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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8888775 #
Numero do processo: 10280.900942/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-008.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 09 42 /2 01 2- 96 Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900942/2012-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que não reconheceu/reconheceu parcialmente a existência de crédito de ressarcimento de PIS/Pasep Não-Cumulativa, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo. Cientificado do decisório, o contribuinte manifestou inconformidade em, na qual alega acerca de cada um dos itens de glosa: Glosa de custos relativos às aquisições com o fim específico de exportação Preliminarmente: i. A nulidade do despacho decisório, por estar amparado em mera presunção (com base apenas nos dados das notas fiscais, a fiscalização atribuiu ao contribuinte a condição de comercial exportadora, quando, em verdade, ela é uma industrial exportadora) e por não lhe ter sido apresentado "os demonstrativos e elementos que amparam o entendimento fiscal" (em nenhum momento, descreveu com precisão os fatos fundamentos do entendimento fiscal quanto à condição que é imputada ao impugnante, a fazer dilações e presunções genéricas e infundadas, mas sem demonstrar os fatos concretos, que autorizariam essas acusações), ofendendo, assim, o princípio da ampla defesa; ii. Violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, já que o enquadramento no §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003 depende de procedimentos específicos; a isenção ou não-incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição dos insumos não se trata de uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua; efetivamente foi a IN SRF n° 595/2005 que disciplinou os procedimentos a serem observados para suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; ainda na violação da tipicidade, não basta para o tipo que as vendas ocorram com o fim específico de exportação, é necessário que a empresa adquirente seja uma comercial exportadora inscrita na Secex (art. 45 do Decreto nº 4.524/2002); na espécie, nenhum dos requisitos estão presentes, porque, comparando as notas fiscais de entrada (aquisição de insumos) com as notas fiscais de saída (venda de produtos), constata-se que não houve revenda de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, mas industrialização de produto para Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900942/2012-96 exportação; além isso não possui registro na Secex como comercial exportadora; iii. A condição de comercial exportadora também é rechaçada pelo contexto da aquisição de mercadorias com o suposto fim específico de exportação, porquanto não se enquadrar nos requisitos para a fruição do benefício de isenção previstos no art. 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.248/72, conforme notas fiscais e conhecimentos de transporte, a saber: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; ou b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento; iv. Vício na motivação do ato, decorrente de contradição insanável, na medida em que identifica, de um lado, o contribuinte como indústria que fabrica artefatos de madeira e, de outro, como comercial exportadora; veja-se, neste sentido, que a totalidade de aquisições registradas no Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de entrada - referem-se à aquisição de insumos para industrialização; da mesma maneira a totalidade de vendas registradas naquele mesmo Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de saída - referem-se à venda de industrialização própria; No mérito: i. No período de geração do crédito pleiteado exerceu, como exerceu antes e ainda exerce, as atividades exclusivas de industrial exportadora, especificamente a de beneficiamento da madeira (RIPI), gozando, portanto, do direito de descontar crédito na apuração das contribuições; conforme exemplos dados por amostragem, comprovados mediante notas fiscais e conhecimento de transporte, o insumo que ingressou para industrialização deu origem a produto completamente diferente (pelo seu beneficiamento), sendo sua natureza física na entrada passível de confronto com sua natureza física na saída, já que o rastreamento do insumo até o produto final é feito pelo controle estatal relativo à administração ambiental; para comprovar o seu parque industrial, descreve o processo produtivo, suas etapas, insumos e produtos intermediários que integram ou concorrem para o produto final; a industrialização está não só materialmente comprovada, mas também formalmente, já que o ingresso no pátio do impugnante de bem com um NCM (44.07) e a saída com outro diverso (44.09) implica em industrialização formalmente demonstrada e comprovada; enfim, não há como sustentar que a matéria prima adquirida pelo impugnante foi exportada (transformando-a em comercial exportadora) uma vez que aquelas matérias primas lhe são entregues como tal (madeira em bruto simplesmente serrada) e não como o produto industrializado (acabados ou não, mas sempre resultado de processo de industrialização), fora, portanto, das especificações do adquirente e que somente são alcançadas através de processo de Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900942/2012-96 industrialização (juntou Laudo Técnico acerca do processo de industrialização); ii. Portanto, o embasamento fiscal para a atribuição ao impugnante da condição de comercial exportadora exsurge de duas vertentes averbadas no parágrafo acima, a saber: a) CFOP da notas fiscais de entrada, indicada pelo fornecedor e fora da ingerência do impugnante; b) indicação do tipo do produto (exportação), tomado equivocadamente como seu destino pelo agente fazendário; o impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas, que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo), procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum (5.501 ou 6.501); iii. O impugnante não se enquadra minimamente nos requisitos legais para ser considerada uma comercial exportadora, nos termos estabelecidos pelo Decreto- Lei 1.248/75 (registro especial na Secex e RFB, constituída sob a forma de sociedade por ações e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional); iv. A única compra possível por contribuinte que não seja comercial exportadora sem incidência do PIS/Pasep e da Cofins (como pretendeu fazer crer o agente fiscalizador que tivesse ocorrido) seria sua habilitação como preponderantemente exportadora, nos termos do art. 40 da Lei n° 10.865 de 30.04.2004, com nova redação dada pela Lei n° 11.727/2008, o que não se verifica, de modo que o crédito das contribuições nas aquisições lhe é assegurado; v. O agente fiscalizador, objetivando tão somente glosar os créditos do impugnante, utilizou-se de expressão constante da nota fiscal em atendimento à legislação do ICMS que determina que a venda de matérias primas para fins de industrialização deverá se dar sob o amparo de documento fiscal que informe a saída "com fim específico de exportação" - indicando ainda o número do Regime Especial concedido pela Fazenda Estadual para fruição do beneficio, ainda que aquela expressão abarque inclusive matérias primas a serem industrializadas; a expressão visa atender às normas relativas ao ICMS e não guarda relação como a obrigação determinada pela legislação federal, que determina que nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS"; por fim, o impugnante não pode ser responsabilizado pelas ações ou omissões de seus fornecedores, tampouco está habilitado ou autorizado a exigir o cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias de outros contribuintes, obrigação esta que cabe única e exclusivamente ao Fisco. Juntou algumas notas fiscais e Livro de Apuração do ICMS. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900942/2012-96 Atacando o mérito das demais glosas, o manifestante deduz os seguintes argumentos: Glosa do crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS” i. Tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não-cumulatividade; ii. Os serviços contratados pelo contribuinte e comprovados mediante nota fiscal, especialmente "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente), geram direito ao aproveitamento do crédito; Glosa de crédito sobre manutenção de máquinas e equipamentos i. Deixando de considerar como base de cálculo as parcelas relativas aos itens de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização na condição de parte integrante e imprescindível da cadeia de produção, mais especificamente, como parte do próprio custo do produto industrializado, obrou o agente fiscalizador em total desacordo com os princípios que regem a não-cumulatividade; Glosa do crédito sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, encargos de amortização de edificações e benfeitorias i. A esse respeito, a autoridade fiscal jamais lhe requereu qualquer documento e/ou informação relativamente à depreciação e amortização e leasing, como se verifica no Ofício Seort/DRF/BEL nº 7.160/2011, que tem por objeto a apresentação de notas fiscais de entrada que originaram os direitos creditórios; e isto fica evidente se considerarmos que é da natureza jurídica das operações de aluguéis e leasing, assim como as despesas de depreciação, não gerar para seu registro civil e comercial Notas Fiscais de Entrada, aparando-se sua existência jurídica em outros elementos tais como contratos, controles contábeis etc; dessa forma, como o agente fiscal nada solicitou, há de se considerarem os créditos declarados pelo contribuinte no Dacon; nada obstante, junta com a manifestação cópia do Livro Razão, pertinente às contas de depreciação/amortização e leasing; O requerente pede a atualização monetária do crédito da contribuição com base nos juros moratórios (art. 39 da Lei nº 9.250/95), utilizando-se os mesmos índices de atualização dos débitos fiscais do contribuinte (princípio da igualdade), já que ele não pode ser prejudicado pela inércia da Administração Tributária. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900942/2012-96 O manifestante requer a realização de perícia contábil, formulando quesitos a serem respondidos e indicando um perito assistente. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente/procedente em parte os pedidos da Manifestação de Inconformidade. Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado nos seguintes termos: Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente peça de Recurso Voluntário e confiando na imparcialidade e busca pela justiça tributária deste Egrégio Colegiado, a Recorrente entende que são robustos seus fundamentos, motivo pelo qual formula seu REQUERIMENTO FINAL, para o especial fim de: recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário com os documentos que o instruem; em decorrência seja considerado Recorrido o Acórdão na parte que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade originária; seja a Recorrente intimada quando da designação da sessão de julgamento do presente Recurso Voluntário, ficando desde já requerida a sustentação oral naquela oportunidade ao final seja o presente Recurso Voluntário julgado totalmente procedente, reformando-se o Acordão recorrido e, por via de consequência o Despacho Decisório originário, para o fim de reconhecer a totalidade crédito tributário requerido e que se constitui em direito líquido e certo do contribuinte e ignorado pelo agente fiscalizador, especialmente reconhecendo que: 4.1) Preliminarmente: a) a pretensão fiscal, na forma em que posta, deixou de observar o princípio da tipicidade tributária; b) a pretensão fiscal, na forma em que posta, ferre o princípio da legalidade; c) o procedimento foi carente de profundidade resultando em interpretação equivocada da realidade legal e fática da Recorrente; d) o despacho decisório, na forma em que exarado feriu o princípio da motivação do ato administrativo. 4.2) No Mérito: a) deixou de observar a efetiva condição de industrial exportadora da Recorrente atribuindo-lhe a condição de comercial exportadora, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; b) deixou de observar a efetiva condição de aquisição de insumos aplicados em seu processo produtivo as operações que considerou como aquisições com fins especificos de exportação, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; c) deixou, ao atribuir à Recorrente a condição de Comercial Exportador, de observar o Princípio da Primazia da Realidade a indicar a condição de Industrial Exportadora da Recorrente e pelo qual a realidade fática deve sobrepor-se ao que eventualmente possa ser abstraído da simples análise documental; Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900942/2012-96 d) procedeu de forma indevida a glosa do crédito não cumulativo de Pis e Cofins sobre insumos especialmente porque: d.1.) os insumos em questão estão previstos expressamente pela legislação de regência como geradores do direito creditório pleiteado, pela não cumulatividade plena pretendida pela Lei, do Pis e da Cofins; d.2.) a créditos ignorados pelo agente fazendário não foram em momento algum objeto de pedido de comprovação durante o procedimento de verificação. Não o sendo presumem-se devidos, e não o contrário como pretendido; e) Ao proceder daquela forma incorreu em afronta ao Princípio da Razoabilidade. em decorrência seja reconhecida a totalidade do crédito pleiteado pela Recorrente já que calculado corretamente e nos estritos termos da legislação que regulamenta a matéria, determinada a homologação das compensações que lhe foram vinculadas e o imediato ressarcimento em espécie de eventual o saldo restante; e ainda seja aquele crédito devidamente atualizado monetariamente nos termos da legislação de regência; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata-se pedido de ressarcimento relativo a créditos de COFINS não-cumulativa, abarcando o 3° trimestre de 2008, que não foi homologado devido as conclusões do procedimento de fiscalização (e-fls 63/67) nos seguintes termos: ANÁLISE CONCLUSIVA DO CRÉDITO: Após a Recomposição do Valor do Crédito, a contribuição apurada no trimestre restou maior que o crédito apurado no período. Nesse sentido, não há crédito passível de ressarcimento, pois o crédito relativo às aquisições no mercado interno e às importações deve ser utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno. É o parecer, smj. O requerente opera com "a finalidade precípua de industrialização da madeira atuando, especificamente, na etapa final da cadeia produtiva, qual seja, o beneficiamento da madeira e sua subsequente exportação". No desempenho de suas atividades, sujeita-se à tributação das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS sob a sistemática da não cumulatividade, regulada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900942/2012-96 14) ELEMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE: a) Notas Fiscais de Entrada (meio magnético); b) Planilha de Cálculo. 15) ELEMENTOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO: a) Ofício/SEORT/DRF/BEL/N.º 7.160/2011; b) Parecer SEORT/DRF/BEL Nº477/2013. Após apreciação da Manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte a Delegacia Regional de Julgamento manteve as glosas, sendo por essa razão apresentado o Recurso Voluntário que ora se julga. PRELIMINARES O recorrente alega preliminarmente a prescrição intercorrente: O contribuinte, por sua vez, protocolizou sua manifestação de inconformidade em 09/09/2013. Somente em 05/07/2019 e, portanto, quase 5,5 (cinco anos e meio) depois do protocolo daquela manifestação de inconformidade é que o contribuinte foi intimado da decisão de impugnação tomada em sessão de 14/06/2019. Sobre esse ponto há súmula no CARF no seguinte sentido: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por obediência a jurisprudência administrativa, rejeito a preliminar suscitada. Outrossim, o recorrente alega nulidades em razão de, no seu entender, a fiscalização ter se amparado em presunção, bem como ter tido o seu direito de defesa cerceado, alega ainda que a decisão carece de motivação e fere o princípio da tipicidade. Como bem ficou consignado no julgado de piso não há nulidades por essa razão: A esse respeito, cumpre observar que a motivação para a glosa está suficientemente expendida no despacho decisório (cf. Parecer Seort/DRF/BEL), mediante descrição dos fatos, referência a livros fiscais e a documentos probatórios, a explicitação, especificadamente, dos custos e despesas objeto da glosa, a elaboração de planilhas de quantificação do crédito reconhecido etc. E sobre a alegada violação ao princípio da tipicidade e legalidade complementa: 25. A nulidade também é sustentada, por violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, ao ser-lhe aplicado o inciso II do §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003, o qual dependeria de procedimentos específicos, não adotados pela autoridade fiscal. Segundo o reclamante, a isenção ou não- incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900942/2012-96 dos insumos não constituem uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua. Para ser usufruída carece necessariamente da iniciativa do contribuinte e da observância da IN SRF n° 595/2005, que disciplina os procedimentos a serem observados para a suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 26. Sucede, todavia, que o regime de suspensão da contribuição na aquisição da madeira não lhe está sendo atribuído pela autoridade recorrida. O despacho impugnado limita-se a consignar que a aquisição não ensejaria crédito na apuração não cumulativa das contribuições, porque a operação de compra não se sujeitou, pela razão expendida, ao pagamento da contribuição. Essa razão é a isenção na venda da madeira adquirida, conforme leitura feita com base na nota fiscal de compra e art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 e art 6º, III, da Lei nº 10.833/2003. Não vislumbro no presente PAF qualquer causa de nulidade, estão presentas todos os requisito exigidos pelo art. 59 do Decreto 70.235/72 1 , bem como não houve cerceamento de defesa, visto que o recorrente exerceu plenamente todas as possibilidade de atuação nos autos, sendo-lhe oportunizado prazo e meios de provar e alegar toda a matéria de fato e de direito. Dessa forma rejeito as preliminares. MÉRITO Acerca do mérito, faço breves considerações acerca do conceito e do meu posicionamento sobre a matéria de insumos. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900942/2012-96 mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não- cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 2 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900942/2012-96 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900942/2012-96 Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 3 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento com a análise das alegações da recorrente e as razões para manutenção das glosas nos termos do que ficou consignado pela Delegacia Regional de Julgamento: De acordo com o despacho impugnado, foram glosados os seguintes créditos, à luz das correspondentes motivações: REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: Madeira adquirida com o fim específico de exportação, conforme notas fiscais de entrada relacionadas pelo interessado em seu "Demonstrativo Analítico de Apuração de Créditos por Insumo Adquirido" (art. 6°, §4°, c/c art. 15, III, da Lei. 10.833, de 2003); como consequência, foi glosado o "frete sobre madeira"; “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”: Excepcionados os registros especificado em tabela, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do art. 66, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. (...) GLOSA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA: A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) cobrada na fatura de energia elétrica - Despesas de Energia Elétrica. 30. Cumpre observar que a glosa do crédito sobre a despesa de energia elétrica, especificamente em relação ao gasto com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), não foi contestada pelo manifestante, constituindo-se tal glosa "matéria não impugnada", nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: 3 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900942/2012-96 De todo, a construção lógica que se aproveita do julgado de primeira instância (e-fls 340/344), em suma, as razões pela manutenção da glosa foram assim fundamentadas: 82. Mais decisivamente, outro fundamento erigido no decisório obsta o aproveitamento do crédito sobre as compras. É que a aquisição da madeira serrada se dera de tal forma que a operação acabou por não se sujeitar ao pagamento da contribuição, haja vista o clima que a permeou de não incidência de qualquer tributo, seja estadual ou federal. Com efeito, os elementos expressamente consignados na nota fiscal de compra dão-lhe esse revestimento, a exemplo do código CFOP 5.501 e a destinação da mercadoria para exportação. Tanto assim que não se verifica registro de declaração ou recolhimento das contribuições por parte de seus principais fornecedores, a exemplo de Baida & Bueno Ltda, Export Company etc. 83. De acordo com inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". O preceito foi inserido posteriormente pela Lei nº 10.865/2004, para amainar o princípio norteador da não cumulatividade das contribuições (apuração "base contra base" ou subtração indireta, estabelecido no §1º do art. 3º das leis) com a forma constitucional de implementação da não cumulatividade para alguns impostos (apuração "tributo contra tributo" ou subtração direta, como previsto na Constituição Federal, art. 153, §3º, II, e 155, § 2º, I), de modo que o direito de se creditar também passasse a depender da incidência da contribuição na operação de entrada, sobretudo quando o creditamento não se justificar ante a desoneração na operação de saída (a exportação é imune à contribuição). 84. Esse escolho poderia ter sido evitado pelo manifestante, mas, contraditoriamente, de alguma forma dele se beneficiou, pois a desoneração dos tributos na entrada interfere no custo das aquisições. Pois bem, os alegados equívocos do fornecedor cometidos no preenchimento da nota fiscal poderiam ter sido remediados pelo comprador, mediante solicitação de correção dirigida ao emitente do documento fiscal. 85. A propósito, não se deve estranhar a íntima implicação entre obrigação acessória de um sujeito passivo e obrigação principal de outro. Por exemplo, se a fonte pagadora não declara o IRRF ou deixa de informá-lo ao beneficiário do rendimento, este poderá exigir daquela a declaração e o Informe de Rendimentos, sob pena não poder descontar o imposto retido do imposto apurado. 