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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8924566 #
Numero do processo: 10831.001015/93-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-00.713
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida pela recorrente; no mérito, por maioria de votos,em converter o julgamento em diligência à CACEX e a SEI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto rejeitou a preliminar de diligência.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N9 ------------ Sessão de 29 setembro de 1.99--! ACOROÃO N! _ • Recurso n2, : 115.913 -I Re corrente: Recor-rid ABCXTAL MICROELETRONICA S.A. ALF - VIRACOPOS - SP RESOLUCAO N. 302-713 • • • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida pela recorrente; no mérito, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à CACEX e a SEI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto rejeitou a preliminar de diligência. Brasília-DF, em 29 de setembro de 1994 . ~e!b ~ - 11ffj . UBALDO CAMPELLO~TO - Presidente em exercício ~~"', J ~':>v--J'CLAUDIA REG~ GUSMAO - Procuradora da Faz. Nac. VISTO EM o 7 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e LUIS ANTONIO FLORA. " MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2-" .~ \ • • • • MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. RECURSO N: 115.913 RECORRENTE: ABC XTAL MICROELETRONICA S/A. RECORRIDA ALF - VIRACOPOS/SP. RELATOR CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES R r ~ a T ºR L Q Lontra a empresa ABC XTAL MICROELETRONICA S/A foi lavra- do Auto de Infraç~o pelos fatos e enquadramento legal descritos no seu campo 10, que sâo os seguintes: IIErrf a-tc) dE-:' r"e\/i!5~;1.o ;;;(c1Ltç"(nE'iF"a elE' CiLte tr-ç""tE(rn C)f:; 2i.rt.i(]cj~5 455 e 457 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91030/85, foi constatado, na D.I. n 9766 de 30/08/88 de responsabilidade da ABC XTAL MICROELETRONICA S/A, quali- ficada no anverso, que foram importadas peças de uso ex- clusivo em equipamentos para fabricaç~o de fibra óptica, para cuja importaç~o foi pleiteada isen~~o do imposto de importaç~o e sobre produtos industrializados, tudo com fundamento na Lei 7232/84, no Decreto n 92.187/85, no Decl'''('2to...LE!i 2l1.~54/88, artiqo 1, inc:i~~oII, IIJ" 0:.' né:( rE:'- soluç~o CONIN n 084/87, artiqo 1, inciso 11, alinea !II:,I!, ql_\{.? OLttcfrqi:t ~.:t conc:f.~ss~C' df:i: i::;f.,::'tn(;:~C:i par-(=~ .in~:;l...irffC)~:. nf:irJ pl'.ocf:~s~~;ados. Referidas mercadorias foram desembaraçadas em 24/10/88 acobertadas pela Guia de Importa~~o n 001-88/023077-9, porêm dito documento discrimina partes e peças para uso Ii:? :.: c I us.i vo f.~!ms.º-VJJ::J:Ej~IFo. !lJ~ E:£~PQJ.JS~.B.Q Y.f~ F I.nBJ). r:LLLG.E!. f:? conforme campo 13 do mesmo, verificamos materiais desti- nados à manuten~âo ou reposi~~o de màquinas e equipamen- tos do ativo fixo, c6digo 19-1. Ocorre que a isen~~o especificada na resolu~~o CONIN n 084/87 nào ~proveita às partes e pe~as para reposi~~o ou manutenç~o de equipamentos do ativo fixo. Assim sendo, fica o importador sujeito à multa de ~vu~ dos tributos nào recolhidos atualizados monetariamente na forma estabelecida no artigo 18 da Lei 7232/84. Desta forma, lavro o presente auto de infra~~o para constituir o crêdito tributàrio em favor da Fazenda Na- cional, na forma abaixo demonstrada, cujo valor originà- rio dos tributos foram transformados em OTN de agosto/88 resultando 1941,52 que convertidos em BTN resultaram 11979,22 finalmente atualizadas em 2545,31 UFIR (ser1dc) 2009,46 referentes ao 11 e 535,85 referentes ao IPI) . ..'. MINIST~RIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -3-" REC. 115.913. RES. 302- 0.713. o crédito trib0tário exigido pelo referido A.I. de fls. 01, constitui-se de; ImRosto de Importa~~o e Imposto sobre Produ- tos Industrializados, juros moratOrios e multa do art. 18 da Lei 7232/84 sobre ambos os tributos. A mercadoria envolvida. segundo discriminado no campo 11 dos Ar\exos II da mencionada Dnln (f15n 04/05), consiste em Sole- noides e Válvulas, enquadradas como PARTES E PEÇAS DE USO EXCLUSI- VO EM EQUIPAMENTO DE FABRICAÇAO DE FIBRA OPTICA. A G.I., também acostada aos autos por cOpia, está às fls. 08/14, incluindo Anexos e Extr~tos, indica a mesma descri~~oe' • Com guarda de prazo a Autuada apresentoulançamento (fls. 21/25), argumentando, em sintese, Impugna~âoo £.;E'Ç1uintE'= • • - Que dos fatos apresentados, verifica-se cristalina conduta da Defendente na busca de absoluta regularidade desta opera~~o e a contundente expres~o do reconhecimen- to por parte das autoridades competentes, dos amparos legais constituídos nos preceitos regulamentares; - Que. de diflcil entendimento, a A~âo Fiscal leva a pn.?s£-:;u.pol~QUf2 o "d(;:;~.!'-espeito"~\ nenna em v:.i..Ç.iCit- se corrrJ_-.- guraria em fun~~o das diferenias das expressbes contidas ni:.iaU ..nea l!<:~" do Incú".Cj 11 do (-'lrt.1. di?'Ref:;olu~âo CCn\!Ihl 084/87, com as expressas na Guia de Importaçào () () :1..-...8 f:3 ./ i) ~:~.~~::;i) ~l~7o •• " 9 ; - Que de acordo com o conjunto de normas administrativas instituidas pela Carteira de Comércio Exterior CACEX, através do Comunicado nr. 204 de 2 de setembro de 1..988, vigente na época, verifica-se que: Em seu Anexo F. estabelece que o campo 13 do Pedido de l:.tuiE\de Impor.tEI.<;i:~.D,dE've~-á SE't.-indicado "I...l.mc:lo£; cÓdigo~~ pr.Fvisto~".no itE:m V _. """."dE?stf?anf?::.:O". (.~I rela~ào de CÓdigos de aplica~âo da mercadoria, está diretamente relacionada em .funç~o das .áreas de atuaç~o da CACEX (DEMEQ, DEMAB, DEAPE, etc). D cé:H:-jigo ".19.1" cIE'scr.E'vE'2\S importa<;;:ôf:"?sele I!F<.i\r.tE~s. e peças, componentes~ dispositivos e acessórios pa- ra reposiç~o e manuten~âo de máquinas e equipamen- tos do ativo fixo do importador e bens de desgaste ràpido necessários ao processo produtivo, mas que nâo intéÇlrem o produto final, classificados em i t(,ms NBt.'1da .<~!n~'acio DEt"'iED"~ MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4- REC. 115.913. RES. 302- 0.713. Que permite-se avaliar as olTerenças das expressbes con- tidas nos documentos que instruem este processo de im- portaç~o, como segue~ I;UTO DE H'-lFF<(.~Çr.i(J~ li ••• umc:l\lE'Z qUE'? 21.5 m€'?r"cõ:v.:lor:(.<::i~:; importadas pela DI, em tela, acobertadas pela Guia de Impor-t.21l;i:~Ol-il~.O():J..-B8/02:~:.OTl'-"9 s;:i;ío "pal'-b~2S E~! pe~as para uso exclusivo em equipamentos de produ- çao dE' f ibl",;:..sópti.C ,::t 5 •••• ~ "" (c.if:?,'st':lqU<?2da F\f:2cori~f:2n-'" tf:2).. • PIUTO DE :r. t-...!FI:::;AI;f'fO~ 11 ••• pOI'''I::anto li s~odestinadas a manuten~~o ou reparof2quip,:::tfflf?ntosdo Pd:i'y'oFi}~o!!, Ci que(Jl~':lntedE.~;t"'es:,p€'2it.o...." par-tes E:! pe~:a~::.d€';;máquinas 1::2('3!V iden cid. 'í: l<,:~."- • RE80LUÇ~O CONIN 084/87 :" ..•• máquinas, equipamentos, instrumentos e aparelhos com respectivos acessó- rios, sobressalentes e fe~ramentas~ destinacias ao <:"\ti \/C.") fi}~C:fl: I; li Ii DE:CF~:ETO 9.L030/8;:\ -- AR!". :::0::, _.. INC. VIII li ••• a~; partes, pe~as, acessórios, ferramentas e utensi- 1ios ... li DECF-;ET09:;;:..lB7/8~:I -- INC. I'...,'~ " ...•is(::::n<;;:~odo~; impo~::."'" tos referidos nos itens I e 111, nos casos de im- porta<;;:~o, sem similar nacional, de~ máquinas, equi- pamentos, instrumentos e aparelhos com respeC~lVOS acess6rios, sobressalentes e ferramentas, destina- do:::.- a.cf ~~ti'\/C:1 "f .i;.~cjti :l n 11 Que pede venia para afirmar que estamos falando da fnElsfffr..1. CCJJ~~.5,:7i\n ._.OUE! <':':1DE~'ff?ndent.E',prOlT!DVE:.:U2\ importac:;;:2í.odE,! "FAF:TES E: PEÇPI8" desb ..ncldé.iS2\ "1'!1{;t',jUTI:::l\!c;~~rfJDE j'1r;m.IINr:'18E EDUIF'P,t"1EN-- TOS DE PRODUÇr.iO DE FIBRA OPTICA", portanto exclusivamen- te ch?stini::I.das-;,:;:'.0 "Pd-I'.jClFIXCl"; - Due discorda do autor do Auto de Infrac:;;:~o,consideran- do o verdadeiro mérito desta opera<;;:~o, a saber~ Teve a Defendente a autoriza~~o para instalar no Bra~il, uma Unid~de de fabricaçào de Fibras Opti- cas, expoente tecnol6gico do ramo, cujo Ato Legal foi emitido pelo Ilmo.Sr.Ministro de Estado da Ci- @ncia e Tecnologia, outorgando-lhe a concess~o de beneficios fiscais que se n~o e}{istissen), tal pr'c)-' MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECa RES. jeto seria totalmente inviabilizado. 115.913. 302- 0.713. ',~r • • Cumpriu a Defendente, todos 05 ritos processuais f2::.; iq idos. Satisfez a todos 05 Orq~os Governamentais, desde a elabora~~o do Projeto até a sua conclus~o~ cumprin- do à risca todas as exigidas condi;~es de ordem le- gal, social e de desenvolvimento tecnolbgico. Atendeu às normas administrativas da CACEX no que concerne à Guia de Importa;âo e do enq~adramento do bene'f:Lcio. Que n~o há de se punir a Defendente por simples ques- tâo de retórica, nào havendo qualquer dissonáncia entre um sentido o~ outro das frases utilizadas pelos ilustres Srs~= Legisladoresn Presentes os autos ao Fiscal autuante, manifestou-se no sentido do rosseguimento feito. Seguiu-se a emiss~o do Parecer de fls. 30/32, que inte- gra a Decis~o recorrida, também propondo a manuten;âo do laniamen- to fiscal, cujos argumentos deci.sivos encontram-se estampados nos seguintes CONSIDERANDOS~ - que ~ encargo da SRF, por seus Agentes Competentes, interpretar e aplicar a Legisla~~o Fiscal e correlata, na forma estabelecida no texto legal e quanto ao reco- nhecimento da Iseniâo, esta é efetivada em cada caso, por despacho da autoridade Fiscal, na forma estabelecida no Artigo 134 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nr. 91.030/85, cuja interpreta~ào dos textos que a outol~gam, se farà literalmen'te, na forma estatuida no Artigo 111 do CTN (Lei nr. 5172/66); - que a Legislaiâo invocada pela importadora, para efei- to do gozo do beneficio de Isen~âo dos tributos, para as mercadorias por ela importada através da DI nr. 10616/88, nâo a socorre, visto que, embora a Lei nr. 7232/84, tenha previsto em seu Artigo 13, Inciso I, 1e- t.ré\li b", é\ Is;eniâo ou F:E~dui!'-~ot:l.t.éO~<. elii:isEd,lquDt.i:<,'5do Imposto de Importa~~o, no caso de import.ai!'-~osem similar nacional, de partes e pe~as destinadas a realiza;âo de projetos de pesquisa, desenvolvimento e produ~ào de bens e servi~os de informática, desde que atendidos 05 propó- sitos fi:-:é\dos;n;':l. l_f21~~ic.::,la.ç.ào,téd [n'?nef.i.cionâo 'foi mi::\n"- '. '>.• • í, f\ \ MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -6.'. RECc 11:::"913. RESc 302- Oc713. tido, quando da regulamenta~ào do citado dispositivo, atrav~s; do Decreto 9218"7/85, CC)nfOF"me se verifica no seu Al'''tigo7; - que a Resolu~ào CONIN nr. 084/87, nào concedeu a inte- ressada, o incentivo fiscal pretendido as partes e pe- ~as, cabendo frisar, que a reda~ào dada ao seu Artigo .1n, Inciso 11,.):; letra.s !!i~11! e Ilt:sll, ql.J-:::c.rda. r'f21açãcJ CCtiTi o At-.tigo 7, inci~.:;oIV, l('0tl'-a.s"a," e !l b" do Of.?CI'-etonl'-. 92187/85 supra mencionado, nào abrigando as partes e pe- t;:c~~:. ~~íTi q Li e::;t i;( o , - Que em outros processos, que tratam do mesmo assunto e da pr6pria Autuada, foram os Autos de Infra~ôes Julgados pl'-c)cedf.?nte~.:;. Tempestivamente a Autuada vem a este Colegiado com Re- c UI'" 5 D ') o I U n t .!3.r-i o li Co! r çJ u i n do, t?JJ1. biL..?..Li.m],1,1.ª ..!::..li .;:'. n u 1i d ad t-:! d a O&~ C i s-,f,( Cl l'''E!COt-T .id<:1,PC)l~ es ti::1r em d€~~::.<:lcoF'docom eIS di spDsi {~:ô€'~~:;dD ar t :~::1 do DecretD n 70.237/72, tendo em vista que a Autoridade julgadora limitou-se a adDtar o Parecer Fiscal de fls~ 30/32. No mérito, em alongada e mais desenvolvida fundamenta- ~ao, reitera os argumentos da Impugna~ào, insistindo na improce- dência da a~ào fiscal e pede, ao final, a realiza~ào de diligên- cias junto a Secretaria Especial de Informàtica - SEI, para efei- tos de exame do m&rito, no que se refere a confirma~ào da prévia e formal autClriza~ào na importa~ào de partes e peças através da OI n 009766/88, processada na Alfàndega de Viracopos, Campinas, Es- tadD deSào Paulo . MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7- REC. 11::.. 913. RES. 302- 0.713. 'i.. Q. 1. Ç1. Em sua Apela~ào de fls. a Recorrente levanta preliminar de nulidade da decis~o singular, por ter sido proferida sem obser- v<'ància da~; di=->posi<;t.E'!~~~do é:\r.t.::::;:1.. do Df:2Clreton 702~~;;:./7:2:.ou SE'!ji::<., falta de fundamenta~go explicita, limitando-se a ln~egrar o Pare- cer apresentado pelo SESIT. ., • Com 2\ d£:::vid.:~y.gD..Lª-, t2\1 E:nt.endimE'!ntonào pod€'!!pr'o~::.peral'. no prE:!sE'nt.ec<,.:\so.EtE'!;::.iv<::\mf:'!nt.E:a Aut.C:H.idi:~df:'!",3. ql...lO":.f:2mS;Ué:'.DE::c:i."- sâo de fls., CONSIDERA os fundamentos de fato e de direito expos- tos no Relatbrio e Parecer apresentados pelo SESIT ~TIS. 3(/32), que APROVA E QUE PASSA A INTEGRAR sua Decisâo. Nào se configurou, no caso, qualquer das hipbteses de nulidade previstas no Decreto n 70.235/72, mormente porque o procedimento adotado pela Aut.ori- dade recorrida n~o ocasionou, como alega a Suplicante, qualquer dificuldade ao exerc:icio de seu pleno direit.o de detesa. Assim acontecendo, rejeito a preliminar de nulidade ar- "ri (~UTORIU':IÇÃOFREI)H'ID~l ~3E:r.E t'.,IC m.,n'Rf;-"f:;E E 1"1 PODEH DESTt'-':1CARTEIRr;, NO FORt'1UU'IFd.OSUBf3TITUIDO". No verso da cOpia da G.I. anexa às con~ta carimbo dizendo~ fls. um dos argumentos desenvolvidos na à prévia aut.oriza<;âo para a imparta<;âo isen~~a tributária, dada pela Secreta- Quanto ao mérito, Apela~ào supra diz respeito da me~c:adoria envolvida com rla Especial de Informàtica. gu.id<':iI • • Além do mais, há também que ser respeit.ado o pedido tor- mulado pela Recorrente em sua Apelaçào de fls. - item 3. CONCLUSA O E FETITOHIO - no sentido de que seja realizada diligência junto a SEI a respeito da mencionada autoriza~~o prêvia. i rnpo 1'-téin t.E! do plres;t=!nti2 • Tal autoriza~ao, que reputo pois que poderà intluenciar na solu<;âo encontra nos autos. Assim acontecendo, antes de adentrar, mêrito da questào, voto no sentido de convert.er diligências, aos seguintes órg~os= s>e l'- E' }~ê~rn..i..n ~~~d ç.:l. ;. lit:Lgicl, nâo S;(? (::!; f E' t i-"/arnF:?Ci t~?, o j u.l g21.ínento -para anexar aos autos c6pia da mencionada 'w MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -8- REC • 11 !5.913 . RES. 302- 0.713. \ {. • \ • •• autoriza~~o prêvia d~ SEI, conforme declarado no verso da G.I. mencionada (fls. 08); 2) A SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA - para prestar informa~bes a respeito do assunto, abrangendo a possivel autoriza~~o prêvia concedida e fundamentando sua conclu- sâo a respeito do enquadramento ou n~o da mercadoria im- poy.tad,"\pe I i';'. ~::;up I i can t.1:-'2 _.. E.O.BI.~.ª ~;. efJ;~üS pE ~=~~tn.~~XbJ:.hH2L-" Y,Il ~~tl ~;.P1.J1E.fü.:1.~tJTQP.~~. F G.lli:~.IC (:?!'!;;:£:'11Jm:.:;~. EIJ}.E;fl. QEl.J ..G£l .- d f!!! n t. I'" E! aquelas alcançadas pelo regime de isen~âo .pleiteado, a luz dc! dis;posto nCI inciso 11, letra~,;I'a" e "b'l da. F;:i::!:SO'-' lu~âo CONIN N 084/87. Sala das Sessôes, 29 de setembro de 1994 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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8919160 #
Numero do processo: 11831.006540/2002-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos de direito creditório, incumbe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Na espécie, a contribuinte não comprovou a compensação de estimativas mensais de IRPJ e o oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções de IRRF. Desta forma, não comprovou a existência de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 1999 que desse azo à repetição de indébito.
