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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6397361 #
Numero do processo: 12466.003152/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 03/08/2005 a 29/06/2006 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na apreciação de fundamento relevante e autônomo no acórdão embargado. DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Crédito Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para integração do Acórdão. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.170  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para aplicação da multa substitutiva de  pena  de  perdimento,  pela  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  na  importação,  definida  como  dano  ao  erário,  lavrado em face de GEMAX TRADING COMPANY S/A como importador e de HISTOGENE  LABORATÓRIO  DE  HISTOCOMPATIBILIDADE  E  GENÉTICA  LTDA  DA,  como  real  adquirente.  Na  sessão  de  23/02/2016,  esta  turma  proferiu  o  acórdão  nº  3302­003.058,  com a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 03/08/2005 a 29/06/2006  Ementa:  DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue  no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme  estabelece o artigo 139 do Decreto­Lei no 37/1966.  ADIANTAMENTO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  PARA  FINANCIAR  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. LEI  Nº 10.637/2002, ARTIGO 27  A operação de  comércio  exterior  realizada mediante utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da MP nº  2.158­35/2001.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  Considera­se  fraudulenta  a  ocultação  intencional  do  real  adquirente  nas  operações  presumidas  por  conta  e  ordem,  consistindo  em dano ao  Erário,  de  acordo  com o  artigo  23  do  Decreto­lei nº 1.455/1976. A pena de perdimento será convertida  em multa equivalente ao valor aduaneiro, quando a mercadoria  não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.170  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  alegando  omissão  quanto  à  análise  da  ocorrência  de  fraude  na  infração  punida  com  a multa  lavrada  (interposição  fraudulenta  na  importação),  o  que  levaria  à  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  observando  julgamento  do  STJ  sob  a  sistemática de recursos repetitivos e as Súmulas CARF nº 72 e 101, os quais foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  A Fazenda Nacional alegou omissão quanto à análise da ocorrência de fraude  na  interposição  fraudulenta,  o  que  levaria  à  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I  do CTN  e  das  Súmulas CARF  nº  72  e  101. De  fato,  a DRJ  entendeu  que  a  ocorrência  de  fraude  levaria  o  prazo decadencial para o artigo 173, I do CTN.  Entretanto,  este  não  é  o  posicionamento  deste  Conselho,  nem  da  própria  Receita  Federal.  A  pena  de  perdimento  decorrente  do  dano  ao  erário  possui  natureza  administrativa,  cujo  bem  tutelado  não  se  restringe  à  arrecadação  tributária, mas  refere­se  ao  próprio controle aduaneiro, evitando a burla ao controle da habilitação para operar no comércio  exterior, a blindagem do patrimônio do real adquirente ou encomendante etc, e é aplicada ainda  que não haja tributos devidos numa importação com interposição fraudulenta.   Assim, as disposições do Decreto­lei n º 37/1966 são específicas em relação à  Lei nº 5.172/1966. Observa­se que o DL nº 37/1966, publicado em 21/11/1966, posterior à Lei  nº 5.172/1966, publicada  em 27/10/1966, previu  no  artigo 139 o prazo decadencial  de  cinco  anos a contar da data da infração para o direito de impor penalidade. Por sua vez, o Decreto­lei  nº 2.472/1988 alterou a redação do artigo 138, adequando ao comando do artigo 173, inciso I e  ao  artigo  150,  §4º  do  CTN,  evidenciando  a  diferença  entre  os  prazos  decadenciais  para  constituição de crédito tributário e para imposição de penalidade.  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)    Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado. (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)    Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  A Receita Federal reconheceu este entendimento com a edição da Solução de  Consulta nº 32/2013, cuja ementa dispôs:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  CONTROLE ADUANEIRO DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.170  S3­C3T2  Fl. 5          4 MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIA.  PRAZO  O  prazo  para  efetuar  lançamento  de  multas  relacionadas  ao  controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado  da  data  da  infração.  A  natureza  administrativo­tributária  das  multas  relacionadas  ao  controle  aduaneiro  das  importações  permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição  e  cobrança  do  respectivo  crédito,  inclusive  o  rito  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (Processo  Administrativo Fiscal), mas não a  regra de contagem do prazo  decadencial  prevista  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  pois  a  norma  aplicável  à  espécie,  pelo  critério  da  especialidade,  é  o  art.  78  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional  CTN), arts.  4º,  113 e 173; Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  arts.  78  e  83; Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966, arts. 94, 96, 138 e 139; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro  de 2009, art. 704; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  De outro lado, não houve declaração de inconstitucionalidade do artigo 139  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  mas,  pelo  contrário,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  afirmou  a  validade do artigo 139 nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.379.708­CE, julgado em  05/12/2015, e nº 643.185­SC, julgado em 15/03/2007, cuja ementa deste último transcreve­se:  EMENTA  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  II,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. PERDIMENTO  DOS  BENS.  EXPORTAÇÃO  CLANDESTINA.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  1.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  2. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de  prestação  jurisdicional  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.  Precedentes:  EDcl  no  AgRg  no  EREsp  254949/SP,  Terceira  Seção,  Min.  Gilson  Dipp,  DJ  de  08.06.2005;  EDcl  no  MS  9213/DF,  Primeira  Seção,  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  21.02.2005;  EDcl  no  AgRg  no  CC  26808/RJ,  Segunda  Seção,  Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.  3. Nos termos dos artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/66, é de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  a  imposição  das  penalidades nele previstas.   4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.170  S3­C3T2  Fl. 6          5 Destaca­se, ainda, que o HC nº 70.379/RS, julgado em 06/08/2009, ao tratar  sob  a  incursão  em  crimes  de  descaminho,  reafirmou  a  natureza  administrativa  da  pena  de  perdimento, conforme ementa abaixo:  EMENTA  PROCESSO  PENAL. HABEAS CORPUS  .  1.  DESCAMINHO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE.  INOCORRÊNCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  E  ACESSÓRIOS.  2.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DE  UMA  DAS  ACUSADAS.  QUESTÕES  DE  FUNDO.  VIA  ANGUSTA.  INCURSÃO  FÁTICO­PROBATÓRIA.  COGNIÇÃO  VEDADA.  3.  ORDEM  DENEGADA.  1.  A  pena  de  perdimento  caracteriza  sanção  de  natureza  administrativa,  que  não  obsta  a  perseguição  do  crime  de  descaminho,  diante  da  omissão  no  recolhimento  do  imposto  devido, que muitas vezes se revela superior ao preço da própria  mercadoria.  2.  Não  é  lícito  a  esta  Corte  Superior  ingressar  em  questionamentos acerca de matéria de fundo da ação penal. Tais  aspectos  devem  ser  examinados  na  via  ordinária,  em  que  a  dialética processual  terá  lugar com toda a amplitude que  lhe é  co­natural.   3. Ordem denegada.  Assim, o artigo 139 não traz nenhuma dissonância com o artigo 173 do CTN.  Salienta­se, ainda, que este Conselho já se posicionou em diversos acórdãos sobre a matéria, a  saber:  Acórdão nº 3402­002.989, de 17/03/2016:  DECADÊNCIA.  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DATA  DA  INFRAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  O prazo  decadencial  das obrigações  tributárias  decorrentes  de  ilícitos aduaneiros tem como termo inicial a data de ocorrência  da infração, na forma prevista no art. 139 do DL nº. 37/66.  Tratando­se  de  penalidade  devida  em  face  da  interposição  fraudulenta na importação (DL nº 1.455, art. 23, V), sujeita­se à  decadência ao cabo do prazo de cinco anos, cujo termo inicial é  a  prática  da  infração  na  data  de  registro  da  declaração  de  importação.   Acórdão nº 3202­001.588:  SUBFATURAMENTO.  MULTAS  ADMINISTRATIVAS.DECADÊNCIA.   Tratando­se  de  imposição  de  multa,  previstas  no  art.  88,  parágrafo único, da Medida Provisória n° 2.15835/ 01, para o  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.170  S3­C3T2  Fl. 7          6 II,  e  no  art.  83,  I,  da  Lei  nº  4.502/1964.,  para  o  IPI,  por  se  cuidarem de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  forma  dos  artigos  139 do Decreto­Lei nº 37/66 e 669 do Regulamento Aduaneiro,  cujo prazo de 5  (cinco)anos  tem seu  curso  iniciado na data da  infração. Precedentes.   Acórdão nº 3201­001.884, de 25/02/2015:  DECADÊNCIA.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PREVISTA NO DL 1.455/76,  ART. 23, INCISO V. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para aplicação das penalidades referentes  a  interposição  fraudulenta  prevista  no  art.  23,  Inciso  V  do  Decreto­Lei nº 1.455/76 é de 5 (cinco) anos contados a partir da  data  do  registro  da Declaração  de  Importação DI,  nos  termos  previstos no art. 139 do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Provido  Acórdão nº 3401­002.807, de 11/11/2014:  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA. DECADÊNCIA.  