86. Dessa forma, conclui-se que o manifestante não pode descontar o crédito sobre a madeira adquirida em operação motivada pelo fim específico de exportação. 87. Como o frete na compra incorpora-se ao custo de aquisição da madeira, o gasto com frete também não gera creditamento. Em sua defesa o recorrente assegura que: a.1) Escrituração Fiscal das Entradas: A Impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo) procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum. Portanto, a partir do momento em que o registro passou ao campo de ingerência Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900942/2012-96 da Impugnante esta procedeu de forma e bem identificar a natureza da operação. É o que se observa do anexo Livro Registro de Apuração de ICMS onde a totalidade das aquisições está escriturada sob o código de insumo para industrialização. Aquele Livro, por sua vez está devidamente registrado. (...) a.2) CFOP de Saída: No mesmo sentido, ao emitir suas notas fiscais de saída a Impugnante as emitiu com o CFOP que registra corretamente sua operação que praticou, qual seja, exportação de produto industrializado. Neste sentido, veja-se as notas fiscais de saída exemplificativamente anexadas que servem de prova por amostragem, de onde se abstrai que a saída se fez sob o CFOP 7.101(referente à saída ou prestação de serviço para o exterior) a indicar a venda de produção própria do estabelecimento. Como se vê, as razões pela glosa da madeira se deram pelo fato da fiscalização ter apurado, através das notas fiscais fornecidas pelo recorrente, que o produto era identificado no CFOP 5.101. Essa identificação pressupõe que a aquisição do insumo é sem tributação e assim sendo não caberia a tomada do crédito por parte do comprador dos produtos, conforme bem explicado no julgado a quo. A alegação da recorrente de que fez o registro contábil das notas fiscais de entrada com o código correto em seu livro de apuração não descaracteriza as informações originárias da nota fiscal, visto que caberia nesse caso o pedido de retificação do documento, até porque, conforme se verifica na presente controvérsia, a manutenção de código supostamente indevido acarreta em inúmeros inconvenientes e a recorrente sabedora dessas consequências, já que empresa de grande porte do ramo que atua, deveria adotar as devidas cautelas como medida preventiva. Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, conforme já mencionado na decisão de piso, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição - inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” - não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro no CFOP das notas fiscais de aquisição. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900942/2012-96 É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o pagamento da contribuição e é sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Nesse sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201-007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) Por fim, quanto as reiteradas alegações da recorrente, quanto a equiparação como Empresa Comercial Exportadora – ECE, acreditando existir tal distinção conceitual, quando invoca ser uma Industrial Exportadora, não se sustenta e consequentemente em nada compromete o decisum prolatado: a uma que não há dúvidas que exporta os produtos que industrializa, fato comprovado pelo modus operandi que registra as saídas destes produtos, a duas que como bem sinalizado pelo Auditor/Relator do Acórdão a quo, é que as ECEs constituídas sob qualquer formato societário, e que tenham dentre as suas atividades, a comercialização de mercadorias/produtos, à luz do que dispõe os arts. 966 a 1.195 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, não se diferencia em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais se individualiza tão-somente em função do seu objeto social. Frisa no item 72 do seu voto que “Não se objeta, pois, o contribuinte poder enquadrar-se como comercial exportadora comum”. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900942/2012-96 Importante frisar os argumentos da fiscalização que suportou a glosa, essencialmente motivado pela não incidência de tributos nas notas fiscais de entrada, fato que pela lógica legal veda aquisição de créditos no regime não- cumulativo. Para a situação em tela, a legislação estabelece, no Art. 5º, Inciso III da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no Art. 6º, Inciso III da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que “a contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação". Além disso, o o Art. 3º § 2º, inciso II da lei dispõe que: "Não dará direito a crédito o valor: da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Logo, como a venda a comercial exportadora é isenta, e a saída da mercadoria também é isenta, esses produtos não geram direito a créditos. Diante dessas conclusões entendo pela manutenção da glosa. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS: Nos termos do que consta no Recurso Voluntário as glosas realizadas nesse tópico estão relacionadas a: “o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Sobre esse item a fiscalização defendeu a glosa pelos seguintes motivos: b) Glosa sobre “Produtos Intermediários” e “Outros Insumos”: Excepcionados os registros da tabela abaixo, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do Art. 66, §5º da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do Art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. A DRJ por sua vez fez as seguintes argumentações para manter as glosas: 46. A primeira glosa alcançou o crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”, por não estarem relacionados à atividade produtiva, nos termos do art. 3º, caput, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003. 47. De outra parte, o manifestante contrapõe-se à glosa pressupondo que nesse grupo estariam os gastos com produtos intermediários, serviços agregados ao custo da matéria prima e material de embalagem. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900942/2012-96 48. Entretanto, essa correlação não foi explicitada pelo manifestante e não é possível inferi-la a partir da relação dos itens glosados pela autoridade decisória. (...) 49. De todo modo, à exceção do item relativo à manutenção de máquina e equipamentos, os demais não se revelam em tese legalmente passíveis de gerar creditamento. Nesse passo, o manifestante alega que "o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Enfim, argumenta que tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não cumulatividade. 50. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 trata da questão relacionada ao material de embalagem: (...) 51. Dessa forma, os materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, por se constituírem em gastos efetuados após a finalização do processo produtivo, não são considerados insumos nem geram crédito na apuração das contribuições. 52. Assim não fosse, resvalar-se-ia num conceito mais amplo de insumo, fundado no critério econômico, que é o aplicável na legislação do imposto de renda. No entanto, a jurisprudência do STJ rechaçou-o em definitivo. 53. Ainda com respeito a embalagens, as que foram adquiridas com o fim específico de exportação também terá sua análise contemplada no exame do último tipo de glosa. 54. A seu turno, os alegados gastos com produtos intermediários não foram especificados pelo requerente. 55. Em vista disso, a questão centra-se na distribuição do ônus probatório, isto é, a quem competiria demonstrar a procedência do direito: aquele que alega ou aquele que contesta. No caso vertente, a prova necessária ao deslinde da controvérsia é eminentemente documental. (...) 58. Ante a fundamentação do ato de glosa da autoridade fiscal, o manifestante poderia ter explicitado os serviços, os produtos intermediários, a manutenção das máquinas e equipamentos, e, sobretudo, relacioná-los aos itens glosados no despacho decisório. 59. Não o fez com a sua inconformidade, não se comprova o fato constitutivo do alegado crédito. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900942/2012-96 60. No que concerne aos serviços integrantes do custo da matéria prima, o manifestante frisou especialmente os de "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente). 61. Tais elementos não se agregam ao custo sob o ponto de vista do conceito funcional de insumo, mas apenas sob o rechaçado conceito econômico. 62. Com efeito, eles sequer integram o processo produtivo, pois que o precede. 63. Portanto, está correta a glosa desse primeiro grupo. Em sua defesa a recorrente sustenta que: A Recorrente é Industrial Exportadora e adquire insumos para submeter ao processo de industrialização que desenvolve, processo este do qual os produtos intermediários que adquire são parte integrante e indissociável. De fato, aquela verdade está bem posta o Laudo Técnico Anexo aos Autos que avalia e identifica o processo produtivo da Recorrente e informa a necessidade e consequente utilização de tais insumos (produtos intermediários) no processo produtivo os quais, por sua vez, são agregados ao produto final dando origem, com isso, ao direito ao aproveitamento do crédito não cumulativo. (...) E a natureza jurídica dos itens glosados (produtos intermediários e materiais de embalagem) está explicita nas notas fiscais de aquisição que foram apresentadas à fiscalização e que foram indevidamente glosadas. De fato, tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem são adquiridos pela Recorrente mediante emissão de nota fiscal de venda pelo fornecedor e agregados ao produto final exportado. Dentro desse tópico há os seguintes itens a serem avaliados: embalagens, produtos intermediários e serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira. Sobre as embalagens o recorrente destaca a sua utilização da seguinte forma: 8. EMPACOTAMENTO Dando sequência as atividades já descritas, o produto final é agregado em forma de pacote e amarrado com fitas metálicas. Além desses cuidados, os pacotes de pisos são envoltos com películas plásticas a fim de conferir condições adequadas de transporte e venda. Por fim, os pacotes são devidamente acondicionados em containers para envio ao porto. Com relação aos materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , objeto do presente julgamento, em valorização ao princípio da colegialidade, esta Turma, de forma majoritária em outras composições, teceu considerações com as quais concordo: 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900942/2012-96 O termo “armazenagem” previsto no referido dispositivo legal não pode ser interpretado como abrangendo apenas os gastos com aluguel de depósitos, ou outros procedimentos similares; primeiramente, porque a lei assim não delimitou ou restringiu e, em segundo lugar, por não se conceber uma operação de armazenagem desprovida de itens relacionados a embalagem de transporte, como caixas, pallets, fitas adesivas etc. (...) a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Também esta Turma Ordinária já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de material de embalagem utilizado na movimentação de insumos e bens produzidos pelo contribuinte, ainda que exclusivamente no ambiente interno da indústria, dado tratar-se de produção de bens perecíveis, destinados ao consumo humano, mas desde que observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.152, de 20/11/2019) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. (Acórdão nº 3201-007.896 – conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900942/2012-96 Dentro desse contexto, entendo por afastar as glosas sobre embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Acerca das glosas sobre os produtos intermediários, entendo que de fato, conforme mencionado pelo julgador de piso, caberia a recorrente, especificar que os gastos são necessários e diretamente relacionados ao processo produtivo, visto que dentro do tópico mencionado pela fiscalização foi informado os números das notas fiscais com créditos glosados (fls 64/65), documento fiscal notadamente apto, quando em relação a estes exista alguma previsão legal de benefício fiscal, como é o caso de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, assim capazes de serem perfeitamente identificados. Essa afirmação se dá pelo fato de que cabe a este colegiado a análise sobre a essencialidade e relevância do “produto intermediário” posto que, diferentemente da embalagem” é um termo genérico e desprovido de determinação acerca do seu uso dentro das atividades da empresa. Então, entendo que de conhecimento da relação do que foi glosado, não basta ao recorrente discorrer acerca do seu direito, cabe a comprovação e detalhamento sobre quais produtos intermediários se pretende creditar e em quais etapas do seu negócio esses produtos são utilizados. Por essa razão mantenho a glosa sobre os produtos intermediários. Quanto aos serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira, o contribuinte atribui o seu direito a crédito nos seguintes fundamentos: Os serviços em questão na forma como contratados pela Recorrente e realizados mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços são agregados ao custo da matéria e por fim ao produto final exportado. Não há como negar que os serviços em questão (cujas notas fiscais foram ao devido tempo disponibilizadas ao agente fazendário) são parte integrante do custo da matéria prima aplicada no processo de industrialização agregado pela então Requerente em seu processo produtivo. Se o preço dos serviços é parte integrante do custo final da matéria prima, como efetivamente é, e esteve sujeito à incidência do Pis e da Cofins como receita da prestação do serviço (e esteve em todos os casos da Recorrente) deve ele fazer parte da base de cálculo do Crédito de Pis e Cofins. Ocorre que a tomada de crédito no regime da não-cumulatividade sobre insumos não se limita ao fato do insumo ser parte integrante do custo final da matéria prima. Conforme já mencionado acima, faz-se necessário que o serviço seja indispensável para atividade fim da empresa, o que neste caso entendo por não ser. Fato que caberia a Recorrente ter demonstrado a sua imprescindibilidade! Assim, entendo que “serviço de agenciamento”, não obstante seu importante papel desempenhado no contexto sob análise, não se vislumbra sua subsunção ao conceito de insumos, ao que devendo-se, portanto, ser mantidas as glosas respectivas. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900942/2012-96 A recorrente alega ainda seu direito ao crédito sobre Itens de Manutenção de Máquinas e Equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias, contudo cabe destacar que o julgado de piso esclareceu não ter ocorrido glosa e sim a utilização do crédito, vejamos: Inicialmente, é preciso observar que não se justifica a inconformidade deduzida contra glosas que efetivamente não ocorreram, a saber: manutenção de máquinas e equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias. Os créditos sobre tais itens, nos valores declarados no Dacon, foram integralmente mantidos pela Fiscalização. Entretanto, eles foram totalmente utilizados na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno, não restando crédito apurado no período. Quanto ao pedido de atualização monetária dos créditos, ratifico, conforme feito pela DRJ o entendimento sumulado no CARF: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por fim, a recorrente pede que seja realizada a prova pericial contábil e apresenta seus quesitos, tal como feito na Manifestação de Inconformidade. Sobre o requerimento entendo que não há necessidade visto que o caso não possui complexidade que justifique uma perícia, os elementos que constam nos autos são suficientes para que este colegiado enfrente a matéria posta em debate e por essa razão indefiro o pleito. Diante do exposto dou parcial provimento ao recurso Voluntário apenas para reverter a glosa sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900942/2012-96 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital

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8907974 #
Numero do processo: 10314.002826/2007-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.106
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BEATRIA VERISSIMO DE SENA
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SEÇÃO DE ,IITLGAMEN10 Processo n" 10314 002826/2007-16 Recurso n" 340.294 Resolução n" 3102-00.106 — 1' C:árnara / 2" Turma Ordinária Data 17 de março de 2010 Assunto Solicitação de diligência Recorrente LOCAR - TRANSPORTES TÉCNICOS E GUINDAS]] :S LTDA. 1. itteressado FAZEN DA NACTON Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do Colegiado por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora I "-i-f;;--N/Iwreclõ-éinerra de Castro - Presidente Beatfiz Veríssimo de Sena -- Relatora 1 :DITADO I M: 15/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gania, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli RELATÓRIO Trata-se de auto de inflação lavrado para a cobrança de crédito tributário devido a título de imposto de importação (11), imposto sobre produtos industrializados (IP I) vinculado à importação, P IS/PAS EP Importação, COF1NS ImpOrtação, Multas de oficio, multa ao controle administrativo (falta de licença de importação - LI), e multa regulamentar. Segundo a descri(iio dos finos e enquadramento legal. °Neli) do auto de infração em evidência, o Contribuinte promoveu a importação de mercadorias descritas como "Guindastes para todo terreno, autopropulsores sobre pneus, computadorizados, com lança a 60 toneladas, marca Liebherr, modelo LTM", processadas pelas Declarações de Importação de n' 04/0660337-0, 04/0880640-5, 04/1177832-8 c 04/1308400-5 Essas mercadorias foram classificadas no código 8462..41.00, com enquadramento no "Ex" criado pela Resolução Carnex IV 22/2001, com a ieducão da aliquota para 2% (dois por cento) do Imposto de Importação. Por meio de sua filial, localizada no Estado da Bania, o contribuinte promoveu a Unpottação de outras mercadorias, descritas como "Guindastes autopropulsores sobro pneus computadorizado, com capacidade de movimento tipo caranguejo e capacidade de carga igual ou supciior a 23 toneladas, modelo 1..TM piocessando-as nas Declarações de .1 mportaçào n' 02/0599594-7, 02/0599941-1, 02/0599942-0, 02/0599944-6, 02/0599945-4, 02/0662922-7, 02/0662933-2, 02/0663374-7 e 02/0663378-0 Essas mercadorias foram, igualmente, classificadas no código 8462 41.00, com enquadramento no "Ex-005" da Resolução Camex n2 22/200 1, com aliquota de 4% (quatro por cento) de Imposto de Importaça.o. A Fiscalização concluiu que as mercadorias desembaraçadas na Bania não poderiam ter sido enquadradas no ex tarilãrio 005 da Resolução Camex n" 22/2001, por lhes titilai uma característica essencial: sua capacidade de carga não alcança um mínimo de 60 (sessenta) toneladas, Por isso, foi lavrado o auto de infração em comento, no qual cobram-se os tributos, ,jui os e multa devidos como se a mercadoria nunca houvera sido enquadiada no ex t a ri "(trio Remetidos os autos à DR1 de origem, o lançamento foi declarado procedente. o acórdão foi assim ementado (ti. 553): ASSUNTO: Imposto sob'. e a importação 11 Data do fino gerador. 08/07/2002 IN I) 1 ND!! VIDA DE DL:81'40U "IA " 1)EC I.: A RA O 1111141:1 'LASSIFICA 00 ERRÓNEA Conslatando-w que (11 caracrcríslica.s do equipamento impor lado não e cncaivain literalmente ao texto do destaque "ex",pu oeedc-se desenquadranwnto da mere(doria do "ex", (1plica/Ido-se as Regras- Gerais de Interpretação I', 2" - a) e b) e 3" a) e das NEM 1 do Capitulo 8705 (ATESII - Ai/n:0 único (10 119 SRI n' 157/2002), c.-2-igindo-se as eventuais diferenças de impostin amuadas e as pc:walidadeS CaháViS Multa de oficio Caracter-iluda a falta de recolhimento dos tributos, ense.ja a aplicação da multa prevista no art 44, inciso I, da lei n° 9 430/90 (11 l'is/Pascp importação e ('afins/Impor 'ação) e art. 80, 1, da Lei n" 1.502/64 com a redação do art.. 45 da Lei 9 430/96 (1.1).1) Malta adminisn ativa ao controle das impor. ',ações Deet ita de foi ma inexata, a mercadoria ficou ao dc:'..sarnparo de licença de impor fação, endo cabivel ci aplicaçd'o da multa do art. 169 do DL a' .37/66, com a redação do art 2" da Lei )1" 6 .562/78, e clamentado páo art. 526, inciso 11, do Decreto n a .91 030/5c.' 633, II, 'a -„ do Decreto n" 4 543/02-Rendwnento Aduaneira Multa Re(dda.mental P1oce-sso n" 103 14 (102820/2007-16 53-C2T1 Reo1u0o n " 31102-0W106 H 694 Compfr ovada a clasifitykdo wcoi i Chi da Mercadoria na NCA1, cabível a mulla do art. 84, 1, da 411) n" 2 158-35/01, c/c ali 69 e 81 da Lei n" 10.8333/03 Lançamento ptocedente Contra a decisão proferida pela DR..1, o contt ibuinte interpôs recurso voluntário.. Um sua defesa, o contribuinte alega, em síntese, que os equipamentos importados pelo recorrente seriam guindastes autopropulsores, e não caminhões-guindastes. Pot isso, estai iam corretamente enquadrados nos "ex" tat ifários indicados em 2002 e 2004 A classificação tarifaria teria mudado a partir de 2006 porque, desde essa data, foram importados equipamentos com .3 (três) eixos, ao passo que, antes, Os equipamentos adquiridos tetiam 4 (quatro) ou mais eixos É o relatório VO`FO Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Data voam, entendo que não há elementos completos nos autos que per mitain o exame, neste momento processual, da classificação fiscal adotada. I lá muitos pontos de discordância entre as provas juntadas pelo recorrente e o laudo pericial oficial Assim, a fim de melhor analisar a lide, converto o feito em diligencia para que, remetendo-se os autos à origem, o laudo pericial seja complementado, de modo que seja respondido pelo perito oficial os seguintes questionamentos: a) As mercadorias desembaraçadas possuem haste telescópica? b) Os guindastes possuem eixos de rodas direcionáveis? c) As mercadorias desembaraçadas foram montadas sobre chassi de veículos automotores? d) A capacidade de deslocamento das mercadorias desembaraçadas tbi projetada para transporte de carga ou para o transporte do próprio equipamento em si? e) As mercadorias desembat açudas podem ser consideradas bens de capital? • --- Belitriz Veríssimo de Sena (7;791/ 3

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8937818 #
Numero do processo: 10480.724818/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 SALDO CREDOR NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido.
