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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6356628 #
Numero do processo: 13884.720421/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. DEPENDENTE. FILHO MAIOR ATÉ 24 ANOS CURSANDO ENSINO SUPERIOR. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os filhos poderão ser considerados dependentes, quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2201-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 210          1 209  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.720421/2015­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.979  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ FERNANDO BRAVINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  MÉRITO  FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  DEPENDENTE.  FILHO  MAIOR  ATÉ  24  ANOS  CURSANDO  ENSINO  SUPERIOR. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.  Os filhos poderão ser considerados dependentes, quando maiores até 24 anos  de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 04 21 /2 01 5- 99 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13884.720421/2015­99  Acórdão n.º 2201­002.979  S2­C2T1  Fl. 211          2 (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada).   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento por meio da qual se exige Imposto de  Renda Pessoa Física suplementar, multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 4, que houve  glosa  de R$ 3.949,44  correspondentes  à  dedução  indevida de  dois  dependentes,  por  falta  de  comprovação da relação de dependência. Segundo a Autoridade lançadora os dois dependentes  lançados na declaração de ajuste anual do contribuinte são alimentandos sob a guarda da mãe,  conforme decisão judicial.  O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 7/8, julgada improcedente por  intermédio do acórdão de fls. 190/193, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES.  É  de  se  manter  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a  efetiva  relação  de  dependência  daquele  assim  considerado  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  e  também  no  caso de alimentanda.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/07/2015  (fl.  197),  o  Interessado interpôs, em 16/07/2015, o recurso de fl. 199, acompanhado dos documentos de fls.  200/205.   Na  peça  recursal  aduz  que  seu  filho  Pedro  Henrique  de  Aquino  Bravini  ingressou  na  UNICAMP  no  ano  de  2010,  estando  como  aluno  regular  em  2012,  conforme  comprova o Histórico Escolar que anexa à peça recursal, e não em 2013, conforme mencionado  na decisão recorrida.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Cinge­se  à  controvérsia  à  glosa  do  dependente  Pedro Henrique  de  Aquino  Bravini, uma vez que o Interessado, nesta 2ª instância administrativa, não contestou a glosa de  Maria Izabel de Aquino Bravini, também lançada na declaração de ajuste anual na qualidade de  dependente.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13884.720421/2015­99  Acórdão n.º 2201­002.979  S2­C2T1  Fl. 212          3  O  motivo  da  glosa,  segundo  consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  (fl.  4),  foi  que  o  filho  do  Recorrente,  Pedro  Henrique  de  Aquino  Bravini, estava sob a guarda da mãe, por força de decisão judicial.  Observo, no entanto, que o filho do Interessado não podia estar sob a guarda  da mãe em 2012, porquanto, nesta época, já era maior de idade (22 anos, conforme Certidão de  Nascimento à fl. 15).  Os  julgadores  da  instância  de  piso mantiveram  a  glosa  porque  entenderam  que o  filho do Recorrente não estava matriculado em estabelecimento de  ensino  superior ou  escola técnica de segundo grau no ano­calendário objeto do lançamento (2012).  Os fatos narrados, por si sós, são suficientes, a meu ver, para a anulação do  lançamento  e  da  decisão  recorrida.  Registro,  todavia,  que  a  nulidade  não  será  por  mim  proposta,  haja  vista  que  “Quando puder  decidir  o mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta” (Decreto nº 70.235/1972, art. 59, § 3º).  Isto  porque  o Recorrente  juntou  aos  autos,  nesta  sede  recursal,  o Histórico  Escolar  de  fls.  202/205,  da  Universidade  Estadual  de  Campinas,  que  evidencia  que  Pedro  Henrique  de  Aquino  Bravini  ingressou  no  ensino  superior  no  primeiro  semestre  de  2010,  mantendo­se na universidade até o segundo semestre de 2014.  O § 1º do artigo 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece  que os filhos poderão ser considerados dependentes, quando maiores até 24 anos de idade, se  ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior, ao passo que o § 2º do mesmo  artigo  preceitua  que  os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer um dos cônjuges.  Nesse contexto fático e normativo, voto por dar provimento ao recurso para  restabelecer a dedução com o dependente Pedro Henrique de Aquino Bravini, no valor de R$  1.974,72.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6383779 #
Numero do processo: 10540.000902/2010-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA - NATUREZA DA MULTA APLICADA - PEDIDO DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-003.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA - NATUREZA DA MULTA APLICADA - PEDIDO DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original. Recurso Especial do Procurador Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10540.000902/2010­72  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.850  –  2ª Turma   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  Retroatividade benigna , natureza da multa nos lançamentos previdenciários  anteriores a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACION'AL  Interessado  MUNICÍPIO DE MALHADA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C//C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA  ­  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO ­ DESISTÊNCIA DO RECURSO ­ DEFINITIVIDADE  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Tendo  o  contribuinte  optado  pelo  parcelamento  dos  créditos,  resta  configurada  a  renúncia,  devendo  ser  declarada  a  definitividade  do  crédito,  ficando restabelecido a lançamento em seu estado original.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 09 02 /2 01 0- 72 Fl. 636DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso para declarar a definitividade do crédito  tributário, por desistência do  sujeito passivo.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10540.000902/2010­72  Acórdão n.º 9202­003.850  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  através  do Auto  de  Infração  (AI) DEBCAD n°  37.297.196­2,  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  em  nome  do  órgão  público  em  epígrafe, referente às competências 02/06 a 03/07, 05/07 a 13/08 e 07/09, recebido por meio de  carta  com  aviso  de  recebimento,  fis.  394,  no  valor  atualizado  de  R$  2.423.608,02  (dois  milhões,  quatrocentos  e vinte  e  três mil,  seiscentos  e oito  reais  e  dois  centavos),  juntamente  com os acréscimos legais correspondentes.  Ainda conforme o Relatório Fiscal,  fls. 61 a 73, os valores que  integram  a  presente  autuação  referem­se  às  contribuições  patronais  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos  segurados  empregados,  mais  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT).  Constam  dos  autos  os  seguintes levantamentos:  2.1.  DAL  ­  Diferença  de  Acréscimos  Legais.  Referente  às  diferenças decorrentes de recolhimento a menor de atualização  monetária,  juros  ou  multa  de  mora,  considerando­se  como  competência  para  lançamento  aquela  em  que  foi  efetuado  o  recolhimento a menor;  2.2. GI  ­ GILRAT REMUNERAÇÃO EM GFIP. Constam neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  de  contribuição  GILRAT/SAT, que deixaram de ser informados, calculados sobre  a  remuneração  declarada  em Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência  Social ­ GFIP (código do lançamento SAT).  Contempla as competências que entraram no comparativo entre  as  multas  aplicáveis  antes  e  depois  da  edição  da  Medida  Provisória (MP) n° 449, de 3 de novembro de 2008, convertida  na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, e está sendo cobrada a  multa anterior, por ser mais benéfica ao contribuinte;  2.3. Gil  ­ GILRAT REMUNERAÇÃO EM GFIP. Constam neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  de  contribuição  GILRAT/SAT, que deixaram de ser informados, calculados sobre  a  remuneração  declarada  em  GFIP  (código  do  lançamento  SAT). depois da  edição da Medida Provisória  (MP) n° 449, de  2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  e  está  sendo  cobrada a multa atual, por ser mais benéfica ao contribuinte;  2.4. GI2 ­ GILRAT REMUNERAÇÃO EM GFIP. Constam neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  de  contribuição  GILRAT/SAT, que deixaram de ser informados, calculados sobre  a  remuneração  declarada  em  GFIP  (código  do  lançamento  SAT).  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Contempla  as  competências  que  não  participaram  do  comparativo da multa mais benéfica, em razão do vencimento ter  ocorrido após a edição da Medida Provisória  (MP) n° 449, de  2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  e  está  sendo  cobrada a multa atual;  2.5.  LP  ­  LISTAGEM  DE  PAGAMENTO.  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  decorrentes  das  diferenças  detectadas  entre  as  bases  de  cálculo  pagas  a  segurados  empregados  contidas  nas  Listagens  de Processos Pagos e  valores de base de  cálculo de  segurados  empregados  declarados  em  GFIP.  Contempla  as  competências  que entraram no comparativo entre as multas aplicáveis antes e  depois da  edição da Medida Provisória  (MP) n° 449, de 2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  e  está  sendo  cobrada  a  multa anterior, por ser mais benéfica ao contribuinte;  2.6.  LP1  ­  LISTAGEM  DE  PAGAMENTO.  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  decorrentes  das  diferenças  detectadas  entre  as  bases  de  cálculo  pagas  a  segurados  empregados  contidas  nas  Listagens  de Processos Pagos e  valores de base de  cálculo de  segurados  empregados  declarados  em  GFIP.  Contempla  as  competências  que entraram no comparativo entre as multas aplicáveis antes e  depois da  edição da Medida Provisória  (MP) n° 449, de 2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  e  está  sendo  cobrada  a  multa atual, por ser mais benéfica ao contribuinte;  2.7.  LP2  ­  LISTAGEM  DE  PAGAMENTO.  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  decorrentes  das  diferenças  detectadas  entre  as  bases  de  cálculo  pagas  a  segurados  empregados  contidas  nas  Listagens  de Processos Pagos e  valores de base de  cálculo de  segurados  empregados  declarados  em  GFIP.  Contempla  as  competências  que  não  participaram  do  comparativo  da multa mais  benéfica,  em razão do vencimento  ter ocorrido após a edição da Medida  Provisória  (MP) n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de 2009, e está sendo cobrada a multa atual.  Em  sessão  plenária  de  11/07/2012,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário s/n, prolatando­se o Acórdão nº 2302­001.941 (fls. 573 a 589), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009 Ementa:  É  OBRIGATÓRIO  O  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  DA  REMUNERAÇÃO  DO  SEGURADO.  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  estes  a  partir  de  04/2003,  a  seu  serviço,  descontandoas  da  respectiva  remuneração.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10540.000902/2010­72  Acórdão n.º 9202­003.850  CSRF­T2  Fl. 4          5 RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR  ELE PREPARADOS.  O reconhecimento através de documentos da própria empresa da  natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos  segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da  base de cálculo.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação  vigente  à  época  da  lavratura,  a  contribuição  social  previdenciária  está  sujeita  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento em atraso.  O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração.  Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não  recolhido,  o  mecanismo  de  cálculo  da  multa  de  mora  introduzido  pela  MP  n°  449/08  deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  se  mostra  mais  benéfico  ao  contribuinte,  devendo  ser  aplicado  até  a  competência 11/1998.  A  partir  da  competência  12/2008,  há  que  ser  aplicado  o  artigo 35A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP  n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.  JUROS/SELIC   As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6     O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  23/08/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  23/08/2013,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso visa  restabelecer a multa aplicada nos  termos da autuação,  já que o art. 35 da Lei n°  8212/91 deveria  agora  ser observado à  luz da norma  introduzida pela Lei n° 11941/09, qual  seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44 da Lei 9430/96.   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho  fls. 601 a  604. O recorrente traz como alegações:  · A  tese  encampada  pelo  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  há  retroatividade  benigna  em  razão  do  advento  da  MP  nº  449/2008  (convertida na Lei nº 11.941/2009) que conferiu nova redação ao art.  35 da Lei nº 8.212/91, portanto, não merece prevalecer, pois a forma  de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento  em  atraso  espontaneamente. Na espécie, não houve recolhimento espontâneo do  tributo devido.  · Houve  isto  sim  lançamento  de  ofício,  logo,  inarredável  a  aplicação  das disposições específicas da legislação previdenciári  · O artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela MP nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo de forma totalmente dissociada das alterações introduzidas  pela MP nº 449 à legislação previdenciária.   · A redação do art. 35­A é clara. Efetuado o lançamento de ofício das  contribuições  previdenciárias  indicadas  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44  da Lei nº 9.430/96.  · A multa de mora e a multa de ofício são excludentes entre si. E deve  prevalecer,  na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  configurada  a  falta  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  a  falta  de declaração  ou  declaração  inexata,  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  diante da literalidade do art. 35A.  · Nessa esteira, não há como se adotar outro entendimento senão o de  que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da  multa  de  mora  prescrita  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96.  Logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no  art.  106  do  CTN,  pois,  para  a  interpretação  e  aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à  mesma  conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10540.000902/2010­72  Acórdão n.º 9202­003.850  CSRF­T2  Fl. 5          7 · Requer ao final seja dado total provimento ao presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91 (na anterior redação, confirmada  pela Lei n.º 11.941/2009), em detrimento do art. 35A, também da Lei  nº  8.212/91,  devendo­  se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada) ou a do art. 35A da Lei nº 8.212/91.  É o relatório.      Fl. 642DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  PRELIMINARES OA MÉRITO  Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ter  seu  patamar  restabelecido  àquele  lançado  pela  autoridade  fiscal,  entendo  que  antes  de  adentrar as questões quanto ao mérito da contenda, existe uma questão prejudicial, que merece  ser primeiramente enfrentada.  Após a realização do exame de admissibilidade do recurso apresentado pela  Fazenda  Nacional,  o  sujeito  passivo  apresentou  às  fls.  613,  requerimento  de  desistência,  considerando  ter  o  contribuinte  requerido  parcelamento  do  lançamento  em  questão,  senão  vejamos:  "O  Ente  público  solicita  desistência  irrevogável  e  irretratável  de  todas  as  modalidades  de  parcelamento,  inclusive  de  suas  autarquias  e  fundações,  que  contemplem  débitos passíveis, total ou parcialmente, de inclusão no parcelamento da MP 589, de 2012."  De fato, o art. 14, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 é expresso ao  fixar  como  critério  formal  para  adesão  ao  parcelamento  instituído  a  renúncia  por  parte  do  contribuinte a todo e qualquer direito que fundamente ações judiciais ou administrativas. Eis o  teor do citado artigo:  Art.  14.  Para  aproveitar  as  condições  de  que  trata  esta  Portaria,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir  de  forma  irrevogável de  impugnação ou recurso administrativos, de  ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de  execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer  alegações de direito sobre as quais se fundam os processos  administrativos e ações judiciais.  Diante  disto,  não  há  mais  litígio  em  questão,  uma  vez  que  o  contribuinte  renunciou  ao  seu  direito  de  discutir  o  lançamento  efetuado.  Assim,  deve­se  declarar  a  definitividade do crédito tributário nos moldes fixados no auto de infração.  Frise­se  que  ao  aderir  ao  parcelamento  e  desistir  do  procedimento  administrativo,  renúnciando as  alegações de direito,  o parcelamento do débito  será  realizado  tendo por base os exatos valores apurados pelo Fisco quando do lançamento tributário.     Fl. 643DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10540.000902/2010­72  Acórdão n.º 9202­003.850  CSRF­T2  Fl. 6          9 CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  E  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial da Fazenda para declarar a definitividade do crédito tributário como previsto no auto  de  infração  originalmente  lavrado,  haja  vista  o  pedido  de  desistência  apresentado  sujeito  passivo.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 644DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15940.720177/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No presente caso, a apresentação de provas hábeis e idôneas da origem dos depósitos bancários - conforme atestado pela fiscalização - enseja a exoneração do crédito tributário apurado com base na presunção legal de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos, motivo da negativa de provimento ao recurso de ofício. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-004.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ofício (remessa necessária). Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso ofício (remessa necessária).      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 29192DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15940.720177/2012­25  Acórdão n.º 2402­004.983  S2­C4T2  Fl. 29.192          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  apresentado  pela  Decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  que  julgou  impugnação  procedente,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  da  origem  dos  depósitos  bancários  enseja  a  exoneração  do  crédito  tributário  apurado  com  base  na  presunção  legal  de  disponibilidade  econômica ou jurídica de rendimentos.  RECURSO DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO LEGAL.  A  decisão  de  1ª  Instância  Administrativa  que  exonerar  valor  superior  ao  limite  estabelecido  pelo Ministro  da Fazenda  deve  ser  objeto  de  recurso  de  ofício  dirigido  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Acórdão  Acordam  os  membros  da  21ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  a  impugnação,  exonerando o crédito tributário apurado, nos termos do relatório  e voto, que integram o presente julgado.  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Auto  de  Infração  (AI),  como  relatado pela decisão a quo:  As  infrações  apuradas,  que  resultaram  na  constituição  do  crédito tributário referido, encontram­se relatadas no Termo de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  às  fls.  732/739,  a  saber,  em  síntese:  Depósitos  Bancários  de Origem Não Comprovada  –  AC  2009.  Omissão  de  Rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  Instituições  Financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no AI e nos demais  anexos que o configuram.  Fl. 29193DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Em 20/12/2012, sexta­feira, foi dada ciência à recorrente do lançamento.  Contra o lançamento, O recorrente apresentou impugnação, em 21/01/2013, ,  acompanhada  de  anexos,  argumentando,  como  muito  bem  demonstra  a  decisão  a  quo,  em  síntese,  que  os  depósitos  eram  oriundos  de  sua  atividade  de  corretor  de  imóveis  e  que  os  valores não lhe pertenciam, só administrando e os repassando, apresentando contratos e provas  do alegado  Com  a  força  probante  dos  argumentos  e  documentos,  a  DRJ  converteu  o  julgamento em diligência, para os  fins  solicitados no  relatório, qual  seja,  a busca da verdade  sobre os argumentos do recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Presidente  Prudente,  pela  diligência  solicitada,  emitiu  Termo  de  Informação  Fiscal  e  Encerramento  da Diligência,  fls.  029.147, concluindo pela não ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada.  A Delegacia  analisou o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando procedente  a  impugnação e recorrendo de ofício ao CARF.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 29194DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15940.720177/2012­25  Acórdão n.º 2402­004.983  S2­C4T2  Fl. 29.193          5    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Cumprindo  os  requisitos  da  legislação,  CONHEÇO  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO e passo ao exame de seus argumentos.  DO MÉRITO  Conforme  a  legislação,  cabe  ao  CARF  a  apreciação  de  decisões  que  extinguiram lançamentos, a partir de determinado valor.  Decreto 70.235/1972:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:   I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  Portaria MF 3/2008:  Estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento (DRJ).  O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do  art.  34  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  com  a  redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, e no § 3º do art. 366 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.224, de 4  de outubro de 2007, resolve:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001.  GUIDO MANTEGA  Fl. 29195DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Na  análise  dos  autos,  verificamos  que  a  extinção  do  crédito  tributário  decorreu de análise realizada pelo próprio Fisco, instigado por manifestação da DRJ, devido à  força probante dos argumentos e documentos trazidos aos autos pelo recorrente.  Portanto, como a acusação,  fiscalização, define que o  lançamento não pode  prosperar,  após  minuciosa  análise,  temos  que  concordar  e  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto por negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 29196DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6455463 #
Numero do processo: 10660.000604/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2006 Ementa: MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ADESÃO AO REFIS IV E DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO A adesão ao REFIS IV pelo Recorrente, com a correlata desistência do recurso interposto, implica a extinção do feito sem análise de mérito.
Numero da decisão: 3402-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  o  presente  de  exigência  de  multa  isolada  por  compensação indevida no valor de R$2.362.237,19 (fls. 5 a 8).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  06/09,  a  fiscalização  afirma que:  "Através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Fiscalização  no  06.1.06.002008008678  (documento  de  folha 01), o Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil  em Varginha/MG determinou a execução de procedimento  fiscal  no  contribuinte  acima  especificado  para  o  lançamento  de Multa  Isolada  pela  entrega  de  Declaração  de  Compensação  que  não  foi  homologada.  ............................  O  contribuinte  acima  identificado  transmitiu  eletronicamente  as  Declarações  de  Compensação  abaixo  relacionadas  (documento  de  folhas  09  a  26),  utilizando  suposto  crédito  presumido  de  IPI  pleiteado  no  PERDCOMP  25093.69035.130204.1.3.017720.  O  crédito  pleiteado  neste  PERDCOMP  foi  indeferido  conforme  consta no processo 10660720.424/2008­30.  (...).  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  constante  no  processo  10660720.424/2008­30  diz  que  a  operação  de  obtenção  destes  créditos  presumidos  de  IPI  foi  fraudulenta,  pois  foram  obtidos  com  base  em  operação  de  exportação  fictícia.  ............................  Acerca dos fundamentos da multa aduz a fiscalização aduz que:  O art. 90 da Medida Provisória 2.15835 de 2410812001 e  o art. 18 da Medida Provisória 135 de 30 de outubro, que  veio a ser convertida na Lei no 10.833 de 29 de dezembro  de 2003, define o lançamento da multa. (...)  Já  o  §  2º  do mesmo  art.  18  da  Lei  no  10.833,  transcrito  abaixo  (com  redação  da  época),  define  que  o  percentual  aplicado sobre a base de cálculo será de 150% pois, como  foi dito acima, caracteriza­se evidente intuito de fraude.  "§ 20 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo  será aplicada no percentual previsto no  inciso  II do caput  ou no § 20 do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, conforme o caso, e  terá como base de cálculo o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado."  (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004).  Posteriormente o  art.  18 da Lei nº 10.833  foi modificado  pela Lei n° 11.488, de 2007. Mesmo neste caso a alteração  não modificou a aplicação da multa de 150%.  O  crédito  presumido  de  IPI  pleiteado  foi  indeferido  pelo  fato  de  ter  sido  obtido,  em  tese,  por  meio  de  operações  fraudulentas  de  exportação.  Conseqüentemente,  as  Declarações  de  Compensação  (descritas  abaixo)  que  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10660.000604/2009­82  Acórdão n.º 3402­003.177  S3­C4T2  Fl. 1.572          3 utilizaram  este  crédito  foram  não­homologadas  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Varginha,  conforme  Despacho  Decisório  DRF/VAR/SAORT  n°  150712008.  À  vista  disso  foi  lavrado  o  presente  auto  de  Infração  com  exigência de multa  isolada de 150% por compensação indevida de débito do PIS, a  seguir discriminada:      Data Valor     Multa Isolada      31/03/2006   R$ 2.362.237,19  Cientificada  da  referida  exigência  em  21/05/2009,  segundo  consta  no AR  da  fl.31,  a  autuada  apresentou  em  01/06/2009  a  impugnação das fls. 33 a 156...  (...).  2. Diante  deste  quadro,  o Recorrente  interpôs  o Recurso Voluntário  de  fls.  1.264/1.290.  Não  obstante,  depois  de  distribuído  os  autos  neste  Tribunal,  o  Recorrente  apresentou a petição de fls. 1.565/1.568, oportunidade em que informou a sua adesão ao REFIS  IV e, nos termos da legislação de regência, desistiu integralmente do recurso interposto.  3. É o relatório.  Voto             Relator Diego Diniz Ribeiro  4.  Diante  da  situação  fática  aqui  narrada,  em  especial  da  desistência  da  discussão realizada pelo contribuinte, resta claro que o presente Recurso Voluntário perdeu seu  objeto, razão pela qual não merece ser conhecido.  Dispositivo  5.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  presente  Recurso  voluntário, haja vista a adesão do Recorrente ao REFIS IV, com as alterações promovidas pela  lei n. 12.996/14 e MP n. 651/14.  6. É como voto.  Relator Diego Diniz Ribeiro                 Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4                 Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6393895 #
Numero do processo: 10830.726365/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. A mera existência de decisões judiciais não transitadas em julgado, bem como decisões administrativas relativas a outros contribuintes, ao encontro das pretensões recursais, não macula de nulidade o lançamento efetuado. IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não restando configurados satisfatoriamente na relação estabelecida entre imobiliária e corretores autônomos, os requisitos do vínculo empregatício, em especial a onerosidade e a subordinação jurídica, descabida a incidência de contribuições previdenciárias amparadas no entendimento do corretor como sendo segurado empregado, bem como as obrigações acessórias correlatas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário Ronaldo de Lima Macedo – Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. A mera existência de decisões judiciais não transitadas em julgado, bem como decisões administrativas relativas a outros contribuintes, ao encontro das pretensões recursais, não macula de nulidade o lançamento efetuado. IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não restando configurados satisfatoriamente na relação estabelecida entre imobiliária e corretores autônomos, os requisitos do vínculo empregatício, em especial a onerosidade e a subordinação jurídica, descabida a incidência de contribuições previdenciárias amparadas no entendimento do corretor como sendo segurado empregado, bem como as obrigações acessórias correlatas. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário       Ronaldo de Lima Macedo – Presidente    Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro  Aldinucci.  Fl. 6146DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10830.726365/2013­71  Acórdão n.º 2402­005.271  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Tratam­se  de  recursos  voluntários  interpostos  pela  empresa  em  epígrafe,  e  pelos  sujeitos  passivos  solidários  Flávio  Salgado Bauer  e Marcello Rodrigues  Leone,  contra  acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) ­ DRJ/BHE,  que  julgou  procedente  os  autos  de  infração  DEBCAD  51.046.493­9,  51.046.491­2  e  51.046.495­5,  relativos  respectivamente  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados, patronal e devidas a terceiros, e os lançamentos por descumprimento de obrigação  acessória DEBCAD 51.046.486­6 e 51.046.487­41 (fls. 2/104).  Os fundamentos da autuação foram bem resumidos pela decisão contestada,  conforme excerto que passo a reproduzir:  Em  25/5/2012,  por meio  do  TIPF  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  dentre  outros,  os  contratos  de  prestação  de  serviços  junto  as  incorporadoras,  a  relação de  todas  as  intermediações de  compra  e  venda  realizadas  (contendo nome  dos  corretores,  auxiliares  vendedores,  compradores,  bem  como  os  valores  das  transações  e  comissões  pagas)  e  termo  de  esclarecimento  definindo  a  forma  de  remuneração  dos  corretores  de  imóveis,  especificando  os  percentuais  totais  das  comissões cobradas  com a  intermediação  relativos  à parte da  imobiliária e  à parte  dos corretores, bem como os valores fixos pagos aos corretores.  O  contribuinte,  em  relação  às  solicitações  descritas,  em  22/6/2012,  dentre  outras  informações,  apontou  que  os  corretores  trabalham por  conta  própria,  sendo  contratados  pelos  adquirentes  de  imóveis,  trabalhando  em  uma  relação  de  coordenação.  Apresentou,  ainda,  demonstrativo  contendo  números  do  processo,  número  das  notas  fiscais­fatura  emitidas  por  ele,  nome  do  vendedor,  nome  do  comprador,  nome  dos  corretores  que  participaram  da  intermediação,  respectivos  números  de  CPF  e  valores  de  comissão  auferida  por  esses  relativamente  a  aproximadamente 6.000 intermediações de compra e vendas  intermediadas por sua  equipe (diretores, gerentes, coordenadores, corretores).  No  dia  11/4/2013  o  sujeito  passivo  apresentou  quatorze  documentos  referentes à formalização dos negócios de intermediação de operações de compra e  venda  de  imóveis  e  dois  contratos  firmados  com  incorporadoras,  denominados  “Termo  de  Consultoria  imobiliária,  autorização  de  corretagem  e  outras  avenças”.  Nessa  ocasião  o  contribuinte  prestou  diversas  informações  de  como  se  operaria  a  intermediação de negócios de unidades imobiliárias relativas aos incorporadores que  contratavam seus  serviços de  consultoria  imobiliária  (que  consistiria,  basicamente,  no  desenvolvimento  de  marketing  e  apresentação  de  produtos  dos  contratantes  incorporadores).  Transcreveu­se no corpo do relatório fiscal o conteúdo de um dos “Termos de  consultoria  imobiliária,  autorização  de  corretagem  e  outras  avenças”,  especificamente  aquele  segundo  o  qual  o  contribuinte  foi  contratado  pela  Parque  Empresarial  Campinas  Incorporações  Ltda  (fl.  53/55).  Também,  a  título  de  ilustração, foram apresentados no corpo do relatório fiscal (fls. 51/52): (a) uma nota  fiscal  fatura,  emitida  pelo  contribuinte  em  24/7/2009,  contra  Ibicela  Empreendimentos  S.  A.,  relativa  a  serviços  de  intermediação  imobiliária  do  empreendimento Caapuã, unidade Marajoara nº 143 e (b) o documento denominado  Fl. 6147DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  RPA  Integral  que  contém  o  extrato  de  pagamentos  de  comissões  relativos  a  esse  negócio.  