Tratando­se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do  artigo 618, XXII do Regulamento Aduaneiro  (Decreto nº 4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002),  por  se  cuidar  de  infração  de  caráter  administrativo  (aduaneiro),  tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial na  forma dos  artigos  139  do Decreto­Lei nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966  e  669  do  Regulamento  Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado  na data da infração.   Acórdão nº 3403­003.225, de 16/09/2014:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  DECADÊNCIA.   O direito de aplicação de penalidade relacionada à interposição  fraudulenta de pessoa em operações de  importação extingue­se  em  cinco  anos  contados  da  data  do  registro  da Declaração de  Importação.  Quanto à suposta inobservância das Súmulas nº 72 e nº 101, ressalta­se que  todos  os  paradigmas  destas  súmulas  versaram  sobre  constituição  de  crédito  tributário  e  não  sobre imposição de penalidade aduaneira, restando, portanto, inaplicáveis a este processo.  Diante  do  exposto,  voto  para  acolher  os  embargos  opostos,  para  sanar  a  omissão  alegada,  sem,  contudo,  aplicar­lhes  efeitos  infringentes,  ratificando  o  Acórdão  nº  3302­003.058.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003152/2010­56  Acórdão n.º 3302­003.170  S3­C3T2  Fl. 8          7                             Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10916.000257/2010-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/02/2006 a 26/06/2006 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 05/02/2006 a 26/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 217          1 216  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10916.000257/2010­82  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.802  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 05/02/2006 a 26/06/2006  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 05/02/2006 a 26/06/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 00 02 57 /2 01 0- 82 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10916.000257/2010­82  Acórdão n.º 9303­003.802  CSRF­T3  Fl. 218          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­003.263,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10916.000257/2010­82  Acórdão n.º 9303­003.802  CSRF­T3  Fl. 219          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10916.000257/2010­82  Acórdão n.º 9303­003.802  CSRF­T3  Fl. 220          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10916.000257/2010­82  Acórdão n.º 9303­003.802  CSRF­T3  Fl. 221          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10916.000257/2010­82  Acórdão n.º 9303­003.802  CSRF­T3  Fl. 222          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10916.000257/2010­82  Acórdão n.º 9303­003.802  CSRF­T3  Fl. 223          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10916.000257/2010­82  Acórdão n.º 9303­003.802  CSRF­T3  Fl. 224          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10916.000257/2010­82  Acórdão n.º 9303­003.802  CSRF­T3  Fl. 225          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10730.723025/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.COMPROVAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), relativos ao próprio contribuinte e a seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10730.723025/2013­17  Acórdão n.º 2202­003.311  S2­C2T2  Fl. 59          2  Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório,  em parte,  aquele utilizado pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento (DRJ), fl. 36, complementando­o ao final:  Trata­se  de Notificação  de  Lançamento,  fls.  05/10,  lavrada  em  decorrência  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  do  Ano­Calendário  2011  do  contribuinte  acima  identificado,  tendo  sido  apurado  saldo  de  imposto  de  renda a restituir ajustado, no valor de R$ 16.773,92.  2.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, de  fls. 07/08,  foram consideradas  indevidas deduções de  despesas médicas, no valor de R$ 15.921,06, vertidas à Bradesco  Saúde  S.A.,  em  razão  da  falta  de  discriminação  dos  valores  correspondentes a cada beneficiário.  3. O  contribuinte  apresentou  defesa,  fls.  02/04,  na  qual  afirma  que  o  valor  deduzido  em  sua  declaração  refere­se  a  despesas  médicas  do  próprio  contribuinte,  anexando  documentação  comprobatória.  A  13ª  Turma  da  DRJ  I  no  Rio  de  Janeiro/RJ  analisou  a  manifestação  de  inconformidade concluindo, em resumo, pela improcedência da impugnação, uma vez que o  discriminativo  de  gastos  emitido  em  razão  da  condição  de  titular  do  contribuinte  confirma  apenas quem assumiu o encargo financeiro das despesas médicas, não se confundindo com a  condição de único beneficiário do plano de saúde. Acrescentou que a lei é clara no sentido de  estabelecer  que  somente  se  afiguram  como  dedutíveis  despesas  médicas  próprias  ou  de  dependentes.  Salientou  que  é  inquestionável  a  efetividade  dos  gastos  incorridos  com  a  Bradesco  Saúde  S.A.,  tal  como  informado  no  comprovante  acostado  aos  autos,  entretanto,  entendeu ser seu  conteúdo ambíguo, no sentido de não permitir  a conclusão de que  todos os  gastos  se  referem  apenas  ao  custeio  de  seu  próprio  plano  de  saúde,  ou  se  incluem  também  despesas médicas com terceiros.  A ciência dessa decisão deu­se em 05/08/2013, conforme AR na folha 40, e o  contribuinte,  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário  em 16/08/2013,  com protocolo  na  folha 42.  Em sede de recurso, discute a questão de dedutibilidade de despesas médicas,  citando  legislação  de  regência,  rebate  a  argumentação  do  Acórdão  recorrido  e  menciona  a  anexação  de  novo  documento,  tendente  a  comprovar  as  despesas  com  o  Plano  de  Saúde  e  esclarecer as dúvidas suscitadas quanto aos beneficiários   É o relatório.   Voto             Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10730.723025/2013­17  Acórdão n.º 2202­003.311  S2­C2T2  Fl. 60          3  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A  questão  resume­se  a  esclarecer  quem  são  os  beneficiários  de  Plano  de  Saúde  cujo  ônus  financeiro  foi  do  contribuinte  recorrente,  como  já  admitiu  a  DRJ,  em  seu  julgamento. Vejamos (fl. 37):  Saliente­se, por oportuno, que é inquestionável a efetividade dos  gastos  incorridos  com  a  Bradesco  Saúde  S.A.,  tal  como  informado  no  comprovante  acostado  aos  autos.  Apenas  o  seu  conteúdo é ambíguo, no sentido de não permitir a conclusão de  que todos os gastos se referem apenas ao custeio de seu próprio  plano  de  saúde,  ou  se  incluem  também  despesas  médicas  com  terceiros. (sublinhei)  Após  as  indicações  da DRJ,  juntamente  com  seu  recurso,  o  (a) Recorrente  apresenta novos documentos que merecem ser considerados, haja vista o disposto na alínea "c",  § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como em observância ao princípio da  verdade material.  O contribuinte traz o documento de folha 45, onde se declara que o total pago  em  2011,  de  R$  15.921,06,  "refere­se  a  um  plano  familiar,  hospitalar,  onde  o  cônjuge  é  beneficiário,  sem qualquer  aumento  de  custo  na mensalidade".  Portanto,  é  possível  concluir  que o Plano em questão possui dois beneficiários: o contribuinte recorrente e sua esposa.  Ocorre  que  a  esposa  Euthalia  Moura  da  Silva  foi  a  única  incluída  como  dependente na DIRPF/2012, conforme cópia na folha 21, e que no termo de intimação da folha  18, o Auditor Fiscal havia requisitado a apresentação dos comprovantes de dependência. Dessa  feita, o Plano inclui apenas o contribuinte e sua dependente e, portanto, a dedução está regular.  Assim  sendo,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  Notificação de Lançamento de folhas 06 e seguintes, restabelecendo a dedução da despesa com  plano de saúde.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10510.720176/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos valores deduzidos a título de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica na manutenção das despesas glosadas. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 2201-002.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Presidente Substituto assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 13/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 104          1 103  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.720176/2012­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.999  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  Imposto de Renda de Pessoa Física  Recorrente  ROMILDO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO.  A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  implica na manutenção das despesas glosadas.  RECURSO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   assinado digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente Substituto  assinado digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Relatora.      EDITADO EM: 13/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 01 76 /2 01 2- 27 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10510.720176/2012­27  Acórdão n.º 2201­002.999  S2­C2T1  Fl. 105          2 COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS  PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ    Relatório  ROMILDO  DOS  SANTOS,  recorre  da  decisão  proferida  no  acórdão  02­ 58.874 – 5ª Turma da DRJ/BHE, de 1º de agosto de 2014, fls. 43/47, que julgou Parcialmente  Procedente sua impugnação.  Transcrevo  o  relatório  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  por  bem  definir o litígio:  Contra  ROMILDO  DOS  SANTOS,  CPF  020.740.794­00,  foi  lavrada a Notificação de Lançamento de  fls.  4 a 9,  relativa ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2011, ano­calendário  2010, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor  de R$1.267,87, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  O  lançamento  reporta­se  aos  dados  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  sujeito  passivo,  entre  os  quais  foram  alterados  os  seguintes  valores:  rendimentos  tributáveis  de  R$55.767,70 para R$56.943,23, despesas médicas de R$7.794,72  para R$1.939,24 e  imposto  retido na  fonte de R$1.318,80 para  R$1.429,90.  Na  declaração  foi  apurado  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$296,13.  