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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6300238 #
Numero do processo: 11080.722486/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. Recurso Voluntário Negado. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-005.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11080.722486/2012­56  Acórdão n.º 2402­005.029  S2­C4T2  Fl. 127          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 10­ 45.343 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Porto Alegre (RS), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração ­ AI n.º 51.004.348­8.  A  lavratura em questão  refere­se à aplicação de multa pelo fato da empresa  haver  informado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com omissões/incorreções. As referidas guias foram  enviadas à administração tributária após início da vigência da MP n.º 449/2008, posteriormente  convertida na Lei n.º 11.941/2009.  A multa, ressalta­se no relatório fiscal, foi imposta com esteio no art. 32­A da  Lei n.º 8.212/1991.  Cientificado  do  lançamento  em  16/03/2012,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação.   Na  decisão  recorrida  deixou­se  de  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  de  lei,  sob  a  justificativa  que,  para  os  órgãos  de  julgamento administrativo, o "caput" do art. 26 do Decreto n.º 70.235/1972 impede tal análise.  A inexistência de prejuízo à fiscalização e a falta de dolo ou má­fé por parte  do sujeito passivo não seriam motivos para afastar a multa decorrente do descumprimento de  obrigação acessória. Assim mencionou o órgão recorrido.  Foram  indeferidos  os  pedidos  para  produção  de  provas  documental  e  testemunhal.  Para  a  DRJ  novos  documentos  somente  podem  ser  apresentados  no  prazo  de  defesa, salvo os casos de exceção previstos nos incisos III e IV e § 4.º do art. 16 do Decreto n.º  70.235/1972.  A  perícia  técnica  para  ser  deferida,  segundo  a  decisão  a  quo,  teria  que  ser  justificada e indicar o assistente técnico da empresa, além dos quesitos a serem apreciados.  Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa  interpôs  recurso,  no  qual,  em  apertada síntese, trouxe à discussão os pontos abaixo.  Inexiste óbice a  impedir a apreciação de temas constitucionais por órgão de  julgamento administrativo. Para corroborar sua  tese, apresenta doutrina de Gilberto de Ulhoa  Canto.  Defende que taxa Selic não deve ser utilizada para fins tributários, assim os  juros devem ficar limitados a 1% ao mês.  Não cabe  a multa por descumprimento de obrigação acessória,  posto que  a  empresa não prejudicou o trabalho do fisco, não autuou como dolo ou má­fé, além de que o seu  valor apresenta caráter confiscatório, vedado pela Carta Magna.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Assegura  que  o  art.  136  do  CTN  é  inconstitucional,  por  estipular  a  responsabilidade penal no sentido "objetivo".   Ao final, requereu a declaração de improcedência dos AI.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11080.722486/2012­56  Acórdão n.º 2402­005.029  S2­C4T2  Fl. 128          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da impossibilidade de reconhecimento pelas  instâncias de julgamento administrativo de  inconstitucionalidade de lei  Para enfrentar as alegações recursais atinentes à suposta incompatibilidade de  lei frente à Carta Magna, é necessário uma análise da constitucionalidade de dispositivos legais  aplicados pelo fisco, daí, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo  por  inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  O  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito da União, prescreve:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Nessa  linha de entendimento, a própria Portaria MF nº 343, de 09/06/2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  é  por  demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de  tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos do seu  Anexo II:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1973.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  No âmbito do julgamento administrativo, a matéria acabou por ser sumulada,  como se vê do seguinte enunciado de súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF1.  Como  se  vê,  este  Colegiado  falece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei  e  decreto  trazidas pela recorrente.  Diante  do  exposto,  não  hei  de  apreciar  as  teses  de  inconstitucionalidade  trazidas  pela  empresa,  como  é  o  caso  do  suposto  atropelo  aos  princípios  constitucionais  da  vedação ao confisco e da proporcionalidade/razoabilidade em razão multas aplicadas, além da  inconstitucionalidade do art. 136 do CTN.  Multa   Como bem asseverou o órgão recorrido, o art. 136 do CTN veda a apreciação  de  elementos  subjetivos  para  fins  de  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária.  Nesse sentido, ocorrendo a conduta  tipificada na Lei, é  imperiosa a  imposição da penalidade                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11080.722486/2012­56  Acórdão n.º 2402­005.029  S2­C4T2  Fl. 129          7  correlata, independentemente de valoração quanto à ocorrência de dolo, má­fé ou prejuízo ao  erário.  Quanto à inconstitucionalidade do art. 136, é matéria que não enfrentaremos,  haja vista que a turma carece de competência, conforme mencionado alhures.  Juros Selic  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF2.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.                                                              2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Afasta­se, portanto, a tese da inaplicabilidade da taxa Selic.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 13116.721065/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 ARBITRAMENTO DE RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. Integra o conceito de receita bruta as receitas documentadas e os créditos/depósitos bancários sem origem documentalmente identificada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - MULTA QUALIFICADA E MULTA DE OFÍCIO - CONDUTA REITERADA Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, presume-se que são receitas omitidas os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. Fica caracterizada a ocorrência de dolo, legitimando a imposição de multa qualificada (150%) e também da multa de ofício (75%), nas hipóteses em que for constatada omissão reiterada de receitas, apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Anos-calendário: 2009, 2010, 2011 CSLL, PIS e COFINS. REFLEXIVIDADE. Para tributos exigíveis por reflexo, à falência e elemento relevante aplica-se a mesma decisão do feito que lhes dá origem.
Numero da decisão: 1201-001.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. . EDITADO EM: 25/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     2 (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.  .  EDITADO EM: 25/02/2016    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (suplente  convocada).    Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  exigência  de  ofício  do  imposto  de  renda  de  pessoa jurídica ­ IRPJ, R$ 959.615,25, da CSLL, R$ 308.307.25, da COFINS, R$ 320.812,35 e  do  PIS,  R$  69.509,36,  acrescidas  de  penalidade  de  75%  e  de  150%,  e  encargos moratórios  SELIC,  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  atinentes  aos  anos­ calendário de 2009 a 2011.     Termo de Verificação Fiscal    De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  2365/2374,  fundamentaram  as  exações  o  arbitramento  de  resultados  ante  a  inexistência  de  escrituração  contábil relativa aos anos calendário de 2009/2011.     A base de cálculo das exigências se vinculou à receita bruta documentada e a  depósitos  bancários,  deduzidos  das  receitas  brutas,  cujas  origens,  em  datas  e  valores,  justificaram os depósitos.     Sobre  a  receita  bruta  documentada  foi  aplicada  a  penalidade  qualificada,  150%, artigo 957, II do RIR/99, ao argumento fiscal de que o sujeito passivo agiu, intencional  e reiteradamente, para impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária,  da ocorrência do fato gerador do IRPJ. Para os depósitos bancários sem origem identificada foi  aplicada a penalidade de 75%.     Fl. 2692DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13116.721065/2013­60  Acórdão n.º 1201­001.256  S1­C2T1  Fl. 3          3 Fora  lavrado  Termo  de  Solidariedade  Passiva  contra CARLOS ANTÔNIO  NOGUEIRA, com fundamento no artigo 124, I, do CTN, ao argumento de que o contribuinte  tem interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal.    Impugnação     Ciente  das  exigências  em  26/08/2013  e  27/08/2013  o  sujeito  passivo  e  o  sócio solidário passivo, acostaram aos autos a  impugnação, datada de 23/09/2013, através da  qual alegam, em síntese o que se segue.     Alega equívoco quanto à base imponível: deveria ser o somatório da receita  da atividade e depósitos bancários sem identificação de origens, totalizando R$ 8.161.476,63,  fls. 2233.   Contudo, o somatório lançado de omissão de receita de atividade e depósitos  bancários  sem origem  identificada,  totalizou R$ 10.766,432,16. Teriam sido desconsiderados  R$  2.604.955,53  correspondentes  a  parte  das  Notas  Fiscais  juntadas  aos  autos  (R$  5.864.192,35) por inexistir correlação com os depósitos efetuados.     Ainda alega que a autoridade fiscal desconsiderou a fidedignidade de outros  documentos,  não  bastando  o  ingresso  de  numerário  (depósitos)  para  se  aferir  ter  ocorrido  faturamento:  depósitos  bancários  por  si  não  configuram  renda,  conforme  jurisprudência  administrativa e judicial.     Foram desconsiderados, no caso presente, documentos hábeis e idôneos, por  não mostrarem coerência com o recebimento de valores nas contas correntes, transmudando­se  o regime de competência, na escrituração do contribuinte, para o de caixa.    Suscita  também  a  nulidade  das  autuações,  dado  caber  a  autoridade  administrativa a prova da existência de renda, conforme artigo 142 do CTN.     Teria ocorrido inversão de papéis, visto que contribuinte, ora recorrente, foi  intimado a comprovar que as origens de depósitos não eram receitas. Os depósitos bancários  Fl. 2693DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     4 constituem marco  inicial  de  fiscalização,  caberia  à  autoridade  administrativa  a prova  de  que  constituem renda.     Ainda que a Lei n° 9.430/69, art. 42, possibilite a presunção de omissão de  receitas  com base  em depósitos bancários,  segundo o  recorrente ocorreu  uma presunção não  permitida,  sobre  presunção  legal,  visto  que  a  lei  não  permite  que  a  fiscalização  sujeite  à  incidência dos tributos algo além da receita.    Assim, argui a  ilegalidade da majoração da multa de 150% por inexistência  de dolo ou fraude, conforme definições do artigo 138 do Código Civil e Acórdãos do Conselho  de  Contribuintes  e  a  inconstitucionalidade  da  penalidade  qualificada  por  ser  confiscatória  e  contrariar a jurisprudência do STF, ADIN 551.    Finalmente, quanto à responsabilização passiva solidária, alega o recorrente  que o art. 124, I do CTN não autoriza a colocar como solidário quem não tenha relação direta  com  o  fato  gerador.  Exige  a  demonstração  cabal  e  inequívoca  da  relação  do  sujeito  passivo  com o  fato  gerador,  conforme  jurisprudência  administrativa. Mesmo o  artigo 135 do mesmo  CTN  não  se  aplica  em  inadimplemento  de  obrigação  tributária  sem  excesso  de  poderes  ou  infração à lei.      Decisão da DRJ/RJ1    Diante  da  impugnação  apresentada  e  das  alegações  acima  expostas,  fora  proferido o Acórdão nº 12­63.926, pela 2ª Turma da DRJ/RJ1.    Será exprimido a seguir o entendimento firmado no referido acórdão.    Omissão de receitas    Não  foi  tomado,  como  limite  de  receitas,  o  somatório  dos  depósitos  bancários. Mas sim, a receita bruta documentada, R$ 5.864.192,35, e, na forma do artigo 42 da  Lei  n°  9.430/96,  créditos/depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  identificada,  R$  4.902.239,81.     Fl. 2694DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13116.721065/2013­60  Acórdão n.º 1201­001.256  S1­C2T1  Fl. 4          5 Ora,  se  o  dispositivo  legal  em  comento  autorizou  a  presunção  legal  nele  reportada,  em  matéria  de  presunções  legais  autorizadas  seu  efeito  é  de  inversão  do  ônus  probandi. No caso, fundada em singelo, objetivo, linear e incontestável fato: o titular da conta  bancária é o principal interessado nas origens de seus créditos. Não, terceiros.     Fora definido no acórdão, que, por força do dispositivo legal, a fiscalização  excluiu  dos  créditos/depósitos  bancários  valores  oriundos  de  receitas  brutas  documentadas  coincidentes com os créditos. Isto é, dos depósitos/créditos bancários passíveis de sustentação  da  presunção  legal,  R$  8.181.476,63  foram  excluídos  valores  de  receitas  que,  documentalmente,  justificavam­lhes as origens, R$ 3.259.736,82. Portanto, remanescem, com  depósitos sem origem identificada, R$ 4.902.239,81.     Por pertinente,  o  sujeito passivo  recebeu depósitos de G.&C Construções  e  Incorporações  Ltda.,  e  de  Alberto  e  Pantoja  Construções  e  Transportes  Ltda.,  empresas  inexistentes.  Sob  intimação,  fls.  993/998,  limitou­se  a  informar  se  referirem  a  recursos  de  terceiros que circularam pela conta da notificada transitoriamente.     Intimado  a  esclarecimentos,  declarou  que,  ante  o  principio  da  Não  Autoincriminação, as informações requeridas seriam prestadas diretamente em juízo.     Quanto  aos  depósitos  bancários,  ao  contrário  do  alegado,  transmutavam  de  regime de competência para regime de caixa.     Do exposto, concluiu­se que, ao contrário do alegado, na forma do artigo 142  do  CTN,  a  fiscalização  se  limitou  a  verificar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  fundada  tal  verificação  nas  receitas  comprovadamente  documentadas  e  na  presunção  legal  acima  reproduzida. Agiu, portanto, no estrito  cumprimento das normas  infraconstitucionais e  legais  pertinentes à questão. Isto é, para a receita documentada, não declarada sob lucro presumido,  R$ 5.864.192,35 foram adicionados créditos/depósitos bancários sem origem documentalmente  identificada, R$ 4.902.239,81.     Desta forma, entendeu que se trata de ação reiterada e intencional no intuito  de  impedir  ou  retardar  as  incidências  tributárias  sobre  valores  expressivos  de  receitas  Fl. 2695DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     6 documentadas,  auferidos  ao  longo de  três  anos­calendário. Ação, portanto,  dolosa  à Fazenda  Nacional.    Responsabilidade Passiva Solidária     Por fim, quanto à responsabilidade passiva solidária, lastreada no artigo 124  do CTN, restou firmado o equívoco do entendimento fiscal.     De  um  lado,  dada  a  inequívoca  diferenciação  patrimonial  civil,  comercial,  tributária  e  judicial  da  pessoa  jurídica  daquelas  de  seus  sócios.  De  outro  lado,  exceto  por  expressas disposições legais em contrário a penalidade por infração se restringe ao infrator.     Assim, omissões de  receitas, per  se,  ainda que,  com penalidade qualificada  incidente sobre os tributos devidos, não tem o condão de sustentar a responsabilidade passiva  solidária  de  terceiros  que  não  participem  da  relação  jurídica  geradora  da  mesma  exação  –  interesse comum, definido no artigo 124, I, CTN.    Quanto  ao  artigo  135,  do  mesmo  CTN,  não  formalizado  no  Termo  de  Responsabilidade Passiva Solidária, porém, constante do Termo de Verificação de Infração, em  preliminar,  ocioso  mencionar  que  a  prescrição  de  responsabilidade  pessoal,  difere  da  responsabilidade passiva solidária prescrita no artigo 124, I, do mesmo CTN.     Igualmente,  a  ressaltar  que  a  responsabilização  pessoal  por  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos, não diz respeito à legislação tributária. Sim, às leis comerciais.    Tributos Reflexos     Quanto  ao  PIS,  COFINS  e  CSLL,  para  tributos  exigíveis  por  reflexo,  à  falência e elemento relevante aplicou­se a mesma decisão do feito que lhes dá origem.       Procedência Parcial    Fl. 2696DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13116.721065/2013­60  Acórdão n.º 1201­001.256  S1­C2T1  Fl. 5          7 No rastro dessas considerações, fora dado provimento parcial à impugnação  para:  I – manter as exigências destes autos,  inclusive penalidades de 75% e de 150%, e,  II –  exonerar  CARLOS  ANTÔNIO  NOGUEIRA,  CPF  nº  392.015.70104,  da  Responsabilidade  Passiva Solidária.     Recurso Voluntário     Da  decisão  fora  interposto  Recurso Voluntário,  arguindo  o  recorrente  que  deveria se compor a base de cálculo do auto da seguinte forma: omissão de receita da atividade  (arbitramento) o valor de R$ 3.259.236,82 e omissão de receita (depósito bancário) o valor de  R$ 4.902.239,81, totalizando R$ 8.161.476,63.     Alega que  a própria  legislação  determina  que  o  dever  da prova  é  do  fisco,  não bastando tão somente lançar sem o esteio da comprovação.     Caberia  à  autoridade  administrativa  a  prova  do  efetivo  faturamento  do  recorrente  com  estes  depósitos  e  qual  o  rendimento  que  o  mesmo  proporcionou.  A  mera  movimentação  financeira  não  traria  nenhuma  presunção  relativa,  porque  não  se  depositam  somente rendimentos.     Preliminarmente,  o  recorrente  trata  da  improcedência  do  lançamento  e  da  nulidade do auto por violação ao art. 142 do CTN. Caberia à autoridade administrativa provar a  existência de renda, não existindo ônus ao contribuinte de provar se dado depósito caracteriza  renda  ou  não.  Segundo  o  recorrente  cabe  ao  agente  fazendário  comprovar  que  eventuais  depósitos nas contas bancárias do contribuinte são renda, como lhe é imposto pelo art. 142 do  CTN.     No mérito, pugna­se pela improcedência do lançamento, considerando que o  fato gerador do IRPJ é a obtenção econômica ou jurídica de renda. A perspectiva dimensível do  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  (matéria  tributável)  dos  tributos  lançados  pela  Fiscalização não é o volume de recursos financeiros que ingressa no caixa do contribuinte, mas  apenas aquela espécie de ingressos que pode ser classificada como renda do contribuinte.     Fl. 2697DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     8 Argumenta  o  recorrente  que  os  depósitos  bancários,  embora  transitem  no  caixa  da  empresa,  são  meras  entradas  ou  ingressos  financeiros.  O  que  foi  feito  neste  lançamento  tratou­se,  supostamente,  de  uma  presunção  não  permitida,  sobre  uma  presunção  legal, o que definitivamente não pode ser aceita.     Então,  traz­se  à  tona  a  ilegalidade  da  majoração  da  multa  de  150%  pela  inexistência de dolo ou fraude, pleiteando a reconfiguração da hipótese de incidência da multa.  Alega  o  recorrente  que  a  fraude  fiscal  é  aquela  caracterizada  pela  prática  de  uma  ação  ou  omissão  intencionalmente  criminosa,  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo. A acusação é a de omissão de dados da movimentação financeira.     O  fato  da  declaração  de  rendimentos  não  conter  nenhum  valor,  de  acordo  com o recorrente, não é impedimento para a obtenção das informações necessárias. Sendo que  isso, por si só, descaracteriza o conceito de fraude, a evitar seja majorada a multa, da forma em  que realizada pela autoridade fazendária.     Por  fim,  o  recorrente  suscita  a  inconstitucionalidade  da  multa  de  150%,  sendo esta confiscatória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator      DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos  no  Decreto  nº  70.235/72  e,  portanto,  dele  deve­se  tomar  conhecimento.      DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS – OMISSÃO DE RECEITAS       Fl. 2698DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13116.721065/2013­60  Acórdão n.º 1201­001.256  S1­C2T1  Fl. 6          9 Primeiramente devem ser analisados os fatos para identificar se o recorrente  apresentou  ou  não  documentação  hábil  e  idônea  apta  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários apurados.    Resume­se, que após algumas intimações solicitando esclarecimentos sobre a  movimentação  financeira  tão  superior aos valores declarados, o  recorrente admitiu que havia  deixado  de  declarar,  praticamente,  todos  os  serviços  por  ele  prestados  ao  longo  do  período,  apresentando as respectivas notas fiscais de serviço para justificar os créditos em suas contas.    Ato  contínuo,  informou  que  os  valores  depositados  pela  empresa  Delta  Construções  S/A  também  são  relativos  a  prestações  de  serviços  cujas  notas  fiscais  foram  extraviadas,  requerendo­se  a  intimação  da  referida  empresa  para  o  fornecimento  de  tais  comprovantes, que os anexou.    Com  relação  aos  valores  depositados  em  suas  contas  pelas  empresas  ALBERTO  &  PANTOJA  e  G  &  C  Construções,  o  sujeito  passivo  se  negou  a  apresentar  qualquer  justificativa  ou  comprovação,  sob  a  suposta  proteção  do  Princípio  da  Não  Autoincriminação.    As  notas  fiscais  apresentadas,  inclusive  as  anexadas  pela  empresa  Delta  Construções S/A, perfizeram um total de R$5.864.192,35.    Conseguiram­se encontrar justificativa de origem para depósitos perfazendo  um total de R$ 3.259.236,82.     Ocorre  que  sobraram  muitos  depósitos  sem  comprovação  de  origem,  totalizando o total de R$ 4.902.239,81.    O recorrente alega que não possui a escrituração contábil de suas operações  no período de 2009 a 2011.    Ora,  resta  claro  que  o  valor  de  R$5.864.192,35  referente  as  notas  fiscais  colhidas e apresentadas devem lastrear parte do arbitramento de lucro, por definirem a receita  Fl. 2699DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     10 documentada  de  fato,  conjuntamente  com os R$ 4.902.239,81  presumidos  como omissão  de  receitas, diante da indevida comprovação dos depósitos bancários. Este conjunto deve ser alvo  de arbitramento do lucro por perfazer o conceito de receita bruta.    Veja, o fiscal agiu no pressuposto de que houve omissão de rendimentos e a  partir  disso  apurou  imposto  calculado  mediante  as  notas  fiscais  apresentadas  e  sobre  o  montante dos valores movimentados e não comprovados na conta bancária do recorrente.     Ressalte­se, neste momento, que o recorrente teve inúmeras oportunidades de  comprovar os depósitos bancários. De fato o fez em relação a alguns deles, que, portanto, não  foram alvo da fiscalização.     No entanto, em relação a outros tantos não foram esclarecidas a origem, sob  escusas de aplicação do princípio da não autoincriminação e ausência de escrituração contábil  ou simples omissão.     Desta  forma,  parte  dos  lançamentos,  ora  discutidos,  foram  embasados  na  presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, em razão da constatação  de depósitos bancários de origem não comprovada.    Ora,  tratando­se  de  movimentação  bancária,  confrontados  com  os  rendimentos  declarados  e  oferecendo  indícios  de  omissão  de  rendimentos,  há  condição  suficiente  para  configurar  tais  documentos  como  representativos  de  gastos  efetivamente  realizados e, por consequência, de omissão de receitas.     A  identificação dos  gastos  representados pelos depósitos  constitui  dever  da  recorrente.    Cabe apenas ressaltar, neste momento, ao contrário do alegado em preliminar  pela recorrente, que não teria como haver transmutação de regime de competência para regime  de caixa.     A determinação é expressa e explícita quanto ao período de sua apuração, por  determinação legal do art.42, § 1º, da Lei n˚ 9.430/96:    Fl. 2700DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13116.721065/2013­60  Acórdão n.º 1201­001.256  S1­C2T1  Fl. 7          11 “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira”    Coaduna, desta forma, com o entendimento exprimido no acórdão recorrido.    Configurou­se  situação  que  norteia  a  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão de receita, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. A presunção, no entanto, é relativa,  passível de ser ilidida a qualquer momento pelo contribuinte, admitindo­se, portanto, prova em  sentido contrário.    Ocorre que a documentação apresentada  e os  esclarecimentos  expostos não  perfizeram um ato alagado de idoneidade, não sendo hábil e apto a ilidir a pretensão fiscal.    