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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6350813 #
Numero do processo: 11080.731774/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. São acolhidos sem efeitos infringentes os embargos para esclarecer aspectos que, embora abordados no voto condutor do julgado, demandavam melhor estruturação argumentativa em face das razões de defesa apresentadas em recurso voluntário. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO EM DECISÃO POR VOTO DE QUALIDADE. São rejeitados os embargos que veiculam questionamento não deduzido em recurso voluntário.
Numero da decisão: 1302-001.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: 1) relativamente aos temas 1, 2 e 3, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos e, por voto de qualidade, ACOLHÊ-LOS sem efeitos infringentes, divergindo os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Talita Pimenta Félix que rejeitavam os embargos; e 2) relativamente ao temas 4, por unanimidade de votos, CONHECER e REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.731774/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.838  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Na sessão plenária de 11 de março de 2014, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª  Seção de Julgamento deste Conselho  julgou recurso voluntário  interposto nestes autos, assim  relatado no Acórdão nº 1302­01.331:  Contra o Contribuinte foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL, exigindo  um total de crédito tributário de R$ 652.468,37, aí incluídos multa de 150% e juros.  Segundo o Relatório fiscal, a autuação decorre da falta de recolhimento do ganho  de capital obtido na alienação de participação societária que o contribuinte detinha  junto a Univias Participações S/A, utilizando­se de operações simuladas em conluio  com outros interessados.  Segundo o fiscal autuante a posição final do quadro societário das concessionárias  demonstra a saída dos grupos Sultepa, Brasília Guaíba e Castilho, substituídos pela  CIBE. Os dois primeiros utilizaram a CP e a Univias para reduzir indevidamente o  ganho de capital auferido na operação.  A  operação,  embora  revestida  de  aparente  legalidade  formal,  se  trata  de  uma  simulação.  A  sequência  de  atos  praticados,  por  si  só  evidencia  um  descompasso  entre a real intenção do negócio e o aspecto formal conferido à operação.  Para o autuante, a simulação tornou­se irrefutável diante do documento “Acordo de  Investimentos e Outros Pactos” de 27/09/2006 (fls. 492/536),  firmado previamente  entre  os  adquirentes  e  os  alienantes  da  participação  societária  objeto  da  negociação.  Em  tal  documento  fica  evidente  que  nunca  houve,  por  parte  dos  alienantes, a  intenção de admitir um novo sócio, mas sim se  retirar da Univias e,  indiretamente, alienar a participação societária detida nas concessionárias.  No “Acordo de Investimentos” a operação foi previamente detalhada, garantindo às  partes o efeito final desejado, qual seja, a alienação das ações sem ganho de capital  para os alienantes e com ágio para o adquirente.  Os fatos descritos no TVF revelam que a verdadeira intenção da BGPAR sempre foi  alienar para a Robina sua participação direta na Univias, e, por consequência, sua  participação indireta nas concessionárias. A vontade formalmente externada não é  verdadeira, oculta, de forma deliberada, a real  intenção das partes, caracterizada  por  simulação  no  art.  167  do  Código  Civil,  cujo  efeitos  tributários  não  devem  prevalecer, mas sim os efeitos  tributários dos atos que se buscou dissimulou, qual  seja,  a  alienação  da  participação  societária  com  ganho  de  capital  sujeito  à  tributação na forma dos arts. 418 e 426 do RIR/99.  Intimado o contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese que:  ­  preliminarmente,  que  os  autos  de  infração  são  nulos  por  incompetência  das  autoridades fiscais autuantes de Porto Alegre.  ­  que  a  fiscalização mergulha  em  uma  teoria  conspiratória,  da  qual  fazem  parte,  também,  os  demais  subscritores  do  Acordo  de  Investimentos  e  as  entidades  da  Administração Pública, como o BNDES, o DAER/RS, o CADE, a AGERGS,  todos  atuando em conluio com o único objetivo de lesar o Fisco.  ­  que  existiu  propósito  negocial  para  a  realização  da  operação,  já  que  era  necessário o ingresso de novo investidor para exploração do Consórcio Univias.  Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.731774/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.838  S1­C3T2  Fl. 4          3 ­  que  a  fiscalização  desconsiderou  que  todos  os  atos  listados  no  Acordo  de  Investimentos  foram  realmente  praticados  e  que  as  empresas  envolvidas  submeteram­se aos efeitos desses atos (inclusive fiscais).  ­ que houve adequado  intervalo  temporal entre as operações,  independência entre  as partes, existência de condições suspensivas que pendiam para o ingresso do novo  sócio  e  o  que  a  operação  não  era  mera  alienação  de  investimento,  mas  sim  de  captação de recursos condicionada ao cumprimento de requisitos.  ­ que em 2004 foi constituída a CP Construções e Participações Ltda., com vistas à  exploração do Complexo Rodoviário Metropolitano.  ­  que  depois  de  inúmeras  tentativas  frustradas  de  acordo,  as  concessionárias  continuavam a pleitear a execução do Termo Aditivo para reequilíbrio econômico  financeiro, sob pena de inviabilização da continuidade da execução dos contratos.  ­ que em janeiro de 2006  foram rerratificadas as cláusulas do Termo Aditivo, que  demandaria,  necessariamente,  a  captação  de  recursos  no  mercado  para  atendimento às novas exigências dele constantes.  ­  que  a  continuidade  da  execução  dos  contratos  estava  condicionada  a  aportes  substanciais de capita.  ­  que  o  contexto  político  das  concessões  de  rodovias,  ao  longo  de  2005,  dava  indícios  do  lançamento  da  2ª  etapa  do  Programa  Federal  de  Concessões,  que  poderia alavancar, novamente, os negócios da companhia.  ­ que em 07 de junho de 2005 foi aprovado o lançamento das licitações relativas à  2ª  etapa  do  Programa  de  Licitações,  tornado­se mais  necessária  uma  associação  para que fossem injetados recursos na Univias.  ­ que em setembro de 2006, foi feito Acordo de Investimentos, que previu o ingresso  da  Robina  como  investidora  e  a  emissão  de  bônus  de  subscrição  como  forma  de  captação dos recursos necessários para a continuidade dos contratos de concessão.  ­ que em 2007,  foi  lançada a 2ª etapa do Programa de Concessões e outro grupo  ganhou a disputa de 5 dos 9  lotes disputados, mudando  totalmente a  estrutura de  capitais  dos  negócios,  tornando  inviável  a  participação  da  UNIVIAS  em  outras  concorrências.  ­ que isso resultou no desinteresse pelo negócio de concessões, culminando na saída  da CP e da própria impugnante do Consórcio Univias.  ­  que  a  reestruturação  societária  empreendida,  levou  quase  um  ano,  o  que  demonstra  que  os  atos  praticados  não  eram  meros  atos  formais,  desprovidos  de  motivação.  ­ que em cada uma das três etapas do Acordo de Investimentos existiam condições  suspensivas para o ingresso do novo sócio com possibilidade de rescisão do Acordo.  ­ que inexistiu fraude e conluio na operação, o que torna impossível a qualificação  da multa.  ­  que  todas  as  operações  foram  lícitas  e  escrituradas,  o Acordo  foi  divulgado em  Comunicado ao Mercado e registrado no CADE.  ­ que o objetivo da operação era receber um novo investidor e não houve qualquer  prejuízo ao fisco.  ­ que não há como se cogitar de conluio na operação e para provar suas alegações  junta os documentos de folhas 1693 à 2079.  A  1ª  Turma  da  DRJ/POA,  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme ementa a seguir:  Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.731774/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.838  S1­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   IRPJ/CSLL  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DO  AUDITORFISCAL. AUTUANTE. INOCORRÊNCIA.  A  competência  territorial  do  AuditorFiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  nacional.  Informações  colhidas  em  procedimentos  fiscais  podem  ser  compartilhadas  entre  as  diversas  unidades  administrativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  independentemente da sua jurisdição territorial. No caso dos autos, os fatos que deram  origem  ao  lançamento  foram  identificados  em  jurisdição  diversa  da  jurisdição  do  contribuinte, entretanto,  foi a autoridade administrativa de sua  jurisdição que primeiro  tomou  conhecimento  da  infração  (não  tributação  do  ganho  de  capital)  e  efetuou  o  lançamento.  IRPJ/CSLL SIMULAÇÃO   As declarações de vontade de mera aparência,  reveladoras da prática de ato simulado,  uma  vez  afastadas,  fazem  emergir  os  atos  que  se  buscou  dissimular.  A  alienação  de  participação  societária utilizando­se de  artifícios  que,  ao  final,  resultaram  em  redução  do  ganho  de  capital  obtido  na  operação,  deve  ser  desconsiderada,  recompondo­se  as  bases de cálculo desconsiderando­se os fatos dissimulados.  IRPJ/CSLL MULTA AGRAVADA   É  cabível  o  agravamento  da  multa  de  lançamento  de  ofício  nos  casos  em  que  ficar  demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo visando o escamoteamento da base de  cálculo tributável.  Intimado  em  13/03/12,  apresentou  recurso  voluntário  em  11/04/12,  alegando  basicamente o seguinte:  ­  que  a  simulação  alegada  é  baseada  em  meras  suposições  e  presunções,  não  comprovadas.  ­ que os contribuintes devem ter a liberdade de organizar seus negócios, da maneira  mais econômica.  ­ que este vem sendo o entendimento adotado por este Conselho, conforme ementas  abaixo transcritas:  Acórdão 102­47521   DESCARACTERIZAÇÃO  DE  TRANSAÇÃO  DECLARADA  PELO  CONTRIBUINTE NECESSIDADE DE PROVA Para que sejam tidas como ilicitas as  transações regularmente descritas pelo Contribuinte, a Fiscalização deve comprovar os  fatos que alega como motivo para a respectiva descaracterização.  Acórdão 104­20364   SIMULAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  NEGÓCIOS JURÍDICOS.  A acusação fiscal de prática de negócios jurídicos simulados deve estar amparada em  provas  inequívocas  da  ocorrência  do  vício,  sem  o  quê  não  poderá  prevalecer  a  pretendida desconsideração de tais negócios.  Acórdão 101­94340  DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO Não basta a simples  suspeita de  fraude,  conluio ou simulação para que o negócio  jurídico seja desconsiderado pela autoridade  administrativa,  mister  se  faz  provar  que  o  ato  negocial  praticado  deu­se  em  direção  contrária à norma legal, com o intuito doloso de excluir ou modificar as características  essenciais do fato gerador do tributo.  ­  dos  citados  acórdãos  vê­se  que  a  fiscalização  deve  estar  munida  de  elementos  suficientes para, com precisão, afirmar que a conduta do contribuinte encontra­se  eivada em vícios.  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.731774/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.838  S1­C3T2  Fl. 6          5 ­  que  foi  ainda  imposta  multa  qualificada  de  150%,  em  razão  da  existência  de  "fraude" e "conluio" nas operações realizadas, sem levar em consideração que as  operações  envolveram  a  aprovação  de  entidades  Públicas,  como  o  BNDES,  DAER/RS,  CADE  e  AGERGS  e  foram  amplamente  divulgadas  ao  mercado,  por  exigência da CVM, o que evidencia a legitimidade da operação.  ­  que  após  passar  pelo  crivo  de  todos  esses  órgãos,  a  operação  jamais  seria  implementada caso fosse eivada de vicio como afirma a fiscalização.  ­  que  o  Fisco  tenta  "desmoralizar"  a  Univias,  uma  das  maiores  e  mais  sérias  empresas do setor de concessão rodoviária do Brasil.  ­  que  o  fiscal  autuante,  validou  esta  mesma  operação  em  relação  à  Metrovias  (sucessora  da  Robina),  também  signatária  do  Acordo,  encerrando  a  fiscalização  sem apuração de crédito tributário.  ­  que  todos  os  atos  societários  e  contratuais  do  Acordo  foram  executados  e  arquivados nas Juntas Comerciais competentes.  ­ que o bônus de subscrição, para captação de recursos foi emitido e o preço pago  pela Robina.  ­  que antes do  fechamento da operação,  foi  rescindido o Contrato de Empreitada  entre  as  concessionárias  e  o  Consórcio  Construtor  Sul,  por  exigência  da  nova  investidora, o que comprova que a Recorrente e demais controladores da Univias  estavam  dispostos  a  correr  o  risco  de  rescindir  o  contrato  em  vigor,  para  dar  seguimento às operações praticadas.  ­  que  restou  demonstrado  que  no  caso  havia  motivação  extratributária,  dado  o  contexto politico e econômico da exploração de concessões rodoviárias no Brasil.  ­  que  Olivio  Dutra  impôs  uma  redução  nas  tarifas  entre  10%  e  20%  para  automóveis  e  entre  20%  e  28%  para  caminhões,  ocasionando  desequilíbrio  econômico­financeiro nos contratos.  É o relatório.  O  Colegiado  embargado  acordou,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo  e Hélio Araújo. Designado  para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. O acórdão em tela foi assim ementado:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. OPERAÇÃO “CASA­SEPARA”.  SIMULAÇÃO.  Deve ser mantida a exigência, ao restar comprovado que as complexas operações  societárias  levadas  a  efeito  pelos  interessados  nunca  objetivaram  a  admissão  de  novo  sócio  ou  investidor,  mas  sim  a  alienação  de  participações  societárias.  A  existência de prévio contrato escrito entre as partes, em que são detalhados todos os  passos  e  valores  envolvidos  nas  operações,  reforça  tal  conclusão.  Irrelevante  o  lapso temporal entre o início e o final das operações ter sido superior a um ano, se  todas  as  etapas  estavam  previamente  acordadas  entre  as  partes.  O  descompasso  entre  a  vontade  aparente  e  a  vontade  real  conduz  à  conclusão  de  simulação.  O  ganho  de  capital  na  alienação  foi  artificialmente  reduzido,  com  a  igualmente  artificial majoração do custo de aquisição. O lançamento deve, assim, ser mantido.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.731774/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.838  S1­C3T2  Fl. 7          6 É cabível a qualificação da multa de  lançamento de ofício nos casos em que  ficar  demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo ao praticar atos simulados, com o  objetivo  de  ocultar  da  autoridade  fazendária  a  ocorrência  do  fato  gerador  tributário.  BGPAR S/A apresentou embargos admitidos nos termos de despacho de fls.  2355/2356, a seguir transcrito:  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  devolveu  os  autos  sem  manifestação (fl. 2274). Os autos seguiram para a Unidade de origem, mas antes de  ser cientificada a contribuinte opôs embargos em 13/10/2014 (fls. 2278/2338), que  assim devem ser considerados tempestivos.   Afirma  a  embargante  que  o  acórdão  embargado  padeceria  de  omissões  e  obscuridades, a saber:  (i)  obscuridade  quanto  às  motivações  extrafiscais  das  operações  em  virtude  das  dificuldades  financeiras  agravadas  pelo  desequilibro  econômico­financeiro  dos  contratos de concessão;   (ii) omissão quanto à licitude do bônus de subscrição diante da impossibilidade de  alienação direta das participações;   (iii) omissão e obscuridade ao definir a operação como "casa e separa";  (iv) omissão quanto à impossibilidade de manutenção da multa na decisão por voto  de qualidade; e   A  exigência  em  debate  recaiu  sobre  o  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  participação  societária  que  a  contribuinte  detinha  junto  a  Univias  Participações  S/A.   Observa­se  no  recurso  voluntário  referências  às  motivações  extrafiscais  das  operações  e  à  licitude  do  bônus  de  subscrição,  aspectos  que,  embora  possam  ter  sido  suplantados  pelas  razões  determinantes  para  a  manutenção  da  exigência,  apresentadas  no  voto  condutor  do  julgado,  não  foram  expressamente  assim  considerados. Também não se  identifica, no voto condutor do  julgado, referências  às  condições  suspensivas,  alegadas  em  recurso  voluntário,  e  que,  no  entender  da  embargante,  poderiam  prejudicar  a  caracterização  da  operação  como  "casa  e  separa".   Por  fim, com referência à manutenção da multa de ofício em decisão por voto de  qualidade,  é  certo  que  este  tema  não  integrava  o  recurso  voluntário,  e  não  demandaria  maiores  esclarecimentos.  Todavia,  como  os  demais  temas  demanda  esclarecimentos,  não  há  qualquer  prejuízo  em  também admitir  os  embargos neste  ponto.   Frente  ao  exposto,  neste  juízo  de  cognição  sumária,  restam  caracterizadas  as  omissões  e  obscuridades  apontadas  pela  embargante,  razão  pela  qual,  com  fundamento  no  art.  65,  §2o,  e  no  art.  49,  §5º,  ambos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  são  ADMITIDOS  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  recorrente,  com  sua  consequente  inclusão  em  lotes  para  sorteio,  na  medida  em  que  o  Conselheiro  Redator não mais integra o Colegiado embargado.   Observe­se,  ainda,  que  nesta  mesma  data  estão  sendo  admitidos  embargos  de  declaração  opostos  por  CP  Construções  e  Participações  Ltda  e  Pedrasul  Construtora S/A, nos autos dos processos administrativos nº 11080.730002/2011­61  e  11080.732210/2011­03,  os  quais,  por  decorrerem  das  mesmas  operações  aqui  Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.731774/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.838  S1­C3T2  Fl. 8          7 tratadas,  revelam  conexão  na  forma  do  art.  6º,  §1º,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  RICARF, autorizando a distribuição conjunta ao mesmo Conselheiro Relator.  Esclareça­se que, como o Conselheiro Relator não mais integra o Colegiado  embargado, os autos foram atribuídos por meio de sorteio a esta Conselheira, na forma do art.  49, §5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.731774/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.838  S1­C3T2  Fl. 9          8     Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Os  embargos  foram  opostos  tempestivamente,  e  a  embargante  demonstrou  aspectos  que  revelavam  omissões  e  obscuridades  que  demandavam  saneamento,  nos  termos  expostos no despacho de admissibilidade. Por tais razões, os embargos são CONHECIDOS.  Passa­se, assim, ao exame das alegações da embargante.  Obscuridade quanto às motivações extrafiscais das operações em virtude das  dificuldades financeiras agravadas pelo desequilibro econômico­financeiro dos contratos de  concessão (Tema 1)  e  Omissão quanto à licitude do bônus de subscrição diante da impossibilidade  de alienação direta das participações (Tema 2)   A embargante aduz que o voto vencedor do acórdão embargado, ao afirmar  que  os  ditos  atos  simulados  teriam  majorado  indevidamente  o  custo  de  aquisição  do  investimento,  findando  por  "ocultar"  o  suposto  ganho  de  capital  ocorrido",  desconsidera  circunstâncias  de  extrema  relevância  para  o  deslinde  do  feito  e  o  correto  entendimento  das  operações  realizadas,  quais  sejam,  as  dificuldades  financeiras  agravadas  pelo  desequilíbrio  econômico­financeiro dos contratos de concessão.   Relatando  as  ocorrências  que  evidenciariam  a  instabilidade  política  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  acerca  da  concessão  de  serviços  públicos,  especificamente  rodovias, a demandar maciços  investimentos das concessionárias, a embargante assevera que  ela e suas sócias não tinham mais capacidade financeira para, sozinhas, realizar estes novos  investimentos, e destaca ser sua a obrigação de preservar a qualificação econômico­financeira  apresentada por ocasião do certame público, sob pena de caducidade da concessão, na forma  da  legislação  de  regência.  Como  tal  caducidade  causaria  prejuízos  ainda  maiores  à  Embargante, constitui motivo que explica a necessidade da reestruturação ocorrida.  Assim, ante a decisão da embargante e das demais empresas que compunham  a UNIVIAS  de  sair  do  ramo  de  concessões  públicas  rodoviárias,  promoveu­se  estudo  para  decidir  qual  a melhor  estrutura  societária para alienar os  investimentos  realizados,  ou  trazer  um  novo  investidor  à  UNIVIAS,  com  o  intuito  de  fazer  frente  aos  novos  investimentos  demandados  e  avaliar  o  endividamento  das  empresas.  Considerando  que a  transferência  da  concessão  ou mesmo  do  controle  acionário  da  concessionária  sem  a  autorização  do  Poder  Concedente  é  causa  de  caducidade  da  própria  concessão,  necessária  seria  autorização  expressa  do  Poder  Concedente  (DAER)  bem  como  de  demais  órgãos  públicos,  tais  como  BNDES  (credor)  e  Conselho  Administrativo  de Defesa  Econômica  (CADE),  a  inviabilizar  a  simples  e  pura  alienação de  sua  participação nas  concessões  públicas,  sendo que,  de  outro  lado,  a  UNIVIAS  e  a  Embargante  necessitavam  urgentemente  de  novos  recursos  para  a  manutenção de sua qualificação econômico financeira.   Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.731774/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.838  S1­C3T2  Fl. 10          9 Daí  a  contratação  do  Banco  Pactual  S/A  e  do  escritório  de  advocacia  Barbosa, Mussnich & Aragão Advogados, para estudo das hipóteses viáveis, sendo certo que  tais  pareceres,  em  momento  algum,  foram  confrontados  pelo  voto  vencedor  do  acórdão  embargado.  Concluindo  pela  inviabilidade  da  contratação  de  empréstimos  bancários  e  da  abertura de capital em Bolsa de Valores, restou como única alternativa a imediata entrada de  um novo  investidor, que para ser promovida sem a alienação das ações antes da anuência do  BNDES e do DAER, foi promovida por meio do bônus de subscrição.   A embargante acrescenta que:  Nesse  modelo,  por  um  lado  garante­se  o  ingresso  imediato  de  investimentos  necessários  à  consecução  do  objeto  dos  contratos  administrativos  sem  qualquer  aumento  do  passivo  da  UNIVIAS  e  seus  acionistas,  assegurando,  assim,  a  qualificação econômico­financeira exigida. Por outro, concede a segurança ao novo  investidor, durante o período necessário à obtenção das autorizações exigidas para  alienar parte das concessionárias. Com base nisso, o novo investidor interessado no  negócio desenvolvido pela UNIVIAS  firmou, em setembro de 2006,  com a própria  UNIVIAS  e  as  empresas  que  dela  participavam,  o  Acordo  de  Investimentos  devidamente registrado no CADE.  Volvendo os olhos para o  recurso voluntário, observa­se no  tópico "IV.I.I  ­  Propósito  Negocial"  a  abordagem  acerca  das  ocorrências  que  evidenciariam  a  instabilidade  política  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  acerca  da  concessão  de  serviços  públicos,  especificamente rodovias. Já com referência às alternativas consideradas para superar o fato de  que  a  embargante  e  suas  sócias  não  tinham  mais  capacidade  financeira  para,  sozinhas,  realizar  os  novos  investimentos  demandados  pela  concessão  por  elas  detida,  outra  foi  a  abordagem em recurso voluntário.  De  fato,  a  recorrente  firmou,  apenas,  a  necessidade  do  ingresso  de  novo  investidor para exploração do Consórcio Univias, que aportasse os recursos necessários para  a  continuidade  da  execução  dos  projetos,  bem  como  compartilhasse  os  riscos  atrelados  ao  empreendimento, e  isso para justificar a previsão contratual de  retirada dos demais  sócios da  UNIVIAS, apesar de acrescentar que o ingresso de novo sócio alavancaria as companhias em  outros  negócios  a  serem  desenvolvidos,  especialmente  frente  ao  possível  lançamento  da  2ª  Etapa  do  Programa  Federal  de  Concessões,  dado  que  a  associação  com  um  grupo  economicamente  forte  injetaria  recursos  na  Companhia  e  viabilizaria  o  desenvolvimento  de  novos negócios. Neste momento, a recorrente não abordou a necessidade de prévia autorização  dos órgãos reguladores para transferência da concessão. Há apenas uma menção ao fato de que  a reorganização empresaria dependia da aprovação de terceiros, sendo que as justificativas de  propósito negocial são finalizadas com a observação de que as vitórias do Grupo Espanho OHL  no  referido  programa  de  concessões  decorreu  do  baixo  custo  de  obtenção  de  recursos  pelo  lançamento de papéis ou Bolsa de Valores, gerando perda de escala para o Grupo UNIVIAS e  motivando a saída da contribuinte do referido consórcio. Somente mais à frente, ao tratar das  condições suspensivas do negócio, a recorrente fez referência à necessidade de aprovação dos  órgãos  reguladores.  Já  com  referência  à  escolha  do  bônus  de  subscrição  como  meio  para  imediata  injeção  de  capital  no  empreendimento,  a  recorrente  apenas  o  descreveu  como  instrumento  previsto  na  legislação  societária  para  captação  de  recursos  por  companhias,  e  afirmou  que  ele  foi  efetivamente  emitido  e  o  preço  pela  sua  emissão  e  exercício  foi  devidamente  pago  pela  Robina,  sem  enfrentar  a  acusação  fiscal,  reproduzida  pela  própria  recorrente, de que tais recursos foram pagos diretamente aos sócios, sob a forma de um mútuo  simulado, cuja liquidação, através de resgate de ações, já estava previamente acordada.  Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.731774/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.838  S1­C3T2  Fl. 11          10 Feitos  tais  esclarecimentos,  vê­se  que  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  embora  em  abordagem  que  se  prestava  a  demonstrar  que  o  caso  presente  se  alinhava àqueles que este Conselho classificou como "casa­separa", acabou por demonstrar que  tais justificativas não alteravam a conclusão de haver simulação para evitar a tributação sobre  ganho  de  capital,  evidenciando  a  partir  da  análise  do  Acordo  de  Investimentos  que:  1)  a  intenção das autuadas sempre foi alienar a participação societária; 2) a autorização dos órgãos  reguladores seria indispensável em qualquer forma negocial; 3) o bônus de subscrição não se  prestou  ao  incremento  do  empreendimento  porque  repassado  diretamente  aos  sócios  da  UNIVIAS por conta de mútuo; e 4) a rescisão do contrato somente foi prevista em caso de não  autorização dos órgãos reguladores, vinculando­se os pactuantes irrevogavelmente nas demais  hipóteses.  Para maior clareza, transcreve­se as razões assim expostas no voto condutor  do julgado:  No  caso  sob  análise,  o  Acordo  de  Investimentos  e  Outros  Pactos  (fls.  492/536)  evidencia  exatamente  isso.  