Ocorrida  a  ciência  em  08/03/2012,  fl.  32,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  fls.  2  e  3,  na  qual  requer  a  reconsideração dos valores glosados. Alega, em síntese, que:  •  o  valor  de R$ 5.559,88  foi  pago ao Plano de  Saúde Plamed,  conforme  declaração  em  anexo.Com  o  intuito  de  reforçar  a  veracidade da declaração, informa que não conseguiu localizar  os comprovantes dos meses 7,11 e 12.  • o valor de R$ 215,60 foi pago à CEMISE para a realização de  exames  médicos  como  descrito  no  comprovante,  inclusive,  o  pagamento foi realizado com cheque do Banco Brasil;  •  quanto  ao  lançamento  da  omissão  de  rendimentos,  cometeu  erro no preenchimento da declaração, uma vez que é leigo;  •  não  tem  condições  financeiras  para  efetuar  o  pagamento  exigido,  sendo  que  é  idoso  e  gasta  muito  com  tratamento  da  saúde;  •  o  STJ  decidiu  ser  indevida  a  cobrança  de  Imposto  de  Renda  sobre  aposentadoria  complementar,  sendo  que  que  a  decisão  segue o rito da Lei n" 11.672/2008.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10510.720176/2012­27  Acórdão n.º 2201­002.999  S2­C2T1  Fl. 106          3 Cientificada  às  fls.50,  em  11  de  setembro  de  2014,  interpõe  o  recurso  voluntário de fls.52/57, em 29 de setembro de 2014.   Inicia  se  qualificando  para  dizer  que  é  um  contribuinte  regular,  cidadão  honesto,  não  se  trata  de  sonegador,  operador  de  caixa  dois,  dono  de  empresa  laranja,  não  desfruta de mensalão ,mas de aposentadoria que fez por merecer.  Menciona  a  impugnação  que  ofereceu  ao  lançamento  e  que  apresentou  as  provas de boa fé. Contudo, ante as  intimações 208,209 e 210/14 vê­se compelido a pagar R$  16.933,15, até 30 de setembro de 2014, sendo tal valor impossível de ser quitado , seja por real  impossibilidade financeira ou por suas condições de saúde.   Por  ser  doente  teve  gasto  excessivo  em  busca  da  causa,  o  que  acabou  por  gerar forte depressão, obrigando­o a frequentes sessões de psicoterapia, nem sempre cobertos  pela FACHESF, onerando seu já combalido orçamento.  Sobre  a  pensão  alimentícia  diz  que  ajuizou  ação  face  a  gravidade  de  sua  saúde e do excesso de consultas, exames, gastos com remédios, visando a redução da pensão  paga, nos termos do processo nº 201410200120, da 2ª Vara Cível de Aracaju, ora redistribuído  para a 23ª Vara Cível de Aracaju, com o nº 201412300520 e no qual comprova a debilidade de  sua saúde física e mental e os gastos dai decorrentes. O processo aguarda julgamento.  Aponta os seguintes fatos:  Situação um:No mês de setembro e nos anteriores, sem intervalos, viveu em  consultas médicas,  testes e exames: Bioimpedância para pacientes diabéticos; exame para pé  diabético, para prevenção de amputação; ressonância magnética de abdômen superior; punção  aspirativa  de  nódulo  de  tireóide,  implicando  em  uma  vida  com muitas  dores  e  perturbações  psicológicas, sem poder desenvolver qualquer trabalho, ainda que leve.  Situação  dois:  É  portador  comprovado  do  vírus  HTLV  POSITIVO  I,  é  contaminado pelo vírus linfotropico da célula humana, um problema de saúde pública e dessa  contaminação resultam entre outras coisas: doenças neurológicas; linfomas de células T, dores  musculares; em várias partes dos corpo,  formigamento, perturbações urinárias; ateromatose e  esteatose, nódulos de pulmão que podem degenerar em câncer.   Todo  o  processo  degenerativo  sofrido  por  contaminação  radioativa,  pois  trabalhou  em  contacto  direto  com  transformadores  e  cabos  de  alta  tensão.  Descreve  outros  sintomas  para,  com  a  documentação  anexa,  demonstrar  sua  lastimável  condição  física  e  psicológica e que tais papéis não são sequer 10% das notas, requisições e laudos que dispõe.  Requer  o  cancelamento  das  parcelas  exigidas;  suspensão  de  qualquer  cobrança  em  andamento;  reconhecimento de  sua  condição de  isento;  eliminação de multas  e  juros  de  qualquer  natureza  que  lhe  foram  impostos,  reconhecimento  de  que  é  portador  de  moléstia grave. E em persistindo a cobrança pede exclusão da multa e juros ou parcelamento de  longo prazo.  Pede  prioridade  no  julgamento  ante  o  Estatuado  do  Idoso.  Voto             Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10510.720176/2012­27  Acórdão n.º 2201­002.999  S2­C2T1  Fl. 107          4 Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade e dele conheço.  Como  anteriormente  relatado  trata­se  de  lançamento,  conforme  fls.  5,  por  omissão de rendimento do trabalho, no valor de R$ 1.175,53 (enquadramento legal art.1º; 3º e  §§; art.8º da Lei nº 7713/88;1º a 4º da Lei 8124/90; art. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art.43 e  45 da Lei 10.451/2002; arts.43 e 45 do Decreto nº3.000/99).  E  dedução  indevida  de  despesas médicas,  após  o  provimento  concedido  na  impugnação, no valor de R$ 3.700,64  indevidamente deduzido a  título de despesas médicas,  por  falta  de  comprovação  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução,  no  valor  de  R$  4.045,69(enquadramento legal art.8º, inciso II, alínea "a" e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9250/95; art.43  e 48 da INSRF nº 15/2001, arts.73,80 e 83 inciso II do Decreto nº3.000/99).  Em  suas  razões  de  recurso  a Contribuinte  se  defende  da  glosa  de  despesas  médicas e de pensão alimentícia, que não  foi  objeto de  lançamento neste processo. Nada  foi  levantado em razão das receitas omitidas. Por isto neste voto só me refiro às despesas médicas.  Estas, regidas pelos comando do art. 8º, inc. II, alínea “a” da Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, que permite, no  ajuste anual, para apuração da base de cálculo do  imposto,  a  dedução  dos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, dos tratamentos próprios e dos dependentes.   Mas  é  necessário  a  prova  da  efetividade  do  serviços  prestado,  tal  como  recibos, exames, cópias de cheques que serviram de quitação, por exemplo.  Em sede de recurso o Contribuinte invoca o seu precário estado de saúde. Em  que  pese  a  solidariedade  desta  relatora  com  todo  sofrimento  que  se  percebe  nas  razões  oferecidas, não há base legal para amparar a pretensão ali exposta.  Em  verdade  ele  poderá  requerer  a  isenção  concedida  aos  portadores  de  moléstia grave, contudo é sabido que a isenção não é automática. cabendo transcrever as regras  estabelecidas para benefício do gozo da  isenção decorrente de moléstia grave, nos  termos do  Decreto3000/ 1999   “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10510.720176/2012­27  Acórdão n.º 2201­002.999  S2­C2T1  Fl. 108          5 doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”  (...)   “§4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.”  E  após  este  reconhecimento  o  interessado  deverá  procurar  o  órgão  responsável pelo seu pagamento e apresentar esta documentação onde então o agente pagador  informará essa condição do servidor aos órgãos competentes (SRF, inclusive) e passará a emitir  as folhas de pagamento sem desconto do imposto de renda.   Em  se  tratando  de  moléstia  preexistente  o  Contribuinte  poderá  pedir  a  restituição do período não alcançado pela prescrição, de todo valor pago indevidamente.  A Instrução Normativa SRF 900, de 31/12/2008, dispõe:  Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Darf  ou  GPS,  nas  seguintes hipóteses:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;  (...)  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia;  ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  (...)  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10510.720176/2012­27  Acórdão n.º 2201­002.999  S2­C2T1  Fl. 109          6 Art.  10.  Não  ocorrendo  a  devolução  prevista  no  art.  8º  ou  a  dedução  nos  termos  do  art.  9º,  a  restituição  do  indébito  de  imposto  de  renda  retido  sobre  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda  pago  a  título  de  recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão),  será  requerida  pela  pessoa  física  à  RFB  exclusivamente  mediante a apresentação da DIRPF.   §  1º  Na  hipótese  de  rendimento  isento  ou  não­tributável  declarado  na DIRPF  como  rendimento  sujeito  à  incidência  de  imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de  imposto  de  renda  será  pleiteada  exclusivamente  mediante  a  apresentação da DIRPF retificadora.   Ou seja, para a  isenção pretendida não há outra  forma de chegar senão nos  moldes  da  legislação  de  regência.  Por  se  tratar  de  renúncia  fiscal  expressa  o  princípio  da  legalidade estrita é de observância obrigatória.  E no que  tange às despesas médicas  , o art. 8º,  inc.  II,  alínea “a” da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995, permite, no ajuste anual, para apuração da base de cálculo  do  imposto,  a  dedução  dos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, dos tratamentos próprios e dos dependentes.   Mas essas despesas necessitam de recibos e demais provas de sua efetividade.  Em relação ao pedidos para exclusão da multa de ofício imposta, se opõe o  comando do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações, que prevê:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes  multas:  I­de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de  tributo,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  (...)  Ou seja, a penalidade descrita no  inciso  I aplica­se na falta ou  insuficiência  de recolhimento de imposto, pois a lei não vincula a sanção à natureza da falta. E somente a lei  pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de  dispensa ou redução de penalidades, nos termos do inciso VI do artigo 97 do CTN.  Quando  ao  pedido  de  parcelamento  este  deverá  ser  dirigido  a  autoridade  jurisdicionante do domicílio da Recorrente  Nessa conformidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10510.720176/2012­27  Acórdão n.º 2201­002.999  S2­C2T1  Fl. 110          7                                   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

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Numero do processo: 10880.721504/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA Correto o posicionamento do Colegiado de primeiro grau ao deixar de conhecer da impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72. NOTIFICAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9).