O  auto  de  infração  fora  lavrado  embasado na  receita  bruta  apurada  através  das  notas  fiscais  apresentadas  e  na  presunção  de  omissão  de  receitas  diante  dos  depósitos  bancários de origem não comprovada. Não há que se contestar o lançamento.    Tratando­se  de  presunção  de  omissão  de  receita,  diferentemente  do  que  ocorre nos demais lançamentos em que é obrigação da Fiscalização provar a ocorrência do fato  gerador, a produção de prova cabe ao contribuinte.     Não  logrando  êxito  em  apresentar documentos  que  comprovem/justifiquem  os  depósitos  bancários,  acaba­se por  permitir  que  o  auditor  fiscal  lance de  ofício  os  tributos  devidos com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Foi o que ocorreu.    Sendo à recorrente imputado o ônus da prova, caberia a ela a apresentação de  documentos aptos a comprovar a origem dos lançamentos em sua conta corrente.    Fl. 2701DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     12 Portanto, não há que se falar em nulidade dos lançamentos realizados, tendo  em  vista  que  a  interessada  não  comprovou,  por  qualquer  meio  idôneo  e  hábil,  a  origem,  tampouco destinação, efetividade e aplicação dos depósitos bancários.    Também  devem  falecer  quaisquer  alegações  que  venham  a  negar  o  auferimento de renda relativo aos depósitos.     Ora o recorrente fora intimado para tal comprovação, mas se manteve inábil e  omisso  quanto  à  parte  dos  depósitos. Não  cabe,  no  caso  concreto,  se  discutir  o  conceito  de  receita, quando o legislador cria uma presunção e, neste passo, não firma algo absoluto, dando  oportunidade para que se produza prova em sentido contrário.    Uma vez  criado  o  instituto  da presunção  de  omissão  de  receita  no  caso  de  depósitos bancários, inaplicável o art. 142 do CTN, que se mostra genérico e insuficiente para  se adaptar a demanda concreta.     Sendo  assim,  diante  da  patente  ausência  de manifestação  idônea  acerca  do  objeto  da  pretensão  fiscal,  faz­se  necessária  a  aplicação  específica  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96. Ademais, a jurisprudência do CARF se mostra fortificada e dominante neste sentido:     DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.  O art.  42 da Lei nº 9.430/96 prevê hipótese de presunção  relativa de omissão de  receitas  ou  rendimentos.  A  não  apresentação  deliberada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários  justifica  o  lançamento  de  ofício.  (Acórdão  nº  1101000.775  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  –  publicada  em  24/09/2015)    “OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INTIMAÇÃO  PARA  COMPROVAÇÃO  POR  VALORES  GLOBAIS.  FALTA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  Fl. 2702DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13116.721065/2013­60  Acórdão n.º 1201­001.256  S1­C2T1  Fl. 8          13 coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A ausência de  intimação que discrimine individualizadamente os créditos a  serem  comprovados, nos termos da lei, implica a improcedência do lançamento”.   (Processo  nº  18471.001400/200736,  Acórdão  nº  1302001.642,  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária, Sessão de 5 de fevereiro de 2015).    PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIOS.  Caracterizam  se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular,  intimado, não comprove, a origem dos  recursos  utilizados.  SIGILO  BANCÁRIO.  É  lícito  ao  Fisco  requisitar  dados  bancários, sem autorização judicial, na vigência do art. 6º da Lei Complementar nº  105,  de  2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.”  (Processo nº 10120.009528/201011 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – publicada  em 03/09/2014)    O  posicionamento  do  CARF,  desta  forma,  está  direcionado  no  sentido  de  caracterização de omissão de receita diante da não comprovação dos depósitos bancários pelo  contribuinte.    Por  consequência  lógica,  portanto,  a multa  qualificada de  150% deverá  ser  mantida,  respaldada  pela  mesma  fundamentação  explanada  no  acórdão  recorrido.  Fica  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  legitimando  a  imposição  de multa  qualificada,  uma  vez  constatada a omissão reiterada de receitas, apurada a partir de depósitos bancários de origem  não comprovada, e em montante muito superior às receitas espontaneamente declaradas.     Ora a conduta é dolosa partindo­se do pressuposto de que, além do recorrente  omitir as receitas reiteradamente, ao ser intimado para comprovar tais condutas, não o fez. Se  estivesse  dotado  de  boa­fé  em  suas  condutas,  não  teria  motivo  para  não  prestar  esclarecimentos.    Deve, portanto,  ser mantido o  lançamento  fiscal,  bem como  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Com  relação  aos  demais  lançamentos  decorrentes  do  IRPJ,  aplica­se  o  reflexo, visto são oriundos do principal e referem­se a mesma matéria tributável, mantendo­se  assim os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Fl. 2703DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     14   Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e  afasto  as  preliminares  suscitadas  pela  Recorrente  para,  no  MÉRITO,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                  Fl. 2704DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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6247758 #
Numero do processo: 15277.000066/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Ronnie Soares Anderson. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15277.000066/2008­92  Resolução nº  2402­000.511  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória, que consiste em a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social (GFIP’s) em desconformidade com o respectivo Manual de  Orientação, conforme art. 32, inciso IV, parágrafos 1o e 3o, da Lei no 8.212/1991, acrescentados  pela Lei no 9.528/1997, combinado com o art. 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  04/05),  a  empresa  apresentou  a  GFIP  com erro de preenchimento,  tendo  informado  indevidamente,  no período de 01/1999 a  12/2007, o código FPAS 795 quando deveria informar o código FPAS 744.  Informou, ainda, que durante a ação fiscal o contribuinte corrigiu as GFIP’s do  período de 01/2003 a 12/2007.  Não constou do relato fiscal a informação quanto à ocorrência das circunstâncias  agravantes previstas no art. 290 do RPS.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 03/06/2008 (fls. 01  e 49), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 17/26), alegando, em síntese,  que:  1.  Em preliminar, argúi a tempestividade da impugnação assegurando que  foi intimada pelo correio em 03/06/2008, portanto, a contagem do prazo  para apresentação de defesa iniciou­se em 04/06/2008 e encerrou­se em  03/07/2008. Aduz a nulidade do Auto de Infração, pois o mesmo padece  de vício formal por não conter todas as informações necessárias para que  a impugnante possa exercer o seu direito de defesa. Cita especificamente  que não foi informado o período em que a infração foi cometida;  2.  No  mérito,  alega  a  decadência  do  direito  à  constituição  da  obrigação  tributária  em  relação  ao  período  de  01/  1999  a  12/2002,  em  razão  do  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  em  face da publicação da Súmula Vinculante n° 8 do STF, que considerou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/91;  3.  afirma a ocorrência de circunstância atenuante para o período de 01/2003  a  12/2007,  tendo  em  vista  a  correção  das  GFIP  durante  a  ação  fiscal  conforme atestado no próprio Auto de Infração. Diz fazer jus a relevação  da multa nos termos do art. 291, § 1° do RPS, por ter corrigido os erros e  formulado o pedido dentro do prazo de impugnação.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15277.000066/2008­92  Resolução nº  2402­000.511  S2­C4T2  Fl. 4          3  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Juiz  de  Fora/MG – por meio do Acórdão 09­20.751 da 6a Turma da DRJ/JFA (fls. 56/61) – considerou  o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de impugnação, acrescentando que seja observado o enunciado no 08 da Súmula  Vinculante do STF.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Juiz de Fora/MG informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15277.000066/2008­92  Resolução nº  2402­000.511  S2­C4T2  Fl. 5          4    VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Antes  de  analisarmos  as  questões  do  recurso,  constata­se  que  há questões  que  devem ser devidamente dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco) e sanadas.  Isso  porque,  um  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte  diz  respeito  à  matéria  fática  relacionada  a  intempestividade  da  peça  de  impugnação.  Registra­se  que  a  DRJ,  decisão  de  primeira  instância,  julgou  intempestiva  a  impugnação  da Recorrente,  afirmando  que  o Auto  de  Infração  impugnado  foi  recebido  pela  Recorrente  em  02/06/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  e  não  levou  em  consideração  o  “Histórico  do Objeto”  obtido  no  “site”  dos Correios  que  apontava  a  data  de  entrega em 03/06/2008 (fls. 49).  Entretanto,  a data do  recebimento da  intimação pelo  sujeito passivo  registrada  na  cópia  do  Aviso  do  Recebimento  (AR)  de  fls.  14  não  tem  visibilidade  nítida  para  a  confirmação de que a data seria dia 02/06/2008 e, além disso, o ano registrado no AR (quadro  da  data  de  recebimento)  encaminha  para  o  ano  de  2009,  totalmente  distinto  dos  demais  documentos acostados aos autos que sinalizam para o ano de 2008.  Desse  modo,  o  fato  constitutivo  do  lançamento  fiscal  ainda  não  está  devidamente esclarecido qual seria a data de recebimento da intimação pelo sujeito passivo.  Assim, pelo fato de que foram acostados cópias de documentos nos autos sobre  a  data  de  intimação  do  lançamento  fiscal,  já  que  esta  data  é  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia, resolvo converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco verifique nos  documentos  originais  ou  em  outros  documentos  dos  Correios  a  data  de  intimação  do  lançamento fiscal e emita Parecer ou Informação Fiscal sobre os fatos constatados.  Após a elaboração da Informação, o Fisco deverá dar ciência à Recorrente desta  decisão e do Parecer (Informação), com os demonstrativos e cópias que se fizerem necessários,  e concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente, caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6243372 #
Numero do processo: 10970.720026/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO PARA RETIFICAÇÃO DE LAPSO MANIFESTO. Constatado lapso manifesto na ementa e no voto, acolhem-se os embargos inominados para as correções necessárias. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Embargos Inominados Acolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, e ratificar o conteúdo da decisão proferida no acórdão 1402-001.933 de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 390          1 389  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720026/2013­87  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­001.957  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  Inexatidão Material  Embargante  CONSELHEIRO FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO  Interessado  VULCAFLEX SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ­ EPP e FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS  INOMINADOS.  ACOLHIMENTO  PARA  RETIFICAÇÃO  DE LAPSO MANIFESTO.  Constatado  lapso manifesto  na  ementa  e  no  voto,  acolhem­se  os  embargos  inominados para as correções necessárias.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente ou de investimento.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Embargos Inominados Acolhidos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos inominados, e ratificar o conteúdo da decisão proferida no acórdão 1402­001.933 de  rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 26 /2 01 3- 87 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.720026/2013­87  Acórdão n.º 1402­001.957  S1­C4T2  Fl. 391          2 termos  do  relatório  e  voto  que  passam a  integrar  o  presente  julgado. Ausente  o Conselheiro  Manoel Silva Gonzalez.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de  Andrade  Couto  e  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves.  Ausente  o  Conselheiro  Manoel  Silva  Gonzalez.    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.720026/2013­87  Acórdão n.º 1402­001.957  S1­C4T2  Fl. 392          3 Relatório  Os  presentes  autos  dizem  respeito  à  exigência  dos  tributos  que  compõem  o  SIMPLES NACIONAL oriundo de  lançamento de ofício que  identificou omissão de  receitas  baseada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  O processo  foi  julgado  na  sessão de 04 de março de 2015,  tendo  sido  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  (Acórdão  1402­ 001.933).  Os  autos  foram  encaminhados  à  unidade  de  origem,  tendo  retornado  a  esta  Turma Julgadora com o seguinte despacho:  "Às  fls.  165­188  do  processo  apensado  nº  10970.720033/2013­89,  consta  um  recurso  voluntário  do  contribuinte  referente  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL. Apesar disso,  não encontramos nos autos do  referido processo o  julgamento  desse  recurso.  Sendo  assim,  proponho  o  encaminhamento  dos  processos ao CARF­MF­DF para prosseguimento."  Esclareceu  às  fls.  386­387  que  tal  processo  não  se  encontrava  anexado  aos  presentes  autos, mas  sim  a  ele  vinculado, mantendo  seu  trâmite  independente  do  presente  processo.  Naquela  ocasião  tais  autos  encontravam­se  na 1ª  Seção  do CARF aguardando  distribuição/sorteio.  Esclareceu­se ainda que o processo nº 10970.720033/2013­89 de fato se trata de  procedimento  de  exclusão  do SIMPLES NACIONAL,  contudo, não  era prejudicial  para  o  julgamento dos presentes autos, muito antes pelo contrário, pois a exclusão levada a efeito  naqueles autos é decorrente da omissão de receita cujo crédito tributário é exigido neste  processo,  ou  seja,  para  julgamento  do  recurso  voluntário  contido  no  processo  nº  10970.720033/2013­89  (exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL)  seria  necessário,  em  primeiro  lugar,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  que  integra  a  presente  lide  (processo  antecedente/principal).  Portanto,  não  haveria  necessidade  de  retorno  dos  autos  para  julgamento  do  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  (nº  10970.720033/2013­89),  muito  menos  para análise deste relator.  Por  fim,  esclareceu­se  que  o  colegiado  a  quem  competir  julgar  o  processo  decorrente  (nº  10970.720033/2013­89)  deverá  ter  como  ponto  de  partida  o  resultado  do  julgamento dos presentes autos.  Contudo, ao analisar os  autos para dirimir a dúvida  levantada pela unidade de  origem, constatei inexatidões materiais tanto na ementa quanto no início do voto condutor do  aresto,  ambos  fazendo  menção  a  formas  de  tributação  estranhas  à  presente  exigência  (a  exigência diz respeito aos tributos que compõem o SIMPLES NACIONAL, mas tanto a ementa  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.720026/2013­87  Acórdão n.º 1402­001.957  S1­C4T2  Fl. 393          4 quanto  o  voto  fazem  menção  a  Lucro  Arbitrado  e  exigências  isoladas  e  reflexas  de  IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins), conforme excertos transcritos a seguir:   [...]  LUCRO.  ARBITRAMENTO.  ESCRITURAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL E FISCAL.  Sujeita­se ao arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de apresentar  à autoridade tributária  livros e/ou documentos da escrituração comercial e  fiscal.  [...]  Trata­se de lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativos  à omissão de receita apurada com base em depósitos bancários de origem não  comprovada [...]   2.2 LANÇAMENTOS DECORRENTES  Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social,  da  Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social,  e  da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (Lucro Arbitrado) foram lavrados em decorrência  da omissão de receita apurada.   Há  disposição  legal  expressa  de  que  a  receita  omitida  seja  incluída na base de cálculo da CSLL, PIS e COFINS, conforme dispões o § 2º  do art. 24 da Lei nº 9.249/1995, que assim dispõe: [...]  [grifos não apostos no original]  Diante de tal constatação, às fls. 387­388, propôs­se ao ilustre Presidente desta  Turma Julgadora a retificação de inexatidão material devida a lapso manifesto.  O art. 66 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF/2015) dispõe  que “As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou  de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante  a  prolação  de  um  novo  acórdão.”   Por meio do despacho de fls. 389, o Presidente da Turma retornou­me os autos  para relato.  É o relatório.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.720026/2013­87  Acórdão n.º 1402­001.957  S1­C4T2  Fl. 394          5 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO  Conforme relatado, o acórdão 1402­001.933 recebeu a seguinte redação:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  E  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  42,  estabeleceu  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  corrente  ou  de  investimento.  LUCRO.  ARBITRAMENTO.  ESCRITURAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E/OU  DOCUMENTOS  DA  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL.  Sujeita­se  ao  arbitramento  de  lucro  o  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  livros  e/ou  documentos  da  escrituração comercial e fiscal.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS  A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos a ensejar decisão diversa.  Recurso Voluntário Negado.  Contudo,  o  auto  de  infração  lavrado  não  dizia  respeito  a  arbitramento  de  lucros, tampouco a lançamentos decorrentes, já que a exigência foi formalizada apurando­se os  tributos devidos com base no SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123).        Fl. 394DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.720026/2013­87  Acórdão n.º 1402­001.957  S1­C4T2  Fl. 395          6 Desse  modo,  a  fim  de  corrigir  tal  inexatidão  material,  entendo  que  os  embargos  inominados  devem  ser  acolhidos,  retificando­se  a  ementa  do  julgado  e,  tendo  em  vista não haver qualquer alteração nos demais pontos de convencimento e fundamentação do  acórdão,  ratificar  a  decisão  do  colegiado  por  não  conhecer  das  arguições  de  inconstitucionalidade,  rejeitar as preliminares de  nulidade e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso voluntário.   FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                Fl. 395DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10930.000319/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CREDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ausência de previsão legal, não se admite a correção monetária sobre créditos escriturais do IPI. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3301-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 69          1 68  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.000319/2007­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.670  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  Apucacouros Comércio e Exportação de Couros S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI.  CREDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  ausência  de  previsão  legal,  não  se  admite  a  correção  monetária  sobre  créditos escriturais do IPI.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 03 19 /2 00 7- 72 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 37/40), a qual, por unanimidade de votos, e fundamentada em inexistência  de  previsão  legal,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra despacho decisório que não reconheceu alegado direito à correção pela taxa SELIC de  créditos presumidos do IPI.  Cientificada  da  referida  decisão  em  30/01/2013  (vide  AR  de  fls.  42),  a  interessada, em 01/03/2013, apresentou o recurso voluntário de fls. 43/48, onde aduz que teria  direito  à  correção  monetária  sobres  os  créditos  presumidos  com  base  em  jurisprudência  do  CARF e do Superior Tribunal de Justiça.   Diante do exposto, requer a interessada seja dado provimento ao seu recurso,  com  o  consequente  reconhecimento  do  direito  de  aplicação  da  correção monetária  sobre  os  créditos em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   O mérito  da  contenda  envolve  discussão  concernente  a  pedido  de  correção  monetária, pela taxa SELIC, de créditos presumidos do IPI. No entanto, como já destacado na  decisão recorrida, não há previsão legal que autorize o deferimento de pleito nesse sentido.  Tal  entendimento,  inclusive,  está  sedimentado  no  Recurso  Especial  nº  1.035.847/RS (transitado em julgado em 03/03/2010), que, sob o regime do recurso repetitivo  previsto  no  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento  segundo  o  qual  “a  correção  monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não­ cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal”.   Vale lembrar que, por força do disposto no caput do artigo 62­A do Anexo II  do Regimento Interno do CARF1, referida decisão deverá ser obrigatoriamente observada por  este Conselho.  Contudo,  extrai­se  da  mesma  decisão  que  o  impedimento,  pela  autoridade  administrativa,  à  utilização  do  direito  de  créditos  escriturais  do  IPI,  descaracteriza  referida  natureza escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente pela taxa  Selic, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  Referido acórdão ficou assim ementado:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10930.000319/2007­72  Acórdão n.º 3301­002.670  S3­C3T1  Fl. 70          3 POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796∕PR, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498∕RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Mas, concernente à hipótese em que se admite a atualização, tal não ocorreu  no caso presente, posto que a própria petição que inaugurou o processo se restringe unicamente  à  discussão  do  alegado  direito  à  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  do  IPI  (v.  fls.  02/06).  Assim, considerando o pacificado entendimento prolatado pelo STJ no RE nº  1.035.847/RS, e diante do disposto no caput do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho, deverá prevalecer o entendimento de que, por ausência de previsão legal, não  se admite a correção monetária de créditos escriturais do IPI.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4                   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 13502.900011/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. INFORMAÇÕES EM DIRF. As informações constantes do banco de dados da Receita Federal, extraídas das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas pelas fontes pagadoras, terceiras desinteressadas no litígio, servem como prova das retenções de imposto na fonte que devem ser reconhecidas na composição do saldo negativo. Cabe ao contribuinte apresentar elementos de convicção que possam comprovar o seu direito creditório, invalidando as informações constantes das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para seu reconhecimento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS PAGAS. As estimativas pagas, mesmo que eventualmente recolhidas a maior, podem ser aproveitadas na composição do saldo negativo do ano calendário a que correspondem, mormente quando não demonstrado que já tenham sido objeto de restituição/compensação como estimativas pagas a maior. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS PARCELADAS. Estimativas que tenham sido objeto de parcelamento podem ser aproveitadas na composição do saldo negativo do ano calendário a que correspondem, mormente quando se demonstra que o parcelamento vem sendo regularmente pago. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Não é possível considerar no cômputo do saldo negativo estimativas que teriam sido compensadas com o próprio saldo negativo que estas teriam ajudado a compor se tivessem sido pagas. O prévio adimplemento do dever legal de estimativa é pressuposto para o nascimento do saldo negativo.
