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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6334628 #
Numero do processo: 11080.727828/2011-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-003.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por ausência de dissenso jurisprudencial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Rodrigo da Costa Pôssas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto e Relator Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 9303­003.431  CSRF­T3  Fl. 1.550          2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração de IPI (fls. 565 a 596) que exige da contribuinte  o  imposto decorrente, dentre outras  infrações, da glosa de créditos oriundos de aquisições de  insumos isentos.  Julgando  o  feito,  a  Câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do Acórdão 3302­002.673, de 24 de julho de 2014, que traz a seguinte  ementa, transcrita na parte que interessa ao julgamento nesta instância::  DIREITO  AO  CREDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos a  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Cientificada  do  acórdão  acima  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  alegando  omissões  e  obscuridades  na  decisão  em  foco,  embargos  que  foram  rejeitados por intermédio do Despacho nº 3302­005, de 30/01/2015 (fls. 1.389 a 1.391).  Inconformada,  apresentou  a  contribuinte  recurso  especial  suscitando  divergência em relação a quatro matérias, dentre elas, quanto ao direito de crédito básico do IPI  nas aquisições de insumos isentos (item 2.2 do especial).   O recurso foi admitido parcialmente, conforme Despacho S/N de fls. 1.534 a  1539  e  Despacho  de  Reexame  de  fls.  1.540/1.541,  apenas  quanto  à  questão  do  direito  de  crédito do IPI nas aquisições de insumos isentos.   A  Fazenda Nacional  foi  cientificada  dos  despachos  acima  citados,  estando  suas contrarrazões às fls. 1.543 a 1.546.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O recurso é tempestivo e, na parte admitida no exame de prelibação realizado  pelo Presidente da Câmara Recorrida, ao contrário do alegado em contrarrazões, os paradigmas  colacionados pela defesa comprovam o dissenso jurisprudencial.  De fato, a decisão recorrida diverge frontalmente das proferidas nos acórdãos  paradigmas  trazidos  pela  Recorrente.  Para  que  não  paire  dúvidas,  transcreve­se  ementa  do  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 9303­003.431  CSRF­T3  Fl. 1.551          3 acórdão ora sob exame, na parte que  interessa ao  julgamento nesta  instância,  e,  também dos  dois paradigmas:  DIREITO  AO  CREDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos a  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acórdão nº 202­11.612  IPI  –  CRÉDITO  RELATIVO  A  AQUISIÇÕES  ISENTAS  –  As  aquisições  de  matérias­primas  e  insumos  isentos  geram  ao  adquirente crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI  como  se  tributadas  fossem,  face  ao  princípio  da  não­ cumulatividade, conjugado com os princípios da essencialidade  e seletividade. Recurso provido.  Acórdão CSRF nº 02­02.211  IPI.  ­  CRÉDITO  DE  IPI  DE  PRODUTOS  ISENTOS  ­  Precedentes da CSRF. Conforme decisão do Pleno do Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  n°212.484­2 ­ RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art.  153, § 3, II) quando o contribuinte do IPI credita­se do valor do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção.  Cotejando­se  o  acórdão  recorrido  com  os  dois  paradigmas,  o  dissenso  jurisprudencial é inegável, pois, no primeiro negou­se direito ao crédito referente às aquisições  de insumos isentos, sob o fundamento de que inexiste imposto cobrado na operação anterior. Já  no Acórdão nº 202­11.612 deferiu­se o direito  ao  crédito nas  aquisições de  insumos  isentos,  como se tributados fossem, sob o fundamento de que tal permissão decorreria do princípio da  não­cumulatividade conjugado com o da seletividade. No mesmo sentido, o Acórdão CSRF nº  02­02.211 permitiu o creditamento do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime  de isenção. Para tanto, arrimou­se em jurisprudência do STF.  A divergência de entendimento é por demais evidente. O fato de o segundo  acórdão paradigma ter­se baseado em jurisprudência do STF, que hoje não vige mais, não tem  relevância para o cotejo jurisprudencial, pois, à época não havia obrigatoriedade de o Conselho  reproduzir as decisões do STF. Na realidade, a decisão da Suprema Corte  foi utilizada como  argumento para fundamentar o voto, mas não como causa de decidir. Demais disso, o primeiro  acórdão,  cita  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  questão  de  ICMS  e  faz  alusões  à  semelhanças  dos  tributos  para  reforçar  o  entendimento  de  que  o  crédito  de  insumos  isentos  seria possível.  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 9303­003.431  CSRF­T3  Fl. 1.552          4 Posto  isso,  e  considerando  que  a  matéria  foi  prequestionada,  entendo  que  foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial do sujeito passivo, nessa  parte, razão pela qual dele conheço.    Henrique Pinheiro Torres    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Dissentiu  o  colegiado  do  voto  acima,  no  que  tange  ao  conhecimento  do  recurso, tendo sido eu designado para sua redação. Na sequência, buscarei consignar as razões  que levaram a maioria do colegiado a dele não conhecer.  E, basicamente, assim entendeu o colegiado porque as decisões trazidas pelo  recorrente  como  comprobatórias  da  divergência  relativa  ao  direito  de  creditar­se  de  IPI  em  aquisições  de  insumos  desoneradas  por  força  de  isenção  ­  único  ponto  admitido  segundo  os  despachos de exame de admissibilidade e de reexame proferidos ­ foram proferidas enquanto  plenamente vigente a decisão do STF no REsp 212.484.  Com efeito,  no Acórdão CSRF 02­02.211,  julgado em sessão de  janeiro de  2006, assim expressamente se pronunciou a n. relatora para o acórdão:  A discussão em tela cinge­se ao direito a crédito de IPI referente  à aquisição de matérias­primas isentas.  O tema  já foi objeto de reiteradas decisões desse Eg. Conselho  de Contribuintes que, na esteira da decisão proferida pelo Pleno  do Eg. Supremo Tribunal Federal no RE 212.484, concluiu pela  possibilidade do creditamento de IPI nessa hipótese. É o que se  verifica dos seguintes julgados:  E mais adiante  (...)  Nem se diga, nesse ponto, que o Plenário do STF teria revisto tal  posicionamento  quando  do  exame  dos  REs  370.682  e  353.657.  Isso  porque,  em  tal  oportunidade,  apenas  afastou  o  direito  ao  creditamento referente à aquisição de insumos não tributados ou  sujeitos à alíquota zero. Quanto aos insumos isentos permanece  incólume da r. decisão proferida no mencionado RE 212.484. É  que  o  bem  demonstra  a  seguinte  decisão  proferida  pelo Exmo.  Ministro Cezar Peluso, in verbis:  Ou seja, o entendimento adotado pela e. Câmara Superior do então existente  Segundo Conselho  de Contribuintes  baseou­se  exclusiva  e  integralmente  no  posicionamento  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.727828/2011­43  Acórdão n.º 9303­003.431  CSRF­T3  Fl. 1.553          5 expresso pelo STF naquele  julgamento original  da matéria,  ainda que  reconhecendo que  sua  extensão a produtos NT e de alíquota zero já havia ali sido revista.  No mesmo sentido, no outro acórdão apontado como paradigma, consigna o  n. relator:  A matéria já é conhecida deste Egrégio Conselho, e já apreciada  por esta Câmara em sessão passadas.  Inicialmente,  entendia  que  o  IPI  não  cobrado  na  operação  anterior  não  poderia  gerar  crédito  para  o  adquirente  do  produto, pelo simples fato de não existir.  Contudo,  a  par  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  analisando o princípio da não­cumulatividade consagrado pela  Constituição Federal de 1988 e analogicamento comparando tal  princípio aplicado ao Imposto sobre Produtos Industrializados e  ao  Imposto  sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação, e, analisando a individualização da aplicação das  normas jurídicas, sinto­me obrigado a alterar meu entendimento  relativo à matéria. Senão vejamos.  Note­se  que  essa  decisão  (Acórdão  202­11.612)  é  ainda  anterior  à  acima,  tendo  sido  proferida  (1999)  quando  ainda  vigia  a  extensão  a  que  me  referi  no  parágrafo  anterior.  Por outro lado, a d. relatora da decisão recorrida, após expressar sua posição  acerca do direito ao creditamento, empreende extensa análise da  jurisprudência do STF e do  STJ para, ao final, concluir pela inexistência de qualquer decisão vinculante dos conselheiros  membros do CARF.  Desse modo, díspares os quadros legais/jurisprudenciais em que proferidas as  decisões  que  se  pretendeu  confrontar,  inadmissível  o  recurso,  consoante  a  pacífica  jurisprudência deste colegiado.  Com base em tais considerações, decidiu a maioria não conhecer do recurso  do contribuinte.  Júlio César Alves Ramos                Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 19515.722087/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 12.213          1 12.212  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722087/2011­69  Recurso nº              Resolução nº  1301­000.319  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de abril de 2016  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               RADIAL DISTRIBUIÇÃO LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo Relator.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Flávio  Franco  Correa,  Luís  Roberto Bueloni Santos Ferreira, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 08 7/ 20 11 -6 9 Fl. 12213DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722087/2011­69  Resolução nº  1301­000.319  S1­C3T1  Fl. 12.214          2   Relatório  RADIAL  DISTRIBUIÇÃO  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nos  presentes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  São  Paulo,  que  manteve,  em  parte,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão  em referência.  A referida Turma Julgadora, de igual modo, por ter exonerado crédito tributário  em montante superior ao seu limite alçada, impetrou recurso de ofício.   Aproveito  fragmentos  do  relatório  constante na  decisão  de  primeiro  grau  para  descrever  as  infrações  imputadas,  as  razões  de  impugnação  trazidas  ao  processo  pela  fiscalizada e o resultado da diligência efetuada em razão de requisição formalizada em primeira  instância.  [...]  O  interessado  foi  autuado,  em  30/12/2011,  no  IRPJ  e  reflexos,  em  razão  de  infrações que teriam sido cometidas nos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008,  tendo  sido  exigido  o  crédito  tributário  total  de  R$  85.143.713,30,  incluindo  imposto,  contribuições, multas de ofício de 150% e 75%, além de juros de mora calculados até  30/11/201. Também  foram  lançadas multas  isoladas  (50%) sobre estimativas de  IRPJ  não  recolhidas  nesses  anos­calendário,  bem  como  multas  isoladas  (50%)  sobre  estimativas de CSLL não recolhidas nos anos­calendário de 2006 e 2007 (fls. 1 a 1703).  O Termo de Constatação e Verificação Fiscal (TV) aponta as seguintes infrações  (fls. 1611 a 1645):  “(...)  A.  Receitas  originárias  do  estabelecimento  filial  final  CNPJ  0005­54  ­  Três  Rios/RJ, em 2006 ... de R$ 1.898.315,93, não contabilizadas, caracterizando omissão de  receitas,  com  agravamento  da  multa  (150%),  com  reflexos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos e CSLL;  B.  Resultados  Operacionais  do  AC  2006  não  declarados  e  não  oferecidos  à  tributação  do  IRPJ  e  CSLL,  apurados  após  os  ajustes  ...,  conforme  ...  planilha  ...‘RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO TRIBUTADOS’,  anexa  a  este Termo  (DOC  11) e, resumido ... abaixo, no montante de R$ 438.711,38:  ...  C.  Receitas  originárias  do  estabelecimento  filial  final  CNPJ  0003­92  ­ Contagem/MG,  vendas  para  outros  estados,  sob  o  CFOP  6102,  nos meses  de  junho,  julho  e  agosto  do AC  2007  ...  de  R$  396.497,85,  não  contabilizadas,  caracterizando  omissão  de  receitas,  com  agravamento  da  multa  (150%),  com  reflexos  de  PIS  e  COFINS não cumulativos e CSLL;  D. Diferença apurada entre o  ...  IRPJ declarado/recolhido e o  ...  escriturado no  DRE  do  Livro  Diário  n°  18,  em  dezembro  de  2008  ...  de  R$  87.815,48,  após  a  Fl. 12214DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722087/2011­69  Resolução nº  1301­000.319  S1­C3T1  Fl. 12.215          3 retificação  da  base  de  cálculo  do  adicional  de  IRPJ,  implicando  na  alteração  ...  do  adicional  de  IR,  transcrito  nos  DRE  a  partir  do  mês  de  julho  de  2008,  com  a  consequente alteração do IRPJ devido ... conforme ... planilha "Anexo E" do Termo de  Constatação, Reintimação e Intimação Fiscal de 23/08/11 (DOC 9 ­ linhas 14 e 16).  E. Considerando a diferença apurada entre os valores de IRPJ e CSLL Estimativa  devidos (conforme balanços ajustados) e os valores declarados em DCTF e recolhidos  através de DARF's, sob os códigos de receita 5993 e 2484, respectivamente, procedeu­ se à constituição da multa isolada (50%) sobre o valor das diferenças apuradas de IRPJ  e CSLL Estimativa,  nos meses de  janeiro,  fevereiro,  novembro  e  dezembro  de 2006;  fevereiro e julho a dezembro de 2007 e de IRPJ Estimativa de janeiro a dezembro de  2008,  ...  demonstrada  na  Planilha  ...  ‘DEMONSTRATIVO  VR.  IRPJ  E  CSLL  ESTIMATIVA APURADO X VR. DECLARADO AC 2006, 2007 e 2008 ­ CÁLCULO DA  MULTA ISOLADA’, anexa a este Termo (DOC 12):  (...)  F. Passivo fictício caracterizado pela falta de comprovação integral dos saldos de  passivo,  registrados  na  Conta  "Fornecedores  Diversos"  ­  2.1.1.01.00001  (reduzida  20004), nos anos­calendário de 2007 e 2008,  ... culminando na presunção de omissão  de  receitas  das  diferenças  apontadas  ...  abaixo,  com  reflexos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos e CSLL:  ...  G.  Passivo  fictício  caracterizado  pela  falta  de  comprovação,  com  documentos  hábeis e  idôneos, coincidentes em data e valor, do crédito constituído em 31/12/2007,  no total de R$ 5.287.813,87 na conta 2.1.4.03.0001 (reduzida 00042) ­ "Empréstimos",  tendo sido desconsiderado o lançamento 6928, que debitou o valor de R$ 4.523.665,74,  transferido da conta 1.2.1.01.90000 (reduzida 00060) ­ "Empréstimos", com o histórico  "baixa  nesta  data  conforme  relatório  gerencial',  tendo  em  vista  que  o  referido  valor  refere­se  à  soma de diversas  saídas da conta Banco do Brasil  (conta  reduzida 10124)  com destino à filial RJ, por transferência, conforme históricos registrados à época dos  fatos  "Vr.  ref.  transferência  para Radial RJ"  ou  "Transferência BB  para  caixa Radial  Rio",  não  podendo  agora  dizer  o  contribuinte  que  se  refere  a  pagamento  de  empréstimos, culminando na presunção de omissão de receitas ... de R$ 5.287.813,87,  com reflexos de PIS e COFINS não cumulativos e CSLL;  Dessa forma, o saldo da conta 2.1.4.03.0001 (reduzida 00042) ­ "Empréstimos",  em  31/12/2007  e  em  01/01/2008,  é  de R$  5.287.813,87  e  não R$  764.148,13,  como  consta no balancete;  H. De maneira análoga à descrita no item "G" ..., desconsidera­se o lançamento  2695  de  31/12/08,  com  histórico  "pagamento  empréstimo  mútuo  nesta  data",  cujo  débito  de  R$  376.429,26,  tem  como  contrapartida  a  conta  2.2.1.01.00027  (reduzida  00054)  "Empréstimos",  sendo  que  este  valor  é  composto  por  lançamentos  cujos  históricos não representam pagamento do empréstimo registrado na conta 2.1.4.03.0001  (reduzida  00042)  ­  "Empréstimos"  sendo  que  os  créditos  constituídos  no  decorrer  do  ano  de  2008  perfazem  o  saldo  de  R$  1.102.217,22,  caracterizando­se  como  passivo  fictício, pela falta de efetiva comprovação ..., culminando na presunção de omissão de  receitas, ... com reflexos de PIS e COFINS não cumulativos e CSLL;”  ...  Os autos de  infração com as bases  legais das autuações constam às  fls. 1566 a  1610 e consignam as seguintes infrações:  Fl. 12215DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722087/2011­69  Resolução nº  1301­000.319  S1­C3T1  Fl. 12.216          4 1 ­ omissão de receitas caracterizada por receitas não contabilizadas, com base no  art. 24 da Lei n° 9.249/95, e arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280 e  288,  todos  do  RIR/99,  conforme  o  quadro  a  seguir,  a  cujos  respectivos  tributos  foi  acrescida a multa de 150%:  ...  2  ­  omissão  de  receitas  caracterizada  por  passivo  fictício  na  forma  de  manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, com base no art. 24  da Lei n° 9.249/95,  art.  40 da Lei n° 9.430/96 e  arts. 249,  inciso  II,  251 e parágrafo  único, 279, 281, inciso III, e 288, todos do RIR/99, conforme o quadro a seguir, a cujos  respectivos tributos foi acrescida a multa de 75%:  ...  3  ­  insuficiência  de  recolhimento  de  adicional  do  IRPJ,  no  AC  2008,  de  R$  87.815,48, com base nos arts. 221, 541 e 542, todos do RIR/99;  4  ­  resultado  operacional  não  declarado  correspondente  ao  lucro  operacional  escriturado, no AC 2006, de R$ 438.711,38, com base nos arts. 248, 249, 250 e 926,  todos do RIR/99;  5 ­ multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ em meses de  2006, 2007 e 2008 e CSLL em meses de 2006 e 2007, totalizando R$ 382.152,59 e R$  119.219,55,  respectivamente,  com  base  nos  arts.  222  e  843  do RIR/99,  art.  44,  §  1º,  inciso IV, da Lei n° 9.430/96, art. 44,  inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, com a  redação do art. 14 da MP n° 351/07.  O  interessado  apresentou  impugnação,  em  26/01/2012  (fls.  1704  a  1764),  por  meio de seus advogados (fls. 1764 a 1773).  Explica  que  à  época  dos  fatos,  o  Sr.  Paulo  Cezar  Tavares,  seu  titular,  estava  muito  doente,  vindo  a  falecer,  o  que  seria  a  razão  de  tantas  divergências  (como  a  intimação recebida em 24/8/2011, que reportaria que (I) não teria considerado todas as  devoluções,  descontos  e  abatimentos  a  que  tinha  direito,  e  (II)  teria  calculado  o  adicional do IRPJ de forma prejudicial aos seus interesses). O mesmo teria corrido em  2008 e os valores recolhidos também são relevantes.  Em  resumo:  os  equívocos  decorrentes  da  doença  do  titular  (que  empregava  familiares)  eram  tais  que  alguns  valores  recolhidos  não  foram  declarados.  Isso  demonstra  a  boa­fé  e  que  não  houve  dolo,  seja  à  época  dos  fatos  geradores,  seja  no  decorrer da fiscalização. Além disso, apesar do excelente momento do mercado interno,  o  estado  de  saúde  do  Sr.  Paulo  Cezar  Tavares  fez  com  que  muitas  obrigações  não  fossem adimplidas, do que  resultou um passivo muito alto,  razão pela qual a autuada  recorria a empresários parceiros para obter empréstimos para capital de giro.  O  interessado  traz,  em  resumo,  as  seguintes  alegações,  acompanhada  de  elementos (fls. 1774 a 10806):  1 ­ os autos de infração são nulos, pois:  a)  de  acordo  com  o  parágrafo  1º  do  artigo  23  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  intimação editalícia  é medida  excepcional,  que  só pode  ser  adotada nas hipóteses  em  que  restarem  improfícuos os  demais meios  de  intimação; mas  não  foi  o  que  ocorreu,  pois a fiscalização optou pela citação editalícia, com a simplória fundamentação:  Fl. 12216DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722087/2011­69  Resolução nº  1301­000.319  S1­C3T1  Fl. 12.217          5 “a  ciência  destes  Autos  de  Infração  está  se  dando  por  Edital,  em  razão  da  correspondência  enviada  por  via  postal,  com  AR,  ao  endereço  do  contribuinte,  contendo os Autos  de  Infração, DOCs, Termo de Constatação e Verificação Fiscal  e  Termo  de  Apreensão  de  Livros  e  Documentos  de  09/12/11,  ter  sido  devolvida  (reintegrada)  aos  correios  no  dia  15/12/11  (após  recebida  no  dia  13/12/11),  implicando na postergação da ciência do procedimento pelo contribuinte ...”  b)  no  decorrer  da  ação  fiscal  foram  apresentados  inúmeros  esclarecimentos  e  documentos, de modo que competia à fiscalização proceder a nova diligência, com a re­ postagem da intimação ou realizar outra providência antes de citar por edital; um único  problema no correio justificaria o procedimento adotado?  c)  a  fiscalização  não  distinguiu  se  a  acusação  fiscal  é  por  passivo  fictício  caracterizado pela manutenção de obrigação já paga ou por passivo não comprovado, o  que cerceia o direito de defesa;  2 ­ o crédito tributário do ano de 2006 foi atingido pela decadência, nos moldes  do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, visto que foi intimado do auto de infração em 2 de  janeiro  de  2012  (pois  o  respectivo  edital,  afixado  em  15  de  dezembro  de  2011,  prescrevia que a intimação se daria após 15 dias, conforme a legislação); assim, o 15°  dia só seria completado ao final do dia 30 de dezembro de 2011 (sexta­feira), razão pela  qual a ciência deu­se no dia seguinte em que houve expediente normal, ou seja, em 2 de  janeiro de 2012 (segunda­feira);  3 ­ não há omissão de receita da filial Contagem, no ano­calendário de 2007, que  resultaria  da  falta  de  contabilização de  receitas de  vendas  sob  o CFOP 6102  (vendas  para outros Estados), entre junho e agosto de 2007:  ...  4 ­ não foram analisadas as notas fiscais dessas operações, que mostrariam que,  por equivoco, o CFOP 6102 foi usado em operações de transferências da filial 003­92  para a filial 0005­54.  Quanto à presunção de passivo fictício, o interessado contesta sua utilização no  caso  concreto  e  discorre  a  respeito  das  condições  que  permitem  sua  aplicação,  que  seriam  inexistentes,  neste caso, pois  (I)  existiria prova  em sentido contrário,  e  (II)  os  indícios  não  seriam  graves,  precisos  e  concordantes. Após  vasta  argumentação  nesse  sentido, o interessado passa à refutação objetiva de pontos e motivos da autuação, como  segue.  Assim, quanto à acusação fiscal de omissão de receita caracterizada por passivo  fictício  ­  manutenção,  na  Conta  "Fornecedores  Diversos"  ­  2.1.1.01.00001  (reduzida  20004),  de  obrigação  já  paga  ou  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada,  nos  anos­ calendário de 2007 e 2008 ­, fundamentada no art. 281, inciso III, do RIR/99, informa  que finalizou a composição dos saldos da Conta Fornecedores Diversos dos anos 2007 e  2008,  conforme  planilhas  (PLANILHA  FORNECEDORES  AC  2007  e  2008),  que  mostram que  (exceto as operações com Kraft Foods do Brasil S/A, Pepsico do Brasil  Ltda e Diageo Brasil Ltda., cujas obrigações contraídas em 2007 foram pagas em 2008)  o saldo tributado refere­se aos fornecedores que estão em aberto até o momento, sendo  certo  que  é  impossível  fazer  prova  negativa  (provar  que  não  pagou).  Em  outras  palavras, com exceção dessas três empresas, todas as obrigações com os fornecedores  abaixo relacionados (ligadas aos anos­calendário 2007 e 2008) não foram adimplidas;  eis o resumo da composição dessa conta (as planilhas anexadas às fls. 1859 a 1905):  ...  Fl. 12217DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722087/2011­69  Resolução nº  1301­000.319  S1­C3T1  Fl. 12.218          6 3  ­  os  fornecedores  acima  grafados  em  itálico  são  os  titulares  de  obrigações  contraídas  em  2007  e  transportados  para  2008,  por  falta  de  pagamento,  sendo  R$  33.628.900,23 proveniente de 2007 e R$ 5.626.490,75 de 2006,  fatos já  reconhecidos  pela fiscalização;  4  ­  para  afastar  a  presunção,  traz  declarações  dos  fornecedores,  dos  quais  boa  parte informa que não recebeu o preço e que a obrigação permanece em aberto; ei­los:  Acel  Açúcar  Cereais  e  Empreendimentos  Ltda.,  Distribuidora  de  Cereais  ZP  Ltda.,  Eletro  Multilog  Distribuidor  Indústria  e  Serviços  Ltda.,  Comercial  e  Distribuidora  Itaipu  Ltda.,  Stoni  Comércio Atacadista  de Bebidas Ltda.  e  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Saturno  Ltda.;  todas  as  declarações  foram  subscritas  pelo  responsável  legal  das  empresas,  conforme  os  contratos  sociais  e  as  pesquisas  no  SERASA;  5  ­  todas  as  notas  fiscais  vinculadas  à  composição  do  saldo  de  passivo  (relacionadas nas planilhas anexas) estão registradas nos Livros de Entrada, Inventário,  GIAs,  DIAPIs,  Apuração  de  ICMS,  SINTEGRA,  Diário  e  Razão,  à  disposição  da  fiscalização;  6 ­ demonstrado, portanto, que não se manteve obrigação já paga no passivo, não  há  que  falar  em  exigência  fiscal  por  passivo  fictício;  e  mais:  as  declarações  dos  fornecedores provam o passivo registrado, cabendo esclarecer que a despeito de não ter  pago as notas fiscais em referência, mantém bom relacionamento com os fornecedores,  que estão cientes de que a manutenção deste lançamento pode fulminar a possibilidade  de receber seus créditos;  7 – além disso, o autuante tributou integralmente o resultado da diferença entre o  saldo total da conta de fornecedores e a composição parcial apresentada, como segue:  ...  8 ­ a análise desse quadro gera várias perguntas sem respostas; por exemplo:  a) a que se refere o saldo acima?  b) está correta essa base imponível?  c) quais fornecedores compõem essa quantia?  d)  algum  desses  fornecedores  foi  pago  com  receita  não  registrada  na  contabilidade?  e) algum desses fornecedores não foi pago?  f) para presumir que se trata de passivo fictício, quais evidências de manutenção  de obrigação paga e/ou incomprovadas foram apuradas?  9  ­  atendendo  à  verdade  material,  a  fiscalização  deveria  ter  relacionado  os  fornecedores  dos  anos­calendário  2007  e  2008  e  ter  solicitado,  circularizando,  informações  sobre  o  pagamento  das  obrigações;  traz  jurisprudência  administrativa  e  doutrina favoráveis à sua tese;  10 ­ por não ter efetuado a investigação, a fiscalização errou ao transportar para o  AC 2008 o saldo em aberto do AC 2007; explica­se:  Fl. 12218DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722087/2011­69  Resolução nº  1301­000.319  S1­C3T1  Fl. 12.219          7 a) boa parte do saldo devedor de 2007 não foi paga até o momento, de modo que  não poderia compor a base imponível do AC 2008, sob pena de tributar em duplicidade  o mesmo fato jurídico;  b)  o  saldo  em  aberto,  de  R$  33.628.900,23,  do  AC  2007,  foi  integralmente  adicionado ao saldo do AC 2008, vez que o valor gerado no próprio AC 2008 foi R$  12.269.150,37, também não adimplido até o momento;  c) compare­se as  informações da autuação (fl. 1628) com as duas planilhas que  fazem o resumo geral da conta fornecedores:  ...  11  ­  segundo  a  fiscalização,  o  saldo  não  comprovado  de  2008  seria  de  R$  47.685.553,82, não obstante este montante ser composto de operações referente a 2007;  veja­se:  ...  b) como R$ 33.628.900,23 não foram pagos em 2007 (e permanecem em aberto  até  o  momento),  o  saldo  devedor  foi  transferido  para  o  AC  2008;  essa  diferença  é  verificada na análise das planilhas anexas (docs. anexos), sintetizadas no resumo geral  abaixo:  ...  12  ­ não pode ser penalizada em duplicidade pelo mesmo fato  jurídico, motivo  pelo qual o valor do suposto passivo fictício de 2008 não pode ser de R$ 47.685.553,82,  mas, no máximo, de R$ 14.056.653,59.  Já  quanto  à  acusação  fiscal  de  omissão  de  receita  caracterizada  por  passivo  fictício ­ falta de comprovação do crédito de R$ 5.287.813,87, em 31/12/2007, na conta  2.1.4.03.0001, veja­se que a fiscalização imputou omissão de receita pela baixa de uma  obrigação,  situação que não  tem  respaldo no art.  281 do RIR/99. Traz  jurisprudência  administrativa  e  doutrina  favoráveis  à  sua  tese  e  acosta  extrato  bancário  da  conta  do  Banco  do Brasil,  com  os  créditos  dos  empréstimos  de  2008,  assim  como,  em  alguns  casos, do extrato bancário do mutuante e,  em outros casos, de suas  folhas dos Livros  Razão e Diário (docs. anexos); eis o resumo dos valores em questão:  ...  Portanto,  seria  de  se  esperar  que  a  fiscalização  circularizasse  para  averiguar  a  veracidade das informações contabilizadas.  Alternativamente,  pleiteia  que  o  valor  consignado  no  auto  de  infração  seja  compensado com créditos (de R$ 202.415,97, conforme balanço) de PIS e de COFINS  não cumulativos, nos moldes do artigo 368, do Código Civil Brasileiro e do artigo 74 da  Lei n° 9.430/96.  Contesta a multa de 150%, conforme a Súmula 21 (sic) do CARF, alegando falta  de prova concreta do evidente intuito de fraude, dolo, simulação ou má­fé. Em face de  milhares de notas fiscais emitidas diariamente, referentes a diversos tipos de operações  de  vendas,  transferências,  devoluções  e  cancelamentos,  podem  ocorrer  erros  esporádicos, o que é normal e demonstra que não houve intenção de lesar o fisco.  Sustenta  ser  ilegal  a  aplicação  de multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa,  nos  anos­calendário  2006,  2007  e  2008,  pois  essa  Fl. 12219DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722087/2011­69  Resolução nº  1301­000.319  S1­C3T1  Fl. 12.220          8 penalidade representa dupla punição pelo mesmo ato, nos moldes do artigo 44 da Lei  9.430/96, conforme argumentos de praxe.  O processo foi encaminhado para diligência, em 25/09/2012, para que:  ”  ...  a  fiscalização  diligencie  no  sentido  de  apurar  a  verdade  material  dessas  alegações, bem como tomar outras providências que julgar necessárias, para possibilitar  a  sua  manifestação  conclusiva  a  respeito  dessas  questões  e  de  outras  que  entender  relevantes.  Por  oportuno,  cabe  lembrar  que  ao  final  há  que  se  dar  ciência  do  relatório  de  conclusão da diligência  à  impugnante  e observar o prazo de 10 dias para que esta  se  manifeste a respeito, nos termos do art. 44 da Lei n.º 9.784/99, após o que, o processo  deve retornar a esta DRJ, para prosseguimento do julgamento .”  A fiscalização manifestou­se (fls. 11.153 a 11.177), dando ciência ao interessado  em  22/12/14  (fl.  11.189)  do  “Relatório  Fiscal”  de  conclusão  da  diligência,  no  qual  demonstra sua análise detalhada das provas do processo e conclui que, quanto ao AC  2006 (fls. 11154 a 11156):  “2.1.1.1)  ...  nenhum  documento  comprobatório  que  permita  concluir  que  o  referido  montante  não  seja  receita  omitida  foi  juntado  ao  processo.  Embora  o  contribuinte tenha alegado, em sua impugnação, que trata­se de registro equivocado do  CFOP,  deveria  ter  comprovado,  nesse  oportuno  momento,  através  da  juntada  das  respectivas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento Três Rios/RJ ­ final CNPJ 0005­ 54,  para  o  outro  estabelecimento,  em  datas  e  valores  coincidentes  com  os  registros  "equivocados', efetuados sob o CFOP 6102, bem como ter indicado os correspondentes  registros dessas entradas no estabelecimento filial 0003­92;  2.1.1.2) Cabe ressaltar que as referidas notas fiscais emitidas (numeração, data de  emissão  e  valor  discriminados  no  quadro  abaixo),  sob  o  CFOP  6102,  pelo  estabelecimento filial 0005­54, registradas no Livro Registro de Saídas n° 01 ­ AC 2005  a JUL/2009 (conforme fls. 1281 / 3661, 1282 / 3662, 1285 a 1288 / 3665 a 3668 e 1293  / 3673 do Processo), não foram localizadas no Livro Registro de Entradas ­ AC 2006 do  estabelecimento  filial  0003­92,  sob  o  CFOP  2152,  que  permitisse  constatar  o  "equívoco" alegado:  (...)  [QUADRO com total de R$ 1.898.315,93]:  2.1.2) Assim, consideram­se mantidos os Resultados Operacionais do AC 2006,  não declarados e não oferecidos à tributação do IRPJ e CSLL, apurados após os ajustes  efetuados,  conforme  detalhado  na  planilha  denominada  "RESULTADOS  OPERACIONAIS  NÃO  TRIBUTADOS',  (DOC.  11  do  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal  de  09/12/11  ­  fl.  1644  (PAD))  e,  resumido  no  quadro  abaixo,  no  montante de R$ 438.711,38:  (...)”Quanto ao AC 2007 (fls. 11156 a 11160 e 11170 a 11172):  “2.2.1) ... julho do AC 2007, o contribuinte demonstrou que houve um equívoco  no registro das notas fiscais (... ­ às páginas 1844 a 1858), embora tenha sido utilizado o  CFOP  6102,  tratava­se  ...  de  transferências  ...  da  filial  final  CNPJ  0003­92  para  o  estabelecimento filial final CNPJ 0005­54, conforme Registro de Entradas às fls. 3545 e  3546  do  processo,  comprovando  que  ...  R$  377.706,00,  não  se  trata  de  omissão  de  receitas.  Fl. 12220DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722087/2011­69  Resolução nº  1301­000.319  S1­C3T1  Fl. 12.221          9 2.2.2) ... deve permanecer a adição à receita de vendas da filial final CNPJ 0003­ 92 (Contagem) o total de R$ 18.791,85, referentes aos valores de vendas CFOP 6102,  relativos  aos meses  de  junho  e  agosto/2007,  não  incluídos  no Livro Diário  17. Cabe  ressaltar  que  no  estabelecimento  de  final CNPJ  0005­54,  não  há  registro  de  entradas  advindas da Radial ­ filial 0003­92 nos referidos meses e subsequentes (conforme cópia  do Registro de Entradas da filial Três Rios ­ final CNPJ 0005­54 às fls. 3541 a 3548 do  PAD), coincidentes em valor  (R$ 1.250,57  ­  junho/07 e R$ 17.541,28  ­ agosto/07) e,  considerando os registros do arquivo SINTEGRA, do estabelecimentos filial final CNPJ  0003­92, constatamos as correspondentes notas  fiscais emitidas nos meses de  junho e  agosto/2007, sob o CFOP 6102, conforme segue abaixo:  (...)”  Eis as datas e valores do item “2.2.2” acima:  1 ­ 06/06/2007 ­ R$ 1.250,57;  2 ­ 20/08/2007 – R$ 657,28;  3 ­ 24/08/2007 – R$ 16.884,00.  O  resultado  do  exame  do  saldo  da  conta  Fornecedor  do  AC  2007,  cujos  pagamentos  foram  comprovados  em  2008,  mostra  (fl.  11.160)  que  dos  R$  21.881.147,91  que  a  impugnação  sustenta  haver  comprovação,  apenas  R$  19.400.593,70 foram efetivamente comprovados.  Portanto, como o total lançado referente à conta Fornecedores de 2007 foi de R$  36.086.816,44, deve ser mantida a diferença, de R$ 16.686.222,74.  O  resultado  do  exame  do  saldo  da  conta  2.1.4.03.0001  (reduzida  00042)  ­  "Empréstimos" mostra que deve  ser mantido o  total de R$ 5.287.813,87, por  falta de  comprovação.  Quanto ao AC 2008 (fls. 11156 a 11160), o resultado do exame do saldo da conta  Fornecedor do AC 2008,  cujos pagamentos  foram comprovados  em 2009, mostra  (fl.  11.160)  que  dos  R$  13.214.949,12  que  a  impugnação  sustenta  haver  comprovação,  apenas R$ 11.404.807,90 foram efetivamente comprovados.  Portanto, como o total lançado referente à conta Fornecedores de 2008 foi de R$  47.685.553,82, deve ser mantida a diferença, de R$ 36.280.745,92.  E ainda (fls. 11170 a 11173):  “2.3.3.6) Com relação aos créditos constituídos no decorrer do ano de 2008, no  montante  de  R$  1.102.217,22,  conforme  lançamentos  abaixo  relacionados,  cujas  contrapartidas foram débitos na conta 1.1.1.02.00024 (reduzida 10124) ­ "Bco do Brasil  ­ c/c 74.059­4", o contribuinte  juntou com a  impugnação os documentos anexados às  folhas 1974 a 2004 do PAD, como extratos bancários da Radial (fls. 1982, 1983, 1996 a  1999, 2003 e 2004 do PAD), folhas dos Livros Razão e Diário da BLITZ (fls. 1975 a  1981 do PAD), folhas dos Livros Razão e Diário da ATOS (fls. 1984 a 1995 do PAD),  extrato bancário do mutuante SUPERMIX (fls. 2000 a 2002 do PAD), para demonstrar  a  efetividade  dos  ingressos  de  recursos,  classificados  como  mútuos  recebidos  das  empresas ATOS DISTRIBUIÇÃO, BLITZ E SUPERMIX:  (...) [QUADRO com o total de R$ 1.102.217,22]   Fl. 12221DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722087/2011­69  Resolução nº  1301­000.319  S1­C3T1  Fl. 12.222          10 2.3.3.7)  ...  apesar  da  ...  