Numero da decisão: 1401-005.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos de direito creditório, incumbe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Na espécie, a contribuinte não comprovou a compensação de estimativas mensais de IRPJ e o oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções de IRRF. Desta forma, não comprovou a existência de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 1999 que desse azo à repetição de indébito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos de direito creditório, incumbe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Na espécie, a contribuinte não comprovou a compensação de estimativas mensais de IRPJ e o oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções de IRRF. Desta forma, não comprovou a existência de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 1999 que desse azo à repetição de indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 65 40 /2 00 2- 19 Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.705 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.006540/2002-19 Relatório Trata o presente processo do Pedido de Restituição – PER protocolado pela contribuinte em 25/10/2002, por meio do qual formalizou crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 1999 no valor original de R$ 116.215,27. O crédito foi utilizado em diversas Declarações de Compensação – DCOMP, cujos processos foram juntados a estes autos. O crédito foi submetido à apreciação da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório em 20/02/2008 indeferindo o direito creditório e não homologando as compensações declaradas. No Despacho Decisório, inicialmente, a autoridade administrativa da RFB registrou que a contribuinte demonstrou a composição do alegado saldo negativo de IRPJ conforme a tabela abaixo: Contudo, não houve a confirmação das estimativas mensais de IRPJ e de parte das retenções na fonte de IRRF, conforme excerto abaixo: 12. Ressalta-se que somente poderá ser deduzido na apuração do ajuste anual o valor de estimativa efetivamente pago relativo ao ano-calendário. Considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de: dedução do imposto de renda retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo, compensação de pagamento a maior e/ou indevido, compensação do saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores, compensação solicitada por meio de processo administrativo nos termos das IN SRF n° 21, de 1997, e IN SRF n° 73, de 1997, compensação autorizada por Medida Judicial e valores pagos por meio de DARF, de acordo com o Manual DIPJ 2000. 13. Nesse sentido, não foram encontradas declarações em DCTF de débitos dessas estimativas de IRPJ, nem qualquer pagamento de estimativas de IRPJ do período citado no sistema da RFB, SINAL e SIEF/ Pagamento, conforme telas desses sistemas à fl. 139. Além disso, a interessada não instruiu o processo com quaisquer provas de que essas estimativas de IRPJ foram efetivamente pagas. Portanto, não havendo outros documentos pertinentes nos autos, os valores das estimativas de IRPJ dos meses que resultaram em imposto a pagar não foram considerados na composição da dedução do imposto de renda devido nos meses anteriores. Conseqüentemente, também não foram considerados no cálculo do saldo credor de IRPJ a restituir do ano-calendário de 1999. 14. Continuando a análise da origem das possíveis deduções de IRPJ utilizadas pela interessada, foi pesquisado no sistema da RFB - SIEF a existência de valores de imposto de renda retidos na fonte que pudessem justificar o saldo credor alegado. Apenas foram encontradas retenções no valor total de R$ 3.204,90 (fls. 85 a 102) para o CNPJ beneficiário da interessada e sua filial (de extensão CNPJ n° 0002-22), de acordo com o Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.705 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.006540/2002-19 quadro consolidado por códigos de retenção a seguir. Ademais, a filial de extensão CNPJ 0003-03 não possuía declarações como beneficiária, conforme tela ã fl. 103: Em razão da falta de comprovação das estimativas e de parte do IRRF, a fiscalização procedeu à reapuração do IRPJ a pagar e chegou a um saldo devedor conforme abaixo: A contribuinte se insurgiu contra a decisão administrativa e apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da decisão de piso que sintetiza as alegações lançadas pela manifestante: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório em 26/02/2008 (fl. 148), a contribuinte, por meio de seu advogado, regularmente constituído (fl. 158), apresentou, em 17/03/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 149 a 154, alegando, em síntese, o seguinte: A decisão veiculada pelo Despacho Decisório não merece prosperar, uma vez que todos os documentos comprobatórios de direito da requerente ã restituição/compensação em questão não deixam dúvidas acerca da liquidez e certeza dos valores objeto do Pedido de Restituição de que de cuida. Com relação às estimativas, destaque-se que, nos meses de janeiro, fevereiro, março, agosto e setembro do ano-calendário de 1999 a requerente apurou, e fez constar das suas declarações valores a pagar a titulo de IRPJ, no montante total de R$ 233.122,80. Ocorre que a requerente utilizou o saldo negativo do IRPJ de períodos anteriores (documento anexo, fl. 355, informa a origem desse saldo negativo) para extinguir o crédito tributário, fazendo a respectiva compensação. Referida compensação, contudo, não foi informada nas DCTFs dos trimestres correspondentes, por absoluta ausência de campo próprio para tanto, naquela época. Com relação ao IRRF (código 8045), todos os DARFs que o compõem, anexados à presente (fls. 356/463), não deixam dúvidas acerca do efetivo direito da requerente à restituição/compensação. Levando em consideração os respectivos estornos de contabilização, o montante efetivamente recolhido durante o ano-calendário de 1999 a título de IRRF (código 8045) correspondeu a exatos R$ 330.061,41 (vide as anexas planilhas, fls. 352/354, que fazem correspondência, item por item, dos DARFs também anexados). Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.705 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.006540/2002-19 Por derradeiro, e considerando as disposições da IN RFB n° 786/2007 (que não permitem a apresentação de DCTFs retificadoras nesse momento), requer a contribuinte, desde já, que sejam retificadas de ofício as DCTFs do primeiro e terceiro trimestres do ano-calendário de 1999, a fim de que passem a constar as compensações do IRPJ (código 2362) realizadas pela requerente, que deixaram de constar, na época própria, por absoluta ausência de campo específico para tanto. Diante do exposto, requer a manifestante que: 1) sejam definitivamente homologadas as compensações relacionadas ao presente processo, cancelando-se a cobrança dos supostos débitos relacionados nos correspondentes PER/DCOMPs; e 2) sejam retificadas de ofício (considerando a impossibilidade de se apresentar nesse momento as DCTFs retificadoras, em face das restrições previstas na IN RFB n° 786/2007) as DCTFs do primeiro e terceiro trimestres do ano-calendário de 1999, a fim de que passem a constar as compensações do IRPJ (código 2362) realizadas pela requerente, que deixaram de constar, na época própria, por absoluta ausência de campo específico para tanto. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 16- 20.196 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SPOI, ora vergastado, recebeu a seguinte ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA -IRPJ Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CREDITO A FAVOR DA CONTRIBUINTE. Inexistindo crédito a favor da contribuinte, a ser restituído ou compensado, indefere-se a sua solicitação, mantendo-se a decisão proferida pela DERAT/DIORT. Solicitação Indeferida Em relação ao IRRF, a DRJ/SPOI considerou que a contribuinte logrou comprovar as retenções na fonte com base nos DARF juntados aos autos (código 8045 IRRF – Outros Rendimentos). Contudo, não conseguiu demonstrar que as respectivas receitas tivessem sido oferecidas à tributação. Em relação às estimativas que a contribuinte alegou ter compensado com saldo negativo de período anterior, a DRJ/SPOI considerou que não havia comprovação do saldo negativo do período anterior e da utilização do alegado saldo para a compensação dos débitos de estimativa. Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário, limitando-se a reiterar as alegações da manifestação de inconformidade, sem mais nada acrescentar. Ao final, a contribuinte pediu a reforma da decisão de piso nos seguintes termos: Diante do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Acórdão ora recorrido, e uma vez efetivamente comprovada a liquidez e certeza do crédito passível de restituição/compensação apurado (de acordo com toda a documentação anteriormente juntada aos autos), requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim (i) de que sejam definitivamente homologadas as compensações relacionadas no processo administrativo em questão, cancelando-se a pretendida cobrança dos supostos débitos relacionados nos correspondentes PER/DCOMPs Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.705 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.006540/2002-19 (listados no item 4 do Despacho Decisório anteriormente proferido); bem como (ii) para que sejam retificadas. de oficio (considerando a impossibilidade de se apresentar. nesse momento as DCTFs retificadoras. conforme as restrições previstas pela IN RFB 786/2008), as DCTFs do primeiro e terceiro trimestres do ano-calendário de 1999. a fim de que passem a constar as compensações do IRPJ (código da receita 2362) realizadas pela ora Recorrente, que deixaram de constar, na época própria, por absoluta ausência de campo específico para tanto, por se tratar de medida de direito. Outrossim, requer a realização de SUSTENTAÇÃO ORAL perante esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente feito de Pedido de Restituição – PER por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 1999 no valor original de R$ 116.215,27. O crédito em questão foi indeferido pela autoridade fiscal da RFB em razão da falta de comprovação das estimativas mensais de IRPJ e de parte das retenções de IRRF que compuseram o alegado saldo negativo de IRPJ apurado pela contribuinte no ajuste do lucro real anual. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a autoridade julgadora a quo considerou que: (i) em relação ao IRRF: apesar da contribuinte ter comprovado a efetiva retenção de IRRF conforme demonstrado na composição do alegado saldo negativo de IRPJ, os elementos de prova juntados aos autos não comprovam que as correspondentes receitas tenham sido oferecidas à tributação; (ii) em relação às estimativas mensais de IRPJ que a contribuinte alegou ter compensado com saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores: a contribuinte não juntou elementos de prova que demonstrem o alegado saldo negativo de períodos anteriores, bem como a utilização deste para a compensação das estimativas devidas em 1999. Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.705 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.006540/2002-19 Observando-se a fundamentação da decisão recorrida, vê-se que se trata de matéria eminentemente probatória e que a contribuinte, na manifestação de inconformidade, não conseguiu juntar elementos de prova que conferissem liquidez e certeza ao crédito pleiteado. No entanto, a recorrente não dialogou com a decisão de piso, pois limitou-se a reiterar as alegações da manifestação de inconformidade, sem nada acrescentar nas razões de fato ou de direito. Neste contexto, penso que não haja razão para a reforma da decisão de piso. Explico. Em primeiro lugar, impende salientar que, nos processos que versam sobre direito creditório veiculado por PER/DCOMP, incumbe aos contribuintes fazer prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado de acordo com as disposições do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e do artigo 373, I, do CPC. Contudo, como apontado pela DRJ/SPOI, na espécie, a contribuinte não logrou fazer tal prova. Em relação ao IRRF, não basta que a contribuinte comprova a efetiva retenção. É preciso comprovar, também, que as respectivas receitas tenham sido oferecidas à tributação. É o que determina a Súmula CARF nº 80, que, embora trate de forma expressa do IRPJ, aplica-se igualmente à CSLL: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Quanto às estimativas mensais que teriam sido compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, teria sido necessário comprovar por meio da escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, a existência e disponibilidade do alegado saldo negativo, bem como sua utilização para a quitação das alegadas estimativas em 1999. Destarte, uso da faculdade prevista no artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF – RICARF para propor a adoção e confirmação da decisão recorrida por seus próprios fundamentos abaixo transcritos: Tempestiva a manifestação de inconformidade, dela tomo conhecimento. O saldo credor apurado pela contribuinte em sua DIPJ/2000 - ano-calendário de 1999 (fl. 73) foi considerado inexistente pela DERAT/DIORT, em face da não comprovação de valores pagos nas estimativas mensais de IRPJ e a comprovação de apenas R$ 3.204,90 do IRRF. O quadro a seguir sintetiza as verificações da DERAT/DIORT (valores em reais): Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.705 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.006540/2002-19 Com relação ao IRRF, a contribuinte apresenta as planilhas de fls. 352/354 e os DARFs (código 8045) de fls. 356/463 (certificados pela pesquisa de fls. 774 a 778), que comprovam o recolhimento, no ano-calendário de 1999, a título de IRRF (código 8045 - “IRRF - Outros Rendimentos"), do montante total de R$ 334.905,58, a seguir sintetizado (valores em reais): Esse montante (R$ 334.905,58), deduzido dos estornos indicados às fls. 352 e 353, no total de R$ 4.844,17 (R$ 451,68 + R$ 2.304,72 + R$ 279,19 + R$ 1.808,58), resulta exatamente no valor indicado pela contribuinte em sua DIPJ a titulo de IRRF (R$ 330.061,41). Dessa forma, há que se considerar comprovado tal valor. No entanto, não é possível aceitá-lo na apuração do IR a pagar, pois a contribuinte não demonstra, nem comprova, que os rendimentos que teriam originado essas retenções foram devidamente computados na determinação do lucro real. Com relação às estimativas declaradas pela contribuinte, no valor total de R$ 233.122,80, correspondentes a janeiro (R$ 28.874,01), fevereiro (R$ 24.263,99), março (R$ 106.836,90), agosto (R$ 53.427,44) e setembro (R$ 19.720,46) de 1999, a contribuinte alega que utilizou o saldo negativo do IRPJ de períodos anteriores para quita-las (junta aos autos apenas o demonstrativo de fl. 355) e que essa compensação não foi informada nas DCTFs dos trimestres correspondentes (1° e 3° trimestres) por ausência de campo próprio (e requer a retificação de ofício dessas DCTFs). A contribuinte não comprova a existência do alegado saldo credor (o demonstrativo de fl. 355, desacompanhado de documentos comprobatórios, é insuficiente para tanto), que teria sido utilizado para a extinção, via compensação, das estimativas de janeiro, fevereiro, março, agosto e setembro de 1999. Ademais, independentemente dessa comprovação, o fato de a contribuinte não haver declarado tais valores em DCTF é suficiente para que não sejam aceitas as suas alegações. Isso porque, sendo a compensação uma forma de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso ll, do CTN, o referido crédito (débito da contribuinte) deveria ter sido constituído - no caso, confessado/declarado em DCTF. Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.705 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.006540/2002-19 E além de confessar/declarar esse débito em DCTF, a contribuinte haveria de informar a forma de extinção (no caso, “por compensação") e a origem do crédito utilizado nessa compensação. E, ao contrário do que alega a contribuinte, havia, sim, campos nas DCTFs para tais informações (basta observar qualquer folha das DCTFs apresentadas pela própria contribuinte às fls. 229/349). A contribuinte deve demonstrar claramente a intenção - e as condições - de se extinguir um débito por compensação. Dessa forma, há que se considerar não comprovado o valor de R$ 233.122,80, a titulo de pagamento mensal de estimativa. Diante do exposto, excluindo, na apuração do IR a pagar calculado pela contribuinte, o IRRF de R$ 330.061,41 e os pagamentos de estimativa de R$ 233.122,80, conclui-se que não há saldo credor relativo ao ano-calendário de 1999 e, desse modo, voto no sentido de se INDEFERIR AS SOLICITAÇOES da contribuinte. Não tendo sido comprovadas as compensações das estimativas mensais de IRPJ, não há que se falar em retificação das DCTF para espelhar tais compensações. Quanto ao pedido de sustentação oral, esta possibilidade é prevista no artigo 58 do RICARF e independe da manifestação deste relator ou de deliberação do Colegiado. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721182/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de suprimentos de energia elétrica em períodos anteriores, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.686, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.721248/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-02T13:52:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-02T13:52:00Z; Last-Modified: 2021-08-02T13:52:00Z; dcterms:modified: 2021-08-02T13:52:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-02T13:52:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-02T13:52:00Z; meta:save-date: 2021-08-02T13:52:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-02T13:52:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-02T13:52:00Z; created: 2021-08-02T13:52:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-08-02T13:52:00Z; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-02T13:52:00Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721182/2013-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.687 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, podem ser descontados créditos, devidamente comprovados, relativos a aquisições de bens para revenda e a insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre os quais terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e se tratar de aquisição devidamente tributada. CRÉDITO. ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS E SISTEMAS (ESS). POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa, relativa à prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, pode ser descontado crédito a título de insumo calculado sobre o Encargo de Serviços e Sistemas (ESS), mas desde que devidamente comprovado e observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Podem ser descontados créditos decorrentes de aquisições, em períodos anteriores, de suprimentos de energia elétrica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 82 /2 01 3- 97 Fl. 2070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721182/2013-97 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmada com documentação hábil e idônea. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de suprimentos de energia elétrica em períodos anteriores, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.686, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.721248/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera somente parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o Relatório Fiscal que embasou o despacho decisório, a partir da auditoria realizada junto à pessoa jurídica, constatou-se o seguinte: a) sob a rubrica “Bens para Revenda” do Dacon, o contribuinte escriturara aquisições tanto de bens para revenda (energia revendida para consumidores cativos) quanto de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços (distribuição de energia Fl. 2071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721182/2013-97 adquirida diretamente pelos consumidores livres), sendo que, em relação aos serviços adquiridos, amparou-se o pleito na Solução de Consulta Cosit nº 27, de 9 de setembro de 2008, tendo como consulente a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE); b) como o contribuinte possuía receitas submetidas às sistemáticas da cumulatividade e da não cumulatividade, a base de cálculo de cada parcela do crédito foi ajustada de acordo com o percentual obtido a partir da divisão da receita não cumulativa auferida pela receita bruta total; c) o crédito relativo ao Encargo de Serviço do Sistema (ESS), conta 6130425000, não se encontrava demonstrado na planilha de documentos apresentada, tendo o contribuinte esclarecido que tal item não se lastreava nem em fatura e nem em nota fiscal, mas em simples “pré-faturas” (documentos esses sem qualquer formalidade, inclusive sem a identificação do emissor do documento, ou seja, do beneficiário da fatura); d) de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, a consulente (ABRADEE) informara que o ESS visava à recuperação dos custos incorridos pelos geradores na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema para atendimento da carga, vindo a Cosit a concluir que, nesse contexto, havia um serviço, cujo preço ou tarifa era pago compulsoriamente na aquisição de energia elétrica para revenda ou fornecimento, configurando mais um componente indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo, portanto, direito à apuração de créditos da não cumulatividade; e) segundo o contribuinte, as referidas “pré-faturas” haviam sido utilizadas para liquidação financeira do ESS, por meio de depósitos bancários em contas vinculadas dos agentes participantes da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), em instituição bancária credenciada, tendo sido apresentadas planilhas contendo informações relativas ao reconhecimento contábil das despesas de ESS pela transferência das contas de ativo referentes aos registros dos referidos encargos pagos em 2002/2003 (conta de ativo 1130145002), em 2003/2004 (conta de ativo 1130145003) e em 2004/2005 (conta de ativo 1130145005), do que se presumiu que o contribuinte considerara como insumo – ao invés do valor do encargo referente à aquisição do período, que seria o correto – o valor da despesa levada a resultado referente às contas de controle do CVAESS (Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela “A” – CVA do ESS), após o ajuste da tarifa; f) contudo, a conta CVAESS é utilizada para efeito de cálculo da revisão ou do reajuste da tarifa de fornecimento de energia, tendo sido instituída pela Portaria Interministerial MF/MME n.º 25, de 24 de janeiro de 2002, para registrar as variações dos valores do ESS ocorridas no período entre os reajustes tarifários; g) por força do art. 2º da Portaria Interministerial MF/MME nº 25/2002, o saldo de uma conta CVA é definido como o somatório das diferenças, positivas e negativas, entre o valor do item na data do último reajuste tarifário da concessionária de distribuição de energia elétrica e o valor do referido item na data de pagamento (expurgado de eventual multa e juro de mora), acrescida da respectiva remuneração financeira, esta última calculada com base na taxa de juros Selic em igual período; h) nos termos do art. 3º da referida portaria interministerial, o saldo da CVA deve ser compensado pela concessionária nos 12 meses subsequentes à data do reajuste tarifário; Fl. 2072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721182/2013-97 i) a conta CVAESS se presta à determinação de uma nova tarifa de energia e não para fins de controle do direito à dedução das contribuições pertinentes ao custo de aquisição de um insumo, já que não há previsão de atualização monetária de tal direito creditório; j) não foi apresentada qualquer documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) – documento esse emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE, após a realização da liquidação financeira; k) em relação às contas 6130411002 (Supr. M. Nacional. Leilões de Energia 2) e 6130422000 (Uso da Rede Básica), foi apresentado apenas parte dos documentos comprobatórios; l) quanto à documentação apresentada para lastrear outras aquisições realizadas, o contribuinte apresentou faturas no intento de comprová-las alegando se encontrar ao abrigo da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 117/2004, informação essa discordante em relação à posição do Operador Nacional do Sistema (ONS), pois, para tanto, o contribuinte precisava ser um consumidor livre e não um agente distribuidor, em conformidade com o teor do art. 11 da Resolução Normativa ANEEL nº 109, de 26 de outubro de 2004; m) considerando se tratar de um mercado regulado e tendo em vista a contabilidade da empresa em relação à escrituração com base em faturas, o ONS foi oficiado, tendo informado que as operações de uso do sistema de transmissão haviam sido confirmadas pelo confronto com o Aviso de Débito emitido pela ONS no mês de dezembro de 2005, período esse sob análise nestes autos; n) no que tange aos bens e serviços adquiridos em outros períodos, o registro do crédito devia se dar no mês da apuração do crédito para saldar eventual débito do período ou para fins de se apurar o saldo a descontar em período subsequente, nos termos do § 4.