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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8863181 #
Numero do processo: 12689.000499/2009-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/07/2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3002-001.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer totalmente o recurso, em acolher a preliminar de nulidade suscitada de ofício e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento, analisando especificamente todos os argumentos constantes na Impugnação. Vencido o conselheiro Paulo Regis Venter que conheceu parcialmente do recurso, rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer totalmente o recurso, em acolher a preliminar de nulidade suscitada de ofício e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento, analisando especificamente todos os argumentos constantes na Impugnação. Vencido o conselheiro Paulo Regis Venter que conheceu parcialmente do recurso, rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 04 99 /2 00 9- 99 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.923 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.000499/2009-99 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12-97.445 da DRJ/RJO, que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. No caso concreto, foi impingida a multa citada, referente a apuração da falta de informação, no prazo legal, dos dados de desconsolidação da carga, conforme preconiza a legislação de regência. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO, por Acórdão dispensado de ementa, conforme o disposto na Portaria RFB nº 2.724/2017. Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (96/105), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando em sua defesa os mesmos argumentos apresentados no recurso inicial e acrescentando os argumentos em favor da aplicação do instituto da denúncia espontânea, da falta de dano ao Erário Público, possibilidade de relevação da pena e a razoabilidade/proporcionalidade da multa. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Embora, não tenha sido arguida pela recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, por ser matéria de ordem pública, entendo que este Colegiado pode e deve se debruçar sobre a matéria. Infelizmente, esta Turma Julgadora já se deparou com esse tipo de Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro. Trata-se de um Acórdão genérico, reproduzido, recorrentemente, em todas as situações, envolvendo lançamento de multa administrativa por descumprimento do dever instrumental de prestar informações à Aduana Brasileira. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.923 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.000499/2009-99 Com efeito, da confrontação do teor da Impugnação com o voto condutor do Acórdão recorrido, constata-se que ocorreu discrepância entre a realidade fática do presente processo e a situação tratada no voto. A instância a quo não se debruçou, especificamente, sobre os argumentos trazidos pela contribuinte com o fito de afastar a penalidade. Ao invés disso, discorreu sobre preliminares que não pertenciam ao recurso interposto, assim como rechaçou matérias de mérito não aventadas pela impugnante. Dessa maneira, o Acórdão recorrido, ao considera claramente argumentos genéricos diferentes daqueles que foram objeto da Impugnação, se afastou das matérias a serem analisadas na peça recursal. De fato, em realidade, não as enfrentou. Portanto, não há como negar que, por ter se baseado em situação diversa da realidade fática dos autos, a motivação esposada no Acórdão recorrido encontra-se eivada de vício insanável, por cercear os Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório da ora recorrente. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, de ofício, a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento, analisando especificamente todos os argumentos constantes na Impugnação. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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8863049 #
Numero do processo: 13884.001434/2009-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-006.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.

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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 56 a 62), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida com despesas de instrução e dedução indevida de pensão alimentícia judicial. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 14 34 /2 00 9- 17 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.329 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001434/2009-17 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$13.089,02, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou documento de fl. 02, alegando, em síntese, que: 1. Ratifica a Solicitação de Revisão de Lançamento anteriormente apresentada, apesar de ser avisado de que não cabia a SRL neste momento. À vista do exposto, espera ser acolhida a presente SRF como forma de impugnação para que seja cancelado o débito fiscal reclamado. A impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 21/11/2011, no acórdão 17-55.415, às e-fls. 64 a 69, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 72 a 83, anexando comprovante de retenção na fonte do pagamento de pensão alimentícia sobre o 13º salário. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/12/2011, e-fls. 71, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 04/01/2012, e-fls. 79, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 56 a 62), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida com despesas de instrução e dedução indevida de pensão alimentícia judicial. O contribuinte, conforme decisão a quo, concorda com a glosa dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida com despesas de instrução. Ainda, a decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, mantendo apenas a autuação quanto a dedução indevida de pensão alimentícia no valor de R$3.496,74. Da pensão alimentícia Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.329 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001434/2009-17 A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. O §5º do referido artigo permite que as despesas com instrução estipuladas na decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública que estipulam a obrigação de prestar alimentos, possam ser abatidas da base da cálculo do IRPF, desde que efetivamente comprovadas. A DRJ manteve parte da autuação sob os seguintes fundamentos: No documento apresentado verifica-se o item 5, fl. 55: (...) Quanto aos alimentos fixo-os em 40% dos vencimentos líquidos do requerido, os quais se destinam em partes iguais à requerente e seus filhos. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.329 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001434/2009-17 Verifica-se na fl. 29, cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IRRF do ano-calendário 2005 em que consta o valor da Pensão Alimentícia para este ano de 2005, no valor de R$ 39.407,34. Assim, deve ser mantida a glosa referente à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 3.496,74. Conclusão Assim, em vista das informações fiscais contidas nos autos, da impugnação do contribuinte e dos documentos apresentados, conforme avaliação acima, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da impugnação. Conforme documento de e-fls. 82, a glosa de pensão alimentícia no valor de R$3.496,74 deve subsistir vez que relativa ao 13º salário, cuja tributação se dá exclusivamente na fonte. De acordo com o “Perguntas e Respostas 2021”, temos: PENSÃO ALIMENTÍCIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 343 — É dedutível na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública descontada do décimo terceiro salário? Não. Tendo em vista que a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública descontada do décimo terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte, a utilização da dedução na Declaração de Ajuste Anual implicaria a duplicação da dedução. No entanto, a pensão alimentícia paga que foi descontada do décimo terceiro constitui rendimento tributável para o beneficiário da pensão, sujeitando-se ao carnê-leão e, também, ao ajuste na declaração anual. (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 700, inciso IV, 707 e 709, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018) Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8849134 #
Numero do processo: 10552.000450/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.184
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.  Elias Sampaio Freire – Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Cleusa Vieira  de  Souza, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 127DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000450/2007­94  Resolução n.º 2401­000.184  S2­C4T1  Fl. 2          2 RELATÓRIO  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.37.048.901­2,  em desfavor da  recorrente,  originado  em virtude  do  descumprimento  do  art.  32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   De  acordo  com  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  empresa  foi  excluída  no  SIMPLES,  com  efeitos  a  partir  de  21.02.2003,  através  de  processo  administrativo  de  representação fiscal, o qual resultou na emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n°  19, de 08 de maio de 2006. Com a exclusão do SIMPLES a partir de 21.02.2003, a empresa  não  entregou  novas  GFIP  com  a  informação  "não  optante  pelo  sistema  SIMPLES"  o  que  ocasionou omissão de contribuição previdenciária ( parte empresa e as destinadas a terceiros).  Somente a partir de 07/2006 é que a empresa passou a declarar/recolher como não optante pelo  SIMPLES.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  28/03/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 17/01/2007.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 26 a  45, requerendo a nulidade dos efeitos da exclusão do SIMPLES, bem como a nulidade do auto  de infração eis que está substanciado em multa ilegal.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  fls.  65  a  68,  tendo  o  auditor  emitido  informação fiscal fls. 70 a 75.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, contudo relevou em parte a multa aplicada, fls. 77 a 83 .  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela notificada, conforme fls. 89 a 116. Em síntese requer o recorrente:  1.  Primeiro  disserta  acerca  da  competência  do  Conselho  de  Contribuinte,  enfatizando  a  possibilidade de não aplicação da lei em face da arguição de inconstitucionalidade.  2.  Que a  fiscalização analisou a documentação da  empresa quanto admissibilidade da sua  tributação  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES,  a partir  de 04.2003. Após  esta  análise  a  fiscalização  entendeu  por  bem  em  excluir  a  empresa  do  SIMPLES,  de  forma  retroativa,  com  efeitos  a  partir  de  21.02.2003.  Além  da  referida  exclusão,  a  empresa,  também,  foi multada  por  não  fazer  constar  das  GFIP  a  informação  de  "Não  optante pelo SIMPLES".  3.  Entende  ser  inconstitucional  os  efeitos  da  retroatividade  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES, pois, ao optar pelo sistema, exercia atividade que não era vedada e cumpria  suas  obrigações  rigorosamente.  Pelo  principio  da  segurança  jurídica,  a  aceitação  da  adesão da empresa ao SIMPLES pelo Fisco, sem alteração de suas atividades no decorrer  do  tempo,  não  pode  ser  desconsiderada  e  conseqüentemente  desenquadrada  retroativamente,  em  razão  da  atividade  passar  a  ser  vedada  no  sistema.  Alega  que,  se  prevalecer  a  exigência  retroativa  dos  valores  cobrados,  fica  os  negócios  da  empresa  inviabilizados.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000450/2007­94  Resolução n.º 2401­000.184  S2­C4T1  Fl. 3          3 4.  A exclusão da empresa do SIMPLES, sem ter praticado qualquer ato ilícito, e a exigência  de tributo retroativo é ilegítima e afronta o principio da vedação de confisco, vez que a  empresa não deu causa à exclusão.  5.  Além  das  ilegalidades  até  então  arroladas,  a  cobrança  de  multa  de  mora  acima  do  percentual de 20% (vinte por cento), como dispõe o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, é  caracterizado  confisco,  cita  entendimento  exarado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido de considerar inconstitucional lei que fixe percentual acima deste limite.  6.  Tece  extensa  argumentação  sobre  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  cobrança  de  juros aplicando­se a taxa SELIC sobre tributos federais, devendo ser totalmente excluída  dos débitos da empresa.  7.  Aduz que não  pode  haver  cobrança  simultânea  de  juros moratórios  e multa moratória,  sobre os débitos tributários, fato que é ilegal, o que considera bis  in idem, ocasionando  enriquecimento  sem  causa  por  parte  da Autarquia  Previdenciária,  fato  inadmissível.  A  capitalização de juros mensais é proibida desde o advento da chamada Lei de Usura —  Decreto 22.626, de 1933. Em situação análoga, o Supremo Tribunal Federal, através da  Súmula 121, já se posicionou contra a capitalização de juros. Deve ser excluída do débito  a incidência de juros moratórios, quando a incidência de juros for menos gravosa que a  multa  moratória,  pedindo  a  nulidade  da  notificação,  posto  a  ilegalidade  de  encargos  adicionadas ao débito original.  8.  Requer  a  nulidade  dos  efeitos  retroativos  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  bem  como  a  nulidade  do  auto  de  infração  eis  que  está  substanciado  em  multa  ilegal  e  inconstitucional.  9.  Os  autos  do  processo  foram  baixados  em  diligência  para  verificar  a  regularidade  da  exclusão  da  empresa  do SIMPLES,  tendo  em vista  a  alegação  da  defendente  de que  a  fiscalização entendeu por bem em excluir a empresa do SIMPLES, de forma retroativa,  com efeitos a partir de 21.02.2003.  10.  Isto posto, requer:  11.  Preliminarmente,  que  a  suspensão  da  inexigibilidade  dos  valores  discutidos  e  o  seguimento do presente recurso sem o arrolamento de bens, nos termos do art. 1º do A to  Interpretativo n° 9 da Receita Federal do Brasil;  12.  No mérito,  seja  reformada a decisão administrativa de primeira  instância,  a  fim de que  seja declarada a nulidade dos efeitos da exclusão retroativa da empresa do simples, bem  como  a  nulidade  do  auto  de  infração  eis  que  está  substanciado  em  multa  ilegal  e  inconstitucional, como forma de garantir­se a mais altaneira JUSTIÇA.  .A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000450/2007­94  Resolução n.º 2401­000.184  S2­C4T1  Fl. 4          4 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  337.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial  ao  presente  julgamento.  A  decisão  da  procedência ou não do  presente  auto­de­infração está  ligado à  sorte das Notificações Fiscais  lavradas  sob  fatos  geradores  de  mesmo  fundamento,  qual  seja:  DEBCAD  Nº  37.048.902­0  sendo que não  se  identificou  decisão  final  a  respeito  da mesma nos  sistema do CARF,  nem  tampouco é possível identificar se os fatos geradores nela descritos possuem pertinência com o  AI em tela.   Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  a  análise  tendo  por base o resultado da referida Notificação Fiscal.  Dessa  forma,  este  auto­de­infração  deve  ficar  sobrestado  aguardando  o  julgamento das NFLD conexa(s). Caso as  referida NFLD já  tenha sido quitada, parcelada ou  julgada deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. No caso, requer seja realizado  detalhamento  acerca do  resultado, do período do crédito  e da matéria objeto da NFLD, para  que  se  possa  identificar  corretamente  a  correlação  como  o  auto  de  infração  em  questão  e  proceder ao seu julgamento.   CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas as  informações nos  termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vista  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 130DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15374.918032/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise a documentação e identifique as receitas submetidas ao regime cumulativo daquelas sujeitas ao regime não cumulativo, apurando e confirmando eventual existência de recolhimento a maior no período pleiteado. Após a análise, elaborar relatório de diligência e intimar a Recorrente para se manifestar no prazo de 30 dias. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise a documentação e identifique as receitas submetidas ao regime cumulativo daquelas sujeitas ao regime não cumulativo, apurando e confirmando eventual existência de recolhimento a maior no período pleiteado. Após a análise, elaborar relatório de diligência e intimar a Recorrente para se manifestar no prazo de 30 dias. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de PER/DCOMP transmitido para obter na via da compensação de tributos a restituição de COFINS recolhido a maior e apurado na competência de Agosto de 2004, cujo valor original na data da transmissão era de R$ 37.352,73. O despacho decisório, fruto de um cruzamento eletrônico de informações e diante da falta de retificação da DCTF, não homologou a compensação tendo em vista que o DARF estava alocado para pagamento dos débitos declarados: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 32.378,73 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 18 03 2/ 20 09 -3 9 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.918032/2009-39 utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte efetuou o recolhimento da contribuição sobre todo o seu faturamento do mês sob o regime não cumulativo, quando deveria ter separado uma parte, relacionada com as receitas com serviços de hotelaria, para recolhimento no regime cumulativo. Por representar a síntese da controvérsia adoto o relatório da r. decisão recorrida: 1. Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP n° 42386.89002.160805.1.3.04-0011, de crédito no valor de R$ 37.352,73 referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior, em 15/09/04, a titulo de Cofins (cód. 5856), atinente ao período de apuração 08/2004, com débito(s) de Cofins (cód. 2172) referente(s) ao(s) período(s) de apuração 04/2005, no(s) valor(es) de R$ 42.881,11. 2. Por meio do Despacho Decisório n° 831261382, emitido eletronicamente (fl. 09), a Derat/RJ, não homologou a compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para guitar outros débitos da Contribuinte. 3 Cientificada, em 04/05/2009 (fl. 10), a Interessada, inconformada, ingressou, em 02/06/2009, com a manifestação de inconformidade de fls. 11 a 15, acompanhada da documentação de fls. 16 a 46, na qual alega, em síntese, que: 3.1 O art. 1º da Portaria Interministerial n° 33, publicada no D.O.U. de 04/03/2005, estabeleceu que as receitas auferidas por pessoa jurídica, decorrentes da prestação de serviços de hotelaria ficam sujeitas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; 3.2 O art. 5° da referida Portaria estabeleceu que esta entraria em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2004; 3.3 O recolhimento da contribuição foi efetuado pelo regime não cumulativo, em relação a todas as receitas; 3.4 Quando o cálculo foi refeito, nos termos da referida Portaria, as diárias de hospedagens, segundo o regime cumulativo, ficaram submetidas à aliquota menor, reduzindo o valor a pagar da contribuição; e 3.5 Com isso, o valor total da contribuição passou de R$ 106.378,69 para R$ 69.025,96, gerando um crédito de R$ 37.352,73. 4. Com o intuito de comprovar as suas alegações anexou as planilhas de fls. 45/46. 5. Em 07/05/2010, por meio da petição de fls. 51 a 53, foi informado que a empresa RASH-ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E TURISMO LTDA foi extinta em razão de incorporação societária pela empresa BRASTURIN VEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A., e que, em razão disso, operou-se a SUCESSÃO PROCESSUAL da Incorporada pela Incorporadora. 6. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento. Foram por mim anexados As fls. 93 a 96, os extratos de pesquisa efetuada nos sistemas de informação da RFB - GERENCIAL DA DCTF (fls. 93 a 95) e CNPJCONSULTA (fls. 96). A 4ª Turma da DRJ/RJ2 proferiu o acórdão 13-32.492, fls, 149-152, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade diante da falta de apresentação de documentação contábil para a prova da liquidez e certeza de seu crédito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.918032/2009-39 Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 CRÉDITO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAR. Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP, cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 157- 167, para repisar os argumentos de sua impugnação e acrescentar argumentos para rebater de falta de documentação para a prova do crédito trazida pela r. decisão recorrida, conforme síntese abaixo: - Para realizar lançamento de ofício, a Administração Tributária intima a contribuinte para apresentar documentos para os esclarecimentos solicitados e abre fiscalização para apuração do crédito; - No caso concreto, a Recorrente apresentou planilhas e comprovante de pagamento do DARF, retificando o "auto lançamento" nos moldes dos cálculos apresentados na planilha. Se o auto lançamento é apenas homologado após a conferência pelo sujeito ativo, as planilhas apresentadas nestes autos são suficientes para a homologação da compensação; - Com isso, apresentar livros contábeis não é necessário para lastrear a apuração realizada na planilha, assim como não é necessário apresentar livros contábeis para subsidiar as DCTF's; - O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material. Assim, a Administração Pública poderia ter realizado notificação para a contribuinte apresentar os livros contábeis ao invés de julgar improcedente a manifestação de inconformidade; - Com o recurso voluntário, apresenta os documentos para subsidiar o crédito pleiteado: PERDCOMP, DARF, DCTF, balancete, livro razão, registro de entrada e planilha de lançamento contábil, bem como a planilha de cálculo para a demonstração do crédito pleiteado; - Apresenta um quadro com demonstrativo das receitas, fazendo referência às respectivas contas contábeis, quadro que também foi juntado em sede de manifestação de inconformidade; - Apresenta uma explicação sobre estornos e de registros de lançamentos na contabilidade que não foram incluídos na apuração do crédito pleiteado. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.918032/2009-39 É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. Como relatado, a Recorrente apresentou PER/DCOMP com o objetivo de restituir, na via da compensação, o recolhimento indevido de COFINS apurado em agosto/2004, no valor original de R$ 37.352,73 (trinta e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), recolhido por meio de DARF juntado aos autos e localizado pela DRF. Sustenta que desenvolve a prestação de serviços de hotelaria ou de organização de feiras e eventos, sujeitas ao regime de incidência cumulativa da contribuição. No entanto, no período em referência, apurou em declarou em DCTF a totalidade de suas receitas como sujeitas ao regime não cumulativo, recolhendo o DARF correspondente. Assim, ao aplicar a alíquota de 7,6%, sustenta que recolheu o valor de R$106.378,69 (cento e seis mil trezentos setenta e oito reais e sessenta e nove centavos). No entanto, o montante de tributo devido submetido ao regime não cumulativo somava apenas o valor R$ 28.909,32 (vinte e oito mil novecentos e nove reais e noventa e dois centavos). Para as receitas sujeitas ao regime cumulativo, deveria ter recolhido o valor de R$ 40.116,03 (trinta quarenta mil cento e dezesseis reais e três centavos). Com isso, o valor total que deveria ter recolhido no período, somando-se os regimes cumulativos e não cumulativos deveria ser R$ 69.025,96, e não R$ 106.378,69 como declarado e recolhido. Com sua manifestação de inconformidade apresentou apenas a planilha de fl. 66. Ao analisar a controvérsia, a d. DRJ não reconheceu o crédito diante da prova da liquidez e certeza do crédito. Sustentou que para a prova do alegado deveria ter juntando aos autos documentos contábeis, e não uma simples planilha, verbis: 12.1 Em 16/08/05, a Contribuinte apresentou o PER/DCOMP apreciado, no qual informou a existência de crédito no valor de R$ 37.352,73, a titulo de Cofins (cód. 5856), atinente ao período de apuração 08/2004; 12.2 A informação fornecida pela Contribuinte na DCTF ativa A época em que foi concluído o Despacho Decisório impugnado (fls. 93 a 95), era que o valor apurado da Cofins (cód. 5856), referente ao mês 08/2004 seria R$ 106.378,69, e que esse teria sido quitado por pagamento(s) efetuado(s) no(s) valor(es) principal(ais) de R$ 106.378,69; 12.3 Essa DCTF, no que se refere A contribuição em tela não foi retificada até a presente data; e 12.4 A documentação comprobatória da existência do crédito alegado restringe-se A planilha de apuração mensal da contribuição devida pelos regimes cumulativo e não cumulativo (fl. 45). 13. Como pode ser observado, a documentação apresentada pela Impugnante não comprova qual seria o valor efetivamente devido da contribuição em questão, referente ao mês 08/2004. Para que esse fosse comprovado, a Contribuinte deveria ter trazido aos autos a documentação contábil que pudesse lastrear as informações contidas na planilha de apuração apresentada. Sem isso, não se pode apurar qual seria o valor da contribuição efetivamente devida, tampouco se afirmar ser o valor recolhido maior que o efetivamente devido. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.918032/2009-39 Diante disso, aproveitou a oportunidade de apresentar diversos documentos contábeis em seu recurso voluntário, como balancete, livro razão das contas de receita e registro de entrada. Como o crédito foi negado por simples cruzamento de informações eletrônicas no banco de dados da RFB, não homologando o crédito por via de um despacho eletrônico, acato as provas em sede de recurso voluntário, em homenagem à verdade material. A recorrente afirmou ainda uma diferença que pode haver entre o seu balancete, que apresentará um valor um pouco superior ao valor da base de cálculo dos créditos informados na planilha de demonstrativos de créditos, como no caso de venda de bebidas e de estornos na contabilidade. Isso porque parte do montante não foi incluído no pedido de restituição: Com relação aos alimentos e bebidas a diferença entre os valores da planilha R$ 146.457,61 e R$ 28.686,95 e os valores do Balancete e do Livro Razão R$150.438,36 e R$ 29.327,22 (doc n° 10 e 11), que estão a maior, por conta de notas fiscais de mercadorias que foram registradas após a confecção da planilha de apuração de impostos. Isso ocorreu pelo fato de o período de apuração das contribuições ter se encerrado no dia 02, enquanto o encerramento da contabilidade dava-se no dia 10 do mês subseqüente. Nesse interregno as notas foram registradas, mas não puderam integrar base de cálculo para recuperação de imposto, ou seja, a ora Recorrente não exerceu seu direito ao credito dessa diferença, dai porque o valor do balancete é maior do que o valor constante na planilha de recuperação de credito. Já com relação aos estornos de crédito de alimentos e bebidas referem-se ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAI), cujos valores devem ser excluídos da base de cálculo da recuperação dos créditos. Por se tratar de valores rateados por centro de custos (manutenção, hospedagem, governança, financeiro, etc) nào aparecem consolidados em uma conta especifica no balancete, sendo distribuídos em 3 (três) contas do balancete, quais sejam: 4.1.01.5.27.01-comestiveis; 4.1.01.5.28.07-água mineral; e 4.1.01.5.28.08-refrigerantes (fls. 23 e 24 do balancete). Tais assertivas são comprovadas através da planilha de lançamento contábil (doc. 13) n° 236, 237 e 238, do dia 31.08.2004 da qual consta os respectivos valores: conta 4.1.01.5.27.01 -comestíveis R$20.193,46; conta 4.1.01.5.28.07-água mineral R$24,00; e conta 4.1.01.5.28.08- refrigerantes R$2.552,56, totalizando o valor de R$22.770,02, que é o valor do estorno constante da planilha de recuperação de créditos. Com isso, diante da documentação acostada aos autos, principalmente aquela juntada em sede de recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise a documentação e identifique as receitas submetidas ao regime cumulativo daquelas sujeitas ao regime não cumulativo, apurando e confirmando eventual existência de recolhimento a maior no período pleiteado. Após a análise, elaborar relatório de diligência e intimar a Recorrente para se manifestar no prazo de 30 dias. Após, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.918032/2009-39 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.907609/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-010.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 76 09 /2 01 6- 61 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.907609/2016-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a(s) Declaração(ões) de Compensação (Dcomp) apresentada pelo contribuinte, sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado foi insuficiente para a homologação, tendo em vista que parte do valor pleiteado já havia sido utilizado na extinção de débito tributário vencido, de responsabilidade do contribuinte. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação, alegando em síntese, em preliminar, a nulidade do despacho decisório por inobservância das formalidades legais e cerceamento do seu direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/79; e, no mérito, o direito de produzir provas, em momento posterior, tendo em vista que não foi intimada para esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito financeiro pleiteado/compensado, aplicando-se ao caso o disposto na alínea “a” do § 4º do artigo 16, daquele mesmo decreto. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDÍVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO DE RECOLHIMENTO PRETENSAMENTE INDEVIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para que seja declarado nulo o despacho decisório, alegando em síntese, cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.907609/2016-61 apresentado fundamentação que lhe permitiu compreender o motivo da homologação parcial das Dcomp e também impedindo que comprovasse seu direito ao crédito. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que, no período em que a recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, a Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, suspendeu temporariamente o prazo para prática de atos processuais. Assim, embora tenha decorrido mais de trinta dias da intimação da decisão de primeira instância e a interposição do presente recurso voluntários, este deve ser considerado tempestivo. A recorrente suscitou nulidade do despacho decisório, sob o argumento de cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter demonstrado a razão da insuficiência do crédito financeiro pleiteado/compensado. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/72, são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, a razão da autoridade administrativa para considerar a insuficiência do crédito financeiro pleiteado/ compensado e, consequentemente, a homologação parcial da Dcomp, está demonstrada nos autos, mais especificamente nas “Informações Complementares da Análise de Crédito”, às fls. 27/28, e no “Detalhamento da Compensação”, parte integrante do Despacho Decisório. O crédito financeiro pleiteado/compensado pelo contribuinte nos PER/Dcomp em discussão, no valor original de R$182.087,08, foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receia Federal do Brasil (RFB), conforme consta do despacho decisório. Ainda segundo o despacho decisório, daquele total, R$108.141,13 foram utilizados para extinguir a Cofins do período de apuração de 30/06/2017, vencida em 25/07/2017, e declarada na respectiva DCTF, conforme consta do despacho, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, itens “2.2 - UTILIZAÇÃO DO(S) PAGAMENTO(S) LOCALIZADO(S) PARA O DARF INFORMADO” e “2.2.1 - Pagamento n. 786967654”, às fls. 27/28. Assim, remanesceu um saldo credor, no valor original de R$73.945,95 que foi integralmente utilizado na homologação parcial Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04- 3065, cópia às fls. 16/20, e demonstrativo nos itens “2.3 - Demonstrativo consolidado Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.907609/2016-61 da utilização dos pagamentos localizados para o DARF” e “2 4 - Demonstrativo do crédito reconhecido”, às fls. 27. Em resumo, o crédito financeiro/pleiteado e reconhecido no Despacho Decisório foi utilizado na seguinte forma: Crédito financeiro pleiteado/compensado: . . . . . . . . . . . . . . .R$ 182.087,08. Utilizado na extinção da Cofins de 30/06/2017: . . . . . . . . . . R$ 108.141,13 Saldo credor remanescente: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 73.945,95 Utilizado na Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04-3065: . . . . R$ 73.945,95 Saldo credor remanescente para a Dcomp em discussão: . . . . R$ 0,00 Todas as informações e valores reproduzidos neste Voto foram obtidos do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, dos quais a recorrente foi devidamente intimada, conforme reconhecido por ela própria nos presentes autos. Assim, não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa. As informações e os valores constantes do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, permitiram-lhe exercer seu direito e impugnar cada um dos seus valores. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado o crédito financeiro pleiteado/compensado já havia sido utilizado em parte quitação/compensação de débitos tributários declarados pelo contribuinte, não remanescendo saldo credor suficiente para a homologação integral de ambas as Dcomp. Em face do exposto, nego provimento ao seu recurso voluntário. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.907609/2016-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.003930/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2201-008.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 07-19.363 – 5ª Turma da DRJ/FNS, fls. 143 a 145. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 39 30 /2 00 9- 78 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003930/2009-78 Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Auto-de-infração (AI) DEBCAD n° 37.222.417-2, fls. 01 e anexos, por meio do qual se exige do contribuinte em epígrafe o montante R$ 24.994,41 (vinte e quatro mil e novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), consolidado em 09/07/2009, referente a contribuições devidas às Terceiras Entidades, apuradas no período de 01/2005 a 11/2008. Foram lançadas a contribuição devida ao SENAR (0,2%), incidente sobre a comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física e a contribuição ao SEST (1,5%) e SENAT (1%) incidente sobre o pagamento aos segurados contribuintes individuais -transportadores autônomos. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 63 a 65), os fatos geradores foram apurados em Notas Fiscais do Produtor Rural, nas quais não constava o valor do desconto previdenciário, e, com relação à remuneração dos transportadores, como a empresa não registrava na sua contabilidade referidos pagamentos, a mesma foi apuradas em documentos de caixa da empresa (notas fiscais c conhecimento de fretes). Refere o mesmo relatório que, em face da edição da Lei n° 11.941, de 2009 (conversão da Medida Provisória n° 449/2008), que instituiu novas sanções para as infrações relativas aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nesse auto de infração foi observada a aplicação da multa mais benéfica, conforme planilha de fl. 62 (frente e verso). Inconformado como lançamento, o sujeito passivo, apresentou impugnação à fl. 73, alegando, em síntese, o que se passa a expor. Aduz que o desconto de que trata o presente AI não foi lançado, nem tampouco recolhido, pois não havia elementos suficientes para tanto, explicando que as notas fiscais chegam de forma incompleta, impossibilitando a identificação do proprietário do caminhão ou do motorista, se é pessoa física ou jurídica, bem como o campo CNPJ na maioria das vezes não é informado. Diz que em muitas situações o autônomo não é realmente autônomo, muitos possuem um caminhão em seu nome e outro em nome da esposa, filhos, etc, e contratam terceiros para dirigi-los, sendo que nesses casos deveriam ser considerados como pessoas jurídicas e se sujeitar às obrigações tributárias como tal. Refere que foi orientado pela contabilidade a fazer o registro perante a Previdência Social dos segurados transportadores, todavia, não possuía os dados necessários, pois normalmente compra arroz por meio de um intermediário, não negociando diretamente com o produtor. Acrescenta que desde 12/2008, paralisou suas atividades, devido à crise. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS. FRETES. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003930/2009-78 E devida pela empresa a contribuição sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete de produtos rurais. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa, na condição de adquirente de produto rural, é responsável pelo recolhimento das contribuições devidas pelo segurado produtor rural pessoa física previstas no art. 25, incisos I e II, da Lei n.° 8.212/91, ficando sub- rogada, para esse fim, nas obrigações destes segurados, conforme preceitua o art. 30, inciso IV, da Lei n.° 8.212, de 1991. PRESUNÇÃO DO DESCONTO. O desconto de contribuição legalmente autorizada sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. INTENÇÃO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 149 a 154, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: 1 - Da usurpação do direito de defesa. Percebe-se do auto de infração que o "crédito previdenciário foi apurado com base nas notas fiscais de produtor rural de pessoas físicas emitidas em nome da empresa SUCESSO Agroindústrial e consultoria ltda, [ ... ] e também na contratação de serviços de transportes com transportadores autônomos". Ora, inadmissível a aferição de crédito tributário, tomando-se por base documentos de empresa completamente alheia à relação processual aqui avençada. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003930/2009-78 Não pode a requerente responder por créditos tributários apurados com base em documentos de outra empresa. De certo que a declaração constante no item 2.4 do Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigação principal, acarreta na nulidade da notificação, pois desta é parte integrante fundamental para se garantir os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório explanados no art. 5º, inciso LV, da Carta Magna. Salienta-se que o vicio explanado, o qual indica outra empresa, trouxe prejuízo à requerente, haja vista ter sido induzida a erro, e acreditar que o crédito ali apurado tratava-se de pessoa jurídíca diversa. Assim, "acomodou-se" e não pode usufruir todo o seu direito de defesa e contraditório já explanados. Considerando que esta insatisfação está relacionada a temas ligados à ampla defesa, que não foram questionados perante a impugnação, tem-se que estes questionamentos são preclusos, não devendo, consequentemente, ser conhecida esta parte do recurso da contribuinte. Por conta disso, no que diz respeito a esta solicitação, tem-se que a mesma é inovadora em relação às alegações suscitadas perante a sua impugnação junto ao órgão julgador de primeira instância. Destarte, considerando o fato de que esta solicitação não foi suscitada perante a impugnação, observa-se que a mesma é preclusa, pois não foi submetida à decisão de primeira instância. Portanto, mesmo que a presente solicitação se enquadrasse nas situações suscitadas pelo recorrente, esta não será acatada, haja vista o fato de que o contribuinte não a suscitou por ocasião da impugnação, tornando-a preclusa administrativamente, conforme preleciona no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vale lembrar que o Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. 2 - Da aferição indireta e da ilegalidade da reunião de infrações Ressalta dos autos do processo 11516.003932/2009-67 (Al 37.222.419-9- item 2.2.2) que O valor dos fretes utilizados para apuração do crédito previdenciârio foram extraídos, em alguns casos, do campo próprio das notas fiscais, e utilizamos aquelas informações para fazermos as apurações devidas, em outros casos em que não constava o valor do frete no campo próprio da nota e nem possuíam o respectivo conhecimento de frete, o valor do frete foi apurado por aferição com outros fretes com características semelhantes, ou seja, mesmo peso, mesma cidade de origem e destino, ou ainda com a distância equivalente. Ora, os documentos analisados na presente demanda são os mesmos analisados por aferição indireta nos autos acima citados. Assim imprescindível a presença expressa do dispositivo legal no Auto de Infração n° 37.222.417-2, qual seja, art.33, § 3° e §6°, da Lei 8212/91, para a sua validade. Senão Vejamos: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003930/2009-78 ( ... ) Retira-se da íntegra do referido acórdão: Na hipótese vertente, o único dispositivo legal que dá amparo ao procedimento adotado peio fiscal autuante é o artigo 33, §§ 3 o e 6 o , da Lei n° 8.212/91. o qual contempla a possibilidade da apuração das contribuições previdenciárias por arbitramento, nos seguintes termos: "Ari. 33 [... ] § 3 o Ocorrendo recuse ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. [...]. § 6 o Se. no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário." Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, verifica-se que o procedimento utilizado pela fiscalização ao lavrar a notificação foi precisamente aquele inscrito na norma legal encimada, qual seja, aferição indireta. Como se observa, o procedimento do arbitramento, uma vez constatados os requisitos exigidos pela legislação de regência, é legal e inverte o ônus da prova ao contribuinte. Porém, tal procedimento deve estar devidamente fundamentado nos autos do processo (Relatório Fiscal e/ou Fundamentos Legais do Débito), sob pena de nulidade da notificação. No presente caso, o ilustre fiscal autuante, além de não demonstrar de forma circunstanciada/pormenorizada os critérios utilizados na apuração do crédito por arbitramento, nos termos da legislação previdenciária, procedeu, igualmente, de fornia omissa e/ou genérica, não especificando clara e precisamente no anexo Fundamentos Legais do Débito-FLD, ás fls. 21/26, qual o dispositivo legal que dá sustentáculo ao procedimento levado a efeito na constituição do crédito tributário, qual seja, aferição indireta/arbitramento. Dessa forma, não se sabe clara e precisamente em qual fundamento legal a Fiscalização se baseou ao constituir o crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: 'Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação ciara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento."' (grifamos). Ao proceder dessa maneira, deixando de elencar no Relatório dos Fundamentos Legais do Débito - FLD e/ou no Relatório Fiscal da Notificação, a legislação especifica que dâ amparo ao ARBITRAMENTO, in casu. artigo 33. SS 3° e 6°. da Lei n° 8.212/91, o ilustre fiscal autuante incorreu em vício insanável, capaz de determinar a nulidade da NFLD, conforme legislação de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho. Assim, o Auto de Infração n° 37.222.417-2, é nulo, devendo cancelar o crédito tributário dele oriundo, extinguido-se o presente processo sem resolução do mérito. ( ... ) Conforme alhures citado, o Auto de Infração que deu origem a este processo, acolhe as obrigações atinentes ao recolhimento do SEST, SENAT e SENAR. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003930/2009-78 Evidente que, para comprovação da exigibilidade de sub-rogação do SEST e SENAT, não utilizar-se-á "dos mesmos elementos de prova" da exigibilidade de sub-rogação do SENAR. Este depende da comprovação da ausência de qualidade de pessoa jurídica da pessoa que comercializa os produtos rurais, já àquele depende da comprovação da ausência de qualidade de pessoa jurídica a quem o pagamento dos fretes é direcionado. Depreende-se, assim, que a reunião das supostas infrações de recolhimento de contribuições ao SEST, SENAT e SENAR, infringe o art. 9, caput, e §1°, do Decreto n° 70.235/73, que, por si só acarreta sua nulidade, o que desde já requer. Analisando os autos deste processo, mais especificamente a impugnação da contribuinte, percebe-se que a mesma termina por concordar com a autuação e solicita a aplicação de multas mais brandas. Por conta disso, considerando que a recorrente não apresentou estes argumentos ou insatisfações perante o órgão julgador de piso, igualmente ao item anterior, entendo que não devem ser acolhidas, pois as mesmas também se enquadram como inovações recursais, estando, portanto, também preclusas. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11613.720208/2012-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/07/2012 PLANO DE CONTINGÊNCIA. CONTROLE DE CARGA. SISCARGA INOPERANTE Havendo autorização regular para a atracação desacatração de embarcações e não havendo bloqueio ou impedimento expresso da autoridade aduaneira desnecessário a exigência adicional de termo de responsabilidade e passe de saída.
