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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8535685 #
Numero do processo: 11128.728657/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário.
Numero da decisão: 3402-007.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.721, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.000853/2009-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 007.721, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.000853/2009-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 86 57 /2 01 3- 48 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728657/2013-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Traz-se a julgamento Processo Administrativo de Auto de Infração de Multa aduaneira pela não prestação de informação sobre veículo, carga transportada ou sobre operações que executar, conforme previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai do Auto elaborado pelo Fisco, o contribuinte solicitou a retificação a destempo dados relativos ao Conhecimento Eletrônico, incidindo no descumprimento dos prazos previstos no art. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Dessa forma, fundamentando-se no art. 45, §1º, da já citada IN, bem como no Ato Declaratório Executivo – ADE Corep nº 03, de 28 de março de 2008, identificou como punível a conduta praticada, sendo exigida a multa decorrente do atraso na retificação de informações no Conhecimento Eletrônico. Ciente da exigência, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento que entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2008 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/09/2008 IN RFB Nº 800/007. EXIGIBILIDADE DAS REGRAS INSTITUÍDAS. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. As regras instituídas pela IN RFB n o 800/2007 passaram a ser obrigatórias a partir de 31 03/2008, sendo que, ate 31/03/2009, as informações exigidas deveriam atender aos prazos definidos no art. 50 e, a partir dessa data, aos fixados no art. 22, sob pena de multa. Eventual problema de ordem técnica ou operacional na utilização do Siscomex Carga que justifique a aplicação das regras de contingência, conforme previsto na legislação regente, deve ser devidamente comprovado para fins de dispensa de eventual penalidade pelo atraso no registro das informações no sistema. Impugnação Improcedente Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728657/2013-48 Crédito Tributário Mantido” Inconformado, apresentou Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) Aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna; b) Ilegitimidade passiva do Agente de Carga; c) Aplicação da Denúncia Espontânea; d) Efeito confiscatório da multa. Por fim, pede a exclusão da multa exigida. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como já dito em relatório, aprecia-se recurso referente a multa aduaneira decorrente da prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e” A Receita Federal do Brasil, estabelecendo o prazo previsto para a prestação de informações sobre carga, por meio da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, definiu o limite de 48 (quarenta e oito) horas para prestação das informações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos. Entretanto, para operações realizadas antes de 1º de abril de 2009, visando a adaptação dos intervenientes, era exigido somente que as informações fossem prestadas antes da realização da atracação, conforme abaixo se expõe: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728657/2013-48 “Art. 22. São os seguintes prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II – as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previsto no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Tratando-se de atracação realizada em 01/05/2008, fica clara a aplicação ao caso do previsto no art. 50 da IN RFB nº 800/2007. Pois bem, em consulta aos autos, observa-se que, mesmo tendo sido as informações relativas ao CE prestadas dentro do prazo, a “Solicitação de Retificação”, apresentada em 25 de junho de 2008, ocasionou a lavratura da multa ora em discussão, com fundamento no art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e ADE Corep nº 03/2008. Em virtude de alterações legislativas, a recorrente vem ao CARF, inovando em sua argumentação, defender a aplicação da retroatividade benigna ao caso e consequente cancelamento da multa. De pronto, destaca-se não existir controvérsia nesse Colegiado quanto a Retroatividade Benigna ser tema de Ordem Pública, passível inclusive de reconhecimento de ofício. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728657/2013-48 Como abaixo se observa, o art. 45 da IN RFB nº 800/2007, fundamento da multa lançada, teve sua revogação realizada em 02 de junho de 2014 pela Instrução Normativa RFB nº 1.473: “IN RFB nº 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Percebe-se que, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o art. 45 e seu §1º que traziam a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. Nesse sentido inclusive a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, publicou entendimento de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) O caso em apreço se enquadra perfeitamente no exposto da Solução de Consulta. As informações relativas à carga foi tempestivamente apresentada, sendo “fora do prazo” somente a retificação da NCM em virtude de erro de digitação. Trata-se de aplicação direta do Princípio da Retroatividade Benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, visto que a legislação posterior deixou de definir o ato como infração: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728657/2013-48 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Compartilha deste entendimento o Acórdão nº 3003-000.709, de relatoria do i. Conselheiro Marcos Antonio Borges: “Acórdão nº 3003-000.709 Sessão de 12 de novembro de 2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS [...] MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” Esta Turma Ordinária, recentemente, decidiu por unanimidade o reconhecimento da aplicação da retroatividade benigna em caso semelhante, no Acórdão nº 3402-007.590, de minha relatoria: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 21/01/2009 a 26/06/2009 [...] RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informações fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728657/2013-48 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicado de ofício." Nesse sentido, dada a clara aplicação do princípio ao caso, deve ser cancelada a exigência, restando prejudicada a análise dos demais argumentos. Pelo exposto VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração em virtude do Princípio da Retroatividade Benigna. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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8565099 #
Numero do processo: 11080.906088/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL. A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide e não havendo motivo ensejador para instrução complementar dos autos, indefere-se, por prescindível, o pedido para juntada de novos documentos.
Numero da decisão: 3301-008.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de PIS sobre os seguintes insumos: uniformes e equipamentos de proteção; materiais de limpeza e controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros). E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao crédito integral de PIS sobre os gastos com fretes incorridos para transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, conforme art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao creditamento das despesas de armazenagem. Vencido o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes (Relator), que negava provimento. Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.863, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.906081/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL. A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide e não havendo motivo ensejador para instrução complementar dos autos, indefere-se, por prescindível, o pedido para juntada de novos documentos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de PIS sobre os seguintes insumos: uniformes e equipamentos de proteção; materiais de limpeza e controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros). E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao crédito integral de PIS sobre os gastos com fretes incorridos para transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, conforme art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao creditamento das despesas de armazenagem. Vencido o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes (Relator), que negava provimento. Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.863, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.906081/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. - de 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL. A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 60 88 /2 01 3- 71 Fl. 16271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide e não havendo motivo ensejador para instrução complementar dos autos, indefere-se, por prescindível, o pedido para juntada de novos documentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de PIS sobre os seguintes insumos: uniformes e equipamentos de proteção; materiais de limpeza e controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros). E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao crédito integral de PIS sobre os gastos com fretes incorridos para transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, conforme art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao creditamento das despesas de armazenagem. Vencido o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes (Relator), que negava provimento. Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 008.863, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.906081/2013- 50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Fl. 16272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento de créditos apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito presumido vinculado à receita de exportação do trimestre acima identificado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, mantendo o Despacho Decisório anteriormente exarado, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcreve-se a seguir: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. FRETES. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. NULIDADE. Fl. 16273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta suas razões de fato e de direito nos seguintes tópicos: I – DA TEMPESTIVIDADE II – DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA III – PRELIMINARMENTE III.I – DA NULIDADE PARCIAL DO DESPACHO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IV – DAS RAZÕES DE REFORMA IV.I – DA JURISPRUDÊNCIA COMO DE INTEPRETAÇÃO DE LACUNAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO IV.II – DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃOCUMULATIVOS IV.III – DOS CRÉDITOS DA CONTA 623 IV.III.I – DOS FRETES MARÍTIMOS IV.III.II – DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM IV.III.III – DOS DEMAIS CRÉDITOS NA CONTA 623 IV.IV – DOS INSUMOS GLOSADOS IV.IV.I - UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO IV.IV.II - MATERIAIS DE LIMPEZA IV.IV.III – INFORMÁTICA IV.IV.IV - CONTROLE DE PRAGAS (RATICIDA, VENENO PARA MOSCA ENTRE OUTROS) IV.V – DO CRÉDITO PRESUMIDO E DA ALÍQUOTA CORRETA SOBRE A SOJA E O FARELO DE SOJA (CONTA 730 e 171 e 158) IV.VI – DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE SUÍNOS VIVOS (CONTAS 120, 128, 135, 922, 923) IV.VII - DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DE MILHO (CONTA 157 e 170) IV.VIII - DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DE FRIG. BOVINOS (CONTA 79) IV.IX - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DA CONTA 160 IV.X - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DA CONTA 162 IV.XI - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DA CONTA 159 IV.XII - DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DE FRIG. SUÍNOS E SUÍNOS INDUSTRIALIZADOS (CONTA 149) IV.XIII - DO CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES DE LENHA (CONTA 207) IV.XII - DO CRÉDITO SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM CONTA 601 IV.XIV – DESPESAS DE FRETES NA OPERAÇÃO DE COMPRA DE BENS COM CRÉDITO PRESUMIDO IV.XV – DO RATEIO PROPORCIONAL IV.XVI - DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS V – DOS CRÉDITOS NÃO APROPRIADOS PELA ORA RECORRENTE Fl. 16274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 VI – DO PEDIDO Vale, aqui, transcrever o pedido formulado ao final de seu Recurso Voluntário. VI – DO PEDIDO Diante do exposto, a ora Recorrente requer que seja recebido e acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do r. acórdão recorrido, para o fim de que: 1) Preliminarmente, seja declarada parcialmente a nulidade do despacho decisório combatido e, por conseguinte, seja determinada a parcial desconstituição do despacho decisório em tela, visto que foi maculado pela ausência de taxatividade em elencar quais as despesas de armazenagem e quais os insumos foram glosados; 2) No mérito, em caso de não acolhimento do pedido anterior, seja ordenada de imediato a reforma do Acórdão ora combatido, para o fim do deferimento total dos créditos pleiteados, homologando as compensações vinculadas ao crédito face à total comprovação da legitimidade dos mesmos; 3) Requer ainda, seja possibilitado o aproveitamento dos créditos não solicitados dentro do respectivo período, tanto para serem utilizados para abater débitos próprios de PIS e COFINS que ficaram descobertos, tendo em vista as glosas realizadas pela fiscalização, bem como para compor o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento, sendo que, caso não sejam aceitos todos os créditos básicos de exportação que não haviam sido tomados pela ora Recorrente e que foram apurados após o pedido de ressarcimento, seja considerado os valores de crédito presumido vinculado às receitas de exportação em montante suficiente para suprir eventuais débitos em aberto e eventual falta de crédito básico de PIS e COFINS a ser ressarcido; e 4) Requer, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso Vossa Senhoria entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Nesses termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado Fl. 16275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto aos pedidos formulados nos itens III.4.3, III.19 e demais a eles idênticos espalhados nessa peça recursal, pelas razões firmadas nos respectivos itens. II PRELIMINARES II.1 Nulidade – Ausência de fundamentação A Recorrente suscita a nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação ao argumento de que este não teria descrito com precisão os fatos entendidos como irregulares, não permitindo, assim, a ampla defesa e o contraditório. Diz a Recorrente que a autoridade Fazendária, ao afirmar que ela incluiu indevidamente na base de cálculo dos créditos valores referentes às despesas de armazenagem da conta 623, não apontou com exatidão que despesas seriam estas, apenas citando, exemplificativamente, algumas despesas. Valeu-se a fiscalização de abreviações e x õ “ ” “ ” g . Portanto, ai estaria a insuficiência das informações que justificariam a invalidade do Despacho Decisório por ausência de motivação. Analiso. A mesma argumentação foi posta na Manifestação de Inconformidade, que teve apreciação pela DRJ nos seguintes termos: II.II - DA NULIDADE PARCIAL DO DESPACHO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A interessada afirma que na peça fiscal não estariam descritos com precisão os fatos entendidos como irregulares, não permitindo a ampla defesa e o contraditório. Expõe que os valores glosados foram citados exemplificativamente e terminando com a abreviação "etc" da expressão em latim "et cetera" no Despacho Decisório. A alegação de que nos documentos fiscais apresentam não contêm os fundamentos e cálculos demonstrativos capazes de lhe assegurar a defesa pretendida não pode prosperar, senão vejamos os documentos (planilhas) juntados que serviram de suporte para a análise do feito. Inicialmente, o Auditor-fiscal demonstra os valores segundo os documentos obtidos e apresentados pela contribuinte: Fl. 16276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 Diante de tais constatações, a autoridade administrativa apresentou os percentuais nas colunas relativas às contribuições para o PIS e para a Cofins, além da participação no rateio das receitas do mercado interno e exportação. Obviamente que os percentuais foram encontrados após os ajustes necessários, conforme fundamentou o Auditor-fiscal, confira-se a depreciação: Além da planilha detalhada acima, o Auditor-fiscal também juntou ao ato administrativo encaminhado à Interessada, planilha com o resumo de todos os valores segundo o período de apuração: Portanto, os cálculos apresentados nos documentos e planilhas que fazem parte do Despacho Decisório estão corretos, uma vez que foram decorrentes do cálculo aferido pelo Auditor-fiscal nos documentos apresentados. A respeito da abreviação "etc" colocada na Informação Fiscal que faz parte integrante do Despacho Decisório, explica-se que tais documentos são suportados por planilhas que contêm enumerados exaustivamente todos os elementos apreciados pela fiscalização. Confiram-se excertos sobre as glosas com as informações obtidas junto à Interessada e devidamente individualizada, inclusive com referência à nota fiscal, produto, quantidade e valores, além dos valores passíveis de glosas: Fl. 16277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 O mesmo procedimento ocorreu quanto às despesas/custos reclamados pela contribuinte quanto à armazenagem, confira-se: Desta feita, o Despacho Decisório não têm a missão de reproduzir na íntegra as planilhas que a ele estão anexas e contêm todas as informações discriminadas para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A fiscalização produziu com acerto o rol dos elementos e a abreviatura combatida ("etc") indica que além daquelas citações contidas no ato administrativo outras que compõem o conjunto do mesmo gênero ou espécie estão enumeradas em documentos que espelham os resultados da auditoria. Assim, bastava ao defensor se socorrer das planilhas e da Informação Fiscal para compreender exatamente o alcance do termo "etc". Ademais, a peça recursal apresentada, Manifestação de Inconformidade, trouxe elementos, argumentos, cálculos, jurisprudências administrativas e judiciais, além de explicações técnicas, demonstrando que a Manifestante Fl. 16278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 entendeu perfeitamente o contido nos documentos a ela entregue pela Delegacia da Receita Federal, oportunizando-lhe a defesa, a qual, repita- se e reafirme-se: está fortemente lastreada em conhecimento e informações que demonstram cabal compreensão dos fatos, fenômeno da subsunção e normas aplicáveis. Como bem destacado pela DRJ, todas as glosas realizadas pela Fiscalização foram adequadamente demonstradas em planilhas anexas ao procedimento fiscal, não tendo o Despacho Decisório a missão de reproduzi-las em seu conteúdo, justamente porque a ele são anexas. Ademais, conforme ainda ressaltado pelo órgão julgador a quo, o recurso apresentado pela Interessada apresenta-se com bastantes elementos, argumentos, cálculos, jurisprudências administrativas e judiciais, além de explicações técnicas, demonstrando o perfeito entendimento da contribuinte quanto ao procedimento fiscal, o que implica dizer inexistente a alegação de cerceamento de defesa. Portanto, improcedente esta preliminar. II.2 Pedido de diligência e juntada de outros documentos Ao final de seu recurso, a Recorrente pleiteia a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Aprecio. Quanto à juntada de novos documentos, entendo desnecessários, visto que a gama documental acostada aos autos permite afirmar que estes se encontram instruídos com todos os elementos de convicção necessários para a solução da contenda. E, pelas razões do parágrafo precedente, prescindível a realização de diligência no presente caso, visto que esta se justificaria apenas na hipótese de elucidação de questões ou fatos suscetíveis a dúvidas da autoridade julgadora para solução da lide, o que igualmente não é a situação. Dessa forma, voto pelo indeferimento dos pedidos aqui postos. III MÉRITO III.1 Considerações iniciais Para facilitar a análise da contenda, seguirei no presente voto, na medida do possível, a ordem dos tópicos posta no Recurso Voluntário. III.2 Da jurisprudência como de interpretação de lacunas no Direito Tributário Diz a Recorrente que a DRJ considerou que os julgados administrativos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade não teriam qualquer valor, pois não vinculariam as partes envolvidas naqueles litígios. Defende que a invocação de precedentes auxilia na uniformização da jurisprudência, garante a efetividade do processo, além de garantir coerência e isonomia às demandas. Argumenta que os precedentes administrativos e judiciais devem ser observados para fins de garantir maior segurança jurídica aos jurisdicionados e maior celeridade aos trâmites processuais. E finda alegando que as decisões administrativas, muito além de serem invocadas como normas complementares do Direito Tributário, têm o condão de aclarar o caso concreto com base no entendimento já adotado em casos similares, de modo a dar efetividade ao processo e cumprimento das garantias constitucionais. Aprecio. Fl. 16279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 Em síntese, o que a Recorrente quer é que as decisões judicias e administrativas por ela colacionadas aos autos sejam observadas na decisão a ser aqui exarada. Em relação aos julgados administrativos, a DRJ esclareceu que, não se constituindo em normas complementares, não podem ser oponíveis à autoridade administrativa, conforme art. 100, II, do CTN. Quanto às decisões judiciais, sua obrigatoriedade - a qual não foi constatada na presente situação - observa-se somente quanto às súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988), bem como nos casos previstos no art. 19 da Lei nº 10.552, de 19 de julho de 2002, conforme disciplinados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2014. Pelas razões acima, concluiu a DRJ que referidas decisões (judiciais e administrativas) não têm o condão de afastar a aplicação da legislação em vigor. Correto, assim, o entendimento da DRJ quanto ao assunto, não merecendo quaisquer reformas neste ponto. III.3 Conceito de insumo Em síntese, a Recorrente defende a essencialidade no conceito de insumo, aduzindo que a questão se resolveu na jurisprudência deste Colegiado. Afirma, ainda, que todos os bens e serviços utilizados para o creditamento de PIS/Cofins encontram-se perfeitamente enquadrados na concepção de insumo e despesas essenciais ao processo produtivo. Pois bem. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : A . 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins Não-Cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.4 Dos créditos da conta 623 III.4.1 Fretes Marítimos A Recorrente afirma que foram glosados créditos sobre fretes marítimos internacionais sob a alegação de que, supostamente, os gastos com fretes internacionais arcados foram prestados por pessoa jurídica domiciliada no exterior. Fl. 16280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 Diz ela, entretanto, que os pagamentos foram feitos para pessoa jurídica nacional que efetivamente realizou o transporte marítimo. De forma a comprovar tais alegações juntou, por amostragem, na Manifestação de Inconformidade (i) os Bill of Landing (Conhecimentos de embarque que compõem o manifesto de carga, emitidos pela empresa que realizou o transporte) (ii) os registros de exportação (RE), vinculando os conhecimentos de embarque e comprovando a exportação das mercadorias, (iii) os comprovantes de pagamento ou extrato bancário comprovando o pagamento para a empresa jurídica que efetivamente realizou o transporte, inscrita regulamente no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; e (iv) os recibos de pagamento emitidos pelas empresas que realizaram os fretes marítimos. Destaca que, apesar de os prestadores de serviço de transporte internacional contratados terem sedes no exterior, há que se atentar que também possuem estabelecimentos no Brasil, com inscrição regular no CNPJ, não podendo ser equiparados a simples armadores. Conclui que, conforme comprovado, o pagamento dos serviços de frete internacional foi feito para pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Aprecio. A Recorrente deixou claro que os prestadores de serviço de transporte internacional contratados têm sede no exterior. Dessa forma, o fato de o pagamento ter sido feito no Brasil a agente ou representante de transportador de pessoa jurídica domiciliada no exterior não dá direito ao crédito da contribuição, pois em desacordo com o art. 3º, IX, c/c §3º, II, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Nesse sentido, temos o seguinte julgado desta mesma Turma (destaques acrescidos): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou rele - 1.221.170/PR). FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. FRETE NA AQUISIÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO INTEGRAL Cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições de mercadorias destinadas à revenda por integrarem o custo de aquisição desses bens, desde que o custo tenha sido suportado pelo adquirente. Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3301-005.713 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 26/02/2019, Relator: Valcir Gassen) Assim, correta a glosa fiscal. [...] Fl. 16281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 III.4.3 Demais créditos na conta 623 A Recorrente afirma que em todo o período em análise no presente processo administrativo existem créditos de PIS e Cofins que não foram aproveitados por ela no pedido de ressarcimento. Diz que os créditos são legítimos e são decorrentes de despesas do próprio período em análise. Alega que a Fiscalização, no decorrer do procedimento fiscal, deveria ter verificado a existência desses créditos não pleiteados pela Recorrente, eis que constam demonstrados no Livro Razão, ECD e na própria planilha de cálculo utilizada pela Fiscalização para análise dos créditos pleiteados. Por conta disso, a Recorrente diz ter elaborado planilhas demonstrando os créditos não aproveitados no período em análise, partindo da mesma base de cálculo informada nas planilhas utilizadas pela Fiscalização para analisar o crédito pleiteado. Dessa forma, requer sejam considerados os créditos do mesmo período, conforme demonstrado nas planilhas anexadas, os quais deverão ser utilizados tanto para suprir débitos próprios de PIS e de Cofins do período em comento como para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise, na eventualidade de as glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas. Aprecio. Este pleito da Recorrente foi igualmente feito perante o órgão julgado de primeiro grau, que assim se manifestou: III. I.II - DOS DEMAIS CRÉDITOS NA CONTA 623 A interessada trouxe na Manifestação de Inconformidade matéria não compreendida no litígio. Ela afirma que não se aproveitou de todos créditos a que teria direito: Primeiramente, cumpre referir que em todo o período em análise no presente processo administrativo, existem créditos de PIS e COFINS que não foram aproveitados pela ora Manifestante no pedido de ressarcimento. Defende que a fiscalização deveria ter verificado a existência de créditos não pleiteados por ela. Para comprovar, juntou planilha na qual constam tais créditos e por fim requer-se sejam considerados os créditos do mesmo período. Inicialmente, deve-se delimitar o âmbito de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 203, de 2012, apresenta, em seus arts. 224 e 233, as seguintes disposições: Art. 224.Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013) Fl. 16282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 (...) X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive as relativas a outras entidades e fundos; (...) Art. 233.Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (...) IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. (realcei) Portanto, de acordo com a legislação de regência, a autoridade competente para analisar as compensações e os pedidos de restituição ou ressarcimento é o Delegado da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte ou o seu correspondente nas unidades que também possuam essa competência. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento cabe a análise da manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação de compensação e o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento. Assim, a execução de atividades relacionadas à compensação, restituição, ressarcimento e apreciação de retificação de tais pedidos, compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, cabendo às Delegacias de Julgamento julgar as manifestações de inconformidade após a instauração do litígio. Ou seja, à DRJ cabe, após a instauração da fase litigiosa, a análise somente dos pontos em que o contribuinte discordar da entendimento da autoridade a quo, após esta ter realizado a auditoria do crédito. Diga-se, ademais, que a análise primeira da documentação comprobatória ou de qualquer pedido de restituição, ressarcimento ou alteração do teor neles contidos pela Delegacia de Julgamento caracterizaria ainda a supressão de instância, uma vez que essa análise só poderia ser contestada no CARF. Registre-se ainda a existência de entendimento administrativo firmado no sentido de que compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do sujeito passivo analisar a documentação que visa comprovar o direito creditório, mesmo que apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade, sob pena de supressão de instância. Além de falta competência para a DRJ para analisar "pedido complementar de ressarcimento", a solução estava prevista na Instrução Normativa n° 1.300/2012 (atualmente Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017) Fl. 16283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 69. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, relativo ao Reintegra e o pedido de reembolso, caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (Demac/RJ) ou da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos arts. 70 e 72. Desta feita, não se conhece do "pedido complementar de ressarcimento" ou "novo pedido de ressarcimento", conforme petição contida dentro da Manifestação de Inconformidade. Da mesma q ó g “ ” / “ ” q CARF não detém competência para analisar, eis que a competência material deste colegiado de segunda instância administrativa limita-se àquela atribuída ao colegiado a quo (DRJ). Em outras palavras, se o assunto foge à competência das DRJs, obviamente impossível de ser apreciado neste Colegiado, conforme art. 1º do Anexo II da Portaria nº 343, de 09/06/2015, Regulamento do CARF (RICARF). Pelas razões acima, não conheço desta parte do recurso. III.5 Insumos glosados Neste tópico, a Recorrente defende-se das glosas relacionadas aos seguintes dispêndios: .Uniformes e equipamentos de proteção .Materiais de limpeza .Informática; .Controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros) A Alegação de defesa, em síntese, pauta-se na essencialidade desses dispêndios para a atividade que desenvolve. Aprecio. - Uniformes e equipamento de proteção Segundo a Fiscalização, a Recorrente incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos bens e serviços não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: uniformes e equipamentos de proteção (luvas, botas, calças, camisas, protetor auricular, avental de couro, respirador para poeira, óculos, etc). P F ã “ ” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Pois bem. A empresa detém como atividades, conforme seu contrato social: Fl. 16284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 Ainda, o Laudo Técnico apresentado junto ao Recurso Voluntário expõe etapas e fluxogramas para demonstrar o processo produtivo relacionado à fabricação de rações e abate de suínos. P ã ó “III.3 C ” entendo serem geradores de créditos das contribuições os itens em comento, eis que, da análise das atividades da Recorrente, nota-se que seu processo produtivo demanda necessariamente o uso de indumentárias e equipamentos de proteção individual, sem falar de que tais itens são exigidos por imposição legal, objetivando à segurança do trabalho, de observância obrigatória pelas empresas privadas. Dessa forma, devem ser revertidas as correspondentes glosas. - Materiais de limpeza Igualmente como no tópico precedente, considero abrangidos no conceito de insumos os materiais de limpeza (vassouras, lustra móveis, alvejante, desinfetantes, detergente líquido, sabonetes, papel higiênico, papel toalha, sacos para lixo, etc) utilizados no processo produtivo da Recorrente. Esse materiais justificam-se pela necessidade de a empresa manter um ambiente limpo e propício para a industrialização de seus produtos, destinados à alimentação humana e animal. Corrobora nesse sentido o Laudo Técnico acostado pela Recorrente aos autos, de onde se extrai que tais materiais visam garantir a boa qualidade do produtos industrializados, bem como eliminar o risco de qualquer tipo de contaminação. Portanto, destinam-se à higiene do ambiente produtivo, suscetível à fiscalização de órgãos governamentais, notadamente em razão dos produtos que são industrializados, destinados à alimentação (humana e animal). Dessa forma, as correspondentes glosas devem ser revertidas. - Informática A Recorrente defende a essencialidade de sistemas de informática, em razão de sua aplicação em diversos setores da empresa: produção, logística, comercialização e produção. Ademais, para ela, as despesas com informática enquadram-se perfeitamente na hipótese dos arts. 290 e 299 do RIR/99 e, portanto, no conceito de insumo adotado por este Colegiado, pois essenciais para a atividade comercial que representa o signo de riqueza da produção e que faz parte do seu objeto social. Pois bem. Neste ponto, acompanho as conclusões da DRJ, de que não há no sistema de informática a característica de essencial, como mencionada pela Recorrente, para qualificá-lo como insumo. Fl. 16285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 Ao que se vê, a Recorrente pretende aplicar a legislação do Imposto de Renda para fins de creditamento das contribuições não cumulativas, tese, porém, há muito superada neste Colegiado e também no âmbito judicial. Dessa forma, devem ser mantidas as respectivas glosas. - Controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros) A Recorrente aduz, em seu recurso inaugural, que tem como objeto social a criação de aves, ovinos, a fabricação de rações, a industrialização de carnes, produtos de carnes e oleaginosas, o comércio atacadista e varejista, o depósito e a armazenagem de carnes, cereais, rações e oleaginosas, a importação e exportação de produtos e seus insumos, dentre outras atividades. Diz ela que, em razão de tais atividades, os serviços de controle de pragas e os produtos químicos utilizados são indispensáveis e essenciais para tornar os produtos que industrializa aptos para o consumo, bem como para o produto receber a sua classificação e poder ser comercializado. Entendo, pelas razões acima, que os dispêndios relativos ao controle de pragas para a empresa do setor da Recorrente (agroindustrial) estão contidos no conceito de insumos e aptos a possibilitar o crédito das contribuições. Tais dispêndios, como bem explicitado pela Interessada, são realizados para que as carnes, produtos de carnes e oleaginosas não sejam atacados por pragas que os tornariam impróprios para consumo humano, bem como para atender às normas expedidas por órgãos reguladores/fiscalizadores federais, as quais exigem que os estabelecimentos devem ser mantidos livres de moscas, mosquitos, baratas, ratos, camundongos e quaisquer outros insetos ou animais. Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos gastos com controle de pragas (raticida, veneno para mosca etc) III.6 Crédito presumido e alíquota correta sobre a soja e farelo de soja (contas 730, 171 e 158) A Recorrente defende que a alíquota do crédito presumido a ser aplicada nas aquisições de soja e farelo de soja, nos anos de 2011 e 2012 é de 60% (sessenta por cento), nos termos do art. 8º, §3º, I, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Portanto, a Recorrente discorda do entendimento da decisão recorrida, que considerou correta a redução do percentual aplicado de 50% (cinquenta por cento) para 30% (trinta por cento). Ademais, informa que, como o cálculo presumido foi elaborado aplicando apenas uma alíquota de 50% (cinquenta por cento) nas aquisições de soja nos anos de 2010, 2011 e 2012, quando entende ter direito a 60% (sessenta por cento), elaborou uma nova planilha, já juntada aos autos, com o recálculo do crédito presumido pleiteado, buscando a diferença de 10% (dez por cento) entre o pleiteado e o efetivamente devido. Dessa forma, requer seja reconhecida a diferença de alíquota de 10% (dez por cento) sobre os créditos pleiteados, bem como sejam reconhecidos os créditos presumidos não utilizados, decorrentes da aquisição de soja e farelo de soja à alíquota de 60% (sessenta por cento), sendo esses créditos não tomados utilizados para suprir valores de créditos que porventura fiquem faltando, na eventualidade de algumas das glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Aprecio. Vejamos como foi tratado este ponto no Relatório Fiscal (destaques acrescidos): [...] A alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos, no cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, Fl. 16286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 do período relativo a 2011 e 2012, compras de milho (contas 157 e 170), compras de soja (contas 730 e 171) e compras de farelo de soja (conta 158), não está de acordo com o art. 55, § 3º, da Lei 10.350/2010. Na compra de milho, soja e farelo de soja, classificados, respectivamente, nas posições 10.05, 12.01 e 23.04 da NCM, aplica-se a alíquota de 30%. [...].Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] A planilha a que se refere o Relatório Fiscal segue reproduzida abaixo, quanto à parte que aqui interessa: Esta é a única planilha que destaca os valores glosados nas contas 158, 171 e 730, relacionadas ao presente tópico. Como se vê e consoante Relato Fiscal, as glosas fiscais limitaram-se aos anos- calendários 2011 e 2012, inexistindo tal procedimento para o ano-calendário 2010, ou, mais especificamente, para o 2º trimestre de 2010, a que se refere o presente pedido de ressarcimento. Portanto, não guardam relação com o procedimento fiscal afeto ao período tratado nos presentes autos (2º trimestre de 2010) as alegações da Recorrente envolvendo glosas das contas 158, 171 e 730. Quanto ao pedido para reconhecimento de direito creditório suplementar, sob a alegação de ter apurado valores de créditos a que teria direito e não contemplados em seu pedido de ressarcimento, remeto a apreciação deste pedido às razões expostas no item “III.4.3Demais créditos na conta 623” q ê C g “ do complementar de ” / “ ”. Dessa forma, impertinente as alegações e solicitações deste tópico. III.7 Cálculo do crédito presumido sobre suínos vivos (contas 120,128, 135, 923) A Recorrente informa que apurou crédito presumido na aquisição de suínos no ano de 2010 aplicando uma alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), não tendo aproveitado o referido crédito nos anos de 2011 e 2012. Ressalta que a Fiscalização, ao analisar os pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins de 2010, 2011 e 2012, não glosou esses créditos, aceitando como correta a alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) aplicada pela Recorrente. No entanto, afirma que a alíquota correta a ser aplicada é de 60% (sessenta por cento) para o ano de 2010, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e de 30% (trinta por cento) para os anos de 2011 e 2012. Por essa razão, como somente havia tomado crédito à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) nas aquisições de suínos vivos no ano de 2010, juntou aos autos planilha na Fl. 16287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 qual foram refeitos os cálculos do crédito presumido, buscando a diferença de 25% (vinte e cinco por cento) entre a alíquota inicialmente aplicada de 35% (trinta e cinco por cento) e a alíquota de 60% (sessenta por cento) efetivamente devida. Quanto aos anos de 2011 e 2012, como não havia tomado qualquer crédito, relacionou na mesma planilha os créditos presumidos calculados à alíquota de 30% (trinta por cento) sobre a aquisição de suínos vivos nos anos de 2011 e 2012. Dessa forma, requer o reconhecimento do crédito presumido nas aquisições de suínos vivos à alíquota de 60% (sessenta por cento) no ano de 2010, sendo reconhecida a diferença de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o crédito já tomado, bem como seja reconhecido o credito presumido à alíquota de 30% (trinta por cento) nos anos de 2011 e 2012, ainda não aproveitados pela ora Recorrente, sendo que os créditos não tomados sejam utilizados para suprir valores de créditos que porventura fiquem faltando, na eventualidade de algumas das glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Aprecio. De início, cumpre observar que a Fiscalização, ao apreciar o pedido de ressarcimento destes autos, relativo ao 2º trimestre de 2010, não efetuou glosa das aquisições mencionadas pela Recorrente (aquisições de suínos – contas 120, 128, 135, 922 e 923). Quanto a tal fato, não há controvérsia, visto que a própria Recorrente afirma, em seu Recurso Voluntário, a inexistência dessas glosas. Sendo assim, não há litígio a ser dirimido perante este Colegiado. Inclusive, tal entendimento (inexistência de controvérsia), foi adotado pela DRJ, conforme trechos seguintes de sua decisão: III. IV - DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE SUÍNOS VIVOS (CONTAS 120, 128, 135, 922, 923) A contribuinte esclareceu que apurou um crédito presumido na aquisição de suínos vivos no ano de 2010, aplicando uma alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), sendo que nos anos de 2011 e 2012 ela nada apurou relativamente a estas aquisições. Esclarece que a fiscalização não glosou esses créditos, aceitando como correta a alíquota de 35% aplicada pela ora Manifestante. Contudo, a interessa inova na Manifestação de Inconformidade e faz um "pedido de retificação" quanto ao ano de 2010 e "um novo pedido de ressarcimento" quanto aos anos de 2011 e 2012, confira-se: [...] Pois bem, conforme ficou claro neste Voto, remete-se a solução para as explicações contidas no tópico " III. I.II - DOS DEMAIS CRÉDITOS NA CONTA 623", no qual se tratou da impossibilidade deste Órgão de Julgamento apreciar pedidos que caracterizem "retificação do PER - Pedido de Ressarcimento". Frise-se que esta DRJ não tem competência para apreciar "pedidos de ressarcimento", mas sim a DRF que jurisdiciona o contribuinte, conforme seu domicílio tributário, deixando de conhecer as matérias contidas neste tópico, uma vez que não existe litígio e, também, não conhecer dos pedidos de "retificação" e "novo pedido de ressarcimento" relativos aos anos de 2011 e 2012. Enfim, não havendo glosa quanto às referidas contas, não há litígio que possa ser apreciado perante o CARF. Fl. 16288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 Quanto ao pedido para reconhecimento de direito creditório suplementar, sob a alegação de ter apurado valores de créditos a que teria direito e não contemplados em seu pedido ã õ x “III.4.3 Demais créditos na conta 623” q o sobre a incompetência C g “ ” / “ ”. Dessa forma, impertinente as alegações e solicitações deste tópico. III.8 Crédito presumindo nas aquisições de milho (contas 157 e 170) A Recorrente relata que o acórdão recorrido reconheceu o cálculo equivocado do crédito presumido nas aquisições de milho durante os anos de 2010, 2011 e 2012, uma vez que foi aplicada a alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), enquanto a correta era de 30% (trinta por cento), conforme art. 55 da Lei nº 12.350, de 20/12/2010. Por outro lado, segundo ela, nesse período (2010 a 2012), não tomou crédito presumido de todas as aquisições de milho a que tinha direito, existindo mais crédito do que efetivamente pleiteado, a exemplo de outras aquisições já abordadas em sua defesa.. Assim, elaborou planilha na qual calculou a parcela de crédito não tomada, aplicando-se a alíquota de 30% (trinta por cento). Dessa forma, requer o reconhecimento do crédito presumido nas aquisições de milho não aproveitados, sendo esses créditos adicionais utilizados para abater débitos que porventura possam continuar existindo, na eventualidade de serem mantidas as glosas realizadas pela Fiscalização, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Analiso. O presente tópico resume- “ ” / “ pedido d ” q CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623”. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.9 Crédito presumido nas aquisições de frig. bovinos (conta 79) A Recorrente relata que a decisão de primeiro grau concluiu haver ela concordado com a glosa levada a efeito pela Fiscalização, correspondente ao crédito presumido nas aquisições de produtos frig. bovinos de que trata o art. 34 da Lei nº 12.058, de 13/10/2009. Por outro lado, segundo a Recorrente, em parte das aquisições de frig. bovinos em 2011, ela tomou crédito presumido utilizando apenas a alíquota de 30% (trinta por cento) e, em parte das aquisições de 2011, sequer tomou crédito, razões pelas quais elaborou planilha onde realizou o aproveitamento de uma alíquota complementar de 10% (dez por cento) nas aquisições em que, equivocadamente, havia aplicado 30% (trinta por cento) e, nas aquisições em que não havia tomado crédito, aplicou a alíquota de 40% (quarenta por cento), conforme indicado pela Fiscalização. Dessa forma, requer o reconhecimento do crédito presumido nas aquisições de frig. bovinos não aproveitados, sendo esses créditos adicionais utilizados para abater débitos que porventura possam continuar existindo, na eventualidade de serem mantidas as glosas realizadas pela Fiscalização, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Aprecio. Novamente aqui não há litigio, pois a Recorrente, já em fase de Manifestação de Inconformidade, concordou com a alíquota apontada pela Fiscalização, conforme a seguir: Fl. 16289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 Relatório Fiscal [...] A alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos, no cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, do período relativo a 2011 e 2012, [...]. Da mesma forma, a alíquota aplicada sobre o valor da aquisição de produtos frig. de bovinos (conta 79), não está de acordo com o art. 34, da Lei 12.058/2009, deve ser aplicada a alíquota de 40%. [...] Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] Manifestação de Inconformidade O relatório fiscal aponta que nas aquisições de produtos frig, bovinos deve ser aplicada a alíquota de 40% (quarenta por cento) nos termos do art. 34 da Lei 12.058 de 2009, in verbis: [...] Da mesma forma como nas aquisições de milho, a ora Manifestante concorda com a alíquota apontada pela fiscalização.. [...] Portanto, não havendo litígio, descabe demais manifestações deste Colegiado quanto ao quanto ao assunto. N q “ ” / “ ” CA F ã ter competência para analisar essa matéria, õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos (ano de 2011), eis que o pedido de ressarcimento em comento envolve o 2º trimeste de 2010. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.10 Crédito nas aquisições da conta 160 A Recorrente informa que, de acordo com o Relatório Fiscal, teria calculado equivocadamente o crédito nas aquisições dos itens constantes na conta 160, concedendo apenas um crédito presumido com base no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. Reproduz o trecho correspondente do Relatório Fiscal: O contribuinte também aplicou, no período relativo 2011 e 2012, alíquota incorreta sobre aquisições de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, das contas 159, 160 e 162, e sobre as aquisições de arroz quirela (NCM 10.06.40.00), trigo (NCM 10.01), sorgo (NCM 10.07) e cevada (NCM 10.03), da conta 162. Segundo o art. 55, incisos I e II, e §1º, da Lei 10.350/2010 poderá ser descontado crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração calculados sobre o valor dos bens classificados nas posições 10.01, 10.03, 10.06.40.00, 10.07 e sobre o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificadas nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos por pessoa física ou jurídica, ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 16290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 No entanto, a Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que todas as aquisições da conta 160, referentes a um preparado utilizado como complemento “P x” íq g de PIS e Cofins, conforme notas fiscais juntadas aos autos. Logo, segundo ela, deve ser afastada a glosa fiscal, devendo ser mantido o crédito integral de PIS e Cofins. Aqui também, alega a Recorrente que houve uma parcela das aquisições tributadas nas quais não tomou crédito. Por conta disso, elaborou planilha onde recalculou todos os créditos do período. Portanto, requer, além do afastamento da glosa, o reconhecimento do direito ao crédito integral de PIS e Cofins sobre a base de crédito não utilizada, sendo este crédito utilizado para compensar valores que, na eventualidade da manutenção de quaisquer das glosas realizadas pela Fiscalização, fiquem descobertos e/ou para suprir o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento. Analiso. Não há o que possa ser analisado neste tópico, pois a glosa relaciona-se ao período de 2011 e 2012, enquanto o pedido de ressarcimento objeto dos presentes autos limita-se ao 2º trimestre de 2010. N q “ ” / “ ” CA F ã r competência para analisar essa matéria, õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos do parágrafo precedente. Dessa forma, impertinentes as alegações e solicitações deste tópico. III.11 Crédito nas aquisições da conta 162 A Recorrente informa que, em relação aos créditos tomandos na conta 162, apurados por ela com alíquota integral de PIS e Cofins, a Fiscalização os transformou em presumido, o que restou aceito, conforme declaração na Manifestação de Inconformidade. No entanto, afirma ter realizado uma revisão dos créditos aproveitados nessa conta, em que verificou a existência tanto de créditos tomados com a alíquota integral, que deveriam ter sido tomados com alíquota de crédito presumido, como de créditos que sequer foram aproveitados, estes últimos contendo aquisições sem incidência de PIS e Cofins (crédito presumido) e aquisições tributadas (crédito integral). Por conta disso, elaborou planilha onde recalculou todos os créditos do período (básicos e presumidos). Sendo assim, da mesma forma como pleiteado nos itens anteriores, a Recorrente requer que estes créditos básicos e presumidos que não haviam sido aproveitados sejam considerados para suprir os débitos, bem como para compor o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento, na eventualidade de alguma glosa realizada pela fiscalização ser mantida. Aprecio. O procedimento fiscal relacionado à conta 162 foi esclarecido no Relatório Fiscal da seguinte forma (destaques acrescidos): [...] O contribuinte também aplicou, no período relativo 2011 e 2012, alíquota incorreta sobre aquisições de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, das contas 159, 160 e 162, e sobre as aquisições de arroz quirela (NCM 10.06.40.00), trigo (NCM 10.01), sorgo (NCM 10.07) e cevada (NCM 10.03), da conta 162. Segundo o art. 55, incisos I Fl. 16291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 e II, e §1º, da Lei 10.350/2010 poderá ser descontado crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração calculados sobre o valor dos bens classificados nas posições 10.01, 10.03, 10.06.40.00, 10.07 e sobre o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificadas nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos por pessoa física ou jurídica, ou recebidos de cooperado pessoa física. [...]Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] Não há litígio quanto ao procedimento de glosa das aquisições da conta 162, conforme atestado pela própria Recorrente em seu Recurso Voluntário. Além disso, a glosa fiscal relaciona-se ao período de 2011 e 2012, enquanto o pedido de ressarcimento objeto dos presentes autos limita-se ao 2º trimestre de 2010. N q “ ” / “ ” CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos do parágrafo precedente. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.12 Crédito nas aquisições da conta 159 A Recorrente relata que a Fiscalização, ao analisar os créditos da conta 159, glosou parte dos créditos pleiteados com alíquota integral, deferindo apenas o crédito presumidos, procedimento mantido na DRJ, sob o fundamento de que a então Manifestante concordou com os valores deferidos pelo Fisco. No entanto, diz que existem outras aquisições nessa mesma conta para as quais não tomou créditos de PIS e Cofins, envolvendo tanto aquisições tributadas com alíquota integral (créditos básicos) como aquisições sem incidência de PIS e Cofins (créditos presumidos). Por conta disso, elaborou planilha onde recalculou todos os créditos do período (básicos e presumidos), ressaltando que o crédito presumido não tomado refere-se exclusivamente à Nota Fiscal nº 7.975, no valor de R$ 93.260,00, , que, pelo fato de não ter sido tributada de PIS e Cofins, foi tomado apenas crédito presumido. Então, requer que sejam considerados estes créditos básicos e presumidos, do mesmo período, tanto para suprir eventuais débitos que fiquem em aberto, ou para suprir uma eventual falta de crédito pleiteado, caso sejam mantidas as glosas realizadas pela Fiscalização, bem como para o emprego do mesmo critério, haja vista que a Fiscalização realoca, remonta apurações quando entende que falta crédito, mas não considera os créditos, do mesmo período, passíveis de emprego na apuração e compensação, o que evitaria a presente impugnação. Aprecio. A Fiscalização apreciou as aquisições da conta 159 da mesma forma como apreciou as aquisições da conta 162 do tópico precedente, conforme prova o correspondente trecho do Relatório Fiscal já reproduzido. Dessa forma, para evitar repetições desnecessárias, remeto a presente análise à ó “III.11 Crédito nas aquisições da conta 162”. Conclusão: igualmente impertinente a solicitação. Fl. 16292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 III.13 Crédito presumido nas aquisições de frig suínos e suínos industrializados (conta 149) A Recorrente relata que Fiscalização detectou a apuração de créditos indevidos sobre aquisições de frig. suínos e de carnes de suínos industrializados, procedimento mantido pela DRJ ao argumento de impossibilidade de se apurar crédito à luz dos respectivos dispositivos legais. Discorda, entretanto, do procedimento fiscal, bem como da decisão de piso, em razão de as carnes de suínos industrializados representarem insumos essenciais para a manutenção de seu processo produtivo, visto ser inconcebível que uma agroindústria que produza produtos de origem animal não adquira partes de suínos industrializados, que é a matéria prima para a sua produção. Assim, somente por essa razão, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido à alíquota de 12% (doze por cento), conforme pretendido. Ademais, menciona novamente que foram identificadas aquisições de partes de suínos industrializados no período de 2011 para as quais não havia tomado crédito, de forma que é cabível seu aproveitamento, em conformidade com a planilha de recálculo dos créditos não aproveitados. Dessa forma, requer, além do afastamento da presente glosa, o direito ao aproveitamento dos créditos não tomados, para que sejam utilizados para suprir eventuais débitos ou a falta de crédito que passe a existir em função das demais glosas realizadas pela Fiscalização e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Analiso. Vejamos como o Fisco tratou as aquisições na referida conta (destaques acrescidos): [...] A alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos, no cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, do período relativo a 2011 e 2012, [...]. A interessada também incluiu, indevidamente, na base de cálculo do crédito presumido aquisições de produtos frig. de suínos (conta 72), de carnes de suínos industrializadas (conta 149) e de mercadoria para revenda (conta 937). De acordo com art. 56, § 1º, da Lei 10.350/2010, é vedada a apuração de crédito presumido nas aquisições de mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, quando realizadas pelas pessoas jurídicas que revenda produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da NCM, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. [...] Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] Fl. 16293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 Vejamos, agora, quais foram os valores da mencionada conta glosados pela Fiscalização: Como se vê, não houve glosa de créditos referentes às aquisições registradas na conta 149 no período tratado nos presentes autos, a saber, 2º trimestre de 2010, porque tais glosas limitaram-se aos meses de 02/2011 a 07/2011. Logo, como o presente processo não comporta a glosa contestada pela Recorrente, não há o litígio correspondente a ser apreciado por este Colegiado. N q “ ” / “ ” CA F ão deter competência para analisar essa matéria, õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos do parágrafo precedente. Dessa forma, impertinentes as alegações e solicitações deste tópico. III.14 Crédito sobre as aquisições de lenha (conta 207) Diz a Recorrente, quanto à inclusão incorreta de valores referentes a aquisições de lenha de pessoa física na base de cálculo de apuração dos créditos da contribuição para PIS e Cofins, que ela mesma reconheceu o equívoco realizado, fato este no qual se apegou a DRJ para chancelar a glosa realizada pela Fiscalização. No entanto, reitera sua alegação de que a lenha adquirida trata-se de um insumo utilizado e consumido no seu processo produtivo, de modo que legitimo o creditamento à alíquota de 60% (sessenta por cento) de PIS e COFINS nas referidas aquisições, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Além disso, destaca que a Fiscalização repetiu os valores glosados em novembro e dezembro de 2010 nos meses de janeiro e fevereiro de 2011, quando em verdade não houve aproveitamento de crédito nos meses de janeiro e fevereiro de 2011. Trata-se, portanto, de um equívoco da Fiscalização, que simplesmente replicou os valores glosados em novembro e dezembro de 2010 nos meses de janeiro e fevereiro de 2011 e que não deve subsistir neste segundo grau de jurisdição Por fim, por entender existir valor de créditos presumidos à alíquota de 60% (sessenta por cento) durante o ano de 2010 que não foram aproveitados pela ora Recorrente (e que estão demonstrados em planilha de cálculo juntada aos autos), requer que seja reconhecido o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de lenha durante o ano de 2010, sendo parcialmente afastada a presente glosa e sendo os valores não apropriados utilizados para suprir o crédito que porventura possa faltar, na eventualidade de serem mantidas as glosas realizadas no Despacho Decisório, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise. Aprecio. Fl. 16294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 A própria Recorrente destaca que as glosas efetuadas em relação às aquisições registradas na conta 207 envolvem período diverso (11/2010 e 12/2010) do ora analisado (04/2010 a 06/2010). Entretanto, para que não restem dúvidas quanto a tal fato, reproduzo a relacionada planilha elaborada pela Fiscalização, abrangendo o ano de 2010, anexa ao Relatório Fiscal: PLANILHA PARTE I PLANILHA PARTE II Portanto, é fácil observar o acima dito. Sendo assim, como o presente processo (pedido de ressarcimento) não comporta a glosa contestada pela Recorrente, não há o litígio correspondente a ser apreciado por este Colegiado. N q “ ” / “ ” CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho ao tratdo nos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos acima expsotos. Dessa forma, impertinentes as alegações e solicitações deste tópico. III.15 Crédito sobre despesas de armazenagem (conta 601) A Recorrente informa que, embora os créditos tomados sobre as despesas de armazenagem constantes na conta 601 não terem sido glosados pela Fiscalização, Fl. 16295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 existem créditos de PIS e Cofins referente aos anos de 2010, 2011 e 2012 que não foram aproveitados. Por tal razão, diz que elaborou uma planilha em que reapurou todos os mencionados créditos, destacando que, nos meses em que já havia sido utilizada toda a base de cálculo, não foram tomados mais créditos e, nos meses em que a base utilizada era maior que a efetivamente existente, realizou o estorno dos créditos excedentes. Dessa forma, requer que os créditos decorrentes das despesas de armazenagens não apropriados sejam reconhecidos e utilizados para suprir valores de créditos que porventura fiquem faltando na eventualidade de algumas das glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Analiso. Não há o que possa ser analisado neste tópico, pois sequer houve glosa relacionada às despesas registradas na conta 601, conforme atesta a própria Recorrente. Portanto, o presente tópico resume- “ ” / “ ” competência de análise pelo CARF, confor õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623”. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.16 Despesas de fretes na operação de compra de bens com crédito presumido A Recorrente informa que a Fiscalização considerou incorreta a aplicação da alíquota sobre o frete de compras dos insumos que geram crédito presumido, sob o fundamento de que, por estar incluído no custo de aquisição, deveria ser aplicada ao frete de compras a alíquota idêntica aos insumos. Argumenta, todavia, que o fato de as compras serem com crédito presumido das referidas contribuições, não implica em qualquer consequência na apuração do creditamento das despesas incorridas nas operações de fretes de compra, uma vez que: i) as operações de transporte são operações distintas e independentes das operações de aquisição dos insumos; e ii) os serviços de transporte são operações tributadas pelas contribuições do PIS e Cofins, sendo as despesas decorrentes dos fretes suportadas integralmente pela Recorrente. Destaca que o art. 8º, §3º, III, da Lei nº 10.925, de 2004, só seria aplicável ao caso, se na aquisição destes insumos, o frete fosse arcado pelo vendedor, de modo que no preço de aquisição das mercadorias já estivesse incluído o custo do frete, o que não é o presente caso, pois a aquisição dos insumos com crédito presumido contempla apenas o preço de aquisição das mercadorias, sendo o correspondente frete de responsabilidade do comprador. Informa que os conhecimento de transporte juntados por amostragem demonstram a apuração dos créditos referentes aos valores das despesas com fretes das mercadorias, cujas prestações de serviços são tributadas pelo PIS e Cofins, não havendo que se confundir com os valores de aquisições dos produtos com crédito presumido. Enfim, requer o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com fretes de produtos com suspensão (crédito presumido), sob o argumento de que deve ser reconhecido o crédito integral independentemente de o insumo transportado não ser tributado ou estar sujeito ao crédito presumido, conforme jurisprudência deste Colegiado. Aprecio. Com razão a Recorrente. Sendo as operações de transporte distintas e independentes das operações de aquisição dos insumos e sendo esses serviços de transporte tributados integralmente pela Fl. 16296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 contribuição para o PIS, cabível o aproveitamento integral de crédito referente à essa operação (frete), consoante dicção do art. 3º, II, e §3º, II, das Leis nº 10.833, de 29/12/2003, e 10.637, de 30/12/2002. Portanto, entendo que proporcionam crédito integral de PIS Não-Cumulativo as despesas referentes aos serviços de fretes na aquisição de insumos que geram crédito presumido de PIS, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma, de Relatoria do ilustre Conselheiro Marcelo Costa Marques d`Oliveira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições. (Acórdão nº 3301-004.738, Sessão de 19/06/2018, Processo Administrativo nº 12585.000117/2010-29, Relator: Marcelo Costa Marques d`Oliveira) Assim, voto pela reversão da correspondente glosa. III.17 Rateio proporcional A Recorrente contesta a afirmação fiscal de que não teria efetuado corretamente o rateio proporcional dos créditos, pois garante que observou o percentual existente entre a receita de exportação (excluídas as devoluções) e a receita bruta auferidas no mês. Reafirma que a alegação da Fiscalização de que ela não teria realizado corretamente o rateio proporcional decorre das glosas realizadas, as quais não merecem prosperar. Esclarece que foi a partir das glosas realizadas que a Fiscalização remontou toda a apuração de PIS e Cofins da empresa nos anos de 2010, 2011 e 2012, realocando valores em função de débitos próprios de PIS e Cofins que entendeu indevidamente compensados, ou aproveitados créditos presumidos de forma indevida. Nesse sentido, roga novamente que sejam analisada as planilhas juntadas, posto que sempre realizou o rateio correto dos créditos de PIS e Cofins. Analiso. A Fiscalização assim esclareceu acerca do rateio proporcional no Relatório Fiscal: [...] [...].A interessada também não efetuou corretamente o rateio proporcional e o estorno dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Deve ser aplicada aos créditos a relação percentual existente entre a receita de exportação (excluídas as devoluções) e a receita bruta, auferidas no mês. Conforme determina o art. 55, § 5 º, Incisos I e II, da Lei 10.350/2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 54 da lei antes referida, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. [...] Fl. 16297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 Ao analisar essa mesma alegação, a DRJ teceu as seguintes considerações (principais trechos): III.XIV - DO RATEIO PROPORCIONAL [...] Neste aspecto, quanto ao rateio, as leis que regem as contribuições em comento determinam dois métodos da apropriação de custos, despesas e encargos vinculados às receitas: direta ou do rateio proporcional. A primeira exige sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração e a segunda é o rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A contribuinte optou pela segunda forma de apuração, sendo que qualquer modificação nos números apresentados, seja por retificação do Dacon espontaneamente ou por glosa decorrente de apuração fiscal, determinará recálculo no rateio inicialmente proposto. Ante o arguido pela contribuinte, traz-se a legislação pertinente. O inciso II do § 8° do artigo 3° da Lei n.o 10.637/2002 assim determina: Art. 3°. [...] § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifou-se) Como se percebe, o rateio proporcional previsto no dispositivo legal destina-se ao cálculo dos percentuais de créditos vinculados a custos, g “ ” operações da pessoa jurídica classificadas de acordo com seu tratamento tributário. Estando-se diante de custos, despesas e encargos comuns - ou seja, para os quais não exista, via contabilidade de custos, vinculação individualizada com cada receita -, há que se fazer o rateio proporcional para fins de que se saiba qual percentual dos créditos deve ser associado a receitas tributadas via regime cumulativo, qual percentual deve estar associado a receitas tributadas pelo regime não-cumulativo, qual percentual deve estar associado a receitas não tributadas em razão de atribuição de alíquota zero ou concessão de isenção etc. A apuração de um percentual para cada uma das operações acima indicadas, se justifica em face de que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações (artigo 17 da Lei n.o 11.033/2004); de outro lado, determinadas receitas isentas - como as vinculadas à exportação -, estão vinculadas a créditos passíveis de ressarcimento em dinheiro, em contraposição às demais receitas, que em regra estão associadas a créditos que só podem ser utilizados por via de Fl. 16298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 compensação com os valores apurados nas saídas. Assim, a única forma de se saber que créditos estão associados a que receitas - para fins, inclusive, de se saber quais créditos podem ser ressarcidos em dinheiro ou não -, é por meio de apuração do rateio proporcional que leve em conta as receitas relativas a vendas contempladas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; se tais operações não forem incluídas, o rateio dos custos, despesas e encargos comuns ficará completamente distorcido. Compulsando-se as planilhas elaboradas e juntadas pela fiscalização, confirma-se que os cálculos nela contidos diferem-se daqueles originalmente apresentados pela Interessada nos seus lançamentos contábeis, determinando o correto entendimento da autoridade fiscal. Da leitura acima, bem esclareceu a DRJ que qualquer modificação nos números apresentados pela Recorrente, seja por retificação do Dacon espontaneamente ou por glosa decorrente de apuração fiscal, determinara recálculo do rateio inicialmente proposto, como ocorreu no presente caso. Portanto, correto o procedimento fiscal e sem ressalvas a fazer quanto à decisão de piso. III.18 Créditos extemporâneos A Recorrente relata que, em relação aos créditos extemporâneos relativos à construções, de junho de 2011, a Autoridade Fiscal efetuou glosa sob a alegação de que a “ 24 extemporâneos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes a construções usadas e construções não utilizadas diretamente na produção de bens ã ”. Defende a possibilidade de uso do crédito extemporâneos, consoante permissivo constante do art. 3º, §4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.8333, de 2003, que é q “ ã ê á ê- q ”. Diz ter respaldo para essa operação na estrutura atual da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de PIS e Cofins, em bloco específico para a escrituração desses valores; nas perguntas 59 e 60 da seção perguntas frequentes do EFD; em Soluções de Consulta publicadas no sítio da RFB; em julgados do CARF; e em jurisprudência do STJ. Ressalta que somente realizou o aproveitamento dos créditos extemporâneos dos 5 (cinco) anos anteriores ao seu creditamento, observando o prazo do art. 168 do CTN. Destaca que todo o crédito calculado pela Fiscalização está correto, sendo que somente se creditou de bens e construções utilizadas diretamente no seu processo produtivo e, nos casos de compra, de parcela que não havia sido creditada por parte do alienante. Ou seja, apesar de estar adquirindo alguns bens e imóveis, a Recorrente alega que apenas se creditou dos valores que não haviam sido tomados pelos alienantes dos bens e imóveis. Assim, tendo em vista que para a construção dos referidos bens foram utilizados materiais tributados e o adquirente original não havia aproveitado o crédito, considera legitimo o creditamento por ela realizado. Dessa forma, requer o afastamento da presente glosa, sendo reconhecido o direito ao creditamento realizado. Aprecio. Inicialmente, vejamos como foi a atuação fiscal em relação a este assunto (destaque acrescido): [...] Em junho de 2011, a interessada optou, indevidamente, pelo desconto, no prazo de 24 meses, de créditos extemporâneos da Contribuição para o Fl. 16299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 PIS/PASEP e da COFINS referentes a construções usadas e construções não utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. De acordo com o art. 6º, caput e § 5º, da Lei 11.488/2007, as pessoas jurídicas somente poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, decorrentes da aquisição de edificações novas ou da construção de edificações, quando incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Além disso, as pessoas jurídicas não podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de bens usados, adquiridos do ativo fixo/imobilizado/permanente da empresa vendedora, porque são receitas não-operacionais, que não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do art 1º, § 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002 e art. 1º, § 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. Segundo o que dispõe o § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, foram glosados os créditos extemporâneos referentes às aquisições de construções usadas conforme planilha anexa. Os créditos extemporâneos relativos aos encargos de depreciação decorrentes da reforma, construção e ampliação de refeitório, lavanderia, banheiros, vestuários, áreas de descanso, depósito de lixo, prédios de escritório, almoxarifado e manutenção, bens incorporados ao ativo imobilizado e não utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, foram novamente calculados nos termos do art. 1º, caput e § 1º, e art. 2º, da IN SRF 457/2004, tendo por base o valor dos encargos de depreciação incorridos mensalmente. Como visualizado acima, a glosa diz respeito unicamente ao mês de junho de 2011, não abarcando os temas em litígio nos presentes autos, que tratam de período diverso, a saber, 04/2010 a 06/2010. Sendo assim, não há razões para qualquer manifestação deste Colegiado no presente feito. III.19 Créditos não apropriados pela Recorrente Neste tópico, a Recorrente reitera a existência de uma série de créditos básicos e presumidos que não foram por ela apropriados, os quais estão plenamente comprovados em sua Escrituração Contábil Digital e nos demais documentos (notas fiscais e planilhas) juntados aos autos. Dessa forma, entende legítimo o direito em realizar o aproveitamento dos créditos não solicitados dentro do respectivo período, tanto para abatimento dos débitos próprios de PIS e Cofins que ficaram descobertos, em razão das glosas realizadas pela fiscalização, como para compor o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento. Assim, requer novamente que tanto os créditos básicos como os créditos presumidos não utilizados sejam reconhecidos e utilizados para abater débitos próprios de PIS e Cofins do referido período, sendo desfeita a realocação realizada pela Fiscalização, bem como sejam os créditos básicos e presumidos não utilizados, referentes ao mercado externo, utilizados para suprir eventual falta de crédito básico do mercado externo pleiteado no presente pedido de ressarcimento. Sucessivamente, caso não sejam aceitos todos os créditos básicos de exportação que não haviam sido aproveitados e que foram apurados após o pedido de ressarcimento, requer que deva ser levado em consideração a existência de um valor de crédito presumido vinculado às receitas de exportação em montante suficiente para suprir eventuais Fl. 16300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 débitos em aberto, bem como uma eventual falta de crédito básico de PIS e Cofins a ser ressarcido. Menciona que a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido adveio com a Lei nº 12.431, de 24/06/2011, a qual acresceu o art. 56-A à Lei nº 12.350, de 20/12/2010, prevendo o ressarcimento desse crédito presumido. Aprecio. O presente tópico resume- “ ” / “ ” ê á CA F õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623”. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. [...] Com o devido respeito e admiração ao Ilustre Conselheiro Relator, fui designado para redigir o voto vencedor, onde o colegiado, por maioria de votos, entendeu serem as despesas de armazenagem constituidoras de crédito a ser apropriado em relação à Contribuição ao PIS/PASEP não cumulativa. Divergimos quanto à interpretação adotada pelo Ilustre Conselheiro Relator, que se manifestou pela negativa de tal creditamento. Pedimos vênia ao Ilustre Conselheiro Relator para reproduzirmos trecho de seu voto, onde descreve as alegações da recorrente a respeito da matéria aqui tratada (armazenagem): III.4.2 Despesas de Armazenagem A Recorrente defende que as despesas constantes na conta 623 estão perfeitamente contempladas no conceito de frete e armazenagem, sendo absolutamente essenciais ao processo produtivo da empresa e, por conseguinte, à consecução de seu objeto social. Passa a relacionar as despesas: paletização, vistoria, monitoramento, unitização, handling, serviços de cross docking, vestir ou despir estoniquetes, recepção e expedição, movimentação de carga, braçagem, tacas administrativas, retirada e devolução de contêiner vazio, remoção, realocação de pátio, embarque, recuperação de frio, transbordo, remanejamento e mudança de navio. Faz um breve relato de cada uma das referidas despesas, para, ao final e em razão da explicitação feita, concluir ser possível verificar o nexo de essencialidade delas à atividade produtiva da empresa, o que legitimaria o aproveitamento de crédito pela Recorrente. Entendemos que as despesas elencadas se prestam à manutenção das mercadorias armazenadas, à sua movimentação dentro do recinto armazenador, ao monitoramento da integridade das mercadorias, ou seja, tais despesas têm como objetivo único manter a integridade e as características da mercadoria armazenada, se adequando, sem dúvida, ao conceito de despesas com armazenagem, gerador de crédito, garantido pela legislação de regência da Contribuição ao PIS/PASEP. Por tais razões, consideramos que tais despesas com armazenagem dão direito ao creditamento da Contribuição ao PIS/PASEP. Fl. 16301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-008.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906088/2013-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) reconhecer o direito ao crédito de PIS sobre os seguintes insumos: .Uniformes e equipamentos de proteção; .Materiais de limpeza; .Controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros). b) reconhecer o direito ao crédito integral de PIS sobre os gastos com fretes incorridos para transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, conforme art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. c) reconhecer o direito ao creditamento das despesas de armazenagem. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 16302DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.722939/2015-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-007.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 29 39 /2 01 5- 34 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.998 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722939/2015-34 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.998 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722939/2015-34 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.998 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722939/2015-34 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.998 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722939/2015-34 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.998 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722939/2015-34 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.998 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722939/2015-34 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.998 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722939/2015-34 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.998 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722939/2015-34 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.998 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722939/2015-34 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.998 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722939/2015-34 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.906084/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL. A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide e não havendo motivo ensejador para instrução complementar dos autos, indefere-se, por prescindível, o pedido para juntada de novos documentos.