Numero da decisão: 1201-001.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos voto do Relator. Vencida a Conselheira Ester Marques, que lhe dava parcial provimento em menor extensão, não reconhecendo como direito creditório as estimativas parceladas. O Presidente acompanhou o Relator pelas conclusões. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900011/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.264  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CRISTAL PIGMENTOS DO BRASIL S/A, nova denominação de  MILLENNIUM INORGANIC CHEMICALS DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  RETENÇÕES NA FONTE. INFORMAÇÕES EM DIRF.  As  informações constantes do banco de dados da Receita Federal, extraídas  das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  terceiras  desinteressadas  no  litígio,  servem  como  prova  das  retenções  de  imposto  na  fonte  que  devem  ser  reconhecidas  na  composição do saldo negativo. Cabe ao contribuinte apresentar elementos de  convicção  que  possam  comprovar  o  seu  direito  creditório,  invalidando  as  informações  constantes  das  DIRF  utilizadas  pela  Administração  Tributária  para seu reconhecimento.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS PAGAS.  As estimativas pagas, mesmo que eventualmente recolhidas a maior, podem  ser  aproveitadas  na  composição  do  saldo  negativo  do  ano  calendário  a  que  correspondem, mormente quando não demonstrado que já tenham sido objeto  de restituição/compensação como estimativas pagas a maior.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS PARCELADAS.  Estimativas que tenham sido objeto de parcelamento podem ser aproveitadas  na  composição  do  saldo  negativo  do  ano  calendário  a  que  correspondem,  mormente quando se demonstra que o parcelamento vem sendo regularmente  pago.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS COMPENSADAS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 00 11 /2 00 9- 29 Fl. 498DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13502.900011/2009­29  Acórdão n.º 1201­001.264  S1­C2T1  Fl. 3          2 Não  é  possível  considerar  no  cômputo  do  saldo  negativo  estimativas  que  teriam  sido  compensadas  com  o  próprio  saldo  negativo  que  estas  teriam  ajudado a compor se tivessem sido pagas. O prévio adimplemento do dever  legal de estimativa é pressuposto para o nascimento do saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento  ao  recurso,  nos  termos  voto  do Relator. Vencida  a Conselheira Ester  Marques, que lhe dava parcial provimento em menor extensão, não reconhecendo como direito  creditório as estimativas parceladas. O Presidente acompanhou o Relator pelas conclusões.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  solicitada  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara , por meio da Resolução 1102­000.104, de minha relatoria.  Repriso  a  seguir  o  relatório  da  referida  Resolução,  para  conhecimento  dos  fatos e alegações feitas até aquele momento.  Trata­se de  recurso voluntário  interposto por MILLENNIUM  INORGANIC  CHEMICALS DO BRASIL, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 15­20.776, da 1ª Turma  de Julgamento da DRJ/Salvador, que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Camaçari/BA, o qual, por sua vez, não homologara as compensações de  tributos tratadas nas  Declarações de Compensação que são objeto do presente processo.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  816113069,  que  analisou  o  PER/DCOMP nº 39000.75990.220808.1.7.02­7302, transmitido em 22/08/2008, e que contém  o demonstrativo do crédito alegado, encontra­se assim fundamentado:  “Analisadas as  informações prestadas no documento acima  identificado, não  foi possível confirmar a apuração do credito, pois o valor informado na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13502.900011/2009­29  Acórdão n.º 1201­001.264  S1­C2T1  Fl. 4          3 negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  6.107.686,46. Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 2.118.834,83.”  Cientificada do referido Despacho, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, aduzindo, em síntese, o seguinte, conforme o relatório da decisão recorrida:  “a)  versa  o  processo  em  causa  sobre  a  PER/DCOMP  nº  39000.75990.220808.1.7.02­7302,  cujo  crédito  é  o  saldo  negativo  do  IRPJ  –  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  relativo  ao  exercício  de  2006,  apurado  entre 01/01/2005 a 31/12/2005”;  b)  “cumpre­nos,  de  agora  em  diante,  comprovar  todos  os  fatos  que  demonstram  o  escorreito  procedimento  da  requerente,  se  erro  de  preenchimento  houve,  foi  por  excesso  de  zelo,  portanto  a  seguir,  o  relato  que  torna  nulo  o  lançamento”;  c)  “em  21/02/2006,  transmitimos  a  PER/DCOMP  (inicial)  nº  15084.29555.21026.1.3.02­1795 (anexamos), na qual consignamos o valor do saldo  negativo igual a R$ 1.593.333,56”;  d) “a composição do saldo negativo foi exclusivamente com base no IRRF –  Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras que montam o valor  de  R$  2.020.403,45”.  “  Nesta mesma  data,  elaboramos  outra  PER/DCOMP,  a  de  número 20.889.76184.210206.1.3.02­5377  (anexamos),  esta declaração acabou por  contemplar  o  equívoco  na  declaração  inicial,  ou  seja,  constou  o mesmo  valor  do  saldo negativo”;  e)  “em  29/03/2006,  transmitimos  a  PER/DCOMP  nº  41833.19048.290306.1.3.02­9043, importando da declaração acima o saldo original  no valor de R$ 367.862,58, a qual também contemplou o saldo negativo da inicial”;  f) “em outra apuração, o saldo negativo do IRPJ, ainda equivocado, desta vez  no  valor  de  R$  2.169.409,55,  foi  declarado  no  PER/DCOMP  retificador  nº  31315.71049.120606.1.7.02­6305,  entretanto  os  débitos  compensados  foram  os  mesmos da original, já a somatória dos créditos constante da PER/DCOMP, viria a  consolidar­se com o constante das nossas apurações encerradas em 31/12/2005, por  conseguinte, a informação do saldo original também ficou comprometido”;  g)  “uma  vez  constatado  erro  na  inicial,  fomos  compelidos  a  realizar  uma  PER/DCOMP retificadora com o intuito de corrigir as elaboradas posteriormente a  inicial”  e  “daí  transmite  a PER/DCOMP nº  23316.22153.120606.1.7.02­6912,  que  compensava os mesmos débitos da original e que acompanhou os mesmos equívocos  da retificadora acima”;  h)  “transmitimos  também  a  PER/DCOMP  de  nº  35624.65337.1206.1.7.02­ 6621, que  compensava o mesmo debito da original e  ainda com o mesmo erro de  saldo original”;  i) “após tantas correções entendemos termos solucionados todos os problemas  anteriores,  então  cuidamos  de  enviar  o  PER/DCOMP  nº  23013.87720.120606.1.3.02­6288, cujo saldo negativo constou o da retificadora e o  número  da  PER/DCOMP  foi  o  da  inicial”  e  que  “os  problemas  continuaram  por  conta do saldo inicial”;  j)  “após  a  entrega  da  DIPJ  retificadora,  consolidou­se,  finalmente,  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  cujo  valor  é  igual  a R$ 2.118.834,83  (anexamos  ficha  da DIPJ  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13502.900011/2009­29  Acórdão n.º 1201­001.264  S1­C2T1  Fl. 5          4 folha nº), então tratamos de retificar a PER/DCOMP nº 15084.29555.210206.1.3.02­ 1795,  mais  uma  vez,  e  o  fizemos  através  da  PER/DCOMP  nº  28457.59994.310706.1.7.02­3832,  transmitida em 31/07/2006, onde a  formação do  saldo negativo é igual ao constante da DIPJ, entretanto, após análise detectamos que  a compensação do crédito demonstrado na página 3 e 4, não corresponde à indicada  na  página  2,  valor  do  saldo  negativo,  inadvertidamente  constou  o  valor  da  PER/DCOMP retificadora anterior, portanto mais um equívoco”;  k)  “face  ao  exposto,  tornou­se  necessário  à  retificação  das  demais  PER/DCOMP’s transmitidas que declararam o saldo negativo do IRPJ incorreto’;  l) “a primeira transmissão após a retificadora da inicial foi a PER/DCOMP nº  07265.77360.310706.1.7.02­8604,  desta  vez  com  o  saldo  remanescente  correto  e  com as compensações que constam do demonstrativo 2’;  m)  “a  segunda,  na  mesma  data  de  transmissão  da  declaração  anterior,  31/07/2006,  transmitidos a PER/DCOMP nº 02762.03595.310706.1.7.02.7782, que  compensou o débito constante no Demonstrativo 3”;  n)  “a  terceira  declaração  a  ser  transmitida  foi  a  de  número  03203.52163.310706.1.7.02­7308, cujas compensações estão no Demonstrativo 4”;  o)  “a  quarta  foi  a  PER/DCOMP  nº  39430.71558.310706.1.3.02­14556,  documento  original”  e  que  “esta  declaração  viria  encerrar­se  as  compensações  do  saldo negativo do IRPJ constante na DIPJ, entretanto a requerente, ainda, transmitiu  outra PER/DCOMP compensando o debito acima com o mesmo  saldo original da  PER/DCOMP anterior, a esta foi atribuído o nº 37892.52438.310706.1.3.02­1990”;  p) “em 02/04/2007, protocolamos o Termo de Intimação de Irregularidade no  preenchimento  de  PER/DCOMP  ,  com  rastreamento  nº  672425292,  datado  de  28/02/2007  e  outro  Termo  em  substituição  ao  anterior,  com  rastreamento  nº  675965362, que versava sobre a PER/DCOMP nº 28457.59994.310706.1.7.02­3832,  alegava  que:  ‘A  soma  das  parcelas  de  crédito  demonstradas  no  PER/DCOMP  é  inferior  ao  somatório  de  demonstrativo  de  crédito  informado  nas  linhas  correspondentes da DIPJ. O total do crédito demonstrado no PER/DCOMP deve ser  suficiente para comprovar a quitação da contribuição ou imposto devido, se houver,  e a apuração do saldo negativo. Demonstrativo parcelas crédito PER/DCOMP: R$  2.169.409,55  (somatório  das  informações  das  fichas  Imposto  de  Renda  pago  no  exterior, Imposto de Renda Retido na Fonte, pagamentos, estimativas compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores,  estimativas  parceladas  e  demais  estimativas  comp.).  Demonstrativo  parcelas  crédito  DIPJ:  R$  6.107.686,46  (somatório  dos  valores da ficha 12 A linhas 12 a 18)’”. “Então, no prazo concedido pela intimação  efetuamos  a  retificação  da  DIPJ  e  da  PER/DCOMP,  sanando  as  irregularidades  apontadas no referido documento”;  q)  “a  PER/DCOMP  transmitida  no  dia  20/04/2007,  viria  a  sanar  as  irregularidades  acima  apontadas,  contudo  vale  salientar  que  a  PER/DCOMP  indicada no Termo de Intimação já constava o saldo negativo conforme a DIPJ, mas  com  a  soma  dos  valores  que  formaram  o  crédito  do  saldo  negativo  incorreto,  só  então  solucionado  através  da  Declaração  de  Compensação  nº  40.657.09005.200407.1.7.02­9069,  cujos  débitos  compensados  continuaram  sendo  os constantes do Demonstrativo 1”;  r) “então, em 08/08/2008, fomos mais uma vez solicitados a retificar a DIPJ  ou apresentar PER/DCOMP retificador detalhando corretamente o crédito utilizado  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  através  do  Termo  de  Intimação  –  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13502.900011/2009­29  Acórdão n.º 1201­001.264  S1­C2T1  Fl. 6          5 Irregularidade  no  preenchimento  de  PER/DCOMP,  conforme  rastreamento  nº  77815603,  como  constatamos  que  a  DIPJ  já  informava  o  saldo  negativo  de  R$  2.118.834,83  e  igualmente  estava  consignada  na  PER/DCOMP,  então  cuidamos,  embora equivocadamente, a retificar a PER/DCOMP considerando todos os valores  pagos  por  estimativas  e  retenções  na  fonte  que  somados  montam  o  valor  de  R$  6.107.686,46 e o fizemos através da PER/DCOMP nº 39000.75990.220808.1.7.02­ 7302,  cujo Despacho Decisório  com  rastreamento  nº  8116113069,  de  19/01/2009,  pretende não homologar as PER/DCOMP’s anteriormente mencionadas”;  s)  “resumindo,  a  requerente,  para  regularizar  a  situação,  solicita  o  cancelamento  de ofício  das PER/DCOMP’s  abaixo  relacionadas,  por  entender não  fazer  sentido  permanecerem  ativas:  a)  31315.71049.120606.1.7.02­6305  b)  23316.22153.120606.1.7.02­6912  c)  35624.65337.120606.1.7.02­6621  d)  28457.59994.310706.1.7.02­3832  e)  39000.75990.220808.1.7.02­7302  f)  37892.52438.310706.1.3.0­1990”;  t)  “agora  temos  as  PER/DCOMP’s  válidas  abaixo  identificadas  com  as  seguintes situações:  a) 15084.29555210206.1.3.02­1795 (inicial/original);  b) 40657.09005.200407.1.7.02­9069 (retificadora, com crédito original  na data da transmissão no valor de R$ 2.118.834,83 e saldo do crédito  original no valor de R$ 1.540.779,56);  c) 20889.76184.210206.1.3.02­5377 (original);  d)  07265.77360.310706.1.7­028604  (retificadora,  com crédito original  na data de transmissão no valor de R$ 1.540.779,56 e saldo do credito  original no valor de R$ 893.363,85)”;  e) 41833.19048.290306.1.3.02­9043 (original);  f) 02762.03595.310706.1.7.02­7782  (retificadora, com crédito original  na  data  da  transmissão  no  valor  de R$ 893.363,85  e  saldo  do  credito  original no valor de R$ 525.501,27)”;  g) 23013.87720.120606.1.3.02­6288 (original);  h) 03203.52163.310706.1.7.02­7308 (retificadora, com credito original  na  data  da  transmissão  no  valor  de R$ 525.501,27  e  saldo  do  crédito  original no valor de R$ 357.158,20);  i)  39430.71558.310706.1.3.02­1556  (original,  com  credito  original  na  data  da  transmissão  no  valor  de  R$  357.1548,20  e  saldo  do  crédito  original no valor de R$ 0,00)”;  u)  “finalmente,  tem  a  requerente  a  firme  convicção  de  que  todas  as  compensações acima descritas são válidas, pois os erros sucessivos foram pontuais  para dificultar as análises, o que pedimos agora é que seja analisada e homologada a  PER/DCOMP  nº  40657.09005.200407.1.7.02­9069,  que  certamente  tornará  as  demais homologadas”.  Finaliza a sua defesa requerendo a anulação da cobrança imposta.  A  DRJ  afastou  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  consignou  que  o  próprio  contribuinte  reconhece  que  se  equivocou  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  nº  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13502.900011/2009­29  Acórdão n.º 1201­001.264  S1­C2T1  Fl. 7          6 39000.75990.220808.1.7.02­7302,  pois  inclusive  solicitou,  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade,  o  seu  cancelamento,  o  que  confirma  o  acerto  do  Despacho  Decisório  proferido,  e  que,  por  outro  lado,  o  cancelamento  de PER/DCOMP  só  é  possível  caso  ele  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento, o que não ocorreu no caso concreto.  O Acórdão n° 15­20.776 possui a seguinte ementa:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Tendo  o  despacho  decisório  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugná­lo, descabe  a alegação de nulidade.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  CANCELAMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  O pedido de cancelamento do PER/DCOMP somente é possível se atendidos  os  seguintes  requisitos:  enquanto  o  mencionado  pedido  de  compensação  estiver  pendente de decisão administrativa e mediante o programa PER/DCOMP.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA.  ANÁLISE.  Incabível  a  análise  originária  do  pedido  de  compensação  pela Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), pois tal competência cabe ao titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  que  tenha  jurisdição  sobre  o  domicilio tributário do contribuinte.”  Cientificada desta decisão em 09.10.2009, conforme AR de  fls. 159, e com  ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  10.11.2009,  fls.  160  a  172,  acompanhado dos documentos de fls. 173 a 309, no qual aduz, em síntese, o seguinte:  A  decisão  não  é  justa  e  nem  mesmo  juridicamente  amparada,  pois  o  contribuinte,  embora  tenha  cometido  erro  ao  preencher  o  PER/DCOMP,  era  detentor  de  créditos suficientes para sustentar as compensações realizadas.  O erro cometido pela Recorrente é evidente, um erro crasso, nada mais que  um  clássico  erro  material,  inteiramente  identificável,  de  pronto,  pelo  cérebro  humano,  cuja  capacidade de  análise obviamente não está presa a moldes pré­ordenados  e não  expansíveis,  como os de sistemas computacionais eletrônicos.  O voto orientador do julgado recorrido demonstra exata compreensão do erro  cometido  pelo  contribuinte,  pois  inclusive  destacou,  da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta,  a  informação  prestada  que  identificava  com  exatidão  o  erro  cometido  pela  Recorrente.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13502.900011/2009­29  Acórdão n.º 1201­001.264  S1­C2T1  Fl. 8          7 O  julgado  recorrido  deixou  de  verificar  e  observar  que,  à  exceção  da  Declaração  de  Compensação  n°  37892.52438.310706.1.3.02­1990,  que  inexplicavelmente  repetiu a compensação que uma hora e meia antes fora declarada por meio da Declaração de  Compensação  n°  39430.71558.310706.1.3.02­1556  (Vide  Anexo  II  e  Docs.  01  e  02),  o  contribuinte  Recorrente  aproveitou  apenas  os  R$  2.118.834,83  de  saldo  negativo  do  IRPJ  informados pela DIPJ.  Em prestígio ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora deveria  ter  determinado  a  realização  de  diligência,  da  qual  resultaria  a  constatação  de  que  o  saldo  negativo alcançava R$ 2.118.834,83, e daí, portanto, até esse montante, todas as compensações  realizadas deveriam ter sido homologadas.  Transcreve  jurisprudência  administrativa  acerca  da  verdade  material  e  de  erros  de  fato,  e,  ao  final,  requer  o  exame  dos  documentos  anexos  com  o  recurso,  e  o  deferimento da realização de diligência para responder aos quesitos que formula, culminando  com o provimento do voluntário e a consequente homologação das compensações efetuadas e  que,  somadas,  não  tenham  significado  o  aproveitamento  de  créditos  superior  a  R$  2.118.834,83.  Na  sessão  de  12  de  setembro  de  2012,  considerando  que,  até  aquele  momento,  não  houvera  qualquer  efetiva  análise  acerca  das  parcelas,  no  montante  de  R$  6.107.686,46,  as  quais  teriam dado  ensejo  ao  surgimento  do  direito  creditório  defendido  em  sede  recursal  (saldo  negativo  de  2005  no  valor  de  R$  2.118.834,83),  o  julgamento  foi  convertido em diligência nos seguintes termos:  “(...) diligência, para que a autoridade fiscal na Unidade da Receita Federal do  Brasil que jurisdiciona o contribuinte adote as seguintes providências:  1. Confirme, mediante consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, a  efetiva  retenção  de  imposto,  pela  fontes  pagadoras,  dos  valores  informados  na  Declaração  de  Compensação  no  39000.75990.220808.1.7.027302,  totalizando  R$  2.020.403,45;  2.  Confirme,  por  iguais  meios,  o  efetivo  recolhimento/compensação  dos  valores de estimativa informados na mesma DCOMP, totalizando R$ 4.087.283,01.”  A autoridade fiscal elaborou o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 402­406,  no qual, em síntese, esclarece o seguinte:  ­  a  interessada  foi  intimada a  apresentar  cópia  autenticada dos  informes  de  rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, relativamente às retenções constantes da ficha  50 da DIPJ, contudo, não atendeu à  intimação, assim,  somente as  retenções confirmadas nos  sistemas internos da Receita Federal (DIRF, fls. 336­342), as quais totalizam R$ 1.239.562,48,  deveriam ser consideradas;  ­ com relação ao pagamento (DARF) no valor de R$ 415.647,11, relativo ao  mês  de  Jan/2005,  somente  R$  375.902,67  deveria  ser  levado  para  a  composição  do  Saldo  Negativo de 2005, pois é este o valor que foi vinculado, na DCTF, para o pagamento de IRPJ  do referido mês;  ­  da  mesma  forma,  com  relação  ao  pagamento  (DARF)  no  valor  de  R$  572.966,94,  relativo  ao mês  de  Fev/2005,  somente R$  363.760,33  deveria  ser  levado  para  a  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13502.900011/2009­29  Acórdão n.º 1201­001.264  S1­C2T1  Fl. 9          8 composição do Saldo Negativo de 2005, pois é este o valor que foi vinculado, na DCTF, para o  pagamento de IRPJ do referido mês;  ­ com relação a algumas estimativas que teriam sido compensadas, as quais  detalha em tabela, relativas aos meses de Fev/2005 a Jul/2005, esclarece que estas teriam sido  compensadas por meio de utilização do crédito discutido nos próprios presentes autos, ou seja,  com o saldo negativo de 2005 que teria sido gerado mediante o aproveitamento dessas mesmas  estimativas,  motivo  pelo  qual  entende  que  devem  essas  estimativas  ser  desconsideradas  na  apuração do saldo negativo;  ­  com  relação  a  algumas  estimativas  que  foram  originalmente  objeto  de  compensação, as quais detalha em tabela, relativas aos meses entre Mar/2005 e Jul/2005, e que  posteriormente foram objeto de parcelamento consolidado apenas em 30/10/2009, entende que  também  devam  ser  desconsideradas  na  apuração  do  saldo  negativo,  pois  o  parcelamento  só  começou a ser pago em outubro/2009;  ­ a interessada foi intimada a apresentar os Atos Concessórios dos beneficios  fiscais de redução de 25% e de 75% do IRPJ, bem como do de redução por Reinvestimento,  contudo,  não  atendeu  à  intimação,  assim,  somente  a  redução  de  75%,  no  valor  de  R$  342.374,07,  deveria  ser  levada  para  a  composição  do  saldo  negativo,  pois  foi  a  única  com  relação  à  qual,  mediante  consultas  nos  arquivos  da  Delegacia,  foi  verificada  a  emissão  de  Despacho Decisório deferindo o reconhecimento do benefício.  Cientificada  do  relatório  da  diligência,  manifestou­se  o  contribuinte,  alegando, em síntese, o seguinte:  ­ Não tendo havido, por equívoco, a ciência da aludida intimação, não foram  prestadas as informações solicitadas, o que se corrige por meio desta petição;  ­ Com  relação  às  importâncias  retidas  a  título  de  IR  por  diversas  fontes  pagadoras, verificar­se­á que totalizaram R$ 2.020.403,46 no ano 2005 (anexa cópias simples  de comprovantes de rendimentos – docs. 1 a 7);  ­ assinalar­se­á nos parágrafos seguintes, com base em documentos anexos,  que a Recorrente promoveu antecipações a título de IR que somaram R$ 3.401.024,34 no ano  2005  (anexa  cópias  dos  comprovantes  de  arrecadação  emitidos  pelo  sítio  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil na internet – docs. 8 a 19);  ­  a  Recorrente,  então,  apresenta  nesta  oportunidade,  em  anexo,  cópia  do  Laudo  Constitutivo  n°  0339/2004  (Doc.  20)  da  Agência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste,  subordinada ao Ministério da Integração Nacional, documento segundo o qual foi deferida ao  contribuinte a questionada redução de 25% do IR;  ­  Esta  petição  também  serve  para  trazer  aos  autos  cópia  do  Ofício  n°  0637/2012 ­ SUDENE (Doe. 21), correspondência recipiente da notícia do envio ao Banco do  Nordeste  do  Brasil  S/A  de  autorização  para  liberação  de  recursos  referentes  ao  benefício  fiscal de redução por reinvestimento de 30% do IRPJ devido.  ­ demonstra, por meio de nova reconstituição da apuração do imposto, que o  saldo  negativo,  com  as  considerações  acima,  alcança  R$  1.432.577,17.  E  que,  além  deste  montante,  faz  jus  ainda  ao  cômputo,  no  saldo  negativo,  dos  valores  de  R$  485.213,76  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13502.900011/2009­29  Acórdão n.º 1201­001.264  S1­C2T1  Fl. 10          9 (correspondente às estimativas parceladas, após os pagamentos de todas as parcelas assumidas)  e de R$ 1.914,58 (correspondente aos pagamentos já efetivados de débitos, conforme constou  da tabela elaborada pela própria autoridade diligenciante);  ­  requer,  assim,  que  seja  feita  nova  análise  dos  fatos,  tendo  em  vista  a  apresentação  da  documentação  pertinente  anexada,  da  qual  com  certeza  irá  resultar  a  homologação das compensações realizadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  O  contribuinte  apresentou  em  21.02.2006  a  DCOMP  no  15084.29555.210206.1.3.02­1795,  informando  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário de 2005 no valor de R$ 1.593.333,56.  Retificou o valor do crédito para R$ 2.169.409,55 em 12.06.2006, por meio  da DCOMP no 31315.71049.120606.1.7.02­6305, retificadora da acima citada.  Novamente  retificou  o  valor  do  crédito,  agora  para  R$  2.118.834,83,  em  31.07.2006, por meio da DCOMP no 28457.59994.310706.1.7.02­3832, retificadora da inicial.  O saldo negativo então informado na DIPJ/2006, até este momento, era de R$  2.118.834,83, conforme se infere da cópia de fls. 59.  Acerca  desta  última  DCOMP  citada,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  03.04.2007,  a  respeito  das  inconsistências  entre  os  valores  nela  informados  e  os  valores  constantes da  respectiva Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica –  DIPJ/2006, nos seguintes termos (fls. 95):  “A soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP é inferior ao  somatório  do  demonstrativo  de  crédito  informado  nas  linhas  correspondentes  da  DIPJ.  O  total  do  crédito  demonstrado  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar a quitação da contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do  saldo negativo.  Apuração: EXERCÍCIO 2006  Demonstrativo  parcelas  crédito  PER/DCOMP:  R$  2.169.409,55  (Somatório  das informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, Imposto de Renda.  Retido  na  Fonte,  Pagamentos,  Estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores,  Estimativas  parceladas  e  Demais  estimativas.comp.  Demonstrativo  parcelas  crédito  DIPJ:  R$  6.107.686,46  (Somatório  dos  valores  da  FICHA  12A,  LINHAS 12 A 18)  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13502.900011/2009­29  Acórdão n.º 1201­001.264  S1­C2T1  Fl. 11          10 Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador detalhando corretamente o crédito utilizado para compor o saldo negativo  do período. Outras divergências entre as  informações do PER/DCOMP, da DIPJ e  da  DCTF  do  periodo  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação.”  Apresentou então nova DCOMP retificadora da inicial, em 20.04.2007, sob o  no  40657.09005.200407.1.7.02­9069,  a  qual,  contudo,  manteve  o  mesmo  valor  do  crédito  informado anteriormente (R$ 2.118.834,83), apenas ajustando o valor das parcelas do crédito  para  fechar  com  este  montante  (informou  IRRF  de  2.020.403,45  e  estimativas  de  R$  98.431,38).  Também  apresentou  DIPJ  retificadora,  na  mesma  data,  na  qual  também  manteve  o  saldo  negativo  no  mesmo  valor  antes  informado  (R$  2.118.834,83),  apenas  promovendo  ajuste  no  valor  das  parcelas  que  compõe  o  crédito  (informou  IRRF  de  2.020.403,45 e estimativas de R$ 4.087.283,01, o que, de qualquer sorte, continua a totalizar  R$ 6.107.686,46).  Acerca  desta  última  DCOMP  acima  citada,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado, em 08.08.2008, a respeito das inconsistências entre os valores nela informados e os  valores  constantes  da  respectiva DIPJ/2006,  em  termos muito  semelhantes  aos  da  intimação  anterior, verbis (fls. 106):  “A soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP é inferior ao  somatório  do  demonstrativo  de  crédito  informado  nas  linhas  correspondentes  da  DIPJ.  O  total  do  crédito  demonstrado  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar a quitação da contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do  saldo negativo.  Apuração: EXERCÍCIO 2006 – 01/01/2005 a 31/12/2005  Demonstrativo  parcelas  crédito  PER/DCOMP:  R$  2.118.834,83  (Somatório  das informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, Imposto de Renda.  Retido  na  Fonte,  Pagamentos,  Estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores,  Estimativas  parceladas  e  Demais  estimativas.compensadas).  Demonstrativo  parcelas  crédito DIPJ:  R$  6.107.686,46  (Somatório  dos  valores  da  FICHA 12A, LINHAS 12 A 18)  Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador detalhando corretamente o crédito utilizado para compor o saldo negativo  do período. Outras divergências entre as  informações do PER/DCOMP, da DIPJ e  da  DCTF  do  periodo  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação.”  Apresentou então nova DCOMP retificadora da inicial, em 22.08.2008, sob o  no  39000.75990.220808.1.7.02­7302,  na qual  ajustou  o  valor  das  parcelas  de  composição  do  crédito,  de modo a  totalizar R$ 6.107.686,46  (informou  IRRF de 2.020.403,45 e  estimativas  pagas ou compensadas de R$ 4.087.283,01), ou seja, os mesmos valores que constavam de sua  DIPJ.  Aparentemente,  teria  assim  o  contribuinte  cumprido  integralmente  as  intimações que lhe haviam sido anteriormente feitas.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13502.900011/2009­29  Acórdão n.º 1201­001.264  S1­C2T1  Fl. 12          11 Não  obstante,  foi  neste  cenário  que  a  recorrente  recebeu  o  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  informado  na  DCOMP  no  39000.75990.220808.1.7.02­7302, e não homologou as respectivas compensações.  Analisando  atentamente  a  DCOMP  no  39000.75990.220808.1.7.02­7302,  constata­se,  contudo,  um  equívoco  perpetrado  pelo  contribuinte.  Tal  equívoco,  ao  menos  aparentemente, ocorreu de forma não intencional, já que, ao que tudo indica, sua intenção era a  de  ajustar  as  suas  declarações,  de  modo  a  atender  ao  quanto  lhe  fora  solicitado  pela  administração tributária.  O  erro  consiste  no  seguinte:  embora  tenha  informado  nesta  DCOMP  retificadora que o saldo do crédito original disponível na data de sua  transmissão fosse, uma  vez mais, o mesmo valor do crédito  informado anteriormente  (R$ 2.118.834,83, conforme as  duas  DCOMP  anteriores,  já  retificadas,  e  também  a  própria  DIPJ),  o  contribuinte  fez  nela  constar que o valor do saldo negativo seria de R$ 6.107.686,46, quando este na verdade é o  valor da  soma das parcelas de  IRRF  e estimativas pagas/compensadas que  foram  levadas  ao  confronto com o IRPJ devido para apurar o saldo negativo.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  reconhece  que  se  equivocou nas informações prestadas nesta DCOMP, e chegou a solicitar o seu cancelamento.  A DRJ não acatou o pedido, e, aliás, considerou que este, na verdade, confirmava o acerto do  Despacho Decisório proferido.  No  recurso,  a  recorrente  não  mais  insiste  no  pedido  de  cancelamento  da  DCOMP no  39000.75990.220808.1.7.02­7302. De  acordo  com as  alegações  apresentadas  em  sede de recurso, bem como de manifestação à diligência efetuada, pleiteia a recorrente que seja  feita a análise do seu direito creditório.  É o que se passa a fazer.  Em  primeiro  lugar,  ressalte­se  que  a  diligência  solicitada  foi  para  que  se  confirmassem as  parcelas  de  quitação  do  imposto  anual  devido  (fonte de R$ 2.020.403,45  e  recolhimento/compensação de estimativas de R$ 4.087.283,01).  Isto  porque  tomou­se  por  correto  o  valor  do  imposto  devido  informado  na  DIPJ, que permaneceu inalterado, na retificadora apresentada em 20/04/2007, com relação ao  da declaração original, no montante de R$ 3.988.851,63.  De  fato,  tal  figura  em  nenhum  momento  foi  questionado  por  meio  do  despacho decisório proferido.  Portanto,  com  a  devida  vênia,  afiguram­se  impertinentes,  neste  momento  processual,  as  observações  da  autoridade  diligenciante  no  sentido  de  que  não  haveria  comprovação do direito  aos benefícios  fiscais de  redução de 25% do  IRPJ  e de  redução por  reinvestimento, os quais fariam por alterar o valor do imposto devido a ser levado ao confronto  das parcelas adimplidas.  Ratifica­se, portanto, o valor do imposto devido em 2005, no montante de R$  3.988.851,63.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13502.900011/2009­29  Acórdão n.º 1201­001.264  S1­C2T1  Fl. 13          12 Com  relação  às  retenções  de  fonte,  alega  a  contribuinte que, por  equívoco,  não teria havido a ciência da intimação que lhe fizera a autoridade fiscal, para que apresentasse  cópias autenticadas dos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras.  O  documento  de  fls.  334  (Termo  de  Abertura  de  Documento  no  Portal  e­ CAC) confirma que a contribuinte teve ciência da referida intimação em 08/11/2013. Aliás, o  meio utilizado para a ciência (abertura de documento no Portal e­CAC,  link Processo Digital)  foi o mesmo pelo qual a contribuinte teve ciência do relatório de diligência fiscal.  Com a devida vênia, a mera apresentação, neste estágio processual, de cópias  simples do que seriam informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, mesmo que  não  se  teçam  considerações  quanto  à  (in)tempestividade  das  provas,  não  atende  sequer  ao  quanto solicitado na intimação (cópias autenticadas dos informes de rendimentos).  Assim,  entendo  que  a  mera  apresentação  destes  documentos  não  justifica  sequer, neste momento, um pedido de (nova) diligência com vistas à sua confirmação ou não.  Tomo, portanto, como corretos os valores de retenção identificados pelo fisco  mediante a sua confirmação em DIRF apresentadas à Receita Federal, conforme demonstrado  na diligência efetuada (R$ 1.239.562,48).  Com relação aos valores das estimativas adimplidas por diversos meios, tem­ se as seguintes situações.  Com  relação  às  estimativas  pagas,  comprova o  contribuinte  o  recolhimento  de antecipações no montante de R$ 3.401.024,34, e pede que sejam considerados, ainda,  três  recolhimentos  que  somam  R$  1.914,58,  de  acordo  com  a  tabela  elaborada  pela  própria  autoridade diligenciante.  Com relação a estes valores, a única discordância da autoridade diligenciante  se  dá  com  relação  aos  recolhimentos  relativos  a  janeiro  e  fevereiro,  com  relação  aos  quais  sustenta  que  somente  o  valor  vinculado  em DCTF  para  o  pagamento  de  IRPJ  dos  referidos  meses  é  que  deveria  ser  considerado.  Em  outras  palavras,  o  pagamento  efetuado  a  maior  representaria estimativa paga indevidamente ou a maior que o devido.  Com a devida vênia, entendo que o raciocínio desenvolvido pela autoridade  diligenciante  até  poderia  fazer  sentido,  sob  outras  circunstâncias.  Contudo,  considerando­se  que  a  própria  Receita  Federal,  à  época,  tinha  o  entendimento  de  que  estimativas  pagas  indevidamente ou a maior que o devido não podiam ser objeto de restituição/compensação, e  sim que somente poderiam ser aproveitadas justamente na determinação do saldo negativo do  ano, o raciocínio deixa de fazer sentido. Além disto, a DRF não trouxe qualquer alegação ou  elemento  de  prova  que  demonstrasse  que  as  diferenças  estivessem  sendo  demandadas  pelo  contribuinte (neste caso, em duplicidade) por meio de restituição ou compensação.  Confirmo, portanto, os pagamentos no total de R$ 3.402.938,92.  Com  relação  às  estimativas  parceladas,  no  valor  total  de  R$  485.213,76,  também  entendo  assistir  razão  à  contribuinte.  Nada  obstante  o  parcelamento  tenha  sido  consolidado  apenas  em  30/10/2009,  e  a  DCOMP  em  litígio  tenha  sido  transmitida  em  22/08/2008, trata­se de estimativas que já haviam sido confessadas, tanto que se encontravam  em  cobrança  quando  foram  objeto  de  parcelamento,  o  qual,  por  sua  vez,  caracteriza  nova  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13502.900011/2009­29  Acórdão n.º 1201­001.264  S1­C2T1  Fl. 14          13 confissão  de  dívida,  cujo  eventual  inadimplemento  dá  causa  à  imediata  rescisão  do  parcelamento  e  imediata  exigência  dos  débitos.  Além  disto,  conforme  as  informações  constantes dos autos, o parcelamento vem sendo tempestivamente pago.  Se  tais valores, apesar de  terem sido  incluídos em parcelamento, não  forem  reconhecidos na composição do saldo negativo, a contribuinte acabará pagando duas vezes o  mesmo débito, o que não é justificável sob qualquer aspecto.  Confirmo, portanto, as estimativas parceladas, no total de R$ 485.213,76.  Com  relação  às  estimativas  compensadas,  totalizando  R$  448.081,78,  por  outro  lado,  assiste  razão  à  autoridade  diligenciante.  De  fato,  não  é  possível  considerar  no  cômputo  do  saldo  negativo  estimativas  que  teriam  sido  compensadas  com  o  próprio  saldo  negativo que estas teriam ajudado a compor se tivessem sido pagas.  Neste sentido, há um brilhante precedente do CARF (Acórdão 1103­00.761,  de 13 de  setembro de 2012, de  relatoria do  ilustre conselheiro Marcos Shigueo Takata),  que  bem analisa esta espécie de ocorrência, e cuja ementa possui o seguinte enunciado:   “SALDO NEGATIVO DE IRPJ – PRESSUPOSTO  Não é possível se operar o salto lógico e cronológico do nascimento do saldo  negativo (que existiria se a estimativa fosse adimplida), para, com tal saldo negativo,  adimplir  a  estimativa que  legitimaria o  saldo negativo –  ainda que adimplida  com  encargos  moratórios.  O  prévio  adimplemento  do  dever  legal  de  estimativa  é  pressuposto para o nascimento do saldo negativo.”  Na  verdade,  pelo  teor  das  alegações  da  contribuinte  apresentadas  na  manifestação à diligência, verifica­se que a própria recorrente não contesta as observações da  autoridade diligenciante.  Resumindo, tem­se, portanto, confirmadas as seguintes parcelas:    Sendo  o  imposto  devido  no  valor  de  R$  3.988.851,63,  o  saldo  negativo  afigura­se, afinal, no montante de R$ 1.138.863,53.  Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  (saldo negativo de  IRPJ do ano calendário de 2005) no valor de R$ 1.138.863,53,  devendo a autoridade administrativa homologar as compensações declaradas até o montante do  crédito assim reconhecido, nos termos da legislação de regência da matéria.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                Fl. 510DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13502.900011/2009­29  Acórdão n.º 1201­001.264  S1­C2T1  Fl. 15          14                 Fl. 511DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13839.906399/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO O crédito de saldo negativo de CSLL foi parcialmente indeferido em razão do não reconhecimento de estimativa mensal. A extinção da referida estimativa foi empreendida por meio de compensação não homologada nos autos de outro processo administrativo. Uma vez reformada a decisão para reconhecer integralmente o crédito no outro feito com a também integral compensação da estimativa, deve-se nos presentes autos reconhecer os efeitos daquela nova manifestação decisória.