A  intenção  de  admitir  um  novo  sócio  ou  investidor  (supostamente  a Robina) nunca  esteve  presente,  e  a  intenção desde  o  início  era  alienar  a  participação  societária  que  os  envolvidos  detinham  junto  às  concessionárias.  O  acórdão  recorrido  bem  enfatizou  aspectos  do  negócio  que  evidenciam  seus  efeitos  financeiros,  com  a  imediata  transferência  dos  recursos  aportados pela Robina aos alienantes, confira­se o seguinte excerto (fls. 2099):  Esse  aspecto  fica mais  claro  quando  se  verifica que  na mesma assembléia  em que  se  aprovou  a  emissão  de  bônus  de  subscrição  também  houve  a  renúncia  do  direito  de  subscrição  pelos  acionistas  e  a  aprovação  da  subscrição  do  bônus  pela  Robina.  E,  também,  quando  se  verifica  que  os  valores  recebidos  pela  Univias,  referentes  à  subscrição  do  bônus,  foram  repassados  imediatamente  aos  sócios  CP,  BGPAR,  Castilho e Pedrasul, por conta de mútuo, que posteriormente foi quitado mediante  resgate  de  ações,  com  lançamento  contábil  à  débito  de  mútuo  e  à  crédito  de  investimentos.  Outro aspecto de profunda relevância a demonstrar que nunca houve, de fato, um  “novo investidor” é a constatação de que, quando a Robina subscreveu as ações, já  havia ocorrido redução de ações na Univias, de tal forma que o número de ações  ficou quase inalterado (100 milhões contra 103 milhões, vide descrição detalhada à  fl. 1610/1611).  Alegam as  recorrentes que,  ao  contrário de outras  situações  caracterizadas  como  “casa­separa”,  neste  caso  teria  havido  o  transcurso  de  um  lapso  temporal  significativo,  superior  a  um  ano.  No  entanto,  tal  lapso  temporal,  aqui,  se  torna  irrelevante,  visto  que  todos  os  passos  estavam  previamente  pactuados  entre  as  partes, até mesmo quanto a valores.  Também deve ser refutada a afirmação de que não seria possível a alienação direta,  mediante  compra  e  venda,  pela  necessidade  de  autorização  expressa  dos  órgãos  concedentes. É verdade que tal autorização era indispensável para a alienação das  participações  societárias, mas não é menos  verdade que  também o  foi dentro da  complexa  operação  engendrada  pelas  alienantes,  aqui  discutida.  Confira­se,  por  exemplo, no Acordo de Investimentos e Outros Pactos (fls. 492/536), os itens 5.2 (b);  5.2.1 (f); e 5.3 (b). Acrescente­se a essa observação que a hipotética ausência das  indispensáveis autorizações dos órgãos reguladores  seria a única  situação capaz  de desobrigar os pactuantes e  levar à  rescisão do contrato  (item 5.2.2). De outra  sorte, os pactuantes estavam irevogavel e  irretratavelmente obrigados (item 5.1) a  prosseguir nas etapas contratadas.  Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.731774/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.838  S1­C3T2  Fl. 12          11 Resta,  pois,  demonstrada  que  a  autorização  dos  órgãos  reguladores  seria  indispensável,  como  o  foi,  qualquer  que  fosse  a  forma  negocial  adotada.  Assim,  afastada  qualquer motivação  extra­fiscal,  remanesce  tão  somente  a motivação  de  redução ou supressão dos tributos devidos na alienação da participação societária.  (negrejou­se)  Frente  a  tal  abordagem,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  ACOLHER  os  embargos sem efeitos infringentes, apenas para sanar a obscuridade vislumbrada na abordagem  acima,  a  qual,  apesar  de  centrada  na  caracterização  da  operação  como  "casa­separa",  demonstrou que as dificuldades  financeiras destacadas pela embargante e o aporte de  capital  mediante bônus de subscrição não alteram a conclusão de que houve simulação e a recorrente  pretendia,  apenas,  alienar  seu  investimento,  sendo  os  recursos  aportados  pela  adquirente  destinados aos sócios da UNIVIAS, e não aplicados no empreendimento.  Omissão e obscuridade ao definir a operação como "casa e separa" (Tema  3)  A  embargante  aduz  que,  ao  definir  a  operação  in  casu  como  operação  de  Casa e Separa", o voto vencedor  foi omisso quanto ao  fato de que as condições no presente  caso  eram  suspensivas,  e  não  resolutivas  como  os  típicos  casos  de  "Casa  e  Separa".  Acrescenta que o voto vencedor do acórdão também foi obscuro quanto à alternativa jurídica  mais  simples  e direta,  uma vez que,  como  já afirmado acima, não  levou em consideração a  impossibilidade imposta pelo Contrato Administrativo ao qual a Embargante estava vinculada,  que impossibilitava absolutamente a venda direta, hipótese esta totalmente peculiar e diversa  de todos os casos de "Casa e Separa".  A embargante estrutura  seus questionamentos a partir das premissas de que  os planejamentos denominados "casa e separa" se valem de empresa veículo com vida efêmera,  com  a  fixação  de  cláusulas  resolutivas  que  não  levariam  a  quaisquer  penalidades  se  não  implementadas,  sempre presente a possibilidade de  ser adotada uma alternativa mais  simples  por não envolver órgãos públicos, nem agentes financeiros. Confrontando estas circunstâncias  com  as  características  do  presente  caso,  conclui  que  inexiste  qualquer  semelhança  com  os  demais  casos  analisados  por  este  Conselho.  Defende,  assim,  que  deveria  constar  do  voto  condutor em detalhes porque reputou a operação realizada nos autos como uma operação de  "Casa  e  Separa",  abordando  cada um dos  critérios  apontados  pela Embargante  (apontados  acima),  e  não  deixando  de  analisar  as  condições  em  que  as  operações  ocorreram  e  a  alternativa jurídica mais simples e direta.  Inicialmente  cumpre  observar  que  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  claramente expõe as premissas que caracterizariam a dita operação "casa­separa":  Ao  analisar  as  operações  como  um  todo,  o  Colegiado  concluiu  estar  diante  de  situação que a doutrina e outros julgamentos deste CARF têm denominado “casa­ separa”.  Tal  é  o  contexto,  quando  o  possuidor  de  determinado  ativo  (no  caso  concreto, participações societárias) resolve dele se desfazer. No entanto, em vez de  aliená­lo  em  simples  operação  de  compra  e  venda,  com  a  apuração  de  ganho  de  capital, engendra complexas alterações societárias com entrada de novo sócio com  recursos financeiros e posterior retirada de sócio, de tal forma que o resultado final  é que o “novo sócio”, que havia ingressado na sociedade com recursos financeiros,  nela  permanece  com  o  ativo  (objeto  da  alienação)  e  o  “antigo  sócio”,  até  então  dono do  ativo,  se  retira  da  sociedade com  recursos  financeiros. O ativo muda de  mãos, também os recursos financeiros, tal e qual se daria em operação de compra e  Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.731774/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.838  S1­C3T2  Fl. 13          12 venda, mas aqui sem a apuração de ganho de capital. O apelido “casa­separa” vem  da constatação de que nunca houve qualquer intenção de constituir uma sociedade,  sendo certo que os “sócios” já sabiam de antemão que nunca haveriam de explorar  um negócio de forma conjunta e que à entrada de um sucederia inevitavelmente a  saída do outro.  Logo,  se  a  embargante  entende  que  as  demais  premissas  aventadas  são  determinantes  para  a  conclusão  de  que  houve  ganho  de  capital  tributável,  cumpre­lhe  demonstrar  a  divergência  mediante  veículo  próprio,  qual  seja,  recurso  especial  dirigido  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  De outro lado, constata­se que, em recurso voluntário, a interessada destacou  que  a  validade  das  operações  que  geram  economia  fiscal  seria  evidenciada,  dentre  outros  aspectos, pela existência de várias condições suspensivas que pendiam para ingresso do novo  sócio.  Relatou  tais  condições,  reconhecidas  pela  Fiscalização  (aprovação  pelo  DAER/RS,  comunicação  ao  BNDES  sobre  a  transferência  do  controle  das  concessionárias,  encaminhamento  ao  BNDES  e  agentes  financeiros  de  pedido  de  aprovação  para  tal  transferência de controle, obtenção da autorização do BNDES e dos agentes financeiros para a  transferência do controle), e ressaltou a possibilidade de rescisão do acordo caso não obtida a  autorização ou não  implementadas  as demais  condições. Discordou,  assim, da  caracterização  de uma alienação frente à possibilidade de rescisão do acordo, e reafirmou sua função: permitir  o  ingresso  de  novo  investidor  para  exploração  do  Consórcio  Univias,  que  aportasse  os  recursos necessários para a continuidade da execução dos projetos, bem como compartilhasse  os riscos atrelados ao empreendimento.  Tais argumentos foram assim enfrentados no voto condutor do julgado:  Também deve ser refutada a afirmação de que não seria possível a alienação direta,  mediante  compra  e  venda,  pela  necessidade  de  autorização  expressa  dos  órgãos  concedentes. É verdade que tal autorização era indispensável para a alienação das  participações  societárias, mas  não  é menos  verdade  que  também  o  foi  dentro  da  complexa  operação  engendrada  pelas  alienantes,  aqui  discutida.  Confira­se,  por  exemplo, no Acordo de Investimentos e Outros Pactos (fls. 492/536), os itens 5.2 (b);  5.2.1 (f); e 5.3 (b). Acrescente­se a essa observação que a hipotética ausência das  indispensáveis autorizações dos órgãos reguladores seria a única situação capaz de  desobrigar os pactuantes e levar à rescisão do contrato (item 5.2.2). De outra sorte,  os  pactuantes  estavam  irrevogável  e  irretratavelmente  obrigados  (item  5.1)  a  prosseguir nas etapas contratadas.  Nestes  termos,  embora  não  se  referindo  expressamente  às  condições  suspensivas aventadas pela recorrente, o Conselheiro Redator teve em conta seus efeitos e não  os considerou suficientes para afastar a existência, na hipótese, de uma operação "casa­separa".  Em  verdade,  tais  condições  suspensivas  apresentam­se  como  diferencial  nesta  operação  em  comparação  com  outras  já  apreciadas  neste  Conselho,  mas  apenas  porque  a  alienação  do  investimento  dependia  das  prévias  autorizações  antes  referidas  para  que  o  adquirente.  Consequência  deste  diferencial,  porém,  foi  apenas  a  distribuição  da  apuração  do  ganho  de  capital  nos  anos­calendário  2006  e  2007,  em  conformidade  com  a  entrega  de  recursos  pela  adquirente,  dependente  do  implemento  das  condições  antes  referidas,  apesar  de  no  presente  caso  não  ter  sido  apurada  diferença  a  tributar  em  2007,  em  razão  dos  demais  valores  reconhecidos pela autuada. Até porque, ainda que pendentes condições suspensivas, os valores  recebidos  pela  Univias,  referentes  à  subscrição  do  bônus,  foram  repassados  imediatamente  aos  sócios  CP,  BGPAR,  Castilho  e  Pedrasul,  por  conta  de  mútuo,  que  posteriormente  foi  Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.731774/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.838  S1­C3T2  Fl. 14          13 quitado mediante resgate de ações, com lançamento contábil à débito de mútuo e à crédito de  investimentos, como bem destacado no voto condutor do julgado.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de ACOLHER os embargos sem  efeitos  infringentes,  apenas  para  sanar  a  obscuridade  vislumbrada  na  abordagem  acima,  evidenciado  que  o  voto  condutor  do  julgado  teve  em  conta  os  efeitos  das  condições  suspensivas, mas não os  considerou  suficiente para  afastar  a  existência,  na hipótese,  de uma  operação "casa­separa".  Omissão quanto à impossibilidade de manutenção da multa na  decisão por voto de qualidade (Tema 4)  A  embargante  entende  que  o Colegiado  embargado  se  omitiu  ao  deixar  de  observar o disposto no artigo 112 do CTN vis­à­vis o resultado do julgamento em sede de voto  de qualidade. Defende que em caso de dúvida, a decisão deve ser favorável ao réu, ou, no caso  ao contribuinte, não podendo ser­lhe imputada qualquer penalidade, ainda que o tributo seja  considerado devido. Discorre sobre o princípio do  in dubio pro reo e sobre sua aplicação no  âmbito do Poder Judiciário, pleiteando o cancelamento da multa de ofício.  Como  já  adiantado  no  despacho  de  admissibilidade,  tal  argumento  não  integrava o recurso voluntário, de modo que a ausência de sua abordagem no voto condutor do  julgado não representa omissão de ponto sobre o qual a Turma deveria se pronunciar.   Assim, os embargos devem ser REJEITADOS neste ponto.  Estas  as  razões  para,  ao  final, CONHECER dos  embargos, mas ACOLHÊ­ LOS PARCIALMENTE, e sem efeitos infringentes.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 2373DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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6454875 #
Numero do processo: 13819.720925/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PARCIAL Uma vez constatada a omissão parcial de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste apresentada pelo contribuinte, procede, em parte, a infração apurada pela Fiscalização. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMISSÃO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA Entram no cômputo do rendimento bruto de aluguéis de imóveis, os pagamentos efetuados quando não há comprovação nos autos, através de documento hábil e idôneo. O documento apresentado não preenche os requisitos da Lei nº 6.530/78 e alterações, bem como da tabela do CRECI. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. RENDIMENTOS INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO. O imposto de renda retido na fonte a ser considerado no cálculo do ajuste anual deve ser correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, por expressa determinação legal. Recurso Negado
Numero da decisão: 2301-004.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas a relatora e a Conselheira Gisa Barbosa Gambogi Neves, que davam provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar da base do lançamento o montante de R$33.658,33, referente à “compensação indevida de Imposto Retido na Fonte”. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Marcela Brasil de Araújo Nogueira - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Texeira Junior, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes e Marcela Brasil de Araujo Nogueira.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PARCIAL Uma vez constatada a omissão parcial de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste apresentada pelo contribuinte, procede, em parte, a infração apurada pela Fiscalização. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMISSÃO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA Entram no cômputo do rendimento bruto de aluguéis de imóveis, os pagamentos efetuados quando não há comprovação nos autos, através de documento hábil e idôneo. O documento apresentado não preenche os requisitos da Lei nº 6.530/78 e alterações, bem como da tabela do CRECI. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. RENDIMENTOS INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO. O imposto de renda retido na fonte a ser considerado no cálculo do ajuste anual deve ser correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, por expressa determinação legal. Recurso Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 94          1 93  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.720925/2014­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.759  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  LEONILDA MONTIBELLER ZABOLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PARCIAL  Uma  vez  constatada  a  omissão  parcial  de  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  apresentada  pelo  contribuinte,  procede,  em  parte,  a  infração apurada pela Fiscalização.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMISSÃO.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA  Entram  no  cômputo  do  rendimento  bruto  de  aluguéis  de  imóveis,  os  pagamentos  efetuados  quando  não  há  comprovação  nos  autos,  através  de  documento  hábil  e  idôneo.  O  documento  apresentado  não  preenche  os  requisitos da Lei nº 6.530/78 e alterações, bem como da tabela do CRECI.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF.  RENDIMENTOS  INCLUÍDOS  NA BASE DE CÁLCULO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  a  ser  considerado  no  cálculo  do  ajuste  anual deve ser correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo,  por expressa determinação legal.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidas a relatora e a Conselheira Gisa Barbosa Gambogi Neves, que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  da  base  do  lançamento  o  montante de R$33.658,33,  referente  à “compensação  indevida de  Imposto Retido na Fonte”.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 09 25 /2 01 4- 10 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 01/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2   (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Marcela Brasil de Araújo Nogueira ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Amilcar  Barca  Texeira  Junior,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Andrea  Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves,  Julio Cesar Vieira Gomes e Marcela Brasil  de  Araujo Nogueira.    Relatório  Trata­se de notificação de lançamento de fls. 04/10 em razão de apuração de:  ­ omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 1.364,23  ­ omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, no valor  de R$ 24.960,00 e   ­ compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, sendo glosado  o  valor  de  R$  33.658,33  referente  ao  IRRF  por  falta  de  comprovação  do  Comprovante  de  Rendimentos da Fonte Pagadora.  As infrações reportam­se ao exercício de 2012, ano­calendário 2011.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  exigência  em  07/03/2014  (fl.  65)  e,  em  08/04/2014, apresentou a  impugnação de fls. 02/03, por  intermédio de mandatário, alegando,  em  síntese,  que  o  montante  apurado  como  rendimentos  de  aluguéis  omitidos  refere­se  aos  pagamentos de comissões ao administrador dos  imóveis. Complementou no sentido de que a  despeito  de  o  administrador  ser  seu  filho,  isso  não  o  impede  legalmente  de  exercer  tal  atividade. Acostou recibo, no valor de R$ 42.935,10, emitido por Atilio Zaboli Filho (fl. 26).  No que tange à infração de omissão de rendimentos do trabalho, alegou que  houve  patente  erro  de  digitação, mas  que  os  rendimentos  seriam  isentos  e  nada  deveria  ser  tributado. Com relação à infração de compensação indevida de IRRF, a interessada apresentou  a declaração de fls. 23/25.  A  Turma  de  Primeira  Instância  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada pela contribuinte, restando a decisão ementada como segue:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 01/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13819.720925/2014­10  Acórdão n.º 2301­004.759  S2­C3T1  Fl. 95          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PARCIAL.  Uma  vez  constatada  a  omissão  parcial  de  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  apresentada  pelo  contribuinte,  procede,  em  parte,  a  infração  apurada  pela  Fiscalização.  COMISSÃO. DEDUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO.  São passíveis de dedução dos rendimentos de aluguéis recebidos  pelo  contribuinte  os  respectivos  valores  pagos  a  título  de  comissão,  desde  que  devidamente  comprovado  o  efetivo  pagamento, quando o contribuinte foi instado a fazê­lo.  IRRF. RENDIMENTOS. BASE DE CÁLCULO  O imposto de renda retido na fonte a ser considerado no cálculo  do  ajuste  anual  deve  ser  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo, por expressa determinação legal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  ciência  do  Acórdão  12­66.720  ­  19ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  ocorreu  em  22/07/2014, mediante Aviso de Recebimento ­ AR (fl. 79).  Sobreveio recurso voluntário em 21/08/2014 (fl. 81/86), em que a recorrente  alegou, em apertada síntese que:  ­ quanto aos rendimento do trabalho, tratam­se de proventos de aposentadoria  da  declarante  com  mais  de  65  anos  e  que  houve  erro  de  digitação,  não  podendo  lhe  ser  imputada multa e demais penalidades;  ­  que  quanto  à  omissão  de  aluguéis,  esclarece  que  trata­se  de  valores  dedutíveis relativas aos pagamentos efetuados ao administrador das locações, Sr. Atilio Zaboli  Filho, OAB/SP 57.589 e  ­  que  quanto  à  compensação  indevida  de  IRRF,  os  valores  estão  em  consonância com o informe de rendimentos financeiros fornecidos pela fonte pagadora e que se  alguma divergência foi apurada, deve ser imputada à fonte pagadora e não à contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Alice Grecchi  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 01/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 O  recurso  possui  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  70.235/72  merecendo ser conhecido.  A recorrente insurge­se quanto a decisão de primeira instância que manteve  parte do lançamento. No que se refere à infração de omissão de rendimentos do trabalho, alega  a  recorrente  ter havido um mero erro de digitação e que bastaria uma declaração retificadora  não cabendo a imposição de penalidades.  Não prosperam as  alegações da  recorrente,  uma vez que o  art.  136, CTN é  claro ao informar que a responsabilização por infrações, independe da vontade do agente.  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Neste  ponto,  não merece  reparos  a decisão  "a  quo",  a qual  transcrevo  para  utilizar como razões de decidir:  Todavia,  há  de  se  corrigir  o  valor  lançado  a  título  de  rendimentos omitidos.  O  comprovante  de  fl.18  identifica  rendimentos  tributáveis  sujeitos ao ajuste anual no valor de R$5.508,38, enquanto que a  contribuinte ofereceu à tributação, na DIRPF/2012, a quantia de  R$5.440,92.  Assim,  há  de  se  reduzir  a  infração  de  omissão  de  rendimentos do trabalho para o valor de R$67,46. Esclareça­se  que o montante de rendimentos informado na linha 1 do quadro  de rendimentos isentos no comprovante de fl. 18 inclui a parcela  de décimo terceiro salário, que não se submete ao ajuste anual.  Daí a necessidade de se reduzir o montante lançado.  Com  relação  à  omissão  de  rendimento  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  montante  de  R$  24.960,00,  a  recorrente  alega  que  o  valor  omitido  se  trata  de  pagamento efetuado ao administrador das locações, seu filho, Atilio Zaboli Filho.  A  infração  foi  mantida  com  seu  respectivo  crédito  tributário  por  falta  de  comprovação do alegado pagamento, pois entendeu a DRJ que “a contribuinte não comprovou  o efetivo pagamento das alegadas comissões  incidentes  sobre os aluguéis  recebidos, quando  tal  exigência  encontrava­se  claramente  descrita  na  peça  fiscal  como  fato  motivador  da  infração,  deve  ser  mantida,  na  íntegra,  a  omissão  de  rendimentos  apurada  neste  item  da  autuação”.   Compulsando os documentos acostados pela recorrente, especialmente a sua  DAA (fl. 47) e no recibo de fl. 26, verifica­se que efetivamente a recorrente efetuou pagamento  a título de honorários de administração de locações ao Sr. Atilio Zaboli Filho, no valor de R$  42.935,10.  Entretanto,  não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  vincule  os  serviços  prestados  pelo  Sr. Atilio  aos  contratos  de  locações mantidos  com  a  recorrente. Ademais,  de  acordo  com  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  autuada,  o  valor  pago  para  administração  de  locações é superior a 10% dos rendimentos auferidos no ano pela recorrente, incluindo pensões  (fl. 44).  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 01/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13819.720925/2014­10  Acórdão n.º 2301­004.759  S2­C3T1  Fl. 96          5 De  acordo  com  tabela  do  CRECI/SP,  obtida  através  do  site  http://www.crecisp.gov.br/servicos/servicos.asp?acao=comissoes, verifica­se que as comissões  para administração de aluguéis variam de 8% a 10%.   ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS     Sobre o aluguel e encargos recebidos:  8% a 10%     Valor mínimo de  R$ 50,00     NOTA: A administração para clientes cuja carteira imobiliária seja, comprovadamente, superior à R$ 100.000,00(cem mil  reais)/mês, o percentual será:  5% a 10%  Ademais,  verifica­se  pelo  recibo  acostado  (fl.  26),  que  o  Sr.  Atilio  é  advogado,  não  preenchendo,  portanto,  os  requisitos  da  Lei  nº  6.530/78  que  regulamenta  a  profissão de corretor de imóveis.  Por  esses  motivos,  o  recibo  acostado  pelo  contribuinte  não  é  documento  válido que sirva a justificar a omissão dos rendimentos de aluguéis, mantenho a infração.  No  que  tange  à  infração  por  compensação  indevida  de  Imposto  Retido  na  Fonte, sendo o valor posteriormente glosado no montante de R$ 33.658,33 referente ao IRRF  por  falta de  comprovação do Comprovante de Rendimentos da Fonte Pagadora,  a  recorrente  sustenta  que  os  valores  estão  em  consonância  com  o  informe  de  rendimentos  financeiros  fornecidos pela fonte pagadora (Copa Comercio de Roupas CNPJ 06.236.813/0001­61) e que  se apurada alguma divergência, deverá ser imputada à fonte pagadora.  Assiste  razão  à  recorrente,  pois  os  documentos  trazidos  confirmam  suas  alegações.  O  comprovante  de  rendimentos  (fl.  22),  bem  como  consulta  ao  sistema  interno da Receita Federal  (fl.  70),  demonstram que os  rendimentos de  aluguéis oriundos da  referida  fonte  pagadora,  totalizaram  R$  145.860,00  com  IRRF  33.658,33.  No  entanto,  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  contém  a  informação  de  rendimentos  de  R$  131.274,00,  evidenciando a omissão de R$ 14.586,00.  Em que pese tenha havido omissão de rendimentos por parte da contribuinte,  imperioso salientar que essa não foi o fundamento da autuação. Frisa­se que a contribuinte  foi autuada por compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte:    A  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância,  inclusive  RATIFICOU  que  foi  retido na fonte o valor de R$ 33.658,33. Entretanto, ao se referir a "rendimentos omitidos", e  efetuar  recálculo  do  IRRF  com  base  no  valor  omitido,  está  claramente  alterando  o  enquadramento e capitulação legal da autuação.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 01/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 A  parcela  de  rendimentos  tributáveis  omitidos  na DIRPF/2012  foi de R$14.586,00, com respectivo IRRF de R$4.011,15 (27,5%  de  R$14.586,00).  Portanto,  há  de  se  excluir  do  montante  de  IRRF a  parcela  relativa  aos  rendimentos  omitidos. Do  total  de  R$33.658,33  a  título  de  IRRF,  deve  ser  deduzido  o  valor  de  R$4.011,15 (IRRF correspondente aos rendimentos omitidos), o  que perfaz o montante a ser aproveitado no ajuste anual no valor  de R$29.647,18.  Assim,  este  item  deve  ser  cancelado  por  dupla  razão:  ­  a  um  ­  constatado  através  de documentação  hábil  e  idônea  que  efetivamente  houve  retenção  na  fonte,  no  valor  informado pela contribuinte de R$ 33.658,33, não há que se falar em compensação indevida de  IRRF;  ­  a  dois  –  a DRJ  não  pode  alterar  a  fundamentação, motivação  e  base  de  cálculo  do  lançamento, para mantê­lo parcialmente.   O recurso deve ser provido para cancelar este item constante da Notificação  de Lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso em relação ao IRRF no valor de R$ 33.658,33.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira  Peço  licença  para  discordar  da  relatora  em  relação  à  infração  de  Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e me alinhar à decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJO  (Acórdão nº 12­66.720 – e­fls. 71 a 76), que restabeleceu parcialmente o valor do IRRF.  A  compensação  indevida  de  IRRF  foi  de R$33.658,33,  correspondente  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos da  fonte pagadora Copa Comércio de Roupas Ltda.  – ME.  Em face de documentação trazida pela contribuinte com a impugnação, a DRJ/RJO verificou  dois fatos: 1) que houve a retenção do IRRF glosado de R$33.658,33; e 2) que houve omissão  de rendimentos tributáveis da mesma fonte pagadora no montante de R$14.586,00.   Considerando  a  impossibilidade  de  acrescer  os  rendimentos  omitidos  ao  lançamento,  a  DRJ/RJO  decidiu  por  restabelecer  somente  o  IRRF  correspondente  aos  rendimentos efetivamente incluídos na base de cálculo da Declaração de Imposto de Renda do  exercício 2012 – DIRPF/2012, em obediência ao disposto no art. 87,  IV do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999, cuja base legal é o art. 12 da Lei nº 9.250, de 1995, a seguir  transcrito:  “Art.87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  (...)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 01/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13819.720925/2014­10  Acórdão n.º 2301­004.759  S2­C3T1  Fl. 97          7 IV  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo; (Negrito)  (...)”  Assim,  a DRJ/RJO  restabeleceu  o  IRRF  no montante  de R$29.647,18,  que  equivale ao valor total do IRRF deduzida a parcela do imposto correspondente aos rendimentos  omitidos (27,5% de R$14.586,00=R$4.011,15).  A meu  ver,  a  decisão  a  quo  foi  acertada  e  conforme  a  legislação  vigente,  razão pela qual, não merece reparos.  Em resumo, Voto no sentido de manter a compensação indevida de IRRF no  valor de R$4.011,15,  isto é, confirmar a decisão da DRJ/RJO, para NEGAR SEGUIMENTO  ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo.  Assinado digitalmente  Marcela Brasil de Araújo Nogueira  Redatora do Voto Vencedor                    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 01/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 12466.000299/2010-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/02/2010 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.730