SUPERMIX  figurar  como  fornecedor  que  deixou  de  receber o valor das vendas efetuadas no AC 2006, restou demonstrada a  remessa "on  line"  de  recursos  para  a  RADIAL,  no  AC  2008,  sendo  classificado  como  mútuo,  conforme lançamentos acima relacionados, que resultou num total de R$ 6.390.031,09,  conforme somatória do saldo inicial apurado e considerado como passivo fictício (AC  2007) no valor de R$ 5.287.813,87 com a movimentação creditada no decorrer do AC  2008, no importe de R$ 1.102.217,22. ...;” (negritou­se)  O  interessado  postou,  em  16/01/15,  manifestação  (fls.  11.192  a  11.196)  ­  assinada  por  procurador  (fls.  11.196  a  11.204),  acompanhada  de  cópia  do  TVF  (fls.  11.205 a 11.226) seguida pelas planilhas elaboradas pela fiscalização – na qual pleiteia:  “prorrogação  por mais  30  dias  do  prazo  outrora  concedido,  para  o  qual  foram  intimados a juntar os documentos probatórios no processo administrativo em epígrafe,  conforme consta da intimação postada em 20 de dezembro de 2014”   O  interessado  protocolizou,  em  20/01/15,  segunda manifestação  (fls.  11.296  a  11.298)  assinada  pelo  mesmo  procurador,  acompanhada  de  cópias  de  Fichas  de  Registro  de  Empregado  (fls.  11.299  a  11.678  e,  no  arquivo  seguinte,  fls.  11.679  a  11.968),  bem  como  cópia  de  declaração  da  MEMOVIP  GUARDA  DE  DOCUMENTOS LTDA., CNPJ 71.238.406/0001­55, de que o interessado é seu cliente  e  que mantinha  documentos  sob  sua  guarda  (a  seguir  relacionados)  em  sua  filial  no  bairro  Chácara  Campestre,  em  Contagem,  MG,  que  sofreu  sinistro  de  incêndio  em  03/10/2014,  devidamente  comunicado  às  autoridades  competentes,  que  conduzem  investigações para apuração de causas e responsabilidades. O incêndio afetou 327 das  702 caixas guardadas, (fls. 11.969 a 12.012).  Essa manifestação pleiteia:  1  ­  “prorrogação  por mais  30  dias  do  prazo  ...”  para  poder  juntar  documentos  probatórios, pois a empresa se encontrava em recesso de fim de ano e só teve ciência da  intimação  em  15/01/2015,  o  que  tornou  o  prazo  muito  exíguo  para  localizar  os  documentos, sendo que tal busca há que ser minuciosa, pois a empresa que guarda os  documentos incendiou­se;  2 – a intimação foi recebida pelo porteiro do condomínio, que não é empregado  do interessado, conforme Livro de Registro de Empregado ora juntado, de modo que tal  recepção é irregular;  3 – há pedido expresso,  juntado em 24/06/2014, para que as  intimações fossem  endereçadas ao seu advogado, que é o seu procurador desde o início da ação fiscal;  4 – portanto, a intimação recebida por terceira pessoa, em 22/12/2014 é irregular,  pois deveria ter sido encaminhada ao escritório do procurador.  A  já  citada  4a  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 16­65.166,  de 30 de janeiro de 2015, pela procedência parcial das lançamentos tributários.  O referido julgado foi assim ementado:  PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO.  Após tomar ciência do relatório de conclusão da diligência, o interessado tem o  prazo de 30 dias para manifestar­se a respeito, ocasião em que a prova documental deve  ser apresentada. Pedido indeferido.  Fl. 12222DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722087/2011­69  Resolução nº  1301­000.319  S1­C3T1  Fl. 12.223          11 SEGUNDO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO.  Recesso de fim de ano não justifica prorrogação de prazo. O fato de o porteiro do  condomínio  não  ser  empregado  do  interessado  não  altera  a  data  de  ciência.  Não  há  previsão  legal  para  efetuar  intimação  ao  sujeito  passivo  por  via  postal  endereçada  ao  escritório de procurador ou advogado. Não há provas do alegado incêndio e tampouco  de  quais  documentos  teriam  sido  afetados.  Por  fim,  não  está  claro  como  o  material  supostamente incendiado poderia ser recuperado pelo interessado. Pedido indeferido.  NULIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL.  Desde que antes se tenha tentado intimar por via postal, nada impede a intimação  por edital. Preliminar indeferida.  O contribuinte pode ser intimado pessoalmente, ou por via postal, ou, ainda, por  meio eletrônico. Resultando improfícuo um desses meios, a intimação poderá ser feita  por edital. Preliminar indeferida.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  impugnação  apresentada  evidencia que  o  direito  de  defesa  não  foi  cerceado.  Preliminar indeferida.  PRESUNÇÃO.  A  presunção  utilizada  neste  caso  não  foi  presunção  humana  (meio  de  prova),  mas, sim, presunção legal, à qual pode ser contraposta prova em contrário. Argumento  improcedente.  DECADÊNCIA.  O  prazo  quinzenal  para  que  a  ciência  do  Edital  pelo  interessado  se  tornasse  presumida  na  forma da  lei  esgotou­se  no  15º  dia,  qual  seja,  em 30/12/2011,  6ª  feira,  antes, portanto, do decurso do prazo decadencial referente ao ano­calendário de 2006.  Preliminar indeferida.  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS.  A  não  contabilização  de  receitas  configura  prova  direta  da  respectiva  omissão,  salvo  prova  em  contrário.  Exonera­se  a  parte  do  valor  tributável  cuja  correta  contabilização foi comprovada.  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  A  presunção  legal  admite  prova  em  contrário.  Exonera­se  a  parte  do  valor  tributável decorrente do passivo cuja veracidade foi comprovada.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ADICIONAL DO IRPJ.  Matéria não impugnada.  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Indefere­se o pleito de compensar o valor autuado com créditos do interessado,  pois  a  compensação  de  créditos  possui  rito  próprio,  exigindo  o  preenchimento  do  formulário eletrônico PER/DCOMP.  MULTA. 150%   Fl. 12223DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722087/2011­69  Resolução nº  1301­000.319  S1­C3T1  Fl. 12.224          12 A  multa  de  150%  foi  aplicada  apenas  à  omissão  de  receita  caracterizada  por  receita não contabilizada, ou seja, não se trata de presunção legal, mas, sim, de infração  apurada por meio de prova direta. A não contabilização de receitas aponta a existência  do evidente intuito de fraude, visando a sonegação, razão pela qual deve ser mantida.  MULTA ISOLADA. ILEGALIDADE.  A instância administrativa não se manifesta a respeito de suposta ilegalidade da  legislação tributária. Em decorrência dos valores tributáveis provados na diligência, há  que se exonerar algumas multas isoladas.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente, exceto que diz  respeito à decadência de PIS e COFINS.  Irresignada,  a  contribuinte  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  12.128/12.129), em que, renovando a argumentação expendida na peça impugnatória, adita que  os  pedidos  de  prorrogação  para  apresentação  de  documentos  por  ela  formalizados  foram  efetuados de forma regular.  É o Relatório.  Fl. 12224DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722087/2011­69  Resolução nº  1301­000.319  S1­C3T1  Fl. 12.225          13 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Cuida a lide de exigências de IRPJ, reflexos e MULTA ISOLADA, relativas aos  anos  calendário  de  2006,  2007  e  2008,  formalizadas  em  razão  da  imputação  das  seguintes  infrações:  i) receitas relativas ao ano calendário de 2006 não contabilizadas, no montante  de R$ 1.898.315,93 (infração apenada com multa qualificada de 150%);  ii)  diferença  entre  a  receita  escriturada  no  Razão  e  a  registrada  no  LALUR,  relativa ao ano calendário de 2006, no montante de R$ 438.711,38;  iii) receitas relativas ao ano calendário de 2007 não contabilizadas, no montante  de R$ 396.497,85 (infração apenada com multa qualificada de 150%);  iv) diferença entre o  IRPJ declarado e o escriturado, relativa ao ano calendário  de 2008, no montante de R$ 87.815,48;  v)  insuficiência  de  recolhimento  de  antecipações  obrigatórias  (estimativas),  decorrente da recomposição das correspondentes bases de cálculo de IRPJ e de CSLL;  vi) omissão de receitas,  caracterizada pela  falta de comprovação dos saldos da  conta  FORNECEDORES  relativos  aos  anos  de  2007  (R$  36.086.816,44)  e  2008  (R$  47.685.553,82);  vii)  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  do  passivo  constituído em 31/12/2007 (EMPRÉSTIMOS), no valor de R$ 5.287.813,87; e   viii)  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  dos  valores  registrados  no  passivo  no  ano  de  2008,  na  conta  EMPRÉSTIMOS,  no  valor  de  R$  1.102.217,22.  Diante  dos  argumentos  trazidos  por  meio  da  peça  impugnatória,  o  Relator  designado para apreciar a controvérsia em primeira instância propôs (e o presidente da Turma  acolheu) converter o julgamento em diligência para que a Fiscalização se pronunciasse sobre as  alegações trazidas pela autuada (fls. 10.822/10.825).  Em  atendimento  à  diligência  requisitada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização em São Paulo produziu o Relatório de fls. 11.153/11.177, e, pelo que foi possível  depreender,  pronunciou­se  pelo  cancelamento  das  exigências  incidentes  sobre  as  seguintes  matérias:  a) omissão de receitas relativas ao ano calendário de 2007 de R$ 377.706,00, em  virtude da comprovação da ocorrência de equívoco no registro de notas fiscais (embora tenha  sido  utilizado  o CFOP 6102  ­  venda de mercadoria  adquirida ou  recebida de  terceiros  ­,  foi  constatado que as operações diziam respeito a transferência de mercadorias entre filiais);  b)  passivos  (conta  FORNECEDORES),  em  2008,  nos  montantes  de  R$  377.277,83 e R$ 352.620,30, haja vista a comprovação dos pagamentos no ano de 2009; e   Fl. 12225DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722087/2011­69  Resolução nº  1301­000.319  S1­C3T1  Fl. 12.226          14 c)  mútuos  no  montante  de  R$  1.102.217,22,  haja  vista  a  comprovação  da  efetividade dos ingressos dos recursos.  A conclusão acerca das matérias tributáveis que devem ser desconsideradas, nos  termos da proposta feita pela responsável pela diligência, foi extraída do fragmento do relatório  do procedimento abaixo reproduzido.  [...]  3) Diante das verificações efetuadas nos livros da empresa, documentos anexados  durante  a  fiscalização  e  junto  com  a  impugnação  apresentada,  os  quais  são  partes  componentes  do  processo  nº  19515.722.087/2011­69  (PAD),  constata­se  que  o  contribuinte  comprovou  o  que  segue,  cabendo  à  autoridade  julgadora  decidir  se  procederá à exoneração dos referidos valores e respectivos reflexos da autuação:   3.1) AC  2007  –  conforme  discorrido  no  item  2.2.1  acima,  houve  equívoco  no  registro das notas fiscais (cópias anexadas ao processo – às páginas 1844 a 1858), sendo  que  embora  tenha  sido  utilizado  o  CFOP  6102,  tratava­se  de  operações  de  transferências  de mercadorias da  filial  final CNPJ 0003­92  para  o  estabelecimento  filial final CNPJ 0005­54, no montante de R$ 377.706,00;   3.2) AC 2008 – Conforme demonstrado no item 2.3.1.3.2.4 acima, na planilha de  composição  do  saldo  de  fornecedores  AC  2008,  juntada  com  a  impugnação,  o  contribuinte  informou  a  existência  de  novos  pagamentos  efetuados,  em  2009,  ao  fornecedor: PEPSICO DO BRASIL LTDA – CNPJ 31.565.104/0283­49, acrescentando  um  total  de  R$  949.015,22,  ao  montante  considerado  comprovado  pela  fiscalização.  Entretanto, foram localizados no razão 2009, conforme letra b e Quadro 2 do referido  item, restando comprovada a efetividade do pagamento de R$ 377.277,83;   3.3)  AC  2008  –  Com  relação  aos  pagamentos  informados  aos  fornecedores  KRAFT  e  DIAGEO,  mencionados  nos  itens  2.3.1.3.2.2  e  2.3.1.3.2.3,  o  contribuinte  relacionou  um  acréscimo  de  pagamento,  em  relação  aos  que  foram  comprovados  durante a  fiscalização no montante de R$ 861.126,00, entretanto, constatou­se que os  valores das notas fiscais registradas no Livro Registro de Entradas, não correspondiam  ao  valor  do  pagamento  indicado  na planilha  da  impugnação. Assim,  após  verificação  dos  lançamentos  de  baixa  das  respectivas  notas  fiscais,  na  conta  FORNECEDORES  DIVERSOS  –  do  Razão  2009,  constatou­se  que  houve  um  acréscimo  no  valor  de  pagamento efetuado, em 2009,  relativo ao saldo em aberto na conta de  fornecedores­ AC  2008,  além  do  valor  informado  durante  a  fiscalização,  no  montante  de  R$  352.620,30. Entretanto, o contribuinte está sendo intimado a apresentar as notas fiscais  referidas  no  quadro  do  item  2.3.1.3.2.2  e  respectivos  pagamentos,  para  comprovar  o  “real” valor das notas fiscais, em razão da divergência constatada.   3.4)  AC  2008  ­  o  contribuinte  juntou  com  a  impugnação  os  documentos  anexados às folhas 1974 a 2004 do PAD, demonstrando a efetividade dos ingressos de  recursos, classificados como mútuos recebidos das empresas ATOS DISTRIBUIÇÃO,  BLITZ E SUPERMIX, no montante de R$ 1.102.217,22.   4)  Considerando  a  falta  de  comprovação  das  demais  alegações  constantes  da  impugnação, o contribuinte foi INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do  recebimento  do Termo  de Ciência  da Conclusão  de Diligência  e  Intimação  Fiscal  de  15/12/14,  a  proceder  a  juntada  ao  processo  nº  19515.722.087/2011­69  (PAD),  dos  documentos hábeis e  idôneos, coincidentes em data e valor,  conforme  relacionado no  quadro abaixo, identificando cada documento, indicando a qual item se refere, bem  como indicar a respectiva contabilização, a fim de comprovar os fatos alegados:  Fl. 12226DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722087/2011­69  Resolução nº  1301­000.319  S1­C3T1  Fl. 12.227          15 ...  Adiante,  a  autoridade  responsável  pelo  procedimento  de  diligência  apresenta  quadros que, pelo que se pode supor, representam as matérias que remanesceram após a análise  da documentação aportada ao processo por meio da peça impugnatória.  Contudo,  ao  promover  confronto  entre  as  conclusões  estampadas  nos  fragmentos antes  reproduzido, correspondentes aos  itens 3 e 4 do Relatório de Diligência, os  quadros  que  se  supõe  sejam  demonstrativos  das  matérias  remanescentes  e  o  decidido  em  primeira instância, identifico relevantes divergências.  Diante  de  tal  circunstância,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência para que a autoridade autuante,  tomando por base o quadro abaixo  (elaborado com base nas  infrações descritas no auto de  infração de  IRPJ),  indique, de forma  objetiva, as matérias que entende que devem ser canceladas, apontando, de forma sucinta, os  motivos  ou  os  itens  do  Relatório  de  fls.  11.153/11.177  que  servem  de  suporte  para  a  proposição.  INFRAÇÕES  FATO  GERADOR  VALOR  2006  1.898.315,93 1. OMISSÃO DE RECEITAS   RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS   2007  396.497,85  2007  41.374.630,31 2. OMISSÃO DE RECEITAS  PASSIVO FICTÍCIO  2008  48.787.771,04  3. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  2008  87.815,48  4.  RESULTADOS  OPERACIONAIS  NÃO  DECLARADOS  2006  438.711,38  01/2006  175.756,61  02/2006  20.851,55  11/2006  46.433,93  12/2006  49.087,11  02/2007  23,18  07/2007  39.129,77  08/2007  2.679,82  09/2007  2,50  10/2007  4,53  5. MULTAS ISOLADAS  11/2007  288,94  Fl. 12227DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722087/2011­69  Resolução nº  1301­000.319  S1­C3T1  Fl. 12.228          16 12/2007  3.986,90  01/2008  3.276,68  02/2008  4.705,51  03/2008  3.117,47  04/2008  3.292,63  05/2008  2.753,94  06/2008  2.857,26  07/2008  4.027,40  08/2008  3.538,33  09/2008  3.880,00  10/2008  4.638,40  11/2008  3.367,03    12/2008  4.453,10    "documento assinado digitalmente"   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 12228DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 13826.000604/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos em lei. A ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social impede o gozo do benefício. A organização da sociedade civil de interesse público, enquanto mantida nessa condição, não pode se qualificar como entidade beneficente de assistência social e, portanto, não tem direito ao gozo da imunidade de contribuições para a seguridade social. FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção do lançamento que teve por origem esse próprio documento. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2301-004.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13826.000604/2007­79  Acórdão n.º 2402­004.454  S2­C4T2  Fl. 130          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  base  nos  valores  informados  em  folhas  de  pagamento,  conforme  relatório  fiscal  e discriminativo  do  débito. O  lançamento  foi  realizado  em 25/10/2007. A discussão principal no processo é o direito à imunidade tributária do §7° do  artigo  195  da  Constituição  Federal  independentemente  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  em  especial  a  obtenção  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social. Seguem transcrições de trechos do acórdão recorrido:  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço.  ENTIDADE  BENEFICENTE.  NÃO  CUMPRIMENTO  DO  ARTIGO 55 DA LEI N° 8.212/91.  O  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal,  ao  dispor  sobre  a  isenção  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  prescreve  que  os  requisitos  a  serem  atendidos  por  essas  entidades devem ser regulados por lei ordinária.  Entidade Beneficente  que não  atende  a  todos  aos  requisitos  do  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91  não  faz  jus  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  obrigatório  o  lançamento  dos valores devidos.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.  PRODUÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO LEGAL.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento,  salvo exceções previstas legalmente.  Lançamento Procedente  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  ­  a  AGENDE  diferentemente  do  que  consta  no  relatório  de  fiscalização,  é  uma  entidade  de  caráter  social  sem  fins  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 lucrativos. Obteve junto ao Ministério da Justiça a qualificação  como  Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  tendo  demonstrado  o  atendimento  das  exigências  legais  para  tanto, o que não deixa dúvidas de sua função social.  Nesta condição está abarcada pela imunidade prevista na CF, já  que  se  enquadra  como  entidade  beneficente,  não  podendo  ser  tributada.  ­ Suas atividades são típicas de Poder Público já que é este que  tem a função de promover a assistência social e ações na área de  saúde.  A  presente  Notificação  refere­se  exclusivamente  a  contribuições  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  segurados  contratados  pela  AGENDE  que  atuaram  no  atendimento  dos  Termos  de  Parceria  que  esta  firmou  com  o  Município de Paraguaçu Paulista. Discorre robustamente sobre  esses termos de parceria, traz jurisprudência.  ­  Conclui  que  a  Notificada  está  desobrigada  a  promover  recolhimentos previdenciários em decorrência do contido no art.  150, VI, "c" e § 4° e art. 195, § 7 0, da CF, até mesmo porque,  do  contrário,  estará  o  poder  público  tributando  a  si  próprio,  mesmo que indiretamente.  É o Relatório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13826.000604/2007­79  Acórdão n.º 2402­004.454  S2­C4T2  Fl. 131          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios de procedimento capazes de tornarem  nulos quaisquer dos atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Imunidade  Como  já  asseverado,  a  discussão  principal  é  em  relação  ao  direito  à  imunidade  tributária  do  §7°  do  artigo  195  da  Constituição  Federal  independentemente  do  cumprimento dos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91, em especial a obtenção do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  já  que  se  trata  de  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13826.000604/2007­79  Acórdão n.º 2402­004.454  S2­C4T2  Fl. 132          7 organização da  sociedade  civil  de  interesse  público – OSCIP; portanto,  tendo em sua  natureza  jurídica o  regime de  jurídico de direito privado sem fins  lucrativos  e atuando  em parceria com o poder público.  Antes  desse  exame  mais  específico,  cabe  consignar  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  da  obrigatoriedade  de  cumprimento  dos  requisitos  previstos no artigo 55 da Lei n. 8.212/91, atualmente no artigo 29 da Lei n° 12.101, de 27/11/2009,  para  gozo  da  imunidade  do  artigo 195, §7º da Constituição, bem como da  prescindibilidade de  regulamentação por lei complementar:  RMS  27093  /  DF  ­  DISTRITO  FEDERAL  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Relator(a):  Min.  EROS  GRAUJulgamento: 02/09/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma  Publicação DJe­216 DIVULG 13­11­2008 PUBLIC 14­11­2008  EMENT  VOL­02341­02  PP­00244  RTJ  VOL­00208­01  PP­ 00189 Parte(s)   RECTE.(S):  FUNDAÇÃO  EDUCACIONAL  DA  REGIÃO  DE  JOINVILLE  ­  FURJ  ADV.(A/S):  SÉRGIO  ROBERTO  BACK  E  OUTRO(A/S)  RECDO.(A/S):  UNIÃO  ADV.(A/S):  ADVOGADO­GERAL  DA  UNIÃO  Ementa  EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  IMUNIDADE.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS.  RENOVAÇÃO  PERIÓDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA  CB/88.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  às  contribuições  sociais  obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso  II  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  estabelece  como  uma  das  condições  da  isenção  tributária  das  entidades  filantrópicas,  a  exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social ­ CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de  afirmar  a  inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo  pelo qual não há razão para falar­se em direito à imunidade por  prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do  CEBAS  não  ofende  os  artigos  146,  II,  e  195,  §  7º,  da  Constituição.  Precedente  [RE  n.  428.815,  Relator  o  Ministro  SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  legais  de  renovação  do  certificado. Recurso não provido.  Decisão  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao  recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 02.09.2008.  Cabe assinalar também que tal imunidade especial de contribuições sociais,  concedida apenas para as instituições com título de entidade beneficente de assistência social,  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 não se confunde com a imunidade de impostos prevista no artigo 150, VI, “c” da Constituição  Federal e regulada pelos artigos 9, IV, “c” e 14 do Código Tributário Nacional:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  ...  VI ­ instituir impostos sobre:  ...  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  ...   Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:   I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.   § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §  1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  É  que  a  Seguridade  Social  é  informada,  entre  outros  princípios,  pela  Universalidade e a Solidariedade, o que justifica um canal mais estreito na renúncia fiscal. De  fato,  o  reconhecimento  da  imunidade  do  artigo  195,  §7º  da  Constituição  é  sujeito  a  outros  requisitos além daqueles já exigidos no artigo 14 do CTN:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  ...  Quanto à condição da recorrente,  com  título de organização da sociedade  civil de interesse público – OSCIP, deve ser examinada a Lei n° 9.790, de 23/03/99 que  dispõe sobre a concessão dessa qualificação às pessoas  jurídicas de direito privado, sem fins  lucrativos:  Art.  1o  Podem  qualificar­se  como  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  as  pessoas  jurídicas  de  direito  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13826.000604/2007­79  Acórdão n.º 2402­004.454  S2­C4T2  Fl. 133          9 privado,  sem  fins  lucrativos,  desde que os  respectivos objetivos  sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos  por esta Lei.   § 1o Para os efeitos desta Lei, considera­se sem fins lucrativos a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  não  distribui,  entre  os  seus  sócios  ou  associados,  conselheiros,  diretores,  empregados  ou  doadores,  eventuais  excedentes  operacionais,  brutos  ou  líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do  seu  patrimônio,  auferidos  mediante  o  exercício  de  suas  atividades,  e  que  os  aplica  integralmente  na  consecução  do  respectivo objeto social.  Após  estabelecer  os  requisitos  para  a  qualificação  através  do  termo  de  parceria, a lei, já no artigo 18, deixa claro que as pessoas jurídicas de direito privado sem fins  lucrativos não podem manter junto com a condição de OSCIP outras qualificações. Somente no  período de 5 anos após o  início da vigência da  lei é que a cumulatividade pode ser mantida;  após, coube à pessoa jurídica realizar sua opção. Daí o mencionado artigo 2° da Resolução n°  144/2005  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS,  órgão  que  à  época  era  competente  para  a  concessão  dos  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Percebe­se que a Resolução  teve vigência  justamente  após  transcorrido o período de 5  anos,  quando era facultada a cumulatividade de títulos para as OSCIP. O que significa que a partir de  então,  enquanto mantida  a  condição  de OSCIP,  é  vedado  o  reconhecimento  da  qualificação  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e,  consequentemente,  o  gozo  da  imunidade  especial prevista no artigo 195, §7º da Constituição:  Art.18.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  qualificadas  com  base  em  outros  diplomas  legais,  poderão qualificar­se como Organizações da Sociedade Civil de  Interesse Público, desde que atendidos aos requisitos para tanto  exigidos,  sendo­lhes  assegurada  a  manutenção  simultânea  dessas  qualificações,  até  cinco  anos  contados  da  data  de  vigência  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.216­37, de 2001)   §1oFindo o prazo de cinco anos,  a pessoa  jurídica  interessada  em  manter  a  qualificação  prevista  nesta  Lei  deverá  por  ela  optar,  fato  que  implicará  a  renúncia  automática  de  suas  qualificações anteriores. (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.216­37, de 2001).  ...  ARTIGO 2°: As entidades qualificadas como OSCIP, mesmo que  inscritas  no  Conselho Municipal,  Estadual  ou Distrito  Federal  não  poderão  se  registrar  ou  se  certificar  perante  ao  Conselho  Nacional de Assistência Social.  A  meu  ver,  está  claro  que  organização  da  sociedade  civil  de  interesse  público não se confunde com entidade beneficente de assistência social e, por força de lei,  inclusive a vedada a acumulação de títulos.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 No  presente  caso,  a  recorrente  jamais  requereu  a  qualificação  como  entidade beneficente de assistência social e sequer é possuidora de tal título; razões pelas quais  é improcedente o pedido de reconhecimento da imunidade.    Parcelas Remuneratórias  Continuando, as GFIP e folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio  recorrente  e  nelas  estão  escrituradas  parcelas  reconhecidamente  remuneratórias,  conforme  dispõe a Lei n. 8.212/91. A falta de recolhimento sobre a totalidade das remunerações se deu pelo auto­ enquadramento equivocado como entidade imune às contribuições previdenciárias.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes  legalmente  criadas  e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste mesmo  sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 35 e 35­A da Lei n°  8.212,  de  24/07/91  criaram  regras  claras  para  os  acréscimos  legais,  que  somente  podem  ser  dispensados por expressa determinação de lei.  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13826.000604/2007­79  Acórdão n.º 2402­004.454  S2­C4T2  Fl. 134          11 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 17933.720015/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso, face à ausência de interesse, na parte que demanda o aproveitamento de pagamento em lançamento fiscal, quando tal alocação já foi efetuada pela unidade de origem. PAGAMENTO INSUFICIENTE. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. Sendo insuficiente o pagamento efetuado pelo contribuinte para quitar os valores em cobrança, subsiste, ainda que parcialmente, o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar provimento. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 117          1  116  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17933.720015/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.139  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria   IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  VANDER ASSUNÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.   Não  se  conhece  do  recurso,  face  à  ausência  de  interesse,  na  parte  que  demanda o  aproveitamento de pagamento  em  lançamento  fiscal,  quando  tal  alocação já foi efetuada pela unidade de origem.  PAGAMENTO INSUFICIENTE. LANÇAMENTO SUBSISTENTE.  Sendo  insuficiente  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  para  quitar  os  valores em cobrança, subsiste, ainda que parcialmente, o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 00 15 /2 01 1- 21 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar provimento.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 17933.720015/2011­21  Acórdão n.º 2402­005.139  S2­C4T2  Fl. 118          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  ­  DRJ/JFA,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF)  alterando o  saldo de  imposto  a  restituir  relativo  ao  ano­calendário  2009  de  R$  23.371,63  para  saldo  de  imposto  suplementar a pagar no montante de R$ 1.794,45 (fls. 4/9).  Conforme descrito no relatório da decisão contestada:  Motivou  o  lançamento  de  ofício  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos da fonte pagadora Fundação Forluminas de Seguridade Social Forluz, no  valor  de  R$  120.747,90,  considerados  indevidamente  pelo  contribuinte  como  isentos,  acrescentando  a  autoridade  lançadora  que  tais  rendimentos  referem­se  a  resgate de previdência privada, não alcançando a isenção relativa aos proventos de  aposentadoria motivados por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de doenças graves.  Também  motivou  o  lançamento  a  compensação  indevida  de  imposto  complementar  do  valor  de R$  1.933,90,  esclarecendo  a  Fiscalização  que  tal  valor  refere­se  a  imposto  a  pagar  apurado  em  declaração  retificadora,  e  não  a  imposto  antecipado pelo contribuinte.  O  interessado  apresentou  impugnação  em  30/03/2011,  informando  que  em  18/04/2010  transmitiu  sua  Declaração  Anual  de  Ajuste  –  DAA/2010,  onde  havia  imposto a restituir de R$ 3.325,54. Em 22/06/2010 retificou sua DAA, que apurou  imposto a pagar de R$ 1.794,45, que somado à multa e correção, gerou recolhimento  total de R$ 1.933,90, que compensou em sua nova DAA retificadora de 28/07/2010,  onde consta imposto a restituir de R$ 23.371,63, que entende estar correta.  Alega que em janeiro de 2009 efetuou resgate de sua conta de aposentadoria  privada no valor de R$ 120.747,90, acrescentando que nesta data a FORLUZ ainda  não  tinha  conhecimento  de  decisão  judicial  que  restabeleceu  aposentadoria  concedida pelo INSS em fevereiro de 2005 e cancelada pela autarquia em janeiro de  2006, retroagindo a fevereiro de 2005.  Argumenta  que  os  rendimentos  são  isentos  por  ser  sua  aposentadoria  ocasionada  por  invalidez  em  decorrência  de  acidente  de  serviço,  anexando  documentos que comprovariam o alegado.  A  instância  de  primeiro  grau  manteve  parcialmente  a  exigência,  consubstanciando seu entendimento no acórdão assim ementado:  ISENÇÃO.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ALCANCE.  COMPROVAÇÃO.  A isenção dos rendimentos auferidos pelo contribuinte portador  de moléstia  grave,  devidamente  comprovada  em  laudo  pericial  oficial,  será  concedida  a  partir  da  data  da  constatação  da  doença  e  atinge  somente  as  parcelas  provenientes  de  aposentadoria,  devendo  ser  mantida  a  tributação  dos  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  rendimentos oriundos de resgate de contribuições à previdência  privada.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. IMPOSTO COMPLEMENTAR.  Não  sendo  comprovado  o  recolhimento  do  imposto  complementar, é de se manter o lançamento.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  18/6/2013,  postulando  fosse  considerado o valor já recolhido no valor de R$ 1.933,90, reiterando, nesse sentido, as razões  da impugnação, e demandando, ao final, fosse "estornada a cobrança", sob o entendimento de  que tal cobrança já estaria quitada com o aproveitamento do mencionado pagamento.  É o relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 17933.720015/2011­21  Acórdão n.º 2402­005.139  S2­C4T2  Fl. 119          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser apenas parcialmente conhecido, entretanto.   Explico.  Consoante  informação  constante  à  fl.  90  dos  autos,  já  foi  devidamente  realizada a alocação do pagamento de fl. 88 (R$ 1.933,90) para o presente processo, "restando  um saldo de R$ 267,75 de principal mais acréscimos legais"  Não há, então,  interesse  recursal a ser defendido pelo contribuinte para fins  de aproveitar o valor de R$ 1.933,90 para quitar o débito apurado no lançamento fiscal, visto  que  tal  procedimento  já  foi  realizado  pela  unidade  de  origem.Em  decorrência,  constata­se  superveniente  ausência  de  utilidade  recursal,  requisito  indispensável  para  a  admissão  dessa  irresignação.  Cumpre assim não conhecer do recurso, no particular.  Quanto  ao  pleito  de  que  fosse  "estornada"  a  cobrança,  não  merece  ele  prosperar, pois,  como explicado,  remanesce saldo devedor na Notificação de Lançamento na  cifra de R$ 267,75, mesmo considerando a alocação do multicitado pagamento.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário,  para, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 10611.721916/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 26/11/2010 a 30/12/2010 Ementa: PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO N. 70.235/72. A matéria que não foi expressamente contestada pelo impugnante é considerada não impugnada e, não se tratando de questão de ordem pública, não pode ser conhecida em fase recursal, sob pena de supressão de instância judicativa. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE BENS IMPORTADOS. MERCADORIAS SUJEITAS AO CANAL VERMELHO DE PARAMETRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA No presente caso a revisão decorre de erro de fato ao qual a fiscalização foi induzida, haja vista a sonegação de informações por parte do contribuinte nos documentos pertinentes à importação de mercadorias. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE CARÁTER MÉDICO-ODONTO-HOSPITALAR. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EXPRESA E PRÉVIA À IMPORTAÇÃO POR PARTE DA ANVISA. A importação de produto médico-odonto-hospitalar usado ou recondicionado está sujeita a expressa e prévia aprovação da ANVISA, conforme dispõe a RDC n. 81/2008 da aludida Agência, sob pena de ofensa à saúde, o que implica a incidência do disposto no o art. art. 23, IV, §1o do Decreto-lei n. 1.455/76, c.c. o art. 105, XIX do Decreto-lei n. 37/66.
