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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9573636 #
Numero do processo: 10580.729314/2010-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF N. 33 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente ao Recurso Voluntário e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF N. 33 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente ao Recurso Voluntário e na parte conhecida, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 93 14 /2 01 0- 48 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.098 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729314/2010-48 (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 56 e ss.), interposto contra o Acórdão 15- 40.097 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA - DRJ/SDR (e-fls. 50) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), Exercício 2008, Ano Calendário 2007, que constatou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, e que apurou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$6.726,58, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Relatório O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2007, onde foram incluídos rendimentos omitidos próprios e de dependentes, no total de R$ 46.525,71, com imposto retido na fonte de R$ 6.585,32, e glosado imposto retido na fonte de R$ 1.000,00, resultando em imposto suplementar de R$ 6.726,58. Argumenta, em síntese, que os rendimentos de R$ 37.528,39 recebidos do Tribunal Regional do Trabalho por sua filha e dependente Mariana Vieira Tourinho seriam isentos do imposto de renda por se tratar de pensão decorrente de falecimento de ex- combatente da FEB; que declarara por erro a sua filha Marta Maria Vieira Tourinho como dependente. Como não fora intimado a prestar esclarecimentos, teria direito a retificar a declaração para excluir a dependente e os seus rendimentos omitidos, de R$ 1.968,75, pagos pelo IRDEB. Não contesta as demais alterações. O imposto não impugnado de R$ 2.406,94 foi transferido para cobrança em processo próprio, conforme extrato às fls. 36, restando em lide o imposto de R$ 4.319,64. Em obediência ao disposto na Instrução Normativa RFB n° 1061/2010, o lançamento foi inicialmente submetido à revisão da autoridade lançadora, que o manteve integralmente, por falta de prova da isenção alegada e porque os rendimentos dos dependentes devem ser tributados na declaração do responsável, não tendo havido declaração própria. Notificado desta decisão, o interessado não acrescenta novas razões ou provas à sua impugnação. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PROVAS. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.098 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729314/2010-48 Mantêm-se os rendimentos omitidos quando não comprovada a isenção alegada. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/06/2016 (e-fl. 72), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 07/07/2016, (e-fl. 56), alegando argumento inovador, a saber, que Astrolindo Dantas Tourinho detém a guarda judicial de sua filha; reitera que os rendimentos decorrentes da guarda judicial gozam de isenção, por recebidos de ex-combatente da FEB. Junta documentos novos (e-fls. 58 e ss). Requer a procedência de seu recurso voluntário e a correção ex-ofício da Declaração de Ajuste Anual – DAA do ano calendário em comento. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide de constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídica e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Verifica-se que não há argumentos preliminares a serem apreciados. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos e provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Traz argumento inovador, a saber, que Astrolindo Dantas Tourinho detém a guarda judicial de sua filha e junta documentos novos (e-fls. 58 e ss) De pronto, comungando com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários: Voto .... Os rendimentos dos dependentes devem ser tributados na declaração do responsável. O contribuinte não comprova a isenção dos rendimentos da dependente Mariana Vieira Tourinho. Alega que seriam isentos do imposto de renda por se tratar de pensão decorrente de falecimento de ex-combatente da FEB, mas não comprova estes fatos. Pretende excluir a dependente Marta Maria Vieira Tourinho para excluir também os seus rendimentos, mas não se admite declaração retificadora para reduzir imposto regularmente notificado, como dispõe o art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional. Voto, assim, pela improcedência da impugnação. Fundamenta o requerente seu recurso no pedido basilar de retificação de sua DAA, para exclusão da dependente inicialmente declarada. Mas entenda o contribuinte que a Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.098 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729314/2010-48 retificação de sua Declaração, é plenamente descabida após o início da ação fiscal. Os fundamentos de tal impossibilidade são o Artigo 147, parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional e o Artigo 832 do Decreto 3.000/99 o Regulamento do Imposto de Renda. No mesmo sentido impera a Súmula CARF 33 (Vinculante, conforme Portaria MF 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF n. 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Assim, não fundamento em se reconhecer a procedência do recurso voluntário ou a correção da Declaração de Ajuste Anual do ano calendário sob análise. Dispositivo Isso posto, voto em conhecer parcialmente ao Recurso Voluntário e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator Fl. 79DF CARF MF Original

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9205629 #
Numero do processo: 10880.900025/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a existência de vício no acórdão recorrido que preteriu o direito de defesa do contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade da decisão.
Numero da decisão: 3302-012.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar arguida, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.749, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900023/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar arguida, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.749, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900023/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a existência de vício no acórdão recorrido que preteriu o direito de defesa do contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar arguida, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.749, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900023/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 00 25 /2 01 2- 42 Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900025/2012-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) O IPI exigido em auto de infração, decorrente de infração de falta de destaque do imposto em nota fiscal, não se confunde com o débito do contribuinte relativo a compensação não homologada. A redução dos montantes de créditos, decorrente da glosa de créditos e da apuração de débitos não escriturados, pode implicar, concomitantemente, o surgimento de saldo devedor na reconstituição da escrita e redução dos saldos credores objetos de pedido de ressarcimento. A multa exigida no auto de infração refere-se ao IPI não destacado em nota fiscal, enquanto que a multa de mora incide sobre o débito objeto de compensação não homologada, não se havendo que falar em duplicidade. Havendo reconstituição da escrituração em ambos os casos, não se verifica a existência das premissas que embasam as alegações de nulidade; (2) A ausência de expressa contestação das glosas efetuadas em procedimento fiscal, relativamente à apuração do saldo credor passível de ressarcimento, implica a não formação de litígio em relação à matéria; (3) Havendo sido incluídos, na apuração do saldo credor passível de ressarcimento, débitos lançados por meio de auto de infração, aplicam-se ao caso as decisões administrativas a ele relativas, descabendo a apreciação da matéria própria; (4) Descabe a realização de diligência, quando prescindível para a resolução do litígio; (5) As provas que o contribuinte possuir devem ser apresentadas juntamente com a manifestação de inconformidade. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando: preliminarmente (i) nulidade da decisão recorrida, face a ausência de enfretamento dos argumentos trazidos pela Recorrente; (ii) inconsistência do cálculo do débito de IPI no PA nº 10865.721666/2012-21; meritoriamente (iii) reproduz, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900025/2012-42 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Tempestividade O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. II – Preliminar II.1. Nulidade da decisão recorrida Em sede preliminar a Recorrente pleiteou a declaração de nulidade da decisão recorrida, ante a ausência de análise, por parte da DRJ, dos argumentos apresentados em sua defesa que, estão relacionados a: (i) saídas com suspensão do IPI sem que a Recorrente tivesse as declarações de Isenção do imposto emitidas pelo adquirente das Mercadorias; (ii) Saídas com suposto erro de classificação fiscal para materiais de embalagens; (iii) Saídas com Suspensão. Cobrança do IPI por suposto erro de classificação fiscal prejudicada pela Suspensão do Imposto; (iv) Correta Classificação Fiscal das Mercadorias. Insumos para Industrialização. Inexistência de Produto Inacabado e/ou Mera Montagem das Mercadorias; (v) Cobrança em Duplicidade do IPI sobre o "Fundo de Lata"; (vi) Saídas com suposto erro de classificação para outros Materiais; (vii) Notas fiscais complementares sem o débito do imposto; e (viii) aplicação de alíquota equivoca. De fato, analisando a decisão recorrida, constata-se que o acórdão recorrido não analisou os argumentos de mérito trazidos pela Recorrente em sua defesa, limitando somente em apurar o reflexo da decisão proferida no PA 10865.721666/2012-21, sem contudo, trazer as razões que justificaram o reconhecimento ou não do direito ao crédito discutido, acarretando, assim, nulidade da decisão recorrida nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Veja, como o reconhecimento do crédito foi parcial, a motivação para manutenção da glosa deve constar expressamente do acórdão, para propiciar a parte sucumbente o direito de exercer seu amplo direito de defesa e levar a matéria para revisão deste colegiado. Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, determinando, por consequência, que os autos retornem Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900025/2012-42 àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, em que sejam analisados todos argumentos constantes da manifestação de inconformidade. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acatar a preliminar arguida, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.915626/2009-52
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.915626/2009­52  Acórdão n.º 3803­01.551  S3­TE03  Fl. 36          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizados a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.915626/2009­52  Acórdão n.º 3803­01.551  S3­TE03  Fl. 37          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.915626/2009­52  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.551, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10980.903642/2017-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2005 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3401-010.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2005 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo abaixo: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório (...), que indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleitedo no PER (...), uma vez que o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...), tido como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 36 42 /2 01 7- 86 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903642/2017-86 origem do crédito, estava associado a DARF que foi objeto de análise em Dcomp anterior, transmitida sob nº (...), cuja decisão, proferida no PAF nº (...), concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição. Cientificada em (...), a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o pedido de compensação requerido anteriormente foi realizado com base em diferentes fundamentos legais, ou seja, naquele pedido, tratou-se de compensação de valores indevidamente recolhidos, em face da inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que não se confunde com a matéria em apreço, que trata de pedido de restituição de crédito decorrente da ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Respalda-se, para tanto, no art. 62, § 1º, ‘b’, e § 2º, do Regimento Interno do CARF que determina a aplicação de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Por isso, entende que deve ser aplicada a decisão do STF no RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, onde o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. É o relatório.” A DRJ, ao enfrentar a questão, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade com entender ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indicando que não é o trânsito em julgado de decisão das cortes superiores com repercussão geral que automaticamente obriga a fiscalização a mudar seu posicionamento, mas sim, após a publicação de Nota Explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido no caso. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2005 COFINS. PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS das base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO PELA RFB. NECESSIDADE DE NOTA EXPLICATIVA DA PGFN. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário solicitando o sobrestamento do processo até que houvesse a publicação da nota da PGFN, argumento, quanto ao mérito, seu Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903642/2017-86 direito ao crédito diante de ser fato introverso que o ICMS não é faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP cujo crédito estaria amparado na ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, cujo pedido foi negado pela DRJ/CTA sob argumento de que a fiscalização só passa a aplicar decisão judicial com repercussão geral após a publicação de nota explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido. Ora, ainda que não se possa negar a importância das notas explicativas da PGFN enquanto fonte de instrução e harmonização no tratamento e processamento de matérias atingidas por precedentes judiciais com repercussão geral, a afirmação da DRJ é completamente equivocada. Primeiramente porque as notas explicativas da PGFN são documentos de natureza interna e diretiva, cuja única função é instruir a Administração em como proceder diante de determinada situação. Este tipo de documento não possui força normativa para modificar direito de terceiros, de maneira que, uma vez que a decisão proferida em sede de repercussão geral transite em julgado, a mesma se torna de observância obrigatória por todos os sujeitos inseridos no sistema jurídico – fiscalização e contribuinte. Ainda que seja relevante fazer tal ressalva, é de se concluir que a mesma não impacta o presente caso, visto que, à época do julgamento da manifestação de inconformidade, o RE n. 574.706 ainda não havia transitado em julgado. Por outro lado, no presente momento, não só a repercussão geral do RE n. 574.706 já é incontroversa, restando fixada sob o tema STF 69, como a PGFN recentemente publicou suas instruções por meio do Parecer n. 14.483/2021. Diante disso, verifica-se que a lide em questão já resta pacificada, cabendo apenas a aplicação do tema 69 do STF, que dispõe que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito a crédito nos termos do RE n. 574.706. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903642/2017-86 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.721164/2013-54
Data da sessão: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA De acordo com a Súmula CARF nº 165 a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração, tampouco é nulo o lançamento que tem por objeto crédito tributário depositado judicialmente.
