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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830151 #
Numero do processo: 11050.000429/91-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32243
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tri pulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao - recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. • Brasília. n 24 de março de 1992. / SÉRGIO DE CASTRO N ES - Presidente • ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora .i .7 " TrFF/-t‘l' O vfljE" S BAPTISTA NE - 0 - Procur. or da Faz.Nac. VISTO EM • SESSÃO DE: O 8 MAI 1992. Participaram, ainda, do presente julgamento os segointes Conselheiros: • LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, UBALDO CAMPELLO NETO, ;OSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Conselheiro INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 114.153 - ACÓRDÃO N 2 302-32 243 -RECORRENTE: PLATINAVE IMPORTADORA E tOuRiADORA LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS • RELATOR ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO lgl RELATÓRIO . . Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. Platinave Importadora e Exportadora Ltda., agente da — embarcação de bandeira argentina entrada no porto de Rio Grande e atra cado no pier da PESCAL, promoveu o desembarque de um de seus tripulan tes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira e, em conseqüência, sem possibilitar o desembaraço aduaneiro da bagagem do mesmo. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de Infração fespec tivo (s/n 2 ), pelo qual a referida agência foi intimada a recolher uma multa no valor de 49,2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do •- Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 (art. 107, In- . ciso I do DL 37/66, alterado pelo art. 5 2 do DL 751/69), combinado cca ' •o art. 66 da Lei 7799/89, Port. MF n o 194/89 e AD (Normativo) CST no 17/89. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, a'le gando que: a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal e demais órgãos que atuam na área ma rítima, de embarcações pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita Aduaneira de que trata o art.• 34 do R.A. para o navio enquestão,atendendo a todas as normas exigi - veis, inclusive apresentando as listas de pertences da tripulação, em obediência ao disposto na alínea "b" do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no atual processo; c) todas as embarcações, entre elas a apontada, estacionam no porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando a este porto em período médios de 10 dias e assim sucessivamente , sem fazerem escalas em portos estrangeiros; /~2.1. Recurso: 114:153"" Ac.: 302-32.243 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAI d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado "teste• processo, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visita - rem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio Grande para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesses em barques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas rou- pas e objetos de uso pessoal, sendo que jamais houve interferência da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a título extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n 2 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "o controle fis cal do veiculo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á 'as mercadorias e ou tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" . Portanto, o exercício do controle fiscal do veiculo e de bens exis tentes a bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um direito; g) a multa imposta à autuada .é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; h) o Decreto n 2 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de infração conterá obrigatoriamente: I : — II III: a descrição do fato. IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V : VI No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão sob a interpretação de que o fato descrito constituiu "embaraço e . im- pedimento à ação fiscalizadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco (comunicação de embarque e desem - barque da tripulação). Desta forma, considera que não houve a infração imputa Recurso: 114.153 stnviço PUBLICO FEDERAI Ac.: 302-32.243 da, não apenas por não existir previsão legal para a mesma como tam - bém por estar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato c o dispositivo legal apontado). Em consequencia, a autuada solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, o autor do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo que expôs: a) a interessada argumentou ter atendido 'a todas as normas aduaneiras • exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao navio ..citado e apre sentando a lista de pertences da tripulação, em cumprimento ao art. 59, letra "b", do R.A. Contudo, o art. 256, inciso II do R.A. submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito aduaneiro com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a bordo': i • Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu fal sas declarações, uma vez que durante a formalização da entradkdo na- vio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como desti- no o porto de Mar Dei Plata. h) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações peran- te a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso • I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levan- do-a a presumir que não existe nexo entre irregularidade t capitu- lação legal. No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe de exi mir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações; traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sen.- do, certas regras estabelecidas pelo Regulamento Aduaneiro deixaram de ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou .o pro cesso, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veiculo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer". 05. Recurso: 114.153 BERVICO PUBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.243- - Art. 28 do R.A., pelo qual "0 controle fiscal do vei culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art. 31 do mesmo Regulamento, ou seja quando da formalização da entrada do mesmo no porto. Em conseqüência, quando o véículo colocou-se sob con - . trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de comi nicar ao agente fiscalizador o desembarque dos elementos que seriam substituídos, o que evidencia o embaraço e o impedimento da ação fis- calizadora. - Can agravante, a infratora procedeu ao desembarque do tripulante sem providenciar a revisão da respectiva bagagem, tomando portanto para si a responsabilidade pela liberação dos objetos pesso- ais e demais bens por ele conduzidos, atividade esta exclusiva e vin- culada aos funcionários da repartição aduaneira, uma vez que é atra - vós do desembaraço aduaneiro que a bagagem é reconhecida como isenta ou sujeita ao pagamento de tributos e penalidades. , c) mesmo que prevalecesse:a hipótese de inaplicabilidade do art. 522, in •ciso I, restaria ainda.o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. • A autoridade de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, art. - 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Aciva meiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. • Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu - lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatória e alegando principalmente que: 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autos de Infração, todos eles relacionados a 08 via; , gens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA e . SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as *irre- gularidades fossem admitidas, elas se resumiriam a 08 ,ocorrências, uma para cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembar - . que" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processos"refq ridos'; 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focaliza e/7..‘ee2e • Recurso: 114.153 Ac.: 302-32.243 StilviçO PUBLIC° PEDMAL dos no porto de Rio Grande só saem para alto mar, não fazendo esc. las em outros portos, uma vez que a autoridade fiscal sabe que, a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar - cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato, as embarcações 1 após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto . de. Mar Del Plata onde não atracam, limitando-se a receberem os "pas- ses de saída", geralmente ao largo do porto, através de lanchas das autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na fase impugnatória é a expressão da verdade; 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar e o.afas- tamento da suposição de má-fé por parte do julgador; . . 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n 01/86, em *seu item 3, estabelece que, verbis: "3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; . h) fazer a competente comunicação à Divisão de Con trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e - quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar, ficando a mercadoria sob fiscalização, até o • final de Seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para uso das autoridades aduaneiras no local; d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do processo não ocorresse. 5) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. . Em decorrência, conclui que não existe obrigação da • tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" para que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n Q 77/84, os mesmos pu dessem enquadra-la como isenta de tributos. f‘i1C11- Recurso: 114.153 IIIHVICO PUBLICO PIDI/IAL Ac.: 302-32.243 . 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que ciente do ingresso do veiculo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A., reafirmando que o controle 'fis- cal não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter mo- vimentado a bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuan te; 8) referindo-se ao art. 522, inciso I, do R.A. alega que não houve 'de sacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, difi- cultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta autori- dade não estava presente; 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-se improcedente a ação fiscal. É o relatório. f~de.se-,e9fOr • Recurso: 114.153 StIWI ÇO rUnico IbIA. Ac.: 302-32.243 VOTO Para resolver esta questão é necessário inicialmente verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispõe o art. 28 parágrafo único do R.A.: "O controle fiscal do veículo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até H a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou- - tros bens existentes à bordo, bem como às' bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída. Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- go 11 do R.A. dispõe: "A fiscalização aduaneira será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande-. gados de zona secundária. Parágrafo único - Entende-se por perma- nente a fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias". Não há dúvida de que o terminal da PESCAL encontra-se na zona primária. Quem conhece as deficiências de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o órgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Polícia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, que/ talvez por ignorância ou tradição, fazia as operações à revelia do fisco. Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra 09. Recurso: 114.153 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.243 . tura de noventa e cinco autos, abrangendo um periodo considerável. Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na . primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso. Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to 'a ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de março de 1992. igi ELIZABETH EMíLIO MORAES CHIEREGÃTTO - Relatora • •