Numero da decisão: 1401-001.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO O crédito de saldo negativo de CSLL foi parcialmente indeferido em razão do não reconhecimento de estimativa mensal. A extinção da referida estimativa foi empreendida por meio de compensação não homologada nos autos de outro processo administrativo. Uma vez reformada a decisão para reconhecer integralmente o crédito no outro feito com a também integral compensação da estimativa, deve-se nos presentes autos reconhecer os efeitos daquela nova manifestação decisória.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 228          1 227  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.906399/2012­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.489  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Recorrente  Thissenkrupp Metalúrgica Campo Límpo Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  O crédito de saldo negativo de CSLL foi parcialmente indeferido em razão do  não reconhecimento de estimativa mensal. A extinção da referida estimativa  foi  empreendida  por  meio  de  compensação  não  homologada  nos  autos  de  outro processo administrativo. Uma vez reformada a decisão para reconhecer  integralmente o crédito no outro  feito com a  também  integral  compensação  da estimativa, deve­se nos presentes autos reconhecer os efeitos daquela nova  manifestação decisória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 63 99 /2 01 2- 75 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA  NETO  (Presidente),  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO  MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.    Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  A  empresa  acima  qualificada,  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  33684.38981.250908.1.3.039726,  requereu  restituição  de  pretenso crédito de saldo negativo de CSLL relativo ao exercício  de  2008  (AC  2007),  no  valor  original  de  R$  2.355.158,47,  e  compensação  do  referido  crédito  com  débitos  próprios  através  de DCOMPs que especifica.  A DRF/Jundiaí, por meio do despacho decisório eletrônico de fl.  19  (nº  038104141)  resolveu  por  homologar  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  14919.47547.241108.1.3.030924,  tendo  em  vista  o  crédito  reconhecido (parcialmente) ter sido insuficiente para compensar  integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.  Saldo negativo informado na DCOMP e DIPJ: R$ 2.355.158,47  Saldo negativo reconhecido (confirmado): R$ 1.702.829,00  De acordo com a “Analise do Crédito”, do valor da estimativa  de  Junho  de  2007,  requerida  compensação  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  40528.70047.300707.1.3.035886,  no montante  de R$ 652.329,47, R$ 652.329,47 não foi confirmado, resultando  em  não  homologação  da  compensação  do  sobredito  PER/DCOMP.  Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  21  a  27),  alegando,  em  apertada  síntese,  que  a  compensação  pleiteada  no  PER/DCOMP  nº  40528.70047.300707.1.3.035886 ainda está pendente de decisão  final  a  ser  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  13839.720127/201018,  devendo  ser  aguardada,  em  razão  de  apresentação de manifestação de inconformidade contra decisão  que indeferiu o direito creditório pleiteado.  Acrescenta que o CARF já se manifestou acerca da possibilidade  de julgamento em conjunto de processos administrativos quando  há conexão entre os mesmos.    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 13839.906399/2012­75  Acórdão n.º 1401­001.489  S1­C4T1  Fl. 229          3 DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  162  a  164)  negou  provimento  à  impugnação  pela  singela  razão  de  considerar  que  "A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis para a compensação autorizada por lei".    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O interessado apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 171 a 178, em  que requer o julgamento conjunto com o processo administrativo nº 13839.720127/2010­18 e o  reconhecimento integral do crédito pleiteado nos respectivos processos.  É o relatório do essencial.      Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  De  fato,  o  presente  feito  é,  no  meu  entender,  conexo  com  nº  13839.720127/2010­18.  Aqui,  o  valor  não  reconhecido  de  R$  652.329,47  é  relativo  à  estimativa  de  CSLL  de  junho  de  2007,  que  foi  compensada,  sob  o  crivo  da  homologação  negada pela autoridade fiscal.  Lá, discute­se justamente o indeferimento parcial do crédito pleiteado e que  serviu de razão para o  indeferimento da homologação desse específico débito  (fl. 63 daquele  processo).  No referido feito (13839.720127/2010­18), porém, votei pelo reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  e,  consequentemente,  pela  homologação  das  compensações  declaradas,  dentre  as  quais,  a  estimativa  de  CSLL  de  junho  de  2007,  no  valor  de  R$  652.329,47.  Transcrevo abaixo o teor do meu voto naquele feito:  Isso posto, rejeito a preliminar para, no mérito, dar provimento  ao  recurso  voluntário  com  o  fim  de  reconhecer  o  montante  integral  pleiteado  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  total  de  R$  2.785.115,28  (dois  milhões  e  setecentos  e  oitenta  e  cinco  mil,  cento  e  quinze  reais  e  vinte  e  oito  centavos)  e  promover  as  compensações correspondentes.  A  decisão  do  colegiado  foi  divergente  da  minha,  mas  apenas  para  dar  provimento ao pleito por acatar a preliminar suscitada. Desse modo, o resultado prático foi o  mesmo. Abaixo, transcrevo a referida decisão:  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  para  ANULAR  o  segundo  despacho  decisório  e  assim  restabelecer  o  primeiro  (despacho)  que  homologou expressa e integralmente as compensações. Vencidos  os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator)  e Antonio Bezerra Neto que propunham o provimento no mérito.    Pelo exposto, voto pelo provimento integral do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES – Relator                                  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 12963.000031/2006-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LUCRO ARBITRADO. Correto o arbitramento do lucro da pessoa jurídica quando esta, regulamente intimada para tanto, deixa de apresentar à autoridade fiscal os livros Diário e Razão, ou o livro Caixa.
Numero da decisão: 1201-001.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário a fim de que sejam excluídos dos créditos de PIS/Cofins lançados, os respectivos valores dessas contribuições que tenham sido, antes do início da ação fiscal, declarados em DCTF, pagos ou parcelados, conforme item 6, parte final, do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000031/2006­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.268  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NABI MIGUEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  LUCRO ARBITRADO.  Correto o arbitramento do lucro da pessoa jurídica quando esta, regulamente  intimada para tanto, deixa de apresentar à autoridade fiscal os livros Diário e  Razão, ou o livro Caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  a  fim  de  que  sejam  excluídos  dos  créditos  de  PIS/Cofins  lançados,  os  respectivos  valores  dessas  contribuições  que  tenham  sido,  antes  do  início da ação fiscal, declarados em DCTF, pagos ou parcelados, conforme item 6, parte final,  do voto condutor.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (suplente  convocada).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 12­20.014, exarado pela 4ª Turma da DRJ 1 no Rio de Janeiro ­  RJ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 00 31 /2 00 6- 65 Fl. 2543DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12963.000031/2006­65  Acórdão n.º 1201­001.268  S1­C2T1  Fl. 3          2 Contra  a  contribuinte  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  620/675,  para exigência de IRPJ com base no lucro arbitrado, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  2001,  2002,  2003  e  2004. No  termo  de  verificação fiscal de fls. 678/683 a autoridade relata, em síntese, o seguinte:  a)  que  intimada  e  por  diversas  vezes  reintimada  para  tanto,  a  fiscalizada  deixou  de  apresentar os livros Diário e Razão ou Caixa relativos aos anos de 2001 a 2004;  b)  que apesar de haver informado receitas expressivas ao Fisco estadual no período sob  exame, apresentou as respectivas DIPJs “zeradas”, bem como não informou em DCTF débitos  de IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS (2001 a 2004) e Cofins (2002 a 2004);  c)  que intimada, também não justificou as divergências encontradas entre as declarações  entregues ao Fisco estadual e as apresentadas ao Fisco federal;  d)  que diante da  impossibilidade de  auditar  a  contabilidade,  arbitrou o  lucro da pessoa  jurídica  com  base  na  receita  escriturada  no  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  nas  informações prestadas na Declaração de Apuração e Informações do ICMS ­ DAPI;  Proposta  impugnação  ao  lançamento,  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela  sua  procedência parcial (fls. 1035/1054), para afastar a exigência da contribuição para o PIS e da  Cofins relativas aos meses de janeiro a novembro de 2001, sob o argumento de que foram elas  alcançadas pelo decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN.   Inconformada  com  a  parcela  da  exigência  mantida,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo,  ao  final,  o  seu  cancelamento,  sob  as  seguintes  alegações,  em  síntese (fls. 1081/1104):  a)  nulidade da  decisão  recorrida por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma vez  que  a  DRJ indeferiu o pedido de perícia e a conversão do julgamento em diligência;  b)  decadência  do  IRPJ  e  da  CSLL  referentes  aos  três  primeiros  trimestres  do  ano  de  2001, tendo em vista o disposto no art. 150, § 4º, do CTN;  c)  não foram considerados no lançamento os valores recolhidos pela empresa, conforme  anexos I e II, o que implica duplicidade de cobrança. Da mesma forma, também deixaram de  ser considerados os valores pagos por meio de parcelamento automático, conforme anexo III, e  os  parcelamentos  de  que  cuidam  os  processos  nos  13656.500866/2006­57  e  13656.500867/2006­00, conforme anexo IV;  d)  a autoridade não atentou para o fato de que nos anos de 2003 e 2004 a contribuição  para  o PIS  e  a Cofins  estavam  sujeitas  ao  regime de  não  cumulatividade. Ademais,  a maior  parte  dos  produtos  comercializados  pela  empresa  já  havia  sofrido  incidência  daquelas  contribuições na indústria, por força dos arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833/2003;  e)  a autuação não levou em conta os prejuízos fiscais acumulados;  f)  a  omissão  de  receita  encontra­se  lastreada  em  mera  presunção,  não  havendo  a  autoridade  tributária  cabalmente  demonstrado  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  ora  exigidos;  Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12963.000031/2006­65  Acórdão n.º 1201­001.268  S1­C2T1  Fl. 4          3 g)  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento  do  IRPJ  decorrente  de  omissão  de  receita, restam também indevidas a contribuição para o PIS, a Cofins e a CSLL;  h)  é ilegal a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic;  i)  a multa de 75% ofende os princípios constitucionais da razoabilidade e da proibição  ao confisco.  Pede ainda a recorrente a produção de prova pericial.  Trazidos os autos à apreciação, a Turma resolveu converter o julgamento em  diligência, no seguintes termos (fl. 1107 e ss.):  Tendo em vista todo o exposto, voto por converter o julgamento  em diligência, a fim de que:  a)  seja  a  contribuinte  intimada  a  demonstrar,  para  cada  nota  fiscal de saída emitida após 01/04/2004, a receita auferida com  a  venda  de  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica  da  contribuição para o PIS e da Cofins;  b)  seja  realizada  diligência  a  fim  de  verificar,  ainda  que  por  amostragem, a veracidade do demonstrativo acima requerido;  c)  seja  elaborado  demonstrativo  que  informe  para  cada  fato  gerador mensal, trimestral ou anual, conforme o caso, ocorrido  no período de 2001 a 2004, o valor do IRPJ, contribuição para o  PIS, Cofins e CSLL declarado em DCTF (apresentada antes do  início da ação fiscal), pago ou parcelado;  d)  seja  elaborado  relatório  de  diligência  e  concedido  prazo  de  trinta dias para que a interessada, se assim o desejar, apresente  contrarrazões.  Realizada  a  diligência,  a  autoridade  local  afirma,  como  conclusão  de  seu  relatório, o seguinte:  Análise da questão posta acima, temos:  1º ­ Desde o início do primeiro Termo junto a empresa esta não  apresentou  os  documentos  e  livros  necessários  a  cabal  fiscalização de sua atividade mercantil;  2º  ­  Transcorrido  todo  o  lapso  temporal  necessário e  plausível  para  que  respondesse  aos  itens  contidos  nos  Termos  de  Intimação Fiscal  levados  a  efeito  contra  a  fiscalizada,  esta  em  sua conduta reiterada em não  responder  levou a  fiscalização a  proceder  ao  arbitramento  de  seu  lucro  com  base  em  dados  obtidos junto à Receita Estadual de Minas Gerais.  3º  ­ Neste  atual  procedimento  fiscal  determinado pelo Colendo  Colegiado do CARF, continua a fiscalizada com sua conduta de  não  apresentar  resposta  técnica  que  venha  ao  encontro  da  Verdade  Material  argüida  em  sede  de  sua  defesa,  e  não  corroborada por documentos fiscais que lhes deem supedâneo.  Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12963.000031/2006­65  Acórdão n.º 1201­001.268  S1­C2T1  Fl. 5          4 4º  ­  Os  sócios  quotistas  faleceram,  e  a  Procuração  dos  Advogados que representam a  fiscalizada pereceu no ato morte  daquele que a subscreveu.  5º ­ O único que pode hoje ainda responder pela fiscalizada, é o  sócio  quotista  à  época  dos  fatos,  que  em  função  de  sua  responsabilidade perante este período fiscalizado é que o mesmo  vem aos autos responder ao requerido pelo CARF.  6º  ­  No  entanto,  confessa  não  poder  responder  ao CARF,  pois  inexiste  contabilidade,  livros,  talonários  de  NF  e  outros  documentos.  7º  ­ Somente  existe  todo  o  exposto  e  razões  da  constituição  do  crédito  tributário  com  fulcro  e  supedâneo  nos  documentos  levados aos autos.  Desta  forma  entendemos  que  envidamos  todos  os  esforços  em  atender a demanda do CARF, porém a fiscalizada não produz as  necessárias demonstrações, planilhas e nem possui mais nenhum  talonário  de  NF  para  que  possamos  proceder  ao  exame  de  consistência  e  materialidade,  na  busca  da  verdade  material  argüida  em  sede  de  Recurso  Voluntário  atinente  aos  fatos  envolvidos nesta fiscalização.  Intimada para tanto, a recorrente não apresentou contrarrazões ao relatório de  diligência.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) PRELIMINARES DE NULIDADE  Pede a  interessada seja declarada a nulidade do  lançamento, sob a alegação  de que a autoridade fiscal deixou de aproveitar os prejuízos fiscais existentes.  Não  assiste  razão  à  contribuinte.  A  compensação  de  prejuízos  fiscais  só  é  admitida quando adotado o regime do lucro real. No caso, uma vez que a fiscalizada deixou de  apresentar sua escrita contábil, o regime de tributação adotado foi o lucro arbitrado, o qual não  admite a compensação de prejuízos fiscais.  Pede  também a  recorrente seja declarada a nulidade da decisão de primeiro  grau em razão do indeferimento de seu pedido de perícia.  Não há como acolher­se o pleito da interessada. A Turma recorrida entendeu  que  os  documentos  acostados  aos  autos  eram  suficientes  para  o  julgamento,  daí  porque  Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12963.000031/2006­65  Acórdão n.º 1201­001.268  S1­C2T1  Fl. 6          5 considerou  ser  prescindível  a  perícia.  Sendo  uma  providência  sobre  a  qual  cabe  ao  órgão  julgador  deliberar,  haveria  nulidade  apenas  se  a  DRJ  não  houvesse  apontado  as  razões  do  indeferimento, o que não ocorreu.  3) PERÍCIA  Reitera ainda  a  recorrente seja deferido por  esta Turma o pedido de perícia  com  vistas  a  comprovar  a  existência  de  prejuízos  fiscais,  aferição  da  base  de  cálculo  e  comprovação de pagamentos parciais.  O pedido de perícia foi, contudo, suprido pela diligência determinada por esta  Turma, a qual não  foi cumprida a contento  justamente em razão de a contribuinte não haver  apresentado os documentos que lhe foram solicitados.  4) DECADÊNCIA  O  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores  do  IRPJ,  PIS,  Cofins  e  CSLL  ocorridos durante o período de  janeiro de 2001  a dezembro de 2004. O  auto de  infração  foi  cientificado à contribuinte em 22/12/2006 (fl. 684).  A  DRJ  de  origem  reconheceu,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN  a  decadência  dos  créditos  tributários  do  PIS  e  da  Cofins  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 2001.  Em seu  recurso  a  interessada  insiste  seja  também reconhecida a decadência  do direito de o Fisco constituir os créditos tributários do IRPJ e da CSLL em relação aos 1º, 2º  e 3º trimestres de 2001.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Como  explicado  pela  DRJ  de  origem,  não  tendo  havido  pagamento  quanto  ao  IRPJ  e  à  CSLL  no  período  em  questão,  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  feita  com  base  no  art.  173,  I,  do  CTN,  e  não  no  art.  150,  §  4º,  como  pretende a recorrente.  Em sendo assim, o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  esses  créditos  tributários  poderiam  ter  sido  lançados  é  01/01/2002.  O  prazo  decadencial  de  cinco  anos se esgotaria, então, apenas em 31/12/2006, ou seja, em data posterior a que a contribuinte  foi cientificada da exigência.  5) OMISSÃO DE RECEITAS  Alega a recorrente que não basta a presunção ad hominis para realização do  lançamento  tributário,  sendo  necessário  elementos  comprobatórios  seguros  da  ocorrência  da  omissão de receitas.  Pois  bem,  ao  contrário  do  afirmado  pela  defesa,  a  presunção  ad  hominis  é  aceita  como prova  em  todos  os  ramos  do Direito,  inclusive no  do Direito Tributário. O que  importa  para  a  comprovação  dos  fatos  por  presunção  é  que  os  indícios  presentes  nos  autos  sejam capazes de convencimento.  Seja como for, no caso dos presentes autos o  lançamento não foi  feito com  base  em  presunção,  e  sim  por  prova  direta,  qual  seja,  o  confronto  entre:  (i)  as  declarações  Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12963.000031/2006­65  Acórdão n.º 1201­001.268  S1­C2T1  Fl. 7          6 prestadas pela própria contribuinte ao Fisco estadual, onde informa haver auferido receita em  montante  significativo  nos  anos  de  2001,  2002,  2003  e  2004,  e;  (ii)  as  DIPJs  apresentadas  também  pela  contribuinte  ao  Fisco  federal,  informando  não  haver  auferido  receita  naqueles  mesmos períodos.  6) PIS/COFINS  Alega a recorrente que o fiscal esqueceu­se de que o regime do PIS/Cofins é  o da não­cumulatividade, a teor do disposto na Lei nº 10.637/2002 e na Lei nº 10.833/2003.  Ocorre  que  conforme  disposição  expressa  contida  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.637/2002 e no art. 10 da Lei nº 10.833/2003, as pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com  base no  lucro  arbitrado,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos,  permanecem  sujeitas  ao  regime  cumulativo do PIS/Cofins.  Argumenta  também  a  defesa  ser  indevido  o  PIS/Cofins  para  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  2003  e  2004,  haja  vista  que,  na  condição  de  comerciante  atacadista de bebidas, está sujeita à alíquota zero dessas contribuições, a teor do disposto nos  arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833/2003, que assim prescrevem:  Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e  no  código  2106.90.10  Ex  02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos  da  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002,  serão  calculadas  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5%  (dois  inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove  décimos por cento). (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1º  O  disposto  neste  artigo,  relativamente  aos  produtos  classificados  nos  códigos  22.01  e  22.02  da  TIPI,  alcança,  exclusivamente,  água,  refrigerante  e  cerveja  sem  álcool.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2º  A  pessoa  jurídica  produtora  por  encomenda  dos  produtos  mencionados  neste  artigo  será  responsável  solidária  com  a  encomendante  no  pagamento  das  contribuições  devidas  conforme o estabelecido neste artigo.  Art. 50. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e a COFINS em relação às receitas auferidas  na venda:   I  ­  dos  produtos  relacionados  no  art.  49,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  exceto  as  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere o art. 2oda Lei no9.317, de 5 de dezembro de 1996;  O argumento da defesa é coerente, entretanto, caberia a ela demonstrar, por  meio  de  suas  notas  fiscais  de  venda,  o montante  da  receita  que  se  enquadra  no  dispositivo  acima,  já  que  seria  possível  que  a  empresa  comercializasse  outros  produtos  não  sujeitos  à  alíquota zero do PIS/Cofins.  Fl. 2548DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12963.000031/2006­65  Acórdão n.º 1201­001.268  S1­C2T1  Fl. 8          7 E, embora os autos  tenham sido baixados em diligência a  fim de que  fosse  dada à contribuinte nova oportunidade para que promovesse essa demonstração, a interessada  não o fez.  Por  fim,  alega  a  recorrente  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  os  pagamentos e parcelamentos por ela realizados a título de PIS/Cofins.  Aqui assiste razão à recorrente. De fato, à fl. 712 e ss. encontram­se diversas  DCTFs  transmitidas  antes  da  ciência  ao  início  da  ação  fiscal,  ocorrida  em  05/05/2006,  bem  como de DARFs com recolhimentos de PIS/Cofins realizados também antes do início da ação  fiscal.  Também à fl. 945 e ss. há extratos emitidos pela própria SRF comprovando  pagamentos do PIS/Cofins realizados antes do início da ação fiscal.  Há ainda à fl. 970 e ss. parcelamentos de PIS/Cofins deferidos antes daquela  data.  Isso  posto,  dos  créditos  tributários  de  PIS/Cofins  contidos  no  autos  de  infração devem ser excluídos os respectivos valores declarados em DCTF, pagos ou parcelados  antes do início da ação fiscal.  7) JUROS E MULTA  Alega a interessada ser ilegal a exigência de juros de mora com base na taxa  Selic.  Ocorre  que  sobre  o  assunto  o CARF  assim  se manifestou  por meio  de  sua  Súmula nº 4, de observância obrigatória por parte de seus membros:  Súmula CARF nº 4 (DOU de 09/12/2010):   A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Argumenta ainda a recorrente ser confiscatória a multa de 75% imposta sobre  o valor dos tributos lançados.  Entretanto  é  de  se dizer  que  este Conselho  não  detém  competência  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  a  teor  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/72 a na Súmula CARF nº 2, in verbis:  Decreto nº 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Fl. 2549DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 12963.000031/2006­65  Acórdão n.º 1201­001.268  S1­C2T1  Fl. 9          8 (...)  Súmula CARF nº 2 (DOU de 09/12/2010):  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  8) CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir as preliminares de nulidade  suscitadas e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário a fim de que sejam  excluídos dos créditos de PIS/Cofins lançados, os respectivos valores dessas contribuições que  tenham  sido,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  declarados  em  DCTF,  pagos  ou  parcelados,  conforme item 6, parte final, deste voto.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 2550DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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6278907 #