Numero da decisão: 9303-012.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de Origem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pela conselheira Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA De acordo com a Súmula CARF nº 165 a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração, tampouco é nulo o lançamento que tem por objeto crédito tributário depositado judicialmente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de Origem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pela conselheira Adriana Gomes Rego.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA De acordo com a Súmula CARF nº 165 a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração, tampouco é nulo o lançamento que tem por objeto crédito tributário depositado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de Origem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pela conselheira Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 150 a 166), interposto pela Fazenda Nacional, em 3 de outubro de 2017, em face do Acórdão nº 1401-002.019 (e-fls. 142 a 148), de 27 de julho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 64 /2 01 3- 54 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721164/2013-54 de 2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos deu provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA. Conforme o entendimento do STJ, em decisão proferida sob o rito do art. 543C do Código de Processo Civil, o lançamento de ofício em que o tributo exigido encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de depósito do seu montante integral deve ser cancelado. Decisões tais devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a teor do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial S/N – 4ª Câmara (e-fls. 169 a 177), de 23 de outubro de 2017, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 187 a 206), em 27 de setembro de 2018, em que requer o não conhecimento, se conhecido, que seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. No que tange ao conhecimento alega divergência jurisprudencial e indica como paradigmas o Acórdão nº 1101-001.135 e o Acórdão n° 9202-004.303. O Contribuinte em Contrarrazões sustenta, em preliminar, que não deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional, pois os acórdãos indicados como paradigmas contrariam decisão definitiva, em sede de recursos repetitivos, proferida pelo STJ no REsp. 1.140.956/SP. Assim, de acordo com o previsto no Art. 67, 12, II, do Anexo II do RICARF, esses acórdãos não podem servir como paradigmas. Com a devida vênia aos argumentos suscitados nas contrarrazões, em preliminar, entende-se que não assiste razão ao Contribuinte, pois na análise dos acórdãos paradigmas em face do acórdão recorrido, constata-se a divergência jurisprudencial. Assim, vota-se pelo conhecimento. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721164/2013-54 No que se refere ao mérito, entendeu-se no acórdão recorrido, por unanimidade, que diante do Resp. 1.140.956/SP, sob o rito do art. 543C do CPC, o lançamento de ofício deve ser cancelado diante da exigibilidade suspensa por força de depósito do seu montante integral. Cabe notar que a 2ª Turma da DRJ/RJO, por intermédio da decisão proferida no Acórdão nº 12-77.613, entendeu por não conhecer do mérito da matéria objeto do lançamento, devido a concomitância das instâncias administrativa e judicial, e pela conformidade do lançamento, excluindo os juros de mora em face dos depósitos em montante integral que se deram antes do vencimento do tributo. A Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que “não se justifica o cancelamento da exigência, posto que a existência de depósito das quantias objeto da cobrança sequer suspende a executoriedade do crédito tributário, bem como não impede o lançamento dos valores depositados”. O Contribuinte sustenta em Contrarrazões que o “depósito judicial no montante integral configura verdadeiro lançamento e já constitui o crédito tributário, sendo desnecessária e indevida a lavratura do auto de infração”. Faz referência a decisões do CARF (Acórdão nº 2201- 004.562 e Acórdão nº 1402-003.197) e da decisão proferida pelo STJ no REsp. 1.140.956/SP. Cabe ainda observar que requer, caso conhecido e com provimento ao recurso da Fazenda Nacional, que seja determinado o retorno dos autos para análise da turma julgadora de origem, para evitar a supressão de instância (Tópico III.3, e-fls. 204 e seguintes). Entende-se que assiste razão à Fazenda Nacional. O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II do Código Tributário Nacional, mas não impede que a administração fazendária proceda ao lançamento, inclusive para prevenir a decadência. A questão da matéria de suspensão de exigibilidade do crédito tributária diante de medida judicial e da possibilidade da lavratura do auto de infração já foi sumulada da seguinte forma: Súmula CARF nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se também que não é nulo o lançamento de ofício para prevenir a decadência conforme a seguinte súmula: Súmula CARF nº 165 Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721164/2013-54 Neste sentido, entende-se pela inaplicabilidade do REsp. nº 1.140.956/SP ao presente feito, pois o STJ não decidiu, no rito do art. 543-C, a respeito da impossibilidade de lançamento com suspensão da exigibilidade de tributo depositado judicialmente. Cabe citar a ementa do Acórdão nº 9202-004.303 que bem expressa esse entendimento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exe : 2011 AUTO DE INF O DA EXIGIB I JUDICIAL. COMPATIBILID ra de a º 48), tampouco mento que tem por objeto c positado judicialmente. No julgam º 1.140. foi apreciada a possibilidade de la e co ibilidade, em judicial integral. Quanto à possibilidade de lançamento de ofício de tributo com depósito judicial no montante integral, enfrentou-se esta matéria no Acórdão nº 9303-010.842 que tem a seguinte ementa: - Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de Origem. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721164/2013-54 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10954.000091/2002-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PLEITO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS CUJAS AQUISIÇÕES ENSEJAM DIREITO AO CRÉDITO Incluem-se, na base de cálculo do benefício, somente as aquisições de insumos que se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do imposto. Pasta de revestimento antracito a quente ou revestimento de carbono, utilizada como revestimento refratário das panelas, nas bicas e dentro dos fornos de fundição e nas caçambas de contaminados; “grafitap”, utilizado para tamponar furos dos canais por onde passa o silício metálico; argamassa aluminosa, argamassa úmida “Intermix” ou concreto refratário, empregada no assentamento dos tijolos refratários dos fornos e panelas de fundição; tijolos refratários paralelos ou em arco, que compõem o revestimento das panelas de fundição, e; tubos de aço com rosca ou tubos de fluxação, empregados no insuflamento de oxigênio para desobstrução dos furos de corrida nos fornos fundição do silício metálico, não se incluem entre as matérias-primas e produtos intermediários, por compreendem-se nos bens do Ativo Permanente. Ácido fosfórico não se subsume no conceito de MP, PI ou ME, mesmo em seu sentido lato, já que não se integra ao produto em fabricação, nem é consumido no processo produtivo, mas em laboratório de testes. CUSTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DOS INSUMOS. Os valores pagos pelos serviços de transporte (seguro e frete) somente são incluíveis na base de cálculo quando cobrados ao estabelecimento industrial-exportador pelo próprio fornecedor dos insumos, fazendo parte do custo de aquisição dos mesmos. VARIAÇÃO CAMBIAL A variação cambial apurada no período compreendido entre a emissão da Nota Fiscal de saída do produto para exportação e o fechamento do câmbio tem natureza de receita financeira e não compõem a Receita de Exportação, conforme definida pela legislação do benefício. MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO CUSTO DOS INSUMOS O estoque de insumos deve ser avaliado pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS.
