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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6407421 #
Numero do processo: 10510.722235/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei, Roberto Silva Junior, Gilberto Baptista e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.722235/2012­00  Resolução nº  1402­000.359  S1­C4T2  Fl. 9.727          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  de  Ofício  (fls.9219)  e  de  Recurso  Voluntário  (fl.9244/9296) ambos interpostos face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal  de  Belo  Horizonte  ­  (fls.9151/9219)  que  decidiu  cancelar  parcialmente  as  exigências  perpetradas no Auto de Infração de fls. 2/17 e Termo de Verificação Fiscal fls. 1618/1634.  Segundo o Relatório Fiscal, o Auto de Infração trata da seguinte matéria:  Para  a  engenharia  de  detalhamento,  construção,  montagem,  testes  e  condicionamento  da  obra  do  Gasoduto  Catú­Pilar, Malha  Nordeste  II  que  integra  o  Projeto  Malhas da Petrobrás, associaram­se as empresas Toyo, Camargo Correa, Andrade Gutierrez e  Queiroz  Galvão,  formando  a  NEDL  –  CONSTRUÇÕES  DE  DUTOS  DO  NORDESTE  LTDA.,  uma  Sociedade  de  Propósito  Especifico,  formada  por  meio  de  Acordo  de  Empreendimento Conjunto  (Joint Venture Agreement  ­  JV)  fls.  1855/1912,  que  é  a  empresa  responsável pela execução completa destas atividades.  Diante  das  recorrentes  quedas  na  arrecadação  ocorridas  na  empresa  NEDL  Construções de Dutos do Nordeste Ltda, CNPJ 06.190.355/0001­77,  iniciou­se procedimento  de  diligência  fiscal,  através  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n  º  0520100.2009.00552,  efetuado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Aracaju/SE,  cujo  Relatório  de  Diligência  foi  encaminhado  para  a  Equipe Regional  de  Seleção  e  Programação  dos Maiores  Contribuintes – EPMAC – da 5ª Região Fiscal.  A Epmac da  5ª RF,  acatando  algumas  das  sugestões  contidas  no Relatório  de  Diligência, propôs a abertura de ação fiscal em nome do sujeito passivo a fim de averiguar o  correto registro de custos, despesas na contabilidade e informados na DIPJ.  Ato contínuo, foi emitido no dia 30 de agosto de 2011, Termo de Intimação por  meio do qual foi solicitado o Livro Razão contendo as informações sobre os valores relativos  ao custo e despesas,  informado ainda, que seriam solicitados, em data  futura, os documentos  comprobatórios  de  tais  dispêndios,  tais  como  contrato  de  prestação  de  serviços,  contrato  de  mútuo, contrato de aluguéis, dentre outros, além dos documentos que comprovem seu efetivo  pagamento.  No dia 11 de outubro de 2011, o sujeito passivo atendeu ao que foi solicitado e  apresentou  os  registros  contábeis  dos  custos  e  despesas  informados  na  DIPJ,  constante  do  Termo de Intimação.  Na  medida  em  que  os  documentos  comprobatórios  foram  apresentados,  procedeu­se à análise individual de cada um pela Fiscalização.  No entanto, devido à grande quantidade de registros e de documentos correlatos,  a Fiscalização decidiu fazer um “corte” de valor na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  Portanto, somente foram solicitados documentos comprobatórios para a despesa  igual ou superior a esse valor.  Fl. 9727DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.722235/2012­00  Resolução nº  1402­000.359  S1­C4T2  Fl. 9.728          3 De  posse  da  documentação  apresentada,  foram  elaborados  pela  Fiscalização  Demonstrativos contendo as contas contábeis das despesas deduzidas do lucro real.  Esses Demonstrativos  foram enviados ao sujeito passivo,  sempre em forma de  anexo de Termo de Intimação, para que ele apresentasse agora os documentos comprobatórios  dos registros contábeis, além de documentos que comprovem seu efetivo pagamento.  Após análise individual de cada documento apresentado, confrontando­o com o  registro contábil, de acordo com o Agente Fiscal, verificou­se que muitos valores  registrados  como despesas ou custos eram indedutíveis e por  tal motivo,  foram glosados da apuração do  lucro real.  Resumidamente, de um total de R$ 106.102.495,36, podemos dividir este valor  em R$ 105.781.323,84 referente à despesas não comprovadas ou indedutíveis, R$ 170.336,14  de multa por  infração  fiscal  indedutível, R$ 14.128,91 de multa de  trânsito  indedutível e R$  136.706,47 relativo a despesa com congraçamentos e brindes.  Dentro deste  crédito  glosado de R$ 105.781.323,83,  temos os valores pagos  à  titulo  de  juros  incorridos  sobre  empréstimos  contraídos  junta  as  empresas  sócias,  que  a  Fiscalização considerou como despesas indedutíveis .   No dia 31 de maio de 2012, foram lavrados Autos de Infração relativos a IRPJ e  CSLL exigindo crédito  tributário do ano­calendário de 2007, com multa de ofício e  juros de  mora.   O Auto de Infração foi dividido nos seguintes pontos principais:  1 ­ Custos e despesas operacionais, onde se analisou segundo a Fiscalização as  despesas não necessárias, despesas não comprovadas e despesas indedutíveis.   2  ­  Planejamento  Tributário,  com  a  desclassificação  do  contrato  de  mútuo,  considerando  as  operações  de  empréstimos  contraídos  com  as  sócias,  elisão  tributária,  incorrendo  em  abuso  de  direito,  glosando  os  juros  incorridos  sobre  empréstimos  contraídos  junto às empresas sócias.  Foram  efetuadas  glosas  na  conta  de  “juros  passivos”  e  na  conta  de  “variação  cambial  passiva”,  por  entender  o Agente  Fiscal  que  os  empréstimos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  que  fazem  parte  da  NEDL  na  verdade  são  aportes  de  capital,  portanto,  não  são  dedutíveis  os  juros  pagos,  bem  como  as  variações  monetárias  passivas,  essas  oriundas  da  empresa Toyo, situada no exterior e que também faz parte da sociedade.   Segundo a Fiscalização, para gerir uma obra do porte do Gasoduto Catú­Pilar,  seriam necessários valores iniciais muito acima dos dois milhões do contrato social e por isso  ao  longo dos períodos  seguintes,  a NEDL contraiu  “empréstimos”  junto  aos  sócios quotistas  em quase  quatrocentos milhões  de  reais,  por meio  de mútuo,  o  que  dá  a  entender  que  esses  valores que  capitalizaram a NEDL são,  em verdade, aportes de  capitais e não empréstimos  como pretenderam as empresas sócias; logo são indedutíveis os valores pagos a título de juros  sobre os empréstimos contraídos pela Recorrente, bem como as variações cambiais passivas,  relativas aos empréstimos contraídos com a empresa Toyo, esta sediada no exterior.   Fl. 9728DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.722235/2012­00  Resolução nº  1402­000.359  S1­C4T2  Fl. 9.729          4 Foram  também  arrolados  como  responsáveis  solidários  nos  termos  do  artigo  124, inciso I do CTN as empresas Camargo Correa, Andrade Gutierrez e Queiroz Galvão.  Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  Toyo  Engineering  Corporation  não  foi  arrolada como sujeito passivo solidário por ser sediada no exterior e não possuir personalidade  jurídica no Brasil.  Histórico processual:   Após a lavratura do Auto de Infração, a Recorrente e os coobrigados ofereceram  impugnação  em  uma  única  peça  (fls.  1639/1747),  todos  sendo  representados  pelos  mesmos  patronos, juntando documentos aos autos de fls. 1748/6801.  Em seguida a Recorrente apresentou petição complementando sua impugnação e  juntando mais documentos as fls. 6807/8459.  Ato  continuo,  a DRJ decidiu  converter o  julgamento  em diligencia para que  a  autoridade  fiscalizadora  se  manifestasse  sobre  os  documentos  juntados  aos  autos  com  a  impugnação e com a petição complementar, conforme texto abaixo extraído da Resolução de  fls. 8461/8498.  "Tendo em vista a legislação fiscal que envolve a apuração de resultado, no caso  de contratos a  longo prazo, bem como quanto aos requisitos  legais para o reconhecimento de  custo ou despesa dedutível e diante da documentação e argumentos apresentados pela defesa  (especificadamente  para  conta  contábil  cujo  custo/despesa  foi  glosado),  fica  patente  a  necessidade  de  diligências,  para  que  o  Fisco  reveja  o  seu  trabalho  como  um  todo,  notadamente para:    (i) quanto às glosas dos dispêndios que envolvem matéria técnica (serviços de  engenharia  para  consecução  do  gasoduto,  consultoria  técnica  envolvida  na  obra,  locação  de  máquinas  e  equipamentos  em  geral  utilizados,  etc.),  não  se  pode  prescindir  de  provas  ou  perícias  técnicas ou  laudos  técnicos, para comprovar a efetividade do serviço prestado; nesse  sentido, a autoridade fiscal, sempre que entender necessário para comprovação da efetividade  dos  serviços prestados deve buscar a produção de  tal  prova ou  solicitar que o  contribuinte  a  providencie  ou  forneça  as  que  lastrearam  as  medições  efetuadas  no  curso  da  obra  (como  entender melhor ou adequado, caso a caso).   (ii) quanto aos dispêndios de consultoria não técnica (área comercial, gerencial,  administrativa, etc.) e aos demais serviços (segurança, informática, limpeza, etc.), a autoridade  fiscal deve solicitar os elementos que entender necessários para atestar que tais serviços foram  efetivamente prestados ou, caso contrário, justificar ou fundamentar, individualmente, o porquê  desconsidera  a  documentação  apresentada  por  não  corresponder  a  serviços  efetivamente  prestados ou por ser abusivo o valor do gasto registrado contabilmente como despesa.   (iii) quanto a contratos ou demais documentos redigidos em língua estrangeira,  o  contribuinte  dever  ser  instado  a  apresentá­los  devidamente  traduzidos  por  “tradutor  juramentado”.   (iv) quanto às glosas dos dispêndios cujo motivo  foi  a  falta de documentação  probatória,  a  autoridade  fiscal  deve  analisar  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  defesa,  solicitar  as  que  faltarem  ou  trazer  aos  autos  os  elementos  que  entender  necessários,  para  Fl. 9729DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.722235/2012­00  Resolução nº  1402­000.359  S1­C4T2  Fl. 9.730          5 fundamentar, em cada caso, o porquê desconsidera os documentos fiscais existentes, no sentido  que não  são nem hábeis nem  idôneos para  comprovar  a  correspondente despesa nem podem  lastrear o  respectivo  registro  contábil  feito pelo  contribuinte;  por outro  lado,  saliente­se que,  em qualquer caso, a falta de documentação hábil e idônea justifica plenamente a glosa da  correspondente  despesa,  que  por  esse  motivo  se  torna  indevidamente  deduzida  na  determinação do lucro tributável.   (v)  quanto  às  glosas  dos  dispêndios  considerados,  nos  termos  da  legislação  fiscal  não  necessários,  nem usuais  ou  normais  para  a manutenção  da  atividade  produtiva  do  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  (em  cada  caso)  deve posicionar­se  acerca  dos  argumentos  e  provas trazidos aos autos pela defesa, justificando ou fundamentando (em cada caso), quando  ainda  entender  que  determinada  despesa  não  atende  ao  requisito  legal  da  necessidade,  usualidade e normalidade.   (vi)  quanto  às  glosas  dos  dispêndios  cujo  motivo  foi  a  não  comprovação  do  correspondente pagamento, como se viu, a resposta à pergunta de número “006” (lucro real),  do “Perguntas e Respostas ­ 2013” (site da RFB), delineia muito bem a questão, no sentido que  “ressalvadas situações especais, a apropriação das despesas pagas ou incorridas deve ser feita,  segundo  o  regime  de  competência,  independentemente  da  época  de  seu  efetivo  pagamento”; no caso concreto, é crível que o contribuinte tenha se utilizado bastante da conta  contábil de “fornecedores”, para  registrar  suas compras de mercadorias ou serviços,  a prazo;  por  outro  lado,  certamente  o  pagamento  acontecerá,  ainda  que  meses  após  (essa  é  a  praxe  comercial); contudo, a inexistência total de pagamento, caso a caso, não deixa de ser sopesada  como um elemento a mais para justificar ou comprovar que a despesa de fato não existiu (no  entanto, cada situação deve ser analisada individualmente).   (vii)  e,  finalmente,  observa­se  que  alguns  pontos  específicos  contidos  na  impugnação  apresentada merecem  uma  análise  à  parte  da  autoridade  fiscal,  quais  sejam,  os  tratados nos  seguintes parágrafos da impugnação: “177”, “221”, “265”, “266”, “268”, “276”,  “305”, “327” e “329”.  Assim sendo, nos termos do art. 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, proponho o  retorno do presente processo à DRF de origem para que sejam realizadas diligências, no intuito  que o trabalho fiscal seja complementado e revisto como um todo.  O  resultado  das  diligências  solicitadas  deve  constar  de  relatório  circunstanciado,  que  indique  quais  (i)  despesas  deduzidas  devem  ser  admitidas  como  dedutíveis, nos termos da legislação fiscal, (ii) por conseguinte, acaso haja alterações, as bases  de cálculo modificadas e (iii) respectivos valores devidos do IRPJ e CSLL a serem mantidos no  presente lançamento, dando­se dele ciência ao contribuinte, com reabertura do prazo de 30  (trinta) dias para que, em querendo, apresente novas razões de defesa.  Após efetuado o procedimento acima solicitado, com a juntada da impugnação  do contribuinte, se houver, os autos devem retornar a esta DRJ para julgamento."  Em  resposta  a  diligencia  determinada  e  após  a  analise  da  documentação,  a  Fiscalização  apresentou  Relatório  de  Diligência  (fls.8551/8562),  acolhendo  parcialmente  os  pleito do sujeito passivo, reduzindo o valor do Auto de Infração de R$ 106.102.495,36 para R$  17.352.920,14 conforme demonstrativos descritos no corpo do próprio relatório.  Fl. 9730DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.722235/2012­00  Resolução nº  1402­000.359  S1­C4T2  Fl. 9.731          6 Basicamente,  se pode dividir este valor mantido de R$ 17.352.920,14 em dois  pontos principais, o de R$ 4.575.476,35 relativo a glosa de despesas não comprovadas ou não  dedutíveis e R$ 12.777.443,79 referente a despesas indedutíveis com juros sobre empréstimos  contraídos com as empresas sócias da Recorrida.   O sujeito passivo, se manifesta novamente nos autos por meio de três petições  de  fls.  8566/9147  onde  junta  mais  documentos  em  relação  as  despesas  não  aceitas  pela  Autoridade Autuante.  Em seguida os autos foram encaminhados para a DRJ, que proferiu v. acórdão  acolhendo  a  manifestação  da  Fiscalização  nos  termos  do  Relatório  de  Diligência,  e  reconhecendo à mais, mediante analise dos documentos apresentados pela Recorrida, o valor  de R$ 1.639.249,16 relativo a glosa de despesas não comprovadas ou não dedutíveis, mantendo  o restante das exigências no valor de R$ 15.713.670,98.   O valor mantido, no  importe de R$ 15.713.670,98 pode ser dividido  em entre  dois pontos, o primeiro de R$ 12.777.443,79 relativo aos  juros advindo dos empréstimos e o  segundo, R$ 2.936.227,19 referente a glosa de despesas não comprovadas ou não dedutíveis.  Em  relação  a  este  restante  das  glosa  de  despesas  não  comprovadas  ou  não  dedutíveis que foram mantidas, o v. acórdão deixou consignado que não às reconheceu devido  a  falta  de  coincidência  de  valores  e  da  necessidade  de  esclarecimentos  complementares  no  sentido de fortalecer a convicção de que a documentação apresentada está apta para atestar a  despesa glosada, cuja oportunidade de fazê­lo foi dada no curso das diligências realizadas. (fls.  9213).  Em relação aos juros advindos dos empréstimos, o v. acórdão entendeu que no  caso vertente, o cerne da questão é que o Fisco fundamentou a autuação na realização de um  planejamento tributário abusivo (ilícito).   Pela ótica posta pelo Fisco, a questão é esclarecer como ocorreu a quitação da  dívida  assumida  pelo  contribuinte  em  favor  das  suas  sócias,  em  razão  de  juros  cobrados  decorrentes de operações de mútuos.  Frente a este ponto, entendeu ser relevante o fato de que não restou comprovado  nos autos qual foi a forma de quitação do correspondente passivo assumido em contrapartida a  esses encargos deduzidos na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a título  de juros e variação cambial.  No  mais,  afastou  a  preliminar  de  nulidade,  o  pedido  de  perícia,  manteve  a  responsabilidade  dos  coobrigados  pelo  crédito  exigido,  e  interpôs  Recurso  de  Ofício  em  relação a parte do AI cancelado, registrando a seguinte ementa do v. acórdão recorrido:  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE.  Há  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  quando  o  lançamento  obedeceu  todos  os  requisitos  legais  necessários  a  essa  atividade,  inclusive  tendo  sido amplamente garantida a ampla defesa do  sujeito  passivo.  Fl. 9731DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.722235/2012­00  Resolução nº  1402­000.359  S1­C4T2  Fl. 9.732          7 RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As pessoas que  tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são  solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado.  GLOSAS DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS OU NÃO COMPROVADAS.  São dedutívies na determinação  tanto do  lucro  real como da base de  cálculo da CSLL as despesas operacionais necessárias à atividade da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.  Além  de  necessárias,  para  serem  dedutíveis  devem  ser  efetivas  e  comprovadas por meio de documentação fiscal hábil e idônea.  Ressalvadas situações especiais, a apropriação das despesas pagas ou  incorridas  deve  ser  feita,  segundo  o  regime  de  competência,  independentemente da época de seu efetivo pagamento.   DILIGÊNCIAS REALIZADAS.  Realizadas  as  diligências  solicitadas,  a  Fiscalização  afirmou  a  sua  forte  convicção  que  as  despesas  são  necessárias,  usuais  e  normais,  retificou  o  seu  entendimento  anterior  e  deixou  de  glosar  qualquer  despesa  por  não  atendimento  ao  requisito  legal  da  necessidade,  usualidade e normalidade.  O  trabalho  da  ação  fiscal  foi  revisto  para  acatar,  parcialmente,  os  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  mormente  quando  amparados em novos elementos probantes.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DESPESAS  COM  JUROS  PAGOS  ÀS EMPRESAS SÓCIAS. OPERAÇÕES DE MÚTUO.  Reveste­se do caráter de planejamento tributário abusivo em prejuízo à  Fazenda  Pública,  a  dedução  de  juros  decorrentes  de  empréstimos  contraídos com as pessoas jurídicas sócias (mutuantes), contabilizados  como  despesas  e  devidos  pelo  sujeito  passivo  (mutuário)  que  não  comprova, nos autos, a forma de quitação do correspondente passivo.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  Por  decorrência,  o mesmo  procedimento  adotado  para  o  lançamento  principal do IRPJ estende­se à CSLL.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte" Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário (fls.9244/9296), requerendo  inicialmente que o Recurso de  Ofício  seja  julgado  improvido,  repisando  praticamente  as  mesmas  alegações  feitas  na  impugnação,  incluindo  um  item  às  fls.  22/40  do  recurso, relativo as despesas não comprovadas e ou não dedutíveis que  foram mantidas, onde alega que os julgadores "a quo" não analisaram  corretamente  as  provas  de  fls.  8566/99147  e  explica  de  forma  mais  detalhada as divergências apontados na decisão que fundamentaram o  não reconhecimento de tais despesas.   Ato contínuo, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra­razões as  fls.9474/9492, requerendo o provimento do Recurso de Ofício e o não provimento do Recurso  Voluntário.   Fl. 9732DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.722235/2012­00  Resolução nº  1402­000.359  S1­C4T2  Fl. 9.733          8 Aduz  em  apertada  síntese,  que  o  Recurso  Voluntário  inovou  o  lançamento  e  trouxe  fatos  novos  ao  explicar  as  divergência  apontadas  no  v.  acórdão  recorrido  sobre  os  documentos  que  comprovariam  as  despesas,  que  os  documentos  apresentados  após  a  impugnação  não  podem  ser  aceitos  como  provas,  que  deve  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária dos coobrigados.   É o relatório.       Fl. 9733DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.722235/2012­00  Resolução nº  1402­000.359  S1­C4T2  Fl. 9.734          9 Voto  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator   Inicialmente  passo  a  analisar  os  créditos  mantidos  no  importe  de  R$  2.936.227,19,  relativos  aos  custos  e  despesas  operacionais  que  o  v.  acórdão  considerou  não  comprovadas, para depois analisar o restante das matérias postas a lide.   O v. acórdão "a quo"  (fls.9213) manteve ao valor restante de R$ 2.936.227,19  apenas  por  entender  que  havia  divergência  nos  documentos  apresentados  aos  autos  pela  Recorrente.  "Analisada  a  documentação  apresentada,  foram  aceitas  como  comprovadas somente as despesas quando verificada, principalmente,  a coincidência de valor entre a glosa e documento fiscal anexado. De  modo geral, não se aceitou nenhum documento apresentado em razão  da  falta  de  coincidência  de  valores  e  da  necessidade  de  esclarecimentos complementares no sentido de  fortalecer a convicção  de que a documentação apresentada está apta para atestar a despesa  glosada, cuja oportunidade de fazê­lo foi dada no curso das diligências  realizadas." (fl. 9213 do v. acórdão recorrido).  Após  a  leitura  das  explicações  descritas  no Recurso Voluntário  (fls.  22/40  do  recurso)  e  de  compulsar  os  documentos  de  fls.8566/9147,  entendo  que  o  requerimento  da  Recorrente deve ser acolhido.  Ao  confrontar  os  documentos  dos  autos  seguindo  as  explicações  dispostas  na  peça  recursal  (fls.22/40),  pude  constatar  que  tais  despesas  restariam  sim  comprovadas  e  por  isso poderiam ser dedutíveis.  As  divergências  apontadas  no  acórdão  recorrido  entre  os  documentos  de  fls.  8566/9147  que  impediram  de  conhecer  o  restante  das  despesas  como  comprovadas  e  dedutíveis, foram muito bem explicadas no corpo do Recurso Voluntário; mais especificamente  às fls.22/40 da peça recursal.  Neste esteira, para manter a lógica do entendimento exposto pelo Agente Fiscal  em seu Relatório de Diligência, bem como a dos D. Julgadores da DRJ e após minha analise,  por meio do  confronto dos documentos constantes nos autos com as  explicações disposta na  peça recursal, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que a  Autoridade  Fiscal  se  manifeste  sobre  a  documentação  acima  apontada  confrontando  as  explicações postas nas fls. 22/40 do Recurso Voluntário.   Ante  o  exposto  e  por  tudo  que  consta  nos  autos,  proponho  converter  o  julgamento em diligencia para que se analise os documentos de fls. 8566/9147 confrontando as  explicações postas nas fls. 22/40 do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.     Fl. 9734DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10665.000750/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. CONTA CONJUNTA. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-002.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso. Realizou sustentação oral pela contribuinte o Dr. Bruno Sartori de C. Barbosa, OAB nº 134.181. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 129          1 128  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000750/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.984  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  SILVANA VALADARES BAHIA REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO  IGUAL  OU  INFERIOR  A  R$  12.000,00.  LIMITE  DE  R$  80.000,00.  CONTA CONJUNTA.  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$ 12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário. Quando se  tratar de conta  conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso. Realizou sustentação oral pela contribuinte o Dr. Bruno Sartori de C.  Barbosa, OAB nº 134.181.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente Substituto), Carlos Henrique  de Oliveira  (Suplente Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 07 50 /2 00 9- 68 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10665.000750/2009­68  Acórdão n.º 2201­002.984  S2­C2T1  Fl. 130          2 Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília  Lustosa da Cruz.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  5a Turma da DRJ/BHE  (Fls.  74),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra Silvana Valadares Bahia Reis, CPF 631.976.856­87,  foi  lavrado o Auto de Infração de fls. 2 a 10, relativo ao Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$  13.727,02,  acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  calculados até 30/04/2009.  O lançamento decorre da tributação de rendimentos tidos como  omitidos  provenientes  de  valores  depositados/creditados  em  conta bancária de titularidade da contribuinte e de seu cônjuge,  no  período  de  01/01/2004  a  28/04/2004,  uma  vez  que  regularmente  intimados,  não  comprovaram,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações financeiras (explicações e planilhas As fls. 11  a  18).  