Em razão da apresentação desses documentos, procedeu­se, em 15/4/2013, à  intimação  para  apresentação  de  todas  as  notas  fiscais  faturas  referentes  a  serviços  relativos  a  serviços  de  intermediação,  respectivo  RPA  integral  (em  meio  digital),  todos os contratos estabelecidos entre o sujeito passivo e os corretores envolvidos na  intermediação  de  contratos  de  compra  e  venda  (em  meio  digital).  O  contribuinte  também foi  intimado, em 16/4/2013, a apresentar, em meio digital, os contratos de  todas  as  intermediações  de  compra  e  venda  realizadas  ou  “Termo  de  consultoria  imobiliária,  autorização  de  corretagem  e  outras  avenças”.  Em  17/5/2013,  o  contribuinte  apresentou  cerca  de  800  documentos  referentes  à  formalização  de  processos de intermediação de compra e venda de imóveis, bem como 17 contratos  firmados entre ele e os corretores.  Apresentou­se  à  fls.  57/60,  a  título  de  exemplo,  um  dos  contratos  firmados  com a corretora Ana Carolina Bernardo.  Em  5/9/2013,  a  autuada  foi  novamente  intimada  a  apresentar  todos  os  contratos de intermediação para alienação de unidades imobiliárias ou, os “Termos  de  consultoria  imobiliária  autorização  de  corretagem  e  outras  avenças”  ou,  ainda,  documento  equivalente,  relativo  a  67  pessoas  jurídicas,  contratantes,  que  foram  indicadas às fls. 61/63. Sendo que, em 27/9/2013, o contribuinte, após afirmar que  tal solicitação já tinha sido realizada e que já haviam sido prestados esclarecimentos  a respeito desses documentos,  retoma seus apontamentos acerca da “informalidade  reinante”  nesse  tipo  de  contratações  e  afirma  que  os  documentos  solicitados  se  referem  a  relações  contratuais  firmadas  verbalmente,  inexistindo  documento  a  ser  apresentado.  Em síntese, o sujeito passivo informou à fiscalização que todos os adquirentes  contrataram  e  remuneraram  diretamente  os  corretores  de  imóveis  nas  5.594  intermediações  imobiliárias  efetivadas  por  ele  que  constam  nas  Declarações  de  Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB de 2009 e 2010. Além disso,  deixou de apresentar os instrumentos contratuais relativos à compra e venda desses  imóveis.  CIRCULARIZAÇÃO  Em razão desse fato foi aplicada durante o procedimento fiscal, a  técnica de  auditoria  conhecida  como  circularização  (diligências  fiscais  para  obtenção  e  confronto  de  informações  produzidas  por  pessoas  distintas  acerca  de  um  mesmo  negócio  jurídico)  junto  às  incorporadoras  e  corretores  de  imóveis  envolvidos  nos  negócios dos quais o sujeito passivo participou.  Foram selecionados, por amostragem, corretores pessoas físicas (indicados às  fls. 63/65, item 24 do relatório fiscal) que atuaram na intermediação de negócios dos  quais  o  contribuinte  participou,  com  o  fito  de  apurar  a  natureza  jurídica  real  da  relação  entre  esses  corretores  e  o  contribuinte.  Por  meio  de  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal – TIPF, os corretores arrolados no item 24 foram intimados a  prestar esclarecimentos e a apresentar documentos.  Da  mesma  forma,  procedeu­se  à  intimação  de  algumas  incorporadoras  arroladas  no  item  27  do  relatório  fiscal  (fl.  65)  para  que  apresentassem  todos  os  “Termos de consultoria imobiliária, autorização de corretagem e outras avenças” ou  documento equivalente firmado com o contribuinte.  Os corretores pessoas físicas,  compareceram à Delegacia da Receita Federal  do Brasil e,  além de apresentarem a documentação, prestaram esclarecimentos por  Fl. 6148DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10830.726365/2013­71  Acórdão n.º 2402­005.271  S2­C4T2  Fl. 109          5  meio de Termos de Declaração assinados por eles e pela Auditora Fiscal da Receita  Federal do Brasil – AFRFB.  A título de exemplo, apresenta­se (fls. 66/85) o conteúdo de um dos Termos  de  Declaração  e  as  cópias  de  correspondências  eletrônicas  que  demonstram  a  ocorrência de  convocação para participação dos  corretores  em  reuniões  agendadas  pelo  contribuinte,  a  existência  de  obrigações  dos  corretores  em  relação  ao  sujeito  passivo,  tais  como,  escala  para  plantão  de  vendas  e  regras  de  atuação  nesses  plantões.  Foram  apresentadas,  pelas  pessoas  jurídicas  incorporadoras,  cópias  de  contratos de  intermediação para alienação de unidades  imobiliárias,  firmados entre  elas e o contribuinte. Às fls. 85/86 procedeu­se, a título de exemplo, a transcrição da  cláusula que trata da remuneração relativa a um desses contratos.  CONSTATAÇÕES FISCAIS  Assim, pela análise dos documentos apresentados e com base nas declarações  prestadas,  principalmente  por  terceiros,  constatou­se,  ao  contrário  do  que  foi  formalizado, que: (a) os corretores atuaram com exclusividade para o contribuinte;  (b) a maioria dos corretores de imóveis estavam à disposição dos clientes nos stands  de vendas que estavam caracterizados com marcas comerciais da Lopes (autuada);  (c)  os  corretores  atuavam  nos  locais  indicados  munidos  de  crachá  com  a  identificação da autuada; (d) os pagamentos aos corretores eram efetuados por meio  de  cheques  emitidos  pelos  adquirentes  de  imóveis,  sendo  que,  no  momento  da  efetivação  da  proposta  e  formalização  do  contrato  de  compra  e  venda,  o  valor  da  comissão pela intermediação imobiliária era subtraído do valor da venda, exigindo­ se  dos  adquirentes  diversos  cheques,  destinados  à  incorporadora,  ao  contribuinte  (imobiliária)  e  aos  trabalhadores  envolvidos  no  processo  de  venda  (corretores,  gerentes,  coordenadores,  diretores,  trabalhadores  do  setor  de  marketing,  dentre  outros); (e) os valores das comissões devidas aos corretores, supervisores, gerentes  de vendas, diretores e outros compõem o recibo de comissão que é emitido em nome  do corretor por meio do preenchimento de um formulário da autuada, denominado  “Proposta Eletrônica” e os RPA são impressos pela Secretaria de Vendas, sendo que  esses  recibos  não são  contabilizados  pelo  sujeito  passivo;  (f)  havia uma  escala  de  trabalho dos corretores formalizados como autônomos, que lhes impunha a prestação  de serviços em determinado local, em determinada data, em determinado período de  tempo  (horário  de  entrada  e  de  saída);  (g)  os  corretores  prestavam  serviços  com  subordinação  hierárquica,  cumprindo  escala  de  trabalho  determinada  pelos  corretores  gerentes  e  seguindo,  rigorosamente,  as  regras  contidas  no  documento  denominado “Regras de plantão” sob pena de punição; e (h) nenhum dos elementos  obtidos  durante  o  procedimento  fiscal  junto  aos  incorporadores  e  corretores  de  imóveis  demonstrou  que  o  serviço  se  dava  por  conta  e  risco  do  corretor,  pelo  contrário,  todos  revelaram  que  eles  estavam  efetivamente  a  serviço  da  LPS  Campinas Consultoria de Imóveis – Lopes (o contribuinte).  Em  razão  dessas  constatações  concluiu­se  que:  (a)  a  autuada  é  a  real  contratante  dos  corretores  que  atuaram  nas  intermediações  imobiliárias,  e  não  os  adquirentes  das  unidades  imobiliárias;  (b)  a  formalização  e  a  informação  de  que  todos os corretores de imóveis que atuaram nas 5.594 transações imobiliárias seriam  contratados  diretamente  pelos  adquirentes  de  imóveis  (a  quem  se  atribuiu  a  responsabilidade  de  emitir  cheques  em  favor  dos  corretores,  gerentes,  coordenadores,  diretores,  trabalhadores  do  setor  de  marketing,  dentre  outros  trabalhadores)  foi  feita  para  dissimular  o  vínculo  da  relação  existente  entre  o  corretor  pessoa  física  e  a  autuada;  (c)  o  contribuinte,  na  condição  de  empresa  Fl. 6149DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     6  responsável pela comercialização dos empreendimentos, possui controle total sobre  a  prestação  dos  serviços  de  corretagem,  supervisionando  todas  as  atividades  dos  corretores, lhes impondo obrigações (tais como, metas de vendas, uso do crachá de  identificação,  participação  em  treinamentos,  observância  de  normas  e  padrões  de  qualidade), determinando qual é o percentual comissão de venda devido ao corretor;  e (d) todos os elementos apreciados permitem se identifique os corretores e todos os  demais  trabalhadores  envolvidos  na  intermediação  de  vendas  como  segurados  empregados.  A  conclusão  acerca  da  caracterização  dos  trabalhadores  envolvidos  na  intermediação das vendas realizada com a participação do contribuinte, na condição  de  segurados  empregados,  foi  reforçada  pela  apresentação,  pelos  corretores,  em  diligência fiscal, de cópias de termos e atos de processos trabalhistas, por meio dos  quais essas pessoas físicas pleiteiam o reconhecimento do vínculo empregatício com  a  autuada. À  fl.  88,  item  29.4.4,  cita­se  os  números  e  a  partes  integrantes  desses  processos.  Por  meio  dessa  prática  de  formalização  do  pagamento  das  comissões  diretamente  pelo  adquirente  dos  imóveis,  o  sujeito  passivo  deixou  de  incluir  tais  valores  em  sua  contabilidade,  deixou,  ainda,  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias. Além disso,  o  procedimento  empregado pela  autuada  resultou  em  omissão  de  receita,  reduzindo  a  base  de  cálculo  do  IPRJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  Cofins.  Tendo em vista o procedimento narrado,  foram constituídos os  lançamentos  de obrigação principal já referidos, com multa agravada na forma da Lei nº 9.430/96, artigo 44,  inciso I, § 1º, bem como os autos de infração de obrigação acessória por falta de inclusão das  citadas  apurações  em GFIP  e  na  escrituração  contábil.  Também  foram  lavrados  Termos  de  Sujeição Passiva Solidária face aor direto presidente e sócio da empresa, Flávio Salgado Bauer,  e a Marcelo Rodrigues Leone, diretor financeiro.  A autuada e os sujeitos passivos solidários apresentaram suas impugnações e  juntaram documentos (a empresa, às fls. 4986/4982, Flávio Salgado Bauer, às fls. 4720/4813, e  Marcelo  Rodrigues  Leone,  às  fls.  5322/5344).  Tais manifestações  não  foram  acolhidas  pela  instância a quo, que manteve as exigências no julgamento de fls. 5389/5444, salvo no que se  refere  à  exclusão  de Flávio Salgado Bauer do  pólo  passivo  do AI DEBCADA 51.046.487­4  (CFL 38).  O responsável solidário Flávio Salgado Bauer interpôs recurso voluntário em  27/11/2014 (fls. 5455/5549), pedindo a nulidade e o cancelamento do lançamento, e alegando:  ­  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  sua  notificação  no  curso  do  procedimento fiscal;  ­ a nulidade da aplicação da multa isolada "agravada", pois não houve fraude,  e tal multa tem caráter confiscatório;  ­  serem  legais  as  relações  entre  a  imobiliária  e  os  corretores,  que  têm  a  natureza  de  parceria,  e  que  a  Receita  Federal  é  incompetente  para  fiscalizar  relações  de  trabalho;  ­ nulidade do auto de infração por ter aplicado inadequadamente o art. 135 do  CTN  para  imputação  de  responsabilidade  solidária,  dado  não  ter  havido  ato  ilícito  visando  frustrar o crédito tributário;  Fl. 6150DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10830.726365/2013­71  Acórdão n.º 2402­005.271  S2­C4T2  Fl. 110          7  ­  nulidade  por  haver  bis  in  idem,  tendo  em  vista  que  as  contribuições  já  devem  ter  sido  recolhidas  pelos  corretores  como  contribuintes  individuais,  prestadores  de  serviços aos compradores.  Por  sua  vez,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  25/11/2014  (5560/5785), juntando documentos e aduzindo, em síntese, que:  ­ a relação de parceria/associação estabelecida entre a empresa e os corretores  independentes  não  configura  vínculo  empregatício,  tendo  em  vista  que  não  preenche  os  requisitos  de  habitualidade,  subordinação  e  onerosidade,  razão  pela  qual  não  se  subsume  à  hipótese de incidência tributária das contribuições previdenciárias;  ­ os corretores independentes jamais receberam qualquer tipo de remuneração  fixa  que  configurasse  a  existência  de  vínculo  empregatício,  sendo  possível  que  não  tenham  qualquer  recebimento  de  comissão  em  determinado  período,  caso  não  tenham  concluído  nenhum negócio;  ­ os corretores independentes trabalharam por conta própria, em favor de seus  próprios  clientes,  adquirentes  dos  imóveis,  sem  qualquer  ingerência  da  LPS  Campinas,  realizando a  atividade de  corretagem de  compra. Não houve, portanto,  prestação de  serviços  em favor da LPS Campinas;  ­  não  houve,  além  da  prestação  de  serviços,  pagamento  de  remuneração  efetuado  pela  LPS  Campinas.  Os  documentos  anexados  pela  própria  autoridade  fiscal  comprovam que  a  remuneração  dos  corretores  autônomos  não  foi  paga  pela LPS Campinas.  Sem pagamento, não há fato gerador da contribuição previdenciária já que esta não foi fonte de  pagamento, como exige a lei;  ­  a  autoridade  fiscal  não  conseguiu  provar  nenhum  dos  aspectos  acima  mencionados,  essenciais  à  caracterização  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  (serviço  e  pagamento).  A  prova  produzida  por  amostragem  (circularização)  é  imaterial e unilateral, e, portanto, insuficiente para provar o ponto de vista da autoridade fiscal;  ­ não se admite a alteração retroativa de critério jurídico, ex vi do art. 146 do  CTN; o fato de a Receita Federal ter auditado empresa do mesmo grupo da LPS Campinas e ter  concluído  que  a  relação  de  parceria  estabelecida  com  os  corretores  independentes  não  se  configuraria como relação de emprego e, em outro caso, até mesmo entender que não haveria  qualquer  irregularidade  nessa estrutura  jurídica,  impede que, por meio deste processo,  sejam  exigidos valores decorrentes da adoção de entendimento contrário; o art. 146 privilegia a boa­ fé, a proteção da confiança;  ­  descabe  agravamento  da  penalidade  em  virtude  da  divergência  quanto  à  qualificação  da  relação  jurídica  estabelecida  entre  a  LPS  Campinas  e  os  corretores  independentes;  mero  conflito  de  interpretação  não  se  confunde  com  o  evidente  intuito  de  fraude  requerido  pela  lei  para  o  agravamento  da  penalidade,  tanto  é  que  o  LPS  Campinas  jamais  omitiu  ou  simulou  qualquer  tipo  de  operação,  sempre  registrando  em  todos  os  documentos  possíveis  e  cientificando  todas  as  partes  envolvidas  nos  negócios  sobre  a  forma  como o negócio vinha se realizando, bem como havendo clara anuência dos órgãos reguladores  da atividade econômica e da categoria profissional em relação à estrutura de trabalho que foi  objeto de autuação (Secovi/Creci).  Fl. 6151DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     8  Já  o  responsável  solidário  Marcelo  Rodrigues  Leone  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  25/11/2014  (fls.  5788/5956),  trazendo  as  razões  recursais  da  LPS  Campinas,  posto  defendidos  pelos  mesmos  patronos,  postulando  ainda  o  cancelamento  do  Termo  de  Sujeição Passiva Solidário, por: haver ausência de caracterização de sua sujeição passiva e falta  de motivação  do  ato  administrativo,  por  não  estar  fundamentada  a  aplicação  do  art.  124  do  CTN para  a  imputação  da  responsabilidade,  considerando  a  ausência  de  interesse  comum;  e  também ausência de dolo e fraude, ou atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei,  contratos ou estatutos, a ensejar a aplicação do art. 135 do CTN.  Em 15/2/2016, a empresa junta Parecer do jurista Marco Aurélio Greco (fls.  6019/6119),  o  qual  vai  ao  encontro  da  linha  argumentativa  por  ela  traçada  em  suas  razões  recursais.  É o relatório.  Fl. 6152DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10830.726365/2013­71  Acórdão n.º 2402­005.271  S2­C4T2  Fl. 111          9    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    Os  recursos  foram  interpostos  tempestivamente  e  atendem  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, deles  conheço, passando, na  sequência,  a examinar o  vertido pela autuada.  Preliminares.  A  empresa  defende  serem  nulas  as  autuações,  uma  vez  que  não  foram  excluídos  os  valores  das  comissões  recebidas  por  corretores  que  ingressaram  com  ações  trabalhistas e tiveram seus pedidos julgados improcedentes.  Sem  razão  a  postulação,  pois  só  lhe  seria  dado  guarida  na medida  em  que  fosse acompanhada de documentos oriundos das reclamatórias que comprovassem que, quando  da  constituição  do  crédito  tributário  atacado,  já  houvessem  decisões  transitadas  em  julgado  definindo a inexistência de relação de emprego nos respectivos casos. À míngua de evidências  nesse sentido, deve ser refutada a alegação.  Quanto  à  cogitada  insubsistência  das  autuações  fiscais  frente  ao  posicionamento adotado pela Receita Federal em outros procedimentos fiscais instaurados em  face do recorrente, o que revelaria violação ao art. 146 do CTN, também tal ilação não merece  amparo.  A uma, porque não tratam tais procedimentos da mesma empresa, mas sim de  pessoas  jurídicas  diversas,  localizadas  em  bases  territoriais  diversas.  A  duas,  porque  foram  realizadas  ações  fiscais  distintas,  as  quais  coligiram  elementos  de  prova  que  não  necessariamente se assemelhavam, pois os fatos abordados não eram os mesmos.  Ainda, está­se presentemente diante de contencioso  tributário, analisando­se  litígio  entre  Fisco  e  contribuinte  concretamente  estabelecido,  sendo  que  nos  procedimentos  fiscais  citados  pela  recorrente  outras  eram  as  situações,  não  havendo  pretensão  de  uniformidade ou coerência necessária entre as decisões prolatadas nos diversos processos.  Justamente  por  isso  existe  o  sistema  recursal  instaurado  no  âmbito  da  fiscalização tributária, o qual permite, mediante o questionamento daquelas decisões, chegar­se  até à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a qual  tem como uma de suas missões a  uniformização do entendimento acerca dos temas jurídicos controversos que brotam no seio da  interpretação das demandas concretas  Não prospera, assim, também essa alegação.    Fl. 6153DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     10  Do mérito.  O  contrato  de  corretagem,  regrado  pelos  arts.  722  a  729  do  Código  Civil,  trata­se de espécie de prestação de serviços em virtude do qual uma pessoa obriga­se a obter  para  a  segunda  um  ou  mais  negócios,  conforme  as  instruções  recebidas.  Distingue­se  da  simples  prestação  de  serviços  em  virtude  de  que  a  remuneração  auferida  depende  da  concretização do negócio, o que lhe confere o caráter de contrato aleatório.  A atividade de corretor de imóveis tem sua regulamentação específica na Lei  nº 6.530/78, que prescreve em seus art. 3º e 6º, consoante redação vigente à época dos fatos:  Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação  na  compra,  venda,  permuta  e  locação  de  imóveis,  podendo,  ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.  Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão  ser  exercidas,  também,  por  pessoa  jurídica  inscrita  nos  termos  desta lei.  (...)  Art  6º  As  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Conselho  Regional  de  Corretores de Imóveis sujeitam­se aos mesmos deveres e têm os  mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.  Parágrafo único.As pessoas jurídicas a que se refere este artigo  deverão  ter  como  sócio,  gerente  ou  diretor  um  Corretor  de  Imóveis individualmente inscrito.Parágrafo único  Por sua vez, assim regra o art. 3º do Decreto nº 81.871/78:  Art  3º  As  atribuições  constantes  do  artigo  anterior  poderão,  também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita  no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição.   Parágrafo  único.  O  atendimento  ao  público  interessado  na  compra,  venda,  permuta  ou  locação  de  imóvel,  cuja  transação  esteja  sendo  patrocinada  por  pessoa  jurídica,  somente  poderá  ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional  da jurisdição.  No  particular,  a  recorrente  alega,  em  apertada  síntese,  que  desenvolve  contrato  de  parceria  ou  associação  com  corretores  autônomos  para  fins  de  viabilizar  a  comercialização de imóveis cuja venda lhe teria sido autorizada pelas incorporadoras, enquanto  a fiscalização defende existir, no vínculo entre a autuada e os corretores, as características da  relação  de  emprego,  razão  pela  qual  são  devidas  as  contribuições  previdenciárias  objeto  de  lançamento.  Inicialmente, cabe trazer à colação o art. 5º do precitado decreto:  Art  5º  Somente  poderá  anunciar  publicamente  o  Corretor  de  Imóveis, pessoa  física ou  jurídica,  que  tiver contrato  escrito de  mediação  ou  autorização  escrita  para  alienação  do  imóvel  anunciado.  Fl. 6154DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10830.726365/2013­71  Acórdão n.º 2402­005.271  S2­C4T2  Fl. 112          11    De  sua  parte,  o  "Termo  de  Consultoria  Imobiliária,  Autorização  de  Corretagem  e  outras  avenças"  às  fls.  53/54,  ilustrativo  dos  contratos  firmados  entre  a  contribuinte e as incorporadoras, explicita em seus itens. 5.1 a 5.2, que dita autorização dá azo  a que aquela "cobre dos clientes compradores uma comissão básica a título de corretagem", a  qual, poderá ser rateada entre os coparticipantes da intermediação.  Assim,  resta claro que a LPS Consultoria, ainda que dentro de um "pacote"  mais amplo, pactuava a prestação de serviços de corretagem com as incorporadoras, lhe sendo  devida  a  comissão  pertinente,  o  que  aliás  é  perfeitamente  inteligível  dada  a  atividade  preponderante prevista no seu contrato social, a intermediação na compra e venda de imóveis.   Tal prestação de serviços, pelo que se evidencia dos elementos dos autos, era  realizada  em  regra  com  a  participação  de  corretores  autônomos,  o  que  se  coaduna  com  o  preceito contido no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 81.871/78, linhas acima transcrito.  A  lide  enfrentada,  como  mencionado,  diz  respeito  ao  caráter  da  relação  estabelecida  entre  a  contribuinte  e  esses  corretores.  O  contrato  firmado  entre  essas  partes  é  exemplificado pelo documento de fls. 57/59, "Contrato de Atividade de Corretor Autônomo".  Nele  constam  diversos  dispositivos  afastando  a  subordinação  hierárquica,  exclusividade, relação empregatícia, e frisando que as despesas da atividade são por conta dos  corretores,  sendo  que  a  remuneração  a  eles  devida  será  contratada  separadamente  e  quitada  mediante cheques de emissão dos clientes compradores, referentes à comissões sobre as vendas  realizadas.  A  recorrente  aduz  que  esses  contratos  firmam  relação  associativa  ou  de  parceria,  de  comunhão  de  esforços  com  vistas  a  obtenção  do  resultado  final,  ou  seja,  a  concretização  da  venda  do  imóvel  e  consequente  divisão  da  comissão  obtida,  apresentando,  inclusive, parecer nesse sentido.  A tese é sedutora, porém o exame dos fatos não sustenta satisfatoriamente tal  entendimento.  Causa espécie a parceria em questão, na qual apenas um dos ditos parceiros  estabelece  todas  as  regras  e  disposições  concernentes  à  atividade  objeto  da  avença,  disponibilizando  a  estrutura  física  ­ mesmo  que  pertencente  à  incorporadora  ­  logística  e  de  propaganda  relacionadas  com  o  negócio.  Não  há  comprovação  alguma  de  que  as  decisões  administrativas  e  regramentos  relativos  à  associação  tenham  tido,  em  algum  momento,  ingerência ainda que marginal dos corretores ditos autônomos.  Note­se  que  os  contratos  pactuados  entre  esse  corretores  e  a  autuada  eram  padronizados, assim como os contratos  firmados entre os  corretores e os  compradores,  todos  alinhavados consoante as orientações da autuada, à semelhança de contratos de adesão.   Importa  também  anotar  que  as  modificações  promovidas  pela  Lei  nº  13.097/15  no  art.  6º  da  Lei  nº  6.530/78,  de  modo  a  permitir  que  os  corretores  de  imóveis  associem­se a  imobiliárias mantendo sua autonomia profissional, sem vínculo empregatício e  previdenciário, mediante contrato de associação específico, não trazem maior alento às razões  da recorrente.  Fl. 6155DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     12  Tanto pode se entender, como arguído pela referida, que o liame associativo  entre  imobiliárias  e  corretores  era  legal  e  que  a novel  prescrição  apenas  regrou  o  que  já  era  costumeiramente  aceito,  como  também  é  cabível  a  leitura  de  que  essa  relação  não  se  harmonizava  com  o  ordenamento  jurídico,  dando  ensejo  a  fraudes  diversas  e  que  só  com  o  advento  da  Lei  nº  13.097/15  pôde  encontrar  abrigo,  ainda  assim  sob  a  fiscalização  das  entidades de classe, como previsto na lei.  Noutro  giro,  deve  ser  explicado  que  a  prestação  de  serviços  consistia,  da  parte da autora relativamente às incorporadoras, em envidar os esforços de venda das unidades  imobiliárias,  o  que  poderia  ou  não  resultar  em  efetivo  negócio.  Face  à  obrigatoriedade,  por  força do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 81.871/78, de que o atendimento ao público  comprador fosse realizado por corretores pessoas físicas, a empresa efetuava suas vendas por  intermédio desses corretores contratados, que lhe prestavam os serviços objeto do contrato com  a imobiliária. A álea contratual típica do contrato de corretagem se verificava pela consecução  ou não da meta visada, a venda do imóvel.  Os elementos colhidos em sede judicial, e juntados pela recorrente no recurso  voluntário,  bem como os  coligidos  pela  fiscalização,  apontam para  o  procedimento  usual  de  vendas,  a  saber,  o  cliente  em  potencial  adentrava  nos  "stands"  ou  plantões  de  vendas  e  era  atendido pelo corretor autônomo "da vez", consoante escala de revezamento pré­estabelecida.   Pactuado  o  negócio,  para  sua  perfectibilização,  o  cliente  era  orientado  a  emitir diversos cheques no curso da quitação ou da entrada na compra: para a  incorporadora,  para  a  imobiliária  e  outros  envolvidos  na  transação,  sendo  que  um  deles  era  destinado  ao  corretor  que  o  havia  atendido. À  evidência,  encontrado  afinal  o  imóvel  que  lhe  agradava,  o  adquirente não se opunha a tal condição de pagamento.  Os cheques atinentes à negociação eram recolhidos à imobiliária, e, passado  certo prazo,  relativo ao prazo  legal de desistência do negócio, o cheque  referente ao corretor  lhe era entregue.  Sem embargo, há elementos indiciários no sentido de que existiam situações  nas quais o corretor desempenhava efetivamente atuação ativa em prol do comprador, e não do  vendedor, realizando buscas de potenciais interessados em sua carteira de clientes cadastrados,  prospectando  clientes,  trazendo  indicações,  etc.  Nesse  sentido,  vide  as  "Regras  de  Plantão"  constantes às fls. 80/85, e depoimentos diversos levantados no procedimento fiscal.  Com efeito, ainda que em geral se verificasse que a prestação de serviços se  dava em benefício da imobiliária, que contava com os corretores autônomos para a consecução  de  sua  atividade­fim,  não  é  irrelevante  a  presença  de  indícios  concretos  de  que,  em  certas  ocasiões, poderia haver a realização de atividade de corretagem visando atender os  interesses  do comprador.  Não  obstante,  mister  destacar  que  os  lançamentos  ora  examinados  tiveram  por  supedâneo  a  constatação,  pela  fiscalização,  da  existência  de  vínculo  empregatício  nas  relações  em  tela. Aferição  essa,  diga­se  de  passagem,  com  esteio  na  legislação  de  regência,  com destaque para os arts. 142 do CTN, 12 e 33 da Lei nº 8.212/91, 2º da Lei nº 11.457/07, e o  § 2º do art. 229 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS),  Tratando­se  de  trabalho  prestado  por  pessoa  física,  vejamos  se  estão  presentes os requisitos que configuram relação de emprego.  Fl. 6156DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10830.726365/2013­71  Acórdão n.º 2402­005.271  S2­C4T2  Fl. 113          13  O exame da pessoalidade não contribui para o esclarecimento dos fatos, pois  os  contratos  firmados  não  tratam  da  possibilidade  de  fazer­se  o  corretor  substituir  por  outro  profissional para fins de prestação de serviço, do que se conclui haver, a priori, a pessoalidade  ainda que de forma tênue.  Também  a  habitualidade  ou  não  eventualidade  resta  configurada,  pois  os  contratos  eram  pactuados  por  prazo  indeterminado,  não  estando  o  labor  correlacionado  com  evento certo e determinado.  No que tange à onerosidade, contudo, a situação se configura distinta.   Observe­se  não  haver maior  peso  no  argumento  segundo  o  qual  por  ser  o  corretor  pago  com  cheques  emitidos  diretamente  pelo  adquirente  não  estaria  presente  tal  característica.  Pelo contrário, não é raro que prestadores de serviço utilizem­se de cheques  emitidos por terceiros para pagar suas obrigações, seja para com fornecedores, seja para com  prestadores  terceirizados,  até  mesmo  com  o  fim  de  eximir­se  de  obrigações  tributárias,  tal  como costumava acontecer quando vigente a extinta CPMF.   Por outra via,  a  ausência de  contraprestação por parte da  imobiliária,  ainda  que  o  corretor  realizasse  esforços  visando  a  obtenção  de  negócios,  afasta  o  caráter  sinalagmático típico da relação de emprego.   Não obtendo  resultado útil, ou seja, o  fechamento da venda objetivada pela  empresa,  não  fazia  o  corretor  jus  a  qualquer  recebimento.  Tanto  mais  quando  o  contrato  estabelecia que  as despesas  com  a  atividade  corriam por  conta do  corretor autônomo. Desse  modo,  ele  corria  o  risco  de  ficar  sem  qualquer  remuneração,  caso  não  se  empenhasse  devidamente na busca de negócios.  Sequer  um  pagamento  mínimo  mensal,  usual  nos  casos  de  vendedor  empregado, se verifica na espécie. Tampouco verbas similares a décimo terceiro salário, vale  refeição, etc., foram percebidas pelos corretores, nem mesmo por via transversa.  E,  no  tocante  à  subordinação,  cabe  referir  que  as  provas  dos  autos  são  insuficientes para a sua constatação, seja sob o prisma clássico, seja sob a ótica estrutural ou  integrativa.  Mister  alertar  que  não  há  confundir  o  regramento  das  condições  que  viabilizem  a  própria  realização  da  atividade  buscada,  no  caso  a  corretagem  imobiliária,  com  disposições  que,  necessariamente,  subordinem  juridicamente  os  profissionais  em  tela  à  autuada.  Assim,  natural  a  necessidade  de  diretrizes  tais  como  as  presentes  no  documento "Regras de Plantão", a serem seguidas pelos corretores no atendimento ao público  interessado  nos  imóveis  anunciados,  tais  como  escalas  a  serem  seguidas,  revezamento,  preferências,  uso  de  crachá,  etc.  Também  a  existência  de  treinamentos,  uniformidade  de  procedimentos, confecção de relatórios pelos referidos não traduzem­se, no contexto analisado,  em  indicativos  mais  contundentes  de  vínculo  empregatício,  mas  sim  em  elementos  que  reforçam  a  padronização  dos  serviços  prestados  e  a  credibilidade  transmitida  aos  potenciais  clientes.  Fl. 6157DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     14  As próprias sanções apontadas pela fiscalização, em decorrência de faltas ou  atrasos  no  comparecimento  aos  plantões  de  venda  são  bastante  compreensíveis,  pois  caso  o  esforço  de  vendas  não  se  concretize  em  dimensão  satisfatória,  a  própria  imobiliária  ficará  comprometida  perante  a  incorporadora,  que  poderá  não  mais  requerer  seus  serviços.  Nessa  esteira, não surpreende que caso haja falta aos plantões, seja o corretor substituído por outro ou  mesmo perca a vaga, em caso de reiteração nessa conduta.   Vale  pontuar  que  os  depoimentos  de  corretores  à  autoridade  tributária,  que  trazem  alguns  indícios  da  existência  de  relação  de  emprego,  devem  ser  sopesados  face  a  decisões judiciais apresentadas pela recorrente, de maior relevo frente à submissão ao princípio  do contraditório, e que vão ao encontro da versão dos fatos tal como por ela defendida.  Por conseguinte, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para a  configuração  de  relação  de  emprego  no  caso  vertente,  em  especial  a  onerosidade  e  a  subordinação, quedam  improcedentes os autos de  infração de obrigação principal e acessória  contestados.  Restando  insubsistentes  os  créditos  tributários  veiculados  no  presente  processo  administrativo,  não  permanece  liame  de  responsabilidade  ou  questão  de  mérito  levantada pelos demais responsáveis a ser dirimida, pois a existência daqueles créditos guarda  relação  de prejudicialidade  relativamente  às  possíveis  razões  vertidas  pelos  sujeitos  passivos  solidários.  Como remate destas razões cabe registrar a inexistência de incompatibilidade  entre a conclusão deste  julgado com as disposições do Acórdão nº 9202­003.834,  j. 9/3/2016  julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), sendo relator o Conselheiro Luiz  Eduardo  de Oliveira Santos.  Isso,  porque,  a  um,  tratam­se  de  contribuintes  diversos,  a  duas,  tem­se que a manutenção da exigência do IRRF naquele julgado deu­se não tendo em vista a  existência de prova de relação de emprego, como pressupõe a autuação veiculada nestes autos,  mas sim de prestação de serviços àquela contribuinte, conforme a respectiva ementa:  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.CABIMENTO.  A falta de retenção/recolhimento do IRRF enseja a aplicação da  multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  RELAÇÃO  JURÍDICA  ­ CLASSIFICAÇÃO  ­  IDENTIFICAÇÃO  DOS  ELEMENTOS  ESSENCIAIS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  IMÓVEIS  POR  CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA.  A determinação da natureza dos atos praticados e dos negócios  celebrados,  para  fins  de  incidência  da  norma  tributária,  é  realizada  com  base  nos  elementos  essenciais  das  relações  jurídicas estabelecidas, que se revelam com a  identificação dos  efetivos  direitos  exercidos  e  obrigações  contraídas  pelos  interessados, independentemente do nome dado aos instrumentos  contratuais formalizados ou dos procedimentos realizados.  O pagamento realizado diretamente pelo cliente ao corretor de  imóveis  não  tem  o  condão  de  afastar  o  fato  de  que  o  corretor  prestou  à  imobiliária  o  serviço  de  intermediação  junto  a  terceiros. Comprovando­se a ocorrência de prestação de serviço  deste  para  com  a  imobiliária,  é  esta  que  deve  responder  pelas  Fl. 6158DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10830.726365/2013­71  Acórdão n.º 2402­005.271  S2­C4T2  Fl. 114          15  correspondentes  obrigações  tributárias.Recurso  especial  negado.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de,  afastando  as  preliminares  suscitadas,  DAR PROVIMENTO aos recursos voluntários.     Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 6159DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6330416 #