Numero da decisão: 3402-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso quanto às questões preclusas e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Carlos Augusto Daniel Neto, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 428          1 427  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.721916/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.051  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  J.F.COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS  ELETROELETRÔNICOS LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 26/11/2010 a 30/12/2010  Ementa:  PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO N. 70.235/72.  A  matéria  que  não  foi  expressamente  contestada  pelo  impugnante  é  considerada não impugnada e, não se tratando de questão de ordem pública,  não pode ser conhecida em fase recursal, sob pena de supressão de instância  judicativa.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  BENS  IMPORTADOS.  MERCADORIAS  SUJEITAS  AO  CANAL  VERMELHO  DE  PARAMETRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA  No presente caso a revisão decorre de erro de fato ao qual a fiscalização foi  induzida, haja vista a sonegação de informações por parte do contribuinte nos  documentos pertinentes à importação de mercadorias.  IMPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  CARÁTER  MÉDICO­ODONTO­ HOSPITALAR. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EXPRESA E PRÉVIA  À IMPORTAÇÃO POR PARTE DA ANVISA.  A importação de produto médico­odonto­hospitalar usado ou recondicionado  está  sujeita  a  expressa  e  prévia  aprovação  da ANVISA,  conforme dispõe  a  RDC  n.  81/2008  da  aludida  Agência,  sob  pena  de  ofensa  à  saúde,  o  que  implica a  incidência do disposto no o art.  art. 23,  IV, §1o do Decreto­lei n.  1.455/76, c.c. o art. 105, XIX do Decreto­lei n. 37/66.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 19 16 /2 01 2- 12 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomar  conhecimento  do  recurso  quanto  às  questões  preclusas  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.   DIEGO DINIZ RIBEIRO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Jorge  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e  Diego Diniz Ribeiro.  Relatório  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Recorrente  e  que  visa  a  perseguição das seguintes exigências aduaneiras:  (i)  pena  de  perdimento  de  bens  importados  em  razão  de  dano  ao  erário  decorrente da importação de mercadorias sem autorização da ANVISA e que seja atentatória à  saúde  (art.  23,  IV,  §1o  do  Decreto­lei  n.  1.455/761,  c.c.  o  art.  105,  XIX  do  Decreto­lei  n.  37/662), pena essa convertida em multa no valor aduaneiro dos bens  importados em razão da  impossibilidade da sua apreensão;  (ii)  multa  exclusivamente  imposta  em  razão  da  importação  de  mercadoria  atentatória à saúde pública, nos termos do art. 107, VII, alínea "b" do Decreto­lei n. 37/66; e  (iii)  multa  pelo  descumprimento  de  manter  em  guarda  os  documentos  relativos à operação de importação fiscalizada e de apresentá­los para a fiscalização.  2. Tais exigências resultaram na presente autuação, cujo valor total equivale a  importância de R$ 29.865,43.  3. Devidamente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  317/326, oportunidade em que alegou, em síntese:  (i) que  requereu  a anuência do DECEX para  a  importação das mercadorias  em comento, quando não foi constatada qualquer irregularidade na transação, sendo autorizada  a  importação  dos  equipamentos  em  questão,  de  acordo  com  as  LI  deferidas  (10/28058289,  10/33439902 e 10/28647110);                                                              1 "Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...).  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a  XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.   (...).  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias.  (...)."  2 "Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...).  XIX ­ estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas;  (...)."  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.721916/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.051  S3­C4T2  Fl. 429          3 (ii) que os bens aqui  importados (equipamentos automatizados para análises  bioquímicas de fluídos fisiológicos por colorimetria, turbidimetria e absorbância e analisadores  hematológicos)  só  precisam  de  autorização  da  ANVISA  para  fins  de  importação  quando  se  tratar  de  bens  usados  e  que,  no  presente  caso,  os  bens  importados  eram  recondicionados,  conforme atestam os documentos que instruíram a importação, em especial as invoices;  (iii)  que  os  bens  importados  foram  submetidos  ao  canal  vermelho  de  parametrização, razão pela qual a revisão aduaneira aqui realizada seria atentatória a garantia  constitucional do ato jurídico perfeito, bem como aos princípios da confiança e da segurança  jurídica, além de implicar alteração do critério jurídico do lançamento.  4. Uma vez processada a aludida Impugnação foi julgada improcedente pela  DRJ­Recife, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 26/11/2010, 15/12/2010, 30/12/2010  Mercadorias  de  importação  proibida  sujeitam­se  à  pena  de  perdimento.  Revendidos os bens, cabe a conversão dessa pena em multa.  O funcionamento das empresas que importam, exportam, transformam, sintetizam,  embalam/reembalam,  armazenam  ou  distribuem  produtos  médicos  constantes  das  Leis nºs 6.360, de 1976, e 9.782, de 1999, regulamentadas pelos Decretos nºs 9.094,  de 1977, e Decreto nº 3.029, de 1999, depende de autorização e registro na Agência  Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão vinculado ao Ministério da Saúde.  O importador dos equipamentos médicos usados/recondicionados (Colorímetro, do  código NCM 9027.50.10, e Analisador hematotógico, do código NCM 9027.80.99)  não  possuía  esse  registro  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  importações.  Além disso, relativamente à importação do Analisador hematotógico, a Resolução  da  Diretoria  Colegiada  (RDC)  nº  81,  de  2008,  da  Anvisa,  estabelece  a  obrigatoriedade de seu licenciamento nesse órgão, na hipótese de ele destinar­se ao  uso  médico­odonto­hospitalar  (destaque  001),  informação  omitida  quando  da  importação do equipamento (inserção de dados no Siscomex).  Foram,  portanto,  descumpridas  exigências  administrativas  que  regem  o  controle  das  importações,  sujeitos,  portanto,  os  equipamentos,  à  pena  de  perdimento,  que  será convertida em multa no valor aduaneiro dos bens, em razão de sua revenda,  em consonância com arts. 23, §3º  (com a redação do art.59 da Lei nº 10.637, de  2002, e alteração do art. 81, inc. III, da Lei nº 10.833, de 2003), e 26 do Decreto­lei  nº 1.455, de 1976 c/c art. 692 do Decreto nº 6.759.    Mercadorias atentatórias à saúde. Multa.  Os  equipamentos  médicos  irregularmente  importados  são  considerados  danosos,  atentatórios  à  saúde,  ensejando,  portanto,  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  107,  inc.VII,  “b”  do  Decreto­lei  nº  37,  com  a  redação  do  art.77  da  Lei  nº  10.833/2003 (multa fixa de R$ 1.000,00 por DI).    Manutenção  em  boa  guarda  dos  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras  e  obrigação  de  apresentá­los  às  autoridades  quando  exibidos.  Descumprimento. Multa.  A  não  apresentação  da  documentação  que  acobertou  as  transações  de  comércio  exterior  realizadas,  objeto  das  DI  investigadas,  enseja  a  aplicação  da  multa  prevista no art. 710 do Decreto nº 6.759/2009, com a redação do art. 70, II, “b”, 1,  da Lei nº 10.833/2003 (5% sobre o valor aduaneiro dos bens).    Fl. 430DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/11/2010, 15/12/2010, 30/12/2010  Revisão Aduaneira.  O  reexame  do  despacho  aduaneiro  é  procedimento  previsto  em  lei.  A  Revisão  Aduaneira deve ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário,  conforme  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN), em seu artigo 150, § 4º, e 156, inciso V, c/c o artigo 54 do Decreto lei nº 37,  de 1966, alterado pelo artigo 2º do Decreto lei nº 2.472, de 1988.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    5. Uma vez notificado, o contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário de  fls.  403/423,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sua  Impugnação,  bem como acresceu que:  (i) a sanção que implicou a pena de perdimento, convertida em multa, é nula,  uma vez que a  fiscalização não precisou o  tipo  legal que  teria  sido descumprido, em ofensa,  pois, ao princípio da legalidade e seu consectário lógico, i.e., o princípio da tipicidade;  (ii) ainda em relação a sobredita  sanção e de  forma subsidiária, haveria um  erro de tipo, uma vez que o fato no qual se enquadraria a conduta do contribuinte seria aquele  descrito no art. 706, inciso I, alínea "a" do Decreto n. 6.759/09, o que implicaria uma multa de  30% do valor aduaneiro e não a pena de perdimento; e  (iii)  em  relação  à  multa  pelo  descumprimento  do  dever  de  guarda  e  de  apresentação de documentos fiscais exigidos pela fiscalização, seria esta sanção nula, uma vez  que  a  fiscalização  não  apontou  em  concreto  qual  seria  o  documento  fiscal  exigido  e  não  entregue pelo Recorrente.  6. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  7.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  parcialmente  as  demais  exigências  formais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  em  parte,  conforme será melhor esclarecido abaixo.  I. Da preclusão de parte dos fundamentos fático­jurídicos invocados pelo Recorrente  8. Conforme desenvolvido no Relatório alhures o contribuinte foi autuado em  razão da imputação de três distintas sanções, quais sejam:   (i)  pena  de  perdimento  de  bens  importados  em  razão  de  dano  ao  erário  decorrente da importação de mercadorias sem autorização da ANVISA e que seja atentatória à  saúde (art. 23, IV, §1o do Decreto­lei n. 1.455/76, c.c. o art. 105, XIX do Decreto­lei n. 37/66),  pena  essa  convertida  em  multa  no  valor  aduaneiro  dos  bens  importados  por  conta  da  impossibilidade da sua apreensão;  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.721916/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.051  S3­C4T2  Fl. 430          5 (ii)  multa  pela  importação  de  mercadoria  atentatória  à  saúde  pública,  nos termos do art. 107, VII, alínea "b" do Decreto­lei n. 37/66; e, ainda  (iii)  multa  pelo  descumprimento  de  manter  em  guarda  os  documentos  relativos à operação de importação fiscalizada e de apresentá­los para a fiscalização.  9. Acontece  que,  em  sua  Impugnação  de  fls.  317/326,  o  ora  Recorrente  se  limitou  a  questionar  apenas  a  primeira  exigência  fiscal,  deixando,  todavia,  de  questionar  as  demais  sanções.  Dessa  feita,  está  precluso  o  direito  do  contribuinte,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  debater  as  demais  exigências  aqui  tratadas  (itens  "ii"  e  "iii"  alhures),  nos  exatos  termos do disposto no art. 17 do Decreto n. 70.235/72, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  10.  Não  se  tratando  de  questões  de  ordem  pública,  que  poderiam  ser  reconhecidas de ofício e em qualquer grau de jurisdição, em razão da aplicação subsidiária do  art.  485,  §  3o,  c.c.  o  art.  15,  ambos  do  Novo  Código  de  Processo  Civil3,  não  poderia  o  Recorrente, em grau recursal,  inovar a  lide, sob pena de haver notória supressão de instância  judicativa.  11.  Neste  sentido,  não  conheço  dos  fundamentos  desenvolvidos  pelo  Recorrente  no  sentido  de  combater  (i)  a  multa  pela  importação  de  mercadoria  atentatória  à  saúde  pública  (art.  107,  VII,  alínea  "b"  do  Decreto­lei  n.  37/66)  e  (ii)  a  multa  pelo  descumprimento  de  manter  em  guarda  os  documentos  relativos  à  operação  de  importação  fiscalizada e de apresentá­los para a fiscalização.  II. Da reclassificação fiscal perpetrada e a pena de perdimento convertida em pena de  multa imposta para o Recorrente  12. Um dos pontos em que se apega o Recorrente em suas razões recursais é  de  que  os  bens  importados  e  aqui  analisados  foram  submetidos  ao  canal  vermelho  de  parametrização, ou seja, foram sujeitos à conferência documental e física por parte dos agentes  da aduana no momento do correlato desembaraço.  13.  Assim,  ainda  segundo  preconiza  o  contribuinte,  promover  uma  revisão  aduaneira  em  situações  como  a  aqui  narrada  implicaria,  em  verdade,  em  revisão  do  critério  jurídico do lançamento, o que, por seu turno, atentaria contra a garantia constitucional do ato  jurídico perfeito, bem como aos princípios da confiança e da segurança jurídica.  14. Tenho para mim que, a depender da situação fática que permeia o caso,  tais fundamentos podem ser validados. Registre­se, desde logo, que não ignoro o disposto no  art. 54 do Decreto­Lei nº 37/1966, c.c. o art. 570 do Decreto nº 4.543/2002, que prevêem, após  o  desembaraço,  a  possibilidade  dos  agentes  aduaneiros  promoverem  a  revisão  para  fins  de                                                              3 "Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:  (...).   3o O  juiz  conhecerá de ofício  da matéria  constante dos  incisos  IV, V, VI  e  IX,  em qualquer  tempo e grau de  jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.  (...)."    "Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 apuração de  regularidade do pagamento dos  tributos, bem como a correição das  informações  prestadas pelo importador na DI.  15. Acontece que  tais dispositivos não andam só, devendo ser  interpretados  em  compasso  com  outros  dispositivos  do  ordenamento  jurídico  nacional,  dentre  os  quais  destaca­se  o  disposto  no  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  além  de  princípios  que  permeiam  este  mesmo  ordenamento,  dentre  os  quais  faço  especial  menção  ao  princípio  da  moralidade  da Administração  Pública,  da  proteção  da  confiança  do  administrado  e,  ainda,  o  sobreprincípio da segurança jurídica.  16.  Assim,  em  princípio,  a  revisão  aduaneira  seria  possível  para  aquelas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  importada  não  foi  sujeita  ao  canais  de  parametrização  que  impliquem a  conferência  física  dos  bens  importados  ou,  ainda,  quando  se  está  diante  de um  erro de fato (e não de direito), em especial quando este erro decorre de uma indução (ainda que  culposa)  promovida  pelo  contribuinte  por  conta  de  equívocos  no  preenchimento  dos  documentos atinentes aos produtos importados.   17  Neste  mesmo  sentido,  transcrevo  trecho  de  preciso  voto  da  lavra  do  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  proferido  quando  do  julgamento  do  processo administrativo n. 11829.720034/2012­49, in verbis:  (...)  A  revisão  aduaneira  prevista  pelo  art.  570  do  Decreto  nº  4.543/2002 permanece hígida no ordenamento, porém conhece a  limitação  imposta  pelo  Código  Tributário  Nacional,  diploma  recepcionado  como  lei  complementar  pela  Constituição  da  República de 1988. Assim, presta­se a  revisar os erros de  fato,  mas jamais os erros de direito. Ao se propor a alterar os termos  da  relação  que  mantém  com  o  contribuinte,  o  Estado  deverá  fazê­lo  apenas  com  relação aos  fatos  geradores  ainda  a  serem  praticados, sem alcançar aqueles  já praticados, pois o passado  prossegue resguardado: sob o crivo dos novos critérios, de uma  nova política fiscal, decidirá o contribuinte se continuará ou não  a  realizar  importações,  resguardado  o  direito  de  organizar  os  seus negócios.  (...).  18. Aliás, forte em tais premissas, é que acompanhei o voto vencido da então  Relatora dos autos n. 10314.005143/2004­60, Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, por  meio do se defendeu a impossibilidade de revisão aduaneira na hipótese de erro de direito.  19. Fixadas tais premissas, convém debruçar­se sobre o caso decidendo para  avaliar se estamos diante de uma revisão aduaneira por erro de direito, o que conflitaria com os  dispositivos legais e princípios há pouco referidos ou, todavia, se estamos diante de um erro de  fato, que permitiria o trabalho de revisão com arrimo no art. 54 do Decreto­Lei nº 37/1966, c.c.  o art. 570 do Decreto nº 4.543/2002.  20. Como já mencionado no relatório, os bens importados são equipamentos  de diagnósticos e de análises químicas empregados no âmbito médico­odontológico­hospitalar.  Por  sua  vez,  os  códigos  tarifários  onde  se  classificaram  as  mercadorias  importadas  são  os  seguintes:    Fl. 433DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.721916/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.051  S3­C4T2  Fl. 431          7 Códigos NCM  Mercadorias  Utilizações  9027.50.10  Colorímetros  Para diagnóstico humano  9027.80.99  Outros aparelhos para  análises químicas  Para uso médico­odonto­ hospitalar    21.  Os  colorímetros  são  aparelhos  empregados  em  análises  químicas  e  bioquímicas e que servem para determinar o grau de concentração de determinadas substâncias  presentes em uma solução. Por seu turno, os outros aparelhos utilizados em análises químicas e  que  foram  objeto  da  importação  são,  em  suma,  aparelhos  de  uso  médico­odonto­hospitalar  empregados para a contagem de células sanguíneas, i.e, servem para a determinação de tempo  de  coagulação  ou  análises  para  diagnóstico.  Não  obstante,  é  possível  se  verificar  das  DIs  acostadas com a Impugnação que tais aparelhos não eram novos, ma sim recondicionados.  22. A importação de tais aparelhos está sujeita a expressa e prévia aprovação  da ANVISA, conforme dispõe a RDC n. 81/2008 da aludida Agência. Vejamos:  “DISPOSIÇÕES GERAIS DE IMPORTAÇÃO  A  importação  de  bens  ou  produtos  sob  vigilância  sanitária  deverá  ser  precedida  de  expressa  manifestação  favorável  da  autoridade sanitária, na forma deste Regulamento.  1. Somente  será autorizada à  importação, entrega ao consumo,  exposição à venda ou à saúde humana a qualquer título, de bens  e produtos sob vigilância sanitária, que atendam às exigências  sanitárias de que trata este Regulamento e legislação sanitária  pertinente.  1.1. Os bens  e produtos  sob vigilância  sanitária,  destinados ao  comércio,  à  indústria  ou  consumo  direto,  deverão  ter  a  importação  autorizada  desde  que  estejam  regularizados  formalmente  perante  o  Sistema  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  no  tocante  à  obrigatoriedade,  no  que  couber,  de  registro, notificação, cadastro, autorização de modelo,  isenção  de  registro,  ou  qualquer  outra  forma  de  controle  regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.  1.2.  A  autorização  de  importação  de  bens  e  produtos  sob  vigilância  sanitária  por  pessoa  física  ou  jurídica  dar­se­á  obrigatoriamente a partir do cumprimento de diretrizes técnico­ administrativas e de requerimento por meio de peticionamento,  eletrônico  ou manual,  disponibilizados  e  regulamentados  pela  ANVISA.  1.3. As informações integrantes do peticionamento, eletrônico ou  manual, de que trata o subitem anterior, relativas à importação  de  bens  e  produtos,  na  forma  deste  Regulamento,  deverão  corresponder  fidedignamente  às  constatadas  quando  da  sua  inspeção e fiscalização sanitária. (,,,)  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 3.  Caberá  ao  importador  e/ou  detentor  da  regularização  do  produto  a  obrigação  pelo  cumprimento  e  observância  das  normas  regulamentares  e  legais,  medidas,  formalidades  e  exigências ao processo administrativo de  importação, em todas  as  suas  etapas,  desde  o  embarque  no  exterior  até  a  liberação  sanitária no território nacional.  3.1.  Incluir­se­á  no  disposto  neste  item  a  obrigação  de  adotar  medidas idôneas, próprias e junto a terceiros contratados para a  importação  de  bens  ou  produtos  sob  vigilância  sanitária,  que  evitem ou impeçam prejuízo à saúde.  3.2. O disposto neste  item não eximirá o terceiro contratado de  cumprir e observar as normas regulamentares e legais, medidas,  formalidades e exigências previstas neste Regulamento.  4.  Na  importação  de  bens  e  produtos  sob  vigilância  sanitária  com  classificação  tarifária  NCM/SH  não  prevista  no  Capítulo  XXXIX  deste  regulamento,  a  autoridade  sanitária  estará  desobrigada  de  efetuar  perante  o  SISCOMEX  operações  de  exigência,  autorização  de  embarque  e  de  deferimento  ou  indeferimento no Licenciamento de importação.  4.1. O disposto neste item não exime a fiscalização sanitária.  5.  Os  prazos  para  as  medidas,  formalidades  e  exigências  previstas  neste  Regulamento  contar­se­ão  a  partir  do  primeiro  dia útil a contar da data do seu recebimento.  (...).  MODALIDADES  DE  IMPORTAÇÃO  DO  SISCOMEX  MÓDULO IMPORTAÇÃO  Das Disposições Gerais  1.  A  importação  de  bens  e  produtos  sujeitos  ao  licenciamento  não  automático  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX,  dispostos  no Capítulo XXXIX  deste  Regulamento,  destinada  à  pessoa  física  ou  jurídica,  de  direito  público  ou  privado,  sujeitar­se­á  obrigatoriamente  a  prévia  e  expressa  anuência  da ANVISA  por meio  de  deferimento  da  licença  de  importação, como entidade integrante do sistema.  2.  O  importador  de  bens  e  produtos  sob  vigilância  sanitária  além  de  cumprir  as  exigências  sanitárias  previstas  neste  Regulamento  para  as  diferentes  finalidades  de  importação,  deverá  apresentar  à  autoridade  sanitária  competente  da  ANVISA  o  pleito  de  fiscalização  e  liberação  sanitária  da  importação,  por meio  de  petição  para  fiscalização  e  liberação  sanitária  de  que  trata  o  subitem  1.2.  do  Capítulo  II  deste  Regulamento.  Do Registro do Licenciamento de Importação  3. O  registro  do  licenciamento  de  importação  deverá  ser  feito  pelo  importador  ou  seu  representante  legal,  habilitado,  por  meio do SISCOMEX, Módulo Importação.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.721916/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.051  S3­C4T2  Fl. 432          9 3.1.  O  importador  será  responsável  perante  a  autoridade  sanitária competente pela classificação do produto na Tabela de  Tratamento Administrativo, do SISCOMEX.  3.2. O  importador  de  bens  e  produtos  sujeitos  a  licenciamento  não  automático  ficará  obrigado  a  registrar  mediante  o  preenchimento  dos  campos  da  “Ficha  do  Fornecedor”  da  Licença  de  Importação  ­  LI,  no  SISCOMEX,  as  informações  relacionadas ao fabricante e exportador.  3.3.  O  importador  de  aparelhos,  instrumentos  e  acessórios  integrantes  da  classe  de  produto  médico  ficará  obrigado  a  registrar  nos  campos  da  “ficha  mercadoria”,  da  Licença  de  Importação­LI, no SISCOMEX, as informações referentes à:  a)  identificação  do  produto,  nome,  especificação  (cada  especificação  deverá  corresponder  a  um  item)  e  modelo  ou  apresentação  comercial,  assim  como  das  partes  e  acessórios  que o acompanhem;  b) condição do produto, se novo ou recondicionado.  3.4. O importador deverá obrigatoriamente registrar no campo  “informações complementares” da Licença de Importação­LI:  a) número ou código da regularização da empresa importadora  no  tocante  à  Autorização  de  Funcionamento  de  Empresa  especificando  atividade(s)  quando  se  tratar  de  importação  de  produtos pertencentes as classes de medicamentos, cosméticos,  perfumes,  produtos  de  higiene  pessoal,  saneantes,  produtos  médicos,  produtos  para  diagnóstico  in  vitro,  matéria­prima  e  insumos  destinados  à  indústria  farmacêutica;  bem  como  as  importações terceirizadas sob status de conta e ordem;  (...)  3.5.  No  campo  da  “ficha  mercadoria”  da  Licença  de  Importação­LI, a regularização do produto e respectiva validade  no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária SNVS.  4. A  importação de produtos destinados à  indústria e comércio  deverá  efetuar­se­á,  exclusivamente,  por  meio  de  registro  no  SISCOMEX, Módulo Importação, respeitadas as diretrizes para  as  demais  finalidades  de  importação  previstas  nos  demais  Capítulos deste Regulamento.  5.  A  importação  de  bens  e  produtos  quando  sujeito  a  licenciamento  não  automático  LI  SISCOMEX,  dispostas  em  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  NCM,  deverá  atender  aos  procedimentos  administrativos  e  exigências  documentais  integrantes do Capítulo XXXIX deste Regulamento.  Da Autorização de Embarque do Licenciamento de Importação  6. Não será concedida autorização de embarque ou deferimento  do  Licenciamento  de  Importação­LI,  de  bens  e  produtos  integrantes  dos  procedimentos  administrativos  descritos  no  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Capítulo  XXXIX,  que  não  atendam  às  exigências  sanitárias  dispostas  neste  Regulamento  ou  em  outros  diplomas  legais  sanitários em vigência. (...)  Do Deferimento do Licenciamento de Importação  8.  O  deferimento  do  Licenciamento  de  Importação  pela  ANVISA implicará na fiscalização dos bens e produtos antes do  desembaraço  aduaneiro,  a  critério  da  autoridade  sanitária  competente  ou  sempre  que  assim  for  exigido  por  força  deste  Regulamento.  9.  O  deferimento  do  Licenciamento  de  Importação  dar­se­á  após  cumprimento,  pelo  importador, das  exigências  sanitárias  ou nos casos previstos nos Capítulos deste Regulamento.  (...)” (grifos nosso)  23. Percebe­se do  regulamento acima que,  em se  tratando de  licenciamento  não  automático  de  importações  junto  ao SISCOMEX ­  como ocorre  no  caso  ora  examinado  (art. 37 da Portaria Secex nº 10, de 24.05.20104)  ­ compete ao  importador de bens sujeitos à  fiscalização  da  vigilância  sanitária  apresentar  à  ANVISA  pleito  de  fiscalização  e  liberação  sanitária do bem, o que não ocorreu no caso em tela.  24.  Ademais,  na  correlata  LI,  o  importador  deve  indicar  o  órgão  anuente  envolvido, dentre os quais destaca­se a ANVISA, sob pena de induzir a fiscalização aduaneira  em  erro  de  fato,  já  que  os  agentes  aduaneiros  ficam  impossibilitados  de  saber  que  a  mercadoria  importada  está  sujeita  a  prévia  e  expressa  anuência  de  um  específica  agência  fiscalizatória,  o  que  indevidamente  limita  a  sua  análise  apenas  à  questão  afeta  ao  comércio  exterior propriamente dito. Em relação a LI 10/2805829­7, v.g., a Recorrente se limita a indicar  como  órgão  anuente  o DECEX,  sem,  todavia,  fazer  a mesma  indicação  para  a ANVISA. O  mesmo ocorreu em todas as demais LIs aqui tratadas.  25. Dessa feita, resta patente que não se está diante de um erro de direito, mas  sim  de  um  erro  de  fato,  o  que  permite  a  revisão  aduaneira  com  fundamento  no  art.  54  do  Decreto­Lei nº 37/1966, c.c. o art. 570 do Decreto nº 4.543/2002.  26.  Com  base  em  tais  fundamentos,  fica  também  rechaçada  a  tese  desenvolvida pelo contribuinte que as importações em referência contaram com a aprovação do  DECEX,  o  que  seria  suficiente  para  validar  a  sua  operação.No  caso  das  mercadorias  especificadamente importadas pela Recorrente, a anuência do DECEX era condição necessária,  mas não suficiente para a importação regular das mercadorias aqui tratadas, na medida em que  também se fazia necessária a prévia e expressa autorização da ANVISA.  27.  Outrossim,  diferentemente  do  que  alega  o  Recorrente,  houve  precisa  subsunção  do  fato  apurado  pela  fiscalização  àquele  previsto  no  plano  normativo,  com  a  expressa  indicação  do  seu  fundamento,  qual  seja,  o  art.  art.  23,  IV,  §1o  do  Decreto­lei  n.  1.455/76, c.c. o art. 105, XIX do Decreto­lei n. 37/66.  28 . Segundo tais dispositivos legais, fundamentos da autuação, deve haver o  perdimento  da  mercadoria  estrangeira  importada  que  atente  contra  determinados  valores  tutelados pelo direito, dentre eles a saúde. No presente caso, há ofensa à saúde na medida em                                                              4 "Importações de Material Usado Procedimentos Gerais  Art.  37.  A  importação  de  mercadorias  usadas  está  sujeita  a  licenciamento  não  automático,  previamente  ao  embarque dos bens no exterior."  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.721916/2012­12  Acórdão n.º 3402­003.051  S3­C4T2  Fl. 433          11 que  o  Recorrente  importa  produto  médico­odontológico­hospitalar  sem  a  prévia  e  expressa  autorização da ANVISA,  a quem competia verificar  se  a utilização dos produtos  importados  poderiam ou não trazer malefícios para a saúde dos seus usuários.  29. Por  fim, não há que se  falar em erro na capitulação da sanção aplicada.  Segundo o contribuinte, eventual sanção devida seria nos termos do disposto no art. 706, inciso  I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro abaixo transcrito:  Art.  706.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes  multas  (Decreto­Lei  nº  37, de 1966, art. 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei  no 6.562, de 1978, art. 2o):  I ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados no regime comum de  importação  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  169,  inciso  I,  alínea  “b”,  e  § 6º,  com  a  redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o); e  (...).  30.  A  sanção  aqui  aplicada  não  decorre  da  importação  de mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  equivalente,  mas  sim  pelo  fato  do  Recorrente  ter  importado mercadoria sujeita a anuência da ANVISA, sem, todavia, cumprir com tal exigência,  o  que,  por  conseguinte,  implicou  a  importação  de  mercadoria  que  atenta  contra  a  saúde,  exatamente como prevê, de forma específica, o art. 105, XIX do Decreto­lei n. 37/66.  Dispositivo  31. Ante o exposto, voto para conhecer parcialmente o recurso voluntário  interposto e, na parte conhecida, para negar­lhe provimento.  32. É como voto.   Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                            Fl. 438DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10850.001036/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. À mingua de comprovação da existência de crédito líquido e certo, mantém-se a decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.949
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José Da Silva.
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BrasIlia. _,24/ 1 CCO2/C01 Fls. 59 Sdwo .r5osa Mat.: Suas $1 745 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10850.001036/2003-12 Recurso n° 135.281 Voluntário de Contribuintes Matéria Cofins Acórdão n° 201-80.949 Sessão de 11 de março de 2008 me:Pir-seguni° O:020.?Htátixica tio adi da Recorrente DECAERO DE CARLI AEROAGRICOLA LTDA. - Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. À mingua de comprovação da existência de crédito líquido e certo, mantém-se a decisão recorrida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. iN • e elika Ck, I SE '1,4 MARIA COELHOteSir Presidente WALB JOSÉ DA LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10850.001036/2003-12 CONFERE COM O OFJC n NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.949 Brasília, g .ip o ¡zoa. Fls. 60 Sihriog Gota Mac Sapa 91745 Relatório No dia 22/04/2003 a empresa DECAERO DE CARLI AEROAGRÍCOLA LTDA., já qualificada nos autos, apresentou a Declaração de Compensação de fl. 01, declarando que efetuou a compensação dos débitos ali consignados com crédito reconhecido no Processo n2 10850.001471/2002-58. A DRF em São José do Rio Preto - SP não homologou as compensações efetuadas porque inexiste o crédito pleiteado no processo acima indicado, conforme Despacho Decisório de fl. 25. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 31/32, na qual alega, resumidamente, que apresentou recurso contra a decisão que não reconheceu o crédito pleiteado e usado nesta compensação, requerendo a "suspensão de qualquer medida contrária ao livre e pleno exercício de sua atividade". A 1 1 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n 2 14-12.619, de 08/05/2006, esclarecendo que a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do débito que se pretende compensar. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 09/06/2006, conforme AR de fl. 38, e, discordando da mesma, ingressou com o recurso voluntário de fls. 39/52, alegando, em apertada síntese, que: 1 - o alheamento da decisão em relação aos fundamentos da defesa é patente e não deixa dúvidas quanto à nulidade da decisão monocrática, ora recorrida; 2 - lei ordinária não pode revogar lei complementar e, portanto, tem direito à isenção da Cofins outorgada pelo art. 62 da Lei Complementar n2 70/91, que não foi revogada pela Lei n2 9.430/96. Cita jurisprudência do STJ; e 3 - é líquido e certo o crédito pretendido e que inexiste dispositivo legal estabelecendo a decadência para haver contribuição paga indevidamente. A restituição pretendida não é de tributo e não está sujeita às normas pertinentes de Direito Tributário. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 20/11/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 58. É o Relatório. ;#1- ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10850.001036/2003-12 CONFERE COMO OR.CINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.949 SrasUa, cif ?te Fls. 61 Mo. SSosa Mat : 1745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator A empresa DECAERO DE CARLI AEROAGRICOLA LTDA. apresentou Declaração de Compensação de débitos seus com créditos de PIS supostamente reconhecido no Processo n2 10850.001471/2002-58. A Unidade Local da RFB não homologou as compensações porque inexiste crédito em favor da recorrente reconhecido no processo supracitado. Ciente do Despacho Decisório, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade junto à DRJ em Ribeirão Preto - SP, alegando que o crédito estava sendo discutido no processo informado na declaração e requerendo a "suspensão de qualquer medida contrária ao livre e pleno exercício de sua atividade". A 12 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pedido da recorrente, esclarecendo que o débito deste processo está com a exigibilidade suspensa em face da apresentação da manifestação de inconformidade. Sobre a alegação de nulidade da decisão recorrida a recorrente está equivocada, como se demonstrará. Relativamente à nulidade da decisão recorrida, a recorrente não apontou qual argumento não foi apreciado pela Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Ou, como ela mesma diz, que argumento ficou "alheio" ou não foi enfrentado pela decisão recorrida. Lendo o voto condutor do Acórdão recorrido, pode-se constatar que a decisão enfrentou os dois únicos argumentos da manifestação de inconformidade, a saber: i) o crédito está sendo discutido no Processo n 2 10850.00147112002-58; e ii) suspensão de qualquer medida contrária ao livre e pleno exercício de sua atividade. Sobre o primeiro argumento não há litígio. Em nenhum momento a decisão recorrida negou que a recorrente esteja pleiteando crédito no Processo n 2 10850.001471/2002- 58. Também foi esclarecido que a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade de débito compensado indevidamente, em resposta ao requerimento da recorrente para suspender qualquer medida contrária "ao livre e pleno exercício de sua atividade". Pelas razões pretéritas, entendo desprovida de qualquer fundamentação legal e fática a alegação de nulidade da decisão recorrida. São estranhos à lide os argumentos da recorrente sobre ao direito à isenção da Cofins e sobre a extinção do direito de pleitear restituição de contribuição paga indevidamente. Neste processo nem a recorrente, antes da apresentação do recurso voluntário, nem a DRF e nem a DRJ trataram desses temas. Portanto, são absolutamente impertinentes os argumentos da recorrente. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORGINAL- • . Processo n.° I 0850.001 036/2003-12 SrasIlia, 4:2 (i1 ° / 700g ' - CCO2/COI Acórdão n.°201-80.949 sseio RS -1" Fls. 62 Mat . SiSpe 81745 Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das S - sões, em 1 de março de 2008. / Á i ! WALB ',1 JOSÉ DA SI VA á 1‘ Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.725918/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS. INFRAÇÃO INCONTROVERSA MULTA. CABIMENTO. Tendo em vista que a recorrente não se insurgiu quanto à imputação que lhe fora imposta por ocasião do lançamento, este é considerado como incontroverso, configurando-se o descumprimento da obrigação acessória de apresentação de livros e documentos devidamente requeridos pela fiscalização tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10580.725918/2010­15  Acórdão n.º 2402­005.130  S2­C4T2  Fl. 248          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  OLIVEIRA  GIL  BRAZ  PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade do  Auto  de  Infração  37.262.934­2  (CFL  38),  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  por  ter  a  recorrente deixado  apresentar  documentos  devidamente  solicitados  pela  fiscalização  por  meio de TIAD.   Consta  do  relatório  fiscal  que  a  empresa  não  apresentou  (i)  a  folha  de  pagamentos do 13 salário de 2006, (ii) documentos de suporte dos lançamentos contábeis nas  contas  AJUDA  DE  CUSTO  9400019,  PRO­LABORE  9400013,  ASSES  HON  PROFIS  9410003,  e AUTEN RECON 9410004  e  (iii)  a  tabela  de  incidência  gerada  pelo  sistema  de  folha de pagamento.  O  período  do  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2006  a  13/2006, tendo sido contribuinte cientificado em 30/06/2010.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a nulidade do Auto de Infração, pois dele não consta  a  clara  e  correta  fundamentação  quanto  a  motivação  da autuação lavrada;  2.  que em  razão de  sua  atividade ser  a de  fornecimento  de mão­de­obra, a fiscalização deixou de considerar e  abater  no  presente  lançamento  as  retenções  sofridas  quando  dos  pagamentos  efetuados  por  seus  contratantes;  3.  erro  na  capitulação  legal,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  aplicou  multa  com  base  em  legislação  revogada;  4.  que o  fiscal,  ao  efetuar o  lançamento, erroneamente  considerou  como  base  de  cálculo  das  contribuições  verbas  indenizatórias  recebidas  pelos  empregados,  a  saber,  terço  de  férias,  aviso  prévio  indenizado,  horas  extras,  auxílio­creche,  auxílio­transporte,  auxílio  doença,  pagamentos  em  acordos  trabalhistas,  auxílio  educação, participação nos lucros e resultados, diárias  de viagens e auxilio alimentação;  5.  que a multa aplicada de 112,5% é confiscatória.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  6.  que a multa aplicada já fora objeto de outros autos de  infração;  7.  por  fim,  a  não  incidência  de  juros  sobre  a  multa  aplicada, ilegalidade da SELIC;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10580.725918/2010­15  Acórdão n.º 2402­005.130  S2­C4T2  Fl. 249          5    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Alega a recorrente que o presente lançamento deve ser anulado em razão da  ausência  de  motivação  constante  no  relatório  fiscal  da  infração,  que  não  observou  a  fiel  descrição do fato infringente.  Sem razão.  Nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a legislação  pertinente, atribuindo à recorrente, a responsabilidade pelo pagamento de multa por ter deixado  de declarar em GFIP  todos os  fatos geradores de contribuições a  seu cargo,  levando a efeito  simplesmente  aquilo  que  determinado  pela  Lei  8.212/91.  Assim,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  transgressão  a  norma  legal  em  vigor,  não  há  que  se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento.  Ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o que  disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Da análise do relatório  fiscal de cada um dos Autos de Infração, verifica­se  que estes vieram devidamente acompanhados de todos os anexos do Auto de Infração, sendo  deles parte integrante, quando se percebe que todos foram concebidos em total observância às  disposições  do  art.  142  do  CTN  e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  e  a  imposição  fiscal  restaram devida e precisamente demonstrados esclarecidos, o que proporcionou e garantiu ao  contribuinte  a  clara  e  inequívoca  ciência  e  materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  multa  e  dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  não  informadas,  conforme  também restou decidido pelo acórdão de primeira instância.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  Não obstante, no presente caso cumpre apontar que o fiscal autuante foi por  demais  minucioso  em  demonstrar  toda  a  fundamentação  que  levou  às  conclusões  pela  necessidade do lançamento.  Melhor  sorte  não  aufere  o  recorrente,  quando  sustenta  a  nulidade,  em  decorrência de erro na fundamentação legal da multa aplicada.  Em momento  algum  fora  aplicada  qualquer multa  com  base  em  legislação  revogada. O que fez a fiscalização, a contento, foi dar o devido cumprimento ao que dispõe o  art.  106,  III,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  necessidade  de  que  a  imposição das multas o sejam feitas da  forma mais benéfica ao contribuinte. Dessa  forma, o  fiscal comparou qual das multas seria a mais benéfica, e aplicou a legislação que corrobora tais  conclusões, baseado em permissivo legal autorizador de referido procedimento.  Logo, também não há qualquer nulidade a ser reconhecida sob este aspecto,  de modo que rejeito as preliminares.  MÉRITO  Conforme já relatado, a presente autuação é decorrente da não apresentação  de documentação solicitada quando da ação fiscal levada a efeito em face da recorrente.  Ao que percebo do recurso voluntário, a recorrente não se insurge contra tal  imputação  constante  no Auto  de  Infração,  defendendo  ter  apresentado  todos  os  documentos  que  lhe  foram  solicitados. Ao  contrário,  conforme  se  verifica  dos  autos  e  das  respostas  aos  termos de intimação, a própria contribuinte declara não ter apresentado os documentos, por não  possuí­los, o que torna a infração incontroversa.  Ademais,  toda a matéria objeto do  recurso voluntário,  já  fora  analisada por  esta Turma quando do  julgamento dos autos do processo n. 10580.725913/2010­92,  a  seguir  transcrita:  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito  de  defesa  quando o  fiscal  efetua  o  lançamento  em observância  ao  art.  142  do  CTN,  demonstrando  a  contento  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  sustenta  o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício ao direito de defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  RECONHECIMENTO.  Conforme  previsão  constante  no  artigo  17  do Decreto  70.235/72,  deverá  o  contribuinte  suscitar  a  sua  matéria  de  defesa  em  sede  de  impugnação,  sendo  vedado  a  inovação  de  argumentos  em  sede  recursal,  que  não  se  contraponham  as  conclusões  do  julgamento  de  primeira  instância, em razão da preclusão.  INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de  inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem  juros  legais  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada  quando  do  lançamento. Precedentes.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10580.725918/2010­15  Acórdão n.º 2402­005.130  S2­C4T2  Fl. 250          7  SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n°.  04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Recurso Voluntário Negado.  A  propósito,  cito  os  argumentos  de  decidir  daquela  oportunidade,  os  quais  também adoto no presente caso. A seguir:  Das alegações da inobservância das retenções e da lançamento  efetuado sobre verbas que não devem compor a base de cálculo  das contribuições.  Tais  alegações,  por  mais  que  constem  no  bojo  do  recurso  voluntário  apresentado,  não  foram  aduzidas  em  sede  de  impugnação por parte da contribuinte, motivo pelo qual entendo  que não podem ser conhecidas nesta oportunidade, em razão da  ocorrência da preclusão, pois deveria o contribuinte aduzir toda  a matéria de defesa em sede de impugnação.  A propósito, cito o art. 16 e 17, ambos do Decreto 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II – a qualificação do impugnante;  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  Ademais,  quanto  as  retenções,  a  recorrente  sequer  acostou  ao  recurso voluntário qualquer documento que, ao menos, sustente  as suas alegações.  Do caráter confiscatório da multa  Quanto  ao  reconhecimento  do  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada, tenho que, tais irresignações não podem ser analisadas  por este Conselho, em respeito a competência privativa do Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente as contribuições e multas,  indubitavelmente, ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  vigor,  conforme  previsto  nos  artigos  97  e  102,  I,  "a"  e  III,  "b"  da  Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  Aplicação de Juros Sobre a Multa  O  assunto  já  foi  objeto  de  calorosos  debates  por  este  Eg.  Conselho,  de modo  que  acabou  por  ser  fixada  a  tese  de  que  a  incidência  dos  juros  não  é  considerada  como  medida  ilegal  quando  da  lavratura  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias.  A propósito, cito o seguinte precedente:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/2006 a 30/08/2008   DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N.  08 DO STF. É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias.  Decadência  reconhecida  por  qualquer  das  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  PLR  PAGA  A  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.IMPETRAÇÃO  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETOS.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  e  Ação  Ordinária  com  o  mesmo  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  pleiteando  o  reconhecimento  da  não  incidência  das  contribuições  sobre  pagamentos  creditados  a  diretores  não  empregados,  é  de  se  reconhecer  a  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  01.  PLR  PAGA  A  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  MEMÓRIAS  DE  CÁLCULO  DOS  VALORES  PAGOS.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  ACORDO  EFETUADO.  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  não  apresentação das memórias de cálculo dos valores pagos a título  de PLR autoriza  que  o  lançamento  das  contribuições  tidas  por  devidas  seja  realizado  pela  sistemática  do  arbitramento  em  conformidade  com  o  art.  33  da  Lei  8.212/91,  o  que  não  foi  observado  no  presente  caso,  já  que,  pela  não  apresentação,  houve  a  simples  descaracterização  do  acordo  levado  a  efeito  pelas  partes.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO  (HIRING  BÔNUS).  PAGAMENTO  VINCULADO  A  PERMANÊNCIA  DO  EMPREGADO  NA  EMPRESA  E  EM  SUBSTITUIÇÃO  DAS  VANTAGENS  SALARIAIS  DEVIDAS  DURANTE  O  PERÍODO  DO  LABOR.  PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. Tendo em  vista que o pagamento do bônus de contratação se deu de forma  a retribuir os  trabalhos prestados na empresa contratante, com  expressa  determinação  contratual  de  que  o  mesmo  substitui  e  engloba todas as vantagens que o empregado poderia auferir no  exercício de  suas  funções  junto ao  contratante,  além de  exigir­ lhe  tempo  mínimo  de  permanência  na  empresa,  é  de  se  reconhecer a natureza salarial da verba, devendo compor a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  lançadas.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Incidem  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  a  serem  aplicados  após  a  constituição  do  crédito.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (Acórdão  2401­003.708,  Rel.  Conselheiro Igor Araújo Soares)  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10580.725918/2010­15  Acórdão n.º 2402­005.130  S2­C4T2  Fl. 251          9  Juros Selic  Por  fim,  a  insurgência  acerca  da  aplicação  da  taxa  SELIC  também  não  merece  amparo.  A  sua  aplicação,  enquanto  juros  moratórios  e multa  aplicadas  sobre  as  contribuições  objeto  do  lançamento,  foi  efetivada  com  supedâneo  em  previsão  legal  consubstanciada  no  art.  34  da  Lei  n  °  8.212/1991,  abaixo  transcrito:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  reestabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Tal  discussão,  inclusive,  já  tendo  sido  objeto  de  várias  deliberações  neste Conselho,  resultou no  enunciado da  Súmula  n°. 04 do CARF, confira­se:  ”Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. ”  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 16682.720786/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 01/01/2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento apreciar e julgar manifestação de inconformidade apresentada por contribuintes contra despacho decisórios em pleitos repetitórios.