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.000299/2010­94  Acórdão n.º 9303­003.730  CSRF‐T3  Fl. 226          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3102­001.800. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.000299/2010­94  Acórdão n.º 9303­003.730  CSRF‐T3  Fl. 227          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.000299/2010­94  Acórdão n.º 9303­003.730  CSRF‐T3  Fl. 228          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.000299/2010­94  Acórdão n.º 9303­003.730  CSRF‐T3  Fl. 229          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.000299/2010­94  Acórdão n.º 9303­003.730  CSRF‐T3  Fl. 230          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.000299/2010­94  Acórdão n.º 9303­003.730  CSRF‐T3  Fl. 231          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.000299/2010­94  Acórdão n.º 9303­003.730  CSRF‐T3  Fl. 232          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.000299/2010­94  Acórdão n.º 9303­003.730  CSRF‐T3  Fl. 233          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.000299/2010­94  Acórdão n.º 9303­003.730  CSRF‐T3  Fl. 234          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.000299/2010­94  Acórdão n.º 9303­003.730  CSRF‐T3  Fl. 235          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.000299/2010­94  Acórdão n.º 9303­003.730  CSRF‐T3  Fl. 236          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 236DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15504.725032/2012-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se comparar o somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela Lei nº 11.941/2009. Como resultado, aplica-se para cada competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN. A multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91 restringe-se aos casos em que não há a ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 9202-004.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martínez López CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. PATRÍCIA DA SILVA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI E GERSON MACEDO GUERRA .
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 345          1 344  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.725032/2012­60  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.268  –  2ª Turma   Sessão de  23 de junho de 2016  Matéria  Retroatividade Benigna da Multa  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Ferrosider Metalmecânica Ltda    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E ACESSÓRIA  ­  APLICAÇÃO DA MULTA  MAIS FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve­se comparar o  somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do  AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  introduzida  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Como  resultado,  aplica­se  para  cada  competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do  que dispõe o art. 106 do CTN.  A  multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91  restringe­se  aos  casos  em  que  não  há  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe  provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria  Teresa Martínez López   CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     PATRÍCIA DA SILVA ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  ANA  PAULA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 50 32 /2 01 2- 60 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 FERNANDES,  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ,  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  PATRICIA  DA  SILVA,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI  E  GERSON MACEDO GUERRA .    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial do Procurador interposto contra o Acórdão nº  2803­003.578, que restou assim ementado:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  ABONO  DE  FÉRIAS.  CONDIÇÕES  IMPOSTAS  EM  CLÁUSULA CONTRATUAL OU CONVENÇÃO COLETIVA DE  TRABALHO.  A  gratificação  de  férias  ou  abono  concedido  sob  condições  de  assiduidade  do  empregado previstas  em  cláusula  contratual  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  não  possui  natureza  do  abono  previsto no art. 143 da CLT e integra o salário de contribuição.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  LEI  nº  11.941/09.  REDUÇÃO DA MULTA.  As  multas  referentes  a  declarações  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  nº  11.941/09  o  que,  em  tese,  beneficia  o  infrator.  Foi  acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Na  origem,  trata­se  de  impugnação  contra  os  Autos  de  Infração  nº  37.349.298­7  e  nº  37.349.299­5,  lavrados  em  15/10/2012,  que  têm  por  objeto  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamento  de  alimentação  in  natura  aos  empregados,  de  remuneração a título de gratificação, de abono de férias relativo à assiduidade do empregado e  multa por descumprimento de obrigações acessórias, no período de 01/2007 a 12/2008, a qual  foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento.   Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo  a  anulação dos autos de infração sob o argumento de que os as verbas têm natureza indenizatória  e, portanto, não incide contribuição previdenciária.   O  recurso  foi  parcialmente  provido  por  unanimidade  para  “I  Autuação  DEBCAD 37.349.2987/ 2012: manter os valores constantes da decisão de primeira instância; II  Autuação DEBCAD 37.349.2995/ 2012 (CFL 68): retificar o valor da multa de ofício em razão  da apresentação de GFIP com  incorreções ou omissões, devendose aplicar o disposto no art.  32A,  inciso  I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, desde que mais  favorável ao contribuinte. A análise do valor da multa para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, nos termos do  § 4º do art. 2º da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009”.   Fl. 346DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15504.725032/2012­60  Acórdão n.º 9202­004.268  CSRF­T2  Fl. 346          3 Contra  a  referida  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  alegando que o acórdão contrariou precedentes deste Conselho, apontando como paradigma os  Acórdãos nº 2401­00.127 e nº 2401­00784.  Ao final, requer a reforma do julgado no ponto concernente à multa aplicada,  para  que  seja  mantida  a  forma  de  cálculo  realizada  pela  autoridade  fiscal,  qual  seja:  comparação entre a soma das duas multas anteriores (art. 35, II e 32, IV, da norma revogada) e  a multa do art. 35­A, da MP 449/2008, aplicando­se a multa mais benéfica ao contribuinte.   Sem contrarrazões, subiram os autos para análise e voto.   É o relatório.     Voto             Conselheira Patrícia da Silva  Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A  lide  tem  como  objeto  a  multa  a  ser  aplicada  no  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previdenciárias,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  entrada  em  vigor da MP nº 449/2008.  Antes  de  analisar  o  debate  em  questão,  importante  tecer  algumas  considerações  sobre  a  sistemática  da  Lei  nº  8.212/91  no  tocante  à  penalidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  (principais  e  acessórias)  sob  a  ótica  do  princípio  da  retroatividade benigna.   Como se sabe, a MP nº 449/2008 trouxe relevantes alterações na sistemática  das  multas  aplicáveis.  Antes  de  sua  entrada  em  vigor,  o  descumprimento  das  obrigações  principais era penalizado da seguinte forma: ­ As obrigações declaradas em GFIP, mas pagas  em atraso, eram sancionadas com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o art. 35, I, da  Lei nº 8.212/91 (redação anterior à MP nº 449/2008); ­ As obrigações que não tinham sequer  sido  lançadas  em  GFIP,  cujos  lançamentos  se  deram  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  eram  punidas com a multa variável entre 24% a 50%, nos termos do art. 35, II, da mesma Lei. Caso  os créditos fossem incluídos em dívida ativa, a multa aplicável era de 60% a 100%, conforme o  inciso III.  Em que  pese  ambas  as multas  serem denominadas  de  “multa  de mora”,  os  percentuais  diferenciavam­se  pela  existência  de  uma  prévia  declaração  do  tributo  ou  pelo  lançamento de ofício.   A nova sistemática  trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção  mais  visível  entre  as  multas,  denominando  de  multa  de  mora  a  multa  incidente  sobre  as  obrigações  já declaradas  em GFIP, mas pagas  em  atraso,  e de multa de ofício  as obrigações  lançadas de ofício pela autoridade fiscal, objetivando abrandar a multa de mora e aplicar uma  penalidade mais severa às obrigações lançadas de ofício.   Fl. 347DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Desta forma, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações já declaradas  (anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos  do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96. Já  para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no art. 35, II) passou a ser fixa, de  75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Quanto  às  obrigações  acessórias,  o  descumprimento  das  obrigações  era  penalizado  com  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4º,  5º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91. A MP  nº  449/2009  revogou os  referidos dispositivos,  instituindo a multa do  art.  32­A, da mesma Lei,  que é de “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” e  “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.  Como  se  observa,  em  determinados  pontos  a  nova  sistemática  foi  mais  benéfica ao contribuinte, mas em outros estabeleceu multa mais severa. Assim, para o cálculo  das  multas  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  449/2008, mas  realizado  após  12/2008,  deve­se  levar  em  conta  o  princípio  da  retroatividade  benigna previsto no art. 106, do CTN.  Assim,  sob  a  ótica  do  referido  princípio,  as  multas  de  fatos  geradores  ocorridos antes de 03/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data, devem ser calculadas  comparando  a  legislação  anterior  com  a  atual,  isto  porque  a  Lei  nº  8.212/91  é  clara  ao  estabelecer penalidades distintas para o descumprimento das obrigações principais declaradas e  pagas em atraso (multa de mora do art. 35, caput), para as obrigações principais  lançadas de  ofício (multa de ofício do art. 35­A) e para o descumprimento de obrigações acessórias ( multa  do art. 32­A).  Todavia,  a  Receita  Federal  vem  adotando  posicionamento  no  sentido  da  aplicação  de  uma multa  única  quando  houver  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias, por entender que a ser a sistemática mais favorável ao contribuinte, em virtude da  proibição do bis in idem.   Desta  forma, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações  previdenciárias, o Fisco vem adotando a seguinte sistemática, de acordo com o art. 476­A, da  Instrução Normativa RFB 971/2009, vejamos:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027, de 22 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15504.725032/2012­60  Acórdão n.º 9202­004.268  CSRF­T2  Fl. 347          5 pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº 8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de  22 de abril de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  1996.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009,  tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  Observa­se, portanto, que ao instituir uma multa única, deixa­se de estipular  qualquer comparação entre os dispositivos anteriores e atuais da Lei nº 8.212/91, considerando­ se viável a aplicação da multa de ofício de forma generalizada.   Em  julgados  anteriores,  vinha  adotando  o  posicionamento  de  que,  em  respeito  ao  art.  106,  do CTN,  na  execução  do  julgado  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte  a  partir  da  comparação  entre  as multas  anteriormente  previstas nos arts. 35,  I  e  II, e 32, com as multas atuais dos arts. 35, caput, 35­A e 32­A, de  acordo com a natureza da infração cometida.   Isto  porque,  entendo  que  não  é  possível  admitir  que  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  seja  estabelecida  de  uma  forma  quando  aplicada  de  forma isolada e de forma distinta quando cumulada com multa referente à obrigação principal,  pois  não  há  previsão  legal  nesse  sentido.  À  Receita  Federal  cabe  implementar  meios  para  recalcular  os  débitos  de  forma  a  aplicar  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  comparando  os  dispositivos  da  lei  anterior  ao  atual,  e  não  criar  condições  prejudiciais  aos  contribuintes.   Ressalvada  minha  tese  sobre  a  questão,  constata­se  que  o  meu  posicionamento  diverge  da  posição  deste  colegiado,  que  em  outros  julgados  tem  se  manifestado quase à unanimidade, não fosse o voto divergente da ora  relatora, no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  razão  pela  qual  modifico  o  meu  posicionamento para me adequar à jurisprudência deste Conselho.  Diante do  exposto,  dou  provimento  ao Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional, para que seja restabelecida a forma de cálculo utilizada no lançamento, que  já promoveu a aferição acerca da opção mais benéfica, nos moldes requeridos pela Recorrente,  a saber:  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 ­  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  de  descumprimento de obrigações principais e acessórias; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.    Patrícia da Silva ­ Relatora                                Fl. 350DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10935.720994/2011-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 Ementa: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-004.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 Ementa: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Recurso Especial do Contribuinte Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria  Teresa Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).      Relatório  Trata­se de  recurso  especial  interposto  pelo Sujeito Passivo,  contra  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  3402­002.454,  de  19  de  agosto  de  2014,  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes  termos.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSTO  PRÓPRIO.  SÚMULAS  68  E  94.  IMPOSSIBILIDADE.  APRECIAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do  encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo das  contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68  e 94).  Às autoridades administrativas e tribunais que não dispõem de função  legislativa  não  podem  conceder,  ainda  que  sob  fundamento  de  isonomia,  benefícios  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com  a vantagem.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSTO  PRÓPRIO.  SÚMULAS  68  E  94.  IMPOSSIBILIDADE.  APRECIAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do  encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo das  contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68  e 94). As autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de  função  legislativa não podem conceder, ainda que sob  fundamento de  isonomia,  benefícios  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com  a vantagem.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  Tendo a aplicação da multa e dos juros sido realizada em consonância  com  os  dispositivos  legais,  mantendo­se  o  crédito  principal,  é  de  se  manter a aplicação das mesmas.  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10935.720994/2011­58  Acórdão n.º 9303­004.126  CSRF­T3  Fl. 423          3 Em sua peça recursal, o sujeito passivo se insurge contra a inclusão do ICMS  na base de cálculo do PIS e da Cofins e contra à incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício.  O  recurso  teve  seguimento  parcial  apenas  quanto  a  aplicação  de  juros  de  mora sobre a multa de ofício, nos termos do despacho s/n, de fls. 1.701/1.705.  A Fazenda Pública apresentou contrarrazões às fls. 1.709/1.712.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A questão central da lide diz respeito à possibilidade de incidência dos juros  de mora sobre a multa de ofício.  Na sessão de janeiro de 2016, essa matéria foi enfrentada por esse Colegiado,  dando origem ao Acórdão nº 9303.003­385, da lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  O conselheiro com sua habitual argúcia abordou o tema de forma profunda e  didática.  Como  suas  razões  de  decidir  refletem  minha  posição  sobre  a  matéria,  peço  vênia  reproduzi­las e utilizá­las como se minhas fossem, verbis:  Sobre esse tema já tive oportunidade de me manifestar algumas  vezes, e sempre o fiz no sentido de não conhecer da matéria por  não estar ela submetida ao rito do Decreto 70.235/1972, vez que  esses acréscimos moratórios são afeitos à execução do acórdão,  e, como, tal, não integraria a lide, cujo contorno fora delineado  pela  impugnação,  e,  por  óbvio,  esta  não  contemplaria  tal  matéria.  Todavia,  apesar  de  ainda  continuar  a  pensar  dessa  forma, esse não é o entendimento do Colegiado, que por diversas  vezes, entendeu ser competente para enfrentar a matéria. Diante  disso,  resguardo  meu  entendimento,  e  passo  a  adotar  o  da  maioria, no sentido de admitir essa matéria como sujeita ao rito  do PAF.  Passemos  agora,  ao  exame  da  questão.  O  Colegiado  a  quo  afastou os juros sobre a multa de oficio sob o argumento de que  haveria necessidade de lei específica que previsse tal hipótese. A  meu  sentir,  esse  entendimento  não  merece  guarida,  vez  que  a  legislação tributária prevê, expressamente, a incidência de juros  moratórios sobre o crédito tributário não pagos no vencimento,  aí incluídos o decorrente de penalidades, conforme demonstrar­ se­á linhas abaixo.  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 A  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o  pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária, e extingue­se  com o crédito dela decorrente. Essa é a dicção do § 1º do 1art.  113 do CTN.  A seu turno, o 2art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal  e  tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  sem  qualquer  margem à dúvida, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  do crédito a ela correspondente. Um é a imagem, absolutamente,  simétrica do outro, apenas invertida, como ocorre no reflexo do  espelho. Olhando­se do ponto de vista do credor (pólo ativo da  relação  jurídica  tributária,  ver­se­á  o  crédito  tributário;  se  se  transmutar  para  o  pólo  oposto,  que  se  verá,  justamente,  o  inverso,  uma  obrigação.  Daí  o  art.  139  do  CTN  declarar  expressamente que um tem a mesma natureza do outro.   Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica,  e  a  única  possível,  é  que  a  penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que  o  crédito não é liquidado na data de vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário Nacional, mais precisamente no caput do 3art. 161, o  qual dispõe que, o crédito não integralmente pago no vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.   Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a  incidência  de  juros moratórios  sobre multa  não  paga no  prazo  de  vencimento,  pois  disciplina  especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado  no  tempo  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mas  o  legislador  ordinário,  para  não  deixar  margem  à  interpretação  que  discrepasse  desse  entendimento,  foi  preciso  ao  estabelecer  que  o  crédito  decorrente  de  penalidades  que  não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento estarão sujeitos à incidência de juros de mora. Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que se transcreve linhas abaixo.  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.                                                               1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.    2 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  3 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10935.720994/2011­58  Acórdão n.º 9303­004.126  CSRF­T3  Fl. 424          5 Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento."   Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente, sem necessidade de se recorrer a 4Hermes ou a uma  5Pitonisa,  que  o  crédito  tributário,  relativo  à  penalidade  pecuniária,  constituído  de  ofício,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  síntese,  tem­se  que  o  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Após  algumas  manifestações  em  sentido  contrário,  a  jurisprudência  das  Turmas  Julgadoras  do CARF  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  vem  se  inclinando  no  sentido  de  admitir a incidência da Taxa Selic sobre multa de ofício. A título  de exemplo, cita­se:  a) Acórdão 9101­000.539:  Assunto: Juros Sobre Multa de Officio   Exercício: 1996 a 1998   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  Recurso da Fazenda Nacional Provido.  b) Acórdão 1103­001.151:  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de  lançamento de ofício  sofre a  incidência de  juros de  mora com base na taxa Selic a partir do seu vencimento.  Como apontado no acórdão, posição com a qual comungo, por  força do comando inserido no art. 139, combinado com o §1º do                                                              4  Na Mitologia  Grega,  Hermes  ­  filho  de  Zeus  e  da  misteriosa  Ninfa Maia  (também  chamada  de  Noite)­  era  considerado  como  mensageiro  ou  intérprete  da  vontade  dos  deuses  do  Olympo,  deu  origem  ao  termo  hermenêutica.  5 Os gregos davam o nome de Pitonisas a todas as mulheres que tinham a profissão de adivinhas, porque o deus da  adivinhação,  Apolo,  era  cognominado  de  Pítio,  quer  por  haver  matado  a  serpente­dragão  Píton,  quer  por  ter  estabelecido o seu oráculo em Delfos, cidade primitivamente chamada Pito.  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 art.  113  do  CTN,  não  há  como  deixar  de  considerar  que  a  expressão  "crédito  tributário"  compreenda  exclusivamente  o  tributo ou contribuição que deixou de ser recolhido.   Consequentemente,  nos  termos  do  art.  161  Código  Tributário  Nacional, combinado com o § 3º do art. 61, caput e § 3º da Lei nº  9.430, de 1996,  caberá  correção monetária da multa de ofício,  por meio da aplicação da taxa Selic.  Igualmente  relevante  é  a  manifestação  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assentada  no  acórdão  que  enfrentou o AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.688 ­ PR6,  assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990∕PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14∕9∕2009). De  igual modo: REsp 834.681∕MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2∕6∕2010.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao  recurso  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  e  dou  provimento  ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a incidência  de juros moratórios sobre a multa de ofício não paga na data do  respectivo vencimento.  Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso  apresentado pelo sujeito passivo   Sala das Sessões, em 07/06/2016    Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                                              6 MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, julgado em 04/12/2012. Unânime.                                 Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6344256 #
Numero do processo: 16327.721033/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios, tendo em vista a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.