Numero da decisão: 3301-010.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 SALDO CREDOR NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

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RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 48 18 /2 01 3- 42 Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724818/2013-42 Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão da Turma da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório por intermédio do qual foi não reconhecido o crédito solicitado/utilizado no PER/DCOMP, bem como não homologada a compensação nele declarada. No referido PER/DCOMP, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI utilizado na compensação do seguinte débito: Cofins – Não cumulativa. Segundo a Autoridade Fiscal, a motivação para a decisão em comento consistiu no fato de a Contribuinte não observar o estatuído no art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, bem como o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23/12/2011, eis que possuía ação judicial em trâmite, sobre a discussão da incidência de tributação sobre um dos produtos que dá saída (bens destinados à alimentação de cães e gatos, acondicionados em unidades com mais de 10 kg – posição TIPI 2309.10.00), cuja decisão definitiva a ser posteriormente exarada poderia alterar o valor a ser ressarcido. Cientificada do Despacho Decisório em comento, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que apresentou os seguintes argumentos: Que o processo judicial em questão, ainda que, ao final, seja julgado improcedente, não tem o condão de alterar o valor do crédito solicitado. Com efeito, a Impugnante buscou tutela judicial para reconhecer seu direto a não incidência do IPI sobre a saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg, face a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação que o instituiu, qual seja, Decreto n.° 4.542, de 26/12/2002, e posteriores alterações, em dissonância ao Decreto-Lei n° 400, de 30/12/1968. Em virtude da medida liminar proferida nos autos do processo judicial, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, a Impugnante está autorizada a não recolher o IPI na saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg. Que o objeto da discussão versada na ação judicial supracitada, qual seja, a não- incidência do IPI na saída de embalagens com capacidade superior a 10Kg, em nada se relaciona com os créditos advindos da aquisição de insumos pela Impugnante. Assim, legitima é a compensação realizada pela Impugnante, nos termos autorizados pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, e artigo 34 e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, vigente à época das compensações, atual redação do art. 41 e seguintes da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012. Que o objeto da ação judicial é única e exclusivamente a questão da (não) incidência do IPI na saída dos produtos destinados à alimentação de cães e gatos fabricados pela mesma, acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg. O aludido processo judicial, portanto, não trata da matéria referente a utilização dos créditos do imposto incidentes na aquisição de insumos para o processo produtivo da empresa. Portanto, diferentemente do que alegado pelo Sr. Auditor Fiscal no Despacho Decisório ora combatido, o processo judicial em questão, ainda que ao final seja julgado improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça, não tem o condão de alterar o saldo credor de IPI apurado pela Impugnante, sendo indubitavelmente inaplicável o disposto no art. 25 da Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724818/2013-42 Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008 (atual art. 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012). Que a Ação Ordinária em nada poderá alterar o valor pleiteado na presente compensação, vez que, conforme bem demonstrado, o crédito utilizado pela Impugnante foi derivado de aquisição de matérias-primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei n.° 9.779, de 19/01/1999, não tendo nenhuma vinculação com a referida Ação. O crédito do IPI, oriundo da aquisição (entrada) de insumos e matérias-primas, possui natureza distinta dos débitos do tributo decorrentes da venda (saída) de produtos industrializados, não podendo a fiscalização confundi-las a ponto de cercear o direito constitucional assegurado ao contribuinte pelo princípio da não cumulatividade. Que, mesmo na remota hipótese da Ação Ordinária n° 2003.61.00.029523-3 ser julgada improcedente, a Secretaria da Receita Federal terá o direito de exigir os valores (débitos) de IPI não destacados nas Notas Fiscais de saída, o que não implicará, no entanto, no saldo credor de IPI apurado pela impugnante. Portanto, totalmente descabida a pretensão da Receita Federal no sentido de que a Impugnante não poderia utilizar os saldos credores apresentados ao final dos trimestres calendários, pois, se assim fosse, estaria desconsiderando a decisão judicial que lhe foi concedida. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que traz os seguintes argumentos: a) O art. 25 das Instruções Normativas RFB nº. 900, de 2008, e nº 1.300, de 2012, está expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa relacionada a crédito de IPI e que possa alterar o valor a ser ressarcido; b) No presente caso, embora a existência de ação judicial em curso possa vir a afetar o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito pelos insumos adquiridos pela empresa; c) Logo, não restando presente um dos requisitos para aplicação do art. 25, não poderia a Administração Pública se valer de tal disposição para indeferir o pedido de ressarcimento realizado, em face da ausência de disposição legal nesse sentido, cabendo a ela tão somente a possibilidade de lavrar Auto de Infração sobre as saídas isentadas pela decisão judicial que se mantém provisória; d) A decisão recorrida acaba por descumprir decisão judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de efeito suspensivo), a qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de razões de cães e gatos acima de 10kg, com todos os efeitos daí decorrentes; Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724818/2013-42 e) Ad argumetandum, deve-se: i) suspender o andamento do presente processo administrativo (inclusive o de cobrança), até o julgamento definitivo do processo judicial, não podendo-se imputar mora à Recorrente, visto que amparada por decisão plenamente vigente ou, no mínimo, ii) segregar o montante "incontroverso" do saldo credor, relativo às saídas regularmente tributadas pelo imposto. Incialmente apreciado o feito no âmbito desta Turma, por meio da Resolução nº 3301-000.485, Sessão de 30/08/2017, o julgamento foi convertido em Diligência, para fins de determinar à Unidade de Origem que fosse feita a análise se a Contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. Realizadas as verificações pela Unidade de Origem, foi elaborado o Termo de Informação Fiscal correspondente, do qual foi dada ciência à Recorrente. Do resultado da Diligência, manifestou a Recorrente favoravelmente à apuração fiscal, após o que requereu o retorno dos autos ao CARF, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto às preliminares aduzidas, pelas razões a seguir expostas. II PRELIMINARES II.1 Suspensão do Andamento Processual Ad argumentadum, requer a Recorrente a suspensão do feito, inclusive da cobrança, até julgamento definitivo do processo judicial, não podendo-se imputar mora à Recorrente, visto amparada por decisão judicial. Aprecio. Conforme noticiado pela própria Recorrente, por intermédio de petição datada de 14/04/2016, transitou em julgado, em 07/03/2016, a decisão favorável aos interesses da Recorrente na Ação Ordinária nº 0029523-66.2003.4.03.6100 (Original nº 2003.61.00.029523-3/SP), de forma que este pedido restou prejudicado (art. 932, III, do CPC). II.2 Segregação de Saldo Credor - Diligência Ad argumentandum, requer a Recorrente a conversão do feito em Diligência, a fim de determinar a exata parcela do saldo credor passível de ser afetada pela decisão judicial (saída de rações em unidades acima de 10 kg), de modo a apurar o saldo remanescente, parcela esta incontroversa, para efeitos da homologação parcial da compensação. Analiso. Igualmente aqui, tal pedido encontra-se prejudicado, uma vez que, como se verá adiante, por intermédio da Resolução anteriormente exarada nestes autos, o feito foi Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724818/2013-42 convertido em Diligência, para fins de apurar integralmente o crédito da Recorrente, considerando-se o teor em que transitou em julgado a lide judicial. III MÉRITO III.1 Apuração do Saldo Credor a Ressarcir No mérito, em síntese, a contenda gira em torno da possibilidade de aproveitamento integral do crédito pleiteado no PER/Dcomp destes autos. Aprecio. Conforme já relatado, o pleito creditório da Recorrente foi indeferido, tanto na origem quanto na DRJ, sob o fundamento de ser vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. No caso, a causa do indeferimento foi a existência da Ação Ordinária nº 2003.61.00.029523-3/SP. Diante dessa fundamentação, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário com as alegações sintetizadas no Relatório deste julgado. Posteriormente, noticiou a Recorrente, nestes autos, o trânsito em julgado, ocorrido em 07/03/2016, da decisão favorável aos seus interesses na referida Ação Ordinária. Diante de tais informações e com os autos devidamente instruídos com as principais peças da mencionada ação judicial, esta Turma, por intermédio de Resolução, teceu as seguintes considerações: [...] Ocorre que, neste ínterim, o processo em questão (Proc. 2003.61.00.0295233) transitou em julgado favoravelmente ao contribuinte, encontrando-se atualmente em fase de execução do julgado, consoante se extrai do sítio da Justiça Federal de São Paulo. Sendo assim, considerando que o óbice apresentado pela DRJ para fins de análise do pleito de ressarcimento apresentado pelo contribuinte não mais existe, entendo que deverá a unidade de origem apreciar o mérito da presente contenda, para fins de validar ou não o montante do crédito indicado pelo contribuinte em seus pedidos de ressarcimento/compensação. Até porque, não houve até o momento apreciação acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado e, por se tratar de requerimento da restituição/compensação, a análise dessas características apresentam-se essenciais ao deferimento do pedido apresentado pelo contribuinte. Por oportuno, entendo que não seria o caso de considerar nula a decisão da DRJ, visto que proferida em um momento processual em que havia processo judicial discutindo a incidência de IPI em determinadas operações realizadas pela Recorrente, o qual poderia impactar os valores a serem identificados na presente contenda. Nessa contexto, no momento em que foi proferida, encontrava-se em consonância com o que dispunha a legislação pátria. Contudo, uma vez que este fator adotado como óbice à análise meritória não mais existe, por razões supervenientes mas relevantes à solução da presente contenda, entendo que o direito creditório do contribuinte deva ser analisado nesta oportunidade, inclusive em atenção ao princípio da verdade material. [...] Com as razões acima, o feito foi convertido em Diligência, para fins de determinar que o processo fosse baixado à Unidade de Origem, para que esta, diante do trânsito em julgado do Processo Judicial nº 2003.61.00.029523-3/SP, analisasse se a Contribuinte possuía direito ao crédito tributário apontado. Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724818/2013-42 Após as verificações da Autoridade Fiscal, foram apresentados os resultados da Diligência requerida, no bojo do correspondente Termo de Informação Fiscal, cujos trechos principais transcrevo a seguir: [...] Trata-se da análise dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) de IPI abaixo transcritos, referentes aos períodos de apuração e transmitidos nas datas que se lhes seguem. [...] Isto posto e considerando que todo o crédito tributário constituído no processo nº 10480.728160/2013-48 foi extinto pela decisão favorável transitada em julgado no processo judicial nº Proc. judicial nº 0029523¬66.2003.4.03.6100, estão sendo verificados na presente diligência os saldos passíveis de ressarcimento de IPI referentes aos trimestres calendários elencados anteriormente. Mediante a utilização dos arquivos magnéticos padrão SEF/Sefaz-PE do contribuinte disponibilizados na fiscalização sob a égide do MPF 04.1.01.00- 2013-01041-8, reconstituímos seu Livro Registro de Entradas para verificar se os valores dos créditos por período de apuração são aqueles apurados no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). Ademais, fizemos uma amostragem física com as notas fiscais de entrada que deram origem ao crédito de IPI em que foram verificados, entre outros, os seguintes aspectos das aquisições do contribuinte: - Compatibilidade dos insumos constantes nas notas fiscais com a relação apresentada pelo contribuinte dos principais insumos; - Regularidade cadastral no Sistema do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos principais fornecedores de insumos; - Verificação dos créditos de IPI, face aos valores de IPI destacado nas notas fiscais de aquisição. Uma vez que os valores levantados a partir dos arquivos magnéticos levaram a algumas pequenas imprecisões entre o Livro Registro de Entradas e o RAIPI, utilizamos o Livro Registro de Entradas para determinar os créditos de IPI no período. Para isso foi elaborada a planilha “Invivo Entradas por Nf Com Crédito”. Posteriormente, foi constituída a planilha “Reconstituição da Escrita –IPI” entre abril de 2006 até dezembro de 2011. Os valores consolidados mensalmente da planilha “Invivo Entradas por Nf Com Crédito” alimentaram as Colunas “Créditos de IPI Ressarcíveis” e “Créditos IPI não Ressarcíveis”. Os débitos de IPI presentes no RAIPI que, por sua vez, coincidiram com os débitos presentes nos Livros Registros de Saídas constituídos a partir dos arquivos SEF antes referidos, alimentaram a coluna “Débito do Período (RAIPI)”. De observar que esta coluna foi também acrescida dos valores dos PERs que o contribuinte debitou em sua escrita. Seguidamente, na coluna “Estorno dos PerDcomps do 2º T de 2006 ao 4º T 2006 e do 1ºT 2008 ao 4º T 2011 no RAIPI”, procedemos à devolução dos valores que o contribuinte debitou de sua escrita a título de debito dos PERS referentes ao período da diligência e que ainda não foram deferidos, para assim verificar o real montante passível de ressarcimento. Na coluna seguinte, “Obs”, constam as referências dos PERs cujos valores foram estornados e que estão elencados ao final da própria planilha de reconstituição. A coluna “Débito do ressarcimento passível de autorização” vai ser gerada, por sua vez, pela última coluna “Ressarcimento passível de autorização, limitado ao saldo credor existente no mês imediatamente anterior à transmissão e ao pedido”. Antes de chegarmos à última coluna, necessário se faz atentar para as duas Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724818/2013-42 anteriores, “Saldo passível de ressarcimento no trimestre” e “Ressarcimento passível de autorização, faltando verificar a existência de saldo credor suficiente na data de transmissão da Per/Dcomp”. A coluna “Saldo passível de ressarcimento no trimestre” apura o saldo credor que ao final de cada trimestre analisado poderia ser ressarcido caso o contribuinte o solicite no mês imediatamente posterior, o que permite-nos observar que isto aconteceu para todos os meses com exceção do 2º ao 4º trimestre de 2008 e do 1º trimestre de 2009. Com exceção destes últimos, os valores apurados na penúltima coluna se consubstanciam nos mesmos valores da última coluna. Vejamos os trimestres-calendários de 2008. O montante de saldo credor de Ipi apurado (em rosa) foi de R$ 70.115,79. Os PERs foram transmitidos em 25 de março de 2010, o que nos leva a verificar se havia saldo credor suficiente de IPI em fevereiro de 2010 na escrita reconstituída em análise. A coluna “Resultado da Diligência – Saldo” nos aponta que saldos credores de IPI estão disponíveis para o contribuinte para o período. E ali constamos que, em fevereiro de 2010, havia saldo credor suficiente para o lançamento a débito dos PERS do 2º ao 4º trimestre-calendário. Logo, o valor de R$ 70.115,79 alimenta a última coluna que, por sua vez, perfaz o valor da coluna “Débito do Ressarcimento Passível de Autorização”, o qual vai subtrair o saldo credor reconstituído do contribuinte. Igual procedimento se realizou com o valor apurado do saldo credor para o 1º trimestre-calendário de 2008, R$ 24.201,62 (em laranja escuro), cujo PER foi transmitido em julho de 2010. De prenotar que também em julho foi transmitido o PER referente ao saldo credor do 2º trimestre de 2010. Nesse caso, vai se verificar se há saldo credor suficiente na coluna “Resultado da Fiscalização – Saldo” em junho de 2010 para fazer frente aos dois pedidos, que totalizam, R$ 43.775,28, constatando-se a existência de saldo. Mister ainda atentar que não foram objeto da presente diligência os saldos credores referentes aos trimestres-calendários do ano de 2007. Por último, foi constituída a planilha “Resultado da diligência”, onde são apresentados, de forma condensada, os ressarcimentos de IPI passíveis de autorização para cada um dos trimestres diligenciados. A planilha “Resultado da diligência”, referida acima, apresenta-se com as seguintes informações: Em síntese, a Fiscalização concluiu pela procedência integral do crédito pleiteado nestes autos, razão pela qual a Recorrente, em sua manifestação acerca do resultado da Diligência, limitou-se a requerer a remessa do processo a este Colegiado, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. De minha parte, concordo integralmente com as razões postas na Resolução nº 3301- 000.479, de 30/09/2017, que motivaram a conversão do feito em Diligência, bem como Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724818/2013-42 acato os resultados desta, diante da adequada e pertinente verificação pelo Fisco das operações e documentos que embasaram o crédito pleiteado. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por não conhecer das preliminares suscitadas no Recurso Voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.003441/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2301-009.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Numero do processo: 10140.720346/2011-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LUCRO PRESUMIDO. A receita obtida derivada de manutenção corretiva e preventiva de máquinas gráficas deve ser tributada no coeficiente de lucro presumido de 32% de IRPJ e de CSLL pelo fato de não se enquadrar na impressão gráfica por encomenda direta do consumidor ou usuário, nas condições cumulativas em que o estabelecimento onde essa impressão for realizada deve dispor de potência superior a cinco quilowatts e empregar mais de cinco operários, bem como a mão-de-obra deve contribuir com menos de 60%, no preparo do produto, para formação de seu valor.