Numero do processo: 10865.004247/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 SERVIÇOS HOSPITALARES - CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas. SELIC Conforme dicção da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 1401-001.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade; vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano que anulava o lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da autuação as receitas tipicamente hospitalares, nos termos da diligência. Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano que dava provimento em maior extensão para excluir também as receitas de natureza não identificadas na diligência. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 179          1 178  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.004247/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.435  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente  Ortopedia Mogi Mirim Sociedade Simples  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES ­ CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.  SELIC  Conforme dicção da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 42 47 /2 00 8- 44 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade;  vencida  a  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  que  anulava  o  lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para  excluir  da  autuação as  receitas  tipicamente hospitalares,  nos  termos da diligência. Vencida a  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  que  dava  provimento  em maior  extensão  para  excluir  também as receitas de natureza não identificadas na diligência.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia  De Carli  Germano,  Fernando  Luiz Gomes  de Mattos, Marcos  de  Aguiar Villas  Boas,  Ricardo Marozzi Gregorio.     Relatório  DA AUTUAÇÃO  Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de  infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescido de juros e multa de 75%.  Foi  alcançado  pela  fiscalização  o  exercício  de  2006,  no  qual  se  constatou  como  irregularidade,  conforme  termo  de  verificação,  a  aplicação  de  percentual  do  lucro  presumido inferior ao devido pela legislação tributária.  Conforme  a  acusação  fiscal,  a  autuada,  ao  revés  de  aplicar  o  percentual  de  32% relativo às prestações de serviço em geral, determinou seu lucro presumido por meio do  percentual  de  8%  destinado  às  atividades  hospitalares  e,  no  curso  da  ação  fiscal,  não  comprovou  ter  exercido  atividades  passíveis  desta  qualificação.  A  autuação,  desse  modo,  resumiu­se à constituição do crédito relativo à diferença de percentual.    DA IMPUGNAÇÃO  O sujeito passivo  apresentou  impugnação às  fls.  36  a 58, por meio da qual  aduz o que se segue.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004247/2008­44  Acórdão n.º 1401­001.435  S1­C4T1  Fl. 180          3 Preliminarmente,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  motivação,  descrição  insuficiente  dos  fatos  e  do  direito,  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação do devido processo  legal. A autoridade  fiscal não  teria apresentado os  fundamentos  fáticos e de direito para a autuação; e só teria encaminhado o auto de infração desacompanhado  do  termo de verificação  fiscal. Reproduz acórdão com antigo Conselho de Contribuintes que  teria anulado a autuação em razão de não ter sido dada ciência o termo de verificação fiscal.  Aduz  ainda  que,  no  procedimento  de  lançamento,  a  autoridade  fiscal  teria  desconsiderado  declarações  apresentadas  em  obrigação  acessória,  esclarecimentos  e  outros  documentos,  como  o  contrato  social  e  relatórios  de  atendimento,  para  constituir  o  crédito  tributário  em  seu  desfavor  com  o  singelo  argumento  de  “ausência  de  provas”.  Ademais,  o  excesso de rapidez com que realizou o procedimento não primaria pela legalidade ao deixar de  empreender seus deveres de efetiva comprovação dos fatos alegados, pois não poderia inverter  o  ônus  contra  o  contribuinte.  O  lançamento  teria,  assim,  sido  realizado  indevidamente  com  base em mera presunção.  O  lançamento  não  poderia  prevalecer,  pois  estaria  pautado  em  equivocada  interpretação  da  legislação  tributária  e  dos  fatos  que  dizem  respeito  ao  contribuinte,  cuja  atividade se enquadraria como serviço médico hospitalar, para fins de aplicação do disposto no  art.  15,  §1°,  inciso  III,  letra  "a"  da  Lei  n°  9.249/95.  Literalmente,  “o  serviço  efetivamente  prestado pela  impugnante pode perfeitamente ser considerado como complementação médico  hospitalar”.  Afirma que  (...)  se  juntou  perante  a  fiscalização,  além  das  devidas  informações, contrato social cujo objeto é Atendimento Médico­ Hospitalar  (serviço médico  hospitalar),  bem  como  relatório  de  atendimento  em  diversos  hospitais.  Cabe  esclarecer  que  juntamente com a impugnação junta­se novamente relatório dos  serviços  médicos  prestados  em  diversos  hospitais  no  ano  de  2005,  o  que  demonstra  claramente  a  natureza  de  serviço  hospitalar do contribuinte (...)  Aduz ainda que, apesar de que a autoridade fiscal não ter citado qualquer ato  infralegal,  estes  eventuais  atos  não  teriam  aptidão  para  legitimar  o  lançamento,  porque  violariam o princípio da legalidade.  Afirma  que  o  cerne  da  questão  se  refere  à  interpretação  da  expressão  “serviços hospitalares”, a qual teria sido adotada pelo STJ como “diretamente atrelada à saúde  humana”,  o  que  teria  sido  confirmado  inclusive  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  mediante soluções de consulta reproduzidas na peça de defesa.  Por fim, contesta a aplicação dos juros à taxa SELIC por lhe faltar “respaldo  jurídico”  e  o  percentual  de  75%  da  multa  de  ofício  por  violação  da  razoabilidade,  proporcionalidade e proibição de confisco.    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  118  a  127)  negou  provimento  à  impugnação  nos  termos que se seguem.  Não haveria razões para anulação do lançamento, uma vez que, in verbis:  (...)  na  peça  impositiva  e  nos  respectivos  anexos  a  autoridade  fiscal  descreve  detalhadamente  o  suporte  fático  e  documental  que  embasaram  o  lançamento,  bem  assim  os  praticados  na  apuração  da  base  imponível,  com  intimação  endereçada  A.  fiscalizada  para  que  comprovasse  a  prestação  dos  serviços  hospitalares, com abertura de prazo para instrução probatória.  Do  que  consta  dos  autos  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  discriminou  no  relatório  correspondente  o  objeto  do  auto  de  infração, a saber, apuração indevida do coeficiente de 8% para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  receitas  da  atividade médica quando o correto seria 32%, valores apurados  com base nas receitas declaradas pela contribuinte.  Ademais,   todas as informações por ela prestadas foram levadas em conta  para  a  imposição  tributária. Ocorre  que  ela  não  comprovou  a  realização de serviços hospitalares referidos no art. 15 da Lei n.  9.249,  de  1995,  regulamentado  pelo  art.  27  da  Instrução  Normativa SRF n. 480, de 15/12/2004, e pelo Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n.  18,  de  23/10/2003,  que  lhe  permitiriam  submeter à tributação base de cálculo correspondente a 8% do  resultado.  De  fato,  além  do  contrato  social  e  das  alegações  vertidas  no  expediente  de  fls.  12/14  não  há  qualquer  elemento  que  comprove  ter  efetivamente  praticado  serviços  de  natureza  hospitalar tal como preceitua a legislação antes citada.  Ressalte­se que os  formulários que apresentou (fls. 16/21) além  de  se  referirem  a  valores  pagos  aos  sócios  da  contribuinte,  descrevem  resultado  obtido  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2008.  Quanto  ao  mérito,  a  discussão,  inclusive  à  luz  do  ônus  probatório,  diria  respeito à interpretação do que são “serviços hospitalares” e, portanto, a quais atividades seria  dispensado o percentual diferenciado para aferição do lucro presumido.  Na época dos fatos, essa interpretação estaria fixada pela IN/SRF nº 480/04,  com  a  redação  dada  pela  IN/SRF  539/05.  Para  fins  de  enquadramento  como  prestadora  de  serviço  hospitalar,  o  dispositivo  pertinente  (art.  27)  teria  previsto  três  tipos  de  exigência,  in  verbis: “a) caráter empresarial da pessoa jurídica; b) natureza das atividades desenvolvidas; e  c) estrutura física do estabelecimento”, os quais deveriam ser cumpridos cumulativamente.  Todavia, o contribuinte não provou cumprir nenhum deles.   Com relação à contestação relativa ao percentual da multa e da taxa de juros,  em síntese, asseverou que a autoridade administrativa não é competente para afastar aplicação  de disposição expressa de lei.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004247/2008­44  Acórdão n.º 1401­001.435  S1­C4T1  Fl. 181          5   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 130 a 150, mediante o  qual  repisou  (na  verdade,  reproduziu  literalmente)  exatamente  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação.  Só inovou ao contestar a incidência de juros sobre a multa de ofício. Alegou  ausência  de  previsão  legal  e  citou  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  que  corroboraria sua posição.    DA DILIGÊNCIA  Por meio  da  Resolução  1201­000.053  (fls.  159­169),  na  qual  fui  relator,  a  Primeira  Turma  da  Segunda  Câmara  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  seguintes termos:  (...)  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  o  autor  do  feito,  ou  outro  Auditor­Fiscal  designado  para  tanto,  intime o contribuinte para que este:  a)  esclareça  o  significado de  cada um dos  códigos  de  serviços  constantes  das  planilhas  juntadas  ao  feito  e  comprove  este  significado por meio,  por  exemplo,  de  documentação  fornecida  pelo agente emissor das planilhas;  b) destaque os códigos atinentes ao serviço de consulta médica  daqueles atinentes aos serviços tipicamente hospitalares segundo  o entendimento fixado nesta resolução; e  c)  elabore  demonstrativo  trimestral,  por  médico  prestador,  em  que se discriminem os valores relativos aos serviços tipicamente  hospitalares daqueles de consulta médica.  Por  fim,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  verifique  se  os  valores  constantes  dos  esclarecimentos  e  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  correspondem  àqueles  que  serviram  de  base  à  presente  autuação  e,  ao  final,  elabore  relatório circunstanciado do resultado da diligência em que deve  constar a discriminação de eventuais divergências.  Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  novamente  intimado o  recorrente para manifestar­se no prazo de dez dias,  de acordo com o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.784/1999.    Em  atenção  ao  solicitado,  a  autoridade  fiscal  promoveu  a  diligência  (documento  de  fl.  173  com  nove  arquivos  indexados)  e  destacou  os  seguintes  montantes  trimestrais para o ano­calendário de 2005:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6         Instado a se manifestar pela autoridade fiscal, o diligenciado aduziu: (i) que a  autuação deveria ser anulada, pois calcada em provas frágeis, o que se comprova pela própria  necessidade  da  realização  de  diligência;  alternativamente  (ii)  exclusão  dos  valores  que  não  foram  identificados  como  consultas  médicas.  Solicitou  ainda  a  dilação  do  prazo  para  se  manifestar em mais 20 dias, o que não foi atendido pela autoridade fiscal.  É o relatório do essencial.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004247/2008­44  Acórdão n.º 1401­001.435  S1­C4T1  Fl. 182          7 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator  Antes de nos debruçarmos sobre o objeto da lide, cumpre­me reafirmar o que  já destaquei no relatório. O recurso voluntário é, na verdade, uma cópia praticamente exata da  impugnação.  A  defesa,  em  momento  algum,  combateu  qualquer  dos  fundamentos  da  decisão recorrida. Resumiu­se apenas a reproduzir  ipsis  litteris o que já havia apresentado na  reclamação inicial.   Tecidas  essas  considerações,  exceto  em  relação  à  questão  originariamente  apresentada – os juros sobre a multa –, cumpre­me apenas verificar a correção da decisão de  primeiro grau.    Preliminar de nulidade   O procedimento de fiscalização está para o inquérito policial, assim como o  contencioso tributário para a ação penal, vale dizer, o primeiro é inquisitivo. O contraditório é  exercido  durante  o  julgamento  administrativo.  Ao  contribuinte  é  dada  a  oportunidade  de  apresentar suas razões na impugnação e não antes. Desde que o auto de infração contenha os  elementos necessários para que o sujeito passivo possa exercer com plenitude a sua defesa na  fase contenciosa – como é o presente caso –, não há que se falar em nulidade. O lançamento  pode ser realizado até por procedimento interno sem prévia publicidade ao sujeito passivo.  O cerne do presente feito está na interpretação de “serviços hospitalares”, o  que  foi  identificado  desde  a defesa  inaugural  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  com  referências  expressas na sua peça de defesa à jurisprudência específica.   Com relação ao suposto não encaminhamento do termo de verificação, ainda  que  isso  tivesse  ocorrido,  em  nada  macularia  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  A  autoridade não está obrigada a encaminhar ao autuado todos os elementos do feito acusatório,  mas  apenas  dar­lhe  ciência  da  sua  existência.  Do  contrário,  não  faria  sentido  a  ciência  via  edital, a menos, é claro, que no edital, documento exposto ao público, devesse constar todos os  elementos da acusação, o que seria um absurdo.  Com relação à jurisprudência do Conselho de Contribuintes, reproduzida pela  recorrente,  esta  só  declarou  nulo  o  procedimento  fiscal  em  razão  de  o  termo de verificação,  naquele  caso,  ter  sido  produzido  após  a  ciência  da  autuação,  ou  seja,  o  referido  documento  acusatório não constava do processo durante o prazo para a defesa, o que,  indiscutivelmente,  prejudicou o seu exercício.  Não foi o ocorrido nestes autos.   Não há, desse modo, qualquer razão para declarar a nulidade da autuação.    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     8 Mérito – percentual do lucro presumido  Na oportunidade do primeiro julgamento, assim conduzi o meu voto quanto à  aplicação do percentual mitigado de 8%:  A  questão  central  do  presente  lançamento  está  assentada  na  qualificação jurídica da atividade desempenhada pelo contribuinte, em face  da  dicção  legal  que  estabelece  uma  exceção  relativa  ao  percentual  de  aferição do lucro presumido para os serviços hospitales mais branda (8%)  em relação àquele fixado para os serviços em geral (32%).  Abaixo, reproduzimos a legislação vigente à época dos fatos:  Lei nº 9.249/95  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;    O  conceito  de  serviços  hospitalares  foi  questão  já  enfrentada  pela antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual  foi sucedida por esta turma de julgamento.  Naquela  oportunidade,  negamos  provimento  à  defesa  por  unanimidade,  conforme  ementa  abaixo  transcrita  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho:  SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. A presunção  de  lucratividade  reduzida  prevista  na  Lei  n.  9.249/95  está  intimamente  ligada  à  existência  de  custos  relevantes  com  instalações, equipamentos e mão­de­obra qualificada inerente a  um hospital, compreendendo tanto a parte médica especializada  quanto  os  serviços  de  hotelaria  e  fornecimento  de  produtos.  A  prestação  pessoal  de  serviços  médicos,  por  si  só,  não  corresponde  ao  conjunto  de  serviços  e  custos  inerentes  a  um  centro hospitalar,  traduzindo­se meramente em um exercício de  profissão  regulamentada.  (Acórdão  nº  103­23236;  de  30/11/2007)    Ao  reexaminarmos  a  questão  posteriormente,  na  oportunidade  em  que  fui  relator,  mantivemos  o  mesmo  posicionamento,  estampado  no  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004247/2008­44  Acórdão n.º 1401­001.435  S1­C4T1  Fl. 183          9 acórdão  1201­00.321,  de  01  de  setembro  de  2010,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  SERVIÇOS  LABORATORIAIS  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  PERCENTUAL ­ a razão teleológica para a diferenciação entre  os  percentuais  de  aferição  do  lucro  presumido  está  na  pressuposta diversidade da margem de lucro entre as atividades  empresariais.  O  que  justifica  um  percentual  significativamente  menor  e  determina  os  contornos  semânticos  da  própria  expressão “serviços hospitalares” são seus elevados custos, cujo  principal  e  mais  significativo  componente  são  os  valores  investidos  nos  equipamentos  hospitalares,  dentre  os  quais,  os  laboratoriais.  Em  razão  disso,  as  atividades  de  exames  laboratoriais  devem  também  ser  tributadas  pelo  percentual  mitigado relativo aos serviços hospitalares.    Naquela  oportunidade,  teci  os  seguintes  fundamentos  de  decidir:  Pela  leitura  da  ementa,  sem  necessidade  de  adentramos  às  minúcias  do  voto,  a  razão  de  decidir  busca  identificar  a  teleologia da diferenciação entre os percentuais de aferição do  lucro  presumido.  No  caso,  entendeu­se  que  a  legislação  fixa  o  percentual  em  razão  da  presumível  margem  de  lucro  de  cada  atividade.  Nesse  caso,  a  prestação  de  serviços  hospitalares  se  diferenciaria  das  demais  prestações  de  serviço  em  razão  dos  seus  elevados  custos,  o  que  justificaria  um  percentual  significativamente menor e determinaria os contornos do próprio  conceito  de  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  incidência  tributária.  Desse  modo,  como  a  prestação  pessoal  de  serviços  médicos não impõe gastos superiores aos dos serviços em geral,  também  não  poderia  ser  enquadrada  na  denominação  legal  “serviços hospitalares” para fins tributários.    Essa razão de decidir se coaduna com provimentos recentes do  STJ.  Naquela  oportunidade,  transcrevi  em  meu  voto  a  seguinte  decisão  (AgRg nos EREsp 883537 / RS, publicado em 01/07/2010:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  ART.  15,  §  1º,  III,  ALÍNEA  "A",  DA  LEI  N.  9.249/95.  CONCEITO DE  SERVIÇO  HOSPITALAR.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1116399/BA,  JULGADO  EM  28/10/2009,  SOB  O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  redução  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  nos  termos  dos  arts.  15  e  20  da  Lei  nº  9.249/95,  é  benefício  fiscal  concedido  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados, e não no contribuinte que os executa.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     10 2.  A  Primeira  Seção  deste  Tribunal  Superior  pacificou  o  entendimento  acerca  da  matéria,  no  julgamento  do  RESP  1116399/BA,  sob  o  regime  do  art.  543­C,  do  CPC,  em  28/10/2009, que restou assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida  na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação  e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve  ser  interpretada de  forma objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva da atividade  realizada pelo  contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à  sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004247/2008­44  Acórdão n.º 1401­001.435  S1­C4T1  Fl. 184          11 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade  diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte,  faz  jus  ao  benefício  em discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  3.  Destarte,  restou  assentado,  àquela  ocasião  que:  "Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  In  casu,  o  Tribunal  a  quo,  com  ampla  cognição  fático­ probatória, assentou que a empresa recorrida presta serviços de  diagnóstico por imagem, compreendendo a radiologia em geral,  ultra­sonografia,  tomografia  computadorizada,  ressonância  magnética,  densitometria  óssea  e  mamografia,  os  quais,  consoante fundamentação expendida, enquadram­se no conceito  legal  de  serviços  médico­hospitalares,  estabelecido  pela  Lei  9.249/95.  5.  Agravo  regimental  provido  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  reduzida  as  simples  consultas  médicas,  consoante  a  fundamentação  expendida, mantendo­se, no mais, a decisão de fls. 308/323.  Naquela  época,  não  havia  destacado  que  essa  decisão  nada  mais fez do que seguir provimento do próprio STJ em recurso repetitivo, o  qual  atualmente  vincula  nossas  decisões  por  determinação  regimental.  Abaixo, transcrevo sua ementa (RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 – BA):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249∕95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     12 1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429∕95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.   2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249∕95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249∕95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727∕08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249∕95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249∕95.   5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004247/2008­44  Acórdão n.º 1401­001.435  S1­C4T1  Fl. 185          13 6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8∕STJ.   7. Recurso especial não provido.   Tanto  a  minha  posição,  quanto  a  do  STJ  fixada  em  recurso  repetitivo, chegam à mesma conclusão em diversas situações; por exemplo,  as atividades laboratoriais se submetem ao percentual de 8%, ao passo que  as simples consultas médicas devem ser tributadas pele percentual de 32%.  Todavia,  elas  partem  de  pressupostos  distintos,  os  quais  conduzem  a  conclusões distintas para outras situações.  Entendo  que  o  percentual  mitigado  para  os  serviços  hospitalares decorre do fato de que essa atividade opera concretamente com  margens  significativamente  inferiores  àquelas  praticadas  na  prestação  de  serviços  em  geral,  uma  vez  que  necessitam  de  investimentos  em  equipamentos  caros  e  que  depreciam  rapidamente  em  razão  do  acelerado  avanço da medicina. Não há, desse modo, uma concessão de benefício, mas  sim  a  adequação  da  lei  à  específica  capacidade  contributiva manifestada  nesse tipo de atividade.  Já o STJ entende que a diferenciação é um benefício fiscal, ou  seja, o legislador teria estabelecido a diferença tributária, não em razão de  considerar  a  existência  de  signos  contributivos  diversos,  mas  sim  para  atingir escopos de cunho social, no caso, de fomentar atividades de saúde.  Todavia,  ainda  assim,  não  interpretou  o  dispositivo  com  margens  totalmente  dilatadas.  No  entender  da  Corte  Superior,  não  são  todas  as  atividades  ligadas  à  promoção  da  saúde,  que  teriam  sido  beneficiadas pelo percentual mitigado, nem sequer àquelas exclusivamente  prestadas  pela  classe  médica,  como  as  consultas,  mas  apenas  aquelas  tipicamente promovidas em hospitais, ainda que possam eventualmente ser  prestadas  em  ambiente  externos,  como  as  UTIs  móveis  e  os  exames  laboratoriais.  Desse modo, meu entendimento não é mais nem menos restritivo  àquele  estampado  pelo  STJ.  Em  atividades  ligadas  à  saúde,  com  custos  elevados  e  margens  estreitas  de  lucro,  ainda  que  não  fossem  típicas  do  ambiente  hospitalar,  decidiria  pela  aplicação  do  percentual  de  8%,  enquanto  o  STJ  aplicaria  o  de  32%.  Já  para  as  atividades  com  elevada  margem  de  lucro,  mesmo  típicas  do  ambiente  hospitalar,  decidiria  pelo  percentual de 32%, ao passo que o STJ entende que o percentual aplicável é  o de 8%. Neste último caso, podemos citar o valor que uma clínica recebe  diretamente  do  paciente  em  razão  de  o  médico  ter  realizado  uma  intervenção cirúrgica num hospital. Note­se, nesse caso, que o valor chega  “limpo” à clínica, uma vez que o paciente paga outra parcela diretamente  ao hospital em razão do uso de suas instalações e equipamentos.  O  recurso  repetitivo  julgou  o  caso  de  um  laboratório,  o  qual,  independentemente do critério adotado, deve  ser  tributado pelo percentual  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     14 de 8%, uma vez que é atividade típica de ambiente hospitalar e de elevado  custo.  Entendo,  todavia,  que  essa  decisão  é  paradigmática  e  deve  ser  aplicada de forma vinculante a todas as situações em que se discute a sua  qualificação como serviço hospitalar para  fins de aplicação do percentual  mitigado, uma vez que o STJ deixou bem claro que esta era a sua intenção  ao julgar o caso, ou seja, não visou exclusivamente definir a tributação dos  laboratórios,  mas  sim  de  todos  os  serviços  executados  tipicamente  em  hospitais.  No  presente  feito,  foram  apresentadas,  na  peça  impugnatória,  planilhas  às  fls.  71  a  104,  que  são  relativas  a  valores  recebidos  supostamente  pela  clínica  em  razão  de  serviços  prestados  por  seus  sócios  atinentes ao período da impugnação.  