Numero da decisão: 3201-002.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.004          1 1.003  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720786/2011­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.112  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 01/01/2006  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA.  Compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento apreciar e  julgar manifestação de  inconformidade apresentada por contribuintes contra  despacho decisórios em pleitos repetitórios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  apresentada  pela  recorrente cujo crédito corresponde à pagamento a maior de Cofins do período de apuração de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 86 /2 01 1- 54 Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.720786/2011­54  Acórdão n.º 3201­002.112  S3­C2T1  Fl. 1.005          2 28/02/2003,  no  valor  original  do  crédito  inicial  de  R$  4.800.457,64,  com  o  qual  pleiteia  compensar débito de Cofins do período de apuração de fevereiro de 2004.  Em análise a Dcomp apresentada pela recorrente, decidiu a DERAT/RIO pelo  não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação da compensação.  Cientificada, apresentou a recorrente manifestação de inconformidade.  A  4º  Turma  da  DRJ/RJ2,  em  análise  à  petição  da  recorrente,  formalizou  despacho  no  qual  não  conhece  da  manifestação  de  inconformidade,  com  a  seguinte  justificativa:  [...]  Como  se  pode  notar,  ainda  que  tenha  sido  formalmente  interposta  manifestação  de  inconformidade,  a  supostamente  inaugurar  fase  litigiosa  sobre  o  crédito  fiscal,  na  realidade  o  próprio contribuinte afirma que se equivocou, salienta do que o  crédito  a  que  se  refere  o  pedido  de  compensação  em  apreço  ­  PER/DCOMP 33746 150304.13 04­8800 (fls. 02­ 06) — reporta­ se  a  créditos  auferidos  "nos  períodos  compreendidos  entre  fevereiro de 1999 a dezembro de 2001". Já o PER/DCOMP aqui  tratado  refere­se  a  crédito  declarado  relativo  a  suposto  pagamento indevido em março de 2003 (fl. 05).  Ou  seja,  na  verdade  não  há  litígio  sobre  a  inexistência  do  alegado  credito  no  referido  PER/DCOMP.  O  que  se  está  a  pleitear, de fato, consiste na retificação do pedido.   Tal  petição  não  pode  ser  recebida  como  manifestação  de  inconformidade  prevista  no  §9°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  tendo em conta a ausência de litígio quanto ao direito creditório  utilizado no DCOMP e apreciado pela DRFB, uma vez que não  se discute a existência do crédito que fundamentou o ato de não  homologação.  As  alegações  da  interessada  objetivam  somente  evitar a cobrança de seus débitos.  [...]  Cientificada do despacho, apresentou a recorrente recurso voluntário.  Em  análise  aos  autos,  a DEMAC/RJ  decidiu  pelo  não  encaminhamento  do  recurso voluntário ao CARF.  Impetrou, então, a recorrente Mandado de Segurança, no qual requer:  IV – DO PEDIDO  Por  todo  o  exposto,  requer  a  Impetrante  a  concessão  de  MEDIDA LIMINAR, "inaudita altera pars", se dignando V.Exa.  a   (i)  determinar  o  imediato  recebimento,  processamento  e  julgamento do Recurso Voluntário interposto, com fulcro no §  10  do  artigo  74  da  Lei  n.°  9.430/96,  em  face  da  decisão  que  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.720786/2011­54  Acórdão n.º 3201­002.112  S3­C2T1  Fl. 1.006          3 indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face da decisão que não homologou a compensação formalizada  no Processo Administrativo n.° 10768.720135/2007­51;   (ii)  reconhecer  o  direito  da  Impetrante  de  exaurir  a  via  administrativa  para  discutir  a  compensação  formalizada  nos  autos do Processo Administrativo n.° 10768.720135/2007­51 que  deverá seguir o rito previsto pelo Decreto n° 70.235/72; e   (iii) conseqüentemente reconhecer a  suspensão da exigibilidade  do referido debito fiscal­ alocado no Processo Administrativo de  Débito n.° 16682.720376/2011­11­, nos  termos do  Inciso III do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional,  ate  o  transito  em  julgado  da  decisão  final  administrativa,  de  modo  a  não  consubstanciar  óbice  renovação  da  Certidão  de  Regularidade  Fiscal da Impetrante.  A concessão da liminar é medida que se impõe, sob pena de ­ se  reconhecido o direito da Impetrante pela sentença de mérito ­ já  se  terem  avultado  de  maneira  irreversível  os  prejuízos  efetivamente sofridos pela Impetrante.  Requer,  ainda,  uma  vez  prestadas  as  informações  pelas  D.  Autoridades  Coatoras,  e  ouvido  o  Ministério  Público,  que  o  presente  "writ"  seja  julgado  totalmente  procedente,  reconhecendo­se o direito liquido e certo da Impetrante   (i) interpor os Recursos previstos pelos §§ 9° e 10 do artigo 74  da Lei n.° 9.430/96 para discutir a  legalidade da compensação  formalizada no Processo Administrativo n.° 10768.720135/2007­ 51;   (ii)  percorrer  toda  a  esfera  administrativa  para  discutir  a  legalidade  da  referida  compensação  devendo  o  contencioso  administrativo instaurado ser processado sob o rito estabelecido  pelo Decreto n.° 70.235/72; e   (iii) que o débito discutido nos autos do Processo Administrativo  n.° 10768.720135/2007­51 (alocado no Processo Administrativo  de  Débito  n.°  16682.720376/2011­11),  permaneça  COM  exigibilidade suspensa, nos termos do Inciso III do artigo 151 do  Código  Tributário  Nacional,  até  o  transito  em  julgado  da  decisão administrativa. (grifo nosso)  O pedido de medida liminar foi indeferido.  A Juíza Federal Substituta da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, contudo,  em sentença de mérito, reverteu seu entendimento inicial e concedeu a segurança a recorrente,  nestes termos:  Do  exposto,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  a  Autoridade  Impetrada  que  dê  regular  seguimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  Impetrante  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10768720135/07­51,  mantendo  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  consubstanciado  no  Processo  Administrativo  de  Débito  nº  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.720786/2011­54  Acórdão n.º 3201­002.112  S3­C2T1  Fl. 1.007          4 16682.720376/2011­11,  até  o  encerramento  da  discussão  na  esfera  administrativa,  nos  termos  do  art.  74,  §11  da  Lei  nº  9430/96. (grifo nosso)  O processo  foi  encaminhado a 4º Turma da DRJ/RJ2 para  cumprimento da  decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança.  A  4ª  Turma  da  DRJ/RJ2  proferiu,  então,  resolução,  determinado  o  encaminhamento  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recurso  Fiscais,  com  a  seguinte  motivação:  [...]  Sendo  assim,  uma  vez  que  em  sua  inicial,  o  autor,  de  forma  clara,  pleiteou  o  “processamento  e  julgamento  do  Recurso  Voluntário interposto, com fulcro no § 10 do artigo 74 da Lei n.°  9.430/96,  em  face  da  decisão  que  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação  formalizada  no  Processo  Administrativo n.° 10768.720135/200751...” ; e a Juíza, por sua  vez,  na  sentença,  concedeu  a  segurança,  “para  determinar  à  Autoridade Impetrada que dê regular seguimento à Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  Impetrante  nos  autos  do  Processo Administrativo nº 10768720135/0751...”  impõe­se que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para apreciação do recurso voluntário.  [...]  O processo,  então,  foi  distribuído  a  este Conselheiro  para  o  julgamento  do  Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O  presente  processo  foi  encaminhado  ao  CARF  para  julgamento  em  decorrência de decisão judicial.  Observo,  contudo,  que  a  decisão  judicial,  ao  contrário  do  afirmado  pela  4ª  Turma da DRJ/RJ2, determina que seja conhecida e julgada a manifestação de inconformidade  apresentada pela recorrente, e não que o processo seja encaminhado ao CARF para julgamento  do Recurso Voluntário.  Perceba­se  que  a  4ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  para  interpretar  o  dispositivo  da  sentença,  utilizou  o  pedido  da  recorrente  relacionado  a  medida  liminar,  e  não  o  pedido  do  próprio mandado de segurança, que era mais amplo.  A recorrente pleiteia em medida liminar que seja determinado “(...) o imediato  recebimento, processamento e julgamento do Recurso Voluntário interposto (...)”.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.720786/2011­54  Acórdão n.º 3201­002.112  S3­C2T1  Fl. 1.008          5 Já  em  relação  ao  pleito  principal  a  recorrente  pede  que  seja  reconhecido  “(...)o direito liquido e certo da Impetrante (i) interpor os Recursos previstos pelos §§ 9° e 10 do artigo  74  da  Lei  n.°  9.430/96  para  discutir  a  legalidade  da  compensação  formalizada  no  Processo  Administrativo n.° 10768.720135/2007­51;  (ii) percorrer  toda a esfera administrativa para discutir a  legalidade da referida compensação devendo o contencioso administrativo instaurado ser processado  sob o rito estabelecido pelo Decreto n.° 70.235/72 (...)”  Observo,  neste  ponto,  que  os  citados  dispositivos  correspondem  tanto  ao  julgamento da manifestação de inconformidade quanto do Recurso Voluntário:   Art.  74:  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  transito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa devera cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  [...]  § 9° É  facultado ao sujeito passivo, no prazo  referido no § 7°,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao Conselho  de Contribuintes.  (grifo nosso)  Apesar do pedido de liminar ter sido indeferido, em sentença, decidiu o juízo  pela  concessão  da  segurança  “(...)  para  determinar  a  Autoridade  Impetrada  que  dê  regular  seguimento à Manifestação de Inconformidade interposta pela Impetrante (...)”.  Analisando­se este dispositivo, à luz do pleito da recorrente, qual seja de que  seja garantido seu direito a interpor os recursos previstos pelos §§ 9° e 10 do artigo 74 da Lei  n.°  9.430/96,  entendo  que  o  Poder  Judiciário  determinou  que  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela  recorrente deve ser conhecida e  julgada, sendo concedido a  recorrente o direito de interpor recurso voluntário frente a esta decisão, caso tenha interesse.  Diante do exposto, não conheço do recurso e declino a competência do seu  julgamento para a 4ª Turma da DRJ/RJ2, para que seja cumprida a decisão judicial.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.720786/2011­54  Acórdão n.º 3201­002.112  S3­C2T1  Fl. 1.009          6                 Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 13819.001860/2003-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. ART. 173, I, DO CTN. Verificada contradição interna decorrente de lapso manifesto na aplicação da regra do art. 173, I, do CTN, acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, passando a exclusão do crédito tributário em virtude da decadência a alcançar apenas os fatos geradores de outubro e novembro de 1997. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeito modificativo para sanar o vício apontado, passando a exclusão do crédito tributário em razão da decadência a alcançar apenas os fatos geradores de outubro e novembro de 1997. Esteve presente ao julgamento o Dr. Carlos Roberto C. Parreira, OAB/DF 38.358. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.001860/2003­49  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.186  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de julho de 2016  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELEVADORES OTIS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  INTERNA.  DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. ART. 173, I, DO CTN.  Verificada contradição interna decorrente de lapso manifesto na aplicação da  regra  do  art.  173,  I,  do CTN,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração,  com  efeito modificativo, passando a exclusão do crédito tributário em virtude da  decadência  a  alcançar apenas os  fatos  geradores de outubro  e novembro de  1997.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos de declaração com efeito modificativo para  sanar o vício  apontado, passando  a  exclusão do crédito tributário em razão da decadência a alcançar apenas os fatos geradores de  outubro e novembro de 1997. Esteve presente ao julgamento o Dr. Carlos Roberto C. Parreira,  OAB/DF 38.358.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 18 60 /2 00 3- 49 Fl. 776DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional ao Acórdão nº 3402­001.860, sob alegação de que o julgado  estaria  eivado  do  vício  da  contradição,  na  parte  em  que  decidiu  pela  decadência  parcial  do  direito do fisco.  Segundo  a  ilustre Procuradora da Fazenda Nacional,  a  contradição  residiria  no fato de que o acórdão aplicou a regra do art. 173, I, do CTN, em razão da inexistência de  pagamento  antecipado, mas  excluiu  indevidamente  o  fato  gerador  ocorrido  em  dezembro  de  1997,  pois  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado é 01/01/1999.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Com razão a ilustre Procuradora da Fazenda Nacional.  O acórdão está viciado por contradição interna, causado por lapso manifesto  na aplicação da regra do art. 173, I, do CTN.  Segundo esse dispositivo legal o prazo de decadência do direito do fisco deve  ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  No  caso  concreto,  o  lançamento  relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  dezembro de 1997 só poderia ser efetuado a partir de janeiro de 1998.  Sendo  assim,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  ano  de  1998  é  01/01/1999, de forma que o crédito tributário relativo a dezembro de 1997 poderia ser lançado  de ofício até 31/12/2003.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  27/06/2003 (fl. 130), o  lançamento  relativo ao  fato gerador de dezembro de 1997 permanece  hígido frente à decadência.  Com esses fundamentos, voto no sentido de que os embargos de declaração  sejam acolhidos com efeito modificativo, a fim de sanar o vício apontado, passando a exclusão  do crédito tributário em virtude da decadência a abranger apenas os fatos geradores de outubro  e novembro de 1997.  (Assinado com certificado ditigal)  Antonio Carlos Atulim                  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.001860/2003­49  Acórdão n.º 3402­003.186  S3­C4T2  Fl. 3          3                 Fl. 778DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6374433 #
Numero do processo: 10680.721917/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Descabe a alegação de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais e o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Os veículos usados serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. Para beneficiar-se desse regime especial de tributação, o sujeito passivo não se exime de emitir, em cada operação comercial e nos momentos adequados, as correspondentes notas fiscais de entradas e saídas dos veículos usados. Afastado o referido regime especial, as omissões de receitas apuradas devem ser tributadas pela regra geral, no caso, obedecendo a opção do sujeito passivo pela determinação do imposto pelo lucro presumido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a qualificação da multa, mormente quando a essa prática reiterada ainda se constatou a existência de notas fiscais antedatadas. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, referentes a outros tributos, quanto à mesma matéria fática.
Numero da decisão: 1401-001.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso . (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 68          2 DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  litígios  decorrentes, referentes a outros tributos, quanto à mesma matéria fática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso  .     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin,  Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio  Bezerra Neto.  Fl. 6062DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão da 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal em Belo Horizonte­MG.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  1  ­ DO LANÇAMENTO.  Contra  o  Contribuinte,  pessoa  jurídica,  já  qualificada  nos  autos,  foram  lavrados os Autos de Infração de fls. 02/57, a saber:  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ (lançamento principal), no  valor de R$ 1.623.837,78, cumulado com multa de ofício qualificada, no percentual  de 150%, e juros de mora pertinentes, calculados até 28/02/2011.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL (lançamento reflexo), no  valor de R$ 927.783,22, cumulada com multa de ofício qualificada, no percentual de  150%, e juros de mora pertinentes, calculados até 28/02/2011.  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (lançamento  reflexo),  no  valor  de  R$  553.165,34,  cumulada  com multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  e  juros de mora pertinentes, calculados até 28/02/2011.  ­ Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins (lançamento  reflexo), no valor de R$ 2.553.243,49, cumulada com multa de ofício qualificada, no  percentual de 150%, e juros de mora pertinentes, calculados até 28/02/2011.    I.1 ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS. IRPJ E REFLEXOS.  Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas:  "001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE ­ A PARTIR DO AC 93  Durante  o  procedimento  de  fiscalização  constatamos  que  o  contribuinte  deixou  de  escriturar  e/ou  oferecer  à  tributação  parte  de  suas  receitas  derivadas  da  venda  de  veículos  usados  e  da  prestação  de  serviços  de  correspondente  bancário  junto  a  bancos  e  empresas  financeiras.  Assim,  havendo  valores  de  tributos  e  contribuições não declarados e/ou pagos torna­se necessário efetuar o lançamento de  ofício dos valores devidos, tudo conforme explicado no termo de verificação fiscal,  fls. 58 a 71, que é parte integrante e indissociável deste auto de infração.  (...)  002  ­  RECEITAS DA  ATIVIDADE  ­  A  PARTIR DO AC  93  RECEITA  BRUTA MENSAL SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS i  Durante  o  procedimento  de  fiscalização  constatamos  que  o  contribuinte  deixou  de  escriturar  e/ou  oferecer  à  tributação  parte  de  suas  receitas  derivadas  da  venda  de  veículos  usados  e  da  prestação  de  serviços  de  correspondente  bancário  Fl. 6063DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 70          4 junto  a  bancos  e  empresas  financeiras.  Assim,  havendo  valores  de  tributos  e  contribuições não declarados e/ou pagos torna­se necessário efetuar o lançamento de  ofício dos valores devidos, tudo conforme explicado no termo de verificação fiscal,  fls. 58 a 71, que é parte integrante e indissociável deste auto de infração.  (...)  003 ­ RECEITAS DA ATIVIDADE ­ A PARTIR DO AC 93 RECEITA DA  ATIVIDADE  Durante  o  procedimento  de  fiscalização  constatamos  que  o  contribuinte  deixou  de  escriturar  e/ou  oferecer  á  tributação  parte  de  suas  receitas  derivadas  da  venda  de  veículos  usados  e  da  prestação  de  serviços  de  correspondente  bancário  junto  a  bancos  e  empresas  financeiras.  Assim,  havendo  valores  de  tributos  e  contribuições não declarados e/ou pagos torna­se necessário efetuar o lançamento de  ofício dos valores devidos, tudo conforme explicado no termo de verificação fiscal,  fls. 58 a 71, que é parte integrante e indissociável deste auto de infração."  I.2 ­ DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL ­ TVF (FLS. 58/71). Eis os  principais pontos abordados pela Fiscalização. I ­ DO PROCEDIMENTO FISCAL.  ­  A ação  fiscal  teve  início  em 06/04/2010 quando o  representante  legal  do  contribuinte  recebeu  o Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  no  qual  eram  solicitados  livros  e  informações,  notadamente  os  Livros  Diário  e  Razão  ou  Livro  Caixa. Em 13/04/2010 a empresa apresentou a resposta, juntando cópia do contrato  social e da 4a alteração; informando que não possui nenhuma ação judicial referente  à matéria  tributária proposta contra  a União. Em  relação aos outros  itens  solicitou  prorrogação pelo prazo de 30 dias. Foi concedida a prorrogação até o dia 13/05/2010  para a apresentação da resposta, conforme fls. 165/181.  ­  Em 13/05/2010 o contribuinte apresentou outro pedido de prorrogação  por 30 dias para  apresentar os  livros  e  extratos bancários  solicitados. Acrescentou  que em 2006 e 2007 o regime de tributação era lucro presumido, mas não informou  se  era  regime  de  caixa  ou  competência.  Face  ao  pedido  do  contribuinte  e  as  informações  acerca  do  extravio  dos  Livros  Fiscais,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação n° 1,  fls.  182 concedendo prazo até 10/06/2010 para que o contribuinte  reconstituísse sua escrita e apresentasse uma planilha demonstrando as receitas  com  vendas  de  veículos  próprios  novos  e  usados;  vendas  de  veículos  em  consignação;  receitas  de  intermediação  de  financiamentos  e  outras  receitas  (especificando  as  significativas),  bem  como  apresentasse planilha  discriminando  os veículos usados vendidos, informando valor e data da aquisição do veículo, o  valor  e  a  data  de  sua  venda.  Em  14/06/2010  novo  pedido  de  prorrogação  foi  apresentado, sendo deferido a prazo até 23/06/2010, fls. 182/185.  ­  Em  24/06/2010  a  empresa  apresentou  novo  pedido  de  prorrogação,  afirmando que no intuito de atender a intimação da Receita Federal, "vem esclarecer  que  na  falta  de  localização  dos  livros  solicitados  está  providenciando  a  reconstituição  dos  dados  contábeis  e  fiscais  através  da  movimentação  financeira  mensal refletida nos extratos bancários junto às respectivas instituições financeiras.  No  intuito de buscar as  informações de maneira  concisa,  solicitamos novamente  a  prorrogação  do  prazo,  tendo  em  vista  o  volume  de  informações  e  documentos  exigidos na intimação'"  ­  Nesta mesma data foi entregue ao contribuinte o Termo de Reintimaçâo  n°  01,  concedendo  prazo  até  14/07/2010  para  apresentar  a  resposta  ao  Termo  de  Intimação n° 1. Em 24/07/2010, o contribuinte apresentou o Livro­Caixa referente  Fl. 6064DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 71          5 ao ano­calendário de 2006, fls. 389 a 434 e planilhas referentes aos meses de 2006  contendo a relação dos veículos vendidos, fls. 95/126, o custo de aquisição e o valor  de  venda,  além  do  chamado  "retorno",  isto  é,  o  valor  pago  pelas  empresas  financeiras  pelo  serviço  prestado  pela  empresa  na  captação  e  processamento  do  pedido  de  financiamento/arrendamento  do  veículo.  Foi  concedido  prazo  até  23/08/2010 para a apresentação dos documentos referentes ao ano de 2007, fls. 186  a 187.  ­  Em 23/08/2010 o contribuinte apresentou novo pedido de prorrogação  por 30 dias. Face ao pedido foi entregue Termo de Reintimação n° 2, intimando o  contribuinte a entregar os documentos relativos ao ano de 2007 até o dia 08/09/2010.  Nesta  data  foram  apresentadas  as  planilhas  referentes  aos  veículos  vendidos  em  2007, fls. 127 a 164, mas não apresentou o Livro Caixa. Assim sendo, foi entregue  ao contribuinte o Termo de Reintimação n° 3 intimando­o a refazer a escrita relativa  ao ano de 2007 até o dia 20/09/2010. Em 28/09/2010 foi entregue pelo contribuinte  o Livro Caixa relativo ao ano de 2007, fls 435 a 483.  ­  Após analisar as planilhas relativas aos veículos vendidos, que incluíam  a  margem  obtida  na  venda,  seja  de  veículos  próprios,  seja  de  veículos  em  consignação,  bem  como  informações  acerca  do  "retorno"  pago  pelas  financeiras,  concluímos pela existência de algumas imprecisões na referida planilha. Assim, em  04/11/2010,  foi  o  contribuinte  intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  n°  4,  a  reapresentar a planilha citada, sendo concedido prazo até 17/11/2010. Nesta data o  contribuinte apresentou pedido de prorrogação por 30 dias e a devolução dos livros  Caixa para fins de conferência. O pedido foi indeferido, visto que o contribuinte teve  mais  de  6  (seis) meses  para  refazer  seus  livros,  conferir  suas  vendas  e  produzir  a  planilha  com  as  informações  sobre  os  veículos  vendidos.  Além  disso,  os  Livros­ Caixa  foram  escriturados  de  forma  eletrônica  tendo  o  contribuinte  os  registros  originais  dos  mesmos,  sendo,  pois,  dispensável  a  devolução  dos  livros.  Assim,  concluímos que o pedido era totalmente descabido, sendo indeferido, fls. 192 a 193.  ­  Após  analisar  as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  e  considerando que estas apresentavam inexatidões, concluímos ser necessária a  realização  de  uma  circularização  junto  as  empresas  que  declararam  pagamentos  em  favor  da  fiscalizada. Assim  sendo,  foram  enviados  termos  de  intimação  solicitando  às  fontes  pagadoras  que:  justificassem  os  pagamentos  efetuados  à  Fernandes  Raso  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  conforme  declarado  em DIRF,  juntando  cópia  da  documentação  comprobatória  (notas  fiscais,  recibos,  etc);  apresentassem  uma  planilha  contendo  as  datas  de  liquidação  das  faturas,  valores  brutos  das  prestações  de  serviço;  valores  de  impostos e contribuições retidos em fonte e, ainda, caso os pagamentos fossem  decorrentes  de  prestação  de  serviço  pela  Fernandes  Raso  na  captação  de  financiamentos, leasing, etc, apresentassem uma planilha indicando a placa dos  veículos que foram financiados/arrendados e os valores creditados em favor de  Fernandes  Raso,  seja  a  título  de  comissão/retorno,  etc,  seja  a  título  de  transferência do valor financiado/arrendado.  ­  As  instituições  financeiras  diligenciadas  responderam  aos  termos  de  intimação  indicando  os  pagamentos  efetuados  à  diligenciada,  conforme  fls.  196  a  388, sendo que a BV Financeira não indicou a placa dos veículos financiados.  ­  A  fiscalização  teve  problemas  em  obter  as  informações  das  duas  empresas  do  grupo  Santander  (Santander  Leasing  e  Banco Abn Amro Real), mas  após  diversos  contatos  conseguimos  que  fossem  prestadas  melhores  informações.  Em suas primeiras respostas este grupo encaminhava as planilhas de forma digital e  Fl. 6065DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 72          6 juntava em uma única planilha informações das duas empresas. Assim, em resposta  datada de 13/12/2010 código Santander VR 78000000034031, fls. 328, afirmou que  as informações do Santander Leasing poderiam ser obtidas na planilha apresentada  filtrando­se  as  informações  constante  da  coluna  "empresa"  com  o  código  013,  conseqüentemente as informações do banco Abn Amro Real estavam nas linhas em  que  o  código  da  empresa  era  002.  Efetuado  o  filtro  na  planilha  somente  para  as  informações  desta  empresa  "013",  constatamos  que  as  informações  estavam  completas,  isto  é,  os valores das  comissões pagas pelas prestações de  serviços,  os  veículos  financiados  e  a  placas  destes  veículos  foram  todas  compatíveis  com  as  informações  constantes  da  DIRF.  Por  outro  lado,  as  informações  do  Banco  Abn  Amro  Real  estavam  incompletas  e  permaneceram  incompletas  em  relação  à  identificação  dos  veículos  financiados.  Porém,  a  empresa  enviou,  fls.  345  a  368,  cópia dos relatórios indicando os pagamentos efetuados à fiscalizada, comprovando  o  efetivo  pagamento  dos  valores  indicados  nas  DIRF.  Enviou  planilhas  complementares  que  indicaram  mais  alguns  veículos  financiados,  mas  não  todos.  Apesar disso, a grande maioria dos veículos financiados pelo Banco Abn Amro Real  foram identificados, o que possibilitou o cruzamento das informações com aquelas  prestadas pela fiscalizada, fls. 331 a 388.  II ­ DA TRIBUTAÇÃO DAS VENDAS DE VEÍCULOS USADOS.  ­  A empresa fiscalizada foi constituída em 1996 e tem por objeto social a  "intermediação, corretagem e estacionamento de veículos automotores e o comércio  varejista  de  veículos  novos  e  usados",  conforme  cláusula  2a  do  contrato  social  e  alterações, fls. 167 a 176.  ­  A fiscalizada entregou suas D1PJ relativas aos anos­calendário de 2006  e 2007 pelo lucro presumido e efetuou os recolhimentos nesta forma de apuração do  lucro. Logo é válida sua opção por esta forma de tribulação.  ­  Por  outro  lado,  afirmou  em  suas  solicitações  de  prazo  para  a  apresentação  do  livro  caixa  que  o  livro  original  havia  se  extraviado  e  que  iria  recompor o livro a partir dos extratos bancários. Os Livros­Caixa dos anos de 2006 e  2007  foram  recompostos  e  os  extratos  contendo  toda  sua movimentação  bancária  foram apresentados. Dessa forma é possível se verificar a movimentação financeira  da empresa, sendo desnecessário arbitrar­se o lucro.  ­  Nos  Livros­Caixa  escriturados  a  fiscalizada  tratou  todos  os  veículos  comercializados como se tivessem sido comprados e posteriormente vendidos, não  havendo  operações  de  venda  sob  consignação.  No  mesmo  sentido,  deixou  de  identificar  na  planilha  apresentada  à  fiscalização  quais  veículos  haviam  sido  comercializados sob consignação e quais tinham sido objeto de compra e venda.  ­  O  tratamento  tributário  das  operações  de  compra  e  venda  de  veículos  usados é diferenciado por imposição do legislador ordinário, conforme o disposto no  art. 5° da Lei n° 9.716, de 1998, assim redigido:  "Art. 5°. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de  venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como  parte do preço da venda de veículos novos ou usados.  Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto  de  Nota  Fiscal  de  Entrada  e,  quando  da  venda,  de  Nota  Fiscal  de  Saída,  Fl. 6066DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 73          7 sujeitando­se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.  " (negritamos)  ­  A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF  n° 152, de 1998, regulamentou este dispositivo  legal. O art. 2° da citada IN assim  dispõe:  "Art. 2°. Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda,  inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos  novos  ou  usados,  o  valor  a  ser  computado  na  determinação mensal  das  bases  de  cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, pagos por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS  será  apurado  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  §  1"  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  de  que  trata  este  artigo  será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veiculo usado houver sido alienado,  constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal  de entrada.    § 2°. O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata esta  Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as partes.  Art.  3°.  A  pessoa  jurídica  deverá  manter  em  boa  guarda,  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal, os demonstrativos de apuração das bases de cálculo a  que se refere o artigo anterior.  Art. 4°. As disposições desta Instrução Normativa aplicam­se exclusivamente  para efeitos tributários. " (negritamos)  ­  Em  relação  à  CSLL,  há  que  se  registrar  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa SRF n° 390, de 30 de janeiro de 2004:  (...)  ­  Em relação ao PIS e à Cofins, assim dispõe a Instrução Normativa SRF  n° 247, de 21 de novembro de 2002:  (... )  ­  Da análise da legislação, conclui­se que o contribuinte tem a opção de  equiparar,  para  fins  de  tributação,  as  operações  de  compra  e  venda  de  veículos  usados às operações de vendas sob consignação. Porém, para que esta faculdade seja  validamente exercida são necessários dois requisitos:  1­  Emitir nota fiscal de entrada quando da aquisição do veículo, contendo  o  valor  de  sua  aquisição,  e  nota  fiscal  de  venda,  contendo  o  valor  da  operação  quando da venda do veículo; e  2­  Manter  em  boa  guarda  os  demonstrativos  de  apuração  da  base  de  cálculo dos tributos e contribuições apurados com base no permissivo legal.  ­  Os  requisitos  legais  para  uma  opção  válida  justificam­se  pela  especificidade e excepcionalidade do tratamento previsto em Lei. Assim, a emissão  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  veículos  e  sua  apresentação  quando  requisitada  pela  Receita  Federal  é  requisito  fundamental  para  a  manutenção  da  Fl. 6067DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 74          8 tributação pela sistemática instituída pelo art. 5o da Lei 9.716/1988, não podendo ser  aceita à equiparação adotada pelo citado regime se as notas fiscais não tiverem sido  emitidas.  ­  Deve­se, ainda, considerar que a manutenção em boa guarda das notas  fiscais  é  também necessária,  porque  a  partir  delas  poder­se­ia  reconstituir,  em um  procedimento de fiscalização, a base de cálculo dos tributos nas citadas operações na  excepcionalidade  de  perda  dos  demonstrativos  elaborados  pelo  contribuinte  nos  períodos de apuração determinados pela legislação.  ­  Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída dos veículos vendidos; não  ter mantido  em boa guarda estas notas  fiscais;  bem  como,  não  ter  comprovado  se  ao  menos  tais  notas  fiscais  foram  emitidas, não é possível aplicar ao contribuinte, para fins de tributação pelo 1RPJ e  demais tributos, o regime disposto no art. 5°o da Lei 9.716/1998, sendo­lhe aplicável  a  regra geral  de  tributação das  empresas optantes pelo  lucro presumido,  conforme  disposto no caput do art. 518 e 519 do RIR/99.  (...)  ­  Isto é, o lucro presumido do contribuinte será apurado pela aplicação do  coeficiente  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  advinda  da  venda  de  veículos, desprezando­se assim, o custo de aquisição dos veículos usados vendidos.  ­  Da mesma forma deve ser aplicado, para fins de tributação pela CSLL,  o disposto nos art. 88 e 89 da Instrução Normativa SRF n° 390 de 30/01/2004 (...).  (... )  ­  Ou seja, é aplicável à tributação pela CSLL o coeficiente de 12% sobre  a receita bruta advinda da venda de veículos para se apurar a base de cálculo desta  contribuição.  ­  No tocante a tributação para o PIS e para a Cofins, igualmente não são  aplicáveis as disposições do art. 10, §§4° a 6o , do Decreto n° 4.524/02, devendo ser  aplicado a regra geral da tributação do PIS e da Cofins para os optantes pelo lucro  presumido,  isto  é,  as  alíquotas  de  0,65%  e  3%  sobre  a  receita  bruta,  conforme  disposto no art. 8o , II da Lei 10.637/2002 e art. 10, II da Lei 10.833/2003.    III ­ DAS RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  ­  O contribuinte além da receitas advindas da venda de veículos usados,  também obtém receitas através da prestação de serviços às empresas financeiras e de  arrendamento  mercantil  como  correspondente  bancário  com  base  no  permissivo  constante da Resolução n° 3.110/2003 do Banco Central do Brasil.  ­  Os  serviços prestados pela  fiscalizada  às  instituições  financeiras  eram  basicamente  a  recepção  e  conferência  de  pedidos  de  financiamento  e/ou  arrendamento mercantil;  recepção e conferência de documentos comprobatórios da  ficha  cadastral  dos  interessados;  prestação  de  informações  aos  interessados  no  financiamento e/ou arrendamento mercantil.  ­  Considerando a natureza da receita e o disposto no art. 519 do RIR/99,  conclui­se que estas  receitas devem ser  tributadas no  lucro presumido utilizando o  coeficiente de presunção de 32% {trinta  c dois por  cento),  conforme  inciso  III  do  Fl. 6068DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 75          9 referido artigo, visto tratar­se de receitas de prestação de serviço em geral, não lhes  sendo  aplicável  qualquer  dos  outros  percentuais  elencados,  e  também  porque  a  receita da empresa é superior a R$120.000,00 no ano.  (... )  ­  Em relação à CSLL aplica­se a regra geral determinadas pelos art. 88 e  89 da Instrução Normativa SRF n° 390/2004, ou seja, como se trata de prestação de  serviço em geral a base de cálculo deve corresponder a 32% (trinta e dois por cento)  da receita bruta, conforme art. 89, I da referida IN (... )  (... )  ­  Em relação ao PIS e Cofins estas receitas são tributadas pela regra geral  do  PIS  e  Cofins  cumulativo  a  que  estão  sujeitas  as  empresas  optantes  do  lucro  presumido, isto é, as alíquotas são de 0,65% e 3%, respectivamente.  IV ­ DA APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM LANÇADOS.  ­  O  contribuinte  apresentou as DIPJ  originais  dos  exercícios  de  2007  e  2008,  anos­calendário  de  2006  e  2007,  com  a  tributação  do  lucro  de  forma  presumida.  Os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  declarados  em  DCTF,  fls.  624  a  698,  e  recolhidos  são  idênticos  àqueles  apurados  nas DIPJ  e Dacon  entregues,  fls.  624  a  721.  ­  Em  suas  DIPJ  informou,  para  fins  de  apuração  do  lucro  tributável,  receitas sujeitas ao coeficiente de presunção de 8% e receitas sujeitas ao coeficiente  de 32%, apurou o lucro tributável e o valor devido e efetuou o recolhimento devido  nos  exatos  valores  constantes  das  DIPJ.  Em  relação  a  CSLL  informou  cm  2006  receitas sujeitas ao coeficiente de presunção dc 12% e receitas sujeitas ao coeficiente  de 32%. Por outro lado, em 2007 informou apenas receitas sujeitas ao coeficiente de  32%. Apurou o valor devido e efetuou o recolhimento nos exatos valores informados  na DIPJ.  ­  Em relação ao PIS e a Cofins, os valores declarados em DCTF destas  contribuições  correspondem  aos  valores  apurados  aplicando­se  as  alíquotas  de  0,65% e 3% sobre as receitas informadas na DIPJ e Dacon.  ­  Analisando  as  planilhas  elaboradas  pela  fiscalizada  e  as  informações  obtidas  junto  às  empresas que  financiaram os veículos vendidos pela  fiscalizada e  que,  também,  pagaram  por  serviços  prestados  pela  fiscalizada,  concluímos  que  houve recolhimento a menor e/ou falta de declaração de valores de IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins e que, portanto, devem ser objeto de lançamento de ofício. Para apurar os  valores que devem ser objeto de lançamento tomamos os procedimentos descritos a  seguir.  ­  De posse das planilhas elaboradas pela fiscalizada com a identificação  dos veículos por ela vendidos, verificamos que seu Livro Caixa foi reconstituído nos  exatos  termos destas planilhas,  isto é,  indicando como receita os valores  indicados  nas planilhas e foram escriturados como objeto de compra e venda todos os veículos  elencados nas planilhas. Assim sendo, entendemos que os veículos relacionados na  planilha foram efetivamente vendidos pela fiscalizada.  ­  Como  já  dito  anteriormente,  as  empresas  financeiras  diligenciadas  informaram  o montante  das  transferências  efetuadas  à  fiscalizada,  seja  a  título  de  pagamento pelos serviços prestados, seja pelos valores financiados pelos adquirentes  dos veículos. As  empresas Banco BMG S.A.,  Itaú Unibanco S.A., Banco  Itaucard  Fl. 6069DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 76          10 S.A., Banco Itauleasing S.A., Santander Leasing S.A. c Banco Abn Amro Real S.A.  identificaram  as  placas  dos  veículos  financiados.  Em  alguns  casos  foram  identificados os efetivos valores de venda dos veículos e em outros casos somente o  valor financiado. No caso das empresas do grupo Itaú (Bancos Itaucard, ItauLeasing,  Itaú  Unibanco)  foi  indicado  o  percentual  da  entrada  efetuada  pelo  comprador  do  veículo  e  a partir  deste percentual  e do valor  financiado  foi possível  calcular­se o  valor de venda do veículo.  ­  Com  o  objetivo  de  identificar  possíveis  veículos  financiados  que  não  constam das planilhas elaboradas pela  fiscalizada, efetuamos um cruzamento entre  as placas informadas pelas financeiras correspondentes aos veículos financiados com  as placas constantes das planilhas elaboradas pela fiscalizada. Foram identificamos  diversos  veículos  financiados  e,  portanto,  vendidos  pela  fiscalizada,  que  não  constam das planilhas por ela entregues à fiscalização.  ­  Assim,  elaboramos  as  planilhas  "Veículos  vendidos  financiados  e  não informados como vendidos", fls. 80 a 94, cujos valores são receitas omitidas  pela  empresa,  visto  que  não  foram  escrituradas  em  seus  Livros­Caixa  e/ou  informadas à Receita Federal. Tais receitas estão resumidas na planilha "Resumo das  vendas de veículos não informadas pelo contribuinte", fls. 82 a 83, e é objeto de uma  infração separada no auto de infração. Ressaltamos que, quando o valor da operação  de venda foi  informado pela empresa diligenciada foi este considerado como valor  da receita de venda, do contrário foi considerado o valor financiado, visto que este é  o  preço  mínimo  pelo  qual  o  veículo  foi  vendido  e  ser  esta  uma  situação  mais  benéfica ao contribuinte.  ­  Em  relação  às  receitas  de  prestação  de  serviço,  utilizamos  exclusivamente  os  valores  informados  pelas  empresas  financiadoras  de  veículos  (contratantes dos serviços) e que foram informados em DIRF, fls. 484 a 499, visto  que estas empresas informaram as datas dos pagamentos, efetuados via depósito ou  transferência  eletrônica para  as  contas­corrente  da  fiscalizada,  sendo possível  pelo  exame  dos  extratos  bancários  da  fiscalizada  constatar­se  o  efetivo  recebimento  destes valores. Os valores da receita de prestação de serviços foram relacionados nas  planilhas "Receitas de Prestação de Serviços", fls. 80 a 81, os valores de imposto de  renda  retido  em  fonte  pelas  fontes  pagadoras  também  foram  relacionados  junto  a  estas  planilhas  e  serviram  para  compensar  o  imposto  apurado  quando  do  lançamento,  visto  que  o  contribuinte  não  tinha  anteriormente  aproveitado  este  imposto retido. Esta é também uma infração a ser objeto de lançamento no auto de  infração.  ­  Para  fins de  tributação do  IRPJ  as  receitas  a  serem consideradas  e os  valores a serem compensados (IRPJ já pago e  retido em fonte) estão resumidas na  planilha "IRPJ ­ Resumo das Receitas a Tributar e Valores a Compensar", fls. 72 a  73, na qual estão discriminadas as receitas sujeitas à tributação pelo lucro presumido  com  coeficiente  de  presunção  de  8%,  isto  é  o  valor  das  vendas  de  veículos  declaradas  (constante  das  planilhas  elaboradas  pela  fiscalizada)  e  as  receitas  omitidas  pela  fiscalizada.  Também,  estão  discriminadas  as  receitas  sujeitas  ao  coeficiente de 32%, decorrentes da prestação de serviços; os valores declarados em  DCTF e/ou pagos pela fiscalizada que devem ser compensadas no lançamento; e os  valores  de  IRRF  retido  pelas  tomadoras  de  serviço  da  fiscalizada,  que  não  foram  aproveitados, e que, portanto, devem ser compensados no lançamento de ofício.  ­  Em relação a CSLL foram elaboradas as planilhas "CSLL ­ Apuração  das Receitas  a Tributar e Valores  a Compensar",  fls.  74  a 75, que discriminam as  receitas de vendas de veículos sujeitas ao coeficiente de 12% para apuração da base  Fl. 6070DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 77          11 de cálculo da CSLL, isto é o valor das vendas de veículos declaradas (constante das  planilhas  elaboradas  pela  fiscalizada)  e  as  receitas  omitidas  pela  fiscalizada.  Também  estão  discriminadas  as  receitas  de  prestação  de  serviço  sujeitas  ao  coeficiente de 32% para apuração da base de cálculo da CSLL, bem como o valor da  CSLL  declarada  em DCTF  e/ou  paga  pela  fiscalizada  e  que  devem  compensar  o  valor apurado da CSLL quando do lançamento de ofício.  ­  Em  relação  ao  PIS  e  a  Cofins,  foram  elaboradas  as  planilhas  "PIS  ­ Apuração  dos  Valores  a  Lançar  de  Ofício"  e  "Cofins  ­  Apuração  dos  Valores  a  Lançar de Ofício" , fls. a 76 a 79, nas quais são apurados os valores de PIS e Cofins  a serem lançados. Para tanto, apurou­se o valor devido das contribuições aplicando­ se  as  alíquotas  de  0,65%  e  3%,  respectivamente,  sobre  as  receitas  declaradas  ou  omitidas  da  fiscalizada.  Do  valor  apurado  descontou­se  o  valor  já  declarado  em  DCTF  e/ou  pago  pela  fiscalizada  e  que  deveriam  ser  descontados  de  ofício,  chegando­se nos valores das contribuições para o PIS e a Cofins a serem lançados de  ofício.  ­  Apurados  os  valores  a  serem  tributados  e  as  compensações  possíveis,  efetuamos o lançamento de ofício do IRPJ e de seus reflexos (CSLL, PIS e Cofins)  em auto de infração do qual este termo é parte integrante e indissociável.    V ­ DA MULTA QUALIFICADA.  ­  A  Fiscalizada  atua  em  um  ramo  de  atividade  que  possui  um  regime  favorecido de tributação, conforme art. 5° da Lei n° 9.516/1998, que lhe permite que  o pagamento dos tributos seja efetuado sobre a diferença entre o preço de venda e o  preço  de  compra  dos  veículos  que  revende,  desde  que  cumpridos  determinados  requisitos.  Apesar  disso,  a  Fiscalizada  omitiu  receitas  tributáveis  em  montantes  acentuadamente  superiores  às  receitas  informadas  em  suas  DIPJ,  deixando  de  recolher  IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins  sobre  estas  receitas omitidas. Além disso,  não  procedeu à  escrituração  da  totalidade  desta movimentação  em  seu Livro Caixa. O  contribuinte,  também,  auferia  receitas  por  prestações  de  serviços  a  empresas  financiadoras  de  veículos  e  deixou  de  oferecer  à  tributação  tais  valores.  Tal  procedimento  repetiu­se  em  todos  os meses  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  quando informou em suas DIPJ e Dacon receitas em valores bastante inferiores aos  realmente auferidos.  ­  É  pacifico  na  jurisprudência  administrativa  que  a  pura  omissão  de  receitas  não  é  motivo  de  qualificação  da  multa  de  ofício.  Entretanto,  nesta  fiscalização a  receita omitida é  tão superior à  informada em sua DIPJ que a única  conclusão possível é que a fiscalizada agiu com a intenção deliberada de subtrair do  conhecimento da Fazenda Pública o auferimento de receitas sujeitas à tributação.  ­  Sobre a  aplicação de multa nos  lançamentos de ofício  assim dispõe o  art. 44 da Lei 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007:  (... )  ­  Assim, dispõe a Lei n° 4.502/1964:  (... )  ­  O  art.  71  da  Lei  n°  4.502/64  diz  que  o  fato  gerador  ocorre  e  o  contribuinte  mediante  artifícios,  tenta  impedir  ou  retardar  de  alguma  forma  (para  Fl. 6071DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 78          12 com  isso  se  valer  talvez  de  eventual  extinção  dos  créditos  tributários  pela  decadência), que a autoridade o detecte.  ­  Verifica­se  que  a  sonegação  pode  mesmo  ser  caracterizada  com  a  omissão de operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei  fiscal,  ou  mesmo  omissão  de  declaração  sobre  rendas,  bens  ou  fatos.  No  caso  presente, como acima dito, o contribuinte deixou de declarar receitas auferidas, bem  como deixou de pagar os tributos e contribuições sobre essas receitas, e ressalte­se  mais  uma  vez,  em  índices  bastante  elevados.  O  contribuinte  quando  elaborou  as  planilhas  com  os  veículos  vendidos  reconheceu  que  o  ganho  nas  vendas  destes  veículos  e  com  as  prestações  de  serviço  às  empresas  financeiras  era  bastante  superior  ao  informado  nas  DIPJ  e  Dacon.  Porém,  este  reconhecimento  não  foi  espontâneo,  somente  se deu porque estava  sob procedimento  fiscal,  visto que  teve  logo  período  até  o  início  da  ação  fiscal  e  não  tomou  qualquer  providência  para  prestar as informações corretas ao fisco ou mesmo efetuar ao correto pagamento dos  tributos e contribuições devidos.  ­  Assim, infere­se que o contribuinte livre e conscientemente direcionou  seu  agir  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  das  autoridades  fazendárias  federais,  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Portanto,  fica  evidente  o  intuito de sonegar, como definido no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de  1964, devendo ser aplicada a multa qualificada sobre os créditos tributários lançados  por esta fiscalização, relacionados a todas as infrações apuradas (...).  ­  Por  outro  lado,  a  Lei  n°  8.137,  de  27/12/90,  dispõe  que  são  crimes  contra a ordem tributária, (...).  ­  Logo,  tendo  o  contribuinte  omitido  informações  à  administração  tributária  acerca  de  suas  operações  e  entregando  DIPJ  com  informações  erradas  sobre suas receitas com vistas a eximir­se do pagamento de tributos e contribuições  incidiu  nos  tipos  legais  que  definem  tais  ações  como  crimes  contra  a  ordem  tributária. Dessa  forma,  esta  fiscalização  é  obrigada  pela  legislação  fiscal  a  lavrar  termo de representação fiscal para fins penais relatando os fatos apurados para que  sejam, no tempo certo, tomadas as medidas necessárias.    II ­ DA IMPUGNAÇÃO.  Tendo sido dele cientificado pessoalmente em 21/03/2011, o  sujeito passivo  contestou  o  lançamento  em  20/04/2011,  mediante  o  instrumento  de  fls.  736/758.  Adiante compendiam­se suas razões.  I ­ DA TEMPESTIVIDADE.  ­  Inicialmente, ressalta a tempestividade da defesa apresentada.  II­ RESENHA DOS FATOS.  ­  A Impugnante destaca as infrações apuradas pela Fiscalização:  ­  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE:  caracterizada  por  vendas  de  veículos  financiados  junto  ao  ABN AMRO  REAL,  BMG  S/A,  ITAÚ,  ITAUCARD,  ITAÚ  LEASING,  SANTANDER  LEASING  e  SAFRA  S/A,  e  não  informados como vendidos.  Fl. 6072DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 79          13 ­  Informa o Fisco ter constatado que o contribuinte deixou de escriturar  ou oferecer à  tributação parte de suas RECEITAS DERIVADAS DA VENDA DE  VEÍCULOS.  ­  II.2  ­  RECEITAS DA ATIVIDADE  ­  RECEITA  BRUTA MENSAL  SOBRE  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS:  caracterizada  por  COMISSÕES  recebidas em face da venda de veículos  financiados junto ao ABN AMRO REAL,  BMG  S/A,  ITAÚ,  ITAUCARD,  ITAÚ  LEASING,  SANTANDER  LEASING  e  SAFRA S/A.  ­  Informou o Fisco ter constatado que o contribuinte deixou de escriturar  ou oferecer à tributação parte de suas RECEITAS DERIVADAS DA PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS.  ­  II.3  ­  RECEITAS DA ATIVIDADE  ­  RECEITA  BRUTA MENSAL  SOBRE  A  VENDA  DE  VEÍCULOS:  caracterizada  pelas  vendas  de  veículos  financiados  junto  ao ABN AMRO REAL, BMG S/A,  ITAÚ,  ITAUCARD,  ITAÚ  LEASING, SANTANDER LEASING e SAFRA S/A.  ­  Informou o Fisco ter constatado que o contribuinte deixou de oferecer à  tributação parte de suas RECEITAS DERIVADAS DA VENDA DE VEÍCULOS.    III­ PRELIMINARES.  ­  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  E  EXATIDÃO  DO  TRIBUTO.  ­  Alega,  no  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material. Ao  reclamante  não  só  é  facultado  levar  aos  autos  novas  provas,  como  é  dever da autoridade administrativa utilizar­se de todas as provas e circunstâncias de  que  tenha  conhecimento,  ou  mesmo  manda­las  produzir,  trazendo­as  aos  autos,  quando sejam capazes de influenciar a decisão.  ­  Diz,  em  face  do  princípio  da  verdade  material,  no  processo  administrativo é, pois, absoluta a preponderância dos fatos sobre os argumentos das  partes  e  sobre  a  opinião  pessoal  do  julgador.  Preponderância  da  essência  sobre  a  forma.  ­  DÁ­SE  A  EXATIDÃO  LEGAL  DO  TRIBUTO  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  FORMALIZADO  CORRESPONDE,  RIGOROSAMENTE,  À  SUBSUNÇÃO  DO  FATO  CONCRETO  NA  RESPECTIVA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.    ­  Aduz,  nesse  diapasão,  o  trabalho  fiscal  contém  ERROS  E  CONCLUSÕES  EQUIVOCADAS  que  foram  levadas  a  efeito  pela  fiscalização,  penalizando o contribuinte inclusive com a qualificação da multa de ofício. Confira­ se:  1) ­ O trabalho fiscal levou em conta as informações prestadas por instituições  financeiras  a  respeito  dos  veículos  financiados.  Concluiu  que  parte  dos  veículos  vendidos estavam escriturados em Livro Caixa ou faziam parte da planilha elaborada  pelo  contribuinte. Concluiu  também que parte dos veículos  financiados não  foram  informados pelo contribuinte, nem nos Livros Caixa nem nas  Fl. 6073DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 80          14    planilhas  elaboradas  pelo  contribuinte,  caracterizando,  em  sua  opinião,  a  omissão de receitas.  MAS,  os  veículos  considerados  omitidos  não  são  de  PROPRIEDADE  do  contribuinte. Sequer existem nos autos quaisquer provas nesse sentido. É certo que o  impugnante possui, dentre outros, como objeto social, a intermediação e corretagem  de  veículos. Nesse  sentido,  as  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  não  autorizam  concluir  que  todos  os  veículos  que  foram  financiados  são  de  propriedade do contribuinte. Informam apenas que foram financiados por intermédio  do impugnante e indicam a comissão correspondente obtida.  A  prova  material  para  sustentar  que  alguns  dos  veículos  financiados  e  não  informados  como  vendidos  pertenciam  ao  impugnante  é  a  PROPRIEDADE  DO  VEÍCULO.  Por  amostragem,  o  impugnante  juntou  aos  autos  os  Anexos  "A"  e  "B",  relativos  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  contendo  os  documentos  que  informam  que  os  veículos  objeto  da  imputação  fiscal  PERTENCIAM  A  TERCEIROS.  2)­ Pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 165/166), o contribuinte  foi  intimado a  informar, em seu  item 5, o  regime de  tributação adotado nos anos­ calendário de 2006 e 2007, competência ou Caixa. Nos anos­calendário de 2006 e  2007 o contribuinte escriturou os Livros Caixa pelo "REGIME DE CAIXA".  Entretanto, ao se examinar as planilhas, dos anos­calendário de 2006 e 2007,  elaboradas  pela  fiscalização  e  denominadas  de  VEÍCULOS  FINANCIADOS  E  NÃO INFORMADOS COMO VENDIDOS (fls. 82/94) constata­se o seguinte:  2.1)  ­  Em  relação  ao  ABN  AMRO REAL  (fls.  90/94):  Na  elaboração  da  planilha a fiscalização considerou a data do pagamento (regime de caixa) e em vez  de  considerar  o  valor  liberado  levou  em  conta  o  valor  financiado  (regime  de  competência).  Constata­se  também  a  tributação  de  valores  em  face  de  veículos  apenas  indicados  pela  placa.  Nesse  caso  é  absurdo:  Tais  veículos  sequer  foram  contratados!!!  2.2)  ­ Em  relação ao BANCO  ITAUCARD (fls.  87/88): Na elaboração da  planilha a fiscalização considerou a data do contrato (regime de competência) e em  vez de considerar o valor liberado (regime de caixa) levou em conta o valor do bem  calculado, ou seja, o valor estimado do bem!!! O erro é grosseiro.  2.3)  ­ Em relação ao BANCO ITAU UNIBANCO (fls. 85): Na elaboração  da planilha a fiscalização considerou a data do contrato (regime de competência) e  em vez de considerar o valor liberado (regime de caixa) levou em conta o valor do  bem calculado, ou seja, o valor estimado do bem!!! O erro é grosseiro.  2.4)  ­  Em  relação  ao  BANCO  ITAULEASING  (fls.86):  Na  elaboração  da  planilha a fiscalização considerou a data do contrato (regime de competência) e em  vez de considerar o valor liberado (regime de caixa) levou em conta o valor do bem  calculado, ou seja, o valor estimado do bem!!! O erro é grosseiro.  Afirma­se:  as  provas  trazidas  aos  autos  pela  autoridade  fiscal  estão  eivadas  pelo vício.    Fl. 6074DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 81          15 (... )  3)  ­ O contribuinte  foi  intimado e  reintimado a apresentar uma planilha, em  relação aos anos­calendário de 2006 e 2007, demonstrando as receitas com vendas  de veículos próprios novos e usados; vendas de veículos em consignação; receitas de  intermediação  de  financiamentos  e  outras  receitas,  especificando  as  mais  significativas  e  apresentar  planilha  discriminando  os  veículos  usados  vendidos,  informando  valor  e  data  da  aquisição  do  veículo,  o  valor  e  data  de  sua  venda. O  contribuinte apresentou as planilhas de vendas relativas aos anos­calendário de 2006  e 2007, conforme fls. 95/126 e 128/164 dos autos.  A Fiscalização circularizou junto às instituições financeiras (fls. 196 a 388) a  fim  de  que  fossem  justificados  os  pagamentos  que  foram  efetuados  à  Fernandes  Raso  Intermediações Ltda  e  apresentar  planilhas  dos pagamentos  das  comissões  e  financiamentos, indicando as placas dos veículos objeto do financiamento.  Após  as  respostas  das  instituições  financeiras  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  reapresentar  as  planilhas  de  vendas  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007.  Em  resposta,  o  impugnante  solicitou  à  fiscalização  a  documentação  obtida  junto  a  terceiros  para  que  pudesse  refazer  as  planilhas,  com  certeza  e  segurança.  Entretanto teve seu pedido indeferido pela autoridade fiscal.  O  impugnante  registra  que  em  momento  algum  foi  solicitado  por  parte  da  fiscalização as notas fiscais de entrada de compra de veículos em consignação ou as  notas fiscais ou recibos de compra de veículos usados e novos bem como as notas  fiscais de saída e relativas às vendas dos veículos ou quaisquer outros documentos  fiscal ou contábil emitido pelo contribuinte.  Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  considerou  tributável  a  receita  bruta  das  vendas de veículos e aplicou em relação ao contribuinte o regime disposto no artigo  518 e 519 do RIR/1999.  (... )    Ora, o contribuinte sempre escriturou as notas de entrada de compra e saída de  veículos e emitiu os recibos de compra e vendas de veículos nos anos­calendário de  2006  e  2007.  A  conclusão  da  autoridade  fiscal  não  é  verdadeira.  Na  realidade  a  fiscalização jamais pediu, solicitou ou intimou o contribuinte para que apresentasse  tais documentos. Entretanto, os documentos relativos às transações com a compra e  venda de veículos sempre existiram e nessa oportunidade foram juntados aos autos,  perfazendo os Anexos de n°s. 01 a 12 ­Ano­calendário de 2006 e Anexos 01 a 12 ­  Ano­calendário de 2007.  Isso posto, é possível aplicar ao contribuinte, para fins de tributação pelo IRPJ  e demais tributos, o regime disposto no art 5° da Lei 9.716/1988, até porque é mais  benéfico e lastreado em lançamento de ofício.  Destarte, não é cabível a tributação das vendas brutas de veículos, mormente  quando  a  fiscalização  não  carreou  para  os  autos,  a  prova  mínima,  de  que  os  documentos  em  questão  já  tivessem  sido  solicitados  e  negados  a  sua  disponibilização pelo contribuinte.  Os fatos narrados nos itens anteriores confirmam que a fiscalização levada a  efeito junto ao contribuinte não procede, devendo os autos de infração lavrados, ser  cancelados.  Fl. 6075DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 82          16   IV­ MÉRITO DAS AUTUAÇÕES.    IV.1 ­ OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE.  ­  Diz, o lançamento não procede, pois, os veículos objeto da exação não  pertencem  ao  impugnante,  conforme  os  documentos  obtidos  por  amostragem  e  contidos  nos  Anexos  "A"  e  "B"  e  juntados  à  presente  impugnação.  Ademais,  a  Fiscalização NÃO COMPROVOU COM DOCUMENTOS HÁBEIS que os veículos  supostamente não declarados e/ou não escriturados pertençam ao contribuinte.  ­  Portanto, desde que não comprovado pelo Fisco o efetivo pagamento de  aquisição,  pelo  contribuinte,  dos  supostos  veículos  financiados,  não  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  Da  mesma  forma,  o  lançamento  da  multa  qualificada de 150% não procede.    IV.2 ­ RECEITAS DA ATIVIDADE ­ RECEITA BRUTA MENSAL SOBRE  A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  ­  A  autoridade  fiscal  identificou  veículos  que  foram  objeto  de  financiamento junto às instituições financeiras e cujos serviços foram prestados com  a  intermediação  da  empresa  Fernandes  Raso  Intermediações  Ltda.  E  mais,  as  comissões  pagas  foram  informadas  pelas  instituições  bancárias  e  parte  desses  valores foi escriturada e/ou declarada.  ­  Pois bem. Admite­se que o erro aconteceu, MAS, não se pode afirmar  de imediato a existência de sonegação fiscal. Ademais, a parte dessas comissões não  escrituradas  foi verificada pela autoridade fiscal nos Livros Caixa de 2006 e 2007  que foram reconstituídos, baseando­se as  informações ali escrituradas somente nos  extratos bancários.  ­  Por  outro  lado,  verifica­se  que  no  ano­calendário  de  2006,  o  contribuinte informou em sua DIPJ/2007 (fls. 707/708), no Demonstrativo do IRPJ e  CSLL Retido na Fonte,  ficha n° 54  ­  fls. 09 e 10, a  totalidade dos rendimentos da  Prestação de Serviços. Ora,  trata­se de DECLARAÇÃO INEXATA. Se a intenção  do  contribuinte  era  a  sonegação  fiscal  tais  informações  não  teriam  sido  prestadas.  Não  foram  inseridas  em  sua  DIPJ/2007  informações  incorretas.  Não  se  revelou  assim  a  intenção  dolosa.  Trata­se  de  omissão  de  receitas  simples,  que  não  está  sujeita à qualificação da multa de ofício.  ­  A jurisprudência administrativa já pacificou que a simples omissão de  receitas e/ou declaração inexata, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  IV.3 ­ RECEITAS DA ATIVIDADE ­ RECEITA BRUTA MENSAL SOBRE  A VENDA DE VEÍCULOS.  ­  Acontece que o contribuinte possui, em sua maioria, as notas fiscais de  entrada e saída de veículos, nos termos da legislação tributária. Nesse sentido, juntou  ao processo os Anexos n°s 01 a 12 ­ Ano­calendário 2006 e Anexos n°s 01 a 12 ­  Ano­calendário 2007.  Fl. 6076DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 83          17   ­  Admiti­se que, havendo valores de tributos e contribuições escriturados  e não pagos torna­se necessário efetuar o lançamento de ofício dos valores devidos.  Assim, o lançamento na forma em que foi produzido deve ser cancelado e realizado  novo  lançamento  de  ofício,  na  forma  preconizada  pelo  art.  5°  da Lei  9.716/1988,  inclusive por ser mais benéfico ao contribuinte.    IV.3.1 ­ DA TRIBUTAÇÃO DAS VENDAS DE VEÍCULOS USADOS  ­  ANOS­CALENDÁRIO DE 2006 E 2007.  ­  Diz, no que toca ao art. 5° da Lei n° 9.716/1998, a Lei em questão não  exige do contribuinte que os veículos sejam adquiridos e vendidos sob consignação.  Ela  equipara  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores,  para  efeitos  tributários,  como operação de consignação, ou seja, tributa­se a diferença entre o preço de venda  e o preço de custo.  ­  Admite­se  aqui  que  os  Livros­caixa  apresentados  pelo  contribuinte  contém  erros,  que  são  escusáveis,  em  razão  da  reconstituição  dos  mesmos  estar  baseada nos extratos bancários. Nesse sentido, as planilhas entregues à Fiscalização  também contém erros, sejam de valores indicativos da compra e/ou da venda, sejam  de  veículos  informados  como  sendo  de  propriedade  da  empresa,  porém,  não  localizadas  as  suas  aquisições. Entretanto, os documentos  juntados nos Anexos de  n°s  01  a  12  de  2006  e  01  a  12  de  2007  referem­se  aos  veículos  automotores  adquiridos e vendidos e lastreiam todas as transações efetuadas pelo contribuinte nos  autos  em  questão.  Dessa  forma,  os  Livros­Caixa  reconstituídos  bem  como  as  planilhas  apresentadas  ficam  retificados  pelos  documentos  apresentados  nessa  impugnação.    IV.3.2 ­ DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E DE SAÍDA.  ­  Os  requisitos  para  que  a  faculdade  de  equiparação,  para  fins  de  tributação, seja validamente exercida é a emissão da Nota Fiscal de Entrada e Saída,  contendo os valores da operação. A fiscalização entende que não pode ser aceita a  equiparação adotada pelo citado regime se as notas não tiverem sido emitidas.  ­  O  contribuinte  não  concorda  com  o  posicionamento  da  autoridade  fiscal.  ­  O art. 5° e seu parágrafo único da Li 9.716/1998 é base legal que por  ficção  jurídica,  equiparou  os  contratos  de  compra  e  venda  mercantil  de  veículos  usados  ao  de  consignação  quando  praticados  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  formalmente declarado esse objeto  social, em seus atos constitutivos. Esses são os  destinatários  da  norma.  Esse  requisito  é  essencial  e  é  complementado  pela  comprovação  de  que  sua  atividade  é  exercida  nesse  mercado.  Os  requisitos  acessórios são a emissão da nota fiscal de entrada e saída. Tais documentos servem  para comprovar que o veículo que  entrou  é o mesmo que  saiu,  visto que veículos  automotores são bens móveis não fungíveis.  ­  Nesse  sentido,  face  ao  Imposto  de  Renda,  pode­se  afirmar  que  os  recibos e as notas fiscais de compra de veículos bem com os recibos e os contratos  de compra e venda levam ao mesmo resultado.  Fl. 6077DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 84          18 ­  Urge destacar o seguinte ponto: documentos equivalentes à nota fiscal  ou recibo, para efeito da legislação do imposto de renda.  ­  Nas operações de compra e venda mercantil  de veículos automotores,  embora a compra e venda esteja perfeita e acabada, como contrato consensual, para  que ele seja cumprido é necessária a  transferência do domínio o que se  faz com a  entrega da mercadoria. Note­se que a emissão da nota fiscal, embora necessária para  o cumprimento da obrigação do vendedor, não é elemento constitutivo da compra e  venda.  ­  Na realidade, a exigência de emissão de nota  fiscal como instrumento  de  controle  do  imposto  de  renda  é  elemento  estranho  à  sua  sistemática.  Foi  introduzido pela lei em questão como um esforço para combater a sonegação desse  tributo  e  de  contribuições  através  de  multa  (art.  2°),  draconiana,  diga­se  de  passagem,  e  autorizar  a  tributação  com  base  em  novas  formas  de  presunção  de  omissão  de  receitas  se,  além  de  falta  da  referida  nota,  não  for  emitido  recibo  ou  documento equivalente, e não se poder determinar a operação ou operações em que  houve a omissão (arts. 6° e 9°).  ­  E  isso  porque,  mesmo  que  não  tenha  havido  emissão  de  nota  fiscal,  pode ter havido emissão de outro documento que sirva para a escrituração da receita  e determinação do fato gerador do imposto de renda (art. 43 do CTN), que não se  confunde com o fato gerador do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou o  Imposto de Circulação de Mercadorias  (ICMS), que pressupõe, necessariamente, a  saída  de  mercadoria  ou  a  prestação  de  serviços  sem  emissão  de  nota  fiscal  ou  documento equivalente.  ­  O legislador transplantou exigência de documento fiscal próprio do IPI  e ICMS, para o imposto de renda, de modo que não se pode aplicar esse tratamento  sem ter em linha de conta a especificidade desse imposto (IR).  ­  Assim, a não emissão de Nota Fiscal, por si só, não caracteriza omissão  de  receita,  ante  os  recibos  ou  outros  documentos  emitidos  pelo  sujeito  passivo  (contrato  de  compra  e  venda)  onde  sejam  consignadas  suas  receitas,  cabendo  ao  fisco  a  prova  da  não  contabilização  de  receita  constatada  e  referenciada  em  outro  documento que não a nota fiscal.  ­  Também, no silêncio da manifestação da autoridade, prevista no artigo  1°, § 2°, da Lei n° 8.846/94, se o contribuinte utiliza outro documento equivalente  que  sirva  à  escrituração  da  receita  e  determinação  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda (CTN, art. 43), estará satisfeito o requisito contido no parágrafo único, do art.  5° da Lei n° 9.716/98. Se válida a exceção face às notas  fiscais de saída o mesmo  entendimento se aplica às notas fiscais de entrada.  ­  Nesse contexto,  o  Impugnante  requer  sejam  acolhidas  as  aquisições  e  vendas  de  veículos  automotores  sem  a  emissão  das  respectivas  notas  fiscais  de  entrada e saída, em que pese a emissão de recibos de compra e recibos de venda ou  contrato de compra e venda de veículos. Isto porque, na sistemática do imposto de  renda, os  recibos,  contratos de  compra  e venda  e outros documentos equivalentes,  desde  que  comprovadas  as  operações  que  lhe  deram  causa,  suprem  validamente  a  falta de emissão das respectivas notas fiscais de entrada e saída, afetas à atividade de  compra e venda de veículos automotores.  IV.3.3 ­ ÔNUS DA PROVA.  Fl. 6078DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 85          19 ­  Cita  ementas  de  acórdãos  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  ­  Alega, combinando o disposto na legislação tributária e a jurisprudência  administrativa e considerando­se as peças dos autos, no âmbito tributário, ao Fisco  caberia o ÔNUS DA PROVA da imputação perpetrada, volvendo­se para a pesquisa  da verdade na averiguação aguda dos fatos.  ­  Entretanto,  os  fundamentos  e  as  razões  do  Fisco  não  justificaram  de  maneira  irrefutável  a  existência  da  infração,  pois,  os  documentos  inequívocos  trazidos à colação pelo Impugnante provam fatos, OU AO MENOS COLOCA EM  DÚVIDA A FORÇA  PROBANTE DOS INDÍCIOS APONTADOS PELO FISCO.    ­  Ineficaz, pois, a pretensão fiscal e punitiva (multa qualificada).  ­  Diz,  contudo,  a  Impugnante  se  desincumbiu  do  seu  ÔNUS  PROBATÓRIO, quando trouxe aos autos os elementos que justificam o seu direito  líquido  e  certo  de  se  beneficiar  da  equiparação  prevista  no  artigo  5°  da  Lei  n°  9.716/1998. Não se pode imaginar de forma açodada que os valores das vendas de  veículos sejam tributados a forma prevista dos artigos 518 e 519 do RIR/99, sem que  haja  antes  uma  investigação  mais  aprofundada  de  todos  os  fatos  que  circunstanciaram as operações.  V.  ­  DA MULTA QUALIFICADA  ­  FRAUDE  E  SONEGAÇÃO  FISCAL  NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO.  ­  A  Impugnante  discorda  do  entendimento  do  Fisco  utilizado  para  qualificar a multa de ofício. Vejamos:  1) ­ Não restou comprovada, em sua totalidade, a omissão de receitas e 2)  ­  Não restou comprovado o evidente intuito de fraude.  Em  primeiro,  porque  em  relação  às  vendas  de  veículos  financiados  e  não  declarados  o  contribuinte  comprovou  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  improcedência da acusação,  trazendo aos autos os Anexos "A" e "B", contendo os  documentos que atestam a propriedade daqueles veículos por terceiros.  Em segundo, somente parte das receitas decorrentes da prestação de serviços  deixou de ser oferecida à tributação. Nesse sentido, não há que se falar em intenção  dolosa,  pois,  o  contribuinte  informou  em  sua  DIPJ/2007,  a  totalidade  dos  rendimentos decorrentes da prestação de serviços. Tratase, à evidência dos fatos, de  declaração inexata. Ora, o preceito da lei pune com a multa qualificada a omissão de  informação e não a declaração incorreta.  Em  terceiro,  porque  em  relação  aos  veículos  constantes  das  planilhas  entregues à Fiscalização, tais veículos estavam escriturados em seu Livro­Caixa. A  omissão  seria  dolosa  se  os  mesmos  sequer  estivessem  escriturados.  Tal  fato  entretanto  não  ocorreu.  Em  que  pese  algumas  das  informações  prestadas  estarem  sendo retificadas na presente impugnação, com a juntada da documentação constante  dos  Anexos  de  n°s  01  a  12  de  2006  e  Anexos  de  n°s  01  a  12  de  2007,  tal  fato  também  não  configura  o  evidente  intuito  de  fraude,  não  comprovado  pela  Fiscalização.  Fl. 6079DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 86          20 ­  A  jurisprudência,  não  só  administrativa  como  também  a  judicial,  consagra o entendimento de que a fraude deve ser provada com elementos seguros  de  provas,  sendo  insuficientes  indícios  ou  meras  suspeitas  para  autorizar  a  majoração  da  penalidade  aplicada.  A  falta  de  declaração,  a  simples  omissão  de  receitas  ou  a  prestação  de declaração  inexata,  por  si  só,  não  justifica  a  adoção de  multa qualificada.  ­  Com efeito, não há QUALQUER prova CONCRETA e inequívoca de  sonegação, fraude ou conluio, a justificar a aplicação da multa qualificada aplicada  nos  autos  de  infração  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Não  pode  prevalecer,  pois,  o  entendimento da autoridade fiscal.    VI ­ DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DA CSLL, PIS E COFINS.  ­  Os  autos  de  infração  lavrados  em  face  da  CSLL,  PIS  e  COFINS  decorrem  dos  mesmos  fundamentos  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  do  IRPJ. Assim, o decidido neste deve ser aplicado naqueles.    VII ­ PEDIDOS FINAIS.  ­  Em  face  de  todo  o  exposto,  requer  a  Impugnante  seja  acolhida  a  sua  defesa, determinando­se o CANCELAMENTO INTEGRAL dos Autos de Infração  datados de 21/03/2011, relativos aos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em face  dos vários fundamentos expostos acima.  ­  A  presente  impugnação  fiscal  contém  26  (vinte  e  seis)  anexos,  identificados  da  seguinte  forma:  "A"  ­  ano­calendário  2006;  "B"  ­  ano­calendário  2007; 01 ao 12 ­ ano­calendário de 2006 e 01 ao 12 ­ ano­calendário de 2007.  III ­ DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS.  Por meio da Resolução n° 2.001.407, da 2° Turma/DRJ/BHE, de 14 de junho  de 2011 (documento de fls. 5356/5371), o julgamento do processo foi convertido em  diligência para verificar­se as inconsistências apontadas pela defesa que anexou aos  autos os documentos de fls. 917 a 5354.    Abaixo, transcreve­se os principais pontos da aludida Resolução:    "RESOLUÇÃO 2.001.407 ­ 2a Turma da DRJ/BHE.  (...)  Fundamentalmente,  como  se  vê,  a  Fiscalização  desconsiderou  o  regime  tributário aplicável às operações de compra e venda de veículos usados, por força do  disposto no art. 5° da Lei n° 9.716, de 1998, e demais atos normativos devidamente  evidenciados no TVF, ao argumento que não lhe foram apresentadas as notas fiscais  de  entrada  e  saída  dos  veículos  vendidos,  não  mantidas  em  boa  guarda  pelo  contribuinte,  nem  havendo  comprovação  se  ao  menos  tais  notas  fiscais  foram  emitidas.  Fl. 6080DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 87          21 Contudo, na defesa, o Impugnante, afirmando que sempre escriturou as notas  de entrada de compra e saída de veículos e emitiu os recibos de compra e vendas de  veículos nos anos­calendário de 2006 e 2007, combateu a conclusão fiscal e juntou  aos autos os documentos relativos às transações com a compra e venda de veículos,  notadamente, os constantes dos Anexos de 01 a 12, do Ano­calendário de 2006; e  Anexos de 01 a 12, do Ano­calendário de 2007 (documentos a partir das fls. 917 até  5354).  Diante disso, defendeu a aplicação, para fins de tributação pelo IRPJ e demais  tributos, do regime disposto no art 5° da Lei 9.716/1988.  Ainda,  o  Impugnante,  em  relação  às  receitas  omitidas  levantadas  pela  Fiscalização com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras, que  os  veículos  considerados,  para  tanto,  não  são  de  propriedade  dele.  Mas  que,  exercendo  a  atividade  de  intermediação  e  corretagem  de  veículos,  esses  foram  financiados por intermédio dele, que obteve a comissão correspondente.  Nesse sentido, explica que, por amostragem, juntou aos autos os Anexos "A"  e "B" (documentos de fls. 770/916), relativos aos anos­calendário de 2006 e 2007,  contendo os documentos que informam que os veículos objeto da  imputação fiscal  PERTENCIAM A TERCEIROS.  Mais  ainda,  o  Impugnante  apontou  supostos  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  nas  planilhas,  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  denominadas  de  VEÍCULOS FINANCIADOS E NÃO INFORMADOS  COMO VENDIDOS (fls. 82/94). Os aventados erros foram indicados  nos sub­itens "2.1 a 2.4", da sua defesa. Logo, em resumo:  (i)  a defesa juntou aos autos, aproximadamente, 4 mil  documentos, dentre os quais contratos e notas fiscais de     entrada  e  saída  de  veículos,  documentos  esses  não  analisados  pela  Fiscalização no curso do procedimento fiscal;  (ii)  a legislação fiscal, notadamente, o art. 5°, da Lei n°  9.716,  de  1988,  e  demais  atos  normativos  (devidamente  evidenciados  no  TVF), permite que as empresas que tenham como objetivo social declarado em seus  atos  constitutivos  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  regime  especial  de  tributação equiparando a compra e venda desses bens às operações de consignação,  exigindo, para tanto, a emissão de notas fiscais de entrada e saída;  (iii)  em relação às omissões de receitas apuradas em razão  das  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras,  a  defesa  além  de  apontar  incongruências  nos  demonstrativos  fiscais,  alegou  que  o  contribuinte  efetuou mera  intermediação,  auferindo  comissão  por  tal  serviço  e  que  os  veículos  objeto da imputação fiscal PERTENCIAM A TERCEIROS;    (iv)  para provar o alegado no item anterior, salienta que  Fl. 6081DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 88          22 juntou, por amostragem, aos autos os Anexos "A" e "B" ­documentos de fls.  770/916.  A  propósito,  considerando  que  a  questão  posta  nos  autos  envolve,  além  do  contrato  típico  de  compra  e  venda  de  veículos,  a  comercialização  de  veículos  em  consignação, vale trazer à tona os conceitos explicitados na Solução de Consulta n°  1,  SRRF09/Disit,  de  13  de  janeiro  de  2010,  acerca  de  duas  modalidades  obrigacionais básicas: contrato de comissão e contrato estimatório. Senão vejamos.  "SOLUÇÃO DE CONSULTA N 1, SRRF09/DISIT, de 13 de janeiro de 2010.    (...)  