Numero da decisão: 1401-001.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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Interessado Fazenda Nacional EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios, tendo em vista a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Livia de Carli Germano. 1 Fl. 873DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo parcialmente o relatório constante do Acórdão embargado, fls. 831-846: Conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 466-483, em fiscalização empreendida junto à contribuinte supramencionada foram apurados os fatos descritos a seguir: 1. Introdução A fiscalização iniciou-se na contribuinte Santander Investimentos em Participações S/A (SIP), CNPJ 02.736.455/000103, que, após cisão total, foi sucedida por Banco Santander (Brasil) S/A, doravante Banco Santander, CNPJ 90.400.888/000142. No curso dos trabalhos de fiscalização, constatou-se dedução indevida de despesa com perda no recebimento de direitos de crédito, razão pela qual efetuou-se lançamento de ofício de IRPJ e CSLL do ano- calendário 2007. 2. Da contribuinte A empresa Santander Companhia Securitizadora de Créditos (Securitizadora) teve sua denominação sucessivamente alterada para Santander Participações e Serviços S/A, Santander Administradora de Valores Mobiliários S/A e finalmente Santander Investimentos em Participações S/A. [...] [...] Conforme a Ata da Reunião da Diretoria da SIP realizada em 28/07/2009 (fls.397-398), houve a propositura da operação de cisão total dessa empresa, com versão de parcelas de seu patrimônio para o Banco Santander e para a Santander Advisory Service S/A (SAS), CNPJ 04.270.778/000171, extinguindo-se a SIP. Essa cisão total foi aprovada na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31/08/2009, conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária de fls.395-396. Segundo o Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Cisão Total da SIP com versão de parcelas do seu patrimônio para o Banco Santander e SAS (fls.399-403), o acervo líquido contábil transferido aos sucessores foi de R$979.758.052,15, sendo que R$910.345.200,67 foram vertidos ao Banco Santander. 2 Fl. 874DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 O patrimônio transferido ao Banco Santander, conforme o art. 6º desse Instrumento, é composto de obrigações tributárias da SIP, uma vez que para a SAS foi vertido apenas o acervo líquido contábil de R$69.412.851,48, correspondentes única e exclusivamente à totalidade da participação detida pela SIP no capital social da Santander S/A Serviços Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros, CNPJ n° 53.312.907/0001-90. Assim, a sociedade sucedida SIP (anterior Securitizadora) é referida neste termo como “contribuinte”. 3. Da forma de apuração do IRPJ e da CSLL Conforme a legislação em vigor (art.14, II, da Lei nº 9.718/98 c/c art.28 da Lei nº 9.430/96), a contribuinte está obrigada à apuração do lucro real, que toma por base o lucro líquido do exercício com os ajustes definidos em lei. No ano-calendário de 2007 a contribuinte declarou o IRPJ e a CSLL por período de apuração anual, apurando os valores de R$11.246.221,18 (IRPJ) e R$4.016.542,87 (CSLL). 4. Dos fatos 4.1. Verificação de perda em operação de crédito ocorrida em 2007 A contribuinte deduziu, conforme linha 21 da ficha 05A – Despesas Operacionais, da DIPJ do ano-calendário 2007 (fls.64), o valor de R$46.270.073,49 como “Perdas em operações de crédito” em 31/12/2007. A contribuinte informou às fls.352 que o valor de R$46.270.073,49 foi deduzido como perda nos temos do art.9º da Lei nº 9.430/96, no momento de sua liquidação (13/09/2007). Conforme o Instrumento Particular de Cessão Parcial dos Direitos do Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Crédito (fls. 89-93), celebrado entre a contribuinte e o Banco do Estado de São Paulo S/A, CNPJ 61.411.633/000187 (Banespa), a Banespa S/A Adm. de Cartões de Crédito e Serviços (Banespa ACC) detinha um crédito de R$885.000.000,00 contra a São Paulo Transportes S/A (SPT), nos termos da “Confissão de Dívidas e Reescalonamento de Dívidas e Outras Avenças”, firmado em 20/03/97 entre a Banespa ACC e a SPT. Para assegurar o recebimento dos créditos, a Banespa ACC ajuizou ação de execução contra a SPT (Processo nº 5287006, em trâmite na 21ª Vara Cível de São Paulo). Em 31/01/2002, tais créditos eram detidos pelo Banespa, que os negociou com a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) conforme Instrumento de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Crédito (fls. 7988). 3 Fl. 875DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 […] Em 14/11/2003, conforme Instrumento Particular de Cessão Parcial dos Direitos do Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Crédito (fls. 89-93), celebrado entre o Banespa e a contribuinte (Securitizadora), foram cedidos a esta os direitos relativos aos créditos (dívida da SPT) correspondentes aos itens "b" e "c" da cláusula quarta da formalização da cessão entre o Banespa e a PMSP. […] Registre-se que o objeto do contrato de promessa de cessão celebrado entre a contribuinte e o Banespa foram os direitos de crédito derivados das operações de cessão de crédito que estavam previstas em função do contrato de promessa de cessão de créditos celebrado entre o Banespa e a PMSP. 4.2. Do descumprimento de cláusula contratual pelo Banespa Nos termos da cláusula 4.4 do instrumento contratual firmado entre a contribuinte e o Banespa (fls.92), na hipótese de a PMSP se recusar, por qualquer motivo, a adquirir os créditos (e não houvesse a cessão parcial respectiva de direitos de crédito do Banespa contra a SPT para a PMSP), ficou ajustado que o cedente (Banespa), com a expressa anuência da cessionária (contribuinte), cederia a esta outros créditos de sua propriedade, em valor equivalente aos direitos de crédito advindos das aquisições parciais pela PMSP dos créditos contra a SPT detidos pelo Banespa e que deveriam ter sido cedidos (e os direitos sobre tais créditos liquidados) nas datas contratadas. Em 02/02/2004, o saldo atualizado das obrigações da PMSP, no vencimento da cessão de crédito correspondente à 2ª parcela, era de R$73.484.407,44, sendo liquidado pela PMSP. Na data de 02/02/2005, o saldo atualizado das obrigações da PMSP com o Banespa, no vencimento da cessão de crédito correspondente, era de R$92.820.706,37, o qual não foi liquidado. Intimada a justificar a não substituição dos direitos creditórios em função do inadimplemento da PMSP, a contribuinte alegou que não houve a substituição dos créditos por falta de manifestação formal da PMSP e pelo prosseguimento da atividade de cobrança visando o cumprimento dos compromissos assumidos pela PMSP junto ao Banespa (fls.383). Portanto, a contribuinte não comprovou qualquer esforço no sentido de exigir do Banespa a substituição dos direitos de crédito pelos quais havia pago, mesmo com o inadimplemento da PMSP no contrato vigente entre ela e o Banespa. Como a contribuinte era sociedade integrante do mesmo grupo econômico do Banespa, não havia interesse da primeira em acionar o segundo na busca de adimplemento do contrato 4 Fl. 876DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 havido entre os dois. O crédito que a contribuinte detinha contra o Banespa e seu sucessor não se confunde com o crédito que o Banespa detinha contra a SPT e que fora prometido pelo Banespa em cessão à PMSP. Sendo o crédito da contribuinte um direito exigível contra seu controlador, coligado ou interligado, à época, depara-se com a vedação estabelecida no § 6º do art. 9º da Lei n° 9.430/96, na dedução de eventuais perdas havidas no recebimento de tal crédito. […] Em 2007, a PMSP resolveu adquirir os créditos contra a SPT detidos agora pelo Banco Santander (sucessor do Banespa na propriedade desses créditos), e que não tinham sido cedidos nas datas previstas no contrato inadimplido parcialmente. Assim, em 12/09/2007, pelo Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Crédito e Outras Avenças (fls.94-105), tendo como promitente cedente o Banco Santander e como cessionária a PMSP, constou que: - a cessionária adquiriu, por Instrumentos Particulares de Contrato de Cessão Parcial de Créditos, 46,72% dos créditos detidos contra a SPT - o cedente e a cessionária, em razão do inadimplemento parcial pela cessionária, especificamente em relação à terceira e quarta promessas de cessão previstas no Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Crédito, firmado em 31/01/2002, manifestam o interesse de realizar a cessão definitiva da totalidade dos créditos ainda detidos pelo cedente. Conforme cláusula quarta do referido Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Crédito e Outras Avenças (fls.97), tem-se: a- a primeira cessão parcial seria efetivada em 13/09/2007, equivalente a 50% do valor dos créditos detidos pelo cedente na data da cessão; b- a segunda e última cessão parcial seria efetivada em duas parcelas distintas e sucessivas, nos dias 28/09 e 31/10 de 2007, equivalente a 100% do valor não cedido dos créditos detidos pelo cedente na data da cessão. Nos termos da cláusula quinta do mesmo instrumento contratual (fls.98), para aquisição dos créditos referidos na cláusula quarta, item "a " (primeira cessão parcial do novo contrato de Promessa de Cessão), a cessionária (PMSP) pagaria ao cedente (Banco Santander) em 13/09/2007, o preço de R$90.000.000,00. Tal valor correspondia, na relação jurídica existente entre a contribuinte e seu controlador (Banco Santander), à parcela 5 Fl. 877DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 inadimplida, em 02/02/2005, do direito de crédito derivado da cessão de direitos creditórios do contrato entre Banespa e PMSP. Por tais direitos creditórios derivados a contribuinte pagaria o valor de R$72.899.853,59, referentes aos mesmos 50% dos créditos ainda não cedidos naquela data ou 26,645% dos créditos originais e que deveriam ser cedidos pelo Banespa à PMSP. Esse crédito foi liquidado, junto ao Banco Santander, pela PMSP em 13/09/2007, no montante de R$90.000.000,00. O valor dos direitos creditórios derivados dos créditos cedidos na primeira parcela à PMSP, pelo Banco Santander, atualizado segundo a fórmula prevista no contrato celebrado entre aquelas partes (fls.94-105), era de R$136.270.073,49. As atualizações do valor originário da aquisição dos direitos creditórios em questão (valor originário de R$72.899.853,59 na data de celebração do Contrato de Cessão de Direitos Creditórios entre a contribuinte e o Banco Santander) foram contabilizadas no ativo (direitos creditórios) em contrapartida a conta de resultados (receita tributável). Na data de 13/09/2007 os créditos do Banco Santander contra a SPT cedidos à PMSP e que deram origem ao direito creditório da contribuinte contra o Banco Santander estavam avaliados em R$136.270.073,79, valor baixado do ativo correspondente. Registre-se que, para a aquisição dos créditos referidos na cláusula quarta, item "b" (segunda cessão parcial do novo contrato havido entre Banespa e PMSP), a cessionária pagaria ao cedente (Banco Santander), em 28/12/2007, o preço de R$34.000.000,00, e, em 31/10/2007, o preço de R$34.000.000,00. Tal operação produziria efeitos apenas no Banco Santander, visto não envolver o surgimento de direitos creditórios derivados, para a contribuinte. 4.3. Da vedação à dedução da perda apurada A perda apurada pela contribuinte, após a contabilização do recebimento da parcela (R$90.000.000,00) correspondente ao item "a" da cláusula quarta do Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Crédito e Outras Avencas, firmado entre o Banco Santander e a PMSP em 12/09/2007 (fls.97), correspondeu ao valor de R$46.270.073,49, considerado despesa dedutível conforme declarado na DIPJ/2008 (fls. 64). Entretanto, o §6º do art.9º da Lei n°9.430/96 estabeleceu a vedação do reconhecimento da dedutibilidade de perdas havidas em recebimento de créditos derivados de negócios jurídicos celebrados entre controladora e controlada ou mesmo coligada ou interligada. Portanto, o legislador não conferiu a tais perdas 6 Fl. 878DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 o atributo de dedutibilidade na apuração do resultado do exercício. O referido item "a" da cláusula quarta do instrumento contratual firmado entre o Banco Santander e a PMSP em 12/09/2007 (fls.94-105) correspondeu ao item "b" da cláusula quarta do Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Crédito firmado entre as mesmas partes em 31/01/2002 e aditado em 30/04/2003, mediante Instrumento de Aditamento e Ratificação firmado entre o Banespa e a PMSP (fls.385-391), que possibilitou a cessão à PMSP dos correspondentes créditos detidos pelo Banespa (e depois da parcela ainda detida pelo Banco Santander) contra a SPT. 5. Da responsabilidade dos sucessores Conforme os artigos 129 a 133 (Seção 11) do Capítulo V do CTN, e o art. 207 do RIR/99, os sucessores respondem pelos créditos tributários devidos pela sucedida constituídos posteriormente aos atos de sucessão, dentre os relativos a obrigações tributárias surgidas até a data da sucessão. 6. Conclusão Em vista da vedação legal à dedução de perdas em operação de crédito havidas entre controladora, controlada, coligada ou interligada, e sendo a contribuinte fiscalizada, na data da apuração da perda no recebimento do direito de crédito derivado do negócio jurídico de cessão de crédito havido entre o Banco Santander Banespa e a PMSP, uma sociedade controlada, coligada ou interligada do Banco Santander, sucessor do Banco Santander Banespa, o qual, por sua vez, sucedeu o Banespa, deve ser efetuado o lançamento de ofício do IRPJ e reflexos, com a glosa da despesa indevidamente deduzida (despesa com reconhecimento de perda em operação de crédito). Os direitos de crédito havidos pela contribuinte contra o Banco Santander, embora correlacionados aos direitos derivados das cessões de crédito havidas entre o Banespa/Banco Santander Banespa e a PMSP, e tendo por objeto créditos detidos pelo Banco Santander Banespa contra a SPT, com eles não se confundem. Os pagamentos recebidos pela contribuinte em sua conta- corrente, mantida no Banco Santander, foram efetuados pelo Banco Santander, evidenciando que não houve pagamento da PMSP diretamente a ele. O pagamento do Banco Santander Banespa de 13/09/2007 (extrato de fls.235), em cumprimento ao contrato existente entre este (pessoa jurídica interligada) e a contribuinte, originou a perda indedutível nos termos do art.9º, § 6º, da Lei nº 9.430/96. 7 Fl. 879DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Pelo exposto, deve ser glosada a despesa deduzida indevidamente das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, no ano- calendário 2007, no valor de R$46.270.073,49, efetuando-se o lançamento de ofício com multa de 75%. […] Da Impugnação Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 485-504, acompanhada dos documentos de fls. 505-708, alegando em síntese que: 1. Dos fatos A dedutibilidade da perda ocorreu com a PMSP, e não com empresa pertencente ao grupo Santander, conforme histórico dos fatos a seguir: […] A 10ª Turma da DRJ São Paulo I, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, […] [...] Cientificada do Acórdão em 11/04/2012 (sic, fls. 735), a contribuinte interpôs em 03/04/2012 o recurso voluntário de fls. 737-758, reiterando os argumentos apresentados na fase impugnatória. Acrescentou que, conforme precedente do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 750), “são dedutíveis as perdas provenientes de renegociação de dívida, quando ficar caracterizado que o ato não se deu por mera liberalidade do credor, mas no seu interesse”. Com base em outro precedente do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, defendeu que “é legítima a dedução na determinação do lucro real, das perdas no recebimento de créditos, quando demonstrada a absoluta relação de pertinência entre as perdas sofridas e a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, o que torna as despesas necessárias e dedutíveis nos termos do art. 299 do RIR/99”. Por sua vez, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 764-776, em que sustenta, basicamente, que perda deduzida pela Securitizadora não ocorreu em face da PMSP, mas, sim, decorreu da relação jurídica firmada com o Banespa, empresa pertencente ao mesmo grupo (atualmente, Grupo Santander). Para uma perfeita compreensão do litígio, considero útil a transcrição do seguinte trecho, extraído do corpo do Acórdão embargado (fls. 847) , que delimita a presente controvérsia, de forma bastante precisa e objetiva: 8 Fl. 880DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 De plano, convém registrar quer o minucioso relato acima apresentado permite constatar a existência de 4 contratos relevantes para o deslinde da presente questão. São eles, em ordem cronológica: 1º) Contrato firmado entre BANESPA e SP TRANS, versando sobre confissão de débito da SP TRANS em favor do BANESPA; 2º) Contrato firmado entre BANESPA e PMSP, versando sobre a cessão parcial de créditos confessados pela SP TRANS em favor do BANESPA, referidos no 1º contrato; 3º) Contrato firmado entre BANESPA e SECURITIZADORA (contribuinte), versando sobre parte dos direitos decorrentes do 2º contrato. A execução do presente contrato dependia do adimplemento da PMSP em relação ao 2º contrato, fato que não se verificou na prática; 4º) Contrato firmado entre SANTANDER e PMSP, por meio do qual a PMSP decidiu adimplir os créditos objeto do 1º contrato. A perda glosada no presente processo refere-se ao 3º contrato, firmado entre BANESPA e SECURITIZADORA (contribuinte). A solução do presente litígio resume-se a identificar se a aludida perda, deduzida pela contribuinte ocorreu em face da PMSP (conforme alegado pela recorrente) ou em face do Banespa, pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico da contribuinte (conforme alegado pelo Fisco). Esta Turma, em sessão realizada no dia 08 de abril de 2014, negou provimento ao recurso de ofício, por meio do Acórdão nº 1401-001.166, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. DEDUÇÃO DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. A perda no recebimento de créditos detidos contra empresa controladora/controlada/coligada/interligada não é dedutível na apuração do lucro real, conforme a legislação de regência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO DECORRENTE. 9 Fl. 881DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Por esta razão, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente. Cientificada em 25/06/2014 (v. fls. 854), a contribuinte interpôs em 30/06/2014 embargos de declaração (fls. 856-862), que foram recebidos nos termos do art. 49, §7º, do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22.06.2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF - RICARF. A embargante Banco Santander (Brasil) S.A. alegou omissões / contradições no Acórdão nº 1401-001.064, proferido pela 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF (fls. 831-849), relativamente às seguintes matérias: (i) Ocorrência de mora no cumprimento da obrigação assumida pela PMSP, em detrimento à recusa no adimplemento da mesma (conforme consta do v. acórdão); (ii) Explicitação das circunstâncias em que o crédito junto à PMSP fora adquirido pela Embargante (cessão de crédito e não empréstimos com garantia), assim como o seu objeto social e os prejuízos amargados por toda a cadeia de empresas que se relacionou com a PMSP; (iii) Valoração do pagamento de R$ 90.000.000,00, por meio de cheque emitido pela PMSP para quitação da dívida e da correta contabilização da perda glosada pela fiscalização e ora impugnada versus o argumento de autoridade constante do v. acórdão de que houve recusa no adimplemento da obrigação. É o relatório. 1 0 Fl. 882DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos Trata-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte, arguindo supostas omissões no acórdão anteriormente proferido por este colegiado. Arguição de omissão quanto à ocorrência de mora no cumprimento da obrigação assumida pela PMSP, em detrimento à recusa no adimplemento da mesma (conforme consta do v. acórdão) No entender da embargante, não consta do v. Acórdão qualquer informação relacionada à mora por parte da PMSP, mas sim a assertiva – que considera incorreta – de que houve recusa na aquisição dos títulos por parte da PMSP. Não assiste razão à embargante. Ao contrário do que afirmou a contribuinte, o acórdão embargado fez, sim, clara referência à mora por parte da PMSP. Para maior clareza, transcrevo o seguinte trecho extraído do citado acórdão, fls. 848 (grifado): Conforme a cláusula 4.4 do instrumento contratual retrotranscrito, na hipótese de a PMSP se recusasse, por qualquer motivo, a adimplir suas obrigações contratuais perante o BANESPA nas datas contratadas, ficou ajustado que o cedente (BANESPA), com a expressa anuência da cessionária (contribuinte), cederia a esta outros créditos de sua propriedade, em valor equivalente aos direitos de crédito decorrentes das aquisições parciais pela PMSP dos créditos contra a SPT detidos pelo Banespa. Na data de 02/02/2005, o saldo atualizado das obrigações da PMSP com o BANESPA, no vencimento da cessão de crédito correspondente, era de R$92.820.706,37. Tal valor, contudo, não foi liquidado. Quando intimada a justificar a não substituição dos direitos creditórios, prevista em contrato, a contribuinte limitou-se a alegar que não houve a substituição dos créditos por falta de manifestação formal da PMSP e pelo prosseguimento da atividade de cobrança visando o cumprimento dos compromissos assumidos pela PMSP junto ao Banespa (fls.383). Tal alegação demonstra, cabalmente, que a contribuinte não comprovou qualquer esforço concreto no sentido de exigir do 1 1 Fl. 883DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 BANESPA a substituição dos direitos de crédito pelos quais havia pago, mesmo após o inadimplemento da PMSP no contrato anteriormente entre ela e o BANESPA. Deve-se ter em conta que a contribuinte era sociedade integrante do mesmo grupo econômico do BANESPA. Os elementos constantes dos autos revelam, com clareza, que não houve interesse da contribuinte em acionar o BANESPA na busca de adimplemento do contrato havido entre os dois. [...] Assim, o crédito da contribuinte constituía um direito exigível contra seu controlador, coligado ou interligado, à época. Conseqüentemente, agiu corretamente o Fisco, ao aplicar a vedação prevista no § 6º do art. 9º da Lei n° 9.430/96, na dedução de eventuais perdas havidas no recebimento de tal crédito. A própria embargante reconhece que o entendimento esposado no acórdão encontra amparo nos fatos descritos e comprovados nos autos, como se observa por meio do seguinte trecho de sua peça de embargos, fls. 859: Com efeito, se considerarmos apenas a foto dos fatos no dia 3/2/05 (data em que a PMSP estava em mora, por não ter pago o avençado contratualmente), até poder-se-ia aceitar o entendimento esposado no acórdão embargado. Na realidade, a contribuinte, por meio dos presentes embargos, apenas externa sua discordância em relação ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, como facilmente se verifica por meio da simples leitura de outro pequeno trecho de sua peça recusal, fls. 859: Porém é necessário observar o filme, que somente terminou em 13/9/07, após a aquisição definitiva, por parte da PMSP, dos direitos creditórios transferidos pelo SANTANDER à Embargante. Em outras palavras, é necessário considerar o contexto e a sucessão dos eventos, para se ter a correta interpretação dos fatos ocorridos, que justificam e autorizam a perda apurada na SIP (e contestada pelo Fisco). Deve ficar claro que os embargos declaratórios não constituem o meio recursal hábil para a contribuinte manifestar sua mera inconformidade com a decisão proferida por este colegiado. Esta espécie recursal presta-se, tão somente, para sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade. No caso em apreço, não se verifica nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual, em relação ao presente tema, considero que os embargos não merecem ser acolhidos. 