º do art. 3º da Lei 10.833/2003, razão pela qual referidos valores foram excluídos do cálculo do crédito; o) considerando documentos de aquisição de energia elétrica sem indicação do período do fornecimento ou relativos a período distinto do da apuração do crédito destes autos, glosou-se o valor respectivo por falta de comprovação. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, no mérito, a reforma da decisão de origem, para reconhecer a totalidade do direito creditório, aduzindo o seguinte: 1) o crédito pleiteado decorrera da redução da contribuição devida no período, recalculada com base na Solução de Consulta Cosit nº 27/2008; 2) inexistência no despacho decisório de qualquer justificativa à desconsideração da robusta documentação apresentada ao longo da ação fiscal, tendo o Fisco desconsiderado os documentos pelo simples fato de desconhecer a sistemática referente ao ESS, com violação do direito à ampla defesa previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; 3) a Fiscalização não justificou os motivos pelos quais desconsiderara os documentos apresentados para comprovar o crédito apurado com base nos Encargos de Serviços Fl. 2073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721182/2013-97 do Sistema (ESS), o que tornou nulo o despacho decisório, em razão da arbitrariedade da autoridade administrativa; 4) encontrando-se o ESS regulado pelo art. 59 do Decreto nº 5.163/2004, extrai-se desse dispositivo que se trata de uma despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica, em que se paga um valor à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com vistas à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica utilizada para o desenvolvimento de seu objeto social; 5) por meio da Nota Técnica nº 554/2006-SFF, a Aneel se posicionou favoravelmente à possibilidade de se calcular o crédito das contribuições PIS/Cofins em relação a esse encargo, uma vez que tal rubrica tem inerência funcional com a atividade de distribuição de energia, entendimento esse corroborado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 27/2008; 6) de acordo com a declaração fornecida pela CCEE (doc. 9), constata-se que se está diante de um valor efetivamente recolhido a título de ESS, sendo que, “no período em evidência, a Requerente não estava autorizada pela Aneel a repassar à tarifa de energia elétrica o gasto efetuado com o ESS, de modo que esta despesa não representava um custo da prestação do serviço de distribuição de energia naquele período em que estava ocorrendo o seu pagamento; logo, “não havia correlação entre a receita que era auferida pela Requerente com a distribuição de energia naquele período e o pagamento do ESS realizado àquele tempo. Tal correlação apenas surgiu quando este encargo pôde ser considerado na composição da tarifa praticada, o que se deu à época do reajuste tarifário que contemplou a despesa de ESS do período de dezembro de 2005”; 7) “diferentemente das empresas do setor privado que podem repassar ao preço imediatamente as variações dos custos dos seus produtos/serviços, a Requerente está submetida à regulamentação da ANEEL e o reajuste tarifário de seu serviço de distribuição de energia elétrica deve seguir os parâmetros impostos por esta agência reguladora”, sendo “importante registrar que o reajuste tarifário do serviço de distribuição de energia é anual e periódico (e eventualmente extraordinário) e está sempre sujeito a procedimento próprio, no qual, em apertado resumo, é apresentada pela Requerente de forma detalhada a composição de cada parcela do custo da distribuição de energia e a sua variação num determinado período, com o fim de legitimar e dar transparência ao índice de reajuste tarifário, sendo certo que tal reajuste somente pode ser implementado pela Requerente se for homologado pela Aneel.”; 8) “os custos considerados no reajuste tarifário se dividem em Parcela B - composta por custos gerenciáveis pelas distribuidoras, tais como gastos com pessoal, materiais, pesquisa e desenvolvimento e outros - e Parcela A - composta por encargos setoriais, o que incluí o ESS, o encargo por uso do sistema de transmissão, e outras rubricas”, ou seja, “os valores pagos a título de ESS em determinado ano não estão atrelados à receita obtida com a distribuição de energia nesse mesmo período, pois a tarifa de energia praticada leva em consideração o histórico de custos de períodos anteriores”, razão pela qual “o ESS do período de dezembro de 2005 não mantinha correlação imediata com a receita proveniente da distribuição de energia desse período.”; 9) “em atenção ao regime de competência, a boa prática contábil determinava que o ESS pago no período em questão fosse registrado em conta de ativo da Requerente, e não Fl. 2074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721182/2013-97 como despesa desse período, por se tratar de dispêndio que lhe traria um beneficio econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercício posterior).”; 10) “a normatização editada em conjunto pelo próprio Ministério da Fazenda (MF) - ao qual está subordinada a RFB - e pelo Ministério de Minas e Energia (MME) regulamenta a contabilização dos itens de custo da "Parcela A", entre eles o ESS, especificamente para efeito de sua consideração no cálculo do reajuste de tarifa de fornecimento de energia elétrica subsequente”, conforme Portaria Interministerial MF/MME nº 25/2002; 11) “o saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" (CVA) é composto pela soma do valor dos itens de custo que a compõem (inclusive o ESS) na data do respectivo pagamento, com a variação positiva ou negativa de cada um desses mesmos itens ocorrida nos períodos compreendidos entre reajustes tarifários”, tratando-se de medida que “tem por objetivo registrar o montante das despesas com o ESS e a sua variação desde o último reajuste tarifário concedido pela ANEEL, de modo a permitir a sua compensação no próximo reajuste”, em conformidade com o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico editado pela Aneel; 12) “é correta a classificação do gasto com ESS em conta de ativo, para sua amortização somente a partir do exercício em que incorporado ao aumento de tarifa concedido pela ANEEL.”; 13) levaram-se a resultado (isto é, realizou-se efetivamente a despesa) os valores de ESS a partir do momento em que a Aneel autorizou o reajuste da tarifa de energia, o que se deu no processo de revisão tarifária anual nº 48500.003298/2007-80, referente ao ano de 2005; 14) “uma vez que os valores pagos a título de ESS passaram a ser considerados pela Requerente na composição da tarifa de energia, o valor da conta CVA - ESS começou a ser amortizado no resultado, ao longo do intervalo existente entre este reajuste anual que autorizou a contabilização da despesa na tarifa e o próximo reajuste anual”, sendo por essa razão que, em dezembro de 2005, levou-se a resultado (como despesa) o valor sob comento e calculou-se sobre tal importância o crédito descontado na apuração das contribuições não cumulativas, ou seja, na competência dezembro de 2005, procedeu-se ao crédito da amortização do ESS pago em exercícios anteriores, mais precisamente nos períodos de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, após aprovação, pela Aneel, do respectivo reajuste tarifário; 15) “na hipótese de não se admitir o creditamento sobre o valor amortizado da conta CVA-ESS, deve-se reconhecer o direito de a Requerente apurar crédito sobre o valor do ESS efetivamente pago em dezembro de 2005.”; 16) “o ESS é calculado mensalmente pela CCEE e divulgado às concessionárias de distribuição de energia elétrica, caso da Requerente, através de relatório específico de contabilização, denominado CB006, o qual é disponibilizado no website da CCEE”, quando se emite a pré-fatura contemplando o valor do ESS devido no referido mês, cujo pagamento é realizado através de depósito no banco indicado pela CCEE, ou seja, não se emite fatura ou nota fiscal para o ESS; 17) em relação aos documentos de aquisição de energia elétrica que, segundo a Fiscalização, encontravam-se sem indicação do período do fornecimento ou relativos a período Fl. 2075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721182/2013-97 distinto do da apuração do crédito destes autos, registre-se que se está diante de aquisições de suprimentos de energia elétrica anteriores a dezembro de 2005, cujo desconto de crédito encontra-se autorizado pelo § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, observado o prazo decadencial de cinco anos; 18) quanto às contas 6130411002 (Supr. M. Nacional. Leilões de Energia 2) e 6130422000 (Uso da Rede Básica) que, segundo a Fiscalização, foram comprovadas apenas parcialmente, a integralidade do crédito informado nessas contas pode ser confrontada pela análise das planilhas que instruem a defesa, assim como pelas notas fiscais entregues à Administração Fazendária Federal durante a Fiscalização. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: (i) Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, (ii) Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL, (iii) Nota Técnica nº 325/2005-SRE/ANEEL, (iv) Nota Técnica nº 252/2004-SRE/ANEEL, (v) nota fiscal nº 5095, emitida pela Eletronorte em 19/05/2007, (vi) planilhas sobre o acompanhamento do faturamento CVA e (vii) Declaração da CCEE. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando, por ausência de vício, a alegação de nulidade do despacho decisório e mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização, destacando-se as seguintes conclusões: a) a conta CVA/ESS (Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela "A" - CVA do ESS) é conta utilizada para efeito de cálculo da revisão ou do reajuste de tarifa de fornecimento de energia, sendo destinada a registrar as variações, ocorridas no período entre reajustes tarifários, dos valores do ESS; b) o contribuinte apresentou como elementos de prova supostas pré-faturas obtidas no sítio da internet da Câmara de Compensação de Energia Elétrica (CCEE), documentos esses desprovidos de qualquer elemento que evidenciasse o seu emitente, qual seja, o beneficiário da fatura, não tendo sido apresentado, ainda, qualquer documentação referente à quitação ou pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) emitidas pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE após a realização da Liquidação Financeira, refletindo os valores efetivamente liquidados; c) restou evidenciada no Relatório Fiscal a impossibilidade de se inferir a correlação dos valores depositados pelo contribuinte a título do ESS, informados na planilha, com os valores do crédito pleiteado, não tendo sido possível identificar o momento em que o serviço fora adquirido; d) embora caiba à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) regular as tarifas e estabelecer as condições gerais de contratação do acesso e uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica por concessionário, permissionário e autorizado, bem como pelos consumidores, o entendimento por ela exarado, por meio de Notas Técnicas e Resoluções, não vincula a Administração tributária; e) o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.6372002 e 10.833/2003, relativo ao direito de aproveitamento de crédito em meses subsequentes, se refere a crédito excedente de um determinado mês, após o desconto dos débitos do mesmo período, devidamente informados no Fl. 2076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721182/2013-97 Dacon, o que não significa autorização para o procedimento adotado pelo contribuinte (aproveitamento extemporâneo de créditos), salvo se adotado com base nas retificações corretivas (DCTF e Dacon retificadores). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, exceto quanto à nulidade do despacho decisório, repisando os argumentos de defesa, sendo destacada a necessidade de se observar a Teoria do Diálogo das Fontes, segundo a qual, nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito deve ser interpretado como um todo, sistemática e coordenadamente, preferindo as normas gerais mais benéficas supervenientes à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de se preservar a coerência do sistema normativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera somente parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) crédito apurado com base nos Encargos de Serviços do Sistema (ESS); b) comprovação apenas parcial dos créditos relativos às contas 6130411002 (Supr. M. Nacional. Leilões de Energia 2) e 6130422000 (Uso da Rede Básica); c) crédito relativo à aquisição de energia elétrica sem indicação do período do fornecimento (apropriação extemporânea de crédito). Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos da Lei nº 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Crédito. Encargos de Serviços do Sistema (ESS). A Fiscalização glosou créditos relativos aos Encargos de Serviços do Sistema (ESS), conta 6130425000, considerando a não apresentação de documentos comprobatórios (fatura ou nota fiscal), uma vez que o Recorrente apresentara apenas as chamadas pré-faturas, documentos esses desprovidos de qualquer formalidade, inclusive sem a identificação do emissor, ou seja, do beneficiário do serviço. Fl. 2077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721182/2013-97 O Recorrente, por seu turno, se defende aduzindo que, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, os referidos encargos são serviços cujo preço ou tarifa é pago compulsoriamente na aquisição de energia elétrica para revenda ou fornecimento, configurando mais um componente indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo, portanto, direito à apuração de créditos próprios da não cumulatividade das contribuições. Segundo ele, encontrando-se o ESS regulado pelo art. 59 do Decreto nº 5.163/2004, extrai-se desse dispositivo que se trata de uma despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica, em que se paga um valor à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com vistas à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica utilizada para o desenvolvimento de seu objeto social. O Recorrente ampara sua defesa, precipuamente, na Nota Técnica nº 554/2006-SFF, em que a Aneel se posicionou favoravelmente ao desconto de crédito das contribuições PIS/Cofins em relação ao referido encargo, uma vez que tal rubrica tem inerência funcional com a atividade de distribuição de energia, entendimento esse corroborado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 27/2008. Argumenta, ainda, que ele não se encontrava autorizado pela Aneel a repassar à tarifa de energia elétrica o gasto efetuado com o ESS, de modo que essa despesa não representava um custo da prestação do serviço de distribuição de energia no período dos pagamentos, inexistindo, portanto, correlação entre a receita auferida e a distribuição de energia. Tal correlação apenas surgiu quando esse encargo pôde ser considerado na composição da tarifa praticada, o que se deu à época do reajuste tarifário que contemplou a despesa de ESS do período de dezembro de 2005. O reajuste tarifário do serviço de distribuição de energia, continua o Recorrente, é anual e periódico (e eventualmente extraordinário) e está sempre sujeito a procedimento próprio, no qual é apresentada de forma detalhada a composição de cada parcela do custo da distribuição de energia e a sua variação num determinado período, com o fim de legitimar e dar transparência ao índice de reajuste tarifário, sendo certo que tal reajuste somente pode ser implementado se homologado pela Aneel. Dessa forma, ainda de acordo com o Recorrente, em atenção ao regime de competência, o ESS pago no período foi registrado em conta de ativo, e não como despesa, por se tratar de dispêndio com beneficio econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercício posterior). Feitas essas considerações, passa-se à análise da matéria. A Solução de Consulta Cosit nº 27/2008 assim dispõe: ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço. Para fins de desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, considera-se insumo na atividade de distribuição de energia elétrica: I) o encargo de uso do Sistema de Transmissão, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; II) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; III) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT); IV) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS). Adicionalmente, dão direito ao desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, na atividade de distribuição de energia elétrica: I) os gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica, desde que não estejam, nem tenham sido incluídos, no ativo Fl. 2078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721182/2013-97 imobilizado; II) os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, observado o art. 31 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004. Não se considera insumo na atividade de distribuição de energia elétrica, não concedendo direito a desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa: I) a quota da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC); II) a quota da Reserva Global de Reversão (RGR); III) os gastos a serem destinados à Conta de desenvolvimento Energético (CDE). DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art.8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Constata-se do excerto supra que a Receita Federal qualifica os Encargos de Serviços do Sistema (ESS) como insumos geradores de crédito das contribuições não cumulativas, não havendo dúvida, portanto, quanto ao direito pleiteado pelo Recorrente, restando perscrutar acerca da forma e do momento de sua apropriação, bem como quanto à sua comprovação. Na Nota Técnica nº 554/2006-SFF, a Aneel assim se pronunciou: 1. DO OBJETIVO O objetivo da presente Nota Técnica é analisar a questão da possibilidade (ou não) das concessionárias de distribuição de energia elétrica apurarem e registrarem créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre os Encargos Setoriais que especifica, de forma a fixar o entendimento definitivo desta Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF quanto ao tema. II. DOS FATOS (...) 7. Nesse sentido, considerando sua competência legal para realizar o reajuste e a revisão das tarifas do serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como a necessidade desta Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL reconhecer os impactos - devidamente comprovados - nas tarifas de energia elétrica resultantes das alterações da legislação tributária, esta Agência apresentou à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda - SRF/MF, mediante a expedição do Ofício n° 117/2005-DR/ANEEL, de 8 de abril de 2005 (vide Anexo I), solicitação de manifestação daquela SRF em relação aos itens que geram créditos Elétrico. (...) Em face da ausência de manifestação da Secretaria da Receita Federal - SRF e considerando a necessidade desta Agência realizar, para fins de reajustes e revisões tarifárias, a apuração e o eventual reconhecimento do impacto financeiro relativo às alterações da legislação tributária em tela, deu-se inicio aos procedimentos de apuração e validação provisória do citado eventual impacto financeiro. (...) III. DA ANÁLISE (...) 17. A energia elétrica é, nos termos da legislação setorial e civil, bem móvel adquirido pelas concessionárias de distribuição para revenda aos consumidores, sendo, portanto, bem adquirido para revenda no processo de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Com efeito, nos termos da legislação setorial, é obrigação das distribuidoras adquirir a Fl. 2079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721182/2013-97 energia elétrica a ser fornecida aos seus receptivos consumidores cativos. Cabe registrar que, conquanto a distribuidora receba a energia comprada em alta tensão e a entregue aos consumidores em alta ou baixa tensão, o respectivo processo de conversão não implica em alteração da substância da coisa entregue, caracterizando, neste particular, típica revenda civil. 18. Dessa forma, dada a inerência (física) dos dispêndios realizados a título de Energia Elétrica Comprada para Revenda, uma vez que, nos termos da legislação setorial, compete às próprias distribuidoras realizar a contratação de energia para posterior fornecimento aos seus consumidores cativos, em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço público de distribuição de energia elétrica), resta hialina sua característica (já indicada pelo nome) de bem adquirido para revenda e, portanto, o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos à Energia Elétrica Comprada para Revenda, nos termos do art. 3 o , I, da Lei n° 10.833/2003. (...) 20. Dessa forma, dada a inerência (física e funcional) dos dispêndios realizados a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica - Sistemas de Transmissão (uma vez que a contratação do uso dos sistemas de transmissão é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço público de distribuição de energia elétrica), resta hialina a caracterização do sistema de transmissão como insumo (bem ou serviço) do serviço público de distribuição e, portanto, evidente o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3 o , II, da Lei n° 10.833/2003. (...) 27. O Encargo de Serviços do Sistema - ESS é encargo pago em função dos custos de manutenção da confiabilidade e estabilidade do sistema elétrico. Com efeito, nos termos do art. 59 do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, bem como do art. 43 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica- CCEE, aprovada pela Resolução Normativa n° 109, de 26 de outubro de 2004, o ESS constitui obrigação, dentre outros, dos agentes do setor elétrico classificados ha Categoria de Distribuição que se beneficiam dos investimentos realizados pelos agentes de geração na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema de geração para o atendimento da carga. (...) 