Numero da decisão: 3301-008.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de PIS sobre os seguintes insumos: uniformes e equipamentos de proteção; materiais de limpeza e controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros). E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao crédito integral de PIS sobre os gastos com fretes incorridos para transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, conforme art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao creditamento das despesas de armazenagem. Vencido o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes (Relator), que negava provimento. Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.863, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.906081/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. - 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL. A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 60 84 /2 01 3- 93 Fl. 17149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide e não havendo motivo ensejador para instrução complementar dos autos, indefere-se, por prescindível, o pedido para juntada de novos documentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de PIS sobre os seguintes insumos: uniformes e equipamentos de proteção; materiais de limpeza e controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros). E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao crédito integral de PIS sobre os gastos com fretes incorridos para transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, conforme art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao creditamento das despesas de armazenagem. Vencido o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes (Relator), que negava provimento. Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 008.863, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.906081/2013- 50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Fl. 17150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento de créditos apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito presumido vinculado à receita de exportação do trimestre acima identificado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, mantendo o Despacho Decisório anteriormente exarado, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcreve-se a seguir: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. FRETES. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. NULIDADE. Fl. 17151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta suas razões de fato e de direito nos seguintes tópicos: I – DA TEMPESTIVIDADE II – DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA III – PRELIMINARMENTE III.I – DA NULIDADE PARCIAL DO DESPACHO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IV – DAS RAZÕES DE REFORMA IV.I – DA JURISPRUDÊNCIA COMO DE INTEPRETAÇÃO DE LACUNAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO IV.II – DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃOCUMULATIVOS IV.III – DOS CRÉDITOS DA CONTA 623 IV.III.I – DOS FRETES MARÍTIMOS IV.III.II – DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM IV.III.III – DOS DEMAIS CRÉDITOS NA CONTA 623 IV.IV – DOS INSUMOS GLOSADOS IV.IV.I - UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO IV.IV.II - MATERIAIS DE LIMPEZA IV.IV.III – INFORMÁTICA IV.IV.IV - CONTROLE DE PRAGAS (RATICIDA, VENENO PARA MOSCA ENTRE OUTROS) IV.V – DO CRÉDITO PRESUMIDO E DA ALÍQUOTA CORRETA SOBRE A SOJA E O FARELO DE SOJA (CONTA 730 e 171 e 158) IV.VI – DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE SUÍNOS VIVOS (CONTAS 120, 128, 135, 922, 923) IV.VII - DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DE MILHO (CONTA 157 e 170) IV.VIII - DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DE FRIG. BOVINOS (CONTA 79) IV.IX - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DA CONTA 160 IV.X - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DA CONTA 162 IV.XI - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DA CONTA 159 IV.XII - DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DE FRIG. SUÍNOS E SUÍNOS INDUSTRIALIZADOS (CONTA 149) IV.XIII - DO CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES DE LENHA (CONTA 207) IV.XII - DO CRÉDITO SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM CONTA 601 IV.XIV – DESPESAS DE FRETES NA OPERAÇÃO DE COMPRA DE BENS COM CRÉDITO PRESUMIDO IV.XV – DO RATEIO PROPORCIONAL IV.XVI - DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS V – DOS CRÉDITOS NÃO APROPRIADOS PELA ORA RECORRENTE Fl. 17152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 VI – DO PEDIDO Vale, aqui, transcrever o pedido formulado ao final de seu Recurso Voluntário. VI – DO PEDIDO Diante do exposto, a ora Recorrente requer que seja recebido e acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do r. acórdão recorrido, para o fim de que: 1) Preliminarmente, seja declarada parcialmente a nulidade do despacho decisório combatido e, por conseguinte, seja determinada a parcial desconstituição do despacho decisório em tela, visto que foi maculado pela ausência de taxatividade em elencar quais as despesas de armazenagem e quais os insumos foram glosados; 2) No mérito, em caso de não acolhimento do pedido anterior, seja ordenada de imediato a reforma do Acórdão ora combatido, para o fim do deferimento total dos créditos pleiteados, homologando as compensações vinculadas ao crédito face à total comprovação da legitimidade dos mesmos; 3) Requer ainda, seja possibilitado o aproveitamento dos créditos não solicitados dentro do respectivo período, tanto para serem utilizados para abater débitos próprios de PIS e COFINS que ficaram descobertos, tendo em vista as glosas realizadas pela fiscalização, bem como para compor o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento, sendo que, caso não sejam aceitos todos os créditos básicos de exportação que não haviam sido tomados pela ora Recorrente e que foram apurados após o pedido de ressarcimento, seja considerado os valores de crédito presumido vinculado às receitas de exportação em montante suficiente para suprir eventuais débitos em aberto e eventual falta de crédito básico de PIS e COFINS a ser ressarcido; e 4) Requer, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso Vossa Senhoria entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Nesses termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado Fl. 17153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto aos pedidos formulados nos itens III.4.3, III.19 e demais a eles idênticos espalhados nessa peça recursal, pelas razões firmadas nos respectivos itens. II PRELIMINARES II.1 Nulidade – Ausência de fundamentação A Recorrente suscita a nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação ao argumento de que este não teria descrito com precisão os fatos entendidos como irregulares, não permitindo, assim, a ampla defesa e o contraditório. Diz a Recorrente que a autoridade Fazendária, ao afirmar que ela incluiu indevidamente na base de cálculo dos créditos valores referentes às despesas de armazenagem da conta 623, não apontou com exatidão que despesas seriam estas, apenas citando, exemplificativamente, algumas despesas. Valeu-se a fiscalização de abreviações e x õ “ ” “ ” g . Portanto, ai estaria a insuficiência das informações que justificariam a invalidade do Despacho Decisório por ausência de motivação. Analiso. A mesma argumentação foi posta na Manifestação de Inconformidade, que teve apreciação pela DRJ nos seguintes termos: II.II - DA NULIDADE PARCIAL DO DESPACHO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A interessada afirma que na peça fiscal não estariam descritos com precisão os fatos entendidos como irregulares, não permitindo a ampla defesa e o contraditório. Expõe que os valores glosados foram citados exemplificativamente e terminando com a abreviação "etc" da expressão em latim "et cetera" no Despacho Decisório. A alegação de que nos documentos fiscais apresentam não contêm os fundamentos e cálculos demonstrativos capazes de lhe assegurar a defesa pretendida não pode prosperar, senão vejamos os documentos (planilhas) juntados que serviram de suporte para a análise do feito. Inicialmente, o Auditor-fiscal demonstra os valores segundo os documentos obtidos e apresentados pela contribuinte: Fl. 17154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 Diante de tais constatações, a autoridade administrativa apresentou os percentuais nas colunas relativas às contribuições para o PIS e para a Cofins, além da participação no rateio das receitas do mercado interno e exportação. Obviamente que os percentuais foram encontrados após os ajustes necessários, conforme fundamentou o Auditor-fiscal, confira-se a depreciação: Além da planilha detalhada acima, o Auditor-fiscal também juntou ao ato administrativo encaminhado à Interessada, planilha com o resumo de todos os valores segundo o período de apuração: Portanto, os cálculos apresentados nos documentos e planilhas que fazem parte do Despacho Decisório estão corretos, uma vez que foram decorrentes do cálculo aferido pelo Auditor-fiscal nos documentos apresentados. A respeito da abreviação "etc" colocada na Informação Fiscal que faz parte integrante do Despacho Decisório, explica-se que tais documentos são suportados por planilhas que contêm enumerados exaustivamente todos os elementos apreciados pela fiscalização. Confiram-se excertos sobre as glosas com as informações obtidas junto à Interessada e devidamente individualizada, inclusive com referência à nota fiscal, produto, quantidade e valores, além dos valores passíveis de glosas: Fl. 17155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 O mesmo procedimento ocorreu quanto às despesas/custos reclamados pela contribuinte quanto à armazenagem, confira-se: Desta feita, o Despacho Decisório não têm a missão de reproduzir na íntegra as planilhas que a ele estão anexas e contêm todas as informações discriminadas para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A fiscalização produziu com acerto o rol dos elementos e a abreviatura combatida ("etc") indica que além daquelas citações contidas no ato administrativo outras que compõem o conjunto do mesmo gênero ou espécie estão enumeradas em documentos que espelham os resultados da auditoria. Assim, bastava ao defensor se socorrer das planilhas e da Informação Fiscal para compreender exatamente o alcance do termo "etc". Ademais, a peça recursal apresentada, Manifestação de Inconformidade, trouxe elementos, argumentos, cálculos, jurisprudências administrativas e judiciais, além de explicações técnicas, demonstrando que a Manifestante Fl. 17156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 entendeu perfeitamente o contido nos documentos a ela entregue pela Delegacia da Receita Federal, oportunizando-lhe a defesa, a qual, repita- se e reafirme-se: está fortemente lastreada em conhecimento e informações que demonstram cabal compreensão dos fatos, fenômeno da subsunção e normas aplicáveis. Como bem destacado pela DRJ, todas as glosas realizadas pela Fiscalização foram adequadamente demonstradas em planilhas anexas ao procedimento fiscal, não tendo o Despacho Decisório a missão de reproduzi-las em seu conteúdo, justamente porque a ele são anexas. Ademais, conforme ainda ressaltado pelo órgão julgador a quo, o recurso apresentado pela Interessada apresenta-se com bastantes elementos, argumentos, cálculos, jurisprudências administrativas e judiciais, além de explicações técnicas, demonstrando o perfeito entendimento da contribuinte quanto ao procedimento fiscal, o que implica dizer inexistente a alegação de cerceamento de defesa. Portanto, improcedente esta preliminar. II.2 Pedido de diligência e juntada de outros documentos Ao final de seu recurso, a Recorrente pleiteia a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Aprecio. Quanto à juntada de novos documentos, entendo desnecessários, visto que a gama documental acostada aos autos permite afirmar que estes se encontram instruídos com todos os elementos de convicção necessários para a solução da contenda. E, pelas razões do parágrafo precedente, prescindível a realização de diligência no presente caso, visto que esta se justificaria apenas na hipótese de elucidação de questões ou fatos suscetíveis a dúvidas da autoridade julgadora para solução da lide, o que igualmente não é a situação. Dessa forma, voto pelo indeferimento dos pedidos aqui postos. III MÉRITO III.1 Considerações iniciais Para facilitar a análise da contenda, seguirei no presente voto, na medida do possível, a ordem dos tópicos posta no Recurso Voluntário. III.2 Da jurisprudência como de interpretação de lacunas no Direito Tributário Diz a Recorrente que a DRJ considerou que os julgados administrativos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade não teriam qualquer valor, pois não vinculariam as partes envolvidas naqueles litígios. Defende que a invocação de precedentes auxilia na uniformização da jurisprudência, garante a efetividade do processo, além de garantir coerência e isonomia às demandas. Argumenta que os precedentes administrativos e judiciais devem ser observados para fins de garantir maior segurança jurídica aos jurisdicionados e maior celeridade aos trâmites processuais. E finda alegando que as decisões administrativas, muito além de serem invocadas como normas complementares do Direito Tributário, têm o condão de aclarar o caso concreto com base no entendimento já adotado em casos similares, de modo a dar efetividade ao processo e cumprimento das garantias constitucionais. Aprecio. Fl. 17157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 Em síntese, o que a Recorrente quer é que as decisões judicias e administrativas por ela colacionadas aos autos sejam observadas na decisão a ser aqui exarada. Em relação aos julgados administrativos, a DRJ esclareceu que, não se constituindo em normas complementares, não podem ser oponíveis à autoridade administrativa, conforme art. 100, II, do CTN. Quanto às decisões judiciais, sua obrigatoriedade - a qual não foi constatada na presente situação - observa-se somente quanto às súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988), bem como nos casos previstos no art. 19 da Lei nº 10.552, de 19 de julho de 2002, conforme disciplinados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2014. Pelas razões acima, concluiu a DRJ que referidas decisões (judiciais e administrativas) não têm o condão de afastar a aplicação da legislação em vigor. Correto, assim, o entendimento da DRJ quanto ao assunto, não merecendo quaisquer reformas neste ponto. III.3 Conceito de insumo Em síntese, a Recorrente defende a essencialidade no conceito de insumo, aduzindo que a questão se resolveu na jurisprudência deste Colegiado. Afirma, ainda, que todos os bens e serviços utilizados para o creditamento de PIS/Cofins encontram-se perfeitamente enquadrados na concepção de insumo e despesas essenciais ao processo produtivo. Pois bem. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : A . 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins Não-Cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.4 Dos créditos da conta 623 III.4.1 Fretes Marítimos A Recorrente afirma que foram glosados créditos sobre fretes marítimos internacionais sob a alegação de que, supostamente, os gastos com fretes internacionais arcados foram prestados por pessoa jurídica domiciliada no exterior. Fl. 17158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 Diz ela, entretanto, que os pagamentos foram feitos para pessoa jurídica nacional que efetivamente realizou o transporte marítimo. De forma a comprovar tais alegações juntou, por amostragem, na Manifestação de Inconformidade (i) os Bill of Landing (Conhecimentos de embarque que compõem o manifesto de carga, emitidos pela empresa que realizou o transporte) (ii) os registros de exportação (RE), vinculando os conhecimentos de embarque e comprovando a exportação das mercadorias, (iii) os comprovantes de pagamento ou extrato bancário comprovando o pagamento para a empresa jurídica que efetivamente realizou o transporte, inscrita regulamente no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; e (iv) os recibos de pagamento emitidos pelas empresas que realizaram os fretes marítimos. Destaca que, apesar de os prestadores de serviço de transporte internacional contratados terem sedes no exterior, há que se atentar que também possuem estabelecimentos no Brasil, com inscrição regular no CNPJ, não podendo ser equiparados a simples armadores. Conclui que, conforme comprovado, o pagamento dos serviços de frete internacional foi feito para pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Aprecio. A Recorrente deixou claro que os prestadores de serviço de transporte internacional contratados têm sede no exterior. Dessa forma, o fato de o pagamento ter sido feito no Brasil a agente ou representante de transportador de pessoa jurídica domiciliada no exterior não dá direito ao crédito da contribuição, pois em desacordo com o art. 3º, IX, c/c §3º, II, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Nesse sentido, temos o seguinte julgado desta mesma Turma (destaques acrescidos): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. - elo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. FRETE NA AQUISIÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO INTEGRAL Cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições de mercadorias destinadas à revenda por integrarem o custo de aquisição desses bens, desde que o custo tenha sido suportado pelo adquirente. Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3301-005.713 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 26/02/2019, Relator: Valcir Gassen) Assim, correta a glosa fiscal. [...] Fl. 17159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 III.4.3 Demais créditos na conta 623 A Recorrente afirma que em todo o período em análise no presente processo administrativo existem créditos de PIS e Cofins que não foram aproveitados por ela no pedido de ressarcimento. Diz que os créditos são legítimos e são decorrentes de despesas do próprio período em análise. Alega que a Fiscalização, no decorrer do procedimento fiscal, deveria ter verificado a existência desses créditos não pleiteados pela Recorrente, eis que constam demonstrados no Livro Razão, ECD e na própria planilha de cálculo utilizada pela Fiscalização para análise dos créditos pleiteados. Por conta disso, a Recorrente diz ter elaborado planilhas demonstrando os créditos não aproveitados no período em análise, partindo da mesma base de cálculo informada nas planilhas utilizadas pela Fiscalização para analisar o crédito pleiteado. Dessa forma, requer sejam considerados os créditos do mesmo período, conforme demonstrado nas planilhas anexadas, os quais deverão ser utilizados tanto para suprir débitos próprios de PIS e de Cofins do período em comento como para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise, na eventualidade de as glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas. Aprecio. Este pleito da Recorrente foi igualmente feito perante o órgão julgado de primeiro grau, que assim se manifestou: III. I.II - DOS DEMAIS CRÉDITOS NA CONTA 623 A interessada trouxe na Manifestação de Inconformidade matéria não compreendida no litígio. Ela afirma que não se aproveitou de todos créditos a que teria direito: Primeiramente, cumpre referir que em todo o período em análise no presente processo administrativo, existem créditos de PIS e COFINS que não foram aproveitados pela ora Manifestante no pedido de ressarcimento. Defende que a fiscalização deveria ter verificado a existência de créditos não pleiteados por ela. Para comprovar, juntou planilha na qual constam tais créditos e por fim requer-se sejam considerados os créditos do mesmo período. Inicialmente, deve-se delimitar o âmbito de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 203, de 2012, apresenta, em seus arts. 224 e 233, as seguintes disposições: Art. 224.Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013) Fl. 17160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 (...) X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive as relativas a outras entidades e fundos; (...) Art. 233.Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (...) IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. (realcei) Portanto, de acordo com a legislação de regência, a autoridade competente para analisar as compensações e os pedidos de restituição ou ressarcimento é o Delegado da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte ou o seu correspondente nas unidades que também possuam essa competência. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento cabe a análise da manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação de compensação e o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento. Assim, a execução de atividades relacionadas à compensação, restituição, ressarcimento e apreciação de retificação de tais pedidos, compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, cabendo às Delegacias de Julgamento julgar as manifestações de inconformidade após a instauração do litígio. Ou seja, à DRJ cabe, após a instauração da fase litigiosa, a análise somente dos pontos em que o contribuinte discordar da entendimento da autoridade a quo, após esta ter realizado a auditoria do crédito. Diga-se, ademais, que a análise primeira da documentação comprobatória ou de qualquer pedido de restituição, ressarcimento ou alteração do teor neles contidos pela Delegacia de Julgamento caracterizaria ainda a supressão de instância, uma vez que essa análise só poderia ser contestada no CARF. Registre-se ainda a existência de entendimento administrativo firmado no sentido de que compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do sujeito passivo analisar a documentação que visa comprovar o direito creditório, mesmo que apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade, sob pena de supressão de instância. Além de falta competência para a DRJ para analisar "pedido complementar de ressarcimento", a solução estava prevista na Instrução Normativa n° 1.300/2012 (atualmente Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017) Fl. 17161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 69. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, relativo ao Reintegra e o pedido de reembolso, caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (Demac/RJ) ou da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos arts. 70 e 72. Desta feita, não se conhece do "pedido complementar de ressarcimento" ou "novo pedido de ressarcimento", conforme petição contida dentro da Manifestação de Inconformidade. Da mesma q ó g “ complem ” / “ ” q CARF não detém competência para analisar, eis que a competência material deste colegiado de segunda instância administrativa limita-se àquela atribuída ao colegiado a quo (DRJ). Em outras palavras, se o assunto foge à competência das DRJs, obviamente impossível de ser apreciado neste Colegiado, conforme art. 1º do Anexo II da Portaria nº 343, de 09/06/2015, Regulamento do CARF (RICARF). Pelas razões acima, não conheço desta parte do recurso. III.5 Insumos glosados Neste tópico, a Recorrente defende-se das glosas relacionadas aos seguintes dispêndios: .Uniformes e equipamentos de proteção .Materiais de limpeza .Informática; .Controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros) A Alegação de defesa, em síntese, pauta-se na essencialidade desses dispêndios para a atividade que desenvolve. Aprecio. - Uniformes e equipamento de proteção Segundo a Fiscalização, a Recorrente incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos bens e serviços não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: uniformes e equipamentos de proteção (luvas, botas, calças, camisas, protetor auricular, avental de couro, respirador para poeira, óculos, etc). P F ã “ ” ã q q bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Pois bem. A empresa detém como atividades, conforme seu contrato social: Fl. 17162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 Ainda, o Laudo Técnico apresentado junto ao Recurso Voluntário expõe etapas e fluxogramas para demonstrar o processo produtivo relacionado à fabricação de rações e abate de suínos. P ã ó “III.3 C ” entendo serem geradores de créditos das contribuições os itens em comento, eis que, da análise das atividades da Recorrente, nota-se que seu processo produtivo demanda necessariamente o uso de indumentárias e equipamentos de proteção individual, sem falar de que tais itens são exigidos por imposição legal, objetivando à segurança do trabalho, de observância obrigatória pelas empresas privadas. Dessa forma, devem ser revertidas as correspondentes glosas. - Materiais de limpeza Igualmente como no tópico precedente, considero abrangidos no conceito de insumos os materiais de limpeza (vassouras, lustra móveis, alvejante, desinfetantes, detergente líquido, sabonetes, papel higiênico, papel toalha, sacos para lixo, etc) utilizados no processo produtivo da Recorrente. Esse materiais justificam-se pela necessidade de a empresa manter um ambiente limpo e propício para a industrialização de seus produtos, destinados à alimentação humana e animal. Corrobora nesse sentido o Laudo Técnico acostado pela Recorrente aos autos, de onde se extrai que tais materiais visam garantir a boa qualidade do produtos industrializados, bem como eliminar o risco de qualquer tipo de contaminação. Portanto, destinam-se à higiene do ambiente produtivo, suscetível à fiscalização de órgãos governamentais, notadamente em razão dos produtos que são industrializados, destinados à alimentação (humana e animal). Dessa forma, as correspondentes glosas devem ser revertidas. - Informática A Recorrente defende a essencialidade de sistemas de informática, em razão de sua aplicação em diversos setores da empresa: produção, logística, comercialização e produção. Ademais, para ela, as despesas com informática enquadram-se perfeitamente na hipótese dos arts. 290 e 299 do RIR/99 e, portanto, no conceito de insumo adotado por este Colegiado, pois essenciais para a atividade comercial que representa o signo de riqueza da produção e que faz parte do seu objeto social. Pois bem. Neste ponto, acompanho as conclusões da DRJ, de que não há no sistema de informática a característica de essencial, como mencionada pela Recorrente, para qualificá-lo como insumo. Fl. 17163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 Ao que se vê, a Recorrente pretende aplicar a legislação do Imposto de Renda para fins de creditamento das contribuições não cumulativas, tese, porém, há muito superada neste Colegiado e também no âmbito judicial. Dessa forma, devem ser mantidas as respectivas glosas. - Controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros) A Recorrente aduz, em seu recurso inaugural, que tem como objeto social a criação de aves, ovinos, a fabricação de rações, a industrialização de carnes, produtos de carnes e oleaginosas, o comércio atacadista e varejista, o depósito e a armazenagem de carnes, cereais, rações e oleaginosas, a importação e exportação de produtos e seus insumos, dentre outras atividades. Diz ela que, em razão de tais atividades, os serviços de controle de pragas e os produtos químicos utilizados são indispensáveis e essenciais para tornar os produtos que industrializa aptos para o consumo, bem como para o produto receber a sua classificação e poder ser comercializado. Entendo, pelas razões acima, que os dispêndios relativos ao controle de pragas para a empresa do setor da Recorrente (agroindustrial) estão contidos no conceito de insumos e aptos a possibilitar o crédito das contribuições. Tais dispêndios, como bem explicitado pela Interessada, são realizados para que as carnes, produtos de carnes e oleaginosas não sejam atacados por pragas que os tornariam impróprios para consumo humano, bem como para atender às normas expedidas por órgãos reguladores/fiscalizadores federais, as quais exigem que os estabelecimentos devem ser mantidos livres de moscas, mosquitos, baratas, ratos, camundongos e quaisquer outros insetos ou animais. Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos gastos com controle de pragas (raticida, veneno para mosca etc) III.6 Crédito presumido e alíquota correta sobre a soja e farelo de soja (contas 730, 171 e 158) A Recorrente defende que a alíquota do crédito presumido a ser aplicada nas aquisições de soja e farelo de soja, nos anos de 2011 e 2012 é de 60% (sessenta por cento), nos termos do art. 8º, §3º, I, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Portanto, a Recorrente discorda do entendimento da decisão recorrida, que considerou correta a redução do percentual aplicado de 50% (cinquenta por cento) para 30% (trinta por cento). Ademais, informa que, como o cálculo presumido foi elaborado aplicando apenas uma alíquota de 50% (cinquenta por cento) nas aquisições de soja nos anos de 2010, 2011 e 2012, quando entende ter direito a 60% (sessenta por cento), elaborou uma nova planilha, já juntada aos autos, com o recálculo do crédito presumido pleiteado, buscando a diferença de 10% (dez por cento) entre o pleiteado e o efetivamente devido. Dessa forma, requer seja reconhecida a diferença de alíquota de 10% (dez por cento) sobre os créditos pleiteados, bem como sejam reconhecidos os créditos presumidos não utilizados, decorrentes da aquisição de soja e farelo de soja à alíquota de 60% (sessenta por cento), sendo esses créditos não tomados utilizados para suprir valores de créditos que porventura fiquem faltando, na eventualidade de algumas das glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Aprecio. Vejamos como foi tratado este ponto no Relatório Fiscal (destaques acrescidos): [...] A alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos, no cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, Fl. 17164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 do período relativo a 2011 e 2012, compras de milho (contas 157 e 170), compras de soja (contas 730 e 171) e compras de farelo de soja (conta 158), não está de acordo com o art. 55, § 3º, da Lei 10.350/2010. Na compra de milho, soja e farelo de soja, classificados, respectivamente, nas posições 10.05, 12.01 e 23.04 da NCM, aplica-se a alíquota de 30%. [...].Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] A planilha a que se refere o Relatório Fiscal segue reproduzida abaixo, quanto à parte que aqui interessa: Esta é a única planilha que destaca os valores glosados nas contas 158, 171 e 730, relacionadas ao presente tópico. Como se vê e consoante Relato Fiscal, as glosas fiscais limitaram-se aos anos- calendários 2011 e 2012, inexistindo tal procedimento para o ano-calendário 2010, ou, mais especificamente, para o 2º trimestre de 2010, a que se refere o presente pedido de ressarcimento. Portanto, não guardam relação com o procedimento fiscal afeto ao período tratado nos presentes autos (2º trimestre de 2010) as alegações da Recorrente envolvendo glosas das contas 158, 171 e 730. Quanto ao pedido para reconhecimento de direito creditório suplementar, sob a alegação de ter apurado valores de créditos a que teria direito e não contemplados em seu pedido de ressarcimento, remeto a apreciação deste pedido às razões expostas no item “III.4.3Demais créditos na conta 623” q bre a incompetência C g “ ” / “ ”. Dessa forma, impertinente as alegações e solicitações deste tópico. III.7 Cálculo do crédito presumido sobre suínos vivos (contas 120,128, 135, 923) A Recorrente informa que apurou crédito presumido na aquisição de suínos no ano de 2010 aplicando uma alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), não tendo aproveitado o referido crédito nos anos de 2011 e 2012. Ressalta que a Fiscalização, ao analisar os pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins de 2010, 2011 e 2012, não glosou esses créditos, aceitando como correta a alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) aplicada pela Recorrente. No entanto, afirma que a alíquota correta a ser aplicada é de 60% (sessenta por cento) para o ano de 2010, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e de 30% (trinta por cento) para os anos de 2011 e 2012. Por essa razão, como somente havia tomado crédito à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) nas aquisições de suínos vivos no ano de 2010, juntou aos autos planilha na Fl. 17165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 qual foram refeitos os cálculos do crédito presumido, buscando a diferença de 25% (vinte e cinco por cento) entre a alíquota inicialmente aplicada de 35% (trinta e cinco por cento) e a alíquota de 60% (sessenta por cento) efetivamente devida. Quanto aos anos de 2011 e 2012, como não havia tomado qualquer crédito, relacionou na mesma planilha os créditos presumidos calculados à alíquota de 30% (trinta por cento) sobre a aquisição de suínos vivos nos anos de 2011 e 2012. Dessa forma, requer o reconhecimento do crédito presumido nas aquisições de suínos vivos à alíquota de 60% (sessenta por cento) no ano de 2010, sendo reconhecida a diferença de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o crédito já tomado, bem como seja reconhecido o credito presumido à alíquota de 30% (trinta por cento) nos anos de 2011 e 2012, ainda não aproveitados pela ora Recorrente, sendo que os créditos não tomados sejam utilizados para suprir valores de créditos que porventura fiquem faltando, na eventualidade de algumas das glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Aprecio. De início, cumpre observar que a Fiscalização, ao apreciar o pedido de ressarcimento destes autos, relativo ao 2º trimestre de 2010, não efetuou glosa das aquisições mencionadas pela Recorrente (aquisições de suínos – contas 120, 128, 135, 922 e 923). Quanto a tal fato, não há controvérsia, visto que a própria Recorrente afirma, em seu Recurso Voluntário, a inexistência dessas glosas. Sendo assim, não há litígio a ser dirimido perante este Colegiado. Inclusive, tal entendimento (inexistência de controvérsia), foi adotado pela DRJ, conforme trechos seguintes de sua decisão: III. IV - DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE SUÍNOS VIVOS (CONTAS 120, 128, 135, 922, 923) A contribuinte esclareceu que apurou um crédito presumido na aquisição de suínos vivos no ano de 2010, aplicando uma alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), sendo que nos anos de 2011 e 2012 ela nada apurou relativamente a estas aquisições. Esclarece que a fiscalização não glosou esses créditos, aceitando como correta a alíquota de 35% aplicada pela ora Manifestante. Contudo, a interessa inova na Manifestação de Inconformidade e faz um "pedido de retificação" quanto ao ano de 2010 e "um novo pedido de ressarcimento" quanto aos anos de 2011 e 2012, confira-se: [...] Pois bem, conforme ficou claro neste Voto, remete-se a solução para as explicações contidas no tópico " III. I.II - DOS DEMAIS CRÉDITOS NA CONTA 623", no qual se tratou da impossibilidade deste Órgão de Julgamento apreciar pedidos que caracterizem "retificação do PER - Pedido de Ressarcimento". Frise-se que esta DRJ não tem competência para apreciar "pedidos de ressarcimento", mas sim a DRF que jurisdiciona o contribuinte, conforme seu domicílio tributário, deixando de conhecer as matérias contidas neste tópico, uma vez que não existe litígio e, também, não conhecer dos pedidos de "retificação" e "novo pedido de ressarcimento" relativos aos anos de 2011 e 2012. Enfim, não havendo glosa quanto às referidas contas, não há litígio que possa ser apreciado perante o CARF. Fl. 17166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 Quanto ao pedido para reconhecimento de direito creditório suplementar, sob a alegação de ter apurado valores de créditos a que teria direito e não contemplados em seu pedido de ressarcimento, remeto a apreciação deste pedido às razõ x “III.4.3 Demais créditos na conta 623” q ê C g “ ” / “ ”. Dessa forma, impertinente as alegações e solicitações deste tópico. III.8 Crédito presumindo nas aquisições de milho (contas 157 e 170) A Recorrente relata que o acórdão recorrido reconheceu o cálculo equivocado do crédito presumido nas aquisições de milho durante os anos de 2010, 2011 e 2012, uma vez que foi aplicada a alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), enquanto a correta era de 30% (trinta por cento), conforme art. 55 da Lei nº 12.350, de 20/12/2010. Por outro lado, segundo ela, nesse período (2010 a 2012), não tomou crédito presumido de todas as aquisições de milho a que tinha direito, existindo mais crédito do que efetivamente pleiteado, a exemplo de outras aquisições já abordadas em sua defesa.. Assim, elaborou planilha na qual calculou a parcela de crédito não tomada, aplicando-se a alíquota de 30% (trinta por cento). Dessa forma, requer o reconhecimento do crédito presumido nas aquisições de milho não aproveitados, sendo esses créditos adicionais utilizados para abater débitos que porventura possam continuar existindo, na eventualidade de serem mantidas as glosas realizadas pela Fiscalização, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Analiso. O presente tópico resume- “ ” / “ ” q CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623”. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.9 Crédito presumido nas aquisições de frig. bovinos (conta 79) A Recorrente relata que a decisão de primeiro grau concluiu haver ela concordado com a glosa levada a efeito pela Fiscalização, correspondente ao crédito presumido nas aquisições de produtos frig. bovinos de que trata o art. 34 da Lei nº 12.058, de 13/10/2009. Por outro lado, segundo a Recorrente, em parte das aquisições de frig. bovinos em 2011, ela tomou crédito presumido utilizando apenas a alíquota de 30% (trinta por cento) e, em parte das aquisições de 2011, sequer tomou crédito, razões pelas quais elaborou planilha onde realizou o aproveitamento de uma alíquota complementar de 10% (dez por cento) nas aquisições em que, equivocadamente, havia aplicado 30% (trinta por cento) e, nas aquisições em que não havia tomado crédito, aplicou a alíquota de 40% (quarenta por cento), conforme indicado pela Fiscalização. Dessa forma, requer o reconhecimento do crédito presumido nas aquisições de frig. bovinos não aproveitados, sendo esses créditos adicionais utilizados para abater débitos que porventura possam continuar existindo, na eventualidade de serem mantidas as glosas realizadas pela Fiscalização, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Aprecio. Novamente aqui não há litigio, pois a Recorrente, já em fase de Manifestação de Inconformidade, concordou com a alíquota apontada pela Fiscalização, conforme a seguir: Fl. 17167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 Relatório Fiscal [...] A alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos, no cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, do período relativo a 2011 e 2012, [...]. Da mesma forma, a alíquota aplicada sobre o valor da aquisição de produtos frig. de bovinos (conta 79), não está de acordo com o art. 34, da Lei 12.058/2009, deve ser aplicada a alíquota de 40%. [...] Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] Manifestação de Inconformidade O relatório fiscal aponta que nas aquisições de produtos frig, bovinos deve ser aplicada a alíquota de 40% (quarenta por cento) nos termos do art. 34 da Lei 12.058 de 2009, in verbis: [...] Da mesma forma como nas aquisições de milho, a ora Manifestante concorda com a alíquota apontada pela fiscalização.. [...] Portanto, não havendo litígio, descabe demais manifestações deste Colegiado quanto ao quanto ao assunto. N q “ ” / “ ” CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos (ano de 2011), eis que o pedido de ressarcimento em comento envolve o 2º trimeste de 2010. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.10 Crédito nas aquisições da conta 160 A Recorrente informa que, de acordo com o Relatório Fiscal, teria calculado equivocadamente o crédito nas aquisições dos itens constantes na conta 160, concedendo apenas um crédito presumido com base no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. Reproduz o trecho correspondente do Relatório Fiscal: O contribuinte também aplicou, no período relativo 2011 e 2012, alíquota incorreta sobre aquisições de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, das contas 159, 160 e 162, e sobre as aquisições de arroz quirela (NCM 10.06.40.00), trigo (NCM 10.01), sorgo (NCM 10.07) e cevada (NCM 10.03), da conta 162. Segundo o art. 55, incisos I e II, e §1º, da Lei 10.350/2010 poderá ser descontado crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração calculados sobre o valor dos bens classificados nas posições 10.01, 10.03, 10.06.40.00, 10.07 e sobre o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificadas nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos por pessoa física ou jurídica, ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 17168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 No entanto, a Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que todas as aquisições da conta 160, referentes a um preparado utilizado como complemento “P x” foram tributadas à alíquota integral de PIS e Cofins, conforme notas fiscais juntadas aos autos. Logo, segundo ela, deve ser afastada a glosa fiscal, devendo ser mantido o crédito integral de PIS e Cofins. Aqui também, alega a Recorrente que houve uma parcela das aquisições tributadas nas quais não tomou crédito. Por conta disso, elaborou planilha onde recalculou todos os créditos do período. Portanto, requer, além do afastamento da glosa, o reconhecimento do direito ao crédito integral de PIS e Cofins sobre a base de crédito não utilizada, sendo este crédito utilizado para compensar valores que, na eventualidade da manutenção de quaisquer das glosas realizadas pela Fiscalização, fiquem descobertos e/ou para suprir o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento. Analiso. Não há o que possa ser analisado neste tópico, pois a glosa relaciona-se ao período de 2011 e 2012, enquanto o pedido de ressarcimento objeto dos presentes autos limita-se ao 2º trimestre de 2010. N q “ ” / “ ” CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos do parágrafo precedente. Dessa forma, impertinentes as alegações e solicitações deste tópico. III.11 Crédito nas aquisições da conta 162 A Recorrente informa que, em relação aos créditos tomandos na conta 162, apurados por ela com alíquota integral de PIS e Cofins, a Fiscalização os transformou em presumido, o que restou aceito, conforme declaração na Manifestação de Inconformidade. No entanto, afirma ter realizado uma revisão dos créditos aproveitados nessa conta, em que verificou a existência tanto de créditos tomados com a alíquota integral, que deveriam ter sido tomados com alíquota de crédito presumido, como de créditos que sequer foram aproveitados, estes últimos contendo aquisições sem incidência de PIS e Cofins (crédito presumido) e aquisições tributadas (crédito integral). Por conta disso, elaborou planilha onde recalculou todos os créditos do período (básicos e presumidos). Sendo assim, da mesma forma como pleiteado nos itens anteriores, a Recorrente requer que estes créditos básicos e presumidos que não haviam sido aproveitados sejam considerados para suprir os débitos, bem como para compor o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento, na eventualidade de alguma glosa realizada pela fiscalização ser mantida. Aprecio. O procedimento fiscal relacionado à conta 162 foi esclarecido no Relatório Fiscal da seguinte forma (destaques acrescidos): [...] O contribuinte também aplicou, no período relativo 2011 e 2012, alíquota incorreta sobre aquisições de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, das contas 159, 160 e 162, e sobre as aquisições de arroz quirela (NCM 10.06.40.00), trigo (NCM 10.01), sorgo (NCM 10.07) e cevada (NCM 10.03), da conta 162. Segundo o art. 55, incisos I Fl. 17169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 e II, e §1º, da Lei 10.350/2010 poderá ser descontado crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração calculados sobre o valor dos bens classificados nas posições 10.01, 10.03, 10.06.40.00, 10.07 e sobre o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificadas nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos por pessoa física ou jurídica, ou recebidos de cooperado pessoa física. [...]Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] Não há litígio quanto ao procedimento de glosa das aquisições da conta 162, conforme atestado pela própria Recorrente em seu Recurso Voluntário. Além disso, a glosa fiscal relaciona-se ao período de 2011 e 2012, enquanto o pedido de ressarcimento objeto dos presentes autos limita-se ao 2º trimestre de 2010. N q “ ” / “ ” CA F ã deter competência para analisar essa matéria, õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos do parágrafo precedente. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.12 Crédito nas aquisições da conta 159 A Recorrente relata que a Fiscalização, ao analisar os créditos da conta 159, glosou parte dos créditos pleiteados com alíquota integral, deferindo apenas o crédito presumidos, procedimento mantido na DRJ, sob o fundamento de que a então Manifestante concordou com os valores deferidos pelo Fisco. No entanto, diz que existem outras aquisições nessa mesma conta para as quais não tomou créditos de PIS e Cofins, envolvendo tanto aquisições tributadas com alíquota integral (créditos básicos) como aquisições sem incidência de PIS e Cofins (créditos presumidos). Por conta disso, elaborou planilha onde recalculou todos os créditos do período (básicos e presumidos), ressaltando que o crédito presumido não tomado refere-se exclusivamente à Nota Fiscal nº 7.975, no valor de R$ 93.260,00, , que, pelo fato de não ter sido tributada de PIS e Cofins, foi tomado apenas crédito presumido. Então, requer que sejam considerados estes créditos básicos e presumidos, do mesmo período, tanto para suprir eventuais débitos que fiquem em aberto, ou para suprir uma eventual falta de crédito pleiteado, caso sejam mantidas as glosas realizadas pela Fiscalização, bem como para o emprego do mesmo critério, haja vista que a Fiscalização realoca, remonta apurações quando entende que falta crédito, mas não considera os créditos, do mesmo período, passíveis de emprego na apuração e compensação, o que evitaria a presente impugnação. Aprecio. A Fiscalização apreciou as aquisições da conta 159 da mesma forma como apreciou as aquisições da conta 162 do tópico precedente, conforme prova o correspondente trecho do Relatório Fiscal já reproduzido. Dessa forma, para evitar repetições desnecessárias, remeto a presente análise à ó “III.11 Crédito nas aquisições da conta 162”. Conclusão: igualmente impertinente a solicitação. Fl. 17170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 III.13 Crédito presumido nas aquisições de frig suínos e suínos industrializados (conta 149) A Recorrente relata que Fiscalização detectou a apuração de créditos indevidos sobre aquisições de frig. suínos e de carnes de suínos industrializados, procedimento mantido pela DRJ ao argumento de impossibilidade de se apurar crédito à luz dos respectivos dispositivos legais. Discorda, entretanto, do procedimento fiscal, bem como da decisão de piso, em razão de as carnes de suínos industrializados representarem insumos essenciais para a manutenção de seu processo produtivo, visto ser inconcebível que uma agroindústria que produza produtos de origem animal não adquira partes de suínos industrializados, que é a matéria prima para a sua produção. Assim, somente por essa razão, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido à alíquota de 12% (doze por cento), conforme pretendido. Ademais, menciona novamente que foram identificadas aquisições de partes de suínos industrializados no período de 2011 para as quais não havia tomado crédito, de forma que é cabível seu aproveitamento, em conformidade com a planilha de recálculo dos créditos não aproveitados. Dessa forma, requer, além do afastamento da presente glosa, o direito ao aproveitamento dos créditos não tomados, para que sejam utilizados para suprir eventuais débitos ou a falta de crédito que passe a existir em função das demais glosas realizadas pela Fiscalização e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Analiso. Vejamos como o Fisco tratou as aquisições na referida conta (destaques acrescidos): [...] A alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos, no cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, do período relativo a 2011 e 2012, [...]. A interessada também incluiu, indevidamente, na base de cálculo do crédito presumido aquisições de produtos frig. de suínos (conta 72), de carnes de suínos industrializadas (conta 149) e de mercadoria para revenda (conta 937). De acordo com art. 56, § 1º, da Lei 10.350/2010, é vedada a apuração de crédito presumido nas aquisições de mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, quando realizadas pelas pessoas jurídicas que revenda produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da NCM, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. [...] Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] Fl. 17171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 Vejamos, agora, quais foram os valores da mencionada conta glosados pela Fiscalização: Como se vê, não houve glosa de créditos referentes às aquisições registradas na conta 149 no período tratado nos presentes autos, a saber, 2º trimestre de 2010, porque tais glosas limitaram-se aos meses de 02/2011 a 07/2011. Logo, como o presente processo não comporta a glosa contestada pela Recorrente, não há o litígio correspondente a ser apreciado por este Colegiado. N q “ ” / “ ” CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos do parágrafo precedente. Dessa forma, impertinentes as alegações e solicitações deste tópico. III.14 Crédito sobre as aquisições de lenha (conta 207) Diz a Recorrente, quanto à inclusão incorreta de valores referentes a aquisições de lenha de pessoa física na base de cálculo de apuração dos créditos da contribuição para PIS e Cofins, que ela mesma reconheceu o equívoco realizado, fato este no qual se apegou a DRJ para chancelar a glosa realizada pela Fiscalização. No entanto, reitera sua alegação de que a lenha adquirida trata-se de um insumo utilizado e consumido no seu processo produtivo, de modo que legitimo o creditamento à alíquota de 60% (sessenta por cento) de PIS e COFINS nas referidas aquisições, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Além disso, destaca que a Fiscalização repetiu os valores glosados em novembro e dezembro de 2010 nos meses de janeiro e fevereiro de 2011, quando em verdade não houve aproveitamento de crédito nos meses de janeiro e fevereiro de 2011. Trata-se, portanto, de um equívoco da Fiscalização, que simplesmente replicou os valores glosados em novembro e dezembro de 2010 nos meses de janeiro e fevereiro de 2011 e que não deve subsistir neste segundo grau de jurisdição Por fim, por entender existir valor de créditos presumidos à alíquota de 60% (sessenta por cento) durante o ano de 2010 que não foram aproveitados pela ora Recorrente (e que estão demonstrados em planilha de cálculo juntada aos autos), requer que seja reconhecido o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de lenha durante o ano de 2010, sendo parcialmente afastada a presente glosa e sendo os valores não apropriados utilizados para suprir o crédito que porventura possa faltar, na eventualidade de serem mantidas as glosas realizadas no Despacho Decisório, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise. Aprecio. Fl. 17172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 A própria Recorrente destaca que as glosas efetuadas em relação às aquisições registradas na conta 207 envolvem período diverso (11/2010 e 12/2010) do ora analisado (04/2010 a 06/2010). Entretanto, para que não restem dúvidas quanto a tal fato, reproduzo a relacionada planilha elaborada pela Fiscalização, abrangendo o ano de 2010, anexa ao Relatório Fiscal: PLANILHA PARTE I PLANILHA PARTE II Portanto, é fácil observar o acima dito. Sendo assim, como o presente processo (pedido de ressarcimento) não comporta a glosa contestada pela Recorrente, não há o litígio correspondente a ser apreciado por este Colegiado. N q “ ” / “ ” CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho ao tratdo nos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos acima expsotos. Dessa forma, impertinentes as alegações e solicitações deste tópico. III.15 Crédito sobre despesas de armazenagem (conta 601) A Recorrente informa que, embora os créditos tomados sobre as despesas de armazenagem constantes na conta 601 não terem sido glosados pela Fiscalização, Fl. 17173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 existem créditos de PIS e Cofins referente aos anos de 2010, 2011 e 2012 que não foram aproveitados. Por tal razão, diz que elaborou uma planilha em que reapurou todos os mencionados créditos, destacando que, nos meses em que já havia sido utilizada toda a base de cálculo, não foram tomados mais créditos e, nos meses em que a base utilizada era maior que a efetivamente existente, realizou o estorno dos créditos excedentes. Dessa forma, requer que os créditos decorrentes das despesas de armazenagens não apropriados sejam reconhecidos e utilizados para suprir valores de créditos que porventura fiquem faltando na eventualidade de algumas das glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Analiso. Não há o que possa ser analisado neste tópico, pois sequer houve glosa relacionada às despesas registradas na conta 601, conforme atesta a própria Recorrente. Portanto, o presente tópico resume- “ ” / “ ” ê á CA F õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623”. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.16 Despesas de fretes na operação de compra de bens com crédito presumido A Recorrente informa que a Fiscalização considerou incorreta a aplicação da alíquota sobre o frete de compras dos insumos que geram crédito presumido, sob o fundamento de que, por estar incluído no custo de aquisição, deveria ser aplicada ao frete de compras a alíquota idêntica aos insumos. Argumenta, todavia, que o fato de as compras serem com crédito presumido das referidas contribuições, não implica em qualquer consequência na apuração do creditamento das despesas incorridas nas operações de fretes de compra, uma vez que: i) as operações de transporte são operações distintas e independentes das operações de aquisição dos insumos; e ii) os serviços de transporte são operações tributadas pelas contribuições do PIS e Cofins, sendo as despesas decorrentes dos fretes suportadas integralmente pela Recorrente. Destaca que o art. 8º, §3º, III, da Lei nº 10.925, de 2004, só seria aplicável ao caso, se na aquisição destes insumos, o frete fosse arcado pelo vendedor, de modo que no preço de aquisição das mercadorias já estivesse incluído o custo do frete, o que não é o presente caso, pois a aquisição dos insumos com crédito presumido contempla apenas o preço de aquisição das mercadorias, sendo o correspondente frete de responsabilidade do comprador. Informa que os conhecimento de transporte juntados por amostragem demonstram a apuração dos créditos referentes aos valores das despesas com fretes das mercadorias, cujas prestações de serviços são tributadas pelo PIS e Cofins, não havendo que se confundir com os valores de aquisições dos produtos com crédito presumido. Enfim, requer o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com fretes de produtos com suspensão (crédito presumido), sob o argumento de que deve ser reconhecido o crédito integral independentemente de o insumo transportado não ser tributado ou estar sujeito ao crédito presumido, conforme jurisprudência deste Colegiado. Aprecio. Com razão a Recorrente. Sendo as operações de transporte distintas e independentes das operações de aquisição dos insumos e sendo esses serviços de transporte tributados integralmente pela Fl. 17174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 contribuição para o PIS, cabível o aproveitamento integral de crédito referente à essa operação (frete), consoante dicção do art. 3º, II, e §3º, II, das Leis nº 10.833, de 29/12/2003, e 10.637, de 30/12/2002. Portanto, entendo que proporcionam crédito integral de PIS Não-Cumulativo as despesas referentes aos serviços de fretes na aquisição de insumos que geram crédito presumido de PIS, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma, de Relatoria do ilustre Conselheiro Marcelo Costa Marques d`Oliveira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições. (Acórdão nº 3301-004.738, Sessão de 19/06/2018, Processo Administrativo nº 12585.000117/2010-29, Relator: Marcelo Costa Marques d`Oliveira) Assim, voto pela reversão da correspondente glosa. III.17 Rateio proporcional A Recorrente contesta a afirmação fiscal de que não teria efetuado corretamente o rateio proporcional dos créditos, pois garante que observou o percentual existente entre a receita de exportação (excluídas as devoluções) e a receita bruta auferidas no mês. Reafirma que a alegação da Fiscalização de que ela não teria realizado corretamente o rateio proporcional decorre das glosas realizadas, as quais não merecem prosperar. Esclarece que foi a partir das glosas realizadas que a Fiscalização remontou toda a apuração de PIS e Cofins da empresa nos anos de 2010, 2011 e 2012, realocando valores em função de débitos próprios de PIS e Cofins que entendeu indevidamente compensados, ou aproveitados créditos presumidos de forma indevida. Nesse sentido, roga novamente que sejam analisada as planilhas juntadas, posto que sempre realizou o rateio correto dos créditos de PIS e Cofins. Analiso. A Fiscalização assim esclareceu acerca do rateio proporcional no Relatório Fiscal: [...] [...].A interessada também não efetuou corretamente o rateio proporcional e o estorno dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Deve ser aplicada aos créditos a relação percentual existente entre a receita de exportação (excluídas as devoluções) e a receita bruta, auferidas no mês. Conforme determina o art. 55, § 5 º, Incisos I e II, da Lei 10.350/2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 54 da lei antes referida, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. [...] Fl. 17175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 Ao analisar essa mesma alegação, a DRJ teceu as seguintes considerações (principais trechos): III.XIV - DO RATEIO PROPORCIONAL [...] Neste aspecto, quanto ao rateio, as leis que regem