Em  tais planilhas,  fornecidas pela UNIMED,  são  relacionados  pagamentos por serviços prestados em hospitais por sócios da autuada, mas  a  identificação  precisa  do  tipo  de  serviço  foi  feita  apenas  por  meio  de  códigos e a defesa não teceu qualquer esclarecimento do significado destes  códigos.  O fato de os serviços terem sido prestados em hospitais não faz  prova  suficiente  de  que  são  típicos  de  hospitais;  podem  ser  atinentes  a  consultas médicas. Todavia, é um  indício  suficiente para aprofundarmos a  investigação.  Em  face  do  primado  da  verdade  material  que  dá  amplos  poderes  à  autoridade  julgadora  de  buscar  as  provas  que  considerar  necessárias para formar sua convicção acerca da existência do fato jurídico  tributário, entendo que devemos converter o julgamento em diligência.   Antes,  porém,  de  minudenciarmos  o  teor  da  diligência,  é  oportuno ainda destacar que a autoridade julgadora de primeiro grau não  analisou  a  referida  documentação,  o  que  poderia,  em  tese,  caracterizar  cerceamento ao direito de defesa do  contribuinte  e  resultar a nulidade da  decisão recorrida. Todavia, a ausência de análise foi por culpa da própria  defesa, uma vez que afirmou na peça  impugnatória  ter  juntado as mesmas  planilhas  apresentadas  durante  a  fase  de  fiscalização  e  estas  foram  analisadas pela Delegacia de Julgamento. Ademais, em face das razões de  direito  que  adotou  para  julgar,  esses  documentos  não  alterariam  a  sua  decisão. Dessarte, não há que se cogitar nulidade da decisão recorrida pelo  fato  de  não  ter  aprofundado  o  exame  das  referidas  planilhas.  Essa  tarefa  cabe a este colegiado.    Não  há  razões  para  alterar  o  meu  entendimento  sobre  o  tema,  o  qual  foi  aplicado pela autoridade fiscal na condução da diligência.  Dessarte,  devem  ser  afastados  os  valores  relativos  aos  procedimentos  hospitalares e mantidos aqueles atinentes às consultas.  Com  relação  aos  demais  valores  não  precisamente  discriminados  pelo  contribuinte, devemos previamente decidir de quem é o ônus da prova.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004247/2008­44  Acórdão n.º 1401­001.435  S1­C4T1  Fl. 186          15 Ora,  o  percentual  para  a  prestação  dos  serviços  em  geral  é  de  32%,  só  excepcionados os serviços hospitalares.  Como os serviços hospitalares são definidos objetivamente e excepcionam a  regra  geral  de  tributação,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  da  obtenção  de  receitas  por  um  prestador de serviços, cabe ao sujeito passivo fazer a prova de que os montantes identificados  se enquadram na exceção.      Inconstitucionalidade do percentual punitivo   A  alegação  de  que  o  percentual  de  75%  da  multa  de  ofício  viola  a  razoabilidade,  a  proporcionalidade  e  a  proibição  de  confisco  visa  afastar  previsão  legal  por  meio  de  controle  de  constitucionalidade;  competência  estranha  a  este  colegiado,  conforme  previsto  na  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.    Juros SELIC  Quanto aos argumentos pela não aplicação dos juros segundo a taxa SELIC,  esse tema já consta de súmula, cuja aplicação é obrigatória:  “Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais”.    Juros sobre multa de ofício  Por fim, no tocante aos  juros sobre multa de ofício, entendo que se trata de  tema de âmbito da fase não contenciosa, uma vez que não é objeto do lançamento, mas sim da  atividade de cobrança, a qual não está submetida ao crivo deste colegiado. Por isso, dele não  tomaria conhecimento.  Essa,  porém,  não  tem  sido  a  posição  adotada  por  este  colegiado  que  previamente tem decidido conhecer a questão. Assim, passo a enfrentá­la.  De início, vale  reproduzir acórdão em que também se conheceu do assunto,  no qual foram considerados devidos os juros:  Número do Recurso: 155344   Câmara: PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo: 10845.000196/95­34  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTRO  Recorrente: PRÓPRIA S.A. ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS (SUCEDIDA POR  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     16 BRASCOR S.A. IMÓVEIS E PORTICIPAÇÕES)  Recorrida/Interessado: 2ª TURMA/DRJ­SALVADOR/BA  Data da Sessão: 25/05/2007 00:00:00  Relator: Sandra Maria Faroni  Decisão: Acórdão 101­96177  Resultado: DPPU ­ DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,  nos termos do voto da Relatora.  Inteiro Teor do Acórdão   Ementa: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO­ No lançamento de  ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do  tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por  lançamento de ofício não paga no vencimento incidem juros de  mora. Em se tratando de tributos cujos fatos geradores tenham  ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de ofício  incidem, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora calculados  segundo a Selic.    Assim tem se inclinado a jurisprudência deste Conselho e com ela me alinho.  Dois  artigos  da  Lei  n°  9.430/96  conduzem­me  a  essa  posição  e  abaixo  os  transcrevo:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  É importante notar que no caput do art. 61, o texto é “débitos [...] decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e não meramente “débitos de  tributos  e  contribuições”. O  termo  “decorrentes” evidencia que o legislador não quis se referir, para todas as situações, apenas aos  tributos e contribuições em termos estritos. Tal dispositivo, combinado com o art. 43 (onde se  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004247/2008­44  Acórdão n.º 1401­001.435  S1­C4T1  Fl. 187          17 prevê a multa isolada ou acompanhada de tributo) e seu parágrafo único, leva­nos à conclusão  de que os juros de mora devem incidir sobre a multa de ofício, após o seu vencimento.    Conclusão  Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso com o fito de excluir  dos valores lançados pelo percentual de 32% apenas aqueles identificados pelo sujeito passivo  como receitas hospitalares, nos termos do relatório de diligência fiscal.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 11065.723860/2012-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CONCURSO DE AGENTES. COMUNHÃO DE DESÍGNIOS.SOLIDARIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTUAÇÃO. LANÇAMENTO. ATOS DESCONSIDERADOS. Se houver convencimento de que a conduta dos agentes, em concurso, configura materialidade delitiva, a comunhão de desígnios impõe autuar ambos contribuintes infratores. Cumpre, no mínimo, intimar por solidariedade o partícipe sob pena de caracterizar cerceamento de defesa para o único autuado na medida em que, nos autos, não se tenha sido oportunizado a devida manifestação do segundo, mormente na hipótese em que sobre este ,majoritariamente, recaia os argumentos que motivarem o lançamento. Na forma do contido na previsão do Parágrafo Único do art. 116 do Código Tributário Nacional - CTN, a Autoridade Administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento à preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza (relator), Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. No mérito: Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Daniele Souto Rodrigues. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Marcelo Magalhaes Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragao Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento à preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza (relator),  Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. No mérito: Por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari e Daniele Souto Rodrigues.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari , Marcelo Magalhaes Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragao Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723860/2012­29  Acórdão n.º 2403­002.705  S2­C4T3  Fl. 3          3    Relatório  Na  forma  do  descrito  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  21,  pode­se  resumir  que  foram  lançados  em  nome  da  Calçados  D’Luna  Ltda.  os  créditos  correspondentes  às  contribuições previdenciárias patronais e àquelas destinadas a terceiros, apuradas por aferição  indireta,  com  base  nas  remunerações  constantes  das  GFIPs  e  folhas  de  pagamento  da  empresa  Calçados  Gugui  Ltda.,  referentes  ao  período  de  janeiro  de  2009  a  novembro  de  2009. Abaixo trechos que elucidam o encimado:  “1. Da ação Fiscal   Este  relatório  é  parte  integrante  do  processo  administrativo  nº  11065.723.860/201229 integrado pelos Autos de Infração abaixo  discriminados:  1.1. AI DEBCAD nº 51.014.9464, referente a contribuições  previdenciárias  patronal  sobre  o  total  das  remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e  contribuintes individuais, apuradas por aferição indireta.  1.2. AI DEBCAD nº 51.014.9472, referente a contribuições  devidas  pela  empresa  a  Outras  Entidades  (SENAI,  SESI,  SEBRAE, INCRA e SALÁRIO EDUCAÇÃO), apuradas por  aferição indireta.  1.3.  AI  DEBCAD  nº  51.014.9480,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por não  incluir  nas  folhas  de  pagamentos  as  remunerações  pagas  aos  segurados empregados e contribuintes individuais.  2. O período de lançamento do crédito previdenciário   2.2 O período corresponde a 01/2009 a 12/2009 (inclusive  13º salário).  3. Quanto ao fato gerador dos Autos de Infração emitidos   3.1.  O  fato  gerador  dos  créditos  previdenciários  é  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  apuradas  por  aferição  indireta com base nas Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência  Social  GFIP  e  respectivas  folhas  de  pagamento  da  empresa  CALÇADOS  GUGUI  LTDA.,  CNPJ  nº  07.765.218/000186,  doravante  denominada  GUGUI,  caracterizados  por  esta  fiscalização  como  segurados  da  CALÇADOS  D`LUNA  LTDA.,  doravante  denominada  D`LUNA.  Em  anexo  GFIP  e  folha  de  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4  pagamento  de  02/2009  e  10/2009,  por  amostragem,  da  Gugui.  3.1.1.  A  identificação  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  as  competências  e  as  remunerações  pagas  constam  no  “ANEXO  1  –  REMUNERAÇÃO APURADA POR AFERIÇÃO INDIRETA  COM  BASE  NA  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DA  EMPRESA  CALÇADOS  GUGUI  LTDA  CNPJ  Nº  07.765.218/000186”.  3.1.2.  Intimamos  também a  empresa Gugui  a apresentar  documentos  conforme  o  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  TIAF, de 26/04/2012.  3.1.3.  A  partir  dos  elementos  constantes  neste  relatório,  demonstraremos  que  a  empresa Gugui,  optante  pelo  SIMPLES  desde a sua constituição em 27/12/2005, foi utilizada para criar  uma situação jurídica com vistas à dissimulação do fato gerador  das  contribuições  previdenciárias  relativas  à  empresa D`Luna.  Estas 2 (duas) empresas de fato constituem uma única entidade  empresarial  desde  a  constituição  da  Gugui.  A  D`Luna  vinha  utilizando  a  mão  de  obra  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  cadastrados  como  da  Gugui  para  reduzir  a  tributação sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas  aos  segurados  que  “de  fato”  trabalhavam  para  a  D`Luna.  ”(  grifos de minha autoria)  Destacando  que  os  elementos  de  prova  estão  basicamente  assentados  na  Diligência  fiscal  realizada  na  empresa denominada CALÇADOS GUGUI LTDA  ,  conforme  descrito no item 3.1.3 do Relatório Fiscal , esta fora constituída meramente para a criar uma  situação jurídica com vistas à dissimulação do fato gerador das contribuições previdenciárias  relativas à empresa D`LUNA sujeito passivo da autuação em comento, verbis:  “3.1.3.  A  partir  dos  elementos  constantes  neste  relatório,  demonstraremos que a empresa Gugui, optante pelo SIMPLES  desde a sua constituição em 27/12/2005, foi utilizada para criar  uma situação jurídica com vistas à dissimulação do fato gerador  das  contribuições  previdenciárias  relativas  à  empresa D`Luna.  Estas 2 (duas) empresas de fato constituem uma única entidade  empresarial  desde  a  constituição  da  Gugui.  ”  Conforme  o  registrado  no  item  17  do  sobredito  Relatório  Fiscal,  aduz  que  houvera  sido  procedida  concomitante  ação  fiscal  na  empresa  CALÇADOS GUGUI LTDA :”( grifos de minha autoria)  Na seqüência aludiu suspeição quanto aos endereços das empresas :  “3.3.3. A Gugui  foi constituída em 27/12/2005 praticamente no  mesmo  endereço  da  D`Luna  3.3.4.  Na  figura  1  mostra  o  endereço  da  D`Luna  localizada  no  nº600  e  na  figura  2  o  endereço da Gugui de nº 586. Verifica­se que ambos indicam o  mesmo complexo industrial ”  Entendeu a Autoridade autuante que a suspeição adquiriu maiores contornos  de  ilicitude pelo  fato do número de  telefone nas notas  fiscais e  fatura  telefônica de 03/2007,  EXTEMPORÂNEA à ação fiscal , ressalte­se , datada de 10/10/2012 ;  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723860/2012­29  Acórdão n.º 2403­002.705  S2­C4T3  Fl. 4          5  “3.3.5.  Para  corroborar,  verificamos  que  nas  notas  fiscais  confeccionadas  pela  Gugui,  consta  impresso  o  “Fone:  (51)  3547­1433”  como  seu  telefone,  conforme  cópia  em  anexo.  Entretanto,  esse número pertence à D`Luna conforme cópia da  nota fiscal da própria fiscalizada, e fatura do telefone da Brasil  Telecom de 03/2007, em anexo.”  Continuando,  em  razão  também  do  vínculo  familiar,  afirma  que  com  os  elementos que até então dispusera teria chegado a conclusão da ilicitude aventada:  “3.4.2. As informações dos demonstrativos acima revelam que os  sócios da D`Luna e Gugui têm forte vínculo familiar.  3.4.3.  Gustavo  Timmen  Schmidt  e  Guilherme  Timmen  Schmidt são irmãos e são filhos de Geraldo José Schmidt.  3.4.4. Chegamos a conclusão de que a existência da Gugui era  apenas  de  fachada,  justificada  somente  para  abarcar  os  empregados da fiscalizada. É evidente que a administração das 2  (duas) empresas é única pois de fato não existe separação entre  elas.  Ajudaram a formar convencimento da suposta irregularidade o fato de que no  mês 01/2006, primeiro mês de funcionamento da Gugui, dos 211 empregados admitidos, 204  eram oriundos da D`Luna que migraram para a nova empresa :  “3.6.1.  Analisando  os  vínculos  dos  segurados  empregados  das  empresas D`Luna e Gugui, por meio das informações prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  constatamos  que  houve  um  movimento de migração de  funcionários  da  fiscalizada  para a  Gugui. Essa constatação fortalece ainda mais a nossa convicção  de que a Gugui foi constituída com o fim específico de cadastrar  os  empregados que de  fato prestavam serviços para a D`Luna.  No mês 01/2006, primeiro mês de funcionamento da Gugui, dos  211 empregados admitidos, 204 eram oriundos da D`Luna.”  As  sobreditas  informações  foram  obtidas  no  sistema  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil  “DATAPREV/CNIS­Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  –  CNIS  Cidadão/Período de Contribuição:  “3.6.3.  Por  meio  das  fichas  de  vínculos  extraídos  do  sistema  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil  “DATAPREV/CNIS­ Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  –  CNIS  Cidadão/Período de Contribuição”  Referindo­se  aos  elementos  da  empresa  que  não  foi  autuada,  a Autoridade  autuante firmou convicção de que restara evidente que houvera manipulação de resultados:   “3.7.2. Quanto ao faturamento da Gugui, é evidente que houve  manipulação  de  resultados  para  manter  a  receita  abaixo  do  limite de enquadramento no SIMPLES (R$2.400.000,00 a partir  de 2006).  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6  3.7.3.  Quanto  à  análise  do  faturamento  versus massa  salarial,  percebe­se que o percentual da massa salarial sobre as receitas  relativa à Gugui é bem superior à da D`Luna.  Enquanto  que  na  Gugui  esse  percentual  vai  de  67,86  %  a  88,32%,  na  fiscalizada  é  1,09%  a  1,94%.  Em  2005,  antes  da  constituição  da  Gugui,  esta  relação  era  de  11,46%  o  que  corresponde mais à realidade conforme demonstrado na coluna  (5) da tabela.”  Às fls 27, efetuaram­se cálculos baseados em competências 2005 a 2009:  “  3.7.1.  Elaboramos  a  tabela  abaixo  com  dados  das  2  (duas)  empresas  relativos  ao  número  de  empregados,  faturamento  e  massa  salarial  dos  anos  2005  a  2009.  Quanto  ao  número  de  empregados,  consideramos  a média mensal  de  empregados  de  cada  empresa  por  ano.  O  resultado  revela  que  a  soma  dos  empregados da 2 (duas) empresas se manteve constante (coluna  6). É nítido que no ano 2006, quando foi constituída a Gugui, o  número  de  empregados  da  D`Luna  diminuiu  drasticamente.  Entretanto,  apesar  da  redução  de  empregados  da D`Luna,  seu  faturamento aumentou ano a ano (coluna 3).  (...)  3.9  ­  Ausência  de  Patrimônio  (Máquinas  e  Equipamentos)  e  Custo com a Produção  Por meio  dos  registros  contábeis  e  do Balanço Patrimonial  da  Gugui constatamos que ela não possui máquinas e equipamentos  para  a  utilização  na  prestação  de  serviços  de  industrialização.  Também  não  foram  constatados  lançamentos  com  custos  de  fabricação  tais  como  insumos,  água,  energia  elétrica,  manutenção  de  equipamentos,  depreciação  ou  aluguéis  de  equipamentos,  somente  valores  relativos  à  mão  de  obra.  Isso  vem  reforçar  a  evidência  de  que  a  Gugui  não  existiu  de  fato.  Tudo  indica  que  ela  foi  constituída  unicamente  para  abarcar  parte  das  despesas  com  folha  de  pagamento  da  fiscalizada.  O  demonstrativo de  resultados abaixo demonstra  claramente  isso.  A Receita Bruta é calculado na medida para cobrir as despesas  com pessoal.  (...)   A  síntese dos  argumentos para  autuação poderia  ser  apresentada  tal  qual o  descrito no item 4 do Relatório Fiscal:  “4. Quanto ao “planejamento tributário”  4.1.  Em  face  dos  fatos  relatados,  ficou  claro  que  o  “planejamento  tributário”  utilizados  pela  D`Luna,  com  a  utilização da empresa Gugui optante pelo SIMPLES, teve como  propósito criar uma situação jurídica com vistas a dissimulação  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  relativas  à  empresa  D`Luna.  As  constatações  relatados  no  item  “3”  evidenciam  a  intenção  da  empresa  em  reduzir  a  tributação  através  do  artifício  de  utilizar  empresas  optantes  pelo  SIMPLES”  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723860/2012­29  Acórdão n.º 2403­002.705  S2­C4T3  Fl. 5          7    DA IMPUGNAÇÃO  Compulsados  os  autos  ,  corroborando  os  destaques,  transcrevo  o  que  forra  alegado na forma do descrito no Relatório a quo :  “em preliminar, argüi a nulidade dos lançamentos, haja vista a  ocorrência de vícios no procedimento fiscal, os quais ter­lhe­iam  cerceado o direito de defesa.  Mais  especificamente,  a  um,  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF  (fl.  64/65)  menciona  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n.º  1010700.2012.00355,  enquanto  que  o  Termo  de  Encerramento do Procedimento Fiscal ­ TEPF (fl. 68) faz  referência  ao MPF  n.º1010700.2011­01123­8,  do  qual  a  empresa não  teria  tomado conhecimento; a dois,  embora  intimada  a  apresentar  notas  fiscais  utilizadas  na  base  de  cálculo do crédito do PIS/COFINS em 15 de junho de 2012,  o MPF  somente  foi  alterado  para  abranger  tais  tributos  em 22 de junho de 2012.  No  mérito,  examina,  inicialmente,  os  indícios  da  ação  fiscal,  quais  sejam  aqueles  concernentes  aos  objetivos  sociais, ao domicílio fiscal, ao quadro societário, à relação  faturamento  x  custo  da mão­de­obra,  à  exclusividade  nas  atividades,  à  inexistência  de  maquinário  próprio  e  custo  com a produção, à energia elétrica, aos aportes financeiros  e  à  correta  interpretação  da  Súmula  331  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  ­  TST.  Analisa,  ainda,  outros  aspectos  relevantes,  “não  levantados  pela  fiscalização”,  quais sejam as razões empresariais, o risco econômico do  empreendimento  e  a  impossibilidade  de  desconsiderar  negócios jurídicos indiretos.  Insurge­se também contra as multas aplicadas, apontando  a  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  qualificada  e  a  inexistência de dolo específico.  Finalmente,  refere  a  necessidade  de  compensação  dos  valores  recolhidos  na  sistemática  de  tributação  estabelecida pelo Simples.  No  tocante  aos  indícios  considerados  na  ação  fiscal,  observa,  inicialmente,  que  as  operações  realizadas  encontram respaldo e estão em perfeita consonância com  as  leis  vigentes  no  País,  nada  podendo  ser  imputado  à  empresa  que  contrarie  qualquer  norma  legal,  pois  não  existe  lei  que  proíba  a  terceirização  de  atividades  produtivas,  bem  como  é  evidente  que  todas  as  operações  são realizadas às claras e com registro documental. Tem,  assim, que a Fiscalização não logrou êxito em demonstrar  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8  que os atos praticados não  foram realizados ou não eram  válidos,  como  também  não  demonstrou  a  existência  de  negócio  jurídico oculto,  sem o qual não há que  falar em  dissimulação.  Observa, ainda, que a Lei Complementar n.º 104/2001, que  abriu  a  possibilidade  de  as  autoridades  administrativas  desconsiderarem atos ou negócios dos contribuintes, até a  presente  data,  não  se  encontra  regulamentada  por  lei  ordinária. Logo, não pode servir como embasamento legal  para o lançamento ora impugnado.  Em relação aos objetivos sociais, tem como evidente que a  atividade  das  duas  empresas  não  é  a  mesma.  Mais  especificamente,  enquanto  a  impugnante  é  fabricante  de  calçados, detentora de marcas próprias, e responsável pelo  desenvolvimento  de  coleções,  fabricação  e  comercialização,  a  Calçados Gugui  Ltda.  dedicava­se,  de  fato, ao beneficiamento de calçados, isto é, constituía­se em  autêntico  “atelier”  que  executava  etapas/fases  da  cadeia  produtiva do calçado. As atividades, embora integrantes do  mesmo  ramo  –  setor  calçadista  –,eram  completamente  distintas.  Quanto  ao  domicílio  fiscal,  aponta  evidente  erro  na  identificação  dos  domicílios  das  empresas  por  parte  da  Fiscalização  –  provavelmente  porque  os  fatos  mencionados no Relatório Fiscal foram coletados a partir  de um cenário bastante modificado,  tendo em vista que a  Calçados  Gugui  Ltda.  encerrou  suas  atividades  empresariais  no  ano  de  2010.  Ressalta,  ainda,  que  o  Relatório Fiscal é omisso em relação a questões relevantes  e capazes de evidenciar a realidade dos  fatos, qual seja a  efetiva  separação  física  entre  os  estabelecimentos  industriais  –  a  exemplo  do  que  ainda  hoje  ocorre  em  relação  à  empresa  que  atualmente  ocupa  o  imóvel  onde  outrora ficava a sede da Calçados Gugui Ltda.  Ademais,  inexiste  vedação  legal  a  que  duas  ou  mais  empresas operem na mesma área geográfica ou no mesmo  complexo industrial.  Quanto  ao  número  de  telefone  impresso  nas  notas  fiscais  da  Calçados  Gugui  Ltda.,  número  este  pertencente  à  autuada,  afirma  que  se  trata  de  “extremo  apego  ao  formalismo”  por  parte  da  Fiscalização.  A  semelhança  de  leiaute  das  notas  fiscais,  decorrente  do  fato  de  que  os  talonários foram confeccionados pela mesma gráfica, pode  ter induzido a esta em erro. De qualquer sorte, a Calçados  Gugui Ltda.  possuía  telefone  próprio,  suportando os  ônus  financeiros daí decorrentes, inclusive com apropriação das  despesas em sua contabilidade.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723860/2012­29  Acórdão n.º 2403­002.705  S2­C4T3  Fl. 6          9  No que pertine ao quadro societário, considera que o fato  de  os  sócios  das  empresas  Calçados  D’Luna  Ltda.  e  Calçados  Gugui  Ltda.  serem  parentes  não  é  suficiente  para a descaracterização das  relações  empresariais  entre  elas  existentes.  Também  nada  há  de  ilegal  em  haver  parentes  ou  ex­empregados  no  quadro  societário  das  empresas  em  análise,  ou  mesmo  no  fato  de  manterem  estreito trato comercial.  No tocante à relação faturamento x custo da mão­de­obra  das  empresas  em  questão,  a  impugnante  admite  ser  ela  que,  em  face  das  peculiaridades  inerentes  à  terceirização/descentralização de etapas/fases do processo  de  fabricação  de  calçados  (industrialização  por  encomenda), compra a matéria­prima e a remete para ser  industrializada  em  outras  empresas,  executando,  ao  depois,  as  etapas/fases  finais  do  processo  produtivo  e  realizando  a  venda  final  do  produto.  Assim,  em  razão  da  terceirização,  e  visando  a  melhor  eficiência  de  suas  operações  e  melhor  competitividade,  o  custo  com  pessoal  representa um menor peso em relação ao seu faturamento.  Já  a  Calçados  Gugui  Ltda.  seria  uma  empresa  especializada na prestação de serviços de industrialização  por  encomenda,  cuja  execução  exige  menos  produtos  intermediários  e  mais  empregados,  o  que  representa,  logicamente,  um maior  peso  em  relação ao  custo  total  de  sua atividade.  