DO CONTRATO DE COMISSÃO  Também chamado de "consignação por comissão" ou "comissão mercantil", é  regulado pelos arts. 693 a 709 do Código Civil (CC), Lei n° 10.406, de 10 de janeiro  de 2002. De acordo com o art. 693 do CC, "o contrato de comissão tem por objeto a  aquisição  ou  a  venda  de  bens  pelo  comissário,  em  seu  próprio  nome,  à  conta  do  comitente" (sem destaque no original).  (... )  (... ) nesses contratos, o comissário age em seu próprio nome, embora à conta  do  comitente  (art.  693  do CC). Ademais,  "o  comissário  fica  diretamente  obrigado  para  com  as  pessoas  com  quem  contratar,  sem  que  estas  tenham  ação  contra  o  comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer  das partes " (art. 694 do CC).  Por  essas  características,  fica  claro  que  o  contrato  de  comissão  não  se  confunde  com  a  mera  intermediação  de  negócios.  Afinal,    "o  intermediário  é  a  pessoa  que  se  coloca  entre  duas  outras  para  realizar  entre  elas  um  contrato"  (REQUIÃO, Rubens. Do  representante  comercial.  5a  ed. Rio  de  Janeiro:  Forense,  1994. p. 77), ao passo que o comissário, como visto acima, age em seu próprio nome  e fica diretamente obrigado perante os adquirentes.  "O  comissionário  contrata  em  nome  próprio:  insere­se  no  suporte  fático,  manifestando a vontade e faz­se inserir como figurante no próprio negócio jurídico.  "  (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado  de direito  privado. 3a  ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1972. t. 43, p. 284 ­ destaque do original.)  "Contrato de comissão é aquele pelo qual uma das partes, pessoa natural ou  jurídica,  o  comissário,  obriga­se  a  realizar  atos  ou  negócios  em  favor  de  outra,  o  comitente, segundo instruções deste, porém no próprio nome do comissário. Este se  obriga,  portanto,  perante  terceiros  em  seu  próprio  nome.  O  comissário  figura  no  contrato com terceiros como parte, podendo quedar­se desconhecido o comitente, se  assim for conveniente. Geralmente, o comissário omite o nome do comitente, porque  opera  em  nome  próprio,  mas  pode  ocorrer  que  haja  interesse  mercadológico  na  divulgação  do  comitente,  como  fator  de  dinamização  das  vendas  ou  negócios  em  geral. " (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil. 8a ed.  São Paulo: Atlas, 2008. v. 3, p. 283)  "A comissão é o contrato pelo qual uma pessoa (comissário ou comissionário)  adquire ou vende bens, em seu próprio nome e  responsabilidade, mas por ordem e  Fl. 6082DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 89          23 por conta de outrem (comitente), em troca de certa remuneração, obrigando­se para  com  terceiros  com  quem  contrata  (CC,  art.  694).  O  comissário  contratará  diretamente com terceiros em seu nome, ou no de sua firma comercial, vinculando­ se  obrigacionalmente,  respondendo  por  todas  as  obrigações  assumidas;  logo,  as  pessoas  com  quem  contratar  não  poderão  acionar  o  comitente,  que  também  não  poderá acioná­las, a não ser que o comissário tenha cedido seus direitos a qualquer  uma delas  (ao comitente ou àqueles com quem efetivou negócio)."  (DINIZ, Maria  Helena. Tratado teórico e prático dos contratos. 6a ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v.  3, p. 481 ­ destaques nossos.)  "A peculiaridade do contrato de comissão está em que o comissário, agindo  por conta do comitente, todavia não atua em nome deste. Nas relações com terceiros  não  tem o  comissário necessidade de declinar o nome do comitente. Decline­o ou  não,  responde  o  comissário  perante  terceiros:  as  pretensões  destes  dirigem­se  imediatamente contra o comissário e não contra o comitente."  (FALCÃO, Amilcar  de Araújo. O conceito de consignação como fato gerador do Imposto de Vendas e  Consignações. Revista de Direito Administrativo, v. 62, p. 33, out./dez. 1960.)  (... )  Novamente de acordo com a Cosit, entende­se que a atividade exercida pelo  comissário é um serviço (nesse sentido, DINIZ, op. cit., v. 3, p. 486). Tanto que o  art.  703  do  CC  dispõe  que  "ainda  que  tenha  dado  motivo  à  dispensa,  terá  o  comissário  direito  a  ser  remunerado  pelos  serviços  úteis  prestados  ao  comitente,  ressalvado a este o direito de exigir daquele os prejuízos sofridos" (sem destaque no  original). Ou seja, trata­se mesmo de um serviço e não de duas vendas, ao contrário  do que ocorre no contrato estimatório:  "A  lei  187 prevê duas hipóteses diferentes nos arts. 8°  e 9°,  que podem ser  designadas respectivamente consignação por comissão e consignação por venda. No  primeiro caso (art. 8°) o consignante remete a mercadoria ao consignatário para que  este  a  venda  por  conta  e  ordem  do  consignante,  ao  preço  previamente  fixado  por  este,  ficando com direito  apenas a uma comissão pelo  serviço prestado e devendo  prestar  contas  ao  consignante  pelo  total  do  preço  da  venda:  nesta  hipótese  ocorre  somente  uma  venda,  do  consignante  ao  comprador,  porquanto  o  consignatário  é  simples  representante  ou  comissário  do  vendedor  consignante  (...)."  (SOUSA,  Rubens Gomes de. Compêndio de legislação tributária. Rio de Janeiro: Financeiras,  1952. p. 380 ­ destaque nosso.)  "Não  significa  isso  que  na  comissão  mercantil  haja  duas  vendas,  uma  do  comitente ao comissário e outra do comissário a terceiros. A operação é uma só. O  comissário não tem a propriedade, o domínio da mercadoria que lhe é entregue pelo  comitente:  admitir­se  venda  autônoma  feita  pelo  comissário  seria  conceber  a  configuração de uma venda a non domino, por alguém que não tem a propriedade do  bem vendido. " (FALCÃO, loc. cit.)  (... )  Como já foi visto, nos itens anteriores, além de a atividade em questão ser um  serviço, o art. 693 do CC deixa claro que a venda mediante comissão é  feita pelo  comissário "à conta do comitente ".  (... )    Fl. 6083DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 90          24 DO CONTRATO ESTIMATÓRIO  Também chamado de "consignação por vendas" ou "consignação mercantil",  é regulado pelos arts. 534 a 537 do CC. De acordo com o art.  534 do CC, "pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao  consignatário,  que  fica  autorizado  a  vendê­los,  pagando  àquele  o  preço  ajustado,  salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir­lhe a coisa consignada" .  Como  bem  observa  a  Cosit,  o  artigo  não  parte  da  premissa  de  que  o  consignatário  tem  a  livre  disposição  da  coisa  consignada.  Ao  contrário,  fica  ele  "autorizado" a vender a coisa. O titular de um direito não fica autorizado a exercê­lo,  simplesmente o  exerce. Será que  isso  autoriza a  considerar esse  contrato  como de  mera intermediação (... )  A  resposta  poderia  ser  afirmativa,  se  entendêssemos  que,  no  contrato  estimatório, o adquirente o compra diretamente do consignante.  Todavia,  sinalizando  em  sentido  contrário  à mera  intermediação,  a  doutrina  entende  que,  no  contrato  estimatório,  o  consignatário  atua  em  nome  e  conta  próprios:  "O contrato  estimatório  é o negócio  jurídico em que  alguém  (consignatário)  recebe  de  outrem  (consignante)  bens  móveis,  ficando  autorizado  a  vendê­los,  em  nome próprio, a  terceiro, obrigando­se a pagar um preço estimado previamente, se  não  restituir  as  coisas  consignadas  dentro  do  prazo  ajustado  (CC,  art.  534).  "  (DINIZ, op. cit., v. 2, p. 4 ­ destaque nosso.)  "Embora apresente afinidades com o mandato, o consignatário não representa  o consignante na venda, de modo que atua em nome próprio com relação a terceiro.  A consignação é irrelevante e estranha a este último. " (VENOSA, op. cit., v. 3, p.  91.)  "Autorização  pode  ser  confundida  com  outorga  de  poderes,  que  se  dá  no  mandato ou na representação. Mas, como salientamos, não há outorga de qualquer  poder  nem  representação  no  contrato  estimatório.  O  consignatário  atua  perante  terceiros  como  se  fosse  o  real  proprietário  das  coisas,  porque  exerce  em  nome  próprio e não como representante do consignante o poder de disposição que lhe foi  regularmente transferido." (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Código Civil.  São Paulo: Saraiva, 2003. v. 6, p. 251 ­ destaques nossos.)  "Entende­se  por  consignação  mercantil  o  contrato  pelo  qual  uma  pessoa  ­ consignador ou consignante, entrega a outra  ­ consignatário, mercadorias, a fim de  que  esta  última  as  venda  por  conta  própria  e  em  seu  próprio  nome,  prestando  o  consignatário  ao  consignante  o  preço  entre  ambos  ajustado  para  a  operação,  qualquer que seja o valor alcançado pela venda  feita  a  terceiros.  "  (FALCÃO, op.  cit., p. 34 ­ destaque nosso)  Como atua em seu próprio nome e conta, o consignatário é mais que um mero  intermediário. Seria  intermediação  se  sua  atuação  se  restringisse  a pôr  em contato  adquirente e vendedor:  "Se A  incumbe  C  de  interpor­se,  em  contatos  com B,  para  a  conclusão  de  determinado  negócio  jurídico  bilateral  entre  A  e  B,  sendo  a  sua  atividade  no  exclusivo  interesse  de A,  que  lhe  prestará  a  remuneração,  se  concluído  o  negócio  jurídico,  há  contrato  de  intermediação  (...)."  (PONTES DE MIRANDA, Francisco  Fl. 6084DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 91          25 Cavalcanti. Tratado de direito privado. 3a ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1972. t. 43, p.  243 ­ destaque nosso.)  Destarte, como se trata de algo mais que uma mera intermediação, é facultado  às pessoas jurídicas que vendem veículos mediante contrato estimatório (arts. 534 a  537 do CC) o ingresso no Simples Nacional.  Esclarecida  a  possibilidade  de  opção,  passa­se  à  questão  do  Anexo  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006,  no  qual  devem  ser  tributadas  as  receitas  dessa  atividade.  De acordo com a doutrina, o objeto do contrato estimatório é um bem, não um  serviço:  "O contrato estimatório é inconfundível com o contrato de comissão (...). Na  comissão  de  venda  há  a  atividade  do  comissário  como  conteúdo,  o  que  de modo  nenhum  se  observa  no  contrato  estimatório.  (...) O objeto  do  contrato  estimatório,  stricto sensu, é o bem vendível que foi estimado para que o outorgado ou o vendesse  (ou o comprasse) ou o restituísse." (PONTES DE MIRANDA, op. cit., t. 39, p. 397 e  406 ­ destaques nossos.)  Como  bem  observa  a  Cosit,  a  compra  e  venda  de  mercadorias  difere  do  contrato  estimatório  única  e  tão­somente  quanto  ao momento  da  transferência  do  domínio  do  bem.  Na  compra  e  venda,  ela  ocorre  com  a  tradição;  no  contrato  estimatório, no momento em que o consignatário vende os bens a terceiro ou decide  ficar com eles, pagando ao consignante o preço previamente ajustado. No momento  da  venda  a  terceiro  dos  bens  recebidos  em  consignação,  ocorrem  duas  operações  simultâneas de venda: do consignante para o consignatário e deste para o  terceiro.  Nesse sentido, a doutrina é pacífica:  "Na consignação, o comerciante remete a outro a mercadoria, com a menção  do  preço  (por  um  dos  modos  por  que  pode  ser  determinado),  e  declara  que  o  consignatário pode adquiri­la por aquele preço, dentro de certo prazo, ou sem prazo  (= até que o consignante revogue a declaração à semelhança do que se passa com o  mandato). Entende­se que a venda pelo consignatário  implica aquisição pelo preço  estipulado."  (PONTES  DE  MIRANDA,  Francisco  Cavalcanti.  Tratado  de  direito  cambiário. Campinas: Bookseller, 2000. v. 3, p. 218.)  "Nesta hipótese, como o consignatário vende em seu próprio nome, ocorrem  evidentemente  duas  vendas  simultâneas:  uma  do  consignante  ao  consignatário  e  outra do consignatário ao comprador (...). " (SOUSA, loc. cit. ­ destaque nosso.)  "Há  uma  maneira  de  ser  íntima,  substancial,  interior,  na  consignação  mercantil,  que  lhe  dá  tipicidade  específica.  É  que  nela  duas  operações  de  venda  transcorrem, quando se completa a operação. No momento em que o consignatário  vende  a  mercadoria  a  terceiro,  automaticamente  ele  a  compra  ao  consignante.  "  (FALCÃO, op. cit., p. 35 ­ destaque nosso.)  As duas operações simultâneas de venda que ocorrem no momento da venda a  terceiros ficam bem caracterizadas no Ajuste Sinief n° 2, de 9 de dezembro de 1993,  que, ao disciplinar procedimentos fiscais a serem observados na prática de operações  de consignação mercantil, prevê dupla emissão de nota fiscal de mercadorias, uma  pelo consignante, outra pelo consignatário, in verbis:  Cláusula primeira Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil:  Fl. 6085DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 92          26 I  ­  o  consignante  emitirá  nota  fiscal  contendo,  além  dos  demais  requisitos  exigidos, o seguinte:  a) natureza da operação: "Remessa em consignação ";  Cláusula  terceira Na  venda  da mercadoria  remetida  a  título  de  consignação  mercantil:  I ­ o consignatário deverá:  a)  emitir  nota  fiscal  contendo,  além  dos  demais  requisitos  exigidos,  como  natureza da operação, a expressão "Venda de mercadoria recebida em consignação";  II  ­  o  consignante  emitirá  nota  fiscal,  sem  destaque  do  ICMS  e  do  IPI,  contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:  a) natureza da operação: Venda;  Em suma, o  tratamento a ser dado é o de venda, não de serviço ­aliás, mais  um motivo  para  não  considerar  a  atividade  vedada  pelo  art.  17,  inciso XI,  da Lei  Complementar n° 123, de 2006 (já transcrito acima), que se restringe a serviços""  Então,  a venda de veículos  em consignação, mediante contrato de  comissão  ou  contrato  estimatório,  é  feita  em  nome  próprio,  não  configurando  mera  intermediação de negócios. Por sua vez, o contrato de comissão tem por objeto um  serviço do comissário, cuja receita auferida é a comissão; já o contrato estimatório  recebe o mesmo tratamento da compra e venda.  Relevante, no caso concreto, é que, assim como no contrato típico de compra  e  venda  de  veículos,  nos  outros  contratos,  seja  de  comissão  ou  estimatório,  para  beneficiar­se do regime especial de tributação de que trata o art. o art. 5°, da Lei n°  9.716, de 1988, a empresa não se exime de cumprir os requisitos da lei, quais sejam,  emitir,  em  cada  operação  e  nos  momentos  adequados,  as  correspondentes  notas  fiscais de entrada e a de saída dos veículos objeto de comercialização.  Feitas essas considerações, tendo em vista a legislação especial que envolve o  caso  concreto,  as  alegações  do  Impugnante  apontando  inconsistências  no  levantamento  fiscal  e  que os  documentos  juntados  aos  autos  precisam passar  pelo  crivo  da  Fiscalização  para  uma  análise  mais  criteriosa,  proponho  o  retorno  do  presente processo à DRF de origem para que sejam realizadas diligências, no intuito  de:  (a)  apurar­se  possíveis  inconsistências  no  levantamentos  das  bases  de  cálculo tributadas no presente lançamento;  (b)  verificadas inconsistências, as bases de cálculo deveram ser refeitas, em  sua  totalidade,  observando­se,  além  das  regras  pertinentes  à  apuração  do  lucro  presumido, o regime especial de  tributação previsto no art. 5°, da Lei n° 9.716, de  1988,  nos  casos  em  que  existir  a  documentação  prevista  em  lei  (nota  fiscal  de  entrada e  saída dos veículos comercializados),  seja no contrato  típico de compra e  venda, seja no de comissão ou seja no estimatório;    (c)  e,  uma  vez  elaborado  o  demonstrativo  acima,  indicar  os  valores  do  imposto e demais contribuições que devem ser mantidos no julgamento.  Fl. 6086DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 93          27 O  resultado  das  diligências  solicitadas  deve  constar  de  relatório  circunstanciado, que evidencie, se for o caso, os itens acima mencionados, dando­se  dele ciência ao contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, em  querendo, apresente novas razões de defesa.  IV ­ RELATÓRIO FISCAL DE DILIGÊNCIA.  Feitas  as  diligências  acima  solicitadas,  a  Fiscalização  elaborou  o  "RELATÓRIO  FISCAL  DE  DILIGÊNCIA"  (documento  de  fls.  5519/5529),  acompanhado dos demonstrativos fiscais de fls. 5530 a 5588.  Abaixo, transcreve­se os principais pontos do aludido Relatório:  "(... )  III ­ DAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE NA IMPUGNAÇÃO  (... )  2  ­  EM  RELAÇÃO  AOS  VEÍCULOS  FINANCIADOS  E  NÃO  INFORMADOS COMO VENDIDOS  (... )  O  impugnante  se  confundiu  ao  dizer  que  a  prova  da  propriedade  de  um  veículo  se  faz  única  e  exclusivamente  com  o Certificado  de Registro  de Veículo,  conforme  diz  ao  juntar  alguns  destes  documentos  nos  anexos  "A"  e  "B".  Os  veículos, aeronaves e embarcações são bens móveis que por sua natureza e possíveis  usos tem, na forma da legislação, um controle mais rígido por parte do estado. Este  controle  traduz­se  na  obrigatoriedade  se  efetuar  o  registro  da  propriedade  destes  bens em determinados órgãos estatais, Detran, Anac e Capitanias dos Portos.  No  caso  específico  dos  veículos  automotores,  toda  vez  que  é  realizada uma  alienação, o vendedor deve observar o prazo de 30 dias para efetuar a comunicação  de  venda  ao  órgão  executivo  de  trânsito  do Estado, no  caso  o Detran,  para  que  o  mesmo  possa  estar  ciente  de  que  este  veículo  deixou  de  ser  da  propriedade  do  vendedor. Umas das formas de se fazer esta comunicação ao Detran é utilizando­se  do "Certificado de Registro de Veículo" que em seu verso contém uma autorização  nos  seguintes  termos:  "Autorizo  o  Departamento  Estadual  de  Trânsito  ­  Detran,  transferir  o  registro  deste  veículo,  para:".  Além  dessa  autorização  ainda  possui  o  seguinte aviso: "a) o vendedor se isenta de qualquer responsabilidade administrativa,  civil  ou  criminal  a  partir  da  data  acima,  cabendo  ao  comprador  a  imediata  transferência de registro do veículo para o seu nome; b) a  transferência de registro  poderá ser comunicada pelo vendedor, remetendo cópia deste documento ao Detran,  após devidamente preenchido e firmado".  Assim, esta obrigatoriedade de se registrar o veículo somente existe porque o  estado  precisa  saber  quem  é  o  proprietário  do  veículo  para  aplicar  sanções  administrativas  (incluindo  as  multas  de  trânsito)  e  para  possíveis  casos  de  responsabilização civil e penal do proprietário.  Segundo o Código Civil de 2002, Lei 10.406/2002, somente o registro de bens  imóveis é condição para a aquisição da propriedade, vide art. 1.245 do CC:     (...)  Fl. 6087DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 94          28 No caso dos bens móveis,  são 8  (oito) as  formas principais de  aquisição da  propriedade:  usucapião,  ocupação,  do  achado  tesouro,  tradição,  especificação,  confusão,  comistão  e  adjunção.  Em  nenhuma  destas  formas  há  o  requisito  do  registro como forma de transferência da propriedade, pelo contrário a propriedade se  transfere pela tradição, conforme dispõe o art. 1.267 do CC:  (...)  No  caso  dos  veículos  existe  a  chamada  tradição  ficta  que  ocorre  quando  o  vendedor entrega ao comprador as chaves do veículo.  Além  disso,  é  comum  no  mercado  de  veículos  usados  que  a  venda  a  um  intermediário (pessoa física ou empresa de comércio de veículos usados) ocorra sem  que a transferência seja comunicada aos Departamentos de Trânsitos. O contribuinte  sabe  desta  prática,  tanto  é  assim  que  no  "Contrato  Particular  de  Comissão  Mercantil", vide página 929, existem dois conjuntos de campos, um identificando o  Contratante (alienante) e o segundo identificando o nome que consta do CRV como  sendo o proprietário. No "Termo de Compromisso e Responsabilidade", vide página  3145,  há  um  campo  para  que  o  alienante,  que  assina  o  termo,  diga  o  nome  que  consta no Registro do Detran como sendo o proprietário do veículo, que pode não  ser o do alienante.  Assim, os documentos juntados nos anexos "A" e "B" somente provam uma  única  coisa,  que  ocorreu  a  venda  daquele  veículo.  Fato  este  admitido  pelo  impugnante ao dizer que recebeu comissões por ter intermediado os financiamentos  aos adquirentes dos veículos.  Entretanto,  a  atuação  do  contribuinte  não  se  limitou  a  de  ser  mero  intermediário  na  obtenção  do  financiamento  para  a  venda  do  veículo,  mas  efetivamente atuou como vendedor do veículo, seja atuando em nome próprio, seja  atuando como consignante, como abaixo demonstraremos.  A cláusula 6 do Contrato de Prestação de Serviços de Intermediário celebrado  entre  o  Banco  ABN  AMRO  REAL  S.A  e  outros  e  o  contribuinte  (pág.  339  do  processo) dispõe que:  “6.  A  liberação  dos  recursos  para  o  pagamento  do  bem  financiado  ou  do  bem  objeto  de  arrendamento  mercantil  será  efetuada  mediante  cheque  cruzado  e  intransferível,  de  emissão  das  CONTRATANTES, a favor do vendedor do bem, ou mediante de titularidade do vendedor do bem”  (negritamos) crédito em conta de depósitos à vista”.    As cláusulas 5 e 8 do Convênio de Negócios Itaured e Outras Avencas, página  304, dispõe que:    5 Objetivo ­ O Contratante financiará a aquisição ou arrendará veículos comercializados pela  Revenda, ao consumidor final, designado Cliente, seu exclusivo critério.  5,1 A Revenda prestará serviços ao Contratante de encaminhamento de proposta c controle de  documentação  para  a  contratação  de  financiamento  ou  arrendamento  mercantil,  ambos  designados  operação,  e  de  obtenção  e  encaminhamento  de  proposta  de  adesão  a  seguro  de  proteção  financeira,  designado seguro.  5.2) O veículo objeto da operação será de propriedade da Revenda entregue a ela para venda.  8. Liberação dos recursos – O Contratante liberará os recursos referentes às operações em uma  das contas correntes indicadas no item conforme determinado em cada operação pela Revenda.  Fl. 6088DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 95          29 8.1.  Na  hipótese  4e  contratação  de  arrendamento  mercantil,  a  Revendedora  receberá  do  Cliente, em nome da contratante, a prestação à vista do valor residual garantido.  8.1 Revenda será titular do valor mencionado no subitem 6.1desobrigando­se da entrega ao  Contratante, na hipótese de este creditar apenas o valor referente hipótese de este creditar apenas  o valor a diferença entre entre esse valor e o preço de venda do veiculo na conta corrente indicada  pela Revenda.  8.1.2, O  lançamento  a  credito  na  conta  corrente  da Revenda  comprovará  a  sua  entrega  pelo  Contratante.  8.2.  A Revenda, que não correntista do Banco Itaú S/A, arcará com os custos referentes às  ordens de crédito utilizadas na liberação dos recursos” (negritamos)  Logo, os veículos financiados pelas instituições financeiras devem pertencer a  Contratada (Contribuinte), sendo os valores correspondentes ao financiamento e/ou  arrendamento depositados em conta bancária pertencente ao contribuinte.  Nas planilhas "VEÍCULOS FINANCIADOS E NÃO INFORMADOS COMO  VENDIDOS",  anexas  ao  presente  relatório,  indicamos  o  banco  e  a  página  do  processo que mostra o crédito do valor financiado em conta corrente do contribuinte,  os extratos foram apresentados pelo contribuinte em resposta ao termo de início de  diligência. Em regra, os valores foram creditados na conta mantida no Banco ABN  AMRO REAL na data constante da coluna "Data do Contrato" ou "Data de Emissão  do Contrato".  Assim, a alegação do contribuinte de que não participou como vendedor dos  veículos  não  encontra  amparo  nos  fatos,  visto  ser  inacreditável  que  instituições  pertencentes a grupo do porte do Santander  (ABN AMRO REAL), do  ITAÚ e do  BMG iriam creditar valores de financiamento de veículos em contas de depósitos de  terceiros (no caso o contribuinte) que nada tivesse a ver com a relação negocial e em  flagrante desrespeito aos contratos assinados entre estas instituições e o contribuinte  e às normas bancárias emanadas pelo Banco Central do Brasil, conforme Resolução  Bacen n° 3.110, de 31 de julho de 2003, que trata dos correspondentes bancárias e  que no art. 4°, inciso VI que determina que:    Art.  4o  Os  contratos  referentes  à  prestação  de  serviços  de  correspondente  nos  termos  desta  Resolução devem incluir cláusulas prevendo:    ....  VI – que, nos contratos de empréstimos e de financiamentos, a liberação de recursos deve ser  efetuada mediante cheque nominativo, cruzado e intransferível, de emissão da emissão da instituição  financeira contratante a  favor do beneficiário ou da empresa comercial vendedora, ou crédito em  conta de depósitos à vista do beneficiário ou da empresa comercial vendedora; (negritamos)  Concluiu­se  dos  fatos  acima  citados  que  o  contribuinte  é  o  beneficiário  do  valor  liberado  dos  financiamentos  e/ou  arrendamentos,  seja  no  caso  de  venda  em  nome próprio seja como empresa comercial vendedora, no caso em que o veículo lhe  foi entregue para venda.  Considerando,  em  ambas  as  hipóteses,  a  inexistência  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  veículos,  não  é  possível  a  aplicação  do  art.  5°  da  Lei  n°  9.716/1998 que permite a equiparação tributária das operações de compra e venda às  operações de  consignação por  comissão. Dessa  forma, os valores de venda devem  ser tributados pela regra geral da apuração do lucro presumido, isto é, considera­se  Fl. 6089DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 96          30 lucro o valor obtido pela aplicação do coeficiente de 8% sobre o valor das receitas  auferidas com as vendas de veículos.  Quanto às alegações sobre a forma de apuração dos valores, temos a comentar  o que se segue.  Em  relação  às  planilhas  do  ABN  AMRO  ­  REAL  ­  não  foram  indicados  somente  placas  dos  veículos,  mas  placa,  marca,  chassi  e  número  do  contrato  de  financiamento  e  como  já  explicado  acima  estes  veículos  foram  efetivamente  vendidos  pelo  contribuinte,  seja  por  ser  de  sua  propriedade,  seja  porque  foi  a  ele  entregue para venda, em ambos os casos, sem a devida emissão das notas fiscais de  entrada  e  saída.  Acrescentamos  n  as  planilhas  "VEÍCULOS  FINANCIADOS  E  NÃO INFORMADOS COMO VENDIDOS", anexas ao presente relatório, o banco e  a página do processo que mostra o crédito do valor financiado em conta corrente do  contribuinte.  Quanto  à  afirmação  de  que  foi  erroneamente  considerado  o  valor  de  financiamento  e  não  o  valor  liberado,  tem  razão  o  contribuinte,  visto  que  o  valor  financiado normalmente inclui o IOF e a TAC (taxa de abertura de crédito) que são  valores que não são transferidos ao vendedor. Assim, iremos considerar na apuração  o valor liberado. Quanto às datas elas estão corretas, visto que os valores referentes  aos  financiamentos  e/ou  arrendamentos  foram  creditados  em  conta  corrente  nas  datas já utilizadas. Logo, utilizamos o regime de caixa.  Em  relação  aos  BANCO  ITAUCARD,  ITAÚ  UNIBANCO  E  ITAULEASING,  o  contribuinte  afirmou  que:  "Na  elaboração  da  planilha  a  fiscalização  considerou  a  data  do  contrato  (regime  de  competência)  e  em  vez  de  considerar  o  valor  liberado  (regime  de  caixa)  levou  em  conta  o  valor  do  bem  calculado, ou seja, o valor estimado do bem!!! O erro é grosseiro."  Também  nas  planilhas  "VEÍCULOS  FINANCIADOS  E  NÃO  INFORMADOS COMO VENDIDOS" referente a estes bancos  financiadores, incluímos o banco e a página do processo que mostra o crédito  do  valor  financiado  em  conta  corrente  do  contribuinte,  demonstrando  que  houve  efetivamente uma venda por parte do contribuinte, como acima explicado. A coluna  "data do contrato" é a data de liberação dos valores em conta corrente. Portanto, não  utilizamos "regime de competência", mas da data de liberação dos valores "regime  de caixa".  Quanto à afirmação de que estamos utilizando valor estimado do bem, não é  verdadeira  esta  informação.  Nas  vendas  financiadas  de  veículos  as  instituições  financeiras, em regra, somente financiam uma parte do valor de venda, por questão  de  garantia  do  crédito.  Assim,  uma  parte  do  valor  de  venda  deve  ser  dada  como  entrada, a parcela restante pode ser financiada. Logo, sabendo­se do valor percentual  da  entrada  e do  valor  do  financiamento,  é questão matemática  calcular  o  valor de  venda  do  bem.  As  instituições  financeiras  do  grupo  ITAÚ  informaram  o  valor  financiado e o valor liberado do bem e o percentual de entrada que foi registrado no  contrato. Dessa  forma,  foi  possível  calcular­se  o  valor  de  venda  do  bem. Não  há  estimativa, mas mero cálculo utilizando­se do processo matemático conhecido como  "regra de três simples". Ou seja, sendo "x" o percentual da entrada efetuada e (100%  ­  x%)  é  igual  ao  valor  liberado,  dividindo­se  o  valor  liberado  por  (100%  ­  x%)  obtêm­se  o  valor  de  venda  do  veículo.  Como  se  vê  uma  simples  operação  matemática, longe de qualquer processo de estimativa de valor que utilize métodos  heterodoxos  de  se  apurar  um  valor  de  venda.  Muito  antes  pelo  contrário,  é  um  método, pois utiliza a matemática simples, de se obter o preço de venda de um bem.  Fl. 6090DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 97          31 Registre­se  que  nas  planilhas  referente  ao  lançamento,  utilizamos  equivocadamente o valor financiado, que inclui TAC e IOF, e como já dito acima,  deveríamos  ter  utilizado  o  valor  liberado.  Assim,  nas  planilhas  anexas  a  este  relatório utilizaremos este valor para o cálculo do valor da venda.    3  ­  EM  RELAÇÃO  ÀS  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  VEÍCULOS  INFORMADAS NAS PLANILHAS APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE    (... )  Verificamos os 24 anexos acima referidos e constatamos que foram juntadas  informações sobre 476 operações com veículos no ano de 2006 e 521 operações do  ano de 2007.  Analisando  a  documentação  juntada  do  ano  de  2006,  verificamos  que  47  destas operações apresentam as notas fiscais de entrada e saída. Em relação a 2007  verificamos que são 70 as operações com ambas as notas fiscais.  Assim,  das  997  operações  referidas  nos  24  anexos  somente  117  contém  a  documentação  exigida  pela  legislação  pelo  art.  5°  da  Lei  n°  9.716/1998  para  que  sejam  as  operações  de  compra  e  venda  equiparadas  às  vendas  realizadas  por  consignação  por  comissão.  Portanto,  ao  contrário  do  que  afirma  o  contribuinte,  é  pequena a quantidade de operações, menos de 12%, que possuem as notas fiscais de  entrada e saída.  Quanto  às  demais  alegações  de  que  recibos  ou  outros  documentos  emitidos  pelo  sujeito passivo (contrato de compra  e venda) podem ser  aceitos para  suprir a  ausência de emissão de notas fiscais exigidas pela Lei 9.716, são questões de direito  que não cabem à Fiscalização analisar.  Apenas  ressaltamos,  que  da  documentação  juntada,  recibos  de  compra,  recibos  de  venda,  Promessas  de  Compra  e  Venda,  etc.  Existe  um  número  significativo  destes  documentos  sem  a  aposição  de  assinaturas  das  partes,  isto  é,  existem  documentos  que  a  outra  parte  vendedor,  comprador  ou  consignante  não  assinaram o termo. Logo, são documentos que não provam nada.  O  contribuinte  alegou  em  sua  impugnação  que:  "Admite­se  aqui  que,  os  Livros­caixa  apresentados  pelo  contribuinte  contêm  erros,  que  são  escusáveis,  em  razão  da  reconstituição  dos  mesmos  estar  baseada  nos  extratos  bancários.  Nesse  sentido, as planilhas entregues à fiscalização também contém erros, sejam de valores  indicativos da compra ou da venda,  sejam de veículos  informados  como  sendo de  propriedade  da  empresa,  porém,  não  localizada  as  suas  aquisições.  Entretanto,  os  documentos juntados nos Anexos de n°s 01 a 12 de 2006 e 01 a 12 de 2007 referem­ se  aos veículos  automotores  adquiridos  e vendidos  e  lastreiam  todas as  transações  efetuadas  pelo  contribuinte  nos  anos  em  questão.  Dessa  forma,  os  Livros­Caixa  reconstituídos  bem  como  as  planilhas  apresentadas  ficam  retificados  pelos  documentos apresentados nessa impugnação".  Considerando  a  alegação  do  contribuinte  entendemos  por  aceitar  as  novas  planilhas como sendo aquelas referentes aos veículos escriturados nos Livros Caixa,  ainda  mais  que  a  quase  totalidade  dos  veículos  constaram  das  planilhas  originalmente apresentadas à fiscalização.  Fl. 6091DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 98          32 Analisando  estas  planilhas,  que  sumarizam  as  informações  constantes  da  documentação anexada à impugnação, constatamos que existem veículos que foram  objeto  de  devolução  aos  "consignantes".  Assim,  estas  operações  devem  ser  totalmente desconsideradas nas apurações, visto não se tratar de efetiva venda.    (...)  As  operações  que  possuem  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  conforme  requerido pelo art. 5° da Lei 9.716/1998 e na diretriz determinada pela resolução da  DRJ, serão objeto de apuração em separado sendo a margem entre o valor de venda  e o de compra considerada receita tributável e o coeficiente aplicável na apuração do  lucro presumido e da base de cálculo da CSLL será de 32%.  Por  outro  lado,  as  demais  operações  excluídas  as  citadas  nos  parágrafos  anteriores,  devem  ser  tributadas  pela  regra  geral  do  lucro  presumido,  ou  seja,  o  coeficiente aplicável será o de 8% para apuração do lucro presumido e de 12% para  a  formação  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Visto  não  terem  sido  cumpridos  os  requisitos  legais  para  a  equiparação  das  vendas  de  veículos  usados  às  vendas  por  consignação por comissão.  4 ­ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA    (... )  Em  relação  às  vendas  dos  veículos  não  informados  nas  planilhas  e  que  o  contribuinte quis provar que não eram de sua propriedade, demonstramos no item III  ­ 2 que efetivamente o contribuinte vendeu aqueles veículos, seja por conta própria,  seja  por  comissão  mercantil,  pois  foi  o  beneficiário  dos  valores.  Portanto,  não  corresponde a verdade tal assertiva do contribuinte.  Quanto  à  alegação  de  que  ocorreu  apenas  uma  declaração  inexata,  basta  comparar  os  valores  declarados  com  os  efetivamente  apurados  para  constatar  que  não se trata de mera declaração inexata. Mesmo admitindo­se corretas as alegações  do contribuinte de que deveria ser tributado pela margem entre a venda e a compra,  constata­se pelas planilhas  apresentadas pelo contribuinte  a  total  dissonância  entre  os valores declarados e os reais valores a serem oferecidos à tributação.  Quanto  a  alegação  de  que  escriturou os  valores  vendidos  nos Livros Caixa,  estes somente foram escriturados sob intimação da fiscalização, ou seja, não houve  espontaneidade  no  ato  de  escriturar  do  contribuinte.  Mesmo  assim,  não  estando  espontâneo deixou de escriturar diversos veículos vendidos.  Estes  fatos  por  si  só  demonstram  que  o  contribuinte  ao  longo  dos  anos  de  2006 e 2007, tinha o evidente intuito de sonegar, seja prestando informações falsas à  Fazenda Nacional, seja omitindo informações para subtrair tributo devido.  A par destes fatos, e para corroborar o fato de que o contribuinte sempre quis  sonegar,  prestando  informações  falsas  ou  omitindo  informações,  constatamos  pela  análise dos documentos juntados pelo contribuinte na impugnação, que algumas das  notas  fiscais  são  antedatadas,  logo operações  simuladas,  a  teor do disposto no  art.  167 do Código Civil. Tal fato demonstra o desrespeito com que o contribuinte trata a  legislação  tributária.  Pretendeu  utilizar  como  elementos  de  prova  documentos  totalmente  inidôneos,  visto  que  antedatados,  tal  fato  demonstra  o  intuito  do  Fl. 6092DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 99          33 contribuinte de querer  levar vantagem frente a administração  tributária, subtraindo  tributo devido.    (...)  IV ­ DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA  Analisados  os  argumentos  do  contribuinte  e  a  documentação  anexada  aos  autos que  comprovaria  as  alegações  e  tendo  em vista  a  determinação  emanada  da  Resolução  da  DRJ  que  baixou  o  processo  em  diligência,  efetuamos  os  procedimentos abaixo para sanear as inconsistências apuradas.  A)  Em relação à infração de omissão de receitas de prestação de serviços,  nenhuma alteração deve ser efetuada, prevalecendo as planilhas de fls. 80 a 81.  B)  Em relação à infração de omissão de vendas de veículos financiados e  não  informados  à  fiscalização,  devemos  elaborar  novas  planilhas  para  corrigir  as  seguintes inconsistências apuradas:    1.  Alterar para as vendas financiadas pelos Bancos Itaucard, Itauleasing e  Itaú Unibanco o cálculo do valor da venda para utilizar no cálculo o valor liberado  ao invés do valor financiado, pelas razões anteriormente citadas;  2.  Em relação aos veículos financiados pelo ABN AMRO REAL, excluir  da  tributação  os  veículos  de  placas GTH9024  e GUM6921,  visto  que  os mesmos  foram vendidos em 2005 e o crédito dos valores neste mesmo ano de 2005;  3. Excluir da tributação 4 veículos que não possuem indicação da placa e do  contrato de financiamento, sendo os valores excluídos da tributação os indicados na  tabela abaixo;  VALOR  FINANCIADO  VALOR  LIBERADO  MÊS  10.000,00  10.000,00  Dez/06  19.900,00  19.900,00  Jan/07  30.500,00  30.500,00  Nai/07  5.600,00  5.600,00  Jul/07      C)  Em  relação  aos  veículos  informados  pelo  contribuinte  nas  planilhas  e  que compõem seu Livro Caixa, efetuamos os seguintes ajustes:  1.  Aceitar  as  novas  planilhas  apresentadas,  utilizando­as  para  efetuar  as  análises sobre os valores que devem ser tributados;  Fl. 6093DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 100          34 2.  Excluir  destas  planilhas  os  veículos  que  possuem  indicação  de  que  houve a devolução aos "consignantes";  3.  Elaborar a planilha "VEÍCULOS VENDIDOS COM EMISSÃO DAS  NOTAS  FISCAIS  DE  ENTRADA  E SAÍDA", contendo as operações em  que  foram  emitidas  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  para  os  veículos  vendidos  e  apurar  nestas  operações  a  receita  tributável.  No  caso,  tendo  sido  cumpridos  os  requisitos legais do art. 5° da Lei 9.716/1998, a receita tributável foi calculada sobre  a margem entre o valor de compra e o de venda. E o coeficiente a ser utilizado na  apuração do lucro presumido e da base de cálculo da CSLL é de 32%;  4.  Para  as  demais  operações  elaboramos  a  planilha  "VEÍCULOS  VENDIDOS  E  RELACIONADOS  NA  PLANILHA  DA  IMPUGNAÇÃO"  que  sumariza mensalmente  as  receitas  do  contribuinte  com  a  venda  de  veículos,  visto  que  não  cumpridos  os  requisitos  legais  para  equiparação  das  vendas  de  veículos  usados às operações de consignação.  