O  valor  dos  créditos  bancários  não  comprovados  foi  rateado  em partes  iguais para  cada um  dos  titulares  da  conta,  conforme previsto no §6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Como  enquadramento  legal  são  citados,  entre  outros,  os  seguintes  dispositivos:  art.  849  do Decreto  IV  3.000,  de  26  de  março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999 e  art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada em 04/06/2009 (Aviso de Recebimento, AR A fl. 36 ­  verso),  em  06/07/2009,  a  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  fls.  37  a  45,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  46  a  70,  argumentando, em síntese, que:  A  impugnação  é  tempestiva.  O  lançamento  foi  baseado  em  presunções  e  a  fiscalização  desconsiderou  por  completo  as  informações  prestadas  pela  impugnante  no  curso  do  procedimento fiscal.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  E  PRÓ­LABORE  DA  LINCAR  PEDRAS  ARDÓSIA  LTDA.  CREDITADOS  NA  CONTA  CORRENTE CREDICOOP N° 1.230­0  A interessada informou, no decorrer do procedimento fiscal, que  os  créditos  bancários  da  conta  corrente  da  CREDICOOP  n°  1.230­0  decorriam de  sua atividade  empresarial,  bem  como da  de  seu  marido.  No  que  tange  à  sua  atividade,  tratava­se  de  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10665.000750/2009­68  Acórdão n.º 2201­002.984  S2­C2T1  Fl. 131          3 recebimento de pró­labore e distribuição de  lucros da  empresa  Lincar Pedras Ardósia Ltda., da qual é sócia.  A impugnante e seu cônjuge são casados em comunhão universal  de bens e a  referida conta corrente sempre  foi utilizada para a  movimentação  de  recursos  de  ambos,  prática  absolutamente  comum  e  em  nada  reprovável.  Ocorre  que  a  fiscalização  simplesmente  ignorou  tal  fato,  preferindo  a  via  mais  fácil,  simplista  e  errônea  da  presunção,  para  considerar  todos  os  créditos ocorridos na conta corrente como se receitas tributáveis  fossem,  sem  observar  que  os  recursos  depositados  provinham  das empresas, das quais a impugnante e seu marido são sócios e  que todos esses rendimentos foram informados em suas DIRPF.  O  casamento  em  comunhão  universal  de  bens  não  obriga  a  apresentação  da  declaração  de  ajuste  anual  no  modelo  completo. A opção pela declaração simplificada tem implicação  tão­somente  em  relação  A  utilização  do  desconto  padrão  de  20%. Os rendimentos tributáveis, como retirada pro­labore, e os  rendimentos não tributáveis, como a distribuição de lucros, são  declarados  e  tributados,  se  for  o  caso,  da  mesma  forma  que  seriam no modelo completo.  Não  há  que  se  falar  em  omissão  de  receita  decorrente  da  ausência de vinculação dos valores declarados pela impugnante  com  os  valores  creditados  na  conta  corrente.  A  vinculação  pretendida pela fiscalização é impossível, pois se trata de conta  conjunta  em  que  foram  também  depositados  valores  recebidos  pelo cônjuge a titulo de prólabore e lucros distribuídos. Como se  verifica nas declarações de ajuste anual da contribuinte e de seu  cônjuge,  todos  os  valores  creditados  foram  devidamente  declarados.  Assim,  considerando  que  parte  dos  créditos  questionados referem­se a lucros distribuídos a interessada pela  Lincar  Pedras  e  Ardósia  Ltda  e  que  esses  foram  devidamente  declarados, não há como prosperar o lançamento.  De  acordo  com  o  art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  regulamentado pelo art. 51 da IN SRF n° 11, de 1996, os lucros  e  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  A  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  nem  integrão  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda do  beneficiário  pessoa  fisica  ou  jurídica,  domiciliado  no  Pais ou no exterior.  DA  EFETIVA  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS NA CONTA  N° 1.230­0  Restou consignado no Termo de Verificação Fiscal que não foi  confirmada  a  entrega  efetiva  dos  rendimentos  isentos  declarados, como também não foi constatado que os créditos na  referida  conta  bancária  sejam  provenientes  dos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  declarados  pela  contribuinte.  A  fiscalização, sem embasamento fático e legal, decidiu considerar  que  os  créditos  bancários  se  referiam  a  rendimentos  de  outras  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10665.000750/2009­68  Acórdão n.º 2201­002.984  S2­C2T1  Fl. 132          4 origens.  Isto  não  pode  prosperar,  pois  a  impugnante,  sócia  da  Lincar  Pedras  e  Ardósia  Ltda,  recebeu  no  decorrer  de  2004  valores relativos A distribuição de lucro da empresa apurado em  31/12/2003,  bem  como  valores  relativos  a  pró­labore.  Esses  valores  foram  efetivamente  creditados  na  conta  corrente  n°  1.230­0 da CREDICOOP.  A declaração de ajuste anual da impugnante e as cópias do livro  Caixa  da  empresa  juntadas  aos  autos  são  hábeis  e  suficientes  para provar a origem dos créditos na conta corrente. Todos os  valores pagos foram depositados na conta por meio de cheques  da  Linear  ou  de  clientes  desta  empresa  repassados  à  impugnante.  Os  demonstrativos  contábeis  da  empresa  Linear  comprovam  a  existência  de  lucros  a  serem  distribuídos  A  impugnante  no  decorrer  do  ano  de  2004  e  de  recursos  disponíveis  para  a  realização da distribuição.  Se a Administração Fazendária insistir que os créditos bancários  na  conta  n°  1.230­0  caracterizam  omissão  de  rendimentso  de  outras origens, a fiscalização deve provar  tal fato, observando­ se o disposto nos arts. 923 e 924 do Decreto n° 3.000, de 26 de  março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999.  Por  fim,  requer  que  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração.  Passo  adiante,  a  5ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o  titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Cientificado  em  30/08/2010  (Fls.  82),  A  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 82 a 96), via Carta AR em 02/09/2010 (fls. 98 a 99), argumentando em síntese:  (...)  ...a Recorrente  se  imiscuiu de  comprovar,  efetivamente,  a  fonte  dos  recursos  depositados  na  conta  bancária  junto  à Credicoop  n.°  1230­0,  sendo  certo  que  os  rendimentos  devidamente  declarados, tal como ocorre no caso dos autos, não configuram  omissão de rendimentos para fins de lançamento suplementar do  IRPF,  como  vem  decidindo  as  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita Federal do Brasil...  (...)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10665.000750/2009­68  Acórdão n.º 2201­002.984  S2­C2T1  Fl. 133          5 Vale  ressaltar,  inicialmente,  que a  Impugnante  é  casada com o  Sr.  Murilo  Ribeiro  Reis  em  comunhão  universal  de  bens  e  a  referida  conta  corrente  sempre  foi  utilizada  para  a  movimentação  de  recursos  de  ambos,  prática  absolutamente  comum  e  em  •  nada  reprovável.  Ocorre  que  a  d.  Turma  de  Julgamento ignorou tal fato, preferindo adotar a via mais fácil, a  da  presunção,  para  considerar  todos  os  créditos  lançados  na  conta bancária como se receitas tributáveis • fossem. Com efeito,  não  se  observou  que  os  recursos  depositados  provinhani  das  emprgas  em  que  a  Recorrente  e  seu marido  são  sócios,  sendo  todos estes rendimentos declarados em suas DIRPF's.  (...)  13  ­  Primeiro:  a  vinculação  pormenorizada  dos  valores  conforme pretendeu a d. Turma de Julgamento é impossível, pois  se trata de conta conjunta cuja movimentação não era exclusiva  da  Recorrente,  mas  também  de  movimentação  de  seu  marido,  cujos recebimentos de pro labore e participação de lucros de sua  atividade empresarial também eram ali creditados.  14  ­  Segundo:  como  se  verifica  nas  declarações  de  imposto  de  renda  da  Recorrente  e  de  seu  marido,  os  valores  creditados  foram  devidamente  declarados,  todos  eles  correspondentes  à  retirada  de  pro  labore  (rendimentos  tributáveis)  e  distribuição  de  lucros  da  empresa  Linear  Pedras  de  Ardósia  Ltda  (rendimentos isentos e não tributáveis).  (...)  ...  a  Recorrente,  corno  sócia  da  Empresa  Linear  Pedras  de  Ardósia Ltda., recebeu no decorrer do ano de 2004, distribuição  de lucro da empresa apurado em 31/12/2003 e pago no decorrer  do  ano  de  2004,  bem como  valores  relativos  a  retirada  de  pro  labore • relativo ao ano de 2004.  24 ­ Contudo, por não movimentar conta própria neste período,  a  Recorrente  utilizava  a  conta  conjunta  que  possuía  com  seu  marido  junto  a Credicoop  para  receber  tais  valores,  sendo  tal  conduta  perfeitamente  usual.  Ressalte­se  que  na  referida  conta  também  eram  creditados  participação  de  lucros  e  retirada  de  pro  labore  das  empresas  na  qual  o  marido  da  Recorrente  era  sócio.  25 ­ Desta forma, resta mais do que confirmado a entrega efetiva  dos  rendimentos  isentos declarados  pela Recorrente,  haja  vista  que estes foram efetivamente creditados ria conta corrente 1230­ 0.  (...)  29  ­  No  caso  concreto,  os  valores  relativos  a  distribuição  de  lucros  da  empresa Lincar Pedras  de Ardósia Ltda  apurado em  31/12/2003  no  valor  de  R$  50.000,00,  foi  efetivamente  pago  à  Recorrente  no  decorrer  do  ano  de  2004,  sendo  tal  pagamento  declarado em sua DIRPF. Logo, não procede a assertiva de que  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10665.000750/2009­68  Acórdão n.º 2201­002.984  S2­C2T1  Fl. 134          6 não  houve  entrega  dos  rendimentos  isentos  e  comprovação  de  que os créditos lançados na conta 1230­0 eram provenientes de  rendimentos  isentos  e  tributáveis,  haja  vista  que  os  demonstrativos  contábeis  da  referida  empresa  comprovam  a  existência de lucros a serem distribuídos Recorrente no decorrer  do ano de 2004, bem como comprovam a existência de recursos  disponíveis para realizar tal distribuição. ,,  30  ­  Assim,  caso  pretenda  a Administração Fazenddria  insistir  nessa  descabida  alegação  de  omissão  de  receitas  e  que  os  créditos  bancários  lançados  na  conta  corrente  1230­0  no  período  de  01/01/2004  a  28/04/2004  configuram  omissão  de  rendimentos  de  outras  origens,  deve  a  fiscalização  provar  tal  fato. 0 que não se admite é simplesmente presumir a inexistência  da distribuição de lucros conforme foi devidamente demonstrado  e  comprovado  pela  Recorrente,  de  acordo  com  a  legislação  vigente.  (...)  Em 25 de agosto de 2011, aprouve a 1a Turma Especial da Segunda Seção de  Julgamento, converter o julgamento em diligência, retornando os autos à DRF de origem a fim  de que:  •  fossem  juntadas  as  cópias  dos  extratos  bancários  que  demonstrassem  a  existência dos depósitos objeto do lançamento;  • se esclareçesse de que forma os extratos bancários vieram ao conhecimento  da  autoridade  fiscalizadora,  por  exemplo,  teriam  sido  espontaneamente  apresentados  pelo  cônjuge da autuada, Murilo Ribeiro Reis, CPF 500.164.15604, ou teriam sido obtidos mediante  Requisição de Movimentação Financeira (RMF);  •  fossem  juntados  os  elementos  de  prova  dos  esclarecimentos  referentes  ao  item acima;  •  fosse  informado  o  número  do  processo  referente  à  infração  imputada  ao  cônjuge  da  autuada,  em  decorrência  da  co­titularidade  das  contas  bancárias  objeto  do  lançamento  lavrado  nestes  autos,  bem  como  se  referido  processo  já  foi  objeto  de  decisões  administrativas, juntando as cópias correspondentes.  Em 24/08/2001 a DRF/Divinópolis(MG), respondeu a diligência (Fls. 107 a  124), informando:  (...)  1) Cópias dos extratos bancários da conta 1.230­0, mantida em  conjunto pela autuada e seu cônjuge na Cooperativa de Crédito  Rural  de  Pitangui  Ltda,  no  período  de  jan/2004  a  abr/2004,  e  que  demonstram  a  existência  dos  depósitos  objetos  do  lançamento estão sendo juntadas ao presente processo (Anexo 1  desta Informação ­ contendo 11 folhas);  2) Os extratos bancários do período supracitado  foram obtidos  via  Requisição  de  Informação  sobre Movimentação Financeira  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10665.000750/2009­68  Acórdão n.º 2201­002.984  S2­C2T1  Fl. 135          7 (RMF)  nº  06.1.07.00­2008­00030­5,  cuja  cópia,  inclusive  da  Solicitação  de  Emissão  da  RMF  e  da  resposta  da  instituição  financeira,  também  está  sendo  juntada  ao  presente  processo  (Anexo 2 desta Informação – contendo 6 folhas);  3)  O  processo  administrativo  referente  às  infrações  fiscais  imputadas ao cônjuge da Sra. Silvana, Sr. Murilo Ribeiro Reis,  CPF 500.164.156­04, é o de nº 10665.000737/2009­17 (Auto de  Infração­IRPF) que  já obteve decisão de 1ª  instância  (Acórdão  02­27.775  da  5ª  Turma  da  DRJ/BHE,  Impugnação  Improcedente)  e  encontra­se  atualmente  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­MF­DF.  Tal  processo  abrange  outros  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos,  além  da  movimentação  financeira objeto da autuação  fiscal  formalizada  neste processo (10665.000750/2009­68).  Finalizada a diligência, o processo foi distribuído a este conselheiro.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme se verifica nos autos, o litígio se refere a omissão de rendimentos,  oriundos  da  falta  de  comprovação  das  origens  de  depósitos  bancários,  no  valor  total  de  R$62.821,92, no ano base 2004.  Também, verifico que todos os depósitos se encontram dentro dos limites do  art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96, na Conta corrente do CREDICOOP, CC 1230­0, AG 3159­ 3,  como depósitos  não  comprovados,  os  quais  não  poderiam  ser  considerados  como  receitas  omitidas  por  expressa  previsão  legal,  pois  são  inferiores  a R$  12.000,00  e  não  excedem R$  80.000,00, dentro de cada ano­calendário. (doc. pág 15 dos autos)  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10665.000750/2009­68  Acórdão n.º 2201­002.984  S2­C2T1  Fl. 136          8 I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). ( Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97 )  Lei 9.481/97:  Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  ,  passam  a  ser  de  R$12.000,00  (doze mil  reais) e R$80.000,00  (oitenta mil  reais),  respectivamente.  É de se observar que os limites acima devem ser aplicados em benefício de  cada  co­titular  das  contas  bancárias,  considerando  que  a  regra  do  art.  42,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/96, que determina o  rateio dos depósitos bancários  em contas  com co­titulares quando  estes  não  comprovam  a  origem  dos  depósitos,  busca  tratar  os  co­titulares  individualmente,  considerando­os como um centro de  imputação da omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Ora,  considerando  que  cada  co­titular  tem  rendimentos  diversos  e  ofertam­ nos à tributação em suas individuais declarações de ajuste, plausível o entendimento de que os  limites do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96 devem ser aplicados a cada co­titular, já que os  limites devem ser encarados como uma benesse da Lei que excluiu do espectro da presunção  legal os valores abaixo de R$ 12.000,00, desde que o somatório de tais valores não exceda o  limite de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.  Neste  sentido,  cite­se  o  Acórdão  9202­002.621  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, julgado na sessão de 23 de abril de 2013, que foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­ calendário: 2001   IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. LIMITES.  Os  limites  legalmente  estabelecidos  para  a  tributação  de  depósitos bancários sem origem comprovada (Lei n° 9.430/1996,  art.  42,  §  3  0,  II)  devem  ser  aplicados  de  modo  a  respeitar  a  devida proporcionalização no caso de conta bancária conjunta.  A limitação imposta pelo diploma legal não pode ter seu escopo  desvirtuado pela existência de mais de um titular na conta.  Recurso especial negado  Ademais, a Súmula CARF 61, de aplicação obrigatória por este Conselheiro,  assim estabelece:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10665.000750/2009­68  Acórdão n.º 2201­002.984  S2­C2T1  Fl. 137          9 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física  Como todos os depósitos são inferiores a R$12.000,00, como o seu somatório  é  inferior  a  R$80.000,00,  e  como  o  valor  total  da  omissão  é  de  R$62.821,92,  não  restará  qualquer omissão de rendimentos após a exclusão da base de cálculo acima referida.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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6455628 #
Numero do processo: 10970.720111/2012-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se comparar o somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela Lei nº 11.941/2009. Como resultado, aplica-se para cada competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN. A multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91 restringe-se aos casos em que não há a ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 9202-004.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martínez López CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. PATRICIA DA SILVA- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Gerson Macedo Guerra
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 463          1 462  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10970.720111/2012­64  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.263  –  2ª Turma   Sessão de  23 de junho de 2016  Matéria  Retroatividade benigna da multa  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Associação dos Funcionários Fazendários da SRF Paranaíba    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E ACESSÓRIA  ­  APLICAÇÃO DA MULTA  MAIS FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve­se comparar o  somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do  AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  introduzida  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Como  resultado,  aplica­se  para  cada  competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do  que dispõe o art. 106 do CTN.  A  multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91  restringe­se  aos  casos  em  que  não  há  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe   provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria  Teresa Martínez López  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     PATRICIA DA SILVA­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 11 /2 01 2- 64 Fl. 463DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima  Junior, Ana Paula Fernandes, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Maria Teresa Martinez  Lopez, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, Gerson Macedo Guerra    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial do Procurador interposto contra o Acórdão nº  2402­003.561, que restou assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008    DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, quando  contratar  prestação  de  serviço  de  cooperativa  de  trabalho.  Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa  em nome da empresa notificada, comprovado está o fato gerador  de contribuições previdenciárias.  A  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade  equipara­se  à  empresa  para  fins  de  aplicação  da  legislação  previdenciária.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720111/2012­64  Acórdão n.º 9202­004.263  CSRF­T2  Fl. 464          3 II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP) com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na  superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Na  origem,  trata­se  de  impugnação  contra  os  Autos  de  Infração  nº  37.343.641­6  e  37.343.642­4,  notificado  o  contribuinte  em  17/05/2012,  que  têm  por  objeto  contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços  prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho e o descumprimento de  obrigações acessórias, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento.   Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  arguindo  a  ilegalidade da incidência de contribuição social sobre a prestação de serviços contratados com  cooperativas de trabalho e impugnando a multa aplicada.  O  recurso  foi  parcialmente  provido,  por  unanimidade  para  determinar  o  recálculo da multa de obrigação principal nos termos do art. 35, da Lei nº 8.212/91, vigente à  época dos fatos geradores, observado o limite de 75% e para adequação da multa remanescente  ao art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, caso mais benéfica.   Contra  a  referida  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  alegando que o acórdão contrariou precedentes deste Conselho, apontando como paradigma os  Acórdãos nº 2401­002.453 e nº 920­202.086.  Ao final, requer a reforma do julgado no ponto concernente à multa aplicada,  para  que  seja  mantida  a  forma  de  cálculo  realizada  pela  autoridade  fiscal,  qual  seja:  comparação entre a soma das duas multas anteriores (art. 35, II e 32, IV, da norma revogada) e  a multa do art. 35­A, da MP 449/2008, aplicando­se a multa mais benéfica ao contribuinte.   Fl. 465DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Sem contrarrazões, subiram os autos para análise e voto.   É o relatório.       Voto             Conselheira Patricia da Silva.  Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A  lide  tem  como  objeto  a  multa  a  ser  aplicada  no  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias  previdenciárias,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  entrada em vigor da MP nº 449/2008.  Antes  de  analisar  o  debate  em  questão,  importante  tecer  algumas  considerações  sobre  a  sistemática  da  Lei  nº  8.212/91  no  tocante  à  penalidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  (principais  e  acessórias)  sob  a  ótica  do  princípio  da  retroatividade benigna.   Como se sabe, a MP nº 449/2008 trouxe relevantes alterações na sistemática  das  multas  aplicáveis.  Antes  de  sua  entrada  em  vigor,  o  descumprimento  das  obrigações  principais era penalizado da seguinte forma: ­ As obrigações declaradas em GFIP, mas pagas  em atraso, eram sancionadas com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o art. 35, I, da  Lei nº 8.212/91 (redação anterior à MP nº 449/2008); ­ As obrigações que não tinham sequer  sido  lançadas  em  GFIP,  cujos  lançamentos  se  deram  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  eram  punidas com a multa variável entre 24% a 50%, nos termos do art. 35, II, da mesma Lei. Caso  os créditos fossem incluídos em dívida ativa, a multa aplicável era de 60% a 100%, conforme o  inciso III.  Em que  pese  ambas  as multas  serem denominadas  de  “multa  de mora”,  os  percentuais  diferenciavam­se  pela  existência  de  uma  prévia  declaração  do  tributo  ou  pelo  lançamento de ofício.   A nova sistemática  trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção  mais  visível  entre  as  multas,  denominando  de  multa  de  mora  a  multa  incidente  sobre  as  obrigações  já declaradas  em GFIP, mas pagas  em  atraso,  e de multa de ofício  as obrigações  lançadas de ofício pela autoridade fiscal, objetivando abrandar a multa de mora e aplicar uma  penalidade mais severa às obrigações lançadas de ofício.   Desta forma, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações já declaradas  (anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos  do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96. Já  para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no art. 35, II) passou a ser fixa, de  75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Quanto  às  obrigações  acessórias,  o  descumprimento  das  obrigações  era  penalizado  com  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4º,  5º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91. A MP  nº  449/2009  revogou os  referidos dispositivos,  instituindo a multa do  art.  32­A, da mesma Lei,  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720111/2012­64  Acórdão n.º 9202­004.263  CSRF­T2  Fl. 465          5 que é de “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” e  “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.  Como  se  observa,  em  determinados  pontos  a  nova  sistemática  foi  mais  benéfica ao contribuinte, mas em outros estabeleceu multa mais severa. Assim, para o cálculo  das  multas  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  449/2008, mas  realizado  após  12/2008,  deve­se  levar  em  conta  o  princípio  da  retroatividade  benigna previsto no art. 106, do CTN.  Assim,  sob  a  ótica  do  referido  princípio,  as  multas  de  fatos  geradores  ocorridos antes de 03/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data, devem ser calculadas  comparando  a  legislação  anterior  com  a  atual,  isto  porque  a  Lei  nº  8.212/91  é  clara  ao  estabelecer penalidades distintas para o descumprimento das obrigações principais declaradas e  pagas em atraso (multa de mora do art. 35, caput), para as obrigações principais  lançadas de  ofício (multa de ofício do art. 35­A) e para o descumprimento de obrigações acessórias ( multa  do art. 32­A).  Todavia,  a  Receita  Federal  vem  adotando  posicionamento  no  sentido  da  aplicação  de  uma multa  única  quando  houver  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias, por entender que a ser a sistemática mais favorável ao contribuinte, em virtude da  proibição do bis in idem.   Desta  forma, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações  previdenciárias, o Fisco vem adotando a seguinte sistemática, de acordo com o art. 476­A, da  Instrução Normativa RFB 971/2009, vejamos:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027, de 22 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº 8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de  22 de abril de 2010)  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  1996.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009,  tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  Observa­se, portanto, que ao instituir uma multa única, deixa­se de estipular  qualquer comparação entre os dispositivos anteriores e atuais da Lei nº 8.212/91, considerando­ se viável a aplicação da multa de ofício de forma generalizada.   Em  julgados  anteriores,  vinha  adotando  o  posicionamento  de  que,  em  respeito  ao  art.  106,  do CTN,  na  execução  do  julgado  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte  a  partir  da  comparação  entre  as multas  anteriormente  previstas nos arts. 35,  I  e  II, e 32, com as multas atuais dos arts. 35, caput, 35­A e 32­A, de  acordo com a natureza da infração cometida.   Isto  porque,  entendo  que  não  é  possível  admitir  que  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  seja  estabelecida  de  uma  forma  quando  aplicada  de  forma isolada e de forma distinta quando cumulada com multa referente à obrigação principal,  pois  não  há  previsão  legal  nesse  sentido.  À  Receita  Federal  cabe  implementar  meios  para  recalcular  os  débitos  de  forma  a  aplicar  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  comparando  os  dispositivos  da  lei  anterior  ao  atual,  e  não  criar  condições  prejudiciais  aos  contribuintes.   Ressalvada  minha  tese  sobre  a  questão,  constata­se  que  o  meu  posicionamento  diverge  da  posição  deste  colegiado,  que  em  outros  julgados  tem  se  manifestado quase à unanimidade, não fosse o voto divergente da ora  relatora, no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  razão  pela  qual  modifico  o  meu  posicionamento para me adequar à jurisprudência deste Conselho.  Diante do  exposto,  dou  provimento  ao Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional, para que seja restabelecida a forma de cálculo utilizada no lançamento, que  já promoveu a aferição acerca da opção mais benéfica, nos moldes requeridos pela Recorrente,  a saber:  ­  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  de  descumprimento de obrigações principais e acessórias; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Patrícia da Silva ­ Relatora              Fl. 468DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720111/2012­64  Acórdão n.º 9202­004.263  CSRF­T2  Fl. 466          7                   Fl. 469DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6328503 #
