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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9144824 #
Numero do processo: 10821.720156/2015-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO. A base de cálculo da contribuição na operação de importação de bens é o valor aduaneiro. VALOR ADUANEIRO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Por força do disposto no disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se a decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.799.306/RS, sob o rito de recursos repetitivos, para reconhecer a legalidade da inclusão das despesas com capatazia (serviços de operações portuárias) no valor aduaneiro do bem importado e, consequentemente, na base de cálculo do PIS-Importação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões do PIS à Cofins.
Numero da decisão: 3301-011.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IMPORTAÇÃO. A base de cálculo da contribuição na operação de importação de bens é o valor aduaneiro. VALOR ADUANEIRO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Por força do disposto no disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se a decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.799.306/RS, sob o rito de recursos repetitivos, para reconhecer a legalidade da inclusão das despesas com capatazia (serviços de operações portuárias) no valor aduaneiro do bem importado e, consequentemente, na base de cálculo do PIS-Importação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões do PIS à Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 01 56 /2 01 5- 95 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720156/2015-95 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Recife/PE que julgou improcedente a impugnação contra os Autos de Infração referentes às Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - Importação (Cofins) e para o Programa de Integração Social - Importação (PIS), às fls. 03/17. Intimada dos autos de infrações, a recorrente impugnou-os, alegando em síntese que as despesas incorridas com serviços de operação portuária não compõem o valor aduaneiro da mercadoria importada, tendo em vista que tais despesas não estão associadas diretamente ao transporte internacional de carga, pelo fato de serem realizadas depois da chegada do navio ao terminal portuário, conforme disposto no art. 77 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto nº 6.759/009. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 11-65.939, às fls. 105/112, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2011 COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ACRÉSCIMOS. Incluem-se na determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, e consequentemente, na determinação da base de cálculo da Cofins incidente sobre a importação, os gastos relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas, associados ao transporte internacional, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 PIS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ACRÉSCIMOS. Incluem-se na determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, e consequentemente, na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a importação, os gastos relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas, associados ao transporte internacional, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que sejam exonerados os créditos tributários exigidos, alegando em síntese a mesma razão expendida da impugnação, ou seja, de que as despesas incorridas com serviços de operação portuária não compõem o valor aduaneiro da mercadoria importada, nos termos do art. 77 do RA, e, consequentemente, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins nas operações de importações de mercadorias. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720156/2015-95 Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A recorrente insurge, nesta fase recursal, contra a inclusão na base de calculo das contribuições para o PIS-Importação e Cofins-Importação das despesas incorrida com capatazia para descarga da mercadoria importada. A Lei nº 10.865/2004 que instituiu a incidência das contribuições para o PIS e Cofins na importação de bens e serviços, vigente à época dos fatos geradores, objeto dos lançamentos em discussão, assim dispunha: Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º. (...). Art. 3º O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. (...). Art. 7º A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou (...). Segundo o inciso I do art. 7º, citados e transcritos acima, a base de cálculo das contribuições é o valor aduaneiro. A recorrente impugnou a inclusão das despesas com capatazia (serviços de operações portuárias) na base de cálculo das contribuições sob o argumento de que tais despesas não integram o valor aduaneiros de mercadorias importadas. No entanto, no julgamento do REsp nº 1.799.306/RS, sob o rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os serviços de capatazia integram a base de cálculo do Imposto de Importação, ou seja, o valor aduaneiro, conforme ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720156/2015-95 IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. I – O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira). II – Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário. III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio. V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão do STJ para reconhecer a legalidade da inclusão das despesas com capatazia (serviços de operações portuárias) nas bases de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntario. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720156/2015-95 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9185116 #
Numero do processo: 13830.721988/2017-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2016 SÚMULA CARF Nº 2. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-010.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter o sobrestamento do feito até que seja julgado a lide do processo principal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter o sobrestamento do feito até que seja julgado a lide do processo principal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice- Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Por bem sintetizar a controvérsia, transcrevo o relatório anexo ao acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. Trata-se de processo de lançamento de oficio para exigência de crédito tributário relativo a multa pela compensação considerada indevida, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 19 88 /2 01 7- 70 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721988/2017-70 conforme se extrai das informações a seguir (extraídas do auto de infração): " Penalidade pecuniária aplicada em decorrência de declaração de compensação parcialmente homologada. ... ...houve o reconhecimento parcial do crédito e a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das Declarações de Compensação em formulário no mesmo processo, e implicou na consequente intimação para quitação dos débitos dos tributos e contribuições não atingidos por essa compensação. Interposta manifestação de inconformidade, foi julgada improcedente perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (...). Recurso voluntário datado de 07 de março de 2017 foi apresentado e aguarda deslinde no CARF. A Declaração de Compensação em formulário foi entregue após a publicação da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, publicada no Diário Oficial da União em 14/06/2010, que incluiu os parágrafos 15, 16 e 17 no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelecendo multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor do crédito não validado quando não for homologada a compensação ou homologada parcialmente ... Assim, deve a multa isolada prevista na redação atual do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incidir sobre o valor do débito indevidamente compensado. Dessa forma, a base de cálculo para a multa prevista no §17 acima citado é o valor do débito não compensado... Como a decisão proferida no despacho decisório que homologou parcialmente ou não homologou a compensação está suspensa pela apresentação de recurso administrativo voluntário pendente de julgamento, o presente lançamento é formalizado com sua exigibilidade suspensa, por força do artigo 74, §18 c/c §11, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013..." Tendo tomado ciência por via postal da autuação em 18/09/2017, o contribuinte interpôs em 17/10/2017 sua impugnação, fundamentando sua defesa nos tópicos abaixo: "II - DO JULGAMENTO EM CONJUNTO DESTA IMPUGNAÇÃO COM AS OUTRAS APRESENTADAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONEXOS, ORIUNDOS DO MESMO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721988/2017-70 ... III - SÍNTESE DOS FATOS - A ORIGEM DO AUTO DE INFRAÇÃO ... Ocorre que a aplicação da multa, imposta unicamente em função da ausência homologação do pedido de compensação - ou seja, não representa uma contrapartida em razão da prática de ato ilícito ou dano ao erário - viola diversos princípios basilares expressos na Constituição do Brasil, sendo que os Tribunais brasileiros vêm reconhecendo sua ilegalidade e inconstitucionalidade. ... A aplicação dessa multa, mesmo que prevista em Lei, enseja violação a diversos preceitos constitucionais, quais sejam: (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos, que se encontra insculpido no artigo 5-, inciso XXXIV, da Constituição Federal; (ii) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (iii) resulta em verdadeira sanção política, a qual, há tempos, é refutada pelo Supremo Tribunal Federal. ... IV - DO DIREITO - DAS RAZOES PARA O AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 17, DO ARTIGO 74, DA LEI Nº 9.430/96 IV.1 - DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E PELAS JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DAS 1ª E 3ª REGIÕES ... A garantia constitucional do direito de petição é frontal disposto no parágrafo 17 do artigo 74, da Lei 9.430/96. ... IV.2 - DA SANÇÃO POLÍTICA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 17, DO ARTIGO 74, DA LEÍ Nº 9.430/96 ... Qualquer restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer uma conduta econômica lícita é inconstitucional, porque, além de Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721988/2017-70 contrariar o devido processo legal, estará desconectada dos princípios insculpidos no art. 170, da Constituição Federal. ... IV.3- DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ... No presente caso, foi imputada à Impugnante multa no patamar de 50% do valor correspondente à compensação não homologada, o que corresponde ao aviltante valor histórico(...), cuja natureza confiscatória salta aos olhos. Também restam violados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais, para sua correta aplicação e que é mandatória ao legislador, implicam em observância da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. ... Dessa forma, a partir da aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, na linha da jurisprudência firmada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o cancelamento da multa isolada é medida que se impõe, ou, caso assim não se entenda, o que se admite apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, deve ser reduzida para o patamar de 10% (dez por cento) do montante não homologado, sob enfoque dos mesmos ... V - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO (...) - ARTIGO 74, PARÁGRAFO 18, DA LEI M 9.430/96 ... VI - SUBSIDIARIAMENTE - DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENQUANTO NÃO JULGADOS DEFINITIVAMENTE A ADIN Nº 4095 E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS - PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014"(grifos e negritos no original) Ao final veio requerer: - o cancelamento integral do lançamento; Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721988/2017-70 - subsidiariamente, o reconhecimento o excesso da multa com sua redução para 10% ou - a suspensão do processo até o deslinde da ADI nº 4905 ou do RE nº 796.939/RS ou até o julgamento do processo do crédito. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/04/2016 INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. VALIDADE DA LEI. COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a validade de Lei, tarefa privativa do Poder Judiciário. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como do não confisco ou da equidade, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz, preliminarmente, a necessidade de julgamento em conjunto deste recurso com os apresentados em processos administrativos conexos, oriundos do mesmo mandado de procedimento fiscal. No mérito alega violação ao direito de petição, e que o parágrafo 17, do artigo 74, da lei nº 9.430/96 já teve sua inconstitucionalidade reconhecida. Que referida previsão trata de presunção de má-fé. Alega ainda que não houve prejuízo à administração, que poderia cobrar o tributo com juros. Acrescenta que referido dispositivo veicula norma de caráter sancionatório político. Além de violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não definitivamente julgado o processo administrativo n. 18186.731370/2010-50, no qual se discute o mérito das compensações não homologadas que ensejaram as presentes multas isoladas. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721988/2017-70 Subsidiariamente, sustenta o sobrestamento do processo administrativo enquanto não julgados definitivamente a ADIN nº 4095 e o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS. Em sessão realizada em 20/11/2019, esta turma decidiu sobrestar o julgamento, para que se aguarde o julgamento definitivo do Processo 18186.731370/2013-50, por prejudicialidade. Os autos retornam a julgamento após acórdão definitivo proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara que decidiu por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para alterar o critério de rateio utilizado no cálculo dos créditos concedidos das contribuições, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. O crédito presumido de PIS/Pasep calculado sobre a venda de álcool, de que trata a Lei 12.859/2013, só pode ser aproveitado na dedução da referida contribuição. LEI 12.859/2013. CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. A possibilidade de ressarcimento ou compensação do § 7º do art. 1º da Lei 12.859/2003 contempla apenas o saldo de créditos de PIS/Pasep apurado na forma do art 3º da Lei 10.637/2002, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e comercialização de álcool, o que não inclui as aquisições de álcool para revenda. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721988/2017-70 Na determinação dos créditos da não cumulatividade deve-se aplicar o rateio proporcional entre as receitas tributadas pelas contribuições no regime cumulativo e não cumulativo. haja vista que somente há previsão para o rateio entre receitas cumulativas e não cumulativas, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.833/2003. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O Recurso é tempestivo, interposto por procuradores devidamente constituídos, e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele passo a conhecer. Na questão material, entretanto, não é de se conhecer os fundamentos aduzidos que firmem em premissas de ordem constitucional, sob o risco de ofensa à Súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Nesse diapasão, não conheço da alegação de violação ao direito de petição, da ofensa à razoabilidade e a proporcionalidade, a alegação de se tratar de sanção política. No mérito, tendo sido dado parcial provimento ao Processo Administrativo n. 18186.731370/2013-50, em que se estabeleceu a base de cálculo da multa discutida nesse processo, entendo deva ser dado provimento na mesma proporção para que se adequa a base de cálculo da multa. Em relação ao pedido subsidiário quanto ao sobrestamento do processo administrativo enquanto não julgados definitivamente a ADIN nº 4095 e o recurso extraordinário nº 796.939/RS, em que pese o racional expendido pela recorrente e o caráter transubjetivo das demandas, todavia não há despacho suspensivo no curso dos processos em apreço, nem julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal favorável à pretensão ora formulada, motivo pelo qual não se vislumbra acolhimento do pleito da contribuinte neste particular. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721988/2017-70 Em sede de debates, o colegiado entendeu por bem, por unanimidade de votos, acolher a proposta deste relator de reconhecer os efeitos da decisão proferida no Processo Administrativo n. 18186.731370/2013-50, mas condicioná-la à definitividade da decisão, motivo pelo qual deve o presente processo ser sobrestado até a ulterior informação de sua conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto e, no mérito, voto por dar provimento parcial para manter o sobrestamento do feito até que seja julgada a lide do processo principal. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.900246/2014-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de PER/DCOMP, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI N° 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais de empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu.
