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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8780720 #
Numero do processo: 13746.001446/2002-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003 COMPENSAC¸A~O. CRE´DITOS DE TERCEIROS. LEI Nº 10.637/2002. NA~O APLICAC¸A~O. DECISA~O JUDICIAL. Efetuada compensac¸a~o de de´bitos com cre´ditos de terceiro em virtude de sentenc¸a judicial transitada em julgado, e obstada, tambe´m por ac¸a~o judicial, a aplicac¸a~o da IN SRF nº 41/2000, e, em decisa~o posterior, a aplicac¸a~o superveniente da Lei nº 10.637/2002, deve a compensac¸a~o ser analisada a` luz da legislac¸a~o anterior (art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em sua redac¸a~o original, e IN SRF nº 21/1997).
Numero da decisão: 9303-011.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 1380 a 1416), interposto pelo Contribuinte, em 21 de março de 2019, em face do Acórdão nº 3401-005.064 (e-fls. 1245 a 1257), de 24 de maio de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade, negou provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 14 46 /2 00 2- 50 Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.264 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13746.001446/2002-50 A decisão proferida no Acórdão nº 3402-002.927 ficou assim ementada: o: 01/10/2002 a 31/12/2003 SRF 21/1997). Diante da decisão o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração (e-fls. 1261 a 1264), em 13 de julho de 2018. No Despacho de Embargos (e-fls. 1364 a 1368), em 12 de fevereiro de 2019, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF rejeitou os embargos. Por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1568 a 1573), de 4 de junho de 2019, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento “Ho ” Diante dessa admissibilidade a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 1582 a 1587), em 24 de julho de 2019. No Despacho de Saneamento (e-fls. 1592 a 1593), de 25 de junho de 2020, verificou- x “ - ” Assim, complementando o exame de admissibilidade, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1595 a 1599), de 6 de outubro de 2020, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso para rediscussão das seguintes “ distintas” x “ - ” Com isso, a Fazenda Nacional apresentou novamente Contrarrazões (e-fls. 1601 a 1608), em 27 de outubro de 2020, em que requer o não provimento do recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.264 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13746.001446/2002-50 Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Vota-se, de acordo com os despachos de admissibilidade, pelo conhecimento. O Objeto da lide restringe-se a 1) h , e, 2) h cumprimento da coisa julgada no MS 2001.51.10.001025- ” O Contribuinte aduz em seu recurso que “ /2002 e 16/06/2003 a empresa NITRIFLEX S/A indústria e Comércio compensou seu crédito de IPI (fatos geradores ) ” q “ h )” Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. Sem reparos a decisão recorrida. O Contribuinte sustenta que a Nitriflex S/A estaria autorizada a ceder o crédito a terceiro tendo em vista as decisões proferidas em duas ações judiciais, MS nº 98.0016658-0 e MS nº 2001.51.10.001025-0. Ocorre que a eficácia vinculante que decorre das decisões transitadas em julgado recai apenas sobre a específica relação jurídica, no caso o MS nº 98.0016658-0 refere-se exclusivamente ao reconhecimento de créditos do IPI do estabelecimento Nitriflex S/A, sem referências a possibilidade de compensação com débitos de terceiros. Já em relação ao MS nº 2001.51.10.001025-0, favorável a Nitriflex S/A, constata-se que a partir de 1º de outubro de 2002 não ampara compensações de seus créditos com débitos de terceiros. Um novo quadro normativo estabelecido por lei (art. 74 da Lei nº 9.430/1996, nova redação pelo art. 49 da MP nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002) passou a vedar a utilização de crédito de terceiro, não alcançado pelos efeitos da coisa julgada decorrente do MS nº 2001.51.10.001025-0. Quanto a homologação tácita com créditos de terceiros, tem-se o Acórdão nº 9303-008.124, de 20 de fevereiro de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que por unanimidade de votos expressou o seguinte entendimento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 04/04/2003 h q º do artigo 74 da Lei nº q q caput º Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.264 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13746.001446/2002-50 Verifica-se tal entendimento também no Acórdão nº 9303-008.536, de 18 de abril de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; no Acórdão nº 9303-009.276, de 13 de agosto de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Demes Brito; bem como, no Acórdão nº 9303.010.966, de 11 de novembro de 2020, de relatoria da il. Conselheira Erika Costa Camargos Autran. Cita-se trechos do voto proferido na decisão recorrida, de relatoria do il. conselheiro Rosaldo Trevisan, em decisão unânime, que bem pontua esse entendimento e serve como reforço às razões para decidir: “ x ”) q nº 41/2000: (...) ) 2, sob o nº 024.199/RJ, no entanto, foi provida, reconhecendo- “ industrial” ) “ x” h “ ” h h ) x ) h ) “ ” 313.4815/RJ), igualmente negado (fl. 883), em 13/03/2001, havendo tr ) “ x” h q h recursais. h Lei nº 9.430/1996: “A . 74. Ob v g , S R Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, .” (g ) E o artigo anterior (art. 73) dispunha: “A . 73. do disposto no art 7º do Decretolei n º . 7, 3 , Federal, observado o seguinte: Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.264 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13746.001446/2002-50 I o v b b b b b b v v b v b .” (g ) (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital

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8787151 #
Numero do processo: 10855.904521/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação de fatos, provas e alegações (causa de pedir e pedido) apresentados em sede de impugnação ou manifestação de inconformidade implica preterição do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida que demandam a prolação de novo acórdão por parte do julgador de primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3401-008.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.896, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.904048/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação de fatos, provas e alegações (causa de pedir e pedido) apresentados em sede de impugnação ou manifestação de inconformidade implica preterição do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida que demandam a prolação de novo acórdão por parte do julgador de primeira instância administrativa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.896, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.904048/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação de fatos, provas e alegações (causa de pedir e pedido) apresentados em sede de impugnação ou manifestação de inconformidade implica preterição do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida que demandam a prolação de novo acórdão por parte do julgador de primeira instância administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.896, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.904048/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 45 21 /2 01 3- 63 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904521/2013-63 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno), referente ao Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008, combinado com Declaração(ões) de Compensação. A DRF indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que tem como atividade principal o comércio de caminhões novos e usados, bem como a prestação de serviços de manutenção e pintura e o comércio a varejo de peças e acessórios; - que está sujeito à tributação pelo lucro real e ao regime misto de apuração das Contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, com parte de suas receitas vinculadas ao regime cumulativo (vendas de veículos usados) e parte delas enquadrada na sistemática não-cumulativa (venda de serviços e veículos novos e partes e acessórios automotivos) de incidência dessas contribuições; - que tem direito de apurar determinados créditos em relação à razão somente de suas receitas não cumulativas, pois não há previsão legal de qualquer crédito para desconto das contribuições ao PIS e à Cofins no regime cumulativo; - que, no ano de 2007, efetuou o cálculo da proporcionalidade das receitas cumulativas e não cumulativas de maneira incorreta, de forma que o valor das receitas não cumulativas foi menor que o real e, conseqüentemente, os créditos apropriados também o foram; - que o erro do contribuinte foi deixar de considerar como não cumulativas, as receitas decorrentes das vendas de itens incluídos no chamado regime monofásico, quais sejam, vendas de veículos novos e partes e peças monofásicas; - que a função do cálculo da proporcionalidade é atribuir um coeficiente aplicável às despesas comuns, de maneira que somente se aproprie de créditos de PIS e Cofins vinculados às receitas não cumulativas; - que faz jus aos créditos sobre as despesas comuns, por força do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.865, de 2004, que passou a permitir o creditamento sobre os gastos vinculados à receita de venda de produtos monofásicos; - que, a partir de 01/08/2004, com a entrada em vigor dos artigos 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004, que modificaram o disposto no inciso IV do § 3º do artigo 1º da Lei nº Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904521/2013-63 10.833/2003, a receita de venda de produtos monofásicos, de que trata a Lei nº 10.485/2002, passou a ter natureza não cumulativa, e dessa forma, os gastos vinculados a elas tornaram-se passíveis de créditos; - que, o regime monofásico de incidência consiste em cobrar do fabricante ou importador o PIS/Pasep e a COFINS devidos em todas as fases da cadeia de produção, distribuição e comercialização, mediante aplicação de alíquotas especiais, ou seja, maiores que as normalmente aplicadas a outros produtos; - que o comerciante de veículos novos e de autopeças relacionadas no Anexos I e II da Lei n° 10.485/2002, aplicam alíquota zero de PIS e de Cofins, exatamente porque a incidência dessas contribuições já foi paga pelo fabricante ou importador e de acordo com o § 2º, art. 3o da Lei n° 10.485/2002. Ou seja, um único elo da cadeia foi eleito pelo legislador para recolher as contribuições por toda a cadeia, por isso o nome monofásico; - que a Solução de Consulta da Disit/8ª Região Fiscal nº 174, de 2012 (ementa transcrita) indica a posição da Receita Federal no sentido defendido pelo contribuinte; - que os DARF acostados à Manifestação de Inconformidade correspondem aos valores efetivamente recolhidos; - que o indeferimento do Pedido de Ressarcimento deveu-se a erro de preenchimento na ficha 16A do Dacon, ao mencionar os créditos extemporâneos na coluna de créditos vinculados às receitas “Tributadas no Mercado Interno”, quando o correto seria seu registro na coluna de créditos vinculados às receitas “Não Tributadas no Mercado Interno”; - que, em que pese os equívocos cometidos no Dacon, caberia à Receita Federal intimá-lo para efetuar as correções no Demonstrativo, mas, ao invés disso, foi surpreendido com o Despacho Decisório; - que o princípio da verdade material norteia a autoridade administrativa, não devendo o julgador administrativo ficar adstrito a aspecto meramente formais e acessórios, de acordo com doutrina pátria e jurisprudência administrativa transcritas; - que a autoridade administrativa pode, ainda, em caso de dúvidas, solicitar ao contribuinte a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos que entender necessários, podendo, inclusive, determinar a realização de diligência fiscal, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 76 da IN RFB nº 900, de 2007; - que, caso os elementos de prova não sejam suficientes para o convencimento do julgador, que seja procedida diligência para análise dos documentos fiscais e contábeis do contribuinte, a fim de constatar os fatos apresentados. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, tendo como fundamento: Na incidência monofásica, os fabricantes e importadores passaram a efetuar o recolhimento das citadas contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e de direito), deixando de ser contribuintes Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904521/2013-63 substitutos dos demais intervenientes nas etapas de comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas). Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas dos varejistas provenientes das vendas desses produtos ficaram excluídas do pagamento das referidas contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme § 2° do art. 3°, supra citado. Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência, a tributação dos fabricantes e varejistas passou a ser realizada de forma autônoma. Em decorrência, o que for recolhido pelo fabricante não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas subseqüentes. Logo, a incidência das mencionadas contribuições sobre os fabricantes ou importadores, assim como os pagamentos por eles realizados são considerados definitivos, independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos geradores posteriores à aquisição dos produtos para revenda. Diferentemente do regime de substituição tributária, no regime monofásico de incidência não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista a incidência efetivar-se uma única vez. Logo não assiste razão ao contribuinte, sendo vedado o aproveitamento de crédito sobre veículos e autopeças adquiridos de fabricantes e importadores, únicos responsáveis pela apuração e recolhimento das contribuições incidentes em toda a cadeia de venda. Diante da questão de mérito analisada acima, resta prejudicada a análise das provas trazidas pelo contribuinte, qual seja, os Dacon retificadores, bem como o pedido de realização de diligência. Isto porque, como visto, a solução do presente processo cinge-se à análise de questões de direito e não de fatos. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de mérito de sua impugnação É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, apresentado por procurador devidamente constituído, e de acordo com os demais requisitos formais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904521/2013-63 De fato, com supedâneo nas lições de Heleno Torres, é importante esclarecer que, após a vigência da Lei nº 10.865/04, não há dúvidas acerca da possibilidade de cômputo da receita proveniente da venda de produtos sujeitos à incidência monofásica, ainda que submetida à suspensão, isenção, alíquota-zero ou não incidência das contribuições ao PIS e àCofins, no cálculo do rateio proporcional de créditos em relação às referidas contribuições, apurado mensalmente e que impacta diretamente no volume de créditos a ser apropriado efetivamente pela pessoa jurídica e a própria Receita Federal do Brasil tem reconhecido a compatibilidade entre o regime de incidência monofásica e a apuração não cumulativa de PIS eCofins, assentando a diferença entre o regime de incidência (ou de recolhimento) monofásico e a sistemática de apuração das referidas contribuições, conforme se vê em algumas Soluções de Consulta. Com efeito, a Solução de Divergência COSIT nº 3 esclareceu que desde que a pessoa jurídica esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa, as receitas submetidas a alíquota zero e as receitas de revenda de produtos monofásicos integram, em princípio, a receita bruta submetida à incidência não cumulativa, salvo disposição normativa em contrário. Apenas as receitas que permanecem submetidas ao regime de apuração cumulativa, como aquelas elencadas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10, da Lei nº 10.833, de 2003, não integram a “receita bruta sujeita à incidência não cumulativa”. Embora não haja tributação sobre a receita de revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica não está impedida de calcular e manter crédito vinculado a ela, dentro dos limites legais. Não é possível, por exemplo, o cálculo de crédito em relação à aquisição para revenda dos produtos monofásicos, por vedação expressa no art. 3º, I, b das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 e, em igual sentido, o Ato Declaratório RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, esclareceu, com caráter vinculativo para a Administração, que a partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, as receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica do PIS e da Cofins estão, em regra, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições, salvo as disposições contrárias estabelecidas pela legislação. Contudo, em que pesem tais considerações, feitas no exclusivo sentido de melhor delimitar o objeto da contenda e apontar para a matéria em apreço, importa esclarecer do que se trata o presente processo para que se evitem novas confusões, tal como carreadas na decisão de primeira instância administrativa. Da leitura da manifestação de inconformidade manejada pela ora recorrente, infere-se que a PER/DCOMP foi apresentada para pleitear créditos decorrentes de correção de cálculo do rateio proporcional. Ocorre que o julgador a quo analisou a questão como se a contribuinte estivesse a pleitear aproveitamento de crédito sobre veículos e autopeças adquiridos de fabricantes e importadores, únicos responsáveis pela apuração e recolhimento das contribuições incidentes em toda a cadeia de venda, o que a levou a considerar prejudicada a análise das provas trazidas pelo contribuinte, i.e., os Dacon retificadores, bem como o pedido de realização de diligência. Isto porque, como visto, a solução do presente processo se restringe à análise de questões de direito e não de fatos. Impende ressaltar que houve evidente equívoco na decisão ora objurgada quanto aos fatos analisados, o que implica nulidade, sob o risco de supressão de instância. Nesse sentido, em razão do evidente descompasso entre a matéria alegada em manifestação de inconformidade e os fundamentos da decisão recorrida, e uma vez que sequer foram analisadas as provas e fundamentos juntados aos autos, resta evidenciada a nulidade do acórdão, que deve ser novamente proferido ao lume das circunstâncias fático-jurídicas devolvidas à sua sede de sua cognição. Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja declarada a nulidade da decisão recorrida. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904521/2013-63 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.903352/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/04/2011 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 33 52 /2 01 2- 79 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.222 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903352/2012-79 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.222 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903352/2012-79 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8750719 #
Numero do processo: 10768.720119/2007-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1° DA LEI 8.852/94. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 8.852/94 não outorga isenções nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a renda de pessoa física (Súmula CARF nº 68). As hipóteses de isenção do imposto de renda pessoa física são aquelas discriminadas no artigo 6º da Lei 7.713/88. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCESSÃO DE ANISTIA. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. NECESSIDADE. A anistia somente é concedida mediante comando contido em lei específica, federal, estadual ou municipal e abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei concessiva.