Numero do processo: 12448.723096/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. GLOSA DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Correta a glosa da dedução a título de pensão alimentícia quando o contribuinte não comprova que os pagamentos foram realizados em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente existentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), fls. 047, que julgou impugnação improcedente,  nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2012  GLOSA  DA  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  Correta  a  glosa  da  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  quando o contribuinte não comprova que os pagamentos  foram  realizados  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado judicialmente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  16ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Segundo a  fiscalização, de acordo com a Notificação de Lançamento  (NL),  fls. 009, trata­se de :  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura Pública,  devido a  falta de comprovação, ou por  falta  de previsão legal para a dedução.  Glosada a dedução de pensão alimentícia efetuada por escritura  pública, face não atender aos requisitos legais estabelecidos pel  Lei 5.869/73, em seu artigo 1.124­A.  Os motivos que ensejaram o indeferimento estão descritos no lançamento.  Em 13/03/2014, fls. 012 e 048, foi dada ciência à recorrente do lançamento.  Contra  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  em  27/09/2013,  fls.  002 e 048, argumentando, como demonstra a decisão a quo, em síntese, que:  1. informa que após 37 anos da homologação de sua separação  consensual, que se traduz na sentença proferida pelo Juiz da 4ª  Vara  de  Família,  mas  devido  ao  tempo  decorrido,  torna­se  impossível diligenciar junto aos arquivos do Tribunal de Justiça,  o que levou a celebrar com sua ex­esposa a Escritura Pública de  Declaração, a  fim de  deduzir  os  pagamentos  efetuados  a  título  de pensão alimentícia judicial;  2.  afirma  que  o  valor  glosado  de  R$  57.134,28  refere­se  à  pensão alimentícia judicial de sua ex­esposa Sonia Maria Alves  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 12448.723096/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.075  S2­C4T2  Fl. 97          3  de Souza, CPF nº 530.891.387­00, tendo em vista que os valores  pagos encontram­se respaldados em recibos por ela assinados e  na escritura pública de declaração lavrada junto ao 10º Serviço  Notarial do Rio de Janeiro;  3. por fim, entende que a importância glosada foi corretamente  declarada.  A  Delegacia  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  esta  improcedente, em síntese, pelo seguinte motivo:  "  No  caso  concreto,  constata­se  pela  cópia  da  Certidão  de  Casamento  de  fls.  14  e  15,  que  a  separação  consensual  do  contribuinte  com  Sônia Maria  Alves  de  Souza  foi  homologada  por  sentença  proferida  pelo Dr.  Juiz  de Direito  da  4ª  Vara  de  Família do Estado do Rio de Janeiro, em 03/03/1977, por meio  do processo de nº 19.040, a qual não pode ser alterada por uma  simples  escritura  pública  de  declaração  como  pretende  o  impugnante.  Por  sua  vez,  vale  registrar  que  a  Escritura  Pública  de  Declaração,  anexada às  fls.  18/20  é  simplesmente  narratória  e  extemporânea à separação consensual do casal que ocorreu no  âmbito  judicial,  não  atendendo,  nessa  situação,  o  disposto  no  art.  1.124­A  e,  por  consequência,  o  art.  8°,  II,  “f”  ,  da  Lei  n°  9.250/95.  Cabe  ressaltar que a  prestação  de  alimentos  provisionais  pode  se  dar  por  meio  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente, ou de escritura pública, A par disso, se a pensão  alimentícia  foi  concedida  no  âmbito  judicial,  ela  somente  pode  ser alterada mediante processo  judicial, de  forma a dar efetivo  cumprimento  às  decisões  judiciais  em  respeito  ao  princípio  da  unidade de jurisdição.  Dessa  forma,  a  obrigação  do  alimentante  de  pagar  alimentos  decorre de decisão ou de acordo homologado judicialmente, que  não pode ser substituída por qualquer outra forma, além do que  os valores efetivamente pagos devem estar de acordo com o que  foi  judicialmente  estipulado,  pois  do  contrário  há  impossibilidade de deduzir­se da base de cálculo do imposto de  renda  valores  referentes  à  pensão  alimentícia  paga  fora  do  processo  judicial,  o  que  revela  que  qualquer  outra  forma  de  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo  que  ultrapasse  os  limites  fixados  constitui­se  em  liberalidade  e  não  será  passível  de dedução.   Dessa feita, o contribuinte deve fazer, portanto, a prova de que  sua  obrigação  alimentar  decorre  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  que  não  pode  ser  alterado  por  uma  simples  escritura  pública  de  declaração,  sob  pena  de  não poder ser admitida a dedução pleiteada.  Assim, faltando esta comprovação, não é cabível a pretensão do  impugnante.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a  impugnação  que  ora  se  analisa,  para  manter  integralmente  o  crédito  tributário  exigido  na  notificação  de  lançamento  de  fls.  7/11."  Em 13/07/2015, fls. 056, o recorrente foi cientificado da decisão.  Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  091, em 11/08/2015, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Alteração legal, desde 2008, beneficia o contribuinte, pois permite que as  importâncias pagas a  título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família,  quando em cumprimento de escritura pública possa ser deduzida do IRPF;  2.  Solicita acolhimento e provimento de seu recurso.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 12448.723096/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.075  S2­C4T2  Fl. 98          5    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira ­ Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DO MÉRITO:  A questão  em  litígio  refere­se à dedutibilidade de valores pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  escritura pública.  Destaque­se que a separação do casal ocorreu por decisão judicial, de 1977,  fls. 015.  Em 2010, fls. 018, os ex cônjuges efetivaram a lavratura de escritura pública  para, segundo a escritura, por não se lembrarem do valor da pensão, estabelecem valor anula de  pensão, que não pode ser corrigido por valor inferior à correção do salário mínimo.  Relembrando, segundo a fiscalização, o valor deve ser glosado, pois:  Glosada a dedução de pensão alimentícia efetuada por escritura  pública, face não atender aos requisitos legais estabelecidos pel  Lei 5.869/73, em seu artigo 1.124­A.  Já a Lei citada, 5869/73, determina:  Art.  1.124­A.  A  separação  consensual  e  o  divórcio  consensual,  não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados  os  requisitos  legais  quanto  aos  prazos,  poderão  ser  realizados  por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas  à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia  e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome  de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o  casamento.     (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).  §  1o  A  escritura  não  depende  de  homologação  judicial  e  constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.      (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).  §  2º O  tabelião  somente  lavrará  a  escritura  se  os  contratantes  estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada  um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura  constarão do ato notarial. (Redação dada pela Lei nº 11.965, de  2009)  § 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles  que se declararem pobres sob as penas da lei.     Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Para a DRJ, há decisão judicial válida, em vigor, e a escritura pública não tem  o condão de alterar suas determinações.  Tenho que dar razão à decisão recorrida.  Realmente,  a  determinação  da  Lei  5.869/73,  em  seu  artigo  1.124­A,  possibilita que a separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou  incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados  por escritura pública, mas no presente caso já havia decisão judicial, que não foi alterada.  Como se nota pela análise do dispositivo legal permissivo da dedutibilidade,  a análise do Fisco deve ser oriunda do instrumento que concedeu a pensão.  Lei 9.250/1995:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  ...  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Há decisão judicial que amparou a separação e o pagamento de pensão.  Assim,  só  poderiam  ser  deduzidas  do  IRPF  as  parcelas  que  estavam  em  acordo com o determinado na decisão judicial.  Caberia  ao  contribuinte demonstrar os valores determinados pela decisão, a  fim de que esses fossem dedutíveis.  Por essa razão, nego provimento ao recurso, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10218.721049/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados nas DITR de outros contribuintes, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 2201-002.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN informado pelo contribuinte em sua DITR/2003. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.721049/2007­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.993  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  COMPANHIA AGRO PASTORIL DO RIO TIRAXIMIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE.  O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados nas  DITR  de  outros  contribuintes,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra. O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações  disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.  SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o VTN  informado  pelo  contribuinte  em  sua  DITR/2003.           Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 10 49 /2 00 7- 92 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Henrique  de Oliveira  (Suplente  convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente  convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa da Cruz.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2003,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/04), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 343.259,55, calculado até 30/12/2007, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Rio  Tiraximim”,  cadastrado  na RFB  sob  o  nº 2.321.867­3,  com área declarada  de 104.544,0 ha,  localizado no Município de Cumaru do Norte ­ PA.   A  fiscalização  rejeitou  o  VTN  declarado  de  R$  1.089.788,00  ou  R$  10,42/ha, sendo arbitrado o valor de R$ 7.606.621,44 ou R$ 72,76/ha, com base no VTN/ha  médio apontado no SIPT.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­  faz  um  breve  relato  dos  fatos  relacionados  com  a  presente  Notificação de Lançamento;   ­  apesar  das  declarações  da  Impugnante  refletirem  as  reais  condições  do  aludido  imóvel,  resolveu  a  autoridade  lançadora  arbitrar  o VTN,  para  efeito  de  apuração  do  ITR  devido,  sob  o  entendimento de que não fora comprovado o valor declarado;  ­ a autoridade lançadora nada demonstra em torno dos critérios  adotados  –  ou  dos  elementos  considerados  na  avaliação  imobiliária,  para  chegar  à  base  de  cálculo  (VTN)  que  entende  correta.  Nada  mais  nada  menos,  foi  arbitrado  o  valor  de  R$  7.606.621,44,  sem  demonstrar,  ao  menos,  os  elementos  necessários à avaliação do imóvel e os cálculos utilizados para  determinação de base de cálculo tão elevada;  ­ à luz dos elementos trazidos na Notificação de Lançamento em  apreço,  não  há  a  menor  possibilidade  de  questionar  a  materialidade  do  lançamento,  vez  que  não  consta  qualquer  critério,  elemento,  que  permita  conhecer  do  arbitramento  e,  consequentemente, do valor tributável;  ­  a  defendente  dispõe  de  laudo  de  avaliação,  elaborado  por  profissionais  habilitados  e  especializados,  que  comprova  ser  muito  menor  o  valor  da  terra  nua,  a  preços  de  mercado,  comparativamente com o que consta do lançamento;  ­  o  lançamento  não  pode  ser  válido  e  eficaz  se  a  autoridade  lançadora não se desincumbir de demonstrar a determinação da  matéria tributável, tal como ocorreu no presente caso;  ­ a cobrança de multa no percentual de 75% do valor do tributo  tem efeito confiscatório, sendo, portanto, inválida;  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.721049/2007­92  Acórdão n.º 2201­002.993  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ se o laudo ora carreado nos autos, elaborado antes da referida  declaração de ITR, por si só, já não fosse suficiente para elidir a  aludida Notificação, não há como prosperar o  lançamento,  vez  que,  manifestamente  nulo  por  ausência  de  determinação  de  matéria tributável e cobrança de multa de efeito confiscatório;  ­ não se conhecendo da regularidade da base de cálculo do ITR,  não  pode  prosperar  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  sob  pena de se admitir lançamento por presunção, ilação;  ­  na  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto,  não  basta a  autoridade lançadora dizer que fez arbitramento, como se o ato  de lançamento não estivesse sujeito a critérios legais; invocando  o disposto no art. 142 do CTN, que transcreve;  ­  a  partir  da  aplicação  desses  critérios  legais  é  que  se  pode  inferir a subsunção do fato à hipótese normativa, sob amparo da  estrita legalidade – CF, art. 150, inciso I ­, e também a dimensão  econômica do fato, tal qual determinação da matéria tributável;  ­  insiste  na  necessidade  de  serem  demonstrados  os  elementos  considerados  para  efeito  de  avaliação  e  arbitramento  do VTN,  não podendo se valer simplesmente do aludido SIPT, que não é  disponibilizado para conhecimento dos Contribuintes;  ­  cita  as  três  circunstâncias  previstas  no  art.  14  da  Lei  nº  9.393/96,  que  transcreve,  as  quais  podem  implicar  na  não  homologação  do  auto­lançamento;  mas  mesmos  nessas  circunstâncias cabe a autoridade  lançadora fazer prova de  tais  eventos  em  procedimento  de  fiscalização  para,  depois  de  efetivamente  demonstrados  os  dados  da  área  total,  área  tributável  e grau de utilização do  imóvel, aplicar o SIPT. Além  desses  elementos,  deveria  a  autoridade  autuante,  em  face  do  parágrafo 1º do art. 14 da citada lei,  identificar também outros  elementos do imóvel, nos  termos em que previstos no art. 12, §  1º, inciso II, da Lei nº 8.629/93, de modo a apurar o preço atual  da  totalidade  do  imóvel,  das  benfeitorias  indenizáveis  e  o  seu  VTN, observada a localização, a capacidade potencial da terra e  a dimensão do imóvel avaliado;  ­ no presente caso, a autoridade lançadora limitou­se a arbitrar  o  valor  da  terra  nua,  de  R$  7.162.483,65,  sem  nenhuma  informação  em  torno  dos  elementos  anteriormente  citados,  remetendo o ônus da prova para a impugnante;  ­ o dever de provar a ocorrência dos requisitos previstos no art.  142 do CTN é inerente à atividade de lançamento; citando, nesse  sentido, ensinamentos do Mestre José Souto Maior Borges;  ­  insiste  que,  pelas  razões  expostas,  a  exigibilidade  do  suposto  crédito tributário recai sobre fato presumido, isto é, que não tem  base material conhecida;  ­ quanto à pretensão de se impor à defendente o dever de fazer  prova  negativa  em  face  do  arbitramento  levado  a  efeito  pela  autoridade lançadora, cabe observar lição de James Marins que,  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 com propriedade, situa a questão em outros termos, além de, ao  referir ao princípio da ampla instrução probatória em torno do  lançamento tributário, se posicionar contra a pretensão do fisco  (inversão do ônus da prova e exigir prova negativa);  ­  nesse mesmo  sentido,  cita  jurisprudência  do  antigo Conselho  de Contribuintes, atual CARF, a saber: (Acórdão nº 108­09242 –  Processo  nº  15374.0000682/00­35  ­,  Rel.  Conselheira  Ivete  Malaquias Pessoa Monteiro, 8ª Câmara; Acórdão nº 108­06015  –  Processo  nº  13709.002938/94­83  ­,  Rel.  Conselheiro  José  Henrique  Longo,  8ª  Câmara,  e  Acórdão  nº  108­08411  –  Processo  nº  13839.004274/00­11  ­,  Rel.  Conselheiro  Dorivan  Padovan), cujas ementas transcreve;  ­ mesmo não se admitindo, à luz da doutrina e da jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  lançamento  por  presunção  ou,  mais  precisamente,  lançamento  por  suposição,  impõe­se  à  defendente exigibilidade de ITR por arbitramento sem, ao menos,  demonstrar os critérios adotados;  ­  volta  a  questionar  a  multa  lançada  de  75%,  que  entende  confiscatória,  extrapolando  qualquer  critério  de  razoabilidade,  ou proporcionalidade, em função da natureza da infração; que,  na  hipótese  vertente,  consiste  em  arbitramento  de  base  de  cálculo; contrariando, assim, o disposto nos arts. 5º, inciso XXII,  150, inciso IV, e 170, inciso II, da Constituição da República;  ­ discorre sobre esses  temas/princípios constitucionais, citando,  nesse aspecto, lição de Sacha Calmon Navarro Coelho;  ­ na seara do direito privado, introduziu alterações no Código de  Defesa  do  Consumidor  (Lei  nº  8.078/90,  art.  52,  §  1º)  e  estabeleceu multa, no percentual de 2%, mesmo percentual (2%)  estabelecido a titulo de multa pelo Código Civil Brasileiro (Lei  nº 10.406/2002, art. 1336);  ­  não  existe  base  constitucional  para  aplicação  de  multa  tributária  no  patamar  de  75%;  citando,  a  favor  da  sua  tese,  jurisprudência  do  STF  (Recurso  Extraordinário  nº  91.707/MG  (DJU  1,  de  29/02/1980);  Recurso  Extraordinário  nº  32.510/SP  (DJU  1,  de  04/08/1976),  e  ADIN  551­1/RJ  (DJU  1,  de  07/03/2003, p. 23); e, na mesma direção,  tem­se jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  por  exemplo:  AGTR  34.566/rn  (DJ  18/06/2002,  p.  825),  AC  276.280/PE  –  D,  de  16/08/2006, p. 1116) e AC 410.595/RN (DJ 17/09/2007, p. 989),  e ­ concluindo:  se  há  prova  do  VTN,  consoante  Laudo  Pericial,  não  há  como  prosperar arbitramento de base de cálculo;  esse  arbitramento  resvala  para  ilegalidade,  posto  que,  em  contrariedade  ao  art.  142  do  CTN,  é  omisso  quanto  à  determinação da matéria tributável, e  multa desprovida de finalidade, não razoável ou proporcional à  gravidade  da  infração,  tem  efeito  confiscatório,  sendo  por  isso  mesmo inválida, em face do art. 150,  inciso IV da Constituição  da República.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.721049/2007­92  Acórdão n.º 2201­002.993  S2­C2T1  Fl. 4          5 Por  fim,  REQUER  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  objeto da Notificação de Lançamento nº 02103/01008/2007.   Finalizo  o  relatório  RESSALVANDO  que  as  referências  à  numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório  e no voto, referem­se aos autos primitivamente formalizados em  papel,  antes  de  sua  conversão  em  meio  digital,  no  qual  as  referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem.   A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada, conforme ementas abaixo transcritas:  DO PROCEDIMENTO FISCAL   O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação  vigente,  possibilitando  à  contribuinte  exercer  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento.   DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.   Para  fins  de  revisão  do  VTN/ha  arbitrado  pela  fiscalização,  correspondente  ao  VTN/ha  médio  constante  do  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR 14.653­3),  principalmente no que  tange aos dados  de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau  de  precisão  II,  demonstrando,  de  forma  clara  e  convincente,  o  valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do  imposto (1º/01/2003), bem como, a existência de características  particulares  desfavoráveis  que  pudessem  justificar  a  revisão  pretendida.   DA MULTA LANÇADA (75,0%)   Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização,  cabe exigi­lo juntamente com a multa lançada e os juros de mora  aplicados  aos  demais  tributos.  Por  expressa  previsão  legal,  a  multa lançada possui percentual mínimo de 75%.  DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação  a qualquer princípio constitucional de natureza tributária.   Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  autuada  apresenta,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (Informação  Processual  nº.  106/2013  –  fls.  439/441),  formulando seu pedido nos seguintes termos:  PEDIDOS  1  ­ Seja apreciada e acolhida a preliminar de tempestividade  acima suscitada para se reconhecer a tempestividade do recurso  aqui  apresentado;  por  qualquer  dos  argumentos  deduzidos,  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 sobretudo para se evitar o cerceamento de defesa è a violação de  princípios  elementares  do  direito,  mormente  no  tocante  ao  sagrado direito do contraditório e da ampla defesa; suprimidos  a  partir  dos  métodos  de  ciência  adotados  nos  autos  e  que  lamentavelmente não atingiram a finalidade.  2  ­  No  mérito,  à  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  decisão  de  primeira  instância,  requer que seja dado provimento total ao presente Recurso, para  se  acolher  o  laudo  apresentado  às  fls.  333/354,  aplicando­se  como VTN o quantum ali indicado.  3 ­ Alternativamente, seja dado provimento ao presente recurso  para se considerar a reserva legal de 80% nos termos do Novo  Código  Florestal,  retroativamente,  em  razão  das  sanções  retroativas  existentes  para  quem  produziu  nas  áreas  que  excediam a 50%, que não é o caso do recorrente, aplicando­se a  alíquota de 0,45 nos termos e cálculos propostos acima.  4  ­ Seja declarado no acórdão que os juros de mora deverão  incidir  à  taxa  de  1%  a.m.  sobre  a  multa  de  ofício  vinculada,  sendo  que  a  incidência  dos  juros  de mora,  em  todos  os  casos,  não  poderão  exceder  àquela  que  a  fiscalização  imputar  ao  contribuinte a título de imposto principal.  5  ­  Que  as  intimações  e  notificações  vindouras  sejam  encaminhadas  aos  procuradores  que  subscrevem a  presente  ou  no  endereço  administrativo  da  recorrente  e  não  na  sede  da  fazenda.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Segundo se colhe dos autos, a autoridade fiscal rejeitou o VTN declarado de  R$ 1.089.788,00 ou R$ 10,42/ha, sendo arbitrado o valor de R$ 7.606.621,44 ou R$ 72,76/ha,  com base no VTN/ha médio apontado no SIPT.  Em sua peça recursal alega a suplicante, preliminarmente, tempestividade do  Recurso Voluntário,  em  razão  da  decretação  da  nulidade  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância. No mérito,  questiona o  arbitramento  com base  no SIPT  e  solicita  que  se  acolha  o  laudo apresentado às fls. 333/354, bem como que seja considerada, retroativamente, a área de  reserva  legal  de  80%.  Assevera  ainda  que  “...  a  Administração,  no  uso  de  seu  poder  discricionário, pode fixar o valor da terra nua, desde que respeitados os limites impostos pela  lei...”.  De  início,  cumpre  registrar  que  a  questão  da  tempestividade  do  recurso  foi  superada  com  a  Informação  Processual  nº.  106/2013,  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Marabá/PA, fls. 439/441, que manifestou­se pela tempestividade do apelo.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.721049/2007­92  Acórdão n.º 2201­002.993  S2­C2T1  Fl. 5          7 No que tange ao VTN, verifica­se, pela  transcrição do Parâmetro 20, fl. 09,  que a autoridade fiscal se valeu do VTN médio para fins de avaliação; entretanto este Órgão já  se manifestou no sentido de que o VTN médio declarado por município, obtido com base nos  valores informados na DITR, constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para  fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra,  já  que  essa  informação  não  é  contemplada  na  declaração,  fundamentalmente  porque  contém  apenas o valor global atribuído a propriedade, sem levar em conta as características intrínsecas  e extrínsecas da  terra que determinam o seu potencial de uso. Nesse passo, o valor arbitrado  deve ser obtido com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos  tipos de terra que compõem o  imóvel.  Esse é entendimento deste Órgão, consoante as inúmeras jurisprudências colacionas:  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  O  VTN  médio  extraído  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  nas  DITR  de  outros  contribuintes,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  O  arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações  disponíveis  nos  autos  em  relação  aos  tipos  de  terra  que  compõem o imóvel. (Acórdão nº 2201­01.584 de 18/04/2012)  ....  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  O  VTN  médio  obtido  com  base  nos  valores  informados  pelo  Instituto  de  Economia  Agrícola  (IEA),  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve  ser efetuado com base nos valores  fornecidos pelas Secretarias  Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos  em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel. (Acórdão  nº 2201­002.076 de 16/04/2013)  ....  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.   O  VTN  médio  extraído  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  nas  DITR  de  outros  contribuintes,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  O  arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações  disponíveis  nos  autos  em  relação  aos  tipos  de  terra  que  compõem o imóvel. (Acórdão nº 2201­002.675, de 11/02/2005)  Assim, como bem pontuou a  recorrente em seu apelo "a Administração, no  uso  de  seu  poder  discricionário,  pode  fixar  o  valor  da  terra  nua,  desde  que  respeitados  os  limites impostos pela lei..."; entretanto, o que se observa dos autos, é que o princípio da reserva  legal  foi  violado,  portanto,  não  há  como  manter  o  arbitramento  perpetrado  pela  autoridade  fiscal.   Fl. 468DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Isso  posto,  deve­se  desconsiderar  o  arbitramento,  já  que  a  autoridade  fazendária utilizou o VTN médio extraído do SIPT.  Ressalte­se que o segundo laudo de avaliação apresentado pelo recorrente foi  rejeitado  pela  autoridade  recorrida,  fundamentalmente  porque  “...  o  VTN/ha  apontado  pelo  autor  do  trabalho  (R$  10,70/ha)  ficou  praticamente  igual  ao  VTN/ha  declarado  pelo  Contribuinte na sua DITR/2003 (R$ 10,42/ha), e que esse valor representa menos de 15,% do  referido VTN/ha médio, de R$ 72,76/ha, o acatamento da pretensão da contribuinte exigiria  uma demonstração que não deixasse dúvidas da inferioridade do imóvel em relação aos outros  existentes na região, o que não aconteceu”.  Frise­se ainda que não consta nos autos a tela do SIPT, motivo suficiente, por  si só, para o reconhecimento da nulidade da exigência, mormente pela impossibilidade de aferir  a legalidade do arbitramento, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (Acórdão CSRF nº 9202­003.144 – 2ª Turma).  Por  fim,  a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada no  Cartório de Registro de Imóveis competente, o que não aconteceu no presente caso. Além do  mais, não há como considerar a  incidência de  juros de mora ao percentual mensal de 1%,  já  que a exigência dos  juros  apurados a partir da  taxa SELIC está prevista no art. 13 da Lei nº  9.065/1995  e  no  §  3º  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  não  havendo  como  afastá­la.  Esse  entendimento é pacifico no CARF, conforme Súmula n° 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais.  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  o VTN informado pelo contribuinte em sua DITR/2003.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 469DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13007.000085/2003-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/03/2003 a 20/03/2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da * totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em divida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.104