Numero da decisão: 1003-002.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LUCRO PRESUMIDO. A receita obtida derivada de manutenção corretiva e preventiva de máquinas gráficas deve ser tributada no coeficiente de lucro presumido de 32% de IRPJ e de CSLL pelo fato de não se enquadrar na impressão gráfica por encomenda direta do consumidor ou usuário, nas condições cumulativas em que o estabelecimento onde essa impressão for realizada deve dispor de potência superior a cinco quilowatts e empregar mais de cinco operários, bem como a mão-de-obra deve contribuir com menos de 60%, no preparo do produto, para formação de seu valor.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LUCRO PRESUMIDO. A receita obtida derivada de manutenção corretiva e preventiva de máquinas gráficas deve ser tributada no coeficiente de lucro presumido de 32% de IRPJ e de CSLL pelo fato de não se enquadrar na impressão gráfica por encomenda direta do consumidor ou usuário, nas condições cumulativas em que o estabelecimento onde essa impressão for realizada deve dispor de potência superior a cinco quilowatts e empregar mais de cinco operários, bem como a mão-de-obra deve contribuir com menos de 60%, no preparo do produto, para formação de seu valor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado os Autos de Infração a título de: - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor total de R$249.280,81 de tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional, pela aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro presumido em decorrência da prestação de serviços de “confecção de banners, folders, convites, panfletos e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 03 46 /2 01 1- 48 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.481 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720346/2011-48 outros, faz manutenção corretiva e preventiva de máquinas gráficas, configurando assim prestação de serviços por encomenda direta do consumidor no preparo de produtos onde é preponderante o trabalho profissional, ficando sujeito ao percentual de 32% sobre a receita bruta” referente aos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2008, com indicação do enquadramento legal nos “Arts. 518 e 519, do RIR/99”, e-fls. 03-11; - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor total de R$81.225,09 de tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional, pela aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro presumido em decorrência da prestação de serviços de “confecção de banners, folders, convites, panfletos e outros, faz manutenção corretiva e preventiva de máquinas gráficas, configurando assim prestação de serviços por encomenda direta do consumidor no preparo de produtos onde é preponderante o trabalho profissional, ficando sujeito ao percentual de 32% sobre a receita bruta” referente aos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2008, com indicação do enquadramento legal nos “Art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96; Art. 37 da Lei n° 10.637/02”, e-fls. 12-20. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-87.020, de 20.07.2018, e-fls. 339-350: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA. A receita bruta auferida em atividade gráfica industrial, comercial ou por encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ pela sistemática do lucro presumido, salvo se comprovado em procedimento fiscal que o contribuinte se enquadrava nas condições estabelecidas para aplicação do percentual de 32%. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. A receita bruta auferida com a manutenção corretiva e preventiva de máquinas gráficas, por caracterizar prestação de serviços em geral, está sujeita à aplicação do percentual de 32% para determinação da base de cálculo do IRPJ, no caso de tributação pelo lucro presumido. [...] LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA. A receita bruta auferida em atividade gráfica industrial, comercial ou por encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual 12% para apuração da base de cálculo da CSLL pela sistemática do lucro presumido, salvo se comprovado em procedimento fiscal que o contribuinte se enquadrava nas condições estabelecidas para aplicação do percentual de 32%. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. A receita bruta auferida com a manutenção corretiva e preventiva de máquinas gráficas, por caracterizar prestação de serviços em geral, está sujeita à aplicação do percentual de 32% para determinação da base de cálculo da CSLL, no caso de tributação pelo lucro presumido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte [...] II. Conclusão. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.481 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720346/2011-48 Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação apresentada para: - exigir o IRPJ no valor de R$1.334,23, de acordo com demonstrativo constante do item I.1 do Voto, acrescido de multa de ofício e juros de mora pertinentes; - exigir a CSLL no valor de R$889,27, de acordo com demonstrativo constante do item I.2 do Voto, acrescida de multa de ofício e juros de mora pertinentes. Recurso Voluntário Notificada em 17.08.2018, e-fl. 369, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 11.09.2018, e-fls. 362-368, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2 Do Direito. 2.1. Mérito. Fundamentos Fáticos. Com o fim de evitar tautologia, valemo-nos de trecho posto pela própria Autoridade Fiscal no campo "Descrição dos Fatos e enquadramento Legal" dos ALIMS em tela: "O interessado, em atendimento às intimações, apresentou Notas Fiscais de Serviços e diversas "Autorizações de Serviços" (SIC), ou, "Ordens de Produção", nas quais podemos concluir que o contribuinte presta serviços de confecção de banners, folders, convites, panfletos e outros, faz manutenção corretiva e preventiva de máquinas gráficas, configurando assim prestação de serviços por encomenda direta do consumidor no preparo de produtos onde é preponderante o trabalho profissional..." Pode-se se dizer que é incontroverso que a RECORRENTE é empresa atuante no segmento de atividades gráficas. Sobre este segmento de mercado, conforme a cartilha distribuída pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL, denominada de "Perguntão", disponível em seu sítio na internet, no capítulo referente ao lucro presumido, especificamente na Pergunta 18, temos o seguinte texto: 018 A atividade gráfica configura-se como indústria, comércio ou prestação de serviços e qual o percentual de presunção de lucro aplicável? É possível qualquer uma das três condições dependendo das atividades por elas desenvolvidas, podendo ocorrer as situações seguintes: 1) Considera-se como prestação de serviços as operações de industrialização por encomenda quando na composição do custo total dos insumos do produto industrializado por encomenda houver a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante, aplicando-se a alíquota de 32%. Tais atividades estão excluídas do conceito de industrialização do RIPI, que oferece, para tal efeito, as seguintes definições: a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, 5 (cinco) operários e, caso utilize força motriz, não dispuser de potência superior a 5 (cinco) quilowatts; b) trabalho preponderante é o que contribui no preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com 60% (sessenta por cento). 2) Quando atuar nas áreas comercial e industrial, a alíquota aplicável será de 8%. (Grifos postos) Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.481 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720346/2011-48 Diante destas colocações é patente o equívoco da Autoridade Fiscal, pois parte de uma premissa errada para o enquadramento da atividade da RECORRENTE. A RECORRENTE não trabalha com industrialização sob encomenda, e nem realiza seus serviços a partir de insumos recebidos do encomendante. Como é facilmente verificável, o material utilizado na atividade gráfica realizado pela RECORRENTE é parte integrante e indissociável do preço final do serviço. Ainda, não há nenhum elemento de prova na documentação colhida pela Autoridade Fiscal, bem como não é factível que o preço da mão-de-obra é preponderante na realização da atividade econômica da RECORRENTE. Como mencionado, trabalho preponderante é o que contribui no preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com 60% (sessenta por cento). Diante do fato de que todo os materiais utilizados na consecução de suas atividades são arcados pela RECORRENTE, sendo que este custo é parte integrante do preço final do produto, não é verossímil a constatação de que é preponderante a mão-de-obra representa um percentual maior de 60% dos preços praticados pela RECORRENTE. Ainda, é necessário salientar que meras elucubrações, ou ilações da Autoridade Fiscal, onde aponta constatações sem nenhum embasamento fático ou elemento de natureza concreta, não é suficiente para que sirva de fundamento em enquadramentos tributários. É necessário que a Autoridade Fiscal aponte, de forma líquida e certa, os elementos que determinaram o lançamento. De modo que conforme toda a documentação colhida por este procedimento fiscal leva a inevitável conclusão de que a IMPUGNANTE não agiu de forma equivocada na apuração de CSLL e na aplicação de coeficiente de determinação do lucro [...]. No que concerne ao pedido conclui que: 3 Pedido Diante de tudo que foi exposto, aliado aos doutos subsídios costumeiramente emanados deste Conselho, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente, seja acolhido o presente recurso, cancelando-se o débito fiscal constante no AI [...]. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.481 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720346/2011-48 Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito referente à totalidade das exigências de IRPJ e CSLL do crédito consolidado extraído do e-processo no valor de R$7.800,40 (R$330.505,90 – R$322.705,50) atinente à atividade econômica de “manutenção corretiva e preventiva de máquinas gráficas” referente aos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano- calendário de 2008 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente e supletivamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Lançamento de Ofício A Recorrente alega que se dedica à prestação de serviços gráficos cuja atividade econômica enquadra-se nos coeficientes de lucro presumido de 8% e 12% respectivamente de IRPJ e de CSLL. A Lei nº 9.249, de 29 de dezembro de 1995, prevê: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral [...] Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos:(Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; Sobre a matéria, a Solução de Consulta Cosit nº 45, de 19 de fevereiro de 2014, assim dispõe: 20 Por tudo relatado, propõe-se que se responda à consulente que a receita obtida pela impressão gráfica, sob encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ e de 12% (doze por cento) para a apuração da base de cálculo da CSLL pela sistemática do lucro presumido, salvo se produzidos sob encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou residência, com no máximo cinco empregados, não dispuser de potência superior a cinco quilowatts (caso utilize força motriz), e desde que o trabalho profissional represente no mínimo sessenta por cento na composição de seu valor, caso em que o percentual para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL será de 32% (trinta e dois por cento). Por seu turno, a Solução de Consulta Cosit nº 99.008, de 08 de setembro de 2020, vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 45, de 19 de fevereiro de 2014, orienta: A receita obtida pela impressão gráfica, por encomenda direta do consumidor ou usuário, sujeita-se ao percentual de 8% (oito por cento) para a apuração da base de cálculo da IRPJ no regime de tributação com base lucro presumido, desde que atendidas as seguintes condições: Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.481 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720346/2011-48 a) o estabelecimento onde essa impressão for realizada deve dispor de potência superior a cinco quilowatts e empregar mais de cinco operários; b) a mão-de-obra deve contribuir com menos de sessenta por cento, no preparo do produto, para formação de seu valor. Se não forem atendidas essas condições, o percentual para apuração da base de cálculo do IRPJ para receitas auferidas nessa atividade será de 32% (trinta e dois por cento). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Necessário um cuidadoso exame dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Analisando as notas fiscais de serviços emitidas no período objeto da ação fiscal, e-fls. 236-328, tem-se há algumas com as seguintes descriminações: “manutenção corretiva e/ou preventiva para máquinas gráficas”, na Agência Estadual de Imprensa Oficial do Mato Grosso do Sul - Agiosul, CNPJ 24.651.127/0001-39. Estas informações estão evidenciadas pelo acervo- fático-probatório produzidos no presente processo. Por essa razão, a receita obtida derivada de manutenção corretiva e preventiva de máquinas gráficas deve ser tributada no coeficiente de lucro presumido de 32% de IRPJ e de CSLL pelo fato de não se enquadrar na impressão gráfica por encomenda direta do consumidor ou usuário, nas condições cumulativas em que o estabelecimento onde essa impressão for realizada deve dispor de potência superior a cinco quilowatts e empregar mais de cinco operários, bem como a mão-de-obra deve contribuir com menos de 60%, no preparo do produto, para formação de seu valor. Todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a incorreção dos lançamentos de ofício recai sobre a Recorrente. As informações constantes na peça de defesa não podem ser corroboradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes com força probante de infirmar a decisão de primeira instância de julgamento, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-87.020, de 20.07.2018, e- fls. 339-350, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.481 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720346/2011-48 de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): I – Fundamentação legal. Em relação à impugnação apresentada, pode-se afirmar que foi observado o prazo legal previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF), motivo pelo qual dela se toma conhecimento. Conforme foi registrado pela autoridade fiscal, em procedimento de Revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2009, foi constatado o uso do percentual de 8% na apuração do Lucro Presumido, e considerando que a empresa exerce atividades gráficas, esta foi intimada a justificar o uso do percentual de presunção de 8%. O interessado, em atendimento às intimações, apresentou as Notas Fiscais de Serviços e diversas "Autorizações de Serviços" ou "Ordens de Produção", com base nas quais concluiu a fiscalização que o contribuinte prestava serviços de confecção de banners, folders, convites, panfletos e outros, fazia manutenção corretiva e preventiva de máquinas gráficas, configurando assim prestação de serviços por encomenda direta do consumidor no preparo de produtos na qual é preponderante o trabalho profissional, ficando sujeito ao percentual de 32% sobre a receita bruta para a apuração da base de cálculo do IRPJ, lucro Presumido. O contribuinte contestou o lançamento, argumentando que não havia comprovação dos fatos alegados, tendo citado ainda texto de publicação da RFB. Primeiramente, é importante destacar o entendimento sobre a matéria exarado na Solução de Consulta nº 45 – Cosit que, embora editada em 19/02/2014, referencia legislação aplicável ao período objeto do lançamento (ano-calendário de 2008), conforme se evidencia pelas ementas transcritas: [...] Conforme se observa pela leitura dos fundamentos da Solução de Consulta citada, o entendimento sobre a caracterização da atividade gráfica para fins de determinação do coeficiente do lucro presumido evoluiu de uma abordagem subjetiva para uma definição mais direta dos fatores determinantes do enquadramento legal. Essencialmente, para ficar configurada a aplicação do percentual de 32% na determinação do lucro presumido, a atividade gráfica deve ser produzida sob encomenda, em oficina com no máximo cinco empregados, não dispondo de potência superior a cinco quilowatts (caso utilize força motriz), e desde que o trabalho profissional represente no mínimo sessenta por cento na composição de seu valor. Semelhantes parâmetros objetivos já haviam sido explicitados na publicação Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica - DIPJ 2009, editado pela Receita Federal, Capítulo XIII - IRPJ Lucro Presumido - Pergunta 18, como ressaltou o contribuinte em sua impugnação. Diante disso, percebe-se que no momento do lançamento, em março de 2011, o entendimento sobre o assunto já estava consolidado na legislação e, portanto, caberia à fiscalização observar essa regulação na caracterização da autuação. Porém, o que se viu é que a fiscalização se restringiu a registrar que ficou configurada a “prestação de serviços por encomenda direta do consumidor no preparo de produtos onde é preponderante o trabalho profissional”, sem trazer nenhum elemento objetivo para comprovar suas alegações. As notas fiscais de serviços, ordens de produção e autorizações de serviços juntadas aos autos, por si só, não são suficientes para aferir as especificações legais Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.481 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720346/2011-48 estabelecidas para aplicação do percentual de 32%; competia à fiscalização aprofundar a investigação a fim de comprovar a infração, uma vez que, na atividade gráfica, existe a possibilidade de aplicação do coeficiente de lucro presumido no percentual de 8% e 32%, no caso do IRPJ, e de 12% e 32%, em se tratando da CSLL. Nesse ponto, é bom lembrar que o art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que a exigência do crédito tributário será formalizada em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Sendo assim, relativamente à atividade gráfica, a fiscalização não colacionou elementos nos autos suficientes para comprovar erro no coeficiente de determinação do lucro presumido aplicado pelo contribuinte no ano-calendário de 2008. Cabe, contudo, observar que foi registrado no auto de infração que o contribuinte, além da atividade gráfica, fazia a manutenção corretiva e preventiva de máquinas gráficas, fato também atestado pelo contrato juntado pelo próprio impugnante às fls. 209/220. Desta forma, por não se tratar de atividade gráfica propriamente dita, em relação à receita bruta auferida com a manutenção corretiva e preventiva de máquinas gráficas, deve prevalecer o percentual aplicado na autuação de 32% para a determinação do lucro presumido na apuração do IRPJ e da CSLL, devido no caso da prestação de serviços em geral, em conformidade com o estabelecido no art. 15, § 1º, inciso III, 'a', e art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. Os valores de receita sujeitos ao percentual de 32% podem ser aferidos com base nas notas fiscais anexadas aos autos relativas à prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de máquinas gráficas, conforme levantamento consolidado em períodos trimestrais, assim apresentado (R$): [...] Para as receitas remanescentes relativas à atividade gráfica, deve ser aplicado, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na modalidade de lucro presumido, o percentual de 8% e 12%, respectivamente. Feitas estas considerações, tendo por base o levantamento constante dos autos de infração lavrados, o cálculo dos tributos devidos pode ser demonstrado conforme se segue (R$). I.1 – CÁLCULO DO IRPJ. [...] I.2 – CÁLCULO DA CSLL. [...] II. Conclusão. Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação apresentada para:  exigir o IRPJ no valor de R$1.334,23, de acordo com demonstrativo constante do item I.1 do Voto, acrescido de multa de ofício e juros de mora pertinentes;  exigir a CSLL no valor de R$889,27, de acordo com demonstrativo constante do item I.2 do Voto, acrescida de multa de ofício e juros de mora pertinentes. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.481 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720346/2011-48 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.008230/2009-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 23/27), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$4.237,95 para saldo de imposto a pagar de R$3.065,04. A notificação noticia deduções indevidas de despesas médicas e com instrução. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 82 30 /2 00 9- 60 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.391 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.008230/2009-60 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 1/4/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 5/5/2009, às fls. 2/18 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: As fls. 01/02, o contribuinte, depois de falar das dificuldades financeiras e profissionais por quais passou, comenta que sua Declaração teria sido feita por contador, que, atualmente, desconhece o endereço. Ainda diz que, quando foi notificado pela Receita Federal, tomou ciência de incorreções em sua Declaração de Imposto de Renda, as quais, com os documentos anexos, solicita a sua correção, bem assim a aceitação de despesas com a UNIMED e com odontólogo. Assim, solicitando alteração de sua Declaração, de modelo Completo para Simplificado, e ainda discriminando os valores originalmente declarados e os efetivamente ocorridos, requer: a) O lançamento da despesa com a UNIMED (de R$ 2.015,80 para R$ 1.788,80); b) O lançamento da despesa com a odontóloga Juliana Cristina de A. Lara (valor de R$ 420,00, originalmente declarado), e com a odontóloga Fátima Cardoso Moreira (valor de R$ 660,00, originalmente declarado); c) O lançamento de previdência oficial deduzida de seus rendimentos com a MEDIMIG, CNPJ: 04.624.082/0001-04, no valor de R$ 3.451,72, e a com a SETIMIG, CNPJ: 07.264.744/0001-62, valor de R$ 627,00, inicialmente não declarados; d) Para os rendimentos tributáveis, no valor total de R$ 51.126,94, para o imposto de renda retido na fonte, no valor total de R$ 5.410,67, e para o 13° salário, no valor total de 3.404,88, que são os mesmos da Declaração original, solicita que sejam mantidos. Requer, assim, a improcedência da Notificação de Lançamento. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 36/39): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MODELO. ERRO NA DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Após o prazo previsto para a entrega da Declaração, não mais é possível alterar o seu modelo. Na hipótese de erro material na Declaração, a mesma deve ser retificada para corresponder à realidade dos fatos. Quando há prova de realização de despesas médicas, ficam restabelecidas as deduções legais para fim de ajuste na Declaração. O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer parte das despesas médicas glosadas, bem como considerar no cálculo do imposto a dedução de previdência oficial não declarada pelo contribuinte. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 13/2/2012 (fl. 45), o contribuinte, em 8/3/2012 (fl. 47), apresentou recurso voluntário, às fls. 47/48, requerendo o restabelecimento das despesas com Unimed, indicando a juntada do documento relativo ao ano de 2005. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.391 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.008230/2009-60 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as despesas informadas com Unimed. Na impugnação, o contribuinte juntara o documento de fl.12, não acatado pelo colegiado de primeira instância por se tratar de despesa relativa ao ano-calendário 2006. Em seu recurso, o recorrente alega que se equivocou na apresentação do documento na impugnação, juntando agora a declaração de fl. 48, relativa ao ano-calendário 2005. Corrigida a falha apontada na decisão recorrida, entendo que resta demonstrado que o contribuinte faz jus a deduzir o montante de R$1.015,80, relativo a plano de saúde próprio (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), sendo de se restabelecer a dedução desse valor. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$1.015,80. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.002816/2006-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO MEDIANTE SIMULAÇÃO. ART.23, DO DECRETO-LEI 1455/76. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 27 DA LEI Nº 10.637/2002. ÔNUS PROBATÓRIO. A interposição fraudulenta na operação de comércio exterior perfaz-se quando houver a ocultação do sujeito passivo da operação de importação, mediante fraude ou simulação. As demonstrações feitas pela fiscalização devem ser amparadas por documentação que atestam a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. Ônus probatório da simulação é do fisco. Nos termos do art. 23, da Lei nº 10.637/2002, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. A presunção somente resta autorizada mediante a comprovação de que o recursos utilizados na operação não pertenciam ao importador que formalizou a declaração de importação.