Numero da decisão: 2001-004.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1° DA LEI 8.852/94. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 8.852/94 não outorga isenções nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a renda de pessoa física (Súmula CARF nº 68). As hipóteses de isenção do imposto de renda pessoa física são aquelas discriminadas no artigo 6º da Lei 7.713/88. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCESSÃO DE ANISTIA. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. NECESSIDADE. A anistia somente é concedida mediante comando contido em lei específica, federal, estadual ou municipal e abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei concessiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 19 /2 00 7- 69 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.182 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.720119/2007-69 Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 13/17), lavrada em 26/02/2007, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2004, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 12.050,01. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 3/9), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art. 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 13-17.768 (e-fls. 81/89), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: A impugnação é tempestiva, subscrita por pessoa credenciada nos autos, o processo está instruído e em condições de julgamento. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art. 3°, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.182 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.720119/2007-69 seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. ... Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: ... No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7' Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND- JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13.° salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo 1º da Lei n.º 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos: ... Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 —RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. ... Em face do exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 101/109), basicamente, reiterando que o adicional por tempo de serviço foi incluído indevidamente como rendimentos tributáveis. É o relatório. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.182 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.720119/2007-69 Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Segurança Pública, CNPJ nº 42.498.725/0003-63, no valor de R$ 12.050,01. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Em apertada síntese, podemos dizer que o requerente solicita que seja expurgada da infração os valores que considera não tributáveis referentes ao adicional por tempo de serviço, amparando seu entendimento pelo disposto na alínea “n”, inciso III, do artigo 1º da Lei 8.852/94. Bem, podemos concluir que o ponto de discordância da presente lide é quanto à incidência ou não de imposto de renda pessoa física sobre adicional de tempo de serviço, percebidos pelo interessado ao longo do ano-calendário 2003. A matriz legislativa acerca da referida matéria está insculpida no artigo 43 da Lei 5.172/66, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:54 I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Da leitura do artigo transcrito, podemos extrair, de importância a este caso concreto, que o fato gerador do imposto de renda ocorre com a aquisição da disponibilidade econômica de renda ou de proventos de qualquer natureza e a sua incidência independe da denominação atribuída àquela receita ou rendimento. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.182 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.720119/2007-69 Noutro giro, temos o artigo 175 do CTN, que elenca como excludentes do crédito tributário a isenção e a anistia, in verbis: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I – a isenção; II – a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Sendo certo que a isenção sempre decorre de lei que determine suas condições; requisitos; tributos a qual se aplica; e o prazo de sua duração, se for o caso. Tudo constando do artigo 176 do mesmo diploma legal Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Dentro do nosso ordenamento jurídico temos a Lei nº 7.713/88 que, em seu artigo 6º, elenca as hipóteses de isenção do imposto de renda pessoa física, sendo o seu rol exaustivo, não comportando outras situações além daquelas lá descritas. Como pode-se observar naquele diploma legal, o adicional de tempo de serviço não está entre as hipóteses de isenção e, consequentemente, sujeita-se à incidência do IRPF. Como bem observado pela Relatoria de piso, o contribuinte equivocou-se ao interpretar que a Lei 8.852/94 contemplava hipóteses de isenção tributária. Na verdade o seu artigo 1º, apenas estabelece distinções conceituais acerca de vencimento básico, vencimentos e remuneração. Ademais, no âmbito do CARF, temos a súmula nº 68 que não deixa dúvidas ao afirmar que a Lei nº 8.852/94 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência do imposto sobre a renda de pessoa física, in verbis: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Assim, voto pela manutenção integral da omissão de rendimentos constante deste lançamento. Da Anistia da Multa e Juros Aplicados O interessado solicita, ainda, caso não seja acatado o seu recurso voluntário a aplicação de anistia à multa e aos juros aplicados neste lançamento tributário. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.182 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.720119/2007-69 Quanto à aplicação do citado instituto, esclarecemos que, de acordo com o §6º do artigo 150 da Constituição Federal, a concessão de anistia depende da existência de lei específica neste sentido, conforme in verbis: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2o, XII, “g”. Isto posto e considerando, ainda, a inexistência de ato legal específico que ampare o pedido recursal. Voto pela manutenção integral da multa e juros aplicados. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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8808623 #
Numero do processo: 13227.900797/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-010.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.751, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900788/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.751, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900788/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 07 97 /2 01 3- 67 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900797/2013-67 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação com créditos de contribuição social não-cumulativa decorrente de operações no mercado interno. Em análise fiscal, a autoridade tributária exarou despacho decisório, afirmando a inexistência do crédito postulado e não homologando as compensações declaradas. Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que acumulou créditos de contribuição social em virtude de ter seus produtos (combustíveis e lubrificantes) tributados à alíquota zero, na forma prevista no art. 3º. da Lei nº. 10.485/2002. Sustentou, ainda, que foi intimada a apresentar documentos e informações sobre os pedidos de ressarcimento deduzidos junto ao Fisco, tendo apresentado, mesmo após pedido de prorrogação de prazo e antes da emissão do despacho decisório, os documentos solicitados, os quais não teriam sido considerados pela autoridade fiscal em sua análise. Nesse contexto, requereu que fosse determinada nova análise dos pedidos de ressarcimento com nova emissão de despacho decisório, a fim de que pudesse tomar conhecimento dos motivos da glosa de seus créditos e da não homologação das compensações vinculadas. Defendeu, ademais, a atualização dos créditos pela taxa SELIC e a suspensão da exigibilidade dos créditos compensados. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, asseverando, em síntese, que não restaram comprovadas as alegações do sujeito passivo nem o direito creditório postulado. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reforça os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Com o recurso, apresenta cópia do protocolo de pedido de prorrogação de prazo e de entrega de arquivos requeridos em intimação fiscal, sustentando que caberia ao colegiado de primeira instância a realização de diligência para apurar os fatos por ele narrados. Reconhece que não apresentou o comprovante de protocolo à época da manifestação de inconformidade e entende que a regra do momento de apresentação da prova é flexibilizada pela Lei nº. 9.784/99, sobretudo pela observância de diversos princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da finalidade, motivação, contraditório, ampla defesa e proteção ao direito dos administrados. Nesse contexto, postula pela apreciação dos documentos trazidos em sede recursal e pela determinação de diligência para nova análise dos pedidos de ressarcimento formulados com emissão de novo despacho decisório. Sustenta, por fim, a correção dos créditos pela taxa SELIC. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900797/2013-67 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A recorrente, como visto, postula por nova análise de seus créditos, asseverando, em essência, que os documentos por ela apresentados não foram devidamente considerados pelo despacho decisório que denegou seu pedido de ressarcimento. Compulsando a decisão recorrida, constata-se que o colegiado de primeira instância negou provimento à manifestação de inconformidade, consignando, em síntese, que não restou comprovado, no momento processual oportuno, o direito creditório invocado, conforme se observa na leitura dos excertos do voto condutor do aresto recorrido transcritos a seguir (destaquei partes): E, como se depreende da Manifestação de Inconformidade apresentada, admite a Interessada que, anteriormente a emissão dos Despachos Decisórios, foi intimada a apresentar elementos que permitissem a análise do crédito objeto dos Pedidos de Ressarcimento, utilizados em Declaração de Compensação, nos termos mencionados no Relatório e reproduzidos novamente, em parte, para maior clareza: Não se tendo notícia do atendimento à Intimação, foi exarado o Despacho Decisório ora em litígio, não reconhecendo direito creditório e não homologando compensações. Isto porque o reconhecimento de direito creditório exige certeza e liquidez na apuração e no valor pretendido. Apenas a possibilidade legal de formalização de pedido de ressarcimento e utilização em compensação não basta para amortização dos débitos compensados. Em sua manifestação, assevera a Interessada que teria solicitado prorrogação de prazo para atendimento da Intimação e que teria efetivamente apresentado as informações solicitadas na agência de sua jurisdição – em Vilhena – RO, em Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900797/2013-67 19/09/2013. Também noticia ter ocorrido contato telefônico com o agente fiscal que assinou a intimação e foi informada que tais documentos apresentados pela Recorrente não chegaram a ele e que o processo foi analisado sem análise e, consequentemente, indeferido. Ocorre que a Interessada não apresenta comprovante algum de suas alegações. Não comprova que teria atendido a Intimação nem apresenta, junto a sua Manifestação de Inconformidade, os documentos que respaldariam o crédito indicado em Per/DCOMP. Requer, entre os pedidos formulados, que seja determinada nova análise dos créditos debatidos, com base nas informações prestadas pela Recorrente, não consideradas no Despacho em discussão, mas que foram apresentadas e já integram este processo. Todavia, verificando todos os processos relacionados no início do voto, não são encontrados os documentos alegados, nem prova do protocolo de apresentação. Não se olvida que na busca da verdade material é indispensável a análise das provas. Porém, a legislação tributária define a competência quanto à formação probatória nas relações jurídico-tributárias existentes entre o Fisco e a contribuinte. É, inclusive, o que aponta a doutrina trazida abaixo: “Deflui, também da máxima oficialidade o preceito do timbre instrutório que há de acompanhar o procedimento administrativo, entendendo-se por isso a circunstância de que a produção de provas e todas as demais providências para a averiguação dos fatos subjacentes cabem tanto ao Poder Público quanto à parte interessada. Por evidência que no plexo das disposições normativas é que vamos encontrar a quem compete realizar esta ou aquela prova; tomar esta ou aquela providência no sentido de atestar os acontecimentos. Alguns expedientes são, por natureza, privativos da Administração, enquanto outros só ao administrado quadra produzir. No feixe de tais contribuições reside o caráter instrutório do procedimento administrativo tributário e, com ele, a forma encontrada pelo Direito para o esclarecimento dos fatos e subsequente controle da legalidade dos atos. De corolário, aparece o postulado sobranceiro da verdade material, como inspiração constante do procedimento administrativo, em geral, e tributário, em particular. Mais uma vez, nos defrontamos com traço singular ao procedimento administrativo, em cotejo com o judicial. Neste último, prepondera a norma da verdade formal, havendo o juiz de ater-se às provas trazidas ao processo civil. No que atina à discussão que se opera perante os órgãos administrativos, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir.” (destaques acrescidos) (Processo Administrativo Tributário – in Revista de Direito Tributário – p. 284) Particularmente acerca da restituição/ressarcimento/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004](destaques acrescidos) Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado no Pedido de Restituição/Ressarcimento é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. No caso, a autoridade competente da DRF tornou inquisitório o procedimento de análise do crédito, mediante intimação para apresentação de elementos necessários à verificação do direito creditório, não se encontrando nos autos comprovação de atendimento de suas solicitações pela Interessada. Acrescente-se que pessoa jurídica tributada pelo lucro real tem obrigação de manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial, todos os livros de escrituração obrigatórios pela legislação fiscal e comercial, Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900797/2013-67 bem como os documentos que serviram de base para a escrituração, consoante artigo 251 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), vigente à época. Somente a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, a teor do art. 923 do RIR/99 (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 9°, §1°), vigente à época. Ressalte-se também que o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 – (omissis) Parágrafo único – os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” (destaques acrescidos) Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4º do Decreto-lei n.º 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4º. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.” Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, no sentido de trazer elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, nos termos em que requerido pela autoridade fiscal. E é importante lembrar que a questão da apresentação de prova na fase do contencioso administrativo fiscal foi especificamente disciplinada no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, em seu art. 16, §4º, diploma legal também aplicável aos processos de restituição/compensação, conforme disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E a respeito dos temas “prova”, “diligências” e “juntada de documentos”, dispõe especificamente o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, nos seguintes termos: (...) Especificamente quanto à realização de diligências e perícias, ainda regulamenta referido diploma legal: (...) Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da prova no momento da defesa, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ressalte-se que a contribuinte teve oportunidade de apresentar a prova do seu direito creditório tanto no curso do procedimento de análise (no qual recebeu intimação), como também por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade. E, reitere-se, não instruiu sua Manifestação com elementos que permitissem a análise do crédito nem com protocolo do atendimento à intimação. Por outro lado, a adoção do procedimento de diligência objetiva, única e tão- somente, dirimir eventuais dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. Assim, à falta de documentação probatória, não há como alterar o Despacho Decisório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900797/2013-67 São precisas as considerações e fundamentos acima consignados, de maneira que os adoto como razões suplementares do presente voto. Como bem salienta a decisão recorrida, o sujeito passivo teve oportunidades de apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações e de seu suposto direito creditório, tanto na fase do procedimento de análise fiscal quanto por ocasião da manifestação, tendo se eximido de seu ônus probatório. Observe-se que, durante o procedimento fiscal, a autoridade tributária emitiu intimação para que o sujeito passivo apresentasse diversos elementos de prova e de informação do direito creditório pleiteado. Nesse ponto, o sujeito passivo alegou, sem juntar qualquer comprovação, em manifestação de inconformidade, que havia feito a apresentação dos documentos solicitados, postulando, perante a instância a quo, pela a reanálise do pedido de ressarcimento. Apreciando a manifestação, o colegiado de primeira instância acertadamente indeferiu o recurso, tendo em vista que o sujeito passivo não apresentou (i) provas das alegações de que teria apresentado os documentos solicitados pela fiscalização (ii) nem provas do direito creditório invocado, sobretudo elementos de sua escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportam. Em sede recursal, apesar de apresentar comprovante de entrega daqueles documentos que teriam sido requeridos no curso do procedimento fiscal, entendo que o pleito da recorrente não merece prosperar. Explico. Antes de tudo, veja-se que os documentos apresentados pela recorrente, junto à Inspetoria da Receita Federal, como resposta ao Termo de Intimação Fiscal, foi apresentado muito além do prazo previsto na referida intimação e, até mesmo, do prazo de prorrogação postulado pela recorrente. Sublinhe-se, ademais, que os documentos apresentados após o prazo não são suficientes para comprovar, de forma suficiente e cabal, o direito creditório pleiteado. Nesse caso, tem absoluta razão o aresto recorrido quando assinala que o sujeito passivo teria que ter comprovado, em sede de manifestação de inconformidade, suas alegações e seu eventual direito, independentemente se durante o procedimento fiscal restou lacunas probatórias. Com efeito, há que se lembrar que a fase contenciosa do processo administrativo fiscal se inicial com a impugnação (ou manifestação de inconformidade), devendo o sujeito passivo trazer todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É de se lembrar que, no contexto de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, já em sua impugnação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900797/2013-67 Apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções acima enunciadas – nem mesmo a recorrente se ocupou em demonstrar que tenha se verificado qualquer uma das hipóteses de juntada posterior de provas -, analisei os documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, chegando à conclusão de que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado pela recorrente. Explico. Analisando o caso concreto, observa-se que o sujeito passivo se restringe a fazer alegações, sem trazer, quer durante o procedimento fiscal, quer na fase litigiosa, documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos: não há, nos autos, elementos que comprovem - escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem - que a pessoa jurídica possui o direito creditório que alega possuir. Nesse momento processual, vale dizer, a apresentação de documentos que deveriam ter sido apresentados no início da análise fiscal não basta. Possivelmente, a partir de uma primeira apreciação daqueles documentos entregues a destempo em unidade da RFB (e trazidos apenas agora em sede recursal), a autoridade fiscal partiria para uma análise mais detida, requerendo outros elementos, como, por exemplo, escrituração contábil- fiscal – diga-se, a propósito, que na própria intimação fiscal há a observação de que outros elementos poderiam ser solicitados no decorrer da análise fiscal. Por essa razão, já na manifestação de inconformidade, com o início do contencioso fiscal, deveria o sujeito passivo ter juntado aos autos não apenas os documentos requeridos pela fiscalização e entregues de forma extemporânea, como também toda a documentação contábil-fiscal hábil para a comprovação do crédito pretendido. No caso presente, a recorrente deveria ter apresentado os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, suportados por documentação hábil que os lastreiem. Lembre-se, nesse contexto, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Observe-se que os documentos juntados ao recurso voluntário são meras planilhas informativas que serviriam para uma análise fiscal preliminar, mas que não representam documentos suficientes e necessários, com eficácia probatória perante terceiros, com são os livros contábeis Diário e Razão e seus documentos de suporte. Sublinhe-se, ademais, que os elementos dos autos não demonstram a necessária escrituração das operações atinentes (i) aos créditos pretendidos, (ii) sua natureza, liquidez e certeza, (iii) e à própria compensação litigiosa. O registro dessas operações e os documentos que as suportam (como, por exemplo, notas fiscais) se mostram fundamentais para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, da finalidade, proteção ao direito dos administrados ou motivação, quando o órgão julgador, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e pelo afastamento de pedido de diligência. Naturalmente, os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Acrescente-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório ou da proteção dos administrados, quando são franqueadas, ao sujeito passivo, diversas oportunidades para apresentar os documentos aptos a comprovar suas alegações. No caso concreto, mesmo tendo o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar todos os documentos suficientes e Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900797/2013-67 necessários para demonstrar suas alegações – em especial, documentação contábil-fiscal e documentos de suporte -, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar escrituração contábil-fiscal com documentos comprobatórios dos lançamentos nela registrados. Entendo, portanto, que o pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. Por fim, no tocante à atualização, pela SELIC, dos créditos pretendidos, entendo correta a decisão de piso, cujos fundamentos transcritos abaixo adoto como razões de decidir: Incidência de Juros Selic sobre os Créditos Como relatado, a contribuinte defende a incidência da taxa Selic para fins de correção do crédito, a partir do momento em que este poderia ter sido aproveitado, uma vez que a mora da Administração Fiscal a estaria impedindo de acessar o crédito de PIS e Cofins na magnitude que lhe seria de direito. A despeito da argumentação da interessada no sentido de que seria cabível a incidência da taxa Selic a título de juros sobre os créditos passíveis de ressarcimento e/ou compensação, tendo em vista a mora da Administração no reconhecimento de seu direito, o fato é que expresso dispositivo legal impede a atualização monetária na situação dos autos. Os créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos não estão sujeitos à incidência de juros ou atualização monetária. A Lei nº 10.833, de 2003, é expressa nesse sentido, como se constata de seu artigo 13, in verbis: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Ressalte-se que o inciso VI do art. 15 da referida lei estende essa determinação ao PIS/Pasep não cumulativo. Previsão no mesmo sentido consta do art. 72, § 5º, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008 (vigente à época da transmissão dos PER- DCOMP), do art. 83, § 5º, da IN RFB nº 1.300, de 2012, e do art. 145 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 (atualmente em vigor), o qual veda a atualização monetária de créditos de Cofins e PIS/Pasep não cumulativos: Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. (destaque acrescido) Portanto, há proibição legal para a incidência de juros, calculado pela Selic ou por outro índice qualquer, no ressarcimento de contribuição não-cumulativa. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900797/2013-67 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11962.000238/2007-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DE MORA. Constatado pagamento espontâneo de tributo, anterior à declaração do respectivo débito em DCTF, cancela-se o lançamento da multa de mora correspondente.
Numero da decisão: 1001-002.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para afastar a cobrança da multa de mora lançada no auto de infração em questão. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DE MORA. Constatado pagamento espontâneo de tributo, anterior à declaração do respectivo débito em DCTF, cancela-se o lançamento da multa de mora correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para afastar a cobrança da multa de mora lançada no auto de infração em questão. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 2. 00 02 38 /2 00 7- 68 Fl. 4119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.395 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.000238/2007-68 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 32/34) que julgou procedente o lançamento efetuado mediante o Auto de Infração às folhas 11/12, com anexos às folhas 13/17, correspondente a falta de recolhimento de multa de mora relativa a débitos de IRPJ do primeiro e quarto trimestres de 2003 e juros de mora relativos a débitos de IRPJ do primeiro trimestre de 2003, no valor total de R$ 29.831,62. Em sua impugnação, apresentada em 03/05/2007 (folhas 03/08), a contribuinte apresentou as alegações assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido:  o recolhimento efetuado, mesmo que com atraso, foi procedido antes de qualquer procedimento fiscalizatório, encontrando guarida no art. 138 do CTN que afasta imposição da multa moratória;  de acordo com os demonstrativos de pagamentos efetuados após o vencimento, constam que os recolhimentos foram efetuados a destempo e acrescidos apenas pelos juros de mora;  cita a jurisprudência administrativa e judicial, para requerer a nulidade dos débitos lançados e a insubsistência do lançamento. No acórdão a quo foi mantido o crédito tributário exigido, pelas razões a seguir transcritas: A presente autuação resultou de procedimento eletrônico de auditoria interna da DCTF, na qual foi apurada a infração: "falta de pagamento da multa e juros de mora", conforme consta dos Anexos II-b do Auto de Infração. Constata-se que a interessada pagou com atraso os 2 (dois) débitos indicados: o 1° com vencimento em 28/02/2003, somente foi pago em 23/12/2003, fl. 11, e o 2° com vencimento em 30/12/2003, foi pago em 19/05/2004, fl. 12. O auto de infração foi lavrado com base nos artigos 43 e 61 da Lei 9.430/1996, [...] Portanto, estando a multa e os juros moratórios regularmente previstos em lei ordinária vigente para sancionar o pagamento voluntário de tributos efetuado a destempo, a apreciação de alegações para seu eventual afastamento circunscreve-se no âmbito do controle da legalidade/constitucionalidade das leis, atribuição privativa do Poder Judiciário. A mora não é afastada pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme a interessada alega, entendimento que encontra respaldo em decisões do Superior Tribunal de Justiça — STJ e do Conselho de Contribuintes, diferentes dos apontados na impugnação: [...] Portanto, o lançamento é procedente e é devido crédito tributário. Ciência do acórdão DRJ em 12/08/2009 (folha 38). Recurso voluntário apresentado em 27/08/2009 (folha 39). Fl. 4120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.395 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.000238/2007-68 A recorrente, às folhas 39/50, repete os argumentos apresentados na impugnação, alegando, em síntese, que os pagamentos por ela efetuados se deram acompanhados de juros de mora, tendo havido denúncia espontânea da infração e sendo incabível a aplicação de multa de mora conforme art. 138 do CTN e acrescenta, em sede de recurso voluntário, a alegação de que estaria beneficiada pela extinção da multa e dos juros nos termos da Lei nº 11.941/2009, por efeito da retroatividade benigna determinada pelo art. 106 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. A contribuinte alega que efetuou espontaneamente o pagamento dos débitos em questão, acompanhados dos juros de mora, não sendo cabível a cobrança de multa de mora, conforme art. 138 do CTN. No que se refere aos juros de mora relativos a débitos de IRPJ do primeiro trimestre de 2003 lançados no auto de infração, não há contestação expressa por parte da contribuinte, que se irresigna apenas no que se refere à multa de mora. É matéria preclusa, portanto, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. A questão relativa à denúncia espontânea nos casos de tributos recolhidos espontaneamente com atraso, foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito do recurso repetitivo (art. 543-C, do Código de Processo Civil), por meio do REsp 1.149.022, com decisão proferida em 09/06/10 (publicada em 24/06/10) e trânsito em julgado ocorrido em 30/08/10, sendo oportuno transcrever a ementa do respectivo julgado: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de Fl. 4121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.395 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.000238/2007-68 vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Desta forma, resta caracterizada a denúncia espontânea, que exclui a incidência da multa de mora, nos casos em que houve o recolhimento com atraso de tributos que ainda não haviam sido declarados à Receita Federal do Brasil, como ocorre nos casos em que há pagamento extemporâneo de tributos só posteriormente declarados em DCTF entregue após o citado pagamento. Os pagamentos em atraso em questão foram efetuados em 23/12/2003 e 19/05/2004. Constavam dos autos apenas a data de entrega das DCTF retificadoras relativas ao primeiro e quarto trimestres de 2003, 07/12/2006. Assim, fazia-se necessário saber a data de entrega das DCTF originais e retificadoras relativas aos anos-calendário 2003 e 2004, bem como se, ou de quais destas declarações, constavam os referidos débitos. Com isso, o julgamento foi convertido em diligência determinada pela Resolução 1001-000.098, proferida pela 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF em 20 de maio de 