Apurados  os  valores  de  receitas  a  serem  consideradas  na  tributação,  elaboramos  as  planilhas  "RESUMOS  DAS  RECEITAS  A  TRIBUTAR  E  DOS  VALORES A COMPENSAR" que contêm o resumo das receitas por coeficiente de  tributação  do  IRPJ  e CSLL,  incluindo  os  valores  de  IRPJ  e CSLL  declarados  em  DCTF e os valores de  IRRF retidos, valores estes que devem ser compensados na  apuração  dos  valores  devidos  e  que  o  foram  no  lançamento  ora  objeto  de  impugnação. Também elaboramos, para cada ano, as planilhas "PIS ­ APURAÇÃO  DOS  VALORES  A  LANÇAR  DE  OFÍCIO"  e  "COFINS  ­  APURAÇÃO  DOS  VALORES A LANÇAR DE OFÍCIO", que contêm o resumo das receitas tributáveis  por  estas  contribuições  e  os  valores  declarados  em  DCTF  e  que  devem  ser  compensados na apuração dos valores devidos, compensação esta efetuada quando  do lançamento original e que ora é objeto de impugnação.  Todas  as  planilhas  citadas  são  parte  integrante  e  indissociável  do  presente  relatório de diligência. Este foi elaborado seguindo as determinações da Resolução  da DRJ/BHE que baixou o processo em diligência.  (... )  Ressaltamos que em face da apresentação de documentos (notas fiscais) que  resultam  em  operações  simuladas  (art.  167  do CC),  efetuamos  a  apreensão  destes  documentos,  sendo  os  mesmos  juntados  à  Representação  Penal  lavrada  com  a  notícia  do  fato.  O  contribuinte  recebeu  em  substituição  as  notas  apreendidas  uma  cópia autentica do documento juntado à impugnação."  A Impugnante foi pessoalmente cientificada em 31/10/2012 do resultado das  diligencias  (ciência  contida  às  fls.  5529).  Nessa  mesma  data,  no  Termo  de  Encerramento de Diligência (documento de fls. 5594), foi­lhe reaberto o prazo, para  apresentar manifestação acerca do Relatório de Diligência.    V ­ IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR.  Cientificada, em 31/10/2012, do "RELATÓRIO FISCAL DE DILIGÊNCIA",  a  defesa,  em  26/11/2012,  apresentou  impugnação  complementar  (fls.  5614/5639),  cujos principais pontos são:    Fl. 6094DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 101          35 "(... )    A fiscalização elaborou novos quadros demonstrativos, assim discriminados:  I)  VEÍCULOS  FINANCIADOS  E  NÃO  INFORMADOS  COMO  VENDIDOS:   a) ABN AMRO REAL, fls. 5538 a 5543, dos autos, b) BMG S/A, fls. 5544 a  5545,  dos  autos,  c)  SANTANDER  LEASING,  fls.  5546,  dos  autos,  d)  ITAULEASING, fls. 5546 a 5548, dos autos, e) ITAÚ UNIBANCO, fls. 5549, dos  autos e f) ITAUCARD, fls. 5550 a 5552, dos autos.  Às  fls.  5553/5554  elaborou  planilhas­resumo  dos  "supostos"  veículos  financiados e não informados como vendidos em face dos anos­calendário de 2006 e  2007.  II)  VEÍCULOS VENDIDOS COM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE  ENTRADA E SAÍDA ­ ANOS­CALENDÁRIO DE 2006 E 2007: fls. 5555 a 5559,  dos autos.  III)  VEÍCULOS  VENDIDOS  E  RELACIONADOS NA  PLANILHA DA  IMPUGNAÇÃO ­ ANO­CALENDÁRIO DE 2006: fls. 5560 a 5574, dos autos.  IV)  VEÍCULOS  VENDIDOS  E  RELACIONADOS NA  PLANILHA DA  IMPUGNAÇÃO ­ ANO­CALENDÁRIO DE 2007: fls. 5575 a 5588, dos autos.  Em  relação  às  planilhas  citadas  nos  itens  III  e  IV,  cabe  de  imediato  alguns  esclarecimentos e conclusões, a saber:  1)  Na  impugnação  original  o  contribuinte  apresentou  12  anexos,  em  relação ao ano­calendário de 2006 (fls. 917 a 3120, dos autos) e mais 12 anexos em  relação ao ano­calendário de 2007 (fls. 3121 a 5354, dos autos). Tais anexos foram  compostos por documentos relativos a cada transação. Assim, foram lastreados com  cópias dos recibos de compra de veículos, recibos/contratos de promessa de compra  e  venda,  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  e  documentos  contábeis,  conforme  cada  operação.  2)  Em  face do Termo de  Início de Procedimento Fiscal  (Diligência),  fls.  5373,  o  contribuinte  reapresentou  os  originais  dos  anexos  citados  e  forneceu  24  planilhas relativas aos anos­calendário de 2006 e 2007, onde resumem, mês a mês,  detalhadamente, as informações colocadas à disposição da fiscalização nos anexos já  apresentados em sua impugnação (fls. 5377).  Isto por quê? Existiram transações com: veículos próprios; veículos deixados  em  consignação  que  foram  objeto  de  nota  fiscal  de  entrada  e  saída  e  veículos  deixados  em  consignação  que  foram  objeto  de  nota  fiscal  de  entrada  e  recibo  de  venda ou contrato de compra e venda.  Tal  detalhamento  fez­se  necessário  porque  as  transações  com  veículos  deixados em consignação e que foram objeto de nota  fiscal de entrada e recibo de  venda ou contrato de compra e venda faz parte do MÉRITO da impugnação.  Entretanto,  as  planilhas  entregues  em  19/09/2011,  fls.  5377, NÃO FORAM  JUNTADAS AOS AUTOS  PELA AUTORIDADE  FISCAL.  Tais  planilhas  estão  sendo REAPRESENTADAS nesta impugnação complementar, conforme Anexo I.  Fl. 6095DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 102          36 Por sua vez, a autoridade fiscal noticiou no sentido de que existe um número  significativo de documentos constantes dos anexos n°s 01 a 12 ­2006 e n°s 01 a 12 ­  2007,  apresentados  pelo  contribuinte,  que  não  estão  assinados  pelas  partes  que  participaram daquelas operações (fls. 5525 a 5526).  (... )  Dessa forma, podemos concluir que:  a) As planilhas  referidas nos  itens  III e  IV omitiram  informações que foram  prestadas pelo contribuinte.     b)  as planilhas elaboradas pela autoridade fiscal e pelo contribuinte estão  contaminadas  por  vícios  insanáveis,  que  as  tornam  imprestáveis  para  lastrear  qualquer informação, registro ou lançamento. Em face da autoridade fiscal observa­ se uma grande CONTRADIÇÃO: Se existem documentos sem assinatura das partes  e  por  isso  não  provam  nada,  não  podem  esses  mesmos  documentos  servir  para  lastrear  a  elaboração  das  novas  planilhas  da  fiscalização  (fls.  5560 5574  e  5575 a  5588).  c)  As  planilhas  que  já  haviam  sido  apresentadas  pelo  contribuinte  e  que  não  foram  juntadas  aos  autos,  serão  reapresentadas,  retificadas,  nessa  impugnação  complementar.    Retificadas por quê?  A  informação  prestada  pela  autoridade  fiscal  revelou  irregularidades  insanáveis,  posto  que,  foi  retirado  daqueles  documentos  todo  o  seu  potencial  probatório, colocando em risco a credibilidade da prova.     Por  fim,  esclarecemos  que  aquelas  transações  baseadas  em  documentos  inválidos  e,  portanto,  consideradas  inexistentes  no mundo  jurídico,  relacionadas  a  título de “COMPRAS E VENDAS DE VEÍCULOS COM DOCUMENTAÇÃO  IMPRESTÁVEL,  e  referem­se  ao  Anexo  II  (relativo  ao  período  de  janeiro  a  dez/2006) e ao Anexo III (relativo ao período de janeiro a dez/2007).     As demais planilhas retificadas estão assim denominadas e numeradas:  ­ VENDAS DE VEÍCULOS PRÓPRIOS – COM EMISSÃO DE RECIBO  DE COMPRA E RECIBO DE VENDA OU E CONTRATO DE PROMESSA DE  COMPRA E VENDA: Anexo IV (JAN/DEZ/2006) e Anexo V (jan/dez/2007)  ­  VENDAS  DE  VEÍCULOS  DE  TERCEIROS  –  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  DE  ENTRADA  E  NOTA  FISCAL  DE  SAÍDA:  Anexo  VI  (JAN/DEZ/2006) e Anexo VII (jan/dez/2007) e  ­  VENDAS  DE  VEÍCULOS  DE  TERCEIROS  –  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  DE  ENTRADA  E  RECIBO  DE  VENDA  OU  CONTRATO  DE  PROMESSA DE COMPRA E VENDA: ANEXO VIII (JAN/DEZ/2006) e ANEXO  IX (JAN/DEZ/2007)  Fl. 6096DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 103          37   ­ RESUMO DOS VALORES A TRIBUTAR = ANOS­CALENDÁRIO DE  2006 E 2007:Anexo X.  Do exame do Relatório Fiscal de Diligência infere­se (fls. 5519 a 5529):  A)  ITEM  III­2:  VEÍCULOS  FINANCIADOS  E  NÃO  INFORMADOS  COMO VENDIDOS  O  cerne  da  questão  é:  os  veículos  constantes  das  planilhas  acima  NÃO  PERTENCEM ao contribuinte.  Entretanto, no caso de vendas de veículos de terceiros as situações podem ser  diferentes.  Vejamos:  (...)  1  ­ Veículo de terceiro, recebido com consignação, vendido à vista: se o  valor  da  venda  (NF  de  saída,  contrato/recibo  de  venda)  for  superior  ao  valor  da  compra  (NF  entrada)  tributa­se  junto  ao  contribuinte  o  lucro/margem. O  valor  da  venda pertence ao proprietário do veículo que foi vendido, ou seja, ao consignante.  2  ­ Veículo  de  terceiro,  recebido  com consignação,  vendido  financiado:  se o valor da venda (NF de saída, contrato/recibo de venda) for superior ao valor da  compra  (NF  entrada,  recibo/contrato)  tributa­se  junto  ao  contribuinte  o  lucro/margem. O valor da venda pertence ao proprietário do veículo que foi vendido,  ou seja, ao consignante. Entretanto, nesse caso, haverá o  recebimento de comissão  pela  captação  e  processamento  do  pedido  de  financiamento  e  que  será  levada  à  tributação.  3  ­  Veículo  de  terceiro,  recebido  somente  para  intermediação,  vendido  financiado  ou  não:  O  valor  da  venda  pertence  ao  proprietário  do  veículo  que  foi  vendido. Entretanto, nesses casos, haverá o recebimento de comissão das instituições  financeiras,  pela  captação e  processamento  do  pedido  de  financiamento  ou  haverá  recebimento de comissão paga diretamente pelo proprietário do veículo vendido.  (... )  Nas  situações  descritas  no  item  2  e  item  3  (quando  financiado),  por  força  contratual com as instituições financeiras, a liberação dos recursos para pagamento  do veículo vendido financiado será a favor do vendedor do bem, que nos casos em  questão é o contribuinte "Fernandes Raso Intermediações Ltda".  Nesse sentido o contrato citado pela autoridade fiscal que foi assinado com o  banco  ABN  AMRO  REAL,  fls.  339.  No  mesmo  sentido  o  contrato  de  fls.  304,  denominado "Convênio de negócios Itaucred e outras avencas".  (... )  Ora,  não  se  pode  concluir,  pelo  simples  fato  de  haverem  recebimentos  de  valores em conta corrente do contribuinte, que os mesmos pertença do contribuinte.  Não se pode concluir também, pelo simples fato de haverem financiamentos,  que os veículos ali contratados pertençam do contribuinte.  Fl. 6097DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 104          38 Pois bem. A conclusão a que chegou a autoridade fiscal é equivocada quanto  ao fato de que os veículos financiados DEVEM PERTENCER ao contribuinte. Tal  afirmação não está amparada em prova segura, trazida aos autos. É contraditória!  Os elementos seguros de prova foram trazidos aos autos pelo contribuinte em  sua impugnação e constam dos Anexos "A" e "B" juntados, e contém os documentos  hábeis e idôneos, que afastam de forma meridiana a pretensão fiscal.  Por  outro  lado,  AD  ARGUMENTANDUM,  faremos  comentários  às  novas  planilhas  trazidas  junto  ao  "Relatório  Fiscal  de  Diligência"  e  em  face  da  documentação já anexada anteriormente aos autos pela fiscalização.  1)  EM  RELAÇÃO  AO  BANCO  ITAUCARD,  ITAÚ  UNIBANCO  E  ITAULEASING (fls. 5547/5552).  Preliminarmente, a autoridade fiscal não trouxe nenhum elemento novo após a  realização da diligência.  Informa o "Termo de verificação Fiscal", fls. 60:  "As  instituições  financeiras  diligenciadas  responderam  aos  termos  de  intimação  indicando  os  pagamentos  efetuados  à  diligenciada,  conforme  fls.  196  a  388,  sendo  que  a  BV  Financeira  não  indicou  a  placa  dos  veículos  financiados.  "  (destacamos).  Ora,  compulsando  os  autos  constatamos  que  a  afirmação  acima  não  é  procedente.  Vejamos:  1)  Não constam dos autos as respostas aos termos de intimação de fls. 297  a 302;  2)  Os  documentos  de  fls.  303/304  não  foram  assinados  pelas  partes  contratantes e contratada e  3)  Não  constam  dos  autos  os  respectivos  contratos  que  embasaram  a  elaboração das planilhas de fls. 305 a 324.  Note­se que no "Relatório Fiscal de Diligência", fls. 5525/5526, a autoridade  fiscal se pronunciou no sentido de que o contribuinte juntou aos autos um "número  significativo de documentos sem a aposição de assinaturas das partes, isto é, existem  documentos que a outra parte vendedor, comprador ou consignante não assinaram o  termo. Logo, são documentos que não provam nada". (destacamos)  Considerando que a atividade fiscal é plenamente vinculada à lei, não se pode  aceitar  lançamento  tributário  com  base  na  documentação  trazida  aos  autos  pela  fiscalização,  pois,  irregulares.  Os  documentos  juntados  sem  encaminhamento  formal, ou seja, cartas resposta aos termos de intimação não são seguros de prova.  Contratos  sem  assinaturas  das  partes  é  inexistente.  Destarte,  a  documentação  acostada aos autos pela fiscalização revela irregularidade insanável.    Assim:  1)  Os  lançamentos  fiscais  lastrados  em  tais  documentos  não  são  seguros  de prova, ou seja, não são hábeis para sustentar a constituição de crédito tributário;  Fl. 6098DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 105          39 2)  As planilhas elaboradas pela fiscalização não podem embasar cobrança  de tributo, pois eivadas de vício insanável e  3)  Os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, Anexos  "A"  e  "B"  da  impugnação representam a prova mínima da veracidade dos fatos alegados em sua  defesa.  Por  sua  vez,  em  face  da  discussão  a  respeito  da  utilização  de  "Bases  de  cálculo Estimadas", sustenta a autoridade fiscal que os valores calculados dos bens  foram obtidos por meio de operação matemática ­ regra de três simples ­ deduzidos a  partir dos valores dos percentuais de entrada e dos valores dos financiamentos. Aqui  também,  esses  elementos  foram  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização,  sem  embasamento legal, carentes de documentação hábil e idônea, tais como os contratos  assinados pelas partes.    2) EM RELAÇÃO AO BANCO ABN AMRO REAL (fls. 5538/5543).  Preliminarmente, a autoridade fiscal não trouxe nenhum elemento novo após a  realização da diligência.  Essa instituição financeira diligenciada respondeu aos termos de intimação e  encaminhou: a) Contrato de Prestação de Serviços de Intermediário (fls. 337 a 341);  b)  planilhas  de  pagamentos  de  comissões  e  Corretagens,  relativas  aos  anos­ calendário de 2006 e 2007 (fls. 343 a 368).  Às fls. 370, encaminhou "Relatório de Prestação de Serviços", informando o  seguinte: "Outrossim, informa que não temos como relacionar cada placa de veículo,  para  cada  comissão  paga  individualmente,  pois  as  comissões  eram  pagas  por  um  total  de  valores  envolvendo  vários  financiamentos  (placas).  Ademais  estamos  enviando  um  novo  relatório  com  valores  pagos  por  mês,  onde  envolve  vários  veículos". (destacamos).  A autoridade fiscal juntou aos autos as planilhas de fls. 371 a 376, as planilhas  de fls. 377 a 382 e as planilhas de fls. 383 a 388. Deduzimos que os elementos que  embasaram  tais  planilhas  foram  encaminhados  pela  instituição  financeira  supracitada.  As  planilhas  de  fls.  377  a  388  referem­se  aos  pagamentos  de  comissões  ao  contribuinte  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  sendo  que,  parte  foi  objeto  de  tributação pela fiscalização.    (... )  Examinando­se  todas as planilhas  juntadas pela  fiscalização podemos  inferir  que o contribuinte é realmente o intermediário. E não poderia ser diferente, pois, o  contrato assinado entre as partes é de "Prestação de Serviços de Intermediário", fls.  337 a 341. Aliás, as planilhas juntadas pela fiscalização apenas reforçam o alegado  pelo contribuinte.  Ora, não existem nos autos quaisquer documentos que autorizem afirmar com  certeza  e  segurança  que  os  veículos  financiados  pertençam  exclusivamente  ao  contribuinte. O que podemos afirmar com segurança e certeza é que os veículos que  Fl. 6099DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 106          40 foram  considerados  pela  fiscalização  como  vendidos,  mas  não  informados,  não  pertencem ao contribuinte.    Assim:  1) Os  lançamentos  fiscais  lastrados  em  tais documentos  não  são  seguros  de  prova, ou seja, não são hábeis para sustentar a constituição de crédito tributário;  2)  As planilhas elaboradas pela fiscalização não podem embasar cobrança  de tributo, pois eivadas de vício insanável.  Por  sua  vez,  a  discussão  a  respeito  da  utilização  de  Bases  de  cálculo  em  função dos valores financiados ou em face dos valores liberados, não se sustenta. A  autoridade fiscal quer levar a tributação valores que não pertencem ao contribuinte.  Tais valores pertencem a terceiros, os reais vendedores dos veículos financiados.  Os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  Anexos  "A"  e  "B"  da  impugnação representam a prova mínima da veracidade dos fatos alegados em sua  defesa.  (... )  Por todo o exposto, o lançamento fiscal realizado NÃO PROCEDE.  3)  EM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER LEASING (fls. 5546).  Preliminarmente, a autoridade fiscal não trouxe nenhum elemento novo após a  realização da diligência.  Essa  instituição  financeira  diligenciada  respondeu  aos  termos  de  intimação  (fls. 327 a 328).  (... )  Examinando­se  todas as planilhas  juntadas pela  fiscalização podemos  inferir  que o contribuinte é realmente o intermediário. E não poderia ser diferente. Aliás, as  planilhas juntadas pela fiscalização apenas reforçam o alegado pelo contribuinte.  Ora, não existem nos autos quaisquer documentos que autorizem afirmar com  certeza  e  segurança  que  os  veículos  financiados  pertençam  exclusivamente  ao  contribuinte. O que podemos afirmar com segurança e certeza é que os veículos que  foram  considerados  pela  fiscalização  como  vendidos,  mas  não  informados,  não  pertencem ao contribuinte.  Assim:  1)  Os  lançamentos  fiscais  lastrados  em  tais  documentos  não  são  seguros  de prova, ou seja, não são hábeis para sustentar a constituição de crédito tributário;  2)  As planilhas elaboradas pela fiscalização não podem embasar cobrança  de tributo, pois eivadas de vício insanável.  Por  sua  vez,  a  discussão  a  respeito  da  utilização  de  Bases  de  cálculo  em  função dos valores financiados ou em face dos valores liberados, não se sustenta. A  Fl. 6100DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 107          41 autoridade fiscal quer levar a tributação valores que não pertencem ao contribuinte.  Tais valores pertencem a terceiros, os reais vendedores dos veículos financiados.  Os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  Anexos  "A"  e  "B"  da  impugnação representam a prova mínima da veracidade dos fatos alegados em sua  defesa.  (... )  Por todo o exposto, o lançamento fiscal realizado NÃO PROCEDE.  4) EM RELAÇÃO AO BANCO BMG S/A (fls. 5544/5545).  Preliminarmente, a autoridade fiscal não trouxe nenhum elemento novo após a  realização da diligência.    Essa instituição financeira diligenciada respondeu aos termos de intimação  (fls. 220 a 273).  (... )  Examinando­se  todas as planilhas  juntadas pela  fiscalização podemos  inferir  que o contribuinte é realmente o intermediário. E não poderia ser diferente. Aliás, as  planilhas juntadas pela fiscalização apenas reforçam o alegado pelo contribuinte.  Ora, não existem nos autos quaisquer documentos que autorizem afirmar com  certeza  e  segurança  que  os  veículos  financiados  pertençam  exclusivamente  ao  contribuinte. O que podemos afirmar com segurança e certeza é que os veículos que  foram  considerados  pela  fiscalização  como  vendidos,  mas  não  informados,  não  pertencem ao contribuinte.  Assim:  1)  Os  lançamentos  fiscais  lastrados  em  tais  documentos  não  são  seguros  de prova, ou seja, não são hábeis para sustentar a constituição de crédito tributário;  2)  As planilhas elaboradas pela fiscalização não podem embasar cobrança  de tributo, pois eivadas de vício insanável.  Por  sua  vez,  a  discussão  a  respeito  da  utilização  de  Bases  de  cálculo  em  função dos valores financiados ou em face dos valores liberados, não se sustenta. A  autoridade fiscal quer levar a tributação valores que não pertencem ao contribuinte.  Tais valores pertencem a terceiros, os reais vendedores dos veículos financiados.  Os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  Anexos  "A"  e  "B"  da  impugnação representam a prova mínima da veracidade dos fatos alegados em sua  defesa.  A  interpretação elástica dos  fatos pela autoridade  fiscal  sucumbirá  frente  ao  primado da estrita legalidade.  (... )  Por todo o exposto, o lançamento fiscal realizado NÃO PROCEDE.  5) CONCLUSÃO:  Fl. 6101DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 108          42 O  contribuinte  quando  atua  vendendo  veículos  de  terceiros  não  é  o  real  beneficiário  do  valor  liberado  dos  financiamentos.  O  valor  da  parte  financiada  pertence ao terceiro, este sim, sujeito à tributação.  Em se tratando de venda de veículos próprios, aí sim, os valores liberados dos  financiamentos certamente pertencem ao contribuinte. Nesse caso,  tais valores vão  compor a sua receita bruta operacional.  No caso dos autos, a autoridade fiscal, ao promover o  lançamento de ofício,  não produziu qualquer elemento de prova que pudesse embasar a presunção posta no  auto de  infração, de que os veículos  financiados e não  informados como vendidos  pertencessem ao contribuinte.  Não há como transferir, in casu, o ônus da prova ao contribuinte.  Logo, os veículos constantes das planilhas elaboradas pela fiscalização a título  de "Veículos financiados e não informados como vendidos", nos anos­calendário de  2006 e 2007, não pertence ao contribuinte. Nesse sentido, os valores apurados não se  revelam receitas omitidas pela empresa.  B)  ITEM  III­3:  EM  RELAÇÃO  ÀS  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  VEÍCULOS  INFORMADAS  NAS  PLANILHAS  APRESENTADAS  PELO  CONTRIBUINTE.  (... )  Em face da diligência a autoridade fiscal elaborou novas planilhas, em relação  aos anos­calendário de 2006 e 2007 e denominadas "VEÍCULOS  VENDIDOS  COM  EMISSÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  DE  ENTRADA  E  SAÍDA" e "VEÍCULOS VENDIDOS E RELACIONADOS NA  PLANILHA DA IMPUGNAÇÃO" (fls. 5555 a 5588).  Na  realidade  as  planilhas  elaboradas  pelo  contribuinte  e  entregues  em  atendimento  ao  Termo  de  Diligência  identificaram  os  veículos  que  foram  SUPOSTAMENTE vendidos/financiados. Por que SUPOSTAMENTE? Por que os  documentos  que  deram  suporte  à  elaboração  das  planilhas  mensais  não  foram  considerados  hábeis  e  idôneos  pela  autoridade  fiscal,  como  já  mencionado  anteriormente.  (... )  A dialética processual é regulamentada pelo princípio do contraditório. Nesse  sentido  toda prova produzida por uma das partes deve ser  submetida à outra parte  para  contestação,  se  quiser.  Ocorrendo  essa  oportunidade,  possibilita  à  parte  contrariar  a  prova  produzida,  seja  pelos  seus meios,  seja  pelo  seu  conteúdo,  e  até  mesmo realizar a chamada contraprova.  A diligência  teve início em 23/08/2011 e  término em 31/10/2012, ou seja, a  documentação probatória do contribuinte foi analisada no transcurso de 01 (um) ano  e 05 (cinco) meses. Nesse período foram examinados inclusive os extratos bancários  do  contribuinte.  Ao  final,  a  autoridade  tributária  desqualificou  parte  da  documentação da empresa à luz da sua idoneidade, no sentido de que a mesma não  provava nada.  Pois bem. RAZÃO ASSISTE À AUTORIDADE FISCAL.  Fl. 6102DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 109          43   A  documentação  trazida  aos  autos  pelo  contribuinte,  em  face  dos  anexos  relativos aos anos­calendário de 2006 e 2007 contém vícios e por sua vez os tornam  imprestáveis e assim, deles não se originam direitos, nem para o contribuinte e nem  para a administração tributária.  (...)  Não  há  dúvidas: DOCUMENTO NÃO ASSINADO É UM DOCUMENTO  INVÁLIDO, INEXISTENTE NO MUNDO JURÍDICO.  (... )  De todo o exposto, conclui­se:  FAZ­SE  NECESSÁRIO  A  RETIRADA  DOS  DOCUMENTOS  QUE  FORAM  JUNTADOS  AOS  AUTOS  E  QUE  SÃO  VICIADOS  E,  PORTANTO  INEXISTENTES NO MUNDO JURÍDICO.    (... )  Nesse sentido, apenas as situações relatadas nas letras "a", "c", "i", "k", "m" e  "n"  foram  consideradas  pelo  contribuinte,  como  válidas,  e  levadas  a  efeito  na  elaboração  das  planilhas  constantes  dos  Anexos  IV  a  IX,  dessa  impugnação  complementar.  As situações relatadas nas demais letras foram consideradas pelo contribuinte  como  inválidas,  e  levadas  a  efeito  na  elaboração  das  planilhas  constantes  dos  Anexos II e III, dessa impugnação. Esses anexos contêm as informações e indicação  dos documentos que não estão assinados pelas partes contratantes e que de acordo  com a autoridade fiscal, NÃO PROVAM NADA.  O auferimento de receitas pelas pessoas  jurídicas deve ser comprovado com  documentos de indiscutível idoneidade e conteúdo. O princípio da verdade material  no processo administrativo fiscal não admite a DÚVIDA.  (... )  Dessa forma, o contribuinte elaborou novas planilhas, que são parte integrante  dessa  impugnação  complementar,  relativas  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007  e  denominadas "COMPRAS E VENDAS DE VEÍCULOS COM DOCUMENTAÇÃO  IMPRESTÁVEL".  Tais transações devem ser excluídas da tributação, por questão de justiça.  As  planilhas  fazem  parte  do  Anexo  II  (relativo  ao  período  de  janeiro  a  dez/2006) e ao Anexo III (relativo ao período de janeiro a dez/2007).  Registre­se: Em face dos documentos considerados imprestáveis, retificam­se  os Livros caixa já apresentados. Tudo de acordo com a conclusão da autoridde fiscal  que realizou a diligência e em observância do princípio da legalidade.  Por  outro  lado,  em  atendimento  ao  Termo  de  diligência  de  23/08/2011  o  contribuinte  entregou  à  fiscalização  24  (vinte  e  quatro)  planilhas,  intituladas  Fl. 6103DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 110          44 "COMPRAS  E  VENDAS  DE  VEÍCULOS"  E  RELATIVAS  AOS  ANOS­ CALENDÁRIO DE 2006 E 2007 (fls. 5377).  Nessas  planilhas  o  contribuinte  destacou  as  operações  que  foram  realizadas  em diversas formas, a saber:  1)  realizou  operações  com  veículos  próprios,  lastreadas  em  recibos  de  compra e venda;  2)  realizou  operações  com  veículos  consignados,  lastreadas  em  notas  fiscais de entrada e saídas e  3)  realizou  operações  com  veículos  consignados,  lastreadas  em  notas  fiscais de entrada e recibos de venda ou contratos de promessa de compra e venda.  Entretanto, a autoridade fiscal não observou  tal detalhamento ao elaborar as  suas novas planilhas e omitiu informações a respeito dos documentos as transações,  tais como: a indicação do número da nota fiscal de entrada ou do recibo de compra  (fls. 5560 a 5574 e 5575 a 5588).  O certo é que o contribuinte RETIFICA as planilhas já apresentadas, seja em  face da exclusão das compras e vendas com documentação imprestável, e que fazem  parte dos Anexos II e  III da presente  impugnação complementar, seja para melhor  identificar as situações na forma em que realmente ocorreram.  O  contribuinte  esclarece  que  não  juntou  nenhum  documento  novo  e  que  as  planilhas retificadas estão lastreadas na documentação constantes dos Anexos n°s 01  a 12 ­ 2006 e 01 a 12 ­ 2007 (fls. 917 a 5354).  As  planilhas  retificadas  estão  denominadas  e  numeradas  conforme  abaixo  e  fazemos os seguintes comentários:  a)  VENDAS DE VEÍCULOS PRÓPRIOS ­ COM EMISSÃO DE  RECIBO  DE  COMPRA  E  RECIBO  DE  VENDA  OU  CONTRATO  DE  PROMESSA DE  COMPRA  E  VENDA:  Anexo  IV  (JAN/DEZ/2006)  e  Anexo  V  (jan/dez/2007).  As  transações com veículos próprios, adquiridos para  revenda, sujeitam­se à  tributação pelo Lucro Presumido, sendo que a base de cálculo (valor da venda) deve  ser deduzida pelo coeficiente de 8%.  b)  VENDAS DE VEÍCULOS DE TERCEIROS ­ COM EMISSÃO DE  NOTA  FISCAL  DE  ENTRADA  E  SAÍDA:  Anexo  VI  (JAN/DEZ/2006)  e  Anexo VII (jan/dez/2007).  As  transações  com  veículos  de  terceiros,  em  consignação,  com  emissão  de  nota  fiscal  de  entrada  e  saída,  sujeitam­se  à  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  observado o regime especial de que trata o art. 5°, da Lei n° 9.716/98, sendo que a  base de calculo (margem) deve ser deduzida com o coeficiente de 32% a respeito do  qual existe a discussão doutrinária e judicial no sentido de ser 8%.  c)  VENDAS  DE  VEÍCULOS  DE  TERCEIROS  ­  COM  EMISSÃO  DE  NOTA FISCAL DE ENTRADA E RECIBOS DE VENDA OU CONTRATO DE  PROMESSA DE COMPRA E VENDA: Anexo VIII (JAN/DEZ/2006) e Anexo IX  (jan/dez/2007).  Fl. 6104DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 111          45 Entende  o  contribuinte  que  as  transações  com  veículos  de  terceiros,  em  consignação, em que houve emissão de nota fiscal de entrada e não houve a emissão  da  nota  fiscal  de  saída,  sujeitam­se  também  à  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  observado o regime especial de que trata o art. 5°, da Lei n° 9.716/98, combinado  com o art. 1° e § 2°, da Lei n° 8.846/94 sendo que a base de calculo (margem) deve  ser  deduzida  com  o  coeficiente  de  32%  a  respeito  do  qual  existe  a  discussão  doutrinária e judicial no sentido de ser 8%.  O contribuinte em sua impugnação original, item IV. 3.2, sustenta a discussão  nesse  sentido,  amparado  no  disposto  nos  artigos  1°  e  2°,  da  Lei  n°  8.846,  de  02/01/94, (...).  (... )  Finalmente, reiteramos os termos de nossa impugnação original e no sentido  de não reconhecer as novas planilhas elaboradas pela autoridade fiscal, pois, eivadas  de vício insanável, colocando em dúvida a exação fiscal.  C) ITEM III­4: EM RELAÇÃO À MULTA QUALIFICADA E AO TERMO  DE APREENSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS.  (... )  Registre­se  que  a  diligência  determinada  pela  DRJ/BHE  foi  no  sentido  de  averiguar possíveis inconsistências nas bases de cálculo do lançamento original.  Tal diligência não autoriza a fiscalização a contrapor fatos ou razões trazidas  aos autos pela impugnação tempestiva.  Ora,  não  se  admite  no  processo  administrativo  fiscal  a  "REPLICA"  da  autoridade autuante, principalmente em relação às questões de mérito.  O processo está em fase de julgamento junto à primeira instância (DRJ/BHE)  e somente a este colegiado é permitido se manifestar a respeito da impugnação.  Entretanto,  tendo em vista o disposto no artigo 17, do Decreto 70.235/72, o  contribuinte  contesta  veementemente  o  disposto  no  Termo  de  Apreensão  de  Documentos, fls. 5589/5590, dos autos.  (... )  Em regra, somente é possível demonstrar que alguém desejou algo e declarou  coisa  diversa,  se  houver  prova  dos  fatos  que  circundam  a  alegação  da  SIMULAÇÃO.  Nesse  sentido,  a  autoridade  fiscal  afirma  fatos­simulados,  mas,  sequer prova os fatos.  (...)  O  que  importa  é  saber  se  os  indícios  noticiados  se  revelam  de  maneira  inequívoca,  ou  seja,  requer­se  como  antecedente  lógico  que  as  notas  fiscais  apreendidas realmente fossem antedatadas, inidôneas.  Frise­se:  As  imputações  não  podem  ser  compreendidas  fora  de  cada  caso  concreto.  A autoridade  fiscal  equivocadamente  examinou as notas  fiscais  em questão,  realizando uma convicção distorcida dos fatos,  talvez, até por desconhecimento da  sistemática  da  consignação mercantil. Nessa  operação  uma pessoa  ­  consignante  ­  Fl. 6105DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 112          46 entrega  a  outra  ­  consignatária  ­  mercadorias,  a  fim  de  que  sejam  vendidas  a  terceiros. A mercadoria fica exposta ao público em geral. Para atender às exigências  fiscais deverá correr a emissão de nota fiscal de entrada, com a finalidade exclusiva  de  compor  o  estoque  do  consignatário.  Caso  ocorra  a  devolução  da  mercadoria  recebida de pessoa física ou jurídica em consignação mercantil, deverá emitir nota  fiscal de devolução.  Pois bem. As supostas provas da simulação estão nos autos.  A título de informação, os documentos fiscais estão assim identificados:  As notas fiscais nªs2859, de 09/08/2006 e 2866, de 16/08/2006 referem­se a NOTAS FISCAIS  DE DEVOLUÇÃO/CONSIGNAÇÃO  As  notas  fiscais  nªs  2860,  de  10/08/2006,  003110,  de  17  /01/2007  e  003357  de  15/06/2007  referem­se a NOTAS FISCAIS DE VENDAS/CONSIGNAÇÃO  (...)  Ora,  o  contribuinte  emitiu  as  notas  fiscais  em  atendimento  à  legislação  tributária. E obvio que as notas fiscais acobertam as operações do contribuinte.  E mais: As Notas Fiscais de Entrada sempre serão emitidas ANTES das Notas  Fiscais de Vendas ou documento equivalente, no caso, recibos de venda ou contratos  de promessa de compra e venda. O contrário é que não pode!  Também, as Notas fiscais de Devolução sempre serão emitidas APÓS as notas  fiscais de entrada pertinentes.  Afirma­se: O procedimento  do  contribuinte  na  escrituração  das  notas  acima  citadas está correto e não possui quaisquer vícios que possa macular as operações.  Aliás, estão correto e não possui quaisquer vícios que possa macular as operações.  Aliás estão corretos em relação a todas as notas fiscais apresentadas nos anexos nªs    01 a 12 – 2006 e Anexos nªs 01 a 12 – 2007    A  acusação  que  fez  a  autoridade  fiscal  é  GRAVE  e  IRRESPONSÁVEL,  quando  afirmou  que  o  contribuinte  “pretendeu  utilizar  como  elementos de prova documentos totalmente inidôneos” (destacamos)  Inidôneo  é  o  conhecimento  da  autoridade  fiscal  a  respeito  dos  fatos  e  da  legislação tributária que rege a matéria.  A  SIMULAÇÃO  NÃO  SE  PRESUME,  PRECISA  SER  NECESSARIAMENTE COMPROVADA.  O ônus  da prova  é  da  fiscalização e  deste  ela  não  se  desincumbiu. É  o  que  dispõe o inciso VII, do art. 149 do CTN.  D) DA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS CAIXA ­ 2006 E 2007 EM FACE  DAS  PLANILHAS  CONSTANTES  DO  ANEXO  I,  DA  IMPUGNAÇÃO  COMPLEMENTAR.  (...)  Nesse sentido os documentos considerados inválidos pela autoridade fiscal e  constante  dos  anexos  11  e  111  da  presente  impugnação  complementar  devem  ser  excluídos,  pois  o  critério  é  o  da  verdade material.  Se  assim  não  for,  as  planilhas  apresentadas  não  podem  surtir  qualquer  efeito.  Entretanto,  a  existência  de  Fl. 6106DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 113          47 documentação  com  vício  insanável  como  já  revelado  pela  autoridade  tributária,  autoriza a revisão do lançamento em beneficio do contribuinte.     E) DO PEDIDO.  Em  face  do  todo  o  exposto  e  em  observância  do  princípio  da  Verdade  Material, requer o impugnante o acolhimento das razões expendidas e reiterando­se  os termos de sua impugnação original, em relação aos períodos fiscalizados  Requer  também,  tendo  em  vista  o  processo  n.  10680.721.954/2011­62  –  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  seja  juntada  cópia  dessa  impugnação  complementar, em face da lavratura do Termo de Apreensão de Documentos Fiscais,  de 31/10/2012 (fls. 5589/5590).  Fazem parte da presente impugnação complementar os Anexos denominados I  a X (anos­calendário de 2006 e 2007).  É o relatório.  A DRJ Manteve em PARTE os lançamentos, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­ calendário: 2006, 2007   MATÉRIA NÃO­LITIGIOSA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda  de  veículos usados, adquiridos para  revenda, bem assim dos recebidos como parte do  preço da venda de veículos novos ou usados.  Os veículos usados serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota  Fiscal  de  Saída,  sujeitando­se  ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável  às  operações de consignação.  Para  beneficiar­se  desse  regime  especial  de  tributação,  o  sujeito  passivo  não  se  exime  de  emitir,  em  cada  operação  comercial  e  nos  momentos  adequados,  as  correspondentes notas fiscais de entradas e saídas dos veículos usados.  Afastado  o  referido  regime  especial,  as  omissões  de  receitas  apuradas  devem  ser  tributadas  pela  regra  geral,  no  caso,  obedecendo  a  opção  do  sujeito  passivo  pela  determinação do imposto pelo lucro presumido.  DILIGÊNCIAS REALIZADAS.  São cabíveis ajustes nas bases de cálculo levantadas e respectivos tributos lançados,  em função de diligências efetuadas.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para  o  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  a  seguridade social ­ COFINS e da contribuição para os  Fl. 6107DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 114          48 Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­  PIS/PASEP.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA.  É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar  comprovado  em  procedimento  fiscal  que  o  sujeito  passivo  agiu,  dolosamente,  no  sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário, repetindo literalmente os mesmos argumentos já aduzidos anteriormente na  impugnação.  É o Relatório  Fl. 6108DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 115          49 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Delimitação da lide – parte não litigiosa  Já  na  fase  impugnatória  o  contribuinte  abriu  mão  de  discutir  a  infração  relativa  às  receitas  decorrentes  das  comissões  pagas  ao  contribuinte  pelas  instituições  financeiras  como  contraprestação  pelos  serviços  executados  na  qualidade  de  correspondente  bancário  (intermediação  de  financiamentos  pactuados  entre  a  instituição  financeira  e  o  comprador do veículo).  Portanto, a referida matéria encontra­se fora da lide.  Entretanto,  houve  contestação  quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício  exigida, no percentual de 150%, que acompanham os valores principais devidos dos  tributos  lançados. Ou seja, a discordância recaiu, unicamente, sobre a duplicação da multa de 75% para  150%.    Preliminar de nulidade  A  Recorrente  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento,  mas  na  essência  a  sua  insurgência é contra o mérito, pois margeia  seu questionamento alegando sempre que o Fisco não  tenha se incumbido do ônus da prova.  A teor do art. 59 do Decreto 70235/72, considera­se nulo o ato, se praticado  por  pessoa  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de  defesa,  não  tendo  se  caracterizado  quaisquer  das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  auditor  fiscal,  bastando para  tanto  a assinatura do mesmo, nem há que  se  falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória e recurso acostados aos autos, como efetivamente o fez.  A esse respeito a DRJ foi bastante minuciosa:  (...)  Ocorre que, no curso do procedimento, foram feitas diversas intimações para  que o contribuinte apresentasse seus livros contábeis ou fiscais, bem como planilhas  relativas  aos  veículos  vendidos,  tendo  a  Fiscalização,  em  vista  da  alegação  que  o  livro caixa original houvera se extraviado, aceitado a sua recomposição. Assim, Os  Livros­Caixa dos anos de 2006 e 2007 foram recompostos e os extratos bancários  contendo a movimentação  financeira  da  empresa  foram  apresentados, motivo  pelo  qual não se procedeu ao arbitramento do lucro.  