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. Fez sustentação oral pela Recorrente, o advogado Dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF n° 14303.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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S2-CIT1 • Fl. SM • • MINISTÉRIO DA FAZENDA fi CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13007.000085/2003-69 Recurso n° 156.072 Voluntário Acórdão n° 2101-00.104 — 1° Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria DCOMP Recorrente BRASKEM S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE OPP QUÍMICA S/A) Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/03/2003 a 20/03/2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da * totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de - inscrição em divida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LÁ o Processo no 13007.000085/2003-69 52-CIT I Acórdão n." 2101-00.104 Fl. 532 _ A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 23, do 2'2 CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / P TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. Fez sustentação oral pela Recorrente, o advogado Dr. Luiz Paulo Romano, OA : là n° 14303. — 40 I 1110 di 1 AIO MARCOS CÂNDID • Pre- dent -A r,----ri,ily foi" 41IN e • , ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP QUÍMICA S/A em 31/03/2003, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 11/03/2003 a 20/03/2003, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos desonerados do imposto, adquiridos no período de 11/03/2003 a 20/03/2003, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS. O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da 42 Região alcançou os créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. ir 2 processo n°13007.000085/2003-69 S2-CIT I Acórdão ft° 2101-00.104 Fl. 533 A DRF em Porto Alegre - RS não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, com fundamento no art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. Consta do despacho decisório que a decisão judicial autoriza apenas o creditamento do IPI na escrita fiscal da empresa, para compensação com débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo autorizado a compensação dos créditos passados com outros tributos administrados pela RFB antes do trânsito em julgado da respectiva sentença e nem a utilização de créditos posteriores à data de impetração do mandado de segurança. Irresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado, apresenta as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas: - a Receita Federal, ao interpretar a sentença como tendo garantido o direito de aproveitamento, apenas, dos créditos anteriores à impetração do mandado de segurança, incorreu em erro tanto fático quanto jurídico. Erro fático, por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, quer na sentença, quer no acórdão do TRF da 4' Região; e erro jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança, que tem por escopo a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Ao findar-se nesta premissa, a decisão estaria viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza, traz à colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais; - a existência de decisão transitada em julgado materialmente a seu favor impossibilita a cobrança do crédito tributário, porque a Fazenda Nacional interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente da decisão monocrática do STF, que não conheceu de seu recurso extraordinário, não atacando o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso, entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada; - a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n2 104/2001, aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o mandado de segurança por ela impetrado, que é anterior. Este entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, conforme julgados que apresenta; - obsta, igualmente, a incidência do art. 170-A do CTN sobre o caso em foco, o fato de este dispositivo ter surgido quando já existia decisão judicial, cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Entender de outra forma implicaria em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio, que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente interpretativas, que não é o caso. Apresenta excerto doutrinário nesse sentido; r 3 e Processo n° 13007.000085/2003-69 S2-CI TI Acórdão n.° 2101-00.104 A. 534 . - a autoridade administrativa não pode modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CTN, conforme disposições dos arts. 468 e 469 do CPC e posicionamentos da doutrina que traz à colação; - somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso, o TRF da 4' Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de P instância, poder este vedado à via administrativa; - a execução provisória da sentença que conceder o mandado não comporta recurso com efeito suspensivo, conforme jurisprudência do STJ e doutrina que cita, realçando que a pretensão da Fazenda Nacional, de suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos; - os pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza ratificam seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso e a ocorrência do trânsito em julgado material; - o direito de aproveitamento dos créditos sobre os insumos desonerados decorre do principio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3° do art. 153 da CF/88. A não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não- tributados ou tributados à aliquota zero desnaturaria a exoneração tributária intentada, pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios e cita a posição do STF, dizendo que está pacificada naquela corte jurisprudência que reconhece o direito ao crédito em relação aos insurnos isentos e sujeitos à aliquota zero. Tal orientação do pretório excelso deve ser seguida pela SRF, por força do disposto no art. 1° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Pugna, ainda, pelo expurgo da multa de mora e dos juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, aduz que não poderia ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma, ainda, que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPI, reproduzindo o capta e § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STF. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, a reforma do despacho decisório e o cancelamento das cartas de cobrança. A DR.! em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação e a cobrança dos débitos indevidamente compensados, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/2003 a 20/03/2003 NORMAS GERAIS DE D REITO TRIBUTÁRIO.GERAIS ?fr 4 . Processo n° I3007.00008512003-69 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.104 Fl. 535 MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de , .! aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou . sujeitas à aliquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ TRANSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratórios decorre de expressa disposição legaL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que houve equívoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido, para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos compensados. Com relação ao último pedido, a empresa argüiu perante este Colegiado, após a apresentação do recurso voluntário, como questão de ordem pública, que a cobrança intentada pela DRF é indevida, porque as declarações de compensação apresentadas antes de 31/10/2003 não constituíam confissão de dívida, a teor do disposto na Lei n 2 10.833, de 2003. No presente caso, acrescenta, também não houve confissão da divida nas DCTF, porque nelas os débitos foram quitados por compensação, não sendo declarado qualquer valor a título de saldo a pagar. Defende que nestas declarações só o saldo a pagar constitui confissão de dívida, de modo que o Fisco, se quisesse cobrar os referidos débitos, deveria ter providenciado o competente lançamento de oficio. Sem este, conclui que a compensação deve ser homologada e os débitos extintos, tendo em vista que já se operou a decadência quanto à possibilidade de lavratura do auto de infração. (4, É o relatório. i s Processo n°13007.000085/2003-69 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.104 Fl. 536 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Antes de adentrar na análise de mérito, convém esclarecer que a ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUÍMICA S/A. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as questões em litígio, necessárias e suficientes para a formação do convencimento deste julgador, são as seguintes: (1) existência de decisão transitada em julgado materialmente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria sido negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da recorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Sebe; e (5) necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados para viabilizar a sua cobrança administrativa ou judicial. 1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença As empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 42 Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamcnto do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ir c/ e 6 •5 Processo n° 13007.000085/2003-69 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.104 Fl. 537 ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1". Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de 1PI sobre os insumos de aliquota zero e os não-tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IP1. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: "Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPL Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliqztota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de instemos não tributados ou sujeitos à alíquota zero." (gr(tos acrescidos) A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao analisar a alegação de que teria ocorrido o trânsito em julgado material, concluiu que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Neste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das impetrantes com relação à aquisição de insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à impetração, fato que não tem qualquer implicação no caso tratado nos presente autos, pois há informação de que as impetrantes não se utilizavam de insumos isentos. Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 42 Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, no que pertine aos créditos decorrentes de insumos de ali quota zero e não-tributados. 2 — Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetra es o direito de aproveitar os valores de 7 . Processo n° I 3007.000085/2003-69 S2-CI TI Acórdão n.° 2101-00.104 Fl. 538 aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou- tributadas com alíquota zero de 1P1 como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo."(destaquei) e, na segunda parte, declarou: "O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UF1R, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o if 4", do art. 39, da L 9.250/1995." Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que lhe foi desfavorável. Não houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao fato de o direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas dos produtos fabricados pelas impetrantes. 3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN Se a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de compensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação administrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n2s 21/77, 33/99 e 210/2002. As normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisãojudicial.(Artigo incluído pela Lcp n°104, de I0.1.2001)" Não resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, sob outra forma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio imposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não-homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp. 4 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic Í A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: • , j . s Processo n°13007.000085/2003-69 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.104 Fl. 539 "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 11 ,§ 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Ocorrendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a alegação de inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos enunciados das Súmulas n 2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula nif 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais, expressamente previstos em lei. 5 - Da alegação de que os débitos não podem ser cobrados sem lançamento de oficio Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas DCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, 7;r_ por se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevida ente compensado, só poderá ser cobrado por meio de (y, í 9 : Processo n° 13007.000085/2003-69 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.104 Fl. 540 auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. Passando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as declarações de compensação — Dcomp constituem confissão de dívida, apta a permitir a cobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: "§ 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos - débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°." No entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas disposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento do § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é obrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está efetuando a sua quitação. Assim, ao referido debito são vinculados créditos, que podem advir de pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em periodo anterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de parcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos. j, 10 - Processo n°13007.000085/2003-69 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.104 Fl. 541 _ Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo_ a pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por quê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. Entende a recorrente que a confissão de dívida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, o que tornaria totalmente inócua as disposições do art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, del3/0611984, verbis: "Art. 5" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I" O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de tnora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2" do artigo 7" do Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983." Parece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para deduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco. Ademais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas parcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua quitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o resultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim, quando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o valor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para se identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser objeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão alcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo único da Instrução Normativa n 2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, verbis: "Art. I° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à 1- Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. i11 , Processo n°13007.000085/2003-69 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.104 Fl. 542 Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF es 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n" 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Veja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a confissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio (caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão de dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento de oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve ajustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro). O caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do saldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco aceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca impugnar o valor espontaneamente declarado. O parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito decorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em divida ativa deste débito, seja feito somente após decorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento. Assim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos indevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só remetendo o débito para inscrição em dívida ativa trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DE VIDA MENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. I. É pacifico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de procederá constituição formal do crédito tributário. e),2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, Li i2 Processo n°13007.000085/2003-69 S2-CITI Acórdão n? 2101-00.104 Fl. 543 também é pacifico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido." 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. I. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento especifico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a divida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento espec(ico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição re.solutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigivel, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos terinos do art. 205 do CTN. 3. Recurso especial não provido." 13 Processo n° 13007.000085/2003-69 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.104 Fl. 544 Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4° Região, ofendem ao art. 5 0, § 1°, do Decreto- lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tornando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da dívida tributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido o direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão relativa ao segundo caso acima referido: "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. 1. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de • ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, § 2", da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. Inexistindo nos autos notícia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3.Apelação e remessa oficial improvidas." Ao contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a confissão de dívida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste instrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a Fazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Meàida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" je e):ÇP 14 Processo n° 13007.000085/2003-69 S2-CIT1 Acórdào n.° 2101-00.104 Fl. 545 Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n 2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o capta é a prevista nos incisos I e II ou no § 2" do art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996, conforme o caso. " O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve- se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n 2 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: "§ 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) e )), 15 Processo n° 13007.000085/2003-69 S2-CIT1 Acórdào n.° 2101-00.104 Fl. 546 nfir § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(lncluido pela Lei n°10.833. de 29.12.2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto rt' 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso 111 do art. 151 da Lei ti2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 29.12.2003)" De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de dívida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 9" a 11 do Decreto if 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § I° do art. 144 do CTN, verbis: "Ar!. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (destaquei) Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a lavrátura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vício de nulidade nas cartas expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. No entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tornar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto n°70.235/72. 16 1 Processo e 13007.000085/2003-69 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.104 Fl. 547 • 6 — Das demais alegações do recurso voluntário Alega a recorrente que o direito de aproveitamento dos créditos fictos seria decorrência lógica do princípio constitucional da não-cumulatividade. Mas este é exatamente o fundamento jurídico em que se apóia o mandado de segurança impetrado pelas empresas OPP POLIETILENOS S/A e OPP PETROQUÍMICA S/A. A opção pela discussão na via judicial obsta a apreciação da mesma matéria na via administrativa, consoante a Súmula n 2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." De nada adianta, portanto, a alegação da recorrente de que o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade, conforme já decidiu o STF, porque esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em matéria tributária. Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. ál tolp Lio oN 17 ER '7 Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.721458/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE. REQUISITOS FORMAIS. INOCORRÊNCIA. Observados no lançamento os requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, afasta-se a alegação de nulidade. NULIDADE. ARBITRAMENTO DE LUCRO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O princípio do contraditório e da ampla defesa tem sua observância obrigatória somente após instaurado o litígio, sendo sua aplicação relativizada na fase inquisitória. Não obstante, considerando que não existe arbitramento de lucros condicional, a jurisprudência administrativa se firmou no sentido de que deve ser oportunizado prazo razoável para que o contribuinte apresente ou mesmo regularize sua escrita contábil e fiscal de modo a permitir a apuração do lucro de acordo com a opção manifestada nas declarações de rendimentos. No caso concreto, se após mais de um ano em que lhe foram dadas sucessivas prorrogações de prazo para sua apresentação, o contribuinte não o fez ou o fez com deficiências que as tornaram imprestáveis para a apuração do lucro real, não há como acolher a alegação de que teve seu direito de defesa obstaculizado. ARBITRAMENTO DE LUCROS. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO. Constatado pelo Fisco que os lançamentos contábeis foram feitos em partidas globais, que não permitem a identificação das operações, não detalhadas em livros auxiliares; a ausência de registros da movimentação financeira na escrituração contábil, e a inexistência de controle de estoques, revela que a contabilidade apresentada é imprestável para a determinação do lucro real, sendo correto o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO DE LUCROS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Apurada a receita (conhecida) apenas com base na movimentação financeira e recebimentos de vendas por meio de cartões de crédito/débito e não tendo sido utilizada como base tributável as receitas mercantis registradas na escrituração apresentada, por ser considerada imprestável pelo Fisco, não há que se falar em bis in idem. ARBITRAMENTO DE LUCROS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE RECEITAS. MÉTODOS DIRETO E INDIRETO. REGULARIDADE. Ante a imprestabilidade da escrituração contábil quanto a um exercício de sua não apresentação quanto ao outro, revela-se correto o procedimento do Fisco que apurou a base de cálculo dos tributos de forma direta (recebimentos de vendas mediante cartões de crédito/débito, reconhecidos pela própria recorrente) e indireta (omissão de receitas com base em créditos bancários de origem não comprovada, com base nos créditos bancários decorrem de presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996). MULTA QUALIFICADA. APLICACÃO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 1302-001.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito , negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE. REQUISITOS FORMAIS. INOCORRÊNCIA. Observados no lançamento os requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, afasta-se a alegação de nulidade. NULIDADE. ARBITRAMENTO DE LUCRO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O princípio do contraditório e da ampla defesa tem sua observância obrigatória somente após instaurado o litígio, sendo sua aplicação relativizada na fase inquisitória. Não obstante, considerando que não existe arbitramento de lucros condicional, a jurisprudência administrativa se firmou no sentido de que deve ser oportunizado prazo razoável para que o contribuinte apresente ou mesmo regularize sua escrita contábil e fiscal de modo a permitir a apuração do lucro de acordo com a opção manifestada nas declarações de rendimentos. No caso concreto, se após mais de um ano em que lhe foram dadas sucessivas prorrogações de prazo para sua apresentação, o contribuinte não o fez ou o fez com deficiências que as tornaram imprestáveis para a apuração do lucro real, não há como acolher a alegação de que teve seu direito de defesa obstaculizado. ARBITRAMENTO DE LUCROS. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO. Constatado pelo Fisco que os lançamentos contábeis foram feitos em partidas globais, que não permitem a identificação das operações, não detalhadas em livros auxiliares; a ausência de registros da movimentação financeira na escrituração contábil, e a inexistência de controle de estoques, revela que a contabilidade apresentada é imprestável para a determinação do lucro real, sendo correto o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO DE LUCROS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Apurada a receita (conhecida) apenas com base na movimentação financeira e recebimentos de vendas por meio de cartões de crédito/débito e não tendo sido utilizada como base tributável as receitas mercantis registradas na escrituração apresentada, por ser considerada imprestável pelo Fisco, não há que se falar em bis in idem. ARBITRAMENTO DE LUCROS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE RECEITAS. MÉTODOS DIRETO E INDIRETO. REGULARIDADE. Ante a imprestabilidade da escrituração contábil quanto a um exercício de sua não apresentação quanto ao outro, revela-se correto o procedimento do Fisco que apurou a base de cálculo dos tributos de forma direta (recebimentos de vendas mediante cartões de crédito/débito, reconhecidos pela própria recorrente) e indireta (omissão de receitas com base em créditos bancários de origem não comprovada, com base nos créditos bancários decorrem de presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996). MULTA QUALIFICADA. APLICACÃO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito , negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10166.721458/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.886  S1­C3T2  Fl. 13.106          2 contabilidade  apresentada  é  imprestável  para  a  determinação  do  lucro  real,  sendo correto o arbitramento do lucro.  ARBITRAMENTO DE LUCROS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  Apurada a receita (conhecida) apenas com base na movimentação financeira  e recebimentos de vendas por meio de cartões de crédito/débito e não tendo  sido  utilizada  como  base  tributável  as  receitas  mercantis  registradas  na  escrituração apresentada, por ser considerada imprestável pelo Fisco, não há  que se falar em bis in idem.  ARBITRAMENTO DE LUCROS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE  RECEITAS. MÉTODOS DIRETO E INDIRETO. REGULARIDADE.  Ante a imprestabilidade da escrituração contábil quanto a um exercício de sua  não apresentação quanto ao outro, revela­se correto o procedimento do Fisco  que apurou a base de cálculo dos  tributos de forma direta  (recebimentos de  vendas  mediante  cartões  de  crédito/débito,  reconhecidos  pela  própria  recorrente) e indireta (omissão de receitas com base em créditos bancários de  origem  não  comprovada,  com  base  nos  créditos  bancários  decorrem  de  presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996).   MULTA  QUALIFICADA.  APLICACÃO.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito , negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Edeli  Pereira Bessa,  Alberto Pinto Souza  Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.     Fl. 13106DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10166.721458/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.886  S1­C3T2  Fl. 13.107          3 Relatório  ITATICO  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com o Acórdão n° 03­37.272, de 07 de  junho de 2010, da 2ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Brasília­DF,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  A recorrente foi cientificada do auto de infração relativo ao IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins, no valor de R$ 28.558.787,14 (incluindo juros de mora e multa de ofício calculados  até a data da lavratura),  tendo o lançamento sido realizado mediante arbitramento de lucros e  apontando  omissões  de  receitas  apuradas  com  base  em  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada.   Irresignada,  impugnou  tempestivamente  o  lançamento,  instaurando  a  fase  litigiosa do presente processo administrativo fiscal, alegando em síntese:  a)  A  nulidade  do  lançamento  em  face  de  erros  formais  que  teriam  se  verificado no auto de infração, gerando incerteza jurídica e preterição ao direito de defesa.  b) Que  o  arbitramento  de  lucro  levado  a  efeito  não  observou  os  requisitos  legais, pois a fiscalização não teria buscado os dados necessários para a apuração do lucro real,  tendo se  recusado a  receber os documentos apresentados e optado pelo arbitramento, por ser  método mais fácil de apuração do imposto, em prejuízo do contribuinte.  c) Que  o  arbitramento  teria  tributado  pela  segunda  vez  a mesma  grandeza  econômica, o que constitui conduta vedada no ordenamento jurídico.  d)  Que  os  valores  tidos  como  receitas  omissas  teriam  sido,  na  verdade,  contemplados no arquivo magnético entregue ao agente fiscal, no dia 19/08/2009, bem como  nos documentos juntados na fase de impugnação.   e) Que se tratariam de valores decorrentes da atividade comercial da empresa,  ou  seja,  vendas  de  mercadorias  e  que,  pelo  número  de  lançamentos  restaria  comprovado  o  lastro  econômico  das  receitas  declaradas  unilateralmente  pelo  agente  fiscalizados  como  omitidas.   f) Que, no máximo teria cometido irregularidade de ordem formal, que seria  passível de retificação e desdobramento contábil em livros auxiliares.  g)  Que  os  depósitos  e  entradas  de  cartões  de  crédito/débito  não  estariam  soltos ou injustificados, como teria dito o agente fiscal no TVF, não podendo ser taxados como  omissão de  receita, por  constituírem as próprias  receitas declaradas  e  tributadas pelos Fiscos  Estadual e Federal.   h)  Que  o  valor  da  base  de  cálculo  utilizado  pela  Autoridade  Fiscal  não  representaria aritmeticamente os valores localizados nos extratos.  Fl. 13107DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10166.721458/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.886  S1­C3T2  Fl. 13.108          4 i)  Que  a multa  qualificada  em  percentual  de  150%  seria  confiscatória,  em  desacordo  com o  princípio  constitucional  disposto  no  inciso  IV do  art.  150,  da Constituição  Federal.  j)  Que  é  ilegal  a  aplicação  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic,  defendendo a aplicação do percentual de 12% a.a.  Ao  final  da  impugnação  pleiteou,  ainda,  a  realização  de  diligências  e  de  perícia contábil, visando a apurar o lucro real.  A 2ª Turma da DRJ em Brasília­DF analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte e, por via do Acórdão nº 03­37.272, de 07 de junho de 2010 (fls. 13020/13049),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  PRELIMINAR. NULIDADE.  ERROS FORMAIS DO AUTO DE  INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  quando  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  essenciais  do  auto  de  infração, fixados no art. 10 do PAF, e dos lançamentos em geral,  constantes do art. 142 do CTN. Somente a ausência total dessas  formalidades  é  que  implica  invalidade  do  lançamento.  A  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  revelou  conhecimento plenodas infrações imputadas.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA. FASE PROCESSUAL.  O art. 5º, inciso LV da CF/88 garante o direito ao contraditório  e  à  ampla  defesa  apenas  em  fase  de  contencioso  (ou  seja,  litigiosa), o que somente ocorre na esfera administrativa quando  da apresentação de impugnação ao lançamento efetuado.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de perícia quando prescindível para solução  da  lide,  ainda  mais  quando  formulado  sem  observância  dos  requisitos exigidos pela legislação processual.  MÉRITO. APURAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO.  CABIMENTO.  Evidenciados os requisitos prescritos na legislação, está correto  o procedimento levado a efeito pelos agentes do Fisco no tocante  à apuração do IPPJ com base no lucro arbitrado.  MÉRITO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA.  Fl. 13108DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10166.721458/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.886  S1­C3T2  Fl. 13.109          5 O art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza considerar como receitas  omitidas  os  montantes  relativos  a  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea  pelo contribuinte devidamente intimado para tanto.  MÉRITO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE  DA  MERA ALEGAÇÃO.  A  contribuinte  não  foi  capaz  de  apontar  objetivamente  quais  valores  supostamente  estariam  eivados  de  vício.  No  processo  administrativo  fiscal  é  necessária  a  apresentação  pelo  sujeito  passivo dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a  impugnação, dos pontos de discordância e das  razões e provas  que  possuir,  sob  pena  de  preclusão.  Não  se  admitem  meras  alegações desprovidas de fundamentos e o momento processual  adequado  para  apresentação  de  tais  provas  seria  a  fase  de  impugnação.  MULTA CONFISCATÓRIA.  A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de  tributo  com  efeito  de  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  não  se  aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento  das  leis  tributárias  regularmente  aprovadas.  A  autoridade  administrativa  não  tem  atribuição  para  conhecer,  no mérito,  a  argüição  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal,  uma vez que  tal  competência  é  exclusiva do  Poder  Judiciário,  em  face  dos  princípios  constitucionais  da  separação do poderes e da unidade de jurisdição.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O CTN autoriza que  lei  ordinária  fixe os  juros de mora a  taxa  diversa do percentual de 1% ao mês.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Ao lançamento da CSLL aplica­se o decidido em relação ao auto  de  infração  do  IRPJ,  formalizado  com  base  nos  mesmos  elementos fáticos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Ao  lançamento  da  Cofins  aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  auto  de  infração  do  IRPJ,  formalizado  com  base  nos  mesmos  elementos fáticos.  Fl. 13109DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10166.721458/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.886  S1­C3T2  Fl. 13.110          6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2005, 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Ao  lançamento do PIS aplica­se o decidido em relação ao auto  de  infração  do  IRPJ,  formalizado  com  base  nos  mesmos  elementos fáticos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente da decisão de primeira  instância em 21/07/2010, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  13057,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  20/08/2010  conforme carimbo de recepção à folha 13059.  No  recurso  interposto  (fls.  13059/13097),  alega  preliminarmente  os  pontos  que se seguem:  A) Que  o  auto  de  infração  é  nulo,  pois  contem  erros  formais,  deixando  de  atender os preceitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  B)  Que  o  arbitramento  levado  a  efeito  pela  fiscalização  é  nulo,  pois  não  atendeu aos requisitos legais, pois como medida de caráter excepcional só poderia ser tomada  se constatada a completa  inviabilidade de obter dados confiáveis para a apuração da verdade  material.  C) Que para que a autoridade fiscal arbitre o lucro deverá resta inequívoca a  conduta  dolosa  do  contribuinte,  o  que  só  se  constata  após  o  exame  acurado  da  escrituração  fiscal, conduta esta não observada no caso concreto.  D) Que a empresa entregou à fiscalização arquivos eletrônicos contendo seus  assentamentos  contábeis  referentes  ao  ano  de  2005  e  a  fiscalização  rejeitou  a  entrega  do  exercício seguinte, que lhe permitiria apurar o lucro real auferido, optando pelo caminho mais  fácil de apuração do IRPJ por meio do arbitramento, conforme provariam as declarações de fls.  7385, 7388 e 7389.  E) Que o ônus causado pelo arbitramento para a recorrente se agrava, que em  face  da  sua  atividade  (supermercado)  opera  com margens  reduzidas  de  lucro,  afetando  sua  capacidade  econômica  ao  tributar  o  PIS  e  a  Cofins  no  regime  cumulativo,  o  que  ofende  ao  princípio da capacidade contributiva.  