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4834213 #
Numero do processo: 13637.000269/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Não trazendo o contribuinte elementos suficientes para provar as suas alegações de recurso, não há como modificar a decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08961
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. De •O C ••••±1-..S25:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA nW.);, Rub/100 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000269/95-96 Sessão de : 25 de fevereiro de 1997 Acórdão : 202-08.961 Recurso : 99.168 Recorrente : JOSÉ ITAMAR GOUVEA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - Não trazendo o contribuinte elementos suficientes para provar as suas alegações de recurso, não há como modificar a decisão recorrida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ ITAMAR GOUVEA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1997 ' / Mar ie 'cius Neder de Lima • Pr :'ente José de meld CO:1 o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/RS/CF/GB/ 1 z“ MINISTÉRIO DA FAZENDA e5,g14-5' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ti-, Processo : 13637.000269/95-96 Acórdão : 202-08.961 Recurso : 99.168 Recorrente : JOSÉ ITAMAR GOUVEA RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte José Itamar Gouvêa o recolhimento de 618,02 UFIR, com vencimento para 22.05.95, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e à Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, correspondentes ao exercício de 1994, do imóvel de sua propriedade denominado Sítio do Funil, com área total de 68,0ha, cadastrado no INCRA sob o Código 443 182 000 957 1 e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2102679. 3, localizado no Município de Madre de Deus de Minas - MG. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 09, o notificado alega ocorrência de erro na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR/94, cujo Valor da Terra Nua - VTN foi retificado através de nova Declaração, fls. 05, apresentada após o recebimento da Notificação de fls. 02; alega, também, que dos 68,0ha , 60,0 ha são floresta natural de corte não autorizado pelo IBDF/IBAMA. Anexa à impugnação o Parecer da EMATER-MG, às fls. 04, onde constam o VTN por hectare e o valor total que é de R$ 8.699,24. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora -MG ratificou o lançamento impugnado, através de sua Decisão DRJ-JFA/MG n° 1.131/95, alegando ineficácia das provas apresentadas, conforme abaixo transcrito: "A eficácia das provas, caso apresentadas, estará condicionada à observância, por parte do impugnante, dos seguintes princípios: 1- contrapor-se ao genérico exige material comprobatório específico. Assim, se o contribuinte questionar o VTNInínimo, calculado este com base em médias por municípios ou por microrregião, portanto não específico em relação a cada propriedade tomada individualmente, o laudo exibido para o questionamento deverá contemplar todas as especiflcidades da propriedade, tais como qualidade do solo, topografia, presença ou ausência de eletrificação e qualidade do acesso aos municípios circunvizinhos. De forma alguma serão aceitas simples declarações de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n';,‘Itt4. 7L' Processo : 13637.000269/95-96 Acórdão : 202-08.961 órgãos técnicos que apenas pretendam atestar e não comprovar o alegado. 2- caso o contribuinte pretenda alterar o VTN por ele mesmo declarado na DITR, deverá apresentar, na hipótese de pretenso erro na avaliação do imóvel, laudo técnico com o mesmo perfil de especificidade daquele antes mencionado, havendo necessidade, no entanto, de se acrescentar uma análise comparativa, meticulosamente levada a efeito, que compare a propriedade objeto da impugnação com outras propriedades da mesma região." Ciente da decisão em 31.01.96, inconformado, o contribuinte interpõe recurso a este Conselho (fls. 21) ao qual anexa novo Laudo Técnico de Avaliação emitido por engenheiro agrônomo da EMATER-MG (fls. 22), após visita á propriedade. Em atendimento ao disposto na Portaria n° 260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional, às fls. 26, pela manutenção integral da exigência, nos termos da decisão proferida nos presentes autos (fls. 12 a 16). É o relatório. 3 3 n 3 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA. ';.,e,t• 47‘4.;-;12 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:''-'$ 5,--.• i - . Processo : 13637.000269/95-96 Acórdão : 202-08.961 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado da decisão recorrida em 31.01.96, o recorrente entregou o recurso no dia 01.03.96, conforme consta às fls. 19 e 21, porém, no mérito, nego provimento ao recurso, a teor do abaixo. O recorrente se insurge contra a Decisão a quo de fls. 12 a 16, alegando que os Valores da Terra Nua-VTN foram superestimados no lançamento do ITR194, e que apresenta Laudo Técnico para tentar modificar a decisão a quo. É jurisprudência pacifica desta Câmara que para a modificação da aliquota estabelecida é necessário que haja prova suficiente para tal e, além do mais, a autoridade fiscal, em seu decisum, bem examinou a matéria e, inclusive, esclarece as condições que são necessárias para modificação da aliquota. Ante o acima e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso, 1 mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida, a teor do constante na mesma. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1997 1 ' •-• N JOSÉ DE AL 0 IDA aL O 4 _

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Numero do processo: 13361.000139/92-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO INADEQUADO - Não considerada pela Receita Federal a DP apresentada pelo Contribuinte para fins de lançamento da ITR e, vindo a autoridade lançadora a reconhecer a distorção do mesmo, ao determinar a base de cálculo de um exercício em valores nominais inferiores ao do exercício anterior, impõe-se a revisão daqueles valores adequando-os à realidade da microrregião de localização do imóvel do Contribuinte notificado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71328
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U.2 Do 09/03 / C StOLCLOW, C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13361.000139/92-14 §,c1 4 Acórdão : 201 -71.328 •RECORpl DESTA 0,59_ 1 ,2 ...... Sessão • 27 de janeiro de 19984de •97P C EM, .. • --- -- Recurso : 100.246 o ......... .............. Procurpdct • . pa.Pp- Npclonal Recorrente : EXPEDITO ALVES DA SILVA Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE 1111 - LANÇAMENTO INADEQUADO - Não considerada pela Receita Federal a DP apresentada pelo Contribuinte para fins de lançamento da ITR e, vindo a autoridade lançadora a reconhecer a distorção do mesmo, ao determinar a base de cálculo de um exercício em valores nominais inferiores ao do exercício anterior, impõe-se a revisão daqueles valores adequando-os à realidade da microrregião de localização do imóvel do Contribuinte notificado. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPEDITO ALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes que cotou pela anulação do lançamento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 Luiza Helen. 31 te de Moraes Presidenta \"/ G94 ‘) :reir—R-A-b- Relator --- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. /OVRS/MAS/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13361.000139/92-14 Acórdão : 201-71.328 Recurso : 100.244 Recorrente : EXPEDITO ALVES DA SILVA • RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições do exercício de 1992, no valor total de Cr$ 1.152.834,00, vencido em 21.12.92, relativo ao imóvel rural denominado Tê, Santa Odete e Buriti, cadastrado na Receita Federal sob o n° 1489283-9, com área total de 46,3 ha, localizado no Município de Campo Maior - PI, conforme Notificação de fls. 02. Através do Requerimento de fls. 01, impugnou o lançamento da Contribuição à CONTAG no valor de Cr$ 1.109.230,00, alegando em síntese que não empregou cinqüenta (50) trabalhadores assalariados, conforme se acha informado na linha 53, do quadro 08, da Declaração do ITR/92, de fls. 03; tendo havido equivoco quando do preenchimento da mesma, uma vez que no imóvel foi utilizado o serviço de apenas um (01) trabalhador permanente, conforme Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de José de Freitas - PI, de fls. 05. Reclamou também quanto ao Valor da Terra Nua tributado, constante da Notificação de Lançamento precitada, no valor de Cr$ 926.000,00, superior àquele indicado no campo 51, do quadro 07, da declaração do ITR192, de fls. 03, uma vez que o ato do Secretário da Receita Federal que fixou o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare para o município, foi publicado em data posterior à da entrega da declaração, não podendo, portanto, alterar fato pretérito. Fez juntar aos autos: cópia da Notificação do ITR/92, de fls. 02; cópia da Declaração do ITR192, de fls. 03; cópia da Notificação do ITR/91, de fls. 04; e Declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais do Município de Campo Maior - PI, de fls. 05. Os extratos eletrônicos, de fls. 08 e 09, foram apensados pela autoridade julgadora e fazem parte do presente processo. É o relatório. 2 -2,68 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.:9-in.íztts SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 13361.000139/92-14 Acórdão : 201-71.328 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Versa o processo, como acentuado no relatório, sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - VER, atribuição do exercício de 1992. Ora, como a invocada 1N SRF n° 119/98 é, na espécie, a responsável pelos dissídios que alimentam as controvérsias sobre essa questão, em face das notórias distorções no levantamento de preços para determinar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, como se dessume de seu cotejo com a IN SRF n° 86/93, ambas cuidando do VTN para efeito de incidência do ITR, inócuo insistir no assunto. Além do mais, esta Egrégia Câmara já firmou seu entendimento sobre a matéria, forte no conhecimento de que a própria autoridade administrativa ao determinar, através da IN SRF n° 86/93, a base de cálculo de um exercício para fins de lançamento do ITR, o fez em valores nominais inferiores ao exercício anterior, não há porque exigir-se do contribuinte a comprovação de um fato já admitido pelo órgão lançador do imposto. Impõe, outrossim, a serviço da Contribuição à CONTAG, não só em face do tamanho da área em questão, que é de 46,3 ha, mas também da declaração do contribuinte que é ratificada pelo Sindicato da Classe local. Ante tais premissas, meu voto é no sentido de dar provimento ao pedido, para o fim de proceder-se à intimação do contribuinte e, observadas as providências de estilo, recalcular o valor do ITR do exercício de 1992, tomando-se como base as declarações do recorrente para fins de lançamento e cobrança do ITR192. Sala de Sessões, em 27 de janeiro de 1998 GEB• 441 E • 3 0,2-6 c ... .. .tka•::L(i.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR° PRESIDENTE DA P CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13361.000139192-14 .? 6kpl exi, O .. 