Numero da decisão: 3302-012.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.456, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.900245/2014-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de PER/DCOMP, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI N° 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais de empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.456, de 24 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 02 46 /2 01 4- 77 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900246/2014-77 novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.900245/2014-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que indeferiu PER/DCOMP relativo à credito de PIS-PASEP/COFINS. No termo de verificação fiscal a fiscalização ressaltou que, em relação ao recálculo do rateio proporcional da receita bruta, a empresa considerou na base de cálculo as receitas provenientes de vendas de mercadoria que adquiriu com o fim específico de exportação, as quais não poderiam compor essas receitas para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins. Ainda segundo a Fiscalização, se sobre estas exportações não se pode calcular crédito, obviamente, elas não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. Assim sendo, o rateio entre a receita de exportação e a receita bruta para fins de creditamento deve ser zero, pois, caso contrário, estaria se permitindo o ressarcimento de valores vinculados à exportação por empresa comercial exportadora, o que é vedado pela legislação. Em síntese, a Fiscalização entendeu que o contribuinte somente estruturou seu negócio particionando o processo de aquisição do café até o momento da exportação em diversas empresas, com vistas na redução de tributos, de uma forma geral, e na ampliação do ressarcimento do PIS e da Cofins. Em sua manifestação de inconformidade o contribuinte alega, em síntese, que atendeu rigidamente as instruções de preenchimento anexas ao DACON, que tem efeito normativo, e determinam expressamente que as pessoas jurídicas com receita de exportação devem praticar o rateio proporcional “aplicando-se aos custos, despesas encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita ao regime não-cumulativo e a receita bruta total.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900246/2014-77 Intimada do acórdão de impugnação a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando:  Pis. Cofins. Não Cumulatividade. Rateio. Créditos Exportação;  Créditos Viabilidade. Ausência de prova específica para as aquisições em questão. Ônus da Prova e Boa-fé. Declaração de Inidoneidade Posterior aos fatos;  Juros e multa. CONCLUSÃO Em tais condições, é possível concluir no sentido de que o despacho decisório que indeferiu o ressarcimento / compensação é improcedente, razão pela qual há de se reformar a decisão recorrida. POSTO ISSO, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente recurso a fim de reformar a decisão recorrida e julgar procedente totalmente a manifestação de inconformidade reconhecendo a improcedência do indeferimento, EM VIRTUDE DA DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE TODOS OS CRÉDITOS TOMADOS, conforme razões aduzidas, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça. Outrossim, diante da peculiaridade do caso concreto, requer, ao menos, pelo princípio da verdade material, a realização de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 20 de dezembro de 2019, às e-folhas 129. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 19 de janeiro de 2021, às e-folhas 131. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Pis. Cofins. Não Cumulatividade. Rateio. Créditos Exportação;  Créditos Viabilidade. Ausência de prova específica para as aquisições em questão. Ônus da Prova e Boa-fé. Declaração de Inidoneidade Posterior aos fatos; Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900246/2014-77  Juros e multa. Vale destacar que, na primeira instância, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade – e-folhas 02 à 08 o ora Recorrente não fez qualquer referência ao tópico “Juros e multa”. É flagrante a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando- se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972). Portanto, não se conhece da matéria em função da preclusão. Passa-se à análise. Em 11 de abril de 2013 foi iniciado o procedimento fiscal com uma diligência ao estabelecimento localizado no endereço supra para entrega do Termo de Início de Fiscalização, intimando o mesmo a informar as atividades desenvolvidas pela matriz e suas filiais, a apresentar planilhas demonstrativas das notas fiscais dos produtos e insumos que geraram créditos da COFINS detalhando a composição da respectiva base de cálculo desses créditos. Após a análise dos elementos solicitados acima, dos valores constitutivos dos créditos requeridos pela empresa e de toda a documentação apresentada, a fiscalização executou uma verificação preliminar da base de cálculo dos créditos pleiteados e das receitas declaradas confrontando a composição desses valores com os respectivos registros contábeis e com os dados constantes no arquivo de notas fiscais do SINTEGRA e valores informados pela empresa em DACON e chegou às seguintes conclusões, detalhadas abaixo, acerca do crédito da COFINS não cumulativa do 3 o trimestre de 2010. Conforme termo de verificação fiscal, a glosa de deu em virtude das seguintes razões:  as exportações realizadas de café adquirido com fim específico não poderiam compôr o cálculo do rateio para se ter o percentual desta operação e respectiva manutenção e ressarcimento de créditos;  aquisição no mercado interno de café por fornecedores com notas fiscais inidôneas. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900246/2014-77 Glosa em relação ao incorreto rateio das receitas e recalculo do rateio proporcional. Analisando os pedidos de ressarcimento (PER), o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) e toda a documentação apresentada no decorrer da auditoria, concluiu-se que o sujeito passivo utilizou percentuais incorretos quando do cálculo do rateio proporcional, tendo em vista que considerou também na base de cálculo as receitas provenientes de vendas de mercadoria que adquiriu com fim específico de exportação. As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. De acordo com o §4o do art. 6o da Lei 10.833/2003, “o direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação”. Ressalte-se que esta disposição aplica-se também ao PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei n° 10.637/2002. Portanto, se sobre estas exportações não se pode calcular crédito, obviamente, elas não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices rateio. Assim sendo, o rateio entre receita de exportação e receita bruta para fins de creditamento deve ser zero, pois, caso contrário, estaria se permitindo o ressarcimento de valores vinculados à exportação por empresa comercial exportadora, o que é vedado pela legislação. É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário: A utilização de tais métodos decorrem exatamente do que enuncia o § 7°, do mesmo dispositivo legal, ou seja, “Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas”. Vê-se, assim, como primeiro ponto de partida para nosso posicionamento que este método tem por função impedir créditos vinculados à receitas que não estejam no regime não cumulativo. DESTE MODO, aqui já temos a primeira incongruência com a negação do rateio, pois, a recorrente TEM SUAS RECEITAS TOTALMENTE SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. Repita-se: todas as receitas da recorrente, seja no mercado interno, seja na exportação, direta ou indireta, estão submetidas ao regime não cumulativo. Mas, poder-se-ia dizer que o art. 5°, da Lei n. 10.637/2002 e art. 6° da Lei n. 10.833/2003, vedaria. Embora exista vedação aos créditos vinculados no caso de comercial exportadora, este dispositivo não a exclui do regime não cumulativo. As exceções ao regime não cumulativo estão por exemplo nos arts. 8°, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900246/2014-77 (Grifo e negrito nossos) O Termo de Verificação Fiscal, às folhas 100, entendeu que as receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. Para tanto, citou o §4o do art. 6o da Lei 10.833/2002: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Ressaltou o Termo de Verificação Fiscal que esta disposição aplica-se também ao PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei n° 10.637/2002. Portanto, concluiu que sobre as exportações não se pode calcular crédito, obviamente, elas não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices rateio. Assim sendo, o rateio entre receita de exportação e receita bruta para fins de creditamento deve ser zero, pois, caso contrário, estaria se permitindo o ressarcimento de valores vinculados à exportação por empresa comercial exportadora, o que é vedado pela legislação. Ocorre que o dispositivo citado é específico para empresa comercial exportadora, o que não é o caso da empresa autuada, conforme cartão do CNPj, constante às e-folhas 11 e 12: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900246/2014-77 Superado esse ponto, a Recorrente alega que atendeu rigidamente as instruções de preenchimento anexas ao DACON, que tem efeito normativo, e determinam expressamente que as pessoas jurídicas com receita de exportação devem praticar o rateio proporcional “aplicando-se aos custos, despesas encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita ao regime não-cumulativo e a receita bruta total.” Entende a Recorrente que a Fiscalização incorreu em erro ao alterar os percentuais do rateio proporcional e que preencheu corretamente o DACON. Contudo, não apresentou escrita contábil que corroborasse sua tese. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900246/2014-77 Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo- tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900246/2014-77 § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900246/2014-77 A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900246/2014-77 A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900246/2014-77 Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900246/2014-77 Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. O presente pleito carece de provas relacionadas à apresentação de documentos da ESCRITA FISCAL no momento propício – junto à Manifestação de Inconformidade - que demonstrem o alegado. Portanto, improcede a alegação. Créditos Viabilidade. Ausência de prova específica para as aquisições em questão. Ônus da Prova e Boa-fé. Declaração de Inidoneidade Posterior aos fatos. É alegado às folhas 06 do Recurso Voluntário: Ademais, houve glosa de aquisições verdadeiras e lícitas por parte da recorrente sob alegação genérica e sem prova específica no caso concreto de simulação. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900246/2014-77 Ao contrário, vale-se somente de um ATO DECLARATÓRIO publicado posteriormente às aquisições, o que não é elemento suficiente para a glosa, sem provas robustas e específicas das operações questionadas em concreto. Dentro desta perspectiva, como premissa fundamental ao presente caso, é importante traçar os fundamentos do dever da administração pública do lançamento lastreado em provas e elementos de clareza meridiana que levam à conclusão de que há tributo devido. E, no caso de se buscar sustentar questões técnicas e específicas a respeito de um produto para tributá-lo, a fundamentação fática e jurídica deve ser com provas robustas e técnicas, sobretudo, para se demonstrar não somente o equívoco da recorrente, mas que também suas conclusões são corretas. A Administração tributária não tem qualquer privilégio ou liberdade para aplicar multas e imputar ilícitos aos particulares, despida das responsabilidades que vinculam qualquer julgador ou autoridade ao devido processo legal, como a presunção de inocência, o dever de provar o que alega, a publicidade e a motivação dos atos, bem como o respeito à ampla defesa. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, a partir das folhas 06 daquele documento: No que tange ao fornecedor Grande Minas Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.609.148/0001-41, a Fiscalização glosou as notas fiscais, com base no Ato Declaratório Executivo n° 03/2014, que declarou a inidoneidade das notas fiscais referentes à comercialização de emissão da empresa acima referida, para todos os efeitos tributários, emitidas nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e de COFINS, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz constante do Processo Administrativo n° 10660.723014/2013-16. A contribuinte argumenta que relativamente à empresa Grande Minas Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.609.148/0001-41, o Ato Declaratório Executivo n° 03, de 2014, citado no TVF, é posterior à emissão das notas fiscais tidas por inidôneas, não sendo capaz de prejudicar o direito do adquirente de boa-fé de apropriar os créditos relativos ao PIS/Cofins. Esse argumento da empresa não prospera, pois um ato declaratório não constitui uma situação nova, mas apenas declara uma situação preexistente. Sendo assim, pode ser aprovado retroativamente. No que tange ao fornecedor Atlântica Exportação e Importação Ltda, CNPJ 03.936.815/0001-75, a Fiscalização constatou que o mesmo encontra-se envolvido em esquemas de fraude, segundo o Procedimento Fiscal conduzido pela DRF Governador Valadares/MG. A DRF Governador Valadares concluiu que os estabelecimentos Atlântica e Armazéns Leste de Minas estão localizados no mesmo endereço, somente mudando a letra que acompanha o número, ou a sala. Por fim, informa que, após pesquisa cadastral que as PJ's Atlântica Exportação e Importação Ltda, Armazéns Gerais Leste de Minas, Quality Armazéns Gerais e Coffee América, além de pertencerem ao mesmo grupo empresarial, possuem participações recíprocas, de forma que todo o controle do grupo fica nas mãos dos mesmos sócios. Em síntese, a Fiscalização entendeu que o contribuinte somente estruturou seu negócio particionando o processo de aquisição do café até o momento da exportação em diversas empresas, com vistas na redução de tributos, de uma forma geral, e na ampliação do ressarcimento do PIS e da Cofins. Após a Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900246/2014-77 realização do procedimento fiscal, concluiu que restou configurado o abuso da personalidade jurídica por parte do Grupo Atlântica. No mesmo sentido, o procedimento fiscal conduzido pela DRF-Belo Horizonte no contribuinte Atlântica Exportação e Importação Ltda também observou que a empresa empreendeu esquema fraudulento visando vantagens tributárias indevidas, no que se refere ao creditamento, fictício, de PIS e de Cofins. A Fiscalização transcreveu trechos do procedimento fiscal gerido pela DRF- Belo Horizonte que entende corroborar essa tese: (...) “A fiscalizada participou de algum modo ou se viu envolvida em um esquema fraudulento engendrado por empresas estabelecidas no ramo de exportação e industrialização de café, visando vantagens tributárias indevidas, no que se refere a creditamento, fictício, de PIS e de Cofins, em operações de aquisição de café em grão, com finalidade de exportação ou comercialização no mercado interno, ao utilizar empresas atacadistas de café para emissão de notas fiscais que acobertaram compras efetuadas diretamente de produtores rurais pessoas físicas. Empresas essas de existência apenas escritural, sem qualquer finalidade empresarial, com o intuito exclusivo de produzirem créditos tributários fraudulentos." (...) Analisado o conjunto de documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento a intimações, os dados extraídos dos sistemas e bancos de dados da RFB e de outros órgãos de arquivos e registros públicos e o resultado de diligências e fiscalizações realizadas nos armazéns gerais, bem como nos fornecedores da