Numero do processo: 16403.000074/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Confirmada a apresentação de manifestação sobre resultado da diligência fiscal que não foi analisado pela decisão da primeira instância, confirma-se o cerceamento do direito de defesa, devendo ser realizado novo julgamento considerando a manifestação apresentada sobre o resultado da diligência fiscal determinado pela autoridade a quo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-002.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano D´Amorim. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 448          1 447  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000074/2007­28  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.045  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER COMÉRCIO DE PAPEL E PART ARAPOTI  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PRELIMINAR  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.   Confirmada  a  apresentação  de  manifestação  sobre  resultado  da  diligência  fiscal que não foi analisado pela decisão da primeira instância, confirma­se o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  realizado  novo  julgamento  considerando  a  manifestação  apresentada  sobre  o  resultado  da  diligência  fiscal determinado pela autoridade a quo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Mércia  Helena Trajano D´Amorim.     Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.        Assinado digitalmente    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 00 74 /2 00 7- 28 Fl. 451DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana  Josefovicz  Belisario e Cassio Shappo.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata o processo de contestação contra indeferimento de pedido  eletrônico  de  ressarcimento,  de  PIS/Pasep  Não  Cumulativó  Exportação do 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 362.365,99  (Per  nº  31101.73794.100407.1.1.083189),  cumulado  com  declaração  de  compensação  (Dcomp  nº  33386.80326.110407.1.3.081206), visando a extinção de débitos  próprios (CSLL código 248401 do PA 11/2006).  A DRF  em Ponta Grossa,  por meio  do Despacho Decisório  nº  359/2008,  datado  de  09/05/2008,  indeferiu  o  ressarcimento  pleiteado e, em conseqüência, não homologou as compensações  vinculadas ao pretendido crédito, motivado pela não entrega de  documentos comprobatórios que permitissem a análise do direito  creditório pleiteado.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  15/05/2008,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  procurador  legalmente  habilitado,  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade,  a  seguir sintetizada.   Esclarece  que,  dentre  outras  atividades,  industrializa  e  comercializa, no mercado interno, papel sujeito à alíquota zero  de PIS e Cofins, com o que acumularia créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  utilizados  e  consumidos  em  seu  processo  produtivo;  comenta  que  o  fisco  a  intimou  a  apresentar  uma  série  de  documentos  (intimação  fiscal n.º  202/2008),  porém, em  face do  excessivo volume de documentos requeridos, solicitou dilação de  prazo de mais 20 dias para cumprir a exigência fiscal, o qual foi  parcialmente deferido com a concessão de 10 dias (Comunicado  n.º  426/2008);  sustenta  que  não  obstante  essa  prorrogação  do  prazo,  ainda  assim  não  teria  tido  tempo  suficiente  para  apresentar  a  ‘longa’  lista  de  documentação  e  na  forma  estabelecida pela intimação fiscal; em razão disso, foi solicitada  novo  prazo  de  atendimento,  mas  o  fisco  emitiu  o  despacho  decisório não reconhecendo o seu direito creditório.  Destacando a necessidade de a administração pública obedecer  aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da ampla  defesa e do contraditório, alega que, no caso, o tempo concedido  pela  autoridade  a  quo  foi  exíguo,  em  face  do  volume  de  documentos  solicitados. Dizendo que não  se negou a atender a  requisição do fisco, apenas pediu um tempo maior para atendê­ la,  entende  não  ser  razoável  e  tampouco  proporcional  o  fisco  negar o pedido de dilação do prazo e simplesmente indeferir seu  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologar  as  declarações  de  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16403.000074/2007­28  Acórdão n.º 3201­002.045  S3­C2T1  Fl. 449          3 compensação.  Diz,  ainda,  que  os  livros  obrigatórios  sempre  estiveram à disposição da autoridade fiscal.  Na sequência, ressalta os princípios constitucionais do direito a  ampla defesa e da nãoprivação de seus bens, fazendo citação da  jurisprudência e da doutrina, argumentando que o indeferimento  de seu pleito, estaria ligado a fato cuja natureza é fundamental  para  a  correta  aplicação  do  direito,  ou  seja,  verificação  se  as  aquisições  de  insumos  e  bens  aplicados  no  processo  de  fabricação do papel sujeito à alíquota zero no mercado  interno  gerariam direito ao crédito de PIS e de Cofins, e entendendo que  teria  havido  flagrante  desrespeito  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, posto que lhe teria sido negado  o  direito à  compensação pretendida  sob  o  frágil  argumento da  não entrega de documentação para o  fisco no prazo estipulado  em intimação. Insiste que o alegado direito de crédito decorre da  comprovação  de  fato  relacionado  à  utilização  de  insumos  e  demais  bens  no  processo  produtivo  de  papel  sujeito  à  alíquota  zero,  e,  assim,  para  decidir  sobre  a  eventual  existência  desse  direito, seria obrigatório o fisco entrar em contato direto com o  fato a ser provado.  Suscita  a  realização  de  perícia,  alegando  que  a  mesma  seria  imprescindível  para  comprovar  seu  direito  de  crédito  de PIS  e  Cofins,  decorrente  de  aquisições  de  insumos  e  demais  bens  utilizados  na  fabricação  de  papel  sujeito  à  alíquota  zero;  indicando, para tanto, perito e formulando diversos quesitos.  Por  fim,  pede  que  seja  julgada  totalmente  procedente  sua  manifestação de inconformidade e requer a juntada de CDRom  que diz conter toda a documentação solicitada pelo fisco.  Quando da análise do processo por esta 3ª Turma/DRJ/Curitiba,  tendo  em  vista  a  juntada  de  mídia  na  manifestação  de  inconformidade,  que,  segundo  alega,  conteria  as  informações  necessárias à comprovação de seu direito creditório, devolveu­se  o  processo  à  unidade  de  origem  para  que  se  verificasse  ser  a  documentação  assim  apresentada  suficiente  para  a  análise  da  eventual existência do crédito  reclamado, ciência à  interessada  dos trabalhos realizados, reabertura de prazo para apresentação  de eventuais contrarrazões e, posteriormente, reenvio para este  órgão julgador.  Por  sua  vez,  a  Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  (Safis/DRF/PTG)  expediu  intimação  n.º  19/2010  e  n.º  24/2010  para  que  a  interessada  apresentasse  a  documentação  necessária  para  a  adequada  averiguação do alegado direito creditório, com solicitação pela  contribuinte  e  autorização  de  prazo  adicional  para  o  cumprimento  da  exigência;  novo  pedido  de  dilação  de  prazo,  devido a dificuldades na obtenção das  informações  solicitadas;  após,  reintimação  fiscal,  de  n.º  227/2010,  volta  a  interpelar  a  interessada  para,  no  prazo  de  cinco  dias  úteis,  cumprir  as  precitadas  intimações,  de  nºs  19  e  24,  com  novo  pedido  de  dilação  de  prazo  por  parte  da  contribuinte.  Em  resposta  ao  último pedido de dilação de prazo, foi emitido o Comunicado nº  03/2010,  indeferindo  a  solicitação  e  comunicando  o  encaminhamento dos autos à DRJ em Curitiba para julgamento.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Juntamente, foi lavrada Informação Fiscal pela Safis/DRF/PTG,  noticiando brevemente os fatos havidos no processo, enfatizando  as  várias  oportunidades  dadas  à  contribuinte  para a  adequada  instrução  do  processo  e,  ao  final,  concluindo  pela  impossibilidade  de  se  verificar  a  consistência  do  crédito  pleiteado.  A manifestação de  inconformidade  foi então analisada por esta  3ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, que, por meio do Acórdão n.º  27.572,  de  28  de  julho  de  2010,  decidiu  por  rejeitar  as  preliminares arguidas,  indeferir o pedido de perícia e manter o  não  reconhecimento  do  pedido  de  ressarcimento,  bem  como  a  não homologação da declaração de compensação.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário,  no  qual  requereu:  (a)  a  declaração  da  nulidade  do  acórdão  da  DRJ/CTA, por afronta ao princípio do contraditório e da ampla  defesa  na  diligência  fiscal;  (b)  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito de Cofins pretendido e a homologação das compensações  a  ele  vinculadas;  (c)  seja  reconsiderado  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia,  para  a  interessada  poder  demonstrar  a  efetividade de seus créditos.  O  recurso  interposto  foi  apreciado  pela  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cujos membros, por meio do Acórdão n.º 310201.063, em sessão  havida  em  02/06/2011,  por  unanimidade  de  votos,  acataram  o  argumento da interessada de que a decisão de primeira instância  “é lastreada em documentos juntados aos autos pela DRF/PTG  após  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela Recorrente e sem a sua devida cientificação” e  acordaram em “acolher a preliminar de nulidade da decisão da  DRJ  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  determinando  o  retorno dos autos a DRF para proferir a intimação da recorrente  da informação fiscal de fls. 145/147.”  Comunicada a  interessada,  em 15/10/2012,  desse  julgado,  bem  como da Informação Fiscal da DRF/PTG/Safis, foi ressalvado o  seu direito à manifestação de inconformidade a ser apresentada  à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na parte que lhe  for desfavorável.  Em  25/10/2012,  apresentou  contestação,  argüindo  que  a  diligência não  foi cumprida na  forma determinada pela DRJ, o  que  teria  prejudicado  seu  direito  ao  crédito,  com  manifesto  cerceamento  ao  direito  de  defesa;  fala  que  como  o  trabalho  fiscal  não  teria  cumprido  o  papel  de  informar  a  autoridade  julgadora  sobre  o  crédito  a  que  diz  ter  direito,  a  mencionada  diligência  deveria  ser  declarada  nula,  com  a  consequente  determinação de uma efetiva apuração do direito creditório.  No  item  “2.  Diligência  efetuada  não  responde  ao  que  foi  solicitado  pela DRJ/Curitiba”,  diz  que,  em  razão  de  diligência  solicitada  pela  DRJ/CTA,  a  DRF/PTG  intimou­a  a  apresentar  uma série de documentos fiscais e contábeis, mas que, devido ao  grande  volume  dos  documentos  então  solicitados,  teve  dificuldades em atender à totalidade da intimação, trazendo aos  autos,  no  entanto,  em  meio  magnético  (CD)  os  seguintes  elementos: 1. lançamentos contábeis, 2. saldos mensais, 3. plano  de contas e 4. centro de custos. Acrescenta que, na sequência, o  órgão fiscal efetuou nova intimação requerendo os arquivos em  formato digital validado por leiaute estabelecido pela RFB, para  o  que  requereu  novo  prazo;  no  entanto,  para  sua  surpresa,  no  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16403.000074/2007­28  Acórdão n.º 3201­002.045  S3­C2T1  Fl. 450          5 curso  dessa  verificação,  fala  que  ‘sem  qualquer  aceno  sobre  o  direito creditório’ a diligência  foi encerrada, com o retorno do  processo à DRJ/Curitiba.  Prossegue,  dizendo  que  ao  final  dos  trabalhos  de  diligência,  agora  franqueada  para  contestação,  o  auditor  fiscal  emitiu  a  seguinte conclusão: “Tendo em vista as considerações supra, ha  que  se  considerar  a  impossibilidade  de  verificar  o  quantum do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  as  inconsistências na documentação apresentada até o momento e a  falta  da  documentação  restante.  Destarte,  proponho  o  encaminhamento para a DRJ Curitiba  para  prosseguimento.”,  a  qual  considera  equivocada,  fora  do  escopo  determinado  pela  DRJ/CTA,  uma  vez  que  não  foi  realizada  a  análise  solicitada,  isso  porque:  “a  missão  de  verificar  os  documentos  apresentados  não  foi  realizada,  pois  o  que  deveria  ser  o  resultado  da  análise  da  diligência  com  a  elaboração  dos  demonstrativos  do  crédito  resume­se  a  noticia  dos  documentos  apresentados.”,  o  que  demonstraria  que  não  houve  qualquer  trabalho  sobre  os  documentos  que  apresentou,  não  acreditando  que  de  seus  lançamentos  contábeis  ‘não  seja  possível  identificar  nenhum  valor  que  componha  o  crédito  postulado’, revelando que a diligência teria se acomodado com a  falta de alguns documentos para negar todo o direito creditório.  Agrega  que  a  precitada  diligência  tinha  como  pressuposto  verificar  todo  e  qualquer  elemento  que  pudesse  sustentar  o  direito creditório, tanto é assim que o pedido de perícia só teria  sido indeferido sob o argumento de que tal diligência supriria a  necessidade de averiguação por profissional habilitado. Conclui  esse  tópico  dizendo:  “Desta  forma,  concluí­se  imprestável  o  trabalho  realizado  que  macula  a  decisão  ora  combatido  por  estar baseado em conclusão equivocada.”.  Sob  o  título  “3.  Do  direito  ao  crédito  da Contribuição  para  o  Programa de Integração Social PIS”,  argumenta que se o  fisco tivesse examinado os documentos que  embasam seu direito creditório, constataria que o crédito de PIS  requerido  é  legítimo,  posto  que  teria  origem  na  aquisição  de  insumos  e  bens  aplicados  em  seu  processo  de  fabricação  de  papel, conforme previsão do art. 3º, II da Lei nº 10.833, de 2003,  e  que  estaria  demonstrado  em  planilhas  anexas;  diz  que  o  acumulo dos créditos ora debatidos decorreria de seu vínculo às  operações que realiza,  cujas  receitas para  fins de apuração do  PIS e da Cofins, possuem imunidade assegurada pelo art. 149, §  2º, I, da Constituição Federal de 1988, e confirmada no art. 6º, I,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003;  assim,  diz  que  tais  créditos  não  seriam  consumidos  na  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS,  pela  inexistência  de  débitos  a  lhes  serem  contrapostos.  Menciona julgado do então Segundo Conselho de Contribuintes  que  admitiria,  como  insumo  gerador  de  crédito  do  PIS  e  da  Cofins,  todo  e  qualquer  custo,  gasto  ou  despesa  vinculados  ao  produto  ou  serviço  vendido,  pedindo  que  tal  tratamento  seja  dados aos créditos que apropriou e informou em DACON, sendo  que relativamente ao 3º trimestre de 2004, apresenta o seguinte  demonstrativo:    Fl. 455DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 Tabela à fl. 318.    Reafirma que mesmo não  tendo  tido  tempo hábil  para  fornecer  as  informações  na  forma  requerida  (arquivos  magnéticos),  as  mesmas  sempre  estiveram  disponíveis,  por  outros  meios,  tais  como  os  livros  de  entrada,  que  a  RFB  poderia  acessar  para  análise;  acrescenta,  em  face  dos  documentos  então  apresentados, ser  impossível não haver condições de identificar  algum crédito do PIS, dentre os que pleiteou, o que demonstraria  a  ação  extremada  da  nãohomologação  da  integralidade  dos  créditos objeto do presente processo.  No  título “4. Da comprovação do direito ao crédito de PIS em  sede de recurso – laudo que atesta o crédito”, reitera que não se  negou  a  atender  a  intimação  fiscal,  tendo  pedido  apenas  um  tempo  maior  para  cumpri­la,  ressalvando  que  seus  livros  de  entrada,  obrigatórios  para  apuração  dos  créditos,  sempre  estiveram  à  disposição  do  fisco,  e,  assim,  em  respeito  aos  princípios do contraditório e da ampla defesa, requer que o seu  direito creditório possa ser analisado, insistindo em afirmar que  o seu direito ao crédito reside na utilização efetiva de insumos e  demais bens no processo produtivo de papel, o que ocasionou o  acúmulo  do  crédito  de  Cofins  objeto  dos  pedidos  de  ressarcimento e de compensações realizadas posteriormente."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DECISÃO ANULADA PELO CARF.  Cabe proferir novo acórdão atinente a processo cuja decisão de  primeira instância foi anulada pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Se o conhecimento dos atos processuais pela contribuinte e o seu  direito de resposta se encontrou plenamente assegurado, não se  configura o cerceamento do direito de defesa.  PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  No âmbito de pedido de ressarcimento, é ônus da interessada a  comprovação minuciosa da existência do direito creditório; não  havendo  atendido  de  forma  satisfatória  intimação  para  apresentação  de  provas  quanto  ao  direito  alegado,  cabível  ao  fisco o indeferimento de seu pleito.  PEDIDO DE PERÍCIA.  É  prescindível  o  pedido  de  perícia  que  vise  a  comprovação  de  créditos da pessoa jurídica, quando se tratar de matéria que não  exige  conhecimento  técnico  específico  diferente  da  análise  que  deve  ser  realizada  pela  autoridade  administrativa  competente  para o reconhecimento do crédito, ainda mais quando envolver a  falta  de  apresentação  de  provas  e  informações  quanto  aos  valores dos créditos pleiteados.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16403.000074/2007­28  Acórdão n.º 3201­002.045  S3­C2T1  Fl. 451          7 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário onde repisa as alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  preliminarmente,  a  nulidade  da  decisão, visto que a diligência determinada pela Delegacia de  Julgamento deveria verificar a  documentação anexada ao processos,  sendo assim,  seria obrigatório a autoridade  responsável  pela  diligência,  elaborar  demonstrativos  sobre  o  direito  creditório  e  apontar  quais  débitos  poderiam  ser  homologados. Entretanto  a  autoridade  fiscal  intimou  a Recorrente  a  apresentar  uma  série  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  em  face  do  seu  grande  volume,  não  foi  possível  de  ser  entregue,  o  que  determinou  o  encerramento  da  diligência,  concluindo  pela  impossibilidade de verificar o direito creditório em razão das inconsistência na documentação  apresentada e a falta do restante dos documentos.  Alega  a  Recorrente  que  a  diligência  determinada  pela  DRJ  não  foi  insatisfatória,  pois  não  realizou  a  análise  que  lhe  foi  imposta,  que  resume­se  na  notícia  dos  documentos  apresentados  e  não  a  exigência  de  novos  documentos.  A  diligência  fiscal  não  realizou nenhum trabalho sobre os documentos apresentados, não sendo crível que a partir dos  lançamentos  contábeis  não  seja  possível  identificar  nenhum  valor  que  componha  o  crédito  pleiteado.  Nos  termos  informados  pela  Fiscalização,  inconsistência  tem  significado  totalmente  distinto  de  imprestável,  ou  seja,  pequenas  inconsistência  na  documentação,  não  poderiam culminar com o indeferimento total dos créditos pleiteados.  Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que  sempre  deixou  à  disposição  da  fiscalização os documentos fiscais e contábeis que deram origem aos créditos pleiteados, além  de ter solicitado a realização de perícia para que fosse comprovada a existência do direito ao  crédito. Assim, para reforçar seu argumento e a recorrente anexou ao processo o levantamento  realizado por empresa independente, que demonstra a existência do saldo credor com base na  compensação,  juntando  ainda,  em  conjunto  com  o  relatório,  planilhas  em  Excel  com  o  resultado dessa análise, assim como os elementos utilizados para o cálculo.  No que tange ao pedido de perícia, a autoridade julgadora de forma arbitrária,  decidiu  por  indeferir  o  pedido  sob  a  alegação  que  somente  poderia  ser  admitido,  se  restasse  provado ser desnecessária à apuração dos fatos, o que não é o caso, eis que a perícia se mostra  necessária para a comprovação do direito creditório da Recorrente.  Quanto  ao mérito do direito  creditório,  alega o  recurso que  caso o  trabalho  fiscal de diligência tivesse seguido o determinado pela Delegacia de Julgamento e examinado  os documentos que embasam o direito creditório e que estavam a disposição da Fiscalização,  seria constatado que o crédito de COFINS requerido é legítimo, pois cabe a autoridade fiscal o  poder­dever  de  averiguar  se  houve  o  cumprimento  das  regras  contidas  nas  normas  jurídico­ tributárias e levantar todos os elementos fáticos existentes para formação de sua convicção.  Por fim, alega a Recorrente que a alteração nos valores tidos como devidos,  previamente informados em DCTF, DACON e DIPJ, somente poderia ocorrer com a edição de  ato  administrativo  de ofício,  ou  seja  faz­se  necessário  o  lançamento  fiscal  e não  poderia  ser  realizado no presente processo que trata de pedido de compensação.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 Quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  foi  trazido  aos  autos  pela  Recorrente,  a comprovação da  entrega de manifestação sobre o  resultado da diligência  fiscal  determinado pela Delegacia de Julgamento (fls. 401 a 447), que não foi apreciado por aquela  autoridade julgadora, o que ensejaria o cerceamento do direito de defesa.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente, por tratar de questão preliminar, merece análise a alegação que  a manifestação apresentada pela Recorrente,  em  face das  conclusões da  diligência  fiscal  não  foram analisadas pela decisão de piso.   A decisão de piso, não se pronunciou sobre as contrarrazões apresentadas em  relação ao resultado da diligência, os documentos trazidos aos autos pela Recorrente (fls. 402 a  421) comprovam que existiu manifestação sobre o resultado da diligência fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para anular a decisão da primeira instância, determinando a realização de um novo  julgamento apreciando as contrarrazões apresentadas sobre o resultado da diligência fiscal.    Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                                Fl. 458DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10865.003875/2009-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/04/2009 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis.