2019, para que fossem anexadas ao processo, pela unidade de origem: I - Todas as DCTF relativas aos anos-calendário 2003 e 2004 apresentadas pela contribuinte; II - Todas as DIPJ relativas aos anos-calendário 2003 e 2004 apresentadas pela contribuinte; Fl. 4122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.395 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.000238/2007-68 III - Os extratos do sistema SINAL relativos aos pagamentos efetuados em 2003, 2004 e 2005 pela contribuinte. No que se refere aos extratos de DCTF anexados aos autos (folhas 69/3289), não constava de nenhum deles a data de recepção de cada uma das DCTF, informação absolutamente fundamental para a resolução da lide. Desta forma, o julgamento do recurso foi novamente convertido em diligência à Unidade de Origem, pela Resolução 1001-000.207, proferida por esta 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF em 04 de dezembro de 2019, para que fosse anexado ao processo extrato dos sistemas da RFB que contivesse a relação das DCTF ativas e retificadas anexadas ao processo na diligência anterior, com a informação da data de recepção de cada uma das declarações. Os extratos solicitados foram anexados às folhas 4084/4090. A recorrente adicionou manifestação às folhas 4102/4106, em que realiza breve análise dos documentos juntados, alega, em síntese, que os referidos documentos corroboram com o articulado no recurso interposto e ratifica todos os pedidos formulados, anexando os recibos de DCTF às folhas 4114/4115. O primeiro pagamento em questão, no valor principal de R$ 75.053,27, acompanhado de juros de mora de R$ 7.505,33, foi efetuado em 23/12/2003, com código de receita 2362 e vencimento em 28/02/2003; refere-se, portanto, a débito de estimativa de IRPJ de janeiro de 2003, conforme demonstrativo constante do auto de infração, à folha 13, reproduzido a seguir: O exame do extrato às folhas 4084/4089 e das DCTF às folhas 69/1076 demonstra que o débito de estimativa de IRPJ de janeiro de 2003 foi declarado pela primeira vez na DCTF retificadora 01 do primeiro trimestre de 2003, à folha 110, recepcionada em 13/09/2004, no valor de R$ 287.607,94, tendo sido o referido pagamento informado em tal declaração, conforme trechos a seguir reproduzidos: Fl. 4123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.395 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.000238/2007-68 O primeiro pagamento em questão, portanto, foi efetuado em 23/12/2003, acompanhado de juros de mora, e o débito correspondente, declarado posteriormente, em 13/09/2004, o que caracteriza denúncia espontânea. O segundo pagamento em questão, no valor principal de R$ 96.271,24, acompanhado de juros de mora de R$ 5.689,63, foi efetuado em 19/05/2004, com código de receita 2362 e vencimento em 30/12/2003; refere-se, portanto, a débito de estimativa de IRPJ de novembro de 2003, conforme demonstrativo constante do auto de infração, à folha 14, reproduzido a seguir: Fl. 4124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.395 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.000238/2007-68 O exame do extrato às folhas 4084/4089 e das DCTF às folhas 69/1076 demonstra que o débito de estimativa de IRPJ de novembro de 2003 foi declarado pela primeira vez na DCTF original do quarto trimestre de 2003, à folha 788, recepcionada em 15/05/2003, no valor de R$ 52.294,23 e extinto por compensação, conforme trechos a seguir reproduzidos: Fl. 4125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.395 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.000238/2007-68 Observa-se, portanto, que o referido pagamento não corresponde ao montante de débito declarado nesta DCTF original. O débito de estimativa de IRPJ de novembro de 2003 foi declarado pela segunda vez na DCTF retificadora 01 do quarto trimestre de 2003, à folha 824, recepcionada em 13/09/2004, no valor de R$ 148.565,47, conforme trechos a seguir reproduzidos: Observa-se que, nesta DCTF retificadora, foi acrescentado o valor exato de débito correspondente ao referido pagamento, o qual é informado na referida declaração. O segundo pagamento, portanto, foi efetuado em 19/05/2004, acompanhado de juros de mora, e o débito correspondente, declarado posteriormente, em 13/09/2004, o que caracteriza denúncia espontânea. Assim, ficou comprovado que ambos os débitos em questão foram declarados em DCTF posteriormente ao recolhimento dos respectivos pagamentos, os quais se caracterizam, Fl. 4126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.395 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.000238/2007-68 portanto, como espontâneos, devendo ser excluídos do auto de infração em questão os valores de multa de mora, indevidamente lançados. Quanto aos argumentos relativos à retroatividade dos dispositivos da Lei nº 11.941/2009, cabe apenas ressaltar que (i) deveriam ter sido apresentados na impugnação, conforme determina o art. 16, III, do Decreto 70.235/72, restando precluso o direito de se trazer argumentos que não tenham sido suscitados naquela oportunidade e (ii) ad argumentandum tantum, a referida lei instituía um regime de extinção e parcelamento de débitos aplicável exclusivamente nas condições que especificava, entre elas, a desistência expressa e irrevogável de impugnação proposta, nos moldes do art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, publicada no DOU em 23/7/2009, que a regulamentava em cumprimento à previsão de seu art.12. Estando o presente recurso pendente de julgamento até a presente data, não houve, por óbvio, a referida desistência, o que torna inaplicáveis os dispositivos da referida lei ao presente caso, sendo absolutamente ilógica a cogitação de retroatividade. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, apenas para afastar a cobrança da multa de mora lançada no auto de infração em questão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 4127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13840.000081/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2005 CIDE-COMBUSTÍVEIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE DESVIO DE FINALIDADE. A eventual aplicação dos recursos da Cide-Combustíveis fora de sua destinação constitucional não gera direito à repetição de indébito.
Numero da decisão: 3401-008.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D'Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2005 CIDE-COMBUSTÍVEIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE DESVIO DE FINALIDADE. A eventual aplicação dos recursos da Cide-Combustíveis fora de sua destinação constitucional não gera direito à repetição de indébito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D'Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE DESVIO DE FINALIDADE. A eventual aplicação dos recursos da Cide-Combustíveis fora de sua destinação constitucional não gera direito à repetição de indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D'Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 12-068.891 proferido pela 15ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 00 81 /2 01 0- 88 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000081/2010-88 Julgamento no Rio de Janeiro que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se de Pedido de Restituição formalizado em 28/01/2010 (fls. 03/14), no valor de R$ 154.172,34, em que a Interessada pleiteia a devolução da CIDE/COMBUSTÍVEIS recolhida no período de janeiro a dezembro de 2005, sob o argumento de que o produto da arrecadação da referida contribuição teria sido desviado de sua destinação constitucional. O pleito foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira – SP, com base nos seguintes fundamentos (fls. 36/37): O contribuinte não apresenta nenhum documento que comprove que os recursos da Cide não foram aplicados em programas de infra estrutura de transportes e sequer que recolheu os valores objeto do pedido de restituição, o que por si só afasta seu direito, pois sem recolhimento não há o que ser restituído, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Ainda que assim não fosse, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 ao instituir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível elegeu como seu fato gerador as operações de importação ou comercialização realizadas no mercado interno pelo produtor, formulador e importador, pessoa física ou jurídica, de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo e álcool etílico combustível. De acordo com o artigo 13 desta lei, é competência da RFB a administração e a fiscalização da Cide, ou seja, verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e indicar o “quantum” a que se refere o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. O controle e a verificação da aplicação dos recursos e de suas sanções por descumprimento, mesmo que houvesse provas, o que não ocorre no presente caso, não é de competência da RFB e não implica a restituição do valor recolhido, tanto que a Lei nº 10.866, de 2004 incluiu à Lei nº 10.336/2001 o artigo 1ºA, cujo parágrafo 13 determina que a sanção a ser aplicada é a suspensão do saque dos valores da conta vinculada, quando não houver cumprimento do programa de trabalho para utilização dos recursos: “Art. 1º-A A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, para ser aplicado, obrigatoriamente, no financiamento de programas de infraestrutura de transportes, o percentual a que se refere o art. 159, III, da Constituição Federal, calculado sobre a arrecadação da contribuição prevista no art. 1º desta Lei, inclusive os respectivos adicionais, juros e Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000081/2010-88 multas moratórias cobrados, administrativa ou judicialmente, deduzidos os valores previstos no art. 8º desta Lei e a parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... §7º Os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de outubro, proposta de programa de trabalho para utilização dos recursos mencionados no caput deste artigo, a serem recebidos no exercício subseqüente, contendo a descrição dos projetos de infraestrutura de transportes, os respectivos custos unitários e totais e os cronogramas financeiros correlatos. … § 10. Os saques das contas vinculadas referidas no § 1º deste artigo ficam condicionados à inclusão das receitas e à previsão das despesas na lei orçamentária estadual ou do Distrito Federal e limitados ao pagamento das despesas constantes dos programas de trabalho referidos no § 7º deste artigo. …. § 11. Sem prejuízo do controle exercido pelos órgãos competentes, os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de fevereiro, relatório contendo demonstrativos da execução orçamentária e financeira dos respectivos programas de trabalho e o saldo das contas vinculadas mencionadas no §1º deste artigo em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior. … § 13. No caso de descumprimento do programa de trabalho a que se refere o § 7º deste artigo, o Poder Executivo federal poderá determinar à instituição financeira referida no §1º deste artigo a suspensão do saque dos valores da conta vinculada da respectiva unidade da federação até a regularização da pendência.” Ainda que o contribuinte trouxesse provas de que não ocorreu a devida aplicação da Cide, a RFB não tem competência para apreciar a matéria, o que ensejaria a prévia manifestação dos órgãos competentes para identificar o ente político que deixou de aplica-la ou a aplicou indevidamente, o período em que o fato ocorreu e de quais unidades da federação os contribuintes da Cide teriam direito à restituição. Considerando que a destinação dos recursos oriundos da Cide não é matéria de competência da RFB e que existe dispositivo legal específico a ser aplicado no caso de seu descumprimento, além de órgãos de fiscalização competentes para verificar sua correta aplicação e que Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000081/2010-88 sequer há documento que comprove que o contribuinte recolheu a Cide- combustível no período pleiteado, proponho que seja indeferido o pedido de restituição” Cientificada do despacho decisório em 15/08/2013 (AR fl. 41), a Interessada apresentou manifestação de inconformidade em 12/09/2013, alegando, em apertada síntese, que (fls. 42/65): O art. 149 da Constituição Federal, que institui a regra-matriz de incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico, dispõe que esta espécie tributária possui destinação específica, vinculada ao seu propósito de criação. O art. 177, § 4º, inciso II, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional no 33/2001), determina, por sua vez, que os recursos arrecadados pela Cide- Combustíveis deverão ser destinados: a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e c) ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. A despeito deste mandamento constitucional, os recursos arrecadados com a cobrança da Cide-Combustíveis têm sido desviados de sua finalidade, fato este comprovado por diversas decisões do Tribunal de Contas da União. Ao contrário do que a alega a autoridade a quo, a Secretaria da Receita Federal tem, sim, competência para fiscalizar a aplicação e a destinação dos recursos arrecadados com os tributos e contribuições por ela administrados, conforme dispõe seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30/04/2007. A Requerente, como consumidora final do produto tributado, suporta efetivamente o ônus financeiro da Cide/Combustíveis e, sendo assim é parte legítima para requerer a restituição, nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional. A ausência de Darf’s que comprovem o recolhimento da Cide/Combustíveis não justifica o indeferimento do pedido de restituição, afinal a Requerente não é contribuinte de direito, e sim de fato; nesta condição, o indébito pode ser comprovado pelas notas fiscais de aquisição dos combustíveis. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Ano-calendário: 2005 CIDECOMBUSTÍVEIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE DESVIO DE FINALIDADE. A eventual aplicação dos recursos da Cide-Combustíveis fora de sua destinação constitucional não gera direito à repetição de indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000081/2010-88 A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. Em que pese solidarizar-me com os fundamentos aduzidos pela Recorrente, o direito à compensação demanda existência de tributo recolhido a maior, nos termos do art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Ocorre que, no presente caso, o recolhimento da CIDE-combustíveis deu-se de acordo com a legislação de vigência, e reconhecer o direito a compensação seria reconhecer a inconstitucionalidade da lei instituidora, ainda que pelo desvio de finalidade, característica inerente às CIDEs, afrontando o disposto na Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201- 77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Considerando que o fundamento do pedido de compensação se resume à inconstitucionalidade de lei, não merece conhecimento o recurso em tela. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000081/2010-88 Assim, voto por não conhecer do recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13628.000703/2008-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. Não merece prevalecer o lançamento efetuado com base em Declaração de Ajuste Anual entregue por meio eletrônico, desprovida de assinatura, e cuja autoria não foi reconhecida pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2002-006.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. Não merece prevalecer o lançamento efetuado com base em Declaração de Ajuste Anual entregue por meio eletrônico, desprovida de assinatura, e cuja autoria não foi reconhecida pelo sujeito passivo.