fiscalizada, conforme amplamente demonstrado neste relatório, ficou comprovado que as compras de café foram efetuadas diretamente de produtor rural, muito embora tais compras tenham sido camufladas como se as tivessem sido feitas de pessoas jurídicas.” (...) Já em relação ao fornecedor Macone Comércio, Corretagem, Exportação, Importação e Transporte Ltda, CNPJ 09.554.454/0001-89, a DRF-Governador Valadares/MG declarou sua inaptidão por meio do processo n° 10630.720361/2014-17. Alega que ao caso dos fornecedores Atlântica Exportação e Importação Ltda, CNPJ 03.936.815/0001-75, e Macone Comércio, Corretagem, Exportação, Importação e Transporte Ltda, CNPJ 09.554.454/0001-89, apesar de a Fiscalização relatar que os mesmos encontram-se envolvidos em esquemas de fraude, aplica-se o princípio de que a jurisprudência e a doutrina protegem o terceiro adquirente de boa-fé, não podendo ser de nenhuma forma prejudicado o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Sendo assim, ressalta que fez juntada ao processo das provas de que houve o pagamento e a entrega do café adquirido dos fornecedores declarados inidôneos pela Fiscalização, de forma a restabelecer os respectivos créditos de PIS/Cofins indevidamente glosados. Nesse ponto, frise-se que o adquirente dos produtos fornecidos por contribuinte considerado inidôneo pode se beneficiar do crédito relativo a essas notas fiscais, desde que comprove o pagamento do preço e o recebimento dos bens, direitos e Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900246/2014-77 mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. Nesse contexto, destaca-se o art. 82, § único, da Lei n° 9.430/1996, nos seguintes termos: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. No mesmo sentido, a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais exarado no Acórdão n° 3401-004.248, nos seguintes termos: CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI N° 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais de empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. Considerando o art. 82, § único, da Lei n° 9.430/1996 e a decisão do CARF, para que o adquirente possa se beneficiar de créditos tributários relacionados a fornecedores declarados inidôneos, deverá comprovar, além do pagamento do preço respectivo, o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Assim, tanto na fase de Fiscalização como na Manifestação de Inconformidade, conclui-se que os documentos apresentados não são suficientes a demonstrar o recebimento das mercadorias, ou seja, não restou comprovado, por meio da escrita contábil e outros elementos probatórios, que a operação de compra e venda de fato ocorreu e que, por conseguinte, os produtos efetivamente adentraram ao processo fabril da empresa. E, por último, a contribuinte alega que os créditos referentes ao frete de aquisição de café das empresas tidas por inidôneas, ao contrário do que entende a Fiscalização, devem ser restabelecidos, posto que tais fretes comprovam a entrega do café adquirido, fato essencial à caracterização do terceiro adquirente de boa-fé, não podendo ser prejudicada pela conduta irregular do seu fornecedor. Nesse quesito, a conclusão é um tanto quanto óbvia, se as operações de compra e venda do produto principal não permitiram o creditamento, logo as despesas de frete relacionadas a tais operações também não o permitirão, vez que o acessório segue o principal. Portanto, improcede a alegação. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900246/2014-77 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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9105537 #
Numero do processo: 10880.987971/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.431
Decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2001 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Egrégio Sodalício em dois Precedentes a partir de 15 de março de 2007, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento” o valor do ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.427, de 25 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.987991/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Egrégio Sodalício em dois Precedentes a partir de 15 de março de 2007, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento” o valor do ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.427, de 25 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.987991/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 87 97 1/ 20 17 -0 8 Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987971/2017-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de restituição de PIS apurado em agosto de 2001 por indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo. O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório, pois o crédito a restituir encontrava-se vinculado a outros débitos. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente defende a ilegalidade e a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. A DRJ manteve o indeferimento da restituição, porquanto: A prova da liquidez e certeza do crédito deve ser trazida aos autos ao menos até o julgamento de primeira instância; O pedido de diligência e perícia deve respeitar os requisitos legais; Inaplicável decisão do Egrégio Sodalício no RE 574.706 porquanto pendente de decisão acerca da modulação de efeitos; A Autoridade Administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de leis; “O Despacho Decisório guerreado indeferiu o direito creditório em razão de o pagamento localizado estar integralmente alocado a débito declarado em DCTF, não constando dos autos que a interessada tenha procedido a retificação da referida declaração”; O ICMS compõe a base de cálculo das contribuições em voga. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que reitera o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade adicionada ao seguinte: “A RECORRENTE esclareceu de antemão que apresentou defesa administrativa para comprovar o direito ao crédito sem proceder à retificação da DCTF, pois transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 9º, § 5º, da IN RFB nº 1599/2015”; O simples fato de não ter procedido a retificação da DCTF não implica na insuficiência probatória da liquidez e certeza dos créditos; Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987971/2017-08 Trouxe aos autos com a Manifestação de Inconformidade o Razão Analítico do período com a composição das contas contábeis de ICMS; Ao multiplicar a alíquota das contribuições pelo total descrito no Razão Analítico chega-se ao montante de crédito de R$ 1.393,08; Subsidiariamente, o processo administrativo deve ser sobrestado até o julgamento definitivo do RE 574.706. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Como de amplo conhecimento desta Turma, o Egrégio Sodalício em dois Precedentes a partir de 15 de março de 2007, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento” (dentre os quais, a presente, protocolada em 14 de dezembro de 2006) O VALOR DO ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574.706/PR) Assim, em tese, a Recorrente goza do direito que pleiteia – tese que ganha ares de realidade (infirmando a tese de insuficiência probatória) ao observarmos que a Recorrente traz aos autos cópias do Razão Analítico do período com a composição das contas contábeis de ICMS, suficiente, ao menos, para a baixa em diligência para análise. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987971/2017-08 Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade competente, com base no Razão Analítico coligido aos autos com a manifestação de inconformidade, analise e quantifique os créditos pleiteados, emitindo relatório circunstanciado. Após, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; encerrados, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem ser devolvidos a esta Turma para Julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16306.000185/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base na declaração do contribuinte, e, por conseguinte, não cabe a glosa das estimativas quitadas via compensação na apuração do saldo negativo. Entendimento pacificado pela súmula CARF 177.
Numero da decisão: 1302-006.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2003, no valor de R$1.053.416,57, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base na declaração do contribuinte, e, por conseguinte, não cabe a glosa das estimativas quitadas via compensação na apuração do saldo negativo. Entendimento pacificado pela súmula CARF 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2003, no valor de R$1.053.416,57, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de declaração de compensação (DCOMP nº 28666.18679.250906.1.7.03.8856), em que o contribuinte, FNC Comércio e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 01 85 /2 01 0- 38 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.095 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000185/2010-38 Participações Ltda., ora Recorrente, indicou como direito creditório Saldo Negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2003, no valor originário de R$1.084.635,24. Este saldo negativo, dentre outras parcelas, era composto de estimativas quitadas no meses de Janeiro e Fevereiro de 2003, no valor de R$1.059.153,95 e R$617.693,52, respectivamente. Em despacho decisório exarado, a Receita Federal do Brasil, após apontar (i) que os valores das estimativas foram declarados em DCTF pelo contribuinte, em que pese terem sido apontados em valores maiores na DIPJ (no mês de Janeiro de 2003, o valor apontado na DIPJ seria de R$1.059.153,95 ante o valor de R$1.058.551,35 constante na DCTF e, no mês de Fevereiro, o valor na DIPJ era de R$648.582,59 e na DCTF de R$617.693,52) e (ii) que a quitação das estimativas teria sido realizada via declaração de compensação, demonstrou que: (...) conforme informações do sistema online Sincor-Extrato de processo de fls. 15/16, a estimativa do mês de janeiro declarada na DIPJ no valor de R$1.059.153,95 foi compensada o valor de R$1.058.551,35 e, quanto ao valor de R$648.582,59 referente a estimativa de fevereiro de 2003 não foi confirmada a compensação no Processo nº 11831.000350/2003-61, motivo pelo qual foi inscrito sob o nº 80606034389-35 e comprovada a inscrição na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a fls. 18/19. Com este entendimento, tendo em vista a diferença entre o valor apontado na DIPJ e o que restou declarado pelo contribuinte em Janeiro de 2003 (diferença de R$602,60) e que a estimativa de Fevereiro de 2003 não teve a compensação confirmada, reconheceu-se, no despacho decisório, o valor de R$435.450,05 como sendo o saldo negativo de saldo negativo de CSLL apurado em 2003 e, por consequência, homologou-se a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. Em Manifestação de Inconformidade apresentada, o Recorrente não se insurgiu com relação à diferença apurada quanto à estimativa de Janeiro de 2003. Já com relação à estimativa de Fevereiro de 2003, no valor de R$617.693,52, em síntese, o Recorrente alegou que o não reconhecimento desta parcela no SNCSLL em 2003, implicará na cobrança em duplicidade dos valores, já que esse valor já é objeto de cobrança judicial. Por outro lado, no apelo apresentado, o Recorrente afirmou que, por um erro, apesar de ter declarado, em DCTF, o valor de R$617.693,52, não teria apresentado a declaração de compensação. Afirmou, neste sentido, que “tal erro foi devidamente sanado no momento em que a Recorrente informou em sua DCTF a compensação da CSLL de fevereiro de 2003, sendo que tal compensação também foi demonstrada nos livros contábeis da Recorrente”. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP), ao analisar a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, entendeu por bem julgá-la como improcedente. Em síntese, aquela DRJ entendeu que “não tendo havido o pagamento (ou compensação), não há a liquidez e certeza preconizadas pela legislação.” O Recorrente, não concordando com a decisão exarada, apresentou Recurso Voluntário, no qual alegou (i) que a estimativa de CSLL, referente a Fevereiro de 2003, teria sido “expressamente homologada nos autos do processo administrativo nº 11831.00350/2003- 61”; (ii) o referido débito foi “indevidamente” inscrito em dívida ativa e que, por isso, teria ingressado com ação judicial própria para contestar essa cobrança. Distribuídos os autos no CARF e sorteados a este relator, em um primeiro momento, nos termos da Resolução de nº 1302-000.654, o colegiado, por unanimidade, entendeu Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.095 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000185/2010-38 por bem converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil confirmasse, “via relatório conclusivo, qual o valor de SNCSLL referente a fevereiro de 2003 foi reconhecido no PAF 11831.000350/2003-61 e se este valor é suficiente para homologar as compensações apresentadas pelo Recorrente”. Realizada a diligência, foi acostado aos autos a Manifestação de fls. 408, em que a “Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras – DEINF” demonstrou que houve quitação parcial da estimativa de Fevereiro de 2003, via compensação. Assim, concluiu aquela DEINF, em sua manifestação, que só a parcela efetivamente quitada via compensação deveria compor o saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2003. Em síntese, entendeu-se que o valor de R$ 305.893,07, que é objeto de cobrança judicial, não poderia compor o saldo negativo ora em análise. Na Manifestação apresentada, a DEINF afirmou que o SN a ser reconhecido seria de R$747.250,50, ante o valor de R$1.084.635,24 apontado pelo contribuinte como direito creditório. O Recorrente se manifestou acerca do relatório apresentado pela DEINF às fls. 415 e 416, afirmando que a parcela quitada via compensação, reconhecida na manifestação, seria incontroversa e, por isso, deveria ser reconhecida. Ainda, requereu o sobrestamento deste feito até o deslinde das discussões administrativas e judiciais que, a princípio, impactariam na decisão final do presente processo. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e mim distribuídos para prosseguimento do julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. A tempestividade e o cumprimento dos pressupostos para o manejo do Recurso Voluntário já foram devidamente analisados quando da confecção da Resolução de nº 1302- 000.654. Desta forma, o apelo do contribuinte deve ser analisado por este colegiado. A discussão posta no presente processo administrativo não é nova e, apesar de algumas peculiaridades, é de conhecimento deste colegiado. Basicamente, discute-se a possibilidade de uma estimativa que foi confessada e quitada pelo contribuinte, via compensação, poder compor o saldo negativo do período, mesmo que a declaração de compensação não tenha sido homologada ou homologada parcialmente pela Fazenda Pública. Em primeiro lugar, não se pode perder de vista que, como constou no despacho decisório, a parcela da estimativa de fevereiro de 2003, apesar de ter sido declarada em DCTF, não teve sua compensação confirmada e, por conta disso, o valor foi inscrito em dívida ativa. Transcreve-se, neste sentido, trecho daquele despacho: (...) quanto ao valor de R$648.582,59 referente a estimativa de fevereiro de 2003 não foi confirmada a compensação no Processo n. º 11831.000350/2003-61, motivo pelo qual Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.095 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000185/2010-38 foi inscrito sob o n. º 80606034389-35 e comprovada a inscrição na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a fls. 18/19. Por outro lado, no Despacho Decisório, demonstrou-se que os valores declarados em DCTF relativos às estimativas estavam diferentes do valor indicado em DIPJ, deixando-se claro que “cabe também esclarecer que os valores declarados em DCTF foram de R$1.058.551,35 e R$ 617.693,52, nos meses de janeiro e fevereiro de 2003, respectivamente e não R$ 1.059.153,95 e R$ 648.582,59 (fl. 10) conforme declarado na DIPJ do ano calendário de 2003”. Já na manifestação exarada pela DEINF, em cumprimento à diligência determinada por este colegiado, demonstrou-se que a houve a quitação, via compensação, de parte do valor da estimativa de CSLL, referente a Fevereiro/2003, sendo, inclusive, retificada a inscrição em dívida ativa. Veja-se as premissas constantes na Manifestação de fls. 408: Na análise do direito creditório, o Despacho Decisório exarado no presente processo considerou que não houve a compensação da estimativa de CSLL de 02/2003, motivo pelo qual foi excluída da composição do saldo negativo e levado à inscrição em DAU (cf. fls. 20/26). Contudo, no Processo nº 10880.721724/2014-90 – cuja cópia segue acostada ao presente –, ao reexaminar-se o montante de crédito reconhecido no Processo nº 11831.000350/2003-61 e as compensações declaradas, verificou-se que: a) a DRJ reconheceu como crédito o valor de R$ 50.481.112,15 no Processo nº 11831.000350/2003-61 a título de SN IRPJ para o ano-base 2001; b) a estimativa de CSLL de 02/2003 foi apontada para compensação com o crédito apurado no referido processo, sendo o débito em tela controlado no Processo nº 10880.531294/2006-14, posteriormente transferido para o Processo nº 10880.721724/2014-90; c) efetuando-se o recálculo das compensações, concluiu-se que o débito ora examinado foi extinto parcialmente por compensação, restando-lhe, contudo, um saldo devedor no importe de R$ 305.893,07; d) como o valor inscrito em DAU referia-se à integralidade do débito de estimativa de CSLL da competência 02/2003 (R$ 617.963,52), houve a retificação parcial dos valores, a fim de que refletisse o valor atualizado do débito, após a homologação parcial (cf. fls. 04 e 20, do Processo nº 10880.721724/2014-90); e e) do valor total do débito (R$ 617.963,52), o valor de R$ 311.800,45 foi extinto por compensação e remanesceu o importe de R$ 305.893,07, inscrito em DAU (cf. extrato do débito, em anexo). (destacou-se) Assim, o que se percebe é que: (i) o valor da estimativa da CSLL, referente a Fevereiro de 2003, foi devidamente declarado e confessado pelo contribuinte no valor de R$617.963,52, em que pese, em um primeiro momento, ter sido apontada a ausência de declaração de compensação para quitar estes valores. (ii) com reconhecimento do direito creditório do contribuinte nos auto do PA nº 11831.000350/2003-61 e, por consequência, com a homologação parcial da declaração de compensação no valor de R$311.800,45, restou um saldo a pagar relativo à estimativa de CSLL de Fevereiro de 2003 no valor de R$305.893,07. (iii) em um primeiro momento, houve a inscrição em dívida ativa do valor do total da estimativa de CSLL de Fevereiro de 2003 (R$617.963,52), mas essa inscrição foi retificada, de ofício, tendo em vista a constatação da quitação Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.095 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000185/2010-38 parcial dos valores, via compensação, sendo excluído da inscrição o valor de R$311.800,45, permanecendo, contudo, o valor de R$305.893,07. De pronto, deve-se deixar claro que não se concorda com as conclusões da DEINF, lançadas na já citada Manifestação, quando afirma que a só a parcela da estimativa que foi extinta, via compensação, poderia compor o saldo negativo de CSLL invocado como direito creditório no presente processo administrativo. É que, se forem acatadas aquelas conclusões, ao certo haverá uma cobrança em duplicidade dos valores da estimativa de Fevereiro de 2003. Explica-se. É incontroverso que o valor referente à essa estimativa foi declarado, inscrito em dívida ativa e, inclusive, já está sendo cobrado judicialmente, via execução fiscal, sendo que o contribuinte informou que se insurgiu contra essa cobrança manejando os competentes embargos à execução. Neste sentido, o Poder Judiciário pode acatar os argumentos apresentados pelo contribuinte e entender pela existência do direito creditório passível de extinguir na totalidade aquele valor relativo à estimativa ou entender que esse é devido e deverá ser pagos pelo Recorrente. Independentemente do resultado dos embargos à execução (em que se discute as compensações das estimativas), o saldo negativo não será alterado. Se houver provimento ao apelo do contribuinte, a quitação do valor será confirmada e, por consequência, este valor será considerado na composição do saldo negativo. Se não houver êxito do contribuinte na demanda judicial, este terá que suportar o pagamento dos valores, e, também por consequência, o saldo negativo não será afetado, já que ele será formado em parte pelas estimativas suportadas pelo contribuinte. Pensar de forma diversa, ou seja, que o contribuinte poderá não pagar o débito da estimativa e, assim, se valer de um crédito inexistente, é trabalhar hipoteticamente, o que não se pode admitir no âmbito do direito. Como o contribuinte já esta sendo executado, suportará todos os ônus inerentes à execução fiscal, inclusive ter seu patrimônio expropriado de forma forçada. O que não se pode admitir é a cobrança em duplicidade do mesmo valor: das estimativas e da glosa destas (redução) do saldo negativo. Não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil admite que, uma vez confessados os valores das estimativas caberá a cobrança destes valores, sem afetar a composição do saldo negativo. O trecho da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18/06 é neste norte. Confira-se: Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa isoladas pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União. Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.095 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000185/2010-38 O entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil vai ao encontro do que restou consignado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, o qual admite a cobrança dos valores decorrentes de compensações não homologadas. Eis as conclusões do referido parecer: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. Dando fim, a princípio, a toda discussão, a COSIT emitiu parecer (Parecer nº 02/2018), no qual deixou claro o entendimento aqui desenvolvido. Veja-se a decisão consignada pela COSIT: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77 (destacou- se) Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.095 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000185/2010-38 Por fim, colocando uma pá de cal sobre toda esse discussão, foi editada a súmula CARF 177, cujo excerto tem a seguinte redação: “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Neste cenário, entende-se que não há necessidade de sobrestamento do feito até o deslinde do processo judicial, como requereu o contribuinte, e que o valor da estimativa de CSLL, referente a Fevereiro de 2003, declarado em DCTF como sendo de R$617.963,52, deve compor o saldo negativo invocado como direito creditório, saldo este assim caracterizado: Demonstração da BC da CSLL 01. Lucro Líquido antes da CSLL R$135.878.026,94 18. Soma das Adições R$53.301.402,37 27. Soma das Exclusões R$179.288.942,45 36. CSLL Total R$623.101,30 38. (-) CSLL Mensal paga por Estimativa R$1.676.517,87 42. CSLL a Pagar -R$1.053.416,57 Por todo exposto, vota-se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se o saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2003 no valor de R$1.053.416,57, homologando-se, por consequência, as compensações até o limite do direito creditório ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720779/2008-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS MONETÁRIOS. SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS POR PARENTE DO SUJEITO PASSIVO (FILHO). Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Embora a isolada circunstância de os alegados serviços médicos terem sido prestados por parente do contribuinte não projete presunção inafastável de inidoneidade nem de insuficiência dos documentos comprobatórios apresentados, o vulto das quantias despendidas motiva adequadamente a exigência de comprovação adicional aos recibos apresentados. No caso em exame, essa comprovação está ausente dos autos.
Numero da decisão: 2001-004.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DEDUÇÕES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS MONETÁRIOS. SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS POR PARENTE DO SUJEITO PASSIVO (FILHO). Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Embora a isolada circunstância de os alegados serviços médicos terem sido prestados por parente do contribuinte não projete presunção inafastável de inidoneidade nem de insuficiência dos documentos comprobatórios apresentados, o vulto das quantias despendidas motiva adequadamente a exigência de comprovação adicional aos recibos apresentados. No caso em exame, essa comprovação está ausente dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 07 79 /2 00 8- 19 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.736 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720779/2008-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ/SDR (15-30.676– fls. 54-57), que julgou improcedente impugnação ao lançamento tributário, motivado pela (a) omissão de rendimentos e (b) deduções indevidas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentos hábeis. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Trata-se de notificação de lançamento, referente ao ano-calendário de 2005, relativa ao IRPF, onde foi constituído crédito tributário no montante de R$ 7.711,57 incluídos os acréscimos moratórios até 30/05/2008. Na descrição dos fatos foram apontadas as seguintes infrações: 1) “dedução indevida de despesas médicas”, no montante de R$ 12.000,00, constando na complementação da descrição que “apresenta recibos de filho médico além de possuir plano de saúde”. 2) “omissão de rendimentos do trabalho”, sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 2.037,18, relativa a fonte pagadora “Capemi – Caixa de Pecúlio Pensões”. O interessado apresentou impugnação em 13/06/2008, alegando, em síntese, que: a) não questiona o valor lançado oriundo de rendimento omitido, o qual se compromete quitá-lo; b) no tocante às glosas de despesas médicas, jamais pode ser alegada falta de comprovação, vez que foram apresentados todos os recibos, além de exames, referentes ao período, expedidos por profissional devidamente habilitado e regularmente inscrito no CREMEB, em atendimento ao previsto em lei; c) corroborando com as alegações expostas, ressalte-se que o médico prestador dos serviços apresenta declaração dos serviços prestados e como prova incontestável dos fatos, os valores pagos encontram-se declarados nos ajustes anuais de Imposto de Renda do médico, o que gerou imposto a recolher aos cofres públicos; d) os esclarecimentos foram prestados quando do recebimento do Termo de Intimação Fiscal, com a juntada dos documentos comprobatórios, inexistindo indicio de falsidade ou inexatidão, conforme se depreende das cópias dos documentos ora anexados; e) em documentação anteriormente enviada à Receita Federal, quando intimado, provou o impugnante que o plano de saúde da Sul América não cobre despesas médicas ambulatoriais, mas tão somente às decorrentes de internação hospitalar e os recibos apresentados são decorrentes de tratamento ambulatorial. Ademais, o fato do contribuinte possuir plano de saúde não constitui óbice para que ele contrate serviços médicos particulares. f) quanto ao alegado vinculo de parentesco entre o contribuinte e o médico prestador dos serviços, também a nossa legislação não veda, desde que o contribuinte possua recursos financeiros para fazer face às despesas decorrentes, o que também restou comprovado. O fato do médico possuir grau de parentesco com o impugnante demonstra elevado grau de confiança dispensado ao profissional; Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.736 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720779/2008-19 g) inexiste ilegalidade, até porque a lei não veda o contribuinte escolher este ou aquele médico. Que o cidadão somente está obrigado ao previsto em lei e as instruções normativas não integram o ordenamento jurídico, não tendo status de norma legal. A auditoria não logrou apontar um só dispositivo legal que fosse, como transgredido pelo impugnante e nem poderia fazê-lo, porquanto inexistente. Apresenta declaração do médico prestador dos serviços (fls. 18/19), recibos médicos (fls. 26/37) e resultado de ressonância magnética (fls. 22/23). A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. O contribuinte apresentou impugnação parcial, reconhecendo parte do crédito lançado, no valor de R$ 560,23, restando em litígio R$ 3.300,00 (fl. 50), relativo à glosa das despesas médicas. O interessado foi intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas (fl. 16), relativas aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006. Na impugnação, o contribuinte traz os recibos médicos emitidos pelo seu filho Fernando Coifman, durante o ano de 2005 (fls. 25/36), alegando que os mesmos seriam suficientes para a aludida comprovação, pois expedidos por profissional devidamente habilitado e que o médico declarou tais serviços prestados na sua DIRPF. Analisando a declaração do mencionado médico, verifica-se que durante o ano de 2005, ele recebeu de pessoas físicas, apenas os R$ 12.000,00, exatamente o valor declarado pelo impugnante, fato este ratificado segundo própria declaração à fl. 18. Outro fato relevante é que o contribuinte declarou em três exercícios consecutivos, despesas médicas apresentando como provas, recibos emitidos pelo mesmo filho médico. Apesar de intimado a comprovar o efetivo pagamento, o impugnante traz os mesmos documentos já apresentados à fiscalização, sendo imprescindível, neste caso, a comprovação de que tais serviços médicos foram realizados a titulo oneroso, mediante a cópia de cheques, extratos bancários, etc, e não apenas alegar que foram prestados pelo seu filho e que tal conduta não seria vedada pela legislação. Nesse contexto, portanto, os recibos e declarações são provas meramente relativas. Havendo indícios de inidoneidade, seja pelos valores excessivos das despesas, seja pela improbabilidade da prestação dos serviços a titulo oneroso, é indispensável que o interessado apresente provas materiais dos fatos que alega, e não meras declarações. Como documentos particulares de caráter declaratório, os recibos são provas relativas. Válidos entre as partes para efeito de quitação de débitos, são insuficientes, perante terceiros, como prova do pagamento que atestam, competindo ao interessado, em caso de dúvida, comprová-los através de provas materiais. É o que decorre do artigo 368 do Código de Processo Civil: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (grifei). A própria legislação tributária confere à autoridade lançadora a faculdade de exigir, a seu critério, provas das deduções pleiteadas, com dispõe o artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda, RIR): Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). O artigo 80, §1º, inciso III, do RIR, ao limitar as deduções das despesas médicas àqueles pagamentos comprovados por recibos ou cheques nominais define evidentemente as condições mínimas de admissibilidade da dedução. Não exclui Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.736 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720779/2008-19 eventual necessidade de comprovação dos fatos, muito menos incorpora ao recibo um poder de prova exclusivo e suficiente que não lhe é próprio. Este também o entendimento do Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme acórdão nº 1.458/1992: COMPROVAÇÃO. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento (Acórdão CSRF/01- 1.458/1992 – DO 19/01/1995).