Numero da decisão: 9202-003.802
Decisão: Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 10          1 9  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.003875/2009­93  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.802  –  2ª Turma   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MUNICIPIO DE MOGI MIRIM      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/04/2009  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis.      Recurso Especial provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidas  as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e  Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso.      (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente        (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 38 75 /2 00 9- 93 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Os  presentes  Recursos  Especiais  referem­se  a  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  e  pela  Interessada,  face  ao  Acórdão  2403­ 001.826  (fls.  103/117),  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária  /4ª  Câmara/2ª  Seção  de  Julgamento/CARF.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido, conforme  trechos a seguir:  “Trata­se de auto de infração, fls. 1/18 da numeração em papel, lavrado para  constituir crédito tributário de contribuições devidas à Seguridade Social, atinentes à quota da  empresa incidentes sobre a remuneração dos agentes políticos e servidores públicos ocupantes  de cargo em comissão. Estas, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  –  SAT/GILRAT,  no  montante  de  R$  2.922.615,32,  já  incluídos  os  acréscimos  legais.  Tal  cálculo encontra­se explicitado em planilha demonstrativa, no Anexo I do Relato Fiscal (fl. 25  da numeração em papel).  O contribuinte é órgão público do poder executivo municipal, que se declarou  no  período  do  débito  com  atividade  vinculada  ao  CNAE  Fiscal  84116/00  –  Administração  pública em geral, sem observar a alíquota RAT correspondente a essa classificação de 2%.  Consta,  ainda,  que  o Município  efetuou  o  recolhimento  na  alíquota  de  1%  para  o  período  de  06  a  11/2007  e  12/2008,  e  informou  alíquota  de  0%  para  o  período  de  12/2007 a 11/2008, 13/2008 e 01 a 04/2009.  Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls.33/40 em papel) por  meio  da  qual  defendeu  que  a  atividade  preponderante  exercida  por  ele  se  sujeita  ao  grau  de  risco mínimo cuja alíquota de contribuição é de 1%. Afirmou que o Município emprega 947  dos seus 2207 funcionários em atividades vinculadas à educação, o que corresponderia a 43%  da mão­de­ obra, reconhecida como sendo de risco leve e alíquota de contribuição de 1%.  Outrossim, impugnou os cálculos apresentados pela fiscalização, entendendo­ os  como  majorado,  ainda  que  se  considere  a  diferença  entre  a  contribuição  cobrada  e  a  efetivamente  recolhida,  e apresentou uma planilha elaborada pelo departamento de gestão de  pessoas,  onde  se  demonstra  que  o  valor  eventualmente  recolhido  a  menor  seria  de  R$  941.726,74 e não de R$ 1.531.661,14 como lhe foi imputado.  A DRJ, analisando o caso (fls. 58/61 em papel),  resolveu baixar o processo  em  diligência  para  que  a  delegacia  de  origem  esclarecesse  quanto  ao  enquadramento  do  contribuinte na situação prevista no §9º do art. 86 da IN MPS/SRP 03/2005, e quanto à planilha  trazida pelo mesmo por ocasião do contraditório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.003875/2009­93  Acórdão n.º 9202­003.802  CSRF­T2  Fl. 11          3 Em resposta, a DRF em Limeira apresentou em fls. 64/66 informação fiscal,  na qual consta que, com relação ao enquadramento, embora a fiscalização entenda que ele seja  feito  por  remissão  específica  ao Anexo V  do RPS  no CNAE  84116/00,  em  homenagem  ao  princípio do contraditório valeu­se dos códigos da Classificação Brasileira de Ocupação (CBO)  informados  pelo  contribuinte  na  GFIP  de  04/2009,  pelo  qual  apurou  que,  dos  2166  trabalhadores nela informado, 48% estariam ligados às atividades específicas de Administração  Pública (advogados, tabeliães, contadores, fiscais de tributos, serventuários da justiça, agentes,  escriturários,  recepcionistas,  telefonistas,  guardas  civis,  porteiros,  motoristas  e  outros),  enquanto  27%  estariam  vinculados  às  atividades  de  Educação  (professores,  diretores,  programadores e orientadores de ensino, inspetores de aluno), 16% na área da Saúde e 9% na  Construção Civil.  Em  relação  à  planilha  apresentada,  esclareceu  que  a  diferença  se  deve  ao  equívoco do contribuinte ter considerado que se cobraria apenas 1% quando, na realidade, nos  meses  de  12/2007  a  11/2008  e  de  01  a  04/2009  (incluindo  as  competências  13  –  décimo  terceiro salário de 2007 e 2008) a diferença se situa em 2%, uma vez que o mesmo informou  alíquota de 0% em suas guias declaratórias.  Foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório ao contribuinte,  contudo,  este permaneceu silente.  A  DRJ/RPO,  no  acórdão  n.  14.37.612,  de  fls.  77/85,  manteve  o  crédito  tributário em sua integralidade, por unanimidade de votos.  Cientificado, o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário,  em fls. 90/96 da numeração em papel, onde repisa os mesmos argumentos da impugnação. A  respeito da diligência, afirma que o Município mantém seu entendimento de que a alíquota da  contribuição seria de 1%. Informa, ainda, que criou o Serviço Especializado em Engenharia de  Segurança  e  Medicina  do  Trabalho  –  SESMT  com  a  incumbência  de  desenvolver  a  caracterização  de  insalubridade  e  periculosidade  de  todos  os  servidores  municipais,  por  intermédio  do  qual  restará  comprovada  a  massa  preponderante  de  risco  leve,  dentro  das  especificidades  das  normas  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.  Ao  final,  requereu  o  cancelamento do débito fiscal e acolhimento do recurso voluntário.”  Em análise ao Recurso Voluntário, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  2ª Seção de Julgamento do CARF, nas fls. 103/117, pactuou com o entendimento apresentado  pela DRJ/RPO,  de  que  tais  órgãos  com CNPJ  único,  não  necessariamente  se  enquadram  no  CNAE  vinculado  à  Administração  Pública  em  geral.  Isto  porque,  pelo  art.  15  da  Lei  nº  8.212/91,  os  órgãos  públicos  são  considerados  empresas  para  os  fins  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social  e,  portanto,  a  alíquota  da  contribuição  deverá  observar  a  atividade  preponderante,  in  casu,  do  Município.  Desta  feita,  se  o  contribuinte  não  concorda  com  a  imputação  que  lhe  foi  atribuída,  qual  seja,  de  que  sua  atividade  preponderante  é  de  Administração Pública em geral, cujo CNAE é o 84116/00, deveria ter feito prova em sentido  contrário, o que não foi feito.  No  tocante  à  aplicação  da multa,  a  Turma  a  quo  julgou  no  sentido  de  determinar  a  aplicação  da  multa  de  ofício  a  partir  da  competência  12/2008  e  determinar  o  recálculo da multa de mora até 11/2008, a primeira de acordo com o disposto no art. 35, caput,  e a segunda conforme art. 32­A, ambos da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009  (art. 61, da Lei 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 A  Fazenda  Nacional  embargou  de  declaração,  às  fls.  119/121,  arguindo  omissão quanto à redação da ementa do acórdão embargado, e contradição conquanto por um  lado, a decisão determinou o recálculo da multa de ofício, por outro, a aplicação da multa de  ofício.  Observou  que,  se  decidir  aplicar  a  multa  de  ofício,  consequentemente  trata­se  de  aplicação do art. 35­A da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11.941/2009, e não do art. 35 caput  do mesmo dispositivo legal.   A  Turma  Ordinária,  por  sua  vez,  às  fls.  124/125,  negou  provimento  aos  embargos  sob  o  fundamento  de  que,  segundo  art.  65  do RICARF,  a  omissão  se  dá  entre  a  decisão e seus fundamentos e não pelo fato de a ementa do julgamento não ter abordado todos  os tópicos constantes no voto. E quanto à contradição alegada, não procede, uma vez que no  caso dos autos há tanto a aplicação da multa do art. 35, quanto do art. 32 da Lei 8.212/91, não  havendo o que ser esclarecido.  Irresignada,  às  fls.  127/137,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial. Em oposição ao acórdão recorrido, aponta que o acórdão paradigma considera que o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou  declaração inexata). Argumenta que se deve privilegiar a interpretação no sentido de que a lei  não utiliza palavras ou expressões inúteis e, em consonância com essa sistemática, tem­se que,  a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista  no  artigo  35­A  da  Lei  8.212/91.  Em  síntese,  entende  que  a  autoridade fiscal deve aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte considerando os seguintes  parâmetros: as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A  da Lei 8.212/91, introduzido pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Pública  foi  admitido  às  fls.  140/143, julgando presente a divergência jurisprudencial entre os acórdãos confrontados, vindo  os autos conclusos para julgamento.  Às  fls.  149/155,  a  Contribuinte  igualmente  interpôs  Recurso  Especial,  reiterando  os  argumentos  anteriormente,  sem,  entretanto,  apresentar  divergência  jurisprudencial entre o aresto atacado e outras decisões prolatadas no âmbito do CARF.  Intimado  da  interposição  do  Recurso  Especial  pela União,  a Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  158/162,  manifestando­se  sobre  matéria  estranha  às  alegações da Fazenda – tratou apenas do enquadramento da alíquota GILRAT.  O  Recurso  Especial  da  Interessada  restou  inadmitido  à  fl.  168,  ratificado  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (fl. 169), posto que inexistentes os pressupostos de  admissibilidade, como indicação de acórdãos paradigmas, com a respectiva cópia dos julgados,  para demonstração da divergência jurisprudencial.  É o relatório.  Voto             Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.003875/2009­93  Acórdão n.º 9202­003.802  CSRF­T2  Fl. 12          5 Conselheira Ana Paula Fernandes  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. De outro modo, o  Recurso  Especial  interposto  pela  Interessada  deve  ser  inadmitido  por  não  se  verificar  a  divergência jurisprudencial a que se propõe o referido recurso.  Trata­se de auto de infração, fls. 1/18 da numeração em papel,  lavrado para  constituir  crédito  tributário  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT/GILRAT.  O  acórdão  recorrido  pactuou  com  o  entendimento  apresentado  pela  DRJ/RPO,  de  que  tais  órgãos  públicos  com  CNPJ  único,  não  necessariamente  se  enquadram no CNAE vinculado à Administração Pública em geral. Isto porque, pelo art.  15 da Lei 8.212/91, os órgãos públicos são considerados empresas para os fins da Lei de  Custeio da Previdência Social e, portanto, a alíquota da contribuição deverá observar a  atividade  preponderante,  in  casu,  do  Município.  No  tocante  à  aplicação  da  multa,  a  Turma a quo julgou no sentido de determinar a aplicação da multa de ofício a partir da  competência 12/2008 e determinar o recálculo da multa de mora até 11/2008, a primeira  de acordo com o disposto no art. 35, caput, e a segunda conforme art. 32­A, ambos da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte.  O Recurso Especial  da Fazenda Nacional  insurgiu­se  tão  somente  quanto  à  aplicação  da  retroatividade  benigna  da  multa,  determinada  pelo  art.  106,  II,  “c”  do  CNT,  conforme relatório.  O caso em tela trata da aplicação da multa no Direito Tributário no transcurso  do  tempo, pugnando assim pela análise dos artigos que se aplicam ao  tema em todas as suas  redações  legais.  Para  isso,  segue  abaixo  o  quadro  sinótico,  que  demonstra  um  panorama  da  evolução legislativa que se aplica ao tema:    MULTA PELO NÃO PAGAMENTO  LEI 8212/91  LEI 8212/91  LEI 8212/91    redação Lei 9876/99    redação original –  recolhimento  em atraso  lançamento de ofício  alterada MP 449/2008 convertida Lei 11.941/2009  Art. 35 ­ Multa 60% (máximo)  Art. 35 ­ Multa 50%  Art.  35  ­  Manda  aplicar  o  art.  61  (débitos  lançados  mas recolhimento em atraso)       Insere Art. 35­A ­ Manda aplicar art. 44  (lançamento  de ofício)       Art. 61 Lei 9430/96 ­ Multa 20% a 75%       Art. 44 Lei 9430/96 ­ Multa 75%    MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  LEI 8212/91  LEI 8212/91  LEI 8212/91  redação original  redação Lei 9528/97  alterada MP 449/2008  Art. 32 ­ sem Multa  Art. 32, §5º ­ Multa 100%  Insere Art. 32­A ­ Multa 20% (limitada a)  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6   Deixo  de  transcrever  aqui  a  redação  original  (1991)  dos  artigos  legais  utilizados  no  acórdão  recorrido,  uma  vez  que  esta  redação  não  estava  vigente  na  época  da  constituição do crédito tributário. Ela consta no quadro sinótico apenas para contextualização  dos percentuais de multa instituídos pelo legislador no transcurso do tempo.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, correspondem ao período em discussão nestes autos, vejamos seu texto:    “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por intermédio de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento da contribuição,  sujeitará o  infrator à pena administrativa correspondente a  multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em  função do número de segurados, conforme quadro abaixo.  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo  anterior.  § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados  aos  fatos geradores sujeitará o  infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor  mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas,  limitadas aos valores previstos no § 4º.  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou  fração, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)  _______________________________________________________________________  Art.  35.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  e  abril  de  1997,  sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não  poderá ser relevada, nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”     Em casos  como este  a Câmara Superior de Recursos Fiscais  vem  firmando  posicionamento de que ambos os artigos 32 e 35, Lei 8212/91 tem conteúdo material análogo,  e que, portanto a aplicação de ambos, embora possível na interpretação literal, seria vedada na  interpretação  sistemática da doutrina do Direito Tributário.  Isso por que  se  ambos os  artigos  prevêem penalidade para conduta materialmente análoga estaria configurado “ bis in idem”.  Nesse sentido, excerto do voto da relatora Maria Helena Cotta:    Com efeito, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento  de  ofício”,  o  fato  de  as  penalidades  serem  exigidas  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.003875/2009­93  Acórdão n.º 9202­003.802  CSRF­T2  Fl. 13          7 por  meio  de  Auto  de  Infração  e  de  NFLD,  não  deixa  dúvidas  acerca  da  natureza material de multas de ofício.    A norma transcrita anteriormente se encontra em sua redação vigente na data  da  constituição  do  crédito  e  de  seu  auto  de  infração,  caso  seguíssemos  somente  o  princípio  “tempus regit actum” esta seria a melhor aplicação da lei ao caso concreto (subsunção do fato a  norma), contudo, o direito tributário abarca o instituto da Retroatividade Benigna, previsto no  art. 106, CTN que assim dispõe:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde  que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Desse  modo,  respeitando  o  instituto  da  retroatividade  benigna  temos  que  observar se as alterações posteriores à autuação,  implementadas pela Lei nº 11.941, de 2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte,  hipótese  que  autorizaria a sua aplicação retroativa,   Em 2008 foi aprovada a Medida Provisória n. 449/2008, que insere o artigo  35 – A e 32­ A ao texto legal, cuja redação no tocante aos artigos aqui discutidos permaneceu  inalterada quando da sua conversão na Lei nº 11.941, de 2009. Assim os artigos 32 e 35, da Lei  nº 8.212, de 1991, uniformizaram os procedimentos de  constituição  e  exigência dos  créditos  tributários, previdenciários e não previdenciários, nos seguintes termos:    “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por  esses órgãos, dados  relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho  Curador do FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e  suficiente para a  exigência do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão a  base de  dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.   (...)  ________________________________________________________________________  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas; e  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto  no § 3o deste artigo.   (...)  _______________________________________________________  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c do  parágrafo único do art.  11 desta Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35  desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Desse modo, é possível afirmar que o artigo 35, da Lei 8212/91 na redação  dada  pela  Lei  11.941/09  acima  citada  determina  que  nos  casos  em  que  se  trate  de  tributo  constituído (lançado e recolhido em atraso) aplicar­se­á o artigo 61 da Lei 9430/96.  Enquanto  que  o  artigo  35­A  esclarece  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  ocorreu  de  ofício,  deve  ser  aplicado  o  comando  legal  do  art.  44  da mesma  Lei  9430/96.  O caso em apreço não discute débitos de tributos lançados e não pagos, mas  sim  de  lançamento  de  ofício  realizado  pela Receita  Federal,  desse modo  o  artigo  61  da  Lei  9430/96,  não  guarda  aplicabilidade  com  o  presente  processo,  importando  tão  somente  nesse  caso o artigo 44 da já citada Lei 9430/96, vejamos:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, de  falta de declaração  e  nos de declaração inexata; (grifei)    Assim cito novamente decisão  esclarecedora desta Câmara,  no processo Nº  10935.006908/2007­14,  que  explicita  a  forma  de  interpretação  e  aplicação  destes  comandos  legais ao longo do tempo:    “ Resta claro que, com o advento da Lei nº 11.941, de 2009, o lançamento de ofício  envolvendo a exigência de contribuições previdenciárias, bem como a verificação de  falta de declaração do respectivo fato gerador em GFIP, como ocorreu no presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430,  de 1996.  Com  efeito,  a  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária  não  admite  a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma  conduta, o que autoriza a interpretação no sentido de que as penalidades previstas no  art.  32­A  não  são  aplicáveis  às  situações  em  que  se  verifica  a  falta  de  declaração/declaração  inexata,  combinada  com  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente tipificada no art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.”    Observe­se  que,  quando  o  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996  dispõe  expressamente “nos casos do lançamento de ofício” e inciso I utiliza a expressão “nos casos de  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.003875/2009­93  Acórdão n.º 9202­003.802  CSRF­T2  Fl. 14          9 falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;”  percebe­se, claramente, que está embutido no mesmo artigo o lançamento de ofício e a falta de  declaração.  Diante do exposto, é necessária a reforma do acórdão recorrido, pois embora  este tenha decidido no sentido de aplicar ao contribuinte a norma mais benéfica, esta não pode  ser  escolhida  aleatoriamente,  ela  precisa  ser  aplicada  dentro  uma  interpretação  coerente  do  ordenamento jurídico no qual esta inserida. O que se consegue através da aplicação do artigo  44, inciso I da Lei 9.430/1996.  Desse modo  dou  provimento  ao Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para que, na fase de execução desta decisão, se aplique a situação mais benéfica para  a Contribuinte, e para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:    SE CASO DE DESCUMPRIMENTO DE:     OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA:  · Redação anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  §  5º,  observada  a  limitação  imposta  pelo  §  4º  do  mesmo artigo, ou  · Redação atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores  não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação.    OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  · Redação anterior, se a multa aplicada, na redação do art. 35, II, da Lei n° 8.212, de  1991,   · Redação atual, multa do art. 35­A, incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, sendo que a soma das multas por descumprimento de  obrigações principal e acessória deve ser limitada a 75%.    É o voto.    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora                                  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 18470.732220/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. RESTABELECIMENTO. Comprovado nos autos que o imposto de renda foi retido na fonte, além da responsabilidade da fonte pagadora pelo seu pagamento, conforme determinação judicial, deve ser restabelecida a glosa do IRRF.
Numero da decisão: 2201-003.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1  1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.732220/2012­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.202  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  VITOR DOMINGOS CARDOSO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  GLOSA.  RESTABELECIMENTO.  Comprovado nos autos que o  imposto de renda  foi  retido na fonte,  além da  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pelo  seu  pagamento,  conforme  determinação judicial, deve ser restabelecida a glosa do IRRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.                Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.  Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 22 20 /2 01 2- 77 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2010,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  que  glosou  o  imposto  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  10.698,25,  da  Transporte  e  Viação  Andorinha Ltda., resultando em imposto suplementar de R$ 5.514,93.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Argumenta,  em síntese,  que  se  trata de  imposto  retido na  fonte  em  ação  judicial  trabalhista,  e  que  a  responsabilidade  do  seu  recolhimento  seria  da  fonte  pagadora,  tendo  sido  demonstrado  nos autos a existência de recursos destinados a esta  finalidade.  Trata­se ainda de diferenças que  incluem verbas  isentas e que,  se  tributadas  nos  épocas  devidas,  estariam  isentas  do  imposto.  Seria  incabível  tributá­las  agregadamente,  conforme  jurisprudência.  Apresenta  cópia  de  sentença  e  extrato  da  ação  judicial.  (...)  O  impugnante  contesta  esta decisão argumentando,  em  síntese,  que  a  prova  da  retenção  do  imposto  seria  o  acordo  celebrado  pelas  partes  e  homologado  judicialmente  (cuja  cópia  agora  apresenta,  fls. 58/59), segundo a qual o reclamante receberia o  valor  líquido  de  R$  38.000,00  e  a  reclamada  assumiria  a  obrigação de recolher o imposto devido.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme ementa abaixo transcrita:  IMPOSTO  NA  FONTE.  ACORDO.  RECOLHIMENTO  NÃO  EFETUADO.  O  acordo  particular  não  tem  o  condão  de  transferir  a  responsabilidade  tributária  nem  de  criar  o  fato  jurídico  da  retenção  do  imposto  na  fonte,  quando  não  comprovado  o  seu  efetivo recolhimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/03/2015 (fl. 87/88) e, em 17/03/2015, fl. 89, interpôs o recurso de fls. 82/86, sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18470.732220/2012­77  Acórdão n.º 2201­003.202  S2­C2T1  Fl. 3          3  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cinge­se a controvérsia à glosa do imposto retido na fonte de R$ 10.698,25,  da  Transporte  e  Viação  Andorinha  Ltda.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  fls.  23,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  “a  comprovar  os  valores  compensados  a  título  de  imposto de renda retido na fonte...”, entretanto não atendeu a intimação.  De  início,  verifica­se  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  trabalhistas do processo  014.71.2003.067.01009, da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro  consta  da  fl.  70.  Verifica­se  também  que  a  decisão  homologatória  assinada  pela  Juíza  do  Trabalho,  Dra.  Gabriela  Canellas  Cavalcanti,  fl.  71,  e  a  Certidão  de  Publicação,  fl.  72,  determinou que o valor fosse pago pela reclamada, Transporte e Viação Andorinha Ltda. Por  sua vez, consta à fl. 73 ofício assinado pela Dra. Gabriela Canellas Cavalcanti, informando que  o valor relativo ao IRRF não foi recolhido pela devedora.  Ora,  está  absolutamente  claro  nos  autos  qual  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  bem como de  quem é  a  responsabilidade  pelo  pagamento.  Portanto,  como o  objeto  da  glosa  foi  a  falta  de  comprovação  dos  valores  compensados  a  título  de  imposto  de  renda, penso que a controvérsia foi solucionada, portanto, deve­se dar provimento ao recurso.  Ressalte­se que a alegação da DRJ de que foi convencionado um acordo entre  as  partes,  exclusivamente  na  esfera  particular,  não  tem  qualquer  fundamento,  já  que  em  consulta  ao  site  da  Justiça  do  trabalho  do  Rio  de  Janeiro  no  endereço:  http://consulta.trtrio.gov.br/portal/processoListar.do,  verifica­se  que  o  processo  nº  014.71.2003.067.01009  foi  distribuído  em 09/10/2003. Ademais,  compulsando­se  o  processo  judicial no site supra, constata­se que o Despacho da Juíza da 67ª Vara do Trabalho do Rio de  Janeiro, datado de 27/04/2009, convoca os litigantes à apreciação do acordo judicial. Veja­se:  Tomar  ciência  do  despacho  de  fls.  599,  devendo  as  partes  comparecerem em dia e hora de audiência para apreciação e se  for o caso homologação do acordo noticiado. Deverão, ainda, as  partes  solicitar  as  informações  necessárias  para  tal  junto  à  Secretaria  da  Vara.  Prazo  de  30  dias,  sob  pena  de  prosseguimento da execução, inclusive com penhora on line.   Portanto,  completamente  estéril  o  fundamento  utilizado  pela  autoridade  julgadora a quo para negar o pedido do recorrente.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                        Fl. 97DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16561.720066/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Constatado que o processo administrativo guarda relação de identidade com o processo judicial - partes, causa de pedir e pedido - caracterizada a concomitância, com a consequente prevalência do processo judicial em relação ao administrativo. Aplicação da Súmula CARF n. 1. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Não incide juros de mora na hipótese de existência do depósito judicial do montante integral do crédito tributário em discussão. Aplicação da Súmula CARF n. 5.