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NEGATIVA DE AUTORIA. Não merece prevalecer o lançamento efetuado com base em Declaração de Ajuste Anual entregue por meio eletrônico, desprovida de assinatura, e cuja autoria não foi reconhecida pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 26/29) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 30/36) no qual se apurou Compensação Indevida de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/08), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 52/55): Inconformado com o lançamento, o interessado apresentou impugnação em 24/09/2008, informando que desconhece a declaração apresentada e que jamais recebeu renda para ser obrigado a apresentar declaração de imposto de ajuste anual. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 00 07 03 /2 00 8- 78 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.218 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.000703/2008-78 Para instruir o pleito, anexou documentos de fls. 03 a 10. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DECLARAÇÃO ENTREGUE VIA INTERNET. NEGATIVA DE AUTORIA. REQUISITO ESSENCIAL. Havendo negativa por parte do contribuinte no que tange à autoria da declaração de ajuste anual apresentada via internet, deve constar do processo Declaração de Não Reconhecimento de DIRPF prevista na norma que trata do assunto; devidamente preenchida e assinada, devendo ser mantido o lançamento na falta deste elemento. Cientificado do acórdão de primeira instância em 11/04/2011 (e-fls. 64), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 05/05/2011 (e-fls. 66/68, 74) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: Primeiramente, causou imensa surpresa ao recorrente o recebimento da referida Notificação de Lançamento, uma vez que em relação ao exercício 2006, ano-calendário de 2005, o mesmo não apresentou Declaração de Ajuste Anual, tendo, inclusive, ficado dispensado da apresentação, por não estar incurso em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação. Na verdade, ha pelo menos 15 (quinze) anos que o recorrente reside no mesmo endereço acima mencionado e somente trabalha e aufere rendimentos como "pedreiro" autônomo, recebendo por tais serviços, atualmente, entre R$ 40,00 (quarenta) reais a R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por dia efetivamente trabalhado, não recebendo pelos domingos, feriados e nem pelos dias em que não encontra serviço e/ou não pode trabalhar. Portanto, sua renda mensal atual é de, no máximo, R$ 1.170,00, isso considerando os raros meses em que consegue trabalhar todos os dias, sem uma falta sequer. Maior surpresa ainda, teve o recorrente ao verificar na Notificação de Lançamento o “Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados”, no importe de R$ 48.657,31, pois jamais auferiu esse rendimento ou sequer metade dele, seja no ano-calendário de 2005 ou em qualquer outro de sua vida. Em 2005, o recorrente recebia entre R$ 25,00 a R$ 30,00 por dia, ou seja, menos do que nos dias atuais e, portanto, naquele ano, sua renda mensal dava, no máximo, R$ 780,00, sem direito a férias nem 13°. salário ou qualquer outro rendimento, resultando que durante todo o ano de 2005 auferiu uma renda bruta de aproximadamente R$ 8.000,00, considerando os dias parados e a variação em sua renda diária. Como acima afirmado, o recorrente não possui nenhuma outra fonte de renda senão a de seu trabalho como “pedreiro” autônomo, não tendo sido diferente em 2005, quando jamais obteve a renda constante na Notificação de Lançamento em questão. De igual forma, esclarece que a única vez em sua vida em que apresentou Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, foi no Exercício 2007, Ano- Calendário 2006, quando obteve Rendimentos Tributáveis no valor de R$ 12.380,00, também como “pedreiro” autônomo, podendo afirmar, com certeza, que não apresentou Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2006, ano-calendário 2005 e nem autorizou a ninguém a fazê-lo. Não obstante ter esclarecido todos esses fatos na impugnação da Notificação de Lançamento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Governador Valadares entendeu de manter o lançamento, ao argumento de que o recorrente não apresentou “Declaração de Não Reconhecimento de DIRPF”. Ocorre que o recorrente não tinha conhecimento da exigência ou sequer da existência da “Declaração de Não Reconhecimento de DIRPF” e muito menos foi intimado a Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.218 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.000703/2008-78 apresentá-la, ao contrário do que consta no processo, pois o recorrente jamais recebeu o oficio n°. 414/2008, da ARF Caratinga/MG, citado na decisão ora recorrida. Ressalta que apesar de procurar em todo o site da Receita Federal do Brasil, inclusive através da ferramenta de busca, não encontrou modelo da referida “Declaração de Não Reconhecimento de DIRPF”, razão pela qual deixa de encaminhá-la junto com o presente recurso, colocando-se à disposição para assinar a referida declaração caso a mesma venha a lhe ser apresentada. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos, verifica-se que o lançamento foi efetuado com base nas informações constantes da Declaração de Ajuste Anual nº 07/16.731.619 entregue em 11/03/2006 (fls. 26, 30/36). Não obstante, o contribuinte afirma desconhecer tal documento, alegando, ainda, que não obteve renda suficiente para ensejar a entrega de declaração no exercício 2006. O julgamento de primeira instância, por maioria de votos, manteve a infração apurada por não ter o contribuinte apresentado a “Declaração de Não Reconhecimento de DIRPF” de que trata o Anexo I da Norma de Execução Cofis/Corat/Cotec/Copei nº 2004/009, conforme exposto no Voto Vencedor (e-fls. 55). Acompanho, contudo, a tese defendida pelo Relator a quo no Voto Vencido, com destaque para os trechos abaixo reproduzidos (e-fls. 54): Neste caso, a declaração apresentada foi entregue via Internet, constituindo-se num documento apócrifo, não havendo, destarte, assinatura a ser confrontada para fins de aferição da autenticidade do documento. Outrossim, não há nos autos elemento algum capaz de fornecer indícios de que os dados constantes da declaração guardam correlação com o contribuinte, sendo inclusive o endereço informado na DAA diverso do domicilio eleito do interessado (fls. 24). Também se verificou que não consta qualquer DIRF para o ano-calendário 2005, que informe o defendente como beneficiário de rendimentos. Inclusive, os valores informados nas DAA’s apresentadas do interessado em outros anos variam de R$ 12.000,00 a R$ 16.000,00 anuais, enquanto a declaração de ajuste anual, mote desse processo, informou rendimentos tributáveis na monta de R$ 48.657,31. Ainda, a despeito de não ter valor probante, pois podem se tratar de mera cortesia de amigos, foram carreadas aos autos as declarações de terceiros de folhas 05 a 07, que afirmam que o contribuinte trabalha como pedreiro há diversos anos. Ressalte-se que, a despeito de não ter sido preenchida a “Declaração de não reconhecimento de DIRPF”, entende essa relatora que não se pode associar a declaração apresentada com os verdadeiros dados do contribuinte. Assim, à falta de elementos nos autos que possibilitem identificar, nos moldes da legislação processual, a autoria da declaração de ajuste anual entregue, é de se acatar a afirmação do interessado no sentido de não ter apresentado a declaração em comento. O ônus da prova, no caso, é do Fisco, posto que, a contrário senso, estaria o contribuinte obrigado a fazer a prova negativa da autoria, não por acaso conhecida também como probatio diabolica (prova diabólica), pela extrema dificuldade ou impossibilidade em obtê-la. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.218 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.000703/2008-78 Com efeito, verifica-se que a Declaração de Ajuste Anual em exame foi entregue por meio eletrônico e se encontra desprovida da assinatura do declarante, não havendo nos autos elementos que permitam imputar ao contribuinte a sua autoria. Além disso, entendo que o objetivo principal da Declaração de Não Reconhecimento de DIRPF já foi atingido no presente caso, haja vista que o interessado afirmou tanto na Impugnação quanto no Recurso Voluntário que não apresentou a Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento e não autorizou ninguém a fazê-lo. O raciocínio acima encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. INDÍCIO DE FRAUDE. Diante do não reconhecimento do contribuinte da autoria de uma Declaração de rendimentos, não sendo possível identificar quem efetivamente a apresentou e não havendo elementos que corroborem as informações nela prestadas, deve-se reconhecer a improcedência do lançamento. (Acórdão nº 2201-004.039) DECLARAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DE DIRPF. Declarando a contribuinte expressamente que não foi ela, ou outra pessoa com poderes específicos outorgados em procuração, quem apresentou a Declaração de Ajuste Anual, resta suprida a necessidade de assinatura da Declaração de Não Reconhecimento de DIRPF, prevista no Anexo I da Norma de Execução COFIS/CORAT/COTEC/COPEI no 2004/009. (Acórdão nº 2201-001.726) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DISPENSA DE ENVIO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MULTA INDEVIDA. Estando o sujeito passivo dispensado de enviar declaração de ajuste anual e afirmando não tê-la enviado, incabível a multa por atraso na entrega da declaração. (Acórdão nº 2401-007.628) Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a exigência em litígio. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720110/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2202-000.121
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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ARCELORMITTAL INOX BRASIL S/A (ACESITA S/A)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.      Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria  Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13609.720110/2007­79  Resolução n.º 2202­00.121  S2­C2T2  Fl. 2          2   Relatório  ARCELORMITTAL INOX BRASIL S/A (ACESITA S/A), contribuinte inscrita  no CNPJ/MF 33.390.170/0001­89, com domicílio fiscal na cidade de Belo Horizonte ­ Estado  de  Minas  Gerais,  na  Avenida  Carandaí,  nº  1115  –  Andar  23  –  Bairro  Funcionários,  jurisdicionado, para fins de ITR (NIRF 5.677.724­8 – Fazenda Mota e outros), a Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sete  Lagoas  ­  MG,  inconformada,  de  forma  parcial,  com  a  decisão de Primeira Instância de fls. 195/205, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF recorre, a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 212/227.  Contra  a  contribuinte  acima  mencionada  foi  lavrado,  em  02/07/2007,  a  Notificação de lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (fls. 01/05), com  ciência,  em  13/09/2007,  através  de  AR  (fls.  68),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  169.741,70  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito tributário), a título de imposto, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de  75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de  renda relativo ao período base de 2004 ­ fato gerador 01/01/2005 ­ Exercício 2005.  A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização,  onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1 ­ Área de Reserva Legal não comprovada: Após regularmente intimado, o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  reserva  legal  no  imóvel  rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores  encontram­se  no Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto Devido,  em  folha  anexa.  Infração  capitulada no artigo 10 § 1º e inciso II e alínea “a”, da Lei nº 9.393, de 1996.  2  ­ Valor  da  Terra  Nua  declarado  não  comprovado:  Após  regularmente  intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as  informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da Receita Federal do Brasil. Os valores do  DIAT  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  em  folha  anexa.  Infração capitulada no artigo 10 § 1º e inciso I e artigo 14, da Lei nº 9.393, de 1996.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do  crédito tributário, esclarece, ainda, através da própria Notificação de Lançamento, entre outros,  os seguintes aspectos:  ­ que o contribuinte é proprietário do imóvel de NIRF 5.677.724­8, denominado  FAZENDA MOTA no município de Itamarandiba ­ MG, tendo sido devidamente intimado por  via  postal,  em  conformidade  com  o  art.  23  inciso  II  do Decreto  70.235/72,  a  apresentar,  no  prazo de 20 (vinte) dias, os documentos relacionados no Termo de Intimação Fiscal, referentes  à  Declaração  ITR  do  exercício  2005.  Em  resposta  ao  referido  termo  o  contribuinte  enviou  ADA Ato Declaratório Ambiental, cópias das certidões das matriculas do imóvel e Laudo de  Avaliação;  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13609.720110/2007­79  Resolução n.º 2202­00.121  S2­C2T2  Fl. 3          3 ­  que  na  análise  dos  documentos  apresentados  foram  constatados  os  fatos  escritos a seguir, referente à Declaração ITR 2005;  ­ na DITR 2005, o contribuinte declarou Valor de Terra Nua ­ VTN médio de  R$ 75,00/ha. Pelo laudo de avaliação, o VTN para Itamarandiba seria de R$ 65,00/ha. Para o  exercício 2005, o menor VTN constante do SIPT Sistema de Preços de Terra é de R$ 400,00/ha  para  o  município  de  Itamarandiba  ­  MG,  portanto,  muito  superior  ao  valor  declarado  pelo  contribuinte e também ao constante no laudo;  ­ que determina a Lei nº 9.393/96, em seu art. 8º, § 2°, que o Valor de Terra Nua  – VTN  refletirá  o  preço  de mercado  de  terras  apurado  em  janeiro  do  ano  a  que  se  referir  a  DITR. A mesma Lei nº 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que no caso de subavaliação do  valor do imóvel, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de  oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados em procedimentos de fiscalização;  ­  que determina ainda que as  informações  sobre preços de  terra observarão os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei n.° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios;  ­  que  para  o  município  de  Itamarandiba,  os  valores  para  2005  constantes  do  SIPT Sistema de Preços de Terra, instituído através da Portaria SRF n° 447 de 28/03/02, estão  evidenciados  no  extrato  anexo  e  nas  informações  prestadas  pela  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura;  ­ que com base nesses dados, foi então arbitrado o valor da terra nua ­ VTN para  a Fazenda MOTA em R$ 400,00/ha para o  exercício 2005,  conforme demonstrado abaixo:  ­  Área Total do Imóvel 4 341,5ha ­ VTN/ha ­ R$ 400,00 ­ VTN do Imóvel = VTN/ha * Área do  Imóvel ­ VTN do Imóvel = R$ 400,00 * 4.341,5 = R$ 1.736.600,00;  ­  que  quanto  á  área  de  Reserva  Legal  foi  declarado  um  total  de  3.022,5ha.  Porém,  nas  certidões  das matriculas  das  glebas  que  compõem  o  imóvel,  constam  averbados  649,7ha de área de Reserva Legal (Matricula 616 339,2 ha; 3082,0 ha; Matricula 21 228,5ha.  