1 2 Fl. 884DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Arguição de omissão pela ausência de explicitação das circunstâncias em que o crédito junto à PMSP fora adquirido pela Embargante (cessão de crédito e não empréstimos com garantia), assim como o seu objeto social e os prejuízos amargados por toda a cadeia de empresas que se relacionou com a PMSP Em relação a este tema, assim se pronunciou a embargante, fls. 860: O r. Acórdão também não leva em consideração que a Embargante tinha por por objeto a SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITO, aceitando a afirmação pura e simples de que a Embargante “não comprovou qualquer esforço concreto no sentido de exigir do Banespa a substituição dos direitos creditórios pelos quais havia pago” […] O v. Acórdão não considerou que foi celebrada uma cessão de crédito, negócio típico de toda e qualquer sociedade securitizadora, que implica assumir risco no recebimento de créditos, em contrapartida com a oportunidade de se obter elevados ganhos. [...] Também em relação a este tema, não assiste razão à embargante. O acórdão embargado considerou, sim, seguintes fatos: i) que a embargante era uma companhia securitizadora de créditos; ii) que a embargante e o BANESPA celebraram entre si um contrato de cessão de crédito (típico de sociedade securitizadora). Para comprovar este fato, é suficiente transcrever o seguinte trecho do acórdão guerreado, fls. 847 (grifado): A perda glosada no presente processo refere-se ao 3º contrato, firmado entre BANESPA e SECURITIZADORA (contribuinte). A solução do presente litígio resume-se a identificar se a aludida perda, deduzida pela contribuinte ocorreu em face da PMSP (conforme alegado pela recorrente) ou em face do Banespa, pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico da contribuinte (conforme alegado pelo Fisco). Para tanto, convém analisar o inteiro teor da cláusula 4 do Instrumento Particular de Cessão Parcial de Direitos firmado entre o BANESPA (cedente) e a SANTANDER COMPANHIA SEGURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (cessionária, que figura como contribuinte no presente processo): Mais uma vez a embargante apenas externa sua discordância em relação ao entendimento adotado pelo acórdão embargado. Conforme mencionado acima, os embargos declaratórios não constituem o meio recursal hábil para esta finalidade, posto que se destina apenas a sanear eventuais omissões, contradições ou obscuridade. 1 3 Fl. 885DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Inexistindo quaisquer destes vícios no acórdão guerreado, considero que, também em relação a este tema, os presentes embargos não merecem acolhimento. Arguição de omissão e ou contradição na valoração do pagamento de R$ 90.000.000,00 (por meio de cheque emitido pela PMSP para quitação da dívida) versus o argumento de autoridade constante do v. acórdão de que houve recusa no adimplemento da obrigação Por derradeiro, a embargante alegou o que segue (fls. 861): Em momento algum o acórdão embargado analisa ou leva em consideração que o cheque de R$ 90.000.000,00 emitido pela PMSP para quitação da dívida tratada nestes autos foi depositada em 13/9/2007 na conta corrente […] de propriedade de SANTANDER CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (posteriormente denominada SIP – ora Embargante), tal como demonstra o documento de fls. 628 dos autos. Em outras palavras: aquilo que fora tratado no acórdão como RECUSADO, foi efetivamente adimplido/quitado? A resposta é simples: extemporaneamente, mas SIM. Mais uma vez se equivoca a embargante. O acórdão embargado jamais afirmou que o valor em pauta nunca foi pago pela PMSP. O que o citado acórdão afirmou - corretamente - foi que a PMSP não adimpliu suas obrigações contratuais na data contratada. Para maior clareza, transcrevo mais um pequeno trecho do acórdão guerreado, fls. 848: Conforme a cláusula 4.4 do instrumento contratual retrotranscrito, na hipótese de a PMSP se recusasse, por qualquer motivo, a adimplir suas obrigações contratuais perante o BANESPA nas datas contratadas, ficou ajustado que o cedente (BANESPA), com a expressa anuência da cessionária (contribuinte), cederia a esta outros créditos de sua propriedade, em valor equivalente aos direitos de crédito decorrentes das aquisições parciais pela PMSP dos créditos contra a SPT detidos pelo Banespa. Na data de 02/02/2005, o saldo atualizado das obrigações da PMSP com o BANESPA, no vencimento da cessão de crédito correspondente, era de R$92.820.706,37. Tal valor, contudo, não foi liquidado. Quando intimada a justificar a não substituição dos direitos creditórios, prevista em contrato, a contribuinte limitou-se a alegar que não houve a substituição dos créditos por falta de manifestação formal da PMSP e pelo prosseguimento da atividade de cobrança visando o cumprimento dos compromissos assumidos pela PMSP junto ao Banespa (fls.383). 1 4 Fl. 886DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Tal alegação demonstra, cabalmente, que a contribuinte não comprovou qualquer esforço concreto no sentido de exigir do BANESPA a substituição dos direitos de crédito pelos quais havia pago, mesmo após o inadimplemento da PMSP no contrato anteriormente entre ela e o BANESPA. Diante do exposto, é forçoso concluir que, também em relação ao presente tema, os embargos devem ser rejeitados, tendo em vista a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator 1 5 Fl. 887DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10715.001399/2011-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/12/2008 a 06/02/2009 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/12/2008 a 06/02/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 237          1 236  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.001399/2011­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.753  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIETE AIR FRANCE    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 16/12/2008 a 06/02/2009  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 16/12/2008 a 06/02/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 13 99 /2 01 1- 12 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001399/2011­12  Acórdão n.º 9303­003.753  CSRF­T3  Fl. 238          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3803­006.267,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001399/2011­12  Acórdão n.º 9303­003.753  CSRF­T3  Fl. 239          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001399/2011­12  Acórdão n.º 9303­003.753  CSRF­T3  Fl. 240          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001399/2011­12  Acórdão n.º 9303­003.753  CSRF­T3  Fl. 241          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001399/2011­12  Acórdão n.º 9303­003.753  CSRF­T3  Fl. 242          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001399/2011­12  Acórdão n.º 9303­003.753  CSRF­T3  Fl. 243          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001399/2011­12  Acórdão n.º 9303­003.753  CSRF­T3  Fl. 244          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001399/2011­12  Acórdão n.º 9303­003.753  CSRF­T3  Fl. 245          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10875.721143/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É isenta a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por portador de moléstia grave.
Numero da decisão: 2201-003.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos relativos ao BANESPREV. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 13/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 53          1 52  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.721143/2013­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.105  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE CARLOS DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  SÚMULA  N.º  63  DO  CARF.  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.  Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  É isenta a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por  portador de moléstia grave.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  rendimentos  relativos  ao  BANESPREV.  Assinado digitalmente.  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.  Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 13/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  IVETE  MALAQUIAS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 11 43 /2 01 3- 46 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 PESSOA  MONTEIRO,  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA  LUSTOSA DA CRUZ.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que negou  provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 29/04/2013, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2010, ano­calendário 2009, na qual restou constatada a omissão de rendimentos no valor de  R$ 98.057,11 (noventa e oito mil cinquenta e sete reais e onze centavos) recebidos do Instituto  Nacional  de  Seguro  Social,  do  Estado  de  São  Paulo  e  do  Fundo  BANESPA  de  Seguridade  Social ( BANESPREV).  Constou da mencionada Notificação, na descrição dos fatos, que: da análise  das  informações  e  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e/ou  das  informações  constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva, no valor de R$ 98.057,11.".  Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte,  em  sede  de  impugnação, aduziu, em síntese, que:  a)  os  valores  cobrados  foram  devidamente  ajustados  em  sua  declaração  de  rendimentos,  recibo  nº  23.88.08.19.00­97,  entregue em 23/05/2012;  b) é aposentado e portador de nefropatia grave, razão pela qual  não há de se falar que ocorreu omissão de rendimentos;  c)  a  RFB,  por  meio  do  despacho  decisório  nº  0189/2013,  reconheceu  o  deferimento  do  crédito  que  fora  pleiteado  em  relação  ao  décimo  terceiro  salário,  devendo  ser  acolhida  a  impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte  (MG)  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  cancelando  a  omissão  de  rendimentos  em  relação  à  fonte  pagadora  INSS  (R$  19.939,76)  e  mantendo  a  omissão  referente  às  fontes  pagadoras Banesprev (R$ 64.451,26) e Governo do Estado de São Paulo (R$ 13.666,09), com a  seguintes considerações:  a) pela análise do laudo de fls. 13, combinado com o documento  de  fls.  25,  expedido  pela  perita  médica  do  INSS,  Sunny Dayse  Lourenço  Silva,  matrícula  1510330,  foi  definido  que  o  contribuinte  é  portador  de  nefropatia  grave,  desde  23/04/2007,  doença não passível de controle;  b) o autuado não juntou nos autos documento que comprova que  é aposentado, mas afirmou que a RFB, no despacho decisório nº  0189/2013,  reconheceu  o  deferimento  do  crédito  que  fora  pleiteado em relação ao décimo terceiro salário;  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10875.721143/2013­46  Acórdão n.º 2201­003.105  S2­C2T1  Fl. 54          3 c)  da  análise  dos  documentos  de  fls.  28  a  30,  do  processo  n.º  10875.721742/2012­89,  utilizados  como  prova  emprestada,  conclui­se que os rendimentos de aposentadoria provém apenas  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  CNPJ  nº29.979.036/0001­40;  d) O dispositivo contido no despacho decisório nº 0189/2013 não  condiciona  este  julgamento,  pois  não  se  trata  de  decisão  que  vincula todos os demais atos da administração tributária;  e)  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública,  é  permitido ao fisco efetuar a revisão do lançamento.    Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte teceu as seguintes alegações:  a)  valores  ora  cobrados,  foram  devidamente  ajustados  na  declaração de IRPF;  b)  foi  apresentada  documentação  referente  ao  laudo  médico  pericial  expedido  pelo  Hospital  das  Clínicas  da  Faculdade  de  Medicina  e  Ribeirão  Preto  e  pelo  Centro  Integrado  de  Nefrologia,  demonstrando o acometimento de nefropatia grave,  bem  como  documentação  atinente  à  concessão  de  aposentadoria;  c) a própria Receita Federal do Brasil, por meio do comunicado  n.º  718/2013,  processo  n.º  10875.721.7742/2012­89,  Despacho  Decisório  n.º  0181/2013,  reconheceu  o  direito  à  restituição  do  imposto sobre o 13º salário (exercício 2009, 2010 e 2011).    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Conforme relatado, cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos  tributáveis recebidos por pessoa física, no valor de R$ 98.057,11 (noventa e oito mil cinquenta  e sete reais e onze centavos) referentes às fontes pagadoras INSS, BANESPREV e Governo do  Estado de São Paulo.  Devido  ao  reconhecimento  do  direito  à  isenção  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  pelo  INSS,  diante  do  acometimento  pelo  contribuinte  da  patologia  denominada  nefropatia  grave,  foram  excluídos  do  lançamento  os  rendimentos  no  valor  de  R$19.939,76  (dezenove mil  novecentos  e  trinta  e  nove  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  pela  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 DRJ, remanescendo a omissão relativa aos rendimentos recebidos da Banesprev (R$64.451,26)  e do Governo do Estado de São Paulo (R$13.666,09).  Acerca da matéria, os incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Observa­se que a  isenção por moléstia grave, quando estabelecida em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10875.721143/2013­46  Acórdão n.º 2201­003.105  S2­C2T1  Fl. 55          5 A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  (grave)  e  natureza  específica  do  rendimento  (provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração  da  moléstia  grave.   Inexistindo dúvida acerca existência da moléstia grave e da validade do laudo  pericial oficial, conforme consta do Acórdão da DRJ, faz­se necessário apreciar a natureza dos  rendimentos auferidos.  No que se referem aos rendimentos provenientes do Estado de São Paulo, não  restou  comprovada  pelo  contribuinte  a  sua  natureza  específica  apta  a  garantir  o  direito  à  isenção, de modo que não lhe assiste razão quanto a tais valores considerados omitidos.  Quanto aos rendimentos recebidos pela BANESPREV (Fundo BANESPA de  Seguridade  Social)  ­  sociedade  civil  instituída  pelo  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S.A  ­  BANESPA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  de  fins  previdenciais  e  assistenciais,  não  lucrativo,  com  autonomia  patrimonial,  administrativa  e  financeira  ­  restou  comprovada  pelo  contribuinte,  por  meio  de  documentação  acostada  ao  recurso  voluntário,  a  percepção  de  complementação  de  aposentadoria,  desde  12/01/2007,  conforme  declaração  emitida  pelo  Fundo, fl. 46.  Cabe ressaltar que o Decreto 3000, de 26 de março de 1999, em seu art. 39,§  6º, dispôs sobre a isenção da complementação da aposentadoria, quando recebida por portador  de moléstia grave, nos seguintes termos:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:   § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria  ,  reforma  ou  pensão.   (...).”  No mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de  2014, assim salientou:  Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda,  os seguintes rendimentos originários pagos por previdências:  §  4º  As  isenções  a  que  se  referem os  incisos  II  e  III  do  caput,  desde  que  reconhecidas  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos  municípios, aplicam­se:  III  ­  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebida por portador de moléstia grave.  Assim,  considerando  a  apresentação  do  laudo  oficial  correspondente  ao  período pleiteado, bem como a natureza dos rendimentos recebidos do BANESPREV, restam  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 cumpridos  os  requisitos  formais  necessários  ao  reconhecimento  da  isenção,  conforme  o  disposto no art. art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, bem como em consonância  com o Enunciado de Súmula n.º 63 do CARF, abaixo transcrito:  “Súmula nº 63 – Para gozo de isenção do imposto de renda da  pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.”  Desse modo, em obediência ao disposto no art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, art. 39, § 6º, do Decreto 3000, de 26 de março de 1999, art. 6º, § 4º, da  Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014, e ao conteúdo do Enunciado de  Súmula n.º 63 do CARF, cumpridos os  requisitos  legais necessários à  concessão da  isenção,  assiste razão ao contribuinte quanto aos rendimentos recebidos a título de complementação de  aposentadoria.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para excluir da base de cálculo os rendimentos relativos ao BANESPREV.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                               Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 15758.000287/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/2004 a 28/02/2006 CREDITO TRIBUTÁRIO PAGO E NÃO DECLARADO. LANÇAMENTO. CANCELAMENTO POR PAGAMENTO. Está correto o lançamento de oficio do crédito tributário recolhido mas não declarado em instrumento de confissão de dívida. Entretanto, sendo tempestivos os recolhimentos, cancela-se o auto de infração e a exigência da multa de oficio correspondente. A diligência da delegacia de origem realizou a alocação dos pagamentos e constatou que restava um débito de R$ 100,00, que já foi pago pela recorrente. Não há mais que se falar em manutenção do auto de infração analisado no presente processo. Recurso Voluntário Provido Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3301-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 15758.000287/2009­39  Acórdão n.º 3301­002.919  S3­C3T1  Fl. 1.403          2 Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Transcreve­se do  relatório exarado pela DRJ de Campinas  ­ SP,  trecho que  bem delimita a matéria tratada no presente processo:  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins e à contribuição para o Programa de  Integração Social ­ PIS, formalizada nos autos de infração de fls. 485/496.   O feito, referente a fatos geradores ocorridos entre agosto de 2004 e fevereiro  de  2006,  constituiu  crédito  tributário  no  total  de  R$  103.844.712,38,  somados  o  principal, multa de ofício e juros de mora.  No  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  FISCAL  de  fls.  458/466, a autoridade autuante relata os fatos que motivaram o lançamento.  Diz inicialmente sobre o foco da ação fiscal:  A  ação  fiscal  teve  por  objeto  a  verificação  da  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  das  contribuições  ao  PIS e COFINS segundo a regência das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e suas  alterações e foi efetuada em relação ao período de Agosto de 2004 a Abril de 2006.  O  auditor  então  refere­se  à  constatação  de  que  a  contribuinte  teria  utilizado  créditos não autorizados na apuração dos valores devidos para o PIS e a Cofins:  a)  Créditos  relativos  a  gastos  com  alimentação  e  transporte  de  pessoal,  telefonia, prêmios de seguros, segurança e vigilância, limpeza e jardinagem:  (...)  A  auditoria  também  constatou  indevida  utilização  de  crédito  relativo  à  aquisição de nafta petroquímica:  b) Créditos relativos à aquisição de Nafta Petroquímica (...)  III ­ Dos Valores Declarados e dos PER/DCOMP apresentados:  No  decorrer  do  período  ora  fiscalizado Agosto  de  2004  a  Abril  de  2006  o  contribuinte  apresentou  DCTFs  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais e efetuou recolhimentos das contribuições ao PIS e à COFINS, apurando as  bases  de  cálculo  das  contribuições  e  respectivos  valores  devidos  sem  proceder  ao  desconto  de  créditos  em  relação  às  aquisições  de  nafta  petroquímica  e  de  demais  insumos (exceto nafta petroquímica) utilizados para a formulação de combustíveis.  Posteriormente,  julgando  fazer  jus  a  esses  créditos,  retificou  as  DCTFs  anteriormente  apresentadas,  apurando  valores  devidos  inferiores  àqueles  originariamente declarados. O procedimento adotado pelo contribuinte  encontra­se  demonstrado nas planilhas fornecidas a esta fiscalização e constantes das fls. 304 a  391  e  de  405  a  420.  Em  tais  planilhas  podemos  verificar  detalhadamente  a  composição  das  bases  de  cálculo  e  valores  apurados  das  contribuições,  tal  como  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 15758.000287/2009­39  Acórdão n.º 3301­002.919  S3­C3T1  Fl. 1.404          3 originalmente declarados e recolhidos (colunas pagamento), e como posteriormente  modificados (colunas recálculo).  Dessa  forma,  encontram­se  atualmente  declarados  como  devidos  os  valores  constantes  das  colunas  "Valores  Declarados"  na  linha  "Contribuição  Líquida  a  Pagar" das planilhas de fls. 467 a 482.  Em decorrência dessa nova apuração, o contribuinte apresentou PER/DCOMP  Pedidos  Eletrônicos  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  pelos  quais  solicita  compensação  dos  valores  que  julga  haver  recolhido a maior a  título de PIS e COFINS não­cumulativo sem relação aos fatos  geradores ocorridos nos meses de agosto de 2004 a abril de 2006.  Referidos  PER/DCOMP  encontram­se  discriminados  nos  demonstrativos  de  fls. 483 e 484 elaborados por esta fiscalização.  Nesses demonstrativos, que serão encaminhados ao Serviço de Orientação e  Análise  Tributária  desta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo André  para subsidiar a análise de referidas PER/DCOMP, estão discriminados, em valores  originários,  os  valores  dos  créditos  apurados  em  cada  mês  pelo  contribuinte,  os  valores utilizados para compensação em cada PER/DCOMP, bem como os valores  dos créditos efetivamente apurados por esta fiscalização, após análise das bases de  cálculo  e  das  glosas  de  desconto/de  créditos  acima  relatadas.  Na  coluna  final,  constam  os  valores  dos  créditos  indevidamente  pleiteados  e  utilizados  pelo  contribuinte para compensação de débitos.  IV. Do Lançamento:   Tendo em vista que, após as glosas de descontos de créditos procedidas por  esta  fiscalização,  os  valores  que  se  encontram  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte são  inferiores àqueles apurados como devidos, conforme demonstrado  nas colunas "Valores Apurados" dos demonstrativos de  fls. 467 a 482,  impõe­se a  constituição do crédito tributário relativamente às diferenças assim encontradas, 'por  meio  de Auto  de  Infração  lavrado  nesta mesma data  e  do  qual  este  termo  é  parte  integrante.  Importa observar que, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de  março e  abril de 2006, o  contribuinte não apurou valor  a pagar das contribuições,  remanescendo  crédito  a  ser  aproveitado  em  fatos  geradores  subsequentes.  Após  levadas  a  efeito  as glosas procedidas por  esta  fiscalização,  ainda assim não  foram  apurados  valores  devidos  nesses  meses,  sendo  reduzidos,  todavia,  os  valores  dos  créditos  remanescentes.  Desta  forma,  fica  o  contribuinte  intimado  a  refazer  seus  registros,  com  a  finalidade  de  alterar  os  valores  de  citados  créditos'  para  aqueles  apurados por esta fiscalização, bem como a recolher eventuais diferenças no caso de  tê­los utilizado.  Em sua impugnação, a Recorrente, apresentou os seguinte tópicos:  (...)  2).  A  Ilegitimidade  dos  Autos  de  Infração  Lavrados  para  Cobrar  Tributos  Pagos Espontaneamente nos Respectivos Vencimentos e Ainda Acrescidos de Juros  de Mora e Multa de Lançamento de Oficio.  3).  O  Direito  da  QUATTOR  a  Créditos  Calculados  sobre  o  Custo  de  Aquisição da Nafta Petroquímica.  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 15758.000287/2009­39  Acórdão n.º 3301­002.919  S3­C3T1  Fl. 1.405          4 4). A Legitimidade  dos Créditos Calculados  sobre Valores Pagos  a Pessoas  Jurídicas  e  Escriturados  como  insumos,  Apropriados  aos  Custos  dos  Bens  Produzidos de Acordo com a Boa Técnica Contábil.  5). A Multa de Oficio Não se Comunica à Incorporadora.  Importante  destacar  que,  em  relação  aos  itens  3  e  4  acima  listados,  houve  expressa desistência  (fls. 781) do Recurso Voluntário apresentado, com a  inclusão  dos valores compensados no parcelamento da Lei 11.941/09.