Numero da decisão: 3201-002.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720066/2011­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.100  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março  de 2016  Matéria  CIDE   Recorrente  SAP BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2007  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL  Constatado  que  o  processo  administrativo  guarda  relação  de  identidade  com  o  processo  judicial  ­  partes,  causa  de  pedir  e  pedido  ­  caracterizada  a  concomitância,  com  a  consequente  prevalência do  processo  judicial  em  relação ao  administrativo.  Aplicação da Súmula CARF n. 1.   DEPÓSITO  JUDICIAL  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA.  Não incide juros de mora na hipótese de existência do depósito  judicial do montante integral do crédito tributário em discussão.  Aplicação da Súmula CARF n. 5.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar provimento.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 66 /2 01 1- 65 Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro Souza  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano  Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima,  Winderley  Morais  Pereira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario.  Relatório  Refere­se  o  presente  processo  administrativo  de  auto  de  infração  para  a  cobrança de CIDE.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Cuida  o  presente  processo  da  lavratura  –  contra  o  sujeito  passivo  discriminado  em  epígrafe  –  do  Auto  de  Infração,  que  consta às fls. 1.272 e 1.276, cuja ciência ocorreu em 23/12/2011  (fl. 1.272), por meio do qual  foi constituído o crédito tributário  no  valor  total  de  R$3.015.731,38,  que  inclui,  tão  somente,  contribuição e juros de mora (calculados até 12/2011), quanto à  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  –  remessas  ao  exterior  (CIDE),  cujos  fatos  geradores  se  referem  a  23/01,  14/02,  23/3,  24/4,  17/5,  21/6,  20/7,  24/8,  24/9,  24/10,  22/11/2007,  com  descrição  dos  fatos,  enquadramento  legal  e  demonstrativos de apuração às fls. 1.273 a 1.275.  2. Consta, às fls. 1.277 a 1.285, o Termo de Verificação Fiscal,  que  é  peça  anexa  ao  Auto  de  Infração,  por  meio  do  qual  a  Autoridade  Fiscal  demonstra  seu  entendimento  acerca  do  resultado  da  ação  fiscal.  Eis,  abaixo,  fragmentos  do  referido  termo:  [...]  2.  No  decorrer  do  procedimento  fiscal  em  questão  –  MPF  0818500.2010.0002757,  verificamos  que  parte  do  crédito  tributário apurado foi depositado integralmente pela fiscalizada,  suspendendo  a  exigibilidade  do  respectivo  crédito  tributário,  conforme art. 151 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172,  de 25 de outubro de 1966):   [...]  3.  Por  essa  razão,  separamos  o  crédito  tributário  apurado  em  dois Termos de Verificação Fiscal (N° 01 e 02) e dois Processos  Administrativos  Fiscais  distintos,  sendo  um  com  exigibilidade  suspensa  (PAF  n°16561.720066/201165)  e  o  outro  sem  exigibilidade suspensa (PAF n° 16561.720096/201171).  4. O  presente  Termo  trata  do  crédito  tributário COM depósito  integral, portanto, com exigibilidade suspensa.  Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720066/2011­65  Acórdão n.º 3201­002.100  S3­C2T1  Fl. 94          3 [...]  6.  O  contribuinte  está  amparado  em  CIDE­RE  e  IRRF,  para  efetuar o depósito judicial:  a. 2010.61.00.0075961;  e,  b. 2009.61.00.0232110  7.  Na  certidão  de  objeto  e  pé  do  processo  2010.00.0075961  consta a seguinte informação:  Certifica  constar  às  fls.  471/475  decisão  deferindo  a  liminar  requerida para as  segurar à  impetrante o direito de recolher o  IRRF  incidente  sobre  as  remessas  ao  exterior  à  alíquota  de  15%,,  enquanto  estiver  efetuando  nos  autos  do  MS  n°  2009.61.00.023211.0 o depósito judicial da CIDE, à alíquota de  10%  sobre  os  valores  dos  contratos,  bem  como  para  lhe  assegurar,  após  o  trânsito  em  julgado  daquele  mandado  de  segurança,  a  regularização  de  seus  recolhimentos  à  título  de  CIDE e  IRF, mediante o procedimento de  emissão de  "redarf",  de conformidade com o que restar decidido.  Certifica constar às fls. 534/540 sentença julgando procedente o  pedido,  extinguindo  o  processo  com  resolução  do  mérito  nos  termos  do  art.  269,  inciso  I  do  CPC,  confirmando  a  liminar  anteriormente concedida, para o fim de assegurar à impetrante o  direito de recolher o IRF incidente sobre as remessas ao exterior  à alíquota de 15%, enquanto estiver efetuando nos autos do MS  n° 2009.61.00.023211.0 o depósito judicial da CIDE, à alíquota  de  10%  sobre  os  valores  dos  contratos,  bem  como  para  lhe  assegurar,  após  o  trânsito  em  julgado  daquele  mandado  de  segurança,  a  regularização  de  seus  recolhimentos  à  título  de  CIDE e  IRF, mediante o procedimento de  emissão de  "redarf",  de  conformidade  com o  que  restar decidido,  ou  seja:  caso  não  tenha  que  recolher  a  CIDE,  estará  sujeita  ao  IRF  de  25%,  previsto no art. 685, inciso II, "a" do RIR (Dec. 3000/99) e, caso  tenha que recolher a CIDE de 10%, estará, então, sujeita ao IRF  de  15%,  em  razão  da  redução  prevista  no  art.  2°A  da  Lei  10.168/2000 (artigo incluído pela Lei 10332/2001)...  8.  No  processo  2009.61.00.0232110  consta  o  deferimento  em  parte  a  liminar  postulada,  para  autorizar  a  impetrante  a  depositar em juízo a CIDE incidente sobre as remessas efetuada  pela  impetrante  às  subsidiárias  do  grupo  SAP  como  contraprestação  pelos  serviços  objeto  dos  contratos  anexados  aos  autos,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com  fundamento  no  artigo  151,  II, CTN,  desde que o  limite  do  depósito  levado a efeito nos autos seja no montante  integral do  crédito tributário exigido...  9. Adiante, é julgado improcedente o pedido e em conseqüência é  denegada a segurança.   Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 10. Portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário  está fundamentado no artigo 151, II, CTN (parágrafo 2). Sendo  que  os  depósitos  judiciais  foram  comprovados  e  instruídos  no  presente processo.  [...]  11. A  fiscalização  teve  início  com a  ciência  do  contribuinte  no  Aviso de Recebimento, do Termo de Início de Ação Fiscal, no dia  24 de janeiro de 2011.  [...]  15.  A  contribuição  incide  sobre  os  serviços  técnicos  e  de  assistência administrativa e semelhantes. [...]  [...]  16. Como podemos notar da leitura acima [é dizer, da cláusula 3  do  contrato  de  prestação  de  serviços],  os  serviços  administrativos contratados entre as partes (SAP Brasil e outras  filiais  da  SAP  no  exterior)  são  bastante  especializados,  auditoria, marketing, administração de  recursos humanos entre  outros.  Estes  serviços  listados  são  considerados  como  assistência administrativa, e sofrem a incidência do CIDE­RE.  [...]  19.  [...]  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  a  beneficiário  residente ou domiciliado no exterior a título de royalties ou pela  remuneração de contratos que tenham por objeto: fornecimento  de  tecnologia;  prestação  de  assistência  técnica  (serviços  de  assistência  técnica  e  serviços  técnicos  especializados),  serviços  técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; cessão e  licença de uso de marcas;  e cessão e  licença de  exploração de  patentes,  ficaram  sujeitos  ao  pagamento  da  referida  contribuição, calculada à alíquota de 10% (dez por cento), ainda  que  tais  contratos  não  tenham  sido  averbados  no  Inpi  e  registrados no Bacen.  20. Assim,  independe de haver ou não averbação no  INPI e do  registro no BACEN para que o valor pago, creditado, entregues,  empregados ou remetidos ao beneficiário pelos serviços técnicos  e assistência administrativa prestada esteja dentro da incidência  da CIDE RE.  21.  Considerando  que  foram  apresentados  contratos  de  prestação de serviço para comprovar a origem dos pagamentos  para a SAP.  22.  Considerando  que  os  serviços  listados  no  contrato  de  prestação  de  serviços  são  considerados  de  assistência  administrativa.  23. É  de  se  concluir  que os  pagamentos  efetuados para  a  SAP  AG na Alemanha estão sujeitas ao recolhimento do CIDE­RE.  [...]  Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720066/2011­65  Acórdão n.º 3201­002.100  S3­C2T1  Fl. 95          5 2.1. Consta às  fls. 1.282 e 1.283 o resumo do cálculo da CIDE  devida.  3.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  24/01/2012  (fl.  1.287),  apresentou  a  Contribuinte  Impugnação  às  fls.  1.287  a  1.321  e  juntou  documentos  aos  autos.  Eis,  abaixo  fragmentos  de  sua  Impugnação,  em  que  consta  que  se  vale  de  doutrina,  jurisprudência e parecer jurídico:  [...]  3.  A  Requerente  [...]  tem  por  objeto  social  a  prestação  de  serviços na área de  informática, especialmente a distribuição e  sublicenciamento de programas de computador [...].  4.  O  software  licenciado  à  Requerente  é  desenvolvido  pela  sociedade  alemã  SAP  Akitiengesellsschaft  System,  Aplications  and  Products  in  Data  Processing  ("SAP  AG"),  única  empresa  que detém a tecnologia necessária para o desenvolvimento de tal  programa.  5.  A  aplicação  do  software  e  seu  correto  funcionamento  dependem  do  acompanhamento  da  instalação  e  execução  do  programa  e  tais  serviços  são  prestados  à  Requerente  e  aos  usuários finais, para que possam aprender a operar o programa  de  computador.  No  entanto,  [...]  a  tecnologia  do  programa  é  detida exclusivamente pela SAP AG e não é transferida de modo  algum ao Brasil, ou a qualquer ente licenciado.  6. [...] a Requerente celebrou contratos de prestação de serviços  com  a  sociedade  alemã  SAP  AG  (doc  nº  4).  O  objeto  dos  contratos  é  a  prestação  de  determinados  serviços  aos  usuários  finais  do  software  e  também  aos  próprios  funcionários  da  Requerente,  tais  como  os  serviços  de  consultoria,  suporte  e  outros.  7. [...] [a Contribuinte] foi surpreendida com a lavratura [...] do  presente Auto de Infração, por meio do qual [...] [são] exigidos  CIDE, acrescido de juros de mora calculados com base na taxa  [...]  SELIC,  supostamente  devidos  em  função  dos  pagamentos  realizados  pela  Requerente  ao  exterior  em  contrapartida  pela  prestação de serviços mencionados no item 6 acima [...].  [...]  8.  [...]  cumpre  esclarecer  que  os  [...]  créditos  tributários  encontram­se com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo  151, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional ("CTN"), em  razão da discussão travada nos autos do Mandado de Segurança  n° 2004.61.00.0208390  (doc. n° 5) e da existência de depósitos  judiciais efetuados em tais autos (doc. n° 6).  9. [...] a Requerente  impetrou referido Mandado de Segurança,  por  meio  do  qual  pleiteia  a  não  incidência  da  CIDE  sob  as  remessas feitas a SAP AG a título de pagamento pela prestação  Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 de  serviços  (sem  transferência  de  tecnologia)  ligados  ao  software.  10. Em que pese a D. Fiscalização  ter  citado equivocadamente  no  corpo  do  Auto  de  Infração  o  Mandado  de  Segurança  n°  2010.61.00.0075961  como  o  ensejador  da  suspensão  da  exigibilidade  da  CIDE  demandada,  a  exigibilidade  do  aludido  crédito tributário permanece suspensa nos termos do artigo 151,  inciso II do Código Tributário Nacional ("CTN"), em razão dos  depósitos  judiciais  realizados  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2004.61.00.0208390  que,  atualmente,  aguarda  juízo de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário  interpostos  em  23.8.2010  contra  acórdão  da Quarta  Turma  do  Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve a sentença  contrária à Requerente.  11.  [...]  em  que  pese  a  existência  de  depósitos  judiciais  que  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  D.  Fiscalização  lavrou  indevidamente o presente Auto de  Infração  de  forma a constituir o pretenso crédito  tributário e prevenir a  decadência do direito de fazê­lo.  12.  Não  obstante,  a  Requerente  não  pode  concordar  com  a  exigência em questão  [...].  13.  [...]  o Termo de Verificação Fiscal que  acompanha o Auto  em  questão  [...]  toma  por  base  disposições  contratuais  que  regulam  relações  mantidas  entre  a  Requerente  e  diversas  subsidiárias  do  grupo  SAP,  e  não  o  contrato  de  prestação  de  serviços  de  software  firmado  entre  a  Requerente  e  a  SAP  AG  (matriz  do  grupo  SAP),  que  dá  base  aos  pagamentos  questionados pela Fiscalização.  14. [...] basta uma simples comparação entre o teor do contrato  de prestação de serviços de software firmado entre a Requerente  e  a  SAP  AG  (e  ora  juntado  aos  autos  doc  n°  4)  e  a  cláusula  transcrita  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  para  levar  à  conclusão  de  que  a  descrição  dos  fatos  no  presente  Auto  de  Infração  está  equivocada  e  descasada  da  realidade.  Há,  portanto,  claro  vício material  a  ensejar  a  nulidade  do Auto  de  Infração ora impugnado   15. A D. Fiscalização menciona equivocadamente no Termo de  Verificação  Fiscal  a  existência  do  Mandado  de  Segurança  n°  2010.61.00.0208390  apesar  dos  depósitos  judiciais  relativos  à  situação objeto do Auto de Infração estarem sendo efetuados nos  autos Mandado de Segurança n° 2004.61.00.0208390, conforme  explicitado no item 10 acima , e indica na apuração dos valores  para  a  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  montantes  correspondentes  aos  depósitos  judiciais  realizados  nos referidos autos, como forma de suspender a exigibilidade da  CIDE  supostamente  devida  sobre  remessas  feitas  pela  Requerente  à  empresa  alemã  SAP  AG,  como  pagamento  pela  prestação  dos  serviços  previstos  no  contrato  de  prestação  de  serviços  de  software  firmado  entre  referidas  empresas  e  mencionado no item 6 acima.  Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720066/2011­65  Acórdão n.º 3201­002.100  S3­C2T1  Fl. 96          7 16. O Termo de Verificação Fiscal não é suficientemente claro a  indicar exatamente qual é a relação jurídica (contrato) sobre a  qual  está  sendo  exigida  a  CIDE,  e  força  a  Requerente  a  apresentar  sua  defesa  sem mesmo  ter  a  certeza  de  quais  fatos  estão sendo alegados em seu desfavor. [...]  17. Vale notar que a presunção da qual a Requerente teve que se  valer  para  formular  os  argumentos  de  defesa  ora  expendidos  teve  por  base  única  e  exclusivamente  a  comparação  entre  os  valores constantes do Auto de Infração ora combatido e aqueles  constantes  das  DARF’s  relativas  aos  depósitos  judiciais  da  CIDE  realizados  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2004.61.00.0208390 no ano de 2007,  em claro cerceamento do  direito de defesa da Requerente [...].  18.  [...]  a  descrição  insuficiente  dos  fatos  objeto  do  Auto  de  Infração  ora  combatido  deve  ensejar  a  decretação  de  sua  nulidade, o que desde já a Requerente requer.  19.  Ao  lavrar  o  presente  Auto  de  Infração,  a  D.  Fiscalização  desrespeitou  claramente o disposto no artigo 62 do Decreto n°  70.235/72 [...]:  [...]  21. [...] face o teor do artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, e uma  vez  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontra­se  suspensa  por  força  dos  depósitos  judiciais,  a  D.  Fiscalização  Federal  não  poderia  ter  lavrado  o  Auto  de  Infração  em  referência.  Portanto,  o  Auto  de  Infração  em  questão  é  improcedente.  [...]  23. Nesse sentido, reconhecendo a impossibilidade de  lavratura  de auto de infração durante a vigência de medida judicial aonde  há suspensão da exigibilidade do crédito tributário [...].  24.  [...]  tendo  em  vista  a  discrepância  entre  o  procedimento  adotado pela D. Fiscalização Federal e o disposto no artigo 62  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  Auto  de  Infração  em  tela  é  manifestamente  improcedente,  na  medida  em  que  os  depósitos  judiciais suspendem a exigibilidade do crédito tributário (artigo  151,  inciso  II  ,  do  CTN),  impedindo  a  lavratura  de  Auto  de  Infração.  [...]  26.  A  D.  Autoridade  Administrativa  apenas  tem  competência  para  lavrar  o  Auto  de  Infração  quando  verificar  a  infração.  Assim, não pode, em hipótese alguma, alterar a natureza do Auto  de Infração (penalizar), tão somente para prevenir a decadência.  27. No caso em tela, não há que se falar em infração pois, antes  mesmo  de  qualquer  ato  procedimental  do  Fisco  tendente  à  efetivação  do  lançamento,  a  Requerente  antecipou­se  e  obteve  perante  o  Poder  Judiciário  medidas  liminares,  seguidas  da  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 realização  de  depósitos  judiciais  no  montante  integral  dos  supostos créditos tributários que suspenderam sua exigibilidade,  impedindo a lavratura de Auto de Infração.  28.  Resta  claro,  portanto,  que  o  Auto  de  Infração  não merece  prosperar,  pois,  como  ato  administrativo,  deve  ser  utilizado  conforme  a  estrita  legalidade,  tendo  como  condição  de  existência a infração e a penalidade, o que não ocorreu in casu.  29.  Não  bastassem  esses  argumentos,  que  por  si  só  já  são  suficientes  para  que  o  Auto  de  Infração  em  questão  seja  considerado  improcedente  e  a  exigência  cancelada,  a  Requerente passa a seguir a demonstrar, no tocante ao mérito da  questão, a total improcedência da exigência fiscal.  [...]  33.  [...]  por  tratar­se  de  instrumento  da  União  na  área  de  ciência  e  tecnologia,  a CIDE não pode  alcançar  bens,  pessoas  ou relações que não digam respeito à ciência ou tecnologia.  34. [...] em razão da redação dos artigos 149 e 218 da CF/88,  bem  como  do  artigo  1°  e  do  caput  do  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.168/2000, [...] o aspecto material (materialidade) da hipótese  de  incidência  da  CIDE  é  a  transmissão  de  conhecimentos  tecnológicos  provenientes  do  exterior,  o  que  não  ocorre  no  presente caso:  [...]  35.  [...]  os  serviços  objeto  da  presente  Impugnação  não  se  confundem com serviços técnicos e de assistência técnica, muito  menos com serviços de assistência administrativa e semelhantes,  e previstos no parágrafo 2o do artigo 2° da Lei n° 10.168/2000,  com as alterações promovidas pela Lei n° 10.332/2001, [...] na  medida  em  que  tais  serviços  implicam,  necessariamente,  na  transferência  de  tecnologia,  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência da CIDE:  [...]  38.  [...] para  fins de caracterização da materialidade da CIDE  que não ocorre no presente  caso, a prestação de  serviços deve  resultar, obrigatoriamente, na transferência de tecnologia, como  ocorre  com  os  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  bem  como  com  os  serviços  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  conforme determina o parágrafo 3º do artigo 355  do Regulamento do Imposto de Renda ("RIR/99") [...].  [...]  40. [...] os contratos objeto do presente processo tem por escopo  a prestação de serviços relacionados à execução das atividades  usuais de âmbito administrativo/gerencial da Requerente, que de  forma  alguma  ensejam  a  transferência  de  tecnologia  .  Prova  disso  é  a  anexa  certidão  negativa  de  averbação  (doc.  n°  7),  expedidas  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Intelectual  ("INPI"), órgão competente que, nos termos do artigo 211 da Lei  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720066/2011­65  Acórdão n.º 3201­002.100  S3­C2T1  Fl. 97          9 n° 9.279/96, deverá registrar apenas os contratos que impliquem  transferência de tecnologia. [...]  41.  A  exigência  da  CIDE  sobre  as  remessas  efetuadas  pela  Requerente  a  título  de  pagamentos  pela  prestação  de  serviços  puros  é manifestamente  inaplicável,  já  que  nesses  contratos  de  prestação  de  serviços  não  há  transferência  de  tecnologia,  aspecto material da hipótese de incidência da exação.  42.  O  artigo  150  da  CF/88  estabelece,  em  seu  inciso  I,  que  nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem lei que o  estabeleça.  Dessa  forma,  é  evidente  a  inaplicabilidade  e  inexigibilidade  da  CIDE  sobre  as  remessas  efetuadas  pela  Requerente,  tendo  em  vista  que  os  contratos  de  prestação  de  serviços  que  regulam  os  serviços  objeto  da  presente  autuação  não  reúnem  as  condições  fáticas  e  jurídicas  necessárias  à  configuração do  aspecto material  da  hipótese  de  incidência  da  exação. [...]  [...]  44. A averbação de contratos no INPI é disciplinada pelo artigo  211  da  Lei  n°  9.279/96.  Referido  dispositivo,  conforme  já  mencionado,  determina  a  averbação  no  INPI  de  contratos  em  que  haja  transferência  de  tecnologia  a  um  dos  contratantes,  protegendo, dessa forma, o direito à propriedade intelectual.  [...]  46.  [...]  o  fato  de  o  Decreto  n°  3.949/2001  [revogado  pelo  Decreto  n.º  4.195,  de  2002]  ter  feito  menção  à  averbação  no  INPI  não  indica  qualquer  obrigatoriedade  nova,  pois  qualquer  contrato que possua em seu escopo a transferência de tecnologia  deve  ser  averbado  no  INPI,  não  em  virtude  da  disposição  do  Decreto,  mas  sim  em  função  da  Lei  n°  9.279/96.  Admitir  raciocínio  diverso  implicaria  assumir  que  o  Decreto  n°  4.195/2002,  que  revogara  o  Decreto  n°  3.949/2001,  também  revogou  o  artigo  211  da  Lei  de  Proteção  à  Propriedade  Intelectual  e  as  disposições  materiais  da  lei  instituidora  da  CIDE.  47.  [...]  é  evidente  que  a  inclusão  ou  a  posterior  supressão  do  parágrafo único do artigo 8º do Decreto nº 3.949/2001 em nada  altera o aspecto material da hipótese de incidência da CIDE. A  uma, porque originalmente não estabelecera qualquer obrigação  nova  ao  contribuinte;  a  duas,  porque  o  alcance  de  decreto  regulamentar deve limitar­se às disposições legais, sob pena de  inconstitucionalidade.  [...]  49.  [...]  [em  observância  à  lei,]  não  poderiam  as  Autoridades  Fiscais  entenderem  que  a  CIDE  é  devida  sobre  quaisquer  remessas  ao  exterior,  independentemente  da  existência  de  transferência  de  tecnologia  nas  relações  contratuais  em  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 referência, somente pelo fato de inexistir menção no Decreto n°  4.195/2002 acerca da averbação dos contratos no INPI. [...]  50.  [...]  tendo  em  vista  que  a  CIDE  objetiva  incentivar  o  desenvolvimento  da  tecnologia  nacional,  sua  incidência,  se  considerada  válida,  deverá  se  ater  às  hipóteses  de  efetiva  transferência  de  tecnologia  do  exterior,  em  respeito  à  materialidade  da  exação,  nos  termos  da  Lei  n.°  10.168/2000  (artigo 2º).  [...]  por  tratar­se de  instrumento de  intervenção da  União  na  área  de  ciência  e  tecnologia,  a  CIDE  somente  pode  alcançar bens, pessoas ou relações que digam respeito à ciência  ou tecnologia.  51.  A  hipótese  da  Requerente,  todavia,  é  diversa.  Conforme  atestado pelo INPI, nos serviços prestados à Requerente não há  transferência de tecnologia.  Portanto,  não  há  que  se  falar  na  incidência  da CIDE  no  caso  concreto  da  Requerente  em  decorrência  do  pagamento  desses  serviços.  52.  [...]  é  evidente  que  tal  exação  é  inaplicável  na  presente  relação  jurídica.  Caso  contrário,  o  desvio  da  finalidade  dessa  espécie  tributária  que  visa  ao  financiamento  da  tecnologia  nacional  ,  qual  seja,  exigir  sua  cobrança  de  pessoas  jurídicas  que  firmam contratos de  serviços puros que não  impliquem em  transferência de tecnologia conforme atestou o próprio INPI no  caso da Requerente , é manifestamente inconstitucional e ilegal.  54.  [...]  ainda  que  se  admita  a  incidência  de  contribuição  de  intervenção no domínio econômico em área ou setor delimitado  no  contexto  constitucional  da  Ciência  e  Tecnologia,  tal  incidência  somente  seria  legítima  se  fosse  possível  verificar  a  existência de benefício específico para o sujeito passivo, ou seja,  caso se concretizasse a [...] referibilidade. [...]  