Portanto, estamos glosando 2.372,8ha de Área de Reserva Legal na DITR 2005. Destacamos  que  no  laudo  de  avaliação,  o  avaliador  confirma  que  72%  do  solo  estão  ocupado  com  reflorestamento e o restante, 28%, são reservas. Portanto, a área de Reserva Legal não poderia  mesmo ser superior a 28%. Também, no mapa apresentado, percebe­se que na área destacada  como reserva legal (legenda verde), está incluída a área de reflorestamento. Fica provado então  que o contribuinte incluiu, indevidamente, a área de reflorestamento na área de Reserva Legal,  sendo necessária a glosa acima referida.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  71/80,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  81/132,  apresentada,  tempestivamente,  em  11/10/2007,  a  contribuinte  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que quanto ao valor da terra nua, considerando que o laudo de avaliação (que  foi  descartado  pela  Fiscalização  apenas  na  parte  que  lhe  interessava)  é  datado  de  1996,  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13609.720110/2007­79  Resolução n.º 2202­00.121  S2­C2T2  Fl. 4          4 podendo  ter  ocorrido  valorização  do  imóvel,  a  Impugnante  acata  esta  parte  autuada  e  faz  o  pagamento do valor proporcional;  ­  que  como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre  (i)  o  direito  de  propriedade do imóvel rural; ii o domínio útil; (iii) a posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer  título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393/96. Conquanto, este tributo será devido sempre  que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma (Lei 9393/96):  (i) a norma dita que a obrigação  tributária nasce sempre em primeiro de  janeiro de cada ano  uma vez que a periodicidade deste tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona  rural; (iii) os demais requisitos já constam acima ­ posse, propriedade ou domínio útil;  ­ que quanto à finalidade do ITR, ponto essencial para o presente caso, o Texto  Constitucional  dita  instrumentos  de  política  agrária  que  deveriam  ser  utilizados  pelo  Poder  Público para desenvolvimento do país, sempre respeitando o direito à propriedade. Conquanto,  consta da Carta Magna (art. 187) que a política agrária: "será planejada e executada na forma  da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores  rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes...";  ­  que,  especificamente,  quanto  ao  ITR  é  de  sua  natureza  atuar  com  alíquotas  progressivas  e  regressivas  desonerando  a  tributação  daqueles  que  efetivamente  produzem  e  respeitam a finalidade da propriedade rural, com redução da carga tributária. Por outro lado, o  proprietário  que  não  atenda  a  este  fim  deveria  ser  onerado  com:  "uma  punição  legal,  tendo  maior  carga  de  tributação,  retornando  de  seu  patrimônio  à  coletividade  recursos,  para  compensar o mau uso que fizesse de sua propriedade";  ­  que  as  áreas  de  preservação  permanente  e de  reserva  legal  são  de  "interesse  ambiental, portanto área não  tributável pelo  ITR, pois — em resumidas palavras  ­  seria uma  contradição o Poder Público não aceitar a exploração da terra, o que a torna improdutiva e, por  outro lado, tributá­la por não estar produtiva. Por isso que o próprio Poder Público nomeia tais  áreas como "áreas não­tributáveis", por se tratarem de "áreas de interesse ambiental";  ­  que  nas  certidões  —  que  estavam  em  poder  da  Fiscalização  —  consta  expressamente:  (doc.  03  ­  verso  fls.  01  da  certidão  expedida  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Itamarandiba,  matricula  616):  "Procede­se  a  esta  averbação  nos  Termos  de  conformidade  com  Termo  de Responsabilidade  de  Preservação  de  Floresta  (...)  para  constar  que  como  na  presente  propriedade,  objeto  da  presente matricula,  a  área  destinada  a  reserva  legal é superior a 20% (1,615 has) a área excedente de 1.275,80 has irá constituir reserva em  regime de condomínio";  ­  que  tendo  como  referência  as  áreas  constantes  nas  certidões  das  matrículas  acima, pode­se constatar que a área total averbada é de 3.022,5 há e não 649,7 ha. como afirma  o auditor fiscal;  ­ que talvez a Fiscalização tenha se confundido com algo que é uma faculdade  legal. Com efeito,  a  legislação  ambiental  determinada  terra uma  área maior  de  reserva  legal  para que esta seja compartilhada — para fins ambientais, repita­se sempre — com outras terras  que  têm  uma  reserva  legal  menor.  Se  aqui  se  declarou  toda  a  área  posta  em  condomínio  (conforme expressamente consta das certidões de registro), em outras tantas terras declarou­se  um  percentual  de  reserva  legal  a  menor.  Tão  simples  quanto  isso  e  que  não  gera  qualquer  lançamento suplementar: a legislação determina que seja excluída da base de cálculo do ITR a  área de reserva legal. A Impugnante assim o fez, com base nos dados reais;  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13609.720110/2007­79  Resolução n.º 2202­00.121  S2­C2T2  Fl. 5          5 ­ que a Fiscalização sempre impôs que somente o ADA poderia ditar as áreas de  reserva  legal  (esta,  além  do  ADA,  o  registro  do  imóvel,  já  retratado  acima)  e  preservação  permanente. Pois bem, o que consta do ADA do imóvel ora em análise (doc. 08). Portanto, o  ADA retrata com fidelidade o que consta da Declaração de ITR. Se o ADA não serve apara tais  fins, então porque a Fiscalização entende que o mesmo é obrigatório;  ­ que a impugnante entende que a simples análise da prova documental resolve a  questão,  contudo,  se  assim  não  entender  restará  a  prova  pericial,  desde  logo  requerida,  pois  para fins de apuração do ITR não importam as declarações e sim a área efetivamente passível  de produção;  ­  que,  assim, ad  argumentandum  tantum,  a  Impugnante  requer  a  produção  de  prova pericial exatamente visando demonstrar que, no imóvel em questão, as áreas destinadas à  reserva  legal  e  à  preservação  permanente  sempre  foram  respeitadas,  de  fato  e  de  direito,  e  quanto a reserva legal a área é de 3.022,50 ha.  Em 11 de junho de 2008, acordam os Membros da 1ª Turma de Julgamento da  DRJ/BSB,  por  unanimidade  de  votos,  diante  da  alegação  da  interessada  de que  teria  declarado  toda a área posta em condomínio, mas que nos outros imóveis teria declarado um percentual de  reserva  a menor  e  diante  da necessidade  de  se  comprovar  nos  autos  que  as  áreas  de  reserva  legal averbadas na matrícula do imóvel rural em epigrafe, não acatadas pela autoridade fiscal,  realmente não foram informadas nas DITR dos respectivos imóveis rurais, destinatários de tais  compensações, para fins de exclusão de tributação e no intuito de melhor instruir os autos para  bom  julgamento da  lide,  decidem converter o  julgamento  em diligência para que o processo  seja  devolvido  ao  órgão  de  origem,  para  intimar  a  contribuinte  a  apresentar,  se  for  de  seu  interesse, a seguinte documentação, para fins de comprovação de suas alegações:  ­ cópia atualizada das matrículas dos registros imobiliários de todos os imóveis  destinatários  de  tais  compensações,  constantes das  averbações  citadas,  referentes  às  áreas de  reserva legal em condomínio;  ­ relação das (s) matricula (s) correspondente ( s) a cada um desses imóveis, que  utilizam, em regime de condomínio, essas áreas de reserva legal para fins de compensação, e  seus  respectivos  NIRF,  além  de  demonstrar  que  as  áreas  de  reserva  legal  eventualmente  declaradas para esses imóveis são distintas das referidas áreas em condomínio, e   ­  qualquer  outro  documento,  que  entender  pertinente  para  fazer  prova  a  seu  favor, no que diz respeito a essa questão.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo  impugnante,  a  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  ­  DF  decide  julgar  procedente,  em  parte,  o  lançamento  mantendo  parcialmente  o  crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de  declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base  em  provas  documentais,  sem  a  necessidade  de  se  verificar  "in­loco"  a  realidade material  do  imóvel;  ­ que tanto que, se por um lado a verdade material constitui­se em principio que  norteia  o  julgamento  do  processo  administrativo,  e  sendo  assim  todos  os  argumentos  e  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13609.720110/2007­79  Resolução n.º 2202­00.121  S2­C2T2  Fl. 6          6 documentos  apresentados  pela  contribuinte  são  aqui  apreciados,  com  a  necessária  fundamentação  e  esclarecimentos  que  se  fizerem  necessários,  observando­se  cabalmente  a  legislação  que  disciplina  o  PAF  e  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  proporcionalidade,  razoabilidade,  ampla  defesa  e  contraditório,  por  outro  tal  premissa  não  desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na  legislação  tributária,  urna  vez  que  o  juízo  da  autoridade  julgadora  é  resultado  da  análise  de  todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo  do fato jurídico;  ­ que se ressalte que de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório  adotado  pelo  Decreto  nº  70.235/1972,  norma  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  conforme dispõe seu artigo 16, inciso II, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo  Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou  do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação;  ­ que a realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando o exame  das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da  necessidade  de  conhecimentos  técnicos  específicos.  Caso  as  provas  constantes  do  processo,  ainda  que  versem  sobre matéria  especializada,  possam  ser  satisfatoriamente  compreendidas,  nada justifica a realização de perícia;  ­ que, com efeito, não está em discussão nos autos a existência ou não das áreas  de utilização  limitada/reserva  legal no  imóvel,  estando a  exclusão dessas  áreas de  tributação  condicionada à necessidade das mesmas serem reconhecidas como de interesse ambiental, por  intermédio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado, ou,  pelo menos, da comprovação do cumprimento, tempestivo, da solicitação deste requerimento,  além  da  averbação  tempestiva  dessa  área  à  margem  da  matricula  do  imóvel  referente  ao  presente processo, tios termos da legislação de regência das matérias em tela;  ­ que sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada.  O  lançamento  limitou­se  a  formalizar  a  exigência  apurada  a  partir  do  conteúdo  estrito  dos  dados apresentados pela contribuinte, não havendo matéria de complexidade que  justifique a  produção de prova pericial;  ­ que não obstante comprovada a certificação tempestiva das áreas de interesse  ambiental  declaradas,  tanto  da  área  de  preservação  permanente  (166,5  ha),  essa  acatada  integralmente pela fiscalização, como da área de utilização limitada/reserva legal (3.022,5 ha),  por  meio  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  às  fls.  18,  a  autoridade  fiscal  glosou  parcialmente a área de reserva legal, reduzida de 3.022,5 ha para 649,7 ha;  ­  que,  no  caso,  a  autoridade  fiscal  não  considerou,  para  fins  de  exclusão  de  tributação, a área de utilização limitada/reserva legal de 2.372,8 ha (3.022,5 ha — 649,7 ha),  em  razão  de  constar  das  respectivas  averbações,  que  as  demais  áreas  de  reserva  legal,  além  daquelas  destinadas  a  atender  ao  próprio  imóvel,  são  para  compensação  em  outras  propriedades;  ­  que por  sua  vez  a  impugnante  ressalta  que  a  fiscalização  teria  descartado  as  averbações  no  registro  de  imóvel  e  apresenta  quadro  demonstrativo  das  matriculas  que  compõem  o  imóvel,  as  áreas  de  reserva  legal  do  imóvel  e  as  áreas  de  reserva  legal  para  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13609.720110/2007­79  Resolução n.º 2202­00.121  S2­C2T2  Fl. 7          7 compensação,  afirmando que a  área  total  averbada  é de 3.022,5  lia, como declarado,  e não  649,7 ha;  ­  que  ressalta  a  impugnante,  também,  que  a  compensação  da  área  de  reserva  legal é uma faculdade legal, pois a legislação ambiental permitiria a compensação de uma área  de  reserva  legal  superior  ao  estabelecido  de  um  determinado  imóvel  para  que  esta  fosse  compartilhada  com  outros  imóveis  que  têm  uma  reserva  legal  menor  ao  estabelecido  legalmente, afirmando que a área averbada de 3.022,5 ha foi declarada no imóvel em questão  e não nos imóveis destinatários da compensação para fins da legislação ambiental, que prevê a  existência de uma reserva legal mínima para os imóveis rurais;  ­ que, no presente caso, é pertinente a transcrição do § 11 do art. 16 da Lei n"  4.771, de 1965: "Art. 16 ­ §11. Poderá ser  instituída reserva  legal em regime de condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Com  redação  do  art.  1º  da Medida Provisória  n"  2.166­67, de 24.082001).";  ­  que,  assim,  podemos  afirmar  que  mesmo  sendo  facultada  a  constituição  da  reserva  legal  em  condomínio  entre  mais  de  urna  propriedade,  conforme  comando  legal  transcrito, sendo esta faculdade aprovada pelo órgão ambiental estadual competente, as devidas  averbações  devem  ser  observadas  para  os  imóveis  envolvidos,  pois,  em  caso  contrario,  não  haveria controle sobre o cumprimento da legislação ambiental e sobre a legislação que rege a  não­tributação dessas áreas;  ­ que resta claro, então, que a  lide cinge­se à comprovação de que as áreas de  reserva  legal  averbadas  tempestivamente  nas matriculas  do  imóvel  rural  em  epigrafe,  e  não  acatadas pela autoridade fiscal, não foram declaradas nas DITR dos respectivos imóveis rurais,  destinatários de tais compensações, para fins de exclusão de tributação;  ­ que, por sua vez, em resposta à Intimação, de fls. 142, decorrente da Resolução  DRJ/BSA n° 204, de 11.06.2008, de fls. 137/141, apresentou tabela demonstrativa, às fls. 174,  com  as  matriculas  referentes  aos  imóveis  destinatárias  da  compensação  c  seus  respectivos  NIRF, além das cópias dessas matriculas, às fls. 147/167.  ­  que  se  verifica  nessa  tabela,  às  lis.  174,  que  as matriculas  destinatárias  das  áreas  de  reserva  legal  para  compensação  referem­se  a  2  (dois)  NIRF  (nº  2.095.623­1  e  nº  2.095.651­7);  ­ que constata­se, pela análise da DITR/2005 do NIRF nº 2.095.623­1, efetuada  pela  contribuinte,  às  fls.  189,  referente  a  imóvel  destinatário  de  compensação,  que  foi  declarada,  nesse NIRF,  uma  área  de  reserva  legal  de  1.075,6  ha,  às  fls.  190,  e  também  se  constata  pela  cópia  da Matricula  nº  11,  às  fls.152/153,  que  há  a  averbação  de  uma  área  de  reserva legal, existente no próprio imóvel, de 1.075,6 ha;  ­  que  conclui­se  portanto  que  área  de  reserva  legal  de 685,5  ha,  averbada  na  Matricula nº 21, do imóvel do presente caso, de fls. 109, para compensação na Matricula nº não  foi  declarada  no  imóvel  destinatário  da  compensação.  