F) Que ocorreu cerceamento ao direito de defesa pela violação do princípio  do  contraditório,  na  medida  em  que  durante  o  procedimento  fiscal  não  foi  feita  nenhuma  intimação à  recorrente  acerca do  arbitramento do  lucro,  nem ofertada qualquer oportunidade  para que este pudesse ter sido evitado.  G)  Que  após  a  autoridade  fiscal  ter  se  recusado  a  receber  os  documentos  contábeis faltantes, a recorrente foi surpreendida com a intimação dos Autos já lavrados, com  base no arbitramento.  Fl. 13110DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10166.721458/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.886  S1­C3T2  Fl. 13.111          7 H) Que a jurisprudência administrativa quanto ao arbitramento é no sentido  de que o arbitramento do  lucro, como procedimento extremo, só deve ser aplicado quando o  contribuinte,  intimado  de  forma  clara  e  objetiva  para  a  regularização  de  sua  escrita,  concedendo­se prazo razoável, deixa de atender a fiscalização.  I)  Que  "no  caso  em  tela,  resta  inequivocamente  comprovado  que  o  cerceamento  de  defesa  da  contribuinte  se  perpetrou  em  duas  vertentes:  a)  pela  adoção  do  arbitramento  fora das estritas hipóteses legais autorizadas; e b) pela ausência de intimação  da  contribuinte,  da  decisão  administrativa  que  definiu  o  arbitramento  como  mecanismo  técnico de procedimento do lançamento de ofício", devendo se declarado nulo o lançamento.  No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados:  J) Que os valores considerados como receitas omitidas pela fiscalização com  base  na  movimentação  bancária,  são,  na  verdade,  decorrentes  da  atividade  comercial  da  recorrente de "foram reconhecidas e escrituradas de forma direta, mas não analítica na conta  Caixa, sem ter registro de per si nos demais livros contábeis, mas que tal comportamento não  está vedado pelo RIR/99, que autoriza a existência de contas sintéticas".  K) Que  no máximo,  a  contribuinte  teria  cometido  irregularidade  de  ordem  formal, passível de retificação e desdobramento contábil em livros auxiliares.  L) Que "resta claro que os depósitos e entradas de cartões de crédito/débito  não estão soltos ou injustificados como diz o agente fiscal no TVF, não podendo ser taxados  como omissão de receita, por constituírem as próprias receitas declaradas e  tributadas pelo  Fisco Estadual e Federal, não podendo ser desmembrados dos registros já apresentados aos  referidos órgãos, motivo pelo qual a perícia está sendo requerida nesta impugnação e precisa  ser deferida, afim de comprovar a veracidade destas alegações".  M) Que  o  arbitramento  realizado  "acabou  por  tributar  pela  segunda  vez  a  mesma grandeza econômico, e que constitui conduta vedada no nosso ordenamento jurídico".  N) Que a base de cálculo adotada pelo agente fiscal fulmina todos os Autos  de Infração de nulidade insanável, visto que " jamais se aproximou das operações de venda de  mercadorias  (atividade  econômica  da  fiscalizada),  passíveis  de  fiscalização  e  auditoria  por  estarem  idônea,  integral  e  fidedignamente  registradas  nos  livros  próprios,  os  quais  jamais  foram solicitados neste procedimento fiscal".  O) Que  "as  planilhas  de  fls.  7.404  e  7.405  que  apuram o  resultado  obtido  pela fiscalização e declarado como Receita Bruta estão eivadas de vícios materiais insanáveis,  quais sejam: a) aritméticamente o valor apresentado não decorre dos valores localizados nos  extratos bancários; e b) os valores considerados de forma absoluta como receita representada  pelas operações com cartões de crédito/débito e bancárias, na verdade jamais se constituíram  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  o  agente  fiscal  não  tem  poder  de  convertê­los  ao  arrepio da lei em fato gerador"  P) Que "a intenção da Autoridade Fiscal de converter depósitos bancários e  pagamentos de cartões de cartões de crédito/débito em fato gerador não podem prosperar por  violar  o  princípio  da  Regra  Matriz  de  Incidência  Tributária,  esculpido  pelo  artigo  114  do  CTN".  Fl. 13111DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10166.721458/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.886  S1­C3T2  Fl. 13.112          8 Q) Que há necessidade  de  realização  de perícia  contábil  para  levantamento  correto e preciso da base de cálculo a ser utilizada.  R)  Que  o  agravamento  da  multa  qualificada  teria  se  fundamentado  é  insustentável  seguintes  razões:  falta de  entrega de DCTF e DIPJ; DIPJ  entregue zerada;  alta  movimentação bancária; e ausência dos livros e documentos contábeis, que são contraditórias  com o Termo de Verificação Fiscal.  S) Que o Termo de Verificação Fiscal faz referência a diversas intimações e  respostas  da  empresa  impugnante,  estas  quase  sempre  acompanhadas  da  documentação  requerida  e,  quando  não  se  fez  acompanhar  dos  elementos  requeridos,  todas  foram  encaminhadas  com  pedidos  fundamentados  de  dilação  de  prazo,  todos  deferidos,  exceto  o  último.  T)  Que  não  há  no  TVF  qualquer  menção  à  negativa  da  contribuinte  em  apresentar qualquer documento e que, contrário, todas as intimações foram atendidas e quando  não puderam ser, pedidos formais de prorrogação de prazo foram apresentados.  U)  Que  "a  aplicação  do  disposto  no  Art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  Art.  70  da  Lei  nº  9.532/97,  somente  se  justifica  nos  casos  em  que  os  contribuintes  não  atendam  às  intimações  fiscais",  conduta  esta  não  adotada  pela  recorrente  durante o procedimento fiscal.  V)  Que,  assim,  não  há  que  se  falar  no  agravamento  da  multa  pelo  não  atendimento às intimações fiscais, quando os próprios agentes confirmam que a documentação  foi apresentada.  X) Que a multa agravada de 150% constitui­se em verdadeiro confisco, não  permitido pela Constituição.  Z) Que é  imprescindível  a  conversão deste  julgamento  em diligência  "para  que  as  Autoridades  Fiscais,  agora  compromissadas  com  a  verdade  real,  utilizando­se  dos  mesmos elementos que já compõem o processo administrativo, apure o lucro real da empresa  contribuinte e a partir daí possa refazer o lançamento tributário do IRPJ com base no lucro  real, da CSSL sobre o novo valor apurado do IRPJ, e as contribuições ao PIS e COFINS sejam  calculadas  pela  sistemática  da  não  cumulatividade  em  conformidade  com  a  legislação  vigente".  Ao final a recorrente requer que:  "seja recebido este recurso administrativo, nos seus regulares efeitos, e que  seja julgado procedente para julgar improcedentes os autos de infração lavrados em desfavor  da  empresa  contribuinte  recorrente  que  compõem  o  Processo  Administrativo  nº  10166­ 721.458/2009­11.  ALTERNATIVAMENTE.  caso  não  seja  este  o  entendimento  de  Vossas  Excelências que:  a)  com  relação  ao  Ano  de  2005  se  considerem  os  assentos  contábeis  apresentados  em  meio  magnético  pela  empresa  recorrente  e  que  o  IRPJ  seja  recalculado  através da modalidade do lucro real, com o recalculo da CSLL a incidir sobre o novo valor do  Fl. 13112DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10166.721458/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.886  S1­C3T2  Fl. 13.113          9 IRPJ,  e que as  contribuições ao PIS  e COFINS  sejam recalculadas pela  sistemática da não  cumulatividade;  b)  com relação ao Ano de 2006  seja o  IRPJ apurado pelo  lucro  real,  com  fulcro nos extratos de movimentação bancária da recorrente e que o  IRPJ seja  recalculado,  com o recalculo da CSLL a incidir sobre o novo valor do IRPJ, e que as contribuições ao PIS e  COFINS sejam recalculadas pela sistemática da não cumulatividade;  c)  que  julguem  prejudicado  o  agravamento  da  multa  e  que  esta  se  limite  àquela regularmente instituída pela legislação vigente para os lançamentos de ofício."  É o Relatório.  Fl. 13113DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10166.721458/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.886  S1­C3T2  Fl. 13.114          10 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  Preliminares de nulidade  A  recorrente  suscita,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  sob  dois  aspectos:  Primeiro: o auto de infração é nulo, pois contem erros formais, deixando de  atender os preceitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo: O  arbitramento  levado  a  efeito  pela  fiscalização  é  nulo,  pois  não  atendeu aos requisitos legais, pois como medida de caráter excepcional só poderia ser tomada  se constatada a completa  inviabilidade de obter dados confiáveis para a apuração da verdade  material.  Quanto  à  primeira  arguição,  embora  a  recorrente  alegue  que  o  auto  de  infração  lavrado  conteria  erros  formais  e  discorra  longamente,  inclusive  citando  extensa  doutrina, não indica quais seriam os erros formais cometidos.   Examinando o Termo de Verificação Fiscal e os autos de  infração  lavrados  não  vislumbro  quaisquer  vícios,  pois  preenchem  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  10  do  Decreto nº 70.235/721.  Assim rejeito a preliminar de nulidade sob o primeiro aspecto.  No que tange ao segundo aspecto, a recorrente alega que teve seu direito de  defesa cerceado em face da violação do princípio do contraditório, pelo fato de que, durante o  procedimento  fiscal, não  foi  feita nenhuma  intimação à  recorrente acerca do arbitramento do  lucro, nem ofertada qualquer oportunidade para que este pudesse ter sido evitado.                                                              1 Decreto nº 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:    I ­ a qualificação do autuado;    II ­ o local, a data e a hora da lavratura;    III ­ a descrição do fato;    IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;    V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;    VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  Fl. 13114DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10166.721458/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.886  S1­C3T2  Fl. 13.115          11 Alega,  ainda,  que  para  que  a  autoridade  fiscal  arbitre  o  lucro  deverá  restar  inequívoca a  conduta dolosa do  contribuinte,  o que só  se  constata  após o  exame acurado da  escrituração  fiscal,  conduta  esta  não  observada  no  caso  concreto.  Sustenta  que  a  empresa  entregou à fiscalização arquivos eletrônicos contendo seus assentamentos contábeis referentes  ao  ano  de  2005  e  a  fiscalização  rejeitou  a  entrega  do  exercício  seguinte,  que  lhe  permitiria  apurar o lucro real auferido, optando pelo caminho mais fácil de apuração do IRPJ por meio do  arbitramento.    Afirma que, após a autoridade fiscal ter se recusado a receber os documentos  contábeis faltantes, a recorrente foi surpreendida com a intimação dos Autos já lavrados, com  base no arbitramento.  Suscita a jurisprudência administrativa quanto ao arbitramento, no sentido de  que  o  arbitramento  do  lucro,  como  procedimento  extremo,  só  deve  ser  aplicado  quando  o  contribuinte,  intimado  de  forma  clara  e  objetiva  para  a  regularização  de  sua  escrita,  concedendo­se prazo razoável, deixa de atender a fiscalização.  Conclui  a  preliminar,  protestando  pela  nulidade  do  lançamento  em  face  do  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa:  "a)  pela  adoção  do  arbitramento  fora  das  estritas  hipóteses  legais  autorizadas;  e  b)  pela  ausência  de  intimação  da  contribuinte,  da  decisão  administrativa  que  definiu  o  arbitramento  como  mecanismo  técnico  de  procedimento  do  lançamento de ofício".   Analisando  todos  os  termos  lavrados  e  respostas  apresentadas  pela  interessada no curso da ação  fiscal, entendo que não  lhe assiste  razão quando alega que  teve  seu direito de defesa cerceado pela autoridade fiscal em face desta ter procedido ao lançamento  com base no arbitramento dos lucros.  Desde o Termo de Início da Ação Fiscal, lavrado em 19/082008 (fls. 3/6), e  cientificado  em  04/09/2008,  quando  a  autoridade  fiscal  intimou­a  a  apresentar:  o  Livros  de  Apuração  do  Lucro Real  ­  LALUR,  os  arquivos  contábeis  digitais  e  disponibilizar  os  livros  contábeis (Diário/Razão) para conferência, a recorrente teve inúmeros pedidos de prorrogação  de prazo para apresentar os ditos documentos, somente vindo a entregar parte deles (CD­Rom  contendo  arquivos  digitais  dos  lançamentos  contábeis  do  ano  de  2005)  em  12/08/2009.  Na  oportunidade não apresentou nenhum arquivo de 2006 nem os livros contábeis que teriam sido  levados  a  registro  na  Junta  Comercial.  Naquele  momento,  a  empresa  mais  uma  vez  pediu  prorrogação de prazo para a apresentação dos elementos faltantes, que foi outra vez concedido  pela autoridade fiscal,tendo este prazo se esgotado sem que a interessada se desincumbisse de  sua obrigação.  Ocorre, ainda, que examinando os arquivos contábeis entregues a autoridade  lançadora  detectou  diversas  inconsistências  nos  lançamentos  contábeis  e  lavrou  termo  de  constatação, intimando a interessada a prestar os esclarecimentos necessários.   Em sua resposta (fls. 325/329), apresentada por meio dos procuradores que a  representavam  durante  o  procedimento,  a  interessada  revelou  que  não  possuía  escrituração  regular  no  início  da  fiscalização  e  que  as  inconsistências  e  lacunas  encontradas  na  contabilidade apresentada se deviam ao fato de que a mesma teve de ser elaborada para atender  à  fiscalização  e  como  se  referiam  a  fatos  ocorridos  há  bastante  tempo  seria  impossível  recompô­los  com  maior  riqueza  de  detalhes.  A  mera  transcrição  dos  excertos  extraídos  da  Fl. 13115DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10166.721458/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.886  S1­C3T2  Fl. 13.116          12 resposta  pela  autoridade  fiscal  no  seu  TVF  (fls.  7391),  já  é  suficiente  para  demonstrar  a  ausência de confiabilidade da escrita apresentada, verbis:  [...]  Após  análise  dos  arquivos  digitais  apresentados,  foram  detectadas  diversas.  inconsistências  nos  lançamentos  contábeis,  com  fortes  indícios  de  que  a  contabilidade  apresentada não  refletia  fidedignamente  as operações  realizadas pela  empresa. Sendo assim, essa  fiscalização entendeu por bem notificar o contribuinte  de esclarecimentos necessários acerca da contabilidade apresentada, antes de receber  quaisquer  documentos  contábeis  adicionais.  Dessa  forma,  o  contribuinte  foi  notificado do Termo de Constatação Fiscal (fls. 320 a 323), com ciência via AR dos  Correios em 27/08/2009 (fls. 324).   Ofício  apresentado  pela  própria  fiscalizada,  em  atendimento  ao  Termo  de  Constatação Fiscal, confirmou que a empresa não mantinha escrituração contábil à  época do  início da  fiscalização,  e que  teve dificuldades  em  remontar  as operações  realizadas no período:  "Ainda  merece  ser  esclarecido  que  a  disposição  adotada  para  o  plano  de  contas,  balancetes,  e  lançamentos  contábeis  sob  análise  foi  a  que  se  apresentou  possível  de  ser  executada  por  esta  consultoria,  visto  que,  como  é  sabido  desta  fiscalização,  a  contabilidade  de  data  tão  remota  está  sendo  completamente  refeita agora, por ser ao tempo do recebimento do TIAF, inexistente.  ...  de  modo  que  não  foi  possível  adotar  critério  mais  acurado  ou  com  maior riqueza de detalhes, tanto pelo incontável volume de documentação x tempo  x  mão­de­obra,  tanto  pelo  absoluto  desconhecimento  das  atividades  e  rotinas  contábeis desempenhadas no lapso temporal em comento.  ... Por todas as situações fáticas já ressaltadas nas respostas anteriores, merece  destaque o fato de que a contabilidade era inexistente, tanto mais impossível seria  em  tão  breve  lapso  de  tempo  parametrizar  contas  banco,  movimentação  bancária diária e os documentos contábeis apresentados.  Diante  dessa  proposição,  os  lançamentos  referidos  por  esta  notificação  no  item "E" não representam nem parcialmente nem a totalidade da movimentação  bancária  realizada  no  período, mas  tão  somente,  conduta  de  conciliação  de  saldo  bancário, nos termos esclarecidos"   (ofício recebido, fls. 325 a 329)  [...]  Ante  tal  resposta  e  sequer  tendo  sido  apresentados  o  LALUR  e  os  livros  contábeis devidamente registrados e, ainda, nenhum registro contábil relativo ao ano de 2006,  mesmo  depois  das  inúmeras  prorrogações  de  prazo,  a  autoridade  fiscal  decidiu  encerrar  o  procedimento com a apuração do lucro, mediante o arbitramento dos lucros obtidos em 2005 e  2006.  Não encontrei nos autos nenhum registro de que a autoridade fiscal  teria se  recusado a receber a escrituração do ano de 2006, como alega a recorrente. Ao contrário. Na  sua  resposta  apresentada  em  12/08/2009  (fls.  309),  a  interessada  requereu,  uma  vez mais,  a  dilação  de  prazo  para  a  entrega  dos  documentos  contábeis  para  o  ano  de  2006,  tendo  sido  concedido prazo pela fiscalização até 01/09/2009.   Fl. 13116DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10166.721458/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.886  S1­C3T2  Fl. 13.117          13 De fato, a autoridade fiscal não comunicou previamente à interessada que iria  encerrar o procedimento fiscal mediante o arbitramento de lucros, porém também é certo que a  interessada não apresentou os livros contábeis registrados, nem a escrituração do ano de 2006  até a data da lavratura dos autos de infração (22/12/2009).   Predomina  na  doutrina  e  na  jurisprudência  deste  órgão  julgador  o  entendimento  de  que  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  tem  sua  observância  obrigatória somente após instaurado o litígio, sendo sua aplicação bastante relativizada na fase  inquisitória.  Não  obstante,  considerando  que  não  existe  arbitramento  de  lucros  condicional, a  jurisprudência administrativa,  inclusive  invocada pela  recorrente, se  firmou no  sentido  de  que  deve  ser  oportunizado  prazo  razoável  para  que  o  contribuinte  apresente  ou  mesmo  regularize  sua  escrita  contábil  e  fiscal  de  modo  a  permitir  a  apuração  do  lucro  de  acordo com a opção manifestada nas declarações de rendimentos.   No  caso  concreto  o  contribuinte  teve  mais  de  um  ano  para  recompor  (na  verdade,  elaborar)  sua  escrituração  contábil,  que  já  deveria  estar  disponível  no  início  do  procedimento fiscal, e apresentá­la ao Fisco. Se após mais de um ano em que lhe foram dadas  sucessivas prorrogações de prazo para sua apresentação, a interessada não o fez ou o fez com  deficiências que as tornaram imprestáveis para a apuração do lucro real, não há como acolher a  alegação de que teve seu direito de defesa obstaculizado.  No que concerne ao exame da  imprestabilidade da escrituração apresentada  (do ano de 2005), trata­se de matéria de mérito a ser apreciada mais adiante.   Ante ao exposto, voto por rejeitar a segunda preliminar de nulidade suscitada  pela recorrente.  Mérito  A  recorrente  alega  que  as  receitas  tidas  como  omitidas  pela  fiscalização,  apuradas com base na sua movimentação financeiras, são decorrentes da atividade comercial e  estão devidamente reconhecidas e escrituradas de forma direta na contabilidade apresentada e o  fato  dos  lançamentos  terem  sido  feitos  de  forma  sintética  constituiria  mera  irregularidade  formal, passível de  retificação e desdobramento  contábil  em  livros auxiliares. Afirma que os  depósitos e entradas de cartão de crédito não podem ser taxados como omissão de receitas por  se  constituírem  nas  próprias  receitas  declaradas  e  tributadas  pelos  fiscos  estadual  e  federal.  Sustenta  que  o  arbitramento  realizado  "acabou  por  tributar  pela  segunda  vez  a  mesma  grandeza econômica, e que constitui conduta vedada no nosso ordenamento jurídico".  Examinando  estas  primeiras  alegações  da  recorrente  entendo  que  não  é  possível lhes dar guarida ante ao conjunto de fatos e elementos trazidos aos autos.  Os registros contábeis apresentados à fiscalização no curso do procedimento  fiscal  (relativo  ao  ano  de  2005),  não  peca  apenas  por  aspectos  formais,  decorrente  de  lançamento  feitos  de  forma  agrupada,  que  seriam  passíveis  de  detalhamento  em  livros  auxiliares, como alega a recorrente.   Além desse aspecto, ressaltado pelo Fisco, cuja ausência dos livros auxiliares  impedem a correta identificação, autenticidade e idoneidade dos registros contábeis em cotejo  Fl. 13117DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10166.721458/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.886  S1­C3T2  Fl. 13.118          14 com  os  documentos  que  lhes  dariam  suporte,  a  fiscalização  apontou  que  eram  praticamente  ínfimos  os  registros  acerca  da  sua  movimentação  financeira,  composta  de  diversas  contas  bancárias, e da ausência de saldo na conta de estoques no início de 2005. Em sua resposta ao  Termo de Constatação lavrado pela autoridade fiscal apontando as inconsistências dos registros  contábeis, a própria interessada reconheceu a inexistência de registros de controle de estoques e  que  a  movimentação  financeira  em  contas  bancárias  registradas  não  refletiam  "nem  parcialmente  nem  a  totalidade  da  movimentação  bancária  realizada  no  período,  mas  tão  somente, conduta de conciliação de saldo bancário, nos termos esclarecidos" .  Ora, a ausência desses registros da movimentação financeira na escrituração  contábil, bem como a inexistência de controle de estoques, torna tal contabilidade imprestável  para a determinação do lucro real.  Assim,  não  são  apenas  aspectos  formais  que  foram  questionados  pela  autoridade fiscal.   Também não  se  acolhe  a  alegação  de  que  o  arbitramento  realizado  acabou  por  tributar  pela  segunda  vez  a  mesma  grandeza  econômica,  pois  ante  a  ausência  de  credibilidade da escrituração contábil apresentada, a fiscalização efetuou a apuração da receita  (conhecida) apenas com base na movimentação financeira e recebimentos de cartão de crédito,  que  no  dizer  da  própria  recorrente  referem­se  aos  recursos  recebidos  em  decorrência  de  sua  atividade comercial. Não se utilizou como base tributável as receitas mercantis registradas na  escrituração apresentada, de modo que não há que se falar em bis in idem.  Com  relação  ao  ano­calendário  de  2006  a  recorrente  não  apresentou  os  registro contábeis no curso do procedimento fiscal. Em sede de impugnação trouxe aos autos  cópias  do  Livro  Diário  (fls.  10605/13018),  que  padecem  dos  mesmos  vícios  dos  registros  contábeis de 2005.  Assim,  entendo que procedeu corretamente  a autoridade  fiscal  ao  apurar os  tributos devidos com base no arbitramento do lucro, nos termos do art. 530 do RIR/99.  Outro  ponto  contestado  pela  recorrente  refere­se  à  base  de  cálculo  adotada  pela autoridade  fiscal que padeceria de vício  insanável ao eleger os depósitos bancários e os  recebimentos de cartão de crédito como as grandezas passíveis de tributação, deixando de lado  as  operações  de  venda  de  mercadorias  que  segundo  ela  estaria  registradas  integral  e  fidedignamente nos livros próprios.   Alega  também  que  "as  planilhas  de  fls.  7.404  e  7.405  que  apuram  o  resultado  obtido  pela  fiscalização  e  declarado  como  Receita  Bruta  estão  eivadas  de  vícios  materiais  insanáveis,  quais  sejam:  a)  aritmeticamente  o  valor  apresentado  não  decorre  dos  valores  localizados  nos  extratos  bancários;  e b)  os  valores  considerados  de  forma absoluta  como  receita  representada  pelas  operações  com  cartões  de  crédito/débito  e  bancárias,  na  verdade jamais se constituíram fato gerador da obrigação tributária e o agente fiscal não tem  poder de convertê­los ao arrepio da lei em fato gerador".  Sustenta  que  "a  intenção  da  Autoridade  Fiscal  de  converter  depósitos  bancários e pagamentos de cartões de cartões de crédito/débito em fato gerador não podem  prosperar  por  violar  o  princípio  da  Regra Matriz  de  Incidência  Tributária,  esculpido  pelo  artigo 114 do CTN".  Fl. 13118DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10166.721458/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.886  S1­C3T2  Fl. 13.119          15 Conforme  já  observado,  a  escrituração  contábil  (digital)  apresentada  pela  recorrente  padecia  de  vícios  quer  a  tornaram  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira  e  determinar  o  lucro  real.  Assim,  estando  de  posse  dos  extratos  bancários  e  das  informações  obtidas  junto  às  operadoras  de  cartão  de  crédito/débito,  a  autoridade fiscal elegeu como base segura para o lançamento os valores apurados com base em  tais elementos.   Deste modo,  tratou as operações de cartões de créditos/débito, efetivamente  creditadas  em  favor  da  interessada,  como  recebimentos  de  vendas  realizadas  (Receita  de  Vendas ­ apuração direta).   Com  relação  à  movimentação  financeira  junto  às  instituições  bancárias,  a  autoridade fiscal excluiu os créditos decorrentes dos recebimentos das empresas de cartão de  créditos/débitos, e intimou a interessada a justificar a origem dos demais créditos e depósitos.  Intimada e reintimada a justificar a origem desses créditos a recorrente se manteve omissa. Não  justificada  a  origem  desses  créditos,  a  autoridade  fiscal  utilizou­se  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  apurando  outro  montante  de  receitas de forma indireta.  De  se  observar  que  em  momento  algum  a  interessada  questiona  em  sua  defesa que os recebimentos de cartões de crédito/débito e os créditos bancários apontados pela  fiscalização decorram de  suas  atividades operacionais. Ao contrário,  afirma  textualmente em  seu  recurso  que  "os  depósitos  e  entradas  de  cartões  de  crédito/débito  não  estão  soltos  ou  injustificados  como  diz  o  agente  fiscal  no  TVF,  não  podendo  ser  taxados  como  omissão  de  receita,  por  constituírem as  próprias  receitas declaradas  e  tributadas pelo Fisco Estadual  e  Federal".   Com  relação  aos  alegados  erros  aritméticos  nas  planilhas  que  apuraram  as  receitas  com  base  em  créditos  bancários,  a  recorrente  não  fez  qualquer  indicação  e/ou  demonstração de sua ocorrência, o que torna inviável sua aferição pelo julgador.  Não procede a alegação da recorrente de que a fiscalização  teria convertido  depósitos  bancários  e  pagamentos  de  cartões  de  cartões  de  crédito/débito  em  fato  gerador,  pois  os  fatos  geradores  dos  tributos  lançados  (IRPJ/CSLL,  PIS  e  Cofins)  são  o  lucro  e  o  faturamento.  O  Fisco  apurou  a  base  de  cálculo  desses  tributos  de  forma  direta  (recebimentos  de  vendas mediante  cartões  de  crédito/débito)  e  indireta  (omissão  de  receitas  com base em créditos bancários de origem não comprovada).  Ora, a recorrente não nega que os recebimentos de cartões de crédito/débito  decorrem de suas vendas e as receitas apuradas com base nos créditos bancários decorrem de  presunção  legal  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  e  tem  seu  reflexo  nas  contribuições sociais (CSLL/PIS/Cofins), nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249/1996.  Os respectivos fatos geradores dos tributos lançados foram, pois, calculados  em conformidade com a legislação de regência.  A  recorrente  suscita,  ainda,  a  necessidade  de  realização  de  perícia  contábil  e/ou diligências com vistas à correta apuração das bases de cálculos dos tributos.  Fl. 13119DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10166.721458/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.886  S1­C3T2  Fl. 13.120          16 Por  todos os motivos  já exposto, entendo que não há qualquer  razão para o  deferimento  de  diligências  e  perícias,  pois  todos  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  autoridade lançadora e pela interessada compõem um conjunto completo e suficiente para que  este  colegiado  possa  apreciar  as  razões  de  defesa  e  decidir  sobre  a  higidez  ou  não  dos  lançamentos.  Assim, rejeito o pedido.  Por  fim,  há  que  se  apreciar  as  alegações  da  recorrente  dirigidas  contra  a  aplicação da multa de ofício qualificada.  A  recorrente  aponta  que  o  "agravamento"  da  multa  qualificada  teria  se  fundamentado nas seguintes razões: falta de entrega de DCTF e DIPJ; DIPJ entregue zerada;  alta  movimentação  bancária;  e  ausência  dos  livros  e  documentos  contábeis,  que  são  contraditórias com o Termo de Verificação Fiscal.   Observa  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  faz  referência  a  diversas  intimações  e  respostas  da  empresa  impugnante,  e  que  não  há  no  TVF  qualquer  menção  à  negativa  da  contribuinte  em  apresentar  qualquer  documento  e  que,  contrário,  todas  as  intimações  foram  atendidas  e  quando  não  puderam  ser,  pedidos  formais  de  prorrogação  de  prazo foram apresentados.  Alega  que,  assim,  não  há  que  se  falar  no  agravamento  da  multa  pelo  não  atendimento às intimações fiscais, quando os próprios agentes confirmam que a documentação  foi apresentada e,  ainda, que a multa agravada de 150% constitui­se em verdadeiro confisco,  não permitido pela Constituição.  Antes de enfrentar as demais alegações da recorrente, impõe­se afastar desde  logo  a  apreciação  da  alegação  de  confisco  que  configuraria  a  inconstitucionalidade  da  aplicação da multa de 150%.  Como  é  cediço,  é vedado  a  este  colegiado  afastar  a  aplicação  ou  deixar de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade,  nos termos do art. 62 do Anexo II do Ricarf, ressalvadas as hipóteses ali previstas2.                                                               2 Portaria MF. 343/2015 ­ Anexo II (RICARF) :  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1° O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou  ato normativo:  I  ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal  Federal;  II  ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma  disciplinada pela Administração Tributária;  c)  Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n°  10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e  41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e)  Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar n°  73, de 1973.  Fl. 13120DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10166.721458/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.886  S1­C3T2  Fl. 13.121          17 Tal  apreciação  também  é  vedada  aos  conselheiros  do  CARF  pela  Súmula  CARF nº 2. 3  Com  relação  aos  demais  argumentos,  verifica­se  que  as  alegações  apresentadas  pela  recorrente  seriam  adequadas  se  a  imputação  feita  no  lançamento  correspondessem  ao  agravamento  da  multa  por  falta  de  atendimento  às  intimações  da  fiscalização, previsto no art. 44, § 2º da Lei nº 9.430/1996.   Ocorre  que  o  lançamento  da multa  de  ofício  foi  feito  com  a  aplicação  do  percentual  duplicado,  nos  termos  do  §  1º  da Lei  nº  9.430/1996,  em  face  da  constatação  das  hipóteses previstas nos art. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64 (TVF ­ fls. 7408). 4  Assim,  não  há  como  se  apreciar  as  alegações  trazidas  pela  recorrente,  porquanto não aplicada a multa agravada.  Pelo  exposto,  rejeito  as  alegações da  recorrente  e voto pela manutenção  da  multa no percentual aplicado.    Lançamentos reflexos  Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do  art.  24  da  Lei  9.249/1995,  aplica­se  integralmente  ao  lançamento  das  contribuição  sociais  (CSLL, PIS e Cofins) as conclusões relativas ao IRPJ.  Assim, voto por negar provimento  ao  recurso  também em  relação  à CSLL,  PIS e Cofins.                                                                                                                                                                                               3 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  4 Lei 9.430/1996:  Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   [...]  § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 2o   Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)    I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    III  ­  apresentar  a documentação  técnica de que  trata o  art.  38  desta Lei.  (Redação  dada pela Lei  nº 11.488,  de  2007)  [...]    Fl. 13121DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10166.721458/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.886  S1­C3T2  Fl. 13.122          18 Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e,  quanto ao mérito, de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 13122DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA

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Numero do processo: 13982.721049/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2001 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. VÍCIOS. A escrituração que contenha vícios e não reflita toda a movimentação da empresa implica o arbitramento do lucro, notadamente quando se apura a existência de controles paralelos destinados a reduzir a base tributável. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Com relação ao período em que a Empresa optara pelo regime do lucro presumido, nos termos do disposto pelo art. 24, caput, da Lei n. 9.249/95, nos casos de apuração de omissão de receita, a tributação obedecerá o regime pelo qual optou o Sujeito Passivo. DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. RECORRÊNCIA. MULTA QUALIFICADA DE 150%. CABIMENTO. Quando as provas carreadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção dolosa de evitar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2001 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os sócios são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.