Numero da decisão: 3201-008.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa (relator), que lhe negaram provimento. Designado para redação do voto vencedor, quanto ao mérito, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votou pelas conclusões. Manifestaram intenção de declarar voto os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Laércio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO MEDIANTE SIMULAÇÃO. ART.23, DO DECRETO-LEI 1455/76. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 27 DA LEI Nº 10.637/2002. ÔNUS PROBATÓRIO. A interposição fraudulenta na operação de comércio exterior perfaz-se quando houver a ocultação do sujeito passivo da operação de importação, mediante fraude ou simulação. As demonstrações feitas pela fiscalização devem ser amparadas por documentação que atestam a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. Ônus probatório da simulação é do fisco. Nos termos do art. 23, da Lei nº 10.637/2002, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. A presunção somente resta autorizada mediante a comprovação de que o recursos utilizados na operação não pertenciam ao importador que formalizou a declaração de importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa (relator), que lhe negaram provimento. Designado para redação do voto vencedor, quanto ao mérito, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votou pelas conclusões. Manifestaram intenção de declarar voto os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Laércio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 28 16 /2 00 6- 83 Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: Trata o presente processo de lançamento da multa substitutiva à pena de perdimento prevista no art. 23, § 3.° do Decreto-lei n.° 1.455/76, com redação da Lei n.° 10.637/2002, no valor de R$2.788.594,00 lançada contra a empresa PROAD S/A e Tecnomen — Sistemas de Telecomunicação Ltda, como responsável solidária. Segundo o que consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração de fls. 01/13, a autuada PROAD foi selecionada para os procedimentos de fiscalização de que trata a IN SRF n.° 228/2002, tendo em vista a constatação de que após a habilitação provisória concedida nos termos da IN SRF 286/2002, houve um aumento expressivo das importações, acima da previsão feita no ato da concessão, e um aumento das ocorrências cadastradas no sistema Radar referentes aos despachos de importação. Cientificada do procedimento especial de fiscalização, após intimação, apresentou documentos e esclarecimentos a respeito de suas atividades. Com base na análise desta documentação, a fiscalização apurou a ocorrência de irregularidades que consistiam na simulação de operações de comércio exterior por conta própria, quando na verdade tratavam-se de importações por conta e ordem de terceiros, ocultando os reais adquirentes das mercadorias importadas. Às fls. 05/09 do Auto de Infração estão transcritos os dados constantes do Livro Razão dos anos 2004 e 2005 onde foram registrados lançamentos nas contas "Clientes Nacionais" do ativo e "Adiantamentos de Clientes" do passivo. Nestas contas aparecem valores que correspondem aos recursos monetários antecipados pelos clientes para as importações feitas pela PROAD, como se fossem por conta própria. A PROAD efetuou as importações, pagando todas as despesas de nacionalização e emitiu notas fiscais de compra e venda, remetendo as mercadorias aos adquirentes. Alega a fiscalização que a empresa teria obtido vantagem com o pagamento a menor dos impostos devidos além de evitar que os reais adquirentes das mercadorias importadas se apresentassem à fiscalização aduaneira, sem habilitarem-se como operadores de comércio exterior. A Tecnomen — Sistemas de Telecomunicação Ltda, empresa atuada como solidária, foi a adquirente de mercadorias importadas pela importadora autuada no ano de 2004, conforme planilha feita pela fiscalização às fls. 75. A fiscalização informa que as mercadorias procedentes dos exportadores Tecnomen OY (Finlândia) e Tecnomen LTD (Irlanda) foram vendidas exclusivamente à Tecnomen — Sistemas de Telecomunicação Ltda. Esta é uma empresa habilitada no Siscomex e procede importações por conta própria em outras unidades da Receita Federal, exceto no Porto de Vitória, onde importa através da PROAD. Também foi constatado que a matriz Tecnomen da Finlândia é sócia majoritária da empresa brasileira. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 A fiscalização identificou nos livros diários de 2004 e 2005, a empresa Tecnomen — Sistemas de Telecomunicação Ltda na conta "Adiantamento de Clientes" (fls. 04/09). A partir destas provas a autoridade lançadora concluiu pela ocultação do real adquirente, com simulação no registro das importações feitas por conta e ordem de terceiros, e, por esta razão, lançou a multa por conversão da pena de perdimento, nos termos do art. 23 da Decreto-Lei n.° 1.455/1976. Intimadas, as interessadas apresentaram impugnações com as seguintes alegações: Impugnação da PROAD (fls. 172/207): 1- Alega a impugnante que foi incluída no procedimento especial de fiscalização nos termos da IN SRF n.° 228/2002 sem que tenha sido informada dos atos administrativos que balizaram tal procedimento. Que com base no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n.° 0727600 200500274 6, a fiscalização reuniu atos e documentos que originaramiò processo administrativo n.° 12466.000528/2006-94, que trata da representação para fins de inaptidão de CNPJ. No entanto este MPF foi emitido para verificação do recolhimento de II no período de 01/2003 a 07/2005, tendo sido prorrogado por duas vezes até o dia 04/03/2006. Portanto alega que o procedimento de que trata a IN SRF n.° 228/2002 foi nulo já que o MPF expedido foi para apuração de II. Além disto a fiscalização não demonstrou naquele processo administrativo a ocorrência de indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira da empresa. Também foi excedido o prazo para sua conclusão em aproximadamente 8 meses, sem que houvesse justificativa devidamente documentada nos autos. Por todas estas razões, é nulo o procedimento instaurado contra a peticionária e nulo, por conseqüência, o auto de infração originado dele e instaurado através do presente processo. 2- Refuta a afirmação da fiscalização de que sua habilitação no Siscomex era provisória, haja vista que não foi notificada sobre a vigência da habilitação e ainda que oprocesso foi encaminhado ao arquivo não havendo pendências, portanto, neste particular. Afirma também que o embasamento no art. 33 da IN SRF n.° 455/2004 (revisão das habilitações) para o procedimento especial de fiscalização é decadente haja visto que além de não ser provisória sua habilitação ainda não foi intimada da revisão de sua habilitação. 3- A finalidade da empresa sempre foi o lucro. Nos anos anteriores a sua habilitação o foco da empresa estava direcionado a atividades de venda no atacado e varejo de produtos adquiridos no mercado nacional, além da prestação de serviços de consultoria. De acordo com os próprios dados levantados pela fiscalização quanto a previsões e importações realizadas pela interessada, não há demonstração de que a mesma obteve habilitação no Radar iludindo a fiscalização. Quanto ao volume de ocorrências após a habilitação, isto se deve ao fato de que se aumentou o volume de operações, também aumentou o número de ocorrências. Mesmo assim estas ocorrências foram suportadas pela PROAD demonstrando a idoneidade da empresa. 4- Para que seja aplicada a pena de perdimento, nos termos do Decreto-Lei n.° 1.455/1976 é necessário que seja provada a existência de fraude, simulação ou de interposição fraudulenta. Não houve a fraude nos termos da Lei n.° 4.502/64, art. 72, já que não houve interferência de um terceiro na cadeia de circulação de mercadoria, de forma intencional para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o recolhimento de tributos, objetivando a ocultação do real beneficiário da operação. A interposição fraudulenta que a lei coíbe não é qualquer interposição de terceiros que é um fenômeno natural no processo de produção e circulação de bens, que decorre da própria necessidade de especialização de atividades. A lei prescreve um indício que permite Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 presumir a interposição fraudulenta nos casos em que não há comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Somente nesta hipótese há a presunção de interposição fraudulenta. E isto não se confunde com recebimento antecipado de clientes que é uma espécie de arras ou mesmo garantia da celebração do negócio jurídico. Haveria de se constatar que a empresa importadora só teve condições de efetuar a operação mediante o recebimento antecipado dos recursos, o que não se deu com a interessada que é empresa que possui recursos próprios para suportar todas as operações de comércio exterior por ela realizadas, conforme comprovam os extratos financeiros que sempre estiveram à disposição da fiscalização. Desta feita não foi comprovada a inexistência de capacidade financeira da PROAD para realizar as importações. Desse modo, o recebimento antecipado das operações não caracteriza de forma isolada a interposição fraudulenta de terceiros, devendo ser conjugada com outros elementos. Todos os pagamentos antecipados por clientes estavam devidamente escriturados, não havendo aí simulação de operação por conta própria. 5- A fiscalização se baseou na presunção de que todas as operações feitas com recebimento antecipado de clientes foram feitas mediante a utilização de recursos de terceiros, e por conseguinte, deveriam ser tratadas como por conta e ordem destes. O recebimento antecipado é apenas um indício de utilização de recursos de terceiros. Todavia se a empresa escritura em sua contabilidade esses adiantamentos, eles passam a ser recurso próprio da empresa, principalmente porque eles não são essenciais à concretização da operação, visto que a importadora possuía capacidade financeira para operar sem o recebimento deste recurso. Até porque dentre os vários autos de infração lavrados pela fiscalização, há alguns clientes indicados como adquirentes que ainda são devedores da PROAD mesmo tendo realizado algum adiantamento. A previsão de sinal é um negócio lícito nas operações de compra e venda, razão pela qual o simples adiantamento não pode descaracterizar a operação por conta própria da PROAD. Caso a empresa não possuísse fontes para financiamento próprio poderia a interpretação da fiscalização estar correta, mas isto não foi em nenhum momento questionado no Relatório Fiscal como razão para aplicação da penalidade. Então somente quando a capacidade financeira não for comprovada é que se pode ser evidenciada a interposição fraudulenta de terceiros. 6- Para aplicação da pena de perdimento é preciso que a conduta se enquadre em infrações como a fraude e simulação, de apuração subjetiva, sendo indispensável a prova concreta de sua ocorrência. A presunção do art. 27 da Lei n.° 10.637/2002 é inaplicável e como não foi comprovada a fraude ou simulação, é indevida a aplicação da pena em comento. 7- A fiscalização alega que houve recolhimento a menor de IPI devido, visto que foi calculado sem a majoração do preço da mercadoria pela margem de lucro do real comprador. Desta forma o prejuízo ao erário seria esta diferença ínfima de imposto, o qual não foi sequer mensurado pela fiscalização. Também é falaciosa a alegação de que deixou de ser tributada no IRPJ e CSLL sobre os ganhos obtidos com a prestação de serviços. Pressupõe-se que seja do conhecimento dos auditores da receita federal que o beneficio do FUNDAI' (incentivos financeiros) já promove o retorno financeiro para as empresas fundapianas, não havendo espaço para cobrança de operações realizadas por conta e ordem de terceiros, face à concorrência entre as beneficiárias. Portanto não existindo esta cobrança, não que se falar em ISS e quanto aos outros tributos, todos foram recolhidos sobre a margem de lucro embutida na revenda da mercadoria. Não existiu prejuízo algum ao fisco. 8- Requer ao final que seja julgado insubsistente o auto de infração, tendo em vista que as irregularidades apontadas não caracterizam interposição fraudulenta de terceiros ou qualquer outra que implique na aplicação de pena de perdimento de mercadoria. Requer também a produção de provas, em especial a documental, pericial e testemunhal, para análise de todas as questões envolvidas no caso vertente. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 Impugnação da Tecnomen — Sistemas de Telecomunicações Ltda (fls. 78/94): 1- O texto legal que deu suporte à autuação se referiu á hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros. No entanto os documentos juntados aos autos demonstram claramente a "origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados", não tendo respaldo a acusação de interposição fraudulenta. 2- Não houve fraude ou simulação, pois não esteve presente o elemento intencional de sua ocorrência. Fraude não se presume além do que os tributos foram integralmente pagos. Não houve dolo, ou seja, intenção de iludir, enganar. As operações atacadas pela fiscalização resultaram de contratação pré-existente, dentro da sistemática FUNDAP, sem intuito de infringir normas legais. 3- A impugnante contratou a empresa PROAD, após obter informações sobre esta empresa quanto à segurança e eficiência, para viabilizar importação, nos termos do contrato anexo às fls. 132/141 e termo aditivo às fls. 160/170. O contrato firmado entre as partes justifica a conduta adotada pela requerente. Com o aditamento ao contrato, onde constava a relação de despesas para importação das mercadorias, foi efetuado adiantamento recursos e após o desembaraço, recebeu Nota Fiscal de Venda emitida pela PROAD. Posteriormente, dependendo do prazo para pagamento da importação, a requerente fornecia recursos à PROAD para que ela pudesse liquidar a operação cambial. Todos os procedimentos adotados pela impugnante estão previstos no contrato, não cometendo nenhum ato ilícito. 4- A requerente é empresa de reconhecida competência técnica e jamais se permitiria participar de qualquer atividade que pudesse comprometer os compromissos assumidos. O fato de a PROAD não dar à operação o título de "por conta e ordem" não autoriza a fiscalização exigir da impugnante a multa de que trata o art. 23 do DL 1.455/76. 5- Coloca à disposição da Receita Federal todos os registros contábeis para a apuração dos fatos, de acordo com a Lei n.° 9.784/99, art. 4.°, IV e art. 38. 6- Requer a improcedência da autuação. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 07-18.474 com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. Descumprimento das obrigações aduaneiras pertinentes à importação por conta e ordem e conduta dolosa que resultou no fornecimento de informações falsas nas declarações de importação, caracteriza fraude e ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, sujeitando os infratores à multa por conversão da pena de perdimento. SOLIDARIEDADE. PENALIDADE. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. O real adquirente na importação por conta e ordem sua é solidariamente responsável pelas infrações, ficando sujeito à aplicação de penalidades. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A decisão de primeira instância foi objeto de recurso pela empresa PROAD, contribuinte principal, fls. 442/495 e fls. 196/349. O contribuinte solidário, Empresa TECNOMEN, embora regularmente intimado nas fls 441, Aviso de recebimento datado em 17/02/2010, não apresentou recurso voluntário tempestivamente. Contudo, juntou aos autos “memorial”, fls. 534/550 O Recurso da PROAD, busca a reforma do julgado reiterando os termos da peça de impugnação já detalhada no relatório acima citado. Voto Vencido Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário da empresa PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Quanto ao contribuinte solidário, empresa Tecnomen — Sistemas de Telecomunicações Ltda, não foi apresentado o Recurso Voluntário tempestivamente, tendo o contribuinte apresentado apenas uma peça denominada de memoriais que deixo de apreciar visto a preclusão do direito de apresentar o Recurso. Trata o presente processo de lançamento da multa substitutiva à pena de perdimento prevista no art. 23, § 3.° do Decreto-lei n.° 1.455/76, no valor de R$2.788.594,00 lançada contra a empresa PROAD S/A e Tecnomen — Sistemas de Telecomunicação Ltda., como responsável solidária. Segundo relato da fiscalização, a razão da autuação esta nas operações de importações feitas em nome da PROAD como importações por conta própria, quando na verdade tratavam-se de importações por conta e ordem da Tecnomen — Sistemas de Telecomunicação Ltda., entendendo que houve simulação nas operações para tentar descaracterizá-las de importação por ordem de terceiros, foi lançada a multa em comento, por configurar dano ao erário. PRELIMINARES Inicialmente vamos tratar as preliminares e alegações de eventuais nulidades por parte do contribuinte. O contribuinte alega cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. Sobre esse ponto destaco que não vislumbro nos autos a ocorrência de nulidade por cerceamento do direito de defesa visto que as partes envolvidas foram intimadas acerca do procedimento de fiscalização e da lavratura do auto de infração, quando lhes foram oportunizados o prazo previsto em lei para apresentarem a impugnação e juntar as provas em suas defesas. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 Igualmente, após o julgamento de primeira instância as partes foram intimadas a apresentar o Recurso Voluntário e ambas exerceram os seus direitos de defesa, de modo que neste momento julgamos os seus apelos. A propósito, assim dispõe o art.16 da Decreto n.º 70.235 de 1972, no que se refere a apresentação da impugnação como meio defesa no processo administrativo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Concluo que não há nos autos elementos que indiquem ter sido prejudicada a defesa e por essa razão eu rejeito a preliminar. No que se refere a eventuais nulidades, há de se ressaltar o que determina o Decreto n.º 70.235 de 1972 que trata do procedimento do processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifico nos autos que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente, bem como já dito acima, a defesa foi exercida plenamente, de modo que não há o que se falar em nulidades. Acerca das alegações sobre a nulidade do auto de infração por entender irregularidades no conteúdo (alcance do objeto) e validade (prorrogações) do MPF nº 07.2.76.002005002746. Entendo não haver razão no seu pleito, visto que o Mandado de Procedimento Fiscal MPF, nº 07.2.76.002005002746 foi emitido para o procedimento de fiscalização do imposto de importação, com abrangência para o período de 01/2003 a 07/2005 e que amparou tanto o procedimento especial da IN SRF 228/02 bem como a presente autuação. Outrossim, é de entendimento deste conselho em outras oportunidades que eventuais irregularidades formais ou materiais no MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) não Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 são passíveis de nulidade desta conduta ou do auto de infração, até porque não há prejuízo à parte, bem como é instrumento de controle interno, de cumprimento dos atos e trâmites fiscais. Nesta turma, o mesmo entendimento já foi publicado, como se vê no acórdão nº 3201-003.146, sessão de 25/09/2017, de relatoria do conselheiro Windereley Morais Pereira: MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. Diante o exposto, entendo que assisti razão as considerações postas na decisão a quo e, portanto, não há qualquer nulidade no que tange a esta questão. Trago trecho do Acórdão proferido pela DRJ n. 07-18.474 As alegações da impugnante não encontram guarida na presente autuação. O procedimento especial de fiscalização de que trata a IN SRF n.° 228/2002 é um procedimento de fiscalização aduaneira e cabe ao titular da unidade da SRF com jurisdição - sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da empresa determinar o início e o andamento da mesma. O seu resultado é que pode implicar na instauração de processo com vistas a aplicação da pena de perdimento, como é o caso do presente processo. No entanto, ao formalizar o auto de infração de que trata o art. 23. do Decreto- lei n.° 1.455/75, a fiscalização deverá comprovar as alegações que serão apreciadas por este órgão julgador, não se submetendo ao exame desta Delegacia de Julgamento os procedimentos fiscalizatórios adotados pela unidade aduaneira. Quanto as alegações, acerca de eventual cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova pericial, destaco a determinação legal prevista no Decreto n.º 70.235 de 1972 , que assim esclarece: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Nessa esteira o legislador foi claro em deixar a cargo do entendimento da autoridade julgadora sobre a determinação de elaboração de prova pericial quando entender necessário, sendo, portanto, uma faculdade. Não havendo necessidade, mesmo que tenha a parte requerido, pode o julgador indeferi-la. Outrossim, cabe destacar que as impugnações apresentadas pelos autuados fizeram o requerimento de produção de prova pericial de forma genérica, contrariando, assim o disposto no artigo 16, IV e §1º do Decreto n.º 70.235 de 1972 1 . 