55. [...] ao delimitar a intervenção da União e circunscrevê­la à  determinada  "área",  a  CF/88  delineou  também  o  universo  de  fatos  e  pessoas  que  podem  ser  atingidos  e  beneficiados  pela  CIDE,  ou  seja,  serão  apenas  aqueles  que  pertencerem  à  respectiva  área,  de  forma  a  se  concretizar  o  requisito  da  referibilidade, necessário para a caracterização do tributo como  espécie de contribuição de intervenção no domínio econômico.  56. [...] o benefício a ser alcançado pela referida contribuição,  qual  seja,  o  desenvolvimento  tecnológico,  alcança  toda  sociedade,  de  modo  que  não  se  verifica  a  existência  de  contraprestação  específica  aos  sujeitos  passivos  ou  às  suas  respectivas  áreas:  a  denominada  referibilidade.  Inequívoca,  portanto,  a  ausência  de  benefício  específico  e  de  proporcionalidade  na  cobrança  da  CIDE  das  empresas  signatárias de contratos de serviços como estes ora apresentados  pela  Requerente,  o  que  desvirtua  a  natureza  da  exação  como  uma  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  nos  moldes do artigo 149 da CF/88.  [...]  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720066/2011­65  Acórdão n.º 3201­002.100  S3­C2T1  Fl. 98          11 58.  [...]  constata­se  que  tal  exação  é  de  duvidosa  constitucionalidade  e  legalidade,  uma  vez  que  os  benefícios  advindos  da  sua  arrecadação  não  são  direcionados  aos  seus  sujeitos  passivos,  e  sim  a  toda  sociedade.  O  incremento  tecnológico  nacional  aproveita  a  todos,  conforme  inclusive  atestado  pela  própria  Exposição  de  Motivos  da  Lei  n°  10.168/2000.  59.  [...]  é  pacífico  que  a  contribuição  intervencionista  visa  tão  somente  corrigir  imperfeições  e  desequilíbrios  em  determinada  área ou setor econômico, atuando na área/setor durante o tempo  em que perdurarem as distorções detectadas pelo Executivo.  60. [...] a natureza da exação impõe também como condição de  sua  validade  a  temporariedade  de  sua  exigência,  no  intuito  de  incidir  apenas  e  enquanto  as  irregularidades  constatadas  estejam sendo sanadas, o que não ocorre no presente caso.  61.  [...]  tal  exação  [...]  não  pode  ser  considerada  uma  contribuição de intervenção no domínio econômico, em razão da  ausência do benefício  específico a denominada  referibilidade à  Requerente, bem como da temporariedade da sua exigência.  [...]  67. [...] admitida a natureza de contribuição de  intervenção no  domínio  econômico  da  CIDE,  o  veículo  normativo  em  questão  (Lei  n.°  10.168/2000)  não  é  competente  para  instituir  e  regulamentar a sua cobrança. A CF/88 é clara ao exigir que as  contribuições  previstas  no  artigo  149  sejam  instituídas  por  lei  complementar,  e  as  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  não  encontram  previsão  no  CTN  e  tampouco  em  qualquer outra lei complementar. É o que basta para demonstrar  a  inexigibilidade  do  tributo  instituído  pela  Lei  n°  10.168/2000,  ante sua inconstitucionalidade formal.  68. [...] a base de cálculo da CIDE, tal como prevista nos §§ 2º e  3º  do  artigo  2º  da  Lei  10.168/00,  conflita  com  o  disposto  no  artigo  149,  parágrafo  2º,  inciso  III,  da  CF/88,  introduzido  no  ordenamento  pátrio  com  a  publicação,  em  12.12.2001,  da  Emenda Constitucional n.° 33 ("EC 33/01"), que prevê a base de  cálculo  aplicável  às  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico. [...]  69.  [...]  referido  dispositivo  constitucional,  ao  prever  que  as  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  podem  ter  alíquota  ad  valorem,  restringiu  também outro  aspecto material  da sua hipótese de incidência, ao dispor que este tributo poderá  ter como base de cálculo somente o faturamento, a receita bruta,  o valor da operação e/ou o valor aduaneiro.  [...]  71.  [...]  em  razão  do  teor  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  a  existência  de  um  conflito material  10.168/00  e  o  artigo 149, parágrafo 2º , inciso III, da CF/88, e, nessa medida,  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12 mais  uma  razão  pela  qual  referida  CIDE  deve  ser  entendida  como inconstitucional.  [...]  73.  [...]  as  contribuições  especiais  são  tributos  que  podem  assumir a feição de impostos ou taxas, na medida que o nomen  iuris não passa de um rótulo do legislador, que pode criar, sob a  denominação de contribuição, verdadeira taxa ou imposto.  74.  Dessa  forma,  não  existindo  um  benefício  individual  e  mensurável isto é, a denominada referibilidade aos contribuintes  da CIDE, de que trata a Lei n.° 10.168/2000, não há que se falar  na  espécie  tributária  delineada no  artigo  149 da CF/88,  o  que  denota tratar­se de um possível imposto.  75. Assim, se configurada a natureza da exação como verdadeiro  "imposto",  a  sua  cobrança  somente  será  válida  se  preenchidos  todos os requisitos do artigo 154, inciso I, da CF/88 [...]  76. A CIDE não  foi  instituída por lei complementar, e sim pela  Lei n.° 10.168/2000, o que de plano já a torna inconstitucional,  em  nítida  violação  ao  artigo  154,  inciso  I,  da  Constituição  Federal.  77. [...] a CIDE possui o mesmo fato gerador e base de cálculo  do [imposto de renda na fonte] [...], conforme se depreende da  redação da alínea "a" do inciso II do artigo 685 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ("RIR/99"),  alterado  pela  MP  2.062,  de  27.1.2001 (edição 62), e dos artigos 708 e 710 do RIR/99.  78. O tipo tributário é estruturalmente composto pela hipótese de  incidência e base de cálculo. A identidade desses elementos gera  ou  a  bitributação  na  hipótese  de  o  tributo  ser  cobrado  por  diferentes autoridades ou a tributação bis in idem na hipótese de  o sujeito ativo ser o mesmo.  79.  A  tributação  bis  in  idem  é  repelida  pelo  sistema  tributário  nacional, conforme depreende­se da leitura do artigo 154, inciso  I,  da  CF/88,  [...].  [...]  é  evidente  que  sua  cobrança  gera  a  tributação bis in idem, expressamente proibida pela CF/88.  Tal  conclusão  pode  ser  extraída  do  confronto  entre  os  artigos  685, 708 e 710 do RIR/99 e do parágrafo 2° do artigo 2º da Lei  n° 10.168/2000, alterado pela Lei n° 10.332/2001 [...].  83.  Ao  instituir  uma  suposta  CIDE  sobre  a  renda,  há  claro  conflito material entre o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da  Lei  n.°  10.168/00  e  o  artigo  149,  parágrafo  2º  ,  inciso  III,  da  CF/88, o que é mais uma demonstração de que referida exação  não poderia ser considerada uma contribuição de intervenção no  domínio econômico.   Por conseguinte, conclui­se que o artigo 2º , parágrafo 2º , da ei  10.168/00,  foi  tacitamente  revogado  pela EC  33/01,  bem  como  que a Lei n.° 10.332/01, publicada posteriormente à EC 33/01, é  inconstitucional.  84. Por fim, admitindo tratar­se de verdadeiro imposto, a CIDE  ainda afronta o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal,  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720066/2011­65  Acórdão n.º 3201­002.100  S3­C2T1  Fl. 99          13 que proíbe a vinculação de receita de imposto a fundo, órgão ou  despesa.  Convém  relembrar  que  a  Lei  n.°  10.168/2000  determina, em seu artigo 4º , que o produto da arrecadação da  CIDE  será  destinado  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  ("FNDCT")  [...].entre  o  disposto  no  parágrafo 2° do artigo 2° da Lei n.° [...]  86. Diante disso, é evidente a inexigibilidade da CIDE, tendo em  vista  a  ausência  de  referibilidade  da  exação  e  a  utilização  de  base  de  cálculo  distinta  daquela  prevista  pela  CF/88,  o  que  impede  sua  caracterização  como  uma  das  contribuições  do  artigo  149  da CF/88,  denotando  sua  natureza  de  imposto,  nos  termos do artigo 40 do CTN. Ademais,  ainda que a CIDE seja  considerada imposto, sua inexigibilidade subsiste, tendo em vista  a inobservância dos artigos 154, inciso I, e 167, inciso IV, ambos  da CF/88, conforme demonstrado acima.  96. [...] a exigência da CIDE, na hipótese em discussão, constitui  [...] um óbice ao comércio de serviços internacional, na medida  em que  trata discriminatoriamente os  serviços e prestadores de  serviços  estrangeiros,  violando  notadamente  o  artigo  XVII  do  GATS,  em  contrariedade  ao  artigo  50,  parágrafo  2º,  da  Constituição Federal de 1988, e ao artigo 98 do CTN.  [...]  99. O artigo  161  do CTN prevê  o  acréscimo de  juros  de mora  aos créditos não integralmente pagos no vencimento. Os juros de  mora  são,  portanto,  um  ônus  ao  contribuinte  que,  pelo  retardamento  culposo  da  obrigação  tributária,  possui  débito  exigível pela Fazenda Pública.  100.  Observe­se  que,  no  caso  concreto,  a  Requerente  nunca  esteve em mora no cumprimento de suas obrigações  fiscais ora  constituídas  nestes  autos,  tendo  em  vista  que,  amparada  por  decisões judiciais e depósitos judiciais, não incorreu em atraso,  impontualidade ou violação do dever de cumprir a obrigação no  tempo devido.  101. Cumpre reiterar que o direito à suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  através  da  realização  de  depósitos  judiciais,  encontra­se  expressamente  previsto  no  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN.  A  virtude  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  consiste  fundamentalmente  na  descaracterização da mora, por não haver qualquer omissão do  contribuinte quanto ao pagamento do tributo. Ora, se a mora é  uma conseqüência da exigibilidade não pode logicamente haver  mora em relação à pretensões inexigíveis.  [...]  108. Ainda no que se refere aos juros de mora, cabe lembrar que  a  jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC aos créditos tributários, uma vez que aquela taxa não foi  criada por lei para fins tributários.  Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     14 [...]  109. [...] tendo em vista a real possibilidade de a taxa SELIC vir  a  ser  considerada  inconstitucional  para  fins  tributários  pelo  Poder Judiciário, a Requerente contesta sua aplicação e requer  sua desconsideração no cômputo do crédito tributário principal.  [...]  110. Diante  do  exposto,  resulta  claro  que  a  aplicação  da  taxa  SELIC na constituição do crédito tributário apurado no Auto de  Infração em objeto deve ser afastada, seja pela inocorrência de  mora, ou, ainda, caso se desconsidere tal argumento, em virtude  de sua inaplicabilidade para fins tributários.  [...]  112.  [...]  caso  seja  necessário,  a  Requerente  desde  já  protesta  pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas,  inclusive a realização das diligências e perícias necessárias para  a comprovação dos fatos e direitos ora alegados.  3.1.  Finalmente,  requer  a  Contribuinte  que  seja  integralmente  acolhida a sua Impugnação, [...] para o fim de se reconhecer a  improcedência da presente autuação e das exigências fiscais ora  impugnadas  (incluindo  a  CIDE  e  juros  de  mora),  com  o  cancelamento dos supostos débitos fiscais constantes do Auto de  Infração  e  o  conseqüente  arquivamento  do  presente  processo  administrativo.  4.  O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  por  meio do despacho à fl. 1.516.    A Delegacia de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.   As matérias já suscitadas perante o Poder Judiciário não podem  ser apreciadas na via administrativa.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  REFERENCIAL  SELIC.  LEGALIDADE.  Nos  termos  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  os  juros  de mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Impugnação Improcedente  Outros Valores Controlados  Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720066/2011­65  Acórdão n.º 3201­002.100  S3­C2T1  Fl. 100          15   No  que  tange  às  preliminares  de  nulidade  da  autuação,  são  afastadas  na  decisão  recorrida,  sob  o  fundamento  de  que  a  autoridade  fiscal  possui  dentro  de  seu  rol  de  atribuições o poder­dever de lançar, ex vi art. 142, e seu parágrafo único, do Código Tributário  Nacional, e,satisfazendo os requisitos do art. 10 do Decreto n.º 70.235/1972, e inocorrendo as  hipóteses dispostas no art. 59 de mesmo diploma legal, não há que se falar em cancelamento ou  anulação desse ato administrativo.  Sobre o mérito da incidência de CIDE sobre a remessa a título de pagamento  de  royalties,  a  decisão  recorrida  afirma  haver  concomitância  com  ações  de  mandado  de  segurança, processos de n.º 002321164.2009.4.03.6100 e de n.º 000759697.2010.4.03.6100,  ,  com a consequente renúncia à via administrativa.   Sobre  os  juros  de  mora,  observar  que  a  sua  utilização  está  expressamente  prevista no artigo 13 da Lei nº 9.065, de 1995, não cabendo à instância julgadora administrativa  apreciar a validade dessa norma.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  expendidos na peça de defesa.   É o relatório.      Voto               Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora     Inicialmente, quanto às  alegações de nulidade, corrobora­se  integralmente a  decisão  recorrida,  não  se  detectando  nos  autos  qualquer  ofensas  ao  art.  10  do  Decreto  n.º  70.235/1972, bem como inocorrendo as hipóteses dispostas no art. 59 de mesmo diploma legal.  Não se verifica nenhum prejuízo à defesa da Recorrente, mesmo porque,  toda a discussão de  fundo está travando no âmbito do Poder Judiciário.   A presente controvérsia  versa  sobre  a  incidência  sobre  remessas  a  título de  pagamento por prestação de serviços da Recorrente, à sua matriz na Alemanha.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  Recorrente  ingressou  com  dois  mandados  de  segurança,  de  n.  2010.61.00.0075961  e  2009.61.00.0232110,  referentes  à  discussão de incidência da CIDE sobre as operações de remessa, e outro para tenha o direito de  pagar o IRRF à alíquota de 15%, para efetuar o depósito judicial, sendo que com relação à ação  judicial  de  discussão  da CIDE,  constatou­se que  vem  sendo  feitos  os  depósitos  judiciais,  do  montante integral do crédito tributário em discussão.  Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     16 Observe­se  que  no  auto  de  infração  em  tela,  afirma­se  que  se  trata  da  constituição do crédito tributário, para preservação dos direitos fazendários da decadência, nos  termos do art. 63 da Lei n. 9430/96, conforme excerto transcrito:       Aliás,  como  referido,  ao  contrário  do  que  defende  a  Recorrente,  é  expressamente  prevista  a  hipótese  de  lançamento  do  crédito  tributário  para  efeitos  de  prevenção de decadência.   Portanto,  é  inquestionável  que  se  está  diante  de  hipótese  de  concomitância  entre ação judicial e processo administrativo, pois há relação de identidade entre parte da ação  judicial  e  o  presente  processo,  o  que  impede  que  este  seja  apreciado  nesta  instância  jurisdicional administrativa, conforme a inteligência da Súmula CARF n. 1.  Destarte, no sistema jurídico brasileiro o controle de legalidade com foros de  imutabilidade  é  de  competência  exclusiva  do  Judiciário,  que  sempre  deverá,  em  última  instância, manifestar­ande o contrário do que def sobre a legitimidade ou não de determinado  ato.      O Princípio da Segurança Jurídica, viga mestre do sistema jurídico,  impõe que  nele  haja  coerência  interna,  vedando  a  existência  de  normas  jurídicas  semanticamente  excludentes. Trazendo­se o foco para o dever estatal de jurisdição, este princípio estabelece a  impossibilidade  de  coexistência  de  duas  normas  individuais  e  concretas  solucionadoras  do  mesmo conflito de interesses, sob pena de ocorrer contradição e contrariedade, que em termos  jurídicos, traduz­se em antinomia, ofensa ao primado da Segurança Jurídica.  Nas  situações  em  que  há  duas  ações  judiciais  idênticas,  está­se  diante  de  litispendência,  conceito  processual  de  identidade  artificial,  que  opera  entre  entidades  lógicas  iguais,  ou  seja,  processos  judiciais  que  têm  em  comum partes,  pedido  e  causa  de pedir,  nos  termos do art. 301, V, §§2o e 3o , primeira parte, do CPC.  A norma geral e abstrata que veicula a litispendência prescreve em sua hipótese  (art.301, V e §§2o e 3o do CPC) a existência de dois processos  judiciais  idênticos, e, em seu  consequente,  o  dever  jurídico  acometido  ao  Estado­juiz  de  extinção  do  processo  proposto  posteriormente (art. 267, V do CPC).  Mutatis  mutandis,  na  hipótese  em  que  há  coexistência  de  processo  judicial  e  administrativo,  o  mesmo  raciocínio  não  pode  ser  aplicado  porque  se  tratam  de  entidades  lógicas que existem em planos distintos, e, por essa razão, a extinção de uma só será permitida  se garantido o acesso à outra, sob pena de haver restrição ao direito do contribuinte.   Como somente as tutelas do Judiciário contam com o predicado da eficácia da  coisa  julgada  material,  terá  precedência:  se  a  relação  jurídica  processual  se  desenvolver  regularmente com expedição de sentença com julgamento do mérito do litígio, o contencioso  administrativo será extinto, por força do Princípio da Unicidade de Jurisdição.  Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720066/2011­65  Acórdão n.º 3201­002.100  S3­C2T1  Fl. 101          17 Não  obstante,  em  relação  aos  juros  de mora,  tem  razão  a  Recorrente,  pois,  é  questão que não se discute nos autos, a existência de depósito judicial do montante integral do  crédito tributário de CIDE em discussão, não se tratando, como afirma a decisão recorrida, de  ase apreciar a constitucionalidade da taxa SELIC.  Nessa hipótese, aplica­se o disposto na Súmula CARF nº 5, que determina que  são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.   Em face do  exposto, conheço do  recurso apenas na parte que versa  sobre a  incidência dos juros de mora, para julgá­lo procedente.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 11610.727856/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2011 DEDUÇÃO COM DEPENDENTE. INCAPACITADO FÍSICA OU MENTALMENTE PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE COMPLETUDE E DE CONGRUÊNCIA DA PROVA. Não havendo comprovação ou indício contemporâneo ao fato gerador que a patologia acometida pela dependente a impossibilitava de trabalhar, não se admite a dedução do imposto de renda relativa à dependente supostamente incapacitada mentalmente para o trabalho após o momento da ocorrência do fato gerador. Inteligência do art. 77 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea da dependência de sua filha no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com instrução são dedutíveis na declaração de ajuste anual para pagamentos devidamente comprovados, efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual estabelecido em lei. Inteligência do art. 81 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea da dependência de sua filha no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.727856/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.022  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF: COMPROVAÇÃO DEPENDENTE. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM  INSTRUÇÃO E MÉDICAS  Recorrente  SALADINO ESGAIB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2011  DEDUÇÃO  COM  DEPENDENTE.  INCAPACITADO  FÍSICA  OU  MENTALMENTE  PARA  O  TRABALHO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  ELEMENTOS  DE  COMPLETUDE E DE CONGRUÊNCIA DA PROVA.  Não havendo comprovação ou indício contemporâneo ao fato gerador que a  patologia  acometida  pela  dependente  a  impossibilitava  de  trabalhar,  não  se  admite  a  dedução  do  imposto  de  renda  relativa  à  dependente  supostamente  incapacitada mentalmente para o trabalho após o momento da ocorrência do  fato gerador. Inteligência do art. 77 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR).  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DEPENDENTE.  NÃO  COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea da dependência de sua filha  no mesmo ano­calendário da obrigação tributária.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DEPENDENTE.  NÃO  COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  As despesas com instrução são dedutíveis na declaração de ajuste anual para  pagamentos  devidamente  comprovados,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente à educação pré­escolar, de 1º, 2º e 3º graus,  cursos de  especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 78 56 /2 01 2- 14 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  até o  limite  anual  individual  estabelecido  em  lei.  Inteligência do  art.  81  do  Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A  dedução  de  despesas  com  instrução  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea da dependência  de sua filha no mesmo ano­calendário da obrigação tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11610.727856/2012­14  Acórdão n.º 2402­005.022  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física  (IRPF),  por  meio  da  qual  se  exige  crédito  tributário  do  exercício  de  2011,  ano­ calendário de 2010, onde, em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual (DAA),  foram  glosadas  dedução  de  dependente  no  valor  de  R$1.808,28,  por  falta  de  prova  de  incapacidade física ou mental, despesas com instrução no valor de R$2.830,84, por ser da filha  cuja  dependência  não  foi  comprovada  (Deborah  Torres),  e  despesas  médicas  no  valor  de  R$16.877,86, por se tratar de despesas de não dependente (Deborah Torres), acrescentado de  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação,  conforme fls. 02/03, alegando, em síntese, a glosa é indevida porque trata­se da filha Deborah  Torres Esgaib  incapacitada para o  trabalho, por  ser portadora de patologia psiquiátrica grave  (Transtorno Bipolar Tipo I ­ CID10 F31.7), conforme conteúdo do laudo médico do Prof. Dr.  Beny Lafer – CRM 57.815, que a assiste desde o ano de 2001, não havendo assim fundamento  jurídico para a glosa de dependente e também das despesas com instrução e despesas médicas  que se referem à mesma, em conformidade com o artigo 8º, inciso II, alínea “b” e “a”, da Lei  9.250/95. Junta documentos e pede prioridade na análise com base no Estatuto do Idoso.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se as glosas apontadas pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/07/2014  (fl.  70),  o  interessado interpôs, em 13/08/2014, o recurso de fls. 72/87. Nas razões recursais aduz que a  autuação decorreu de apuração de dedução indevida a título de dependente, pois sua filha não  exerce  sua  profissão  por  total  impossibilidade  psíquica,  conforme  atestado  médico  que  ora  apresenta, pretendendo que assim seja restabelecida a correspondente dedução de dependente,  bem como as deduções com despesas médicas e com instrução da dependente.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  GLOSAS  DO  DEPENDENTE  E  DESPESAS  DE  INSTRUÇÃO  E  MÉDICAS DO DEPENDENTE  A decisão de primeira instancia entendeu que o Recorrente não comprovou as  despesas realizadas a título de dependente (filha Deborah Torres Esgaib, CPF 570.981.741­49)  e despesas de instrução e médicas desse dependente, nos seguintes termos:  “5.  O  contribuinte  diz  que  dependente  é  sua  filha  Deborah  Torres Esgaib – CPF 570.981.74149, que é incapacitada para o  trabalho,  juntando a certidão de nascimento e Atestado Médico  comprovando  a  incapacidade  física  ou  mental,  comprovantes  relativos à instrução e despesas médicas.  6.  Comprovando  a  incapacidade  física  ou  mental  a  tempo  da  exigência,  não  caberia  o  lançamento  das  glosas  em  questão,  porém, o documento juntado foi emitido em 23 de maio de 2.012  para declarações de ajuste do imposto de renda do exercício de  2011.  Não  há  no  documento  indicação  do  período  em  que  ocorreu a incapacidade, embora o contribuinte diga que está sob  a  assistência  médica  do  mesmo  profissional  desde  2001,  não  trouxe nenhuma prova disso e de quando teve início e o tempo da  permanência da incapacidade, razão porque não é aceita.  7. Com relação às despesas médicas e de instrução, estas estão  vinculadas  à  comprovação  da  dependência  da  filha  Deborah,  devendo­se observar, no entanto, que para caracterizar despesa  médica  dedutível  há  que  se  complementar  à  prova  juntada  –  Clínica  Físio  &  Vida  Reabilitação  Ltda.  (R$  1.280,00)  –  com  provas  de  que  a  empresa  tem  um  responsável  pelo  serviço  prestado que seja profissional habilitado com registro no órgão  da classe.”  