3 ' Acórdão n°201-71.328 Interessado: EXPEDITO ALVES DA SILVA A Fazenda Nacional, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, prolatada por maioria de votos, nos autos deste processo, vem, com fundamento no art. 32, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16 -03 -98, do Senhor Min4tro da Fazenda, interpor Recurso Especial para a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, com espeque nos fundamentos que se seguem. O Recurso do contribuinte ao Colendo Segundo Conselho de Contribuintes foi motivado pela sua inconformidade com o valor do lançamento do ITR e o apurado da contribuição para a CONTAG, ambos para o exercício de 1992, que os achou elevados. Do voto do ilustre Conselheiro-Relator destacam-se as seguintes colocações: "Ora, como a invocada IN SRF 119/92 é, na espécie, a responsável pelos dissídios que alimentam as controvérsias sobre essa questão, em face das notórias distorções no levantamento de preços para determinar o VTNm, como se dessurne de seu cotejo com a IN SRF n° 86/93, ambas cuidando do VTN para efeito de incidência do ITR, inócuo insistir no assunto. Além do mais, esta Egrégia Câmara já firmou seu entendimento sobre a matéria, forte no conhecimento de que a própria autoridade administrativa ao determinar, através da IN SRF 86/93, a base de cálculo de um exercício para fins de lançamento do ITR, o fez em valores nominais inferiores ao exercício anteiror. Não há porque exigir-se do Contribuinte a comprovação de um fato já admitido pelo órgão lançador do imposto." As colocações do Ilustre Conselheiro-Relator estão corretas, mas tão-somente com relação ao valor da terra nua de algumas regiões, ou seja, houve, realmente, distorções sensíveis no levantamento de preços para determinar o VTNm do exercício de 1992, consoante se verificou depois em confronto com os preços do VTNm, para o exercício de 1993. Contudo, isso ocorreu em áreas muito restritas de alguns municípios, quase todos localizados na Região Centro-Oeste, mas pecisamente no Estado de Mato Grosso, notadamente nos municípios de Aripuanâ, Juruena e Mina. Raras foram as distorções constatadas noutras Unidades da Federação. Ademais, as distorções a que o Ilustre Relator referiu-se foram as relativas aos valores estabelecidos, para o exercício de 1992, em confronto com os posteriormente estabelecidos para o exercício de 1993, estes menores que aqueles. Aqui, isso não ocorreu, nem em confronto com os valores do f? exercício de 1992, nem com os do exercício de 1991. ta7o MINISTÉRIO DA FAZENDAett;;K:f .è';'ZjI:z.1;"• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ' Processo n0 13361,000139/924 4 Acórdão n°201-71.328 Assim, para manter-se a sustentação do Ilustre Relator, deve ser ela objetiva, com elementos materiais irrefutáveis, demonstrando que houve supervalorização indevida da terra situada no município, de modo a evidenciar-se que a exação é exorbitante. E isso não ocorreu. Desta forma, quanto ao Valor da Terra Nua por hectare - VTN/ha referente ao exercício de 1992, o entendimento firmado por esta Câmara é no sentido de acolher o valor declarado pelo contribuinte, em face de distorções no levantamento de preços para determinar referido VTNIn, quando em cotejo com os estabelecidos para o exercício de 1993. onde estes são menores que aqueles, o que não é o caso deste contribuinte. Aqui, o VTN tributado não apresenta distorção, nem em confronto com o VTNm estabelecido para o exercido de 1993. nem em confronto com o estabelecido para o exercício de 1991. Dai porque as alegações do interessado, em parte justificadas pelo Ilustre Relator, não podem ser consideradas como suficientes para infirmar o VTN mínimo, no qual se fundamentou o presente lançamento. ti Quanto à contribuição para a CONTAG, deve aceitar-se a prova documental, corporificada na declaração do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo-Maior - PI juntada às lis 22 destes autos, eis que escoimada do vicio formal da declaração juntada anteriormente. Em face do exposto, a Fazenda Nacional. respeitosamente requer a este Colendo Tribunal Administrativo a reforma parcial da decisão recorrida, a fim de manter-se o VTN Tributado, como decido pela primeira instância, c mantida a decisão da Instância "a quo" para a revisão do valor da contribuição para a CONTAG. Pede deferimento. - Brasília-DF.. fé cÓ f,,,A0Ç if tf 0054 der: ar (Alves cates Procura r da Fazenda Nacional ribamar/c-328.doc 2 •

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Numero do processo: 11042.000238/94-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Recurso voluntário provido.,
Numero da decisão: 303-28792
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Ademais, os Decretos nos 1021/93 e 1568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito "Aladi "não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 1998. PICKIIRADORIA-GrItAt DA FAZINCA NACIOP'M - ai JO • • • 1` COSTA Cwdonaçdrodral r•pres.ntoça. tifraludictat Ife.djsainda nocion • : LUCIANA COR TEZ RORIZ PONTES t. honrara da %Non Á G 1 ! • VAREZ FERN .• 'ES RECÁTOR a3/°5/C1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e CELSO FERNANDES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. Ite MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.882 ACÓRDÃO N° : 303-28.792 RECORRENTE : PONTEIO COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : GUINES ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A firma epigrafada promoveu através da D.I. n° 01192. de 08/061.94 , ante a I.R.F de 'aguarão, a importação de carne bovina congelada, cujo despacho foi instruido com o Certificado de Origem ALADI n° 02504,de 07/06/94, e fatura respectiva n° 1076, com data de embarque em 08/06/94, postulando a redução à aliquota zero do imposto de importação. Em ato de revisão, a fiscalização aduaneira, em 15.06.94, sob fundamento de que o art. 2°, do Decreto 98.836/90 e Resolução n° 78, do Comitê Aladi (dec.98.874/90) impediam que a emissão do Certificado de Origem fosse feita em data anterior a da fatura correspondente, lavrou auto de infração glosando o beneficio fiscal de que gozara a Autuada, imputando-lhe a exigência do imposto de importação, multa de 100°4 com fundamento no art. 40 da lei 8218/91 e juros de mora, no total de R$ 15.793,10. Notificada, a Autuada tempestivamente ofertou a impugnação de fls., arguindo em síntese que : 1)- A diferença de data é de um dia, não justificando a anulação do Certificado de Origem, face ao disposto no art. 24 do Protocolo n° 18 e a penalização só tem fundamento quando há dúvida sobre a autenticidade do documento, o que não é o caso. Além disso o preceito legal se refere a data de embarque e não da emissão da fatura, o que desnatura a eficácia do auto de infração. A autoridade de l' instância preservou parte da imputação tributária inaugural, com fundamento no contido no Acordo 91, entre Brasil e Aladi, instrumentado no Decreto 98.836/90, em cujo artigo 2°, se exige a prévia emissão da fatura, para que dela faça menção o certificado de origem. Aduz que a exigência não foi revogada pela legislação superveniente, eis que recepcionada no ACE -n° 2 (Decreto 41/91), e ao valer-se de certificado de origem inválido, não logrou a Autuada provar o preenchimento dos requisitos para gozar da redução pleiteada. Afirma que a solicitação de informações adicionais à Câmara de Indústria do Uruguai prevista no Procotocolo Adicional ACE-n° 2 - Decreto 1024/93, só se justifica no caso de dúvida quanto a veracidade ou autenticidade do certificado. Na hi s certeza de que o documento é inveridico, eis que menciona uma fatura 2 dr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.882 ACÓRDÃO N° : 303-28.792 que viria a ser emitida dias depois, o que contraria a legislação e impede o beneficio fiscal. Provê, no entanto, a exclusão da multa de 100%, embasada no art. 106 - I e II do C.T.N, e A.Declaratório Normativo 36/95, da Coordenação do Sistema de Tributação, então vigente, mantendo a imputação do imposto de importação, juros de mora, e impondo ainda a multa de mora. Regularmente intimada a Autuada ofertou as razões de recurso de fls. 42/50, onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, postulando a improcedência da imputação fiscal. A Procuradpriízenda Nacional manifestou-se à fls. 59/60, pela _ot9)77,1mantença do decisório sin ar. É o rel ri , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.882 ACÓRDÃO N° : 303-28.792 VOTO O objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade de Certificados de Origem emitido por órgão competente da área da "Aladi", quando com data precedente a contida no documento fiscal - fatura - da mercadoria Esclareça-se desde logo que a legislação que fitndamentou a imputação se refere a data da emissão da fatura e o documento de fls. 16 apenas contém expressa a data do embarque da mercadoria, que é posterior a do Certificado de Origem.(fls.9). Não há qualquer prova, sequer indício, de que a fatura tenha sido emitida na mesma data do embarque da mercadoria. Ao contrário, tendo em vista que o Certificado de Origem faz menção expressa ao número da mencionada fatura que dava cobertura fiscal à mercadoria, a presunção "juris tantum", que não restou elidida, é de que este documento já estaria emitido quando da expedição do atestado que legitimava o beneficio fiscal postulado. Ademais disso, e à míngua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com caráter de definitividade, de que o Certificado de Origem era inverídico e inépto para produzir efeitos, sem que se procedesse a consulta ao Órgão emitente do país exportador, consoante o previsto no art.10, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e Aladi, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. , Observe-se mais, que o Decreto 1024/93, dispos no art. 1°, que o 18° Protocolo Adicional do Acôrdo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão dos certificados de origem, aquele Protocolo, datado de 19/07/93, estabeleceu no art. 9°, o prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 18/10/93, para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E no artigo 10 / expressamente estatuiu que: "Em todos os casos o certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo." Logo, face ao disposto no art. 1° do Decreto 1024/93, quando da i portação noticiada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas termo ai a a eini,ssãg do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação com aGu------- ..--k-- z- X 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.882 ACÓRDÃO N° : 303-28.792 De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 8° Protocolo Adicional do ACE n° 18, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto n° 1568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 - art. 2° - previa no anexo 1 - capitulo V - art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos "no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo", sem aludir, também aqui a qualquer relação com a emissão da fatura. Adicione-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coartaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inedstindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito, que baseada em mera presunção, concluiu pela nulidade daquele documento. Face ao exposto, conheço do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento. Salada • • essaes, 2# de fevereiro 198 or G D. e " ' 1 1 FERNANDES-RE • TOR Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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4834357 #