Numero da decisão: 3003-001.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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CONTROLE DE CARGA. SISCARGA INOPERANTE Havendo autorização regular para a atracação desacatração de embarcações e não havendo bloqueio ou impedimento expresso da autoridade aduaneira desnecessário a exigência adicional de termo de responsabilidade e passe de saída. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra os fatos: “Trata o presente de autos de infração que exigem a multa administrativa aduaneira por saída não autorizada de veículo de local sob controle aduaneiro e a multa por não prestar ao controle aduaneiro informações a respeito de operação que realiza, ou de carga sob sua responsabilidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 72 02 08 /2 01 2- 07 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.782 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.720208/2012-07 Consta do auto de infração a seguintes descrição dos fatos: 001 - -.SAÍDA DE VEÍCULO DE LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA Promoveu a saida dos navios Sepang Express viagem 019A e Global Leader viagem 078S do local sob controle aduaneiro Terminal Portuário Miguel Oliveira - Aratu - Candeias -I Bahia, ' sem autorização prévia da autoridade aduaneira, conforme documentos Jàriexds.Conforme despacho exarado pelo auditor fiscal da Receita Federal do Brasil gue [fez o atendimento em tela, quando o sistema Siscomex Carga, que controla o fluxo de embarcações e mercadorias em portos alfandegados, estiver fora do ar, se faz necessária! a aplicação de normas de contingência, no caso a IN RFB 835/08. Nesse caso, o referido sistema deve ser considerado formalmente inoperante, conforme ocorreu (art. 2° da IN RFB835/08, c.c. Art. Io, XIX, da Portaria IRF/Aratu n° 02/2011). Numa situação como essa, a saida da embarcação fica condicionada à apresentação de um termo de responsabilidade e à emissão de um passe de saida. Ocorre que, no caso em tela, as embarcações se foram sem os citados documentos, que deveriam ter sido emitidos previamente a sua partida (art. 3o da IN RFB 835/08). 0 auditor alertou, ainda, os interessados para a necessidade de apresentação de informações posteriores conforme o § 1 do art. 4 o da Instrução Normativa RFB'"n° ' 835/2008, em prazo determinado, o que também não ocorreu (vide documento com despacho dó AFRFB em anexo). Èm vista disso, o operador incidiu nas infrações contidas nos arts. 728, ' "e"' è'"f"*do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 6759/2009. Este texto atende a todas'as infrações citadas neste auto. R$ 10.000,00 pela saida irregular de dois navios'e R$ 10.000,00 pela não apresentação de informações posteriores sobre os dois navios. Cabe ressaltar que o interessado informou que o navio havia desatracado em 14/08/2012, todavia a desatracação efetiva se deu em 14/07/2012. O protocolo do documento comprova o erro, pois foi feito em 19/07/2012. IÖ02s-'-NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA ARMAZENADA OU SOB SUA RESPONSABILIDADE,OU SOBRE OPERAÇÕES EXECUTADAS ! Operador portuário deixou de prestar informação sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, na IN RFB 835/08, conforme melhor explicitado no texto anterior A autuada apresenta impugnação por meio da qual alega: desembarcadas no sistema SISCOMEX SISCARGA, e obteve assim o numero de manifestos para cada um; navios atracaram e as cargas foram desembarcadas e entregues às autoridades do local; SISCARGA tornou-se inoperante, não possibilitando a inserção de outros dados; Aduana autorização para a desatracação das embarcações, face a inoperância do SISCARGA; essas petições foram recebidas e as desatracações foram autorizadas; junta cópias dos documentos; imento usual com a inoperância do SISCARGA é o transportador ou operador peticionar com posterior anuencia da autoridade fiscal; Ocorre que o Chefe da Unidade da RFB não comunicou o plano de contingência nos termos previstos nessa IN, o que significa que não é aplicável ao caso, e sim a IN RFB n. 800 de 2007. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.782 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.720208/2012-07 É o relatório.” A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Destaco do voto condutor: “Os dispositivos legais citados atestam ser inválida a tese do impugnante de que, nos casos de inoperância do Siscomex Carga no momento de desatracação do navio, bastaria "o simples peticionamento, com posterior anuência da autoridade fiscal". A legislação é clara ao estabelecer a necessidade de apresentação de termo de responsabilidade e emissão de passe de saída antes da saída da embarcação.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 25/09/2019. Em 25/10/2019, apresentou recurso voluntário reiterando a correção do procedimento e autorização para a desatracação da embarcação. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Contra o recorrente foi lavrado auto de infração em razão da ausência de termo de responsabilidade e emissão de passe de saída da embarcação: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.782 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.720208/2012-07 “ .” Na impugnação e no recurso voluntário o contribuinte apresenta os requerimentos que foram apresentados a autoridade aduaneira para requerimento de atração e desacatração da embarcação: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.782 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.720208/2012-07 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.782 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.720208/2012-07 Considero suficiente para o afastamento da penalidade os argumentos e a documentação apresentada pela Recorrente. Entendo, como o relator de origem “que as Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.782 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.720208/2012-07 embarcações foram regularmente autorizadas a atracar. E as informações a respeito foram prestadas ao controle aduaneiro, e assim foram gerados os manifestos, os dados dos conhecimento e das cargas e das mercadorias. O que ficou pendente com a inoperância do sistema se refere à desatracação. Mas, conforme nos demonstram a impugnação com seus anexos, o operador solicitou autorização para desatracar e a obteve. Não se pode, diante desses documentos, exigir adicionalmente termo de responsabilidade e passe de saída quando não houve bloqueio ou impedimento expresso da autoridade aduaneira”. Coaduno integralmente com os termos do voto vencido do Auditor Eloy Eros da Silva Nogueira – relator da matéria, entendimento que transcrevo e adoto como razão de decidir nos termos regimentais: “O contraditório orbita em torno do fato das embarcações terem partido do porto sem apresentarem termo de responsabilidade e passe de saída, que, segundo a autoridade fiscal, deveriam ter sido emitidos previamente. Vejamos o que dispõe a legislação a respeito: Decreto 6759 de 2009: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 64. O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu condutor (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 39, § 2º). § 1o Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de eventuais débitos para com a Fazenda Nacional, a autoridade aduaneira poderá permitir a saída do veículo, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 39, § 3º, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o). § 2o A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na forma do § 1o, será feita de acordo com o disposto nos arts. 761 a 766. Art. 65. A autoridade aduaneira poderá impedir a saída, da zona primária, de qualquer veículo que não haja satisfeito às exigências legais ou regulamentares (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 42). Parágrafo único. Poderá ser vedado o acesso, a locais ou recintos alfandegados, de veículos cuja permanência possa ser considerada inconveniente aos interesses da Fazenda Nacional. Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”,VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI, com a redação dada pela Lei no10.833, de 2003, art. 77): ....... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de cinco por cento, na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.782 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.720208/2012-07 b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não- apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; Os procedimentos de controle aduaneiro se apóiam em sistemas informatizados, e há uma instrução normativa que prevê plano de contingência na hipótese do sistema dedicado à carga não estiver funcionando: IN RFB n 835 de 2008 Art. 1º Na impossibilidade de acesso ao Siscomex Carga, por mais de duas horas consecutivas, em virtude de problemas de ordem técnica do sistema, ou na ocorrência de fatores operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as operações relativas ao controle de embarcações e cargas em portos alfandegados, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. Art. 2o Compete ao chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no âmbito de sua jurisdição, reconhecer a impossibilidade de acesso ao sistema, por razões de ordem técnica, e autorizar a adoção dos procedimentos de contingência. Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao sistema deverá ser registrada nos documentos de autorização, para fins de auditoria e controle. Art. 3º Na hipótese do art. 2º serão adotados os seguintes procedimentos de contingência, relativamente à operação da embarcação: I - na impossibilidade de registro da atracação, o início da operação da embarcação fica condicionada a autorização formal da RFB; II - na impossibilidade de registro da última desatracação, a saída da embarcação fica condicionada à apresentação do termo de responsabilidade de que trata o art. 64 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e à emissão de passe de saída; III - na impossibilidade de extração da relação de manifestos, cargas e contêineres vazios a descarregar: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.782 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.720208/2012-07 a) o transportador responsável pela embarcação deverá disponibilizar ao operador portuário a relação de cargas a descarregar e a carregar; b) o depositário deverá disponibilizar ao operador portuário a relação de cargas a carregar, autorizadas pela RFB antes da impossibilidade do acesso ao sistema; c) o operador portuário deverá utilizar as relações disponibilizadas pelo transportador e pelo depositário e deverá relacionar as cargas descarregadas ou carregadas, mencionando todos os elementos necessários à identificação dos volumes. Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema: I - a autoridade aduaneira deverá registrar no sistema a data da efetiva atracação ou desatracação da embarcação; II - o operador portuário deverá emitir o extrato de manifestos, cargas e contêineres vazios a descarregar, confrontá-los com a relação de cargas descarregadas ou carregadas e entregar à RFB a declaração positiva ou negativa de divergências verificadas; III - relativamente à informação dos manifestos, conhecimento eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os manifestos, CE e itens no sistema, relacioná-los e solicitar à RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da informação após o prazo estabelecido. § 1º A prestação das informações referidas nos incisos II e III do caput deverá ocorrer até o final do segundo dia subseqüente ao da restauração do acesso ao sistema, observado o art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, no caso de eventual prestação de informação fora do prazo. § 2º Para fins de baixa dos bloqueios por informação prestada após o prazo, nos termos do inciso III do caput, sem imposição de penalidades, a autoridade aduaneira levará em conta o período de paralisação do sistema. Art. 5º Quando a impossibilidade de acesso ao sistema ocorrer entre 1h:00 e 3h:00 da manhã, no horário oficial de Brasília, para fins de manutenção diária do sistema, o operador portuário deverá registrar a atracação da embarcação, mesmo com atraso, até as 5h:00 da manhã do mesmo dia. § 1º Durante o período previsto no caput, o operador portuário poderá iniciar a operação do navio, mesmo sem ter efetuado o registro de atracação no sistema, desde que a carga tenha sido previamente informada no sistema. § 2º Para fins de verificação das cargas que podem ser carregadas ou descarregadas, o operador portuário deverá efetuar a consulta ao sistema, antes do horário previsto no caput. § 3º Durante o período de manutenção do sistema, os transportadores não terão acesso ao sistema para prestar informações, devendo adiantar a prestação de suas informações. § 4º Após efetuar o registro de atracação, os operadores e depositários deverão consultar o sistema para verificar a existência de indicação de bloqueio das cargas, e adotar, quando for o caso, as providências previstas para o correspondente desbloqueio. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.782 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.720208/2012-07 Art. 6º Os procedimentos estabelecidos nos arts. 3º e 4º poderão ser aplicados, até 30 de abril de 2008, a critério do chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto alfandegado, em outras situações justificadas. Art. 6º Os procedimentos estabelecidos nos arts. 3º e 4º poderão ser aplicados, até 30 de junho de 2008, a critério do chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto alfandegado, em outras situações justificadas. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 841, de 28 de abril de 2008) Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, deverá ser mantido o registro das justificativas para a adoção dos procedimentos especiais, bem como dos prazos estabelecidos para sua aplicação e para a adoção das providências relacionadas com os respectivos registros no sistema, pelos usuários e servidores da RFB. Esse plano de contingência mantém vinculação e dependência com a legislação que disciplina o próprio controle de carga, no caso a IN RFB n. 800/2007: IN RFB n 800 de 2007: CAPÍTULO III DO CONTROLE DE EMBARCAÇÕES E CARGAS Seção I Da Chegada e Saída da Embarcação Art. 32. O transportador responsável pela embarcação informará, no Siscomex Carga, a atracação da embarcação no porto de escala. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º O registro da atracação no porto de escala estabelece o momento da efetiva chegada da embarcação e equivale à emissão do termo de entrada, nos termos do art. 32 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 2º A chegada no primeiro porto formaliza a entrada da embarcação no País, caracterizando o fim da espontaneidade para denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa à carga nele transportada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 3º A RFB informará a atracação no caso de omissão do transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 4o (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 5o (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 32-A. O transportador responsável pela embarcação solicitará, no Siscomex Carga, o passe de saída do porto. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.782 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.720208/2012-07 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º O passe de saída autoriza a saída da embarcação do porto por parte da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 2º A emissão do passe de saída será realizada automaticamente pelo Siscomex Carga, condicionada à inexistência de bloqueio específico para a embarcação e à conclusão das operações da embarcação por cada operador portuário. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 3º O passe de saída poderá ser cancelado pela RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Seção IX Do Bloqueio de Escalas e Cargas Art. 42. As operações da embarcação e de suas cargas poderão ser impedidas pela RFB mediante registro de bloqueio no Siscomex Carga. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º O bloqueio é procedimento fiscal e poderá ser aplicado de forma manual ou automática a uma escala, manifesto, CE ou item de carga. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 2º Consideram-se autorizadas pela RFB as operações da embarcação e as operações de carga quando não bloqueadas no Siscomex Carga, desde que atendidas as demais condições estabelecidas nesta Instrução Normativa e demais normas complementares. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 43. O bloqueio de escala da embarcação compreende a vedação: I - da operação de carga e descarga da embarcação no porto; ou II - a saída da embarcação do porto. Parágrafo único. O bloqueio da escala será aplicado nas seguintes hipóteses: I - desalfandegamento do porto ou terminal portuário, observadas as normas específicas aplicáveis; II - suspensão das operações portuárias, proibição de operação da embarcação na escala, ou de sua saída do porto, determinada pela autoridade competente; III - operação de busca na embarcação, realizada pela autoridade aduaneira; IV - aplicação de pena de perdimento da embarcação; ou V - determinação judicial. Art. 44. O bloqueio de carga poderá atingir todo o manifesto, CE ou item da carga. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.782 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.720208/2012-07 § 1o O bloqueio referido no caput será aplicado automaticamente, na hipótese de descumprimento do prazo de prestação da respectiva informação, no sistema, compreendendo a vedação para: I - desunitização de contêiner; II - vinculação do CE a DI, DSI ou declaração de trânsito aduaneiro; e III - transferência da carga do pátio do porto para outro recinto alfandegado jurisdicionado pela mesma unidade da RFB, a critério desta. Esses textos nos ensinam que a chegada e saída de veículos e cargas procedentes e destinados ao exterior se submetem a controle aduaneiro, e que há providências concretas a serem tomadas pelo transportador e pelos oficiais aduaneiros. Devido ao volume e à freqüência das operações dessas movimentações de entrada e saída do território nacional de veículos e cargas, as soluções de gerenciamento dos controles se aproveitam das funcionalidades dos sistemas informatizados, mas nelas não se engessam, atentos à necessidade de se balancear e se obter agilidade e higidez, efetividade e cooperatividade, precisão e economicidade. Por exemplo, as regras prevêem que: 1º) a Receita Federal poderá suprir de ofício a omissão do transportador quanto à atracação; 2º) a RFB poderá bloquear a movimentação de veículo ou carga; 3º) o registro de atracação cumpre a necessidade do pedido e termo de entrada e chegada no local alfandegado. Há um ganho de produtividade e eficiência quando a Aduana não precisa ser demandada caso a caso para gerar a autorização de atracação e para gerar caso a caso a autorização de desatracação. A solução é permitir essas operações sob controle do sistema informatizado e dar condições à aduana de gerenciar o conjunto e atuar nas excepcionalidades e nos conflitos com parâmetros de controle. Daí que o passe de saída seja considerado automaticamente gerado quando a Aduana não tiver determinado um bloqueio específico, conforme dispõe o § 2º do art. 32-A da IN RFB n. 800/2007 (incluído pela IN RFB 1.473 de 2014 e que, por sua natureza, deve ser aplicada ao caso hoje sob apreciação). Notemos que o auto de infração não traz informação de que tenha havido bloqueio para as embarcações desatracarem e seguirem viagem. Entendo que o passe de saída, sem a existência de bloqueio, passou a ser considerado automaticamente emitido. O que implica que, nesse caso, aqueles navios também possam se beneficiar desse dispositivo de regulação. Ademais, não encontramos no processo documento que represente o ato da Chefia da Unidade local inaugurando o procedimento de contingência justificável pela inoperância do sistema SISCARGA. (art. 2º da IN RFB n. 835 de 2008) Essa situação me leva a concluir que realmente essa instrução normativa não se aplica ao caso, pois considero ser esse ato um requisito para a aplicação da contigência. Daí que concluo que não cabe exigir Termo de Responsabilidade e passe de saída como prescreve essa IN. Recordemos que nem todas as situações de inoperância do sistema SISCARGA demandam o contigenciamento criado por esta IN RFB 835 de 2008. Há, ademais, que se observar que as embarcações foram regularmente autorizadas a atracar. E as informações a respeito foram prestadas ao controle aduaneiro, e assim foram gerados os manifestos, os dados dos conhecimento e das cargas e das mercadorias. O que ficou pendente com a inoperância do sistema se refere à desatracação. Mas, conforme nos demonstram a impugnação com seus anexos, o operador solicitou autorização para desatracar e a obteve. Não se pode, diante desses Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.782 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.720208/2012-07 documentos, exigir adicionalmente termo de responsabilidade e passe de saída quando não houve bloqueio ou impedimento expresso da autoridade aduaneira. Portanto, em minha visão, não se deu a infração da saída não autorizada das embarcações. Com relação à infração de não prestar informações, creio que ela se refere exclusivamente à desatracação. Mas essa informação parece ser suprida com o fato de considerarmos que a falta dessa informação ter sido superada com a geração automática de passe de saída quando não há bloqueio determinado pelo oficial aduaneiro. A finalização da descarga e a prestação dos dados a respeito de cada carga conclui o manifesto e o termo de entrada, o que ocorreu nos casos, não havendo prejuízo ao controle aduaneiro. Conclusão: Proponho ma este Colegiado considerar procedente a impugnação. Eloy Eros da Silva Nogueira - relator.! Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.000489/2009-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-006.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 04/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 04 89 /2 00 9- 93 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.195 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000489/2009-93 2006, ano-calendário de 2005, no valor de R$4.074,19, incluídos multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 31/03/2009. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatadas deduções indevidas de: - despesas médicas, no valor de R$2.514,74; e - pensão alimentícia judicial, de R$12.790,00. A Impugnação foi julgada improcedente pela 11ª Turma da DRJ/SP2, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Só poderá ser aceita a dedução de despesa efetivamente comprovada. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Na declaração de ajuste anual do contribuinte poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, todavia, apenas no montante efetivamente comprovado. INTIMAÇÃO. SANEAMENTO DE VÍCIO Considera-se sanado o vício do não recebimento da intimação anterior à notificação com a apresentação anexada a impugnação dos documentos para defesa do contribuinte. Impugnação Improcedente Cientificado do acórdão de primeira instância em 18/07/2011 (fls. 79), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 09/08/2011 (fls. 80/81) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - aduz que o valor pago de plano de saúde refere-se a 50% do plano de saúde pago; e - suscita que a ex-esposa não apresentou DIRPF por não ultrapassar a faixa de isenção, que a pensão alimentícia foi depositada em sua conta bancária e que, no ano em questão, ajustaram verbalmente de reduzir a pensão para 3 salários-mínimos; Foram anexados ao recurso documentos referentes ao plano de saúde Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Despesas médicas Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.195 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000489/2009-93 dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). O relator a quo assim se pronunciou sobre esta glosa: Foi glosada a dedução relativa às despesas médicas com o Clube Sul América Saúde Vida e Previdência, no valor de R$ 2.514,74: (...) O contribuinte, em sua impugnação, anexa recibos referentes à Sul América Companhia de Seguro Saúde relativos ao ano-calendário de 2005, fl. 08. Destaque-se que os recibos trazem como beneficiários JUVENAL BEZERRA DO VALE e INÊS CONCEIÇÃO C DO VALE e, naqueles em que foi possível identificar a autenticação bancária, verificou-se que o total pago foi de R$ 2.097,10. O impugnante não informou dependentes em sua DIRPF/2006, conforme abaixo: (...) Verifica-se que a Separação Consensual Judicial, fl. 11, dispõe que o impugnante pagará a pensão alimentícia ao cônjuge no valor de 3 salários mínimos mais o plano de saúde Sul América, da data de 18/06/2003 até o mês de setembro de 2003, e, a partir de outubro de 2003, o valor correspondente a 4 salários mínimos deixando então de pagar o plano de saúde do cônjuge. Segundo o Termo de Audiência em Separação Consensual, fl. 51, foi proferida a sentença para que fossem produzidos os efeitos legais da convenção de separação judicial consensual celebrada pelos cônjuges, constante da petição apresentada pelos interessados. Não há, nos autos, informações adicionais que modifiquem o que foi acordado na Separação Consensual Judicial. Assim, no ano-calendário de 2005, as despesas com o plano de saúde de Inês Conceição C do Vale já não eram de responsabilidade do impugnante. Desse modo, para que o contribuinte pudesse usufruir da dedução de despesas próprias com plano de saúde, haveria necessidade de ser discriminado, nos recibos apresentados, o seu valor individual no plano. Considerando todo o acima exposto, deve-se manter a glosa relativa à Dedução Indevida com Despesas Médicas no valor de R$ 2.514,74. Analisando os documentos anexados ao Recurso Voluntário (fls. 92/93), verifico que também não há a discriminação do valor individual referente ao contribuinte, de modo que não se pode determinar o valor que se refere ao contribuinte, que poderia ser deduzido, e aquele que seria referente a ex cônjuge, cuja dedução não é permitida no presente caso. Acresça-se que o contribuinte teve ciência da necessidade de apresentar tal discriminação de informações, ao ser cientificado da decisão da DRJ, porém não produziu essa prova. Diante disso, entendo que as despesas médicas não restaram comprovadas, devendo ser mantida a glosa. Pensão alimentícia Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.195 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000489/2009-93 De acordo com o art. 78 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, o valor pago pelo contribuinte a título de pensão alimentícia somente pode ser deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual se for decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e se estiver devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. No caso dos autos, a dedução de pensão alimentícia foi glosada por falta de comprovação (fl. 07). Apreciando a impugnação interposta, a DRJ assim se pronunciou: Em relação à dedução de Pensão Alimentícia o contribuinte declarou e a fiscalização glosou o valor de R$ 12.790,00, correspondente à pensão alimentícia paga ao cônjuge do impugnante: (...) Conforme fl. 11, verifica-se que o impugnante, a partir de outubro/2003, ficou responsável por pagar 4 salários mínimos referentes à pensão alimentícia de Inês Conceição Casagrande do Vale. Na fl. 07 há uma declaração da ex esposa informando o recebimento do valor de R$ 12.790,00, no ano de 2005, referente à pensão alimentícia. É de se ressaltar que a glosa referente à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial foi decorrente da falta de comprovação dessa despesa. O impugnante poderia ter carreado aos autos cheques, extratos bancários ou qualquer outro meio que possibilitasse a comprovação do pagamento da referida pensão alimentícia. O fato do contribuinte ter apresentado somente a petição inicial da Separação Consensual e o Termo de Audiência, não foi suficiente para comprovar a efetividade dessa despesa. Logo, deve ser mantida a glosa referente à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 12.790,00. Ainda que ciente da necessidade de se apresentado um melhor conjunto probatório, o contribuinte nada trouxe aos autos em sede de Recurso Voluntário. Com efeito, constata-se do exame do acordo de prestação de alimentos homologado judicialmente que o contribuinte estava obrigado ao pagamento de pensão alimentícia através de depósito na conta corrente no dia 20 de cada mês (fls. 15). Não obstante, nenhum documento bancário foi apresentado com o intuito de demonstrar a transferência de recursos na forma estipulada. Cumpre ressaltar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrá-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Sendo a dedução de pensão alimentícia um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Vale lembrar, ainda, que a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento, mantendo-se a glosa de despesas médicas e da pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.195 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000489/2009-93 Diogo Cristian Denny Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900288/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-008.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 88 /2 01 4- 11 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900288/2014-11 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para a Cofins e homologação da compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos não haviam sido registrados. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de crédito apurado com base em aquisições de cereais para revenda não submetidas à tributação (alíquota zero, isenção, não tributação, suspensão e aquisição junto a produtor rural); b) reapuração de débitos em decorrência da constatação de que parte das aquisições de cereais havia sido tributada pelas contribuições não cumulativas e vendida com suspensão no mercado interno; Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900288/2014-11 c) glosa de créditos apurados sobre serviços prestados pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, relativos a carga e descarga de grãos em armazéns e navios, por não se referirem a despesas de frete ou de armazenagem; d) glosa de créditos indevidos sobre despesas de frete e carretos em compras de grãos e produtos agropecuários não tributados, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas apenas quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, mantendo-se, nessa situação, o direito ao crédito ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque; 2) na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003; 3) os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem; 4) todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido, nos termos da jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário, bem como no entendimento da Receita Federal expresso em soluções de consulta. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos um demonstrativo por ele elaborado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900288/2014-11 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e se homologou a compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos tributados não haviam sido registrados pelo sujeito passivo. O Recorrente fundou sua defesa com base nas seguintes afirmativas: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas; 2) direito a crédito sobre os custos com serviços de carga e descarga para formação de lotes de produtos destinados à exportação; 3) os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. A presente análise se restringirá às matérias que compuseram a lide, declarando-se preclusa a reapuração de débitos realizada pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , matéria essa não passível de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso, abordando-se, inicialmente, a possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos com base nas aquisições de bens ou serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. I. Cerealista. Crédito. Insumos. 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900288/2014-11 Para o exame dessa questão, reproduzem-se, a seguir, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900288/2014-11 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900288/2014-11 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900288/2014-11 Neste item, a análise se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900288/2014-11 Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção”, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900288/2014-11 competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afastada a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, passa-se a analisar os argumentos do Recurso Voluntário, tendo-se em conta, também, os demais incisos do referido art. 3º, ressaltando-se, desde logo, que, em relação ao inciso I, controvérsia não existe nos autos, pois a atividade principal do ora Recorrente é justamente a revenda de produtos in natura. II. Crédito. Aquisições de produtos não tributados para revenda. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de cereais junto a outras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas e produtores rurais PJ) destinados à revenda por se referirem, de acordo com os Códigos de Situação Tributária (CST) presentes nas notas fiscais eletrônicas, a operações tributadas à alíquota zero (CST 06), isentas (CST 07), sem incidência (CST 08) e sujeitas à suspensão (CST 09). Glosaram-se, também, créditos relativos a aquisições junto a produtores rurais pessoas físicas, aquisições essas registradas pelo próprio contribuinte como não submetidas à tributação das contribuições (CST 08). Segundo o Recorrente, todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas somente quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, devendo ser mantido, por conseguinte, o direito ao crédito, ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque. Aduz, ainda, que, na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900288/2014-11 Nota-se que a defesa do Recorrente se centra na afirmativa de que, independentemente de ter constado ou não nas notas fiscais de aquisição o desconto das contribuições, as referidas operações foram devidamente tributadas. Contudo, a par dessas suas alegações, o Recorrente nada traz aos autos para fundamentá-las, valendo-se apenas de questões de direito, ignorando por completo os resultados da auditoria, em que se identificaram, nas notas fiscais eletrônicas, os Códigos de Situação Tributária (CST) registrados pelos emissores dos documentos, conforme acima apontado. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios idôneos, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar as constatações da Fiscalização, não bastando a interpretação por ele dada aos dispositivos legais aplicáveis, desacompanhada de qualquer lastro documental. As meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900288/2014-11 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Mantêm-se, portanto, as glosas dos referidos créditos. III. Crédito. Fretes em compras. Atividade de revenda. Sobre essa matéria, consta do Relatório Fiscal que o Recorrente registrara como fretes sobre vendas os fretes e carretos despendidos em compras, tendo sido o interessado devidamente intimado acerca da reapuração das despesas levada a efeito na auditoria. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, argumenta que todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. Verifica-se que o Recorrente se vale do requisito da essencialidade para defender o direito, sem se dar conta que tal conceito se restringe à verificação do enquadramento ou não como insumos dos bens e serviços adquiridos para utilização na produção, hipótese essa, conforme já visto anteriormente neste voto, inaplicável ao presente caso. Logo, por se tratar de aquisição de bens para revenda, a verificação acerca do direito ao desconto de crédito relativamente aos gastos com frete nas compras deve se pautar nos seguintes dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900288/2014-11 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Conforme se depreende dos dispositivos supra, nas aquisições destinadas à revenda, o direito de crédito se restringe aos bens adquiridos, observadas as exclusões (inciso I do art. 3º das leis acima), mas desde que tributados (inciso II do § 2º do art. 3º supra). Não se pode ignorar que o custo de aquisição de um bem ou mercadoria envolve, além do custo do próprio bem, os demais encargos assumidos pelo adquirente na operação, como, exemplificativamente, o frete e o seguro. Contudo, na previsão de crédito de bens adquiridos para revenda (inciso I), somente o valor do bem deve ser considerado, pois o dispositivo não previu o cálculo do crédito sobre todo o custo de aquisição, conforme ocorre na previsão do inciso II do art. 3º das leis (bens e serviços adquiridos como insumos), não sendo possível descontar crédito com base em serviços considerados como insumos justamente por se tratar de revenda e não de produção. As seguintes decisões do CARF servem de subsídio a esse entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica. (Acórdão nº 3302-010.605, de 23/03/2021) [...] CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. (Acórdão nº 3301-002.912, de 17/03/2016) Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900288/2014-11 Nesse sentido, mantém-se a glosa relativa a dispêndios com serviços de frete nas aquisições de bens destinados à revenda. IV. Crédito. Serviços de carga e descarga. Exportação. Segundo o Relatório Fiscal, o Recorrente tomara crédito sobre serviços prestados em armazenagem pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, tendo sido constatado que referidos serviços não se referiram a simples armazenagem de grãos destinados à exportação, mas, de acordo com o contrato firmado entre as partes, de descarga de grãos nos armazéns da Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam. Nesse contexto, glosaram-se os créditos relativos às despesas de carga e descarga por não se enquadrarem nos conceitos de frete e armazenagem. O Recorrente se contrapõe a esse procedimento, aduzindo que os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem. No entanto, conforme já abordado em itens anteriores deste voto, por se tratar de empresa cerealista revendedora de grãos e produtos agropecuários, a ela, a lei não franqueou o direito de apropriação de créditos com base em insumos aplicados na produção, dado não se tratar de uma agroindústria. Diante disso, resta perquirir acerca da possibilidade de se enquadrarem esses serviços nos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O único inciso que se mostra passível de aplicação nesse caso é o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , restando demonstrar a subsunção do dispêndio sob comento ao conceito de “armazenagem” ou “frete na operação de venda”. Depreende-se do Relatório Fiscal que a glosa deveu-se ao não enquadramento dos serviços como custos de armazenagem e sim como serviços de carga e descarga, apesar de a Fiscalização ter constatado a ocorrência de armazenagem de curto prazo inserida no bojo dos serviços prestados. Apesar de o Recorrente ter feito ligeira alusão à referida armazenagem de curto prazo, ele orienta sua defesa no sentido de que os serviços de carga e descarga representam uma etapa da operação de exportação, gerando direito ao crédito, pois que adquiridos no local de destino dos produtos remetidos à exportação, onde, além do frete e da armazenagem propriamente ditos, ocorrem a carga e a descarga dos produtos para formação de lotes para embarque, operação essa necessária à operação comercial de venda. Considerando a informação constante do Relatório Fiscal acerca dos serviços efetivamente adquiridos pelo Recorrente, quais sejam, descarga de grãos nos armazéns da empresa Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam, vislumbra-se a possibilidade de se enquadrarem tais dispêndios no referido o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a título de armazenagem da mercadoria em operações de venda. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900288/2014-11 Não se pode ignorar que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados. Logo, reverte-se a glosa sob comento. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.900490/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA DE FRETES COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. As despesas de frete com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, antes da entrega ao destinatário, integram os fretes nas “operações de vendas”, que se mostram complexas até a entrega definitiva do produto ao destinatário final, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 3 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOB O REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos das Contribuições sob o regime da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos.
Numero da decisão: 3301-010.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-16T21:38:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-16T21:36:22Z; Last-Modified: 2021-07-16T21:38:22Z; dcterms:modified: 2021-07-16T21:38:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c6e2c467-64b0-47f8-ad33-4302f391378c; Last-Save-Date: 2021-07-16T21:38:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-16T21:38:22Z; meta:save-date: 2021-07-16T21:38:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-16T21:38:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-16T21:36:22Z; created: 2021-07-16T21:36:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-07-16T21:36:22Z; pdf:charsPerPage: 2552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-16T21:36:22Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.900490/2013-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.431 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente BELAGRÍCOLA COM E REP DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA DE FRETES COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. As despesas de frete com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, antes da entrega ao destinatário, integram os fretes nas “operações de vendas”, que se mostram complexas até a entrega definitiva do produto ao destinatário final, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 3 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOB O REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos das Contribuições sob o regime da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 90 /2 01 3- 21 Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900490/2013-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório 1. Tratam os presentes autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER, de créditos da COFINS não cumulativa. 2. Primeiramente foi proferido Despacho Decisório Eletrônico, não reconhecendo direito creditório e indeferiu o Pedido de Ressarcimento. 3. O requerente foi cientificado a apresentou Manifestação de Inconformidade informando que apresentou DACON retificador antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico. 4. Assim, antes que as razões fossem apreciadas, o processo foi reanalisado, desta vez manual e não automática, com encaminhamento á fiscalização par análise do direito ao crédito. 5. Por tal motivo foi emitido o Termo de Informação Fiscal, onde a autoridade fiscal a legitimidade dos créditos solicitados, traz as seguintes informações : - Atividade principal da empresa: Comércio atacadista de soja - Alíquotas aplicáveis aos produtos: a) Alíquota zero: - fertilizantes, defensivos agropecuários e sementes destinadas à semeadura e plantio, nos termos do art. 12, I, II e III, da Lei n 2 10.925/2004; b)Vendas efetuadas com suspensão: Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900490/2013-21 - receita de venda de insumos destinados à produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, quando efetuada pelas pessoas jurídicas mencionadas no art. 82, §12, I, II e II, da Lei 10.925/2004, atendidos os termos do art. 92 da mesma Lei, com redação dada pelo art. 29 da Lei nº 11.051/2004, e IN SRF nº 660/2006. - Apuração de créditos vinculados às receitas efetuadas para o exterior: O interessado optou pelo método de rateio proporcional e apresentou planilha com os percentuais apurados por ele. - Venda de bens do ativo permanente: O contribuinte inseriu nas receitas não tributadas no mercado interno montante referente à venda de bens do ativo permanente, mas de acordo com o art. 12, § 32, Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, tais receitas não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, não devendo ser incluídas no percentual de rateio para aproveitamento de créditos. - Suspensão da incidência do PIS e da Cofins / Rateio: O interessado incluiu saídas com suspensão (vendas realizadas a outras PJs, para utilização como insumo na fabricação de seus produtos) como receitas não tributadas no mercado interno. De acordo com o art. 82, §42, II, Lei n2 10.925/2004 e com o art. 32, §22, IN SRF n2 660/2006 é vedado o aproveitamento de créditos em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, devendo ser estornados os créditos “decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições”. Como o interessado não efetuou o estorno, tais valores foram excluídos da apuração. - Das aquisições de mercadorias recebidas com fim específico de exportação: O contribuinte adquiria mercadorias com fim específico de exportação, configurando sua atuação como empresa comercial exportadora. É vedada a apuração de créditos sobre aquisição de mercadorias com fim específico de exportação por empresas comerciais exportadoras, conforme § 4º, art. 6º da Lei nº 10.833/2003 e inc. II do art. 15 da mesma lei. Apesar do contribuinte não ter apurado créditos sobre a aquisição de tais mercadorias, apurou créditos em relação aos custos e despesas vinculados às receitas de exportação, como serviços, fretes, locação de vagões, armazenagem, energia elétrica e aluguéis. - Da apuração dos novos percentuais de receitas de exportação: A autoridade fiscal apurou novos percentuais de rateio, separando em dois quadros os percentuais a serem utilizados: - Quadro VII: linhas 03 a 10 das Fichas 06A e 16A dos DACON, que correspondem a despesas de energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, serviços utilizados como insumos, bens do Ativo Imobilizado (depreciação) e contraprestação de arrendamento mercantil; - Quadro VIII: linhas 01 e 02/Fichas 06A e 16A dos DACON, que dizem respeito aos “Bens adquiridos para Revenda” e “Bens utilizados como insumos”. Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900490/2013-21 - Apuração de créditos: I – Das aquisições de Pessoas Físicas: O § 2º, art. 3º', Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 veda a apuração de créditos sobre a aquisição de bens e serviços de pessoas físicas. Os produtores rurais são obrigados por lei a se inscreverem no CNPJ, mas não recolhem tributos como empresas, nem se sujeitam à incidência do PIS e da Cofins. Assim, o fato de possuírem CNPJ não descaracteriza o fato de serem pessoas físicas. Assim, do montante de créditos pleiteados pelo contribuinte, foram excluídas as aquisições de produtores rurais – pessoas físicas. II – Das aquisições de bens com alíquota zero: De acordo com o inc. II, § 2º, art. 3º, Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003, não se pode apurar créditos de PIS e de Cofins sobre as aquisições de bens ou serviços tributados à alíquota zero, motivo pelo qual foram excluídas da apuração dos créditos as aquisições de defensivos agropecuários, sujeitos à alíquota zero das contribuições, conforme o inc. II, art. 1º, Lei n 10.925/2004. III – Bens e Serviços utilizados como insumos: A autoridade fiscal aplicou o conceito de insumo, de acordo com inc. II, art. 3º, Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 e com a IN SRF n 247/2002, tendo excluído da apuração de créditos os seguintes itens, por não serem considerados como insumos: - Despesas com comissões e corretagens sobre vendas, linha 3 do Dacon, que não são considerados como insumos por serem despesas executadas posteriormente à finalização dos bens. Além disso, o contribuinte não apresentou as notas fiscais e comprovantes relativos a tais despesas. - Fretes nas operações de venda, linha 07, Fichas 06 a e 16A, por serem referentes a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, classificados pelo contribuinte como “transferências entre estabelecimentos". Previsão legal nos incs. I, II e IX, art. 3º' e art. 15, Lei 10.833/2003. - Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado com base no valor de aquisição ou de construção, sobre os quais o contribuinte teria optado por se creditar no prazo de quatro anos, do valor mensal das alíquotas das contribuições aplicadas sobre 1/48 do valor de aquisição do bem, de acordo com o § 14, art. 3º, Lei n 10.833/2003. Contudo, após reiteradas intimações, o interessado não apresentou os documentos comprobatórios sobre as aquisições de máquinas, equipamentos e bens. - Máquinas ou equipamentos não utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, que constavam de relação com centenas de itens entregues pelo contribuinte, dentre os quais software, pontos de acesso wireless, roteadores e outros, que não se inserem no conceito de bens utilizados na produção, previsto no inc. VI, art. 3º, Lei n 10.833/2003. A autoridade fiscal elaborou planilha com os itens excluídos da apuração de crédito. - Apuração incorreta da base de cálculo, pois a autoridade fiscal verificou que mesmo que os itens constantes dos itens “Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado com base no valor de aquisição ou de construção" e "Máquinas ou equipamentos não utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços" fossem passíveis Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900490/2013-21 de gerar créditos, o interessado apurou montante superior ao valor de aquisição, não correspondendo a 1/48 do valor de aquisição do bem. IV- Despesas/Aquisições não comprovadas: Apesar de intimado, o interessado não apresentou documentos comprobatórios sobre algumas despesas, motivo pelo qual foram excluídas da apuração de créditos. - As planilhas de cálculos constam do Termo de Informação Fiscal e Demonstrativos nas páginas subsequentes a ele. 6. Foi emitido Despacho Decisório pela DRF/ Londrina, para reconhecer parcialmente o direito creditório. 