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 Pela análise das peças impugnativas, verifica-se que os requisitos legais não foram preenchidos e por essas razões deixo de acolher as argumentações de nulidade do auto de infração e do julgado de primeira instância. Nesse sentido, rejeito as preliminares suscitadas pelos recorrentes. MÉRITO O mérito do processo esta baseado na autuação das empresas recorrente pela prática de simulação nas operações de importações feitas em nome da PROAD como “importações por conta própria”, quando na verdade tratavam-se de importações por conta e ordem da Tecnomen — Sistemas de Telecomunicação Ltda., assim alega a fiscalização discorrendo que houve tentativa de descaracterizar a “importação por ordem de terceiros”, configurando dano ao erário, que corroborado pela decisão a quo, pode ser concebido pela simples leitura do art. 23 do Decreto-Lei n. 37/66. À luz do caso concreto, pode-se identificar duas questões meritórias de fundo: i) a ocorrência ou não da interposição fraudulenta na importação, prevista no art. 23, V do Decreto-lei n. 1.455/76; ii) responsabilidade solidária de adquirente de mercadoria importada pela pena de perdimento convertida em multa. Inicialmente destaco acerca da diferenciação necessária nas operações de importação vigentes a época da autuação: Importação direta, conhecida como por “conta própria”, é a mais simples e comum, envolvendo apenas um comprador nacional (importador) e um vendedor estrangeiro (exportador), que realizam a venda, habilitando-se nos sistemas requeridos e demonstrando capacidade econômica comprovada e compatível com o volume de importação. Já a importação por conta e ordem é aquela que ocorre por meio de um terceiro (importador), que presta serviço ao adquirente interno e efetua o despacho aduaneiro em seu nome, apresentando o contrato de prestação de serviço à autoridade aduaneira (MOREIRA JÚNIOR, Gilberto de Castro; MIGLIOLI, Maristela Ferreira. Interposição Fraudulenta de Terceiros nas Operações de Comércio Exterior. IN Questões Controvertidas do Direito Aduaneiro. São Paulo: IOB, 2014. P383384). Na importação por conta e ordem, o importador é mero detentor da mercadoria, devendo repassá-la ao adquirente, em razão do mandato que lhe foi conferido. Inclusive, nesses casos, a entrega da mercadoria não configura uma operação de venda, mas mera operação de remessa. Seu regramento é veiculado através da Instrução Normativa SRF. Nº 247/2002, nos seguintes termos: Art. 86. O disposto no art. 12 aplica-se, exclusivamente, às operações de importação que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - contrato prévio entre a pessoa jurídica importadora e o adquirente por encomenda, caracterizando a operação por conta e ordem de terceiros; II - os registros fiscais e contábeis da pessoa jurídica importadora deverão evidenciar que se trata de mercadoria de propriedade de terceiros; e III - a nota fiscal de saída da mercadoria do estabelecimento importador deverá ser emitida pelo mesmo valor constante da nota fiscal de entrada, acrescido dos tributos incidentes na importação. Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o documento referido no inciso III do caput não caracteriza operação de compra e venda. § 2º A importação e a saída, do estabelecimento importador, de mercadorias em desacordo com o disposto neste artigo caracteriza compra e venda, sujeita à incidência das contribuições com base no valor da operação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1861, de 27 de dezembro de 2018) Portanto há uma série de requisitos específicos que devem ser cumpridos para uma regular importação por conta e ordem de terceiro, sob pena de, nos termos do §2º do art. 86, a remessa ser tratada como compra e venda, aplicando-se aí os consectários legais cabíveis, sobretudo tributários. Feitas tais considerações, destaco as conclusões do Auto de Infração: V - conclusão Considerando o disposto na legislação e os elementos apurados em razão da ação fiscal: -Superfaturamento nas exportações; -Subfaturmmento nas importações; -Simulação no registro de importações "por sua conta e risco"; -Simulação no registro de importações "por conta e ordem de terceiros"; -Simulação nos documentos apresentados para instruçao dos despachos; -Ocultação dos reais adquirentes de mercadorias importadas; -Interposição fraudulenta de terceiros. O procedimento especial de fiscalização foi concluído com a constatação da prática de irregularidades no comércio exterior pela Proad, inclusive a interposição fraudulenta, motivo pelo qual foram lavrados Representação fiscal para fins de inaptidão da inscrição no CNPJ da empresa, e Autos de Infração para aplicação de pena de perdimento de mercadorias nos termos do art. 23 da Lei n° 1.455/76, redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002. VI - APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS MERCADORIAS DESEMBARAÇADAS E CONSUMIDAS CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS EM MULTA Foram relacionadas em anexo as importações desembaraçadas nos anos de 2004 e 2005, e em que a Proad figurou como importadora por sua própria conta e risco, fls. 75. Porém, considerando as divergências verificadas na análise da documentação arrecadada pela ação fiscal, foi apurado que as importações, embora registradas pela Proad como "operações por conta própria", foram na verdade cursadas sob a responsabilidade de terceiros. Assim, relaciona-se às fls. 01 os RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS pela obrigação tributária (reais adquirentes das mercadorias), conforme expresso pelo art. 124 do Código Tributário Nacional (Lei n. a 5.172/66). Para estas DI's, no valor aduaneiro de R$ 2.788.594,00, PROPONHO a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei 41, n2 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei na 10.637/2002. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97727#1953616 Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 Mas, considerando a impossibilidade de apreensão das mercadorias, desembaraçadas nas datas citadas abaixo e consumidas, PROPONHO a conversão da penalidade de perdimento das mercadorias em multa correspondente a seu valor aduaneiro, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei com redação do art. 59 da Lei n° 10.637/2002, e dos arts. 73 e 81 da Lei n2 10.833/2003. A conduta descrita nos autos se assemelha a simulação nos termos do que esta disposto no art. 23 do Decreto-lei n.° 1.455/76, vejamos: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) VI -(Vide Medida Provisória nº 320, 2006) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3° As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Assim verificamos que a legislação trata como "dano ao erário" a hipótese de mera ocultação por simulação, que esta de acordo com a autuação dos contribuintes que trata de ocultação do real comprador, mediante simulação. A simulação é definida pelo Código Civil Brasileiro assim: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. A situação descrita nos autos, sobre a informação não verdadeira que constou nas declarações de importação é de que estas estavam sendo realizadas por conta própria, e não por conta e ordem de terceiros. No que se refere as afirmações, do contribuinte PROAD, de possuir recursos próprios para realizar as importações, não se passaram de alegações, visto que não foi juntado por parte da recorrente provas de que seria possível adquirir os produtos sem os referidos adiantamentos de modo a ratificar a alegada importação por conta própria, contra argumentando o que fora bem detalhado nas descrições dos fatos do auto de infração (fls.04 em diante). A própria recorrente reconhece a importância de se ter comprovada a capacidade financeira, a disponibilidade de recursos, o que entendo como capacidade de capital de giro, para a efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Basicamente todo o amparo legal resulta em dizer que a empresa precisa comprovar a capacidade financeira, origem, disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. E é somente quando não esta capacidade não for comprovada é que pode ser evidenciada a interposição fraudulenta de terceiros. Para ser justo, buscou a recorrente justificar nas suas peças, por exemplo, a sua capacidade financeira, especificamente para o ano calendário de 2004, vejamos: Sobre a capacidade financeira da PROAD, foi informado e provado ao Fisco, através da apresentação de seus livros contábeis que: "O património líquido da PROAD S.A. em dezembro de 2.004, informação que faz parte dos elementos que expressam a capacidade financeira de urna empresa, alcançava o valor de R$ 2.065.749,43, conforme as Demonstrações de Resultados e Balanço Geral encerrada em 31/12/04. Evidencia a capacidade financeira da PROAD S.A. sua participação em concorrências que envolvem milhões de reais, das quais participou contando com crédito de fornecedores e de instituições financeiras, conforme se verifica dos documentos anexados ao presente documento. (doc. 4 anexo). A análise da capacidade financeira da empresa não se confunde com seus bens e de seus acionistas por configurar um conceito muito mais amplo que engloba seu crédito e sua capacidade de lavancagem". Contudo ainda que o Patrimônio Líquido seja uma métrica importante, já que permite aferir a evolução financeira de uma entidade, não me parece que seria a métrica relevante para o que busca validar como disponibilidade de recurso, e assim suportar suas operações no comércio exterior. E ainda que seja vista como balizadora, estamos falando de um resultado de R$ 2.065.749,43, contra as importações (consumo e nacionalização) registradas pela empresa Proad no ano de 2004, por conta própria e por conta e ordem de terceiros, totalizando o valor de US$ 6,521,044.00 ou R$ 19.276.421,00. Valor que como apontado na descrição dos fatos se aproxima do verificado no livro fiscal apresentado pela Proad, em seus lançamentos à conta "Adiantamento Clientes'. Diante do que se extrai das descrições dos fatos, entendo que tais evidências sobrepõe questões dogmáticas, baseadas em suposições, teorias desgarradas de provas, pois resta evidente que não se trata de interposição fraudulenta presumida, mas sim uma hipótese real, onde o fisco detectou o real beneficiário da importação, seja por vinculação de créditos, seja pelo Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 fato da mercadoria ter sido adquirida para atender a encomendante predeterminado, restando mais do que indícios de que a PROAD S.A., revestia-se como mero prestador (intermediário) de serviços, cedendo seu nome, deixando de registrar as operações como sendo “por conta e ordem de terceiros”, assim descaracterizando os reais adquirentes das mercadorias importadas. Por outro lado, a fiscalização logrou êxito em demonstrar por meio de documentos que os adiantamentos ocorriam na mesma medida das importações vide fls. 30 a 151. Julgo ser importante destacar que a não comprovação da origem dos recursos empregados e a ausência de capacidade financeira do importador são elementos a serem considerados na hipótese de ocultação do real importador na modalidade de simulação. Aqui cabe citar Ângela Sartori e Luiz Roberto Domingo que firmaram entendimento de que “não haverá infração sem ocultação. E não haverá infração sem prova de fraude ou prova de simulação. ” 2 Nesse passo, entendo que as evidências bem detalhadas nas descrições dos fatos do Auto de Infração estão presentes no conceito de simulação, atestando a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei (§ 2º do Art. 23 Decreto-Lei nº 1.455/76). Sobre esse assunto esta turma já decidiu outrora, em PAF que figurava no polo passivo o mesmo contribuinte, no acórdão n.º 3201-005.438, acórdão publicado em agosto/2019, de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2004 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE MEDIANTE SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. CARÁTER OBJETIVO. O inciso V do art. 23 do Decreto-lei n.° 1.455/76 define como dano ao erário a importação de mercadorias com a ocultação do real comprador mediante fraude ou simulação. Demonstrada a ocorrência de simulação, consistente no ato de declarar como importação realizada por conta própria a operação realizada por conta e ordem de terceiros, incide a regra sancionatória de caráter objetivo. Destaco ainda do referido voto as razões e conclusões do julgado, vejamos: Ademais, a não comprovação da origem dos recursos empregados e a ausência de capacidade financeira do importador são elementos a serem considerados na hipótese de ocultação do real importador na modalidade de interposição fraudulenta, que, como exaustivamente demonstrado, não é a hipótese dos autos, que trata da ocultação do real importador mediante simulação. Por fim, quanto à alegação da Recorrente no sentido de que, para se concluir pela ocorrência da simulação, a Fiscalização deveria ter realizado a sua intimação ainda durante o procedimento de fiscalização, entendo que melhor sorte não lhe assiste. Não 2 SARTORI, Ângela; DOMINGO, Luiz R. Dano ao Erário pela ocultação mediante fraude ¬ a interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior. In Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF. São Paulo: MP Editora, 2013, p.60. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 existe disposição legal que imponha a intimação do contribuinte durante o procedimento de apuração de informações e levantamento de documentos. No caso, o direito à ampla defesa deve ser exercido no momento da Impugnação, quando a Recorrente tem acesso integral aos elementos da autuação, podendo infirmar um a um, ou, ainda, aduzir eventual ausência de elemento essencial, o que não se verifica na hipótese presente. Desse modo entendo que o Auto de Infração em relação as recorrentes esta revestido de legalidade, contendo requisitos indispensáveis para a sua validade, em obediência ao bem jurídico tutelado pela norma do tipo infracional em questão, que é o controle aduaneiro, com inúmeras funções de proteção à economia e à sociedade brasileira, sendo a tributação um desses aspectos. Logo, entendo que resta caracterizada a simulação nas operações de importação realizadas, uma vez que não restam dúvidas de que estas não ocorreram por conta própria da PROAD, mas, sim, por conta e ordem da Tecnomen — Sistemas de Telecomunicação Ltda., real adquirente das mercadorias. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Voto Vencedor Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, redator designado Coube-me a redação do voto vencedor que deu provimento aos Recursos do contribuinte e do responsável solidário e cancelou o crédito tributário formalizado em auto de infração. E a razão para a autodesignação deveu-se ao fato de este conselheiro ter relatado três processos (nºs. 12466.002814/2006-94, 12466.002818/2006-72 e 12466.002820/2006-41) em que figurou no polo passivo a mesma importadora - PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA -; além de que este Colegiado julgou outros dois processos (12466.002825/2006-74 e 12466.002810/2006-14), com igual resultado, quanto à matéria de mérito aqui em litígio. As semelhanças do presente processo com os recém mencionados devem-se aos fatos que originaram a autuação fiscal e, mormente, a condução da auditoria fiscal na análise das importações promovidas pela PROAD, utilizando-se das mesmas conclusões acerca da natureza da operação de comércio exterior efetivada e dos elementos de prova carreados aos autos. A acusação fiscal, conforme desenvolvida no auto de infração, no tópico “IV – SIMULAÇÃO NAS OPERAÇÕES “POR CONTA PRÓPRIA” / OCULTAÇÃO DOS REAIS Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 ADQUIRENTES DAS MERCADORIAS IMPORTADAS” (fls. 10 a 24) é de dano ao Erário causado pela importação de mercadoria com a prática de ocultação do real adquirente, mediante simulação. Discorre a autoridade autuante que o cliente forneceu recurso monetário antecipadamente para que a importadora efetuasse os pagamentos necessários à nacionalização das mercadorias, e dessa forma, nos termos do art. 27 da Lei nº 10.637/2002 3 , presumiu tratar-se de operação por conta e ordem do provedor dos recursos – a TECNOMEN — Sistemas de Telecomunicação Ltda.) No mérito a PROAD e a TECNOMEN manifestam irresignação em face da manutenção da aplicação da multa substitutiva do perdimento ancorada nos argumentos de defesa: (i) os elementos apresentados pela fiscalização não suportam as acusações de simulação e sequer são aptas a comprová-la; (ii) as aquisições de produtos no mercado internacional são resultado de consultas de clientes nacionais que indagam pela disponibilidade, prazo de entrega e de pagamento; (iii) as antecipações de numerários visam assegurar a realização do negócio e não se confunde com inexistência ou ausência de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação; (iv) o cliente não interfere nas tratativas comerciais com o fornecedor estrangeiro; (v) o Auditor Fiscal não demonstrou a inexistência de capacidade financeira da PROAD; (vi) improcedente a presunção de que toda o recebimento antecipado de clientes caracteriza interposição fraudulenta; e (vii) o recurso adiantado não é essencial à concretização á operação. Consabido nestes autos, e em todos os demais processos sobre a mesma matéria que envolveu a PROAD, que a autuação fiscal aqui retratada é fruto de extenso e abrangente procedimento especial de fiscalização realizado no âmbito da IN SRF nº 228/2006, que ao final concluiu pela prática de inúmeras infrações à legislação aduaneira (interposições fraudulentas, subfaturamento na importação e na exportação de mercadorias, irregularidades no cadastramento no Siscomex, como exemplo) envolvendo dezenas de outras empresas. O resultado daquele procedimento especial está consubstanciado no Relatório de Fiscalização que se encontra às folhas 2.338 a 2.374, do volume nº 12, do processo nº 12466.000528/2006-94 (inaptidão) e se mostra exaustivo em evidenciar o resultado da análise das operações de comércio exterior da PROAD nos anos de 2003 a 2005, que culminou na representação para fins de inaptidão da inscrição no CNPJ e em diversas autuações. Não obstante, o indigitado Relatório não se fez elemento de prova no presente processo, sequer há menção de translado dos documentos pertinentes às provas colhidas no tocante a esta autuação. Como se verá a seguir, apenas duas provas indiciárias mais relevantes (documentos que apontam provável vínculo do adquirente com o exportador e cópia da conta "Adiantamento de Clientes" do Livro Razão), foram apresentadas para sustentar a acusação de interposição, mediante simulação, e a presunção de utilização de recursos monetários do adquirente, dentre várias outras que, indubitavelmente, não se relaciona à presente autuação que trata apenas de operações de importação de mercadorias ( não há acusação de superfaturamento ou subfaturamento de 3 Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 preços, nem operações de exportação). No auto de infração (fls. 2/27) a fiscalização apontou as constatações fáticas que entendeu caracterizarem as irregularidades comprobatórias da simulação e presunção, a saber: - aumento expressivo do volume de importações da PROAD, constatada pelo sistema LINCE; - a PROAD nos anos de 2004 e 2005, somente vinculou 05(cinco) empresas como seus adquirentes em operações por conta e ordem; - as importações (consumo e nacionalização) registradas pela PROAD, por conta própria e por conta e ordem de terceiros, totalizaram no ano de 2004 o valor de US$ 6,521,044.00 ou R$19.276.421,00; e no 1 ° semestre/ 2005, o valor de US$ 2,986,003.00 ou R$ 7.754.311,00 e tais valores se aproximam daqueles verificados nos livros fiscais apresentados pela empresa, em seus lançamentos à conta "Adiantamento de Clientes", que registraram créditos em 2004 no valor de R$ 15.443.404,79; e em 2005 de R$ 8.484.947,56; - Os "Clientes Nacionais" da PROAD forneceram recursos monetários antecipadamente conforme registro na conta "Adiantamento de Clientes"; - Com tais recursos, a PROAD registrou as declarações de importação como se fossem operações "por conta própria" e efetuou os pagamentos necessários para nacionalização das mercadorias, emitiu as notas fiscais e deu saída para os reais adquirentes, ou a quem estes determinaram; - A declaração de importações como operação por conta própria revelou que as transações comerciais são simuladas, pois ocorreu com a participação de empresas nacionais que permaneceram ocultas; - Os responsáveis pelas operações de importação foram os "Clientes Nacionais" ocultados pela simulação de declaração de importação por conta própria da PROAD; - As mercadorias relacionadas na planilha de fl. 24, todas da marca TECNOMEN, após nacionalização, foram integralmente vendidas à PLATIN [ não há qualquer relação de mercadoria na referida planilha ou em qualquer outra nos autos]; - A Tecnomen OY – Finlândia é sócia majoritária da TECNOMEN e esta comprovou a totalidade das mercadorias procedentes da matriz no exterior; - Análise da documentação apresentada revela a vinculação dos valores recebidos da TECNOMEN nos anos de 2004/2005 (fls.); - Com base na exclusividade de vendas das mercadorias e as transferências antecipadas de recursos à PROAD, apurados nos extratos bancários, [ausentes nos autos], e lançamentos contábeis, em data e valores coincidentes com as despesas incorridas nas operações de importação [não há tal demonstração], concluiu a fiscalização que a TECNOMEN é na verdade o real adquirente das mercadorias e responsável pelas Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 operações de importação, permanecendo oculto perante a fiscalização, acobertado pela simulação praticada pela PROAD. A fiscalização imputou as seguintes condutas à autuada: -Superfaturamento nas exportações; -Subfaturamento nas importações; -Simulação no registro de importações "por sua conta e risco"; -simulação no registro de importações "por conta e ordem de terceiros"; -Simulação nos documentos apresentados para instrução dos despachos; -Ocultação dos reais adquirentes de mercadorias importadas; -Interposição fraudulenta de terceiros. Em síntese, os documentos trazidos aos autos para fundamentar as acusações foram: (i) 01 (uma) planilha elaborada pela própria fiscalização indicando o número de 03 (três) DIs com data do desembaraço (março de2004), números e datas de emissões das notas fiscais de entrada e saída, (fl. 48); (ii) cópia de folha do Livro Razão, com lançamentos no período de março a setembro de 2004, totalizando R$ 1.554.912,37; e (iii) cópia de documentos de registro de marca em nome da TECNOMEN (fls. 36/46). Infere-se dos autos que não há comprovação de simulação e da utilização dos recurso financeiros adiantados pela TECNOMEN para apoiar a presunção do art. 27 da Lei 10637/02, apenas alguns indícios diante dos quais a fiscalização não se aprofundou na investigação, ou ao menos na demonstração, que comprovaria que os valores repassados pela TECNOMEN representavam não meros adiantamentos à concretização da transação comercial entre ambos, mas sim o pagamento (parciais ou integrais) para a efetivação da aquisição da mercadoria no exterior, sem os quais o negócio não se realizaria por conta e risco da PROAD. Ou seja, para a caracterização da simulada interposição de terceiro e da indigitada presunção, deveria restar configurado que os recursos para a importação foram providenciados pela real adquirente e não pela importadora, mediante um ajuste doloso com fins a ludibriar o Fisco. De se assentar que não há nos autos demonstração da correlação entre datas e valores das aquisições de mercadorias no exterior e seu pagamento (liquidação do câmbio) e os valores adiantados pela suposta real adquirente. Ausente tal demonstração, não se permite alegar que a PROAD somente registrou as DI´s mediante prévio pagamentos das aquisições das mercadorias ao exportador pela TECNOMEN, ocultando a situação ajustada valendo-se de simulação na utilização de documentos elaborados com declaração, condição ou cláusula não verdadeira. Outrossim, ausentes no material probatório coligido pelo Fisco cópia dos extratos das DI´s, faturas comerciais, contratos de câmbio, extratos bancários, notas fiscais, contratos comerciais que poderiam, a partir do indício apontado (adiantamento de recursos) e detenção da marca dos produtos importados, construir conjunto probatório direto ou indireto que robusteceria a alegação fiscal de forma a torná-la inarredável. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 A legislação não impede que a mercadoria depois de chegada no País venha a ser negociada mesmo antes de seu desembaraço, sendo inclusive prática comum e estratégia negocial de redução de custos. Esse indício poderia sim, juntamente com outros elementos de prova (provável vinculação entre o adquirente e o exportador), evoluírem a ponto de comprovar a destinação das mercadorias importadas desde a aquisição junto ao fornecedor estrangeiro. Contudo, carecem os autos de prova neste sentido. Asseverou a fiscalização que a prova da simulação e da presunção de importação realizada com recursos de terceiros encontra-se escorada nas constatações de que os adiantamentos de recursos financeiros da TECNOMEN à PROAD são na verdade direcionados ao pagamento das importações, sem, contudo, especificar quais parcelas e datas destinaram-se à liquidação do câmbio e ao pagamento dos custos relacionados ao despacho aduaneiro (tributos, despesas com armazenagem, descarga, transporte e despachante aduaneiro). Constam dos autos as informações suficientes para que a autoridade fiscal demonstrasse cabalmente a antecipação de valores para o pagamento das mercadorias adquiridas junto ao fornecedor estrangeiro. Bastaria proceder da seguinte forma: Tomando todas as informações das planilhas elaboradas, juntamente com os dados das Notas fiscais de saída da PROAD, e ainda os lançamentos contábeis, poderia apontar que cada um dos valores “adiantados” vinculavam-se a determinada DI (ou a algumas delas) e seu correspondente contrato de câmbio; além disso, as datas dos fatos haveriam de revelar que o recurso providenciado pela TECNOMEN foi seguramente utilizado para fazer frente ao pagamento da mercadoria importada e, conforme o caso, das demais despesas de importação. Ausente tal providência, ou qualquer outra que evidenciasse a acusação que se pretendia comprovar, revelou-se precário ou inconsistente a demonstração dos fatos que se pretende imputar a simulação e a presunção. Impende observar de uma análise atenta das informações contidas na referida planilha e os registro contábeis apenas revelam que os possíveis recebimentos de numerários da TECNOMEN (entre março e setembro de 2004) são posteriores às datas de desembaraço das mercadorias (março de 2004). Essa realidade derrui a acusação do adiantamento de valores para o pagamento das mercadorias, além de inexistir coincidência de valores (contrato de câmbio e lançamentos) e os documentos, inclusive o próprio contrato de câmbio, extratos bancários e demais elementos, que embasariam tal acusação. Depreende-se que as 03 (três) DI´s informadas na planilha (fl. 48) não contém informações mínimas sobre as quais permitiria inferir acerca dos valores adiantados na exta proporção dos compromissos assumidos pela PROAD como afirma o Fisco. Repisa-se, não há qualquer correlação de valores e datas que incontestavelmente atestaria o adiantamento de valores pela TECNOMEN. Pende ainda contrário à acusação fiscal de que nos lançamentos dos valores da conta "Antecipação de Clientes" não há informação que vincula os registros a determinada importação ou DI ou mesmo aos contratos de câmbio, que sequer se sabe seus números e valores, diante da ausência nos autos. Nenhuma correlação pode ser construída Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 com a simples somatória desses valores consignados na planilha. Destarte, entendo que não restou demonstrado documentalmente que os adiantamentos de recursos ocorreram na mesma medida das importações. O que se verifica é que em decorrência do procedimento especial de fiscalização na PROAD, autuou-se todos aqueles que tinham com ela operado, sem inquirir sobre a especificidade de cada operação, apenas fazendo-se referência à conta "Clientes Nacionais" do Razão, sem individualizá-los. Impende ressaltar que as constatações e indícios colhidos pela fiscalização são insuficientes para enquadrar a operação na modalidade simulada, pois que as alegações fiscais não se sustentam, conforme as considerações a seguir: - Os fatos elencados são indícios - por vezes considerados fortes suficientes que exigiriam aprofundar na averiguação de outros elementos que comprovariam a ocultação do real adquirente mediante artifício fraudulento ou simulado. - A venda de toda mercadoria importada a um único cliente não atesta venda casada premeditada desde a celebração da negociação internacional. Faltaram outros elementos que poderiam apontar a ocultação mediante fraude/simulação, tais como: comprovação de que o real adquirente - cliente do importador - conduziu a negociação, pagou ou assumiu o encargo pelo pagamento da mercadoria. Em realidade, o Fisco não aprofundou em um indício relevante: , o de que a TECNOMEN seria a detentora da marca importada pela PROAD. - Coincidência ou proximidade de datas entre o desembaraço e o transporte da mercadoria importada diretamente para estabelecimento do cliente-adquirente não constitui venda casada premeditada, eis que é prática usual e revela a eficiência logística e comercial do importador; ademais, não há empecilho legal para a venda da mercadoria logo após a efetivada a negociação internacional. - Inexiste nos autos qualquer prova de que o provável vínculo entre a TECNOMEN e o fornecedor ou exportador estrangeiro fora determinante na transação comercial. Faltou o conjunto probatório mínimo capaz de apontar o pagamento da importação pela TECNOMEN e não pela PROAD Pelo exposto, não se está a infirmar a ocultação fraudulenta do real adquirente - a TECNOMEN - mediante artifícios fraudulentos ou simulados. Ao contrário, entendo sim a presença de indícios que exigiriam aprofundamento nas investigações para que restasse configurado e comprovado o ilícito doloso com fins à ocultação dos intervenientes. O presente caso consubstancia-se na ausência de elementos comprobatórios, em seu conjunto, da prática dolosa, mediante simulação, da ocultação da TECNOMEN pela PROAD segundo os quais a fiscalização não logrou êxito em fazer prova DE qualquer infração capitulada no inciso do art. 23 do DL 1.455/76, tanto pela ausência de documentos como na enunciação dos fatos indiciários cuja correlação lógica não amparam Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 as conclusões expostas. De outra banda, os elementos que constam nestes autos não caracterizam um conjunto fático probante a permitir a presunção legal estampada no art. 27 da Lei nº 10.637/2002. Por total carência de prova da simulação e da utilização de recursos de terceiros nas operações de importações promovidas pela PROAD, depreende-se pela impossibilidade da autuação fiscal se manter hígida. DISPOSITIVO Ante ao exposto, voto para dar provimento aos Recursos Voluntários. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Declaração de Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Pouco tenho a divergir do excelente voto proferido pelo ilustre Relator, tanto que o acompanhei quase que em sua íntegra. A divergência pontual que tenho, daí porque o acompanhamento pelas conclusões, diz respeito ao fato de que, na minha percepção, a fiscalização não demonstrou, de forma cabal, que a empresa TECNOMEN foi a responsável pela aquisição das mercadorias no exterior (adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem), tendo se utilizado, como embasamento para a autuação, da presunção prevista no art. 27 da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. E tendo sido demonstrado por meio de documentos, conforme ficou consignado no voto do relator, que os adiantamentos de recursos ocorreram na mesma medida das importações (e-fls. 30 a 151), cabia à recorrente fazer prova de que, ao contrário do que foi presumido, as operações sob fiscalização não se tratavam de importações registradas pela PROAD por conta e ordem da TECNOMEN. E bastaria a apresentação das negociações comerciais para que fossem afastadas quaisquer dúvidas sobre a matéria, o que não foi feito. Dessa forma, não tendo sido feita prova em contrário, é de se reconhecer a força da presunção prevista no art. 27 da Lei nº 10.637, de 2002, que, por consequência lógica, leva à presunção de ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, que enseja a aplicação Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 da pena de perdimento da mercadoria importada, nos termos do inciso V do art. 23 do Decreto- lei nº 1.455, de 1976. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Declaração de voto Laércio Cruz Uliana Junior – Conselheiro O presente caso trata-se de auto de infração por ocultação do real importação com pena de perdimento convertida em multa aduaneira de 100%. Para que seja aplicada a pena de perdimento ela deve estar contida em lei nos termos do art. 5º., XLV, da Constituição Federal, diante disso, verifica-se que as hipóteses de pena de perdimento é taxativa e não exemplificativa, contudo, a doutrina e jurisprudência tem caminhado no sentido de que em algumas para a aplicabilidade tal penalidade deve ter o elemento subjetivo que é o dolo, contudo, não englobando todos os casos. A previsão da pena de perdimento de mercadoria por ocultação encontra-se elencada no art. 23, V, do Decreto-lei no. 1.455/76, in verbis: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)” A fiscalização compreendeu que a importadora operava com ocultação do real importador, pois, existiria antecipação de valores pelos adquirentes, também, ressaltou que houve um aumento expressivo da importação entre um ano e outro. Ainda que sirvam como elemento indiciário de irregularidades na operação de importação, os referidos motivos não fazem prova da ocultação apontada pela fiscalização, que poderiam indicar a participação da Recorrente na operação de importação como encomendante pré- determinada. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 Diferentemente do perdimento do disposto no §2º, do art. 23, do Decreto-lei nº 1.455/75, aonde o perdimento é presumido diante da não comprovação da origem do recurso, aqui, na hipótese do inciso v, do mesmo artigo, é necessário a demonstração cabal e o dolo da atividade praticada. Nesse sentido: Numero do processo:15224.720021/2011-59 Ementa:Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 14/09/2007 a 21/12/2009 OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO. A interposição fraudulenta pode ser presumida no caso de previsto no § 2o do artigo 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976. Nos demais casos, deve a fiscalização demonstrar não só ter havido interposição (importação de produto que se sabe se posteriormente enviado a terceiro, não mencionado expressamente na declaração de importação) com ocultação, mas que esta foi perpetrada mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta, na forma descrita no inciso V do mesmo artigo 23. Numero da decisão:3401-004.384 Decisão: Nome do relator:ROSALDO TREVISAN Numero do processo:10074.720243/2016-23 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/06/2011 a 31/07/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO. OCULTAÇÃO COMPROVADA. Nas autuações referentes a ocultação comprovada (que não estão baseadas na presunção estabelecida no §2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455-76), o ônus probatório da ocorrência da fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros, é do fisco. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei nº 1.455-76 enumeram-se as infrações que por constituírem dano ao erário são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao erário nos dispositivos citados, visto que o dano decorre do próprio texto da Lei. Numero da decisão:3401-006.745 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Numero do processo:12466.002820/2006-41 Ementa:Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART.23, V, DO DECRETO-LEI 1455/76. ÔNUS PROBATÓRIO. A interposição fraudulenta na operação de comércio exterior perfaz-se quando houver a ocultação do sujeito passivo da operação de importação, mediante fraude ou simulação. As demonstrações feitas pela fiscalização devem ser amparadas por documentação que atestam a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. Ônus probatório da simulação é do fisco. Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:3201-003.648 Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA O ônus probante é do fisco, mas a prova que gera o suporte fático para fiscalização é decorrente de valores recebidos como adiantamento de valores. O recebimento de valores por si só não é capaz de caracterizar qualquer presunção de ocultação do real adquirente por inexistência de capacidade financeira, vale ressalta que a legislação aduaneira tem de conviver em parcimônia com práticas e a legislação do mercado. Por isso entendo ser comum nos dias atuais ao se realizar qualquer negócio deva conter um sinal ou Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 arras, nos termos do art. 417 a 420 do Código Civil, ainda, tal pratica comercial pode ser socorrida do art. 4 o da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro, na qual o costume é uma das fontes. De maneira acertada o Conselheiro Leonardo Toledo enfrentou o tema sobre tal possibilidade. Com isso, que se busca com o art. 23 do Decreto-lei no. 1.455/76, V, é que seja considerado ocultante aquela pessoa que não tem condições financeiras; ou que se utiliza de terceiros para obter qualquer outro benefício (ex. tributário); ou fraude; etc. Em voto proferido pelo Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, no PAF 13971.720969/2015-50, acórdão 3201-005.520, assim restou consignado sobre o mesmo tema: Assim, concluo que em face do art. 33, da Lei 11.488/07 ocorreu a derrogação do art. 23, V, do Decreto-lei 1.455/76, se aplicando tão comente a multa de 10% ao cedente. O fato de existir um adquirente pré-determinado da mercadoria importada, por si só, não configura interposição fraudulenta, a teor do que prescreve o inc. V do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976. (...) Ao que parece, a própria Fiscalização fica em dúvida de qual infração teria sido cometida no caso em análise, a ocultação mediante fraude, ou simulação ou interposição fraudulenta de terceiros. O art. 11 da Lei 11.281/2006 disciplina que: “Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.” Como visto, é incorreto o entendimento de que a compra e posterior venda para comprador predeterminado representa conta e ordem de terceiros. (...) Importante salientar que é plenamente possível, que o adiantamento de recursos por parte do adquirente da mercadoria importada represente mero sinal (ou arras), como forma de garantir o cumprimento do negócio contratado. Tal prática é plenamente comum na realidade dos negócios econômicos e devidamente prevista nos arts. 417 a 420 do Código Civil. (...) A caracterização do ilícito previsto no art. 23, V, do DL nº 1.455/76 carece da imprescindível caracterização processual da fraude ou simulação, que não poderá ser presumida com base naquele único ato de omissão ou incorreção. Conforme se pode concluir, para que se configure o ilícito de ocultação previsto no art. 23, V, do DL nº 1.455, de 1976, há que se caracterizar, de forma inequívoca e por farta instrução probatória, a fraude ou simulação com vistas a dissimular, alterar ou excluir os atos ou negócios jurídicos constitutivos da sujeição passiva ou da posição de responsável pela importação, não se prestando a tal fito a simples caracterização do não atendimento dos requisitos e condições estabelecidos para a interposição de pessoas no despacho aduaneiro, quer por conta e ordem de terceiro ou por encomenda predeterminada, e sua consequente inexatidão ou incorreção nas informações prestadas ao Fisco por ocasião do registro de importação. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 (...) Para configuração do ilícito de ocultação previsto no art. 23, V, do DL nº 1.455, de 1976, há que se caracterizar, de forma inequívoca e por vasta instrução probatória, a fraude ou simulação com vistas a dissimular, alterar ou excluir os atos ou negócios jurídicos constitutivos da sujeição passiva ou da posição de responsável pela importação. O conjunto probatório carreado ao processo não é capaz de desqualificar as operações na forma como realizadas, lastreando-se a exigência fiscal (lançamento), em presunções relativas, as quais, por si só, são insuficientes ao desiderato de demonstrar a ocorrência de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas. Ao meu entender, a fiscalização não logrou êxito de demonstrar que as operações praticadas pelas contribuintes tratava-se da hipótese de ocultação do real adquirente. Ao meu ver não houve devidamente demonstrado que as entradas efetuadas pela suposta ocultada teria similitude dos valores pagos seja para despesas aduaneiras, custos operacionais, valor da mercadoria, tributos, etc. Deste modo, não resta comprovado fraude ou simulação na presente operação. Para se tornar mais didático, o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, em PAF 12466.002818/2006-72 envolvendo a empresa PROAD, em situação semelhante, lançou os seguintes questionamentos para delimitar comprovação ou não de fraude: Deverá, também, perquirir outros elementos reveladores da operação e conduta dos intervenientes, que podem configurar alguma(s) da(s) situação(ões): 1. Existência de conluio entre importador ostensivo e real adquirente na prática de ato fraudulento ou simulado, em quaisquer das etapas de aquisição de mercadoria no exterior e/ou sua importação; 2. O recurso utilizado na aquisição da mercadoria no exterior e/ou no pagamento dos tributos e/ou outras despesas relacionadas com importação suportadas pelo real adquirente; 3. A operação por conta própria declarada foi simulada, e a importação verdadeira foi realizada por conta e ordem dissimulada; 4. Ocultação ocorreu mediante indícios de incapacidade operacional, econômica e financeira do importador, de subfaturamento na revenda da mercadoria ao real adquirente, de revenda com prejuízo ou com lucro reduzido; 5. A mercadoria importada não tem características de fungibilidade comercial, isto é, sua especificidade dificulta e/ou inviabiliza a revenda não é mercadoria de "prateleira"; 6. A mercadoria não se destina à comercialização a qualquer cliente de um mesmo ramo de atividade, em decorrência de sua especificidade; 7. Mercadoria é adquirida com especificações que a torna inservíveis a outros clientes; 8. O importador tem o conhecimento de que não poderá revender a mercadoria a qualquer clientes; 9. Mercadoria é exclusiva e/ou específica de uso do cliente adquirente; Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 11. Documentos ou logística de transporte após desembaraço aduaneiro revela mercadoria não entregue ao importador ou providências de remoção/retirada a cargo do adquirente oculto; 12. Permissividade do importador ostensivo em relação aos comandos diretivos do adquirente oculto na operação de importação ou na gestão empresarial do interposto; 13. Negócios mantidos entre as sociedades interposta e oculta revelam situação de sócios comuns, pessoas com incapacidade profissional na direção da interposta, sócios da interposta possuem vínculo trabalhista com a oculta, terceiros com poder de gerência procurações com plenos poderes; 14. Compartilhamento de instalações, pessoas, bens e despesas entre interposta e oculta; 15. Escrituração contábil e/ou fiscal da pessoa oculta revela provas negociação e/ou pagamento ao exterior realizada em relação à mercadoria importada pela pessoa interposta; 16. Adquirente da mercadoria importada é vinculado ao exportador ou fornecedor estrangeiro; 17. Nota fiscal emitida pelo importador ostensivo na saída de mercadoria em revenda ao adquirente oculto revela custo unitário de mercadoria inferior ao preço unitário consignado na respectiva nota fiscal de entrada, considerando-se as despesas e gastos incorridos após a chegada da carga, tais como: descarga, armazenagem, taxa de registro da DI, tributos incidentes na importação, despesas com despachante aduaneiro; 18. Constatação de outros fatos fraudulento ou simulado, com o objetivo de acobertar os referidos intervenientes e beneficiários. Diante das provas apontadas pela fiscalização a interposição fraudulenta somente restará comprovada se demonstrado que a auditoria fiscal não se limitou a simples enunciação dos fatos indiciários apresentados; ao contrário, realizou efetiva demonstração lógica da correlação dos fatos indiciários com as conclusões expostas tornando evidenciada a incompatibilidade entre o negócio declarado e as possibilidades reais para a sua efetivação no plano fático. Ao meu compreender, boa parte dos itens acima não restam demonstrado, existindo apenas alguns indícios não sendo suficientes para classificar com a infração pretendida pela fiscalização. Como já dito ao longo do voto, é dever da fiscalização demonstrar por meio de prova a ilicitude praticada por ela acusa, o que não ficou evidente nos presente PAF. Voto em DAR PROVIMENTO . (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Conselheiro Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.722305/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.276