Sendo  assim,  resta  comprovada,  para  essa  área,  a  alegação  da  contribuinte  de  que  teria  declarado  a  área  de  reserva  legal  para  compensação apenas no imóvel doador;  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13609.720110/2007­79  Resolução n.º 2202­00.121  S2­C2T2  Fl. 8          8 ­  que  cabe,  portanto,  restabelecer  a  área  de  reserva  legal  de  685,5  ha,  devidamente comprovada como solicitado na intimação de fls. 142;  ­  que  quanto  ao  outro  NIRF,  de  nº  2.095.651­7,  verifica­se  na  DITR/2005  correspondente,  efetuada  pela  contribuinte,  às  fls.  191,  a  declaração  de  uma  área  de  reserva  legal de 10.176,4 ha, as fls. 192. Não obstante as alegações da contribuinte, caberia, conforme  solicitado,  a  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  que  área  de  reserva  legal  declarada nos imóveis destinatários da compensação seriam apenas aquelas averbadas em suas  matriculas, sem qualquer margem de dúvida quanto à declaração da área de reserva legal em  regime de condomínio;  ­ que verifica­se, então, que na tabela apresentada, às fls. 174, as matriculas dos  imóveis destinatários da compensação possuem apenas uma área de reserva legal existente no  total de 2.860,4 ha (2.691,6 ha da mat. 1010 + 92,0 ha da mat. 261 + 13,2 ha da mat. 761 +  38,0  ha  da  mat.  195  +  25,6  ha  da  mat.  262).  Verifica­se,  também,  na  observação  nº  3  da  referida  tabela,  às  fls.  174,  que  a  contribuinte  reconhece  que  existem  outras matriculas  para  esses NIRF e que não foram citadas, por não ter sido motivo de compensação com a Fazenda  Mota;  ­  que,  no  caso,  essas  outras  matriculas  pertencentes  ao  NIRF  nº  2.095.651­7  deveriam  ter  sido  apresentadas  para  que  se  pudesse  provar  o  alegado  de  que  somente  na  DITR/2005 da Fazendo Mota foram declaradas as áreas de reserva legal para compensação em  outros  imóveis,  conforme,  inclusive,  solicitado  a  impugnante  na  intimação,  às  fls.  142,  conforme  a  seguir:  "b)  ...,  além  de  demonstrar  que  as  áreas  de  reserva  legal  eventualmente  declaradas para esses imóveis são distintas das referidas áreas em condomínio:";  ­  que para  que  essa  demonstração  ocorresse,  caberia  ter  sido  comprovado nos  autos,  que  a  área  de  reserva  legal  declarada  de  10.176,4  ha  no NIRF  n°  2.095.651­7,  e  que  engloba matriculas  destinatárias  de  compensação  e  também  outras matrículas,  "são  distintas  das referidas áreas em condomínio”;  ­ que, assim sendo, deveria a contribuinte ter juntado aos autos todas as cópias  das matrículas referentes ao NIRF n" 2.095.651­7, para que restasse comprovado que área de  reserva declarada para esse NIRF de 10.176,4 ha são as áreas de reserva legal existentes nesses  imóveis  e  não  provenientes  daquelas  instituídas  em  condomínio  com  o  imóvel  do  presente  caso. A utilidade dessa providência, por óbvio, limita­se à instrução de eventual recurso a ser  interposto  contra  esta  decisão,  uma  vez  que,  não  tendo  a  contribuinte  obrado  no  sentido  de  conseguir, tempestivamente, comprovar suas alegações, não poderá este Colegiado decidir com  base em prova que não existe nos autos. Dessa forma, entendo que a glosa parcial de 1.687,3  ha de área de reserva legal deve ser mantida por esta Delegacia;  ­ que, de todo o exposto, com base em documentação hábil, juntada aos autos às  fls. 109, 153 e 174 (documento que demonstrou o NIRF n" 2.095.623­1) pela requerente e com  a verificação do documento de  fls.  190,  cabe  acatar,  além da  área de  reserva  legal  averbada  para  atender  ao  próprio  imóvel,  de  649,7  ha,  uma  arca  de  reserva  legal  em  condomínio,  de  685,5  ha,  reduzindo­se  as  áreas  tributáveis  e  aproveitáveis  do  imóvel,  o VTN  tributável  e  o  valor do imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal;  ­  que,  por  fim,  com  relação  à  alteração  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  que  passou de R$ 325.613,00 para R$ 1.736.600,00, em face de seu acatamento pela interessada, de  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13609.720110/2007­79  Resolução n.º 2202­00.121  S2­C2T2  Fl. 9          9 forma que, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, com redação dos arts. 1º,  da  Lei  n°  8.748/1993,  e  67  da  Lei  n°  9.532/1997,  considera­se  não  impugnada  tal  matéria,  devendo  ser mantidos,  quanto  à mesma,  os  dados  apurados  e  utilizados  pela  fiscalização  no  lançamento em questão.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PROVA PERICIAL  Caso  as  provas  constantes  do  processo,  anula  que  versem  sobre  matéria  especializada,  possam  ser  satisfatoriamente  compreendidas,  nada justifica a realização de perícia.  DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ RESERVA LEGAL  Cabe ser comprovada por documentação hábil que as áreas de reserva  legal  instituídas  em  condomínio,  além  de  estarem  averbadas  tempestivamente, a época do lato gerador, à margem da matrícula do  imóvel,  não  foram  declaradas  nas  DITR  dos  respectivos  imóveis  destinatários da compensação, para fins de exclusão da tributação do  ITR.  Restabelecem­se  somente  as  áreas  de  reserva  legal  instituídas  em  condomínio cuja comprovação foi realizada.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – VTN TRIBUTADO  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.  Lançamento Procedente em Parte.  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/10/2008, conforme Termo  constante  às  fls.  209/210,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente  (24/11/2008),  o  recurso  voluntário  de  fls.  212/227,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  228/242,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nos mesmos  argumentos  apresentados na fase impugnatória, reforçado pela seguintes considerações:  ­ que para que não se perpetue o ferimento à ampla defesa, ao contraditório e ao  devido processo legal, deve a decisão de primeira instância ser anulada, com retorno dos autos  à origem, para apurar a parte suscitada pela decisão, com diligência documental para tanto ou  deferimento da prova pericial;  ­  que  para  tentar  salvar  as  nulidades  do  processo,  pode  este  Ilmo.  Conselho  baixar os autos em diligência para apurar o que consta do NIRF apontado, quando se verificará  que  a  empresa  cumpriu  todos  os  ditames  legais  e,  abatido  o  valor  pago,  deve  o  crédito  tributário ser julgado insubsistente.  Na Sessão de julgamento de 21 de setembro de 2010, Resolvem os membros do  colegiado  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  ,  por  unanimidade  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13609.720110/2007­79  Resolução n.º 2202­00.121  S2­C2T2  Fl. 10          10 votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Repartição  Origem  tomasse  as  seguintes providências:  1 – Intime a recorrente, dando um prazo de 20 (vinte) dias, para que esclareça,  comprove e apresente de forma detalhada e objetiva toda a documentação que possa comprovar  que  área  de  reserva  legal  declarada  para  o  imóvel  de  NIRF  nº  2.095.651­7  equivalente  a  10.176,4 ha são as áreas de reserva legal existente nesse  imóvel e não provenientes daquelas  instituídas  em  condomínio  com  o  imóvel  do  presente  caso.  A  recorrente  deve  apresentar,  principalmente,  as  averbações  realizadas na matrícula do  imóvel. Podendo,  ainda,  apresentar  qualquer  outro  documento,  que  entender  pertinente  para  fazer prova  a  seu  favor,  no  que diz  respeito a essa questão;  2 – Examine a documentação apresentada, na fase de diligência, manifestando­ se quanto à comprovação da glosa da área de reserva  legal equivalente a 1.687,3 ha mantida  pela decisão de primeira instância;  3 – Realização de  intimações  e diligências  julgadas necessárias para  formação  de convencimento;  4  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando­se vista a recorrente, com  prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão  retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.  Após  a  realização  da  diligência  solicitada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas – MG, através da  autoridade fiscal responsável pelo cumprimento da diligência, emite a informação fiscal de fls.  382/388, que, em síntese, diz o seguinte:  ­ que em atendimento ao Termo de Diligência Fiscal o Contribuinte, em síntese,  argumentou:  que  nas  averbações  e  termos  de  responsabilidade  de  preservação  de  floresta,  a  empresa utiliza o excesso de reserva da Fazenda Mota para compensar com outros imóveis que  não  possuíam,  por  diversas  questões  fáticas  e  legais,  o  percentual  de  20% de  reserva  legal,  devidamente averbado; que esta compensação de áreas para atendimento do percentual mínimo  de  reserva  legal  se  dá  apenas  no  domínio  ambiental,  não  sendo  crível  que  ele  fosse  aposto  também no domínio  tributário, sob pena de valorar a maior a área que possui a  reserva  legal  acima do percentual e a menor a área que não possui o percentual mínimo de reserva legal; que  no  âmbito  da  Fazenda  Mota  a  empresa  declara  3.022,50  há,  pois  esta  a  área  averbada  e  constante  de  seus  registros.  É  o  que  consta  do  ADA,  da  Certidão  do  Ibama,  memorial  descritivo  e  certidão  de  registro,  apenas  relembrando  que  o  excedente  de  reserva  legal,  constante  do  registro  da  Fazenda  Mota,  informando  que  será  utilizado  em  condomínio,  é  meramente para atendimento da legislação ambiental; que agora a Fiscalização deseja saber se  a área que foi declarada acima na DITR da Fazenda Mota também na teria sido declarada na  DITR  de  outro  imóvel  rural,  denominado  Cruz  Grande,  NIRF  2.095.651­7;  que  a  empresa  reafirma  que  a  área  em  condomínio  de  reserva  legal  serve  apenas  e  tão  somente  para  atendimento  da  legislação  ambiental  e  não  realizou  qualquer  dedução  em  duplicidade  nos  referidos imóveis, caso contrário teria causado uma distorção no ITR a pagar; que no caso da  Fazenda  Cruz  Grande  o  que  ocorre  é  que  na  DITR  a  empresa  declarou  a  reserva  legal  efetivamente existente, 12.378,70 ha, conforme constante do seu ADA da época da discussão.  Contudo, como nem toda a área de reserva legal consta como averbada (a empresa conseguiu  averbar,  pela  série de questões burocráticas  até o momento  a área de 8.162,49 há,  conforme  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13609.720110/2007­79  Resolução n.º 2202­00.121  S2­C2T2  Fl. 11          11 matrículas em anexo); que levada a matéria ao Conselho de Contribuintes, foi dado provimento  ao  recurso  da  empresa  “para  excluir  da  base  de  cálculo  do  ITR  as  áreas  de  preservação  permanente (5.174,0 ha) e de reserva legal (12.378,70 ha) que constam no laudo de vistoria do  IBAMA. A União Federal ainda buscou a reversão do julgado pelo Recurso Especial, mas este  teve seu seguimento denegado;  ­  que  coadunando  com  a  informação  acima,  apresenta  Laudo  de  Vistoria  do  IBAMA,  emitido  em  02/04/2002  (fls.  358),  no  qual  é  atestado  que  na  propriedade  Fazenda  Cruz  Grande  e  outros  há  uma  área  de  reserva  legal  de  12.378,7  há  e  outra  de  preservação  permanente de 5.174,0 ha;  ­  que  infere­se  que  o  imóvel  denominado  Cruz  Grande,  NIRF  2.095.651­7,  possuía,  à  época  (2001/2002),  o  percentual  de  20%  de  reserva  legal,  não  necessitando,  portanto, de excessos de reserva legal existentes em outras propriedades;  ­  que,  contudo,  estas  mesmas  áreas  foram  alteradas  no  decorrer  do  tempo,  conforme  se  depreende  da  declaração  prestada  pelo  contribuinte  através  da  DITR  –  ano  referência 2005 – imóvel NIRF 2.095.651­7 (fls. 192) a exemplo da reserva legal para 10.176,4  ha;   ­  que,  que  desta  análise,  fica  claro  que  o  Laudo  de  Vistoria  emitido  pelo  IBAMA, apresentado pelo contribuinte, se presta a fazer prova da situação do imóvel por ele  rbada no NIRFdescrito, até a data de emissão do mesmo e não para períodos posteriores;  ­  que,  de  sorte,  os  únicos  documentos  hábeis  e  capazes  de  demonstrar  a  área  efetivamente existente no ano de 2005, a título de reserva legal, apresentados pelo contribuinte  relativos ao imóvel NIRF 2.095.651­7, Fazenda Cruz Grande, são as Certidões presentes às fls.  313/354;  ­ que do conjunto das certidões apresentadas e do item 3.7 da argumentação do  contribuinte,  fl.  267,  temos que  a  área de  reserva  legal  averbada  e devidamente  comprovada  perfaz 8.162,49 ha;  ­  que,  por  tudo  até  aqui  exposto  e  considerando,  em  vista  da  documentação  apresentada pelo contribuinte, a área de reserva legal existente e devidamente comprovada para  o ano de 2005 em relação ao imóvel denominado Fazenda Cruz Grande, NIRF 2.095.651­7, é  de 8.162,49 há sendo que houve declaração através da DITR – ano referência 2005 – de área de  10.176,4 ha a título de reserva legal.  Cientificado  da  conclusão  da  diligência  a  recorrente  apresentou  a  sua  manifestação de fls. 390/398, onde, entre outras, insurge­se contra a informação fiscal prestada  pela autoridade fiscal, sob o entendimento de que a mesma absteve­se de analisar se a área de  reserva legal averbada no NIRF 2.095.651­7 é proveniente daquelas instituídas em condomínio  no  imóvel  identificado  pelo  NIRF  5.677.724­8  –  assim,  mais  uma  vez,  distanciou­se  a  fiscalização da busca pela verdade material, deveras desprezada no presente caso.  É o relatório.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13609.720110/2007­79  Resolução n.º 2202­00.121  S2­C2T2  Fl. 12          12 VOTO    Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  O litígio, nesta fase recursal, se restringe, tão somente, a comprovação de que a  área de reserva legal declarada de 10.176,4 ha no NIRF n° 2.095.651­7 (DITR/2005 – fls. 192),  e  que  engloba  matriculas  destinatárias  de  compensação  e  também  outras  matriculas,  são  distintas das referidas áreas em condomínio. Ou seja, se faz necessário a verificação de todas  matriculas referentes ao NIRF nº 2.095.651­7, para restar comprovado de que a área de reserva  declarada  para  esse  NIRF  de  10.176,4  ha  são  as  áreas  de  reserva  legal  existentes  nesses  imóveis  e  não  provenientes  daquelas  instituídas  em  condomínio  com  o  imóvel  do  presente  caso.   Observa­se,  da  leitura  dos  autos,  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  considerou, para fins de exclusão de  tributação, a área de utilização  limitada/reserva legal de  1.687,3  ha  (3.022,5  ha  —  649,7  ha  –  685,5  ha),  em  razão  de  constar  das  respectivas  averbações, que as demais áreas de reserva legal, além daquelas destinadas a atender ao próprio  imóvel, são para compensação em outras propriedades.  