Numero da decisão: 3803-001.716
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé e Juliano Eduardo Lirani, que admitiram a inclusão, na base de cálculo do benefício, dos gastos com o insumo “ácido fosfórico”.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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GLOBE METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  PLEITO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  O  PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  Ementa  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  CUJAS AQUISIÇÕES ENSEJAM DIREITO AO CRÉDITO  Incluem­se,  na  base  de  cálculo  do  benefício,  somente  as  aquisições  de  insumos  que  se  subsumem  ao  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do imposto.  Pasta  de  revestimento  antracito  a  quente  ou  revestimento  de  carbono,  utilizada  como  revestimento  refratário  das  panelas,  nas  bicas  e  dentro  dos  fornos  de  fundição  e  nas  caçambas  de  contaminados;  “grafitap”,  utilizado  para tamponar furos dos canais por onde passa o silício metálico; argamassa  aluminosa, argamassa úmida “Intermix” ou concreto refratário, empregada no  assentamento dos tijolos refratários dos fornos e panelas de fundição; tijolos  refratários paralelos ou em arco, que compõem o revestimento das panelas de  fundição,  e;  tubos  de  aço  com  rosca  ou  tubos  de  fluxação,  empregados  no  insuflamento de oxigênio para desobstrução dos furos de corrida nos fornos  fundição  do  silício  metálico,  não  se  incluem  entre  as  matérias­primas  e  produtos intermediários, por compreendem­se nos bens do Ativo Permanente.  Ácido fosfórico não se subsume no conceito de MP, PI ou ME, mesmo em  seu  sentido  lato,  já  que  não  se  integra  ao  produto  em  fabricação,  nem  é  consumido no processo produtivo, mas em laboratório de testes.  CUSTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DOS INSUMOS.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Os  valores  pagos  pelos  serviços  de  transporte  (seguro  e  frete)  somente  são  incluíveis na base de cálculo quando cobrados ao estabelecimento industrial­ exportador pelo próprio  fornecedor dos  insumos,  fazendo parte do  custo de  aquisição dos mesmos.  VARIAÇÃO CAMBIAL  A  variação  cambial  apurada  no  período  compreendido  entre  a  emissão  da  Nota Fiscal de saída do produto para exportação e o fechamento do câmbio  tem natureza de receita financeira e não compõem a Receita de Exportação,  conforme definida pela legislação do benefício.  MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO CUSTO DOS INSUMOS  O  estoque  de  insumos  deve  ser  avaliado  pelo método  da média  ponderada  móvel ou pelo método denominado PEPS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  argüidas  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Andréa Medrado Darzé e Juliano Eduardo Lirani, que admitiram a inclusão, na base de  cálculo do benefício, dos gastos com o insumo “ácido fosfórico”.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram  ainda  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Hélcio  Lafetá  Reis e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  (fls.  390  a  419)  interposto  pelo  recorrente  acima  qualificado, contra o Acórdão nº 01­9.488, de 9 de outubro de 2007, da DRJ/BEL, fls. 376 a  387, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  Ementa:  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os  julgados administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, como  é exemplo a edição de súmula administrativa, na forma do artigo  26­A do Decreto 70.235/1972 (incluído pela Lei nº 11.196/2005).   DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida ação judicial.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10954.000091/2002­38  Acórdão n.º 3803­01.716  S3­TE03  Fl. 452          3 ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  desde  que  não  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n. 45, DOU de  31/12/2004.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  for  prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o  processo contiver os elementos necessários para a formação da  livre convicção do julgador.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS.   Só  geram  direito  ao  crédito  presumido  os  materiais  intermediários  que  se  enquadrem  no  conceito  jurídico  de  insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Parecer Normativo CST n 65/1979.  Solicitação Indeferida  Após  sintetizar  os  fatos  relacionados  com  o  julgamento,  em  primeira  instância  administrativa,  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório da autoridade  tributária de jurisdição, o Recorrente, em sede de preliminar, argúi a  nulidade da decisão de piso, em face do  indeferimento do pedido de diligência  formulado, o  que, no seu entender, teria implicado cerceamento de seu direito de defesa. Invoca o princípio  da verdade material. Cita e transcreve jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes ­  CC.  No  mérito,  combate  a  decisão  recorrida,  que  entendeu  que  os  insumos  adquiridos  e  aplicados  na  industrialização  do  silício  metálico  não  geram  direito  ao  creditamento, por não se enquadrarem no conceito de insumo esposado pela legislação do IPI,  mormente pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 1979 (D.O.U. de 06­11­1979) e no Parecer  Normativo  CST  nº  181,  de  1974.  O  Recorrente  destaca  o  caráter  opinativo  dos  referidos  Pareceres,  enaltecendo, no entanto, a sua  ineficácia, posto que  inexistiria qualquer dúvida na  aplicação  dos  dispositivos  regulamentares  que  os  mesmos  interpretam  (art.  66,  inc.  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263/79 ­ RIPI/79). Advoga a prescindibilidade do contato físico do insumo no produto em  fabricação,  restrição  não  constante  da  definição  de  produto  intermediário,  bastando  que  os  mesmos  sejam  consumidos  no  processo  produtivo.  Colaciona  jurisprudência  do  CC  e  da  2ª  Turma do STJ.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Repetindo  os  argumentos  expendidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, enfatizando o contato direto que mantêm com o produto em fabricação, insiste  na caracterização dos insumos que arrola:  i)  pasta de revestimento antrácito a quente ou revestimento de carbono;  ii)  "grafitap";  iii)  ácido fosfórico;  iv)  tijolo refgratário "paralelo;  v)  "arco A3";  vi)  argamassa aluminosa ou concreto refratário;  vii)  tubo de aço com rosca ou tubo de fluxação.  O Recorrente rechaça ainda a exclusão do valor do frete e do seguro pagos na  aquisição  dos  insumos,  conforme  Solução  de Consulta  nº  168,  de  11  de  junho  de  2009,  da  SRRF/9ª RF. Entende que não pode ser privado de seu direito simplesmente porque o custo da  despesa  acessória  não  foi  destacado  no  corpo  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos.  Lembra que o artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 69, de 6 de agosto de 2001, já admitia a  inclusão de tais valores na base de cálculo do Crédito Presumido. Pugna também pela reversão  da glosa do valor da variação cambial incorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a data  do fechamento do contrato de câmbio. Cita decisão do Segundo Conselho de Contribuintes  Com  relação  à  glosa  do  valor  dos  gastos  com  energia  elétrica  utilizada  na  operação de despoeiramento do quartzito,  reitera que esse  insumo é produto  intermediário, o  que lhe garante o crédito presumido sobre esse gasto, na forma do artigo 1º da Lei nº 10.276,  de 10 de setembro de 2001.  Finalmente,  reconhece  que  utilizou  o  método  da  média  ponderada  fixa  mensal para a puração dos custos dos insumos, em consonância com o Parecer Normativo nº 6,  de 1979,  segundo o qual  todas  as  entradas ou  saídas podem ser consideradas  coimo um  lote  único.  Transcreve  excertos  de  decisões  administrativas  que  dariam  guarida  para  seu  entendimento.  Requer diligência para provar suas alegações. Conclui, requerendo:  a)  o  acolhimento  à  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  determinando­se  a  devolução  do  processo  à  DRJ  para  que  se  proceda  à  diligência  originalmente requerida e se profira nova decisão, ou;  b)  que  se  reconheça o  direito  creditório  e  se  homologue  a  compensação, cancelando­se a cobrança efetuada.  O processo então foi a julgamento, na reunião de fevereiro de 2009 da extinta  Terceira  Turma  Especial  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  O  colegiado,  no  entanto,  resolveu converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 293.00.003, de 9 de  fevereiro de 2009, fls. 390 a 394, para que o interessado, ora recorrente, fosse intimado a fazer  a  prova  de  que  os  documentos  das  folhas  329  a  331  (e  somente  estes)  estavam  vinculados,  única e exclusivamente, a nota fiscal de insumo cujo valor de aquisição tivesse sido admitido  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10954.000091/2002­38  Acórdão n.º 3803­01.716  S3­TE03  Fl. 453          5 na base de cálculo do beneficio. A autoridade preparadora produziu os documentos de fls. 432  a 436.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  390  a  419 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/BEL nº 01­9.488, de 9 de outubro  de 2007.  Esclareça­se,  inicialmente que, muito embora a ementa da decisão recorrida  se  refira  exclusivamente  ao Crédito  Presumido  de  IPI,  trata­se,  originalmente,  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  básicos,  fundamentados  no  art.  5º  do Decreto­Lei  nº  491,  de  5  de  março de 1969, e no art. 1º,  inc.  I, da Lei nº 8.402, de 8 de  janeiro de 1992, cumulado com  pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, sob o regime alternativo instituído pela  Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001.  Preliminar de nulidade da decisão administrativa de 1ª instância  O Recorrente infirma a decisão da DRJ/BEL, por ter­lhe cerceado o direito de  defesa ao negar seguimento a pedido de diligência.  Improcedentemente.  Ressalto, em primeiro lugar, que a realização de diligências não se configura  em direito  subjetivo da parte. A  teor do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972  ­  PAF,  toca  à  autoridade  julgadora  indeferir  as  diligências  que  entender  prescindíveis  ou  impraticáveis. Ainda, nunca é demais lembrar que as diligências prestam­se ao esclarecimento  de dúvidas e de pontos obscuros da instrução processual, jamais à produção de provas que toca  ao interessado produzir.  A invocação do princípio processual da verdade material é leviana. Em sede  de benefício fiscal, causa de exclusão do crédito tributário, consoante o que dispõe o art. 179,  caput, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ­ CTN, o pleito  é examinado, em cada caso, mediante requerimento em que o interessado deve fazer prova do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência. Em não o fazendo, não pode esperar que a autoridade fiscal, sponte sua, suplemente a  sua  vontade  e  diligencie  aquilo  que  o  próprio  interessado  desidiosamente  deixou  de  fazer,  sobretudo quando a matéria é prescindível para a elucidação do litígio. A busca da verdade real  não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar a comprovação  dos créditos alegados.  Pedido de diligência  A propósito, quanto à diligência requerida na peça recursal,  em face de  sua  prescindibilidade, indefiro­a.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6 Mérito  No  que  diz  respeito  aos  insumos  admissíveis  na  base  de  cálculo,  a  controvérsia  deslinda­se,  verificando­se  se  os  insumos  acima  listados  (pasta  de  revestimento  antrácito  a  quente  ou  revestimento  de  carbono,  "grafitap",  ácido  fosfórico,  tijolo  refratário  paralelo  e arco A3,  argamassa aluminosa ou  concreto  refratário  e  tubo de  aço  com  rosca ou  tubo de fluxação) subsumem­se ao conceito de matéria­prima – MP, produto intermediário – PI  e material de embalagem – ME adotado pela legislação do IPI.  Desde  logo,  saliente­se  que  não  é  qualquer  insumo  utilizado  no  processo  produtivo  que  se  caracteriza  como MP, PI  ou ME. Em  sentido  stricto, MP, PI  e ME  são  os  insumos que se integram ao produto em fabricação, consoante a inteligência do art. 25, inc. I,  da Lei  nº  4.502,  de  30  de novembro  de  1964. Entretanto,  o  próprio  dispositivo  estende  essa  definição, incluindo no conceito de MP, PI e ME os insumos que, “...embora não se integrando  ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos  entre os bens do ativo permanente”.  Embora  o  Recorrente  discorde,  a  interpretação  do  alcance  da  expressão  “consumidos no processo produtivo” é controversa e demandou a edição de dois pareceres da  Coordenação do Sistema de Tributação da então Secretaria da Receita Federal. Refiro­me ao  PN­CST nº 181, de 1974, e ao PN­CST nº 65, de 1979, este último  já alçado à condição de  norma complementar da legislação tributária, consoante o inc. III do art. 100 do CTN, em face  da reiteração da sua aplicação.  Peço vênia para repisar matéria por demais debatida nos autos: MP, PI e ME  é  aquilo  que  se  incorpora  ao  produto  em  fabricação  no  curso  do  processo  produtivo.  Sem  perder essa noção básica de vista, o PN­CST nº 65, de 1979, esclareceu que também se incluem  entre as MP e os PI, como se incorporados ao produto em fabricação fossem, os insumos que,  embora não se incorporando ao produto, desgastam­se no processo de fabricação. Não se trata  aqui  de  qualquer  desgaste,  qualquer  consumição,  mas  daquele  resultante  da  ação  física  recíproca entre produto e insumo. Evidentemente, esse alargamento do conceito não se aplica  quando o insumo for classificável como bem do ativo permanente.  