(grifei). Como o interessado não traz qualquer comprovação dos pagamentos efetuados e apenas alega que os recibos comprovam os serviços prestados, deve ser mantida a glosa efetuada. Ante o exposto, voto pela improcedência da impugnação. Ciente do acórdão da DRJ em 14/06/2012, o sujeito passivo, em 06/07/2012, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente argumenta que: a) os recibos e demais documentos apresentados são suficientes para comprovar as despesas médicas; b) há inexigibilidade legal da prova de efetivo pagamento; c) inexiste vedação legal à prestação de serviços médicos aos pais pelos próprios filhos, razão pela qual o maior rigor imposto pela autoridade fiscal no escrutínio da documentação é injustificável. Ante o exposto, pede-se a reforma do acórdão-recorrido, para restabelecimento das deduções pleiteadas e, consequentemente, para a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Em que pesem as razões expendidas pelo recorrente, o acórdão-recorrido deve ser mantido. A questão de fundo devolvida à este Colegiado consiste em se saber se (a) . se os documentos apresentados pelo recorrente por ocasião da interposição do recurso voluntário atendem aos requisitos legais para o reconhecimento das despesas médicas efetuadas, com o objetivo de composição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza devido pela Pessoa Física (IRPF) e (b) se a autoridade fiscal poderia exigir a apresentação de elementos probatórios adicionais para confirmação do alegado direito à dedução de valores pagos a título de despesas médicas. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.736 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720779/2008-19 Especificamente, tanto o lançamento quanto sua manutenção foram motivados pelo reconhecimento da inidoneidade dos recibos subscritos pelo filho do sujeito passivo, tidos por insuficientes para comprovar o efetivo pagamento dos valores. De certo modo, essa motivação espelha o tratamento conferido pela legislação tributária às pessoas jurídicas no trato com partes relacionadas, controladas e coligadas. No campo da tributação da pessoa física, o lançamento em exame assumiu por presunção de senso comum que as relações mantidas entre pais e filhos são susceptíveis à influência e à pressão. Nesse sentido, observe-se as seguintes passagens, constantes da “Descrição dos Fatos” (NL – fls. 12) e do acórdão-recorrido: CORPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS APRESENTA RECIBOS DO FILHO MEDICO ALÉM DE POSSUIR PLANO DE SAUDE [...] Havendo indícios de inidoneidade, seja pelos valores excessivos das despesas, seja pela improbabilidade da prestação dos serviços a titulo oneroso, é indispensável que o interessado apresente provas materiais dos fatos que alega, e não meras declarações. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.736 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720779/2008-19 A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicáveis aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.736 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720779/2008-19 Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.736 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720779/2008-19 Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.736 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720779/2008-19 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.736 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720779/2008-19 Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 No caso em exame, o termo de intimação fiscal exige a apresentação dos comprovantes de efetivo pagamento (fls. 16) e, portanto, não se trata de hipótese de mudança superveniente de critério decisório. Sem me comprometer com o critério determinante adotado pela autoridade lançadora e confirmado pela DRJ (a circunstância de a relação de parentesco projetar imediata e inexoravelmente a presunção de insuficiência ou inidoneidade documental), observo que, em casos nos quais há o dispêndio de quantias consideráveis a título de despesas médicas, surge a motivação para a exigência de esclarecimentos adicionais por parte do contribuinte. Tais serviços médicos costumam ser documentados em prontuários e geram pedidos de exames, prescrições de remédios e tratamentos etc, que, em tese, poderiam suplantar a necessidade de comprovação específica de transferências monetárias. Porém, no caso em exame, os autos não contam com tal acervo documental. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.736 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720779/2008-19 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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9120216 #
Numero do processo: 10980.905526/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. IRRF. PROVA DA RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO APENAS O INFORME OU OS COMPROVANTES. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1301-005.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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IRRF. PROVA DA RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO APENAS O INFORME OU OS COMPROVANTES. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 55 26 /2 00 8- 19 Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.859 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905526/2008-19 Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta por este mesmo Conselheiro Relator, em 01/09/2020, formalizada por meio da Resolução nº 1002-000.207 (fls. 512/516 do e- processo). Em verdade, discute-se nos autos declaração de compensação, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar débitos próprios utilizando-se de um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao primeiro trimestre de 2000. Para a formação do saldo do período, foram informadas retenções na fonte no montante, as quais não foram confirmadas integralmente. Irresignado, o contribuinte apresentou as notas fiscais de prestação de serviços, das quais constariam os valores supostamente retidos. Sucede que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, com base no entendimento de que a prova da retenção depende da apresentação dos comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras, conforme ementa abaixo transcrita: RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A compensação do credito relativo à retenção sofrida sujeita-se a apresentação de comprovantes idôneos emitidos pela fonte pagadora. Ainda segundo a DRJ/CTA: Com respeito ã segunda alegação, constata-se que o comando do art. 55 da Lei nº 7.451, de 23/12/1985, matriz legal do §2º do art. 943, do Decreto n" 3.000. de 26/03/1999 (RIR/99), é inequívoco e peremptório: §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º Em face da contundência do comando legal, resta evidente que simples notas fiscais emitidas pelo próprio beneficiário do rendimento não substituem, para fins de comprovação da retenção, os comprovantes que, a teor do art. 942 do mencionado RIR/99, obrigatoriamente são fornecidos pelas fontes pagadores [...] É de se concluir, portanto, pela inépcia da documentação serodiamente trazida aos autos. para fins da necessária comprovação da retenção do imposto de renda na fonte. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte reiterou que não poderia ser prejudicado pelo fato de as fontes pagadoras não terem providenciado os comprovantes de Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.859 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905526/2008-19 retenção. Anexou mais uma vez as notas fiscais de prestação de serviços, além de extratos bancários para demonstrar que teria recebido o valor líquidos das notas. Em consonância com a súmula 143 deste CARF, determinou-se então o retorno dos autos à origem para que ela pudesse analisar e se manifestar sobre a documentação apresentada pelo contribuinte, a qual deveria ser em tese suficiente para suprir a não apresentação da DIRF ou dos comprovantes de retenção. A proposta de diligência foi formalizada então no seguinte sentido (fls. 512 do e- processo): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa se manifestar sobre os extratos bancários apresentados, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os valores constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Em 21/05/2021 a diligência foi cumprida nos seguintes termos (fls. 519/520 do e- processo): Com efeito, busca a recorrente o reconhecimento dos valores das retenções na fonte não confirmadas no total de R$ 2.495,83, às fls. 5/6, tendo, em tal sentido, instruído o presente recurso com a planilha de fls. 199/207 (demonstrativo das notas fiscais de serviço e respectivas retenções de IRPJ na fonte), cujos valores restam confirmados pelas notas fiscais e extratos de conta corrente de sua titularidade, às fls. 214/509, com exceção das seguintes retenções Ocorre, entretanto, que simples notas fiscais e extratos bancários não são meios hábeis e idôneos a comprovar a efetividade da tributação dos rendimentos que teria supostamente dado ensejo às retenções que se pretende reconhecer. No ponto, impende mencionar que referidos elementos não atestam, por si só, com clareza e precisão, o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, o que, em caso afirmativo, autorizaria a utilização das supostas retenções, conforme entendimento exarado na Súmula CARF n° 80 [...] Portanto, considerando que a documentação acostada aos autos não justifica o cômputo das receitas correlatas na base de cálculo do tributo, opinamos, s.m.j., pelo não provimento do presente recurso. Devidamente intimado do resultado de diligência, o contribuinte não apresentou manifestação nos autos, os quais, por fim, retornam para julgamento. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.859 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905526/2008-19 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Como visto pelo breve relato do caso, discute-se nos autos a comprovação de valores de retenções na fonte não localizados nos sistemas da Receita Federal do Brasil, mas para os quais o contribuinte tenha apresentado notas fiscais e extratos bancários, razão pela qual os autos foram baixados em diligência para apreciação da prova apresentada. Em atenção ao que fora proposto em resolução, entendeu por bem a Autoridade Fiscal classificara documentação apresentada pelo contribuinte como insuficiente, sem explicar, contudo, qual razão teria levado a esta conclusão, já que este Conselho já havia se manifestado na própria proposta de resolução sobre a possibilidade de apresentação de outras provas que não os comprovantes de retenção ou da DIRF, veja-se (fls. 515 do e-processo): Com efeito, não é razoável atribuir ao prestador do serviço o ônus e a responsabilidade de forçar a fonte pagadora a efetuar o recolhimento e o fornecimento do comprovante de rendimentos e a transmissão da DIRF ao Fisco. O próprio CARF, reconhecendo a possibilidade de outros meios para comprovação da retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, formulou a Súmula CARF nº 143, cuja redação segue abaixo transcrita Súmula CARF nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A resolução foi expressa ao consignar a necessidade de confrontar-se os valores constantes dos extratos bancários com aqueles registrados nas notas fiscais de prestação de serviço, como se observa pela ementa da resolução (fls. 512 do e-processo) Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa se manifestar sobre os extratos bancários apresentados, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os valores constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Sucede que a Autoridade Fiscal a cargo da diligência limitou-se a afirmar pela imprestabilidade da documentação apresentada, a qual seria insuficiente até mesmo para comprovar o efetivo oferecimento das receitas à tributação. Ressalte-se, todavia, que referida argumentação sequer foi objeto do acórdão proferido pela DRJ, nem tampouco da resolução a Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.859 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905526/2008-19 qual determinou a análise da documentação apresentada, de modo que não poderia em sede de diligência a Autoridade Fiscal julgar o caso e retroceder em desfavor do contribuinte. Nesse sentido, convém observar o que consta do relatório de diligência (fls. 519/520 do e-processo): [...] simples notas fiscais e extratos bancários não são meios hábeis e idôneos a comprovar a efetividade da tributação dos rendimentos que teria supostamente dado ensejo às retenções que se pretende reconhecer. No ponto, impende mencionar que referidos elementos não atestam, por si só, com clareza e precisão, o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, o que, em caso afirmativo, autorizaria a utilização das supostas retenções, conforme entendimento exarado na Súmula CARF n° 80 [...] Portanto, considerando que a documentação acostada aos autos não justifica o cômputo das receitas correlatas na base de cálculo do tributo, opinamos, s.m.j., pelo não provimento do presente recurso. Dadas as devidas vênias, não podemos concordar com a sugestão pelo não provimento do recurso, posto que o tema do oferecimento das receitas à tributação sequer havia sido objeto de análise e debates, tendo em vista que a DRJ/CTA, instância a quo, sequer havia se manifestado a respeito, ficando um passo atrás, ao somente admitir como meio de prova efetiva da retenção na fonte os comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras. À época, quando da formalização da resolução da diligência, este Conselheiro Relator integrava a 2ª Turma Extraordinária, cujo entendimento era no sentido de baixar os autos em diligência para que a Unidade de Origem analisasse a documentação, para em momento posterior este Conselho analisar e eventualmente confirmar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Sucede que atualmente este Conselheiro Relator integra a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, cujo entendimento segue no sentido de superar o óbice estabelecido pela instância a quo para aceitar a documentação apresentada nos autos (notas fiscais e extratos bancários) como meio hábil e idôneo de o contribuinte provar que teria sofrido as retenções, quer dizer, auferido os rendimentos líquidos, nos termos da Súmula CARF nº 143. Mister destacar que para além de ter sofrido efetivamente as retenções, o contribuinte deve ter oferecidos as receitas respectivas à tributação. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.859 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905526/2008-19 Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a Unidade de Origem profira despacho complementar com base na documentação apresentada pelo contribuinte com o fito de comprovar ter sofrido as retenções. Importante também o oferecimento das receitas respectivas à tributação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.001426/2006-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2006 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. COMPROVAÇÃO. REGISTRO CONTÁBIL. A existência de saldo negativo do ano-calendário de 1999, bem como as compensações deste com débitos estimativas apurados em 2000 devem ser comprovadas com a correspondente escrituração contábil, mormente quando o contribuinte deixa de informa-las em sua DCTF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A partir de 01 de outubro de 2002 as compensações de créditos deverão ser feitas por meio da Declaração de Compensação - DCOMP, não sendo possível a compensação por outra forma. MULTA ISOLADA LANÇADA QUANTO A PERÍODOS ANTERIORES À 2007. SUMULA/CARF 105. Em relação à multa isolada lançada em relação à estimativas mensais não pagas ou insuficientemente recolhidas, apuradas em período anterior à nova redação da Lei 9.430/96, dada pela Lei 11.488/07, impõe-se o seu afastamento quando exigidas concomitantemente com a multa de ofício, a teor do entendimento sedimentado na Súmula/CARF de nº 105, de observância obrigatória aos membros deste Colegiado.