Numero do processo: 13652.000048/2002-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DI-REITO. Nos termos do artigo 1º da Lei n° 9.363/96, o exercício do direi-to ao crédito presumido está condicionado à aplicação da maté-ria-prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o di-reito, vez que a simples classificação ou reclassificação de pro-duto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, a-condicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recon-dicionamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes Coniribuinin KAF-So9und°nOCItd dna_ Processo n2 : 13652.000048/2002-65 dant— „eis Recurso n2 : 130.967 Ruim°, Acórdão : 201-79.043 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA. - COOXUPÉ Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DI- REITO. Nos termos do artigo 1 2 da Lei na 9.363/96, o exercício do direi- to ao crédito presumido está condicionado à aplicação da maté- ria-prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o di- reito, vez que a simples classificação ou reclassificação de pro- duto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, a- condicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recon- dicionamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ,por COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA. - COOXUPE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. teiccompaitixtsefa Maria Coelho Marques " Presidente MIN. DA FZN - 2° CC CONFERE C ..: 1' : Rogério Gu avMDre ‘r Ors.siga, 5 oej 42°01 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 . a a t. ,ei i.. LSI 22 CC-MF¡Vir; 5-Án,z1.7flTH - 21) cc--,-_-. ,:,•..- Munsténo da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERil L... . i.1.,:?4/4. Fl Q2/ ic2006 Processo n2 : 13652.000048/2002-65 Recurso n2 : 130.967 Acórdão n" : 201-79.043 tT TTVIs Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA. - COOXUPÉ • RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida de fls. 149/152, devido a sua clareza e pre- cisão. Passo a lê-lo em sessão. O resultado do julgamento se traduz na ementa (fls. 147/148), que leio igualmente em sessão. i É o relatório. --- • 2 . . Y. 2' CC-MF ••• :-"---..;:. Ministério da Fazenda 1::M=1,:e.r.r"-"-hra N. D coNf-:; o - 4 — - • 2" C - C*i:-.34NAL n. "l'er.,;15" Segundo Conselho de Contribuintes II ';;;I,4 „>,.> • • . • .:-...v.,:: a, I 3 : o ft hax.is Processo n* : 13652.000048/2002-6S A -..... - - - • " -'' - - --- — Recurso n2 : 130.967 1 _. ; Acórdão n° 201-79.043 VI 3 T O VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER " Como deflui da leitura do relatório, as matérias versadas no presente recurso têm precedentes em todos os seus itens. Alguns favoráveis aos almejos do contribuinte, outros aos da Fazenda Pública. No entanto, a questão se soluciona na base, através da inteligência do artigo 1 2 da Lei na 9.363/96. Antes de passar à análise deste aspecto, quero manifestar o meu entendimento quanto aos fundamentos da decisão recorrida, mesmo que o fundamento de meu voto passe ao largo destes. Assim sendo, a questão envolvendo o produto exportado N/T como impassível da fruição do benefício já foi superada junto a este Segundo Conselho de Contribuintes e junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o entendimento de que tal circunstância não é impeditiva do direito. No mesmo diapasão existem decisões versando sobre as aquisições feitas junto a cooperativas e pessoas físicas. Já quanto à questão relativa à energia elétrica houve diversos julgamentos, com decisões alternativas, ora no sentido de reconhecer o direito, ora no sentido de rejeitá-lo. Com relação a este último item, sempre votei em favor do reconhecimento do di- reito, desde que a energia fosse aplicada no processo produtivo. Reitero, no entanto, como já adverti no início do presente voto, que a questão se resolve na essência do direito, que se encontra lapidada no artigo / 2 da Lei n2 9.363/96, que pas- so a transcrever "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contri- buições de que tratam as Leis Complementares n 2s 7, de 7 de setembro de 1974 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifos nossos) Como se percebe da transcrição, com destaque às partes grifadas, dentre os requi- sitos apostos na regra concessiva do benefício sobressaem os que relaciono abaixo: 0 1 • ser a empresa produtora e exportadora; 3 2 - utilizar, entre outros, matérias-primas; e –' 3 - no processo produtivo. A requerente não atende o primeiro requisito, pois, apesar de exportar a mercado- ria, não a produz. Não encontrei nos autos qualquer prova de que o produto adquirido (café) so- fra qualquer transformação relevante para configurar a produção (industrialização). a 3 -e-s--.7r— Ministério da Fazenda MIN. DA Foesz .". 2° 2CC-MF C_C n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERC ,G4NAI 1";CtS;i _t2g 100(*Processo n2 : 13652.000048/2002-65 Recurso n2 : 130.967 Acórdão n° : 201-79.043 vl*TO — A operação é mera limpeza, secagem, classificação e acondicionamento (sacas) do produto adquirido para exportação no mesmo estágio em que adentrou na empresa (em grão). Devo ressaltar, por oportuno, que, em outras oportunidades, votei no sentido de reconhecer o direito às cooperativas, dado ao caráter excepcional de sua constituição e de sua re- presentação dos interesses dos cooperados. No entanto, em tais manifestações, havia produção (industrialização do produto) por parte dos cooperados justificando a transposição do direito que, na rotina, seria a eles atribu- ído, para as cooperativas. Neste caso, por faltar o requisito da produção, nem aos cooperados o direito seria deferido. Nesta hora entra a questão fulcral do terceiro requisito levantado, aquele que se refere à aplicação da matéria-prima adquirida no processo produtivo. Quando a regra faz esta referência é indubitável que exige haver alguma forma de produção, dentro dos pressupostos que subsidiariamente devem ser utilizados, constantes do Re- gulamento do IPI e que condicionam a ocorrência do fenômeno à transformação, beneficiamen- to, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento (salvo quando para mero transporte), renovação ou recondicionamento. No presente caso nenhum dos requisitos está presente, visto que as operações perpetradas se resumem àquelas já anteriormente citadas. Neste pé, houve a exportação, mas não houve a ocorrência de qualquer processo produtivo. Por último, e apenas como referência, o segundo requisito acima apontado. Sem dúvida que, por sua natureza, o café em grão é matéria-prima. No entanto, como já mencionado, em não havendo qualquer manipulação industrial no mesmo, tal conceito se descaracteriza. Frente ao exposto, voto no sentido da conclusão da decisão recorrida, mesmo dis- cordando dos fundamentos, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. • ROGÉRIO GUSTAV R 6it.Okk' 4 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000069/87-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - incentivo do DL 1136/70. Direito que não é prejudicado pela venda da empresa, uma vez que o bem persista no estabelecimento, empregado exclusivamente no processo industrial. Repetição de indébito cabível quando a exportação que originou o ressarcimento não é comprovada. Crédito de aquisição a que somente se faz jus quando da destinação do bem a revenda, em que o adquirente somente industrializa produtos sujeitos a alíquotas zero. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-66780
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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O, U, 1 1 I C Dc . . - , .. 1 C 1 ...... Rubrica e -4 -='''/¡=--n\ --°"Ál.7-;)„.•,. 4.~= oro'_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13502.000069/87-59 eaal(22) Sessão de 06 de dezembro de 19 90 ACORDÃO N.° 201-66.780 Recurso n.° 82. 452 Recorrente MELAMINA ULTRA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrid a DRF - SALVADOR - BA IPI - incentivo do DL 1136/70. Direito que não é prejudicado pela venda da empresa, uma vez que o bem persista no estabelecimento, empre- gado exclusivamente no processo industrial. Re petição de indébito cabível quando a exporta = ção que originou o ressarcimento não e compro- vada. Crédito de aquisição a que somente se faz juz quando da destinação do bem a revenda,' hipótese em que o adquirente somente industria liza produtos sujeitos a alíquotas zero. Recu so parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MELAMINA ULTRA S/A-INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso, para manter apenas a exigência do item "c" do auto de infração. Sala da Sess ~es, em 06 de dezembro de 1990. tkC . ROBE'Te BARBOSA DE CASTRO — PRESIDENTE . ,,I.kio__ 'ckÇtc). u.uo--Ç. \,L) 9,-....-. MA S7NTOS SALOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA í mu N E LIMA — PROCURADOR—REPRESENTANTE DA FA— ‘, ...,ZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE ‘) ( DEZ 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, julgamento, DE ALMEIDA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, DITIMAR SOUSA BRITTO e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA. V-519 , ,...' ..''sktl 4W: .'., MINISTÉRIO IDA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce sso N.° j.3.502.000.069/87-59 Recurso C: 82.452 Acordão mo: 201-66..780 . Recorrente: MELAMINA ULTRA S/A INDIJSTRIA E COMÉ:-.RCIO RELAT6RIO O p resente p rocesso . foi apreciado por este Colegiado em sessão realizada em 2i.02.90, ocasião em que apresentei o relatório q ue consta a fls. 93/95, que agora releio para melhor lembrança. O julgamento foi, naquela oportunidade, convertido em diligência, para que a repartição p re p aradora alternativamente juntasse aos autos có p ia da documentação dita presente em outro processo, ou p rocedesse ao seu exame, pelos originais, no esta- belecimento da autuada e de sua interdependente, informando ao final o que coubesse relativamente à efetividade ou não da ex- portação. Retornam agora os autos com a informação de fls.99/1.02, no sentido de que os documentos mencionados pela Recorrente referem-se a vendas para a trading de produtos ex- portados no ano de i98i. Segundo consta do Termo de Encerramen- to de Diligência de fls. 99 o diligenciante, em 02.08.90, re- tornou à empresa, lavrando novo Termo, e explicando que os do- cumentos necessários para verificação da legitimidade dos pedi- dos de ressarcimento de IPI objeto dos processos J. —segue- . 1.:dr -2- sER .,:coN:sucoucuRAL. • Processo no- 13502.000069/87-59- Acórdão n(2. 201-66.780, 13502-000294/84, 13502-000122/85 e 13502-000145/85, são as No-. tas fiscais de aquisiç go de insumos, referentes a vendas a Co- mercial Ultra Importaç go e Ex p ortaç go S.A., bem como as guias de exportaç go e os conhecimentos de embarque dos produtos ex- portados nos anos de 1.982 a 1985, os quais até o momento ngo foram apresentados, - e no os documentos constantes do proces- so 13510-000070/87-59.• A empresa n go atendeu à nova intimaç go, e n go se ma- nifestou nos autos. F.: o relatdrio. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK Entendo que •go procede a preliminar argilida pela Re- corrente, que se im p ressionou indevidamente com o nome da car- reira do autuante. Com efeito, o Decreto-lei n. 2.225/85 criou a carreira de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, com as mesmas atribui4es antes prdprias da carreira de Fiscal de Tri- butos Federais, extinta naquela oportunidade. Assim, é justa- mente o Auditor-Fiscal a autoridade competente para efetuar o . 1 ,lançamento e lavrar o auto de infraç go. Nenhuma irregularidade . aí se configura. No mérito, entendo que a raz go assiste à Recorrente, no que concerne ao item "h" do Auto de Infrac go. Com efeito, este Colegiada tem-se manifestado reiteradas vezes na matéria, sem p re no sentido .de que o incentivo dirige-se ao estabeleci- mento, devendo ser mantido quando ocorre mera transfer gmcia da 2 -segue- -3— sr.Rv!co pcsuco FEDERAL Processo nc) 13502.000069/87-59 -,, Acórdão n(2201-66.780 t i t ui ar i dade da empresa, como no caso ocorreu. Os bens em ques- tão, ao que consta dos autos, permanecem no est abelec i mento fa- br i 1, e são ut 3 .1 i zados exclus i vament e no processo i ndustr i ai . Nestas cond i 4es, e na este ira do pac if i co pronunc i ament o deste Coleg iada na matér i a, entendo i m p rocedent e a ex i gênc ia f i scal . No que diz respe i to ao i tem "c" da Auto, entretanto, a razão está com o E i sco, eis que a empresa não logrou, nem tentou, demonstrar a efet i vi dade da exportação dos bens . Limi- t ou-se a menc i onar documentação anexada em autos de outro pro- cesso, que, como visto a fls. 99, d i z respe i to a e•porta4es real i zadas em 1901 y quando no caso se d i scut e acerca de opera- que dever iam ter ocorri do a part ir de J.982. A af i rmação cont i da no recurso no sent i do de que os documentos comprobat d— r i os estavam na empresa, por seus or i g i na 313 , à d i spos i ção do F i sco, provou i nver id i ca, eis que tais documentos, embora i n- s i st ent ement e sol i c itados p ela f iscai i zação, em dili gênc ia de- t ermi nada por este Conselho, não foram ex i h i dos. Restou, por conseqUênc i a, i ncomprovada a ex p ortação, e é cab ível a repet i - •ção do i ndéb i to bem como a ex i gênc i a da multa. Por dit i mo, entendo que também no que concerne ao i tem "d" do Auto i mprocede a ex i gênc ia fi scal . 