28. Dessa forma, dada a inerência (funcional) dos dispêndios realizados a título de Encargo de Serviços do Sistema (uma vez que, nos termos da legislação setorial, destina-se à manutenção da confiabilidade e estabilidade do sistema elétrico) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço público de distribuição de energia elétrica), resta hialina sua caracterização como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3 o , II, da Lei n° 10.833/2003. Inobstante a incompetência da Aneel para legislar sobre Direito Tributário, constata-se dos trechos da nota técnica acima que a agência, na mesma linha da Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, define os Encargos de Serviços do Sistema (ESS) como insumo para fins de desconto de crédito da contribuição não cumulativa. Para justificar a contabilização por ele adotada, o Recorrente se vale, ainda, da Nota Técnica nº 325/2005-SRE/ANEEL e da Nota Técnica nº 252/2004-SRE/ANEEL, que versam sobre o reajuste tarifário anual com vistas à compensação da perda de Fl. 2080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721182/2013-97 receita da concessionária, não se extraindo desses atos qualquer vinculação das análises ali realizadas à apropriação dos encargos nos termos propugnados pelo Recorrente, pois a referência feita, nessas notas, às contribuições PIS/Cofins se restringe ao impacto dos custos correspondentes no cálculo do reajuste tarifário efetuado pela agência. E não poderia ser diferente, pois os atos normativos da Aneel, em conformidade com o já dito, não servem à delimitação do regime de competência para fins de tributação, qualquer que seja o tributo, devendo-se buscar o referencial normativo da matéria na legislação tributária. O mesmo se diz quanto à Portaria Interministerial MF/MME nº 25/2002, pois, nos termos do seu art. 1º,1 a conta de compensação aduzida pelo Recorrente foi criada para registrar as variações ocorridas no período entre reajustes tarifários, para efeito de cálculo e reajuste das tarifas, inexistindo normativo legal vinculando tais regras à tributação das contribuições não cumulativas. Nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, 2 os créditos das contribuições não cumulativas devem ser apurados no mês da aquisição dos insumos e dos demais bens ou serviços autorizados, sendo esse o marco temporal a ser considerado no cálculo respectivo. Na cópia do documento intitulado “Declaração”, emitido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), informa-se que o Recorrente efetuou pagamento, via depósito bancário, dos Encargos de Serviços do Sistema (ESS), sem emissão de fatura ou nota fiscal, no período de janeiro de 2002 a setembro de 2005. Referido documento encontra-se assinado por um terceiro não identificado, em substituição ao Superintendente da CCEE, inexistindo nenhuma indicação dos dados do assinante e nem mesmo autenticação, ainda que administrativa, da sua assinatura. Além do mais, considerando inexistir, conforme alegado pelo próprio Recorrente, a emissão de qualquer documento comprobatório dos referidos dispêndios (como fatura ou nota fiscal), mas apenas as chamadas “pré-faturas”, e por se tratar de pagamentos realizados via depósitos bancários, os comprovantes de tais depósitos se mostram imprescindíveis à comprovação do direito creditório pleiteado. Contudo, não constam dos autos tais elementos probantes, situação em que se tem por bastante fragilizada a defesa do Recorrente. Conforme apontado no relatório fiscal, o Recorrente não apresentou qualquer documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) – documento esse emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE, após a realização da liquidação financeira 1 Art. 1º Criar, para efeito de cálculo da revisão ou do reajuste da tarifa de fornecimento de energia elétrica, a Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" - CVA destinada a registrar as variações, ocorridas no período entre reajustes tarifários, dos valores dos seguintes itens de custo da 'Parcela A', de que tratam os contratos de concessão de distribuição de energia elétrica: (...) VII - encargos de serviços de sistema - ESS; 2 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Fl. 2081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721182/2013-97 Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios apresentados a partir de inúmeros termos de intimação e considerando que a Fiscalização e a DRJ consideraram a “pré-fatura” insuficiente à prova pretendida, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar tais constatações, não bastando uma simples cópia de declaração assinada por pessoa não identificada. As alegações sem amparo em documentos comprobatórios hábeis se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 2082DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721182/2013-97 prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Por outro lado, mesmo que tivesse havido a comprovação inequívoca do direito, há que se destacar que, tendo a Cofins não cumulativa sido introduzida no mundo jurídico somente em 1º fevereiro de 2004, os dispêndios anteriores a essa data não podem gerar direito de crédito nos termos propugnados, o mesmo podendo ser dito em relação à contribuição para o PIS não cumulativa, esta exigível somente a partir de 1º dezembro de 2002. Além disso, considerando que o PER/DComp foi transmito em 09/03/2009, eventual direito creditório apurado com base em dispêndios geradores de crédito anteriores a 09/03/2004 já se encontravam prescritos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, 4 não podendo ser considerados na apuração pretendida pelo Recorrente. Tratando-se de encargos relativos ao período de janeiro de 2002 a setembro de 2005, a parcela do período passível de apropriação (dispêndios a partir de 09/03/2004 a 30/09/2005) até poderia ser apropriada extemporaneamente, em dezembro de 2005, conforme jurisprudência firmada pela maioria deste Colegiado, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais a prova inequívoca do crédito. Nesse sentido, mantêm-se as glosas realizadas pela Fiscalização. II. Crédito. Contas 6130411002 e 6130422000. Comprovação parcial. Consta do Relatório Fiscal que, da inspeção realizada junto às planilhas apresentadas pelo Recorrente, constatou-se que a totalização dos documentos apresentados referentes às contas 6130411002 e 6130422000 foi insuficiente para comprovar os valores constantes das memórias de cálculo apresentadas pelo fiscalizado, vindo a Fiscalização a elaborar uma planilha indicando tal discrepância, planilha essa presente no referido relatório fiscal. O Recorrente, por seu turno, alegou que tais contas foram comprovadas integralmente por meio das planilhas apresentadas desde a primeira instância, assim como pelas notas fiscais entregues à Administração Fazendária Federal durante a Fiscalização. Contudo, conforme acima apontado, foi a partir do confronto entre as planilhas e as notas fiscais apresentadas pelo Recorrente que a Fiscalização concluiu pela comprovação apenas parcial do crédito, não tendo o Recorrente apontado que documentos haviam sido eventualmente desconsiderados ou que dado da apuração fiscal se encontrava equivocado, mantendo apenas uma defesa genérica sem qualquer especificação. Nesse contexto, tendo-se em conta a abordagem efetuada no item anterior deste voto acerca do ônus da prova, não se vislumbra possibilidade de se reverterem as referidas glosas por ausência de discriminação de eventual erro cometido pela Fiscalização na análise dos documentos fornecidos pelo próprio interessado. III. Crédito. Aquisição de energia elétrica. Período não identificado. 4 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Fl. 2083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721182/2013-97 A Fiscalização glosou crédito relativo a documentos de aquisição de energia elétrica sem indicação do período do fornecimento ou relativo a período distinto ao da apuração do crédito destes autos, sendo indicado em planilha do Relatório Fiscal apenas a nota fiscal nº 5095, emitida em 28/12/2005. O Recorrente se defende aduzindo que se trata de aquisições de suprimentos de energia elétrica anteriores a dezembro de 2005, cujo desconto de crédito encontra-se autorizado pelo § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da retificação das obrigações acessórias, observado o prazo decadencial de cinco anos. Conforme apontado ao final do item I deste voto, este Colegiado tem jurisprudência assentada, por maioria de votos, no sentido de admitir o desconto extemporâneo de créditos, conforme se depreende das ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. (Acórdão nº 3201-007.897, de 24/02/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/11/2012 (...) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. (Acórdão nº 3201-006.671, de 17/03/2020) Nesse sentido, uma vez observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, devem-se reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de suprimentos de energia elétrica em períodos anteriores, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea e desde que demonstrada e comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. É o voto. Fl. 2084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721182/2013-97 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de suprimentos de energia elétrica em períodos anteriores, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 2085DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.904270/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas (cf. Acórdão n° 3402-002.923, 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária). DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTES DOS PAGAMENTOS POR AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES INCISO IV DA LEI N° 10.833/2003. POSSIBILIDADE. Sobre o afretamento de embarcações pertencentes à PETROBRÁS, que recebe os pagamentos pelo afretamento a casco nu, a partir de pagamentos do "hire" pela TRANSPETRO, tendo como função possibilitar as operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicas e de gás em geral, é permitida a tomada de credito com base no art. 3°, IV, da Lei n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-010.375
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa referente aos Contratos indicados no tópico 1, bem como as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações e afretamento de embarcações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.371, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.903242/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa referente aos Contratos indicados no tópico 1, bem como as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações e afretamento de embarcações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.371, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.903242/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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ÔNUS DA PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas (cf. Acórdão n° 3402-002.923, 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária). DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTES DOS PAGAMENTOS POR AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES INCISO IV DA LEI N° 10.833/2003. POSSIBILIDADE. Sobre o afretamento de embarcações pertencentes à PETROBRÁS, que recebe os pagamentos pelo afretamento a casco nu, a partir de pagamentos do "hire" pela TRANSPETRO, tendo como função possibilitar as operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicas e de gás em geral, é permitida a tomada de credito com base no art. 3°, IV, da Lei n° 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa referente aos Contratos indicados no tópico 1, bem como as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações e afretamento de embarcações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.371, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.903242/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 42 70 /2 01 3- 22 Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904270/2013-22 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. A Declaração de Compensação eletrônica não foi homologada, por não haver saldo no DARF indicado, o qual conteria um alegado crédito da contribuição não-cumulativa no período. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) no processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documentais e/ou periciais - para evitar a preclusão a interessada deve apresentar com a irresignação a documentação sustentadora de suas alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 (PAF); (b) as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País não podendo negar-lhe execução e sendo incompetentes para apreciar argüição(ões) de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, haja vista que tal(is) matéria(s) está(ão) adstrita(s) ao âmbito judicial; (c) os gastos incorridos no processo produtivo somente dão direito a crédito, no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. Geram créditos os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer fator que onere a atividade econômica, mas tão-somente como aqueles bens ou serviços que sejam diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços; (d) as hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904270/2013-22 dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade e/ou imprescindibilidade e/ou indispensabilidade, na atividade da empresa, e/ou à sua escrituração como custo e/ou encargo e/ou despesa; (e) somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil, que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei n°. 7.132, de 26.10.83, e da Resolução BACEN n° 2.309/96; (f) a legislação de regência não prevê a apropriação de crédito no arrendamento de dutos e terminais. O arrendamento não mercantil de dutos e terminais não se confunde com o conceito de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, afastados os acréscimos de multas e quaisquer outras repercussões fiscais, principais ou acessórias. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conexão No tocante ao pedido de conexão, cumpre esclarecer que estão os 10 processos em julgamento na mesma sessão, ora como paradigmas ora como repetitivos. Preclusão de julgamento A despeito do aparente descumprimento do prazo do art. 24 da Lei n° 11.457/2007 e do REsp 1.138.206, não há falar-se em consequente homologação da compensação realizada, pois o art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/96 prevê como causa de homologação tácita apenas o decurso do prazo de 5 anos sem a análise da compensação pela autoridade fiscal. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904270/2013-22 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Não é o caso dos autos, pois se discute o mérito da decisão que não homologou a compensação. Conexão com processo n° 16682.721049/2014-11 Esse processo refere-se a: autos de infração lavrados em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nos períodos de apuração 01/2010 a 12/2010. As glosas se referem às aqui postas mais também outras cintas e principalmente uma que consta neste processo: 1) falta de amparo legal para desconto de créditos apurados sobre despesas de depreciação de gastos com paradas programadas para manutenção: Glosa dos créditos descontados indevidamente em relação à apuração de créditos (sem amparo na legislação que rege a matéria) sobre os valores das despesas de depreciação havidas com paradas programadas para manutenção de ativos. No caso, teria sido configurada a situação vedada pelo ADI SRF 03/2007, na media em que os créditos apurados pela fiscalizada constituíram-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de ativos permanentes. 2) falta de amparo legal para apuração de créditos sobre despesas de aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais e de embarcações: Neste ponto concluiu a fiscalização que tais despesas não se tratam, no caso concreto, de hipótese de arrendamento mercantil, quer financeiro, quer operacional, sendo este motivo suficiente a impedir a utilização do valor relativo às despesas com os tais contratos como elemento formador da base de cálculo de créditos do PIS e da Cofins nos termos dos arts. 3º, incisos V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impondo a glosa de tais créditos na apuração das exações devidas. Segundo a fiscalização ainda que houvesse previsão legal para o creditamento em baila, restaria configurada a situação vedada pelo ADI SRF 03/2007, visto que os créditos apurados pela fiscalizada não podem constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custos ou despesas. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, Resolução n° 3201-001.082, entendeu pela necessidade de conversão em diligência para: Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904270/2013-22 (...) com relação a esses dois grupos de despesas, nota-se que em sede de Relatório Fiscal / Despacho, além das glosas dos créditos em razão do entendimento de que estes não correspondem a custos e despesas passíveis de crédito, mencionou que, ainda que se admitisse tais créditos, sua legitimação não seria possível, uma vez que o contribuinte teria contabilizado os presentes custos como ativo permanente. Informa, assim, que estaria aplicando o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2007: Por outro lado, ainda que tais gastos pudessem ser tratados como insumos (de acordo com a Solução de Consulta n. 352, de 17 de agosto de 2012 trazida como argumento de defesa, publicada pela 7ª Região Fiscal) e, portanto, geradores dos aludidos créditos, a forma como foram declaradas em DIPJ tais despesas impede o seu aproveitamento. Segundo a fiscalização os montantes integrais dessas despesas de depreciação/amortização constituíram-se custo ou despesa na apuração do resultado do ano fiscalizado, o que, de acordo com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3, de 29 de março de 2007, afasta a possibilidade de os mesmos valores serem utilizados como base de cálculo de créditos descontáveis das exações devidas; pois, a parcela relativa ao crédito apurado sobre determinada despesa/gasto somente poderá ser utilizada para reduzir o valor do PIS e da Cofins devidos desde que não tenha sido considerada como custo na apuração do resultado do exercício (art. 1°, parágrafo único): Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não cumulativo não constitui: I- receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições; II- hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput não poderão constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes. Ou seja, tal parcela ou é tratada como crédito das aludidas contribuições, ou como custo no resultado do exercício, nunca como ambos. No caso em tela, o custo do ativo imobilizado foi levado a resultado do exercício mediante a dedução, na apuração do lucro do período, de suas respectivas despesas de depreciação, contudo, desse total não foi reduzido o valor da parcela relativa ao “crédito a recuperar”. Vejamos o que constatou a fiscalização (fls. 1103 e 1104, grifei): E isso foi justamente o que ocorreu no caso sob fiscalização. Conforme demonstrado pela própria fiscalizada na resposta (Carta 33, de 01/11/2014) ao Termo de Intimação 05, a integralidade (ou seja, o montante bruto das despesas sem a devida redução da parcela relativa ao crédito a recuperar) dos valores contabilizados naquelas contas de depreciação que registraram as despesas de depreciação sobre os gastos Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904270/2013-22 com as paradas programadas, que serviram de base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, foi deduzida na apuração do lucro líquido do ano sob fiscalização, parte a título de “Custos dos Bens e Serviços Vendidos”, na linha 17 da ficha 07A da DIPJ (Demonstração do Resultado do Exercício), e parte a título de “Despesas, Operacionais”, na linha 40 da mesma Ficha. Portanto, constatado que os créditos aqui tratados também foram levados ao resultado como custo de aquisição, resta a manutenção da glosa conforme disposto no Ato Declaratório Interpretativo ADI SRF n° 03/2007. Ainda em sede de Manifestação de Inconformidade, o Recorrente buscou demonstrar que não houve, efetivamente, a apropriação das referidas despesas como custo, a despeito do lançamento original na linha contábil de despesas. Foram juntados diversos documentos visando à tal comprovação. Em sede de Recurso Voluntário, as razões foram reiteradas. Contudo, a DRJ, mantendo o mesmo entendimento, não teceu qualquer consideração acerca dos documentos probatórios apresentados, já que, a negativa das razões quanto à natureza de insumo dos créditos, já solucionaria a questão. A DRJ apenas repisou os mesmos fundamentos da decisão recorrida. Todavia, em sede de Recurso Voluntário, na condição de Relatora do feito, julgo imprescindível que documentos apresentados pelo contribuinte, ainda em sede de Manifestação de Inconformidade sejam devidamente apreciadas pela Autoridade Competente, em razão da efetiva possibilidade de superação do entendimento quanto à natureza dos insumos. Assim, proponho a conversão do feito em diligência para que a Autoridade Preparadora apresente seu parecer acerca das alegações da Recorrente, ainda em sede de Manifestação de Inconformidade, no sentido de que não houve a apropriação das despesas relativas aos contratos de arrendamento, de afretamento e das despesas com manutenção de máquinas e equipamentos como custos, inclusive podendo solicitar novos documentos e informações que julgar pertinentes. A verificação proposta se volta à apropriação das despesas relativas aos contratos de arrendamento, de afretamento e das despesas com manutenção de máquinas e equipamentos como custos, tema que não está em debate no presente processo. Não há essa acusação fiscal, tampouco manifestação do contribuinte ou da DRJ sobre essa questão neste processo. Entendo que as compensações, com despacho decisório em 10/2013 são anteriores à lavratura dos autos (04/2014), ou seja, o auto de infração é o processo decorrente. As compensações são os processos principais. Por isso, entendo ser desnecessária a realização de diligência no presente processo. MÉRITO O crédito utilizado pela TRANSPETRO decorre de COFINS paga a maior em dezembro de 2010, em decorrência da dedução de créditos do regime não cumulativo de custos e despesas operacionais com manutenção e conservação de máquinas, equipamentos e instalações. A autoridade fiscal sustentou, em síntese, que não podem gerar créditos os valores pagos a título de arrendamento de dutos e terminais, embarcações e equipamentos de informática, por ausência de previsão legal. As contas são as seguintes: Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904270/2013-22 (a) Aluguel de Embarcações – Petrobrás, Conta 45230000 (b) Aluguel de Dutos e Terminais, Conta 45240000 (c) Aluguel de Equipamentos de Informática e Software, Conta 45290003 (d) Arrendamentos Mercantis (leasing), Conta 45290004 (e) Aluguéis e Arrendamentos – Outros, Conta 45295090 A seguir, a análise proposta para os créditos suscitados como legítimos. 1- Aluguel de Equipamentos de Informática e Software, Arrendamentos Mercantis (leasing), Aluguéis e Arrendamentos – Outros A glosa teve origem na falta de comprovação dos requisitos previstos na legislação de regência para os dispêndios serem tidos como despesas geradoras de créditos da não cumulatividade, haja vista que os contratos não foram apresentados. A Recorrente alega que pagou obrigações com aluguéis e lista os contratos que teriam sido anexados a este processo. A conta 45290003 registra os pagamentos pela locação de equipamentos de informática, objeto dos contratos a seguir relacionados: 1. Contrato Transpetro nº 4600004713 celebrado entre Transpetro e a "Interativa Soluções em Impressão LTDA.", para serviços de locação de equipamentos de informática com manutenção corretiva para os terminais da Transpetro: o documento foi apresentado incompleto na manifestação de inconformidade, mas o aditivo 2 foi anexado em recurso voluntário. Assim, comprovada a validade contratual para o período de 25/02/2008 a 20/12/2010. Deve ser revertida a glosa em relação a esse contrato. 2. Contrato Transpetro nº 4600004863 celebrado entre a Transpetro e a "COMTECH Informática Ltda." para locação de microcomputadores, notebooks, monitores e periféricos para a sede da Transpetro e terminais do Rio de Janeiro e Espírito Santo: os contratos apresentados se referem ao período até 09/04/2010 (anterior ao período em foco). Anexados em recurso voluntário, os anexos 3 e 4, pelo quais não se pode afirmar a vigência posterior a 09/04/2010. Deve ser mantida a glosa. A conta 45290004 - arrendamentos mercantis (leasing), por sua vez, refletiria os contratos de leasing/locação de equipamentos de informática abaixo descritos: 1. "HP Financial Services", contrato máster nº 04614: Contrato de Arrendamento Mercantil celebrado entre "HP Financial Services Arrendamento Mercantil S/A" e Transpetro, o objeto do contrato é o estabelecimento de termos e condições gerais segundo os quais a Arrendadora deverá arrendar ao Arrendatário itens de Hardware e/ou Software e/ou Serviços (em conjunto denominados como 'Equipamento' e cada Arrendamento Mercantil de Equipamento denominado como 'Arrendamento Mercantil'): a data de validade dos preços apresentada é 22/10/2008 (anterior ao período em foco). 2. Contrato Transpetro nº 4600004266 celebrado entre a Transpetro e a "DB-2 Comércio e Serviços LTDA.", para locação de microcomputadores, monitores e notebooks com manutenção corretiva para os terminais de Brasília, Senador Caneido, Uberlândia, Uberaba e Ribeirão Preto, Estações de Bombeamento de Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904270/2013-22 Buriti Alegre e Pirassununga do Oleoduto São Paulo - Brasília. Obras lotadas na assinatura do contrato na REPLAN (Refinaria do Planalto), para a Transpetro: documento foi apresentado incompleto (os aditivos 1 a 4) e com validade até 17/08/2010. Em 30/07/2018, foi anexado o contrato principal. Logo, deve ser revertida a glosa. Demais contratos No tocante aos contratos MELF Locação de Guindastes e Equipamentos LTDA; Vertical Equipamentos LTDA; FAST Engenharia e Montagens S.A.; Espiral Andaimes e Estruturas Tubulares LTDA.; SH formas andaimes e escoramentos LTDA – esses não constam nos autos. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). Logo, devem ser revertidas apenas as glosas referentes ao Contrato Transpetro nº 4600004713 e Contrato Transpetro nº 4600004266. 2- Dutos, Terminais e Instalações - Arrendamento (locação) Foi negado o creditamento da conta aluguel de dutos e terminais (Conta 45240000), pois os contratos de arrendamento não seriam tecnicamente contratos de arrendamento mercantil, afastando a aplicação do inciso V da Lei n° 10.833/2003, tampouco seriam prédios, para aplicação do inciso IV da mesma Lei: Art.3 ° Do valor apurado na forma do art.2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Sustenta a Recorrente que nas suas atividades de empresa brasileira de navegação e transporte de petróleo, como dispõe o seu Contrato Social pagou obrigações com aluguéis em relação a: - Dutos e terminais terrestres: “...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz os nomes dos oleodutos e terminais alugados e suas respectivas siglas) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o diâmetro e a extensão de cada oleoduto alugado e o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate a incêndio, guarita, plataforma de carregamento etc);” - Terminais aquaviários, da PETROBRÁS: “...