Numero da decisão: 1401-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini de Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.721504/2010­32  Acórdão n.º 1401­001.469  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos  de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini de Carvalho.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  decisão de piso, fls. 277­287:  A Interessada transmitiu vários PER/DCOMP (fls. 01 a 51) nos  quais requer a compensação de débitos com crédito referente ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  (SNIRPJ)  referente  ao  ano­calendário  (AC) 2001, no montante de R$573.871,59.  2.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  (fls.  72  a  77)  NÃO  HOMOLOGANDO as  compensações  declaradas,  visto  que  não  foi constatado SNIRPJ AC 2001, conforme a seguir resumido.  [...]  3.  O  contribuinte  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  em  04/11/2010  (AR;  fl.  78v),  e  dele  recorreu  a  esta  DRJ,  em  07/12/2010 (fls. 79 a 92), por meio de sócio­Administrador (fls.  92 a 102), nos seguintes termos, sinteticamente.  DA TEMPESTIVIDADE  3.1. A Recorrente foi intimada da referida decisão no dia  05 de novembro de 2010, por intermédio do correio (AR),  sendo que o prazo de 30 (trinta) dias concedido se findará  no dia 07 de dezembro de 2010.  3.2. Portanto, o presente recurso é tempestivo e no mérito  merecerá ser acolhido, conforme se demonstrará.  [...]  4.  A  Autoridade  Administrativa,  por  meio  do  Comunicado  nº  3.126/2011  (ciência  em  30/03/2011;  fl.  170v),  considerou  a  Manifestação  de  Inconformidade  entregue  pela  Recorrente,  em  07/12/2010, como intempestiva; por esta razão, informou que: “  ... ela não instaura fase litigiosa do procedimento, não suspende  a exigibilidade dos respectivos débitos nem comporta julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  na  mesma a tempestividade como preliminar, conforme disposto no  art. 5º do Decreto 70.235/72 e no ADN COSIT nº 15 de 12.07.96.  Fica  o  contribuinte  cientificado,  portanto,  de  que  não  há mais  recurso na esfera administrativa para o presente processo. (...)”.  4.1.  A  Recorrente  peticionou,  em  28/04/2011  (fls.  174  a  181),  sustentando que:  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.721504/2010­32  Acórdão n.º 1401­001.469  S1­C4T1  Fl. 4          3 4.1.1. ao contrário do que consta no AR do Correio, a cópia do  Despacho Decisório só foi recebida por esta Manifestante no dia  05/11/2010, momento em que se estabeleceu a intimação válida,  e  não  no  dia  04/11/2010,  como  constou  no  mesmo,  visto  que  recebida por pessoa estranha e que não mantém qualquer tipo de  relação  com  a  Manifestante,  e  que  somente  repassou  o  comunicado no dia 05/11/2010. Como é sabido, toda notificação  ou  intimação  deverá  ser  encaminhada  em  nome  dos  sócios  responsáveis pela pessoa jurídica, sob pena de nulidade absoluta  (Lei nº 9.784/99, art. 26, § 5º), assim como dispõe o Código de  Processo Civil Brasileiro em seu artigo 215, “caput”, sendo que  sem  a  citação  é  invalido  consoante  artigo  214  do  mesmo  diploma; (grifei);  4.1.2.  o  presente  processo  não  foi  encaminhado  ao  órgão  de  julgamento competente para apreciação da preliminar de mérito  (tempestividade),  suscitada  na  Manifestação  de  Inconformidade, que deixou de ser apreciada, conforme previsto  no ADN COSIT n° 15/96; e,  4.1.3.  conclui  dizendo  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  em questão  deve  ser  instaurada,  ao menos  para  apreciar  a  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE,  que  foi  suscitada  oportunamente,  pugnando  ainda  por  se  determinar  a  suspensão da exigibilidade do débito reconhecido neste processo  até  a  apreciação  do  recurso  já  interposto  no  processo  n°  16306.000241/2010­34,  onde  também  se  discute  a  existência  e  validade do SNIRPJ AC 2000. (grifei).  4.2. Em 26/05/2011, foi protocolada nova Petição, solicitando o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  CARF  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais)  pela  “falta  de  análise  da  preliminar acerca da tempestividade” (fls. 236 a 257).  4.3.  Consta,  às  folhas  261  a  267,  cópia  de  Mandado  de  Segurança  impetrado na Justiça Federal  (1º Grau; 1ª  subseção  judiciária em São Paulo) pela ora Recorrente  (que cita o ADN  COSIT nº 15/96), que assim decidiu: “Ante o exposto, DEFIRO  a  antecipação de  tutela  recursal  para determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  do  Processo  Administrativo nº 10880.721504/2010­32 até a apreciação, pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, da Manifestação  de Inconformidade apresentada pela impetrante."  4.4.  Em  vista  disso,  a  DERAT/SP  encaminhou  o  presente  processo  a  esta  DRJ,  para  apreciação,  nos  seguintes  termos:  “Tendo  em  vista  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade intempestiva (fls.79/109) contrária à decisão de  fls. 72/77 e o deferimento da liminar no mandado de segurança  n° 0002.2011.01079, no processo n° 000845312.2011.403.6100,  que suspendeu a exigibilidade dos débitos até a apreciação pela  DRJ  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte, proponho o encaminhamento do presente processo  à DRJ/SECOJ/SP1 para prosseguimento.”  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.721504/2010­32  Acórdão n.º 1401­001.469  S1­C4T1  Fl. 5          4 A  4ª  Turma  da  DRJ/SP1,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  Manifestação de Inconformidade, por meio do Acórdão 16­35.040 ­ 4ª Turma da DRJ/SP1, que  recebeu a seguinte ementa, fls. 276:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO.  Em razão de determinação judicial, procede­se ao julgamento da  Manifestação  de  Inconformidade,  ao  amparo  do  previsto  no  ADN COSIT 15/1996.  CIÊNCIA POSTAL. PREPOSTO.  É  válida  a  ciência  postal  realizada  na  pessoa  dos  porteiros  e  funcionários  do  edifício  de  condomínio,  pois  designados  pelos  condôminos como responsáveis para tal atividade.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  da ciência da intimação do Despacho Decisório, nos  termos do  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/72.  Não  obedecido  referido  prazo,  não  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  (ex  vi  artigos 14 e 15 do mesmo diploma legal), razão pela qual dela  não se conhece.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  aludido  Acórdão  em  01/02/2012, conforme AR de fls. 354 e apresentou em 17/02/2012 o recurso voluntário de fls.  293­321),  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade e requerendo:  a) A  remessa  do  processo  à DRJ  –  SP1  para  análise  do mérito  trazido  na  manifestação de inconformidade; ou  b) A homologação das compensações pleiteadas pela contribuinte; ou  c)  A  suspensão  do  presente  processo  e  seu  apensamento  ao  processo  nº  16306.00241/2010­32, que possui objeto idêntico ao presente e que ainda se  encontra pendente de julgamento.  Requereu a produção de provas, em especial a juntada de novos documentos  e perícias.  É o relatório.    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.721504/2010­32  Acórdão n.º 1401­001.469  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    O recurso apresentado atende aos requisitos  legais, razão pela qual deve ser  conhecido.   Conforme  relatado,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente foi intempestiva, razão pela qual o colegiado julgador a quo não conheceu daquela  peça de defesa.  A ciência do despacho da unidade de origem foi realizada via postal com AR,  em  04/11/2010  (quinta­feira,  fls.  78v).  A  sua  manifestação  de  inconformidade  somente  foi  apresentada em 07/12/2010 (terça­feira, v. fls. 79 a 92).  Sobre o tema, dispõe o Decreto nº 70.235/72:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for  feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 23.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo. (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97).  [...]  § 2º Considera­se feita a intimação:  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.721504/2010­32  Acórdão n.º 1401­001.469  S1­C4T1  Fl. 7          6 [...]  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação.  [...]  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  (Redação do  parágrafo dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97).  §  4º Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação do caput dada pelo art. 67 da Lei  nº 9.532/97).  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; (...)” (grifado).  O  Acórdão  recorrido  sintetizou,  com  bastante  clareza  e  objetividade  a  legislação acima transcrita, fls. 288­289:  7.1. Dos excerto acima extrai­se que : (i) o domicílio tributário  é, regra geral, o endereço postal que o contribuinte indica, com  todos  os  dados  necessários  para  que  tanto  a  RFB  quanto  os  Correios possam  localizá­lo;  (ii) a  ciência pode  se dar por  via  postal, com prova de recebimento (como in casu), não havendo  ordem de preferência entre os meios de intimação; (iii) os prazos  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento; e (iv) o prazo para apresentação  da impugnação é de 30 dias, ou seja, aquela entregue após este  prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento.  Com base nesta análise, que  reputo  inteiramente correta,  é  forçoso concluir  que,  no  caso  concreto,  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  teve  início  em  05/11/2010  (sexta­feira),  encerrando­se  em  06/12/2010  (segunda­feira).  Em sua Manifestação de  Inconformidade, a contribuinte alegou que a cópia  do Despacho Decisório  só foi efetivamente  recebida no dia 05/11/2010, momento em que se  estabeleceu  a  intimação  válida,  e  não  no  dia  04/11/2010,  como  constou  no A.R.,  visto  que  recebida por pessoa estranha e que não mantém qualquer tipo de relação com a contribuinte, e  que somente repassou o comunicado no dia 05/11/2010.  Em relação a este tema, existe Súmula editada por este CARF:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.    Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.721504/2010­32  Acórdão n.º 1401­001.469  S1­C4T1  Fl. 8          7 Também  é  pacífico  o  entendimento,  no  âmbito  deste  CARF,  das  consequências  advindas  da  inobservância  do  prazo  para  apresentação  de  impugnação  e/ou  manifestação de inconformidade, verbis:  NORMAS  PROCESSUAIS  –  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  –NÃO  CONHECIMENTO  DE  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA  –  Correto  o  posicionamento  do Colegiado  de  primeiro  grau  ao  deixar  de  conhecer  da  impugnação  apresentada  após  o  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  foi  feita  a  intimação  da  exigência,  conforme  previsto  no  artigo 15 do Decreto nº 70.235/72.  NORMAS  PROCESSUAIS  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA  IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO – Não se toma conhecimento  das  razões  do  recurso  quando  intempestiva  a  impugnação  ofertada  pelo  contribuinte.”  (Acórdão  107­03995,  de  20/03/1997).  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  A  Impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  no  que  pertine  ao  Processo  Administrativo Fiscal,  nem  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário. O princípio do duplo grau de jurisdição não obriga a  instância  superior  a  conhecer  do  recurso  porventura  interposto.” (Acórdão 302­37744, de 21/06/2006).  Assim sendo, não há que se cogitar da nulidade da decisão recorrida, posto  que a mesma foi proferida em estrita conformidade com a legislação de regência.  A  tempestividade  constitui  condição  inarredável  para  o  julgamento  de  processos administrativos fiscais. A intempestividade da petição não instaura a fase litigiosa do  procedimento. Em consequência, o mérito das alegações nela veiculadas não comporta exame e  julgamento por parte deste colegiado.  Tendo a contribuinte protocolado  intempestivamente a  sua Manifestação de  Inconformidade,  não  há  que  se  falar  em  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, tampouco em excesso de rigorismo na aplicação do respectivo prazo. O princípio  do  informalismo  moderado  ou  a  suposta  ausência  de  prejuízo  ao  erário  não  podem  ser  invocados pela contribuinte com o intuito de desconsiderar os prazos recursais expressamente  fixados na legislação.  Diante da  evidente  intempestividade da manifestação de  inconformidade de  fls. 79­92, resta prejudicada a análise dos pedidos da recorrente, relativos ao mérito dos seus  pedidos de compensação.  Ao  final  de  sua  peça  recursal,  a  interessada  requereu  a  “apresentação  dos  documentos  necessários  que  possam  embasar  o  posicionamento  deste  colegiado”.  Requerimento desnecessário, posto que  tais documentos  já constam dos autos: AR, com data  de  ciência  em  04/11/2010  (fls.  78v)  e  a  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentada  em  07/12/2010 (v. fls. 79 a 92).      Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.721504/2010­32  Acórdão n.º 1401­001.469  S1­C4T1  Fl. 9          8 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                               Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10680.014495/2004-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. Em sendo inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/1991, nos termos da Súmula Vinculante do STF nº 8, de 20/06/2008, então não há que se aplicá-lo e nem se entendê-lo como contrariado. REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ART. 62-A DO RICARF Segundo o art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DECADÊNCIA. REPETITIVO DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (Recurso Especial nº 973.733 - SC - 2007/0176994-0), pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional. Recurso Especial por Divergência do IRPJ conhecido e parcialmente provido. Recurso Especial por contrariedade a lei conhecido e parcialmente provido. REGIMENTO INTERNO CSRF - RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA - PREJUDICIALIDADE. Declara-se prejudicado recurso especial por divergência que trata de mesma matéria que já foi apreciada quando do julgamento do Recurso de Contrariedade à Lei.