Quanto à exclusividade nas atividades da Calçados Gugui  Ltda.,  assevera  a  impugnante  que,  não  raro,  existem  estabelecimentos  industriais  com  número  extremamente  reduzido  de  clientes  a  quem  prestam  serviços,  muitas  vezes,  de  forma  exclusiva,  sem  que  isso  represente  simulação  de  negócios. Refere,  ainda,  a  um,  que  jamais  houve  exclusividade  de  parte  da  autuada  para  com  a  Calçados  Gugui  Ltda.,  tanto  que  outras  empresas  executavam  a  mesma  etapa/fase  da  industrialização  realizada por esta última; a dois, que, a partir de agosto de  2009, a Calçados Gugui Ltda. passou a prestar serviços de  industrialização  para  outras  empresas,  tais  como  a  Calçados Peres Ltda.;  e, a  três, que devem  ser  excluídos  do lançamento os períodos nos quais não há comprovação  de emissão de notas fiscais da Calçados Gugui Ltda. para  a impugnante.  Em  relação  à  inexistência  de  maquinário  próprio,  esclarece  que,  na  indústria  calçadista  é  bastante  comum  que máquinas sejam cedidas em comodato para a empresa  executora  da  industrialização  encomendada,  nada  havendo de  ilegal nisso. Ressalta,  ainda, que a cessão de  máquinas  para  a  executora  da  etapa  terceirizada  tem  o  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10  objetivo de “garantir a produção e a qualidade que talvez  a  prestadora  dos  serviços  não  conseguisse  alcançar  com  maquinário próprio, muitas vezes ultrapassado do ponto de  vista  tecnológico,  além  do  risco  de  estragar  a  matéria  prima.”  Não  se  trata,  portanto,  de  um  “benefício”  ou  “ingerência”,  mas  tão­somente  de  preocupação  com  a  qualidade dos produtos que irá ofertar no mercado.  Quanto  à  ausência  de  lançamentos  com  custos  de  fabricação,  sustenta, a um, que, conforme demonstrativos  contábeis  constantes  dos  autos,  existem  registros  correspondentes  a  aluguéis,  telefone,  despesas  com  veículos  e  manutenção  de  equipamentos;  a  dois,  que  a  água consumida era oriunda de poço artesiano; e, a três,  que,  tendo  em  vista  que  as  máquinas  foram  cedidas  em  comodato, não haveria que se falar em “depreciação” ou  “aluguéis” pelo seu uso.  No tocante à energia elétrica, a impugnante assinala que  o pagamento dessa despesa seria, por força contratual, de  sua responsabilidade. Também não vê qualquer problema  ou impedimento em “se acertar, no preço contratado pelos  serviços  de  industrialização,  o  abatimento  do  valor  correspondente  a  eventuais  rubricas  suportadas  pela  encomendante”.  No  que  pertine  aos  aportes  financeiros  efetuados  em  benefício  da  Calçados  Gugui  Ltda.,  explica  tais  repasses  tendo em vista o vínculo afetivo/familiar existente entre os  sócios das empresas, o que obviamente facilitou a relação  de parceria entre elas. Acresce que tais recursos não foram  simplesmente  transferidos,  sendo  devidamente  contabilizados  como  empréstimos  (passivos/ativos,  conforme  o  caso)  e  pagos  (devolvidos)  periodicamente,  “inclusive  através  da  ‘compensação’  nos  valores  antecipados para a GUGUI por conta de industrializações  em  andamento  (conta  ‘adiantamento  a  fornecedores’  da  autuada).”  Finalmente,  tem  como  equivocada  a  interpretação  da  Súmula 331 do TST, na medida em que os pressupostos da  relação  de  emprego  (notadamente  a  subordinação,  principal  elemento  caracterizador)  não  estão  explicitamente comprovados nos autos.   Aduz  que,  atualmente,  seja  em  decorrência  das  novas  necessidades  econômicas,  seja  pela  prevalência  do  entendimento  de  que  a  legislação  pátria  não  proíbe  a  intermediação  de  mão­de­obra,  admite­se  a  terceirização  da  atividade  principal  da  empresa,  não  havendo  que  se  falar  em  fraude,  desde  que  ausente  a  pessoalidade  e  a  subordinação  à  empresa  contratante.  “Em  verdade,  se  o  serviço  do  obreiro  é  essencial  à  atividade  econômica  da  empresa  tomadora,  até  pode  a  terceirização  ser  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723860/2012­29  Acórdão n.º 2403­002.705  S2­C4T3  Fl. 7          11  considerada  ilícita,  mas  somente  se  provada  a  subordinação e a pessoalidade, o que não se visualiza no  presente caso.” (Grifado no original.)   “Essa  nova  posição  é  refletida  na  Súmula  331  do  TST,  conforme  expresso  no  item  IV  desse  verbete  jurisprudencial.”  Em  relação  a  outros  aspectos  relevantes  não  levantados  pela  Fiscalização,  a  impugnante  elenca,  por  primeiro,  as  razões  empresariais  que  a  levaram  a  terceirizar  etapas/fases  do  processo  produtivo,  quais  sejam,  em  síntese, a um, a minimização de problemas de rotatividade  de  mão­de­obra,  permitindo  a  manutenção  de  um  quadro  de empregados estável para atender a determinado nível de  produção,  de  maneira  que  eventuais  demandas  seriam  supridas  por  meio  da  contratação  de  empresas  que  se  dedicam  à  industrialização  por  encomenda;  e,  a  dois,  a  melhora  de  sua  eficiência  e  competitividade  em  um  mercado cada vez mais globalizado, mantendo seu foco nas  atividades de maior valor agregado.  Não  se  trata,  portanto,  de  simulação  “uma  vez  que  o  negócio jurídico não foi efetuado com único propósito de  escapar de  tributos, mas sim com objetivos econômicos e  empresariais  verdadeiros,  ainda  que  o  resultado  proporcione uma economia tributária”. Seria, no máximo,  um planejamento tributário, aceito tanto na doutrina como  na  jurisprudência.  Ademais,  a  estrutura  de  negócio  montada  pela  impugnante  é  legítima,  nada  sendo  realizado de forma oculta.  Afirma  também  que  o  argumento  de  que  a  operação  de  terceirização  (industrialização  por  encomenda)  foi  realizada  apenas  para  economizar  tributos  não  é  apto  para  a  desconsideração  de  negócios  jurídicos  praticados  sem qualquer ilicitude.  Ainda  quanto  à  licitude  da  relação  empresarial  entre  as  empresas  arroladas  pela  Fiscalização,  salienta,  a  título  exemplificativo,  que,  apenas  nos  meses  de  setembro  de  2008 e setembro de 2009, foram emitidas pela impugnante  centenas  de  notas  fiscais  de  remessa  de  matéria­prima  para  industrialização  por  terceiros.  Tal  operação  foi  realizada com diversas outras empresas além da Calçados  Gugui  Ltda.,  inclusive  da mesma  etapa/fase  do  processo  produtivo  e  com  exclusividade  –  revelada  pela  ordem  seqüencial das notas fiscais.  Sob  esta  ótica,  o  contribuinte  não  pode  ser  acusado  de  fraude fiscal por organizar suas atividades de modo menos  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12  oneroso  do  ponto  de  vista  fiscal,  respeitando,  assim,  os  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  da  livre  iniciativa.  Inclusive,  um  dos  grandes  princípios  da  boa  gestão negocial é buscar formas de reduzir custos e, via de  conseqüência, economizar tributos.  Além  disso,  se  a  impugnante  é,  como  aponta  a  Fiscalização,  engenhosa  a  ponto  de  construir  uma  seqüência  de  atos  apenas  para  evitar  a  tributação  a  que  estaria  sujeita  caso  registrasse  a  mão­de­obra  como  se  fosse  sua,  bastaria  que  ela  tivesse  contratado  empresas  informais  que  empregam,  em  geral,  mão­de­obra  que  trabalha  sem  vínculo  empregatício,  caracterizando  uma  situação de informalidade na relação trabalhista.  Quanto  ao  risco  econômico  do  empreendimento,  sustenta  que a Calçados Gugui Ltda. assumia integralmente o risco  econômico  do  empreendimento.  “Portanto,  não  existe  a  alegada  relação  de  dependência  econômica  entre  as  empresas.  Era  a  Calçados  Gugui  Ltda.  que  efetivamente  pagava  suas  contas,  inclusive  sendo  responsável  por  buscar recursos financeiros junto a instituições financeiras  quando  necessário.  Enfim,  era  efetivamente  autônoma  e  independente, não havendo qualquer indício de ingerência  da impugnante na administração de seus negócios.”  Refere,  neste  passo,  que  os  Balanços  Patrimoniais  e  os  Demonstrativos  do  Resultado  do  Exercício  que  se  encontram  nos  autos  demonstram  que  as  despesas  e  os  custos  operacionais  –  por  exemplo,  indenizações  trabalhistas,  aluguel,  telefone,  despesas  com  veículos  e  manutenção  de  equipamentos  –  eram  suportados  integralmente  pela  Calçados  Gugui  Ltda.  e  devidamente  apropriados em sua contabilidade.  Ademais,  aponta,  como  prova  de  que  a  Calçados  Gugui  Ltda. funcionava como empresa independente, os registros  de  despesas  típicas  de uma  empresa “normal”,  tais  como  material de limpeza, material de expediente, honorários de  contador, transporte de empregados e honorários médicos.  Refere,  ainda,  a  existência  de  empregados  do  setor  administrativo  e  de  apoio  na  Calçados  Gugui  Ltda.,  consoante se depreende das folhas de pagamento juntadas  aos autos pela Fiscalização.  Concluindo,  afirma  que  os  lançamentos  contábeis  acima  indicados convergem para o mesmo sentido: a impugnante  é  uma  empresa  que  entrega  sua  matéria­prima  para  que  outras realizem o beneficiamento, porém não arca com os  custos  destas,  “hipótese  que  poderia  ensejar  a  conclusão  de simulação.”  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723860/2012­29  Acórdão n.º 2403­002.705  S2­C4T3  Fl. 8          13  Finalmente,  aponta  a  impossibilidade  de  desconsiderar  negócios  jurídicos  indiretos,  na  medida  em  que  “não  há  qualquer ilicitude na hipótese de o contribuinte escolher o  caminho menos oneroso do ponto de vista fiscal, sob pena  de, absurdamente, se ter de admitir que o contribuinte deve  sempre escolher o caminho da maior onerosidade fiscal.”  “Isso  porque  o  contribuinte  tem  o  direito  de  se  auto­ organizar,  não  estando  obrigado  a  optar  pela  forma  fiscalmente  mais  onerosa.  Esta  busca  da  menor  carga  tributária legalmente possível envolve o uso das liberdades  individuais prestigiadas pela Constituição (por exemplo, da  livre  iniciativa:  art.  1.º,  IV  e  art.  170,  ‘caput’;  e  da  livre  concorrência: art. 170, IV).”  Afirma que a principal diferença entre o negócio indireto  e a simulação é a de que nesta “há desconformidade entre  o  desejado  e  o  praticado,  obrigando  as  partes  a  realizar  atos  paralelos  ocultos  para  desfazer  ou  neutralizar  os  efeitos  do  praticado.  Já  no  negócio  indireto  as  partes  desejam  e  mantêm  o  ato  praticado,  assumindo  as  consequências e os ônus da forma jurídica escolhida, que  poderá resultar eventual economia de tributos.”   “Enfim,  as  partes  têm  liberdade  para,  diante  de  uma  determinada situação  fática, optar por  regulá­la por meio  de uma estrutura jurídica usual (negócio jurídico direto) ou  de  uma  estrutura  jurídica  não  usual  (negócio  jurídico  indireto).  Inexiste  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  qualquer  dispositivo  que  vede  seja  adotado  o  negócio  jurídico  indireto  (terceirização), muito menos que obrigue  seja  utilizado  o  negócio  jurídico  direto  (contratação  direta). Obviamente, desde que não haja  simulação, como  no presente caso, eis que o negócio praticado apóia­se num  motivo  empresarial,  tendo  apenas  por  efeito  eventual  redução da carga tributária.”  Conclui  que,  no  caso  em  apreço,  não  há  simulação  porque  todas  as  cláusulas  do  negócio  jurídico  realizado  são  verdadeiras:  a  contratação  da  Calçados  Gugui  Ltda.foi  verdadeira,  não  há  simulação  na  remessa  das  matérias­primas  nem  na  industrialização  realizada  pelas  empresas;  “não  há  mentira  na  cobrança  dos  serviços  prestados,  muito  menos  nos  valores  faturados;  todos  os  tributos  incidentes  sobre  a  operação  escolhida  foram  recolhidospelas  partes;  enfim,  não  há  mentira  na  adoção  da estrutura jurídica escolhida.”  Em  relação  às  multas  aplicadas,  a  impugnante  aponta,  inicialmente,  a  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14  qualificada  de  150%,  haja  vista  a  inexistência  de  dolo  específico.  Entende que a multa estabelecida no artigo 44, parágrafo  1.º,  da Lei  n.º  9.430/96,  somente  se  justifica  nos  casos  de  evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  deve  ser  interpretada  restritivamente.  Aduz  que  não  ficou  demonstrado  nos  autos  o  “evidente  intuito  de  fraude”  por  parte  da  impugnante,  capaz  de  justificar a extrapolação da multa.  Trata­se,  no  caso,  de  aplicar  o  princípio  da  legalidade  estrita  e  da  correta  interpretação  da  legislação,  inclusive  em  face  do  disposto  no  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. “Via de conseqüência, meros indícios não  servem como prova de fraude.”  “Em  verdade,  todas  as  operações  da  impugnante  foram  praticadas  de  forma  lícita,  legítima  e  às  claras,  sem  qualquer ocultação, não havendo qualquer ato ou negócio  mascarado passível de imposição de multa qualificada por  fraude.”  Não existiu, assim, o dolo específico pedido no “caput” dos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64, “elemento essencial  para se promover a qualificação da multa de ofício.”  Por derradeiro, no que pertine à compensação dos valores  recolhidos,  observa  a  impugnante  que  não  há  um  único  argumento ou alegação da autoridade fiscal no sentido de  que a Calçados Gugui Ltda. não cumpriu com os requisitos  legais  para  adesão  ao  regime  tributário  especial  do  Simples,  donde  conclui  que  tanto  o  faturamento  como  a  atividade  por  ela  desenvolvida  não  representam  óbice  à  tributação privilegiada.  Em assim  sendo,  caso  prevaleça  o  entendimento  levado a  efeito  para  constituição  dos  créditos  tributários  lançados,  “consubstanciado na tese de ‘empresa de fachada’ c/c ‘as  duas empresas de  fato  são uma só’”, considera que  todos  os  recolhimentos  efetuados  no  regime  simplificado  seriam  indevidos e passíveis de repetição. Por outras palavras, “o  Fisco,  ao  requalificar  os  fatos  para  considerar  as  duas  empresas  como  uma  só  entidade  empresarial,  reconhece  que  parte  do  tributo  devido  foi  efetivamente  pago,  ainda  que  por  outra  entidade  ou  com  outra  rubrica.”  (Grifado  no original.)  Observa que, no período objeto da fiscalização, os valores  recolhidos no regime tributário simplificado totalizam R$  275.062,68,  os  quais  poderão  ser  validados/confrontados  com  o  sistema  informatizado  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723860/2012­29  Acórdão n.º 2403­002.705  S2­C4T3  Fl. 9          15  Ademais,  haja  vista  que  compete  à  RFB  fiscalizar  as  atividades  de  arrecadação,  cobrança,  fiscalização  e  tributação  dos  tributos  federais  recolhidos  através  do  Simples  Federal  (artigo  17  da  Lei  n.º  9.317/96)  e  do  Simples  Nacional  (artigo  33  da  Lei  Complementar  n.º  123/2006), a eles é aplicável o disposto no artigo 74 da Lei  n.º  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.637/2002  Portanto, em regra,  todos os  tributos sob a administração  da Secretaria da Receita Federal são compensáveis, ainda  que uns sujeitos ao Simples e outros submetidos ao sistema  usual,  não  havendo  qualquer  vedação  legal  à  pretendida  compensação,  na  remota  hipótese  de  subsistência  do  lançamento.  Assim,  impõe­se  a  compensação,  mês  a  mês,  e  sem  qualquer  limitação  de  percentual,  dos  valores  relativos  aos  tributos  federais  recolhidos  indevidamente  pelas  empresas  por  via  do  Simples Federal  e Nacional,  com  os  créditos  ora  constituídos,  eis  que  todos  são  tributos  administrados pelo mesmo órgão.  Salienta, por oportuno, que o artigo 23 da Lei n.º 9.317/96  e o Anexo  II  da LC n.º 123/2006 permitem a  visualização  do  montante  referente  a  cada  um  dos  tributos  federais  consolidados  nos  respectivos  regimes,  o  que  afasta  qualquer óbice à compensação por eventual dificuldade de  operacionalização deste procedimento.  Em  não  sendo  acatados  tais  argumentos,  pelo  menos  o  montante  da  contribuição  patronal  previdenciária  inserido  no  recolhimento  unificado  do  Simples  (R$  154.637,68)  deverá  ser  compensado,  sob  pena  da  ocorrência  de  “bis  in  idem”,  vedado  pelo  ordenamento  jurídico.  A não ser assim, em prevalecendo o lançamento tributário  impugnado,  haverá  nova  exigência,  integral,  da  mesma  contribuição,  sem  contemplar  a  diferença  já  recolhida,  ocorrendo, portanto, uma sobreposição tributária.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  anulando­se  todos  os  autos  de  infração  por  conta  dos  erros/vícios apontados. No mérito, postula seja declarada a  improcedência dos lançamentos, cancelando­se os autos de  infração impugnados.  Sucessivamente,  caso  não  sejam  eles  desconstituídos  integralmente, requer (a) seja desconsiderada a imputação  de simulação para  fins de aplicação da multa de 150%; e  (b) sejamcompensados, mês a mês, os valores relativos aos  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16  tributos  recolhidos  pela  Calçados  Gugui  Ltda.,  na  sistemática do Simples, com os créditos ora constituídos.”(  Grifos de minha autoria)    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Porto ( RS)  DRJ/  POA,  em  13  de  março  de  2013,  exarou  Acórdão  de  n°1042.794,  fls.  598,  negando  provimento.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Irresignada  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às.  Fls.630,  onde  reitera as alegações que fizera em sede de impugnação.  DA DILIGÊNCIA  Às  fls.  662,  em  17  de  setembro  de  2013,  na  forma  da  Resolução  n  2403000.185, este Colegiado anui pedido do Relator para os autos retornem em DILIGÊNCIA  à origem  de modo que fosse providenciada a juntada dos seguintes elementos:  “Mandado de Procedimento Fiscal – MPF ;  Relatório Fiscal da ação fiscal ;  Auto( s) de infração;  Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal –TEPF;  Informação Fiscal  solicitando a EXCLUSÃO DO SIMPLES em  razão da atividade fraudulenta;  Resposta  da  Autoridade  Administrativa  quanto  a  EXCLUSÃO  DO SIMPLES;e  Informação  se  houve  IMPUGNAÇÃO  da  empresa  quanto  ao  ATO DE EXCLUSÃO do SIMPLES, bem como qual é o número  do  eventual  processo  onde  a  empresa  estaria  refutando  a  motivação da penalidade lhe imposta.”  DA RESPOSTA DA DILIGÊNCIA  Às fls. 672, o Relatório da ação fiscal registra que :  Trata­se  de  MPF  de  Diligência  expedida  com  o  objetivo  específico  de  proceder  à  coleta  de  informações  e  documentos  para  subsidiar o  procedimento  de  fiscalização  junto à  empresa  Calçados  D’Luna  Ltda.  Assim,  através  da  Diligência  fiscal,  foram  requisitados  e  obtidos  os  documentos  e  informações  necessárias. Em relação à  empresa Calçados Gugui Ltda não  houve lançamento fiscal (Auto de Infração) e, por conseguinte,  a  necessidade  de  elaboração  de  Relatório  Fiscal  relativo  à  diligência.  ­ Auto(s) de Infração:  Não foram constituídos Autos de Infração, tendo em vista que o  MPF  de  Diligência  tinha  o  objetivo  específico  de  coletar  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723860/2012­29  Acórdão n.º 2403­002.705  S2­C4T3  Fl. 10          17  informações  e  documentos  para  subsidiar  o  procedimento  de  fiscalização junto à empresa Calçados D’Luna Ltda e pelo  fato  da  empresa  Calçados  Gugui  Ltda  ter  atendido  ao  requisitado  pela fiscalização no procedimento de DILIGÊNCIA.  Informação  Fiscal  solicitando  a  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES em razão da atividade fraudulenta:  A  referida  Informação Fiscal  não  foi  efetuada  tendo  em  vista  que,  por  ocasião  do  encerramento  da  DILIGÊNCIA  FISCAL,  a  empresa  já  havia  sido  excluída  do  SIMPLES  NACIONAL,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2011,  por  motivo de débito com a Fazenda Pública Federal.  Em  consulta  à  Suíte  de  Aplicativos  da  RFB/Portal  de  Serviços/Cálculo  e  Pagamentos/Simples  Nacional­Acesso  para Entes Federativos,  verifica­se que a Calçados Gugui  Ltda  se  encontra  excluída  do  SIMPLES.  Incluímos  ao  processo cópia da consulta do Histórico dos Eventos pelo  Simples Nacional às fl. 671.  ­ Resposta da Autoridade Administrativa quanto a EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  e  Informação  se  houve  IMPUGNAÇÃO  da  empresa  quanto  ao  ATO  DE  EXCLUSÃO  do  SIMPLES,  bem  como  qual  é  o  número  do  eventual  processo  onde  a  empresa  estaria refutando a motivação da penalidade lhe imposta:  Conforme  informamos  no  item  anterior  não  foi  efetuada  Informação Fiscal de Exclusão do SIMPLES. Após a exclusão  do  sistema  SIMPLES  NACIONAL  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2011, a empresa protocolou, via Internet, nova solicitação  em  31/01/2011  que  foi  indeferida  por  problemas  fiscais  (por  possuir  débitos  previdenciários  e  não  previdenciários  com  a  Receita Federal do Brasil).”  . DAS CONTRA­RAZÕES  Às  fls.  1066,  contrapondo  os  argumentos  dispostos  na  Resposta  da  Diligência, a recorrente reitera que não assiste razão na motivação do lançamento.  Aduz que a Resposta da Diligência bem como as contra­razões, concomitante  a tudo mais que instruíra o auto em comento, serão analisadas de modo sistêmico na condução  do voto.  É o relatório.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18    Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Extraído  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  o  registro  abaixo  transcrito  revela  que  a  ação  fiscal  fora  autorizada  para  analisar  as  competências  01/2008  a  12/2009:   “PROCEDIMENTO FISCAL: FISCALIZAÇÃO  (..)  PERÍODOS : 01/2008 a12/2009”  Às fls. 64, na emissão do Termo de início de Procedimento se confirma que a  ação  fiscal  foi  iniciada  para  apuração  do  período  supra,  01/2008  a  12/2009.  Entretanto,  excedendo ao que fora determinado, a Autoridade autuante requereu documentação retroativa a  01/2005 :  “  Fica  o  sujeito  passivo  INTIMADO  a  apresentar  os  elementos discriminados abaixo, com base no inciso III do  art.  32  e  nos  §  1°  e  2°  do  art.  33,  ambos  da  Lei  n°  8.212/1991,  nos  prazos  respectivos,  estabelecidos  no  art.  19 caput e § 12 da Lei ns 3.470/1958, com a redação dada  pela Medida Provisória n­ 2.158­35/2001.   Prazo: 20 dias  Período de apuração: 01/2005 a 12/2009  Balanços  patrimoniais  (Ativo,  Passivo  e  Demonstração  Resultados)  Contrato social e todas as alterações  Cópia  de  comprovante  de  residência,  CPF  e  RG  dos  representantes legais e contador  Cópia  do Certificado  de Registro  de Veículo  dos  veículos  de  sua  propriedade  constantes  no  Ativo  Imobilizado/Veículos na contabilidade  Documentos de caixa 01/2006, 09/2006, 03/2007, 12/2007,  04/2008, 11/2008, 03/2009 e 12/2009  Informações  em  meio  digital  com  leiaute  previsto  no  Manual Normativo de Arq. Dig. da SRP atual ou em vigor  a época de ocorrência dos fatos geradores  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723860/2012­29  Acórdão n.º 2403­002.705  S2­C4T3  Fl. 11          19  Notas  fiscais  de  entrada  02/2006,  10/2006,  02/2007,  10/2007, 03/2008, 12/2008, 04/2009 e 11/2009  Notas  fiscais,  faturas  e  recibos  de  mão­de­obra  ou  serviços prestados mesmas meses acima  O  s  arquivos  em  meio  digital  solicitados  se  referem  a:  Folha  de  Pagamento  e  contabilidade  período  01/2005  a  12/2009  Registro  de  empregados  de  Adão  Leal,  Ailton  Hanich,  Carina Salazer Timmen, Eder Horbach, Gladenor Adriano  Roos,  Laerte  Alexandre  Wust,  Luiz  Antonio  Schmidt  e  Vilma Bernadete da Silva  Relação de  imóveis  integrantes do Ativo  Imobilizado, com  respectivos valores, e cópia das escrituras ”  Às fls. 177, consta Recibo de Entrega de Arquivos Digitais confirmando que  a autuada fez entrega da documentação solicitada.   Conforme  fls.  65,  o  Termo  de  início  de  Procedimento  foi  entregue  em  26/04/2012.Assim,  as  competências  03/07  e  anteriores  que  auxiliaram  a  argumentação  do  lançamento de período posterior, na oportunidade  já  teriam sido  alcançadas pelo  Instituto da  Decadência.  Os  itens  3.7.1,  3.9  e  ,  4.4  do  Relatório  Fiscal  registram  que  a  Autoridade  autuante pautou seu convencimento utilizando­se de elementos da documentação decaída. Na  forma do comando do art. 60 do Decreto 70.235/72, por  influir na solução,  tal procedimento  macula a conclusão:  “  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio.  “  3.7.1.  Elaboramos  a  tabela  abaixo  com  dados  das  2  (duas)  empresas  relativos  ao  número  de  empregados,  faturamento  e  massa  salarial  dos  anos  2005  a  2009.  Quanto  ao  número  de  empregados,  consideramos  a média mensal  de  empregados  de  cada  empresa  por  ano.  