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz o nome dos terminais alugados) e detalhadas Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904270/2013-22 em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate a incêndio, guarita, píer, atracadouro etc);” A natureza de arrendamento dos contratos fora afastada pela autoridade fiscal, para entender que são aluguéis e não arrendamento. Isso porque não obstante a denominação, não se trata do arrendamento mercantil, pois os requisitos para serem considerados contraprestações de arrendamento mercantil não cumprem a Lei n° 6.099/74 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.309/96. Por isso, concordo com a DRJ no sentido de que os referidos dispêndios não se subsomem a prescrição do inciso V do art. 3°: Arrendamento Mercantil – Requisitos Os incisos V, do art. 3o, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 admitem crédito em operação de arrendamento mercantil. A Autoridade Tributária recorrida diz que um contrato de arrendamento mercantil deve atender a uma série de requisitos expressamente exigidos na citada Lei 6.099/74 e respectiva Resolução CMN. A defesa diz que o fato de a Lei mencionar expressamente os tipos "prédios", "máquinas" e "equipamentos" não exclui o direito de tomar créditos relativos aos aluguéis/contraprestações de arrendamento mercantil pagos pelos "dutos", "terminais" e "embarcações" utilizados em sua atividade econômica, porquanto são estes espécies daqueles tipos e que o direito ao crédito alcança os aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil pagas pelo uso e posse de bens do ativo imobilizado relacionados à atividade desenvolvida pelo contribuinte, e que para realizar operações de transporte de petróleo e seus derivados, a TRANSPETRO arrenda ou loca embarcações e dutos da PETROBRAS e terminais aquaviários de pessoas jurídicas de direito público e que a intepretação dos art. 3°, IV das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 não pode ser amesquinhada para abranger apenas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos e excluir outros bens do ativo imobilizado locados ou arrendados pelo contribuinte para o exercício de sua atividades, e que a glosa ao direito de crédito não pode subsistir, cabendo o seu imediato afastamento, para assegurar o proveito dos créditos apurados. Contratos – Natureza As Autoridades Tributárias recorridas analisaram os contratos apresentados pela contribuinte e verificaram que: a) o primeiro requisito estabelecido no art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96 não é cumprido, posto que a arrendadora sabidamente não é instituição financeira nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) mesmo que arrendadora fosse um desses tipos, sendo a TRANSPETRO subsidiária integral da PETROBRAS, por força do art.2° da Lei n° 6.099/74 e art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96, continua o impedimento de ambas firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si previsto nesta lei; c) pela cláusula DÉCIMA QUINTA destes contratos, fica a TRANSPETRO obrigada a devolver os bens arrendados. Tal cláusula é totalmente contrária ao estabelecido no art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904270/2013-22 6.099/74 e art. 7°, inc. V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96, os quais estabelecem que a arrendatária deve ter a possibilidade de exercer o seu direito de compra dos bens arrendados; d) em seu artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96 estabelece que as operações que se realizarem em desacordo com as suas disposições não se caracterizam como de arrendamento mercantil; e) não se trata, aqui, neste caso concreto, de hipótese de arrendamento mercantil, não sendo possível enquadrar os gastos em questão como dedutíveis nos termos do art. 3°, inc. V das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. A defesa diz que o crédito utilizado decorre de aluguel e arrendamento mercantil de prédios, máquinas, equipamentos e instalações, o qual não foi oportunamente deduzido, pois houve alteração do plano de contas e que não se pode indeferir o uso de créditos de arrendamento mercantil de dutos e terminais. A defesa contesta o entendimento de que os contratos de arrendamento de dutos e terminais não seriam "contratos de arrendamento mercantil". Na cláusula 1.1. dos contratos de arrendamento de dutos de transporte, de dutos de transferência e de terminais aquaviários, consta: "O presente CONTRATO tem por objeto o arrendamento à TRANSPETRO de instalações de propriedade da PETROBRAS abrangendo prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais citados na CLAUSULA TERCEIRA - INSTALAÇÕES e detalhadas no Anexo I deste Contrato." Vê-se que não se trata de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (locação que seria de prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Por conseguinte, a TRANSPETRO não tem direito ao crédito, com fundamento no artigo 3°, V das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Entendo que não gera crédito dedutível nos termos dos artigos 3°, inc. V da Lei n° 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002, pois: a) a arrendadora não é instituição financeira (art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96), nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) nos casos em que a arrendatária é subsidiária integral da outra, há impedimento de firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si (art. 2° da Lei n° 6.099/74 c/c art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96); c) a TRANSPETRO é obrigada a devolver os bens arrendados e não se configura a possibilidade de exercer o seu direito de compra dos bens arrendados, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/74 e art. 7°, inc. V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96; d) não se caracterizam como de arrendamento mercantil as operações que se realizarem em desacordo com as disposições normativas (artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96). Não se trata, portanto, de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904270/2013-22 Todavia, é incontroverso que os contratos são de aluguel e não de arrendamento, como se observa no parecer que integrou o despacho decisório: Com efeito, os contratos apresentados tratam do simples aluguel de coisa definido no art. 565 do Código Civil, Lei 10.406/2002, mediante os quais uma das partes se obrigou a ceder à outra, por tempo determinado, o uso e gozo de coisa fungível, mediante certa retribuição. Resta verificar então se o tipo de aluguel acordado está entre aqueles para os quais o inciso IV do mesmo art. 3° da Lei 10.833/2003 previu a hipótese de creditamento. Se os contratos têm a natureza de aluguel, independentemente da denominação de arrendamento, basta que se analise a aplicabilidade do inciso IV da Lei n° 10.833/2003. No mesmo sentido de afastamento de arrendamento e a caracterização de aluguel, cito o voto do acórdão n° 3402-002.923 (PA 16682.720339/20144-8), Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, da mesma Recorrente: Ora, na linha que o CARF tem compreendido a amplitude dos créditos para PIS e Cofins não cumulativos, sequer seria necessário se adentrar essa discussão acerca das diferenças e semelhanças entre arrendamento e aluguel, vez que basta que se verifique a os dutos e terminais são pertinentes à atividade da Recorrente, o que é notório no caso em tela além de muito bem esclarecido nas peças dos autos. Verifica-se que a relação jurídica entre a Recorrente e a proprietária dos dutos e terminais é absolutamente regulada por lei e por disposições da ANP (Agência Nacional de Petróleo). Esta Agência desempenha suas funções, nos termos do art. 8º, da Lei nº 9.478/97, e, dentre estas, encontram-se as competências para autorizar a prática das atividades de refinação, processamento, transporte, importação e exportação. Portanto, tem competência legal para autorizar a prática das atividades de refinação, processamento, transporte. Essa “autorização” para a construção, ampliação e operação de instalações de transporte ou de transferência de petróleo, seus derivados, gás natural, inclusive liquefeito, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel, deve atender a Portaria ANP nº 170, de 26.11.1998. No caso concreto, o proprietário (PETROBRAS, CODESP e outros) e a empresa que pleiteia o espaço (terminais ou dutos) por meio de contrato de arrendamento (TRANSPETRO), para atingir os seus propósitos, necessita coincidir com os requisitos de “autorização” da ANP, tanto para a construção quanto para o uso, para a operação ou para a realização do transporte nas fases de produção, desenvolvimento e refino do petróleo. Uma análise do contrato de "arrendamento" (fls.3306/3315) basta para que se verifique se trata, em rigor, de um contrato de locação, tanto que as partes utilizam de forma fungível as expressões arrendamento e aluguel, além do contrato deter todos os elementos que o caracterizam como tal sequer há previsão de possibilidade de aquisição dos bens "arrendados" ao final do período, o que tout court afasta os elementos de venda e financiamento que fazem parte do arrendamento mercantil (leasing), restando apenas a sua caracterização como uma locação. Em reforço de argumentação, a Recorrente aduz que numa conceituação mais ampla, tais despesas (aluguel) geram direito ao creditamento da contribuição, com base no art. 3°, IV da Lei n° 10.833/2003. A interpretação dada pela autoridade de origem e pela DRJ foi no sentido de que o direito à apuração de créditos de COFINS não cumulativa só alcança as despesas de Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904270/2013-22 aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não alcançando dutos, terminais, instalações. Entendo que o creditamento é sim permitido com supedâneo nesse dispositivo. Explico. (i) O objeto social da Transpetro é: Art. 3°. A Companhia tem como objeto: 1- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins,· III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente,· a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. § 1 °- As atividades econômicas decorrentes de seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, obedecendo estritamente às condições de mercado. § 2 º- A Companhia exercerá as atividades vinculadas ao seu objeto social por meios próprios ou de terceiros." (ii) Não há como realizar transportes de petróleo ou gás natural e seus derivados sem o uso de embarcações, portos, terminais, dutos e equivalentes, integrados. (iii) Para o cumprimento da atividade de transporte do petróleo, a TRANSPETRO celebra com a PETROBRÁS os referidos contratos para a utilização de dutos e terminais terrestres e aquaviários, que são indissociáveis dos prédios, terrenos e bases. Dito de outra forma, os contratos contemplam também o uso de instalações, ou seja, prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios administrativos, guaritas, terrenos e outros. Configurada a natureza jurídica de prédio, dentro do conceito dado pelo direito privado (art. 110, do CTN). (iv) Nos termos do art. 79 do Código Civil, compõe o conceito de edificação todos os bens incorporados ao solo e subsolo. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Tal constatação é inquestionável apenas olhando as imagens: Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904270/2013-22 (v) O gerenciamento das operações e a manutenção do conjunto prédios, terrenos, duto e terminais é de responsabilidade da própria TRANSPETRO em todas as regiões do Brasil: (vi) Os terminais e dutos são instalações, nos termos da Portaria ANP n° 170. Dutos são instalações fixas de tubos de transporte de petróleo e derivados, que movimentam líquidos ou gases, "conduto fechado destinado ao transporte ou transferência de petróleo, seus derivados ou gás natural" (Art. 1º, Portaria ANP 125/2002), e terminal são instalações fixas de armazenamento de produtos relacionados ao petróleo, de chegam e de onde partem os dutos de transporte, estando todos dutos e terminais presos aos solos, e somente nessa condição podem ser utilizados. (vii) Os terminais e dutos compõem o ativo imobilizado da Petrobrás, que os aluga à Transpetro. Então, independentemente da qualificação dos dutos e terminais como prédios ou equipamentos, ambos estão dentro do escopo do art.3º, IV da Lei n° 10.833/2003. 3- Direito aos créditos decorrentes dos pagamentos por afretamento de embarcações Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904270/2013-22 Em relação aos créditos do arrendamento embarcações - Petrobrás, conta 45230000 e arrendamento de embarcações terceiros, conta 4523001, a fiscalização apontou que os arrendamentos teriam sido contratados com empresas estrangeiras, sediadas em Luxemburgo ("Ataulfo Shipping" e "Cartola Shipping"), logo não haveria crédito, pois os pagamentos estariam beneficiados com a alíquota zero de PIS/COFINS. A Recorrente esclareceu que não aproveitou créditos relativos a esses pagamentos e que houve erro na indicação das embarcações. Quanto aos pagamentos de arrendamento de embarcações registrados nesta conta, foi esclarecido que se referem ao afretamento a casco nu das embarcações "Pedreiras" e "Piraí", contratados com a PETROBRÁS. Mas não houve a juntada dos citados contratos relativos às embarcações "Pedreiras" e "Piraí" até o julgamento em primeira instância. Contudo, posteriormente, foi juntado aos autos o Contrato de afretamento de navios a casco nu entre a Petrobrás e a Transpetro, com prazo de validade ate 31/12/2010. O objeto é: As embarcações são utilizadas para operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicas e de gás em geral. E "Pedreiras" e "Piraí" pertencem à PETROBRÁS, que recebe os pagamentos pelo afretamento a casco nu destas embarcações, a partir de pagamentos do "hire" pela TRANSPETRO. A Resolução nº 1811 da ANTAQ, art. 3º, trata da operação comercial das embarcações: Art. 3º Para os fins do disposto no artigo 2 ° desta Norma, no afretamento a casco nu, ter o controle da embarcação significa ter as gestões náutica e comercial da embarcação; no afretamento por tempo ou período, cabe ao fretador a gestão náutica da embarcação e ao afretador a sua gestão comercial. Dessa forma, deve ser permitida a tomada de créditos com fundamento no inciso IV. Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904270/2013-22 Pedido de diligência Alega a Recorrente que, caso remanescesse alguma dúvida quanto ao direito de crédito, dever-se-ia converter o julgamento em diligência, a fim de responder a dúvida se os valores por ela pagos, mormente como aluguéis, estariam relacionados a bens utilizados em suas atividades. Todos os documentos anexados aos autos foram considerados, inclusive os apresentados após o acórdão da DRJ, por isso a diligência é prescindível. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa referente aos Contratos indicados no tópico 1, bem como as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações e afretamento de embarcações. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa referente aos Contratos indicados no tópico 1, bem como as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações e afretamento de embarcações. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.723397/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Contencioso. Não Suscitado. Recurso Voluntário. Não Conhecido. Não se conhece de recurso voluntário que não contesta a decisão da qual, em tese, se recorre, porque nesse caso não suscita contencioso a ser apreciado pela segunda instância do julgamento administrativo.
Numero da decisão: 3401-009.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Não Suscitado. Recurso Voluntário. Não Conhecido. Não se conhece de recurso voluntário que não contesta a decisão da qual, em tese, se recorre, porque nesse caso não suscita contencioso a ser apreciado pela segunda instância do julgamento administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 855 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 08-23.928 – 3ª Turma da DRJ/FOR, de 16/08/12 (fls. 798 e ss), que não conheceu da Manifestação de Inconformidade (fls. 406 e ss), que contestava Despacho Decisório (fls. 397 e ss). I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 33 97 /2 01 1- 07 Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723397/2011-07 O pedido de ressarcimento, formulado no PER de nº 13664.04814.061108.1.5.10- 9954, fls. 383/385, referente ao crédito de PIS/Pasep Não-Cumulativo – Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004), apurado pelo contribuinte no 4º trimestre de 2007, soma o valor de R$ 8.064,30. A Autoridade Fiscal deferiu parcialmente o pedido, pois foram detectadas irregularidades, conforme fls. 17 (e seguintes) do Termo de Verificação Fiscal, relativas à aquisição de pallets; a despesas de armazenagem e frete, à devolução de vendas; à aquisição de bens com direito a créditos presumidos. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte argumentou que o óleo diesel é insumo, assim, as notas fiscais correspondentes devem ser consideradas para a apuração de crédito; que os valores relativos a Despacho e Armazenamento, bem como frete, devem ser considerados em face da apresentação de Notas Fiscais; que a aquisição de pessoa física deve ser considerada para cálculo do crédito presumido, pois os valores constantes do DACON estão comprovados por notas fiscais. Ainda alegou créditos existentes de períodos anteriores. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau não conheceu da Manifestação de Inconformidade por considerá-la intempestiva. III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a Recorrente retomou a argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, discorrendo sobre os seguintes pontos:  Óleo diesel, armazenamento e fretes  Existência de crédito presumido  Créditos existentes de períodos anteriores A Recorrente cita legislação e pede reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Pede ainda suspensão da exigibilidade do débito não compensado. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. O acórdão do colegiado de 1º grau não conheceu da manifestação de inconformidade, por intempestiva. No entanto, a Recorrente no recurso voluntário ignorou esta condição e continuou a discorrer sobre o seu direito de crédito, como se o julgamento na Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723397/2011-07 primeira instância tivesse apreciado as razões manifestadas em seu recurso (MI), não pronunciando uma palavra sequer sobre a intempestividade declarada. Desta forma, não há propriamente contencioso nos autos sobre o qual deva se pronunciar esta instância do julgamento administrativo fiscal. Pois, a fase litigiosa do procedimento fora instaurada apenas em razão da preliminar de tempestividade suscitada perante à primeira instância de julgamento - que decidiu pela intempestividade! - , conforme disciplina o § 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011 (Regulamento do PAF), a saber: § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Portanto, não havendo contestação quanto à intempestividade decidida em 1º grau, a decisão tornou-se definitiva, prejudicando a apreciação das questões de mérito. Do exposto, VOTO por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.947853/2011-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 78 53 /2 01 1- 63 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.828 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947853/2011-63 Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 36802.92113.141107.1.3.04- 9673 apresentada em 10/12/2007, de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Conforme Despacho Decisório, com ciência ao contribuinte em 18/07/2011 (fl. 09), a compensação não foi homologada, nos termos que seguem: Inconformado com a não homologação da compensação, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade para apreciação por essa instância de julgamento (fls. 13-25), a qual foi encaminhada pelos correios na data de 12/08/2011 (fls. 35-36). Em preliminar, alega nulidade do Despacho Decisório, porquanto não houve intimação válida, na pessoa do seu representante legal, uma vez que a correspondência foi recepcionada por pessoa não habilitada em receber a intimação em nome da Santa Rosa Shopping das Tintas e Materiais de Construção Ltda., em contrariedade aos arts. 214, 215 e 247 do Código de Processo Civil. No mérito, alega que possui direito ao crédito a ser utilizado e homologado, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS, uma vez que o conceito de “faturamento” não pode ser elastecido, citando como precedente jurisprudencial sobre a matéria o Recurso Extraordinário nº 240.785, em tramitação no STF. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.828 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947853/2011-63 Requer, ao final, o provimento da manifestação de inconformidade, para que seja reformado o Despacho Decisório, e, ainda, o sobrestamento da cobrança das compensações realizadas com os supostos créditos oriundos deste processo. É o relatório.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando: “Recentemente, em sessão ocorrida em 15/03/2017, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins. Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. (...) Como se vê, a aplicação do novo entendimento pela RFB, e portanto pelas Delegacias de Julgamento, depende de prévia manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme determinação do § 5º acima transcrito. A PGFN até o momento ainda não se manifestou sobre o caso em tela, até porque não houve definição quanto à modulação dos efeitos do decidido pelo STF. Portanto, administrativamente, ainda não há como acolher a tese utilizada pelo STF com repercussão geral no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 6 de março de 2018. Em 26 de março de 2018, apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos sobre o direito a compensação em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. 1 ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: Alega o contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.828 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947853/2011-63 O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A questão é objeto do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. 2 Comprovação do direito de crédito Reconhecida a possibilidade do direito ao crédito pleiteado, passa-se a verificação da comprovação da alegação. No recurso voluntário o contribuinte afirma o direito, sem contudo apresentar que a documentação necessária à comprovação do crédito pleiteado. 2.1 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O principio da verdade material é máxime do processo administrativo fiscal e deve prevalecer sempre que o contribuinte conseguir fundamentar direito alegado em documentação hábil, escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte, ainda que apenas no recurso voluntário. O princípio, entretanto, não serve para substituir a ação necessária do contribuinte. Neste sentido é larga jurisprudência deste CARF, a exemplo do acórdão abaixo: “Acórdão nº 3003-000.647 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.828 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947853/2011-63 instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. 2.2 COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO A COMPENSAR O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tratando-se de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. A documentação necessária a comprovação do direito pleiteado não foi apresentada aos autos. Consta dos autos apenas o pedido de compensação, desacompanhado da escrituração contábil a validar o crédito. Nenhum outro documento foi acostado a manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário. Falta assim, certeza e liquidez do crédito, indispensáveis para a compensação pleiteada, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.828 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947853/2011-63 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13631.720354/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2016 SIMPLES NACIONAL. DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. EXCLUSÃO. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS A CIÊNCIA. PERMANÊNCIA NO REGIME. As microempresas ou a empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional devido a débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, poderão permanecer como optantes do referido Regime, mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1302-005.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2016 SIMPLES NACIONAL. DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. EXCLUSÃO. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS A CIÊNCIA. PERMANÊNCIA NO REGIME. As microempresas ou a empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional devido a débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, poderão permanecer como optantes do referido Regime, mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.