Numero da decisão: 1302-006.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para cancelar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas de CSLL, em relação ao ano-calendário de 2004, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. COMPROVAÇÃO. REGISTRO CONTÁBIL. A existência de saldo negativo do ano-calendário de 1999, bem como as compensações deste com débitos estimativas apurados em 2000 devem ser comprovadas com a correspondente escrituração contábil, mormente quando o contribuinte deixa de informa-las em sua DCTF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A partir de 01 de outubro de 2002 as compensações de créditos deverão ser feitas por meio da Declaração de Compensação - DCOMP, não sendo possível a compensação por outra forma. MULTA ISOLADA LANÇADA QUANTO A PERÍODOS ANTERIORES À 2007. SUMULA/CARF 105. Em relação à multa isolada lançada em relação à estimativas mensais não pagas ou insuficientemente recolhidas, apuradas em período anterior à nova redação da Lei 9.430/96, dada pela Lei 11.488/07, impõe-se o seu afastamento quando exigidas concomitantemente com a multa de ofício, a teor do entendimento sedimentado na Súmula/CARF de nº 105, de observância obrigatória aos membros deste Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para cancelar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas de CSLL, em relação ao ano-calendário de 2004, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 14 26 /2 00 6- 08 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.087 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001426/2006-08 (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de auto de infração lavrado para exigir da ora recorrente crédito tributário decorrente de duas infrações atinentes à apuração e recolhimento da CSLL. A primeira relativa à diferença entre o saldo de ajuste apurado e o calculado pela Fiscalização, enquanto a segunda se referiria à falta de pagamento de estimativas (ou insuficientemente recolhidas), apuradas nos anos-calendários de 2002, 2003, 2004 e 2006. Esta última infração culminou com o lançamento das respectivas multas isoladas. Pelo que se infere do Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 243, a primeira infração ali descrita estaria adstrita à uma diferença entre o valor do ajuste informado pela empresa e o montante efetivamente apurado pela D. Auditoria, como decorrência direta da insuficiência ou falta de recolhimento das próprias estimativas confessadas em DCTF quanto ao ano calendário de 2004, resultando, assim, e também, na imposição de multa de ofício de 75%. Já a segunda, consoante já esclarecido, repousaria na falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais. Sobre esta infração especificamente, a D. Autoridade Lançadora esclareceu que a contribuinte teria afirmado tê-las compensado (ou, ao menos, parte delas) com saldos negativos de meses anteriores, mas não haveria provas sobre isso – mormente pela inexistência de declarações de compensação (obrigatória, especialmente para os anos 2003 e seguintes), que tivessem por objeto os débitos em exame, ou mesmo registros contábeis que pudessem dar conta deste encontro de contas. Demais a mais, a Fiscalização informou ainda que acresceu à receita bruta mensal valores atinentes à receita omitida pela empresa, decorrente de valores afeitos à uma ação judicial em que lhe teria sido garantido o direito de recuperar valores pagos à titulo da contribuição para o PIS/faturamento para compensação com débitos de igual natureza (esta última questão não foi, de qualquer forma, objeto de questionamentos neste processo). Em sua impugnação (e-fls. 254/263), a interessada repisou, exclusivamente, que as diferenças encontradas pelo D. Agente Autuante seriam idênticas aos valores de saldos negativos apurados em exercícios anteriores e que teriam sido, etereamente, compensados tanto com o saldo do ajuste, como com as estimativas apontadas como não recolhidas. Em relação à parcela de receitas omitidas (tratada no parágrafo anterior), tal qual já afirmado, não houve qualquer pronunciamento da então impugnante. Demais disso, e apenas por meio da transcrição de precedentes deste CARF, atacou a aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício, além de ter afirmado a ocorrência de confisco e ilegalidades genéricas. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.087 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001426/2006-08 Ao fim, sustentou não haver previsão legal que imponha a realização das compensações mencionadas pela empresa por meio de DCOMP, tendo a fiscalização lastreado tal assertiva apenas nos preceitos de ato infralegal. Pediu a procedência de sua impugnação, deduzindo, ainda, pedidos protocolares de produção de provas adicionais. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Florianópolis julgou improcedente a defesa oposta com fundamento nas razões resumidas na ementa abaixo transcrita (e-fl. 303): DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A partir de 01 de outubro de 2002 as compensações de créditos deverão ser feitas por meio da Declaração de Compensação - DCOMP, não sendo possível a compensação por outra forma. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA CSLL É devida a multa de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal previsto no art. 29 da Lei 9.430/96, que deixar de ser efetuado, ainda .queçtenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre O lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. A pessoa jurídica optante pela apuração da CSLL com base no lucro real anual deve promover O recolhimento das estimativas mensais, a título de antecipação do referido tributo, com base na receita bruta e acréscimos, ou valendo-se de balanços de suspensão ou redução. A falta de recolhimento das estimativas, na forma da lei, enseja a aplicação de penalidade, exigida isoladamente, correspondente a cinquenta por cento do valor do pagamento mensal não efetuado. Verificado o recolhimento insuficiente das antecipações mensais, é cabível a imposição de multa isolada sobre os valores não recolhidos. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. Os contribuintes que deixarem de recolher, no curso do ano-calendário, as parcelas devidas a título de antecipação (estimativa) da CSLL sujeitam-se à multa de oficio de cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre os valores de antecipação não pagos. Esta multa de ofício não se confunde com aquela aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual, não paga no vencimento, por não possuírem a mesma hipótese legal de aplicação. Em vista disso, o lançamento da multa isolada é compatível com a exigência de tributo apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da correspondente multa de oficio. A empresa foi cientificada do resultado do julgamento acima em 16 de outubro de 2009 (AR de e-fl. 315), tendo interposto o seu recurso voluntário em 10 de novembro daquele mesmo ano (e-fl. 316) em que, sinteticamente, e de início, deduz preliminar de nulidade do auto de infração por vício de fundamentação (a priori, a DRJ teria identificado as disposições legais Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.087 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001426/2006-08 que tratariam da obrigação de se utilizar de PER/DCOMP para se proceder à toda e qualquer compensação, enquanto o TVF não teria feito referência a quaisquer destas disposições). Quanto ao mérito, afirma que os créditos que possui, relativos aos alardeados saldos negativos, nunca foram objeto de questionamentos e que as compensações teriam que ser admitidas, afirmando, em suas palavras que a “diferença entre o contribuinte que entrega a declaração e o que não entrega ê o descumprimento de uma obrigação formal – cuja multa deve ser proporcional à conduta não praticada”. Passo seguinte, e por fim, voltou a atacar a cumulação da multa de ofício (aplicada apenas quanto ao ano de 2004) e as multas isoladas exigidas. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, motivos pelos quais, dele, tomo conhecimento. I DA PRELIMINAR DE NULIDADE. De antemão, a alegação da recorrente não procede pelo simples fato de que a ninguém é dado descumprir a lei sob a alegação de seu não conhecimento. Em linhas gerais, se a D. Autoridade Lançadora não mencionou, no corpo do TVF ou no próprio Auto de Infração, as disposições do art. 74 da Lei 9.430 para justificar o seu entendimento (quanto a necessidade de transmissão de Declaração de Compensação como pressuposto para a validação de compensação porventura realizada ou pretendida pela empresa), a sua observância pela contribuinte independerá disso. É mister de cada cidadão conhecer as leis que os regem e, neste caso, a regra legal em testilha foi promulgada, publicada e se encontra a disposição de todos. Mas não bastasse isso, os fundamentos legais da autuação foram exaustivamente propostos e são suficientes à justificar a exigência da CSLL e das multas isoladas aplicadas. Em verdade, e diferentemente do que alega a insurgente, a autoridade fiscal não veiculou nenhum artigo legal ou infralegal no intento de refutar a matéria de defesa apresentada (a realização de compensação do ajuste e das estimativas com saldos negativos de exercícios anteriores). E não precisava! Com efeito, neste ponto a D. Autoridade Lançadora nunca se ocupou da exigência de DCOMP para validar eventuais compensações porque, simplesmente, a empresa jamais informou qualquer compensação que seja, em DCTF, DCOMP ou em sua escrituração contábil. Veja-se: Na Resposta ao Termo de Intimação Fiscal N° 001, o Fiscalizado apresenta Demonstrativo de Cálculo da Apuração da CSLL - Estimativa (fls. 170-175) informando valores que não foram recolhidos em razão do saldo negativo de períodos anteriores. Estes valores não foram informados em DCTF, não foram compensados através de Declaração de Compensação - DCOMP e não foram contabilizados (fls. 150-158). Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.087 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001426/2006-08 O motivo determinante para a recusa do argumento deduzido pela interessada nunca foi a ausência do procedimento formal de compensação tratado pela Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637 (invocados pela DRJ). O fundamento para afastar esta pretensão é fático: a empresa sempre afirmou possuir o crédito de saldo negativo mas, pelos documentos apresentados, nunca o utilizou para compensar as parcelas objeto do lançamento. Aqui, é possível dizer que a DRJ incorreu em absoluto obter dictum porque, como dito, a transmissão ou não de DCOMP e a observância das regras previstas na legislação de regência nunca foram aventados como premissa da autuação. Não há, neste passo, qualquer nulidade no auto de infração em exame, impondo- se o afastamento desta preliminar. II MÉRITO. Quanto ao primeiro argumento deduzido pela insurgente, já nos adiantamos acima. Não basta à contribuinte sustentar que possuía um crédito oriundo de saldos negativos de exercícios anteriores para compensar com as estimativas (e ajuste) dos anos calendários investigados. Esta compensação tinha que ser, quando menos, contabilizada (tão só quanto ano calendário de 2002), a fim de que o fisco pudesse, dela, tomar conhecimento. Ou quer fazer crer, a recorrente, que cabe à Fiscalização, num exercício parapsicológico, adivinhar que a sua intenção era de fazer uso do aludido crédito para a compensação das estimativas mencionadas no TVF? A empresa não veiculou qualquer informação que seja em sua escrita contábil, em suas DCTF ou mesmo por meio de DCOMP! Neste caso, não estamos diante do caso de um simples “descumprimento de uma obrigação formal”; estamos diante da ausência que qualquer procedimento que seja. E, a par disso, tem razão a DRJ. Após 2002, mesmo que a empresa tivesse escriturado as compensações por meio de seus registros contábeis, isto seria insuficiente, já que, a partir de então, o uso da DCOMP passou a ser obrigatório, conformando premissa necessária e indispensável. Absolutamente improcedente semelhante alegação. Já no que tange ao questionamento quanto a concomitância da aplicação da multa isolada e da multa de ofício, de fato, aqui a interessada tem razão, ainda que em parte. Realmente, os fatos geradores examinados, e as multas isoladas aplicadas, remontam aos anos de 2002, 2003, 2004 e 2006 e são, portanto, anteriores à edição da Lei 11.488/07. Neste caso, e a despeito de qualquer discussão adicional acerca das modificações introduzidas por esta última lei, impende aplicar, ao feito, o entendimento sedimentado na Súmula/CARF de nº 105, cujo enunciado, de observância obrigatória aos membros de órgão, assim dispõe: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.087 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001426/2006-08 Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. Ocorre que, como destacado no relatório que precede este voto, e consoante se observa do Auto de Infração ora polemizado (e-fls. 233 e ss), houve exigência de saldo de ajuste e, por conseguinte, a aplicação de multa de ofício, apenas quanto ao ano-calendário de 2004. Neste diapasão, só há concomitância da aplicação das duas penalidades neste último ano- calendário. Nos demais períodos (2002, 2003 e 2006), exigiu-se, exclusivamente, a multa isolada que, a luz dos preceitos do art. 44, IV, § 1º (com a redação anterior à Lei 11.488/07), será exigida, ainda que não apurado tributo a pagar. Em linhas gerais, se quanto ao ano calendário de 2004 o cancelamento das multas isoladas se impõe, em relação aos outros anos examinados não há quaisquer correções a se fazer. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso a fim de cancelar a exigência da multa isolada exigida sobre as estimativas mensais não recolhidas ou insuficientemente pagas ao longo, apenas, do ano calendário de 2004, mantendo-se a autuação quanto aos demais. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15471.002622/2007-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis decorrentes de ação judicial e não declarados no ajuste anual, deverá ser mantida a omissão apurada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. No caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo ser deduzida a despesa com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não comprova haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2003-003.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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AÇÃO JUDICIAL. AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis decorrentes de ação judicial e não declarados no ajuste anual, deverá ser mantida a omissão apurada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. No caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo ser deduzida a despesa com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não comprova haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 26 22 /2 00 7- 88 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.956 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002622/2007-88 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 4.530,29, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 8.758,44, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 926,86, da dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 10.525,91, e da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 2.233,51, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.139,76 (fls. 4/9). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2), alegando, em síntese, que o valor da omissão apurada se refere a honorários advocatícios pagos ao escritório de advocacia que atuou na ação de indenização trabalhista que foi ganha pelo interessado junto à 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na reclamatória trabalhista nº 1231/95. Em sede de revisão de ofício, o processo foi baixado em diligência, determinando a intimação d contribuinte para juntar aos autos o recibo de honorários pagos, assinado pelo advogado (fls. 22). Em resposta, o contribuinte apresenta o documento solicitado (fls. 31/32). Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2 (fls. 34/36), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE São dedutíveis os honorários advocatícios arcados pelo beneficiário e pagos para a percepção de rendimentos obtidos por via judicial, devidamente comprovados por documentação hábil. Cientificado da decisão, em 23/01/2012 (fls. 38), o contribuinte, em 03/02/2012, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 36/40), trazendo aos autos outro recibo, em nome do Dr. Marcos David Pereira Pontes, fornecido pelo grupo de advogados que patrocinaram a ação trabalhista, requerendo, ao final, a revisão do lançamento com liberação da restituição a que tem direito. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 43/46. É o relatório. Voto Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.956 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002622/2007-88 Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial trabalhista apurada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos, no valor de R$ 8.758,44, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, com o afastamento da omissão apurada. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 34/36) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 4/9), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado de piso – limitando-se, basicamente, em repisar as alegações da peça impugnatória, sem trazer um suporte documental hábil e idôneo devidamente formalizado, mesmo que nessa fase recursal, de forma a comprovar inequivocamente o pagamento da verba honorária e qual patrono, de fato, foi responsável pela condução da demanda judicial trabalhista que gerou os rendimentos omitidos, comprovação que poderia ter se dado com cópia do contrato de honorários, declaração fornecida pelo profissional acompanhada de peças processuais e outros que atestassem a idoneidade das informações declaradas – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 43/45), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: A omissão de rendimentos apurada na notificação de lançamento em tela diz respeito a valores recebidos por meio de reclamação trabalhista no ano-calendário de 2004 (fl. 4verso). O Impugnante alega que a diferença de R$ 8.758,48 que foi considerada como rendimento omitido na notificação de fls. 2 a 4, diria respeito a honorários advocatícios pagos a seu advogado em decorrência de seu êxito na reclamação trabalhista movida pelo Interessado. Para demonstrar o pagamento de honorários, o Interessado juntou aos autos o recibo de pagamento de fl. 6, firmado por Gil Barroca de Almeida, onde consta a importância de R$ 8.758,44 como honorários advocatícios relativos à reclamação trabalhista RT nº 1234/95 na 60ª Vara do Trabalho. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.956 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002622/2007-88 No entanto, na declaração de ajuste anual do exercício 2005 (fls. 8 a 11), o Interessado informou o pagamento de R$ 8.758,44 a Marcos Davi Pereira Pontes. Intimado a apresentar documentos que comprovassem qual advogado teria atuado no processo, o Impugnante limitou-se a trazer à fl. 26 o mesmo recibo de pagamento de fl. 6. Diante da divergência existente entre o informado na declaração de ajuste anual do Interessado e os recibos de fls. 6 e 26, não há como considerar que os R$ 8.758,44 representam honorários advocatícios relativos a RT nº 1234/95 na 60ª Vara do Trabalho. Cabe, portanto, manter a omissão de rendimentos em tela. Cabe ressaltar, que por força do art. 12-A, § 2º da Lei nº 7.713/88, as despesas com advogados poderão ser excluídas dos rendimentos recebidos acumuladamente. Contudo, em que pese as alegações recursais, ao meu sentir – e à mingua de demonstração efetiva de que qual patrono (Gil Barroca de Almeida ou Marcos Davi Pereira Pontes) efetivamente conduziu a ação trabalhista, aliando-se o fato de que há divergência entre os valores lançados nos recibos tidos como pagos (R$ 8.758,44 ou R$ 7.804,14 - fls. 11, 32 e 44) – não restou comprovado que o valor omitido representa a suposta verba honorária paga, devendo tal rendimento subsumir à incidência tributária. Logo, diante da ausência de comprovação em contrário e lastreado nas informações contidas em DIRF, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos em decorrência da ausência de declaração da integralidade dos valores recebidos no ano-calendário de 2006, correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário lançado. Por fim, cabe registrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.956 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002622/2007-88 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14333.000110/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 10/10/2004 a 17/10/2005 EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO É de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VIII, da CF, a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação, constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Verificada a ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias, decorrentes da relação trabalhista, não alcançado integralmente pela execução de ofício trabalhista, correto é o lançamento tributário, cuja competência é privativa da Administração Pública.
Numero da decisão: 2301-009.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 10/10/2004 a 17/10/2005 EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO É de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VIII, da CF, a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação, constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Verificada a ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias, decorrentes da relação trabalhista, não alcançado integralmente pela execução de ofício trabalhista, correto é o lançamento tributário, cuja competência é privativa da Administração Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que julgou parcialmente procedente o lançamento tributário, materializado na NFLD nº 35.909.354-0, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 3. 00 01 10 /2 00 7- 07 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.769 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000110/2007-07 relativa às contribuições previdenciárias, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas ao segurado empregado ALEXANDRE ESTUMANO MENDES, que teve seu vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho, porém a empresa não o incluiu nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP, nas rubricas SEGURADOS, EMPRESA, SAT/RAT e TERCEIROS, totalizando o valor de R$ 7.561,52 (Sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), no Livro de Registro de Empregados, haja vista que o segurado não consta das folhas de pagamento e na GFIP. O acórdão recorrido foi assim ementado: Decorrem créditos previdenciários das decisões proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho que homologuem acordo celebrado entre as partes antes do julgamento da reclamatória trabalhista, pelo qual fique convencionado o pagamento de parcelas com incidência de contribuições sociais para quitação dos pedidos que a originaram, ou o reconhecimento de vínculo empregatício em período determinado, com anotação do mesmo em CTPS. Crédito previdenciário constituído dentro das técnicas fiscais e atendendo a legislação previdenciária vigente é plenamente regular, em conformidade com o art. 37, da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: - Que a Recorrente suscitou em sua Impugnação a nulidade por defeito de origem do Auto de Infração, por ter sido constatada sua construção de forma unilateral, com exclusão da participação da Recorrente, o que fere o princípio da ampla defesa; - Ratifica os termos integrais da Impugnação, que alega, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, visto que as diligências, exames, comparações e verificações sobre todos os elementos que abrangeriam a matéria envolvida foram realizadas pela Fiscalização do INSS, sem a participação da Recorrente, contrariando o Princípio da ampla defesa; -Que a nulidade se exacerba mais ainda, quando se verifica que os levantamentos basearam-se em constatações parciais realizadas em GFIP, relativas ao período de 01/98 a 13/05, com abandono dos diversos elementos constantes da escrita e dos arquivos da empresa, tais como: Declarações de Imposto de Renda, Fichas de Registros de Empregados e outros documentos anexados aos autos, não analisados ou considerados pela Fiscalização. Que essa insuficiência de base de fiscalização, levantamento e aferição de valores, não impediu que os AI’s fizessem acompanhar de abundante e confusa documentação que ostenta incompatibilidades fundamentais, tais como DAD, RL, DSD, RDA, FLD, CORESP, VINCULOS, TDM, MPF e TIAD; - Que em 18/04/2006, recebera outras 6 (seis) NFLD's, juntamente com 06 (seis) Autos de Infração, referentes ao mesmo período e provavelmente com bis in idem em relação às exigências em referencia, abreviando-se o tempo para analisar com vistas à impugnação, levando o contribuinte a defender-se praticamente no escuro, acrescentando o cerceamento de defesa; - Defende que a parcela do débito relativa aos fatos geradores ocorridos até o ano base de 2000, foi atingida pelo instituto da decadência, já que transcorridos mais de 05 anos da realização do auto lançamento pelo contribuinte. Adicionalmente, requer que seja reconhecido estarem atingidos pela decadência todo e qualquer fato gerador relativo a 2001, em que houve pagamento parcial do tributo, reconhecido pelas próprias NFLD's, hipótese em que o prazo decadencial de 05 anos começa a fluir da ocorrência do fato gerador; Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.769 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000110/2007-07 - Defende, também, que os lançamentos realizados por arbitramento encontram-se nulos, pois a empresa possui contabilidade regular e somente alguns documentos seus foram extraviados por furto de ex-funcionário, sobejando elementos suficientes para garantir uma análise detalhada pela Fiscalização, que não deveria ter usado tal metodologia; - Alega que é incabível a utilização, como índice de juros de mora, da taxa SELIC, pois considera que é pacífico e firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial contrário a esta utilização, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, bem como aduz ser totalmente inconstitucional e ilegal esta utilização; - Alega, também, que outro aspecto que caracteriza a nulidade de todas as NFLD's é a imposição de multas excessivas em percentuais superiores aos previstos em lei, pois percebeu que a Fiscalização impôs linearmente a multa estabelecida no art. 35, ll, da Lei ng 8.212/91, no percentual de 15% (quinze por cento), o qual se aplica somente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias de prazo para apresentação da impugnação. Aduz que a Fiscalização deveria ter observado o disposto no mesmo dispositivo supramencionado, só que na letra “a”, ou seja, multa de 12% (doze por cento) até 15 (quinze) dias do recebimento da notificação. Defende que o AFPS igualmente procedeu em erro, em relação a poucas NFLD, ao impor multa de 30% (trinta por cento) e