Ao  caso  concreto:  desde  logo,  salta  aos  olhos,  na  descrição  fornecida  pelo  próprio recorrente, que os insumos (a) pasta de revestimento antracito a quente ou revestimento  de  carbono,  são  utilizados  como  revestimento  refratário  das  panelas,  nas  bicas  dos  fornos,  dentro dos fornos e nas caçambas de contaminados; (b) “grafitap” ou Tap Hole S10, utilizado  para  tamponar  furos  dos  canais  por  onde  passa  o  silício metálico;  (c)  argamassa  aluminosa,  argamassa  úmida  “Intermix”  ou  concreto  refratário,  empregada  no  assentamento  dos  tijolos  refratários;  (c)  tijolos  refratários  paralelos  ou  em  arco,  que  compõem  o  revestimento  das  panelas, e; (d) tubos de aço com rosca ou tubos de fluxação, empregados no insuflamento de  oxigênio para desobstrução dos furos de corrida nos fornos e para adequar o grau de pureza do  silício metálico  compreendem­se nos bens do Ativo Permanente. Quanto  a  esse último  item,  não  bastasse  se  configurar  em  item  incorporado  a  bem  do  AP,  trata­se  ainda  de  insumo  importado  (fl.  312),  cuja  custo de aquisição não pode  ser  computado na base de  cálculo por  disposição do  inc.  I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.276, de 2001. Portanto a exclusão desses  insumos é procedente à luz da parte final do art. 25, inc. I, da Lei nº 4.502, de 1964.  Muito  embora  não  tenham  sido  objeto  de  glosa  no  presente  no  período  de  apuração em questão, cf. Tabela II – produtos Glosados (fl. 287) e Tabela III – Notas Fiscais de  Produtos Glosados (fl. 288), os gastos com o insumo ácido fosfórico não dão direito a crédito.  Tal item não se subsume no conceito de MP, PI ou ME, mesmo em seu sentido lato, já que não  é consumido no processo produtivo, mas em laboratório de testes.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10954.000091/2002­38  Acórdão n.º 3803­01.716  S3­TE03  Fl. 454          7 Inclusão na base de cálculo do CP das despesas com frete e seguro  O  Recorrente  sustenta  que  os  fretes  foram  pagos  para  a  aquisição  das  matérias­primas utilizadas na industrialização e, portanto, representam parte dos custos desses  insumos, compondo assim a base de cálculo do crédito presumido.   O valor dessas despesas foi glosado pela Fiscalização, que entendeu que, em  face da redação do art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996, “...os valores a serem considerados são  restritos  aos  constantes  da  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtos  exportador.” (fl. 312).  Cum grano salis.  Se é verdade que a parte  final do art 3º da Lei nº 9.363, de 1996, aplicável  subsidiariamente ao regime alternativo de CP, instituído pela Lei nº 10.276, de 2001, refere que  a  apuração do montante do valor das matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem será efetuada tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda  emitida pelo fornecedor ao produtor exportador, também o é que a Instrução Normativa SRF nº  313,  de  16  de  abril  de  2003,  admite  expressamente  o  cômputo,  na  base  de  cálculo  dessas  despesas1, desde que, evidentemente, sejam cobradas ao produtor­exportador. Não se diga que  inexistia  tal  autorização  antes  da  edição  da  referida  IN.  Basta  compulsar  a  publicação  Perguntas  e Respostas  2002,  editada  pelo Ministério  da  Fazenda,  para  constatá­lo  (Pergunta  726, folha 406, negrito no original):  O  ICMS,  o  frete  e  o  seguro  integram  o  valor  das  matérias­ primas,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  produção  para  efeito  de  apuração  do  crédito  presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996?  As despesas acessórias, inclusive frete, somente integram a base  de  cálculo  do  benefício  se  forem  cobradas  do  adquirente,  ou  seja,  estiverem  incluídas no preço do produto. Com relação ao  ICMS...  No  caso  das  transferências  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa, ...  No caso das aquisições, as despesas acessórias e o frete somente  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  quando  cobradas do adquirente, ou seja, quando estiverem incluídas no  preço  do  produto.  Contudo,  no  caso  de  frete  pago  a  terceiros  (compra FOB,  por  exemplo),  em  que  o  transporte  for  efetuado  por  pessoa  jurídica  (contribuinte  de  PIS/Pasep  e  Cofins),  com  Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à  Nota Fiscal de aquisição, admite­se que o frete integre a base de  cálculo do crédito presumido.  Assim, admite­se a  inclusão dos valores pagos a  título de seguro e  frete no  custo  dos  insumos,  desde  que  se  adote  o  caveat  descrito  na  alínea  “c”  da  resposta  recém­ transcrita:  faça­se a devida prova de que  esses valores  se  referem ao  transporte dos  insumos  utilizados na  industrialização dos produtos exportados. É preciso que fique documentalmente                                                              1 Art. 14. Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será excluído dos custos de MP, de PI e de  ME, bem assim os valores do frete e seguro, desde que cobrados ao adquirente.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     8 demonstrado, mediante as notas fiscais de serviços de transporte e conhecimentos de carga, que  os  valores  pagos  a  título  de  frete,  efetivamente  se  referem  ao  transporte  dos  respectivos  insumos utilizados na  industrialização. Só assim se pode aceitar a  inclusão desses valores no  cálculo do benefício fiscal.  O Recorrente alega (fl. 407) que suportou o custo dos  fretes, o que  restaria  comprovado pelas cópias dos conhecimentos de transporte rodoviários de carga anexados aos  autos  nas  folhas  369  a  371.  Inclino­me  por  acolher,  na  base  de  cálculo  do  CP,  o  valor  da  despesa por eles representada, desde que:  a)  Refiram­se a serviço de  transporte efetuado por pessoa  jurídica  contribuinte das  contribuições  que  o  benefício  visa a ressarcir, e;  b)  Estejam  vinculados,  única  e  exclusivamente,  a  nota  fiscal  de  insumo  cujo  valor  de  aquisição  tenha  sido  admitido na base de cálculo do benefício.  A  esse  propósito,  consolido  na  tabela  abaixo  as  informações  que  extraí  da  documentação  fornecida pelo  interessado,  em diligência empreendida pela DRF­Marabá, por  solicitação da 3ªTE/2ºCC:  CTRC  Nº  EMITENTE  CUSTO DO  FRETE  NOTA  FISCAL  Nº  INSUMO  ADMITIDO  NA BASE  DE  CÁLCULO  048311  Transmix  Com.Repres. e  Transportes  Ltda.  R$ 2.395,23  003123  CONCRETO  REFRATÁRIO  CONV. INTERCON 833  NÃO  049352  Transmix  Com.Repres.  e  Transportes  Ltda.  R$ 2.035,44  011706  PASTA  DE  REVESTIMENTO  A  FRIO  CARBOKOL  NÃO  051562  Transmix  Com.Repres.  e  Transportes  Ltda.  R$ 2.406,91  053560  SACO  COLME  2AK  80  1100 X  750  imp/2cortes  tipo  ND 15kg  SIM  Tratando­se  o  prestador  do  serviço  de  transporte  de  pessoa  jurídica  contribuinte das contribuições que o benefício visa a ressarcir e de custos relacionados com o  transporte de insumos admitidos na base de cálculo, deve­se admitir a inclusão dos gastos com  frete montantes a R$ 2.406,91, representados pelo CTRC nº 051562.  Cômputo do valor da variação cambial na apuração da Receita de Exportação ­ REx  O  Recorrente  pleiteia  ainda  que  seja  incluída  na  receita  de  exportação  a  parcela  da  variação  cambial  que  fora  glosada  pela  Fiscalização.  Embora  não  explicite  exatamente  a  que  variação  cambial  se  refere,  limitando­se  a  mencionar  o  acórdão  nº  202­ 12.301, da Segunda Câmara desta Casa, deve­se depreender que se  trate de variação entre o  valor do câmbio vigente na data de  emissão da nota  fiscal e a data do  efetivo embarque das  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10954.000091/2002­38  Acórdão n.º 3803­01.716  S3­TE03  Fl. 455          9 mercadorias  para  o  exterior.  Isto  porque  é  a  essa  variação  que  faz  menção  o  parecer  que  fundamenta o despacho decisório da DRF ­ MBA.  A Lei nº 9.363, de 1996, determina no parágrafo único do artigo 3º que:  Art 3º [...]  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.  A  propósito,  a  Portaria  MF  nº  356,  de  5  de  dezembro  de  1988,  que  estabeleceu  os  critérios  de  conversão  de moeda  estrangeira  para  efeito  de  registro  da  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  faturados  nacionais,  atribuiu  a  natureza  de  variação monetária passiva ou ativa às diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio,  ocorridas entre a data ao fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque. Assim, a  variação  cambial  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  constante  da  nota  fiscal  de  saída  do  produto  vendido  para  o  exterior  e  o  valor  efetivamente  recebido  se  constitui,  segundo  esta  legislação, em receita ou despesa e integra o resultado do exercício social.   Ademais,  especificamente  sobre as variações monetárias em função da  taxa  de câmbio ­ variação cambial ­, o Regulamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  devidas pelas pessoas jurídicas em geral, aprovado pelo Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro  de  2002  ­ REGPISCOFINS,  seu  art.  13,  com  respaldo  no  art.  9º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, dispôs (sublinhei):  ‘Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e  das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  das  contribuições, como receitas financeiras (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 9º , e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 30).  §  1º  As  variações monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio,  a  que  se  refere  o  caput,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação da base de cálculo das  contribuições, quando da  liquidação da correspondente operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que  trata o § 1º poderão ser consideradas na determinação da base  de cálculo das contribuições segundo o regime de competência.   §  3º  A  opção  prevista  no  §  2º  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  § 4º A alteração no critério de  reconhecimento das  receitas de  variação monetária deverá observar normas a serem expedidas  pela Secretaria da Receita Federal (SRF).’  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     10 Enquanto  receitas  financeiras  que  são,  as  variações  cambiais  não  se  subsumem à estrita definição de Receita de Exportação2 para fins de apuração do CP­IPI.  Inclusão, na base de cálculo do CP, dos gastos com energia elétrica  A digressão  recursal  a  respeito  da  apropriabilidade  dos  gastos  com  energia  elétrica na base de cálculo do CP, sob o regime da Lei nº 10.276, de 2001, é redundante, afinal  o  Despacho Decisório  de  fls  262  a  290  reconheceu  o  custo  da  energia  elétrica  utilizada  na  produção no montante de R$ 1.766.352,57 (fl. 260), glosando somente aqueles gastos com esse  insumo em áreas em que ocorreu indevida repartição de consumo. Aliás, contra essas glosas, o  Recorrente  nada  opôs,  limitando­se  a  insistir,  genericamente,  no  seu  direito  ao CP  sobre  os  gastos com energia elétrica.  Nada a reparar na decisão recorrido relativamente a esse item.  Inclusão, na base de cálculo do CP, dos gastos com energia elétrica  A digressão  recursal  a  respeito  da  apropriabilidade  dos  gastos  com  energia  elétrica na base de cálculo do CP, sob o regime da Lei nº 10.276, de 2001, é redundante, afinal  o  Despacho Decisório  de  fls  300  a  327  reconheceu  o  custo  da  energia  elétrica  utilizada  na  produção no montante de R$ 4.990.366,33 (fl. 297), glosando somente aqueles gastos com esse  insumo em áreas em que ocorreu indevida repartição de consumo. Aliás, contra essas glosas, o  Recorrente  nada  opôs,  limitando­se  a  insistir,  genericamente,  no  seu  direito  ao CP  sobre  os  gastos com energia elétrica. Nada a reparar na decisão recorrido relativamente a esse item.  Metodologia de apuração do custo dos insumos admitidos no cálculo  A  Fiscalização  demonstrou  cabalmente  que  o  recorrente  não  empregou  o  método  PEPS,  nem  o  método  da  média  ponderável  móvel  (MPM)  para  avaliação  de  seus  estoques  de  insumos  (fls.  313  a  315)  e,  em  razão  dessa  irregularidade,  reavaliou­os,  empregando o primeiro método, consoante o disposto no art. 14 da IN­SRF nº 69, de 2001. O  Recorrente, a seu turno, redarguiu, insistindo na autorização legal para emprego do método da  média ponderada fixa mensal, conforme o Parecer Normativo CST nº 6, de 1979.  O Recorrente, evidentemente, não tem razão. O art. 3º da Portaria MF nº 38,  de 1997, é categórico (negrito na transcrição):   Apuração do Crédito Presumido  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.   § 1º [...]  § 2º [...]  § 3º [...]  § 4º [...]  §  5º A  apuração do  crédito  presumido  será  efetuada  com base  em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração                                                              2 § 15, inc. II, do art. 3º da Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997: receita bruta de exportação é o produto  da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de produtos  industrializados nacionais.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10954.000091/2002­38  Acórdão n.º 3803­01.716  S3­TE03  Fl. 456          11 comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês,  a  determinação  das  quantidades  e  dos  valores  das  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  utilizados na produção durante o período.  §  6º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica  deverá  manter  sistema  de  controle  permanente  de  estoques,  no  qual  a  avaliação  dos  bens  será  efetuada  pelo  método da média ponderada móvel ou pelo método denominado  PEPS, no qual se considera que as saídas das unidades de bens  seguem  a  ordem  cronológica  crescente  de  suas  entradas  em  estoque.   §  7º  No  caso  de  pessoa  jurídica  que  não  mantiver  sistema  de  custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a  quantidade  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem utilizados  na  produção,  em  cada mês,  será apurada somando­se a quantidade em estoque no início do  mês com as quantidades adquiridas e diminuindo­se, do total, a  soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não  aplicadas na produção e as transferências.   §  8º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  avaliação  das  matérias­primas, dos produtos intermediários e dos materiais de  embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada  pelo método PEPS.   § 9º [...]  § 10. [...]  § 11. [...]  § 12. [...]  § 13. [...]  § 14. [...]  § 15. [...]  § 16. [...]  A restrição foi mais tarde repetida no § 6º do art. 3º da Portaria MF nº 64, de  24 de março de 2003.   Conclusão  Em face do  exposto,  voto por que  se  rejeite  a preliminar de nulidade  e,  no  mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para admitir a  inclusão, na base de cálculo do  CP, do valor das despesas de frete devidamente comprovadas nos autos, segundo os critérios  estabelecidos no  item “Inclusão na base de cálculo do CP das despesas com frete e seguro”  deste voto.  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2011  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     12 Alexandre  Kern Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10954.000091/2002­38  Acórdão n.º 3803­01.716  S3­TE03  Fl. 457          13     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10954.000091/2002­38  Interessada:  GLOBE METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.716, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10680.923163/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 EMBARGOS INOMINADOS. LIQUIDAÇÃO DE DCOMP EM DUPLICIDADE. MUDANÇA DO VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO APÓS RETIFICAÇÃO DE DCFT OCORRIDA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A liquidação do direito creditório reivindicado em DCOMP parametrizado em DCTF retificada durante o trâmite do processo administrativo tributário deve ser realizada com base nos montantes objeto da retificação tardia da DCTF, porquanto representar o objeto do pleito do contribuinte. Havendo duplicidade de Declarações de Compensação com mesmo conteúdo e objeto, ao liquidar o pedido, a autoridade fiscal deve compensar o montante reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade.
Numero da decisão: 1201-005.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para realizar os esclarecimentos contidos no voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.601, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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EM RECUPERACAO JUDICIAL E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 EMBARGOS INOMINADOS. LIQUIDAÇÃO DE DCOMP EM DUPLICIDADE. MUDANÇA DO VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO APÓS RETIFICAÇÃO DE DCFT OCORRIDA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A liquidação do direito creditório reivindicado em DCOMP parametrizado em DCTF retificada durante o trâmite do processo administrativo tributário deve ser realizada com base nos montantes objeto da retificação tardia da DCTF, porquanto representar o objeto do pleito do contribuinte. Havendo duplicidade de Declarações de Compensação com mesmo conteúdo e objeto, ao liquidar o pedido, a autoridade fiscal deve compensar o montante reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para realizar os esclarecimentos contidos no voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.601, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 31 63 /2 01 2- 56 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.604 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923163/2012-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos inominados opostos pela DEMAC/RJO, em face do acórdão desta Turma de Julgamento, que reconheceu direito creditório decorrente de IRRF recolhido a maior no Ano-calendário: 2011. Na ocasião, em composição diversa, este Colegiado reconheceu que a retificação tardia da DCTF do contribuinte autorizava que o mesmo recuperasse o indébito, havendo decidido, ainda, que o crédito reconhecido estava em duplicidade com outro PAF. Assim, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. Posteriormente, a unidade de origem manifestou-se no sentido de devolver o processo ao CARF, onde informou que a liquidação do crédito estaria comprometida, pois o valor originário disponível antes da retificação da DCTF difere do saldo após a retificação. Assim, solicitou os seguintes esclarecimentos: 1) Qual o valor do crédito a ser compensado? 2) Considerando a duplicidade de pedidos de compensação, informar se alguma das DCOMP mencionadas neste despacho deverá ser cancelada e, em caso de indeferimento deste pedido, que seja esclarecido com qual das DCOMP deverão ser operacionalizadas as compensações com o crédito deferido. A Presidência desta Turma admitiu a petição como Embargos Inominados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos Inominados já foram acolhidos pela Presidência, portanto, passa-se ao julgamento. O mérito do direito creditório foi apreciado pela Turma de Julgamento, que decidiu reconhecer os valores objeto da DCOMP com base nas Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.604 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923163/2012-56 informações havidas após a retificação da DCTF, conforme reclamado pela própria contribuinte. Assim, a consolidação dos créditos e débitos deve levar em conta as informações constantes nos registros da administração tributária, conforme a DCTF retificadora. Para tanto, reproduz-se os termos da própria autoridade administrativa, que discrimina as informações úteis ao esclarecimento dos questionamentos (e.fls. 227): A DCTF original foi juntada à fl. 122, sendo indicado um débito de IRRF (código 0473) para o PA 15/05/2009 no montante de R$ 23.162,65. Na aba “CRÉDITOS VINCULADOS” foi informado um DARF de mesmo valor e com as mesmas características do pagamento indicado como origem do crédito na DCOMP em análise. A DCTF retificadora foi juntada às fls. 151/152, de forma que o débito de IRRF (código 0473) do PA 15/05/2009 foi reduzido para R$ 12.823,08. Na aba “CRÉDITOS VINCULADOS” também foi informado o DARF indicado como origem do crédito na DCOMP em análise, porém, com alocação no montante de R$ 12.157,70, mais R$ 665,38 compensados através da DCOMP nº 27923.30745.300112.1.3.04-4751. De acordo com a tela do sistema “SCC – Sistema de Controle de Crédito e Compensação” juntada à fl. 216, o débito de IRRF (código 0473) do PA 15/05/2009 não foi informado na DCOMP nº 27923.30745.300112.1.3.04-4751, de forma que o sistema “ SIEF FISCEL” utilizou-se da quantia de R$ 665,38 do pagamento recolhido no valor total de R$ 23.162,65, arrecadado em 15/05/2009, na quitação da referida parcela do débito. Conforme consulta ao sistema “SIEF DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO” (fls. 217/219), o recolhimento no montante de R$ 23.162,65, informado na DCOMP nº 33983.66077.270112.1.3.04-5713, foi utilizado da seguinte forma: (1) R$ 12.823,08 (R$ 12.157,70 + R$ 665,38) na quitação do débito de IRRF (código 0473) do PA 15/05/2009 e (2) R$ 10.339,57 reservados para as compensações do presente processo. Portanto, o valor do crédito originalmente reclamado (antes da retificação da DCTF) era de R$ 11.004,95, ficando reduzido a R$ 10.339,57 (após retificação da DCTF). É dizer: a Turma de Julgamento reconhece direito creditório de R$ 10.339,57, que deverá compensar o débito alocado em DCOMP, até esse limite. No que tange ao segundo esclarecimento, relacionado à reconhecida duplicidade de DCOMPs e créditos, o acórdão assim se manifestou: “considerando a alegação de existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680- 923.168/2012-89 (e-fls. 186), deve a autoridade fiscal, quando da liquidação do presente acórdão, cancelar o PER/DCOMP nº 39922.58672.300112.1.3.04-8322”. Porém, é possível que tal duplicidade tenha gerado a liquidação da outra compensação (em duplicidade, inclusive, com processo administrativo diverso), razão pela qual a solução a ser ponderada deve levar em Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.604 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923163/2012-56 consideração que, considerando a alegação da existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680-923.168/2012-89 -, deve a autoridade fiscal, quando da liquidação do presente acórdão, compensar o montante ora reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade, devendo esta solução repercutir em todos os demais processos julgados pela sistemática de processos repetitivos. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento aos Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para suprir as contradições apontadas e dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 10.339,57 (dez mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), para o fim de homologar a compensação até o limite do crédito ainda disponível, e, considerando a alegação de existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680- 923.168/2012-89 -, determinar que a autoridade administrativa, quando da liquidação do presente acórdão, compense o montante ora reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade. Para fins de liquidação deste acórdão, esta solução deve repercutir em todos os demais processos julgados pela sistemática de processos repetitivos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 294DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.002197/2009-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. PERDA DE OBJETO. Não se conhece, por perda de objeto, do Recurso Especial interposto quando a última decisão sobre a matéria suscitada é favorável ao recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com embalagens para transporte. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADO Á ALÍQUOTA ZERO. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições, o serviço de frete também não gera direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-012.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram parcialmente somente com relação ao crédito das despesas com embalagem para transporte (não conheceu com relação ao crédito de frete de produtos com alíquota zero). No mérito, por voto de qualidade, deu-se provimento parcial para restabelecer a glosa do frete sobre produtos com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, por perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PERDA DE OBJETO. Não se conhece, por perda de objeto, do Recurso Especial interposto quando a última decisão sobre a matéria suscitada é favorável ao recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com embalagens para transporte. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADO Á ALÍQUOTA ZERO. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições, o serviço de frete também não gera direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 97 /2 00 9- 90 Fl. 1874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram parcialmente somente com relação ao crédito das despesas com embalagem para transporte (não conheceu com relação ao crédito de frete de produtos com alíquota zero). No mérito, por voto de qualidade, deu-se provimento parcial para restabelecer a glosa do frete sobre produtos com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, por perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra o acórdão 3302-004.889, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que:  Por unanimidade de votos, acatou a preliminar de erro material e rejeitou a preliminar de tarifação de provas e ofensa ao princípio da verdade material e ampla defesa;  Por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito na aquisição da amônia, combustíveis e lubrificantes, peças de reposição, produtos de conservação e limpeza; em reconhecer o direito de crédito na aquisição de embalagem de transporte, o direito de crédito da planilha 5.a, exceto sobre serviços de manutenção na ETE, levantamento topográfico, elaboração de projetos, treinamentos, serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos Fl. 1875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 acabados, serviços de instalações elétricas, montagens, construção de muro, instalação de poço artesiano; para reconhecer o direito ao crédito na aquisição de fretes sobre venda de produto acabado (VENDA PROD. ACABADO), frete sobre venda de produto agropecuário (VENDA PROD. AGROP.), frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero, frete sobre de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta (TRANSFERÊNCIA PC E PCPC), fretes na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados (REMESSA ANÁLISE E RETORNO ANÁLISE), remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção (REMESSA CONSERTO E RETORNO CONSERTO), COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de "diversos", "outras cargas", "conforme nf" ou simplesmente sem descrição do produto adquirido; para reverter a glosa sobre os encargos de depreciação do imobilizado, exceto em relação à EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, ESTANTES INTERCAMBIÁVEIS ESTOQUE LONGA VIDA NT:56646 ÁGUIA SISTARMAZE, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA PRATELEIRAS ESTOQUE LEITE EM PO FRACIONADO NT8999ESMENA DO BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A, BALANÇA RODOVIÁRIA, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETI IRA MOD:PL3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P, EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR DE BATERIAS KLM NF312MACRO, TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP, CARREGADOR DE BATERIAS KLM K8TM IND.COM.ELETROTÉCNICA, CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM. Fl. 