as contribuições em comento determinam dois métodos da apropriação de custos, despesas e encargos vinculados às receitas: direta ou do rateio proporcional. A primeira exige sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração e a segunda é o rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A contribuinte optou pela segunda forma de apuração, sendo que qualquer modificação nos números apresentados, seja por retificação do Dacon espontaneamente ou por glosa decorrente de apuração fiscal, determinará recálculo no rateio inicialmente proposto. Ante o arguido pela contribuinte, traz-se a legislação pertinente. O inciso II do § 8° do artigo 3° da Lei n.o 10.637/2002 assim determina: Art. 3°. [...] § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifou-se) Como se percebe, o rateio proporcional previsto no dispositivo legal destina-se ao cálculo dos percentuais de créditos vinculados a custos, g “ ” operações da pessoa jurídica classificadas de acordo com seu tratamento tributário. Estando-se diante de custos, despesas e encargos comuns - ou seja, para os quais não exista, via contabilidade de custos, vinculação individualizada com cada receita -, há que se fazer o rateio proporcional para fins de que se saiba qual percentual dos créditos deve ser associado a receitas tributadas via regime cumulativo, qual percentual deve estar associado a receitas tributadas pelo regime não-cumulativo, qual percentual deve estar associado a receitas não tributadas em razão de atribuição de alíquota zero ou concessão de isenção etc. A apuração de um percentual para cada uma das operações acima indicadas, se justifica em face de que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações (artigo 17 da Lei n.o 11.033/2004); de outro lado, determinadas receitas isentas - como as vinculadas à exportação -, estão vinculadas a créditos passíveis de ressarcimento em dinheiro, em contraposição às demais receitas, que em regra estão associadas a créditos que só podem ser utilizados por via de Fl. 17176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 compensação com os valores apurados nas saídas. Assim, a única forma de se saber que créditos estão associados a que receitas - para fins, inclusive, de se saber quais créditos podem ser ressarcidos em dinheiro ou não -, é por meio de apuração do rateio proporcional que leve em conta as receitas relativas a vendas contempladas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; se tais operações não forem incluídas, o rateio dos custos, despesas e encargos comuns ficará completamente distorcido. Compulsando-se as planilhas elaboradas e juntadas pela fiscalização, confirma-se que os cálculos nela contidos diferem-se daqueles originalmente apresentados pela Interessada nos seus lançamentos contábeis, determinando o correto entendimento da autoridade fiscal. Da leitura acima, bem esclareceu a DRJ que qualquer modificação nos números apresentados pela Recorrente, seja por retificação do Dacon espontaneamente ou por glosa decorrente de apuração fiscal, determinara recálculo do rateio inicialmente proposto, como ocorreu no presente caso. Portanto, correto o procedimento fiscal e sem ressalvas a fazer quanto à decisão de piso. III.18 Créditos extemporâneos A Recorrente relata que, em relação aos créditos extemporâneos relativos à construções, de junho de 2011, a Autoridade Fiscal efetuou glosa sob a alegação de que a “ 24 réditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes a construções usadas e construções não utilizadas diretamente na produção de bens ã ”. Defende a possibilidade de uso do crédito extemporâneos, consoante permissivo constante do art. 3º, §4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.8333, de 2003, que é q “ ã ê á ê- q ”. Diz ter respaldo para essa operação na estrutura atual da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de PIS e Cofins, em bloco específico para a escrituração desses valores; nas perguntas 59 e 60 da seção perguntas frequentes do EFD; em Soluções de Consulta publicadas no sítio da RFB; em julgados do CARF; e em jurisprudência do STJ. Ressalta que somente realizou o aproveitamento dos créditos extemporâneos dos 5 (cinco) anos anteriores ao seu creditamento, observando o prazo do art. 168 do CTN. Destaca que todo o crédito calculado pela Fiscalização está correto, sendo que somente se creditou de bens e construções utilizadas diretamente no seu processo produtivo e, nos casos de compra, de parcela que não havia sido creditada por parte do alienante. Ou seja, apesar de estar adquirindo alguns bens e imóveis, a Recorrente alega que apenas se creditou dos valores que não haviam sido tomados pelos alienantes dos bens e imóveis. Assim, tendo em vista que para a construção dos referidos bens foram utilizados materiais tributados e o adquirente original não havia aproveitado o crédito, considera legitimo o creditamento por ela realizado. Dessa forma, requer o afastamento da presente glosa, sendo reconhecido o direito ao creditamento realizado. Aprecio. Inicialmente, vejamos como foi a atuação fiscal em relação a este assunto (destaque acrescido): [...] Em junho de 2011, a interessada optou, indevidamente, pelo desconto, no prazo de 24 meses, de créditos extemporâneos da Contribuição para o Fl. 17177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 PIS/PASEP e da COFINS referentes a construções usadas e construções não utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. De acordo com o art. 6º, caput e § 5º, da Lei 11.488/2007, as pessoas jurídicas somente poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, decorrentes da aquisição de edificações novas ou da construção de edificações, quando incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Além disso, as pessoas jurídicas não podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de bens usados, adquiridos do ativo fixo/imobilizado/permanente da empresa vendedora, porque são receitas não-operacionais, que não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do art 1º, § 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002 e art. 1º, § 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. Segundo o que dispõe o § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, foram glosados os créditos extemporâneos referentes às aquisições de construções usadas conforme planilha anexa. Os créditos extemporâneos relativos aos encargos de depreciação decorrentes da reforma, construção e ampliação de refeitório, lavanderia, banheiros, vestuários, áreas de descanso, depósito de lixo, prédios de escritório, almoxarifado e manutenção, bens incorporados ao ativo imobilizado e não utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, foram novamente calculados nos termos do art. 1º, caput e § 1º, e art. 2º, da IN SRF 457/2004, tendo por base o valor dos encargos de depreciação incorridos mensalmente. Como visualizado acima, a glosa diz respeito unicamente ao mês de junho de 2011, não abarcando os temas em litígio nos presentes autos, que tratam de período diverso, a saber, 04/2010 a 06/2010. Sendo assim, não há razões para qualquer manifestação deste Colegiado no presente feito. III.19 Créditos não apropriados pela Recorrente Neste tópico, a Recorrente reitera a existência de uma série de créditos básicos e presumidos que não foram por ela apropriados, os quais estão plenamente comprovados em sua Escrituração Contábil Digital e nos demais documentos (notas fiscais e planilhas) juntados aos autos. Dessa forma, entende legítimo o direito em realizar o aproveitamento dos créditos não solicitados dentro do respectivo período, tanto para abatimento dos débitos próprios de PIS e Cofins que ficaram descobertos, em razão das glosas realizadas pela fiscalização, como para compor o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento. Assim, requer novamente que tanto os créditos básicos como os créditos presumidos não utilizados sejam reconhecidos e utilizados para abater débitos próprios de PIS e Cofins do referido período, sendo desfeita a realocação realizada pela Fiscalização, bem como sejam os créditos básicos e presumidos não utilizados, referentes ao mercado externo, utilizados para suprir eventual falta de crédito básico do mercado externo pleiteado no presente pedido de ressarcimento. Sucessivamente, caso não sejam aceitos todos os créditos básicos de exportação que não haviam sido aproveitados e que foram apurados após o pedido de ressarcimento, requer que deva ser levado em consideração a existência de um valor de crédito presumido vinculado às receitas de exportação em montante suficiente para suprir eventuais Fl. 17178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 débitos em aberto, bem como uma eventual falta de crédito básico de PIS e Cofins a ser ressarcido. Menciona que a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido adveio com a Lei nº 12.431, de 24/06/2011, a qual acresceu o art. 56-A à Lei nº 12.350, de 20/12/2010, prevendo o ressarcimento desse crédito presumido. Aprecio. O presente tópico resume- “ ” / “ ” ê á CA F õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623”. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. [...] Com o devido respeito e admiração ao Ilustre Conselheiro Relator, fui designado para redigir o voto vencedor, onde o colegiado, por maioria de votos, entendeu serem as despesas de armazenagem constituidoras de crédito a ser apropriado em relação à Contribuição ao PIS/PASEP não cumulativa. Divergimos quanto à interpretação adotada pelo Ilustre Conselheiro Relator, que se manifestou pela negativa de tal creditamento. Pedimos vênia ao Ilustre Conselheiro Relator para reproduzirmos trecho de seu voto, onde descreve as alegações da recorrente a respeito da matéria aqui tratada (armazenagem): III.4.2 Despesas de Armazenagem A Recorrente defende que as despesas constantes na conta 623 estão perfeitamente contempladas no conceito de frete e armazenagem, sendo absolutamente essenciais ao processo produtivo da empresa e, por conseguinte, à consecução de seu objeto social. Passa a relacionar as despesas: paletização, vistoria, monitoramento, unitização, handling, serviços de cross docking, vestir ou despir estoniquetes, recepção e expedição, movimentação de carga, braçagem, tacas administrativas, retirada e devolução de contêiner vazio, remoção, realocação de pátio, embarque, recuperação de frio, transbordo, remanejamento e mudança de navio. Faz um breve relato de cada uma das referidas despesas, para, ao final e em razão da explicitação feita, concluir ser possível verificar o nexo de essencialidade delas à atividade produtiva da empresa, o que legitimaria o aproveitamento de crédito pela Recorrente. Entendemos que as despesas elencadas se prestam à manutenção das mercadorias armazenadas, à sua movimentação dentro do recinto armazenador, ao monitoramento da integridade das mercadorias, ou seja, tais despesas têm como objetivo único manter a integridade e as características da mercadoria armazenada, se adequando, sem dúvida, ao conceito de despesas com armazenagem, gerador de crédito, garantido pela legislação de regência da Contribuição ao PIS/PASEP. Por tais razões, consideramos que tais despesas com armazenagem dão direito ao creditamento da Contribuição ao PIS/PASEP. Fl. 17179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-008.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906084/2013-93 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) reconhecer o direito ao crédito de PIS sobre os seguintes insumos: .Uniformes e equipamentos de proteção; .Materiais de limpeza; .Controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros). b) reconhecer o direito ao crédito integral de PIS sobre os gastos com fretes incorridos para transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, conforme art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. c) reconhecer o direito ao creditamento das despesas de armazenagem. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 17180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.941014/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Cuida o presente processo do Pedido de Restituição – PER nº 29392.43025.130406.1.3.02 – 2468, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito perante a União decorrente de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ relativo ao 4º trimestre de 2005 no valor original de R$ 624.228,28. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 41 01 4/ 20 10 -5 1 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941014/2010-51 O saldo negativo de IRPJ foi formado exclusivamente por Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF (cód. 6190, 3426, 1708 e 8045). O crédito formalizado no PER foi integralmente utilizado para quitar débitos de responsabilidade por meio das seguintes Declarações de Compensação – DCOMP: DCOMP Crédito na data da transmissão Crédito utilizado Saldo 29392.43025.130406.1.3.02-2468 R$624.228,28 R$519.991,50 R$104.236,78 23594.58276.120506.1.3.02-3732 R$104.236,78 R$104.236,78 R$0,00 A autoridade administrativa, por meio do Despacho Decisório nº 869642037, deferiu parcialmente o crédito pleiteado e homologou parcialmente as compensações declaradas. A razão apontada pela autoridade administrativa foi a confirmação parcial das retenções na fonte, conforme resumido abaixo no Sistema de Controle de Créditos (SCC): Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso que trata das alegações lançadas pela contribuinte: 3. A empresa tempestivamente apresentou Manifestação de Inconformidade, em 08/09/2010, contestando o Despacho Decisório, nos seguintes termos, resumidamente. CÓD. 8045 3.1. Com relação a retenção na fonte do código 8045 a Impugnante faz um breve relato da sistemática prevista em lei para a retenção, que no caso é de responsabilidade da própria agência de publicidade que prestou o serviço recolher o imposto per meio de DARF. 3.2. Para comprovar o direito a compensação do IRRF na quantia total de R$475.373,47 ela traz ao processo cópias dos DARF’s, conforme relação abaixo: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941014/2010-51 3.3. Com relação ao documento nº 52 por uma falha no preenchimento constou o CNPJ 02.767.700/0001-31 quando o correto seria 61.416.384/0001-12. A Requerente está providenciando a regularização através de REDARF cujo protocolo será oportunamente comprovado. Também poderá a autoridade administrativa verificar que o valor relativo ao DARF recolhido consta disponível para utilização. 3.4. Portanto, os valores foram contabilizados e reconhecidos no regime de caixa, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional. CÓD. 6190 3.5. Quanto ao IRRF de Órgãos Públicos, cód. 6190, no valor de R$2.671,51, que a análise da DERAT confirmou R$1.973,13 e glosou R$698,38, a Impugnante alega que foram retenções processada pela EMBRAPA S/A, CNPJ 00.348.003/0001-10 (doc. 29). 3.6. A Requerente com base nos documentos fiscais emitidos reconheceu os serviços prestados como receita de serviços e efetuou as contabilizações das retenções na conta de razão 120.500, conforme se comprova através das cópias juntadas nos docs. 42 e 43, como também pode-se verificar pela planilha juntada doc. 41. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941014/2010-51 3.7. Alega que a tomadora dos serviços é responsável tributário pela retenção e, se ela não cumpriu as obrigações acessórias a Impugnante não pode ser penalizada. CÓD. 1708 3.8. A Requerente prestou serviços à tomadora dos serviços conforme disposições contidas no artigo 647 no Regulamento do Imposto de Renda (RIR), no valor de R$6.143,48 que corresponde à Imposto Retido na Fonte pela empresa Intel Semicondutores do Brasil Ltda. CNPJ 57.286.247/0001-33, conforme pode-se comprovar o lançamento efetuado na respectiva conta do Razão n.s 120.000 conforme documentos nºs. 44 e 45. . 3.9. O valor global no importe de R$6.143,48 foi retido, calculado e recolhido pela tomadora dos serviços, razão pela qual a Requerente não têm a comprovação dos respectivos DARF's. Os documentos fiscais e contábeis juntados prova a assertiva. 3.10. Além do mais a responsabilidade do cumprimento da obrigação acessória da Declaração de Imposto Retido na Fonte cabe exclusivamente à tomadora dos serviços nos termos de legislação que regula a matéria. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. O Acórdão nº 16-63.758 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele fazer prova de que é titular desse direito. Reconhecido parte do direito creditório em discussão (saldo negativo do IRPJ, 4º trimestre 2005), homologa-se a compensação do débito até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941014/2010-51 Em apertada síntese, a DRJ/SPO, diante dos elementos de prova apresentados, deferiu parcialmente o pleito da contribuinte conforme segue: - Cod. 8045: a contribuinte logrou comprovar R$ 437.192,44. Deixou de comprovar R$ 38.181,03, pois o DARF foi emitido em nome de pessoa jurídica diversa; - Cód. 6190: a contribuinte comprovou R$ 698,38. - Cód. 1708: a contribuinte não apresentou DIRF ou Comprovante de Rendimentos para comprovar a retenção de R$ 6.143,48. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou as seguintes alegações: - Preliminar de nulidade. Inconsistência de Motivação: neste tópico, a recorrente pugnou pela nulidade da decisão de piso em razão da adoção de motivação distinta daquela apontada pela autoridade fiscal, sem dar oportunidade de apresentação de nova defesa e/ou documentos. Cito trecho que resume a alegação da contribuinte: - Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa e da busca da verdade material: neste tópico, a recorrente, forte no princípio da verdade material e no amplo direito de defesa, pugnou pela nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida em razão da falta de apreciação dos elementos probatórios juntados aos autos, da ausência de procedimento por parte da autoridade fiscal e a falta de diligência no julgamento da manifestação de inconformidade. Trago à colação trechos da peça recursal que ilustram a matéria: . quanto ao despacho decisório: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941014/2010-51 [...] [...] . quanto à decisão recorrida: [...] Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941014/2010-51 [...] - Mérito. Da retenção realizada sob o código 8045 e competente retificação da guia DARF: neste ponto, a recorrente alega que a DRJ/SPO deixou de reconhecer apenas a retenção no valor de R$ 38.181,03 por ter sido emitido com CNPJ de outra pessoa do grupo econômico. Para sanar a questão, a contribuinte alega que fez o REDARF e que traz aos autos documento com a anuência da outra pessoa jurídica. Conclui que o erro formal no preenchimento do DARF não pode ser impedimento para o reconhecimento de seu direito creditório. - Mérito. Da retenção realizada sob o código 1708: em relação a este tópico, a recorrente alega que a retenção está devidamente comprovada pela DIPJ e pelos lançamentos contábeis na conta 120.000, entre outros documentos fiscais/contábeis que comprovam a efetiva prestação de serviços e retenção nos termos da legislação. Ao final a recorrente pugnou pela nulidade do despacho decisório e da decisão de piso e, no mérito, pelo reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Nulidade do despacho decisório. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941014/2010-51 Conforme visto, a recorrente pugnou pela nulidade do despacho decisório pois o crédito teria sido indeferido de plano, sem que a autoridade fiscal tivesse realizado diligências e verificado a documentação contábil e fiscal. Tenho que a tese não deve prosperar. À partida, vale salientar que o cerceamento do direito de defesa é hipótese de nulidade de ato administrativo controlado segundo o rito do Decreto nº 70.235/72, conforme dicção do artigo 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei). Todavia, no caso em tela, não vislumbro que tenha ocorrido cerceamento do direito de defesa. Embora o procedimento de revisão do PER/DCOMP seja célere e o Despacho Decisório seja conciso, apresenta de forma suficientemente clara a sua fundamentação, de forma a permitir o pleno exercício do direito de defesa. Vejamos. O saldo negativo pleiteado pela contribuinte era composto integralmente por parcelas de IRRF. A autoridade fiscal cotejou essas retenções com as bases de dados da RFB e confirmou apenas parte das retenções listadas no PER/DCOMP. Tenho que este cotejamento privilegia a verdade material, uma vez que busca verificar se as retenções realizadas efetivamente constam das bases de dados da RFB. No procedimento, a autoridade fiscal entendeu que tal procedimento havia sido suficiente para verificar a inexistência de liquidez e certeza do crédito pleiteado, não havendo necessidade de intimar a contribuinte a prestar maiores esclarecimentos. A confirmação parcial das retenções declaradas foi a razão apontada pela fiscalização para o deferimento parcial do pleito creditório e foi detalhada no relatório do Sistema de Controle de Créditos (SCC). Também é oportuno ressaltar que o Despacho Decisório não foi emitido “pelo sistema” mas por autoridade competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil) por meio do sistema informatizado. Ademais, o ato administrativo trouxe todos os elementos necessários Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941014/2010-51 para sua validade formal de acordo com o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, que, a meu juízo, aplica-se mutatis mutandis aos despachos decisórios relativos a pleitos creditórios: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por fim, vale também salientar que o contraditório e a ampla defesa estão garantidos na fase contenciosa do processo administrativo fiscal, que se inicia com a apresentação da manifestação de inconformidade conforme previsão do artigo 14 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. O que se pode concluir é que a contribuinte está inconformada com a decisão administrativa no mérito, mas tal questão não dá azo à declaração de nulidade do ato administrativo e será apreciada à frente neste voto. Assim, neste ponto, voto por afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório. Nulidade da decisão recorrida. Quanto à decisão recorrida, a contribuinte pugna pela nulidade em razão de inovação na motivação da decisão e, novamente, pela lesão ao amplo direito de defesa e à verdade material. Mais uma vez, tenho que a tese da contribuinte não merece acolhida. Quanto à inovação na motivação da decisão de piso, é preciso destacar que a questão relativa à habilidade dos elementos probatórios para comprovar as retenções reclamadas foi lançada originalmente pela contribuinte na manifestação de inconformidade. É preciso lembrar que o procedimento fiscal limitou-se a cotejar as retenções na fonte descritas no PER com as bases de dados da RFB. Assim, parte das retenções reclamadas não foi confirmada nesse procedimento. A contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade juntou diversos documentos que, no seu entender comprovariam o direito creditório pleiteado. Portanto, incumbia à autoridade julgadora de piso examinar os documentos e se pronunciar sobre a habilidade para fazer a prova pretendida pela contribuinte. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941014/2010-51 O que se verifica, de pronto, é que a autoridade julgadora atuou de acordo com a relação dialógica típica do processo administrativo fiscal, especialmente no caso de exame de direito creditório, em que há a possibilidade de o sujeito passivo comprovar seu direito no correr do processo. Quanto à questão do cerceamento do direito de defesa, pela ausência de apreciação das provas juntadas aos autos e por não haver conversão do julgamento em diligência, penso que, novamente, a tese da contribuinte não deve prevalecer. Ao contrário do alegado pela recorrente, não houve falta de apreciação das provas juntadas aos autos pela contribuinte. De acordo com o trecho do acórdão abaixo transcrito transcrito, vê-se que a DRJ/SPO apreciou os documentos em questão e decidiu que estes não se prestavam a fazer a prova desejada pela contribuinte: 5.7. O DARF relativo ao doc. 52, no valor R$38.181,03, como informou a Impugnante foi recolhido em nome da Momentum Promoções Ltda, CNPJ nº 02.767.700/0001-31. Constatamos que até esta data que o referido recolhimento continua nos sistemas da RFB em nome da empresa mencionada, não havendo registro de REDARF apresentado. Logo, não pode ser considerado como recolhimentos da Impugnante. [...] 5.10. Para este código deve ser mantida a glosa, na quantia de R$6.143,48, processada pela DERAT, pois, ao contrário do código anterior, não foi apurado nenhum valor declarado em DIRF e além disso, também, a Impugnante não apresenta o Informe de Rendimentos que deveria ser emitido pela tomadora do serviço. Cabe destacar, que também tem responsabilidade o prestador do serviço de cobrar a emissão deste documento do seu cliente. Tenho que a irresignação da recorrente reside na questão material e não caracteriza qualquer hipótese de nulidade da decisão de piso. A matéria de mérito será apreciada em seguida. Em síntese, não vislumbro que haja qualquer nulidade da decisão recorrida em relação às alegações de inovação da motivação e cerceamento do direito de defesa. Quanto à busca pela verdade material, tenho que a autoridade julgadora apreciou de forma adequada as provas que instruíram a manifestação de inconformidade, em consonância com seu entendimento acerca da legislação de regência. Portanto, neste ponto, voto por afastar as alegações de nulidade da decisão de piso. Mérito. Conforme relatado anteriormente, restaram para apreciação nesta segunda instância apenas duas matérias, a saber: (i) a retenção na fonte sob o código 8045, no valor de R$ 38.181,03, em razão do DARF ter sido emitido em nome de pessoa jurídica distinta da recorrente (Momentum Promoções Ltda, CNPJ nº 02.767.700/0001-31); e Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941014/2010-51 (ii) as retenções na fonte sob o código 1708 que somam R$ 6.143,48 em razão da falta de apresentação de DIRF e Comprovante de Rendimentos. Mérito. Da retenção realizada sob o código 8045 e competente retificação da guia DARF. Inicialmente, impende destacar as peculiaridades da retenção de IRRF no caso de agências de publicidade, nos termos da IN SRF nº 130/1992. Sinteticamente, a norma da RFB determina que as agências de propaganda efetuem elas próprias a retenção e o recolhimento do IRRF e forneçam aos anunciantes o comprovante do imposto recolhido, conforme modelo anexo à instrução normativa. Portanto, nestes casos, a efetiva retenção pode ser comprovada por meio do respectivo DARF e do comprovante emitido conforme modelo, além da escrita contábil lastreada em documentos fiscais. Em relação a este ponto, a DRJ/SPO aceitou os DARF entregues junto com a manifestação de inconformidade como prova da “autorretenção” típica da atividade da contribuinte. Todavia, um dos DARF havia sido emitido por outra pessoa jurídica (Momentum Promoções Ltda, CNPJ nº 02.767.700/0001-31). A recorrente alegou que essa outra pessoa jurídica faria parte do grupo econômico e a emissão do DARF em seu nome teria sido fruto de mero erro de fato. Para dar suporte à alegação, a contribuinte juntou ao recurso voluntário o Pedido de Retificação de DARF – REDARF. Contudo, tenho que o processo não está pronto para julgamento sem a informação acerca da solução do REDARF. Impende ressaltar que os julgadores administrativos não são competentes para promover a retificação do DARF em questão. Ademais, esta questão extrapolaria os limites do presente feito, que trata da revisão do ato administrativo consubstanciado no Despacho Decisório que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado mediante PER/DCOMP. Assim, enquanto a matéria relativa à retificação do DARF em questão não for resolvida, resta dúvida acerca da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Como visto, a questão em pauta é a comprovação do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP e a controvérsia é meramente probatória. Esta Turma tem convertido o julgamento em diligência em casos semelhantes, quando a autoridade julgadora de primeira instância provoca a contribuinte a comprovar a liquidez e certeza do crédito e, em resposta, a recorrente apresenta novos elementos de prova, mas ainda sem dar segurança para atestar o direito ao crédito. Portanto, penso que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que se verifique o resultado do Pedido de Retificação do DARF. Conclusão. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941014/2010-51 Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência para que o presente processo seja remetido à unidade da RFB de origem para que a autoridade administrativa possa: 01- juntar aos autos o resultado do Pedido de Retificação do DARF – REDARF (doc. 04 do recurso voluntário); 02- atestar os dados corretos do mencionado DARF após a decisão administrativa; 03- intimar a contribuinte a manifestar-se acerca da informação administrativa relativa aos itens 01 e 02 acima no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, o processo deverá retornar para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11131.720520/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.