1-:: que o produt o Aquatec não gerou a d i rei to de créd i to quando de sua aqu i si ção, uma vez que a empresa apenas i ndustr i ai i za pr odut os suje i t as à ai (quota zero. Desta forma, ao p roceder à venda desse pr odut o, e sendo ex i g ível o tr ibut o nessa sa ida, somente nessa ocas i ão ter-se- i a conf i gurado o d i re i t o ao créd i to de entrada, cuja es- cr i turação era de ser proced i da na ocas i ão. Se não houve var ia-- ..., —segue- 9' S,.? -4- , sERv!coPCsucofutRAL • i Processo /IQ 13502.000069/87-59 Acórdão ric) 201-66.780 • çgo entre o preço de compra e o de venda, nem de alíquota, con- forme confirmam as partes nos :.utos, nenhuma diferença havia a ser recolhida. Improcede, portan, a argumentaç go constante da decis go recorrida, no sentido de que a empresa decaiu do direi- • to de crédito um ano após a a q uisiç go do bem, uma vez que esse direito somente surgiu quando o bem veio a ser destinado a re- venda. Vejo no caso a p enas irregularidade formal, que n go p re- valece sobre o principio de n go-cumulatividade do tributo, e para a qual n go foi proposta a p enalidade própria. Com essas consideracVes, dou provimento parcial ao recurso, para manter apenas a exigência objeto do item "c" do Auto de Infração. Sala de Sess ges, em 06 de dezembro de 1990. '''-\'nÀ.,t_x2-:::x--\--t--LÁ=)"r'A-)97(---A-/'-'jk SELMA SANTOS SALOW40 WOLSZCZAK , 4

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Numero do processo: 11080.001369/91-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A entrega espontânea desse documento, ainda que a destempo, veda a imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nr. 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedente IN-SRF nr. 100, de 15/09/83. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05707
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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H (9/ 12.6 1!,.,(45" RubricaMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOj, _á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11060.001369/91-79 Sessão der, 27 de abril de 1993 ACORDIM ng 202-05.707 Recurso no 89.048 Recorrenter, REQUIPEL REPRESENTAÇA0 DE EQUIP.E PEÇAS LTDA. Recorrida n DRF EM PORTO ALEGRE - RS DCTF - a entrega espontánea desse documento, ainda que a destempo, veda a imposi0o da penalidade . prevista no ...r 1:. 11 do Decreto-Lei n2 1.968/82, ex vi do disposto no ar t. 138 do CT•. Antecedente IN -SRF n2 100, de 15/09/83. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. REQUIPEL REPRESENTAÇA0 DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROC•A DA CUNHA. Sala das Sesses, em 2 de abril de 1993. - ' / /A,/ 4n7 - • ' / HELVIO EU, .1)0 BAFJ:',ELL0' ... - Presidente Tm ,.-os 1i .0 TE: fi.:1:::SA CR.: (::' • - :1: NA ((I :-1 .̀.)1..11:::!::3 I') A Kl -1- OJA - Re :1. a t o i'' :';',. 41 i ri JOSE fÁRLOS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional V :1: sul Em :::31:::::;spro DE: 1 9 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. OPR/mias/GB-JA . . ., • ,9 (./ W:aN l'~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4410 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.001369/91-79 , Recurso no:: 89.048 ActSrdWo no:: 202-05.707 Recorrente:: REQUIPEL REPRESENTAÇA0 DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA. RELATORIO - Á Empresa acima identificada foi intimada a recolher a muita de 800,08 BTNE, pela apresenta0o após o prazo regulamentar das Deciaraçffes de Contribuiçffes e Tributos Federais - DCTF, referentes aos períodos de apura0o seguintes janeiro a jI} ho/87N setembro e outubro/87N janeiro/88N setembro/88N dezembro/68 e iulho a outubro/89. Tempestivamente foi apresentada a Impugna0o (fl. 01), onde em síntese é alegado que o atraso na entrega das DCTF foi motivado pela indisponibilidade de formulários próprios na Receita Federal, em virtude de suas constantes modificaçffes e alteraOes no prazo de entrega, solicitando, aindaN a susta0o da cobrança do débito, em conformidade com a Portaria n2 4, de 08.01.91. A Autoridade Singular (fls. 08/11) julgou improcedente a impugna0o, determinando a manutençWo da exigOncia. No recurso tempestivo constante ás fls. 14, a Recorrente reconheceu o atraso na entrega das DCTE em alguns meses, fora do prazo legal, e alegou a denúncia espontãnea, por efetuar a entrega sem que a Receita Federal houvesse cobrado tal procedimento. Aduz, ainda, que, em no havendo lei que fixa as penalidades, e sim Instruçffes Normativas, as empresas estariam livres de qualquer gravame de ordem legal. E o relatório.a.' 40 , . , . . _ .2, 404,_ 9-.'7- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'WN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.z.:~ Processo nou 11080.001369/91-79 AcórdWo ricv 202-05.707 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA Resta inequívoco, dos autos presentes, que o lançamento foi eetuado após a entrega das DOTE, e sem que tivesse havido qualquer procedimento, de iniciativa do Fisco, com vistas do cumprimento da obrigaçao accessória de que ora se trata . Isto é2 a apresentaçao das DCTF foi espontânea, anterior portanto ao lançamento. Assim sendo, Adoto como razbes de voto aquelas que constam do Acór~ np 201-67.443, de 22/10/91, de lavra do insigne Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, litteris "Sobre a teoria da espontaneidade, inscrita . no art. 138 do OT• (Lei n2 5.172/66), que exclui a responsabilidade por infraOes, assim redigidoN "A responsabilidade è excluída pela de~cia espontânea da infraçao, acompanhada, • se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuraçab. Parágrafo '.n :1. - Mo se considera espontânea a dentáncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza0b, relacionados com a infraçâo". O Prof. Geraldo Ataliba assim se manifestava in "Fisco Contribuinte, ano XXIV, n2 11, novembro de 1968, pág. 666 E princípio processual tributário universal também consagrado..no_.~d.1, com profunda raízes do nosso espírito jurídico e nos mais sadios preceitos de moralidade administrativa - que, procurando o contribuinte espontaneamente as autoridades fiscais, para proceder â retificaçao em deciaraçffes anteriormente feitas, ou levar ao conhecimento da administraçWo tributária atrasos, enganos, omissff•s, irregularidades e erros por ele mesmo cometidos, nab fica, por isso, sujeito a nenhuma penalidade, excluindo .),2 a configura0o do dolo, e dando ao contribuinte a prerrogativa de somente arcar com as conseqüencias civis e I administrativas, de caráter reparatório ou p indenizatório, previstas em lei para o casoÃo ,i\ , 2‘ ,o,d‘ kmpt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . g4g#,oiíd,S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ Processo non 11080.001369/91-79 . Acórdab no n 202-05.707 Â sistemática tributária, ao lado de inMeras outras medidas de variada natureza - tendentes a facilitar a ação arrecadadora e tendo por finalidade eStimular o comportamento do contribuinte, no sentido de cumprir suas obrigaçCes tributárias - permite, por esta forma, harmoniosa combinação técnica entre a persuasão e a coercibilidade, características sempre concomitantes do instrumento arrecadatóriov em que se constitui o Direito - no caso, por isso mesmo, tributário. Ora, na sistemática do nosso Direito Positivo, esta espontaneidade justamente, coloca o contribuinte debaixo de um estatuto de proteção particularmente benévolo - pode ser prejudicada pela fiscalização, mediante a prática de atos concretos e inequívocos de investigação de fatos ou circunstâncias concretas, referentes precisamente â matéria objeto da espontaneidade. Assim, harmÓnica é esta sistemática, quando não confere ao contribuinte - mas" pelo contrário, lhe nega - os benefícios decorrentes da espontaneidade, desde que a sua iniciativa (de procurar o fisco) se de COMO conseqüencia de já estarem sendo praticados (pelo fisco) atos cbncretos de fiscalização, tendo em vista, precisamente, a apuração das irregularidades, omissffes, esquecimentos e erros por ele praticados. E portanto, princípio inarredável que não se pode beneficiar das conseqüencias da. espontaneidade o contribuinte que estej.a sufrendo o que genericamente se costuma designar por ação fiscal, desde que esta tenha em mira, precisamente, aqueles fatos e circunstâncias que o contribuinte leve como conteUdo de seu gesto espontâneo. Não é" portanto, uma fiscalização genérica ou uma fiscalização imprecisa - ou uma simples inspeção, sem objetivo determinado, ou com objetivo ainda por determinar - que pode anular toda a sistemática estabelecida pela legislação em benefício do contribuinte, porque estimulante de sua espontaneidade, no OP ,, . , ..„;„_w-- • / MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *$W--=';''? .k .: "W..., . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 11080.001369/91-79 AcórdãO no: 202-05.707 que, exatamente, importaria admitir-se tenha esta fiscalização genérica força bastante para inibição da espontaneidade. Somente pode ser reputada prejudicada a espontaneidade quando, com relação .:.1 determinado fato, já tenha ( 1 procedido aos atos de fiscalização diretamente conducentes â apuração de uma irregularidade determinada e concreta." E, como afirmei e demonstram os autos, em relação ao cumprimento da obrigação acesséria • em tela pela Recorrente - entrega das referidas DCTF - nenhum procedimento direto fora tomado junto à empresa pela fiscalização ou pela autoridade lançadora. • A entrega das referidas DCTF, embora a destempo, ocorrera espontaneamente. Destarte, a Recorrente goza da exclusão da responsabilidade pela infração â legislação pertinente, ou seja, na entrega a destempo do cl fiscal, e, em conseqüOncia, não arca com a respectiva sanção. Não se diga que o Decreto-Lei n2 1.968/82, . com as alteraOes posteriores, revogou a norma de espontaneidade inscrita no transcrito art. 138 do E pacífico que a Lei n2 5.172/66, na parte que dispe sobre normas gerais de direito tributário. -.:. e.o art.. 138 faz parte dessas normas - já na vi•ncia da Constituição Federal de 1967, com suas alteraçbes, era tida como Lei Complementar. Essa é a inteligOncía doutrinária e jurisprudencial. Com a superveniOncia da Constituição de outubro de 1988, tenho, face ao disposto no art. 146, item TTT, "b", não haver mais ~idas no sentido de que a norma inscrita no art. 138 tem a natureza de Lei Complementar. . Esse dispositivo constitucional está assiiiii redigi~ --------v , ~,4k Ng~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ¥iw7.-lmw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..,.. Processo no:: 11080.001369/91-79 . AcôrdMo no:: 202-05.707 "Art. 14( - Cabe á Lei ComplementarN ........................................ 111 estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobren • b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadencia tributárias." Destarte o ar t. 138 do CTH somente pode e podia ser alterado por lei complementar. A ex-Secretaria da Receita Federal deixou isso implícito ao dispor no item 2 da IN-SRE n2 100, de 15.09.83, que esclarece sobre a aplicaçãb de penalidades nas devoluçffes decorrentes de utiI. ização ou recebimento indevido de créditos prOmios (art. 22 do Decreto-Lei n2 1.722/79). Dispffe esse ato normativo:: 2.1. • - na devolução efetuada espontaneamente, é excluída a incidOncia da multa prevista no artigo 22 do Decreto-Lei n2 1.722/79, por força do disposto pelo artigo 138 da Lei n2 5.172, de 25.20.66 (Código Tributário Nacional)" (o grifo não é do original) Ora, o art. 22 do apontado Decfreto-Lei n2 1.722/79, determina quen "O responsável por infração. às normas ÇAstabelecidas . pelo- Poder Executivo, nos - termos do artigo anterior, da qual resulte a . utilização indevida dos estímulos fiscais, estará sujeito à devolução da imporUancia que . houver sido paga ou creditada, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora de um por cento ao mOs e da multa de cinqüenta por cento, calculados sobre o valor corrigido." (grifamos) VerifiLá-se que o transcrito ato normativo da ex .-Secretaria da Receita Federal, atual Departamento da Receita Federal, determinou a aplicação do princípio inscrito no art. 138 do C.T. a infração cominada no citado Decreto-Lei ng 1.722/79. ..,_< ) , „ 2 6 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \A~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 11080.001369/91-79 AcórdWo no:: 202-05.707 Essa determina0o, é óbvio, se deve a rao ser o Decreto-Lei n2 1.722/79, norma Complementar à Constitui0o Federal, em raz'ão do que, quando em conflito com o princípio inscrito no transcrito w.t. 138 do C.T.M., este deverá prevalecer na aplicaçãO da penalidade em concreto.” São estas as ra .zZes que justificam meu voto, dando provimento integral ao recurso interposto. Sala das Sessffes, em 27 de abril de 1993. 1JOM f TERESA c R I. sT HA 00 H VES PA wrax-.1