7. Cientificado do Despacho Decisório, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, para alegar que os valores não homologados não teriam sido detalhados pela SRF, impossibilitando sua defesa e impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Afirmou que teria cumprido com todos os requisitos referentes ao pedido de ressarcimento e concluiu para requerer novo processamento, com detalhes dos valores não homologados e o deferimento integral do pleito. 8. Analisando tais razões de defesa, a DRJ/RIBEIRÃO PRETO decidiu por declarar improcedente a manifestação de inconformidade, assim ementando seu Acórdão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. FASE LITIGIOSA. O direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos de exigência de crédito tributário surge somente com a apresentação tempestiva da impugnação pelo contribuinte, momento em que se inicia a fase litigiosa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 9. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. 10. Ao final, requer Ante todo o exposto, demonstrados os equívocos da decisão recorrida e a insubsistência dos fundamentos apresentados pelos julgadores de primeira instância, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário, a fim de reformar decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, acolhendo o presente recurso para que se corrija a acepção do termo "insumo" empregado na decisão, adotando-se o conceito definido pelo E. STJ no julgamento do REsp, nº 1.221.170 e repetidamente aplicado pelo CARF, fazendo-se, ainda, a correta aplicação do art. 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, para que seja autorizada a integral tomada de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente (a) custos e despesas vinculados à exportação (fretes, locação de vagões, armazenagem, energia elétrica e aluguéis); (b) vendas realizadas com suspensão e vendas de bens do ativo permanente, com créditos apurados através do método de rateio proporcional; Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900490/2013-21 (c) aquisições de bens e serviços de produtores rurais pessoas jurídicas, com inscrição no CNPJ; (d) aquisições de bens com alíquota zero; (e) bens e serviços utilizados como insumos – comissões e corretagens sobre vendas, frete entre estabelecimentos da Recorrente e créditos sobre bens do ativo imobilizado; por serem todas estas despesas fundamentais ao exercício da atividade econômica da Recorrente. 11. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 12. O Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900490/2013-21 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 13. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 14. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 15. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 16. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 17. Do Termo de Informação Fiscal extraímos as atividades da recorrente : 24. A interessada tem por atividade econômica principal o Comércio atacadista de soja (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 4622-2-00) e promoveu a apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Real no período de apuração dos créditos, conforme informações constantes do sistema CNPJ. 25. Ainda segundo informações do sistema CNPJ, apresenta as seguintes Atividades Econômicas Secundárias: a) 4623-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas; b) 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900490/2013-21 c) 4683-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; d) 4930-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos; e) 4930-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; f) 3101-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira; g) 2869-1-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios; h) 7490-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente; i) 4744-0-01 – Comércio varejista de ferragens e ferramentas; j) 4661-3-00 – Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças; k) 3314-7-11 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária; l) 8299-7-99 – Outras atividades de serviços prestados, principalmente às empresas não especificadas anteriormente. 26. De acordo com as informações em suas Declarações de Informações Econômicofiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, a empresa exerce também as atividades de Comércio Atacadista de cereais e leguminosas beneficiados (CNAE 4632-0/01), Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente (CNAE 3299-0/99) e Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto (CNAE 0141-5/01). 27. Em seu Contrato Social consta que a “sociedade tem por objetivo social os seguintes ramos: 1) Comércio, importação, exportação e representação de fertilizantes, defensivos agrícolas, sementes, cereais, rações, produtos veterinários, sais minerais, produtos domissanitários; 2) Máquinas e implementos agrícolas, peças, ferramentas tratores, caminhões, automóveis, pneus, câmaras, acessórios para veículos, encerados, combustíveis, lubrificantes, derivados de petróleo; 3) Computadores, aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos; 4) Assistência técnica na área de agronomia em defensivos agrícolas, fertilizantes e produtos veterinários de acordo com as atribuições do responsável técnico; 5) Remessa e recebimento de mercadorias para depósitos, consignações e armazenagens de grãos próprios e insumos agrícolas; 6) Prestação de serviços fitossanitários de venda aplicada no tratamento de sementes e de expurgo; 7) Transporte rodoviário de cargas em geral; 8) Beneficiamento e industrialização de produtos agrícolas; 9) Atividade de cerealista tais como: secagem, limpeza, padronização e comercialização de produtos in natura de origem vegetal; 10) Intermediação de negócios; 11) Fabricação de briquetes de origem vegetal a partir de resíduos e subprodutos agrícolas; 12) Fabricação de móveis com predominância de madeira; 13) Fabricação de equipamentos de transporte de cereais, recuperação de equipamentos de transporte de cereais e depósito de peças para reposição; 14) Construção civil; Fl. 1375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900490/2013-21 15) Produção, beneficiamento, transporte, armazenagem, embalagem e comercialização de sementes; 16) Comércio atacadista de soja, milho, trigo e demais matérias primas agrícolas; 17) Reembalador de sementes, certificador de sementes e laboratório de análise de sementes; 18) Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita e Atividade de apoio à Agricultura; 19) Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas; obras de engenharia civil, instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções, tanto de natureza industrial e/ou comercial, quanto residencial; 20) Atividade médica ambulatorial restrita a consultas e Serviços de promoção em saúde à área de recursos humanos de empresas; 21) Comércio, importação, exportação e representação de inoculantes.” 18. Há que se destacar o trabalho minucioso e competente das autoridades fiscais, na análise e compilação de dados, documentos e informações para o reconhecimento do direito aos créditos da não cumulatividade. 19. Destacamos a precisão de reanálise efetivada pela DRJ/RIBEIRÃO PRETO. 20. Tratemos das glosas efetuadas pela autoridade fiscal e sua reanálise pela DRJ/RPO, uma vez que a recorrente defende em seu recurso voluntário os mesmos pontos analisados pela DRJ. - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA 21. Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal definiu que o contribuinte se enquadraria como empresa comercial exportadora por promover exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. O interessado alegou que não seria empresa comercial exportadora, pois exportar não seria seu único fim comercial e ele não teria habilitação para operar no Siscomex, nem inscrição no Registro de Importadores e Exportadores da Secex/MDIC. A autoridade administrativa esclareceu haver expressa vedação legal, prevista no art. 6º, § 4º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03 : Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900490/2013-21 § 2* A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1* poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3* O disposto nos §§ 1* e 2* aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8* e 9* do art. 3o. § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei n* 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3* e 4* do art. 6* desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) 22. A DRJ cita texto encontrado no sítio da Internet do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço –MDIC, no link http://www.mdic.gov.br/comercio- exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company, citamos também o seguinte link onde se encontra a mesma informação http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial- exportadora-trading-company/#: Regime Jurídico das Empresas Comerciais Exportadoras As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, bem como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico. Ou seja, exercem atividades típicas de uma empresa comercial. A expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina há confusão entre as definições de "empresa comercial exportadora" e "trading company". A distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o Certificado de Registro Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no Brasil pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972 (http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm), que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação. Essa norma assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor vendedor quanto à ECE. Pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, apenas as empresas comerciais exportadoras que obtivessem o Certificado de Registro Especial seriam beneficiadas com os incentivos fiscais à exportação. Contudo, a legislação atual não faz essa distinção. De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as que não o possuem. Entretanto, os benefícios fiscais quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam-se, atualmente, às duas espécies, sem distinção alguma. Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial-exportadora-trading-company/ http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial-exportadora-trading-company/ http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900490/2013-21 A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expressa esse entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012: " A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam-se a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de empresas comerciais exportadoras: a constituída nos ternos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio Exterior." Portanto, atualmente, há duas categorias de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as comerciais exportadoras são classificadas em dois grandes grupos: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. 23. Acrescentamos, da mesma origem, no item “ Benefícios Fiscais Vinculados á Atuação das Empresas Comerciais Exportadoras/Trading Companies “ : A Solução de Consulta nº 69, de 30 de junho de 2010 (DOU 14/07/2010), é bastante clara em relação à impossibilidade de manutenção dos créditos de PIS/PASEP e COFINS pelas empresas comerciais exportadoras, em operações de remessa de mercadorias com o fim específico de exportação: “É vedado às empresas comerciais exportadoras a apuração de crédito de PIS/Pasep e Cofins quando da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação. As empresas comerciais exportadoras podem apurar créditos, vinculados a receitas de exportação, de mercadorias adquiridas sem o fim específico de exportação.” 24. Ainda citamos trechos da seguinte decisão do STJ, no REsp 5006876- 76.2011.4.04.7104 RS 2017/0270936-3 : TRIBUTÁRIO. PIS COFINS. VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. EC Nº 33/01. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. ART. 7º. MP Nº 2.158-35, DE 24/08/01. ART. 14. INCISO II. EXPORTAÇÕES DIRETAS. INCISOS VIII E IX. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. 'FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO'. REQUISITOS. DECRETO- LEI Nº 1.248/72. ART. 1º. § 2º DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 9.532/97. EMPRESA COMERCIAL DE EXPORTAÇÃO E TRADING COMPANIES. LANÇAMENTOS FISCAIS. NULIDADE. IN SRF nº 247. ART. 46. INOVAÇÃO DA LIDE EM GRAU RECURSAL. 1. A concessão dos benefícios fiscais relacionados às vendas de produtos destinados ao exterior - isenção ou fenômeno da não incidência do PIS e da COFINS - depende da verificação do preenchimento ou não dos requisitos exigidos de acordo com a finalidade das normas que estabelecem tais benesses. 2. Os incisos VIII e IX do art. 14 da MP ns 2.158-35/01 dispõe que são isentas do PIS e da COFINS as vendas feitas às empresas comerciais exportadoras e às empresas exportadoras com o 'fim específico de exportação'. 3. 'Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900490/2013-21 depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento' (artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29/11/72). 4. Não basta apenas constar na nota fiscal que a venda foi feita com 'o fim específico de exportação', embora tal informação seja necessária ao Fisco, sendo imprescindível que a empresa que negociou a mercadoria para exportação - seja através de empresa comercial exportadora ou por meio de empresa exportadora - comprove que os produtos vendidos tinham destino específico de remessa ao exterior, situação que é tida como presumida quando a empresa comprova que remeteu diretamente os produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado 5. Embora a remessa direta dos produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado configure presunção de que os produtos vendidos foram destinados ao exterior, outra forma de comprovar o 'fim específico de exportação' - e, consequentemente, permitir que a empresa vendedora se beneficie da isenção do PIS e da COFINS - se dá pela comprovação da emissão do Memorando de Exportação por parte da empresa comercial exportadora ou da empresa exportadora. 6. O artigo 46 da IN SRF nº 247, de 21/11/2002, nada inovou quanto ao conceito de 'fim específico de exportação', apenas ratificou as disposições contidas no Decreto- Lei nº 1.248/72 e na Lei nº 9.532/97. (...) É o relatório. Decide-se. As irresignações não merecem prosperar. Discute-se nos autos, em breve síntese, o preenchimento ou não dos requisitos para fruição de isenção de PIS e Cofins em vendas de produtos destinados ao exterior. A Fazenda Nacional defende que o acórdão recorrido, embora reconheça que a legislação tributária exige o embarque imediato das mercadorias, para as operações de exportação indireta, "entendeu, também, por dar uma aplicação extensiva da lei, admitindo que a comprovação da destinação à efetiva exportação das mercadorias comercializadas fosse empreendida por meios diversos dos previstos em lei e no regulamento aplicável a espécie". Ao dirimir a controvérsia, consignou a Corte de origem (fls. 2.144-2.178, e-STJ): [...] Não há dúvida de que as operações previstas nos incisos VIII (empresas comerciais exportadoras) e IX (empresas exportadoras) tratam de situações jurídicas distintas, devido às suas peculiaridades. No entanto, ambas possuem a mesma finalidade, qual seja, de que as vendas realizadas às empresas comerciais exportadoras ou às empresas exportadoras tenham o mesmo fim específico de exportação, expressão que não comporta qualquer outra interpretação que não seja a de que os produtos vendidos sejam única e exclusivamente destinados ao exterior, uma vez que a finalidade da norma em comento é estimular a exportação. (...) No entanto, embora a remessa direta dos produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado configure presunção de que os produtos vendidos foram destinados ao exterior, permitindo que a empresa vendedora se beneficie da isenção do PIS e COFINS, até mesmo independentemente da efetiva remessa ou não das mercadorias ao exterior (pois, como visto, a partir de tal operação, a responsabilidade pela efetiva remessa ao exterior passa a ser da empresa comercial exportadora e da empresa exportadora) (...). 