Mais  ainda,  após  análise  da  documentação  obtida  junto  ao  contribuinte,  o  Fisco,  ao  verificar  inexatidões,  efetuou  o  procedimento  de  circularização  junto  às  Fl. 6109DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 116          50 instituições  financeiras  com  as  quais  ele  mantinha  operações  comerciais,  notadamente,  para  financiar  os  compradores  de  veículos  vendidos  pela  empresa.  Foram, então, procedidas as  intimações de praxe aos bancos, em síntese, para que  informassem ou justificassem os pagamentos efetuados à empresa Fernandes Raso,  ora Impugnante, nos anos de 2006 e 2007.  Obtidas  as  respectivas  respostas  das  instituições  financeiras  envolvidas,  efetuou­se  o  cruzamento  dessas  informações  com  aquelas  prestadas  pelo  contribuinte. Assim,  os  demonstrativos  fiscais  que  embasam  a  autuação  decorrem  desse conjunto de provas, obtidas de forma lícita e legítima. No TVF, o Fisco narra  minuciosamente  o  procedimento  fiscal  e  especifica  ou  indica  as  planilhas  que  elaborou  contendo  informações  detalhadas  dos  veículos  comercializados  pela  empresa.  As  diligências  efetuadas  após  a  autuação,  o  foram  para  sanar  as  supostas  inconsistências  apontadas  na  defesa.  Mais  ainda,  para  garantia  do  princípio  da  verdade  material,  no  intuito  que  a  tributação  incida  com  base  nos  fatos  como  se  apresentam na realidade.  Outrossim, foram observados dois requisitos fundamentais à validade do ato  administrativo. Os requisitos apontados estão previstos em lei, são os incisos III e IV do art. 10  do Decreto 70.235/72 e têm a seguinte redação:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  ..............................................................................................................  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  (....)    Por  conseguinte,  as  razões  de  mérito  suscitadas  em  sede  preliminar  serão  enfrentadas como se mérito fossem.  Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade.    MÉRITO    Por pertinente cabe aqui reproduzir o resumo feito pela decisão de piso que  muito bem conseguiu contextualizar a presente lide:  1.3. RESUMO DA LIDE.  Cuida  o  presente  lançamento  das  exigências  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica ­ IRPJ, e dos respectivos reflexos da CSLL, PIS/Pasep e Cofins.  Fl. 6110DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 117          51 A  tributação  decorreu  das  infrações  constatadas  no  curso  do  procedimento  fiscal, substancialmente caracterizadas pelo fato de o contribuinte não escriturar nem  oferecer à tributação parte das suas receitas derivadas das vendas de veículos usados  e da prestação de serviços de correspondente bancário.  As multas de ofício aplicadas foram qualificadas, no percentual de 150%, com  base no art. 957, II, do RIR/1999 (cuja matriz legal é o art. 44, da Lei n° 9.430, de  1996),  porque a Fiscalização entendeu que a conduta do  contribuinte ao deixar de  escriturar  grande  parte  das  receitas  que  auferiu,  omitindo  vendas  de  veículos  em  montante acentuadamente superior às informações prestadas em suas DIPJ, o que se  traduziu  em  recolhimento  a  menor  dos  tributos  devidos  nessas  operações,  caracterizou o evidente intuito de fraude, como definido na Lei n° 4.502, de 1964,  arts. 71 a 73.  Na  determinação  dos  valores  tributáveis,  o  Fisco  aplicou  ao  contribuinte  a  regra  geral  de  tributação  das  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido  (arts.  518  e  519,  do  RIR/1999),  pela  qual  o  lucro  tributável  decorre  da  incidência  dos  percentuais  de  8%  e  12%  sobre  as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  veículos,  respectivamente, para determinação do IRPJ e da CSLL; e de 32% sobre as receitas  de prestação de serviços. O PIS e a Cofins foram determinados pela sistemática da  cumulatividade (base de cálculo e alíquotas definidas nas respectivas legislações de  regência), a que estão sujeitas as empresas optantes pelo lucro presumido.  Fundamentalmente, o Fisco  entendeu que o  contribuinte,  por não apresentar  notas fiscais de entrada e saída, nem manter em boa guarda estas notas fiscais, não  fazia jus ao regime especial disposto no art. 5°, da Lei n° 9.716, de 1988, e demais  atos normativos (devidamente evidenciados no TVF), o qual permite que empresas  que  tenham como objetivo social declarado em seus atos constitutivos a compra e  venda de veículos automotores regime especial de tributação equiparando a compra  e venda desses bens às operações de consignação, exigindo, para tanto, a emissão de  notas fiscais de entrada e saída.  A ação fiscal encontra­se minuciosamente narrada no TVF, acompanhado dos  correspondentes demonstrativos de apuração das bases de cálculo levantadas.  Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou argumentos de defesa,  onde  combateu  todas  as  infrações  ou  irregularidades  que  o  Fisco  lhe  imputou  e  anexou aos autos 26 (vinte e seis) Anexos: "A", de 01 a 12, do Ano­calendário de  2006; e "B", de 01 a 12, do Ano­calendário de 2007 (documentos a partir das  fls.  917 até 5354).  As  narrativas  contidas  tanto  no  TVF  como  na  Impugnação  encontram­se  resumidas no relatório que antecede ao presente voto.  Nesse  ponto,  o  julgamento  do  processo  foi  convertido  em  diligência,  notadamente  para  que  a  Fiscalização  verificasse  as  inconsistências  apontadas  na  impugnação e analisasse os documentos anexados pela defesa.  Foram, então, realizados os procedimentos pertinentes à diligência solicitada.  Concluída,  elaborou­se  Relatório  Fiscal  de  Diligência,  onde  o  Fisco  rebateu  alegações  postas na defesa  e  admitiu  algumas  inconsistências nas planilhas  fiscais  originais elaboradas. Substancialmente, fez­se as seguintes considerações:  (i)  no  ramo  de  atividade  do  contribuinte  (revenda  de  veículos  novos  e  usados),  a  prova  da  propriedade  não  se  faz  única  e  exclusivamente  com  o  "Certificado de Registro de Veículo", pois nesse mercado é usual que a venda a um  Fl. 6111DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 118          52 intermediário  ocorra  sem  que  a  transferência  de  propriedade  indicada  nesse  Certificado seja comunicada ao correspondente Detran;  (ii)  o contribuinte não se limitou a ser mero intermediário na obtenção  de  financiamento  para  a  venda  do  veículo,  mas  efetivamente  atuou  como  vendedor do veículo, seja em nome próprio ou como consignante;  (iii)  o  contribuinte  foi  o  beneficiário  do  valor  liberado  nos  financiamentos;  (iv)  nas  planilhas  originais,  foi  usado  erroneamente  o  valor  financiado,  quando o correto seria o valor liberado, erro esse corrigido nas planilhas anexas ao  presente relatório;  (v)  ao  analisar  a  documentação  juntada  pela  defesa  nos  24  Anexos,  constatou  que  das  997  operações  neles  referidas  somente  117  possuem  a  documentação  exigida  pelo  art.  5°  da  Lei  n°  9.716,  de  1998  (notas  fiscais  de  entrada/saída);  (vi)  quanto  aos  demais  documentos  juntados  (recibos  de  compra/venda  e  contratos de compra/venda), ressaltou que há um número significativo desses sem a  aposição  de  assinaturas  das  partes  (comprador,  vendedor  ou  consignante  não  assinaram o termo);  (vii)  entendeu    por    aceitar    as    novas    planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  na  impugnação,  relativamente  aos  veículos  escriturados  nos  Livros  Caixa,  ainda  mais  que  a  quase  totalidade  dos  veículos  constaram  das  planilhas  originalmente apresentadas à Fiscalização;  (viii)  constatou  que  houve  veículos  que  foram  objeto  de  devolução  aos  "consignantes",  operações  essas  excluídas  das  planilhas  fiscais  de  apurações  dos  valores tributados;  (ix)  quanto à qualificação da multa, rebateu a alegação do contribuinte que  ocorrera  mera  declaração  inexata,  pois  mesmo  que  todas  as  operações  fossem  tributadas pela margem da compra e venda (como postula o Impugnante), verifica­se  pelas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  a  total  dissonância  entre  os  valores  declarados e os reais oferecidos à tributação;  (x)  e corroborando ainda mais o intuito de sonegar do contribuinte, ao  prestar  informações  falsas,  constatou  que  algumas  das  notas  fiscais  juntadas  por  ele  na  impugnação  complementar  são  antedatadas,  caracterizando  operações simuladas, a teor do disposto no art. 167 do Código Civil; essas notas  fiscais  foram  apreendidas  e  juntadas  à  Representação  Fiscal  lavrada  com  a  notícia do fato.  Na parte final do relatório de diligência, titulada por "DO RESULTADO DA  DILIGÊNCIA",  foram sintetizadas as alterações mencionadas e indicadas as novas  planilhas  elaboradas,  para  determinação  dos  valores  devidos,  quais  sejam:  (a)  "VEÍCULOS  FINANCIADOS  E  NÃO  INFORMADOS  COMO  VENDIDOS"  (Bancos ABN AMRO REAL, BMG,  SANTANDER LEASING,  ITAULEASING,  ITAÚ UNIBANCO, ITAUCARD), (b)  "VEÍCULOS  VENDIDOS  COM  EMISSÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  DE  ENTRADA  E  SAÍDA",  (c)  VEÍCULOS  VENDIDOS  E  RELACIONADOS  NA  PLANILHA  DA  IMPUGNAÇÃO",  (d)  "RESUMO  DAS  RECEITAS  A  Fl. 6112DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 119          53 TRIBUTAR E DOS VALORES A  COMPENSAR"  (IRPJ  e  CSLL),  e  (e)  "PIS  e  COFINS ­ APURAÇÃO DOS VALORES A LANÇAR DE OFÍCIO".  Discordando,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  complementar.  Sintetizando, evidenciam­se as seguintes alegações ou pontos de defesa:  (1)  questiona  a  planilha   "veículos   vendidos   e relacionados na planilha  da  impugnação",  salientando  que  existiram  transações  com  veículos  deixados  em  consignação  que  foram  objeto  de  nota  fiscal  de  entrada  e  recibo  de  venda  ou  contrato de compra e venda;  (2)  reapresentou  planilhas  anteriormente  entregues  à  Fiscalização  (não  juntadas aos autos), objeto do "Anexo I";  (3)  alega que tanto as planilhas elaboradas por ele (contribuinte) como pela  autoridade  fiscal  estão  contaminadas  por  vícios  insanáveis,  que  as  tornam  imprestáveis para lastrear qualquer informação, registro ou lançamento;  (4)  quanto  à  planilha  "veículos  financiados  e  não  informados  como  vendidos",  ressalta que o cerne da questão é: os veículos constantes dessa planilha  NÃO PERTENCEM ao contribuinte;  (5)  defende  que  a  tributação  incide  sobre  o lucro/margem (NF de saída  ou contrato/recibo de venda superior à NF de entrada ou recibo/contrato), ou no caso  de intermediação, a comissão paga pela instituição financeira;  (6)  por  força  contratual,  salienta  que  a  liberação  dos  recursos  pela  instituição  financeira  para  pagamento  do  veículo  vendido  financiado  será  a  favor  do  vendedor,  no  caso,  o  contribuinte  "Fernandes  Raso  Intermediações  Ltda";  (7)  rebate o Fisco dizendo que não se pode concluir, pelo simples  fato de  haver  recebimentos  de  valores  em  conta  corrente  do  contribuinte,  que  esses  lhe  pertençam;  (8)  reafirma  que  realmente  é  mero  intermediário,  afirmando  que  os  veículos  considerados  pela Fiscalização  como  vendidos, mas  não  informados,  não  pertencem ao contribuinte;  (9)  alega  que  as  planilhas  apresentadas  por  ele  (contribuinte)  contém  veículos  supostamente  vendidos/financiados,  porque  os  documentos  que  a  embasaram não foram considerados hábeis e idôneos pela autoridade fiscal;  (10) o  contribuinte RETIFICA as planilhas  já  apresentadas, seja  em  face da  exclusão  das  compras  e  vendas  com documentação  imprestável  (Anexos  II  e  III  ­  impugnação complementar),  seja para melhor  identificar as situações na forma em  que realmente ocorreram (Anexos IV a IX ­ impugnação complementar);  (11) em relação à multa qualificada, defende que a diligência solicitada pelo  órgão  julgador  não  autoriza  à  Fiscalização  contrapor  fatos  ou  razões  trazidas  aos  autos pela impugnação tempestiva;  (12)  entretanto,  tendo  em  vista  o  art.  17  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  o  contribuinte  contesta  veementemente  o  disposto  no  Termo  de  Apreensão  de  Documentos (fls. 5589/5590);  Fl. 6113DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 120          54 (13)  ao  final,  requer  o  acolhimento  da  suas  razões,  reitera  os  termos  da  impugnação  original  e,  tendo  em  vista  o  processo  relativo  à Representação  Fiscal  para Fins Penais; requer ainda a juntada de cópia dessa impugnação complementar,  em face da lavratura do Termo de Apreensão de Documentos Fiscais, de 31/07/2012  (fls. 5589/5590).    REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DISPOSTO NO ART. 5° DA LEI  N° 9.716/1998.  Como se vê, a lide gira, de uma forma geral, em torno da adequação ou não  ao regime especial de tributação, disposto no art. 5° da Lei nº 9.716/1998 e regulamentado pela  IN SRF nº 152, de 1998:   Lei nº 9.716/1998:  (...)  Art.  5°. As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar, para efeitos  tributários, como operação de consignação, as operações de  venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como  parte do preço da venda de veículos novos ou usados.  Parágrafo  único. Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão  objeto  de  Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando­ se  ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável  às  operações  de  consignação."  (Grifos  acrescentados)    IN SRF nº 152, de 1998:  “(...)  §1º  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  de  que  trata  este  artigo  será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo  usado  houver  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda, e o  seu custo de aquisição, constante da nota  fiscal de  entrada.  §  2º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as  partes.  Art.  3°  A  pessoa  jurídica  deverá  manter  em  boa  guarda,  à  disposição da Secretaria da Receita Federal, os demonstrativos  de  apuração  das  bases  de  cálculo  a  que  se  refere  o  artigo  anterior.  (...)” (grifos acrescentados)  Trata­se, pois, de regime especial de tributação que permite às empresas que  tenham  como  objetivo  social  declarado  em  seus  atos  constitutivos  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  utilizar­se  de  forma  de  tributação  que  equipara  a  compra  e  venda  de  Fl. 6114DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 121          55 veículos  usados  às  operações  de  consignação,  porém  com  a  determinação  de  que,  em  cada  operação, haja emissão das correspondentes notas fiscais de entrada e saída.  É  que  o  legislador  usou  da  única  racionalidade  possível  para  fazer  face  à  equiparação de uma operação de compra e venda (atividade objeto social do contribuinte) com  uma  operação  de  consignação  de  pagamento  por  comissão.  Afinal,  em  uma  operação  de  compra e venda não se dispõe propriamente de um valor de comissão, mas sim de receita de  vendas  e  custo  de  aquisição.  Dessa  forma,  a  única  forma  de  viabilizar  a  equiparação  seria  mesmo  fazer  equivaler  a  diferença  entre  o  valor  da  receita  de  venda  e  o  valor  do  custo  de  aquisição  do  veículo  com  o  valor  da  comissão  recebida  na  operação  de  consignação  por  comissão.  Despiciendo aqui entrar em maiores considerações  já muito bem feitas pela  DRJ em relação à diferenciação que existe entre os conceitos de contrato de comissão, contrato  estimatório  e mera  intermediação.  Para  o  que  importa  basta  ter­se  ciência  que  as  vendas  de  veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, como bem  demonstrou a DRJ, são feitas em nome próprio, e assim não configuram mera intermediação de  negócios.  O  contrato  de  comissão  tem  por  objeto  um  serviço  do  comissário,  cuja  receita  auferida é a comissão; já o contrato estimatório recebe o mesmo tratamento da compra e venda.  Por  uma  ou  por  outra  via,  a Recorrente  aqui  se  enquadra,  passando  longe  de  ser  uma mera  intermediária,  mesmo  porque  as  instituições  financeiras  não  iriam  creditar  os  valores  financiados em "conta de terceiros", se fosse o caso dela ser uma mera intermediária.  E  digo  que  não  é  necessário  se  demorar  no  aplainamento  dessas  diferenças  porque  para  as  operações  com  veículos  usados,  tanto  no  contrato  típico  de  compra e venda quanto de comissão ou estimatório, para beneficiar­se do regime especial  de tributação de que trata o art. o art. 5°, da Lei n° 9.716, de 1988, a empresa possui a  extrema necessidade cumprir rigorosamente os requisitos da lei, quais sejam, emissão das  notas fiscais de entrada e saída, em cada operação, dos veículos objeto de comercialização  e isso não foi feito adequadamente, como se verá mais adiante.  O ponto fulcral da questão é o fato de no contrato comissão ou estimatório, a  venda é feita em nome próprio e a tributação do lucro presumido recaindo normalmente sobre  o  preço  faturado  do  veículo.  A  tributação  diferenciada  somente  seria  cabível  na  venda  de  veículos  usados, desde  que  existentes  as  respectivas  notas  fiscais  de  entrada  e  saída. Já  para a mera intermediação, a tributação recai exclusivamente sobre a comissão recebida.  Tanto  é  assim  que  quanto  às  vendas  de  veículos  usados  onde  esse  mandamento  foi  cumprido,  ou  seja,  nas  quais  foram  emitidas  as  respectivas  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  conforme  apurado  pelo  Fisco  nas  diligências  realizadas,  objeto  da  planilha  "VEÍCULOS  VENDIDOS  COM  EMISSÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  DE  ENTRADA  E  SAÍDA", a tributação recaiu sobre a margem (venda menos compra), nos termos do art. 5° da  Lei n° 9.716, de 1998.  E não se alegue que no caso concreto a busca da verdade material e o ônus da  prova foram desrespeitados. O que se vê, é o contrário. Um esforço muito grande do fiscal e da  DRJ, inclusive baixando o processo em diligência para se buscar a verdade material.  A esse respeito, cabe aqui reproduzir parte da decisão de piso onde deixa isso  bem claro:  Fl. 6115DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 122          56 Mais  ainda,  após  análise  da  documentação  obtida  junto  ao  contribuinte,  o  Fisco,  ao  verificar  inexatidões,  efetuou  o  procedimento  de  circularização  junto  às  instituições  financeiras  com  as  quais  ele  mantinha  operações  comerciais,  notadamente,  para  financiar  os  compradores  de  veículos  vendidos  pela  empresa.  Foram, então, procedidas as  intimações de praxe aos bancos, em síntese, para que  informassem ou justificassem os pagamentos efetuados à empresa Fernandes Raso,  ora Impugnante, nos anos de 2006 e 2007.  Obtidas  as  respectivas  respostas  das  instituições  financeiras  envolvidas,  efetuou­se  o  cruzamento  dessas  informações  com  aquelas  prestadas  pelo  contribuinte. Assim,  os  demonstrativos  fiscais  que  embasam  a  autuação  decorrem  desse conjunto de provas, obtidas de forma lícita e legítima. No TVF, o Fisco narra  minuciosamente  o  procedimento  fiscal  e  especifica  ou  indica  as  planilhas  que  elaborou  contendo  informações  detalhadas  dos  veículos  comercializados  pela  empresa.  As  diligências  efetuadas  após  a  autuação,  o  foram  para  sanar  as  supostas  inconsistências  apontadas  na  defesa.  Mais  ainda,  para  garantia  do  princípio  da  verdade  material,  no  intuito  que  a  tributação  incida  com  base  nos  fatos  como  se  apresentam na realidade.  E, revisados os autos e de tudo quanto constou dos mesmos, após inclusive o  processo ter sido baixado em diligência, o que se constatou efetivamente é que o contribuinte  não  se  limitou  a  de  ser  mero  intermediário  na  obtenção  do  financiamento  para  venda  do  veículo, mas  efetivamente  atuou  como vendedor  do  veículo,  seja  atuando  em nome próprio,  seja  atuando  como  consignante,  porém  sem  emitir  as  respectivas  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  e  assim  não  se  subsumindo  ao  regime  especial  de  tributação  onde  se  pode  abater  os  custos, tributando­se pela margem, mesmo para o caso de lucro presumido.  E de tudo quanto constou dos autos o fato de os valores correspondentes aos  financiamentos  ou  arrendamentos  terem  sido  creditados  pelas  instituições  financeiras  em  contas bancárias de  titularidade do contribuinte é sim, até prova em contrário, um fortíssimo  indício que ele os vendia em nome próprio, seja como proprietário mesmo ou consignante.  Outrossim, como bem colocado pelo fiscal:  (...)  no  ramo  de  atividade  do  contribuinte  (revenda  de  veículos  novos  e  usados),  a  prova  da  propriedade  não  se  faz  única  e  exclusivamente  com  o  "Certificado de Registro de Veículo", pois nesse mercado é usual que a venda a um  intermediário  ocorra  sem  que  a  transferência  de  propriedade  indicada  nesse  Certificado seja comunicada ao correspondente Detran.  No mínimo, o contribuinte assumiu riscos. Notadamente, a falta de registros  contábeis individualizados para cada operação implicou o fato que os pagamentos feitos pelos  bancos fazerem, sim, prova que ele auferiu receitas próprias.  Por todo o exposto, concluo que o contribuinte não faz jus ao referido regime  especial  de  tributação,  devendo  as  omissões  de  receitas  apuradas  pela  Fiscalização  ser  tributadas pela regra geral, no caso, obedecendo a opção do contribuinte pela determinação do  imposto com base no lucro presumido.  Também  concordo  com  a  DRJ  no  que  concerne  a  rejeição  das  planilhas  apresentadas pela defesa na impugnação complementar, por não se espelharem em documentos  Fl. 6116DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 123          57 fiscais hábeis e idôneos (notas fiscais de entrada e saída) nem em escrituração contábil e fiscal  adequada para as indicações nelas contidas.  Afinal,  recibos  ou  contratos  não  são  documentos  equivalentes  nem  podem  substituir  as  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas,  para  fins  da  tributação  especial  prevista  no  aludido art. 5°, da Lei n° 9.716, de 1998.  Apesar  de  a  fiscalização  trazer  provas  que  precisariam  ser  infirmadas  pela  recorrente,  bem  assim  a  DRJ  ter  reforçado  mais  ainda  os  argumentos  da  fiscalização,  a  recorrente faz ouvido de mercador contenta­se em repetir literalmente as mesmas justificativas  que  foram  reportadas  para  o  fiscal  e  para  a  DRJ.  Sem  atentar,  inclusive  em  relação  aos  inúmeros  reparos  acatados  pela  DRJ,  por  ocasião  do  retorno  de  diligência  e  que  já  estão  superados.  Os princípios da ampla defesa e do  contraditório garantem ao defendente o  direito de  tomar conhecimento de  tudo o que consta nos autos  e de  se manifestar a  respeito,  trazendo para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade.   Apesar  desses  princípios  se  caracterizarem  como direitos  dos  contribuintes,  estão  implícitos nos mesmos,  também deveres, de forma a regulamentar o processo para que  chegue a um  fim. Nesse passo,  é  inerente  ao princípio do  contraditório que o processo deva  caminhar  através  de  um  caráter  dialético  que  perpassa,  se  for  o  caso,  as  duas  instâncias  do  Processo Administrativo Fiscal.   Dessa  forma,  é  imperioso,  em  acontecendo  de  a  lide  atingir  a  segunda  instância,  que  se  ofereçam  razões  ou  contra­argumentações  claras  e  específicas  contra  não  somente a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que  seja,  o que  ficou dito na decisão de primeira  instância, mormente em se  tratando de matéria  probatória,  como é o caso.  Isso porque  as contradições ou erros ainda por ventura existentes  por ocasião da decisão de primeira instância devem ser apontadas especificamente para que a  instância  ad  quem,  tome  conhecimento,  e  se  for  o  caso,  corrija­os  e  supere­os  pela  sua  atividade sintetizadora de órgão revisor.  Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso e do que  se  colocou nos parágrafos  anteriores,  adoto  também como  razões de decidir  os  fundamentos  mito bem postos pela decisão de piso, abaixo reproduzidos:  Um dos pontos importantes da defesa é a alegação que o contribuinte é mero  intermediador de veículos vendidos, ao argumento central, notadamente em relação  à planilha de veículos financiados e não informados como vendidos, que os veículos  constantes dessa planilha não pertencem a ele. Todavia, tal alegação não se sustenta.  Primeiramente,  quanto  à  propriedade  dos  veículos  usados  comercializados  pelo contribuinte, como bem salientou o Fisco no TVF, é comum nesse mercado que  ela  se  transfira  com a mera  tradição  (entrega  do  veículo  usado  ao  vendedor),  sem  comunicação  aos  Departamentos  de  Trânsitos.  Não  há  mudança  no  registro  do  veículo,  mas  a  propriedade  passa  para  o  vendedor  que  realiza  venda  em  nome  próprio.  Somente  no  caso  da  mera  intermediação  é  que  a  tradição  (colocação  do  veículo no pátio do intermediário) não representa transferência de propriedade.  O contribuinte não possui para grande parte das operações aqui  tributadas, a  documentação  legal  exigida  (notas  fiscais  de  entrada  e  saída),  nem  tampouco  Fl. 6117DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 124          58 efetuou  uma  escrituração  contábil  e  fiscal  que  evidenciasse  adequadamente  as  situações  jurídicas  possíveis  nesse  ramo  de  atividade,  quais  sejam,  vendas  de  veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou estimatório ou a mera  intermediação de negócios. Aquelas  são  tributadas  por  regime especial,  desde que  obedecidos  os  requisitos  legais  pertinentes  (emissão  de  notas  fiscais  de  entrada/saída);  nesta,  tributa­se  apenas  a  receita  pertinente  à  mera  intermediação,  que deve  ser  reconhecida contabilmente  (escrituração comercial ou  livro  caixa,  no  caso de lucro presumido), devendo também estar calcada em documentação hábil e  idônea (contrato de intermediação, notas fiscais, recibos, etc.).  A  todo  tempo,  a  defesa  invoca  a  seu  favor  que  o  contribuinte  esteve  sempre na situação de mero intermediador. No entanto, não produziu nos autos  provas  nesse  sentido,  simplesmente  porque,  além  da  documentação  legal  exigida nesses casos  (notas fiscais de entradas e saídas  inexistentes para cerca  de  88%  das  operações  tributadas),  faltou  por  parte  do  contribuinte  uma  escrituração  contábil  que  evidenciasse  adequadamente  essa  situação  de mero  intermediador.  Citando a Lei n° 8.846, de 1994, art. 1°, §2°, a defesa alegou que a legislação  não exige a emissão de notas fiscais de entrada e saídas. Nesse sentido, defende que  recibos ou contratos seriam a mesma coisa que tais notas. Entretanto, também não se  sustenta tal tese.  De  plano,  diga­se  que  no  caso  aqui  em  voga  prevalece  o  princípio  da  especificidade,  pelo  qual  a  norma  especial  não  derroga  a  geral,  mas  aplica­se  na  situada concreta nela tratada. A Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto­Lei n°  4.657, de 1942, art. 2°, §2°, prescreve que: "a lei nova, que estabeleça disposições  gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior"  Ocorre que a norma disposta no art. 5°, da Lei n° 9.716, de 1998, constitui­se  em norma especial, que não derroga o art. 1°, §2°, da Lei n° 8.846, de 1994, mas é  de aplicação obrigatória para equiparar, para efeitos  tributários,  como operação de  consignação, as vendas de veículos usados.  Ainda,  outra  interpretação não  pode  ser  extraída  do próprio  texto  da Lei  n°  8.846, de 1994. Senão vejamos.  "LEIN° 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.  Art. 1°. A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à  venda  de  mercadorias,  prestação  de  serviços  ou  operações  de  alienação  de  bens  móveis,  deverá  ser  efetuada,  para  efeito  da  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.  1° O disposto neste artigo também alcança:  a)  a locação de bens móveis e imóveis;  b)  quaisquer outras  transações realizadas com bens e serviços, praticadas  por pessoas físicas ou jurídicas.  2° O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da  legislação do  imposto  sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota  fiscal ou recibo podendo dispensá­los quando os considerar desnecessários." (Grifos  acrescentados)  Fl. 6118DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 125          59 A regra geral é a da emissão da nota fiscal no momento da efetivação de cada  operação,  podendo  o  Ministro  da  Fazenda  autorizar  a  emissão  de  documentos  equivalentes, dispensando­a quando considerá­la desnecessária. No entanto, no caso  do mencionado art. 5°, da Lei n° 9.716, de 1998, nas operações nele mencionadas as  emissões  de  notas  fiscais  nunca  podem  ser  consideradas  desnecessárias,  pois  é  o  próprio  texto  legal que determina  a obrigatoriedade da  sua  emissão, vale  repetir  a  transcrição do seu parágrafo único:  "Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de  Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável  às  operações  de  consignação.  "  (Grifos  acrescentados)  Desse  modo,  recibos  ou  contratos  não  são  documentos  equivalentes  nem  podem substituir as notas fiscais de entradas e saídas, para fins da tributação especial  prevista no aludido art. 5°, da Lei n° 9.716, de 1998.  Noutras alegações, o Impugnante salienta:  "A diligência teve início em 23/08/2011 e término em 31/10/2012, ou seja, a  documentação probatória do contribuinte foi analisada no transcurso de 01 (um) ano  e 05 (cinco) meses. Nesse período foram examinados inclusive os extratos bancários  do  contribuinte.  Ao  final,  a  autoridade  tributária  desqualificou  parte  da  documentação da empresa à luz da sua idoneidade, no sentido de que a mesma não  provava nada."  A  defesa  arrima­se  nas  considerações  feitas  pelo  Fisco  no  tocante  às  irregularidades  constatadas  nos  documentos  apresentados  (notadamente  que  são  inidôneos  os  recibos  por  falta  de  assinaturas),  no  intuito  de  enfraquecer  o  lançamento. Para tanto, chega mesmo a concordar com o relato fiscal e diz que tais  documentos não provam nada, nem podem ser utilizados para tributar.  Acontece  que  o  contribuinte  tenta  transferir  para  o  Fisco  a  sua  incúria,  descuido ou  falta de  zelo no  cumprimento das  suas obrigações  tributárias,  quando  não  emitiu os documentos  fiscais  determinados por  lei,  emitindo  outros,  de  forma  irregular (como noticiou o Fisco no TVF), e que não substituem aqueles (previstos  em lei).  Vale  dizer  que  os  vícios  contidos  na  documentação apresentada  pela  defesa  são  de  responsabilidade  única  e  exclusiva  do  contribuinte  (quem  somente  deve  sofrer  as  conseqüências  dessas  irregularidades).  Mas  tal  documentação,  por  evidente, não deixa de compor o conjunto probatório das infrações a ele imputadas,  na  medida  em  que  também  se  constitui  em  indícios  que  atestam  as  vendas  de  veículos efetuadas.  Ainda,  não  se  pode  deixar  de  notar  que  a  defesa,  quando  apresenta  tal  argumento, está se valendo da própria torpeza. Entretanto, é consagrado em Direito  o  princípio  que  a  ninguém  é  dado  valer­se  da  própria  torpeza  ("nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans"). Disso decorre, dentre outros efeitos, que ninguém  pode invocar o dolo ou a torpeza para anular ato ou reclamar indenização. Em suma,  ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza.  As considerações relatadas no TVF que desqualificam os documentos trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte,  o  foram,  fundamentalmente,  para  afastar  a  tributação  diferenciada prevista no referido art. 5°, da Lei n° 9.716, de 1998.  Fl. 6119DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 126          60 De  outro  lado,  todo  o  conjunto  probatório,  que  inclui  além  dessa  documentação, livros­caixa reconstituídos e os créditos bancários em decorrência do  financiamento  de  veículos  vendidos  revela  que  o  contribuinte  auferiu  receitas,  as  quais  quando  existentes  as  respectivas  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas  para  as  operações  comerciais  com  veículos  usados  faziam  jus  à  tributação  diferenciada  (32%  incidente  sobre  a  margem,  saída  menos  entrada);  caso  contrário,  deveriam  sofrer  a  tributação  normal  prevista  para  o  lucro  presumido  (8%  incidente  sobre  o  valor da venda, desconsiderando a entrada).  Não se pode perder de vista que a tributação das aludidas operações de vendas  de  veículos  feitas  pelo  Impugnante,  que  não  pagou  corretamente  os  tributos  delas  advindos, é dever do Fisco, à luz do art. 142, "capuf e parágrafo único, do CTN.  3.2.2 ­ Conclusão.  No  contrato  comissão  ou  estimatório,  a  venda  é  feita  em  nome  próprio  e  a  tributação diferenciada  somente  é  cabível  na venda de veículos usados,  desde que  existentes  as  respectivas  notas  fiscais  de  entrada  e  saída.  Já  para  a  mera  intermediação, a tributação recai exclusivamente sobre a comissão recebida.  Contudo,  não  se  pode  deixar  de  dar  razão  à  afirmação  feita  pelo  Fisco  no  sentido que: "a atuação do contribuinte não se limitou a de ser mero intermediário na  obtenção  do  financiamento  para  venda  do  veículo, mas  efetivamente  atuou  como  vendedor  do  veículo,  seja  atuando  em  nome  próprio,  seja  atuando  como  consignante'".  Conquanto  a  defesa  tenha  tentado  enfraquecê­lo,  o  fato  de  os  valores  correspondentes  aos  financiamentos  ou  arrendamentos  terem  sido  creditados  pelas  instituições financeiras em contas bancárias de titularidade do contribuinte é sim um  forte indício que ele os vendia em nome próprio, seja como proprietário mesmo ou  consignante.  No mínimo, o contribuinte assumiu riscos. Notadamente, a  falta de registros  contábeis  individualizados para  cada operação  implicou o  fato que os pagamentos  feitos pelos bancos fazem sim prova que ele auferiu receitas próprias.  Trata­se,  pois,  de  regime  de  tributação  diferenciado,  para  o  qual  a  lei  expressamente  determina  à  empresa  revendedora  de  veículos  usados  emitir,  para  cada  operação  e  nos  momentos  adequados,  as  correspondentes  notas  fiscais  de  entradas e saídas.  Enfim,  o  contribuinte  não  faz  jus  ao  referido  regime  especial  de  tributação,  devendo as omissões de receitas apuradas pela Fiscalização ser tributadas pela regra  geral,  no  caso, obedecendo a opção do contribuinte pela determinação do  imposto  com base no lucro presumido.  Rejeitam­se,  pois,,  as  planilhas  apresentadas  pela  defesa  na  impugnação  complementar,  as  quais  não  se  espelham  em  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos  (notas  fiscais  de  entrada  e  saída)  nem  em  escrituração  contábil  e  fiscal  adequada  para as indicações nelas contidas.  Todavia,  quanto  às  vendas  de  veículos  usados  nas  quais  foram  emitidas  as  respectivas  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  conforme  apurado  pelo  Fisco  nas  diligências  realizadas,  objeto  da  planilha  "VEÍCULOS  VENDIDOS  COM  EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E SAÍDA",  a  tributação  deve  Fl. 6120DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 127          61 incidir  sobre  a  margem  (venda  menos  compra),  nos  termos  do  art.  5°  da  Lei  n°  9.716, de 1998.          Portanto, mantenho os lançamentos nos exatos termos propostos  pela DRJ.  Da qualificação da multa de 150%  Assoma claro nos  autos  que a  empresa  impugnante,  de  forma  intencional  e  reiterada, buscou ocultar receitas com o fim de eximir­se do devido recolhimento dos tributos,  o  que  caracteriza  ação  dolosa  visando  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  obrigação  tributária por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, adiante  reproduzido:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”  Nestes termos, como nos autos está devidamente evidenciado que o contribuinte,  ao  longo de vários anos, omitia  receitas  tributáveis em montante acentuadamente  superior às  receitas  informadas  nas  suas DIPJ  e Dacon de  forma  contínua  e  reiterada  para os  anos­calendário  de  2006 e  2007, deixando de recolher os tributos devidos.  Também  não  escriturou  a  totalidade  das  suas  operações  em  seu  Livro  Caixa,  inclusive  as  receitas  auferidas  com  a  prestação  de  serviços  como  correspondente  bancário  para  as  instituições financeiras que financiavam os veículos por ele vendidos.   Mas isso não é tudo. Conforme bem colocado pela decisão de piso:  Posteriormente, quando da realização das diligências, o Fisco, ao analisar os  documentos  entregues  pelo  contribuinte,  constatou  que  algumas  das  notas  fiscais  foram antedatadas. Assim, destacando que tal fato caracteriza operações simuladas,  a  teor  do  art.  167  do Código  Civil,  apreendeu  tais  documentos  e  salientou  que  o  contribuinte sempre quis sonegar tributos.  Ora, tal constatação reforça ainda mais os motivos e fundamentos invocados  no TVF, que, por si só, já seriam suficientes para a qualificação da multa de ofício.  Em  relação  à  “prática  reiterada” de  omissão  de  receitas  constituir  condição  suficiente  para  a  caracterização  do  evidente  intuito  de  fraude,  pauto  o  meu  sistema  de  referência  em  cima  da  impossibilidade  epistemológica  (limites  do  conhecimento)  de  se  caracterizar  o  evidente  “intuito”  de  fraude  nos  termos  postos  por  alguns  julgados.  Parto  do  princípio de que não se deve nunca interpretar uma lei quando o resultado dessa exegese leve a  absurdos  tais  como  o  de  imaginar  que  o  dolo  ou  “o  evidente  intuito  de  fraude”  devam  ser  extraídos  da mente  do  sujeito  passivo  e não  das  circunstâncias  fáticas  que  permeiam  todo  o  Fl. 6121DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.721917/2011­54  Acórdão n.º 1401­001.583  S1­C4T1  Fl. 128          62 contexto onde a prática aconteceu. É o elemento objetivo que se deve procurar e daí, a partir  dele,  valendo­se  do  raciocínio  lógico  e  probabilístico,  extrair  aquilo  que  o  impregna:  o  elemento subjetivo (dolo).  Dessa  forma,  a  prática  de  omitir  receitas  por  mais  dois  anos  de  forma  reiterada (elemento objetiva) denota concretamente o “evidente intuito de fraude”. Não se pode  aqui  imaginar  que  o  agente  que  pratica  “erros”  de  forma  contínua  por  um  longo  tempo  não  possua a  intenção de  retardar/impedir ou afetar  as características essenciais da ocorrência do  fato gerador.   Diante desse contexto, devem ser mantidas a multa qualificada de 150%.  Lançamentos Reflexos (CSLL, Pis e Cofins)  Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa.    Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 6122DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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