  inevitabilidade da conduta  infratora, verifica­se a  inexigibilidade de  conduta  diversa,  excludente  da  culpabilidade  no  ramo  penal  e  da  responsabilidade  no  campo das infrações administrativas, motivo pelo qual a multa deverá ser excluída.  A DRFB encaminhou o processo a este conselho para julgamento.  É o relatório  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14485.002056/2007­92  Resolução n.º 2401­000.204  S2­C4T1  Fl. 4          4 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  177.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial  ao  presente  julgamento.  A  decisão  da  procedência ou não do  presente  auto­de­infração está  ligado à  sorte das Notificações Fiscais  lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, quais sejam: NFLD no 35344.990­8  de 28.12.2005; NFLD no 35.744.989­4 de 28.12.2005; • NFLD no 35.904.141­8  de  28.12.2005;  AI  n°35.904.143­4  de  28.12.2005.,  sendo  que  não  se  identificou  decisão  final a  respeito das mesmas nos  sistemas, nem  tampouco é possível  identificar quais  fatos  geradores  constam  em  cada  AI,  para  que  se  determine  a  correlação  entre  os  AI  e  as  NFLD. Mesmo identificando que algumas encontram­se no CARF, o resultado final depende  diretamente da identificação de quais fatos geradores constam em cada NFLD.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  a  análise  tendo  por base o resultado das referidas Notificações Fiscais.  Dessa  forma,  para  que  se  possa  proceder  ao  julgamento,  devem  ser  prestadas  informações  acerca  da  NFLD  conexo(s).  Caso  as  referidas  NFLD  já  tenham  sido  quitadas,  parceladas  ou  julgadas  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  No  caso,  requer  seja  realizado  detalhamento  acerca  do  resultado,  do  período  do  crédito  e  da  matéria  objeto de cada NFLD, para que se possa identificar corretamente a correlação de cada AI com  seu resultado e proceder ao julgamento do auto em questão.   CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas as  informações nos  termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vista  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

score : 1.0