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, em razão de estar em situação de impedimento em alguns dos processos conexos julgados pela sistemática dos recursos repetitivos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.267, de 25 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10845.720527/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, em razão de estar em situação de impedimento em alguns dos processos conexos julgados pela sistemática dos recursos repetitivos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.267, de 25 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10845.720527/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Procedente em Parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo, referido ao Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 22 30 5/ 20 11 -5 9 Fl. 2224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722305/2011-59 ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) aplicação da suspensão de incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas vendas de café beneficiado; (b) comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos diretamente de pessoas físicas, para obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo, correta a glosa dos créditos decorrentes desses expedientes ilícitos; (c) bens para revenda e insumos adquiridos de cooperativa de produção agropecuária geram apenas crédito presumido na apuração da PIS e Cofins no regime não cumulativo; (d) pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas agroindustriais, observados os limites e condições previstos na legislação.. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 2.1. A fiscalização glosou créditos de AQUISIÇÕES DE ARMAZÉNS vez que, em seu entender, tratam-se de noteiras, pessoas jurídicas interpostas entre a Recorrente e os produtores rurais, apenas com o intuito de gerar crédito integral das contribuições ao invés de crédito presumido – tudo como exaustivamente descrito em diversos testemunhos coligidos ao processo administrativo 15586.000089/2011-17. 2.1.1. Todavia, a fiscalização não trouxe aos autos a íntegra do processo administrativo epigrafado. Some-se ao antedito, o fato de a fiscalização (por louváveis razões de sigilo fiscal) ter suprimido o nome de todos os compradores de café (exportadores e industriais) do Termo de Verificação de Constatação Fiscal: Fl. 2225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722305/2011-59 2.1.2. Desta forma, não se sabe ao certo se o nome da Recorrente foi citado por alguma das mais de 100 (cem) testemunhas do processo – o que seria algo inédito, ainda mais tendo em mente que se trata de venda para a Mitsubishi Corporation (MC) Coffee do Brasil, cujo o representante legal chama-se Sussumu Sassaki... – ou se, como alega a Recorrente, nenhuma das testemunhas a citou. 2.1.3. Ante o pequeno lapso de instrução, devem ser os autos baixados em diligência para que a fiscalização colija cópia integral do processo administrativo 15586.000089/2011-17. Para preservar o sigilo fiscal, a fiscalização deve suprimir o nome de todas as empresas que não a Recorrente ou suas sócias. 2.2. Por oportuno, durante o procedimento fiscal a fiscalização circularizou pedido de informações entre as cooperativas fornecedoras da Recorrente com o objetivo de verificar quais as atividades que as mesmas se dedicavam. Para as pessoas jurídicas que se dedicavam a atividade agropecuária a fiscalização concedeu crédito presumido das contribuições, para as que se dedicavam a atividade agroindustrial foi concedido crédito integral (pela DRJ neste ponto). 2.2.1. Entretanto, a fiscalização juntou a resposta dos fornecedores da Recorrente somente no processo administrativo 15983.720423/2012-42 impedindo análise integral do direito ao crédito. Explica-se, se o corte teórico da fiscalização (agropecuária, crédito presumido, agroindustrial, crédito básico) estiver meio centímetro deslocado, será impossível a esta Casa tipificar as aquisições das cooperativas ditas agropecuárias como passíveis de gerarem um ou outro crédito – tornando, também por este motivo, de rigor a diligência. 2.3. No ensejo, nas quase 300 (trezentas) páginas do termo de verificação fiscal, a fiscalização cita inúmeras empresas entre noteiras, corretoras e mesmo produtores rurais pessoas físicas. No entanto, apenas apresenta lista das pessoas jurídicas noteiras, nenhumas das quais, aparentemente, “fornecedoras” da Recorrente. Assim, também de rigor a baixa dos autos para que a fiscalização liste todas as empresas (noteiras e corretoras) apontando qual(is) dela(s) fornece(u) café para a Recorrente. 2.4. Ainda, ao descrever os indícios de que as pessoas jurídicas que forneceram café para a Recorrente são empresas de fachada, a fiscalização cita, ora que não foram apresentados declarações fiscais (DACON, DCTF, GFIP, etc), sem esclarecer em quais períodos, ora que as mesmas declarações não foram apresentadas em determinado Fl. 2226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722305/2011-59 período de apuração, sem esclarecer, contudo, se em outros foram apresentadas. Ademais, a fiscalização narra que algumas das possíveis noteiras emitiam nota fiscal descrevendo suspensão das contribuições, para outras, esta informação foi suprimida, podendo indicar que efetivamente houve emissão sem indicação da suspensão, ou simples excesso de indícios – fato este que também comporta esclarecimentos. 2.5. Por fim, o Órgão Julgador de Piso deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade para “restabelecer, em parte, os créditos glosados, reconhecendo o direito do contribuinte apurar crédito integral em relação as aquisições de insumos e bens para revenda junto as cooperativas agroindustriais (art. 6º, inciso II, da IN SRF nº 660/2006), independentemente das exclusões efetuadas nas bases de cálculos pelas referidas cooperativas”. 2.5.1. Todavia, o Órgão executor do julgado, aparentemente, considerou em seus cálculos apenas os créditos relativos às exportações, sem considerar as vendas tributadas no mercado interno, as quais – embora em bases diferentes – a Recorrente também goza de direito ao creditamento integral, nos termos do Acórdão de Piso. 3. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a) seja coligida cópia integral do processo administrativo 15586.000089/2011-17, com a supressão do nome de todas as compradoras de café que não a Recorrente ou seus sócios/administradores, b) seja coligida cópia integral do processo administrativo 15983.720423/2012-42 em especial intimações e respostas das cooperativas agropecuárias, c) apresente-se lista de todas as empresas noteiras e corretoras, com respectivo CNPJ descritas no processo administrativo 15586.000089/2011-17, indicando, se o caso, as pessoas jurídicas que também transacionaram com a Recorrente d) apresente informações detalhadas (períodos de apuração apresentados, dados zerados, tipo de incidência das contribuições e base de cálculo das mesmas) sobre apresentação de declarações fiscais (DACON, DCTF e GFIP) e emissão de notas fiscais indicando ou não a suspensão das contribuições de todas as empresas descritas no item 11.1 do TVCF e, e) apresente nova planilha que também considere os créditos vinculados às vendas no mercado interno, na forma decidida pela DRJ, ou justifique a impossibilidade de fazê-la. Após, deve ser dada vista dos autos para que a Recorrente, em querendo, se manifeste no prazo de trinta dias. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação da Recorrente, devem os autos ser enviados a esta Casa para prosseguir o julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722305/2011-59 Fl. 2228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.720960/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-009.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 09 60 /2 01 2- 29 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720960/2012-29 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à crédito de PIS-Importação, no valor de R$ 16.149,89, recolhido indevidamente. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Razão, contudo, não lhe assiste e seu pedido não merece acolhimento. Isso porque não há reparo a ser feito no Parecer ALF/SDR/Safia e no Despacho Decisório, que indeferiu a restituição pleiteada pela contribuinte, pois os fundamentos neles lançados estão de acordo com a legislação que regula a restituição de valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB. O direito de restituição de tributo está regulado pelos artigos 165 e seguintes do CTN (negritos meus): (...) A Coordenação-Geral de Tributação - COSIT da RFB examinou o referido artigo em face do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, exarando o Parecer COSIT n.º 47, de 17/11/2003, do qual merece ser citado, por ser pertinente à questão versada nestes autos, o parágrafo 18 (negritos meus): (...) O PIS-Importação, diferentemente do que pensa o contribuinte, é um tributo que, em razão de sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro, pois, de acordo com o caput do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, é regida pela não cumulatividade (tal como o IPI), estando sua restituição, portanto, condicionada ao atendimentos das disposições contidas no art. 166 do CTN: (...) Analisando as provas contidas nestes autos, vejo que o contribuinte não comprovou ter assumido integralmente o encargo financeiro relativo ao PIS-Importação e seus acréscimos, objeto do pedido de restituição, pois como muito bem observado pela autoridade fiscal no Parecer ALF/SDR/Safia, a empresa não apresentou “documentos capazes de comprovar que os recolhimentos não foram agregados ao preço da mercadoria, tampouco utilizado como crédito fiscal”. Mas não é só isso! Conforme destacado pela fiscalização: o valor do recolhimento “Tendo sido lançado como custo, deveria ter sido Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720960/2012-29 estornado contabilmente dessa conta em contrapartida com uma conta de tributos a restituir”; pois, se a intenção do contribuinte era solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, este valor deveria ser contabilizado (escriturado) no ativo e nele permanecer até o recebimento (ou não) da restituição. Não é por demais lembrar que a apropriação como custo interfere diretamente no resultado de exercícios posteriores, diminuindo o lucro (lucro tributável), que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). (...) Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DO CTN AO PIS E À COFINS DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO DOS RECOLHIMENTOS COMPLEMENTARES O PEDIDO: “Diante de todo o exposto acima, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja recebido e acolhido, para que seja determinada a reforma da decisão recorrida e o consequente deferimento do pedido de restituição que deu origem ao presente processo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. O contencioso gira em torno da aplicação do art. 166 do CTN em relação ao PIS/COFINS - importação recolhido indevidamente, inexistindo controvérsia sobre as fatos que geraram o pagamento indevido. A Autoridade Fiscal exige comprovação de que o encargo financeiro, relativo ao recolhimento indevido, não fora transferido a terceiro, sendo este igualmente o entendimento da decisão recorrida. Mas, a contribuinte, em seus recursos, mantém que o caso não se subsume ao art. 166 do CTN. Razão assiste à Recorrente. O artigo 166 do CTN, Lei nº 5.172/66, aplica-se a casos onde a própria natureza do tributo impõe a presença de um “contribuinte de fato”, que suporta o ônus financeiro fiscal, restando ao “contribuinte de direito” o dever de recolher o montante devido, sendo os paradigmas clássicos deste gênero de tributos o ICMS (Imposto sobre Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720960/2012-29 operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) e o IPI (Imposto sobe produtos industrializados). Na doutrina, tais tributos são chamados indiretos. O contribuinte de direito está legitimado para pedir a restituição, mas, nesses casos, precisa da autorização do “contribuinte” de fato, na forma do citado artigo do Código, já este último não tem legitimidade ativa para a repetição do indébito (tema 173 repetitivo STJ): CTN Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. STJ Ilegitimidade ativa ad causam do contribuinte de fato para pleitear repetição de indébito decorrente da incidência de IPI sobre descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (tema repetitivo:173) Porém, o art. 166 não se aplica ao PIS/Cofins Importação. O CARF já se pronunciou especificamente em caso de “PIS/Pasep-importação e Cofins-importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação posteriormente retificada”, conforme se verifica no Acórdão n.º 3302-006.205, que, por unanimidade, decidiu na forma abaixo ementada: RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. De 27/11/18, votação unânime. Destaque-se não subsistir controvérsia quanto à ocorrência de fatos que ensejaram o pagamento indevido, mas tão somente a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao PIS e COFINS recolhido indevidamente, previsto no artigo 166, do CTN, na forma registrada pela Autoridade Fiscal (fl. 165): Dessa forma, o contribuinte, segundo a norma em tela, não provando ter assumido o encargo financeiro relativo à contribuição PIS/PASEP e seus acréscimos, recolhidos antecipadamente à retificação da DI nº 08/1281238-1, que foi indeferida, carece da condição para ter o direito à restituição desses valores, não podendo, portanto, ser objeto de pedido de restituição, nos termos do art. 6º da IN SRF nº 900, de 2008 e art. 166 do CTN. Porém, o PIS/Cofins-importação não comporta transferência do respectivo encargo financeiro, da mesma forma que o imposto de importação não o realiza. Observe-se que a própria Receita Federal do Brasil, no caso deste último, já há muito decidira que “o sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido” (Parecer Cosit 47/2003). O Parecer Normativo nº 01/2017 estende a análise para Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720960/2012-29 PIS/Cofins – Importação, distinguindo os casos de importação direta dos casos de importação por conta e ordem: 15. Na importação direta, quem suporta o ônus financeiro pelo pagamento do tributo é o importador. Nesse sentido, o art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, prevê que: “os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da declaração de importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos”. Isso porque é o importador quem arca com o ônus financeiro pelo pagamento dos tributos incidentes por ocasião do registro da DI. 16. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por um terceiro (o importador), o qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias para um adquirente em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços, conforme previsto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, e art. 12, § 1º, I, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002. Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação do importador possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o “importador” de fato é o adquirente, o mandante da importação, aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - o importador por conta e ordem. 17. Na importação por conta e ordem, quem suporta o ônus financeiro do tributo, desde o início, é o adquirente, sendo o importador apenas um representante que atua perante o Fisco por conta e ordem daquele, com recursos pertencentes ao adquirente. O Acórdão n.º 3001-001.525 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária do relator Luis Felipe de Barros Reche, conselheiro que ora ilustra esta Turma, também votado por unanimidade, de 14/10/20, alinha-se com o mesmo entendimento: PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. DESNECESSIDADE. Desnecessária a comprovação da assunção do ônus financeiro, prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), na restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação, para o deferimento de pedido de restituição, quando seu recolhimento indevido decorre de retificação de Declaração de Importação (DI) que reduz a quantidade do produto importado, por não comportar a transferência do encargo financeiro a terceiro. Entende-se que, de modo geral, a exigência constante do art. 166 do CTN não se aplica ao PIS/Cofins-Importação, quando se trata de importação por conta própria, porque, neste caso, não há na operação a presença de um contribuinte de fato, que suporte o ônus financeiro do tributo, o que ocorre quando se trata de importação por conta e ordem de terceiros. Do exposto, VOTO por dar provimento ao recurso. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720960/2012-29 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.902246/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.
Numero da decisão: 3302-011.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.195, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902238/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.195, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902238/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 22 46 /2 01 4- 10 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902246/2014-10 O processo versa sobre pedido de restituição cumulado com declaração de compensação, transmitidos por PER/DCOMP, no qual o interessado indica créditos de COFINS, atinente ao período em discussão para compensação com débito próprio. Com a análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, uma vez que os créditos pleiteados já haviam sido integralmente utilizados para a extinção de débito do sujeito passivo. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que houve erro no valor do débito confessado em DCTF e DACON, tendo sido realizadas as retificações de tais declarações após a ciência do despacho decisório. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma suas alegações trazidas na manifestação de inconformidade, acrescentando, ainda, que a decisão recorrida apresentou fatos e razões novas que precisão ser contrapostas, tais como a insuficiência de apresentação de DCTF e DACON retificadoras para comprovação do direito alegado, de maneira que traz, junto ao recurso, balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente. Apreciando o recurso, a 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Sessão deste CARF decidiu, em sessão de 28/03/2019, converter o julgamento em diligência, conforme o excerto abaixo transcrito: Sem embargo de a recorrente não ter trazido todas as provas necessárias à comprovação do seu direito na manifestação de inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o balancete de verificação e as explicações produzidas demonstram continuação do esforço de comprovar seu direito, todavia surgiu apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota-se que as provas trazidas aos autos são documentos produzidos unilateralmente pela contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria-fiscal. Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos de aplicação financeira, bem como o não aproveitamento de crédito sobre a depreciação de prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie-se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado. Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de manifestação da recorrente, no tocante às conclusões da diligência proposta. Ao fim do prazo, com ou sem manifestação, devolva- se o processo a este Conselho para a conclusão do julgamento. Retornando o processo à unidade de origem, foi realizada a diligência e produzido o relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, no qual se reconhece parcialmente o direito creditório postulado pelo sujeito passivo. Cientificado da diligência, o sujeito passivo não se manifestou. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como relatado, o presente processo foi convertido em diligência, a fim de que a unidade de origem apurasse a veracidade das alegações da recorrente, em especial, o correto valor de tributo devido, declarado, em DCTF original, com valor supostamente a maior, Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902246/2014-10 de maneira que seu pagamento resultaria em créditos para utilização na compensação objeto dos autos. Conforme se depreende do relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, a Delegacia de jurisdição do sujeito passivo procedeu à verificação da redução da contribuição devida, informada na DCTF retificadora – cuja diferença para a DCTF original representaria o valor de crédito postulado -, concluindo pelo parcial provimento do pleito da recorrente, conforme quadro descrito no item 11 do referido relatório. Observe-se que a recorrente não contestou as conclusões da diligência. Pois bem. Considerando os resultados da diligência realizada, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo parcialmente o crédito postulado, nos exatos termos consignados no relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, cabendo à unidade de origem homologar a compensação declarada nos limites do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “Despacho em Resposta a Pedido de Diligência do CARF”, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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