Numero da decisão: 9101-002.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial de Divergência do IRPJ conhecido e dado parcial provimento, por unanimidade de votos; Recurso Especial por Contrariedade a Lei conhecido e, de ofício, afastada parcialmente a decadência quanto à CSLL e à Cofins, por maioria de votos, vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), que a matinha, e mantida a decadência quanto à Contribuição para o PIS, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto Freiras Barreto, e Recurso Especial de Divergência da Contribuição para o PIS declarado prejudicado, por unanimidade de votos, com retorno à turma a quo para apreciar o mérito quanto às matérias não julgadas em razão da decadência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.014495/2004­38  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.265  –  1ª Turma   Sessão de  03 de março de 2016  Matéria  Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO DOM CABRAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996, 1997  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8.  Em  sendo  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991,  nos  termos  da  Súmula Vinculante do STF nº 8, de 20/06/2008, então não há que se aplicá­lo  e nem se entendê­lo como contrariado.  REGIMENTO  INTERNO CARF  ­  DECISÃO  DEFINITIVA  STF  E  STJ  ­  ART. 62­A DO RICARF   Segundo o art. 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.  DECADÊNCIA. REPETITIVO DO STJ.  O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de  Controvérsia  (Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  ­  2007/0176994­0),  pacificou o  entendimento  segundo o qual para os  casos  em que  se constata  pagamento  parcial  do  tributo,  deve­se  aplicar o  artigo  150,  §  4º  do Código  Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o  pagamento,  deve  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso  I,  também  do  Código  Tributário Nacional.  Recurso Especial por Divergência do IRPJ conhecido e parcialmente provido.  Recurso Especial por contrariedade a lei conhecido e parcialmente provido.  REGIMENTO  INTERNO  CSRF  ­  RECURSO  ESPECIAL  POR  DIVERGÊNCIA ­ PREJUDICIALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 44 95 /2 00 4- 38 Fl. 754DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     2 Declara­se prejudicado recurso especial por divergência que trata de mesma  matéria  que  já  foi  apreciada  quando  do  julgamento  do  Recurso  de  Contrariedade à Lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão  dos  membros  do  colegiado:  Recurso  Especial  de  Divergência  do  IRPJ conhecido e dado parcial provimento, por unanimidade de votos; Recurso Especial por  Contrariedade a Lei conhecido e, de ofício, afastada parcialmente a decadência quanto à CSLL  e  à Cofins,  por maioria  de  votos,  vencida  a Conselheira  Lívia De Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  que  a matinha,  e mantida  a  decadência  quanto  à Contribuição  para  o  PIS,  por  maioria de votos, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes  Rego  e  Carlos  Alberto  Freiras  Barreto,  e  Recurso  Especial  de  Divergência  da  Contribuição  para o PIS declarado prejudicado, por unanimidade de votos, com retorno à turma a quo para  apreciar o mérito quanto às matérias não julgadas em razão da decadência.  (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente), CARLOS ALBERTO  FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório      Trata­se  de  Recurso  Especial  (REsp),  às  fls.510/522,  por  divergência  jurisprudencial  e  por  contrariedade  à  lei  contra  decisão  não­unânime  de  Câmara,  interposto  pela Fazenda Nacional, em 24/08/2007, com fundamento no art. 7º, incisos I e II, e art. 15 do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria  MF nº 147, de 25/06/2007.  2.    A Recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 101­95.996, de 28/02/2007, por  meio do qual a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (1ºCC), por maioria de  votos,  acolheu preliminar de decadência de  todos os  tributos  em  relação aos  anos  de 1996 e  1997 e acolheu preliminar de decadência da COFINS e da Contribuição para o PIS dos meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1998,  vencidos  os  Conselheiros  Caio  Marcos  Cândido,  Mário  Junqueira  Franco  Júnior  e  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias  que  rejeitaram  a  preliminar  de  decadência em relação à CSL e à COFINS e os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de  Lima  Júnior  que  acolheram  a  preliminar  de  decadência  de  todos  os  tributos  em  relação  aos  fatos geradores ocorridos até outubro/1999.  3.    O Acórdão Recorrido foi assim ementado, na parte pertinente:  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10680.014495/2004­38  Acórdão n.º 9101­002.265  CSRF­T1  Fl. 3          3 "...  DECADÊNCIA  ­  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  ­  ORDEM  JUDICIAL  ­  havendo  ordem  judicial  expressa,  impeditiva  da  constituição  do  crédito  tributário,  fica  suspenso o prazo decadencial até a supressão daquela ordem. O período no  qual a Fazenda Nacional esteve impedida de proceder ao lançamento, deverá  ser acrescido ao prazo decadencial original.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IRPJ  ­  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  ­  Consoante  jurisprudência  firmada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de  Pessoas Jurídicas é  lançado na modalidade de lançamento por homologação  e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege­se pelo artigo 173  do Código Tributário Nacional.  CSLL  ­  PIS  ­  COFINS  ­  DECADÊNCIA  ­  Por  se  tratar  de  tributos  cuja  modalidade de  lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito.  ...  IRPJ  ­  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  LUCRO  ARBITRADO  ­  POSSIBILIDADE  ­  Suspensa  a  imunidade  tributária,  por descumprimento do disposto no artigo 14 do Código Tributário  Nacional,  é  cabível  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  mediante  arbitramento  do  lucro  quando  a  escrituração  contábil  não  contém os elementos indispensáveis para a apuração do lucro real.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS ­ COFINS ­ CSLL  Em  se  tratando  de  contribuições  lançadas  com  base  nos  mesmos  fatos  apurados no  lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua  cobrança  é  decorrente  e,  assim,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  procedimento  matriz  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  créditos  tributários  relativos ás citadas contribuições."  5.    Em  se  tratando  do  Recurso  Especial  por  divergência,  seguem  os  pontos  indicados pela Fazenda Nacional para seu cabimento:  5.1.    A respeito do prazo para o lançamento do imposto de renda, a recorrente afirma  que o entendimento jurisprudencial que fundamenta o REsp diverge do adotado pela e. Câmara  a quo e está representado no Acórdão CSRF/01­03.103, cuja ementa está abaixo transcrita:  IRPJ ­ LANÇAMENTO EX OFFICIO ­ PRAZO DECADENCIAL ­Tratando­se de  lançamento de ofício, o prazo decadêncial é contado pela regra do artigo 173,  inciso I, do Código Tributário Nacional.  5.2.    Quanto  ao  lançamento  do  PIS,  alega  a  recorrente  que  o  Acórdão  nº  101­ 95.996/2007 diverge da jurisprudência mantida pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes,  que  "declarou  legítimo  o  prazo  decadencial  para  lançamento  da  contribuição  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     4 para  o  PIS,  previsto  no  art.  45  da  lei  8.212/91",  nos  termos  do  Acórdão  nº 203­07.352,  de  23/05/2001, que apresenta a seguinte ementa, na parte que interessa ao caso concreto:  NORMAS PROCESSUAIS ­ DECADÊNCIA ­ O Decreto­Lei n° 2.049/83, bem  como a Lei n° 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  formalizar  o  lançamento  das  contribuições  sociais.  Além  disso,  o  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o  prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada.  6.    Em se tratando do Recurso Especial por contrariedade à lei contra decisão não­ unânime de Câmara, assim a recorrente defendeu o cabimento do mesmo:   Contudo, guardado o devido  respeito ao entendimento adotado pelo acórdão  recorrido,  o  mesmo  contraria  e  nega  vigência  ao  disposto  na  lei  especial  8.212/91,  artigo  45,  que  prescreve  prazo  decadencial  de  10  anos,  para  a  constituição de créditos de contribuições sociais:  [reproduz o aludido art. 45]  Conforme se verifica, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da  seguridade social, na qual se  inserem a CSLL, a COFINS e o PIS, possuem  prazo decadencial distinto em relação às outras exações tributárias. Ou seja, o  prazo  decadencial  é  de  10  anos.  Assim,  não  há  que  se  cogitar  pelo  impedimento  da  cobrança  das  contribuições  sociais  devidamente  apuradas,  tendo como suposto óbice o instituto da decadência.  7.    Por fim, a Fazenda Nacional apresentou fundamentos para a reforma do acórdão  recorrido  às  fls.  516/522  e  pede  que  "seja  afastada  a decadência  dos  lançamentos  apontados  pela e. Câmara a quo, vez que efetuados dentro do prazo legal e seja determinado o retorno dos  autos à e. Câmara a quo, para apreciação do mérito".  8.    Por  meio  do  Despacho  nº  101­012/2008  (fls.533/534),  de  07/01/2008,  o  Presidente da 1a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional em relação a todas as matérias, a saber: decadência  do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, nos seguintes termos:    Na sessão plenária de 28 de fevereiro de 2007, a Primeira Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário nº 146.981 e,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  os  lançamentos do IRPJ e da CSLL, em relação aos anos­calendário de 1996 e  1997, e os  lançamentos  reflexos do PIS e da Cofins,  em  relação ao período  compreendido entre janeiro de 1996 a fevereiro de 1998, inclusive.    A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  apresentando  como  paradigmas  os  Acórdãos  CSRF/01­03.103,  para  o  IRPJ,  e  o  Acórdão  203­07352,  para  o  PIS.  Também  fundamentou  o  Especial no  inciso  I do art. 7º do RICSRF (contrariedade à  lei ou à evidência  de  prova)  em  relação  ao  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  (PIS,  Cofins e CSLL).    No que tange ao prazo decadencial do IRPJ, verifica­se que o acórdão  recorrido aplicou o prazo artigo 150, § 4º, do CTN, para considerar decaído o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  de  1997  (31/12/1997  +  05  anos  =  31/12/2002  +  1a  08m  5d  =  05/09/2004  ­  ciência  do  Auto  de  Infração  em  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10680.014495/2004­38  Acórdão n.º 9101­002.265  CSRF­T1  Fl. 4          5 26/11/2004).  Já  o  acórdão  apontado  como  paradigma  apresenta  o  entendimento  de  que,  na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  como  é  o  caso  também  do  acórdão  recorrido  (suspensão  da  imunidade  tributária),  o  prazo  decadencial  aplicável  para  o  IRPJ  é  o  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Portanto,  considero  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  nessa matéria,  pelo  que  dou seguimento ao recurso.    Quanto ao prazo decadencial para as contribuições, o acórdão recorrido  adotou o prazo do art. 150, § 4º, do CTN. A procuradoria recorre com amparo  no  art.  7º,  I,  do  Regimento  Interno  da  CSRF  alegando  contrariedade  à  lei.  