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Numero do processo: 11080.012166/90-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DADOS CADASTRAIS - As alterações na DP somente serão consideradas no lançamento do tributo, relativo ao exercício seguinte ao do seu deferimento, consoante o disposto no parágrafo 1 do art. 147 do CTN. Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 203-02049
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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O. U. - •"'r: : .-../.' MINISTÉRIO DA FAZENDA De...! e / o / 19 94 • vti . - ..:e Ici .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica — I Processo n° : 11080.012166/90-72 • Sessão de : 21 de fevereiro de 1995 \ Acórdão n° : 203-02.049 \ Recurso n° : 91.696 \ Recorrente : JOSÉ ADALBERTO DA CRUZ I Recorrida : DRF EM PASSO FUNDO - RS \ 1 ITR - DADOS CADASTRAIS -As alterações na DP somente serão - consideradas no lançamento do tributo, relativo ao exercício seguinte ao do s'eu . I deferimento, consoante o disposto no parágrafo I° do art. 147 do CTI n1. 1 Negado provimento ao Recurso. \ I \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ADALBERTO DA CRUZ \ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Mauro Wasilewski. \ Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 ,,•nn'-d/ f7—~dliie,„, Osval • •• José d- ouza Presidente lb •lil . .41 ...~ ----ida. . - any , -rr. '1 os San , . il. 40 1 I I i ,10,,...,i..... e, , ,., • anta • ma : . napir \ Procuradora - Represen , fite da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 ii Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião \ Borges Taquary, Elso Venâncio de Siqueira e Maria Thereza Vasconcellos de Almeida. ., \ I • I I k, odcd - k vá,. MINISTÉRIO DA FAZENDA tu' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.012166/90-72 Acórdão n° : 203-02.049 • Recurso n° : 91.696 Recorrente : JOSÉ ADALBERTO DA CRUZ RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fis. 04) a pagar o Imposto sobre 1 a Propriedade Territorial Rural - ITR/90 e demais tributos referentes ao imóvel rural denominado Lote Cruz de Passo Fundo, de sua propriedade, localizado no Município de Itiquira- MT, com área total de 500,0 ha. . Impugnando o feito, o interessado alegou a inexistência da área e a sobre- posição de matrículas, motivos pelos quais solicitou o cancelamento do cadastro. O INCRA indeferiu o pleito, alegando que por estar a propriedade em nome do requerente, cabe a ele o pagamento do tributo (fis. 60-verso). A autoridade julgadora de primeira instância, decidiu pela procedência do lançamento, conforme ementa abaixo transcrita: "A alteração dos dados constantes da declaração de propriedade somente será considerada, para efeitos cadastrais ou tributários, a partir o exercício seguinte ao da data do deferimento. Impugnação improcedente". Irresignado, o recorrente interpôs recurso tempestivo (fls. 66) reiterando todos os termos de sua defesa anteriormente apresentada, aduzindo ao fato de sua estranheza quanto a informação do INCRA, porquanto já houvera solicitado àquele Órgão, em 12.04.89, o cancelamento do cadastro, conforme documentação anexa. É o relatório. 2 LX é •:. /ái, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 11080.012166/90-72 Acórdão n° : 203-02.049 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo, dele conheço. Insurge-se o Recorrente contra a Decisão de fls. 62/63 reiterando não ser proprietário por não existir a gleba tributada. Todavia, verifico dos autos, como bem o fez o julgador singular, que prova efetiva e real alguma trouxe aos autos o Recorrente; os documentos juntados não esclarecem com . I certeza a situação . fisica dos imóveis a que se referem, nem sustentam as alegação do Recorrente. Quanto à mera comunicação do INCRA, esta deveria estar acompanhada de prova do cancelamento do registro na matrícula do imóvel, consoante o disposto no art. 255 da Lei n° 6.015/73-IRP-, providência esta não cumprida até o presente pelo Recorrente. De outro lado, as alterações cadastrais prestadas pelo contribuinte somente produzem seus efeitos a partir do exercício seguinte ao da data do deferimento, consoante frisou o D. Julgador singular, com fulcro no art. 147 do CTN (Lei n° 5.172/66). Por estas razões, mantendo a decisão recorrida negando-lhe provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 ,11 : ' DOI?' TIS - 3

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4830223 #
Numero do processo: 11050.000965/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria transportada à granel, inferior à 5% do total manifestado. Aplicada a IN n. 12/76 da SRF. Recurso provido. Relator designado: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32270
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO. Recorrida DRF - RIO GRANDE - RS. Ab. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria transportada à granel, inferior à 5% do total mani festado. Aplicada a IN ri Q 12/76 da SRF. Recurso pro vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, re latora, José Sotero Telles de Menezes e Wlademir Clovis Moreira.De signado para redigir o acórdão o Cons. Ubaldo Campello Neto,na for ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de março de 1992. MO/ SÉRGIO DE CASTRO N VES ., - Presidente 4-e42 ke - UB LDO CAMP LLO TO - Relator designado. / giojj.7. AF NSO NEVES BAPTISTA N O - Proc. da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: o 9 ouT 1992 - RP/302-0.450. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. rffs. DAPIEFP/DF - SECOS N2 047/92 - J. -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 g CÂMARA. RECURSO N g 114.368 ACÓRDÃO N g 302-32.270 RECORRENTE: SINARIUS SUL S.A. NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS. RELATORA : ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO. RELATOR DESIGNADO: UBALDO CAMPELLO NETO. RELATÓRIO Trata-se da Conferência Final do Manifesto n-c2 113 do na vio DANIELA, agenciado por Sinarius Sul S.A. Navegação e Comércio,en trado no porto do Rio Grande em 16/04/90, procedente do porto de Wis mar, na qual foi constatada a falta de 87.292 Kg de sulfato de,potás sio (num total manifestado de 1.700.000 Kg) e de 117.902 Kg de clore to de potássio standard (total manifestado: 3.000.000 Kg). Intimada a prestar esclarecimento sobre a diferença apon tada, a agência marítima apresentou Certidão de Efetiva Descarga emi • tida pela DRF-Santos, referente à descarga de fertilizantes a granel do navio Daniela, entrado no porto de Santos em 28/03/90, -mahifesto n 2 0781. Esta certidão, às fls. 04, informa que de 2.500.000 Kg manifestados de cloreto de potássio standard foram descarregados.... 513.530 Kg e que, de 1.000.000 Kg de sulfato de potássio, foram des ,- carregados 1.004.970 Kg. Foram juntadas, com referência ao Cloreto de Potássio Standard, as DIs de n g-s 001479/90, 001477/90, 001476/90, respectivas Guias de Importação e Conhecimentos Marítimos e, com relação ao 'Sul fato de Potássio Standard, as DIs n g s 001539/90 e 001305/90, respec tivas GIs e Conhecimentos Marítimos (fls. 08 a 49). ' Face à Certidão apresentada pela intimada, verificou-se' que não foi apurada descarga em excesso no portoAe Santos, referen te aos citados granéis, conforme informação às fls. 50. Em conseqüência, foi elaborado o demonstrativo do crédi to tributário decorrente da referida falta, sendo responsabilizada a agencia marítima por tal crédito (II = 1846,08 BTNF; multa do II = O (nihil)), correspondente à falta de 70.292 Kg de sulfato de potássio e 87.902 Kg de cloreto de potássio "standard n /falta inicialmente apu E4/e'eW Rec. 114.368 Ac. 302-32.270 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL rada com a dedução de 1% permitida pela IN 95/84 (fls. 06). Notificada, a' autuada impugnou tempestivamente a ação fis cal, alegando que: . a) houve redução nos valores originais das faltas consta tadas; h) no caso de mercadoria transportada a granel a perda sempre ocorre, sendo reconhecida em todos os campos do direito, tan to na esfera obrigacional (Cod. Com . Bras, arts. 617 e 711) como no campo fiscal (DL 37/66, art. 169, .§ 7 Q ), quando já dispunha "não cons titui.' infração cambial a diferença, para mais ou para menos, não su perior a 10% quanto a preço, e a 5% quanto à quantidade ou peso". c) o Regulamento Aduaneiro, em seu art. 483, determina que "no caso de falta de mercadoria importada a granel, que se com preenda dentro dos percentuais estabelecidos pelo Secretário da Re ceita Federal, não será exigível do transportador o pagamento dos tributos correspondentes", sendo que, "constatada falta em percen tuais mais elevados, os tributos serão pagos pela diferença resul tante entre estes percentuais e os estabelecidos" (parágrafo único do mesmo artigo). d) existem decisões do Terceiro Conselho de Contribuin- tes favoráveis aos recorrentes, com referencia a assuntos assemelha dos. d.1) "Acréscimo de mercadoria transportada a granel, ve rificado em conferencia final de manifesto, em quan "ar tidade não excedente de 5% do peso. Recurso volun tário provido por unanimidade." d.2) "Importação de produto de fácil volatização, perda apurada dentro ' dos limites de tolerância. Recurso provido por unanimidade." No caso, a quebra legal, considerada a carga manifestada de 1.700.000 Kg de sulfato de potássio e 3.000.000 Kg de cloreto de potássio, seria respectivamente de 83.000 Kg e 150.000 Kg, superio res à reclamada no processo em pauta, o que determina a improcedên- cia do mesmo. e) A IN n g 95/84 da SRF não se coadura com a jurisprudên cia transcrita anteriormente. f) o imposto de importação foi exigido em decorrência do Rec. 114.368 Ac.302-32.270 •SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL art. 6 2 , parágrafo único do DL 37/66 que determina, verbis: Art. 6 2 : omissis Parágrafo único: "o responsável indenizará a Fazenda Na cional dos tributos que, em conseqüên- cia, deixarem de ser recolhidos." No caso, a mercadoria é isenta do imposto de importação, não podendo ser exigido o recolhimento do mesmo. g) caso algum tributo fosse devido, o cálculo do valor tributável deveria ser à taxa do dólar vigente à data da entrada do navio. Na informação fiscal, as alegações da impugnante foram Alk refutadas, pelo que se segue: a) a redução aplicada em relação aos valores originais das faltas baseou-se no art. 483 do RA; h) a IN 95/84 fundamenta-se na constatação das quebras inevitáveis, referentes às mercadorias transportadas a granel; c) o limite de 5% em relação à quantidade ou peso, de que trata o DL 37/66, art. 169, .