Numero da decisão: 3301-008.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.387, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720100/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.387, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720100/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.

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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.387, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720100/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 05 20 /2 01 1- 24 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720520/2011-24 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Impugnação. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Impugnação, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se à maior parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. Preliminarmente argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a ausência de sujeição ao prazo de sete dias para registro da DDE, da ofensa a princípios do direito administrativo, e à ocorrência de denúncia espontânea. É o que cumpre relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de legitimidade Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720520/2011-24 marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Portanto, não acolho a preliminar. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Em outra preliminar, o Contribuinte sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verbis: 39. No presente caso, observa-se sem maiores esforços que a D. Fiscalização deixou de mencionar no corpo da autuação a descrição sumária da suposta infração, permanecendo silente em relação a informações importantes, tais como o nome da embarcação, as datas em que os registros foram efetuados, bem como as datas em que estes deveriam ter sido realizados, informações estas necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 40. Cumpre destacar que a ausência, por exemplo, dessas informações dificulta a verificação interna de informações a ser feita pela Recorrente, acarretando, com isso, em um flagrante prejuízo à sua ampla defesa, garantia essa cristalizada no rol de direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”). A despeito do alegado pelo Contribuinte, não vejo qualquer malferimento ao direito de defesa. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, andou muito bem a DRJ, ao analisar precipuamente esta preliminar do Recorrente, negando-lhe guarida. A exemplo, cito trecho do indigitado Acórdão de piso: Compulsando os autos pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, informou o número e da data de registro da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) a que se referente a autuação; o número do conhecimento de carga (Bill of Lading – B/L) que acobertou a operação, bem como do correspondente conhecimento eletrônico (CE); a data em que foram informados os dados de embarque; e identificou o contêiner cujo embarque não ocorreu. Também foi informada a formalização de processo no qual o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando a retificação deles. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720520/2011-24 Além dessas informações, foram anexados ao auto de infração extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) intitulados de: CONSULTA DADOS DE EMBARQUE, CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO e Dados Básicos do CE-Mercante Nº 161207196770710, nos quais constam, além dos dados já mencionados, informações adicionais das cargas referentes à operação objeto da autuação. Esses elementos propiciam todas as informações necessárias para o perfeito entendimento da acusação, não sendo razoável exigir que os dados constantes na documentação anexada pela fiscalização sejam integralmente repetidos na descrição dos fatos, para que o lançamento seja considerado válido. Além desse aspecto, como a autuada era a empresa responsável por prestar a informação fornecida com erro, ela tem acesso a todos os dados que alega não terem sido indicados no corpo do Auto de Infração, por meio dos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Assim, não se vislumbra como a ausência desses dados teria cerceado o exercício do direito de defesa da autuada. Na realidade, esse direito foi plenamente exercido, conforme revela a impugnação apresentada. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator. Julgado este, aliás, alusivo ao mesmo Recorrente que ora submete o caso à apreciação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720520/2011-24 É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720520/2011-24 a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Do prazo de sete dias para registro da DDE De mais a mais, o Recorrente entende não estar sujeito ao prazo de sete dias para registro da DDE, em virtude dos arts. 52 e 56 da IN SRF n° 28/94. Contudo, vejo que se trata de mais um argumento que não merece acolhida, tendo em vista a redação expressa do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720520/2011-24 Nessa trilha, muito bem expôs o Voto condutor no Acórdão a quo, cujo fundamento utilizo também nesta etapa, conforme permissivo do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e do § 3° do artigo 57 do Anexo II, do RICARF: A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias (assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação – DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. (...) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de 7 (sete) dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Sendo assim, é improcedente a alegação de inaplicabilidade do prazo de 7 (sete) dias, contados do embarque, para informar no sistema as cargas que foram efetivamente embarcadas. Anoto outros dois precedentes deste mesmo Contribuinte, os quais abarcaram semelhantes matérias àquelas trazidas à baila agora: a. Acórdão n° 3401-005.387, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, sessão de 23/10/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720520/2011-24 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. b. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Assim, não há como alcançar outro desiderato senão negar provimento neste aspecto meritório. Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720520/2011-24 veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.906881/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 68 81 /2 01 2- 96 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.978 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906881/2012-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Por bem resumir os fatos dos autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: “Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito(..) Inconformada com o não reconhecimento do crédito pleiteado, a interessada aduz que, em síntese: Não deve ser considerada a restrição de que a Contribuinte não informou os créditos solicitados em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, ou seja, só por não constar no Dacon, só por isso, o crédito não existiria, e a contribuinte não teria direito. A Receita Federal fornece software que não é possível retificar o Dacon para incluir o valor requerido, vez que não há campo disponível para registrar o ressarcimento pedido com base no art. 17 da Lei 11.033/04 para atividade da Contribuinte. Comportamento contraditório e ilegal, que não pode surtir o efeito de encurralar o contribuinte. Ora, o que importa é existirem os créditos documentadamente, não sendo apenas sua menção no Dacon o atestado único da existência. A contribuinte tem todas as Notas Fiscais que geraram os créditos, e estavam à disposição da fiscalização e não foram examinadas; quer intimando para apresentá-las ou para separar in loco, ante o volume de notas fiscais. Ou seja, a fiscalização poderia, se visse base, criticar o somatório dos créditos nas Notas Fiscais, mas nada questionou; também poderia, se visse base, criticar a fundamentação legal dos créditos, mas nada questionou. E não foram pontos aceitos pela fiscalização, e assim o debate fica restrito apenas em saber se o que afasta um creditamento é o Dacon não registrar. E, definitivamente, o creditamento é garantido por lei; e esse suposto poder, de negar crédito que não esteja em Dacon, não está em lei. Assim, pelo exposto, espera a reforma do Despacho Decisório, para que, conseqüentemente, seja deferido o seu pedido de ressarcimento ora em baila.” Diante disso, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.978 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906881/2012-96 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando que: (i) faz jus ao crédito pleiteado diante do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/04; (ii) que a DRJ inovou ao negar provimento a manifestação de inconformidade por carência probatória, vez que o despacho decisório negou provimento com base em motivação diversa (não retificação de Dacon), o que representaria cerceamento do direito de defesa da empresa; e (iii) que as NFs mencionadas pela DRJ encontram-se à disposição da fiscalização, bastando que a empresa seja intimada e/ou que seja realizada diligência para que as mesmas sejam entregues para avaliação, não sendo este motivo razoável para negar provimento ao direito pleiteado. Nestes termos, requer o provimento do pedido e homologação dos créditos discutidos. O processo foi então encaminhado ao CARF, para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento não homologado pela fiscalização em razão da ausência de retificação de Dacon para refletir os créditos pleiteados, cuja decisão foi mantida pela DRJ/BSB sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que houve inovação, por parte da DRJ, quanto ao fundamento de negativa de provimento, o que implicaria em ilegalidade e cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que a negativa de provimento pela não apresentação das NFs não seria justificativa razoável, visto que caberia ao Fisco intimar a contribuinte a apresentar as mesmas, seja no curso do processo, seja por meio de realização de diligência. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/BSB, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a superação do formalismo exigido pela fiscalização quanto à retificação de Dacon e análise do mérito, tal qual havia sido requerido pela recorrente. Não obstante, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o que deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis. Considerando que a recorrente não traz um documento sequer aos autos para comprovar o seu direito, tratando-se de autos bastante enxutos e pautados unicamente em argumentos jurídicos, a DRJ/BSB não teve outra saída à negar provimento à manifestação de inconformidade por carência probatória – o que, em minha visão, está correto. Diante disso, poderia a recorrente ter corrigido a lacuna probatória existente nos autos no momento do recurso voluntário, apresentando os documentos e NFs mencionados no acórdão de piso, mas não o fez. Assim, diante da inexistência de documentos nos autos que permitam a avaliação da liquidez e certeza do direito da recorrente, não há que se falar em violação ao devido processo ou na possibilidade da realização de diligência, já que esta serviria apenas para Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.978 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906881/2012-96 produção de provas, o que não é permitido. A diligência presta-se para sanar dúvidas existentes diante de fatos e documentos pré-existentes nos autos, o que não é o caso. Dito isso, restando verificada a carência probatória, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.910253/2009-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.

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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 02 53 /2 00 9- 43 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.421 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910253/2009-43 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão prolatado pela 4ª Turma da DRJ de Brasília, que julgou improcedente manifestação de inconformidade da Recorrente nos autos do processo de PER/DCOMP 07844.45197.120609.1.7.04-3472. A controvérsia dos autos reside na não homologação da compensação pretendida pela Recorrente, que informou ter efetuado recolhimento indevido/a maior de Cofins no PA abril/2003. O despacho decisório não identificou direito creditório apto a ser compensado com o débito informado em Dcomp, vez que o DARF informado já havia sido utilizado, na sua integralidade, para quitação de outros débitos de administração da RFB. A Recorrente manifestou seu inconformismo no prazo legal alegando, brevemente, que o seu crédito é decorrente de alíquota zero instituída pela Lei 10.485/2002. A 4ª Turma da DRJ de Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual alega que seu crédito tem origem na Lei 10.485/2002 que lhe confere alíquota zero às contribuições ao PIS e Cofins. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da alíquota zero Segundo alega a Recorrente em sua manifestação de inconformidade, as receitas auferidas no PA novembro/2002 estariam beneficiadas pela alíquota zero, nos termos da Lei 10.485/2002. Contudo, cabe à Recorrente demonstrar nos autos, por meios idôneos, que no período de apuração em referência realizou operações que se enquadrem no benefício legal alegado. Cumpre destacar que a Lei 10.485/2002 traz um rol exaustivo de itens, conforme classificação na tabela TIPI, tributados por alíquota zero nas contribuições ao PIS/Cofins, também com a discriminação do sujeito passivo. Contudo, a Recorrente não trouxe aos autos documentos hábeis a provar a higidez do créditos, tais como notas fiscais de saída, contendo os códigos da tabela TIPI, bem como os CFOP das operações em referência. Deste modo, não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a certeza e liquidez do seu crédito. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.421 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910253/2009-43 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.421 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910253/2009-43 Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.421 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910253/2009-43 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.421 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910253/2009-43 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.720166/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/08/2013 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3401-008.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/08/2013 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 01 66 /2 01 5- 28 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720166/2015-28 Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720166/2015-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na legislação regente. Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art. 683, § 3º). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos intervenientes no transporte internacional de cargas. Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada, inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar as irregularidades apuradas que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos, consistiu na prestação de informações intempestivas referentes aos conhecimentos eletrônicos (CE) ali indicados. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, pois atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador, nem pode ser considerada como representante dele, para fins de responsabilidade tributária. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720166/2015-28 denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. A impugnante foi penalizada em duplicidade, pois foi autuada mais de uma vez pela mesma infração em relação ao mesmo navio/viagem. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/2/2008. d) Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. As multas lançadas referem-se a fatos que ocorreram no chamado “período de graça”, estabelecido pela própria norma que definiu os prazos para prestar informações, objetivando proporcionar às empresas condições para se adequar às exigência legais. e) Ausência de tipicidade (equívoco da fiscalização). A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não deixou de prestar a informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva. Retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestá-la. f) Violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, V). O art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/2007, ao equiparar retificação à ausência de prestação da informação, criou nova penalidade sem base legal. Somente a lei, em sentido estrito, pode instituir penalidade. g) Falta de elemento essencial da obrigação acessória. A obrigação de prestar informações sobre veículo, operação e carga transportada não atende ao disposto no art. 113, § 2º, do CTN, pois ela não foi instituída “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”. Ao final a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, em razão da defesa apresentada, bem como a exclusão de sua responsabilidade e o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO no tocante à validade das normas infralegais que regulam a obrigação em foco e à aplicabilidade da denúncia espontânea para esse tipo de obrigação, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; e CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas das questionadas judicialmente, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/08/2013 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/08/2013 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720166/2015-28 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informação que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/08/2013 REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. A retificação de registro sobre veículo ou carga transportada solicitada após o prazo para prestar as informações exigidas pela Receita Federal confirma que o dado correto não foi fornecido tempestivamente, fato que é tipificado como infração e punido com multa específica. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de informação sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento eletrônico ou item incluído ou retificado após o prazo para informar os dados corretos, independentemente da quantidade de campos alterados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: Em 27/8/2014, ao iniciar a análise dos processos administrativos nº 12266.722051/2014-68, 12266.722091/2014-18 e 12266.722153/2014-83, este 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720166/2015-28 julgador tomou conhecimento de que a autuada, representada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE, havia ingressado com ação na Justiça para se eximir do pagamento da multa pelo mesmo tipo de infração que deu ensejo ao lançamento. Foi alegada a ilegalidade da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007 (que disciplinou a forma e o prazo como devem ser prestadas as informações exigidas do transportador) e do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 3/2008 (que formaliza orientações sobre como devem ser aplicadas as disposições trazidas na IN 800/2007), e requerida a aplicação da denúncia espontânea para os casos em que a informação sobre a carga transportada foi prestada com atraso, mas antes da notificação do início de fiscalização para verificar o cumprimento dessa obrigação. Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JFDF e do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000 (TRF1). Cabe observar que a autuada não informou a propositura da ação judicial nos processos em que a impugnação foi apresentada anteriormente, nem anexou a petição inicial naqueles supracitados em que comunicou tal providência, contrariando o disposto no art. 16, V, do Decreto nº 70.235/19721. Felizmente foi possível obter essa peça por intermédio da Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal, sendo que a decisão proferida no citado Agravo de Instrumento foi obtida na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que tornou desnecessário baixar o processo em diligência apenas para juntar esses documentos, que são anexados aos autos nesta ocasião. Em relação às matérias abrangidas pela mencionada ação, caracterizou-se a renúncia à instância administrativa, pois cabe ao Judiciário decidir a questão, tornando-se inócuo o julgamento administrativo. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende aos princípios da economicidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014: Alega o Recorrente que, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), da qual a Recorrente é associada. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720166/2015-28 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720166/2015-28 Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720166/2015-28 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720166/2015-28 I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720166/2015-28 e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720166/2015-28 consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se- á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720166/2015-28 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. [...] 1. Trata-se de multa administrativa (aduaneira) por descumprimento da obrigação de informação sobre veículo e carga transportada. 2. A Recorrente alega ILEGITIMIDADE PASSIVA porquanto mera representante do transportador estrangeiro, real sujeito passivo da multa em análise. Ao analisar o tema em liça, o ilustre Conselheiro Lázaro dispõe que a) a multa em questão é “aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” e, dentre estas as agências de navegação; b) a agência marítima de navegação é sujeito passivo da autuação “pois concorreu para a prática da infração”, ex vi, art. 32, 94 a 96 do Decreto-Lei 37/66; c) nos termos de repetitivo do Tribunal da Cidadania, “o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação”. 2.1. Começando do final, o Superior Tribunal de Justiça fixou Precedente Vinculante em que aponta a agência de navegação tem “responsabilidade tributária solidária” ao lado do transportador efetivo. Contudo, no caso em liça não tratamos de responsabilidade tributária e sim aduaneira, por infração administrativa, com relação muito distante ao Imposto de Importação e ao seu recolhimento. Desta forma, embora possa auxiliar a argumentação, não há aplicação direta e tampouco vinculante do Tribunal da Cidadania. Por oportuno, o próprio Superior Tribunal de Justiça mais do que titubeia em reconhecer a identidade entre agência de navegação e transportador no tema multas aduaneiras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66. I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720166/2015-28 enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da responsabilidade do agente marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade com o Decreto-Lei n. 37/66. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada. VII - Na hipótese dos autos, trata-se de equiparação do agente marítimo ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966. VIII - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora parte requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no TP 1719 / ES – REL Ministro FRANCISCO FALCÃO – Dje 26/03/2019) 2.2. Outrossim, a fiscalização aponta responsabilidade direta da Recorrente, isto é, como transportadora, e não como responsável, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66. Desta feita, como a devida vênia, não pode esta Casa alterar a imputação (e nisto se inclui a forma de sujeição) sob pena de violação da não surpresa tão bem descrito no artigo 146 do CTN – aqui aplicável eis que tratamos de lançamento. 2.2.1. De todo o modo, seria incorreta a alteração do tipo de vinculação. A Recorrente é transportadora; assim revela seu contrato social, seu cadastro Mercante e o extrato dos conhecimentos com informações prestadas a destempo: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720166/2015-28 3. Como matéria de defesa, alega a Recorrente que a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 02/2016 EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Em contraponto, o Conselheiro Lázaro destaca em seu notável Voto, decisão do Tribunal da Cidadania no seguinte sentido: 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 3.1. Pois bem, a Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016 advém de consulta da COANA. Em seu relatório de Consulta a COANA descreve que seu intuito é “estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configuram como prestação de informações fora do prazo”, isto porque, prossegue o Órgão Central de Fiscalização Aduaneira “a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)” e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto”. 3.1.1. É claro que, ao responder a Consulta acima, a COSIT explicita que as retificações “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”. Contudo, antes disto, no mesmo parágrafo a COSIT conclui que “infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, POR EXEMPLO, as retificações estabelecidas no artigo 27-A e seguintes da IN RFB 800/2007” (...): Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720166/2015-28 b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. 3.1.2. Em conclusão, no mesmo parágrafo, logo após a oração “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, diz a COSIT que “as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Não por outro motivo, aliás, restou assim ementada a Solução de Consulta Interna COSIT 2/2016: As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. 