1876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa (fretes de vendas a locais “presumidos”): “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Fl. 1877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, suscitando divergência quanto às seguintes matérias:  Direito de crédito de frete de produtos com alíquota zero;  Direito de crédito das despesas com embalagem para transporte. Em despacho às fls. 1691 a 1696, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Embargos de declaração foram opostos pelo sujeito passivo em face do r. acórdão, alegando vícios e requerendo que o colegiado a quo se pronuncie sobre a aquisição dos “outros produtos” utilizados como insumos e sobre os serviços de fretes classificados como “Venda Locais Presumidos”, “Consignação”, “Remessa Armazenagem” e “Retorno Armazenagem”. Contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  Não houve glosa de valores a título de fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero;  É irrelevante que o produto transportado tenha sido tributado à alíquota zero do PIS/COFINS na etapa anterior, pois tratam-se de custos distintos. Uma coisa é o insumo adquirido com alíquota zero de PIS/COFINS, outra coisa é o serviço de transporte tributado pelo PIS/COFINS;  A respectiva embalagem agrega ao produto final. Fl. 1878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 Em despacho às fls. 1731 a 1734, os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo foram admitidos. Apreciados os embargos, o colegiado a quo por unanimidade de votos, acolheu os embargos de declaração e, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre ÁCIDO SULFURICO D1.825, ÁLCOOL ETILICO ABSOLUTO 99 GL, CLORO LIVRE/TOTAL KIT MOD.CN66, ÁLCOOL ETILICO HIDRATADO 96%, PROD. P/ TRATAMENTO TORRE E CALDEIRA, PRODUTO P/TRATAM ÁGUA DA CALDEIRA, PRODUTO P/TRATAM. ÁGUA TORRE E CALDEIRA, PRODUTO P/TRATAMENTO ÁGUA DA CALDEIRA, PRODUTO P/TRATAM ÁGUA DA TORRE, PRODUTO QUÍMICO TRATAM. ÁGUA CALDEIRA, PRODUTO QUÍMICO TRATAMENTO DE ÁGUA, frete de vendas a locais presumidos e fretes de retorno de armazenagem. Consignou a seguinte ementa: “[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZENAGEM. IDENTIDADE COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 1879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final.” Em despacho às fls. 1747 a 1749, foram contemplados novos embargos opostos pelo conselheiro José Renato Pereira de Deus, argumentando que houve um erro material no voto vencido quanto ao real motivo da glosa dos fretes em consignação (não houve glosa porque o produto estava sujeito à alíquota zero – o colegiado entendeu que o leite era efetivamente insumo) Apreciados os embargos, o colegiado, por unanimidade de votos, acolheu os embargos inominados para sanar a omissão, imprimindo-lhe efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre fretes intitulados “consignação”. Foi consignada a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na Fl. 1880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre gastos com fretes no transporte de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o acórdão, suscitando divergência em relação às seguintes matérias:  Conceito de insumos;  Direito de crédito relativos aos fretes decorrentes das transferências realizadas com produtos acabados e produtos para revenda – frete na transferência de produtos destinados à venda). Em despacho às fls. 1820 a 1833, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto e, em despacho às fls. 1851 a 1860, o agravo foi acolhido parcialmente quanto à matéria “créditos de fretes pagos para transferência de produtos acabados”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo a negativa de provimento do recurso especial do sujeito passivo. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Fl. 1881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 Depreendendo-se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, para melhor elucidar o meu direcionamento pelo conhecimento ou não dos recursos, importante discorrer sobre cada um deles. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, é de se recordar que suscitou divergência em relação às seguintes matérias:  Direito de crédito de frete de produtos com alíquota zero;  Direito de crédito das despesas com embalagem para transporte. Considerando que, nesse caso específico, relativamente à 1ª matéria – “Direito de crédito de frete de produtos com alíquota zero”, houve oposição de embargos tratando do equívoco de o acórdão recorrido original ter trazido o leite como “produto alíquota zero”, com posterior apreciação pelo colegiado esclarecendo que, em verdade, o leite in natura seria efetivamente insumo e, por conseguinte, o frete de insumos daria direito ao crédito das contribuições, eis: “[…] Destarte, considerado como insumo e, portanto, passível de creditamento, a glosa dos créditos relativos ao frete intitulado como “consignação”, deve ser totalmente revertida. Por todo o exposto, voto em acolher os embargos do conselheiro para sanar a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre insumos aos fretes intitulados "consignação".” Entendo que não há como se conhecer do recurso da Fazenda Nacional nessa parte, eis que os acórdãos indicados como paradigmas trataram de fretes de produtos sujeitos à alíquota zero. Quanto à outra matéria, conheço, eis que considerando os arestos indicados como paradigma, houve demonstração de divergência. Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso da Fazenda Nacional – apenas quanto ao direito de crédito das despesas com embalagem para transporte. Fl. 1882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que trouxe a discussão dos “créditos de fretes pagos para transferência de produtos acabados e transporte de produtos para revenda”, considerando o acordão de embargos 3302-006.802 que reconheceu tal crédito, entendo que o recurso não deva ser conhecido por falta de objeto. Eis a ementa consignada: “[...] FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final.” O que forçará o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo – por perda de objeto. Ventiladas tais considerações, quanto ao Recurso Especial da Fazenda, para melhor analisar, especificamente ao conceito de insumos, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Fl. 1883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 Fl. 1884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: Fl. 1885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao Fl. 1886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Fl. 1887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Fl. 1888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) Fl. 1889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 1890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. Fl. 1891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. Fl. 1892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na Fl. 1893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Fl. 1894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): Fl. 1895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 1896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Quanto aos itens em discussão, depreendendo-se da análise do acórdão recorrido, importante recordar que a Fazenda Nacional insurge com: Direito de crédito das despesas com embalagens para transporte. O que, por conseguinte, quanto ao item “Direito de crédito das despesas com embalagens para transporte”, é de se trazer ser a embalagem agregada e absorvida ao produto principal; por isso, proveitoso trazer que já é entendimento desse colegiado pelo reconhecimento do r. crédito. Fl. 1897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Considerando que restei vencida quanto ao não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à matéria “direito ao crédito de frete de produtos com alíquota zero”, por se tratar de matéria conhecida nesse colegiado, adianto meu voto por negar provimento ao recurso, pois entendo da mesma forma que o acórdão recorrido, que mencionou acórdão de minha relatoria que, por sua vez, considerou tal custo como “insumo” passível de creditamento. Quanto ao Recurso do sujeito passivo, por perda de objeto, considerando decisão consignada em acórdão de embargos de forma favorável sobre a matéria suscitada, não conheço seu recurso. Ex positis, voto por:  Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional;  Não conhecer o Recurso Especial do sujeito passivo, por perda de objeto. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. a) quanto ao Conhecimento Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, Fl. 1898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 especificamente quanto à matéria: “Do direito ao crédito sobre gasto com frete de transporte de produtos tributados à alíquota zero”, conforme passarei a explicar. No Acórdão recorrido considerou que os referidos gastos com frete (transporte de produtos tributados com alíquota zero – leite, como insumo) dão direito ao crédito de PIS/COFINS, Confira-se trecho da ementa: CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.(...) (Grifei) Em sentido oposto, no Acórdão paradigma nº 9303-005.156, teria adotado entendimento diverso, assentando que aqueles gastos com frete não geram crédito. Confira-se trecho da ementa reproduzida: PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. (...) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento”. Cotejando-se os trechos dos arestos (paradigma e recorrido), pode-se constatar que as referidas decisões adotam posicionamento contrário quanto à possibilidade de creditamento do frete sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero. Enquanto o Acórdão recorrido admite o creditamento, o Acórdão paradigma o rechaça. Evidente, portanto, a divergência interpretativa, de maneira que proponho o seguimento do recurso no tocante à matéria ora analisada. Desta forma, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nesta matéria. b) Quanto ao Mérito Discute-se no mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o direito ao crédito sobre gasto com frete de transporte de produtos tributados à alíquota zero. Como dito alhures, no Acórdão recorrido considerou que os referidos gastos com frete (transporte de produtos tributados com alíquota zero) dão direito ao crédito de PIS/COFINS. No entanto, discordo dessa posição, explico. No caso sob análise, o que estamos debatendo é se os fretes pagos a pessoas jurídicas (PJ), quando o custo do serviço é suportado pela adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo, pode ser considerado como insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja, estamos a tratar de créditos referentes a fretes pago no transporte em operação de compra (aquisição de insumo) dos fornecedores. Pois bem. O creditamento relativo ao custo do frete na aquisição de insumos não encontra-se expressamente previsto no art. 3º, II, das Leis nº Lei nº 10.637, de 2003, uma vez que não se vislumbra a hipótese de o frete anterior ao processo produtivo ser considerado como um "serviço utilizado como insumo" na "produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Fl. 1899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 Passo a explicar. Vejamos os disposto no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 8 7.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) De uma fácil leitura do dispositivo acima podemos concluir que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: (a) como insumo do bem ou serviço em produção (inc. II), ou (b) como decorrente da operação de venda (inc. IX). Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete deve ser tratado como “insumo”, ou se está inserido ou é decorrente na operação de venda. Nesse diapasão, temos que levar em conta, para definirmos o conceito de insumos, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR, e para tanto adoto o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. No mesmo sentido aplica-se às demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção. No caso aqui discutido, trata-se de fretes nas aquisições de insumos de fornecedores (PJ), um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou a mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado, poderá gerar o direito ao crédito, se o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor do frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Portanto, se o insumo transportado gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Assim, considerando o acima exposto, na hipótese dos autos, assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que os serviços de fretes (transporte de “insumos” adquiridos e Fl. 1900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-012.947 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002197/2009-90 pagos pelo Contribuinte) não geram direito aos créditos do PIS e da COFINS, uma vez que as mercadorias transportadas não são oneradas pelas contribuições sociais. Posto isto, conclui-se que os fundamentos apresentados pelo julgado atacado merecem ser reparados. Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria. Conclusão Em vista do acima exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à matéria “Do direito (ou não) ao crédito sobre gasto com Frete de transporte de produtos tributados à alíquota zero”, para no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer a glosa em relação aos gastos com Frete com transporte de produtos tributados à alíquota zero. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1901DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.011877/2003-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 INCENTIVO FISCAL - Aplicação do Imposto de Renda em Investimentos Regionais - PERC. A faculdade do contribuinte em optar pela aplicação de parcela do IRPJ em investimentos regionais nos termos dos arts.609, 611 e 613 do RIR/99 surtirá efeito ainda que feita a partir de 03/05/2001, desde que se refira a aplicações feitas até aquela data.