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada, a DRJ entendeu por bem indeferir a solicitação em decisão que assim  ficou ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 28/02/2006   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  E  BENS  NÃO  CONSUMIDOS  OU  ALTERADOS  NO  PROCESSO  DE  TRANSFORMAÇÃO FABRIL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade,  a  aquisição de bens ou produtos que não são consumidos ou  tem  suas propriedades alteradas no processo fabril. Assim, correta a  glosa de créditos calculados sobre dispêndios com alimentação,  transporte  de  empregados  da  fábrica,  telefonia,  segurança,  vigilância, limpeza e jardinagem do estabelecimento industrial.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade,  a  aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 28/02/2006   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  E  BENS  NÃO  CONSUMIDOS  OU  ALTERADOS  NO  PROCESSO  DE  TRANSFORMAÇÃO FABRIL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade,  a  aquisição de bens ou produtos que não são consumidos ou  tem  suas propriedades alteradas no processo fabril. Assim, correta a  glosa de créditos calculados sobre dispêndios com alimentação,  transporte  de  empregados  da  fábrica,  telefonia,  segurança,  vigilância, limpeza e jardinagem do estabelecimento industrial.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 15758.000287/2009­39  Acórdão n.º 3301­002.919  S3­C3T1  Fl. 1.406          5 Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade,  a  aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/08/2004 a 28/02/2006   CREDITO  TRIBUTÁRIO  PAGO  E  NÃO  DECLARADO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  LEGITIMIDADE.  MULTA  DE  OFÍCIO. JUROS DE MORA. IMPROCEDÊNCIA.  É  cabível  a  constituição  mediante,  lançamento  de  oficio,  do  crédito  tributário  recolhido mas não declarado em  instrumento  de  confissão  de  dívida.  Sendo  tempestivos  os  recolhimentos,  entretanto,  cancela­se  a  exigência  da  mora  de  oficio  correspondente.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Não obstante o acórdão citado foi apresentada petição por parte da Recorrente  visando correção de erro formal no acórdão lavrado.  Os  vícios  apontados  foram  analisados  pela DRJ  de Campinas  que  assim  se  decidiu:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2010  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  INEXATIDÕES  MATERIAIS. CORREÇÃO.  As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  na  decisão  poderão  ser  corrigidos  de  oficio  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  mediante prolação de novo acórdão.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   A retificação a ser efetuada no acórdão originário foi assim fundamentada:  Neste  contexto,  e  tendo  em  conta  a  divergência  de  fato  encontrada  no  Acórdão DRJ/CPS n° 528.086, de 2010, entre a parte dispositiva do voto condutor  de um lado, e a ementa da decisão e o texto de formalização do acórdão do outro, é  de se admitir a manifestação da contribuinte.  No  entanto,  a  retificação  do  acórdão  não  se  fará  na  orientação  que  a  interessada almeja. Note­se o equivoco da manifestante em pretender ver eliminado  o  lapso manifesto pela alteração na orientação decisório do acórdão no sentido do  seu provimento  integral. Trecho do voto  condutor  à  fl.  763  justifica  a  correção da  constituição do crédito pelo lançamento de oficio:  Primeiramente, cabe ressaltar que a constatação de diferenças nos valores de  PIS e de Cofins verificadas entre os valores informados em DCTF e os que seriam  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 15758.000287/2009­39  Acórdão n.º 3301­002.919  S3­C3T1  Fl. 1.407          6 efetivamente  devidos,  consideradas  as  glosas  de  créditos  da  sistemática  da  não  cumulatividade, compelia a  fiscalização, por  força da atividade vinculada que esta  exerce, a promover a constituição de oficio do crédito tributário. Nesse contexto, foi  correto  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  na  constituição  do  crédito  não  confessado.  Diante  do  exposto  voto  por  retificar  o  Acórdão  DRJ/CPS  n°  0528.086,  de  2010, apenas quanto ao trecho do texto de formalização de fls. 746 verso que passa a  ser assim redigido:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo, acordam os julgadores da  3ª  Turma  da DRJ  em Campinas,  por  unanimidade  de  votos  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Contra  a  decisão  proferida,  que  afastou  a  incidência  da  multa  nas  parcelas  relativas as retificações das DCTF, recorreu de ofício a DRJ de Campinas.  No recurso voluntário, houve a desistência parcial noticiada as fls 781, e os  argumentos  apresentados  na  parte  que  permaneceu  em  discussão  procuravam  esclarecer  a  ilegalidade da lavratura do auto de infração sobre valores já devidamente recolhidos nas épocas  próprias, fato reconhecido pela decisão recorrida, uma vez que afastou a aplicação da multa de  ofício sobre os valores cobrados.  Entendia  ainda,  a  Recorrente,  que  o  procedimento  adequado  a  ser  tomado  pela autoridade administrativa seria o de não homologar as compensações efetuadas, cobrando­ se  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  com  multa  e  juros,  nos  termos  da  IN/RFB  900/2009 e impor a multa prevista no art. 7º da Lei 10.426/021 por inexatidão das informações  prestadas nas DCTFS.  A 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, através da Resolução nº 3302­000.246,  solicitou diligência para:  1) Efetuar a alocação dos pagamentos vinculados aos débitos lançados neste  processo, nos termos do que foi decido no Acórdão nº 0528.086;  2) Dar ciência à Recorrente desta Resolução e do resultado da alocação dos  pagamentos,  informando­lhe  a  existência  ou  não  de  débitos  remanescentes,  e  abrindo­lhe  o  prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11, para manifestação.  O relatório de diligência trouxe seguinte texto:  Sr.  Contribuinte  Encaminho  para  ciência,  Resolução  do CARF  nº 3302.000.246, 3ªCâmara/2ª Turma Ordinária que determinou  a  alocação  dos  pagamentos  conforme  acórdãos  da  DRJ.  Procedimento efetuado, após a locação restou saldo a pagar de  R$ 100,00, já recolhido e devidamente alocado.  Dada  ciência,  o  interessado  tem  prazo  de  10  dias  para,  querendo, manifestar­se. Após esse prazo o processo segue para  julgamento do Recurso de Ofício.  É o relatório.  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 15758.000287/2009­39  Acórdão n.º 3301­002.919  S3­C3T1  Fl. 1.408          7   Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  Recurso de Ofício:  O recurso de ofício é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  O recurso de ofício insurge­se contra o acórdão que cancelou a imposição de  multa de ofício no lançamento de tributo já objeto de pagamento anterior.  Como  bem  dito  no  acórdão  recorrido,  a  ação  fiscal  rendeu  dois  produtos  finais:  o  presente  auto  de  infração  e  a  proposta  de  homologação  parcial  das  compensações  declaradas em DCOMP, tratadas no âmbito do processo administrativo n° 10805.720234/2006­ 69.   Tal proposta,  conforme  cópia  (fls.  744/745) do despacho decisório  extraído  dos citados autos, foi acatada pela DRF jurisdicionante.  A não  homologação  parcial  se  deu  em  razão  do  reconhecimento  de  apenas  parte  do  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Conforme  os  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização,  constante  das  fls.  467/484,  os  indébitos  reivindicados  pela  contribuinte  teriam origem na retificação das DCTFs, pelas quais  foram reduzidos os valores  devidos das contribuições.   Entretanto,  a  fiscalização  acatou  apenas  parte  das  reduções  nos  valores  devidos  indicados  pela  interessada,  por  conta  da  glosa  dos  descontos  de  créditos  da  não­ cumulatividade, matéria já examinada e superada.  Em relação ao cerne do recurso de ofício,  transcrevo aqui o exemplo citado  no acórdão recorrido, para entendermos o motivo do cancelamento da multa de ofício:  Tome­se  o  exemplo  do  primeiro  período  abarcado  pelo  auto  de  infração,  o  mês  de  agosto  de  2004.  À  fl.  467  dos  autos,  a  fiscalização  demonstra  ter  a  contribuinte declarado PIS a pagar no  importe de R$ 4.153.287,39.  Indica ainda o  demonstrativo  haver  o  sujeito  passivo  recolhido  a  cifra  de  R$  4.195.191,55,  em  relação a  esse mês,  o que daria  à  contribuinte, em  tese,  o direito  creditório de R$  41.904,16. No entanto, promovidas as glosas dos descontos da não­cumulatividade,  veio a fiscalização apurar aumento no valor de fato devido: R$ 4.168.845,24, contra  os  R$  4.153.287,39.  A  diferença  de  R$  15.557,85,  entre  o  valor  apurado  pela  fiscalização  e  o  constante  da  DCTF  retificada  foi  levada  ao  auto  de  infração  (fl.  487). Nesse montante também foi diminuído o valor do crédito tributário invocado  pela  interessada,  havendo  a  autoridade  fiscal  reconhecido­lhe  pagamento  indevido  na cifra de R$ 26.346,31.  Permeia tudo isso o fato de que existe um pagamento no montante dos valores  originalmente declarados pela contribuinte.  A pergunta que se deve formular diz respeito à forma que deveria agir o Fisco  deparando­se com a situação do caso em tela, isto é, na constatação da existência de  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 15758.000287/2009­39  Acórdão n.º 3301­002.919  S3­C3T1  Fl. 1.409          8 débito não confessado em instrumento de confissão de dívida e diante da verificação  de documentos de arrecadação que originalmente extinguiam esses valores. Note­se  que  quando  do  início  da  ação  fiscal,  as  DCTFs  válidas  eram  as  declarações  retificadas que confessavam débitos minorados em relação às DCTFs originais, por  conta do indevido desconto de créditos sobre aquisições que não eram passíveis de  gerar esse direito.  Cabe  indagar se, nessa situação, a autoridade fiscal deve constituir o crédito  em sua  totalidade, com cobrança de multa de oficio e juros de mora sobre o valor  apurado,  ou  se  apenas  deveria  deduzir  o  valor  pago  pelo  contribuinte,  levando ao  auto de infração apenas eventual diferença a descoberto.  Primeiramente, cabe ressaltar que a constatação de diferenças nos valores de  PIS e de Cofins verificadas entre os valores informados em DCTF e os que seriam  efetivamente  devidos,  consideradas  as  glosas  de  créditos  da  sistemática  da  não  cumulatividade, compelia a  fiscalização, por  força da atividade vinculada que esta  exerce, a promover a constituição de ofício do crédito tributário. Nesse contexto, foi  correto  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  na  constituição  do  crédito  não  confessado.  Ao  promover  a  glosa  dos  valores  utilizados  como  crédito,  a  administração  tributária, como se viu, acabou, ao fim, por constituir de oficio a diferença entre o  montante  declarado  na DCTF  retificadora  e  o  valor  apurado pela  fiscalização  (R$  15.557,85,  para  a  apuração  de  agosto  de  2004,  em  relação  ao  PIS).  Também,  conforme tabelas de fls. 483/484, a ação fiscal terminou por reconhecer como direito  de  crédito,  a  diferença  entre  o montante  recolhido  e  o  valor  efetivamente  devido  como apurado pela fiscalização (R$ 26.346,31, para o exemplo).  Confrontando os pagamentos efetuados com os créditos constituídos de oficio  há que se reconhecer que as parcelas dos recolhimentos originais, e que alcançam os  montantes  constituídos de oficio devem ser  admitidos  como vinculados  ao  crédito  exigido  no  presente  auto.  Como  foram  pagamentos  realizados  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  a  multa  deve  ser  excluída  do  presente  lançamento.  Os  juros  serão excluídos na medida em que os DARFs alcançarem os débitos, por ocasião da  liquidação do presente acórdão.   Portanto, entendo que não assiste razão à recorrente.   Assim, o acórdão recorrido está correto ao cancelar a multa  lançada,  já que  houve pagamentos antes de qualquer procedimento fiscal.  Recurso Voluntário:  O Recurso Voluntário intenta provar que as contribuições sociais exigidas no  auto  de  infração  que  deu  origem  ao  presente  processo  haviam  sido  integralmente  pagas  nos  respectivos vencimentos, extinguindo as correspondentes obrigações tributárias.  Para deslinde da questão, cumpre  transcrever o voto do relator Walber José  da Silva , no acórdão que solicitou a diligência à delegacia de origem:  Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  retificou  DCTF  para  diminuir  o  valor  a  pagar  de  PIS  e  Cofins  e  apresentou  PER/DCOMP pleiteando a restituição de pagamento realizado a  maior,  calculado  pela  diferença  entre  o  valor  declarado  na  DCTF retificadora e o valor efetivamente pago.  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 15758.000287/2009­39  Acórdão n.º 3301­002.919  S3­C3T1  Fl. 1.410          9 A Fiscalização constatou, pelos motivos constantes do Termo de  Verificação Fiscal, que o valor a pagar de PIS e de Cofins era  superior  ao  valor  declarado na DCTF  retificadora  e  lavrou  os  autos  de  infração  controlados  neste  processo  para  constituir  o  crédito  tributário  dessa  diferença,  posto  que  não  estavam  declarados em DCTF (não estavam lançados), embora existisse  pagamento para os débitos lançados. O lançamento foi feito com  multa de ofício.  Impugnado,  a  DRJ  reconheceu  a  existência  de  pagamentos  vinculados aos débitos lançados e manteve os autos de infração  porque  os  débitos  não  estavam  constituídos,  porém  excluiu  a  multa  de  ofício  e  determinou  a  alocação  dos  respectivos  Darf  aos  débitos  deste  processo,  conforme  se  extrai  das  seguintes  conclusões do voto vencedor do Acórdão nº 0528.086:  Confrontando  os  pagamentos  efetuados  com  os  créditos  constituídos de oficio há que se reconhecer que as parcelas dos  recolhimentos  originais,  e  que  alcançam  os  montantes  constituídos  de  oficio  devem  ser  admitidos  como vinculados  ao  crédito exigido nos presentes auto.  Como  foram  pagamentos  realizados  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  a  multa  deve  ser  excluída  do  presente  lançamento.  Os  juros  serão  excluídos  na  medida  em  que  os  DARFS  alcançarem  os  débitos,  por  ocasião  da  liquidação  do  presente  acórdão.  Esse  posicionamento  afasta  a  alegação  da  interessada de que estaria sendo compelida a pagar duplamente  pelo mesmo tributo. (destaquei).  Ocorre  que  a DRF  em Santo André  SP,  ao  liquidar  o  acórdão  acima,  fez  tão somente a exclusão da multa de ofício, deixando  de fazer a alocação dos pagamentos (DARF) aos débitos objeto  dos autos de infração, conforme decidiu o acórdão recorrido.  Em  conseqüência,  a  DRF  em  Santo  André  intimou,  indevidamente, a Recorrente a efetuar o pagamento dos débitos  lançados.  Como bem disse a Recorrente em sua representação contra erro  material no Acórdão, ao alocar os pagamentos aos débitos, não  há débitos a ser cobrado. É muito provável que isto aconteça.  Deve, portanto,  a DRF em Santo André SP cumprir o decidido  pela  DRJ  em  Campinas  e  efetuar  a  alocação  dos  pagamentos  vinculados  aos  débitos  deste  processo  e  apresentá­la  ao  Contribuinte para eventual contestação da execução do julgado.  Observe­se que não há lide quanto ao mérito dos lançamentos. A  pendenga  suscitada  no  recurso  voluntário  se  deve,  exclusivamente,  à  execução  parcial  da  decisão  da  DRJ  em  Campinas por parte da DRF em Santo André.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converteu  o  julgamento  em  diligência  à  DRF  em  Santo  André  SP  para  as  seguintes  providências:  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 15758.000287/2009­39  Acórdão n.º 3301­002.919  S3­C3T1  Fl. 1.411          10 1)  Efetuar  a  alocação  dos  pagamentos  vinculados  aos  débitos  lançados  neste  processo,  nos  termos  do  que  foi  decido  no  Acórdão nº 0528.086;  2) Dar ciência à Recorrente desta Resolução e do resultado da  alocação  dos  pagamentos,  informando­lhe  a  existência  ou  não  de  débitos  remanescentes,  e  abrindo­lhe  o  prazo  previsto  no  Parágrafo  Único  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/11,  para  manifestação;  3) Concluído, retorne o processo a este CARF para julgamento  do Recurso de Ofício e do Recurso Voluntário.  O relatório de diligência se resumiu ao seguinte texto:  Sr.  Contribuinte  Encaminho  para  ciência,  Resolução  do CARF  nº 3302.000.246, 3ªCâmara/2ª Turma Ordinária que determinou  a  alocação  dos  pagamentos  conforme  acórdãos  da  DRJ.  Procedimento  efetuado, após a  locação  restou  saldo a paga de  R$ 100,00, já recolhido e devidamente alocado.  Dada  ciência,  o  interessado  tem  prazo  de  10  dias  para,  querendo, manifestar­se. Após esse prazo o processo segue para  julgamento do Recurso de Ofício.    Portanto, a recorrente afirma que o resultado da diligência veio ao encontro  do que afirmou desde o início do procedimento fiscal, isto é, a impossibilidade de terem sido  formalizados  lançamentos  de  ofício  para  exigir  recolhimento  de  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS em valores que foram recolhidos nas datas dos correspondentes vencimentos, ou seja,  muito antes até mesmo de se iniciar a ação fiscal, e de juros de mora.  Nesse  ponto,  discordo  da  recorrente. O  lançamento  foi  correto  e  adveio  da  constatação  de  diferenças  nos  valores  de  PIS  e  de  Cofins  verificadas  entre  os  valores  informados em DCTF e os que seriam efetivamente devidos, consideradas as glosas de créditos  da  sistemática da não cumulatividade. Assim compelia  a  fiscalização, por  força da  atividade  vinculada  que  esta  exerce,  promover  a  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário.  Nesse  contexto,  foi  correto  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  na  constituição  do  crédito  não  confessado.  A  recorrente  também  afirma  que  bastaria  que  a  delegacia  de  origem  não  aceitasse as suas declarações retificadoras e cobrasse os tributos. Ora, isso não é possível. Não  há  um  exame  de  admissibilidade  de  qualquer  declaração  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte. A declaração retificadora substitui a declaração original em todos os seus efeitos.   Entretanto, como bem dito no acórdão recorrido, não há lide sobre o mérito  do lançamento.   Considerando que a diligência da delegacia de origem realizou a alocação dos  pagamentos  e  constatou  que  apenas  restava  um  débito  de  R$  100,00,  que  já  foi  pago  pela  recorrente, não há mais que se falar em manutenção do auto de infração analisado no presente  processo.   Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 15758.000287/2009­39  Acórdão n.º 3301­002.919  S3­C3T1  Fl. 1.412          11 Assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício e por dar provimento  ao recurso voluntário nos termos da diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal de  origem  que  considerou  extintos  por  pagamento,  os  débitos  de  PIS  e  Cofins  lançados  no  processo.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                              Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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Numero do processo: 15563.000139/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. A teor do disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional, o denominado lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte no sentido de apurar o tributo devido, expressamente a homologa. O referido artigo fixa o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para que a autoridade administrativa promova essa homologação. Contudo, se comprovada a ocorrência de dolo, tal prazo, tido como decadencial, não é aplicável. Nesse caso, a decadência é regida pelas disposições do art. 173 do mesmo diploma legal. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA Revela-se procedente a exasperação da penalidade na circunstância em que foram aportados aos autos elementos capazes de criar a convicção de que os tributos que deixaram de ser recolhidos à Fazenda Pública decorreram de conduta dolosa por parte do fiscalizado. ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROCEDÊNCIA. A partir da constatação induvidosa da hipótese prevista na lei, o arbitramento do lucro constitui dever da autoridade fiscal, e não uma opção. Assim, revelando-se incontroverso o fato de que o contribuinte, embora reiteradamente intimado, não apresentou os livros de escrituração obrigatória, cabe à referida autoridade, nos exatos termos do inciso III do art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995, determinar o lucro tributável com base nos critérios do arbitramento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. CONSTATAÇÃO. Reunidos ao processo elementos capazes de criar a convicção de que, embora ausentes as formalidades legais, efetivamente a pessoa jurídica encontrada no domicílio fiscal da fiscalizada a sucedeu na exploração da atividade econômica, cabível a imputação de responsabilidade por sucessão, de natureza subsidiária na circunstância em que a referida fiscalizada não cessou, legal e formalmente, as suas atividades. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTOS LEGAIS. CONSTATAÇÃO FÁTICA. PROCEDÊNCIA. Se a autoridade executora do procedimento de fiscalização logra êxito na demonstração da relação direta de determinadas pessoas com as situações que constituem fatos geradores das obrigações tributárias, resta configurada a solidariedade tributária pelo crédito tributário constituído, sendo autorizada, assim, a inclusão de referidas pessoas no pólo passivo das obrigações constituídas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA. ÔNUS INVERTIDO. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. Tratando-se de prática reiterada de infração, a exclusão do SIMPLES, nos termos da legislação aplicável à matéria, tem efeitos retroativos. PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1301-002.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos , NEGAR provimento aos recursos. Fez Sustentação oral o Sr. Fábio Mendonça e Castro, OAB/DF Nº 18.484. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. A teor do disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional, o denominado lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte no sentido de apurar o tributo devido, expressamente a homologa. O referido artigo fixa o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para que a autoridade administrativa promova essa homologação. Contudo, se comprovada a ocorrência de dolo, tal prazo, tido como decadencial, não é aplicável. Nesse caso, a decadência é regida pelas disposições do art. 173 do mesmo diploma legal. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA Revela-se procedente a exasperação da penalidade na circunstância em que foram aportados aos autos elementos capazes de criar a convicção de que os tributos que deixaram de ser recolhidos à Fazenda Pública decorreram de conduta dolosa por parte do fiscalizado. ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROCEDÊNCIA. A partir da constatação induvidosa da hipótese prevista na lei, o arbitramento do lucro constitui dever da autoridade fiscal, e não uma opção. Assim, revelando-se incontroverso o fato de que o contribuinte, embora reiteradamente intimado, não apresentou os livros de escrituração obrigatória, cabe à referida autoridade, nos exatos termos do inciso III do art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995, determinar o lucro tributável com base nos critérios do arbitramento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. CONSTATAÇÃO. Reunidos ao processo elementos capazes de criar a convicção de que, embora ausentes as formalidades legais, efetivamente a pessoa jurídica encontrada no domicílio fiscal da fiscalizada a sucedeu na exploração da atividade econômica, cabível a imputação de responsabilidade por sucessão, de natureza subsidiária na circunstância em que a referida fiscalizada não cessou, legal e formalmente, as suas atividades. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTOS LEGAIS. CONSTATAÇÃO FÁTICA. PROCEDÊNCIA. Se a autoridade executora do procedimento de fiscalização logra êxito na demonstração da relação direta de determinadas pessoas com as situações que constituem fatos geradores das obrigações tributárias, resta configurada a solidariedade tributária pelo crédito tributário constituído, sendo autorizada, assim, a inclusão de referidas pessoas no pólo passivo das obrigações constituídas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA. ÔNUS INVERTIDO. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. Tratando-se de prática reiterada de infração, a exclusão do SIMPLES, nos termos da legislação aplicável à matéria, tem efeitos retroativos. PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 5.850          1 5.849  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000139/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.054  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de junho de 2016  Matéria  IRPJ ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES/OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FRIGOTI DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO.  A teor do disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional, o denominado  lançamento  por  homologação  opera­se  pelo  ato  em  que  a  autoridade  administrativa,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte  no  sentido  de  apurar  o  tributo  devido,  expressamente  a  homologa.  O  referido  artigo  fixa  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  que  a  autoridade  administrativa  promova  essa homologação. Contudo, se comprovada a ocorrência de dolo, tal prazo,  tido  como  decadencial,  não  é  aplicável. Nesse  caso,  a  decadência  é  regida  pelas disposições do art. 173 do mesmo diploma legal.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA  Revela­se procedente  a  exasperação da penalidade na  circunstância  em que  foram aportados aos autos elementos capazes de criar a convicção de que os  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  à  Fazenda  Pública  decorreram  de  conduta dolosa por parte do fiscalizado.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROCEDÊNCIA.  A partir da constatação induvidosa da hipótese prevista na lei, o arbitramento  do  lucro  constitui  dever  da  autoridade  fiscal,  e  não  uma  opção.  Assim,  revelando­se  incontroverso  o  fato  de  que  o  contribuinte,  embora  reiteradamente intimado, não apresentou os livros de escrituração obrigatória,  cabe à referida autoridade, nos exatos termos do inciso III do art. 47 da Lei nº  8.981,  de  1995,  determinar  o  lucro  tributável  com  base  nos  critérios  do  arbitramento.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. CONSTATAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 01 39 /2 00 9- 00 Fl. 5850DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1301­002.054  S1­C3T1  Fl. 5.851          2 Reunidos ao processo elementos capazes de criar a convicção de que, embora  ausentes as formalidades legais, efetivamente a pessoa jurídica encontrada no  domicílio  fiscal  da  fiscalizada  a  sucedeu  na  exploração  da  atividade  econômica,  cabível  a  imputação  de  responsabilidade  por  sucessão,  de  natureza  subsidiária  na  circunstância  em  que  a  referida  fiscalizada  não  cessou, legal e formalmente, as suas atividades.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  FUNDAMENTOS  LEGAIS.  CONSTATAÇÃO FÁTICA. PROCEDÊNCIA.  Se  a  autoridade  executora  do  procedimento  de  fiscalização  logra  êxito  na  demonstração da relação direta de determinadas pessoas com as situações que  constituem  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  resta  configurada  a  solidariedade  tributária pelo crédito  tributário constituído,  sendo autorizada,  assim,  a  inclusão  de  referidas  pessoas  no  pólo  passivo  das  obrigações  constituídas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. PROVA. ÔNUS INVERTIDO.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  Tratando­se  de  prática  reiterada  de  infração,  a  exclusão  do  SIMPLES,  nos  termos da legislação aplicável à matéria, tem efeitos retroativos.  PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.   À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para,  diante da situação concreta que  lhe é submetida, deferir ou  indeferir pedido  de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do  Decreto nº 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  ,  NEGAR  provimento  aos  recursos. Fez Sustentação oral  o Sr. Fábio Mendonça  e Castro, OAB/DF Nº  18.484.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas,  Flávio Franco Correa, Hélio  Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.  Fl. 5851DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1301­002.054  S1­C3T1  Fl. 5.852          3 Fl. 5852DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1301­002.054  S1­C3T1  Fl. 5.853          4   Relatório  FRIGOTI  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA  e  OUTROS, já devidamente qualificados nos presentes autos,  inconformados com a decisão da  5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento no Rio de  Janeiro, Rio de Janeiro,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõem  recurso  a  este  colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.  Aproveito o relatório constante na decisão de primeira instância exarada em  15  de maio  de  2014 para  descrever os  fatos  e  as  razões  trazidas  por meio  das  impugnações  interpostas.  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 864 a 907, lavrado pela  DRF/NIU, no qual consta a exigência de:  •  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 6.889.436,01,  multa de ofício qualificada no percentual de 150% e juros moratórios;  •  Contribuição  para  o  programa  de  integração  social  (PIS),  no  valor  de R$  1.885.388,75, multa de ofício qualificada no percentual de 150% e juros moratórios;  •  Contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL),  no  valor  de  R$  3.132.646,21, multa de ofício qualificada no percentual de 150% e juros moratórios;  e  •  Contribuição  para  o  financiamento  social  (COFINS),  no  valor  de  R$  8.701.795,02, multa de ofício qualificada no percentual de 150% e juros moratórios.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 866 a 868 e  do termo de verificação fiscal de fls. 843 a 855, os lançamentos se devem a apuração  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  apesar  da  autuada  ter  sido  regularmente  intimada  a  comprovar  a  origem dos depósitos bancários em suas contas, tendo sido efetuado o arbitramento  do  lucro,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  livros  e  documentos de sua escrituração, mesmo após ter sido notificada para tanto.  Em  razão  da  apuração  da  infração  acima  mencionada  por  3  (três)  anos  consecutivos,  a  interessada  foi  excluída  do  Simples,  a  partir  de  01/01/2004,  pela  prática  reiterada de  infração  à  legislação  tributária,  com  fundamento  no  artigo 14,  inciso V, e 15, inciso V, da Lei n° 9.317/96, o que se fez através da publicação do  Ato Declaratório Executivo n° 26, de 07/05/2009, expedido pelo Delegado­Adjunto  da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu.  Em  razão  da  constatação  da  ocorrência  de  sonegação,  na  forma  prevista  no  art.  71,  inciso  II,  da Lei  nº  4.502/64,  com  a  utilização  de  interpostas  pessoas,  foi  aplicada  a  multa  qualificada,  no  percentual  de  150  %,  tendo  sido  ainda  feita  representação fiscal para fins penais, uma vez que a conduta apurada caracterizaria  crime contra ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/90.  A autuação tem como fundamento legal os artigos 27, inciso I, e 42 da Lei nº  9.430/96, e artigos 532 e 537, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Fl. 5853DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1301­002.054  S1­C3T1  Fl. 5.854          5 Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99). O  arbitramento  do  lucro  foi  efetuado  com  base  no  inciso II, do art. 530, do RIR/99.  Foi  ainda  atribuída pela  autoridade  fiscal  a  co­responsabilidade  tributária  às  pessoas jurídica e físicas e abaixo listadas:  • Frigorífico Novo Meriti Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda, CNPJ nº  08.630.890/0001­27, sucessora;  • Pedro de Freitas Nogueira, CPF nº 129.301.487­72, sócio, pessoa interposta;  • Luiz de Freitas Nogueira, CPF nº 129.301.307­25, sócio, pessoa interposta;  • José Cláudio Chagas Nogueira, CPF nº 831.963.157­20, procurador e sócio  de fato; e   • Carlos Augusto Chagas Nogueira, CPF nº 023.272.177­76, e sócio de fato.  A  responsabilidade  subsidiária  pelo  crédito  tributário  lançado  da  pessoa  jurídica acima mencionada, decorreria da sua condição de sucessora da autuada, uma  vez que permaneceu em atividade, com fundamento no art. 133, inciso II, do Código  Tributário Nacional (CTN).  Os sócios Pedro de Freitas Nogueira e Luiz de Freitas Nogueira responderiam  solidariamente pelo crédito tributário lançado por terem, em tese, praticado atos com  infração a lei, caracterizados como crimes contra ordem tributária, e em decorrência  da  dissolução  irregular  da  sociedade,  com  fundamento  no  art.  135,  inciso  I,  conjugado com o art. 134, inciso VII, do CTN.  Quanto a José Cláudio Chagas Nogueira e Carlos Augusto Chagas Nogueira,  sócio  do  Frigorífico  Novo  Meriti,  pela  prática,  em  tese,  de  infração  ao  contrato  social, responderiam solidariamente pelo crédito tributário, com fulcro no art. 135,  inciso  I,  conjugado  com  o  art.  134,  inciso  VII,  do  CTN,  tendo  aquele  ainda  infringido  no  inciso  II,  do  art.  135,  da  mesma  norma,  em  virtude  de  que  foi  procurador da autuada com poder para movimentação de suas contas correntes.  Em decorrência do lançamento foram arrolados bens e direitos da interessada  e dos demais responsáveis solidários, conforme termos de fls. 908 a 919.  Cientificada  da  autuação  em  24/06/2009,  conforme  AR  de  fl.  940,  a  interessada apresentou em 23/07/2009 impugnação de fls. 954 a 972, de fls. 1095 a  1097, de fls. 1157 a 1159 a de fls. 1219 a 1222 , nas quais, alega a tempestividade, e:  1) a nulidade da autuação, tendo em vista a falta de elementos comprobatórios  da  suposta  infração,  bem  como  ante  a  atipicidade  da  conduta  da  impugnante,  a  ausência de dolo ou mesmo de culpa;  2) que a autuação por arbitramento feriu os princípios do estado de direito, da  legalidade  restrita,  na  medida  que  só  estaria  autorizada  a  ser  usada  em  último  recurso,  por  absoluta  ausência  de  qualquer  outro  elemento  que  possua  mais  condições de aproximar­se do lucro real;  3) que possui  todos os  livros  e documentos  contábeis pertinentes  e devidos,  sendo,  por  isso,  válida  sua  escrituração,  estando  a  mesma  à  plena  disposição  do  Fisco;   Fl. 5854DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1301­002.054  S1­C3T1  Fl. 5.855          6 4)  requer  que  seja  feita  a  perícia  contábil  em  sua  escrita  fiscal  de  modo  a  comprovar  a  regularidade da mesma,  e  respeito  ao princípio do  contraditório  e da  ampla defesa.  Por fim, requereu o arquivamento da autuação, considerando­se procedente a  impugnação.  Cientificada da autuação em 24/06/2009, conforme AR de  fl. 943, Pedro de  Freitas Nogueira apresentou em 23/07/2009 impugnação de fls. 1024 a 1035 e 1040  a 1051, nas quais, alega os mesmos argumentos da impugnação da autuada fazendo  os mesmo pedidos, além de pugnar por sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que  a autuada possui personalidade própria, com autonomia patrimonial, que a autuada  originária  não  cessou  suas  atividades,  e  é  dotada  de  liquidez,  que  seu  comportamento não possui tipicidade que desse azo a atribuição de solidariedade.  Cientificados  da  autuação  em  24/06/2009,  conforme  AR  de  fl.  943,  Frigorífico  Novo  Meriti  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda,  José  Cláudio  Chagas Nogueira e Carlos Augusto Chagas Nogueira, apresentaram em 22/07/2009  impugnação  de  fls.  5515  a  5525,  nas  quais,  alegam  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  da  autuada  fazendo  os  mesmo  pedidos,  além  de  pugnar  por  suas  ilegitimidades  passivas,  tendo  em  vista  que  não  há  sucessão  com  a  autuada  e  o  Frigorífico  Novo  Meriti,  que  esta  não  faz  parte  do  mesmo  grupo  econômico  da  autuada,  tendo  quadros  societários  diversos,  sendo  na  verdade  concorrentes.  Não  haveria provas da existência de qualquer relação entre empresas, razão pela qual seu  comportamento não possui tipicidade que desse azo a atribuição de solidariedade.  Através  do Acórdão  nº  12­32.878,  de  19/08/2010  esta  turma  de  julgamento  não  deu  provimento  as  impugnações  supramencionadas,  julgando  procedente  o  lançamento e a responsabilidade tributária solidária de todos os interessados.  Contra  a  referida  decisão  todos  os  interessados  apresentaram  recursos  voluntários aos quais foram julgados em 04/12/2013 pela 2ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que por meio do acórdão  nº 1302­001.267 anulou a decisão de primeira instância, tendo em vista que a mesma  deixou de apreciar os argumentos da  impugnação apresentada pela pessoa jurídica  Frigorífico  Novo Meriti  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda.,  José  Cláudio  Chagas  Nogueira  e  Carlos  Augusto  Chagas  Nogueira,  tendo  em  vista  que  as  referidas  peças  impugnatórias  foram  formalizadas  em  processos  administrativos  distintos (processos administrativos nº 10735.001291/2009­69, 10735.001292/2009­ 11,  10735.001293/2009­58  e  10735.001294/2009­01),  que,  por  ocasião  do  julgamento em primeira instância, tramitavam em separado do presente processo.  Após  a  ciência  dos  interessado  do  teor  da  decisão  da  segunda  instância  administrativa,  os  autos  foram  remetidos  para  esta  turma  de  julgamento  para  que  fosse elaborada nova decisão.  Para uma melhor compreensão acerca da ocorrência dos fatos acima, destaco  a seguir, em ordem cronológica, aspectos relevantes refletidos nos autos a partir da instauração  da fase litigiosa.  Em 19  de  agosto  de  2010,  a  5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro prolatou o acórdão nº 12­32.878, fls. 1.305/1.3181, por meio do                                                              1 Numeração do arquivo digital.  Fl. 5855DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1301­002.054  S1­C3T1  Fl. 5.856          7 qual  julgou  improcedentes  as  impugnações  interpostas  pela  autuada  e  pelos  responsáveis  solidários LUIZ DE FREITAS NOGUEIRA e PEDRO DE FREITAS NOGUEIRA.  Em 06 de outubro de 2010, apresentaram recursos voluntários: a autuada (fls.  1.345/1.361);  PEDRO DE  FREITAS NOGUEIRA  e  LUIZ DE  FREITAS NOGUEIRA  (fls.  1.387/1.407);  FRIGORÍFICO  NOVO  MERITI  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA,  JOSÉ  CLÁUDIO  CHAGAS  NOGUEIRA  e  CARLOS  AUGUSTO  CHAGAS NOGUEIRA (fls. 1.408/1.421).  Em 04 de dezembro de 2013, a 2ª Turma Ordinária desta 3ª Câmara, prolatou  o  acórdão  nº  1302­001.267,  por  meio  do  qual  decretou  a  nulidade  da  decisão  exarada  em  primeira instância em virtude da constatação de que a impugnação apresentada conjuntamente  por  FRIGORÍFICO  NOVO  MERITI  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA,  JOSÉ  CLÁUDIO  CHAGAS  NOGUEIRA  e  CARLOS  AUGUSTO  CHAGAS  NOGUEIRA, não havia  sido  apreciada. Esclarece o  citado acórdão que  referida  impugnação  foi formalizada em processos distintos. O voto condutor do acórdão em referência assinala:  Faz­se  necessário  relatar  que  o  processo  administrativo  nº  10735.001291/2009­69,  ao  qual  estão  apensados  os  processos  nº  10735.001292/2009­11,  10735.001293/2009­58  e  10735.001294/2009­01,  foi,  em  ocasião anterior, distribuído mediante sorteio a este Conselheiro, para relato e voto.  Ao examiná­los, constatou­se que tratavam de impugnação aos lançamentos objeto  do  presente  processo  nº  15563.000139/2009­00,  apresentadas  pela  pessoa  jurídica  Frigorífico Novo Meriti Distribuidora  de Carnes  e Derivados Ltda.  e  os  Srs.  José  Cláudio  Chagas  Nogueira  e  Carlos  Augusto  Chagas  Nogueira.  Mediante  a  Resolução nº 1301­00.048 (fls. 260/261 do processo nº 10735.001291/2009­69), de  15/03/2012,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  determinou  que  o  processo  nº  10735.001291/2009­69  fosse  juntado  ao  presente processo nº 15563.00013/2009­00, e que este último fosse distribuído a este  Conselheiro, por conexão.  A  mencionada  Resolução  foi  cumprida.  O  presente  processo  nº  15563.000139/2009­00  vem  agora  para  julgamento,  e  a  ele  está  juntado  por  apensação  o  processo  nº  10735.001291/2009­69.  A  esse,  por  sua  vez,  já  se  encontravam  apensados  os  processos  nº  10735.001292/2009­11,  nº  10735.001293/2009­58 e nº 10735.001294/2009­01.   Em  15  de  maio  de  2014,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro prolatou o acórdão nº 12­65.437, fls. 5.633/5.647, por meio do  qual  considerou definitiva a decisão que  excluiu  a  fiscalizada da  sistemática do SIMPLES  e  julgou improcedentes as impugnações interpostas pela autuada e pelos responsáveis solidários.  Referido julgado restou assim ementado:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  PESSOAS  JURÍDICAS  E  FÍSICAS.  SÓCIOS­GERENTES E ADMINISTRADORES. INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  decorrente  de  atos  Fl. 5856DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1301­002.054  S1­C3T1  Fl. 5.857          8 praticados com infração de lei, bem como da adquirente, a qualquer título de fundo  de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, que continuar  a respectiva exploração.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO.  Considera­se definitiva a decisão que excluir a pessoa  jurídica optante pelo  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples ante a ausência de impugnação.  PERÍCIA.  AUSÊNCIA DE  INDICAÇÃO  DE  QUESITOS  E  DE  PERITO.  PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se não formulado o pedido de perícia sem a indicação de quesitos,  bem como de nome, endereço e qualificação profissional do perito.  SIMPLES.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO.  A prática reiterada de infração à legislação tributária é causa de exclusão da  pessoa  jurídica  do  Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NEGATIVA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS PELA PESSOA JURÍDICA.  A  lei  autoriza  o Fisco  a  fixar  os  lucros  tributáveis, mediante  arbitramento,  quando  falte  a  documentação  comprobatória  da  escrita  contábil,  situação  que  alcança  a  hipótese  de  ela  não  ter  sido  apresentada  pela  pessoa  jurídica  após  regular intimação para fazê­lo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A não comprovação, mediante documentação hábil e  idônea, da origem dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  após  regular  intimação, autoriza o lançamento do imposto correspondente, por presunção legal  de  omissão  de  rendimentos,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação  bancária  detectada.  MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO.  CABIMENTO.  É cabível a qualificação da multa no caso de sonegação, caracterizado pela  utilização  de  interpostas  pessoas,  de  modo  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária  das  condições  pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributaria principal ou o  credito tributário correspondente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS e COFINS.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que  foi decidido quanto à exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.    Fl. 5857DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1301­002.054  S1­C3T1  Fl. 5.858          9 Em 08 de julho de 2014, a autuada interpôs RECURSO VOLUNTÁRIO, fls.  5.655/5.661,  sustentando:  a  exclusão  das  "competências"  de  janeiro  a  junho  de  2004,  em  virtude  de  "prescrição";  o  fato  de  a  movimentação  financeira  não  representar  medida  de  faturamento; a deficiência da autuação em razão da desconsideração dos valores declarados no  ano calendário de 2004; a necessidade de retorno dos autos à unidade administrativa de origem  para que seja determinada perícia  técnica nos extratos bancários e nos documentos contábeis  existentes; a tributação segundo o regime a que estava submetida; a irretroatividade dos efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES;  e  a  improcedência  da  alegação  de  interposição  fraudulenta  de  pessoas e, por decorrência, a insubsistência da multa qualificada de 150%.    Em 21 de setembro de 2015, foi emitido DESPACHO DE SANEAMENTO,  fls. 5.685/5.686, para que fosse promovida a ciência do acórdão nº 12­65.437 a FRIGORÍFICO  NOVO  MERITI  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA,  PEDRO  DE  FREITAS  NOGUEIRA,  LUIZ  DE  FREITAS  NOGUEIRA,  JOSÉ  CLÁUDIO  CHAGAS  NOGUEIRA  e CARLOS AUGUSTO CHAGAS NOGUEIRA,  vez  que  foi  constatado  que  a  ciência em referência só havia sido promovida em relação à contribuinte autuada.   Cientificados da decisão exarada em primeira instância, conforme avisos de  recebimento  de  fls.  5.700,  5703,  5.706,  5.709  e  5.712,  interpuseram  recurso  voluntário:  FRIGORÍFICO NOVO MERITI  DISTRIBUIDORA DE CARNES  E  DERIVADOS  LTDA,  JOSÉ  CLÁUDIO  CHAGAS  NOGUEIRA  e  CARLOS  AUGUSTO  CHAGAS  NOGUEIRA,  fls. 5.716/5.749, por meio do qual alegam:  ­ que o abandono das atividades da FRIGOTI não se deu de forma ardilosa e  com premeditação, como insinua a Fiscalização;  ­ que o fato de ter existido no mesmo local empresas com o mesmo ramo de  atividade não constitui prova da ocorrência de sucessão empresarial;  ­  que,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  objeto  de  circularização,  foram  desconsideradas as respostas que militavam em favor da demonstração da ausência de sucessão  empresarial;  ­  que,  no  que  tange  aos  valores  das  notas  fiscais,  os  comentários  da  Fiscalização são feitos sem "o menor nexo lógico, chegando mesmo a misturar com valores de  notas de outros fornecedores";  ­  que  os  fatos  apurados  pela  Fiscalização  demonstram  que  "enquanto  a  FRIGOTI reduzia as suas atividades (por motivos ­ sic ­ de saúde de um dos sócios e não por  fraude  tributária como alegado pela Autoridade Fiscal) FRIGORÍFICO NOVO MERITI não  absorvia o seu faturamento, tendo que trilhar um caminho próprio e independente";  ­ que qualquer empresa envolvida na atividade de distribuição frigorífica de  alimentos tem como fornecedora a PERDIGÃO, que é a empresa de maior expressão no setor;  ­  que  "várias  empresas,  com  os  mais  variados  sócios  e  não  apenas  os  mencionados  pelo  Auditor  Fiscal,  têm  seus  negócios  na  Estrada  Arthur  Sendas  nº  1.752,  através  de  relação  de  locação  comercial  com  FERNANDES  COUTINHO  FRIGORÍFICO  LTDA.,  cabendo  destacar,  ainda,  que  os  contratos  relativos  à  FRIGOTI  e  FRIGORÍFICO  NOVO MERITI foram devidamente juntados à primeira defesa;  Fl. 5858DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1301­002.054  S1­C3T1  Fl. 5.859          10 ­ que, no caso, não se trata de utilização do mesmo espaço físico, mas, sim,  do mesmo endereço, que comporta o funcionamento de várias empresas ao mesmo tempo;  ­ que são improcedentes as alegações da Fiscalização acerca de uma suposta  utilização de uma mesma MARCA;  ­ que a responsabilização é relativa aos tributos do fundo ou estabelecimento  adquirido, não dizendo respeito à integralidade dos tributos devidos pelo alienante;  ­  que,  tendo  ficado  demonstrado  que  a  FRIGOTI  permaneceu  em  suas  atividades até 2008, as exações devem ser exigidas dela, e, somente no caso de não satisfação  da dívida, caberá ao FRIGORÍFICO MERITI cumprir com a obrigação;  ­  que  a  tese  sustentada  pela  Fiscalização  para  servir  de  suporte  à  responsabilização dos Srs. José Cláudio Chagas Nogueira e Carlos Augusto Chagas Nogueira  não encontra suporte fático nem jurídico, devendo ser desconsiderada;  ­  que  a  existência  de  uma  procuração  com  poderes  exclusivos  para  movimentação de contas não autoriza a conclusão de que o Sr. José Cláudio exercia função de  administrador da FRIGOTI.  