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DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. EXCLUSÃO. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS A CIÊNCIA. PERMANÊNCIA NO REGIME. As microempresas ou a empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional devido a débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, poderão permanecer como optantes do referido Regime, mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 03-73.034, de 9 de fevereiro de 2017, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 37/40). O presente processo se originou de Ato Declaratório Executivo (fl. 23), por meio do qual a Recorrente foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 1. 72 03 54 /2 01 5- 84 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.596 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720354/2015-84 Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a partir de 1º de janeiro de 2016, por incorrer na situação impeditiva prevista no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006 (possuir “débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”). Conforme relação constante fl. 3, a referida exclusão foi motivada por débitos relativo ao Simples Nacional, períodos de apuração de setembro de 2014 a fevereiro de 2015; e por débito inscrito na Dívida Ativa da União (nº de inscrição 60414000910). Cientificada do referido ato, a Recorrente apresentou a Impugnação de fl. 2, na qual afirma que todos os débitos que motivaram a exclusão teriam sido pagos ou parcelados, dentro do prazo estabelecido na legislação vigente. Apresentou recibo de adesão e termo de desistência relativo a parcelamento do Simples Nacional. Na decisão de primeira instância, apontou-se que, após o prazo para regularização, o débito inscrito junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional permanecia na condição de devedor, razão suficiente para impedir a permanência da Recorrente no Simples Nacional. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Após a ciência do Acórdão em questão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 45/47, no qual a Recorrente reitera as alegações já apresentadas, acrescentando que, por razões econômico-financeiras se viu impossibilitar de quitar, pontualmente, os tributos devidos, bem como os parcelamentos formalizados. Afirma que, após medidas de reestruturação, conseguiu reparcelar todos os débitos e quitar a primeira parcela do referido acordo. Por fim, descreve as consequência decorrentes de eventual manutenção da sua exclusão do Simples Nacional. Devido à existência, nos autos, de informações conflitantes quanto aos débitos que motivaram a exclusão da Recorrente, esta Turma Julgadora resolveu converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, a fim de que a Unidade preparadora esclarecesse se, ao final do prazo legal, os débitos que motivaram a expedição do Ato Declaratório Executivo (ADE) de fl. 23 estavam (ou não) com suas exigibilidades suspensas (fls. 56/60). A Diligência resultou na Informação Fiscal de fl. 83, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer manifestação. Os autos retornaram, então, para julgamento. É o Relatório. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.596 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720354/2015-84 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 23 de fevereiro de 2017 (fl. 43), tendo postado seu Recurso Voluntário, em 28 de março daquele ano (fl. 45), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado pela responsável legal pela pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso V, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO A questão em discussão nos autos está relacionada ao art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Na mesma norma, possibilitou-se que a pessoa jurídica que incorra na referida vedação permaneça no Simples Nacional, caso regularize todas as pendências, no prazo de trinta dias após a ciência do Ato Declatório de Exclusão. In verbis: Art. 31 A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese doinciso V docaputdo art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano- calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; (...) § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.596 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720354/2015-84 No caso tratado nos presentes autos, afirma-se na decisão recorrida que, mesmo após o referido prazo, a Recorrente permanecia com débito exigível perante a Fazenda Nacional. As informações em que se embasaram a referida decisão são conflitantes entre si, não permitindo a este Relator, em um primeiro momento, concluir acerca da regularização (ou não) das pendências que motivaram a exclusão da Recorrente. Por tal razão, o julgamento foi convertido em diligência, conforme relatado. Por meio da Informação de fl. 83, fica esclarecido que parte dos débitos que motivaram a exclusão (aquele inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº de inscrição 60414000910) foi objeto de parcelamento em 24 de novembro de 2015. Tal informação é corroborada pelo extrato de fl. 84. Deste modo, como a ciência do Ato Declaratório de exclusão se deu em 11 de novembro de 2015, e, considerando-se o disposto no art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN), tem-se que o referido débito estava com a sua exigibilidade suspensa, ao final do prazo de regularização fixado pela legislação. A posterior rescisão do parcelamento em questão, operada em 09 de abril de 2016, conforme Informação de fl. 83 e extrato de fl. 85, não altera o fato de que, ao final do prazo de trinta dias contado da ciência do ADE, o débito não era exigível. Na Informação de fl. 83, não há manifestação acerca dos débitos da Recorrente perante o Simples Nacional, períodos de apuração de setembro de 2014 a fevereiro de 2015, que, igualmente, motivaram a exclusão, conforme fl. 3. É que, como apontado na Resolução de fls. 56/60, embora o extrato de fl. 26 aponte que os demais débitos que motivaram a exclusão estariam regularizados dentro do prazo de trinta dias após a ciência do ADE, os documentos de fls. 4/5 mostram que a Recorrente teria, em 05 de outubro de 2015, realizado e desistido do parcelamento relativo aos citados débitos. Apesar da ausência de manifestação pela Unidade de origem, verifico que as informações constantes dos autos são suficientes para comprovar que os débitos relativos ao Simples Nacional foram parcelados. Explico. O recibo de desistência do pedido de parcelamento de fl. 4, é datado de 05 de outubro de 2015, mas foi recepcionado às 07 horas, vinte e cinco minutos e trinta e sete segundos daquela data. De outra parte, o recibo de adesão ao parcelamento de fl. 5 foi recepcionado às 07 horas, vinte e seis minutos e trinta e seis segundos da referida data. Portanto, em momento posterior. A adesão da Recorrente ao parcelamento em questão é corroborada pelo pagamento da primeira parcela, conforme Documento de Arrecadação do Simples Nacional de fl. 6, e pelo fato de a Consulta após o prazo para regularização (fl. 26) atestar que o único débito pendente, naquele momento, seria o relativo à inscrição nº 60414000910. Deste modo, considero comprovada a regularização de todos os débitos que motivaram a exclusão, dentro do prazo de trinta dias da ciência do ADE, conforme art. 31, §2º, Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.596 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720354/2015-84 da Lei Complementar nº 123, de 2006, sendo permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional. 3 CONCLUSÃO Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para tornar sem efeitos a exclusão da Recorrente do Simples Nacional promovida por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) de fl. 23. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.004067/2010-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/09/2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica.
Numero da decisão: 3002-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a preliminar de nulidade da decisão de piso, suscitada de ofício, para dar parcial provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno do processo à instância recorrida para que nova decisão seja proferida, reportando-se expressamente ao caso concreto, vencido o conselheiro Paulo Regis Venter (relator), que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e negou provimento ao recurso voluntário. Acordam, ainda, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a preliminar de nulidade da decisão de piso, suscitada de ofício, para dar parcial provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno do processo à instância recorrida para que nova decisão seja proferida, reportando-se expressamente ao caso concreto, vencido o conselheiro Paulo Regis Venter (relator), que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e negou provimento ao recurso voluntário. Acordam, ainda, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 40 67 /2 01 0- 23 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 Relatório Trata-se de processo inaugurado para recepcionar auto de infração que constituiu crédito tributário de multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00, devida em face do “atraso nas informações prestadas pelo sujeito passivo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”. A infração havida encontra-se assim descrita pela autoridade fiscal: O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 03/11/2010, na pessoa de seu representante legal (fls. 3 e 14/16). E, em 02/12/2010, protocolou sua impugnação (fls. 18/24, acompanhada de cópias dos documentos de representação processual (fls. 25 e seguintes). A impugnação protocolada foi objeto de julgamento pela 4ª Turma da DRF RJO, na Sessão de 16/05/2018, ocasião em que seus membros decidiram, por unanimidade de votos, “DEIXAR DE ACOLHER considerar devida a presente exação”, nos termos do seu Acórdão nº 12-098.670, sem ementa (fls. 64/67). Transcrevem-se os termos conclusivos do voto): (...) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas contadas da data do efetivo embarque, não se aplicando as disposições normativas indicadas pela impugnante. Do todo exposto, voto pela improcedência total da impugnação, mantendo-se os créditos tributários lançados. Nesse sentido, DEIXO DE ACOLHER a impugação para manter o valor exigido. Em 05/09/2018, a impugnante foi cientificada da decisão, por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE (fl. 79), tendo solicitado juntada aos autos do seu recurso voluntário em 03/10/2018 (fls. 80 e seguintes), por meio do qual expressamente reporta-se à decisão recorrida asseverando que esta “não enfrentou os argumentos trazidos pela recorrente, mesmo por que (sic) se tratou de um texto padronizado, que não abordou adequadamente a questão discutida nos autos”. De fato, na referida decisão “fala-se em controle de importações e embarque via aérea, quando na realidade se tratou de EXPORTAÇÃO de bens por VIA MARÍTIMA, de forma que a decisão merece integral reforma, como restará demonstrado a seguir”. Em sequência, aduz, em síntese, dois argumentos capazes, a seu juízo, de fulminar a exigência combatida: 1) a ocorrência da prescrição intercorrente, em face de transcurso maior do que 3 anos para o julgamento da sua impugnação, forte no que dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, como tem entendido a jurisprudência judicial; 2) a sua ilegitimidade passiva no lançamento guerreado, posto que “é fato incontroverso que a Recorrente não atuou como transportadora marítima, prestadora de serviços de transporte internacional Door-to-Door ou, ainda, como agente de carga, em relação às mercadorias embarcadas no navio referido no Auto de Infração impugnada”. Nesses termos, requer o provimento do recurso interposto para o fim de extinguir “o crédito tributário reclamado nestes autos”. Voto Vencido Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendido os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil para apreciação deste colegiado. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 Do recurso voluntário Como relatado, a recorrente expressamente protestou contra a decisão recorrida, considerando-a um “texto padronizado”, que “não enfrentou adequadamente a questão discutida nos autos”. E, em razão disto, concluiu considerando que “a decisão merece integral reforma”. Demais disso, pleiteou o reconhecimento da prescrição intercorrente, assim como da sua ilegitimidade passiva. Vejamos. Dos termos da decisão recorrida De fato, a leitura dos termos da decisão de piso permite sim concluir que se trata de um texto padronizado, aplicado a julgamentos de processos da mesma espécie, pretendendo abarcar as possíveis alegações apresentadas nas diferentes impugnações. E, como bem apontou a recorrente, o texto inclui termos não aplicáveis ao caso concreto além de, inclusive, incluir termos contraditórios. Com efeito, reportada decisão ora fala de “controle das importações”, para em seguida, na mesma sentença, falar de “registros de embarque”. Chega ao ponto de afirmar “que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008”, quando, na verdade, o lançamento impugnado trata de um único embarque, ocorrido no ano de 2006! Entrementes, em que pese os vícios apontados, fato é que a decisão em análise concluiu pela improcedência da impugnação ante à incontroversa constatação, registre-se, do efetivo atraso na prestação das informações do embarque objeto da autuação, bem como afastou a alegação de ilegitimidade passiva do sujeito passivo, objeto do recurso em julgamento e a seguir abordada. Demais disso, a recorrente dispôs de nova oportunidade de combater a exigência fiscal por meio do recurso agora analisado, que se limitou a apresentar arguições preliminar/prejudicial de mérito, sem combater o efetivo mérito da exigência fiscal em foco, diga-se: a ocorrência da infração. Da preliminar de ilegitimidade passiva Muito embora a recorrente não tenha tratado deste ponto como o seu primeiro protesto, tampouco como questão preliminar, certo é que a eventual caracterização da ilegitimidade passiva tem o efeito de fulminar o lançamento ab ovo, razão pela qual deve ser analisada em matéria de preliminar. Como dito, a decisão recorrida afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, ainda que meramente tangenciando a matéria e não se reportando ao caso concreto, como visto. Registre-se, aliás, que foi esse o único protesto trazido em sede de impugnação ao lançamento. De qualquer sorte, dita decisão reportou-se (e o transcreveu) ao art. 37 da Instrução Normativa da então Secretaria da Receita Federal (SRF) nº 28, de 1994, que atribuiu ao transportador das mercadorias embarcadas o dever de registrar as informações de embarque no Siscomex, no prazo nele fixado (dois dias ao tempo dos fatos aqui analisados). Citado Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 dispositivo normativo fundamenta-se no art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito pela autoridade autuante. E, muito embora, de fato, a obrigação recaia sobre o transportador das mercadorias embarcadas, como já assinalado no corpo do auto de infração em comento, quando o transportador é empresa estrangeira “a legislação pátria prevê seja representada no país por pessoa jurídica nacional. A empresa nacional representa e agencia o armador internacional e é ela que figura como transportador no SISCOMEX, sendo responsável pela informação dos dados de embarque no sistema”. Com efeito, o art. 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, definiu a responsabilidade solidária “do representante, no País, do transportador estrangeiro”. A matéria em debate é pacificada neste CARF, podendo-se arrolar aqui diversos acórdãos nesse sentido. À guisa de ilustração, trago à colação a ementa do Acórdão nº 3002- 001.225, deste colegiado, relativo a julgamento recentemente realizado: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 15/03/2004, 16/03/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÕES NO SISCOMEX PELAS AGÊNCIAS MARÍTIMAS. As agências marítimas ou a transportadora internacional são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema Siscomex nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. E a responsabilidade do sujeito passivo autuado no caso concreto resta inconteste pelo fato de ele próprio efetivamente ter registrado, a destempo, as informações do embarque no Siscomex, como se observa no extrato do registro de embarque acostado ao auto de infração (fl. 12). Dessarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da preliminar de prescrição intercorrente Quanto ao ponto, como relatado, a recorrente fundamenta seu protesto com base no que dispõe o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, acolhido pela jurisprudência judicial colacionada ao recurso. Pois bem. Penso que referido ato legal não se aplica ao caso concreto em julgamento, que é regulado por espécie legal própria. Com efeito, o processo administrativo fiscal (tributário/aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Diz o seu artigo 1º, verbis: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. E o artigo 7º do mesmo diploma legal, no seu inciso III, reporta-se especificamente ao procedimento fiscal aduaneiro. O art. 659 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, vigente ao tempo dos fatos objetos da autuação em análise), dispõe expressamente, in litteris: Art. 659. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, sujeita a exigência de tributo ou de penalidade pecuniária, a autoridade aduaneira competente deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei n o 5.172, de 1966, art. 142). E o artigo 684 do mesmo diploma regulamentar remete o processo administrativo fiscal relativo que recepcionou à autuação ao rito do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 684. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2 o ; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, afasta-se a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Quanto às jurisprudências judicias trazidas pela recorrente, ainda que não se prestem a vincular o presente julgamento (posto que não se reportam às hipóteses vinculantes legalmente prescritas) há que se observar que não trataram de caso similar ao que aqui se analisa. De fato, os dois primeiros arestos reportaram-se a multas administrativas no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar. E o último deles reportou-se à multa administrativa no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações. Portanto, nenhum deles tratou de espécie vinculada ao Decreto nº 70.235/72. Ademais, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Nesses termos, igualmente rejeito a preliminar arguida pela recorrente. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 Da conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, Redator designado. Cumpre-me redigir o voto vencedor acerca da preliminar de nulidade da decisão de piso, o qual faço nos termos que seguem. Embora, não tenha sido arguida pela recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, por ser matéria de ordem pública, entendo que este Colegiado pode e deve se debruçar sobre a matéria. Infelizmente, esta Turma Julgadora já se deparou com esse tipo de Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro. Trata-se de um Acórdão genérico, reproduzido, recorrentemente, em todas as situações, envolvendo lançamento de multa administrativa por descumprimento do dever instrumental de prestar informações à Aduana Brasileira. Com efeito, da confrontação do teor da Impugnação com o voto condutor do Acórdão recorrido, constata-se que ocorreu discrepância entre a realidade fática do presente processo e a situação tratada no voto. A instância a quo não se debruçou, especificamente, sobre os argumentos trazidos pela contribuinte com o fito de afastar a penalidade. Ao invés disso, discorreu sobre preliminares que não pertenciam ao recurso interposto, assim como rechaçou matérias de mérito não aventadas pela impugnante. Dessa maneira, o Acórdão recorrido, ao considera claramente argumentos genéricos diferentes daqueles que foram objeto da Impugnação, se afastou das matérias a serem analisadas na peça recursal. De fato, em realidade, não as enfrentou. Portanto, não há como negar que, por ter se baseado em situação diversa da realidade fática dos autos, a motivação esposada no Acórdão recorrido encontra-se eivada de vício insanável, por cercear os Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório da ora recorrente. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, de ofício, a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento, analisando especificamente todos os argumentos constantes na Impugnação. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Declaração de Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro. O conselheiro relator aplicou a Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3002-001.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004067/2010-23 É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720101/2017-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3302-011.161
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.157, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.720094/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.157, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.720094/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp), cujo crédito provém do saldo credor da Contribuição ao CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), no valor de R$ 3.318.417,49, relativo ao mercado externo, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao 4º Trimestre/2013. A DRF/Franca-SP, por meio do despacho decisório, reconheceu parte do direito creditório, deferindo o valor de R$ 1.737.180,65. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 01 01 /2 01 7- 48 Fl. 1943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720101/2017-48 De acordo com o despacho decisório, o direito creditório foi deferido em parte porquanto a autoridade administrativa entendeu que a requerente não tinha direito ao crédito da não-cumulatividade referente ao frete na exportação, conforme entendimento externado pela Administração por meio da Solução de Divergência (SD) Cosit nº 3, de 2017. Foram também apuradas diferenças a menor entre o crédito apurado nas planilhas apresentadas pela contribuinte e o calculado na Escrituração Fiscal Digital (EFDContribuições) e nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon), bem assim diferenças na apuração das contribuições sobre a receita da venda de biodiesel e do crédito presumido na aquisição de seus insumos. Também foram não foram incluídos no cálculo do crédito ressarcível o valor do créditos presumidos, uma vez que tais créditos somente podem ser descontados da própria contribuição. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito glosado refere-se, na verdade, ao frete terrestre, ou seja, da indústria até o porto em território nacional, conforme documentação registrada em seu Livro de Entradas, em anexo. Assim, requer o reconhecimento da diferença de crédito no valor de R$ 560.268,16. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS. FRETE. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Glosa-se o crédito da não-cumulatividade relativo a fretes quando o contribuinte não comprova o tipo do frete bem assim sua contabilização e pagamento. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas razões de defesa. Adicionalmente trouxe diversas Notas Fiscais e planilhas para respaldar suas alegações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente relativo a frete na exportação. Fl. 1944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720101/2017-48 Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou que o crédito glosado refere-se, na verdade, ao frete terrestre, ou seja, da indústria até o porto em território nacional, conforme documentação registrada em seu Livro de Entradas, em anexo. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe apenas uma relação dos conhecimentos de fretes "DA INDUSTRIA ATE PORTO NACIONAL", às fls. 204/215. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: A decisão da autoridade a quo foi fulcrado em entendimento da Administração Tributária manifestado na SD Cosit nº 3, de 2017, que tem a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Portanto, de acordo com entendimento da Administração, o frete relativo a transporte internacional de mercadorias exportadas não dá direito a crédito da não cumulatividade. Cumpre esclarecer que, na esfera administrativa, o dever de observância das normas abrange também os atos normativos editados pelo Poder Executivo e pelos órgãos a ele subordinados aos quais seja conferida competência regulamentar sobre matéria tributária, especialmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse sentido, cabe destacar o disposto na Portaria MF no 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. (realcei) Destarte, pelo menos administrativamente, correta a aplicação da glosa. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que se trata de frete terrestre, da empresa até o porto de embarque, e não de frete referente a transporte internacional de mercadorias exportadas. Para comprovar, apresenta uma relação dos conhecimentos de fretes "DA INDUSTRIA ATE PORTO NACIONAL", às fls. 204/215. No entanto, tal relação não comprova que tipo de frete se trata. Tampouco anexou cópias dos conhecimentos e comprovantes da contabilização e do pagamento dos serviços. Logo, aplica-se nesta situação em exame um conhecido brocardo jurídico: allegatio et non probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). Assim, não há como acolher a pretensão da contribuinte. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado. Em sede recursal, a Recorrente reproduz suas alegações apresentadas em sede de manifestação e junta diversos documentos e demonstrativos para comprovar suas alegações. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, Fl. 1945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720101/2017-48 considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente (acórdão 3403002.814 – PA 11020.918778/2009-00): Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: Fl. 1946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720101/2017-48 ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito Fl. 1947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720101/2017-48 tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Fl. 1948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720101/2017-48 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Fl. 1949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720101/2017-48 Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão- somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Fl. 1950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720101/2017-48 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, os documentos juntados pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. Com efeito, caberia a Recorrente atacar a decisão de piso e demonstrar que aqueles documentos comprovaram seu direito e, não simplesmente juntar novos documentos para suprir a deficiência probatória ocorrida na fase de defesa. Por fim, ressalta-se que a Recorrente foi intimada na fase de fiscalização à demonstrar a origem do crédito, contudo, nada produziu no sentido de contribuir para solução do litígio, tampouco em sede de manifestação conseguiu comprovar suas alegações, precluindo, assim, seu direito de fazê-lo em sede recursal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1951DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.000523/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INSUMOS. AQUISIÇÃO. MOMENTO A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição das coisas móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa.