Numero da decisão: 1201-001.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR as preliminares suscitadas e em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Ronaldo Apelbaum acompanhou o Relator, em relação à preliminar de decadência, pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2001 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. VÍCIOS. A escrituração que contenha vícios e não reflita toda a movimentação da empresa implica o arbitramento do lucro, notadamente quando se apura a existência de controles paralelos destinados a reduzir a base tributável. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Com relação ao período em que a Empresa optara pelo regime do lucro presumido, nos termos do disposto pelo art. 24, caput, da Lei n. 9.249/95, nos casos de apuração de omissão de receita, a tributação obedecerá o regime pelo qual optou o Sujeito Passivo. DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. RECORRÊNCIA. MULTA QUALIFICADA DE 150%. CABIMENTO. Quando as provas carreadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção dolosa de evitar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2001 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os sócios são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR as preliminares suscitadas e em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Ronaldo Apelbaum acompanhou o Relator, em relação à preliminar de decadência, pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los e Ronaldo Apelbaum.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 3          2 Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  ao  PIS,  à  COFINS  e  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos do lançamento primário.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Os  sócios  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  AFASTAR  as  preliminares  suscitadas  e  em NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  O  Conselheiro  Ronaldo  Apelbaum  acompanhou  o  Relator,  em  relação  à  preliminar  de  decadência, pelas conclusões.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Eva  Maria  Los  e  Ronaldo Apelbaum.    Relatório  Por  bem  descrever  os  diversos  fatos  que  ensejaram  a  presente  autuação,  reproduzo, a seguir, os principais excertos do relatório da decisão de primeira instância:  Contra  o  Sujeito  Passivo  acima  identificado  foram  lavrados  Autos de Infração, no  tocante aos anos­calendário  (ACs) 2007,  2008, 2009, 2010, 2011, pelos Regimes Tributários do LUCRO  ARBITRADO  (ACs  2007,  2009,  2010,  2011)  e  do  LUCRO  PRESUMIDO (AC 2008), relativos ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS), fls. 3/177, Termo de Encerramento, fls.  178,  Termo de Verificação  e  de Encerramento  de Ação Fiscal,  fls.  179/193,  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  fls.  36316/36320,  para  formalização  e  cobrança  dos  créditos  tributários neles estipulados, incluindo encargos legais.  Fl. 37610DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 4          3 Oportuno  salientar,  outrossim,  que  o  Contribuinte  optara  por  apresentar suas Declarações (DIPJs) pelos Regimes Tributários  a seguir especificados, fls. 244/361:    As infrações detectadas pela Fiscalização e relatadas na Descrição dos Fatos  e  Enquadramento  Legal  dos  citados  Lançamentos,  e  com  valores  e  datas  do  fato  gerador  discriminados  às  fls.  3/177,  relativas  aos  anos­calendário  de  2007,  2008,  2009,  2010,  2011,  bem  como  detalhadas  no  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  fls.  179/193,  além  de  evidenciadas  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Receitas,  fls.  36.222/36.224,  que  motivaram  a  lavratura  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  fls.  36.316/36.320, podem ser assim descritas:  1.  OMISSÃO  RECEITAS–RECEITA  BRUTA  MENSAL  MERCADORIAS, AC 2008;  2.  OMISSÃO  RECEITAS–RECEITA  BRUTA  MENSAL  MERCADORIAS, ACs 2007, 2009 A 2011;  3.  OUTRAS  RECEITAS  CONTABILIZADAS  NÃO  DECLARADAS, AC 2008;  4.  OUTRAS  RECEITAS  CONTABILIZADAS  NÃO  DECLARADAS, ACs 2007, 2009 A 2011;  5.  OUTRAS  RECEITAS  VALORES  CONTABILIZADOS,  ACs  2007, 2009 A 2011.  Os procedimentos que  levaram  às autuações  foram assim apresentados pela  autoridade lançadora:  Em  06/03/2012,  teve  início  o  Procedimento  Fiscal  com  o  desiderato  de  verificar  o  regular  cumprimento  das  obrigações  tributárias relativas ao IRPJ do período de 01/2007 a 12/2011,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  09.2.03.00.2012.001027 e Termo de Início de Ação Fiscal, pela  Pessoa Jurídica A S Bebidas Ltda., CNPJ 07.342.939/0001­83.  As  prorrogações  do MPF  foram  cientificadas  ao  Contribuinte.  Da mesma  forma,  impende salientar que o Sujeito Passivo  teve  sua  espontaneidade  excluída,  consoante  Termos  lavrados  durante o Procedimento Fiscal.  Em  28/09/2012  o  MPF  em  questão  foi  alterado  de  forma  a  contemplar  a  verificação  da  COFINS  e  do  PIS  do  período  de  01/2007 a 06/2011.  Tendo  em  vista  a  digitalização  do  Feito,  os  documentos  referenciados  no  Relato  serão  mencionados  pela  citação  dos  seus  nomes,  salientando­se  que  todos  constam  em  anexo  ao  processo.  Fl. 37611DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 5          4 À vista do exposto, no exercício regular das funções de Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  curso  da  Ação  Fiscal  levada  a  efeito  na  Empresa  A  S  Bebidas  Ltda.,  CNPJ  07.342.939/000183,  e  de  acordo  com  o  disposto  pelos  artigos  904,  905,  910,  911  e  927  do  Decreto  3.000,  de  26/03/1999  (RIR/1999), constataram­se as infrações a seguir descritas.  QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Conforme  Contrato  Social  anexo,  o  Autuado  desempenha  a  atividade  de  comércio  atacadista  de  cerveja,  chopp,  refrigerantes,  bebidas  destiladas  e  água  mineral.  A  administração  da  Empresa  é  exercida  pelos  Sócios  Sidinei  Alberti e Alessandra de Mello Rodrigues, conforme cláusula 16a  do referido Contrato Social.  MOTIVAÇÃO DA AÇÃO FISCAL  Por  meio  do  Ofício  241/GAECO/mrds/11  de  19/10/2011,  o  Ministério  Público  do  Estado  de  Santa  Catarina  encaminhou  cópia  integral  do  Laudo  Pericial  164425/2011  emitido  pelo  Instituto  Geral  de  Perícias  do  Núcleo  Regional  de  Perícias  de  Joinville  SC,  e  que  se  refere  a  exame  pericial  de  "Busca  de  Evidências  ­  Fraude  Fiscal"  realizado  nos  equipamentos  de  informática  da  Empresa  A  S  Bebidas  Ltda  CNPJ  07.342.939/0001­83  apreendidos  nos  autos  do  PIC  Processo  Investigatório  Criminal  001/2011/6°  PJC,  instaurado  pela  6a  Promotoria  de  Justiça  da  Comarca  de  Chapecó  SC  (os  documentos citados constam do anexo LAUDO PERICIAL).  Por  sua  vez,  por  meio  Ofício  adrede  mencionado  foram  disponibilizadas  cópias  dos  documentos  arrecadados  nos  autos  049.11.0005501,  049.11.0016791  e  049.11.0017038,  todos  da  Vara Única da Comarca de Pinhalzinho SC.  Consta do anexo denominado de MEDIDA CAUTELAR cópia da  Decisão exarada pelo Juiz de Direito Sólon Bitencourt Depaoli,  a  qual  autorizou  que  os  documentos  referidos  fossem  franqueados para análise da Receita Federal do Brasil.  De  acordo  com  os  documentos  probatórios  carreados  pelo  Ministério Público do Estado de SC, se infere, em resumo, que a  Empresa A  S Bebidas  Ltda.  comercializava mercadorias  sem  a  emissão de notas  fiscais e,  sendo assim, acarretou prejuízos ao  Erário  Público  pelo  não  cumprimento  regular  de  suas  obrigações tributárias perante a Fazenda Pública.  LAUDO PERICIAL 164425/2011  O Laudo Pericial 164425/2011,  emitido pelo  Instituto Geral de  Perícias  do  Núcleo  Regional  de  Perícias  de  Joinville  SC  Secretaria de Estado da Segurança Pública de SC, foi realizado  nos equipamentos de informática da Empresa A S Bebidas Ltda.  (apreendidos nos estabelecimentos dessa Empresa em Chapecó e  Videira)  e  respondeu  os  quesitos  indicados  às  fls.  180/182,  apresentando as informações solicitadas.  Fl. 37612DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 6          5 CONCLUSÕES DA FISCALIZAÇÃO  A partir das informações do Relato, fls. 180/182, e por meio de  uma  rápida  digressão,  percebeu­se  que,  por  meio  de  software  fornecido pela Empresa CTA Sistemas, a Empresa A S Bebidas  Ltda possuía dois controles sobre suas vendas.  No  primeiro  estão  as  vendas  com  notas  fiscais.  Estas  representam  as  vendas  regulares,  sendo  que  tais  valores  guardam relação com o montante de receitas declaradas à RFB.  O  segundo  corresponde  às  vendas  totais  da  Empresa,  ou  seja,  vendas com a emissão de nota fiscal e vendas sem a emissão de  nota fiscal.  Ainda  nesta  senda,  o  Ministério  Público  de  SC,  por  meio  do  Ofício  241/GAECO/mrds/11,  encaminhou à Receita Federal  do  Brasil  cópia  do  Laudo  Pericial  164425/2011  do  Instituto  de  Criminalística, acompanhado de um DVD contendo informações  digitais relativos aos arquivos acima citados.  Da  análise  dos  documentos  recebidos,  constatou­se  que  a  Empresa  AS  Bebidas  Ltda.  lograra  proveito  do  esquema  fraudulento multicitado, visto que tal esquema, na forma que foi  edificado,  lhe  permitia manter  um  controle  sobre  todas  a  suas  vendas  (Arquivo  Gerencial).  Concomitantemente,  verificou­se  haver  um  controle  relativo  somente  à  parte  das  suas  vendas  declaradas ao Fisco (Arquivo Fiscal).  ESCUTAS TELEFÔNICAS  Constou  dos  autos,  em  síntese,  cópia  do  Relatório  de  Interceptação  Telefônica  08/GAECO/2011Chapecó  (FINAL)  do  qual emergiam as seguintes informações:  A  Empresa  AS  Bebidas  Ltda,  Matriz  e  Filial  com  sedes  em  Chapecó e Videira, respectivamente, comercializava bebidas sem  a necessária emissão dos documentos fiscais, mercadorias estas  que  eram  adquiridas  da  Empresa  INAB  Indústria  Nacional  de  Bebidas  Ltda  Cervejas  Colônia  ao  desamparo  de  documentos  fiscais.  Por  ocasião  das  vendas  das  mercadorias  adquiridas  irregularmente, a Empresa AS Bebidas Ltda, Matriz e Filial com  sedes  em  Chapecó  e  Videira,  respectivamente,  emitia  documentos  "extrafiscais"  denominados  de  "ORÇAMENTOS  CLIENTES"  que  acompanhavam  o  transporte  e  eram  deixados  nos Adquirentes (bares e mercados) para fins de controle.  Tais  documentos  somente  eram  emitidos  quando  o  sistema  informatizado que gerenciava as vendas fornecido pela Empresa  CTA Sistema Ltda. recebia informação codificada de “VIAGEM  81”,  significando que  se  tratava de uma venda  sem documento  fiscal.  TERMOS  DE  DEPOIMENTOS  CONSTANTES  DO  PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL ­ MP DE SC Fl. 37613DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 7          6 Ademais,  constam  dos  autos  cópias  dos  Termos  de  "Depoimento/Declarações/Interrogatório  e  Vida  Pregressa",  donde  emerge  a  descrição  do modus  operandi da  Empresa  AS  Bebidas  Ltda.,  depoimentos  esses  de  Pessoas  encarregadas  de  criar  e  controlar  os  sistema  informatizados  da  Empresa  AS  Bebidas  Ltda.,  fls.  183/185,  daí  advindo  a  relevância  de  tais  Depoimentos.  PROCEDIMENTO FISCAL  A  partir  dos  Arquivos  carreados  pelo  Ministério  Público  do  Estado de SC, em especial aqueles exarados por obra do Laudo  Pericial,  extraíram­se  as  conclusões  que  permearam  o  Procedimento Fiscal, fls. 185/189.  A Empresa AS Bebidas Ltda. possuía sistema informatizado que  lhe permitia o controle de vendas cujas receitas eram mantidas à  margem de sua escrita regular.  No  arquivo  denominado  de  FISCAL,  verificou­se  constarem  as  receitas  de  vendas  ancoradas  em  documento  fiscal  idôneo  (emissão  de  nota  fiscal),  e  que  representavam  aquelas  declaradas ao Fisco.  (...)  Infere­se  que  os  valores  constantes  desses Arquivos  a  título  de  vendas  totais  diferem  daqueles  valores  contabilizados  pelo  Sujeito  Passivo,  conforme  anexo  RAZÃO  (Demonstrativo  dos  totais de receitas contabilizadas).  Na  planilha  denominada  de  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DAS RECEITAS  – AS BEBIDAS LTDA.,  de  lavra  das Autoridades Fiscais, ficou demonstrada a discrepância entre  a  receita de vendas de mercadorias  contabilizadas pelo Sujeito  Passivo  e  aquela  constante  das  vendas  totais  da  Empresa,  conforme apontado no Laudo Pericial.  Sendo  assim,  escancarada  a  divergência  entre  as  receitas  contabilizadas/declaradas  e  as  receitas  constantes  do  Arquivo  carreado pelo Laudo Pericial, o Sujeito Passivo foi intimado por  meio do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 02.  Por  meio  do  mesmo  Termo  o  Sujeito  Passivo  foi  instado  a  comprovar o custo das mercadorias vendidas relativas às vendas  mencionadas  no  ARQUIVO  GERENCIAL  MENSAL  LAUDO  PERICIAL CHAPECÓ/VIDEIRA e que constavam dos Arquivos  relativos  às  Unidades  da  AS  Bebidas  em  Chapecó  e  Videira  (constantes dos CDs encaminhados ao Sujeito Passivo).  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 02 o Sujeito Passivo  asseverou  que  "não  reconhece  as  operações  relacionadas  nos  Arquivos  digitais,  sendo  que  todas  suas  operações  estão  devidamente registradas nos documentos contábeis da Empresa  (..).  Fl. 37614DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 8          7 Considerando a resposta do Sujeito Passivo, foram adotadas as  seguintes providências por parte das Autoridades Fiscais:  ARBITRAMENTO  ­  RESULTADO  ANOS­CALENDÁRIO  2007/2009/2010/2011  Relativamente aos anos­calendário 2007, 2009, 2010 e 2011, o  Sujeito Passivo fora optante pela apuração do IRPJ/CSLL pelas  regras do lucro real anual, conforme DIPJ.  Às  Pessoas  Jurídicas  que  apuram  seu  resultado  por  meio  do  lucro real, a legislação tributária impõe requisitos, quais sejam,  a de manter escrituração com observância das leis comerciais e  fiscais, fls. 186.  De  tal  requisito  emerge  que  a  legislação  fiscal  exige  que  a  determinação  do  lucro  real  não  pode  prescindir  de  documentação hábil e idônea que confira ao registro contábil a  garantia mínima dos seus efeitos tributários.  Não  há  de  se  considerar  idônea  a  existência  de  duas  escriturações  por  parte  do  Sujeito  Passivo,  quais  sejam  a  escrituração  denominada  FISCAL,  que  se  refere  aos  valores  contabilizados  e  para  os  quais  foi  emitido  documento  fiscal  idôneo,  e  a  denominada GERENCIAL,  na  qual  estão  todas  as  vendas  efetuadas pelo Autuado,  e que por dedução da  segunda  em  relação  à  primeira,  dá  conta  da  existência  de  valores  relativos a receitas de vendas não oferecidas a tributação.  Por sua vez, entende­se que os valores correspondentes ao custo  de aquisição de mercadorias e que guardam relação direta com  a  apuração  da  omissão  de  receitas  (detectada  pela  falta  de  escrituração das vendas) podem ser levados em consideração na  determinação da base tributável, haja vista que ao fim derivam,  no período em questão, de operação vinculada àquela que está  sendo  tributada  pelo  Fisco.  Da  mesma  forma,  entende­se  que  cabe ao Contribuinte, como artífice único do ilícito, construir a  prova (comprovação dos custos) em seu favor.  Sendo  assim,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  02,  o  Sujeito Passivo foi instado a comprovar o custo das mercadorias  vendidas  relativas  às  vendas  mencionadas  no  ARQUIVO  GERENCIAL MENSAL  LAUDO PERICIAL  e  que  constam  dos  Arquivos  relativos  às Unidades  da A  S  Bebidas  em Chapecó  e  Videira, constantes dos CDs encaminhados ao Sujeito Passivo.  Quanto a essa indagação, em sua resposta o Contribuinte nada  comprovou.  A  existência  de  receitas  de  vendas  de  mercadorias  mantidas  à  margem  do  conhecimento  do  Fisco  bem  como  a  inércia  do  Sujeito  Passivo  em  comprovar  o  custo  relativo  a  essas  mercadorias  justificam que  o  resultado  dos  anos­calendário  de  2007/2009/2010 e 2011  seja apurado de acordo com as  regras  do  lucro  arbitrado,  com  arrimo  no  Decreto  3.000/1999  (RIR/1999).  Fl. 37615DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 9          8 A  não  escrituração  dos  totais  de  receitas  denota  que  a  contabilidade  da  Pessoa  Jurídica  não  atende  aos  princípios  consagrados  pela  legislação  comercial  e  pela  técnica  contábil,  evidenciando a não confiabilidade do lucro real apurado.  Deste  modo,  a  escrituração  comercial  acompanhada  do  documentário fiscal é o meio material de conferir­se o resultado  da  Pessoa  Jurídica,  apurado  com  base  no  lucro  real.  Se  a  Empresa,  ainda  que  intimada  no  curso  da  fiscalização,  não  a  apresenta, cabível se torna o arbitramento do lucro com base na  receita  bruta  conhecida. Nesse  caso,  a  receita  bruta  conhecida  do  Sujeito Passivo  é  aquela  contabilizada  acrescida  da  receita  omitida.  ANO CALENDÁRIO DE 2008 LUCRO PRESUMIDO  Nesse  ano­calendário  acima  a  Empresa  AS  Bebidas  Ltda.  apurou  o  IRPJ  de  acordo  com  as  regras  do  lucro  presumido,  conforme DIPJ em anexo.  Conforme  o  art.  24  da  Lei  9.249/1995,  fls.  187,  o  lucro  presumido do ano­calendário de 2008 foi recalculado de forma a  contemplar  a  receita  omitida  pela  Empresa  AS  Bebidas  Ltda.,  montante  este  que  consta  da  Coluna  10  Omissão  Receitas  Vendas  de  Mercadorias  da  planilha  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DAS RECEITAS – AS BEBIDAS LTDA.  Ainda com relação ao ano­calendário de 2008, apurou­se, com  as  devidas  provas  documentais,  que  as  receitas  relativas  a  "receitas  de  bonificação",  "descontos  obtidos"  e  "vendas  de  bens", colunas (4), (5) e (6) da planilha DEMONSTRATIVO DE  APURAÇÃO DAS RECEITAS – AS BEBIDAS LTDA. não foram  oferecidas à tributação e também não foram declaradas na DIPJ  respectiva.  LANÇAMENTO DE PIS E COFINS  O  Autuado,  originariamente,  durante  os  anos­calendário  de  2007, 2009, 2010 e 2011 apurou o PIS e a COFINS pelo regime  não­cumulativo,  haja  vista  que  nesses  anos­calendário  foi  optante  pelo  lucro  real.  Todavia,  conforme  exposto,  a  Fiscalização apurou o resultado para os anos­calendário citados  na  forma do  lucro arbitrado, pelo que a apuração do PIS e da  COFINS passou a atender os critérios da cumulatividade.  Não  obstante  parte  expressiva  das  receitas  do  Autuado  tenha  gênese  na  venda  de  mercadorias  (cervejas  e  refrigerantes)  sujeitas  à  apuração  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  identificaram­se,  nos  Arquivos  denominados  de  ARQUIVOS  GERENCIAL  MENSAL  LAUDO  PERICIAL  CHAPECÓ  2007/2008/2009/2010/2011  e  ARQUIVOS  GERENCIAL  MENSAL  LAUDO  PERICIAL  VIDEIRA  2007/2008/2009/2010/2011,  receitas  de  vendas  de mercadorias  sujeitas à apuração do PIS e da COFINS, não sujeitas à alíquota  zero.  Fl. 37616DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 10          9 Os totais de receitas sujeitas à incidência do PIS e da COFINS  compulsados  nos  Arquivos  citados  totalizaram  os  valores  demonstrados, fls. 188.  Os valores tributados pelo Sujeito Passivo, conforme DACONS,  totalizaram os montantes descritos, fls. 188/189.  Sendo assim, os montantes de receitas omitidas sujeitas ao PIS e  à  COFINS  corresponderam  aos  valores  discriminados  às  fls.  189.  Os valores descritos foram informados nos Autos de Infração de  PIS/PASEP  e  de  COFINS,  como  a  infração  001  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  e  001  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À  COFINS.  APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL  Conforme  salientado,  analisando  os  lançamentos  contábeis  disponibilizados  pelo  Contribuinte,  as  Autoridades  Fiscais  constataram a  existência de  receitas de  vendas de mercadorias  não contabilizadas e que não foram oferecidas à tributação pela  Empresa A S Bebidas Ltda.  A  omissão  de  receitas  foi  amiudada  na  planilha  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  RECEITAS  –  AS  BEBIDAS  LTDA.  (coluna  10)  e  teve  gênese  nos  Arquivos  diretório  /  Videira  / Quesito04  /  VendasTotais  e  no  diretório  /  Chapecó  /  Quesito04  /  VendasTotais  encaminhado  pelo  Laudo  Pericial.  As  informações  da  planilha  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  RECEITAS  –  AS  BEBIDAS  LTDA  foram  informadas no Auto de Infração de IRPJ da seguinte forma:  a) Omissão de Receitas de Vendas de Mercadorias  (coluna 10)  Informada  como  a  infração  003  OMISSÃO  DE  RECEITA  DA  ATIVIDADE  RECEITA  BRUTA  MENSAL  NA  REVENDA  DE  MERCADORIAS OMISSÃO DE RECEITAS. Anos­calendário de  2007/2009/2010 e até 06/2011 (Lucro Arbitrado).  b)  Venda  de Mercadorias  (coluna  3)  –  Referem­se  às  receitas  contabilizadas pelo Sujeito Passivo. Informada como a infração  004  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RECEITA  BRUTA  NA  REVENDA  DE  MERCADORIAS  RECEITAS  CONTABILIZADAS.  Anos­calendário  de  2007/2009/2010  e  até  12/2011 (Lucro Arbitrado).  c)  Demais  receitas  do  ano­calendário  de  2008  (Soma  das  colunas 4,  5  e 6). Referem­se às demais  receitas  (bonificações,  descontos obtidos e vendas de bens) contabilizadas pelo Sujeito  Passivo, porém não declaradas. Informada como a infração 002  DEMAIS  RECEITAS  E  RESULTADOS  OUTRAS  RECEITAS  Fl. 37617DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 11          10 CONTABILIZADAS E NÃO DECLARADAS. Ano­calendário  de  2008 (Lucro Presumido).  d) Omissão de Receitas de Vendas de Mercadorias  (coluna 10)  Informada  como  a  infração  001  OMISSÃO  DE  RECEITA  DA  ATIVIDADE  RECEITA  BRUTA  MENSAL  NA  REVENDA  DE  MERCADORIAS OMISSÃO DE RECEITAS. Ano­calendário  de  2008 (Lucro Presumido).  e) Demais  receitas  do  ano­calendário  de  2007/2009/2010/2011  (Soma  das  colunas  4,  5  e  6).  Referem­se  às  demais  receitas  (bonificações,  descontos  obtidos  e  vendas  de  bens)  contabilizadas pelo Sujeito Passivo. Informada como a infração  005 DEMAIS RECEITAS E RESULTADOS OUTRAS RECEITAS  VALORES CONTABILIZADOS (Lucro Arbitrado).  Do Demonstrativo  de Apuração  constante  do Auto  de  Infração  constaram os  valores  recolhidos  (e  declarados  em DCTF) pelo  Sujeito Passivo  na  forma de  apuração  originariamente  por  ele  utilizada  (real  e  presumido),  e  que  foram  deduzidos  após  se  apurarem tais dados.  MULTA 150%  Com  relação  às  infrações  que  dizem  respeito  às  receitas  de  vendas  de  mercadorias  omitidas  (constantes  dos  Arquivos  encaminhados  pelo  Laudo  Pericial)  pela  Empresa  AS  Bebidas  Ltda., a multa de oficio imputada foi a de 150 % pelas razões a  seguir aduzidas:  A juízo das Autoridades Fiscais, o Autuado adotou conduta que  teve  por  desiderato  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  Administração  Tributária  do  total  das  Exações  devidas  pela  mesma durante os anos­calendário de 2007 a 2011.  Durante o período fiscalizado (anos­calendário 2007 a 2011), a  Empresa  fiscalizada  praticou  de  forma  reiterada  ato  que  modificou a característica essencial do fato gerador de tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil, de modo a reduzir  o  montante  devido,  ao  omitir  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal vendas de mercadorias.  A  constatação  dos  fatos  ocorreu  a  partir  da  análise  de  documentos apreendidos na sede da Empresa AS Bebidas Ltda.,  o que foi amiudado por ocasião deste Relato.  A  forma  reiterada  (05  anos)  de  omitir  receitas  de  vendas  (as  quais eram controladas por meio de escrituração paralela), fruto  de  esquema  organizado  para  lesar  os  cofres  públicos,  caracterizou  a  intenção  do  Agente  (Titular  da  Empresa  Fiscalizada)  de  produzir  o  resultado  decorrente  da  prática  daqueles  atos,  caracterizado  pela  redução  do  montante  dos  tributos devidos.  Para a correta apuração dos tributos devidos, necessário se faz  a  comparação  das  Declarações  apresentadas  pelo  Sujeito  Fl. 37618DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 12          11 Passivo,  com  sua  escrituração  contábil  e  fiscal.  No  caso  da  Empresa Fiscalizada tal comparação é possível, porém os dados  inseridos  em  sua  escrituração  contábil  no  período  de  2007  a  2011  são  inexatos,  não  refletem  a  realidade  dos  fatos,  logo  as  Declarações apresentadas padecem de veracidade.  