Numero da decisão: 9101-006.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Luiz Augusto de Souza Goncalves (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Tadeu Matosinho Machado, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Augusto de Souza Goncalves.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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A faculdade do contribuinte em optar pela aplicação de parcela do IRPJ em investimentos regionais nos termos dos arts.609, 611 e 613 do RIR/99 surtirá efeito ainda que feita a partir de 03/05/2001, desde que se refira a aplicações feitas até aquela data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Luiz Augusto de Souza Goncalves (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Tadeu Matosinho Machado, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Augusto de Souza Goncalves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 18 77 /2 00 3- 11 Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.273 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011877/2003-11 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência em face do Acórdão de Recurso Voluntário n° 1802-00.177 e do Acórdão de Embargos nº 1802-00.866 (que acolheu Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão de n° 1802-00.177, negando provimento ao recurso voluntário), o sujeito passivo interpôs recurso especial ao qual foi dado parcial seguimento, conforme despacho de e-fls. 212. Insurge-se o recorrente contra o acórdão nº 1802-000.866, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso voluntário, registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado o vício de omissão no que tange a análise do fundamento de que o direito ao incentivo fiscal fora revogado em 02/05/2001, em função do fato de a pessoa jurídica não ter exercido a opção ao beneficio fiscal em data anterior à edição da norma extintiva do direito ( MP n° 2.145, de 02/05/2005 que revogou a norma autorizadora da destinação de parte do Imposto de Renda para incentivos regionais), impõe-se sejam acolhidos os embargos para retificar o Acórdão prolatado em que foi constatada a omissão apontada ainda que alterados os efeitos dela decorrente. INCENTIVO FISCAL – Aplicação do Imposto de Renda em Investimentos Regionais – PERC. A faculdade do contribuinte em optar pela aplicação de parcela do IRPJ em investimentos regionais nos termos dos arts.609, 611 e 613 do RIR/99, foi revogada a partir de 03/05/2001, com a edição da MP nº 2.145/2001, não surtindo efeito a opção em DIPJ após aquela data. A ora Recorrente apresenta Recurso Especial invocando divergência jurisprudencial no tocante ao momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal em relação ao envio de Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A r. presidência da Câmara de Julgamento admitiu o especial, nos seguintes termos: Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.273 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011877/2003-11 Apresentado o competente Agravo, este foi rejeitado. No mérito alega que as alterações editadas pela MP n° 2.145/2001 atingem somente os fatos geradores do imposto de renda após a sua edição. Cumpre informar que a empresa Recorrente enviou sua DIPJ 2000/2001 em 29.06.2001, referente aos fatos geradores ocorridos antes de 02/05/2001, fazendo jus ao deferimento do PERC. Intimada a PGFN apresentou contrarrazões em que alega que opção exercida pelo recorrente na declaração de rendimentos não surtiu qualquer efeito jurídico, em função da retirada anterior do benefício da legislação tributária, por força de um ato regularmente posto no ordenamento, tendo em vista que ela somente se aplicaria a um incentivo fiscal em vigor. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.273 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011877/2003-11 divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.273 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011877/2003-11 I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. No caso concreto, entendo ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma nº 107-09.441, pois ambos tratam de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, cuja opção foi realizada por meio da apresentação de DIPJ do período, porém em momento posterior à revogação do benefício pela MP N. 2.199/2001. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.273 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011877/2003-11 Assim, o recurso especial deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Contribuinte - Mérito No mérito, entendo assistir razão à Recorrente. Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário interposto em face da decisão, que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Certificado de Investimento — PERC, sob o fundamento de que o direito ao incentivo fiscal fora revogado em 02/05/2001, em função do fato de não ter exercido a opção ao benefício fiscal em data anterior à edição da norma extintiva do direito. Em primeiro lugar, conforme bem recordado no acórdão paradigma, o direito de opção na aplicação de incentivos fiscais foi instituído pelo inciso 1, do art. 1°, da Lei n.° 8.167/91 e, de acordo com o artigo 4°, da Lei 9.532/97, a seguir transcrito, o contribuinte poderia manifestar a sua opção em dois momentos: quando do recolhimento do imposto ou na declaração de rendimentos, verbis: "Art. 4. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. § lº A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) especifico, de pane do imposto sobre a renda de valor equivalente a até: (..)" Com suporte na faculdade de optar quando da declaração de rendimentos, a Recorrente apresentou de forma tempestiva a DIPJ referente ao ano-calendário de 2000, ao invés de recolher durante o ano-calendário através de código de DARF específico, agindo, assim, estritamente nos termos da Lei vigente à época da ocorrência do fato gerador (art. 4°, da Lei n.° 9.532/97), consoante impõe o artigo 105, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. A edição de norma após o término do exercício afastando o direito de opção de aplicação em incentivos não pode retroagir, apenas surtindo efeitos para os fatos geradores ocorridos após a sua edição, na disciplina do artigo 105 acima transcrito, sob pena de afronta aos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. No mesmo sentido merece ser citado o voto condutor do acórdão nº 9101.001.482, cuja ementa e trechos do voto condutor são aqui transcritos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001 Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.273 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011877/2003-11 INCENTIVOS FISCAIS. PERC. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. IRRETROATIVIDADE DA MP 2.145/01. DEFERIMENTO. As restrições para aplicações em fundos de investimentos proporcionadas pela Medida Provisória 2.145/01 apenas atingem os fatos geradores do imposto de renda ocorridos a partir da sua edição. INCENTIVOS FISCAIS. CONCESSÃO. REGRAS DE ADMISSIBILIDADE. PERC. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do voto do Relator. (...) Quanto à alegação de que o indeferimento do PERC fora ocasionado devido a empresa ter apresentado a DIPJ do ano de 2001 após a publicação da Medida Provisória n° 2.145, em 02 de maio de 2001, a mesma não merece prosperar. Ressalta-se que a MP n° 2.145/2001 prevê em seu art. 50, inciso XVIII, a revogação do art. 1° da Lei n° 8.167/1991, que dispõe sobre a faculdade das empresas optarem pela aplicação de parcelas do Imposto de Renda em fundos de investimentos. Entretanto, o art. 50 da MP 2.145/2001 ao prevê a revogação do incentivo fiscal não especifica data limite alguma, apenas no art. 51 aduz que a referida MP entre em vigor na data de sua publicação, qual seja 02 de maio de 2001. Com isso, entende-se que a partir dos fatos geradores ocorridos após 02 de maio de 2001, data da publicação da MP n° 2.145, é que não se poderá optar pela aplicação das parcelas do imposto de renda em fundos de investimentos. Assim, no caso em tela, o recorrente ao enviar sua DIPJ/2001 dentro do prazo previsto, em 29 de junho de 2001, optou pelo incentivo fiscal, uma vez que os fatos geradores já haviam ocorridos antes de 02 de maio de 2001, sendo verificado na própria DIPJ/2001. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.273 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011877/2003-11 Corroborando com esse entendimento, o Conselho de Contribuintes já proferiu inúmeras decisões que ratificam a tese de que a MP n° 2.145/2001 apenas revoga os incentivos fiscais para os fatos geradores ocorridos após a sua publicação, in verbis: (...) Portanto, é infundada a aplicação da MP n° 2.145/2001 no caso em tela para justificar o indeferimento do PERC, uma vez que a mesma não retroage com fundamento no Princípio da Irretroatividade da norma tributária. O Princípio da Irretroatividade é previsto no art. 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, também há previsão no Código Tributário Nacional no art. 106, que aduz que a lei aplica-se ao fato ou ato pretérito quando for meramente interpretativa, quando deixar de definir referida conduta como infração ou lhe aplicar penalidade menos severa. Dessa forma, conclui-se que a revogação do incentivo fiscal não poderá atingir os fatos geradores já ocorridos, aplicando-se o Princípio da Irretroatividade a MP n° 2.145 somente atingirá os fatos geradores futuros, ou seja, a partir da data de sua publicação, em 02 de maio de 2001. Assim, a opção do recorrente pela aplicação do benefício do incentivo fiscal através da entrega da DIPJ de 2001, em 29 de junho de 2001, é válida, haja vista que os fatos geradores ocorreram antes da revogação do incentivo fiscal. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso da contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou o I. Relator no conhecimento do recurso especial da Contribuinte, mas divergiu para negar-lhe provimento. Trata-se, aqui, de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, que objetiva o reconhecimento de aplicações em incentivos fiscais promovidas na DIPJ do exercício 2001, no valor de R$ 2.558,26, destinado ao FINOR. Por meio do Extrato das Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.273 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011877/2003-11 Aplicações em Incentivos Fiscais, a Contribuinte foi cientificada de que a opção foi considerada sem efeito porque a DIPJ foi entregue após 02/05/2001 para Fundo dif. de art. 9 da Lei 8167/91. Indicou-se, também, que a Contribuinte teria débitos ou irregularidades cadastrais que impediriam o reconhecimento do benefício fiscal, na forma do art. 60 da Lei nº 9.069/95. O PERC foi indeferido porque confirmada a entrega da DIPJ em 28/06/2001, e não houve recolhimento do incentivo antes do limite temporal fixado na Medida Provisória nº 2.145/2001 para usufruto do benefício em questão, qual seja, 02/05/2001, dada a revogação daquela opção pela publicação da referida Medida Provisória em 03/05/2001. A Contribuinte questionou esta objeção em manifestação de inconformidade, e também afirmou sua regularidade fiscal. A autoridade julgadora de 1ª instância confirmou a revogação do benefício e também indicou a existência de débitos às fls. 69/72 O Colegiado a quo, ao emitir o Acórdão nº 1802-00.177, deu provimento ao recurso voluntário nos termos do voto vencedor do julgado, que apenas afastava a objeção decorrente das irregularidades fiscais. A PGFN opôs embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes no Acórdão nº 1802-000.866, para negar provimento ao recurso voluntário, vez que relativamente à revogação do incentivo o entendimento desfavorável à Contribuinte expresso no voto vencido do acórdão