Numero da decisão: 3302-011.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja considerada a data da entrada das mercadorias para reconhecimento dos créditos pretendidos, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e Larissa Nunes Girard que entendem que o reconhecimento deve ser a partir da data da emissão da nota fiscal. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INSUMOS. AQUISIÇÃO. MOMENTO A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição das coisas móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja considerada a data da entrada das mercadorias para reconhecimento dos créditos pretendidos, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e Larissa Nunes Girard que entendem que o reconhecimento deve ser a partir da data da emissão da nota fiscal. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 05 23 /2 01 0- 35 Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000523/2010-35 Por bem retratar os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão 16-84.546, da 15ª Turma da DRJ/SPO, de 25 de outubro de 2018: Trata-se de crédito Cofins Não Cumulativo - Exportação, apurado no regime não-cumulativo exportação relativo ao 2º trimestre de 2006. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SP proferiu o Despacho Decisório - DD fls. 740/749). O mesmo deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento de Cofins no regime não-cumulativo exportação relativo ao 2º trimestre de 2006. A autoridade fiscal, após narrar os procedimentos de fiscalização, expõe as razões que fundamentaram a decisão e indica os itens glosados. Vide os principais pontos que ensejaram a manifestação de inconformidade: Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000523/2010-35 Cientificada do despacho decisório em 19/08/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR à fl. 754, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade em 19/09/2011, fls. 755/763, argumentando, em síntese: 1. A EXPOSIÇÃO DOS FATOS No regular exercício de suas atividades, descritas em seu contrato social (Doc. III), a empresa ora Manifestante adquire matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação na industrialização de seus produtos, os quais são na sequência comercializados no mercado interno ou exportados. Desta feita, faz jus aos créditos de COFINS, apurados mês a mês, relativos às vendas efetuadas para o mercado externo. Referido crédito, é passível de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e ainda, ressarcimento. ... Isto porque, a análise da Douta autoridade fiscal na verdade foi equivocada, visto que, considerou como crédito tão somente o valor apontado em notas fiscais consolidadas em determinado período (mensal) de acordo com a data de emissão. Assim, no mês de abril, por exemplo, somente foram consideradas as notas fiscais com data de emissão no mês de abril. Certo que, devem ser consideradas, conforme procedeu a ora Manifestante, todas as notas fiscais lançadas, ou seja, cuja entrada ocorreu na empresa. ... Da análise do exposto e das planilhas mencionadas é certo que a autoridade administrativa apenas reconheceu os créditos apontados pela ora Manifestante relativos aos documentos fiscais emitidos nos exatos períodos de análise. Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000523/2010-35 Deixou de considerar, portanto, créditos relativos a documentos fiscais emitidos em outros períodos, mesmo que lançados no período analisado, e, considerou créditos relativos a documentos fiscais emitidos no período, mas lançados em período diverso. Logo, certamente será reformada a decisão proferida havendo o reconhecimento integral dos créditos. ... 11.0 DIREITO 1. A demonstração do crédito utilizado Nos termos do exposto, a ora Manifestante no segundo trimestre de 2006, gerou crédito no valor total de R$408.425,15. Referidos créditos estão devidamente lançados em sua DACON — Demonstrativa de Apuração de Contribuições Sociais (fls. 09 até 97). Ainda, a composição dos referidos valores pode ser confirmada pela documentação anexa, qual seja, planilhas de cálculo da contribuição em cada mês, relativas, exemplificadamente, aos produtos para revenda (doc. VIII). Possível portanto confirmar que o Douto Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ao proceder a sua análise, considerou tão somente, como passível de gerar credito para ressarcimento, aqueles apontados nas notas fiscal com data de emissão dentro de cada mês. Desta feita, em cada um dos meses, de abril, maio e junho de 2006, foram tão somente considerados os créditos correspondentes às notas fiscais neles emitidas. Vejamos em relação a cada mês: - Abril/2006 Conforme consta às folhas 673 a 676 do processo n° 12585.720241/2011- 95 e folhas 421 e 422 do processo n° 16349.000523/201035, os valores apurados nos despachos decisórios consideram tão somente as notas fiscais com data de emissão no mês de abril de 2006. Desta feita, não considera qualquer nota fiscal com data de emissão março de 2006, mesmo que lançada no mês de abril, e por outro lado, considera notas fiscais lançadas em maio de 2006, mas com data de emissão de abril de 2006. Esta é a razão da divergência de valores! Desta feita, temos como valor considerado no despacho decisório R$ 37.657,92. Este valor foi composto por todas as notas fiscais lançadas em abril de 2006, com data de emissão abril de 2006, e por todas as notas fiscais lançadas em maio de 2006, com data de emissão abril 2006 (R$ 9.229,79), totalizando os R$ 37.657,92. Ora, conforme demonstrado no "Livro de Registro de Entradas" o total dos valores das notas fiscais, correspondentes ao CFOP's 1.102 e 1.118 - Revenda (pagina 82 do livro), utilizadas para o cálculo do crédito no mês de abril de 2006 é de R$38.336,91 e R$13.619,55, totalizando R$57.956,46. Este valor é composto por todas as notas fiscais lançadas no mês de abril de 2006, conforme planilha anexa (doc. Xx). - MAIO/2006 No despacho decisório consta que o valor do crédito está correto. De todo modo, caso utilizada a mesma premissa do mês anterior, teria sido considerada como passível de gerar crédito todas as notas fiscais lançadas em maio de 2006, com data de emissão de maio de 2006, o que totaliza R$ 219.541,50, e ainda, as notas fiscais lançadas em junho de 2006, mas com data de emissão de maio. Essas notas não foram consideradas, por sua vez, no mês de junho de 2006. Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000523/2010-35 Como o valor apurado na forma exposta no parágrafo anterior, no montante de R$ 245.085,42, é superior ao lançado na DACON 2005/2006, no montante de R$ 221.609,70, possivelmente não foi apurado erro. - JUNHO/2006 Conforme consta às fls. 673 a 676 do processo 12585.720241/2011-95 e às folhas 421 e 422 do processo 16349.000523/201035, os valores apurados nos despachos decisórios, consideram tão somente as notas fiscais com data de emissão no mês de junho de 2006, deixando de considerar todas as notas fiscais com data de emissão de maio de 2006, em que pese lançadas no mês de junho de 2006. Desta feita, temos como valor total considerado no despacho decisório o montante de R$ 140.097,09. Este valor foi composto por todas as notas fiscais lançadas nos livros fiscais e com data de emissão em junho de 2006, conforme planilha anexa. Temos, porém, que conforme demonstrado no livro de registro de entradas (pagina 96), os CFOP's 1.102 e 1.118 — Revenda, totalizam no mês de junho de 2006 o montante de R$165.991,01. Este valor, sim, é composto por todas as notas fiscais lançadas no mês de junho de 2006, conforme planilha anexa. O mesmo exposto acerca dos produtos para revenda ocorreu em relação aos demais fundamentos para origem do crédito, ou seja, insumos (bens e serviços), devolução e importação. A comprovação pode ser adequada efetuada mediante a análise da documentação acostada pela ora Manifestante. Inclusive, seguem cópias dos Livros de Registro de Entrada relativos a cada um dos meses objeto de levantamento (doc. IX) Verifica-se, portanto, que não há qualquer possibilidade de dúvida da existência efetiva dos créditos das contribuição para o financiamento da seguridade social — COFINS que se pretendeu aproveitar, através das declarações de compensação parcialmente homologadas na decisão que ora se manifesta o inconformismo. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o crédito pleiteado, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. MOMENTO. No regime da não-cumulatividade, os créditos a descontar/ressarcir/compensar devem ser apurados em relação às aquisições de insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário defendendo a regularidade do procedimento utilizado para o pedido de ressarcimento, trazendo em sua defesa, excerto retirado do site da Receita Federal, Perguntas Frequentes da EFD-Contribuições, relacionado à forma de escrituração e aproveitamento dos créditos objeto do ressarcimento. Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000523/2010-35 Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF para julgamento e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, o presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS, relativo a vendas de exportação, referente ao 2º trimestre de 2006. Segundo o despacho decisório que deu parcialmente o crédito pleiteado, depois da apuração realizada nos documentos enviados pela contribuinte, constatou-se divergências em alguns lançamentos, notadamente escriturações de notas fiscais fora do mês de sua emissão. Para a recorrente tal glosa, mantida pela DRJ que motivou sua decisão utilizando- se como parâmetro para apuração do crédito a data da emissão da nota fiscal, deve ser revertida. A recorrente confunde regime de apuração com regime de aproveitamento de créditos. Inequivocamente, tratam-se de situações distintas que submetem a tratamento diferentes na legislação. Ambos os regimes encontram-se disciplinados no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porém, enquanto o regime de apuração é determinado no § 1º o regime aproveitamento é disciplinado no § 4º e no art. 13 da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. [...] § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. [...] Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000523/2010-35 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3 o , do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6 o , bem como do § 2º e inciso II do § 4 o e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (grifos não originais) O disposto no § 1º art. 3º, expressamente, determina que a apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês, (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração mensal tem por finalidade assegurar o controle e a verificação da correta apuração do crédito, especialmente, a natureza/tipo de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as diversas modalidades prevista na legislação (dedução, ressarcimento ou compensação). A questão relacionada ao momento de apropriação dos créditos relativos à aquisição de insumos foi tratada de forma precisa pelo Ilmo. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, no acórdão nº 3302-006.525, do qual peço vênia para utilizar como razões de decidir: “Neste aspecto, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis emitiu o Pronunciado Técnico CPC nº 30, tratando da mensuração de receitas. Em seus itens 14 em diante, dispôs sobre o momento de reconhecimento das receitas: Venda de bens 14. A receita proveniente da venda de bens deve ser reconhecida quando forem satisfeitas todas as seguintes condições: (a) a entidade tenha transferido para o comprador os riscos e benefícios mais significativos inerentes à propriedade dos bens; (b) a entidade não mantenha envolvimento continuado na gestão dos bens vendidos em grau normalmente associado à propriedade e tampouco efetivo controle sobre tais bens; (c) o valor da receita possa ser mensurado com confiabilidade; (d) for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade; e (e) as despesas incorridas ou a serem incorridas, referentes à transação, possam ser mensuradas com confiabilidade. 15. A avaliação do momento em que a entidade transfere os riscos e os benefícios significativos da propriedade para o comprador exige o exame das circunstâncias da transação. Na maior parte dos casos, a transferência dos riscos e dos benefícios inerentes à propriedade coincide com a transferência da titularidade legal ou da transferência da posse do ativo para o comprador. Tais casos são típicos das vendas a varejo. Em outros casos, porém, a transferência dos riscos e benefícios da propriedade ocorre em momento diferente da transferência da titularidade legal ou da transferência da posse do ativo. 16. Se a entidade retiver riscos significativos da propriedade, a transação não é uma venda e a receita não pode ser reconhecida. A retenção de risco significativo inerente à propriedade pode ocorrer de várias formas. Exemplos de situações em que a entidade pode reter riscos e os benefícios significativos da propriedade são: Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000523/2010-35 (a) quando a entidade vendedora retém uma obrigação em decorrência de desempenho insatisfatório que não esteja coberto por cláusulas normais de garantia; (b) nos casos em que o recebimento da receita de uma venda em particular é contingente, pois depende da venda dos bens pelo comprador (genuína consignação); (c) quando os bens expedidos estão sujeitos à instalação, sendo esta uma parte significativa do contrato e ainda não tenha sido completada pela entidade; e (d) quando o comprador tem o direito de rescindir a compra por uma razão especificada no contrato de venda e a entidade vendedora não está certa da probabilidade de devolução. [...] Prestação de serviços 20. Quando a conclusão de uma transação que envolva a prestação de serviços puder ser estimada com confiabilidade, a receita associada à transação deve ser reconhecida tomando por base o estágio de execução (stage of completion) da transação ao término do período de reporte. O desfecho de uma transação pode ser estimado com confiabilidade quando todas as seguintes condições forem satisfeitas: (a) o valor da receita puder ser mensurado com confiabilidade; (b) for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade; (c) o estágio de execução (stage of completion) da transação ao término do período de reporte puder ser mensurado com confiabilidade; e (d) as despesas incorridas com a transação assim como as despesas para concluíla puderem ser mensuradas com confiabilidade4. 21. O reconhecimento da receita com referência ao estágio de execução de uma transação é usualmente denominado como sendo o método da percentagem completada. Por esse método, a receita é reconhecida nos períodos contábeis em que os serviços são prestados. O reconhecimento da receita nessa base proporciona informação útil sobre a extensão da atividade e o desempenho dos serviços prestados durante o período. O Pronunciamento Técnico CPC 17 – Contratos de Construção também exige o reconhecimento da receita nessa mesma base. As exigências naquele Pronunciamento são geralmente aplicáveis ao reconhecimento da receita e dos gastos associados a uma transação que envolva a prestação de serviços. 22. A receita somente deve ser reconhecida quando for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade. Porém, quando surgir incerteza acerca da realização de valor já incluído na receita, o valor incobrável, ou o valor com respeito ao qual a recuperação tenha deixado de ser provável, deve ser reconhecido como despesa, e não como ajuste (dedução) do valor da receita originalmente reconhecida. [...] 24. O estágio de execução de uma transação pode ser determinado por diversos métodos. A entidade deve escolher um método que mensure com confiabilidade os serviços executados. Dependendo da natureza da transação, os métodos podem incluir: (a) levantamento ou medição do trabalho executado; Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000523/2010-35 (b) serviços executados até a data, indicados como percentual do total dos serviços a serem executados; ou (c) a proporção entre os custos incorridos até a data e os custos totais estimados da transação. Somente os custos que efetivamente possam ser identificados com os serviços executados até a data devem ser incluídos nos custos incorridos até a data de mensuração. Da mesma forma, somente os custos que reflitam serviços executados ou a serem executados devem ser incluídos nos custos totais estimados da transação. Para efeito de reconhecimento das receitas de prestação de serviços, os pagamentos parcelados e os adiantamentos recebidos de clientes não correspondem, necessariamente, aos serviços executados. 25. Para fins práticos, quando os serviços prestados correspondam a um número indeterminado de etapas, durante um período específico de tempo, a receita deve ser reconhecida pelo método linear durante tal período, a menos que haja evidências de que outro método represente melhor o estágio de execução da transação. Quando determinada etapa for muito mais significativa do que quaisquer outras, o reconhecimento da receita deve ser adiado até que essa etapa seja executada. Verifica-se que a orientação contábil é no sentido de se reconhecer a receita de venda de bens quando ocorrer a transferência dos riscos e benefícios mais significativos inerentes ao direito de propriedade, além da observância de outros aspectos mencionados no item 14 do CPC. Do lado da prestação de serviços, o reconhecimento dever ser pelo estágio de execução do serviço, a ser medido por levantamento ou medição ou proporção entre custos incorridos e custos totais estimados, ou seja, deve-se apurar o estágio de execução correspondente ao serviço executado, quando este corresponder a várias etapas. No caso de um serviço a ser executado em uma única etapa, o reconhecimento deverá ocorrer quando da execução da etapa. A Solução de Consulta Cosit nº 111/2014 reconheceu a aplicação do CPC 30 ao analisar o regime de competência e o auferimento de receitas em situação de vendas canceladas, conforme a ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGIME DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE RECEITAS. NÃO AUFERIMENTO DE RECEITA. VENDAS CANCELADAS. O fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas. A receita é considerada realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado perante a entidade produtora. No que diz respeito à prestação de serviços, no regime de competência, a receita é considerada realizada e, portanto, auferida quando um serviço é prestado com a anuência do tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço acertado, sendo irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação. Não integram a base de cálculo da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, as receitas referentes a vendas canceladas. No que diz respeito à prestação de serviços, vendas canceladas correspondem à anulação de valores registrados como receita bruta de serviços, fato que ocorre quando o contratante não concorda com o valor cobrado (no todo ou em parte), seja porque os serviços não foram prestados de acordo com o contrato, seja porque os serviços prestados, sem a sua anuência, não foram Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000523/2010-35 contratados, ou seja porque o valor cobrado não tem previsão contratual. Nesse caso a contratada não é detentora do direito de receber pagamento (no todo ou em parte) pelos serviços prestados. Consequentemente, ainda que ela registre esses valores como receita, eles não passam a assumir tal condição, já que não se consideram como receitas realizadas e, por conseguinte, como receitas auferidas. No regime de competência, o cancelamento de notas fiscais, seja no mês da prestação de serviço ou em outro mês qualquer, por si só, não afeta a ocorrência do fato gerador ou a apuração da base de cálculo da Cofins. Todavia, se as causas que motivarem tal cancelamento, configurarem vendas canceladas, o correspondente valor, registrado como receita de serviços, é passível de exclusão da base de cálculo dessa Contribuição no mês da devolução. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, arts. 3º e 4º, caput, e § 1º; Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, § 1º, “a” e “b”; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.1; Norma Brasileira de Contabilidade TG 30 Receitas (com a redação dada pela Resolução CFC nº 1.412, de 2, de outubro de 2012), item 21. No mesmo sentido, o Manual de Contabilidade Societária1 da FIPECAFI ao dispor sobre estoques, entendendo que o momento de contabilização das compras coincide com a transmissão do direito de propriedade, não se ligando apenas ao aspecto legal, mas principalmente à transferência de riscos e benefícios futuros. Transcreve-se o trecho da obra para melhor esclarecer: "O momento da contabilização de compras de itens do estoque, assim como o das vendas a terceiros, em geral, coincide com o (1 IUDÍCIBUS, Sérgio. MARTINS, Eliseu. GELBCKE, Ernesto Rubens. SANTOS, Ariovaldo do. Manual de Contabilidade Societária Aplicável a todas as sociedades. São Paulo, Editora Atlas, 2010. p. 72/73.) da transmissão do direito de propriedade dos mesmos, embora o conceito de ativo esteja ligado não só aspecto legal, mas principalmente a transferência de riscos e benefícios futuros. Dessa forma, na determinação sabre se os itens integram ou não a conta de estoques, o importante não é sua posse física, mas o direito de sua propriedade; em seguida, há também que se discutir a figura do controle e ainda as dos riscos e benefícios. Assim, deve ser feita uma análise caso a caso visando identificar potenciais eventos onde haja transferência dos principais benefícios e riscos. [...] 