Este fato retardou o conhecimento da ocorrência do fato gerador  por parte da Autoridade Fazendária, pois antes de a Ação Fiscal  ser iniciada, o conhecimento que a Fazenda Pública possuía do  fato  gerador  era  o  erroneamente  informado  pela  Empresa  Fiscalizada  nas  DIPJs  e  DACONs.  Não  fosse  a  Ação  da  Fiscalização, os fatos geradores do Auto de Infração não teriam  chegado ao conhecimento da Administração Tributária.  Relativamente  à  infração  01,  a  multa  de  ofício  considerada  também  foi  a  de  150%,  visto  que,  não  obstante  tais  receitas  terem sido contabilizadas pelo Sujeito Passivo, não compuseram  a  apuração do  seu  resultado  e  tampouco  foram declaradas  em  DIPJ.  O  fato  de  o  Contribuinte  apresentar  DIPJs  com  informações  falsas ou  inexatas à Receita Federal do Brasil,  ou  de, embora estar obrigado a entregar tal Declaração, não tê­la  feito,  caracteriza  a  conduta  prevista  pelo  artigo  2º  da  Lei  8.137/1990, fls. 191.  É na omissão do Contribuinte (não escrituração de receitas) ou  na prestação de informações falsas (receitas escrituradas, porém  não declaradas ao Fisco) que se verifica a fraude que justifica o  percentual  da  multa  aplicada,  visto  que,  por  meio  dessas  condutas,  o  Contribuinte  se  esconde,  esperando  que  o  Fisco  nada  descubra,  e  assim  não  possa  exercer  o  seu  direito  (constituir  o  crédito  tributário)  no  prazo  decadencial,  acarretando assim prejuízos aos cofres públicos.  Por  todo  o  exposto,  concluiu­se  que  o  Autuado  incorreu  no  disposto  pelos  artigos  71  e  72 da Lei 4.502,  de  30/11/1964,  os  quais definem a conduta de sonegação e fraude, fls. 191.  Ao  deixar  de  inserir  na  escrituração  contábil  e  fiscal  as  informações  relativas aos  totais de  suas vendas,  a Empresa AS  Bebidas  Ltda.  retardou  o  conhecimento  por  parte  da  Fazenda  Nacional  das  circunstâncias  materiais  da  obrigação  tributária  principal. A prática dessa inserção/utilização fez parte da rotina  administrativa da Empresa Fiscalizada, o que comprovou que a  intenção do Agente sempre foi de reduzir os tributos devidos.  Ao incorrer na prática de sonegação e fraude, o Contribuinte se  sujeitou  à  multa  prevista  pelo  §1º  do  artigo  44  da  Lei  9.430/1996,  com  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007,  fls.  191/192.  Desta  maneira,  frente  às  ações/omissões  do  Autuado,  as  Autoridades Fiscais  fixaram a multa de ofício em 150% no que  se refere às infrações citadas.  MULTA 75%  Fl. 37619DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 13          12 Com  referência  às  infrações  04  e  05,  a  multa  de  ofício  considerada  foi  a  de  75%,  visto  que  tais  valores  estavam  contabilizados  e  haviam  sido  declarados  à  RFB  por  meio  da  DIPJ  e  da DACON.  Tais  valores  somente  constam  do  Auto  de  Infração por  conta  da  alteração  (pela Fiscalização)  do  regime  de apuração de lucro real para lucro arbitrado.  PRAZO DECADENCIAL  Tendo sido apurado que o Contribuinte não declarara à RFB os  resultados  tributáveis  por  ele  obtidos,  e  ficando  configurado  o  evidente  intuito  de  fraude,  afastou­se  a  aplicação  do  disposto  pelo § 4o do art. 150 do CTN (homologação tácita) e se levou a  contagem do prazo decadencial para efetivação do Lançamento  de  Ofício  para  o  disposto  pelo  inciso  I  do  art.  173  do mesmo  CTN.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Com  relação  aos  fatos  mencionados  no  Termo  descrito,  formalizou­se  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  nos  Autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Digital  13982.721050/2012­10.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  A par da fundamentação legal mencionada no Relato do Termo  descrito,  a  base  legal  da  Autuação  demonstrada  constou  do  quadro  ENQUADRAMENTO  LEGAL  dos  Autos  de  Infração  lançados.  ARROLAMENTO DE BENS  O processo de arrolamento de bens foi formalizado nos Autos do  Processo  Administrativo  Fiscal  Digital  13982.721053/2012­45  (Empresa),  13982.721052/2012­09  (Sra.  Alessandra),  13982.721051/2012­56 (Sr. Sidinei).  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Entendeu­se  que  os  Administradores  da  Empresa  AS  Bebidas  Ltda. e que, conforme o Contrato Social constante dos autos, são  os  Senhores  SIDNEI  ALBERTI  e  ALESSANDRA  DE  MELLO  RODRIGUES,  devem  ser  considerados  Sujeitos  Passivos  Solidários  da  Autuação  descrita,  haja  vista  que,  a  juízo  das  Autoridades Fiscais,  ficou  caracterizado  o  disposto  pelo  inciso  III do artigo 135 do CTN, fls. 192/193.  É  de  se  ressaltar  que  os  Senhores  SIDNEI  ALBERTI  e  ALESSANDRA  DE  MELLO  RODRIGUES,  enquanto  Administradores  da  Empresa  A  S  Bebidas  Ltda.,  estavam  em  posição de influir para a não ocorrência das infrações.  No  sentido  da  natureza  solidária  da  obrigação,  foi  trazida  à  colação Jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF, fls. 193.  Fl. 37620DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 14          13 DISPOSIÇÕES FINAIS  O  descrito  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  DE  ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL  fez parte  integrante dos  Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS constantes dos  autos.  Na  mesma  data  do  Termo  descrito,  também  foram  entregues  ao  Sujeito Passivo  cópias  dos  seguintes  documentos:  Autos  de  Infração,  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  RECEITAS A S BEBIDAS LTDA., TERMO DE VERIFICAÇÃO E  DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL,  e  foram devolvidos  ao  Sujeito  Passivo  os  Livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR  dos  anos­calendário  de  2007,  2009,  2010  e  2011.  E,  para surtir os efeitos legais, lavrou­se o Termo descrito, em três  vias de igual  teor e  forma, assinado pelos Auditores­Fiscais da  Receita  Federal  do  Brasil  e  pelo  Representante/Preposto  do  Sujeito Passivo.  Quanto ao teor das impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos, assim  relatou a decisão recorrida:  Como  se  pode  extrair  dos  autos  do  Processo  Tributário  Administrativo,  o  Agente  Fiscal  utilizou,  como  suporte  probatório  para  a  capitulação  da  infração,  exclusivamente  documentos  originários  dos  autos  049.11.0005501,  049.11.0016791  e  049.11.0017038,  todos  da  Vara  Única  da  Comarca de Pinhalzinho/SC.  A prova  produzida  teria  sido  realizada  sem ser  oportunizado o  exercício  do  contraditório  e  ampla defesa  pelos  próprios Réus,  violando garantias constitucionais fundamentais para a validade  do processo que importou na constituição do crédito.  Desta  forma,  o  Contribuinte  impugna  e  contesta  a  sanção  imposta,  posto  que  imputada  prática  de  infração  tributária  material, sem a devida comprovação documental do ocorrido.  Nulidade Lançamento Tributário  ­ Violação Súmula Vinculante  24 STF. A Súmula Vinculante 24 do STF, nos termos do art. 103A da CF,  impõe  a  todos  os  Órgãos  do  Poder  Judiciário,  bem  como  à  Administração  Pública  Federal,  Estadual  e  Municipal,  a  impossibilidade de tipificação de crime material contra a ordem  tributária antes do lançamento definitivo do débito.  Esta posição acolhida pela Corte Suprema do País impossibilita  que qualquer procedimento criminal, principal ou investigativo,  relacionado a  ilícitos  tributários,  seja promovido  sem a  efetiva  constituição  de  crédito  por  parte  do  competente  procedimento  administrativo  fiscal  finalizado,  quando  se  vislumbra  a  constituição definitiva do débito.  No  caso  dos  autos,  a  Autuação  Fiscal  originou­se  de  ato  de  cumprimento  a  procedimento  penal  preparatório  onde  se  autorizou  judicialmente a quebra do sigilo  telefônico  e busca e  Fl. 37621DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 15          14 apreensão de bens de Empresas, inclusive da AS Bebidas Ltda.,  sob fundamento de alegado ilícito tributário.  A  investigação  criminal  instaurada  contra  as  Empresas  tinha  como  fato  preponderante  a  suspeita  de  possíveis  ilícitos  tributários, os quais poderiam ser comprovados com a atuação  presente dos Auditores­Fiscais junto à Pessoa Jurídica suspeita,  e não através de procedimento investigatório sem qualquer justa  causa, sob pena de desrespeito à Súmula Vinculante 24.  Sabe­se, igualmente, que a Fazenda Estadual tem competência e  liberdade  para  fiscalizar  as  Empresas  que  realizem  atividades  sujeitas  à  incidência  tributária  de  competência  estadual,  inclusive  acerca  do  cumprimento  ou  não  de  obrigações  tributárias.  Assim,  toda a prova colhida no procedimento penal  instaurado  está  maculada  por  vício  insanável,  devendo  ser  imediatamente  inutilizado todo o material colhido e utilizado como fundamento  do Lançamento do crédito, pelo que se destaca Decisão Judicial,  fls. 36.480/36.481.  Não fosse tamanha ilegalidade na instauração de Procedimento  Investigatório sem a devida constituição do crédito em desfavor  do  Investigado,  o  Fisco  utilizou­se  de  tais  informações  para  efetuar o Lançamento combatido.  A ilegalidade da determinação de quebra desse sigilo e também  da busca e apreensão, bem como o descumprimento da Súmula  Vinculante  24,  que  desencadearam  a  Autuação,  contaminam  o  Ato, tornando­o nulo de pleno direito, verificado o que afirmou o  Superior Tribunal de Justiça na esteira desse entendimento,  fls.  36481/36482.  Ademais, a quebra de sigilo telefônico e a busca e apreensão são  fatos  diretamente  ligados  à  prática  de  crimes,  atos  estes  desnecessários à Fazenda Estadual, já que cabe a esta intimar o  Contribuinte  para  apresentar,  em  determinado  prazo  a  ser  assinalado,  os  documentos  que  o  Fisco  entende  necessários  à  apuração do cumprimento da legislação tributária.  Importante  colocar,  outrossim,  que  o  Código  de  Proteção  ao  Contribuinte  (Lei  Complementar  313/2005)  estabelece,  em  seu  artigo  43,  que:  "a  comunicação  pela  Administração  Tributária  ao  Ministério  Público,  contra  o  Contribuinte,  pela  eventual  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  só  poderá  ser  apresentada  após  o  encerramento  do  processo  administrativo  que confirme o crédito tributário".  Tal  dispositivo  vai  ao  encontro  do  que  determinou  o  STF  na  proposta  de  Súmula  Vinculante  24,  assim  como  já  vinham  decidindo  ambas as Cortes  Superiores,  quando  ficou  claro  que  qualquer  ato  relacionado  à  persecução  criminal,  mesmo  os  preparatórios, que tenham ligação direta com o inadimplemento  de  tributos,  só  podem  ser  realizados  após  esgotado  o  Fl. 37622DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 16          15 procedimento administrativo que apurou e constituiu o  referido  crédito.  Portanto,  o  procedimento  tributário  a  partir  de  Ato  Judicial  ilegal  será  também  nulo  de  pleno  direito,  pelo  princípio  da  contaminação  dos  atos  realizados  em  decorrência  de  ato  declarado nulo,  assim como o  é a Notificação Fiscal que a  ele  seguiu.  DECADÊNCIA  ­  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  2007  Tratando­se  de  tributo  por  homologação,  para  que  o  Fisco  analise o Lançamento e apure divergências, o prazo decadencial  se  extingue  em  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  na  esteira do que dispõe o §4° do art. 150 do CTN, fls. 36.483.  O fato gerador do tributo ocorre com o auferimento da receita,  como dispõe o art. 2o do Decreto 4.524/2002.  Como se verifica do processo administrativo, a Exigência Fiscal  e  o  Auto  de  Infração  foram  cientificados  ao  Contribuinte  somente no final do mês de outubro de 2012.  Por lei, e para a efetivação da segurança jurídica garantida pela  Constituição, todos os Lançamentos efetuados antes do prazo de  cinco  anos  da  Exigência  Fiscal  restaram  definitivamente  homologados  na  forma  como  realizados  pela  Contribuinte,  operando­se  a  decadência,  no  presente  caso,  a  todos  os  fatos  geradores e Declarações até o mês de setembro de 2007, sendo  pacífica  nesse  sentido  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  o  que  é  corroborado  com  a  jurisprudência  do  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, fls. 36.484/36.485.  Acrescenta­se  que  o  próprio  Termo  de  Verificação  confirmou  que  no  ano  de  2007  houve  a  efetiva  declaração  dos  créditos  tributários  exigidos,  com  o  recolhimento  dos  valores  devidos.  Portanto,  mesmo  que  haja  a  constituição  complementar  dos  créditos por meio do Lançamento de oficio, devem estes créditos  respeitar o disposto no art. 150, §4°, do CTN.  Assim,  há  de  se  reconhecer  a  decadência  quanto  aos  créditos  cujo fato gerador foi constituído até setembro de 2007.  Operou­se  a  decadência,  também,  quanto  à  aplicação  das  penalidades  e  multas  impostas  aos  créditos  anteriores  a  setembro de 2007, visto que, para que seja subsistente a sanção,  necessária  a  constituição  de  crédito,  o  que  não  pode  ser  perfectibilizada  sobre  estes  períodos,  pela  extinção  do  crédito  resultante da configuração da decadência.  Desta  forma,  atingido  o  crédito  pela  decadência,  deve  este  ser  extinto,  bem  como  afastada  a  aplicação  da  multa  pelo  seu  Lançamento de Oficio.  Fl. 37623DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 17          16 UTILIZAÇÃO  DE  PROVAS  ACOSTADAS  POR  MEIO  DE  COMPARTILHAMENTO.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  REALIZADA EM ARREPIO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL  Extraiu­se  da  análise  dos  documentos  juntados  ao  processo  administrativo  tributário  que  o  Auto  de  Infração  impugnado  teria  se  apoiado unicamente  em declarações  prestadas  em  fase  de  procedimento  investigatório  promovido  pelo  Ministério  Público Catarinense.  Grande  parte  das  Declarações  acostadas  foram  colhidas  na  presença tão somente do Representante do Parquet e de Auditor  da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, em nenhum deles  foi  possibilitado  o  exercício  do  contraditório  por  parte  do  Contribuinte  principal,  tampouco  com  a  participação  do  Contribuinte Solidário.  Todavia,  apesar  de  não  ter  sido  possibilitado  o  exercício  do  contraditório que abarca o devido processo legal, essencial para  validade  do  processo  judicial  e  administrativo,  o  Ente  Fiscal  teria  utilizado  tais  provas  para  imputação  de  suposta  infração  tributária  ao Contribuinte,  o  que  atentaria  contra  a  legalidade  processual.  Toda  a  prova  colhida  no  procedimento  investigatório  que  foi  compartilhado  com  este  Ente  Fiscal  teria  se  resumido  a  declarações  prestadas,  sem  qualquer  prova  documental  que  sustentasse as afirmações obtidas, em total desrespeito ao devido  processo legal.  (...)  Assim,  não  sendo  possível  a  utilização  dos  documentos  compartilhados,  por  ausência  de  contraditório,  e  não  colhido  pelo  Agente  Fiscal  qualquer  outro  meio  de  prova  capaz  de  sustentar  o  Auto  de  Infração  impugnado,  a  rejeição  da  Notificação é medida que se impõe.  UTILIZAÇÃO  DE  PRESUNÇÃO.  ILEGALIDADE.  ÔNUS  DA  PROVA  QUE  COMPETE  À  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA DE PROVA.  A Autoridade Fiscal valeu­se da presunção para a constituição  do crédito tributário objeto da Notificação Fiscal.  Vale  repetir:  "A  partir  dos  arquivos  carreados  pelo Ministério  Público do Estado de SC, em especial aqueles exarados por obra  do  Laudo  Pericial,  extraem­se  as  seguintes  conclusões  que  permearam o presente procedimento fiscal".  A  utilização  de  presunções  no  Direito  Tributário  deve  ser  realizada com parcimônia, pois a utilização de premissas fáticas  não  comprovadas  através  de  prova  robusta  normalmente  culminam em erro.  Fl. 37624DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 18          17 Todavia, o Auto de Infração teria sido embasado tão somente em  prova  testemunhal,  sem  qualquer  prova  material  que  tivesse  o  condão embasar tais depoimentos.  O Auto de Infração narrou suposta venda de mercadoria sem a  devida emissão de nota fiscal e sem escrituração nos documentos  fiscais,  razão  pela  qual  foi  promovido  Lançamento  de  Ofício,  aplicando­se  multa  de  150%  por  configuração  de  fraude,  nos  seguintes termos:   (...)  É leviano o lançamento de tributo embasado em suposta fraude  relatada em depoimentos sem a devida comprovação material do  fato.  Vale  frisar,  que  o  Fisco  se  limitou  a  lançar  todas  as  supostas  vendas  de  mercadorias  informadas  pelo  Ministério  Público  do  Estado de Santa Catarina,  sem efetivar o efetivo  cotejo entre a  relação  de  vendas  de  mercadorias  e  as  escriturações  fiscais  apresentadas.  Agindo  assim,  o Agente Fiscal  utilizou  o método presuntivo  de  que  todas  as  movimentações  apresentadas  como  não  acompanhadas  de  documento  fiscal  foram  efetivadas.  Ocorre  que  essa  presunção  pode  ser  facilmente  refutada,  porquanto  agindo  da  mesma  forma  o  Fisco  Estadual  notificou  diversas  Empresas, sendo que em sua grande maioria foram anuladas as  Notificações, porquanto existiam as notas fiscais e escriturações.  (...)  O  Contribuinte/Impugnante  agiu  sempre  dentro  dos  limites  da  lei, jamais sonegando um único centavo em impostos, não tendo  praticado  nenhuma  irregularidade.  Todas  as  operações  realizadas  foram  lícitas,  com  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações fiscais.  Assim, requereu o Contribuinte a aplicação da lei, declarando a  legitimidade  dos  atos  praticados  por  falta  de  comprovação  individualizada  e  específica  a  respeito  de  cada  uma  das  operações de  venda e  entrega de mercadorias  realizadas e que  serviram de base de cálculo para a imposição da multa objeto da  Notificação Fiscal.  Não  fosse  isso,  importante  consignar  que,  além  de  o  Agente  Fiscal  indevidamente  utilizar  os  documentos  compartilhados  para  apuração  do  crédito  tributário,  o  Fisco  utilizou  as  conclusões  tiradas do Ministério Público Estadual para  formar  seu  convencimento  quanto  à  suposta  ocorrência  de  fraude  e  sonegação.  Ou  seja,  não  teria  sido  feita  a  correta  apuração  dos  fatos  por  parte do Ente Fiscal capaz de deixar indene de qualquer dúvida  a conclusão tirada pela Fiscalização.  (...)  Fl. 37625DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 19          18 Relatou  a  Autuação  Fiscal,  corroborada  pelos  documentos  apresentados,  que  durante  todo  o  período  objeto  da Autuação,  teria  havido  a  efetiva  declaração  e  recolhimento  do  tributo  declarado.  Tal  fato  é  inconteste,  seja  pelo  próprio  Agente  Fazendário, quanto pela documentação compartilhada.  Todavia, mesmo  sendo  confirmado  o  recolhimento  dos  tributos  declarados,  vislumbrar­se­ia  na  Autuação  a  inexistência  de  qualquer  desconto  referente  a  tais  valores,  o  que  implica  em  grave irregularidade.  Ao  assim  agir  o  Sujeito  Ativo  tributário  está  exigindo  valores  indevidos, porquanto  já  teria havido adimplemento, mesmo que  parcial, dos valores cobrados pela Notificação.  Essa irregularidade não se resumiria a apenas uma competência  tributária,  mas  a  todas  as  competências,  o  que  implicaria  em  nulidade que só poderá ser sanada com o cancelamento do Auto  de Infração.  Não  fosse  a  falta  do  desconto  entre  as  verbas  efetivamente  recolhidas  e  os  créditos  complementares  lançados,  pela  alteração no regime de  tributação do Lucro Real para o Lucro  Arbitrado,  verifica­se  que  sobre  esse  crédito  complementar  foi  aplicada  multa  isolada  no  percentual  de  75%,  em  total  dissonância ao Ordenamento Legal posto.  A aplicação da multa de 75% é possibilitada pelo art. 44, I, da  Lei  9.430/1996,  porém  limitada  à  diferença  do  imposto  não  recolhido.  Assim,  tendo  havido  a  desconsideração  do  valor  declarado  e  recolhido  para  a  constituição  do  total  devido,  o  Agente  Fiscal  teria  aplicado  de  forma  equivocada  a  multa,  utilizando  como  base de cálculo todo o valor lançado e não a diferença de valor,  como  prescreve  a  norma  legal,  razão  pela  qual  deveria  ser  cancelada a infração.  APLICAÇÃO  DE  LUCRO  PRESUMIDO  AO  ANO  DE  2008.  IMPOSSIBILIDADE.  O Auto de Infração combatido partiu da premissa da equivocada  presunção de que  teria havido circulação de mercadoria sem a  efetiva  emissão  e  escrituração  junto  aos  documentos  fiscais,  tendo,  sob essa ótica,  desconsiderado os documentos  fiscais da  Empresa  e,  ausentes  tais  documentos  exigidos,  alterou­se  a  metodologia de apuração do Lucro da Pessoa Jurídica de Lucro  Real para Lucro Arbitrado.  Ocorre que tal premissa, no entender do Agente Fiscal, só seria  válida  para  os  anos­calendário  2007/2009/2010/2011,  porquanto nesses anos a apuração do Lucro da Empresa se dera  pela  modalidade  do  Lucro  Real,  tendo  sido  excluído  da  implicação do Lucro Arbitrado o ano­calendário 2008.  Fl. 37626DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 20          19 Entretanto, essa distinção não pode ser aceita pelo Contribuinte,  vez  que,  por  determinação  legal  do  art.  530,  II,  do  Decreto  3.000/1999,  se  consideradas  imprestáveis  as  escriturações  fiscais  que  o  Contribuinte  estiver  obrigado  a  manter,  deve  o  lucro ser obtido através do Lucro Arbitrado.  Não há qualquer preceito normativo que possibilite a aplicação  do  Lucro  Presumido  quando  não  dada  confiabilidade  às  escriturações fiscais.  Portanto, por imposição  legal,  inaplicável a apuração do lucro  através do Lucro Presumido.  Pelo que se extrai da Autuação, a suposta fraude implementada  não  resultaria  em mera omissão de  receita que possibilitasse a  aplicação do art. 24 da Lei 9.249/1995.  Ademais,  como  narrado  anteriormente,  o  Agente  Fiscal  teria  considerado imprestáveis os documentos fiscais do Contribuinte,  não  podendo,  com  isso,  aplicar  o  Lucro  Presumido  ao  ano­ calendário 2008, apenas  sob o argumento de  ser mais gravoso  ao Contribuinte.  Portanto,  caso mantida  a  Autuação,  mesmo  que  embasada  em  presunção  infundada,  porquanto  ausente  o  devido  cotejo  analítico  dos  dados  apresentados  por  compartilhamento  e  os  apresentados  pela  Empresa  quando  do  recolhimento  dos  tributos,  deve  ser  aplicada  sobre  os  valores  de  2008  a  modalidade do Lucro Arbitrado.  Em 19  de  julho  de  2013,  a  terceira  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  de  Fortaleza  julgou  improcedente,  por  unanimidade,  a  pretensão  dos  responsáveis  solidários,  mantendo integralmente os lançamentos efetuados. Isso porque a decisão contida no Acórdão  nº 08­25.986 da 3ª Turma da DRJ/FOR não conheceu da impugnação da Pessoa Jurídica, por  intempestiva,  e  julgou  apenas  as  impugnações  das  Pessoas  Físicas  com  sujeição  passiva  solidária.  Inconformada com a decisão, a  interessada  interpôs Recurso Voluntário, no  qual repetiu, basicamente, os argumentos da impugnação. Também apresentaram voluntários,  nos mesmos termos da pessoa jurídica, os sócios solidários.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  Posteriormente,  foram  protocolizadas,  pelos  sujeitos  passivos,  retificações  aos Recursos Voluntários, no intuito de alterar o disposto no item 4 da peça de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Fl. 37627DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 21          20   Os recursos são tempestivos e atendem aos pressupostos legais.  De  plano,  ressalte­se  que  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  foi  considerada intempestiva na decisão de 1a instância, conforme já relatado.  Apesar disso, como os recursos voluntários apresentados pelos responsáveis  solidários são praticamente idênticos ao interposto pela Contribuinte, os argumentos de defesa  serão integralmente apreciados neste voto.  Preliminarmente,  pugna  a  defesa  pela  aplicação  do  princípio  da  legalidade  tributária, com a tese de que, em nome da verdade material, devam ser aceitos os documentos  juntados posteriormente à impugnação.   