É o Relatório.  Fl. 5859DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1301­002.054  S1­C3T1  Fl. 5.860          11   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Cuida  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL; Contribuição para o Programa de  Integração Social ­ PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS),  relativas  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  formalizadas  em  virtude  imputação  de  omissão de receitas, caracterizada por depósitos de origem não comprovada.  Esclareço  inicialmente que não  identifico nos  autos  interposição de  recurso  por parte de LUIZ DE FREITAS NOGUEIRA e PEDRO DE FREITAS NOGUEIRA.  Aprecio, pois, os recursos voluntários interpostos.   FRIGOTI  DISTRIBUIDORA  E  TRANSPORTADORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS LTDA  "PRESCRIÇÃO"  Alega a Recorrente que os lançamentos tributários devem ser revisados, visto  que as competências de janeiro a junho de 2004 devem ser excluídas da autuação, uma vez que  passados mais de cinco anos da data da lavratura do auto de infração.  De  certo,  a  Recorrente  quis  fazer  referência  à  DECADÊNCIA,  e  não  à  PRESCRIÇÃO.  Para que se possa apreciar a ocorrência, ou não, de caducidade do direito de a  Fazenda constituir os créditos  tributários correspondentes aos  fatos geradores apontados pela  Recorrente,  torna­se  necessário,  primeiro,  analisar  a  procedência,  ou  não,  da qualificação  da  penalidade  aplicada,  visto  que,  em  tal  circunstância  (qualificação  da  penalidade),  há  um  deslocamento do termo inicial do prazo de decadência. Vejo também como relevante a análise,  de  início,  dos  elementos  relacionados  à  caracterização,  pela  Fiscalização,  de  sucessão  empresarial.  Objetivando contextualizar a ação fiscal e destacar os elementos que serviram  de suporte à imputação de multa de ofício de 150% e de sucessão empresarial, colho do Termo  de Verificação e Constatação de fls. 814/826 as seguintes informações:  i)  a  ação  fiscal  na  autuada  foi  deflagrada  a  partir  da  constatação  de  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  declarada  no  período  de  2004  a  2006,  cabendo  observar  que  nos  anos  de  2005  e  de  2006  ela  foi  OMISSA  na  apresentação  de  declaração;  ii)  embora  intimada  a  apresentar  livros  e  documentos,  a  fiscalizada  não  apresentou quaisquer documentos ou informações, fosse por escrito, fosse por meio verbal;  Fl. 5860DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1301­002.054  S1­C3T1  Fl. 5.861          12 iii)  diante  do  silêncio  da  contribuinte,  foram  expedidas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  à  Instituições  Financeiras,  objetivando  obter os extratos bancários correspondentes às contas movimentadas pela investigada;  iv) com base em informações obtidas da Junta Comercial do estado do Rio de  Janeiro  (JUCERJA),  o  quadro  societário  da  fiscalizada  era  o  seguinte:  PALMERINDO  FERREIRA  DA  COSTA  e  WILSON  DE  CARVALHO  FERNANDES,  até  29/12/2004;  PEDRO  DE  FREITAS  NOGUEIRA  e  LUIZ  DE  FREITAS  NOGUEIRA  a  partir  de  30/12/2004 (não foi verificada a existência de DISTRATO SOCIAL);   v)  no  local  indicado  como  sendo o  domicílio  fiscal  da  autuada,  não  foram  identificadas instalações ou logotipos da empresa, mas, sim, da pessoa jurídica FRIGORÍFICO  NOVO MERITI (o nome MERITI encontrava­se impresso nos uniformes dos funcionários que  estavam presentes por ocasião da visita da Fiscalização);  vi) indagado acerca da FRIGOTI, funcionário que encontrava­se na Portaria  da empresa informou que desconhecia tal empresa, momento em que asseverou que não existia  outra empresa em funcionamento naquele local que não a FRIGORÍFICO NOVO MERITI;  vii)  o  gerente  da  empresa  FRIGORÍFICO  NOVO  MERITI,  Sr.  JOSÉ  CLÁUDIO CHAGAS NOGUEIRA, é filho do Sr. PEDRO DE FREITAS NOGUEIRA, sócio  da fiscalizada, e, indagado acerca da FRIGOTI, informou que a empresa havia sido encerrada  por dificuldades econômicas e devido a problemas de saúde de seu pai, e que, no lugar dela,  havia  sido  fundada,  por  ele  e  pelo  Sr.  CARLOS  AUGUSTO  CHAGAS  NOGUEIRA,  a  empresa FRIGORÍFICO NOVO MERITI;  viii)  pesquisas  em  controles  internos  da  Receita  Federal  indicaram  que  a  autuada  integra  um  conjunto  de  seis  empresas  instaladas  no  mesmo  endereço,  sendo  que  nenhuma delas havia sido encerrada;  ix)  conforme  quadro  de  fls.  816,  em  cinco  das  seis  empresas  acima  referenciadas, constata­se ao menos uma das seguintes pessoas físicas: PEDRO DE FREITAS  NOGUEIRA, LUIZ DE FREITAS NOGUEIRA, JOSÉ CLÁUDIO CHAGAS NOGUEIRA e  CARLOS AUGUSTO CHAGAS NOGUEIRA (não obstante, a Fiscalização assegura que em  todas as empresas havia pelo menos um desses senhores);  x) em virtude da ausência de esclarecimentos acerca da origem dos recursos  movimentados em contas bancárias, a  fiscalizada foi excluída do SIMPLES com fundamento  na prática reiterada de infração (Ato Declaratório Executivo nº 26, de 07/05/2009), tendo sido  intimada  a  apresentar  livros  que  viabilizassem  a  apuração  das  exações  devidas  segundo  o  regime de tributação de opção, porém, nada foi apresentado;  xi) para a Fiscalização, a autuada representa a quinta empresa de um total de  seis,  constituídas  pelo  que  denominou  FAMÍLIA  NOGUEIRA,  no  mesmo  endereço,  com  objeto idêntico ou similar, sendo que nenhuma foi regularmente encerrada;  xii) os sócios originais da fiscalizada, Srs. PALMERINDO FERREIRA DA  COSTA  e  WILSON  DE  CARVALHO  FERNANDES  não  detinham,  à  época  em  que  participavam do quadro societário, capacidade econômica para constituir uma empresa do porte  da fiscalizada (quando constituída, o seu capital era de R$ 100.000,00);  Fl. 5861DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1301­002.054  S1­C3T1  Fl. 5.862          13 xiii)  foi  constatado que  os Srs. PALMERINDO FERREIRA DA COSTA e  WILSON  DE  CARVALHO  FERNANDES  haviam  sido  funcionários  de  alguma  das  seis  empresas da FAMÍLIA NOGUEIRA;  xiv) juntamente com extratos bancários do BRADESCO, foram identificados  diversos  instrumentos  de  procuração  outorgando poderes  ao Sr.  JOSÉ CLÁUDIO CHAGAS  NOGUEIRA,  filho  do  sócio  da  fiscalizada  Sr.  PEDRO  DE  FREITAS  NOGUEIRA,  para  movimentar a conta bancária da FRIGOTI;  xv)  o  prédio  no  qual  encontram­se  domiciliadas  as  seis  empresas  identificadas é de propriedade do Sr. JOSÉ CLÁUDIO CHAGAS NOGUEIRA  xvi) no ano em que a fiscalizada apresentou declaração ao Fisco (2004), foi  informada  uma  receita  bruta  de  R$  552.329,76,  enquanto  os  créditos  em  conta  bancária  totalizaram R$ 92.527.640,80;  xvii)  embora  a  alegação  seja  em  sentido  contrário,  comparando­se  os  contratos  sociais  da  fiscalizada  e  da  FRIGORÍFICO  MERITI,  verifica­se  que  elas  têm  o  mesmo objeto social;  xviii) o atual Contrato Social consolidado da FRIGOTI e o Contrato Social  da  FRIGORÍFICO NOVO MERITI,  em  suas  cláusulas  quartas  (terceira,  no Contrato  Social  original da FRIGOTI), possuem exatamente a mesma redação, inclusive com o mesmo erro de  pontuação, conforme reprodução abaixo:  A sociedade tem por objeto a exploração do ramo de distribuição e comércio  de carnes de bovinos. suínos e seus derivados, bem como, de gêneros alimentícios  em geral  xix)  convergem  para  a  caracterização  da  sucessão,  os  seguintes  dados:  conforme  DIPJ  de  2004  e  de  2007  (2005  e  2006  a  empresa  foi  omissa),  a  FRIGOTI  praticamente cessou suas atividades; em 2004 a receita foi de R$ 552.329,76 e em 2007 foi de  R$  137.547,01;  nesse  período,  o  número  de  empregados  foi  reduzido  de  vinte  para  dois;  o  FRIGORÍFICO NOVO MERITI, ao contrário, teve nesse mesmo período elevado crescimento  de sua folha de pagamento;  xx)  com  base  em  circularização  foi  possível  caracterizar  a  cessação  das  atividades  da  FRIGOTI  e  a  continuidade  da  exploração  da  atividade  pelo  FRIGORÍFICO  NOVO MERITI, e a constatação da existência de contatos comuns para as duas empresas (Sr.  MARCELO2 e R&A REPRESENTAÇÕES LTDA);  xxi)  notas  fiscais  de  emissão  da  FRIGOTI,  colhidas  no  procedimento  de  circularização,  indicam  no  logotipo  da  FRIGOTI  a  expressão  FRIGORÍFICO  MERITI  e  representa  o  mesmo  logotipo  da  FRIGORÍFICO  NOVO  MERITI,  como  acréscimo  da  expressão NOVO.                                                                2 O número de  telefone  associado  a  este  senhor pertence  à Dulucar Transportes,  também  localizada no mesmo  endereço da FRIGOTI e do FRIGORÍFICO NOVO MERITI e igualmente pertencente a membros da família (Srs.  Luiz Márcio Chagas Nogueira e Marcelo Alfenas Nogueira).  Fl. 5862DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1301­002.054  S1­C3T1  Fl. 5.863          14  Com  base  nos  elementos  acima  explicitados,  a  Fiscalização,  com  fundamento  nas  disposições  normativas  e  legais  adiante  apontadas,  promoveu:  a)  o  arbitramento do lucro (inciso III do art. 530 do RIR/99); b) a qualificação da multa de ofício  aplicada  (inciso  I,  parágrafo  1º,  art.  44,  da Lei  nº  9.430,  de 1996);  a  imputação  de  sucessão  empresarial  à  FRIGORÍFICO  NOVO MERITI  (inciso  II  do  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional);  e  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  aos  Srs.  PEDRO  DE  FREITAS  NOGUEIRA, LUIZ DE FREITAS NOGUEIRA, JOSÉ CLÁUDIO CHAGAS NOGUEIRA e  CARLOS AUGUSTO CHAGAS NOGUEIRA.   Em discussão, portanto, a partir dos elementos apontados nos itens de i a xxi  acima,  a  qualificação  da  penalidade,  o  arbitramento  do  lucro,  a  responsabilidade  subsidiária  imputada  à  pessoa  jurídica  FRIGORÍFICO  NOVO MERITI  e  a  responsabilidade  tributária  solidária  imputada  aos  Srs.  PEDRO  DE  FREITAS  NOGUEIRA,  LUIZ  DE  FREITAS  NOGUEIRA,  JOSÉ  CLÁUDIO  CHAGAS  NOGUEIRA  e  CARLOS  AUGUSTO  CHAGAS  NOGUEIRA.   A meu ver, os elementos acima elencados,  isoladamente, não  têm o condão  de servir de suporte nem à qualificação da penalidade, nem à imputação de responsabilidade.  Porém, como habitualmente tem­se dito, visto o "filme" como um todo, servem de lastro tanto  para uma coisa como para a outra.  Com  efeito,  estamos  diante  de  um  conjunto  de  empresas,  todas  localizadas  em  um mesmo  endereço,  administradas  por  pessoas  integrantes  de  uma mesma  família,  em  que,  no  que  tange  à  fiscalizada,  resta  patente:  a  interposição  de  pessoa  no  seu  quadro  societário;  a  movimentação  financeira  de  recursos  vultosos,  declarada  em  montante  significativamente  inferior  ou  mesma  não  declarada;  a  cessão  gradativa  da  exploração  da  atividade  econômica;  e  a  comprovada  continuidade  por  meio  de  empresa  pertencente  ao  mesmo grupo familiar.  Para  entender  como  procedente  as medidas  adotadas  pela  Fiscalização  que  ora  aprecio  (qualificação  da  penalidade,  imputação  de  responsabilidade  tributária  e  arbitramento do lucro), destaco os seguintes os elementos: titularidade do capital do Grupo de  empresas  distribuída  entre  pessoas  integrantes  de  uma  mesma  família;  a  ausência  de  escrituração  das  operações;  a  evidente  interposição  de  pessoas  no  quadro  societário  da  fiscalizada, caracterizada pela  titularidade formal do seu capital  em nome de  funcionários de  empresa  integrante do Grupo  e  a  subsequente outorga  de  procuração  a  verdadeiro  titular;  as  evidências  refletidas  em  documentos  fiscais  e  nos  atos  societários;  e  as  evidências  descritas  pela autoridade fiscal a partir das circularizações efetuadas.   Como  é  cediço,  na  circunstância  em  que  o  dolo  está  presente  na  conduta  infracional, a decadência rege­se pelas disposições do art. 173 do Código Tributário Nacional,  e não pelo § 4º do art. 150 do mesmo diploma.   No caso vertente,  em que o fato gerador mais antigo ocorreu em janeiro de  2004 e o lançamento foi efetivado em junho de 2009, considerado o inciso I do art. 173 acima  mencionado,  descabe  falar  em  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário,  eis  que  ela  detinha  poderes  para  fazê­lo  até  31  de  dezembro  deste  mesmo  ano  (2009).    Fl. 5863DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1301­002.054  S1­C3T1  Fl. 5.864          15 DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Argumenta  a  Recorrente  que  a  movimentação  bancária  não  representa  medida  idêntica  de  faturamento,  vez  que  envolve  valores  referentes  à  devolução  de  fornecedores  (compras  estornadas),  aportes  financeiros  de  sócios,  empréstimos  bancários,  transferências  entre  contas,  etc.  Diz  que,  além  disso,  ao  invés  de  a  autuação  incidir  apenas  sobre a diferença, foram desconsiderados os valores efetivamente declarados no ano de 2004.  Equivoca­se a Recorrente.  É certo que a movimentação bancária pode mesmo corresponder à devolução  de  fornecedores,  aportes  financeiros  de  sócios,  empréstimos  bancários,  transferências  entre  contas, etc., porém, uma vez não comprovado que o crédito  feito em conta corrente bancária  teve qualquer dessas origens ou qualquer outra não tributável, nasce para o Fisco o direito de  tributar tal crédito como omissão de receitas.  É o que estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, senão vejamos:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­ os decorrentes de  transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze  mil reais).    § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no  mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época  em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  §  5o Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação dos  rendimentos ou  receitas  será efetuada em relação ao  terceiro, na  condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.    §  6o Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  Fl. 5864DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1301­002.054  S1­C3T1  Fl. 5.865          16 nos  termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou  receitas  será  imputado a cada  titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.   Vê­se,  pois,  que,  no  caso,  o  ônus  de  provar  que  o  crédito  bancário  não  decorre de receita omitida é do contribuinte.  Nota­se,  também,  que  inexiste  na  lei  a  presunção  de  que  os  depósitos  bancários  alcançam,  necessariamente,  os  valores  declarados,  ou  a  determinação  de que,  para  fins de  tributação com suporte na presunção, deve­se excluir os valores declarados. No caso,  caberia  à  autuada  provar  que  referidos  valores  declarados  transitaram  pelas  suas  contas  bancárias, e mais: que os valores declarados foram confessados em instrumentos declaratórios  próprios ou foram devidamente recolhidos.  PERÍCIA TÉCNICA  Alternativamente,  a  Recorrente  solicita  que  o  presente  processo  retorne  à  unidade  administrativa  de  origem  para  que  seja  determinada  a  realização  de  uma  perícia  técnica nos extratos bancários e documentos contábeis,  a  fim de que se possa apurar o valor  correto base tributável supostamente omitida.  Impróprio o solicitado pela Recorrente.  Como  dito,  tratando­se  de  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  o  ônus probatório é  invertido, de modo que revela­se absolutamente impertinente requerer que,  por meio de perícia ou diligência, o Fisco envide esforços para colher provas que caberia ao  fiscalizado apresentá­las.  Ademais, em conformidade com o  inciso  IV e §1º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  no  caso  de  perícia,  além  da  formulação  dos  quesitos  referentes  ao  exame  desejado, o contribuinte deve indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito, considerando­se não formulado o pedido que tenha sido efetuado sem a observância de  tais requisitos.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO E EXCLUSÃO DO SIMPLES  Sustenta a Recorrente que, no caso, uma vez determinada a base tributável, o  regime de tributação a ser adotado deveria ser o utilizado por ela, "e não o criado pelo Auditor  Fiscal e apurado de modo retroativo". Diz que os efeitos da exclusão do SIMPLES operam de  modo ex nunc, e não ex tunc.  Aqui, à evidência, não se trata de regime de tributação "criado pelo Auditor",  mas, sim, de aplicação de regime de tributação diante da constatação da ocorrência da hipótese  autorizadora prevista na lei.  De  igual  forma,  a disciplina acerca dos  efeitos  da exclusão do SIMPLES é  ditada pela lei.  No presente caso, como se verifica na transcrição abaixo, o inciso V do art.  15 da Lei nº 9.317, de 1996, diploma legal que regia a sistemática simplificada de recolhimento  de tributos e contribuições até então vigente, estabelecia de forma expressa a retroatividade dos  efeitos da exclusão.  Fl. 5865DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1301­002.054  S1­C3T1  Fl. 5.866          17 Art.  14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa  jurídica  incorrer  em  quaisquer das seguintes hipóteses:  ...  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  ...  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14  surtirá efeito:  ...  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos  mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  MULTA QUALIFICADA  Alega a Recorrente que a qualificação da penalidade teve por fundamento a  existência  de  interpostas  pessoas,  mas  que,  no  período  investigado,  a  empresa  já  era  de  titularidade do Sr. PEDRO DE FREITAS NOGUEIRA e LUIZ DE FREITAS NOGUEIRA,  "sendo  desnecessária  qualquer  medida  de  desconsideração  de  personalidade  jurídica,  afastando, assim, a alegação de interposição fraudulenta de pessoas.  Penso que os elementos justificadores da qualificação da penalidade e o juízo  acerca da procedência da medida, já foram devidamente apontados (os elementos) e declinados  (juízo). No mais, cabe apenas destacar que, no caso, não estamos diante de desconsideração de  personalidade  jurídica,  mas,  sim,  de  identificação  da  verdadeira  titularidade  dos  recursos  financeiros movimentados e, por decorrência, da imputação da responsabilidade pelos tributos  advindos da renda refletida na movimentação dos recursos.    FRIGORÍFICO NOVO MERITI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES  E DERIVADOS EIRELI, JOSÉ CLÁUDIO CHAGAS NOGUEIRA e CARLOS AUGUSTO  CHAGAS NOGUEIRA  APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 133 DO CTN  Alegam os Recorrentes que o abandono das atividades da FRIGOTI não se  deu de forma ardilosa e com premeditação, como insinua a Fiscalização. Afirmam que o fato  de ter existido no mesmo local empresas com o mesmo ramo de atividade não constitui prova  da  ocorrência  de  sucessão  empresarial.  Argumentam  que,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  objeto  de  circularização,  foram  desconsideradas  as  respostas  que  militavam  em  favor  da  demonstração da  ausência de  sucessão empresarial. Sustentam que, no que  tange aos valores  das  notas  fiscais,  os  comentários  da  Fiscalização  são  feitos  sem  "o  menor  nexo  lógico,  chegando mesmo a misturar com valores de notas de outros  fornecedores". Afirmam que os  fatos  apurados  pela  Fiscalização  demonstram  que  "enquanto  a  FRIGOTI  reduzia  as  suas  atividades  (por motivos  ­  sic  ­ de  saúde de um dos  sócios  e não por  fraude  tributária  como  alegado  pela  Autoridade  Fiscal)  FRIGORÍFICO  NOVO  MERITI  não  absorvia  o  seu  faturamento,  tendo  que  trilhar  um  caminho  próprio  e  independente".  Alegam  que  qualquer  empresa envolvida na atividade de distribuição frigorífica de alimentos tem como fornecedora  a PERDIGÃO, que é a empresa de maior expressão no setor. Argumentam ainda que "várias  empresas, com os mais variados sócios e não apenas os mencionados pelo Auditor Fiscal, têm  Fl. 5866DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1301­002.054  S1­C3T1  Fl. 5.867          18 seus  negócios  na Estrada Arthur  Sendas  nº  1.752,  através  de  relação  de  locação  comercial  com  FERNANDES  COUTINHO  FRIGORÍFICO  LTDA.,  cabendo  destacar,  ainda,  que  os  contratos relativos à FRIGOTI e FRIGORÍFICO NOVO MERITI foram devidamente juntados  à primeira defesa; que, no caso, não se trata de utilização do mesmo espaço físico, mas, sim,  do mesmo endereço, que comporta o funcionamento de várias empresas ao mesmo tempo; que  são  improcedentes  as  alegações  da  Fiscalização  acerca  de  uma  suposta  utilização  de  uma  mesma MARCA; que a responsabilização é relativa aos tributos do fundo ou estabelecimento  adquirido, não dizendo respeito à integralidade dos tributos devidos pelo alienante; que, tendo  ficado  demonstrado  que  a  FRIGOTI  permaneceu  em  suas  atividades  até  2008,  as  exações  devem  ser  exigidas  dela,  e,  somente  no  caso  de  não  satisfação  da  dívida,  caberá  ao  FRIGORÍFICO MERITI cumprir com a obrigação; que a tese sustentada pela Fiscalização para  servir de suporte à responsabilização dos Srs. José Cláudio Chagas Nogueira e Carlos Augusto  Chagas Nogueira não encontra suporte fático nem jurídico, devendo ser desconsiderada; e que  a  existência  de  uma  procuração  com  poderes  exclusivos  para  movimentação  de  contas  não  autoriza a conclusão de que o Sr. José Cláudio exercia função de administrador da FRIGOTI.  Como  já  dito,  tenho  por  suficientes  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  autoridade fiscal, tanto para a exasperação da penalidade aplicada, como para a imputação de  responsabilidade  tributária,  seja  em  relação  ao  FRIGORÍFICO MERITI,  seja  em  relação  às  pessoas físicas indicadas na peça de autuação.  Equivocam­se  os  Recorrentes  ao  sustentarem  que,  no  caso  do  art.  133  do  CTN,  a  responsabilidade  tributária  não  alcança  a  integralidade  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido.  À  evidência,  tratando­se  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  relativamente aos  fatos geradores ocorridos até a data do evento, a  responsabilidade  tributária em questão alcança a integralidade dos tributos devidos.  Importa  destacar,  contudo  que,  em  convergência  com  sustentado  pelos  Recorrentes,  no  que  diz  respeito  à  responsabilidade  tributária  imputada  ao  FRIGORÍFICO  MERITI, ela teve por suporte, acertadamente, o disposto no inciso II do art. 133 do CTN, de  modo que ela tem caráter subsidiário.  Repiso  que,  para  fins  de  apreciação  das  questões  suscitadas  pelos  Recorrentes,  especialmente  os  relacionados  à  sucessão  empresarial  e  à  responsabilidade  dos  Srs.  José  Cláudio  Chagas  Nogueira  e  Carlos  Augusto  Chagas  Nogueira,  é  necessário  jogar  luzes  sobre  os  fatos  aportados  ao  processo  de  forma  conjunta,  e  não  isoladamente.  Não  obstante,  diferentemente  do  sustentado  na  peça  recursal,  tenho  como  de  extrema  relevância  para corroborar a conclusão esposada no presente pronunciamento, a constatação da existência  de  PROCURAÇÃO  outorgando  poderes  ao  Sr.  José  Cláudio  para  movimentar  recursos  da  fiscalizada.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO aos recursos.   "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator              Fl. 5867DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1301­002.054  S1­C3T1  Fl. 5.868          19                   Fl. 5868DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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