§ 7 2 , refere-se à infração cambial;a IN SRF n 2 12/76 dispõe sobre multas; a IN SRF n 2 95/84 versa sobre o imposto de importação para faltas acima de 1% nos granéis sólidos apenas da quantidade que exceder o limite. No caso, a notificação não exige multa.e sim imposto. d) As decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes,apre sentadas pela impugnante, referem-se a multas nas importações, con forme disposto no art. 169 do Decreto-lei n 2 37/66. O processo em pauta trata apenas de imposto. e) A alegação de qüe não pode ser exigido o tributo uma vez que a mercadoria é isenta do imposto de importação não pode pre valecer face ao disposto no artigo 481 do R.A. f) O cálculo do tributo devido foi feito corretamente,de acordo com o determinado pelo art. 87, inciso II,letra "co; g) é pela manutenção da ação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou o crédito tri butário,parcialmente procedente, uma vez que apenas se cobrou o im posto de importação, não havendo lançamento com relação a multa. çe‘e Rec. 114.368 Ac .302-32.270 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Reformou, contudo, o valor do crédito exigido, uma vez que, pela análise das DIs e GIs (fls. 08/45), foi constatada para o produto Cloreto de. Sódio Standard uma redução da alíquota do Im posto . de Importação de 5% para 0% (TAB), em função do Acordo Geral • sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), assinado pelo Brasil, (fls. 71), uma vez que as concessões acordadas são transferidas para a nomenclatura da TAB em vigência, passando a incorporá-la, como se alíquotas normais fossem. Consequentemente, houve uma redução do crédito tributá rio exigido. A taxa de câmbio utilizada para o, cálculo do tributo foi mantida (art. 143 do CTN e art. 87 do RA). O crédito tributárió , foi convertido em cruzeiros, nos termos da Lei n 2 8177/91. • Inconformada com a decisão singular a este Colegiado a autuada interpôs recurso voluntário a este Egrégio Conselho, insis tindo em suas razões da fase impugnatória. É o relatório. • Ac.302-32.270 SERVIÇO POBLICO FEDERAL ç 'VOTO VENCEDOR Como visto, trata o presente processo de falta de merca- doria transportada à granel com um percentual de quebra inferior à 5% do total manifestado, coberto, então, pela IN n 2 12/76 da SRF. Em assim sendo, mantenho minha posição firmada em casos análogos, dando, pois, provimento ao recurso ora sob exame, ratifi cando que, se não cabe multa por se tratar de falta não superior ao limite estipulado pela referida IN, não deverá, também, ser exigido o tributo em espécie, por inevitabilidade da perda verificada. Eis o meu voto. Aln n. . Sala das Sessões, em 26 de março de 1992. • INU AL /Kk iELLO Nd•--- Relator designado. , , -- , • Rec. 114.368 Ac .302-32.270 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO VENCIDO O recurso em questão, quanto ao mérito, versa sobre 02 matérias: a) Quebra natural em relação ao transporte de granéis; h) Taxa do dolar utilizada para a conversão dos valores devidos. a) No que se refere à quebra natural, a IN n 2 95/66 esta belece explicitamente que, "não será exigível do transportador o pa gamento de tributos em razão de ' falta de mercadoria importada a gra nel que se comporte dentro dos seguintes percentuais: a) 0,5% (meio por cento) no caso de granel líquido ou gasoso; h) 1% (um por cento) no caso de granel sólido." O percentual de 5% de que trata o artigo 526 do RA refe re-se à não constituição de infrações, sendo que, no processo em aná lise, nenhuma multa está sendo cobrada. h) Naquilo que diz respeito à taxa de câmbio, em obedi encia ao disposto no art. 143 do CTN e no art. 87 do R.A., "conside- ra-se ocorrido o fato gerador do tributo no dia do lançamento respec tivo, quando se tratar de mercadoria constante do manifesto ou documento equivalente cuja falta ou avaria for apurada pela autori dade aduaneira." Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de março de 1992. • ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Conselheira.

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4833300 #
Numero do processo: 13310.000105/2001-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA EQUIPARADA A INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. Incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza. Em não o fazendo, torna-se impossível o acolhimento da pretensão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19305
Nome do relator: Antonio Zomer
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sV,j- SEGUNDA CÂMARA Processou' 13310.000105/2001-04 WiPtes cam uo0Recurso n° 151.839 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento .c..seensv"--- "srPobstro.,' awBa -Acórdão n° 202-19.305 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente CALÇADOS ANIGER NORDESTE LTDA. • • Recorrida DRJ em Belém - PA • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA,DOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO - VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o _ . - - - julgamento do feito. -- - IPI. CRÉDITOS -BÁSICOS.- EMPRESA- EQUIPARADA -A— INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. - Incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza. Em não o fazendo, toma-se impossível o acolhimento da pretensão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Sr. Walter Hubmann, RG n2 5.653.078, Contador, representante da recorrente. 1-C-4‘7:14+4 tAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Br jr 0 CYR ANTONIO CARLOS Ai uLIM asHIst Cebna Maria de Albuquep Mat. Siai:* 94442 Presidente e . • Processo e 13310.000105/2001-04CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.305 • -5i-GuertifGERDENcoSam1100 oDERIGCONALNIRSUIN Fls. 934 011 Iirn Á caramugi ,„,&' 1r— 1911 Colma Maria de Albuquerque O • Ze i i R Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, relativo ao 32 trimestre de 2001, apresentado com fundamento no art. 11 da Lei ne 9.779/99. O pleito foi formalizado em 29/11/2001, tendo sido vinculados a ele diversos pedidos de compensação juntados aos autos. O processo de industrialização da requerente desenvolve-se em estabelecimentos de terceiros, desde o beneficiamento do couro, feito por curtumes especializados, até a fabricação dos calçados, feita pela Cocalqui — Cooperativa de Calçados Quixeramobim Ltda. - Analisando a documentação contábil da empresa, o Auditor-Fiscal, conforme relatório juntado às fls. 125/154, verificou que não havia controle individualizado das . operações de industrialização por encomenda e intimou a requerente a elaborá-los. Depois de reiteradas intimações sem que a empresa lograsse apresentar e wrnprovar a existência de -- controles apropriados, çiropôs—o-mdeferhnerit-6 total do pleito. A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, acatando o parecer da fiscalização, indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, registrando em seu despacho • de fls. 342/344 que a motivação da decisão foi a falta de comprovação do direito aos créditos pleiteados, de acordo com a legislação pertinente. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - a contribuinte disponibilizou à fiscalização todas as notas-fiscais de compra de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no seu processo produtivo. Foram, também, apresentados os livros de Entrada de Mercadorias, Apuração de 1PI e de Inventário, nos quais foram escrituradas as aquisições das referidas mercadorias, além dos Livros Diários e Razão, bem como as fichas técnicas dos produtos industrializados pela empresa, de modo que o AFRF teve todas as condições para confirmar a veracidade dos valores solicitados; - o Agente Fiscal, com um mínimo de bom senso, poderia, facilmente, constatar onde e para que finalidade foram utilizados os insumos adquiridos pela empresa, conforme notas fiscais e demais documentos que lhe foram disponibilizados, inclusive contratos de câmbio relativos a milhares de pares de calçados exportados, fabricados a partir dos referidos insumos; \t, 2 Processo n" 13310.000105/2001-04 MF SaiuNDO CONSELHO DE COSI RialMNTES CONFERE COMO ORIGINAL 0302/CO2 Acórdão n.• 202-19.305 Fls. 935 Bras 10a, Ceima Maria de Albuquerque Mat. Sia .e 94442 Iret - o AFRF esteve na área fabril e observou, • 'tidamente, o processo de produção. Viu, com os próprios olhos, as matérias-primas e demais insumos sendo utilizados na produção. Viu o estoque de produtos acabados, bem como o de instunos. Afinnar que nada disso existe, ultrapassa o bom senso e alcança a insanidade; - indeferir os pedidos de ressarcimento sob a alegação de que faltou formalidade/controle de documentos fiscais no processo de remessa dos insumos e seu retomo da industrialização por encomenda, em detrimento da verdade material das compras e das exportações, é totalmente inaceitável; - os pedidos de ressarcimento de saldo credor de IPI requeridos antes de 2001 foram atendidos, conforme demonstra a cópia do Despacho Decisório de um deles, que ora se junta. A empresa é mesma e os procedimentos não sofreram qualquer alteração. Apenas os AFRF são distintos. É impossível que as duas fiscalizações estejam corretas. Se uma • fiscalização não encontrou nada de errado e aprovou o ressarcimento, e a outra fiscalização encontrou tudo errado, e não aprovou o ressarcimento de um único centavo, é dever da administração buscar saber com quem está a razão e, a partir daí, tomar as providências cabíveis; - desde a sua fundação, em 31/10/96, a empresa vem requerendo o direito RO crédito presumido do IPI (Lei n2 9.363/96), ao crédito de TI oriundo de operações de "draw back", bem como do saldo credor de que trata o art. 11 da Lei ne 9.779/99, e, até o início deste processo fiscalizatório, sempre obteve deferimento, total ou parcial, de seus pleitos; __ _ -para não pairar qualquer dúvida quanto à lisura dos procedimentos da empresa, - e ao direito qué tem em relação-ao crédito do TI pre—viS15-no-ta. 11 da Lei n2 9.779/99, requer a realização de perícia, para que seja constatada a veracidade dos documentos e cálculos relativos às aquisições de insumos, exportações e tudo o mais que for necessário para a comprovação do seu direito, apresentando vários quesitos para serem respondidos. Ao final, requer o deferimento integral do ressarcimento, devidamente atualizado pela taxa Selic, bem como a homologação das compensações vinculadas. A DR.I em Belém - PA manteve inalterado o despacho decisório, indeferindo o pedido de perícia e negando o direito ao ressarcimento e às compensações, por falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos. No recurso voluntário, ao qual foram juntados diversos documentos, a empresa informa que com os insumos geradores dos créditos solicitados produziu milhares de pares de calçados, produção esta que foi totalmente exportada. Em seguida, descreve o seu processo produtivo e esclarece que a grande maioria dos instintos refere-se a material de embalagem, reiterando o pedido de realização de perícia, para o fim de se confirmar o seu direito ao ressarcimento, elaborando uma série de quesitos que, a seu ver, precisariam ser respondidos. Por fim, requer o deferimento integral do pedido de ressarcimento, devidamente atualizado pela taxa Selic, bem como a homologação das compensações inerentes a este processo. É o Relatório. 3 - . Processo n°13310.00010512001-04 CCO2/0)2 Acórdão n.