Argumenta que o art.  45 da Lei 8.212/91 estabelece o prazo decadencial de  dez anos para as  contribuições  sociais,  dispositivo  legal  que, até a  presente  data, não foi  julgado inconstitucional pelo STF. Considero que a Procuradoria  conseguiu demonstrar a contrariedade à  lei pelo acórdão  recorrido, pelo que  dou  seguimento  ao  Recurso  especial  também  em  relação  ao  prazo  decadencial das contribuições (PIS, Cofins e CSLL).    Deve  ser  ressalvado  que  o  especial  interposto  também  levantou  a  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  prazo  decadencial  para  o  PIS,  apontando  como  paradigma  o  Acórdão  203­07352.  Todavia,  despicienda  a  análise  da  comprovação  da  divergência  suscitada  em  razão  do  seguimento  dado a essa matéria com base no inciso I (contrariedade à lei).  9.    O contribuinte apresentou Contra­razões (fls.567/577), defendendo ausência de  dissídio jurisprudencial em relação a decadência do imposto de renda (fls.568/570) e ausência  de contrariedade a lei federal em relação a decadência das contribuições federais (fls.570/574),  e apresentou fundamentos para manutenção da decisão recorrida às fls. 575/577, em apreço ao  princípio da eventualidade.  10.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo  2.    O recurso é tempestivo.   3.    Há preliminares para não conhecimento levantadas nas Contra­razões tanto para  o  Recurso  Especial  de  Divergência  na  parte  do  IRPJ  quanto  para  o  Recurso  Especial  por  Contrariedade à Lei; analisarei­as separadamente. Passo a votar, dividindo a peça por tributos e  de acordo com os dois tipos de Recurso Especial.  Recurso Especial  por Divergência  ­ RICSRF,  art.  7º,  II  ­  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  4.    A  recorrida  defende  ausência  de  dissídio  jurisprudencial  em  relação  a  decadência  do  imposto  de  renda,  por  haver  decisões  da  CSRF  em  sentido  contrário  à  tese  adotada  pela  recorrente.  Ora,  a  existência  dessas  eventuais  decisões  no  mesmo  sentido  do  acórdão  recorrido  não  supera  a  existência  de  decisões  em  sentido  contrário  nem  tampouco  invalida  o  paradigma  indicado  (Acórdão  CSRF/01­03.103),  antes  é  indicativo  de  que  a  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     6 jurisprudência  da  própria  CSRF  não  estava  pacificada,  sendo  então  um  forte  motivo  que  justifique o conhecimento. Portanto, conheço do Recurso Especial de Divergência do IRPJ.  5.     Conforme  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009), necessário se faz que este  colegiado  adote  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  julgada  por  meio  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia, nos termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de Processo Civil. Eis a redação  do mencionado artigo 62­A:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n.  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  6.    No  tocante  ao  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733 – SC (2007/0176994­0), Sessão em 12/08/2009, relator o Ministro Luiz Fux, pacificou  entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, E 173,  DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a  lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira  Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa  no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10680.014495/2004­38  Acórdão n.º 9101­002.265  CSRF­T1  Fl. 5          7 dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)  7.    No caso dos autos, na decisão recorrida não houve a verificação de pagamento  de IRPJ, tendo sido aplicada a contagem do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional, para  os  anos­calendário  de  1996  e  1997.  Não  houve,  de  fato,  pagamento  de  IRPJ  nos  anos­ calendário 1996 e 1997, pois o contribuinte se entendia na condição de imune.  7.1.    Percebe­se que, para as pessoas jurídicas que estiverem na condição de imunes  ou  isentas,  não haverá possibilidade de  enquadramento  ao  art.  150, §4º,  do CTN, o que não  pode  conduzir  a  entender  que  esse  status  deva  ser  entendido  como  uma  comunicação  equiparada ao pagamento. A impossibilidade fática de aplicação do art. 150, §4º, do CTN, é, de  fato, uma ampliação do poder de tributar do Estado, mas, como colocarei adiante, acaba por ser  compensada.  8.    Dessa  forma,  como  não  houve  pagamento  parcial  dos  tributos  nos  períodos  citados  acima  (nem  tampouco  a  declaração  em  DCTF,  enquanto  confissão  de  dívida  e  no  escopo  da  expressão  "declaração  prévia  do  débito"  constante  no  repetitivo),  a  contagem  de  prazo decadencial deve ser realizada pelo art. 173, I do Código Tributário Nacional.   9.    A  autoridade  fiscal  entendeu  como  "exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado" como o ano seguinte ao da publicação do ato de quebra  da imunidade. Como o ato se deu em outubro de 2002, o exercício seguinte seria 2003, o termo  inicial do prazo da decadência seria 01/01/2003. Com isso, os lançamentos do ano­calendário  de 1996 só estariam caducos em 2008. A decisão de primeira instância, de forma engenhosa,  inovou no critério jurídico e deslocou o exame da decadência para o art. 173, II, do CTN, que  resultou na manutenção do cálculo do fiscal.  9.1.    Não  consigo  concordar  com  esse  raciocínio,  penso  ter  havido  uma  ampliação  muito grande no poder de tributar do fisco, houve uma extensão efetiva do prazo de decadência  para doze anos; que, sem considerar o período de suspensão, ficaria em quase 10 anos.  9.2.    O art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, que cuida da suspensão da imunidade e da  isenção, traz o seguinte parágrafo nono:  §  9º  Caso  seja  lavrado  auto  de  infração,  as  impugnações  contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único processo, para serem decididas simultaneamente.  9.3.    A  leitura  que  faço  deste  dispositivo  é  de  que  o  ato  declaratório  e  o  auto  de  infração  costumam  ser  contemporâneos,  pois  em  geral,  na  quase  totalidade  das  vezes,  o  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     8 procedimento fiscal para suspensão da imunidade é o mesmo que resulta da lavratura do auto  de infração.   9.4    Assim,  apenas  pela  interpretação  de  que,  como  havia  imunidade,  então  o  lançamento não poderia ter sido efetuado, não se pode aceitar a teoria que o Fisco quebrasse a  imunidade  de  um  período  de  cinco  anos  e  depois  tivesse  cinco  anos  contados  do  ato  de  suspensão  para  formalizar  os  créditos  tributários  desse  período,  pois  isso  implicaria  na  provável existência de um outro procedimento fiscal ou, alternativamente, a duração do inicial  seria proibitiva.  9.5.    Não  obstante,  não  se  deve  ultrapassar  a  fronteira  de  que  o  lançamento  só  é  possível após a publicação do ato de suspensão da  imunidade (Lei nº 9.430/96, §6º,  II), para  que  haja  uma maior  garantia  de  prazo  decadencial.  O  respeito  a  esse  limite  implica  para  o  Estado  um  esforço  temporal  que  reduz  o  seu  poder  de  tributar  do  tempo  que  leva  o  procedimento para verificação dos requisitos e condições da imunidade/isenção.  9.6.    Ponderando­se a redução do poder de tributar de ter de esperar a efetivação do  ato de suspensão da imunidade para formalizar o crédito tributário com a ampliação do poder  de  tributar  pela  realidade  da  impossibilidade  de  aplicação  do  art. 150,  §4º,  do  CTN,  a meu  juízo,  dá­se  o  equilíbrio  nas  regras  concernentes  a  decadência,  não  sendo  necessário  o  encampamento da tese da autoridade lançadora.  10.    Assim, para o IRPJ referente ao ano­calendário de 1996, o lançamento somente  poderia ser efetuado em 1997, o termo inicial do prazo decadencial é 01/01/1998, portanto, o  termo  final  seria  31/12/2002  +  1a  08m  5d  =  05/09/2004.  Para  o  IRPJ  referente  ao  ano­ calendário de 1997, o  lançamento somente poderia  ser efetuado em 1998, o  termo  inicial do  prazo  decadencial  é  01/01/1999,  portanto,  o  termo  final  seria  31/01/2003  +  1a  08m  5d  =  05/09/2005.  Considerando  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  26/11/2004,  considero procedente o lançamento do IRPJ referente ao ano­calendário de 1997, mas ocorrida  a decadência referente ao ano­calendário de 1996.  Recurso  Especial  por  Contrariedade  à  Lei  ­  RICSRF,  art.  7º,  I  ­  Contribuição  para  o  PIS,  Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)   11.    A  recorrida  defende  ausência  de  contrariedade  a  lei  federal  em  relação  a  decadência  das  contribuições  federais  com  base  nos  mesmos  argumentos  que  defendeu  o  mérito; não sendo, portanto, defesa de ausência de requisito de admissibilidade que conduza ao  não conhecimento do recurso, seria, no máximo, fundamento para a negativa de provimento.  12.    O art. 3º da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, assim determinou o julgamento  do Recurso Especial por contrariedade à Lei (RCL):  Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no art.  9º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior  à vigência do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, serão  processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos  arts. 43 e 44 daquele Regimento.  13.    Consultando  os  arts.  15  e  16  do  antigo  Regimento  Interno  da  CSRF,  não  se  encontra nenhum dispositivo semelhante ao que hoje consta nos parágrafos 3º e 12 do art. 67  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10680.014495/2004­38  Acórdão n.º 9101­002.265  CSRF­T1  Fl. 6          9 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Ademais, não se  pode aplicá­los por analogia, pois o art. 3º da mesma Portaria foi expresso no sentido de indicar  norma  específica  para  os  recursos  especiais  por  contrariedade  à  Lei;  afastando,  conseqüentemente,  as  atuais  regras  de  admissibilidade  válidas  para  o  Recurso  Especial  de  Divergência.  14.    Em  20/06/2008,  foi  publicada  do DOU,  p.1,  e  no DJe  nº  112,  p.1,  a Súmula  Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reza:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição  e decadência de crédito tributário.  15.    Ressalto  que  a  Súmula  Vinculante  nº  8  foi  publicada  em  20/06/2008;  posteriormente, portanto, à  impetração do Recurso Especial da Fazenda Nacional, que se deu  em  24/08/2007.;  mas,  como  o  tempo  da  súmula  não  influi  neste  caso,  então  não  há  impedimento para o conhecimento.   16.    Portanto, já que o recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de  admissibilidade, então dele conheço.  17.    Em sendo, portanto,  inconstitucional o  artigo  apontado pela Fazenda Nacional  como  contrariado  (art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991),  então  não  há  que  aplicá­lo  e  tampouco  entendê­lo como contrariado.  18.    Constatando  nos  autos  ausência  de  pagamento  parcial  da Contribuição  para  o  PIS,  da  Cofins  e  da  CSLL,  bem  como  ausência  de  declaração  em  DCTF  (declaração  de  confissão de dívida), como já mencionei em item anterior; então, da mesma forma que ocorreu  com o  IRPJ,  a  contagem de prazo  decadencial  deve  ser  realizada  pelo  art. 173,  I  do Código  Tributário Nacional.   19.    Assim, para a CSLL referente ao ano­calendário de 1996, o lançamento somente  poderia ser efetuado em 1997, o termo inicial do prazo decadencial é 01/01/1998, portanto, o  termo  final  seria  31/12/2002  +  1a  08m  5d  =  05/09/2004.  