5.2.2 Compras em trânsito Não devem ser incluídas as compras cujo transporte seja de responsabilidade do vendedor (FOBdestino), nem as mercadorias recebidas de terceiros (quando a empresa é consignatária ou depositária), nem os materiais comprados, mas sujeitos à aprovação. Neste último caso, a integração aos estoques se dará apos a aprovação. De outro giro, sob o aspecto civilista, o Código Civil dispõe em seu artigo 1.226 que os direitos reais (dentre eles o direito de propriedade) sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por ato inter vivos, somente se adquirem com a tradição e que até o momento da tradição, conforme artigo 492, os riscos da coisa correm por conta do vendedor e os do preço por conta do comprador, ressalvadas as situações de que tratam os parágrafos deste artigo. Deflui-se que a emissão da nota fiscal não caracteriza, por si, a aquisição, pois que os riscos, em regra, ainda correm por conta do vendedor. A discussão travada nos autos limitou-se apenas ao lapso temporal entre a data de emissão da nota fiscal de venda pelo vendedor e a entrada dos bens nos estabelecimentos da empresa, não se perquirindo sobre outras situações ou condições. Portanto, em princípio, o regime de competência Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000523/2010-35 do crédito deve ser o da aquisição, assim entendida, a tradição das coisas móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. Neste sentido, citam-se acórdãos deste conselho, inclusive desta turma: Acórdão nº 3302003.155: [...] CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. AQUISIÇÃO A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição das coisas móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. Acórdão nº 3801005.038: [...] MOMENTO DO CREDITAMENTO. O cálculo do crédito de PIS e de COFINS deverá levar em conta as aquisições de bens, serviços e insumos ocorridas no mês, sendo que o termo "aquisição" exige o recebimento e contabilização do bem pelo destinatário. Crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Acórdão nº 3201001.361: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 AQUISIÇÃO DE FRETE PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. MOMENTO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. As despesas relativas a frete para aquisição de insumos geram direito a crédito de PIS não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002. Considera- se adquirido o frete, para efeitos de creditamento de PIS, no momento da conclusão do transporte dos insumos adquiridos, ou seja, na entrada dos referidos insumos no estabelecimento do adquirente. Excerto do voto condutor: "Para a fiscalização, o mês em que os bens e serviços foram adquiridos e as despesas foram incorridas corresponde ao mês da emissão das respectivas notas fiscais. Tal entendimento foi confirmado pela instância a quo. Contudo, esse não parece ser o momento em que tais despesas são incorridas. No caso do serviço de transporte contratado para transportar os insumos a serem utilizados na produção da Recorrente, o serviço somente pode ser considerado como adquirido quando o frete é concluído, ou seja, quando o insumo transportado ingressa no estabelecimento da Recorrente. Isso porque o serviço é um bem imaterial e, como tal, a sua aquisição deve ser considerada no momento em que o seu objeto se aperfeiçoa, pois essa hora é a que mais se aproxima da tradição do bem material. Antes disso, não há como considerar que o referido bem imaterial foi adquirido." Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000523/2010-35 Acórdão nº 3403001.340: Excerto do voto vencedor: "Neste passo, admitir o cômputo de créditos apurados sobre tais valores equivale a fazer retroagir as disposições das Medidas Provisórias 66/02 e 135/03, convertidas nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, haja vista que, se pagos na época oportuna, isto é, quando de sua aquisição, não haveria que se falar em créditos da não cumulatividade, demais disso, por disposição própria de referidos diplomas legais, o momento de apropriação dos créditos se concretiza na aquisição do insumo, a teor do art. 3º, § 1º das leis em comento, ainda que outro seja o momento do pagamento, como sói ocorrer nas compra a prazo. Seu aspecto temporal é a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento, pouco importando que coincida com o pagamento, ou seja, o marco é fixo, aplicando-se à compra para entrega futura, onde há antecipação de pagamento pela aquisição, para aquela que o pagamento se dá em momento futuro a partir da aquisição, ou mesmo que seja saldada em prestações." Frise-se que não se trata de admitir créditos extemporâneos, mas sim de considerar o regime de competência na tradição da coisa móvel ou na execução dos serviços. (...) Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja considerada a data da entrada das mercadorias para reconhecimento dos créditos pretendidos pela contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Declaração de Voto Conselheiro Jorge Lima Abud. O motivo da presente Declaração de VOTO não é outro, senão justificar a minha alternância de posicionamento. Na prolação do meu VOTO no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302- 006.525, de 30 de janeiro de 2019, posicionei-me no sentido de que o momento apropriado para considerar a aquisição de insumos é a data de emissão da nota fiscal. Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000523/2010-35 Fui vencido na ocasião e coube a redação do VOTO VENCEDOR ao ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro, percebi como minha posição era frágil por ignorar as ilações trazidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis ao 0emitir o Pronunciado Técnico CPC n° 30, bem como a Solução de Consulta Cosit n° 111/2014 reconheceu a aplicação do CPC 30. Por isso, como forma de me justificar e ao mesmo tempo homenagear o Conselheiro, no sentido de demonstrar que o momento apropriado para considerar a aquisição de insumos e o consequente reconhecimento dos créditos pretendidos é a data da entrada das mercadorias, reproduzo o VOTO VENCEDOR Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302- 006.525, de 30 de janeiro de 2019, de Relatoria do Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède: (...) Neste aspecto, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis emitiu o Pronunciado Técnico CPC n° 30, tratando da mensuração de receitas. Em seus itens 14 em diante, dispôs sobre o momento de reconhecimento das receitas: Venda de bens A receita proveniente da venda de bens deve ser reconhecida quando forem satisfeitas todas as seguintes condições: a entidade tenha transferido para o comprador os riscos e benefícios mais significativos inerentes àpropriedade dos bens; a entidade não mantenha envolvimento continuado na gestão dos bens vendidos em grau normalmente associado à propriedade e tampouco efetivo controle sobre tais bens; o valor da receita possa ser mensurado com confiabilidade; for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade; e as despesas incorridas ou a serem incorridas, referentes à transação, possam ser mensuradas com confiabilidade. A avaliação do momento em que a entidade transfere os riscos e os benefícios significativos da propriedade para o comprador exige o exame das circunstâncias da transação. Na maior parte dos casos, a transferência dos riscos e dos benefícios inerentes à propriedade coincide com a transferência da titularidade legal ou da transferência da posse do ativo para o comprador. Tais casos são típicos das vendas a varejo. Em outros casos, porém, a transferência dos riscos e benefícios da propriedade ocorre em momento diferente da transferência da titularidade legal ou da transferência da posse do ativo. Se a entidade retiver riscos significativos da propriedade, a transação não é uma venda e a receita não pode ser reconhecida. A retenção de risco significativo inerente à propriedade pode ocorrer de várias formas. Exemplos de situações em que a entidade pode reter riscos e os benefícios significativos da propriedade são: quando a entidade vendedora retém uma obrigação em decorrência de desempenho insatisfatório que não esteja coberto por cláusulas normais de garantia; Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000523/2010-35 nos casos em que o recebimento da receita de uma venda em particular é contingente, pois depende da venda dos bens pelo comprador (genuína consignação); quando os bens expedidos estão sujeitos à instalação, sendo esta uma parte significativa do contrato e ainda não tenha sido completada pela entidade; e quando o comprador tem o direito de rescindir a compra por uma razão especificada no contrato de venda e a entidade vendedora não está certa da probabilidade de devolução. [...] Prestação de serviços Quando a conclusão de uma transação que envolva a prestação de serviços puder ser estimada com confiabilidade, a receita associada à transação deve ser reconhecida tomando por base o estágio de execução (stage of completion) da transação ao término do período de reporte. O desfecho de uma transação pode ser estimado com confiabilidade quando todas as seguintes condições forem satisfeitas: o valor da receita puder ser mensurado com confiabilidade; for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade; o estágio de execução (stage of completion) da transação ao término do período de reporte puder ser mensurado com confiabilidade; e as despesas incorridas com a transação assim como as despesas para concluí-la puderem ser mensuradas com confiabilidade4. O reconhecimento da receita com referência ao estágio de execução de uma transação é usualmente denominado como sendo o método da percentagem completada. Por esse método, a receita é reconhecida nos períodos contábeis em que os serviços são prestados. O reconhecimento da receita nessa base proporciona informação útil sobre a extensão da atividade e o desempenho dos serviços prestados durante o período. O Pronunciamento Técnico CPC 17 - Contratos de Construção também exige o reconhecimento da receita nessa mesma base. As exigências naquele Pronunciamento são geralmente aplicáveis ao reconhecimento da receita e dos gastos associados a uma transação que envolva a prestação de serviços. A receita somente deve ser reconhecida quando for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade. Porém, quando surgir incerteza acerca da realização de valor já incluído na receita, o valor incobrável, ou o valor com respeito ao qual a recuperação tenha deixado de ser provável, deve ser reconhecido como despesa, e não como ajuste (dedução) do valor da receita originalmente reconhecida. [...] O estágio de execução de uma transação pode ser determinado por diversos métodos. A entidade deve escolher um método que mensure com confiabilidade os serviços executados. Dependendo da natureza da transação, os métodos podem incluir: levantamento ou medição do trabalho executado; serviços executados até a data, indicados como percentual do total dos serviços a serem executados; ou a proporção entre os custos incorridos até a data e os custos totais estimados da transação. Somente os custos que efetivamente possam ser identificados com os Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000523/2010-35 serviços executados até a data devem ser incluídos nos custos incorridos até a data de mensuração. Da mesma forma, somente os custos que reflitam serviços executados ou a serem executados devem ser incluídos nos custos totais estimados da transação. Para efeito de reconhecimento das receitas de prestação de serviços, os pagamentos parcelados e os adiantamentos recebidos de clientes não correspondem, necessariamente, aos serviços executados. Para fins práticos, quando os serviços prestados correspondam a um número indeterminado de etapas, durante um período específico de tempo, a receita deve ser reconhecida pelo método linear durante tal período, a menos que haja evidências de que outro método represente melhor o estágio de execução da transação. Quando determinada etapa for muito mais significativa do que quaisquer outras, o reconhecimento da receita deve ser adiado até que essa etapa seja executada. Verifica-se que a orientação contábil é no sentido de se reconhecer a receita de venda de bens quando ocorrer a transferência dos riscos e benefícios mais significativos inerentes ao direito de propriedade, além da observância de outros aspectos mencionados no item 14 do CPC. Do lado da prestação de serviços, o reconhecimento dever ser pelo estágio de execução do serviço, a ser medido por levantamento ou medição ou proporção entre custos incorridos e custos totais estimados, ou seja, deve-se apurar o estágio de execução correspondente ao serviço executado, quando este corresponder a várias etapas. No caso de um serviço a ser executado em uma única etapa, o reconhecimento deverá ocorrer quando da execução da etapa. A Solução de Consulta Cosit n° 111/2014 reconheceu a aplicação do CPC 30 ao analisar o regime de competência e o auferimento de receitas em situação de vendas canceladas, conforme a ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGIME DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE RECEITAS. NÃO AUFERIMENTO DE RECEITA. VENDAS CANCELADAS. O fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas. A receita é considerada realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado perante a entidade produtora. No que diz respeito à prestação de serviços, no regime de competência, a receita é considerada realizada e, portanto, auferida quando um serviço é prestado com a anuência do tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço acertado, sendo irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação. Não integram a base de cálculo da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, as receitas referentes a vendas canceladas. No que diz respeito à prestação de serviços, vendas canceladas correspondem à anulação de valores registrados como receita bruta de serviços, fato que ocorre quando o contratante não concorda com o valor cobrado (no todo ou em parte), seja porque os serviços não foram prestados de acordo com o contrato, seja porque os serviços prestados, sem a sua anuência, não foram contratados, ou seja porque o valor cobrado não tem previsão contratual. Nesse caso a contratada não é detentora do direito de receber pagamento (no todo ou em parte) pelos serviços prestados. Consequentemente, ainda que ela registre esses valores como receita, eles não passam a assumir talcondição, já que não se consideram como receitas realizadas e, por conseguinte, como receitas auferidas. Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000523/2010-35 No regime de competência, o cancelamento de notas fiscais, seja no mês da prestação de serviço ou em outro mês qualquer, por si só, não afeta a ocorrência do fato gerador ou a apuração da base de cálculo da Cofins. Todavia, se as causas que motivarem tal cancelamento, configurarem vendas canceladas, o correspondente valor, registrado como receita de serviços, é passível de exclusão da base de cálculo dessa Contribuição no mês da devolução. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, arts. 3° e 4°, caput, e § 1o; Lei n° 6.404, de 1976, art. 187, § 1o, “a” e “b”; Instrução Normativa SRF n° 51, de 1978, item 4.1; Norma Brasileira de Contabilidade TG 30 - Receitas (com a redação dada pela Resolução CFC n° 1.412, de 2, de outubro de 2012), item 21. No mesmo sentido, o Manual de Contabilidade Societária1 da FIPECAFI ao dispor sobre estoques, entendendo que o momento de contabilização das compras coincide com a transmissão do direito de propriedade, não se ligando apenas ao aspecto legal, mas principalmente à transferência de riscos e benefícios futuros. Transcreve-se o trecho da obra para melhor esclarecer: "O momento da contabilização de compras de itens do estoque, assim como o das vendas a terceiros, em geral, coincide com o da transmissão do direito de propriedade dos mesmos, embora o conceito de ativo esteja ligado não só aspecto legal, mas principalmente a transferência de riscos e benefícios futuros. Dessa forma, na determinação sabre se os itens integram ou não a conta de estoques, o importante não é sua posse física, mas o direito de sua propriedade; em seguida, há também que se discutir a figura do controle e ainda as dos riscos e benefícios. Assim, deve ser feita uma análise caso a caso visando identificar potenciais eventos onde haja transferência dos principais benefícios e riscos. [...] 5.2.2 Compras em trânsito Não devem ser incluídas as compras cujo transporte seja de responsabilidade do vendedor (FOB-destino), nem as mercadorias recebidas de terceiros (quando a empresa é consignatária ou depositária), nem os materiais comprados, mas sujeitos à aprovação. Neste último caso, a integração aos estoques se dará apos a aprovação. De outro giro, sob o aspecto civilista, o Código Civil dispõe em seu artigo 1.2262 que os direitos reais (dentre eles o direito de propriedade) sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por ato inter vivos, somente se adquirem com a tradição e que até o momento da tradição, conforme artigo 4923, os riscos da coisa correm por conta do vendedor e os do preço por conta do comprador, ressalvadas as situações de que tratam os parágrafos deste artigo. Deflui-se que a emissão da nota fiscal não caracteriza, por si, a aquisição, pois que os riscos, em regra, ainda correm por conta do vendedor. A discussão travada nos autos limitou-se apenas ao lapso temporal entre a data de emissão da nota fiscal de venda pelo vendedor e a entrada dos bens nos estabelecimentos da empresa, não se perquirindo sobre outras situações ou condições. Portanto, em princípio, o regime de competência do crédito deve ser o da aquisição, assim entendida, a tradição das coisas móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. Neste sentido, citam-se acórdãos deste conselho, inclusive desta turma: Acórdão n° 3302-003.155: [...] Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000523/2010-35 CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. AQUISIÇÃO A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1° dos artigos 3° das Lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, deve ssrr entendida como a tradição das coisas móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. Acórdão n° 3801-005.038: [...] MOMENTO DO CREDITAMENTO. O cálculo do crédito de PIS e de COFINS deverá levar em conta as aquisições de bens, serviços e insumos ocorridas no mês, sendo que o termo "aquisição" exige o recebimento e contabilização do bem pelo destinatário. Crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Acórdão n° 3201-001.361: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 AQUISIÇÃO DE FRETE PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. MOMENTO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. As despesas relativas a frete para aquisição de insumos geram direito a crédito de PIS não cumulativo, nos termos do art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.637, de 2002. Considera-se adquirido o frete, para efeitos de creditamento de PIS, no momento da conclusão do transporte dos insumos adquiridos, ou seja, na entrada dos referidos insumos no estabelecimento do adquirente. Excerto do voto condutor: "Para a fiscalização, o mês em que os bens e serviços foram adquiridos e as despesas foram incorridas corresponde ao mês da emissão das respectivas notas fiscais. Tal entendimento foi confirmado pela instância a quo. Contudo, esse não parece ser o momento em que tais despesas são incorridas. No caso do serviço de transporte contratado para transportar os insumos a serem utilizados na produção da Recorrente, o serviço somente pode ser considerado como adquirido quando o frete é concluído, ou seja, quando o insumo transportado ingressa no estabelecimento da Recorrente. Isso porque o serviço é um bem imaterial e, como tal, a sua aquisição deve ser considerada no momento em que o seu objeto se aperfeiçoa, pois essa hora é a que mais se aproxima da tradição do bem material. Antes disso, não há como considerar que o referido bem imaterial foi adquirido." Acórdão n° 3403-001.340: Excerto do voto vencedor: "Neste passo, admitir o cômputo de créditos apurados sobre tais valores equivale a fazer retroagir as disposições das Medidas Provisórias 66/02 e 135/03, convertidas nas Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, haja vista que, se pagos na época oportuna, isto é, quando de sua aquisição, não haveria que se falar em créditos da não cumulatividade, demais disso, por disposição própria de referidos diplomas legais, o momento de apropriação dos créditos se concretiza na aquisição do insumo, a teor do Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000523/2010-35 art. 3°, § 1o das leis em comento, ainda que outro seja o momento do pagamento, como sói ocorrer nas compra a prazo. Seu aspecto temporal é a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento, pouco importando que coincida com o pagamento, ou seja, o marco é fixo, aplicando-se à compra para entrega futura, onde há antecipação de pagamento pela aquisição, para aquela que o pagamento se dá em momento futuro a partir da aquisição, ou mesmo que seja saldada em prestações." Frise-se que não se trata de admitir créditos extemporâneos, mas sim de considerar o regime de competência na tradição da coisa móvel ou na execução dos serviços. Dá-se, portanto, provimento ao recurso voluntário neste ponto. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital

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