• 202-19.305 • Fb. 936 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 0 / Ce!ma Maria de Albunue Voto Mat. Sino° 94442 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O ressarcimento do LPI é beneficio fiscal que pode ser deferido apenas para a empresa que seja contribuinte deste imposto. E contribuinte do LPI é o estabelecimento responsável pela operação industrial, mesmo que realizada em estabelecimento de terceiro, alugado, arrendado ou por qualquer outro meio cedido para á fabricação de seus produtos (PN 119 124/74). Quando a industrialização é feita em estabelecimentos de terceiros, a empresa não é contribuinte direta mas por equiparação. A operação que equipara a recorrente a estabelecimento industrial e, portanto, que a torna contribuinte do IPI, está prevista inciso IV do art. S e do RIPI198 e do RIPI/2002, nos seguintes termos: "Art. 9° Equiparam-se a estabelecimento industrial: ri IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização - - haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma _firma ou de - —terceiro, mediante-a remessarpir eles efetua—da,- de matérias-pnmas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei n° 4.502, de 1964, art. 4°, inciso III, e Decreto-Lei n° 34, de 1966, art. 2°, alteração 339;" Todo contribuinte deve atentar para as normas constantes do Regulamento do IPI (Decreto n2 2.637/98 — RIPY98 e Decreto n2 4.544/2002 — Ripi/2002), pois que, sem a sua observância, não se pode receber os incentivos fiscais relativos a este imposto, como o ressarcimento de créditos, sejam eles básicos ou presumidos. As normas de controle dos insumos, quando a industrialização é feita fora estabelecimento adquirente e exportador dos produtos fabricados por terceiros, são ainda mais rígidas do que aquelas que devem sem cumpridas pelos estabelecimentos industriais. Na industrialização por encomenda, o direito de escrituração dos créditos exige do equiparado a industrial um rigoroso controle documental das operações industriais, sem o qual não haverá saldo credor a ser ressarcido com base no art. 11 da Lei n 2 9.779/99. O Auditor-Fiscal não inventa os controles contábeis que exige da empresa. Ao contrário, sé exige aqueles que estão previstos nas normas pertinentes à escrituração das empresas que pretendem requerer o ressarcimento de créditos do IPI. Não tem sentido, pois, a reclamação de que houve excessivo rigor formal por parte da fiscalização, quando esta registrou a falta de coerência da escrituração contábil da empresa, no que tange à emissão de notas fiscais, ao controle de estoques e à movimentação de insumos e produtos acabados entre o seu estabelecimento e o da prestadora dos serviços de industrialização. 4 . • • Processo n° 13310.000105/2001-04CCO2CO2 Acórdão ri, 202-19.305 6EGLICiseE'il?E:jolibliiro.ERFar Bratill18, EU 937 • Cobria Maria da Albuquer ue Mat. Sin e 944142 Em se tratando de industrialização por encomenda, o controle da produção é, sem dúvida, muito mais trabalhoso para a empresa, uma vez que, aos controles exigidos dos contribuintes normais do IPI, agrega-se a documentação que deve ser emitida quando da movimentação dos insumos e dos produtos acabados entre os estabelecimentos da encomendante e do industrializador. Neste passo, as remessas de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, recipientes, moldes, matrizes ou modelos devem ser cuidadosamente registradas e controladas na contabilidade das duas empresas, por meio da emissão dos documentos fiscais próprios, principalmente as notas fiscais de remessa. Este controle deve estender-se ao processo de fabricação, com acompanhamento efetivo da utilização dos insumos, e alcançar o retomo dos produtos industrializados, com registro em separado da devolução dos insumos/produtos. No presente caso, a fiscalização requereu a apresentação dos controles efetuados pela empresa e constatou que eles eram inexistentes ou muito precários, provavelmente devido à proximidade fisica dos estabelecimentos da encomendante e do industrializador, separados unicamente por urna rua Em vista desta proximidade, estabeleceu-se uma confissão entre os estabelecimentos da Calçados Aniger e da Cocalqui, gerando urna grande gama de irregularidades, registradas pela fisCalização em pormenores no Termo de Verificação Fiscal de fls. 125/154. Entre elas, destaca-se a emissão de notas fiscais que não poderiam corresponder a efetivos retornos de produtos industrializados, pois não havia a correspondente remessa dos insumos e vice-versa. Se a requerente do_ crédito de PI não mantém os controles exigidos pelas _ normas regulamentares,- não logrando nem mesmo comprovar de forma adequada a realização da industrialização por encomenda, e mais, que os insumos foram, de fato, utilizados na sua fabricação, não há que se falar em direito ao ressarcimento dos créditos pagos na sua aquisição. Neste contexto, as notas fiscais de aquisição de Sumos não são suficientes para garantir o direito ao ressarcimento, assim corno não o são os livros contábeis e fiscais de entradas, saídas, de apuração do IPI e os diversos contratos de câmbio de exportação. Sem a necessária vinculação entre estas peças, por meios dos registros e demonstrativos exigidos pelo regulamento do IPI, não exsurge o direito ao ressarcimento. O que se tem é uma empresa que adquiriu insumos e exportou calçados, registrando estas operações nos livros contábeis próprios. Não se tem, todavia, a prova de que o processo industrial foi, de fato, desenvolvido pela Cocalqui sob encomenda da Calçados Aniger, porque não se tem nem mesmo a comprovação de que os insumos adquiridos por esta foram utilizados no processo de industrialização realizado por aquela. O bom senso das autoridades fiscais não pode ir além do que dispõe o regulamento do IPI e as demais normas que tratam da matéria. Em se tratando de incentivo fiscal, a prova não se faz por presunção mas de forma direta. E os documentos examinados pela fiscalização e aqueles juntados aos autos pela empresa não foram suficientes para demonstrar onde e para que finalidade foram utilizados os Sumos adquiridos por meio das notas fiscais apresentadas. A falta desta comprovação, outrossim, não pode ser suprida pela visita do Auditor-Fiscal ao estabelecimento fabril da recorrente, que se presta para a averiguação da existência efetiva do processo industrial, constatação esta que, por si só, não garante o direito ao ressarcimento. Çti j\- siF - SEOUNCO CONSELHO DE CONI RIBUINTES• Processo e 13310.0001052001 -04 CONFERE COM O ORIGINAL Car2/CO2 Acórdão n.• 20249.305 • Brasil ia. Fls. 938 Celma Maria de Albuque • ue Mat. Sla• 94442 O indeferimento do ressarcimento dos créditos, de outra feita, não significa que a autoridade fiscal está afirmando que não houve a compra de insumos por parte da requerente, ou que não tenha havido a industrialização de calçados pela Cocalqui, ou que não tenha havido exportações de calçados pela Aniger. O que se concluiu foi que os controles existentes, efetuados de maneira precária e desvinculada das remessas de insumos e do retomo dos produtos acabados, não permitiu a aferição do direito ao crédito e, conseqüentemente, ao ressarcimento, porque não se comprovou a incorporação dos Sumos aos produtos exportados. Também não socorre a recorrente o fato de ter ocorrido o deferimento de outros pleitos seus, relativos a períodos anteriores, tanto de crédito presumido quanto de créditos básicos, pois a comprovação do direito deve ser feita período a período, processo a processo, mormente quando a empresa possui mais de um estabelecimento industrial, como é o caso da • recorrente, que se situa em Quixeramobini - CE e possui pelo menos uma filial industrial, situada no sul do país, no município de Campo Bom - RS. Para a continuidade do deferimento dos pedidos nos anos subseqüentes não é suficiente que a empresa seja a mesma ou que não tenha havido alteração do processo produtivo. A verificação fiscal, por decisão da autoridade administrativa, pode ser realizada apenas nos livros e documentos, como no caso anterior, ou in loco, como no caso presente. Decisões em sentido contrário podem -surgir, não porque os Auditores-Fiscais são distintos, mas porque os períodos são diferentes e os exames podem ser mais ou menos aprofundados. Por conseqüência, também não se pode afirmar que uma decisão está correta e a outra errada, ou vice-versa, pois ambas foram proferidas à vista das provas produzidas nos respectivos _ processos. _ - - - - - — - - - - -_ _ _ _ _ --Quanto-à reiteração do pedido-de perícia, feita no recurso voluntário, há que se registrar que não cabe ao julgador determinar a produção de novas provas, mas apenas investigar sobre a exatidão e veracidade daquelas existentes nos autos, produzidas pelas partes. Se o Fisco examinou o processo industrial das empresas envolvidas na operação industrial (Calçados Aniger e Cocalqui) e concluiu pela inexistência ou total imprestabilidade dos controles mantidos por ambas, para o fim de demonstrar a incorporação dos insumos aos produtos vendidos ou exportados, cabia à recorrente ilidir esta acusação, por meio da apresentação de documentação comprobatória de suas alegações. No entanto, enxertaram-se nos autos uma enormidade de documentos, como laudos do processo produtivo, notas fiscais de aquisição de Sumos, contratos de câmbio de exportação, etc., que nada têm a ver com o motivo do não reconhecimento do direito ao ressarcimento, que foi a inexistência de controles rígidos, que permitam a identificação da realização de industrialização por encomenda, nos moldes preconizados pelo Regulamento do 1PI. Por outro lado, a documentação que acompanhou o recurso voluntário também não trouxe qualquer elemento que demonstre a existência de controles confiáveis da movimentação dos insumos e dos produtos fabricados, entre a recorrente e o estabelecimento industrializador. A realização de mais um exame na mesma documentação não seria capaz de modificar a realidade dos fatos, registrada nos autos e caracterizada, inclusive, pela falta ou atraso injustificado no atendimento das intimações expedidas pela fiscalização. A questão da necessidade de realização de perícia é prerrogativa do julgador, conforme dispõem os arts. 18 e 29 do Decreto n 2 70.235/72, a seguir transcritos: 6 Processo n°13310.000105/2001-04 CCO2/CO2 Acórdio n.°202-19.305 • As 939 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art.!' da Lei n° 8.748/93). "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A regra do processo administrativo fiscal é que são conhecidos todos os documentos que instruirem a impugnação ou manifestação de inconformidade, formalizada por escrito e tempestivamente. É da essência da relação processual (arts. 14, 15 e 16, inciso III, do Dec. n2 70.235/72, com as alterações posteriores) que as alegações estejam devidamente comprovadas. Desta forma, compete ao contribuinte municiar-se das provas necessárias para refutar a acusação fiscal, não se admitindo a juntada posterior de novos documentos, salvo nas hipóteses taxativamente excepcionadas pelo § 42 do art. 16 do Dec. na 70.235/72. Portanto, existindo nos autos elementos suficientes para a solução do litígio, e não podendo a autoridade julgadora suprir eventual falta do contribuinte, no que concerne à formação das provas de suas alegações, mantém-se o indeferimento do pedido de perícia. Por fim, registra-se que o pedido de atualização do ressarcimento pela taxa Selic - restou prejudicado, em face do indeferimento do direito, na análise de mérito. _ --Ante todo-o exposto, em preliminar, indefere-se o pedido de perícia e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Sala das Ses zt es, em 04 de setembro de 2008. \— it. 111, Vir 1 s 'zif O Pe 11OR sI 11- hajt cucE ENF.:0010mo ODERICKAL P4TRibATES eraS EG ceima Maria de itibuque .-a2e Mat. Sia 94442 Or 7 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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