Por  outro  lado,  a  suplicante  continua  insistindo  que  não  houve  a  perfeita  identificação da matéria tributável, amparado na alegação de que no que corresponde ao NIRF  nº 2.095.651­7 (fls. 191/192), cuja propriedade tem uma área declarada equivalente a 60.124,2  ha, com uma área de reserva legal declarada equivalente a 10.176, 4 ha, existiria uma área de  reserva legal destinada a compensar os 1.687,3 ha da área de reserva legal em questão (NIRF  5.677.724­8 – Fazenda Mota).  Sem dúvidas, de que na linha do pensamento lógico, conclui­se de imediato que  a  propriedade  do NIRF  nº  2.095.651­7,  deveria  ter  uma  área  de  reserva  legal  equivalente  a  12.176,4  ha,  ao  invés  de  10.176,4  ha.  Ou  seja,  a  recorrente  teria,  a  princípio,  uma  área  de  reserva  legal  equivalente  a  1.848,44  ha  para  compensar  com  reserva  legal  de  outras  propriedades,  desde  que  respeitado  a  legislação  vigente  sobre  o  assunto.  Se  verdadeiro  for,  liquidaria o assunto pendente nesta lide.   Diante  desse  impasse,  o  Colegiado  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência para que a Repartição Origem tomasse as seguintes providências:  1 – Intimar a recorrente, dando um prazo de 20 (vinte) dias, para que esclareça,  comprove e apresente de forma detalhada e objetiva toda a documentação que possa comprovar  que  área  de  reserva  legal  declarada  para  o  imóvel  de  NIRF  nº  2.095.651­7  equivalente  a  10.176,4 ha são as áreas de reserva legal existente nesse  imóvel e não provenientes daquelas  instituídas  em  condomínio  com  o  imóvel  do  presente  caso.  A  recorrente  deve  apresentar,  principalmente,  as  averbações  realizadas na matrícula do  imóvel. Podendo,  ainda,  apresentar  qualquer  outro  documento,  que  entender  pertinente  para  fazer prova  a  seu  favor,  no  que diz  respeito a essa questão;  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13609.720110/2007­79  Resolução n.º 2202­00.121  S2­C2T2  Fl. 13          13 2 – Examinar a documentação apresentada, na fase de diligência, manifestando­ se quanto à comprovação da glosa da área de reserva  legal equivalente a 1.687,3 ha mantida  pela decisão de primeira instância; (o grifo não é do original)  3  –  Realizar  intimações  e  diligências  julgadas  necessárias  para  formação  de  convencimento;  4  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifestasse,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando­se vista a recorrente, com  prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão  retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   Preliminarmente, por uma questão de ordem, se faz necessário ressaltar, que não  houve  a  conclusão  da  diligência  na  forma  solicitada  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.   Da leitura dos termos da diligência observa­se que o Colegiado solicitou, entre  outras providências, que a repartição de origem examine a documentação apresentada, na fase  de  diligência,  manifestando­se  quanto  à  comprovação  da  glosa  da  área  de  reserva  legal  equivalente a 1.687,3 ha mantida pela decisão de primeira instância (item 2).  Ora,  o processo  fiscal  tem por  finalidade  garantir  a  legalidade da apuração da  ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar  exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independentemente  até  mesmo do que foi alegado. Nesta linha de pensamento, é de se observar que à dedução da base  de cálculo do Imposto de sobre Propriedade Territorial Rural se processa mediante observação  de  uma  conjunção  de  procedimentos  legais  que  permitam  a  livre  formação  de  convicção  do  julgador.   Nesse contexto, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de  julgamento,  face  da  ausência  nos  autos  da manifestação  conclusiva  da  repartição  de  origem  sobre  o  item  2  da  diligência  solicitada  “examine  a  documentação  apresentada,  na  fase  de  diligência,  manifestando­se  quanto  à  comprovação  da  glosa  da  área  de  reserva  legal  equivalente a 1.687,3 ha mantida pela decisão de primeira instância”.  Diante  disso,  voto  no  sentido  para  que  o  julgamento  seja  reconvertido  em  diligência para que a repartição origem se manifeste por escrito e de forma conclusiva sobre o  item 2 da diligência solicitada dando­se vista ao recorrente, com prazo de 05 (cinco) dias para  se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para  inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann    Fl. 23DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10166.722717/2017-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA NO CAPITAL SOCIAL. Estando demonstrada a participação de outra pessoa jurídica no capital social da interessada, cumpre a manutenção da exclusão automática do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-005.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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PARTICIPAÇÃO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA NO CAPITAL SOCIAL. Estando demonstrada a participação de outra pessoa jurídica no capital social da interessada, cumpre a manutenção da exclusão automática do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 27 17 /2 01 7- 23 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722717/2017-23 Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 03-81.457 - 7ª Turma da DRJ/BSB, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Cuida-se de manifestação de inconformidade (fls. 35-36) em face do Despacho Decisório n. 0386/2018- Diort/DRF - Brasília/DF (fls. 29-30). Tal ato, do qual o contribuinte foi cientificado em 02/08/2018, indeferiu o pedido de reinclusão no Simples Nacional formulado à fl. 3, visto que foi verificada situação impeditiva à permanência da pessoa jurídica nesse regime. Conforme explanado na decisão, em 24/02/2017 a pessoa jurídica HI9 PARTICIPAÇÕES EIRELI - EPP se tornou sócia da litigante, ocorrendo consequentemente a exclusão automática desta última do Simples Nacional em virtude do disposto no art. 30, § 3o da Lei Complementar n. 123/2006. Em sua defesa, a manifestante alega que a admissão da nova sócia se deu unicamente em decorrência do desconhecimento da norma proibitiva trazida pela legislação do Simples Nacional. Acrescenta ainda que realizou alteração contratual excluindo a pessoa jurídica HI9 PARTICIPAÇÕES EIRELI - EPP do quadro societário, e por isso requer ser reincluída no Simples Nacional em 2017. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 7ª Turma da DRJ/BSB, por meio do Acórdão nº 03-81.457, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA NO CAPITAL SOCIAL. Estando demonstrada a participação de outra pessoa jurídica no capital social da interessada, cumpre a manutenção da exclusão automática do Simples Nacional. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. O artigo 3º, §4º, inciso I da Lei Complementar n. 123/2006 estabelece que não podem se beneficiar do regime diferenciado ali disciplinado as pessoas jurídicas de cujo capital participe outra pessoa jurídica. Já conforme o art. 30, § 3o , inciso III, a alteração no CNPJ com inclusão de sócio pessoa jurídica acarreta exclusão automática do Simples Nacional, equiparando-se a uma comunicação obrigatória de exclusão. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722717/2017-23 Art. 3º. (...) § 4° Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: 1 - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; Art. 30. (...) § 3° A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: I - alteração de natureza jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira; 2. O contribuinte reconhece que houve inclusão de outra pessoa jurídica em seu quadro societário, e portanto foi correta a sua exclusão automática do Simples Nacional, em cumprimento à legislação supratranscrita. Ademais, conforme ficou elucidado no Despacho Decisório: Nos termos da Solução de Consulta (SCI) COSITn° 6/2017, a exclusão do regime mediante comunicação, por opção ou obrigatória, não instaura litígio, vez que trata-se de ato praticado individualmente pelo contribuinte, em cumprimento à legislação, sem qualquer interferência da Administração Tributária, devendo ser equiparado a um pedido de reinclusão no Simples Nacional. Uma vez excluída do regime (autoexclusão), para novo ingresso, deve-se observar a legislação que disciplina a inclusão no regime especial. Referida legislação não prevê alternativa a formalização da opção que não seja através do Portal do Simples Nacional, até o último dia útil do mês de janeiro do respectivo ano-calendário: 3. Um novo pedido de inclusão no Simples Nacional deve, portanto, ser feito por meio do Portal do Simples Nacional, no prazo estabelecido pela legislação. Seria ilegal acatar a solicitação de reinclusão formulada nos presentes autos. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722717/2017-23 Das Preliminares A recorrente invoca os princípios constitucionais, em especial o da Livre Iniciativa, a fim de reverter a sua exclusão do regime do Simples Nacional, in verbis Comprovada a idoneidade da MARKT TEC SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP., invoca os princípios constitucionais, que são as normas que norteiam todas as demais normas do nosso Ordenamento Jurídico, assim estão em posição de superioridade, por sua vez as normas subordinadas não podem contrariar as normas de hierarquia superior. A livre iniciativa foi elevada pelo artigo 1º da Constituição Federal à condição de princípio fundamental, lado a lado com os valores sociais do trabalho. A Constituição de 1988, em seu artigo 170 dispõe De acordo com o artigo 173, da Constituição Federal, o Princípio da Livre Iniciativa é fundamental para a ordem econômica e atribui a iniciativa privada o papel primordial na produção ou circulação de bens ou serviços, constituindo a base sobre a qual se constrói a ordem econômica, cabendo ao Estado apenas uma função supletiva pois a Constituição Federal determina que a Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722717/2017-23 ele cabe apenas a exploração direta da atividade econômica quando necessária a segurança nacional ou relevante interesse econômico. Ressalta-se que o CARF não é competente para se pronunciar sobre às alegações de inconstitucionalidade da exclusão do regime do Simples Nacional com base na Lei Complementar n° 123/2006, conforme a seguinte súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acrescente-se que, em sede de processo administrativo, são estranhas as discussões em torno da suposta inconstitucionalidade de lei, ou de ilegalidade de decretos regulamentares e demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo. Isto porque as leis, uma vez aprovadas pelo Poder Legislativo, possuem presunção de constitucionalidade. O princípio constitucional da Livre Iniciativa não pode levar ao privilégio de admitir que a EPP ou ME devedora de tributos faça a opção ao sistema tributário simplificado sem regularizá-los. Ante o exposto, rejeita-se as alegações preliminares trazidas pela recorrente. Do Mérito A Recorrente afirma que os sócios cometeram um erro por desconhecimento da legislação, contudo a ação não trouxe prejuízos ao fisco e não foi realizada nem de má fé nem de forma dolosa in verbis: Os sócios cometeram um erro por desconhecimento da legislação, no entanto, não houve prejuízo ao erário, não foi uma ação de má fé. A MARKT TEC SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP., sempre honrou os seus compromissos, sejam com colaboradores, fornecedores, instituições financeiras, clientes e arrecadação tributária. Jamais, os sócios Agiram conscientemente para a exclusão da empresa do Regime Especial – SIMPLES NACIONAL. Há de se atentar, que o procedimento exercido pelos sócios, se não fosse motivo de exclusão do regime especial, não traria qualquer benefício tributário.. De fato a reorganização societária foi um erro e não uma ação dolosa para lesar o fisco. O indeferimento da solicitação de reinclusão da MARKT TEC SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP., no regime Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722717/2017-23 especial, penaliza a empresa com um ônus financeiro que pode inviabilizar as suas atividades. Podendo levar a empresa a fechar as portas ou a endividamento. Cabe ressaltar mais uma vez que, o erro cometido não resultou em prejuízo ao erário. A Recorrente alega que o que houve de fato foi um erro material, no qual não houve nem a intenção de lesar o fisco nem a vontade de autoexclusão, in verbis: Julgar improcedente a IMPUGNAÇÃO da decisão de exclusão da empresa no Simples Nacional, é cercear o direito da empresa de exercer as suas atividades, é pena muito severa para um erro, para um deslize operacional. A operação como relatada demonstrou a inexistência de prejuízo ao erário, também não teve a intenção de lesar o fisco. Não houve em nenhum momento a vontade de autoexclusão, o que houve de fato foi um erro material. A legislação estabelece que não podem se beneficiar do regime diferenciado do Simples Nacional as pessoas jurídicas de cujo capital participe outra pessoa jurídica, de acordo com os artigo 3º, §4º, inciso I da Lei Complementar n° 123, de 2006, in verbis: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; [...] A legislação prevê que a inclusão de sócio pessoa jurídica equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional, de acordo com o art. 30, § 3o , inciso III, da Lei Complementar n° 123, de 2006, in verbis: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722717/2017-23 I - por opção; II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2o do art. 3o; IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o, quando não estiver no ano-calendário de início de atividade. [...] § 2o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. § 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: I - alteração de natureza jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira; II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; III - inclusão de sócio pessoa jurídica; [...] Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.396 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722717/2017-23 O critério para exclusão do Simples Nacional, no presente caso, é objetivo, ou seja, a inclusão de sócio pessoa jurídica é equivalente à comunicação obrigatório de exclusão do referido regime. Não se faz necessário para a caracterização da exclusão verificar se a ação trouxe prejuízos ao fisco, se foi realizada de má fé ou de forma dolosa. Independentemente se a ação trouxe ou não prejuízos ao fisco, se foi realizada de boa ou má fé, de forma culposa ou forma dolosa, se houve a inclusão de sócio pessoa jurídica, a pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Quanto à alegação erro material , caberia à recorrente trazer elementos fáticos que comprovassem as suas alegações. Conforme relato da própria recorrente, a ação que provocou a sua exclusão do regime do Simples Nacional não se trata de erro material, e sim de um erro por desconhecimento da legislação. Destaca-se que no Brasil, ninguém pode, com relação à lei, alegar desconhecimento. De acordo com o art. 3º, da Introdução ao Código Civil: “Ninguém se escusa de cumprir a Lei alegando que não há conhece”. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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