embargado. O paradigma nº 107-09.441 claramente diverge do recorrido ao concluir que as restrições para aplicações em fundos de investimentos proporcionadas pela Medida Provisória 2.145/01 apenas atingem os fatos geradores do imposto de renda ocorridos a partir da sua edição. Tratava-se, ali, também de aplicação em incentivos fiscais promovida por meio de DIPJ apresentada depois de 03/05/2001, mas referente ao IRPJ devido no ano-calendário 2000. Contudo, a maioria desta 1ª Turma tem se orientado contrariamente à pretensão da Contribuinte, reafirmando o voto condutor do Acórdão nº 9101-003.878, acolhido à unanimidade na sessão de julgamento de 06 de novembro de 2018 3 , nos seguintes termos expressos pelo ex- Conselheiro Demetrius Nichele Macei: Em síntese, o tema posto em análise deste Colegiado cinge-se a questão de direito intertemporal, uma vez que ao término do ano-calendário 2000 estava em vigor o disposto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.167/1991, que possibilitava às pessoas jurídicas optarem pela aplicação de “parcelas do imposto de renda devido no Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR) ou no Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM), bem assim no Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo (FUNRES)”, sendo que a respectiva opção, nos moldes do art. 13, da MP 2.128-09, de 26.04.2001, dar-se-ia “na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Juridica – DIPJ ou no curso do ano-calendário”, sendo que tal dispositivo estava regulamentado pelos arts. 609 e 611 do RIR/99, em relação ao FINOR e FINAM, respectivamente, para ficarmos nas hipóteses do caso concreto. Contudo, com o advento da MP 2.145, de 02 de maio de 2001, o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.167/1991 foi expressamente revogado pelo disposto no art. 50, inciso XVIII, da referida MP 2.145/2001, restando apenas uma ressalva no inciso XX do mesmo artigo, para pessoas jurídicas que preenchessem os requisitos dispostos no art. 9º, da Lei nº 8.167/91, que não é o caso do contribuinte (p. 24). Assim, como a opção do contribuinte deu-se em 27 de junho de 2001, com a entrega da DIPJ 2001, AC 2000, instaurou-se a controvérsia sobre a possibilidade de fruição do benefício fiscal. 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente) Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.273 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011877/2003-11 No v. acórdão recorrido (1802-00.571), o Colegiado a quo decidiu que “o direito à opção pelos incentivos FINOR/FINAM vinculados ao IRPJ do ano-calendário 2000 surgiu juntamente com essa obrigação tributária, ou seja, com a ocorrência do fato gerador do imposto, em 31/12/2000. (...) O direito aos incentivos fiscais no exercício financeiro de 2001 resta assegurado, ainda que a entrega da DIPJ, com a opção pela aplicação, tenha sido realizada após a publicação da MP 2.145/01. No v. acórdão paradigma trazido pela PGFN para comprovar divergência e viabilizar o processamento de seu recurso especial, restou consignado que “até 1º de maio de 2001, as aplicações nos fundos FINOR e FINAM podiam ser exercidas até mesmo pelas pessoas jurídicas que não se enquadravam nas condições do art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991. A partir de 02 de maio de 2001, entretanto, em razão da edição da Medida Provisória nº 2.145/2001 (...), tal possibilidade deixou de existir” (1302-00.225 – p. 82/87). Inicialmente, é importante ressaltar que o contribuinte, através de resposta formalizada para a fiscalização, inserta na p. 24, informou que “a METISA Metalúrgica Timboense S/A, (...), não possui projeto nas regiões incentivadas, não se enquadrando, pois, no disposto no art. 9º da Lei 8.167/91”. Vejamos, pois, o disposto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.167/1991: Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período-base de 1990, fica restabelecida a faculdade da pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido: I – no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) ou no Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) (Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, I, alínea a), bem assim no Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo (Funres) (Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V); Veja-se que a opção era uma faculdade da pessoa jurídica destinar imposto de renda devido, que seria pago para a União, diretamente para um fundo de investimento, à escolha do contribuinte. Por se tratar de uma opção, poderia ser exercida, ou não, pelo contribuinte, na forma da lei e regulamento. No caso concreto, por ocasião do encerramento do ano-calendário 2000, conclui-se que o contribuinte tinha imposto de renda devido, pois, na apresentação da DIPJ 2001, fez a opção pela destinação desse IR para o FINOR e FINAM. A questão é que a opção por destinar esse imposto de renda devido para o FINOR e FINAM tinha sido expressamente revogada pela MP 2.145/01 a partir de 02 de maio de 2001, através do art. 50, inciso XVIII. Vejamos: Art. 50. Ficam revogados: (...) XVIII – o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.167, de 16 de abril de 1991; (...) XX – o art. 18 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e a alínea "b" do art. 1º do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, ressalvado o direito previsto no art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados. (grifamos) Com a devida vênia, a interpretação a ser dada para a legislação fiscal, que traz ao contribuinte um benefício, deve ser feita de maneira estrita aos termos da legislação vigente. Desta forma, se, no momento da opção, em junho/2001, por ocasião da entrega da DIPJ 2001, já não mais existia a própria opção, por revogação expressa do permissivo, não há que se tratar o assunto como direito adquirido, restando ao Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.273 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011877/2003-11 contribuinte tão somente a opção de pagar o imposto de renda devido, prevalecendo, portanto, o entendimento esposado no v. acórdão paradigma. Acrescento, ademais, que a revogação art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.167/91 pelo art. 50, inciso XVIII, da MP 2.145/2001, não interfere no fato gerador do IRPJ de 31.12.2000 e, desta forma, não vislumbro aplicação retroativa de lei ao referido fato gerador. O IRPJ devido pelo contribuinte, referente ao fato gerador consumado em 31.12.2000, foi apurado de acordo com a legislação vigente na época do fato. O que foi alterado restringe-se à não possibilidade de direcionar o pagamento a determinado fundo de investimento. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, reformando o v. acórdão recorrido para não reconhecer direito ao contribuinte de optar pela destinação de imposto de renda devido ao FINOR ou FINAM depois da revogação expressa do disposto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.167/91 pelo art. 50, inciso XVIII, da MP 2.145/2001, restabelecendo a decisão externada em despacho decisório e mantida pela DRJ, nos termos da fundamentação. (destaques do original) Este entendimento foi reafirmado nos Acórdãos nº 9101-004.151 e 9101- 004.632 4 , neste último por maioria de votos, e assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC. Até 1º de maio de 2001 as aplicações nos fundos FINOR e FINAM podiam ser exercidas até mesmo pelas pessoas jurídicas que não se enquadravam nas condições do art. 9º da Lei n° 8.167, de 1991. A partir de 02 de maio de 2001, entretanto, em razão da edição da Medida Provisória n° 2.145/2001, tal possibilidade deixou de existir. Precedentes. Acórdãos nº 9101-004.151 e 9101-003.878. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente), e divergiram na matéria as Conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Fl. 325DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.720061/2014-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.
Numero da decisão: 9303-013.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.064, de 11 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.064, de 11 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 61 /2 01 4- 98 Fl. 3498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.720061/2014-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face de Acórdão, integrado pelo acórdão em embargos sem efeitos infringentes de nº 3401-009.154. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial do contribuinte relativamente à matéria “Direito de crédito oriundo de frete entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, para fins de exportação”. Em seu apelo especial, o contribuinte, em suma, com arrimo nos paragonados 9303-007.286 e 9303-011.411, entende que o frete de seus produtos acabados entre seus estabelecimentos para formação de lotes para posteriormente serem exportados caracterizam-se como frete na operação de venda, e, por tal, dão direito ao creditamento de seu valor. De sua feita, a Fazenda Nacional, em contrarrazões, requer seja negado provimento ao apelo especial do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos em que processado. Sem razão o contribuinte. A matéria não é estranha a esta E. Turma, tendo eu participado de vários julgados, nos quais sempre entendi, como continuo entendendo, que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, pois se trata de fase pós processo de produção. Especificamente quanto às despesas com transporte de bens, o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 estabelece que o contribuinte poderá descontar créditos referentes aos “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda”. O frete de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por óbvio, não se enquadra nessa previsão legal. Ora, se a lei determina que só geram créditos os bens e serviços usados como insumos na produção de mercadorias, o intérprete não pode ampliar o espectro de aplicação dessa regra para alcançar também os bens e serviços utilizados na distribuição das mesmas. Com efeito, o frete de mercadorias é um serviço utilizado na distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas, sobretudo quando se trata de produto acabado, hipótese em comento. Por isso, os referidos fretes não podem ser considerados insumos e gerar créditos com base no inciso II do artigo 3º das Leis 10637/02 e 10833/03. Fl. 3499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.720061/2014-98 Os custos de distribuição de mercadorias também não se subsomem ao conceito de insumo utilizado no processo produtivo. Ora, se o conceito de insumos utilizados na produção envolvesse também os custos de distribuição da mercadoria, seria completamente desnecessária a previsão do inciso IX, que menciona custos específicos desta etapa, razão pela qual, repita-se, o frete usado para a distribuição das mercadorias não está inserido na hipótese do inciso II. Tratando-se, então, do inciso IX, mister registrar que ele também não alcança o valor do frete contratado para a realização de transferências de mercadorias dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores, já que tais custos não integram a operação de venda a ser realizada posteriormente. Apenas daria direito ao crédito o frete contratado para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes. O Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, definiu, em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Portanto, sem reparos à r. decisão. Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do contribuinte e nego-lhe provimento. Fl. 3500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.720061/2014-98 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Fl. 3501DF CARF MF Documento nato-digital

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