Para  a  CSLL  referente  ao  ano­ calendário de 1997, o  lançamento somente poderia  ser efetuado em 1998, o  termo  inicial do  prazo  decadencial  é  01/01/1999,  portanto,  o  termo  final  seria  31/01/2003  +  1a  08m  5d  =  05/09/2005.  Considerando  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  26/11/2004,  considero  procedente  o  lançamento  da  CSLL  referente  ao  ano­calendário  de  1997,  mas  ocorrida a decadência referente ao ano­calendário de 1996.  20.    Já para a Contribuição para o PIS e para a Cofins referentes aos meses de janeiro  a  novembro  de  1996,  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  ainda  em  1996,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  01/01/1997,  portanto,  o  termo  final  seria  31/12/2001  +  1a  08m  5d  =  05/09/2003. Para a Contribuição para o PIS e para a Cofins referentes aos meses de dezembro  de 1996 a novembro de 1997, o lançamento poderia ser efetuado em 1997, o termo inicial do  prazo  decadencial  é  01/01/1998,  portanto,  o  termo  final  seria  31/01/2002  +  1a  08m  5d  =  05/09/2004. Para a Contribuição para o PIS e para a Cofins referentes ao mês de dezembro de  1997,  o  lançamento  somente  poderia  ser  efetuado  em  1998,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial é 01/01/1999, portanto, o termo final seria 31/01/2003 + 1a 08m 5d = 05/09/2005.  Considerando que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 26/11/2004, considero procedente  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     10 os  lançamentos  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  referentes  ao  mês  de  dezembro  de  1997, mas ocorrida a decadência referente aos meses de 1996 e de janeiro a novembro de 1997.  Recurso Especial por Divergência ­ RICSRF, art. 7º, II ­ Contribuição para o PIS  21.    Tendo  a  análise da  decadência  já  sido  suprida  pelo REsp por Contrariedade  à  Lei  em  item anterior, que analisou de ofício a decadência da Contribuição para o PIS, então  tratar do tema aqui seria desnecessário, razão pela qual entendo prejudicado o RD em relação à  Contribuição para o PIS.  22.    Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de:  a) por  conhecer do Recurso Especial por Divergência,  e por DAR provimento PARCIAL ao  mesmo  para  aplicar  o  dies  a  quo  do  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  relação ao IRPJ, determinando que seja restabelecido o lançamento deste imposto referente ao  ano­calendário de 1997, e que os autos retornem à e. Câmara a quo, para apreciação do mérito  da parte de deixou de ser apreciada em razão de ter sido acolhida a preliminar de decadência;  b)  por  conhecer  do  Recurso  Especial  por  Contrariedade  à  Lei,  e  por  DAR  provimento  PARCIAL ao mesmo,  analisando de  ofício  toda  a matéria  de  decadência por  ser questão  de  ordem pública, para aplicar o dies a quo do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional,  em relação a CSLL, determinando que seja restabelecido o lançamento deste imposto referente  ao ano­calendário de 1997, e em relação à Contribuição para o PIS e à Cofins, determinando  que sejam restabelecidos os lançamentos destas contribuições referente a dezembro de 1997, e  que os autos retornem à e. Câmara a quo, para apreciação do mérito da parte de deixou de ser  apreciada em razão de ter sido acolhida a preliminar de decadência;  c) declarar prejudicado o Recurso Especial por Divergência em relação à Contribuição para o  PIS, em razão da questão já ter sido julgado no Recurso Especial por Contrariedade à Lei.  23.    Em  síntese, CONHEÇO do Recurso Especial  de Divergência  do  IRPJ  e DOU  PARCIAL provimento; CONHEÇO do Recurso Especial por Contrariedade a Lei e, de ofício,  DOU PARCIAL provimento; e DECLARO prejudicado o Recurso Especial de Divergência da  Contribuição para o PIS.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator                                Fl. 763DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

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Numero do processo: 10925.002105/2005-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL – SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE – As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996. DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MÚTUOS – A contratação de empréstimo entre particulares despida de comprovação da transferência do correspondente numerário não constitui origem para eventuais aplicações, uma vez contrato unilateral que se perfaz com a tradição de seu objeto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APROVEITAMENTO DE SALDO DE RECURSOS EXISTENTES NO FINAL DO ANO– CALENDÁRIO APURADO PELO AGENTE FISCAL - Demonstrado, no levantamento patrimonial e financeiro elaborado pelos auditores fiscais, a existência de recursos no final do ano - calendário, admite-se a sua transferência para o mês de janeiro do ano – seguinte. Cabe ao fisco a prova de que os recursos, descobertos por ele, foram consumidos até o ultimo dia do mês de dezembro do ano – calendário. Se os demonstrativos denominados “Fluxos Financeiros de Recursos” são considerados legítimos e hábeis para justificar a tributação dos rendimentos tidos como omitidos, pelos mesmos motivos são aptos para provar a existência dos recursos descobertos pelos auditores fiscais. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC – Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei nº 9.065, de 1995). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa de ofício, e ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento relativo a depósitos bancários no ano-calendário de 1999 e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para considerar o valor de R$ 67.824,75 como origem de recurso para o cálculo do acréscimo patrimonial no mês de janeiro do ano-calendário de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Numero do processo: 13005.000923/2005-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ARTS. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62-A DO RICARF). Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 606.107. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martinez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13005.000923/2005­86  Acórdão n.º 9303­003.157  CSRF­T3  Fl. 280          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  tempestivo,  interposto  pelo  contribuinte  ao  amparo  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, em face do Acórdão 3301­00.231, por meio do qual negou­se provimento ao  recurso voluntário.  A ementa dessa decisão está assim redigida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS  A  realização  dos  créditos  do  ICMS, mediante  o  pagamento  em  dinheiro  e/  ou  em  mercadorias,  matérias­prima  e  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  vendidos  pela  cedente,  está  sujeita  à  incidência  da  Cofins  nos  termos  da  legislação tributária vigente.  CRÉDITOS. RESSARCIMENTO  O ressarcimento de saldo credor de Cofins, apurado no trimestre  e não­utilizado na compensação de outros tributos, depende da  certeza e liquidez do valor reclamado.  Recurso voluntário negado.  Em síntese, a recorrente, invoca divergência jurisprudencial na incidência da  Cofins sobre as receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS. Indica como paradigmas  os acórdãos nºs 204­03.395 e 204­03.448.  Portanto,  por  meio  do  Despacho  057­2010,  de  fls.  258/261,  e  sob  o  entendimento  de  estarem  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  deu­se  seguimento  ao  recurso. Consta do Despacho de admissibilidade:  c)  o  acórdão­paradigma  nº  204­03.448,  a  seu  turno,  explicitamente, afasta a incidência das contribuições para o  PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, em face de sua  natureza jurídica distinta de receita.  A D. Procuradoria apresenta contrarrazões, onde, em apertada síntese, pede a  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.    Fl. 288DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13005.000923/2005­86  Acórdão n.º 9303­003.157  CSRF­T3  Fl. 281          3 Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso preenche os requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Trata­se de PEDIDO DE RESSARCIMENTO de créditos de PIS e COFINS,  do período de 01/07/2005 a 30/09/2005, respectivamente.  Consta do relatório da decisão de primeira instância:  A  contribuinte  supra  identificada  teve  reconhecido  em  parte  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  decorrente  de  exportações, referente ao terceiro trimestre de 2005.  Do valor requerido de R$ 267.388,69,(fl. 86)  foi reconhecido o  valor  de  R$  201.918,10  e  homologada  a  compensação  desse  crédito reconhecido com os débitos informados nas Declarações  de  Compensação  –  Dcomp  analisadas  neste  processo,  até  o  limite do crédito reconhecido.  De acordo com o descrito no Termo de Verificação Fiscal que se  encontra  às  fls.  87  a  89,  a  fiscalização  constatou  que  a  contribuinte não incluiu na base de cálculo da contribuição a  receita  decorrente  de  cessão  de  créditos  do  ICMS,  o  que  determinou  o  recálculo  da  proporção  entre  os  créditos  decorrentes  de  operações  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo. (Destaque inserido)  A discussão posta nos autos para a análise deste Colegiado gira em torno da  possibilidade de se exigir COFINS (e do PIS) sobre de montante relativo à transferência, por  cessão,  a  terceiro de  saldo  credor de  ICMS acumulado na exportação de mercadorias para o  exterior.  A  fiscalização  defende  a  inclusão de  “receitas”  de  cessão  de  crédito  de  ICMS na base da COFINS/PIS enquanto a contribuinte defende a não­inclusão na base de  cálculo da COFINS/PIS de montante  relativo  à  transferência,  por  cessão,  a  terceiro de  saldo  credor de ICMS acumulado na exportação de mercadorias.   Defendo,  que  a  controvérsia  há  de  ser  dirimida  levando­se  em  conta  a  natureza jurídica do crédito cedido, que permanece sendo de saldo credor escritural de ICMS,  cuja  utilização  é  submetida  a  regras  rígidas.  À  semelhança  do  que  se  dá  com  o  Crédito  Presumido  do  IPI  ressarcido,  que  também  não  deve  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  ­  inclusive  no  regime  da  não­cumulatividade,  onde  a  base  de  cálculo  das  duas  Contribuições é a receita bruta a englobar outras  receitas além das provenientes da venda de  mercadorias e da prestação de serviços ­, a natureza jurídica do crédito de ICMS determina o  seu  regime  jurídico  e,  consequentemente,  a  caracterização  como  receita  ou não, para  fins da  tributação analisada.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13005.000923/2005­86  Acórdão n.º 9303­003.157  CSRF­T3  Fl. 282          4 No entanto, penso que a solução harmônica deste Colegiado esteja na adoção  da jurisprudência consolidada.   JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA  Não  obstante  as  considerações  acima,  é  importante  também  trazer  a  Jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores.  Registro,  em  análise  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº RE 606107 que tinha desde 20.8.2010 sua repercussão geral reconhecida pelo  colendo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF.  