O  resultado  revela  que  a  soma  dos  empregados da 2 (duas) empresas se manteve constante (coluna  6). É nítido que no ano 2006, quando foi constituída a Gugui, o  número  de  empregados  da  D`Luna  diminuiu  drasticamente.  Entretanto,  apesar  da  redução  de  empregados  da D`Luna,  seu  faturamento aumentou ano a ano (coluna 3).  (...)  3.9  ­  Ausência  de  Patrimônio  (Máquinas  e  Equipamentos)  e  Custo com a Produção  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20  Por meio  dos  registros  contábeis  e  do Balanço Patrimonial  da  Gugui  constatamos  que  ela  não  possui  máquinas  e  equipamentos  para  a  utilização  na  prestação  de  serviços  de  industrialização.  Também  não  foram  constatados  lançamentos  com  custos  de  fabricação  tais  como  insumos,  água,  energia  elétrica, manutenção de equipamentos, depreciação ou aluguéis  de equipamentos, somente valores relativos à mão de obra. Isso  vem  reforçar  a  evidência  de  que  a Gugui  não  existiu  de  fato.  Tudo  indica  que  ela  foi  constituída  unicamente  para  abarcar  parte  das  despesas  com  folha  de  pagamento  da  fiscalizada. O  demonstrativo de  resultados abaixo demonstra  claramente  isso.  A Receita Bruta é calculado na medida para cobrir as despesas  com pessoal.  Calçados Gugui   2006  2007   2008        2009  ReceitaBruta1.762.988,142;123.873,3;2..014.624,90;    1.452.827,65   (...)   4. Quanto ao “planejamento tributário”  4.1.  Em  face  dos  fatos  relatados,  ficou  claro  que  o  “planejamento  tributário”  utilizados  pela  D`Luna,  com  a  utilização da empresa Gugui optante pelo SIMPLES, teve como  propósito criar uma situação jurídica com vistas a dissimulação  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  relativas  à  empresa  D`Luna.  As  constatações  relatados  no  item  “3”  evidenciam  a  intenção  da  empresa  em  reduzir  a  tributação  através do artifício de utilizar empresas optantes pelo SIMPLES  (...)  4.4.  Assim,  os  fatos  relatados  no  item  “3”,  na  forma  identificada  reduz  a  tributação  da  empresa,  bem  como  a  utilização dos conceitos de “abuso de forma, abuso de direito e  simulação”, temas abordados no item “6” deste relatório, ficou  identificado  que  quem  realmente  remunerou  os  empregados  da  empresa  Gugui  foi  a  empresa  fiscalizada.  Portanto  a  empresa  D`Luna é contribuinte em relação aos fatos geradores relativos  à remuneração auferida pelos empregados da empresa Gugui. ”  .Destacando­se  que  o  crédito  fora  constituído  para  o  período  01/2009 a 12/2009, não obstante, no Relatório Fiscal, conforme  registro  às  fls  21,  a  Autoridade  autuante  afirma  no  item  3.1.3  que “..  a empresa Gugui, optante pelo SIMPLES desde a  sua  constituição  em  27/12/2005,  foi  utilizada  para  criar  uma  situação jurídica com vistas à dissimulação do fato gerador das  contribuições previdenciárias relativas à empresa D`Luna. Estas  2  (duas)  empresas  de  fato  constituem  uma  única  entidade  empresarial desde a constituição da Gugui.”  Conforme registro no item 3.1.3 do Relatório Fiscal, se a Autoridade autuante  constatou  que  a  infração  vinha  ocorrendo  desde  12/2005  ­  no  caso  em  comento,  crime  tributário  continuado  caracterizado  nos  autos  como  simulação  –  para  as  competências  compreendidas no período 04/07 a 04/2012, não alcançadas pela decadência, não haveria óbice  para se constituir créditos. A emissão de novo mandado retroagindo a ação fiscal para 04/2007  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723860/2012­29  Acórdão n.º 2403­002.705  S2­C4T3  Fl. 12          21  e ampliando para 04/2012 teria fulcro na obrigação prevista no parágrafo único do art. 142 do  Código tributário Nacional – CTN:      “Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  “2.2 O período corresponde a 01/2009 a 12/2009 (inclusive 13º  salário).  (..)  3.1.3.  A  partir  dos  elementos  constantes  neste  relatório,  demonstraremos que a empresa Gugui, optante pelo SIMPLES  desde a sua constituição em 27/12/2005, foi utilizada para criar  uma  situação  jurídica  com  vistas  à  dissimulação  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  relativas  à  empresa  D`Luna. Estas 2 (duas) empresas de fato constituem uma única  entidade empresarial desde a constituição da Gugui. A D`Luna  vinha utilizando a mão de obra dos empregados e contribuintes  individuais  cadastrados  como  da  Gugui  para  reduzir  a  tributação sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas  aos segurados que “de fato” trabalhavam para a D`Luna. ”  ( grifos de minha autoria)  DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA  Conforme  o  § 3o    do  art.  31  da  Lei  n  8.212/91  cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim,  quaisquer que sejam a natureza, verbis:“  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. ( Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998)”  DA RETENÇÃO  O  sobredito  artigo  determina  que  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, verbis :  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.”  Cumpre  ressaltar que  somente  a partir  de 01.01.2009,  as  empresas optantes  pelo SIMPLES,  que  prestarem  serviços mediante  cessão  de mão­de­obra  ou  empreitada não  estão mais sujeitas à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de serviços emitidos.  PERÍODO ANTERIOR AO CRÉDITO CONSTITUÍDO  No item 3.8.1 do Relatório Fiscal a Autoridade autuante registra que a receita  da  empresa  Gugui,  nos  autos  como  interposta  pessoa,  é  constituída  exclusivamente  de  serviços de industrialização por encomenda prestada para a fiscalizada:   “3.8 – Industrialização por encomenda  3.8.1.  A  Receita  da  Gugui  é  constituída  exclusivamente  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  prestada  para  a  fiscalizada.  No  ANEXO  4  –  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS POR CALÇADOS GUGUI LTDA., listamos as notas  fiscais, por competência, escolhida de forma aleatória. Podemos  verificar que, além da emissão de notas fiscais de serviços serem  exclusivas  à  fiscalizada,  elas  são  seqüenciais  e  periódicas.  Podemos  também  constatar  por meio  das  cópias  do Razão  da  conta contábil  31 01 01 00300 Serviços Prestados P/Terceiros  dos anos 2006 a 2009 da Gugui, em anexo, que o total da receita  mensal é igual à soma das notas fiscais relativos à mão­de­obra  emitidas para a D`Luna relacionadas no Anexo 4 com exceção  do ano de 2009 que corresponde a 88% do faturamento.  3.8.2.  Por  outro  lado,  na  fiscalizada  as  despesas  com  a  industrialização  está  registrada  na  conta  4.1.01.04.02123  –  Industr. Efetuadas por Terceiros.”  Diante  do  acima,  se  constatados  nos  contratos  e  notas  fiscais  que  houvera  prestação  de  serviços  caberia  autuar  a  empresa  contratante  nos  períodos  anteriores  a  01.01.2009 em razão da obrigação de reter 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou  do recibo de prestação de serviços.  DA SOLIDARIEDADE  Conforme  o  descrito  no  Relatório  Fiscal,  as  duas  pessoas  jurídicas  arroladas  tinham  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  da  obrigação  principal.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional­  CTN  define  que  nestas  circunstâncias são solidárias as pessoas envolvidas,verbis :      “ Art. 124. São solidariamente obrigadas:      I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal; ”  Na forma do art. 151 da Instrução normativa RFB nº 971, de 13 de novembro  de 2009, vigente por ocasião do  lançamento,  são  solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária  principal:  “Art. 151. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723860/2012­29  Acórdão n.º 2403­002.705  S2­C4T3  Fl. 13          23  obrigação  previdenciária  principal  e  as  expressamente  designadas por lei como tal.”  No mesmo  diapasão  do  sobredito,  o  art.  152  da  mesma  referida  Instrução  RFB nº 971 atribui solidariedade aos entes abaixo transcritos :   “  art.  152.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:   I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si, conforme disposto no inciso IX do art. 30 da  Lei n 8.212,de 1991;  IV ­ a empresa tomadora de serviços com a empresa prestadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  até  a  competência  janeiro  de  1999;  V ­ a empresa tomadora de serviços com a empresa prestadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho temporário, conforme disposto no art. 31 da  Lei n 8.212,de 1991;   VII ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal,  conforme  dispõe  o  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN; ”  Desse  modo,  a  empresa  CALÇADOS  GUGUI  LTDA,  classificada  como  interposta pessoa, deveria  ter sido  intimada por solidariedade. Aduz que consultado os autos,  não registra que houvera intimação com o propósito em tela.  DA AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO DA INTERPOSTA PESSOA  Na  forma  do  Relatório  de  Fundamentos  Legais  ­  FLD,  às  fls.10,  o  item  703.01  revela que a penalidade  imputada à Recorrente  teve fulcro no art. 44  , §1°, onde nos  casos de lançamento de ofício, são aplicadas multas de 150% valor este em princípio previsto  no  percentual  de  75%  mas  que  fora  duplicado  posto  que  cometera  ilícito  previsto  nos  comandos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964:  “703 ­ SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO  703.01 ­ Competências : 01/2009 a 11/2009  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  35­A  (combinado  com  o  art.  44,  parágrafo1. da Lei n.  9.430, de 27.12.96),  ambos  com redação  da MP  n.  449  de  04.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009.   Art.  35­A. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no  art. 44 da Lei no 9.430, de 1996 50% (75% x 2) 75% ­ falta  de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata ­  Lei 9430/96, art. 44, inciso I:  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     24  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata;  Aplicar  em  dobro  ­  sonegação,  fraude  ou  conluio  ­  Lei  9430/96, art. 44, parágrafo 1º:  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:       I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;       II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.       Art  .  72. Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.       Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. ”  Muito  embora  a  penalidade  imposta  revele  que  a  Autoridade  autuante  concluiu  ter  havido CONLUIO  entre  a  empresas  que  sofreram  concomitante  ação  fiscal,  na  Resposta  da  Diligência  às  fls.  672,  fez  registro  não  foram  constituídos  autos  de  infração  para  a  empresa  partícipe.  Justificou  que  não  o  fizera  tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal naquela empresa teve o objetivo específico de coletar informações e documentos:  “ ­ Auto(s) de Infração:  Não foram constituídos Autos de Infração, tendo em vista que o  MPF  de  Diligência  tinha  o  objetivo  específico  de  coletar  informações  e  documentos  para  subsidiar  o  procedimento  de  fiscalização  junto à empresa Calçados D’Luna Ltda e pelo fato  da  empresa  Calçados  Gugui  Ltda  ter  atendido  ao  requisitado  pela fiscalização no procedimento de DILIGÊNCIA.”  Do  exposto,  se  houve  conluio  constatado  não  se  pode  deixar  de  autuar  os  partícipes  até  porque  a  omissão  vislumbra  permissão  para  manutenção  das  operações  tidas  como ilícitas .   Fl. 701DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723860/2012­29  Acórdão n.º 2403­002.705  S2­C4T3  Fl. 14          25    DAS ALEGAÇÕES EM CONTRA­RAZÕES    Às fls 675, a Recorrente interpôs Contra­Razões à Resposta da Diligência e  argüiu “ A descaracterização de uma pessoa jurídica não pode se dar de forma súbita, sem que  a pessoa jurídica efetivamente atacada (no caso, CALÇADOS GUGUI LTDA) se defenda em  processo administrativo próprio ”  Na seqüência alegou que “ Portanto, tendo em vista que a fiscalização negou  existência  de  fato  de  uma  pessoa  jurídica  regularmente  constituída  (GUGUI),  relegando­a  a  mero departamento da autuada, a ausência de defesa da , CALÇADOS GUGUI LTDA em  processo administrativo próprio encerra, indubitavelmente, cerceamento de defesa.  ”     DOS RECOLHIMENTOS DA EMPRESA NÃO AUTUADA    Na  forma  do  texto  abaixo  transcrito,  não  tendo  logrado  êxito  em  sede  de  impugnação a Recorrente  reiterou  em grau de  recurso  solicitação para apropriar os valores  recolhidos  pela  empresa  CALÇADOS  GUGUI  LTDA  que  o  fizera  na  forma  do  Regime  Simplificado de Tributação ­ SIMPLES :  “  Mesmo  assim,  por  máxima  cautela  e  para  argumentar,  a  prevalecer o procedimento levado a efeito para constituição dos  créditos  tributários  lançados  no  presente  auto  de  infração,  consubstanciado na  tese de  "empresa de  fachada" c/c  "as duas  empresas  de  fato  são  uma  só",  significa  dizer  que  todos  os  recolhimentos efetuados no regime simplificado são indevidos   Em  outras  palavras,  o  Fisco,  ao  requalificar  os  fatos  para  considerar as duas empresas como uma só entidade empresarial,  reconhece  que  parte  dotributo  devido  foi  efetivamente  pago,  ainda que por outra entidade ou com outrarubrica.  Nesse  sentido,  no  período  objeto  da  fiscalização,  os  valores  recolhidos  no"  regime  tributário  simplificado  totalizam  R$  275.062,68  (does.  anexo  07  do  .  Processo    nò   11065.723.859/2012­02).    Tais    valores    poderão    ser  validados/confrontados com o sistema informatizado da RFB  Impende ressaltar que compete a Secretaria da Receita Federal1  fiscalizar as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e  tributação  dos  tributos  federais  recolhidos  através  do  Simples  Federal  (art. 17 da Lei n° 9.317/96) e com o Simples Nacional  (art". 33 da LC n° 123/06).(...)  Em  não  sendo  acatados  os  argumentos  acima,  pelo  menos,  o  montante da 'contribuição patronal previdencia ria" inserido no  recolhimento  unificado  do  SIMPLES  ("INSS/CPP"  ­  R$  154.637,68) deverá ser compensado, sob pena da ocorrência de  "bis in idem", vedado pelo ordenamento jurídico  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     26  Nesse  sentido,  é  lícito  concluir  que  o  Ente  tributante  está  cobrando mais  de  um  tributo  do mesmo  contribuinte  e  sobre  o  mesmo fato gerador, vez que já havia sido recolhida a parcela de  contribuição  revidenciária  patronal  dentro  dopagamento  único  tributário  simplificado.  A  prevalecer  o  lançamento  tributário  impugnado,  haverá  nova  exigência,  integral,,  da  jnesma  contribuição, sem contemplar a diferença já recolhida, havendo,  portanto, uma sobreposição tributária.  De forma incoerente, a autoridade fiscal atribui à impugnante a  intenção  de  fraudar  e  de  se  locupletar,  de  iludir  o  Fisco,  enquanto  que  ao  mesmo  tempo  procura  cobrar  duplamente  a  contribuição previdenciária  sem ressalvar "diferenças em  favor  do contribuinte, ou seja, sem se limitar à diferença daquilo que  seria  devido  caso  realmente  fossem  procedentes  suas  alegações.”  Entendo  pertinente  abater  os  valores  recolhidos  posto  que  se  fosse  caso  de  terem sido efetuados mediante GPS esses teriam sido apropriados de ofício .  Lido  o  Relatório  Fiscal  e  compulsado  com  os  autos,  muito  embora  os  razoáveis  indícios  trazidos  à  colação,  estes  ficaram maculados  pelos  sobreditos  vícios  que  inquinaram de nulidade o lançamento.  A recorrente argüiu nulidade. Ainda que não o fizesse, a nulidade é matéria  de  ordem  pública.  É  cediço  que,  a  teor  dos  arts.  267  ,  §  3º  ,  e  301  ,  §  4º  ,  do  CPC  –  subsidiariamente  exortado,  as matérias  de  ordem  pública  podem  e  devem  ser  conhecidas  ex  officio pelo órgão jurisdicional.   DA NULIDADE  A  inteligência  do  §  1º,  II  do  artigo  59  do  decreto  70.235/72  ,nas  circunstancias , impõe observar a nulidade:  “ Art. 59. São nulos:  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.”.  Os vícios  instalados na produção do auto,  em sua dinâmica,  caracterizaram  defeito de composição insanável que influíram na solução do litígio.   Na forma do art. 60 c/c 61, impõe declarar a nulidade:   “ Art. 60. As irregularidades,  incorreções e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na solução do litígio.      Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.”  De tudo que foi exposto, tendo havido convencimento de que a conduta dos  agentes,  em  concurso,  configurara  materialidade  delitiva,  a  comunhão  de  desígnios  impõe  autuar  ambos  contribuintes  infratores.  Cumpre,  no  mínimo,  intimar  por  solidariedade  o  partícipe  sob  pena  de  caracterizar  cerceamento  de  defesa  do  único  autuado  sem  que  nos  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723860/2012­29  Acórdão n.º 2403­002.705  S2­C4T3  Fl. 15          27  autos tenha sido oportunizado a devida manifestação do segundo até porque sobre este recai a  quase totalidade dos argumentos que motivarem o lançamento. A circunstância descrita inquina  de nulidade o crédito constituído.  Na  forma  do  ocorrido,  o  lançamento  em  comento  restou  eivado  de  vício  material comprometedor do crédito então constituído   Na  hipótese  desta  Colenda  Turma  não  esposar  os  argumentos  até  aqui  trazidos, na forma do previsto no § 3º do artigo   59 do Decreto 70.235/72, adentro ao mérito  para dar provimento ao contribuinte:      Art. 59. São nulos:      (..)        §  3º Quando puder decidir do mérito  a  favor do  sujeito passivo  a  quem aproveitaria  a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou  suprir­lhe a falta. ( Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993)     DO MÉRITO  DA DILIGÊNCIA  Às  fls.  662,  em  17de  setembro  de  2013,  na  forma  da  Resolução  n°  2403000.185, este Colegiado anui pedido do Relator para os autos retornem em DILIGÊNCIA  à origem  de modo que fosse providenciada a juntada dos seguintes elementos:  “Mandado de Procedimento Fiscal – MPF ;  Relatório Fiscal da ação fiscal ;  Auto( s) de infração;  Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal –TEPF;  Informação Fiscal  solicitando a EXCLUSÃO DO SIMPLES em  razão da atividade fraudulenta;  Resposta  da  Autoridade  Administrativa  quanto  a  EXCLUSÃO  DO SIMPLES;e  Informação  se  houve  IMPUGNAÇÃO  da  empresa  quanto  ao  ATO DE EXCLUSÃO do SIMPLES, bem como qual é o número  do  eventual  processo  onde  a  empresa  estaria  refutando  a  motivação da penalidade lhe imposta.”  DA RESPOSTA DA DILIGÊNCIA  Às fls. 672, o Relatório da ação fiscal registra que :  “Trata­se  de  MPF  de  Diligência  expedida  com  o  objetivo  específico  de  proceder  à  coleta  de  informações  e  documentos  para  subsidiar o  procedimento  de  fiscalização  junto à  empresa  Calçados  D’Luna  Ltda.  Assim,  através  da  Diligência  fiscal,  foram  requisitados  e  obtidos  os  documentos  e  informações  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     28  necessárias. Em relação à  empresa Calçados Gugui Ltda não  houve lançamento fiscal (Auto de Infração) e, por conseguinte,  a  necessidade  de  elaboração  de  Relatório  Fiscal  relativo  à  diligência.  ­ Auto(s) de Infração:  Não foram constituídos Autos de Infração, tendo em vista que o  MPF  de  Diligência  tinha  o  objetivo  específico  de  coletar  informações  e  documentos  para  subsidiar  o  procedimento  de  fiscalização junto à empresa Calçados D’Luna Ltda e pelo  fato  da  empresa  Calçados  Gugui  Ltda  ter  atendido  ao  requisitado  pela fiscalização no procedimento de DILIGÊNCIA.  Informação  Fiscal  solicitando  a  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  em razão da atividade fraudulenta:  A  referida  Informação Fiscal  não  foi  efetuada  tendo  em  vista  que, por ocasião do encerramento da DILIGÊNCIA FISCAL, a  empresa  já  havia  sido  excluída  do  SIMPLES NACIONAL,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2011,  por  motivo  de  débito  com  a  Fazenda Pública Federal.  Em  consulta  à  Suíte  de  Aplicativos  da  RFB/Portal  de  Serviços/Cálculo  e  Pagamentos/Simples  Nacional­Acesso  para  Entes  Federativos,  verifica­se  que  a  Calçados  Gugui  Ltda  se  encontra excluída do SIMPLES. Incluímos ao processo cópia da  consulta do Histórico dos Eventos pelo Simples Nacional às  fl.  671.  ­ Resposta da Autoridade Administrativa quanto a EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  e  Informação  se  houve  IMPUGNAÇÃO  da  empresa quanto  ao ATO DE EXCLUSÃO do SIMPLES,  bem  como  qual  é  o  número  do  eventual  processo  onde  a  empresa  estaria refutando a motivação da penalidade lhe imposta:  Conforme  informamos  no  item  anterior  não  foi  efetuada  Informação Fiscal de Exclusão do SIMPLES. Após a exclusão do  sistema  SIMPLES  NACIONAL  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2011, a empresa protocolou, via Internet, nova solicitação  em  31/01/2011  que  foi  indeferida  por  problemas  fiscais  (por  possuir  débitos  previdenciários  e  não  previdenciários  com  a  Receita Federal do Brasil).”  e  a  impossibilidade  de  desconsiderar  negócios  jurídicos  indiretos. Observa, ainda, que a Lei Complementar n.º 104/2001,  que  abriu  a  possibilidade  de  as  autoridades  administrativas  desconsiderarem  atos  ou  negócios  dos  contribuintes,  até  a  presente data, não se encontra regulamentada por lei ordinária.  Logo,  não  pode  servir  como  embasamento  legal  para  o  lançamento ora impugnado.  Como se vê no destaque abaixo extraído da  resposta da Diligência,  embora  toda  a  argumentação  do mérito  do  lançamento  esteja  assentada  nos  documentos  obtidos  na  diligência  realizada  na  empresa  tida  como  interposta,  razão  pela  qual  teriam  sido  desconsiderados os atos por ela praticados em relação ao recorrente, nenhuma penalidade fora  imposta à diligenciada. A empresa sequer fora notificada de que seus atos em relação à autuada  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.723860/2012­29  Acórdão n.º 2403­002.705  S2­C4T3  Fl. 16          29  teriam sido invalidados. Desse modo , os argumentos do mérito no lançamento se apresentam  mitigados :  "Em  relação  à  empresa  Calçados  Gugui  Ltda  não  houve  lançamento  fiscal  (Auto  de  Infração)  e,  por  conseguinte,  a  necessidade  de  elaboração  de  Relatório  Fiscal  relativo  à  diligência.  ­ Auto(s) de Infração:  Não foram constituídos Autos de Infração, tendo em vista que o  MPF  de  Diligência  tinha  o  objetivo  específico  de  coletar  informações  e  documentos  para  subsidiar  o  procedimento  de  fiscalização junto à empresa Calçados D’Luna Ltda e pelo  fato  da  empresa  Calçados  Gugui  Ltda  ter  atendido  ao  requisitado  pela fiscalização no procedimento de DILIGÊNCIA.  Informação  Fiscal  solicitando  a  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  em razão da atividade fraudulenta:  A  referida  Informação Fiscal  não  foi  efetuada  tendo  em  vista  que, por ocasião do encerramento da DILIGÊNCIA FISCAL, a  empresa  já  havia  sido  excluída  do  SIMPLES NACIONAL,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2011,  por  motivo  de  débito  com  a  Fazenda Pública Federal."  DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN  Não obstante o  sobredito, é  compulsório observar o  contido na previsão do  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  ressaltando  que  a  Autoridade  Administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos em lei ordinária. ( Incluído pela Lcp n 104, de 10.1:      I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;      II ­ tratando­se de situação jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.      Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária, observados  os  procedimentos  a  serem estabelecidos  em lei ordinária. ( Incluído pela Lcp n 104, de 10.1.2001)   Deveras,  incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001, o Parágrafo Único do art.  116 admite que autoridade administrativa desconsidere atos ou negócios  jurídicos praticados  com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos  elementos constitutivos da obrigação tributária, entretanto determina que sejam observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.Desse  modo,  ainda  que  se  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     30  configure  fortes  indícios  o  lançamento  não  prospera  em  razão  de  que  se  impõe  à  Autoridade Administrativa observar norma específica ainda por ser estabelecida.    DA ECONOMIA PROCESSUAL    De tudo que foi exposto, por economia processual, deixo de enfrentar demais  alegações do mérito.  CONCLUSÃO  Conheço do Recurso para NO MÉRITO DAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                              Fl. 707DF CARF MF Impresso em 04/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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