não 24% (vinte e quatro por cento), com base no mesmo dispositivo legal, já alterado pela Lei ng 9.876/99. Com isso, entende que a imposição de multa deve ser cancelada; - Ressalta que várias das NFLD's impugnadas imputam a defendente suposto preenchimento equivocado de GFIP, com utilização de código de recolhimento errado e consequente desconsideração dos valores pagos. Aduz que a simples ocorrência de erro material, sem que dele decorra prejuízo ao Fisco, não pode dar guarida a cobrança de tributo e, com base nisso, requer que sejam identificados os recolhimentos com códigos errados e abatidos os valores apurados dos indicados como devidos; - Salienta que foram desconsiderados pela Fiscalização e devem ser abatidos dos valores devidos todos os recolhimentos efetivados em razão de acordos trabalhistas, pois estes pagamentos são comprovados através dos documentos anexados aos autos. Aduz que se os referidos empregados reclamantes trabalharam na empresa no período abrangido pelas NFLD's e os pagamentos das contribuições foram realizados no referido lapso temporal é lógica a sua dedução. - Referindo-se à NFLD nº 35.909.354-0. alega que lhe é indevida a obrigação de recolher contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ao empregado Alexandre Estumano Mendes, pois na reclamatória trabalhista do referido empregado foi feito acordo e apurado o valor devido ao INSS. o qual já está sendo pago conforme comprovam os documentos do Anexo X (doc. Anexo 10). É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relatora. Preliminarmente, sustenta a Recorrente a nulidade do Auto de Infração, por terem as diligências, exames, comparações e verificações sobre todos os elementos que abrangeriam a matéria não terem a participação da Recorrente. Afasto essa alegação, eis que diversamente do levantado, a Recorrente foi instada a se manifestar e apresentar documentos, a exemplo do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD de fl. 44. Por evidente, embora Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.769 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000110/2007-07 não vigore nesta fase do procedimento a fruição das garantias do contraditório e da ampla defesa, poderia a Recorrente apresentar suas razões pelas quais não procederia o lançamento tributário. Nesse sentido, não padece de nulidade o procedimento fiscal, por supostamente apenas se basear em constatações parciais realizadas em GFIP, relativas ao período de 01/98 a 13/05, com abandono dos diversos elementos constantes da escrita e dos arquivos da empresa. Ora, ao contrário do que afirma a Recorrente, o presente lançamento se pautou na seguinte documentação (relatório fiscal de fl. 51): Constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas nesta notificação as remunerações pagas, devidas e/ou creditadas ao segurado ALEXANDRE ESTUMANO MENDES que teve seu vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho, porém a empresa não o incluiu nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como deixou de efetuar os recolhimentos devidos à Previdência Social. Os valores lançados neste crédito foram obtidos na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e livro de registro de empregado, haja vista que o segurado não consta das folhas e GFIP. Na determinação do valor mensal da remuneração do empregado foi considerado o valor anotado na CTPS, no caso R$1.500,00, sendo esse valor distribuído nas competências em que houve a prestação do serviço, ou seja, 10/10/2004 a 17/10/2005. Os valores mensais podem ser constatados no Relatório de Lançamentos - RL que é anexo da NFLD. Portanto, o presente lançamento não se refere ao arbitramento das contribuições (necessário, aliás, como ocorreu em outros procedimentos administrativos), mas sim da constatação da presença de vínculo empregatício de empregado, sem que a Recorrente tenha o incluído nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como ter deixado de efetuar os recolhimentos devidos à Previdência Social. Assim, as alegações de “mérito” da Recorrente, quanto ao arbitramento, em nada aproveitam ao presente lançamento, pelo que deixo de enfrentar tais matérias neste voto. Também sem razão a alegação de que teve o seu direito de defesa cerceado, já que recebera em um mesmo várias NFLD's e AI’s. Ora, o prazo para a defesa é prescrito pela lei, não havendo margem de discricionariedade para sua dilação. Quanto à alegação de decadência, importante destacar os seguintes marcos: O presente procedimento (DEBCAD: 35.909.354-0), refere-se às contribuições dos períodos em que Alexandre Estumano Mendes manteve vínculo empregatício com a empresa, ora Recorrente, ou seja, de 10/10/2004 a 17/10/2005. A Recorrente foi cientificada do procedimento fiscal em 2006, logo, é evidente a ausência da ocorrência da decadência. Quanta às alegações de ser inaplicável a SELIC, também sem razão a Recorrente, tratando-se de matéria pacificada no âmbito deste Conselho, nos exatos termos do verbete sumular de nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Quanto às alegações afetas à multa, coaduno com o acórdão recorrido: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.769 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000110/2007-07 12. Tratando da alegação do sujeito passivo de que o AFPS notificante impôs multas em percentuais superiores aos previstos em lei, pois percebeu que a Fiscalização aplicou linearmente a multa estabelecida no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, no percentual de 15% (quinze por cento), o qual se aplica somente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias de prazo para apresentação da impugnação, aduzindo que a Fiscalização deveria ter observado o disposto no dispositivo supramencionado, só que na letra “a", ou seja, multa de 12% (doze por cento) até 15 (quinze) dias do recebimento da notificação, ela é improfícua, haja vista que verifiquei nas Instruções para o Contribuinte - IPC estar explicitado que o recolhimento do crédito até 15 (quinze) dias do recebimento da notificação, gera multa de 12% (doze por cento), com o percentual de 15% (quinze por cento) sendo aplicado somente para recolhimentos após este prazo (fl. 02). 13. Com relação à alegação do interessado de que o AFPS igualmente procedeu em erro, em relação a poucas NFLD, ao impor multa de 30% (trinta por cento) e não 24% (vinte e quatro por cento), com base no mesmo dispositivo legal, já alterado pela Lei nº 9.876/99, não consegui alcançar em minha analise do que se tratava e qual a sua ligação com a NFLD em tela, pois não encontrei nos relatórios da mesma, nem nos documentos carreados aos autos pelo fiscal e/ou pela empresa, algo ligado a este questionamento. Destaco, ainda, que para o crédito em tela não se aplicam as alegações do contribuinte de que os levantamentos basearam-se em constatações parciais realizadas em GFIP (item 4.2), nem as relativas a decadência do crédito ( item 4.4), nem tampouco quando ele aponta em sua defesa de que várias das NFLD's impugnadas imputam a defendente suposto preenchimento equivocado de GFIP, com utilização de código de recolhimento errado e conseqüente desconsideração dos valores pagos (item 4.8). Já em relação ao argumento de que foram desconsiderados pela Fiscalização e devem ser abatidos dos valores devidos todos os recolhimentos efetivados em razão de acordos trabalhistas, pois estes pagamentos são comprovados através dos documentos então anexados aos autos, assim pontuou o acórdão recorrido: Ora, observei que existem Guias da Previdência Social - GPS anexadas ao fólios do Auto de Infração - Al 35.909.349-3 (fls. 296/342 daquele processo), cujo código de pagamento 2909 referem-se a Ação Trabalhista, entretanto elas não são relativas ao período abrangido pelo crédito, exceção feita às GPS das competências 10/2004 (fl. 326 daquele AI) e 03/2005 (fl. 323 daquele Al), que são guias relativas a processos de reclamatórias trabalhistas diferentes da que originou à NFLD em tela e não podem, portanto, serem apropriadas ao crédito em questão. Cumpre salientar que verifiquei que a empresa traz no item 9 da impugnação relativa ao AI 35.909.349-3 (fl. 49 daquele processo), a alegação de que lhe é indevida a obrigação de recolher contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ao empregado ALEXANDRE ESTUMANO MENDES, pois na reclamatória trabalhista do referido empregado foi feito acordo e apurado o valor devido ao INSS, o qual já está sendo pago conforme comprovam os documentos do Anexo X daquele AI (fls. 359/365 daquele processo). Com relação a esta alegação, trago à tona o dispositivo abaixo, que trata de reclamatória trabalhista, constante na Instrução Normativa (IN) ng 03, de 14/07/2005: Art. 128. Serão adotados os seguintes procedimentos de fiscalização quanto às contribuições sociais incidentes sobre os fatos geradores reconhecidos por sentença proferida em reclamatória trabalhista: II - nas decisões cognitivas ou homologatórias cumpridas ou cuja execução se tenha iniciado a partir de 16 de dezembro de 1998, é de competência da Justiça do Trabalho promover de ofício a execução da cobrança das contribuições sociais, devendo a fiscalização apurar e lançar exclusivamente o débito que porventura verificar em ação fiscal, relativo às: a) contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, conforme disposto no art. 94 da Lei n° 8.212, de 1991, exceto aquelas executadas pelo Juiz do Trabalho; Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.769 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000110/2007-07 b) contribuições incidentes sobre remunerações pagas durante o período trabalhado, com ou sem vínculo empregatício, quando, por qualquer motivo, não houver sido executada a cobrança pela Justiça do Trabalho. (destaquei) Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput não implica dispensa do cumprimento, pelo sujeito passivo, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. 16. Assim, com base no transcrito supra, agiu corretamente o AFPS notificante ao lançar esta NFLD, pois analisando os valores das parcelas remuneratórias/indenizatórias consignados nos cálculos homologados de liquidação de sentença constantes no Demonstrativo do Cálculo de Liquidação da Sentença - JurisCalc (fl. 55/57), verifiquei que estes valores, com exceção dos relativos aos períodos de 01 a 31/05/2005 e de 01 a 13/06/2005, referem-se somente as horas extras não recebidas pelo segurado e não à sua remuneração recebida durante o período trabalhado, ou seja, a Justiça do Trabalho executou a cobrança das contribuições incidentes apenas sobre as horas extras. Vale salientar que verifiquei que consta no JurisCalc, também, a cobrança de SALARIO RETIDO, referente aos períodos de 01 a 31/05/2005 e de 01 a 13/06/2005, ou seja, para estes períodos ocorreu a cobrança judicial de contribuições previdenciárias relativas a remuneração do trabalhador e, conseqüentemente, deverão ser excluídas da NFLD em tela. Desta forma, o crédito deverá ser retiticado de acordo com o transcrito abaixo: (...) Entendo correto o entendimento do acórdão recorrido. A Emenda Constitucional nº 20/98, que acrescentou o § 3º ao artigo 114 da Constituição Federal, dispôs que compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Essa disposição constitucional encontra-se, atualmente, no inciso VIII, do artigo 114, de acordo com as alterações conferidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004. À época dos fatos geradores já vigorava a competência da Justiça do Trabalho para cobrança/execução das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II. Aliás, compulsando os autos, depreende-se que a Justiça do Trabalho executou as contribuições devidas, relacionadas à lide trabalhista. Nesse sentido, às fls. 55 e 56 consta o demonstrativo do cálculo e liquidação de sentença, em que houve a incidência, em especial, das contribuições sobre as horas extras e seus reflexos. Por evidente, a Justiça do Trabalho não executou as contribuições incidentes em todo o período laboral do então reclamado, mas apenas daquelas cuja base de cálculo fora objeto da condenação trabalhista. Ressalte-se que inexiste atribuição de competência para lançamento tributário de quaisquer contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho, instituto este de competência privativa da Administração Tributária, nos termos do art. 142 do CTN. Desta atividade de cobrança das contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho pode haver um posterior lançamento – formal e materialmente competente, nos moldes do art. 142 do CTN – pelo fisco, como ocorreu no presente caso, ante a constatação do fato imponível pela administração tributária, não alcançado pela execução das contribuições pela Justiça do Trabalho. Portanto, é competente a Justiça do Trabalho para reconhecer a incidência e executar as contribuições previdenciárias, na forma do artigo 195, I, “a” e II da Constituição Federal, incidentes sobre os valores de natureza remuneratória decorrentes de sentenças Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.769 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000110/2007-07 condenatórias ou objeto de acordo homologado. Essa atividade não se confunde com o lançamento tributário, privativo da Administração Pública. E, tendo em vista que o lançamento tributário não se confunde com as contribuições executadas antecipadamente pela Justiça do Trabalho (a exceção daquelas já consideradas pelo acórdão recorrido), regular é o lançamento materializado na presente NFLD. Ante ao exposto, voto em rejeitar a preliminar, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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