A  análise  dos  referidos  documentos  nos  leva  a  concluir  que  se  trata  de  enorme apanhado de notas  fiscais, que supostamente subsidiariam e confeririam legitimidade  às operações da empresa. Conquanto não vislumbre óbice em aceitá­los,  destaco que a mera  apresentação das notas,  sem qualquer planilha ou análise que  justifique a sua apreciação, em  nada altera o meu entendimento acerca do caso, de forma que aceito os documentos, da forma  como acostados aos autos.   Todavia,  considero  desnecessária,  como  requer  a  defesa,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  posto  que  entendo  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  à  análise  do  caso,  com  a  consequente  possibilidade  de  livre  convicção  dos  julgadores, conforme prescreve o artigo 18 do Decreto n. 70.235/72:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Ante o exposto, rejeito o pedido de diligência formulado.  Ainda  em  caráter  preliminar,  aduz  a  defesa  que  houve  decadência  para  os  períodos anteriores a setembro de 2007, visto que não foram efetuados pagamentos a título de  IRPJ  e  CSLL  porque  a  base  de  cálculo  de  tais  exações  teria  sido  negativa  no  período.  Na  mesma  linha de raciocínio, afirma que  também não houve pagamentos de PIS e COFINS no  período porque apurou "excesso de créditos em relação aos débitos".  Não  assiste  razão  à  defesa. A  ausência de  pagamento  desloca o  dies  a quo  para  início  da  contagem do  prazo  decadencial,  nos  termos  do  artigo  173,  I,  do CTN,  para  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  Com a publicação do Recurso Especial  n.  973.733  ­ SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  que  teve  como  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  a  matéria  encontra­se definida no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça e deve, portanto,  ser seguida  neste Colegiado, nos seguintes termos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 37628DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 22          21 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  Fl. 37629DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 23          22 7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  De se notar ainda que, no caso sob análise, houve qualificação da multa no  caso  de  certas  receitas,  o  que,  por  si  só,  também  ensejaria,  nessas  hipóteses,  a  aplicação  do  artigo 173, I, do CTN.  Conquanto  se  tenha  apurado,  conforme  relato  da  decisão  recorrida,  pagamento  apenas  no  caso  da  CSLL,  ainda  assim  não  se  materializaram  os  efeitos  da  decadência, conforme bem apontado naquele acórdão:  Lançamento da CSLL, ano­calendário 2007:  No  que  se  refere  ao  Lançamento  da  CSLL,  embora  deva  ser  considerado efetivamente ocorrido o fato gerador à semelhança  do IRPJ, ou seja, tributação pelo Lucro Real e apuração Anual,  ano­calendário de 2007, em 31 de dezembro deste ano, como foi  verificada  a  ocorrência  de  pagamento  dessa  Contribuição,  conforme registrado pelos Sistemas da Receita Federal do Brasil  (RFB), de acordo com o Extrato a seguir reproduzido, tornou­se  aplicável  a  esse  tópico  o  art.  150  do  CTN  –  Lançamento  por  Homologação.  Assim, no presente caso, o termo inicial para contagem do prazo  decadencial  da  CSLL  é  o  dia  31/12/2007,  o  qual  encerra  em  31/12/2012.  Como  os  Autuados  (Pessoas  Físicas  Solidárias)  foram cientificados do Lançamento em 05/10/2012 e 09/10/2012,  fls. 36.316/36.222,  legítimo,  também, o Lançamento da referida  Contribuição.  Assim,  ante  o  conjunto  de  fatos  e  respectivos  efeitos  jurídicos,  rejeito  a  preliminar de decadência suscitada.  Quanto à nulidade do lançamento, por suposta violação à Súmula 24 do STF,  sob o argumento de que teria havido ilegalidade na instauração do procedimento investigatório,  entendo que descabe a pretensão da defesa.  A Súmula Vinculante 24 do STF determina:  Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto  no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento  definitivo do tributo.  Parece­me  evidente  que  o  comando  acima  dirige­se  ao Ministério  Público,  titular  da  ação  penal  prevista  na  Lei  n.  8.137/90.  Nada  impede,  nesse  sentido,  que  provas  colhidas e comunicadas oficialmente, pelo Ministério Público e pela Justiça Estadual de Santa  Catarina,  sejam utilizadas pelas autoridades da Receita Federal. Aliás,  este é o exato  teor do  ofício encaminhado ao fisco federal.  Trata­se,  pois,  de  conjunto  probatório  lícito,  obtido  por  autoridades  competentes  e  repassado,  para  providências,  para  a Receita  Federal.  Sua  inclusão  nos  autos,  portanto, em nada colide com o preceito esposado pelo artigo 30 da Lei n. 9.784/99:  Fl. 37630DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 24          23 Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas  obtidas por meios ilícitos.  Nesse sentido, afasto todos os argumentos da Recorrente acerca da invalidade  das provas trazidas aos autos, assim como entendo que a Súmula Vinculante 24 não cuida de  hipótese veiculada neste processo.  Também  descabe  o  argumento  de  que  as  autuações  ocorreram  por  mera  presunção,  sem  qualquer  prova  material  que  embasasse  os  depoimentos  tomados  pelas  autoridades de Santa Catarina ou os documentos compartilhados pelo Ministério Público.  Como bem destacado na decisão recorrida:  Conforme  amplamente  mencionado  e  descrito  nos  autos,  de  acordo  com  os  documentos  probatórios  carreados  pelo  Ministério Público do Estado de Santa Catarina  (SC),inferiu­se  que  a  Empresa  Autuada  comercializava  mercadorias  sem  a  emissão de notas  fiscais,  havendo sido  verificado que, a partir  das  informações  detectadas  em  pesquisas  realizadas  nos  equipamentos  de  informática  da  Autuada,  conforme  Laudo  Pericial  emitido  pelo  Instituto  Geral  de  Perícias  do  Núcleo  Regional  de Perícias  de  Joinville  SC Secretaria  de Estado  da  Segurança Pública  de SC,  que  a Empresa Autuada,  por meio  de  software  fornecido  pela  Empresa  CTA  Sistemas,  possuía  dois controles  sobre suas vendas,  caracterizando­se o primeiro  pelas  vendas  com  notas  fiscais  ou  vendas  regulares, cujos  valores  guardavam  relação  com  o  montante  de  receitas  declaradas à RFB, e o segundo correspondendo às vendas totais  da  Empresa,  ou  seja,  vendas  com  a  emissão  de  nota  fiscal  e  vendas  sem  a  emissão  de  nota  fiscal.  De  posse  de  tais  dados,  deduziu­se  que  a  receita  real  do  Contribuinte  constituiu­se  da  receita contabilizada acrescida da receita omitida. (grifamos)   Trata­se, portanto, de prova direta, baseada em dois arquivos pertencentes  à  própria  empresa,  nos  quais  a  fiscalização,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação,  apurou que os valores totais de vendas diferem daqueles escriturados pela Contribuinte. Tanto  assim que foi elaborada planilha com o demonstrativo de apuração de receitas, que foi objeto  de  intimação  específica  à  empresa,  que  em  resposta  disse,  apenas,  que  "não  reconhecia  as  apurações relacionadas nos arquivos digitais".  Quanto  ao  argumento  de  que  devem  ser  descontados  da  base  de  cálculo  apurada pela  fiscalização os "descontos  incondicionais" dados por  fornecedores,  entendo que  não há matriz jurídica para tal procedimento.  Diz a defesa que recebia, a título de bonificação, mercadorias em quantidade  superior  ao  adquirido  dos  fornecedores,  notadamente  da  empresa  INAB  (conforme  notas  acostadas aos autos, junto com os recursos voluntários). Em seu entendimento, tratar­se­ia de  procedimento corriqueiro no mercado, conhecido como "dúzia de treze", e que a quantidade a  maior deveria ser considerada como desconto incondicional e, portanto, o valor correspondente  não estaria sujeito à tributação.  O  argumento,  de  certa  forma  inusitado,  cai  por  terra  a  partir  do  próprio  exemplo  trazido  pela  interessada.  De  se  notar  que  consta  dos  voluntários  nota  fiscal  que  Fl. 37631DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 25          24 demonstraria  tal  circunstância,  ou  seja,  a  existência  da  suposta  "bonificação  não  tributável".  Ocorre que a análise da referida nota nos leva a concluir em sentido contrário, pois o campo  desconto aparece "zerado" (fls. 36.825).   Aliás,  parece  irrazoável,  segundo o  raciocínio da defesa,  que na nota  fiscal  mencionada, cujo aquisição total seria de 900 litros de chopp, 30% dessa quantidade, ou seja,  270 litros, sejam objeto do tal "desconto incondicionado". Esse montante, matematicamente, é  muito superior ao argumento de "dúzia de treze", formulado pelos  interessados. Como a nota  fiscal  indica,  inclusive, que esses 270 litros compuseram a base de cálculo do ICMS, parece­ me desprovido de sentido o argumento, razão pela qual afasto­o.  Ademais, os  interessados nem se deram ao trabalho de apresentar planilhas,  estudos ou análises exaustivas que demonstrassem, de modo cabal, a existência de tal prática,  pugnando apenas pela conversão do julgamento em diligência para reajuste da base de cálculo.  A  defesa  também  contesta  a  utilização  do  lucro  arbitrado  para  o  3o  e  4o  trimestres de 2011, sob o argumento de que "não foi encontrada receita omitida para os meses  entre julho e dezembro".   Acerca  do  arbitramento  do  lucro  para  os  exercícios  de  2007,  2009,  2010  e  2011, assim se manifestou o acórdão de 1a instância, cujos raciocínio acolho integralmente:  Não  há  de  se  considerar  idônea  a  existência  de  duas  escriturações  por  parte  do  Sujeito  Passivo,  quais  sejam  a  escrituração  denominada  FISCAL,  que  se  refere  aos  valores  contabilizados  e  para  os  quais  foi  emitido  documento  fiscal  idôneo,  e  a  denominada GERENCIAL,  na  qual  estão  todas  as  vendas  efetuadas pelo Autuado,  e que por dedução da  segunda  em  relação  à  primeira,  dá  conta  da  existência  de  valores  relativos a receitas de vendas não oferecidas a tributação.  Por sua vez, entende­se que os valores correspondentes ao custo  de aquisição de mercadorias e que guardam relação direta com  a  apuração  da  omissão  de  receitas  (detectada  pela  falta  de  escrituração das vendas) podem ser levados em consideração na  determinação da base tributável, haja vista que ao fim derivam,  no período em questão, de operação vinculada àquela que está  sendo  tributada  pelo  Fisco.  Da  mesma  forma,  entende­se  que  cabe ao Contribuinte, como artífice único do ilícito, construir a  prova (comprovação dos custos) em seu favor.  Sendo  assim,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  02,  o  Sujeito Passivo foi instado a comprovar o custo das mercadorias  vendidas  relativas  às  vendas  mencionadas  no  ARQUIVO  GERENCIAL MENSAL  LAUDO PERICIAL  e  que  constam  dos  Arquivos  relativos  às  Unidades  da  AS  Bebidas  em  Chapecó  e  Videira, constantes dos CDs encaminhados ao Sujeito Passivo.  Quanto a essa indagação, em sua resposta o Contribuinte nada  comprovou.  A  existência  de  receitas  de  vendas  de  mercadorias  mantidas  à  margem  do  conhecimento  do  Fisco  bem  como  a  inércia  do  Sujeito  Passivo  em  comprovar  o  custo  relativo  a  essas  Fl. 37632DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 26          25 mercadorias justificam que o resultado dos anos calendários de  2007/2009/2010 e 2011  seja apurado de acordo com as  regras  do  lucro  arbitrado,  com  arrimo  no  Decreto  3.000/1999  (RIR/1999).  A  não  escrituração  dos  totais  de  receitas  denota  que  a  contabilidade  da  Pessoa  Jurídica  não  atende  aos  princípios  consagrados  pela  legislação  comercial  e  pela  técnica  contábil,  evidenciando a não confiabilidade do lucro real apurado.  Deste  modo,  a  escrituração  comercial  acompanhada  do  documentário fiscal é o meio material de conferir­se o resultado  da  Pessoa  Jurídica,  apurado  com  base  no  lucro  real.  Se  a  Empresa,  ainda  que  intimada  no  curso  da  fiscalização,  não  a  apresenta, cabível se torna o arbitramento do lucro com base na  receita  bruta  conhecida. Nesse  caso,  a  receita  bruta  conhecida  do  Sujeito Passivo  é  aquela  contabilizada  acrescida  da  receita  omitida.  Entendo que a imprestabilidade da escrituração mantida pela empresa macula  todos os exercícios que tiveram o lucro arbitrado, independente do fato, hipotético, de que em  algum  mês  não  tenham  sido  constatadas  omissões  de  receitas.  Aliás,  caberia  à  empresa  demonstrar o alegado, por meio de documentos e provas hábeis, o que não ocorreu no presente  caso.  Também não há como aceitar, por insuficiência de provas, a tese de que parte  das operações tributadas refere­se a transferências entre os estabelecimentos da empresa. Isso  porque  os  interessados  não  demonstram  quais  seriam  essas  operações,  individualizando­as  e  apresentando as respectivas notas fiscais de remessa.   De  nada  adianta mencionar,  a  título  de  exemplo,  uma  página  do Razão  de  2011,  visto  que  a  escrituração  contábil  foi  afastada  justamente  por  não  refletir,  dentro  dos  parâmetros  legais,  a  real  atividade  da  empresa.  Conquanto  se  possa  admitir  que  houve  transferências  entre  os  estabelecimentos,  a  legitimidade  e  o  detalhamento  dessas  operações  carecem de demonstração cabal, o que seria possível, por exemplo, mediante a apresentação da  respectiva  documentação,  algo  que  não  foi  feito  ao  longo  da  fiscalização  nem  tampouco  juntado posteriormente ao processo.  No que tange à possibilidade de dedução da base de cálculo relativa ao lucro  presumido  apurado  em  2008,  entende  a  Recorrente  que  há  valores  pagos  que  não  foram  considerados pela fiscalização, nos seguintes termos (grifos no original):  Observa­se  à  fl.  12  do  processo  administrativo  a  dedução  do  montante  de R$  7.083,12 do  cálculo  do  IRPJ  adicional,  muito  embora a DIPJ do exercício 2009 demonstre que no 1o Trimestre  de 2008 a Recorrente declarou o  valor de R$ 26.707,55,  tendo  recolhido esse montante, conforme comprovantes de pagamento  que  ora  se  junta  (R$6.083,24,  R$6.173,37  e  R$14.450,94).  A  mesma situação ocorreu em relação aos demais trimestres, onde  se observa uma dedução de R$ 5.294,25 no 2o Trimestre quando  deveria ser de R$ 22.235,62; de R$ 5.281,90 para o 3o Trimestre  quando deveria ser o montante de R$ 22.204,73; de R$ 9.947,68  para o 4o Trimestre quando deveria ser o valor de R$ 33.869,18.  Fl. 37633DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 27          26 Relativamente  à  CSLL  o  mesmo  fato  pode  ser  verificado  dos  comprovantes  de  pagamentos  que  ora  se  junta  e  da  DIPJ  do  exercício 2009. No 1o Trimestre de 2008 a Recorrente declarou e  recolheu o montante de R$ 17.662,08; no 2o Trimestre o valor de  R$ 15.247,23; no 3o Trimestre o valor de R$ 15.230,54 e no 4o  Trimestre  o  valor  de R$  21.529,36. Em  todos  esses  períodos  a  autoridade fiscal não deduziu quaisquer valores da CSLL devida  pela Recorrente, conforme se observa das fls. 120/123.  Todavia, o argumento está incorreto.   A  fiscalização  informa  que  descontou  do montante  autuado  os  valores  que  foram  declarados  na DIPJ  relativa  a  2008. Ao observarmos  a  declaração,  de  fls.  262  a  265,  contatamos  que  o  imposto  apurado  pela  empresa,  para  o  primeiro  trimestre,  foi  de  R$  26.707,55, exatamente aquele que consta dos comprovantes de pagamento apresentados junto  com o Recurso Voluntário (fls. 37.559 e seguintes).  Assim, conclui­se que os valores recolhidos pela empresa dizem respeito aos  montantes originalmente declarados.   No entanto, os cálculos da fiscalização são relativos ao valor que deixou de  ser declarado e que deve ser acrescido na determinação da base tributável, conforme planilhas  de  fls.  12  e  seguintes,  que  integram  os Autos  de  Infração.  Como  ali  se  apura  o  valor  a  ser  adicionado  à  base  declarada,  decorrente  dos  procedimentos  de  auditoria,  está  correto  o  raciocínio  do  Fisco,  que  autuou  a  diferença  sonegada  e  apenas  descontou,  no  cálculo  do  adicional, o valor já oferecido à tributação pela empresa.  A análise dos demais trimestres de 2008 nos leva a idêntica conclusão, razão  pela qual não assiste razão à interessada.  Em relação à  tributação  reflexa, especialmente quanto ao PIS e  à COFINS,  também agiu corretamente a fiscalização, que assim descreveu o procedimento:  A autuada originariamente durante os anos calendários de 2007,  2009, 2010 e 2011 apurou o PIS e a COFINS pelo regime não  cumulativo,  haja  vista  que  nestes  anos  calendários  foi  optante  pelo  lucro  real.  Conforme  exposto  no  item  7.1  acima,  esta  fiscalização apurou o resultado para os anos calendários citados  na forma do lucro arbitrado, sendo assim, a apuração do PIS e  da  COFINS  deve  passar  a  atender  os  critérios  da  cumulatividade.  Em  que  pese  parte  expressiva  das  receitas  da  autuada  tenha  gênese  na  venda  de  mercadorias  (cervejas  e  refrigerantes)  sujeitas  à  apuração  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  identificamos  nos  arquivos  denominados  de  ARQUIVO  GERENCIAL  MENSAL  ­  LAUDO  PERICIAL  CHAPECÓ  2007/2008/2009/2010/2011 e ARQUIVO GERENCIAL MENSAL  ­ LAUDO PERICIAL VIDEIRA 2007/2008/2009/2010/2011, (em  anexo) receitas de vendas de mercadorias sujeitas à apuração do  PIS e da COFINS. (ou seja, não sujeitas a alíquota zero).  Fl. 37634DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 28          27 Os cálculos  relativos ao PIS e à COFINS constam das  tabelas de  fls. 188 e  189  e  estão  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  razão  pela  qual  não merece  reparos  a  decisão recorrida, inclusive no que respeita às infrações penalizadas com 75% a título de multa.  Na  sequência  do  raciocínio,  também  devem  ser  mantidas  as  autuações  decorrentes da omissão de receitas, cujas multas foram qualificadas (150%) ante a constatação  de fraude e sonegação, assim descritas pela autoridade fiscal (destaques no original):  A juízo destas autoridades fiscais, a autuada adotou conduta que  teve  por  desiderato  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  administração  tributária  do  total  das  exações  devidas  pela  mesma durante o ano calendário de 2007 a 2011.  A  empresa  fiscalizada  praticou  de  forma  reiterada  durante  o  período  fiscalizado  (anos­calendário  2007  a  2011),  ato  que  modificou a característica essencial do fato gerador de tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil de modo a reduzir  o  montante  devido,  ao  omitir  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal vendas de mercadorias.  A  constatação  dos  fatos  ocorreu  a  partir  da  análise  de  documentos apreendidos na sede da empresa AS Bebidas Ltda já  amiudado nos itens 4, 5 e 6 deste relato.  A  forma  reiterada  (05  anos)  de  omitir  receitas  de  vendas  (as  quais eram controlados por meio de escrituração paralela), fruto  de  esquema  organizado  para  lesar  os  cofres  públicos,  caracteriza a intenção do agente (titular da empresa fiscalizada)  de produzir o resultado decorrente da prática daqueles atos, que  é a redução do montante dos tributos devidos.  (...)  É na omissão do contribuinte  (não escrituração de receitas) ou  na prestação de informações falsas (receitas escrituradas, porém  não  declaradas  ao  Fisco)  que  reside  a  fraude  que  justifica  o  percentual  da  multa  ora  aplicada,  visto  que,  por  meio  destas  condutas, o contribuinte se esconde na esperança de que o Fisco  nada  descubra,  e  assim  não  possa  exercer  o  seu  direito  (constituir  o  crédito  tributário)  no  prazo  decadencial,  acarretando assim prejuízos aos cofres públicos.  Com efeito, os documentos trazidos aos autos nos levam a concluir que havia  um  esquema  premeditado  e  recorrente  de  sonegação  tributária,  conforme  apurado  pelo  Ministério Público de Santa Catarina,  inclusive com a utilização de software especificamente  voltado para a fraude, cuja existência é reconhecida, em depoimento, pelo Sr. Sidinei Alberti  (fls. 183):  SIDINEI  ALBERTI  (administrador  da  empresa  A  S  Bebidas  Ltda) o qual declarou que: "Viagem 81 era o código para venda  sem nota; o vendedor já digitava num palmtop que era utilizado  pelo  vendedor  já  ficava  registrado  que a  venda  seria "viagem  81",  ou  seja,  sem  nota;  o  programa  utilizado  no  palmtop  foi  desenvolvido  ela  empresa  CTA;  (..) Alex  tinha  conhecimento  Fl. 37635DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 29          28 das vendas feitas com "viagem 81", ou seja, sem nota, e gerava  os dados no sistema para a contabilidade.  De  se  notar  que  a  utilização  de  contabilidade  paralela  e  o  emprego  de  software para fins fraudulentos são condutas tipificadas pela legislação brasileira como crimes  contra a ordem tributária, descritos nos artigos 1o e 2 o da Lei n. 8.137/90:  Art.  1° Constitui  crime contra a ordem  tributária  suprimir ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:(Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda,  ou  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;  IV ­ elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento  que saiba ou deva saber falso ou inexato;  V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.  Pena ­ reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.  Parágrafo  único.  A  falta  de  atendimento  da  exigência  da  autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido  em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria  ou  da  dificuldade  quanto  ao  atendimento  da  exigência,  caracteriza a infração prevista no inciso V.  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  II  ­  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação  e  que  deveria  recolher  aos  cofres  públicos;  III  ­  exigir,  pagar  ou  receber,  para  si  ou  para  o  contribuinte  beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou  deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;  IV ­ deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído,  incentivo  fiscal ou parcelas de  imposto  liberadas por órgão ou  entidade de desenvolvimento;  Fl. 37636DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13982.721049/2012­87  Acórdão n.º 1201­001.460  S1­C2T1  Fl. 30          29 V  ­ utilizar ou divulgar programa de  processamento  de dados  que permita ao sujeito passivo da obrigação  tributária possuir  informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à  Fazenda Pública.  Pena  ­  detenção,  de  6  (seis)  meses  a  2  (dois)  anos,  e  multa.  (grifamos)  Como  restou  demonstrado  que  a  empresa  possuía  contabilidade  paralela,  conforme  arquivos  obtidos  pelas  autoridades  públicas  e  constantes  do  Laudo  Pericial  n°  164425/2011,  emitido  pelo  Instituto  Geral  de  Perícias  do  Núcleo  Regional  de  Perícias  de  Joinville/SC  ­  Secretaria  de Estado  da Segurança Pública  torna­se  de  rigor  a manutenção  da  multa qualificada.  Não  se  trata,  como  alega  a Recorrente,  de mera  presunção, mas  de  fatos  e  documentos públicos que não foram infirmados, por meio de provas e documentos hábeis, pela  interessada.  Por  fim,  deve  ser mantida  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  SIDNEI  ALBERTI e ALESSANDRA DE MELLO RODRIGUES, posto que o artigo 135 do Código  Tributário Nacional  atribui  responsabilidade pessoal na hipótese de  atos praticados mediante  infração à lei.   Nesse  sentido,  parece­me  que  os  sócios  da  empresa  tinham  pleno  conhecimento  do  esquema  fraudulento  e  diretamente  participaram  da  sua  efetivação,  como  reconhecido, inclusive, pelo Sr. Sidnei em depoimento às autoridades policiais.  A existência de dois controles paralelos, criados e utilizados com o propósito  de  reduzir  fraudulentamente  a  carga  tributária  da  empresa  revela  a  intenção  dos  sócios  de  descumprir, dolosamente, a legislação tributária e os atrai para o pólo passivo da obrigação, na  qualidade de responsáveis solidários.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  dos  Recursos  Voluntários  dos  responsáveis  solidários e, no mérito, voto por NEGAR­LHES provimento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                              Fl. 37637DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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