Verifico,  no  entanto  que  em  23.5.2013  ter  sido  julgado o mérito do tema com repercussão geral com a seguinte decisão:  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  conheceu  e  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário,  vencido  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Votou  o  Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 22.05.2013.  Para melhor elucidar a questão,  transcrevo o acórdão publicado no DJE em  25/11/2013:   RE  606107/RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO   Relator(a): Min. ROSA WEBER   Julgamento: 22/05/2013 Órgão Julgador: Tribunal Pleno   Parte(s)   RECTE.(S) : UNIÃO   PROC.(A/S)(ES) : PGFN  RECDO.(A/S) : SCHMIDT IRMÃOS CALCADOS LTDA   ADV.(A/S) : (...)   EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO  INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA.   EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS A TERCEIROS.   I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supra legal máxima efetividade.   II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13005.000923/2005­86  Acórdão n.º 9303­003.157  CSRF­T3  Fl. 283          5 fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF).   Em  ambos  os  casos,  trata­se  de  interpretação  da  Lei  Maior  voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.   III  ­  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo artigo 155, § 2º, I, da Lei Maior, a  fim  de  evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica  e  gere  distorções  concorrenciais.   IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  ­  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional   V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil”.   Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao  mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das  bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas  moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.   VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  o  ICMS  anteriormente  pago,mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13005.000923/2005­86  Acórdão n.º 9303­003.157  CSRF­T3  Fl. 284          6 função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.   IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”,da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  Em vista do exposto acima, vê­se que o Judiciário proferiu decisão definitiva,  no sentido de que:  i ­  não  incide  a  COFINS  e  o  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional e;  ii ­  o conceito de receita, acolhido pelo art. 195,  item I, “b”, da CF, não se  confunde com o conceito contábil. Por conseguinte,  a decisão do Pleno  do STJ assenta a tese da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos.   Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões  do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim,  se a matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  deve  ser  adotada  no  CARF,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.  Veja­se os referidos comandos legais:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13005.000923/2005­86  Acórdão n.º 9303­003.157  CSRF­T3  Fl. 285          7 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...)  Verifica­se, assim, que a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em  caráter de definitividade, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial do  contribuinte.    Maria Teresa Martínez López                                  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10715.006588/2010-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 304          1 303  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.006588/2010­92  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.778  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DELTA AIR LINES INC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 65 88 /2 01 0- 92 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006588/2010­92  Acórdão n.º 9303­003.778  CSRF­T3  Fl. 305          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.953,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006588/2010­92  Acórdão n.º 9303­003.778  CSRF­T3  Fl. 306          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006588/2010­92  Acórdão n.º 9303­003.778  CSRF­T3  Fl. 307          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006588/2010­92  Acórdão n.º 9303­003.778  CSRF­T3  Fl. 308          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006588/2010­92  Acórdão n.º 9303­003.778  CSRF­T3  Fl. 309          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 309DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006588/2010­92  Acórdão n.º 9303­003.778  CSRF­T3  Fl. 310          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006588/2010­92  Acórdão n.º 9303­003.778  CSRF­T3  Fl. 311          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006588/2010­92  Acórdão n.º 9303­003.778  CSRF­T3  Fl. 312          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 312DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10510.724093/2014-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.
Numero da decisão: 2202-003.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 79          1 78  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.724093/2014­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.361  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  FERNANDO ANTONIO DE PAIVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).  A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois  requisitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio  de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de  Araújo  Nogueira  (Suplente  convocada),  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  José  Alfredo  Duarte  Filho (Suplente convocado).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 40 93 /2 01 4- 79 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10510.724093/2014­79  Acórdão n.º 2202­003.361  S2­C2T2  Fl. 80          2   Relatório  Reproduzo o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Porto Alegre (RS).  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  07/10)  contra  o  contribuinte acima identificado, em procedimento de revisão da  Declaração  de  Ajuste  Anual  Exercício  2012  –  Ano Calendário  2011,  por  omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  no  total  de R$  23.933,50.  É  relatado  que  a  omissão  foi  apurada  com  base  nas  DIRF  apresentadas pelas fontes pagadoras citadas (fl. 08).  Com esses lançamentos foi apurado imposto de renda, no valor  de  R$3.750,53,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  28/11/2014,  resultando  no  crédito  tributário  de  R$ 7.408,03.  O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 02/03) na  qual concorda com a infração relativa à omissão de rendimentos  recebidos  de  Cooperforte  Ltda,  CNPJ  01.658.426/0001­08.  Quanto ao  valor de R$ 22.503,30 recebidos da  fonte pagadora  de CNPJ 33.754.482/0001­24 alega que são rendimentos isentos  por tratar­se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão  de  portador  de  moléstia  grave.  Informa  que  em  29/04/2012  entregou a Declaração de Ajuste Anual ­ DAA Simplificada que  gerou  imposto a pagar de R$3.357,23, devidamente quitado em  seis parcelas. Conforme laudo pericial é portador de neoplasia  maligna  tendo  apresentado  declaração  retificadora  n°  2  reduzindo o montante dos  rendimentos  tributáveis,  referente ao  mês  de  dezembro/2011  e  gerando  imposto  a  restituir  de  R$  2.831,18.  Anexa  o  laudo  pericial  que  não  foi  entregue  na  época  da  intimação  fiscal  por  não  constar  na  relação  dos  documentos  exigidos  e  como  já  havia  apresentado  em  outras  ocasiões  entendeu que seria esse o motivo de não mais ter sido pedido.  Extrato do processo anexado (fls. 25/26).  É o relatório.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2012  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10510.724093/2014­79  Acórdão n.º 2202­003.361  S2­C2T2  Fl. 81          3 RENDIMENTOS  DO  TRABALHO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  O Laudo Pericial que reconhece a moléstia grave desde 12/2011  não  identifica  com clareza o órgão emissor,  impossibilitando a  confirmação de tratar­se de serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  A conclusão da DRJ foi no seguinte sentido:  A  Folha  Individual  de  Pagamento  (fl.  12)  confirma  o  valor  recebido em dezembro/2011 a título de benefício previdenciário  (aposentadoria  ou  pensão),  no  valor  total  de  R$  22.503,30.  Todavia,  o  Laudo  Pericial  (fl.  13)  que  reconhece  o  carcinoma  basocelular  desde  12/2011  não  identifica  com  clareza  o  órgão  emissor,  impossibilitando a confirmação de  tratar­se de serviço  médico oficial da União, do Distrito Federal, dos Estados ou do  Município.  Cientificado dessa decisão em 18/05/2015, por via postal (A.R. de fl. 45), o  Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 48 a 67 em 29/05/2015, conforme extrato  do processo (fls 74 a 76) e Termo de Solicitação de Juntada (fl. 47), no qual alega que o órgão  emissor do  laudo pericial  foi a Unidade de Saúde da Família Amélia Leite, do Município de  Aracaju (SE). Informa que nos outros processos referentes às declarações retificadoras, o laudo  pericial  foi  aceito  sem  nenhuma  restrição,  citando  como  exemplo  o  Despacho  Decisório  nº  908/2015  ­  DRF/AJU,  processo  nº  10510.722575/2014­94.  Anexa  ao  recurso  declaração  da  Secretaria Municipal de Saúde e o despacho decisório citado.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  Contribuinte  não  impugnou  o  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos do trabalho recebidos da pessoa jurídica Cooperforte, CNPJ 01.658.426/0001­08,  no valor de R$ 1.430,20, restando a controvérsia limitada aos rendimentos recebidos a título de  aposentadoria da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, no valor de R$  22.503,30 (fl. 12).  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10510.724093/2014­79  Acórdão n.º 2202­003.361  S2­C2T2  Fl. 82          4 a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  A razão da decisão de primeira instância não ter aceitado a isenção foi pelo  laudo pericial não possuir a identificação do órgão emissor, o que impossibilitou a confirmação  de  que  se  tratava  de  serviço  médico  oficial  da  União,  do  Distrito  Federal,  dos  Estados  ou  Municípios, conforme voto vencedor.  No  entanto,  de  acordo  com  declaração  trazida  aos  autos  por  ocasião  do  recurso  voluntário  (fl.  64),  observa­se  que  se  trata  de  unidade  de  saúde  do  Município  de  Aracaju.  Também  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  o  Despacho  Decisório  nº  908/2015  ­  DRF/AJU, processo nº 10510.722575/2014­94 (fls. 59 a 63), que reconheceu a isenção relativa  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre os  décimos  terceiros  salários  dos  anos  de  2012  e  2013, com base em laudo pericial emitido pela mesma unidade de saúde.  Dessa  forma,  restam  atendidas  as  condições  para  a  isenção  do  imposto  de  renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos em 12/2011.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário, para cancelar a exigência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria  recebidos em 12/2011 no valor de R$ 22.503,30.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10510.724093/2014­79  Acórdão n.º 2202­003.361  S2­C2T2  Fl. 83          5                               Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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