25. Portanto, o fato de a recorrente ter contabilizado, como demonstra o Termo de Informação Fiscal, reproduzido no Acórdão DRJ, valores em operações com CFOP 5502, 6501, 6502, 7102 e 7501, além de listada dentre várias atividades, a de exportação, e, ainda, Fl. 1379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900490/2013-21 diante dos textos citados que explicitam que basta a empresa ter adquirido mercadorias com o fim específico de exportação para cumprir o requisito de ser enquadrada na hipótese legal, são suficientes para ratificar a posição da autoridade fiscal e da DRJ, vejamos : O manifestante é uma empresa constituída sob a égide do Código Civil, que comercializa mercadorias com o exterior, conforme se extrai da Cláusula Terceira da Nonagésima Alteração Contratual: - Comércio, importação, exportação e representação de fertilizantes, agrotóxicos, sementes, cereais, rações, produtos veterinários, sois minerais, produtos domissanitários; - Comércio, importação, exportação e representação de inoculantes; O interessado efetuou operações no exterior indicando CFOPs que denotam a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, como se vê do Quadro VI do TIF: 26. Também verifica-se no Termo de Informação Fiscal e no Acórdão DRJ que a recorrente não apurou créditos sobre a aquisição de tais mercadorias, mas sobre os custos e despesas vinculados a ela, como serviços, fretes, locação de vagões, armazenagem, energia elétrica e aluguéis. 27 Conforme bem destacado pela I. Relatora do voto condutor da DRJ/RPO o § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 ampliou a vedação imposta pela regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS de forma aimpedir, em relação á sempresas comerciais exportadoras, não apenas apuração de créditros em relação á aquisição de mercadorias com o fim expecífico de exportação, como também, a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados á receita de exportação, relacionados nos incisos dos artigos 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. 28. O Acórdão DRJ cita várias Soluções de Consulta e, ainda, ementas dos Acórdãos ARF n 3301-005364 e 3302-004106 que expressamente declaram que tais créditro são vedados para as comerciais exportadoras e finaliza com a conclusão : “ Face ao exposto, correta a autoridade fiscal ao considerar que a vedação prevista no § 4º do art. 6º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03 proíbe o aproveitamento de créditos vinculados às receitas de exportação da empresa comercial exportadora que Fl. 1380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900490/2013-21 tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, independentemente da natureza dos créditos.”. 29. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - RATEIO PARA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS 30. Assim se manifestou a DRJ : Como o contribuinte vende mercadorias no mercado interno e no exterior, adotou o método de rateio proporcional para apuração dos créditos. No entanto, entre as receitas não tributadas no mercado interno, incluiu venda de bens do ativo permanente e saídas com suspensão do PIS e da Cofins. Está claro que é vedado aproveitamento de créditos em relação às saídas efetuadas com suspensão, de acordo com o inc. II, §4º, art. 8º, Lei nº 10.925/2004 e com o §2º, art. 3º, IN SRF nº 660/2006. Ao contrário do alegado pelo contribuinte, as saídas com suspensão não foram excluídas do rateio, apenas reclassificadas de “Receita não tributada – mercado interno” para “Receitas – suspensão” e compõem a receita bruta total. O objetivo do rateio é apurar o percentual das receitas que pode gerar crédito, e no presente caso, identificar, ainda, os créditos ressarcíveis e os apenas dedutíveis, já que apenas são ressarcíveis os decorrentes das vendas não tributadas no mercado interno e das exportações. No presente caso há vedação ao aproveitamento de créditos decorrente de suspensão, não sendo lógico acrescentar tais receitas ao montante das receitas não tributadas no mercado interno e que gerarão créditos ressarcíveis, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas que gerarão créditos ressarcíveis em detrimento das demais. Por outro lado, as receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente não devem compor o cálculo de rateio, pois a receita decorrente de venda de ativo permanente não integra a base de cálculo das contribuições, conforme o § 3º, VI, do art. 1º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) O inc. VI foi posteriormente alterado para: I - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 1381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900490/2013-21 No caso, não há que se falar que houve incidência da contribuição sobre a venda de ativo permanente, dado que a lei dispõe no sentido dessa receita não integrar a base de cálculo da pessoa jurídica que apura as contribuições pela sistemática não cumulativa. Da mesma maneira que não há incidência das contribuições, não há que se incluí-las no na receita bruta, para fins de rateio. 31. Portanto, conforme a legislação tributária em vigor e os princípios contábeis básicos, os receitas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo, desta forma, ser consideradas para fins de rateio. 32. A recorrente ainda alega poder manter os créditos apurados de acordo com o artigo 17 da Lei n 11.033/2004, diante do termo “manuitenção dos créditos”. 33. Não assiste razão á recorrente, pois não se pode manter créditos que estão vedados de serem apurados, portanto, inexistentes desde a origem. 34. A DRJ finaliza : Correto, portanto o procedimento da autoridade fiscal ao excluir da receita bruta as receitas decorrentes da venda do ativo permanente. Correta também a reclassificação das receitas decorrentes das vendas efetuadas com suspensão, que foram excluídas das receitas não tributadas no mercado interno, de modo que não há reparos a serem feitos nos cálculos de rateio realizados pela fiscalização. 35. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - AQUISIÇÕES DE PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS 36. Assim se manifestou a DRJ : As aquisições de produtores rurais foram glosadas do cálculo dos créditos, de acordo com o § 2º, art. 3º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que veda a apuração de créditos sobre a aquisição de bens e serviços de pessoas físicas. O interessado afirmou que os produtores rurais seriam pessoas jurídicas. Tal argumento não merece acolhida. O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é claro ao vetar o creditamento a partir das aquisições de pessoas físicas. Portanto, como os produtores rurais (pessoas físicas) não são contribuintes do PIS e da Cofins, suas vendas não produzem direito ao creditamento pelos adquirentes. No TIF, a autoridade fiscal explanou detalhadamente que os produtores rurais têm CNPJ por exigência legal, mas que a inscrição em tal cadastro não o descaracteriza como pessoas físicas. A IN RFB nº 748/2007 estabeleceu no § 6º, inc. XV, art. 11 que são obrigados a se inscrever no CNPJ os produtores rurais, quando exigido pelas unidades da federação. Nos sistemas da RFB, os produtores rurais indicados pelo interessado estão registrados com o código 412-0, “Produtores Rurais – Pessoas Físicas". O interessado discorreu sobre a inconstitucionalidade de tal vedação, mas como já mencionado neste voto, as autoridades administrativas não têm competência para se manifestar sobre a validade das normas vigentes. Portanto, correta a glosa efetuada pela fiscalização. Fl. 1382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900490/2013-21 37. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO 38. Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes das aquisições de defensivos agropecuários, NCM 38.08, pois estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, em virtude do inc. II, art. 1º, Lei nº 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias- primas; (...) O inc. II, § 2º, art. 3º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determina que não se pode apurar créditos de PIS e de Cofins sobre as aquisições de bens ou serviços tributados à alíquota zero. O interessado alegou mais uma vez a inconstitucionalidade da norma, sobre a qual as autoridades administrativas não têm competência para se manifestar. Correta, portanto, a glosa de créditos decorrentes da aquisição de defensivos agropecuários. 39. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO : - COMISSÕES E CORRETAGENS SOBRE VENDAS 40. Assim se manifestou a DRJ : A fiscalização anexou quadro com despesas com comissões de agentes da venda de produtos e informou que não seriam considerados insumos, por serem posteriores à produção do bem. Acrescentou que não teriam sido apresentadas as notas fiscais relativas a tais despesas. Como mencionado no item 18 do Parecer Cosit, já transcrito, a própria decisão do STJ, ao analisar o conceito de insumo para uma indústria de alimentos, estabeleceu que as comissões e as comissões de vendas a representantes não seriam enquadradas como insumos. (..) Assim, as comissões pagas a empresas jurídicas não são imprescindíveis ao processo produtivo, pois são despesas comerciais ou administrativas que não se inserem na produção dos bens, são posteriores à sua produção. Correta, portanto, a glosa efetuada pela fiscalização. Neste ponto da manifestação de inconformidade, o interessado se insurgiu contra a informação do Fisco de que não teria comprovado as despesas com comissões e alegou que o ônus probatório seria da fiscalização. Fl. 1383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900490/2013-21 41. Com relação ao crédito em despesas pagas referentes a comissões e corretagens, tenho que não se enquadram entre aquelas essenciais e relevantes no caso da recorrente, pois tais despesas estão definidas em contratos acordados entre a recorrente e empresas intermediárias contratadas, portanto, tais despesas são caracterizadas como uma discricionariedade das partes, que podem dispensá-la ou não. 42. Quanto á alegação da recorrente quanto o ônus ser da autoridade fiscal, não lhe assiste razão pois, conforme determina o artigo 333 do Código de Processo Civil, é do autor o ônus da prova do seu direito, e como trata-se de Pedido de Ressarcimento intentando pela recorrente, é dela a obrigação de comprovar seu direito. 43. Portanto sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA 44. Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal glosou créditos referentes a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, identificados como “transferências entre estabelecimentos". O interessado argumentou que a previsão do inc. IX, art. 3£', Lei n£' 10.833/2003, abrangeria desde a produção até o consumidor final, incluindo o frete dos produtos entre silos e seus estabelecimentos. O art. 3º das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê a possibilidade de se apurar créditos decorrentes de dois tipos de frete. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2* da Lei n* 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Está claro que o frete entre silos e estabelecimentos não se enquadra no inc. IX, pois ele trata de venda a uma terceira pessoa, um comprador, e não para o próprio contribuinte. A situação tampouco se enquadraria no conceito de insumo. Correta, assim, a glosa efetuada pela fiscalização. 45. Aqui, neste particular, destoo tanto da autoridade fiscal quanto da I. Relatora da DRJ. 46. Conforme se extrai do Termo de Informação Fiscal : 100. Dentre os valores registrados pela contribuinte em seus DACON como “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” - linhas 07, Fichas 06A Fl. 1384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900490/2013-21 e 16A – verificamos a existência de importâncias que se referem a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. 101. Os fretes em questão foram classificados como transferências de produtos pela própria interessada em seus demonstrativos de créditos - apresentados em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, em 27/06/2013 - e estão relacionados no quadro a seguir: 102. Cópias dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, nos quais está caracterizada a ocorrência de meras transferências de produtos entre estabelecimentos filiais da empresa, foram apresentados em resposta às intimações da RFB. 105. No caso em análise (fretes sobre vendas), temos que o texto legal prevê expressamente a possibilidade de creditamento de valores relativos a fretes associados a operações de venda, ou seja, utilizados nas operações de transporte de produtos/mercadorias destinadas ao adquirente. 108. Assim, procedemos à exclusão nas fichas de apuração dos DACON (linhas 07, Fichas 06A e 16A) dos valores pleiteados indevidamente pela contribuinte, relativos a fretes sobre transferências de produtos acabados realizados entre estabelecimentos filiais da própria empresa. 47. Já a recorrente afirma : Pois bem, não há o que se falar em mero deslocamento de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Em razão das atividades que desenvolve (vide termo de informação fiscal), a Recorrente arca com elevados custos com a aquisição de serviços de transportes tanto nas suas operações de venda, quanto em operação de transferências de grãos entre os seus estabelecimentos próprios, por questões de logística e capacidade de armazenamento. Os grãos transportados passarão por um processo de beneficiamento e padronização, quando da transferência para unidades armazenadoras, não estando aptas à venda quando de seu recebimento em unidades de transbordo, mas somente após esse beneficiamento. Da mesma forma, ocorrem operações de transferências de insumos (adubos, fertilizantes, defensivo, sementes), os quais não passam por qualquer processo nos estabelecimentos destinatários, atendendo apenas às demandas comerciais de tais produtos. O transporte questionado pela administração tributária é uma etapa da produção de mercadoria que será destinada à revenda. Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900490/2013-21 48. Entendo que as despesa com fretes relativos a transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, diante de suas atividade, se caracterizam como integrantes da “operação de venda”, como citada no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que se mostra complexa e integrada por várias etapas até a entrega definitiva ao destinatário adquirente. 49. Neste diapasão, entendo que tais despesas geram créditos da não cumulatividade, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 e, portanto, REVERTO A GLOSA EFETIVADA. - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 50. Assim se manifestou a DRJ : O interessado teria se creditado, no prazo de quatro anos, do valor mensal das alíquotas das contribuições aplicadas sobre 1/48 do valor de aquisição de máquinas, equipamentos e bens do Ativo Imobilizado (método de apropriação informado no Dacon), de acordo com o § 14, art. 3º, Lei nº 10.833/2003. No entanto, não teria apresentado os documentos comprobatórios sobre as aquisições dos mesmos. O contribuinte repetiu a argumentação de que o ônus comprobatório seria da fiscalização, já combatida neste voto, e juntou notas fiscais. A possibilidade de se descontar créditos relacionados à depreciação e amortização mensal de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, além de edificações e benfeitorias em imóveis próprios, utilizados nas atividades da empresa, consta no art. 3º da Lei nº 10.833/2003. (...) Tal disposição foi estendida ao PIS, através do art. 15. (...) A Solução de Consulta Cosit nº 270/2017 esclareceu que para a modalidade de creditamento a partir dos encargos de depreciação/aquisição, não é necessário que o ativo seja utilizado diretamente na produção dos bens destinados à venda ou na prestação de serviços, mas que contribua com sua consecção: Conclusão b) na modalidade de creditamento da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa a bens incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (inciso VI do caput do art. 32 da Lei n2 10.637, de 2002, e da Lei n 10.833, de 2003) não se exige que o ativo seja aplicado diretamente “na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”, mas apenas que o ativo seja utilizado nessas atividades de maneira a contribuir para sua consecução, excluindo-se dessa modalidade de creditamento os ativos utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica (como administrativa, financeira, contábil, jurídica, limpeza, segurança, etc). (...) É importante ressaltar que é vedada a apuração dos créditos quando da aquisição de bens usados. Assim, em que pese a argumentação do interessado referente à glosa de itens como software, roteadores, equipamentos de informática, a Solução de Consulta Cosit nº 270/2017 deixa claro que os ativos devem contribuir para a produção de bens, o que não é o caso dos ativos utilizados em atividades administrativas, financeiras, Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900490/2013-21 contábeis, como são os equipamentos de informática para uma empresa que comercializa soja. Portanto, correta a glosa de bens não utilizados na produção. 51. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. Conclusão 52. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter aas glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ com despesas de vendas. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital

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