3.1.3. Desta feita, com a máxima vênia ao Eminente Ministro Campbell Marques, e ao não menos Eminente Conselheiro Lázaro, resta absolutamente claro que para a COANA e para a COSIT a multa não é aplicável para qualquer tipo de retificação, sem nenhuma distinção de espécie. Correção de informação anteriormente prestada não configura multa. Até mesmo porque – como bem aventa a COANA – ainda que efetivamente atrapalhe a fiscalização aduaneira tal qual a omissão de informação, retificar é diferente de omitir. Retificar exige duas ações, uma primeira de prestar a informação no prazo e a segunda de corrigi-la. Omissão é inação, ausência de ação. Tanto omissão e retificação são conceitos distintos que o § 1° do artigo 45 da IN RFB 800/07 equiparava um e outro conceito. Ora, se idênticos a priori omissão e retificação, despicienda uma norma que os equivalha. 3.2. Ademais – ainda analisando a Jurisprudência citada – segregar informações que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior de outras sequer faz sentido lógico ou legal; lógico porquanto se o cidadão deve por imposição infralegal descrever a informação no sistema (e retificá-la) por evidente ela é necessária (ex vi, artigo 113 § 2° do CTN “no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos”), legal vez que sem que o cidadão preste a informação correta (leia-se, qualquer uma das inúmeras descritas nos anexos da Instrução Normativa) para a fiscalização não há conclusão da operação de comércio exterior (desembaraço), a operação fica bloqueada no sistema mercante, como revela o artigo 27-B da IN 800/07: Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. § 1º A solicitação ocorrerá exclusivamente por escrito caso o CE encontre-se: I - vinculado a trânsito não concluído, se a concessão for condicionada à retificação; II - vinculado a despacho de importação; ou III - bloqueado pelo motivo “início de procedimento fiscal. § 2º A solicitação ocorrerá no sistema nos demais casos. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720166/2015-28 § 3º A solicitação de retificação receberá número de protocolo gerado pelo sistema, que será utilizado pelo interessado para acompanhamento do resultado da correspondente análise no Sistema Mercante. § 4º O manifesto eletrônico ou CE submetido a solicitação de retificação no sistema ficará automaticamente bloqueado. 3.3. Em encerramento, a referência à interpretação restritiva é fora de lugar, vez que a) estamos em sede de infração aduaneira e não tributária; b) não estamos tratando de dispensa de obrigação acessória e sim de hipótese de aticipidade da infração, a endonorma permanece hígida, a hipótese da perinorma é afastada, apenas. Em verdade, por tratarmos de infração, a restrição é na amplitude semântica do antecedente em respeito ao nulla poena sine lege scripta e certa. 3.4. No caso em liça a fiscalização narra que aplica a multa aduaneira por RETIFICAÇÃO apresentada, ou seja, não houve omissão de informações, a Recorrente prestou a informação necessária no prazo descrito e, posteriormente, corrigiu-a (em alguns casos, por mais de uma vez): 3.4.1. Desta forma, a multa aplicada a Recorrente deve ser afastada por força do quanto descrito na Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016, conforme já decidido por outras Turmas desta Casa, por unanimidade de votos: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3201-006.800 – Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3301-005.219 – Relator: Conselheiro Valcir Gassen) 4. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento, cancelando a autuação. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720166/2015-28 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914168/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/08/2013 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-008.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/08/2013 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-30T00:29:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-30T00:28:24Z; Last-Modified: 2020-10-30T00:29:07Z; dcterms:modified: 2020-10-30T00:29:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:da2960f6-b542-432a-8f37-5ccd85e4b234; Last-Save-Date: 2020-10-30T00:29:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-30T00:29:07Z; meta:save-date: 2020-10-30T00:29:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-30T00:29:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-30T00:28:24Z; created: 2020-10-30T00:28:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-10-30T00:28:24Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-30T00:28:24Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.914168/2015-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.633 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2020 Recorrente NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/08/2013 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório 1. Tratam os presentes autos de Declaração de Compensação de nº 03683.33346.131014.1.3.04-1639, onde a ora recorrente pretendeu compensar crédito oriundo de pagamento indevido a título de Contribuição ao PIS/PASEP Importação, código de receita 5442, no valor de R$ 107.857,39,, com débitos de sua titularidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 41 68 /2 01 5- 84 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914168/2015-84 2. A compensação não foi homologada, pelo Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 099640673, emitido pela DERAT/SP, em função de o valor do DARF, indicado como objeto do pagamento a ser utilizado como crédito em compensação, indicado como indevido (Cofins Importação, cód. 5442, R$ 107.857,39, de 28/08/2013) encontrava-se integralmente alocado, parte para o débito de Cofins Importação (cód. 5442) do período de apuração 28/08/2013 (R$ 25.217,94) e parte para o Per/Dcomp nº 29048.01602.131014.1.3.04- 4656 (R$ 82.639,45). 3. Não satisfeito, o requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde, como nos relata o Ilustre Julgador da DRJ/CURITIBA : - após resumir os fatos, esclarece que é indevida a aplicação da multa de mora já que teria ocorrido a denúncia espontânea da infração reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, no processo judicial de nº 0004341.97.2011.4.03.6100-SP. - tece considerações Tece considerações acerca da ação judicial interposta e afirma que a decisão afastou “a cobrança de multa de mora sobre a denúncia espontânea de PIS e Cofins realizada para as competências 10/2005 a 10/2011, com seus pagamentos realizados entre 12/2010 a 01/2011.” - Reforça que o descabimento da multa está previsto no Ato Declaratório PGF nº 04/2011 e, também, na jurisprudência do STJ. - A seguir, afirma que “desta forma, a SRFB não poderia realizar o procedimento da imputação alocando o crédito da Impugnante parte para o principal, juros e multa de mora, na medida em que a multa de mora é indevida face o instituto da denúncia espontânea, conforme já reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.” - Ao final, requer que se reconheça a procedência da manifestação, homologando-se integralmente a compensação. 4. Analisando as razões de defesa, a DRJ/CURITIBA, no Acórdão nº 06-60.444, assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/08/2013 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A alegação do direito desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para demonstrar que determinados valores foram indevidamente incluídos na base de cálculo da contribuição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/CURITIBA, onde, repisando os argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese : Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 04/05/2015 em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 03683.33346.131014.1.3.04-1639, nos termos do despacho decisório emitido em 06/04/2015 pela Derat – SPO (rastreamento nº 099640673). Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento indicado como indevido (Cofins- Importação, cód. 5442, R$ 107.857,39, de 28/08/2013) encontrava-se integralmente alocado, parte para o débito de Cofins Importação (cód. 5442) do período de apuração 28/08/2013 (R$ Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914168/2015-84 25.217,94) e parte para o Per/Dcomp nº 29048.01602.131014.1.3.04-4656 (R$ 82.639,45). 3. Apresentada a competente manifestação de inconformidade a mesma foi julgada improcedentes. Depositadas as homenagens à ilustre autoridade julgadora, por quem a Recorrente professa grande respeito e admiração, a r. decisão de fls., está aferente ao merecimento de reforma, haja vista que está eivada de vício da ilegalidade na exata medida em que deixou de apreciar fato relevante relacionado ao erro de fato. II - DO DIREITO II.1 – MULTA DE MORA INDEVIDA – OCORRÊNCIA DA DENÚNCIA ESPONTÂENA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO 5. A Recorrente tem como objeto social a prestação de serviços de telecomunicações, na modalidade de serviço móvel especializado - SME, que consiste num serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações. 6. Com o advento das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, iniciou-se o regime de apuração não-cumulativo, respectivamente, do PIS e da COFINS. Ocorre que, nos termos dos seus artigos 8º, inciso VIII e, 10º, inciso VIII, as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações, permaneceram sujeitas às normas da legislação do PIS e da COFINS, vigentes anteriormente às Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2033. 7. Assim, a Recorrente vinha apurando o PIS e a COFINS no regime cumulativo sobre o TOTAL da sua receita bruta, conforme previsão da legislação aplicável. 8. Ocorre que, a Recorrente realizando procedimento interno de auditoria constatou que havia erro na apuração e recolhimento daquelas contribuições sociais. Tal erro se deu pelo fato da receita auferida pela Recorrente não decorrer, exclusivamente, da prestação de serviços de telecomunicações. Dentro do total da sua receita bruta, havia receita decorrente da revenda de aparelhos celulares, bem como de locação de aparelhos celulares, que não sendo receita de telecomunicação, propriamente dita, deveria ser tributada pelo PIS e COFINS no regime não-cumulativo. 9. Assim, a Recorrente espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos – período de janeiro de 2005 a dezembro de 2010, refez toda a apuração do PIS e COFINS recalculando e recolhendo tais contribuições sociais parte no regime cumulativo (receita decorrente da prestação de serviço de telecomunicação) e parte no regime não-cumulativo (receita decorrente da revenda e de locação de aparelho celular). 10. Tal procedimento ocasionou diferenças a recolher de PIS e COFINS no regime não-cumulativo e pagamento a maior de PIS e COFINS no regime cumulativo. Esse pagamento a maior foi utilizado na compensação com débito do próprio PIS e da COFINS, que é objeto da presente demanda, na medida em que a SRFB glosou o valor do crédito por considerar como devido o valor da multa de mora e, portanto, diminuiu o valor do crédito da Recorrente. 11. Melhor explicando, a Recorrente apurou crédito a seu favor. De acordo com a SRFB, o valor do crédito da Recorrente seria insuficiente para realizar a compensação, haja vista que deveria ser abatido o valor da multa de mora, não obstante tratar-se o presente caso de pagamento via denúncia espontânea. 12. Cumpre esclarecer, que antes de declarar, via DCTF-retificadora, os valores devidos a título de PIS e COFINS decorrentes do recálculo daquelas contribuições sociais, a Recorrente procedeu seus pagamentos integrais e em dinheiro, beneficiando-se assim do instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. 13. Objetivando ver afastada a aplicação da multa de mora em face do benefício da denúncia espontânea, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança Preventivo, processo nº 0004341-97.2011.4.03.6100, perante a 1ª Vara Cível Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914168/2015-84 Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, que CONCEDEU A SEGURANÇA nos seguintes termos: “Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de declarar a inexigibilidade da multa moratória cobrada em face do atraso dos pagamentos relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nas competências mencionadas no demonstrativo anexado às fls. 04/07 da inicial. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.” (íntegra da sentença anexa) 14. Posteriormente, o E. TRF da 3ª Região confirmou a r. sentença de primeiro grau acima transcrita, nos seguintes termos: “No caso específico dos autos, o pagamento impontual refere-se a tributo sujeito ao lançamento por homologação (PIS, COFINS, CSSL e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ), em relação ao qual o contribuinte realizou o pagamento, por DARF´s, porém, devido a erro na apuração e recolhimento foi apresentando DCTF´s retificadora, para corrigir a apuração e recolhimento do saldo devedor inferior ao devido. Procedendo-se antes de qualquer procedimento de fiscalização, a denúncia espontânea, quitando os valores omitidos na primeira declaração, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Assim, preenchidos os pressupostos da denúncia espontânea, impede afastar a multa moratória cominada. Isto posto, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, consoante a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e desta Corte.” 15. Conforme comprova o extrato processual anexo, o v. acórdão de fls. do E. TRF da 3ª Região e acima transcrito, já transitou em julgado, sendo portanto, definitiva aquela decisão afastando a cobrança de multa de mora sobre a denúncia espontânea de PIS e COFINS realizada para as competências de 10/2005 a 10/2011, com seus pagamentos realizados entre 12/2010 a 01/2011, conforme identificado na exordial do MS nº 0004341-97.2011.4.03.6100. 16. Com efeito, pago em dinheiro o débito daquelas contribuições sociais sujeitas ao regime não-cumulativo, a Recorrente passou a ser credora de PIS e COFINS sujeita ao regime cumulativo face os pagamentos feitos a maior. Detentora desse crédito, a Recorrente utilizando-se do procedimento compensatório realizou a compensação de seus créditos de PIS e COFINS com outros débitos administrados pela RFB. 17. Ocorre que, não obstante tratar-se o presente caso de denúncia espontânea, inclusive com decisão judicial definitiva transitada em julgado afastando a aplicação da multa de mora, o ilustre julgador administrativo entendeu que aqueles pagamentos foram realizados sem acréscimo de multa de mora e, por esse motivo recalculou os pagamentos realizados pela Recorrente por meio do método da imputação, ou seja, parte foi destinada para pagamento do principal, juros e multa de mora (que no entendimento da Recorrente é indevida em razão do instituto da denúncia espontânea já reconhecida por decisão judicial transitada em julgado) ocasionando, assim, crédito insuficiente para à compensação. 18. Assim, não resta dúvida de que a glosa realizada pela fiscalização e que deu origem, ao presente crédito tributário é absolutamente ilegal, na medida em que está ofendendo a coisa julgada e a jurisprudência do C. STJ. 19. Nessa senda, importante ressaltar que o entendimento interno da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil é pela não cobrança da multa de mora, nos casos de denúncia espontânea. Esse entendimento encontra-se exarado no Ato Declaratório PGF nº 04/2011. 21. Finalmente, cumpre acrescentar que a matéria em testilha encontra-se sumulada pelo C. STJ. Trata-se da Súmula 360, cujo teor é o seguinte: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914168/2015-84 “Súmula 360/STJ – O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.” 22. A interpretação contrário sensu da súmula, nos permite afirmar que não havendo nenhum lançamento quanto a infração registrado nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte antes do pagamento, configura-se o instituto da denúncia espontânea. 23. No caso em testilha, sem prejuízo do entendimento do C. STJ sobre a matéria, importante ressaltar que a Recorrente possui decisão judicial transitada em julgado a seu favor, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0004341-97.2011.4.03.6100, afastando a aplicação da multa de mora nos casos de denúncia espontânea. Importante ressaltar que essa decisão diz respeito a exatamente aos casos em testilha, ou seja, uma vez que a Recorrente identificou seus créditos de PIS e COFINS decorrentes de pagamentos indevidos, procedeu a compensação com outros débitos de tributos administrados pela SRFB de forma espontânea. 24. Desta forma, a SRFB não poderia realizar o procedimento da imputação alocando o crédito da Recorrente parte para o principal, juros e multa mora, na medida em que a multa de mora é indevida face o instituto da denúncia espontânea, conforme já reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. 25. Diante do exposto, e por força dos artigos 468 e 471, ambos do CPC, bem como em face da jurisprudência do C. STJ, que não admite a aplicação de multa de mora no caso de denúncia espontânea, resta demonstrado que a Recorrente faz jus aos créditos apontados no presente processo, haja vista que a exigência de multa de mora que provocou a diminuição do crédito da Recorrente é flagrantemente ilegal. III - DO PEDIDO 26. Por todo o exposto requer o recebimento e provimento do presente recurso voluntário para reconhecer o crédito da Recorrente e consequentemente homologar a compensação realizada via PERD/COMP, pelos fundamentos acima mencionados, face o flagrante erro material que não possui o condão de infirmar o crédito da Recorrente. 6. É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 7. O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. 8. O Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 099640687 (fls 41) deixou claro que os motivos da homologação parcial da compensação declarada foram o valor do DARF, indicado como objeto do pagamento a ser utilizado como crédito em compensação, ter apenas a parcela de R$ 91.211,43 disponível para compensação, enquanto o restante do valor (R$ 173.662,28) encontrava-se alocada da seguinte forma: R$ 158.057,80 para quitação do débito da Contribuição ao PIS/PASEP Importação, código 5434, do período de apuração 10/2013; e R$ 15.604,48 utilizado como crédito na Declaração de Compensação (DCOMP) nº 40660.81644.130114.1.3.04-4334 . Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914168/2015-84 9. Já a recorrente insiste na tese de que houve cobrança de multa de mora sobre o recolhimento, em denúncia espontânea, indevidamente. 10. O Ilustre Julgador da DRJ/CURITIBA, de forma didática tratou do tema no Acórdão combatido. Portanto, adoto seus dizeres como razões de decidir : A contribuinte esclarece que é indevida a aplicação da multa de mora já que teria ocorrido a denúncia espontânea da infração, reconhecida por decisão judicial transitada em julgado (processo nº 0004341.97.2011.4.03.6100 – SP). Tece considerações acerca da ação judicial interposta e afirma que a decisão afastou “a cobrança de multa de mora sobre a denúncia espontânea de PIS e Cofins realizada para as competências 10/2005 a 10/2011, com seus pagamentos realizados entre 12/2010 a 01/2011.” Reforça que o descabimento da multa está previsto no Ato Declaratório PGF nº 04/2011 e, também, na jurisprudência do STJ. Ao final, requer que se reconheça a procedência da manifestação, homologando-se integralmente a compensação. De acordo com os autos, em 23/03/2011, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança, autuada sob nº 0004341-97.2011.4.03.6100, perante a Justiça Federal em São Paulo. A liminar requerida foi concedida nos seguintes termos: Posteriormente, analisado o mérito do pleito, proferiu-se sentença nos seguintes termos: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914168/2015-84 Interpostos os recursos pertinentes, e já no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, entendeu-se preenchidos os pressupostos da denúncia espontânea e, nesse sentido, negou-se seguimento à apelação e à remessa oficial. Em 01/02/2013, tendo decorrido o prazo para interposição de recurso sem que o mesmo tenha sido apresentado, ocorreu a baixa definitiva dos autos à seção judiciária de origem. Analisando-se as decisões judiciais, vê-se, na sentença proferida, que foi apurado que os recolhimentos das diferenças levantadas pela contribuinte teriam ocorrido antes da entrega das DCTF retificadoras, e que esse motivo seria suficiente para se considerar a denúncia espontânea da infração. Já, no acórdão proferido no âmbito do TRF da 3ª Região, consta que “o pagamento impontual refere-se a tributo sujeito ao lançamento por homologação (PIS, COFINS, CSSL e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ), em relação ao qual o contribuinte realizou o pagamento, por DARF’s, porém, devido a erro na apuração e recolhimento foi apresentando DCTF’s retificadora, para corrigir a apuração e recolhimento do saldo devedor inferior ao devido. Procedendo-se antes de qualquer procedimento de fiscalização, a denúncia espontânea, quitando os valores omitidos na primeira declaração, acrescidos de correção monetária e juros de mora.” A situação analisada judicialmente, como se vê, e no que interessa ao presente processo, diz respeito ao recolhimento de PIS e Cofins em atraso, porém antes de ter havido qualquer procedimento fiscalizatório. Apesar de a contribuinte tecer considerações acerca da denúncia espontânea, o despacho decisório não deixa claro haver qualquer relação com esse tema. Nele consta, simplesmente, que o pagamento de PIS/Pasep – importação, de R$ 264.873,71, realizado em 28/10/2013, foi utilizado para quitação de um débito de R$ 158.057,80 (cód. 5434) do período de apuração 28/10/2013 e na compensação indicada no Per/Dcomp nº 40660.81644.131014.1.3.04-4334. Em decorrência, haveria apenas um saldo de R$ 91.211,43 disponível para compensação e não os R$ 106.815,91 originalmente requeridos (a parcela de R$ 15.604,48 deixou de ser reconhecida). Consultando-se as DCTF apresentadas e os sistemas de controle de arrecadação e de Per/Dcomp, constata-se que, de fato, a diferença não reconhecida (R$ 15.604,48) não tem qualquer relação com a aplicação de multa de mora nos cálculos da RFB, mas, isso sim, com a redução do valor confessado a título de PIS/Pasep importação relativo ao 28º dia de outubro de 2013 em R$ 15.604,48, ou seja, de R$ 158.057,80 para R$ 142.453,32 em momento posterior à ciência do despacho decisório questionado. Com efeito, o débito de PIS/Pasep – importação relativo ao 28º dia de outubro de 2013 (cód. 5434-01) foi originalmente confessado como sendo de R$ Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914168/2015-84 264.873,71, tendo esse valor sido pago no prazo legal (28/10/2013). Posteriormente, no entanto, conforme retificadora transmitida em 10/10/2014, a contribuinte reduziu o valor confessado para R$ 158.057,80 e a ele vinculou o mesmo pagamento antes realizado (R$ 264.873,71). Em 13/10/2014, por sua vez, transmitiu eletronicamente o Per/Dcomp nº 40660.81644.131014.1.3.04-4334, indicando a utilização de R$ 15.604,48 (em valor original) do referido pagamento de R$ 264.873,71 para extinção de um débito de Cofins (cód. 2172) do período de apuração 09/2014. Ao processar esse Per/Dcomp e, também o Per/Dcomp mencionado no despacho decisório questionado, o sistema eletrônico acabou utilizando o pagamento de R$ 264.873,71 para extinguir o débito de PIS/Pasep importação de R$ 158.057,80, homologar a compensação indicada no Per/Dcomp nº 40660.81644.131014.1.3.04-4334 e homologar parcialmente, até o limite de R$ 91.211,43, a compensação indicada no Per/Dcomp nº 04375.15506.131014.1.3.04-4435. Em 21/05/2015, ou seja, cerca de sete meses após a transmissão dos Per/Dcomp (transmitidos em 13/10/2014) e cerca de 40 dias após ter sido cientificada do despacho decisório de fl. 41, o que teria ocorrido em 14/04/2015 (fl. 43), a contribuinte transmitiu nova DCTF retificadora, reduzindo em R$ 15.604,48 o valor de PIS/Pasep – importação (de R$ 158.057,80 para R$ 142.453,32) do 28º dia de outubro de 2013. Essa redução, todavia, por ter sido realizada após a ciência do despacho decisório, e sem que, no presente âmbito, sejam apresentadas quaisquer provas que a justifiquem, não pode, de modo algum, ser acatada. É oportuno lembrar, inclusive, que a alegação do direito desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para demonstrar que determinados valores foram indevidamente incluídos na base de cálculo da contribuição. Nesse contexto, deve ser mantida a homologação parcial de R$ 91.211,43, conforme contido no despacho decisório questionado. 11. Portanto, como bem esclareceu o Ilustre Julgador da DRJ/CTA, não existe relação entre a denuncia espontânea, objeto da ação judicial intentada pela recorrente, e as razões de homologação parcial da compensação declarada. 12. Assim, não ocorreu a ilegalidade defendida pela recorrente, pois o ato administrativo foi emitido dentro das regras legais e não ofensa a nenhum dispositivo legal. 13. Quanto ao motivo da homologação parcial da compensação, expresso no Despacho Decisório, a recorrente não o mencione e não traz nenhuma prova a seu favor. 14. Tratando-se de Declaração de Compensação, onde o crédito é oferecido pela declarante, cabe á mesma declarante possuir e apresentar á autoridade fazendária para comprovação de seu direito creditório, os documentos e conciliações contábeis devidas que suportem o crédito oferecido. 15. O artigo 165, II, do CTN, garante o direito á restituição do tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos. 16. Desse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que, para haver compensação de dívidas fiscais, torna-se indispensável a sua autorização por lei específica, bem como os créditos sejam líquidos e certos. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914168/2015-84 17. Por outro lado, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em, regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar (artigo 333 do Código de Processo Civil). 18. Quando a situação posta se refere á restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resistir á pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Conclusão 19. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e não reconheço o direito creditório.. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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