Em sede de recurso, o interessado apresenta, à fl. 76, o atestado emitido, em  12/08/2014  e  em  complemento  ao  atestado  de  23/05/2012,  pelo  Professor  Dr.  Beny  Lafer  (CRM 57.815), o qual afirma que Deborah Torres Esgaib está sob seus cuidados e, em virtude  da  gravidade  de  sua  enfermidade,  a  sua  incapacidade  para  o  exercício  de  atividades  profissionais persiste desde o  início de  seu  tratamento médico  (2001),  por  apresentar CID10  F31.7  (Transtorno  Bipolar  Tipo  I).  Com  isso,  o  Recorrente  alega  à  improcedência  do  lançamento fiscal.  Entendo  que  não  assiste  razão  o  Recorrente,  pois  o  documento  de  fl.  76  apenas complementa o atestado emitido em 23/05/2012 (fl. 15) e sinaliza que a incapacidade  laboral persiste desde o ano de 2001, entretanto não existe qualquer documento contemporâneo  ou  anterior  ao  fato  gerador  que  a  patologia  acometida  pela  dependente  a  impossibilitava  de  trabalhar.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11610.727856/2012­14  Acórdão n.º 2402­005.022  S2­C4T2  Fl. 4          5  Em  outras  palavras,  os  documentos  acostados  aos  autos,  que  sinalizam  a  incapacidade  laboral  da  dependente,  são  extemporâneos  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária do ano­calendário de 2010, pois foram emitidos em 23/05/2012 (fl. 15) e  12/08/2014 (fl. 76). Logo, os atestados médicos emitidos exclusivamente após a ocorrência do  fato  gerador  não  são  suficientes,  por  si  sós,  para  firmar  juízo  de  certeza  ou  juízo  de  convencimento da incapacidade para o trabalho da dependente (filha maior de 25 anos) no ano­ calendário da obrigação tributária, necessitando de outras provas que a corroborem.  Por  sua  vez,  os  documentos  de  pagamentos  efetuados  em  favor  da  Universidade  Paulista  (UNIP),  referentes  à  educação  de  3°  grau,  curso  de  Direito,  da  dependente Sra. Deborah Torres Esgaib  (fl.  32)  apontam que  a dependente  exercia  atividade  educacional.  Isso  permite  afirmar  que  os  elementos  de  prova  contêm  contradições  internas  entre  o  exercício  de  atividade  para  o  trabalho  e  o  exercício  de  atividade  acadêmica,  materializando­se na incoerência ou na incongruência dos elementos juntados aos autos.  Nessa  senda  da  incongruência  probatória,  o  que  se  percebe  é  a  identidade  entre o fato da filha maior de 25 anos ser  incapacitada para o trabalho, decorrente da doença  transtorno bipolar  tipo  I,  e o  fato de estar  exercendo normalmente atividade  acadêmica,  sem  qualquer evidência nos autos de que ela não levava uma vida além das normalidades do dia­a­ dia, ou sem qualquer evidência do uso de medicamentos.  Com isso, dentro dos elementos de valoração da prova de completude1 e de  coerência,  impõe­se  afirmar  que  o  Recorrente  não  se  desincumbiu  de  comprovar  a  incapacidade para o trabalho de sua filha Deborah Torres Esgaib e, por consectário lógico, esta  não é sua dependente, a teor do art. 77, § 1o e inciso III, do RIR/1999, aprovado pelo Decreto  3.000/1999, e do inciso III do art. 35 da Lei 9.250/1995. Isso porque inexistem documentos ou  indícios  nos  autos,  anteriores  ou  contemporâneos  ao  ano­calendário  2010,  que  atestem  a  incapacidade laboral da dependente.  Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda­RIR):  Dependentes  Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1o Poderão ser considerados como dependentes, observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;                                                              1 Completude da prova: se todas as provas disponíveis nos autos forem levadas em consideração na decisão.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  IV ­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  2o  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).  §  3º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35, § 2º).  §  4º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º).  § 5 É vedada a dedução concomitante do montante  referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art.  35, § 4º).  Portanto,  considerando  que  o  contribuinte  não  comprovou  dentro  do  ano­ calendário de 2010, por meio de documentos idôneos e hábeis, que a patologia acometida pela  dependente  a  impossibilitava  de  trabalhar,  não  se  admite  a  dedução  do  imposto  de  renda  relativa à referida dependente.  Resta  apreciar,  ainda,  a  glosa  de despesas  com  instrução  e médicas  da  suposta dependente.  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "b",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutiveis  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda pessoa física, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetuados a  estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré­escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos  de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  II ­ das deduções relativas:  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1°,  2°,  e  3°  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11610.727856/2012­14  Acórdão n.º 2402­005.022  S2­C4T2  Fl. 5          7  e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e  setecentos reais. (g.n.)  O  Recorrente  apresentou  cópias  dos  pagamentos  efetuados  em  favor  da  Universidade Paulista (UNIP),  referentes à educação de 3° grau, curso de Direito, da suposta  dependente Sra. Deborah Torres Esgaib (fl. 32).  No  mesmo  caminho,  a  cópia  documental  de  fl.  17  aponta  os  pagamentos  realizados em favor da Sul América ­ Companhia de Seguro de Saúde, referentes ao plano de  saúde  da  suposta  dependente  Sra.  Deborah  Torres  Esgaib  (fl.  17).  E  os  documentos  de  fls.  18/31 e fl. 81 apontam os pagamentos com outras despesas médicas.  Diante desse contexto, com relação às despesas médicas (fl. 17 e fls. 18/31 e  fl. 81) e de  instrução  (fl. 32),  estas  estão vinculadas à comprovação da dependência da  filha  Deborah  e  como  não  foi  demonstrada  a  dependência,  impõe­se  afirma  que  o  Recorrente  também  não  se  desincumbiu  satisfatoriamente  do  ônus  de  provar  que  tais  despesas  são  dedutíveis  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  e,  com  isso,  essas  despesas  médicas  e  de  instrução  não  atendem  as  regras  dos  arts.  80  e  81  do RIR/1999. Assim,  deve  ser mantida  a  glosa  oriunda  das  despesas  médicas  (fl.  17  e  fls.  18/31  e  fl.  81)  e  de  instrução  (fl.  32),  referentes às despesas da filha cuja dependência não foi comprovada.  Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda­RIR):  Despesas Médicas  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1o O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  2  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  §  4o  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  § 5º As despesas médicas dos alimentandos,  quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Despesas com Educação  Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de  seus dependentes,  até o  limite anual  individual de um mil e  setecentos reais  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea  "b").  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  e NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso,  nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 16327.001487/2010-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2005, 2006, 2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que davam provimento. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 992          1 991  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001487/2010­85  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.487  –  3ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  AI PIS e COFINS ­ Juros sobre multa de ofício  Recorrente  BANCO CITIBANK S. A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL e     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005, 2006, 2007  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS,  por  maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidas as Conselheiras Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  davam  provimento.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira Maria Teresa Martínez López.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 87 /2 01 0- 85 Fl. 992DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 16327.001487/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.487  CSRF­T3  Fl. 993          2 Trata­se de recurso especial do Sujeito Passivo, por meio do qual se busca a  reforma do Acórdão nº 3202­000.68, onde foi negado provimento aos recursos voluntários e de  ofício, conforme ementa a seguir transcrita.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. GERENCIAMENTO DO  FLUXO DE CAIXA. DESPESAS CORRELATAS.  As  despesas  relacionadas  à  prestação  de  serviço  de  gerenciamento  o  fluxo  de  caixa  (“cash  management”)  não  se  caracterizam como despesas de captação, por não possuírem as  características de uma operação de captação. Portanto, não são  dedutíveis da base de cálculo da contribuição.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­ calendário: 2005, 2006, 2007   PIS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  GERENCIAMENTO  DO  FLUXO DE CAIXA. DESPESAS CORRELATAS   As  despesas  relacionadas  à  prestação  de  serviço  de  gerenciamento  o  fluxo  de  caixa  (“cash  management”)  não  se  caracterizam como despesas de captação, por não possuírem as  características de uma operação de captação. Portanto, não são  dedutíveis da base de cálculo da contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:2005, 2006, 2007   LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O  PIS  e  a  Cofins  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  de  modo  que,  havendo  pagamento  e  inexistindo  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  decadência  rege­se  pelo  disposto  no art. 150, §4° do CTN. Contudo, não havendo pagamento (nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  156/CTN),  o  prazo  decadencial  rege­se pela norma contida no artigo 173, inciso I, do CTN.  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL.  O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Recursos Voluntário e de Ofício negados.  Desse acórdão, dissentiu o sujeito passivo e voltou aos autos para apresentar  recurso  especial,  onde  defende  a  nulidade  da  decisão  que  teria  inovado  o  lançamento;  a  inaplicabilidade do  art.  173,  inciso  I,  do CTN  ,  e  a não  incidência de  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício.  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 16327.001487/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.487  CSRF­T3  Fl. 994          3 O então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do  CARF  analisando  o  especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  deu­lhe  seguimento  parcial,  apenas no tocante ao último item, qual seja, ao da incidência de juros de mora sobre multa de  ofício.  O  despacho  de  fls.  951  a  958,  referente  a  essa  admissibilidade,  foi  submetido  ao  reexame necessário do Presidente da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que manteve, na íntegra, o despacho do Presidente da câmara recorrida.  No  prazo  oferecido  para  contrarrazoar,  a  Fazenda Nacional  veio  aos  autos  para pugnar pelo improvimento desse recurso especial.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O recurso apresentado pelo sujeito passivo é tempestivo, e, na parte admitida  pelo  Presidente  da  câmara  recorrida,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  merecendo ser aqui conhecido nessa parte.  A delimitação da lide devolvida a este Colegiado é muito simples, restringe­ se à incidência de juros de mora sobre multa de ofício, já que as demais matérias trazidas no  recurso especial não passaram no exame de prelibação.  Sobre  esse  tema  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  algumas  vezes,  e  sempre  o  fiz  no  sentido  de  não  conhecer  da matéria  por  não  estar  ela  submetida  ao  rito  do  Decreto 70.235/1972, vez que esses acréscimos moratórios são afeitos à execução do acórdão,  e, como, tal, não integraria a lide, cujo contorno fora delineado pela impugnação, e, por óbvio,  esta  não  contemplaria  tal matéria. Todavia,  apesar de  ainda  continuar  a  pensar dessa  forma,  esse não é o entendimento do Colegiado, que por diversas vezes, entendeu ser competente para  enfrentar a matéria. Diante disso, resguardo meu entendimento, e passo a adotar o da maioria,  no sentido de admitir essa matéria como sujeita ao rito do PAF.  Passemos agora,  ao  exame da questão. O Colegiado a quo  afastou os  juros  sobre  a  multa  de  oficio  sob  o  argumento  de  que  haveria  necessidade  de  lei  específica  que  previsse tal hipótese. A meu sentir, esse entendimento não merece guarida, vez que a legislação  tributária prevê, expressamente, a incidência de juros moratórios sobre o crédito tributário não  pagos  no  vencimento,  aí  incluídos  o  decorrente  de  penalidades,  conforme  demonstrar­se­á  linhas abaixo.  A  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos,  surge  com a ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto o pagamento do  tributo ou de penalidade  pecuniária, e extingue­se com o crédito dela decorrente. Essa é a dicção do § 1º do 1art. 113 do  CTN.                                                              1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.    Fl. 994DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 16327.001487/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.487  CSRF­T3  Fl. 995          4 A seu  turno, o  2art.  139 do CTN dispõe que o  crédito  tributário decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  sem  qualquer  margem  à  dúvida,  que  o  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo quanto o da penalidade pecuniária, visto que ambos constituem a obrigação tributária, a  qual  tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente. Um é a  imagem, absolutamente,  simétrica do outro, apenas invertida, como ocorre no reflexo do espelho. Olhando­se do ponto  de vista do credor (pólo ativo da relação jurídica tributária), ver­se­á o crédito tributário; se se  transmutar para o pólo oposto, observar­se­á, justamente, o inverso, uma obrigação. Daí o art.  139 do CTN declarar expressamente que um tem a mesma natureza do outro.   Assim, como o crédito tributário correspondente à obrigação tributária e esta  é constituída de tributo e de penalidade pecuniária, a conclusão lógica, e a única possível, é que  a penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que  o  crédito  não  é  liquidado  na  data  de  vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário  Nacional,  mais  precisamente  no  caput  do  3art.  161,  o  qual  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.   Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a incidência de  juros moratórios sobre multa não paga no prazo de vencimento, pois disciplina especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado  no  tempo  estabelecido  pela  legislação  tributária, mas o legislador ordinário, para não deixar margem à interpretação que discrepasse  desse entendimento, foi preciso ao estabelecer que o crédito decorrente de penalidades que não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de mora.  Essa  previsão consta, expressamente, do art. 43 da Lei 9.430/1996, que se transcreve linhas abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente,  sem  necessidade de  se  recorrer a  4Hermes ou  a uma  5Pitonisa,  que o  crédito  tributário,  relativo  à                                                              2 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  3 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  4  Na Mitologia  Grega,  Hermes  ­  filho  de  Zeus  e  da  misteriosa  Ninfa Maia  (também  chamada  de  Noite)­  era  considerado  como  mensageiro  ou  intérprete  da  vontade  dos  deuses  do  Olympo,  deu  origem  ao  termo  hermenêutica.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 16327.001487/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.487  CSRF­T3  Fl. 996          5 penalidade pecuniária, constituído de ofício, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em síntese, tem­se que o crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja  relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento  Após  algumas  manifestações  em  sentido  contrário,  a  jurisprudência  das  Turmas Julgadoras do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se inclinando no  sentido de admitir a incidência da Taxa Selic sobre multa de ofício. A título de exemplo, cita­ se:  a) Acórdão 9101­000.539:  Assunto: Juros Sobre Multa de Officio   Exercício: 1996 a 1998   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  Recurso da Fazenda Nacional Provido.  b) Acórdão 1103­001.151:  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de  lançamento de ofício  sofre a  incidência de  juros de  mora com base na taxa Selic a partir do seu vencimento.  Como  apontado  no  acórdão,  posição  com  a  qual  comungo,  por  força  do  comando inserido no art. 139, combinado com o §1º do art. 113 do CTN, não há como deixar  de  considerar  que  a  expressão  "crédito  tributário"  compreenda  exclusivamente  o  tributo  ou  contribuição que deixou de ser recolhido.   Consequentemente,  nos  termos  do  art.  161  Código  Tributário  Nacional,  combinado  com  o  §  3º  do  art.  61,  caput  e  §  3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caberá  correção  monetária da multa de ofício, por meio da aplicação da taxa Selic.  Igualmente  relevante  é  a  manifestação  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, assentada no acórdão que enfrentou o AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº  1.335.688 ­ PR6, assim ementado:                                                                                                                                                                                           5 Os gregos davam o nome de Pitonisas a todas as mulheres que tinham a profissão de adivinhas, porque o deus da  adivinhação,  Apolo,  era  cognominado  de  Pítio,  quer  por  haver  matado  a  serpente­dragão  Píton,  quer  por  ter  estabelecido o seu oráculo em Delfos, cidade primitivamente chamada Pito.  6 MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, julgado em 04/12/2012. Unânime.   Fl. 996DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 16327.001487/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.487  CSRF­T3  Fl. 997          6 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ  no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual  integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990∕PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14∕9∕2009). De  igual modo: REsp 834.681∕MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2∕6∕2010.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pelo sujeito passivo.  Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 997DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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Numero do processo: 10580.725171/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente
Numero da decisão: 9202-004.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 01/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI e GERSON MACEDO GUERRA.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 01/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI e GERSON MACEDO GUERRA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  ANA  PAULA  FERNANDES,  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  MARIA  TERESA  MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI  e  GERSON MACEDO GUERRA.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora,  tendo em vista a  reclassificação,  como  tributáveis, de  rendimentos declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, no período de janeiro de 2004 a dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  08/09/2003,  editada em virtude do objeto da Ação Ordinária de nº 140.975921531, julgada pelo Tribunal de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  A citada verba corresponde a diferenças de remuneração verificadas quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV,  em  1994.  Na  apuração  da  exigência  não  foram  considerados valores com origem em décimo terceiro salário e em abono de férias. A forma de  cálculo aplicada foi a determinada no Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, aprovado pelo Ministro  da Fazenda no DOU de 11/05/2009, que dispõe sobre rendimentos recebidos acumuladamente,  levando em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos,  seno o cálculo mensal e não global (fls. 11).  Em  sessão  plenária  de  06/06/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  exarando­se o Acórdão nº 2202­01.181 (fls. 269 a 278), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção  (Súmula CARF nº 12).  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O ­ CARF não é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  IR­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­  MINISTÉRIO  PÚBLICO  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 544          3 ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às  verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual  a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela  Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base  de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão  com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO ERRO ­ ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  JUROS  DE  MORA  ­  Não  comprovada  a  tempestividade  dos  recolhimentos,  correta  a  exigência,  via  auto  de  infração,  nos  termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  A decisão foi assim registrada:  " Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito,  pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para  excluir  da  exigência  a  multa  de  ofício,  por  erro  escusável.  Vencidos  os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar  (Relator),  Rafael  Pandolfo  e  Pedro  Anan  Júnior,  que  proviam  o  recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio  Lopo Martinez."  O processo foi enviado à PGFN, que não interpôs Recurso Especial (fls. 281).  Cientificado do acórdão em 30/04/2013 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  fls. 368), o Contribuinte opôs, em 03/05/2013, os Embargos de Declaração de fls. 334 a 348,  rejeitados conforme o Despacho de Admissibilidade de Embargos de fls. 374/375.  Intimado  da  rejeição  de  seus  Embargos  Declaratórios  em  05/09/2013  (fls.  449),  o  Contribuinte  interpôs,  em  13/09/2013,  o  Recurso  Especial  de  fls.  452  a  486,  fundamentado no art. 67, do Anexo II, do RICARF, visando rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam natureza indenizatória e, caso assim não se entenda,  ­ não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica correspondente a  juros de mora.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 25/06/2015  (fls. 525 a 528).  Em seu Recurso Especial, o Contribuinte alega, em síntese:  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 Natureza  indenizatória  das  diferenças  da  URV.  Não  incidência  do  Imposto de Renda   ­  a  URV  nasceu  com  a  MP  434/94,  como  medida  necessária  ao  controle  inflacionário à época e substituta do padrão monetário até então vigente;  ­ assim preceitua o art. 1º da Medida Provisória n. 434/94:  Art. 1° Fica instituída a Unidade Real de Valor (URV), dotada  de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor  monetário, de acordo com o disposto nesta medida provisória.  §  I o  A URV, juntamente com o cruzeiro real, integra o Sistema  Monetário Nacional, continuando o cruzeiro real a ser utilizado  como  meio  de  pagamento  dotado  de  poder  liberatório,  de  conformidade com o disposto no art. 3o. § 2o A URV, no dia I o   de  março  de  1994,  corresponde  a  CR$  647,50  (seiscentos  e  quarenta e sete cruzeiros reais e cinqüenta centavos).  ­  a  função  a  ser  exercida  pela  URV  era  de  compensar  a  perda  do  poder  aquisitivo resultante da inflação desenfreada, verificada à época, como dispõe a própria Medida  Provisória:  Art. 4o O Banco Centrai do Brasil, até a emissão do Real, fixará  a  paridade  diária  entre  o  cruzeiro  real  e  a URV,  tomando por  base a perda do poder aquisitivo do cruzeiro real. [...]  § 2o A perda de poder aquisitivo do cruzeiro real, em relação à  URV, poderá ser usada como índice de correção monetária.  ­ assim, começa a definir­se a moldura das parcelas em exame;  ­  a norma  legal  tinha por  intuito conferir  segurança à economia,  garantindo  que  a  nova  moeda  não  restasse  contaminada  pelo  ciclo  inflacionário,  sendo  caracterizada  a  URV como expressão da perda do poder aquisitivo da moeda antiga ­ cruzeiro real;  ­  há,  portanto,  evidente  caráter  compensatório  da  URV  desde  a  sua  gênese, o que certamente conduz à conclusão pela não incidência do Imposto de Renda,  como bem adotado pelo Primeiro Acórdão;  ­ as parcelas referentes às diferenças de URV não representam qualquer  acréscimo patrimonial, produto do capital ou do trabalho, mas constituem ressarcimento  pelo erro no cálculo da remuneração, na oportunidade da conversão de cruzeiro real para  URV e, consequentemente, reposição de quantias que deveriam integrar a remuneração  ao longo do tempo passado, na tentativa de reparar prejuízos;  ­ assim sendo, os valores obtidos das diferenças de URV tiveram a finalidade  de  ressarcir o Recorrente pela  reposição de quantias que deveriam  integrar  a  remuneração,  e  que  não  integraram,  causando­lhe  dano  material,  cuja  reparação  somente  veio  a  ocorrer  posteriormente quando, após o  julgamento de uma Ação Ordinária no Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia, foi editada a Lei Complementar baiana n° 20/2003;  ­ desse modo, a URV é indenização e não salário;  ­  aqui,  vale  registrar  que  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  remuneração do Recorrente que ocorreu quando houve a conversão do Cruzeiro Real em URV,  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 545          5 em 36 parcelas, para os membros do Ministério Público do Estado da Bahia, se deu através da  Lei  Estadual  Complementar  n°  20/2003,  não  correspondendo  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço por moeda, o que tornaria clara a natureza salarial;  ­ configura, isto sim, permuta de um direito por moeda, ou seja, a realização  de um direito de forma diversa da sua natureza, o que consubstancia a natureza indenizatória da  verba;  ­ possuindo a URV o caráter de verba indenizatória, não se afigura legal  a incidência da exação tributária;  ­ não por outro motivo que o Supremo Tribunal Federal editou a Resolução n.  245, com o propósito de conferir  tratamento definitivo à controvérsia, deixando claro que se  cuida  de  verba  indenizatória  os  abonos  conferidos  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças de URV e, por esse motivo,  isentos da contribuição previdenciária do  imposto de  renda:  RESOLUÇÃO  N°  245,  DE  12  DE  DEZEMBRO  DE  2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2o e §§ da Lei n° 10.474, de 27 de junho de 2002.  Art. I o  É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e  provisório de que  trata o artigo 2o  da Lei n° 10.474, de 2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2o Para os efeitos do artigo 2o da Lei n° 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  Inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recalculo da representação (194%); [...]  Art.  3o  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  Inciso  I  do  artigo  2o,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza conferida ao abono, nos termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios: [...](grifos aditados)  ­  ressalte­se  que  o  Ministério  Público  da  União,  por  força  da  simetria  verificada  pela  Lei  n.  10.477/2002,  também  é  contemplado  com  a  isenção  que  cuida  a  Resolução  n.  245/2002,  senão  veja­se  o  art.  2o  da  mencionada  Lei,  que  dispõe  sobre  a  remuneração dos membros do Ministério Público Federal:  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei  nº  9.655.  de  2  de  iunho  de  1998.  é  aplicável  aos membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei. [...] (grifos nossos)  ­  ademais,  saliente­se  que  o  Procurador­Geral  da  República,  Geraldo  Brindeiro, adotou o mesmo entendimento da Excelsa Corte, autorizando, em 23 de dezembro  de 2002, em despacho que ora transcreve­se, que fosse dado ao pagamento do abono variável,  no qual se incluem as diferenças de URV, devidos do Ministério Público da União, a mesma  interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na Resolução n. 245/2002:  Considerando a Resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002,  do Supremo Tribunal Federal, encaminhada a esta Procuradoria  Geral  da  República  pelo  Presidente  daquela  Corte,  pela  qual  ficou definida como  indenizatória a natureza  jurídica do abono  variável  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  10.474/2002,  bem  como  estabelecia  a  sistemática  de  restituição  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  o  referido  abono,  entre  janeiro  de  1998  e  maio  de  2002;  considerando  que  a  Lei  10.474/02  guarda  estreita  correlação  com a Lei 10.477/02, determinando, em seu art. 2o o pagamento  do  abono  variável  para  os  membros  do Ministério  Público  da  União, de  forma análoga àquele estabelecida para os membros  da  magistratura;  considerando  a  equivalência  entre  a  remuneração dos membros do Poder Judiciário e do Ministério  Público  da  União;  considerando,  ainda,  a  ,  manifestação  da  Secretaria  de  Pessoal  do  Ministério  Público  Federal  no  Processo  n°  1.00.000.011735/2002­83,  aprovada  pela  Secretarla­Geral  do  Ministério  Público  Federal,  AUTORIZO  que se dê ao pagamento do abono variável devido aos membros  do  Ministério  Público  da  União  a  mesma  interpretação  conferida  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  ao  abono  variável da magistratura por meio da Resolução n° 245, de 12  de dezembro de 2002. (grifos aditados)  ­  embora  a  Resolução  volte­se  para  a  magistratura  federal  e,   como  exposto,  para  o  Ministério  Público  da  União,  a  equiparação  do  tema  é  impositiva  e  legítima para o caso em tela, como bem exposto no Primeiro Acórdão Paradigma.  ­  tanto  é  assim  que,  na  hipótese  da  categoria  do  membro  do  Ministério  Público  da  Bahia,  como  é  o  caso  do  Recorrente,  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  20/2003,  determinando  a  natureza  indenizatória  das  parcelas  referentes  às  diferenças  de  Cruzeiro Real para URV:  Art. 3o São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2o desta Lei.  ­ como se vê, a Lei Complementar n. 20/2003 ­ mais completa que as demais  leis  federais  ­  previu  expressamente  a  natureza  indenizatória  da  parcela  recebida,  pelos  membros do Ministério Público do Estado da Bahia a título de diferenças de URV.  ­  neste  ponto,  importa  saber  se  o Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação  jurídica desta verba que tenha sido atribuída por lei estadual, e a resposta é não;  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 546          7 ­ como é cediço, toda lei goza de presunção de constitucionalidade, portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  falece  competência  ao  Fisco  Federal  para  afastar  a  qualificação jurídica ali contida;  ­ para afastá­la, portanto, é preciso, previamente, buscar a declaração da  sua inconstitucionalidade, o que não ocorreu com a Lei Complementar nº 20/2003;  ­  é  evidente  que  esta  razão  exclusivamente  formal  ­  presunção  de  constitucionalidade ­ poderia ser objetada com o argumento de que, ainda que se trate de lei, se  o preceito nela contido for manifestamente inconstitucional por dispor sobre matéria que não  cabe ao Estado regular ou se seu conteúdo contiver disciplina inequivocadamente conflitante  com  o  ordenamento,  a  ponto  de  configurar  aquilo  que  a  jurisprudência  denomina  de  "ato  teratológico", então o Fisco federal poderia ser recusar a acatar a qualificação jurídica contida  em Lei estadual (cita doutrina de Marco Aurelio Greco);  ­  ademais,  se  o  diferencial  de  URV  estava  incluído  no  chamado  abono  variável  e  se  este  tem  caráter  indenizatório  em  relação  aos  Magistrados  e  Procuradores  da  República  ­ como efetivamente o  tem ­, não se pode negar que  tenham o mesmo caráter em  relação aos membros do Ministério Público dos Estados;  ­  como  brilhantemente  sustentado  pelos  Conselheiros  da  2a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  no  Primeiro  Acórdão  Paradigma,  trata­se,  em  verdade,  de  normas  que  versam  exatamente  sobre  a  mesma  matéria, mas que se distinguem tão somente porque emanadas de entes políticos diversos  ­ União e Estado da Bahia ­ e produzidas em favor de destinatários diversos;  ­ se a interpretação conferida às diferenças auferidas pelos Membros do MPF,  com  base  no  ar.  2o  da  Lei  n°  10.477/2002,  foi  de  que  tais  parcelas  possuem  natureza  indenizatória,  igual  entendimento  deve  ser  adotado  em  relação  às  diferenças  auferidas  pelos  Membros  do Ministério  Público  da Bahia,  com  base  na  Lei  complementar  n°  20/2003,  pois  onde há a mesma razão, deve necessariamente haver o mesmo direito;  ­ este, inclusive, é o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal  de  Justiça,  que  reconhece  a  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público dos Estados:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­ INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­ URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF  ­ APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplicase na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou de natureza  jurídica  indenizatória  o  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 abono variável e provisório de que trata o artigo 2° da Lei n°  10.474, de 2002.  4.Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  não  provido.  (grifos  aditados)  ­  por  fim,  esclareça­se  que  a  natureza  indenizatória  da  verba  não  foi,  em  momento  algum,  reconhecida  no  bojo  de  qualquer  lei,  seja  esta  referente  à  Magistratura  Federal (Lei n° 10.474/2002) ou ao Ministério Público Federal (Lei n° 10.477/2002), mas sim  pelo  órgão  jurisdicional  supremo,  através  da  edição  de  Resolução,  o  que  afasta,  de  logo,  a  argumentação de que estender a natureza indenizatória às verbas recebidas pelos membros do  Ministério  Público  dos  Estados  seria  promover  uma  afronta  ao  princípio  da  legalidade  tributária.  ­  entendimento  diverso  do  aqui  exposto  consubstanciaria  literal  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  segundo  o  qual  não  se  pode  dispensar  tratamento  diferenciado  àqueles  que  se  encontram  na  mesma  situação  fática,  como  se  demonstrará  a  seguir.  Princípio constitucional da isonomia  ­  o  caso  em  tela  nos  remete  ao  conceito  aristotélico  de  igualdade,  cautelosamente  dilapidado  e  inserido  no  contexto  social  ao  longo  dos  séculos,  tratando  igualmente  os  iguais  e  desigualmente  os  desiguais,  na  exata  medida  das  suas  desigualdades;  ­  este  é o  ponto  crucial  da  presente  questão,  inclusive  tendo  sido  abordado  pelo  Primeiro Acórdão  Paradigma,  pois  os  descontos  tributários  pretendidos  pela  autoridade  fiscal representam uma afronta ao princípio isonômico constitucionalmente garantido no art. 5o  da Carta Magna;  ­  diga­se  mais:  haveria  uma  ofensa  dupla  ao  mencionado  princípio,  pois,  além de dispensar tratamento diferenciado entre os membros da Magistratura Federal e  dos  Ministérios  Públicos  Estaduais,  em  face  de  situações  fáticas  iguais,  referentes  à  não  tributação de verbas da mesma natureza, ou seja, natureza indenizatória similar do mesmo fato  ­  reposição do percentual de 11.98% aos vencimentos dos magistrados federais e promotores  de justiça ­, estaria também dispensando tratamento não isonômico entre os membros do  Ministério Público da União e Estadual;  ­  ora,  o  simples  fato  de  possuírem  âmbitos  de  atuação  distintos  não  pode  levar  à  conclusão  de  que,  quando  do  recebimento  das  mesmas  verbas,  os  membros  do  Ministério Público da União sejam beneficiados com a isenção da contribuição previdenciária e  do  imposto  de  renda,  enquanto  que  os  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  sejam  apenados com a tributação;  ­ conceitua­se o Ministério Público, de acordo com o art. 127 da Constituição  Federal de 1988, como a "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,  incumbindo­lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e  individuais indisponíveis";  ­  entretanto,  porque  essencial  ao  exercício  da  jurisdição,  as  funções  do  Ministério Público são exercidas perante todos os organismos judiciários do país;  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 547          9 ­  desse  modo,  há  o Ministério  Público  Federal,  ramo  que  oficia  perante  cada  uma  das  Justiças  da União  e  perante  os  Tribunais  de  superposição  (Supremo Tribunal  Federal de Superior Tribunal de Justiça) e os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito  Federal e Territórios, que atuam junto às respectivas Justiças;  ­  trata­se  de  ramos  diferentes  da  mesma  instituição,  Ministério  Público,  com a mesma missão  constitucional,  teleologicamente definida  pela  fórmula  contida  no  art. 127 e pelas funções institucionais arroladas no art. 129 da Constituição Federal;  ­  como  aceitar,  sem  pisar  na  Constituição  da  República,  que  para  a  mesma  instituição. Ministério  Público,  se  adote  um  tratamento mais  benéfico  para  um  ramo,  já  que  os  procuradores  da  república  não  pagam  imposto  sobre  a  verba  ora  em  discussão,  em  detrimento  de  um  tratamento mais  gravoso  para  outro  ramo  da mesma  instituição, onde se encontra alocado o Recorrente, Procurador de Justiça aposentado do  Estado da Bahia?  ­ ora, se a verba é a mesma ­ repise­se, ressarcimento pelo erro no cálculo da  remuneração,  na  oportunidade  da  conversão  do  cruzeiro  real  para URV  e  consequentemente  reposição  de  quantias  (diferenças)  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado,  na  tentativa  de  reparar  prejuízos  ­,  por  óbvio,  a  natureza  só  pode  ser  a  mesma  ­ indenizatória ­ e, assim sendo, escapa a incidência tributária;  ­ se os Magistrados federais e Procuradores da República foram isentados do  recolhimento do Imposto de Renda na fonte e da contribuição previdenciária, tendo incluído as  parcelas  das  diferenças  de  URV,  o  tratamento  igualitário  se  impõe  em  face  da  ordem  constitucional, ao membro do Ministério Público estadual, como é o caso do Recorrente,  em  razão  da  mesma  natureza  indenizatória  entre  as  verbas,  não  se  pode  impor  tratamento tão desigual;  ­  não  se  pode  admitir  que  a  tributação  a  que  uns  estejam  submetidos  seja  diferente  daquela  a  que  submetidos  todos  os  que  se  encontrem  em  situação  equivalente  no  âmbito público, em razão da função por eles exercida;  ­  mais  que  isso:  não  se  pode  imaginar  que  a  União  pretenda  tributar  os  agentes estaduais e municipais de forma diversa da que o faz para „us agentes, pois isso seria  clara  hipótese  de  discriminação  odiosa  violadora  da  isonomia  ad  interno  da  Administração  Pública;  ­  isto  significa  afirmar,  por  exemplo,  que o  Imposto  federal  sobre  a Renda  não pode alcançar rendimentos auferidos por agentes estaduais que exerçam função judicante,  diferentemente  do  que  ocorrer  em  relação  a  rendimentos  da  mesma  natureza  auferidos  por  aqueles que exerçam as mesmas funções no âmbito federal;  ­ e mais: que os critérios utilizados para qualificar juridicamente certas verbas  não sejam diferentes quando se tratar de agente federal ou estadual, pois esta é, também, uma  forma de discriminação.  ­ tratando­se de isonomia tributária, cumpre deixar claro que viola a isonomia  não apenas cobrar de uns e não de outros (pessoas ou rendimentos), mas também reconhecer  inexistir incidência em relação a uns e não reconhecê­la em relação a outros;  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     10 ­ desonerar uns e não fazê­lo em relação a outros é tão discriminatório quanto  aumentar a exigência apenas de uns;  ­ dessa forma, os descontos que a autoridade fiscal pretende implementar ao  Recorrente,  membro  do  Ministério  Público  Estadual,  não  há  dúvidas,  viola  o  art.  150  da  Constituição  Federal  de  1988  que  proíbe  expressamente  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: [...]  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  proibida  qualquer  distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles  exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos, títulos ou direitos: (grifos aditados)  ­ do dispositivo acima transcrito se extrai a impossibilidade de tratamento  desigual entre os membros do Ministério Público da União e dos Estados, ainda que as  parcelas  recebidas  pelos  mesmos  possuam  denominações  distintas,  já  que,  como  demonstrado, a proibição de distinção se mantém independentemente da denominação jurídica  dos rendimentos recebidos;  ­  na verdade,  a denominação  da verba  é  irrelevante,  é,  isto  sim,  a  natureza  jurídica de determinada verba que importa para fins de incidência tributária;  ­  nestes  termos,  se  uma  verba  é  remuneratória  de  um  serviço,  ainda  que  receba outra denominação, haverá a incidência do Imposto federal; de igual sorte, possuindo  a  verba  natureza  indenizatória,  não  haverá  a  incidência  do  Imposto  de  Renda,  independentemente da denominação adotada;  ­ no caso em tela, pouco importa se os membros do Ministério Público da  União  recebem "abono  variável"  ­ montante  que  engloba  as  diferenças  de URV  ­  e  os  membros do Ministério Público da Bahia recebem "valores  indenizatórios de URV",  já  que,  em  que  pese  a  denominação  seja  distinta,  a  verba  é  a  mesma  e  ,  portanto,  deve  receber o mesmo tratamento;  ­  apenas  dessa  forma,  equiparando­se  todos  os  que  se  encontram  diante  da  mesma  situação  fática,  magistrados/procuradores  federais  e  promotores  de  justiça,  estaria  obedecendo ao princípio constitucional da isonomia, tão prestigiado pela nossa Constituição;  ­  admitir  o  contrário  ­  como  fez  o  acórdão  ora  recorrido,  divergindo do  posicionamento  adotado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF  ­ é atribuir apenas à Magistratura Federal e ao Ministério Público da  União uma vantagem exclusiva e casuística, o que é discutível sob o ponto de vista ético, legal  e moral;  ­  pelos  fundamentos  aqui  expostos,  resta  mais  do  que  clarificada  a  divergência  entre  os  acórdãos  cotejados,  razão  pela  qual  o  acórdão  recorrido  deve  ser  imediatamente reformado, para declarar a não incidência do Imposto de Renda sobre os  rendimentos recebidos pelo ora Recorrente à título de "diferenças de URV", seja porque  tais  rendimentos  possuem  natureza  indenizatória  ­  e,  portanto,  não  estão  inseridos  no  campo de  incidência do  imposto  federal,  seja  em razão o necessário  tratamento  isonômico  entre os membros dos Ministérios Públicos da União e do Estado, o que se requer desde já.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 548          11 Da não incidência do imposto de renda sobre juros moratórios.  ­  o  acórdão  ora  recorrido  se  pronuncia  de  forma  sucinta  acerca  da  manutenção dos juros moratórios, mantendo o valor correspondente.  ­  nessa  senda,  a  ausência  de  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão  recorrido,  apenas  mantendo  a  parcela  correspondente  aos  juros  moratórios,  diverge  frontalmente  daquele  adotado  pela  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF, constante do Acórdão n. 2801­02.264 (paradigma);  ­  em  idêntica  situação  fática,  a  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  julgamento do CARF entendeu dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto  pelo contribuinte, para excluir da base de cálculo lançada tanto a multa de ofício de 75%,  quanto  a parcela  referente aos  iuros moratórios,  enquanto que manteve  as parcelas de  juros de mora na decisão recorrida;  ­ neste ponto, vale a  transcrição de  trecho do voto proferido no Acórdão nº  2801­02.264  (paradigma),  já  que  o  mesmo  contraria  diretamente  o  quantum  sustentado  no  acórdão recorrido, senão veja­se:  Por outro lado, com base no posicionamento da Primeira Seção  do  STJ  no  julgamento  do  Resp  n°  1.227.133/RS,  submetido  à  sistemática do art. 543C do CPC e Res. N° 8, de 2008/STJ, que  tratam  dos  recursos  repetitivos,  verifica­se  que  foi  negado  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  manteve o acórdão da 4a Região, o qual havia decidido que não  cabe a tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física sobre os  juros  moratórios  incidentes  sobre  valores  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  sentença  judicial,  por  se  tratarem  de  verbas  indenizatórias.  Respaldado  nesse  entendimento, entendo que devem ser refeitos os cálculos de fls.  10,  que  embasam  o  lançamento,  de  modo  a  contemplar  a  exclusão  dos  valores  recebidos  a  título  de  iuros,  identificados  nos documentos de fls. 19/21 (considerados no demonstrativo de  fls. 10). (grifos aditados)  ­  vê­se  que  os Conselheiros  da mencionada Turma Especial  utilizaram,  em  seus  fundamentos,  o  acórdão  proferido  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento do Recurso Especial n. 1.227.133/RS, cuja ementa segue abaixo transcrita:  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZA  TÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido. (grifos aditados)  ­  fez  bem  a  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  em  adotar  o  posicionamento  do STJ  acima  transcrito,  já  que,  conforme  art.  62­A do Regimento  Interno do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     12 proferidas por aquele Tribunal, na sistemática prevista no art. 543­B e 543­C, do CPC, devem  necessariamente ser reproduzidas pelos Conselheiros, em seus julgamentos, senão veja­se:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1 o   Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. § 2o O sobrestamento de que  trata o § 1o  será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes. (grifos aditados)  ­ nessa senda, havendo matéria julgada pelos Tribunais Superiores sob o rito  dos artigos 543­B e 543­C, os quais reconhecem, respectivamente, a repercussão geral do tema  e  a  repetitividade  deste,  o  posicionamento  consolidado  deverá  ser  adotado  por  este  Ilustre  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme transcrito acima;  ­ assim, as decisões administrativas devem obedecer e acatar a jurisprudência  consolidada  acerca  de  determinada  matéria,  objetivando  uniformizar  a  aplicação  e  o  entendimento sobre uma matéria no caso concreto  ­ há, no caso, como já demonstrado, Recurso Especial n° 1.227.133/RS,  julgado sob o rito do artigo 543­C do CPC, o qual reconhece a natureza indenizatória dos  juros de mora, excluindo­os da incidência do Imposto de Renda;  ­  o  referido  entendimento  consolidado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  reconheceu a natureza indenizatória dos juros de mora, haja vista que estes representam uma  indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio pela mora do devedor, não  havendo incidência do Imposto de Renda;  ­ seguindo a tradicional divisão dos juros em compensatórios/ remuneratórios  e moratórios, pode­se dizer que o juro de mora é um fruto civil consistente no valor auferido  pelo  uso  do  dinheiro  alheio,  decorrente  da  privação  do  credor  de  seu  uso  durante  um  determinado período;  ­ no caso, observe­se que os juros de mora constantes do cálculo da diferença  de  URV,  realizado  pelo  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  visaram  recompor  o  patrimônio  do  agente  público,  lesado  pela  demora  na  percepção  de  seus  direitos,  privado  durante o período em que não foram oportuna e mensalmente pagos os valores devidos;  ­ os juros de mora representam, portanto, tradicionalmente, uma indenização  pelos danos emergentes do não uso do patrimônio, àquilo que perdeu o credor (agente público)  pela mora do devedor (Estado da Bahia);  ­  hoje,  entretanto,  com  a  evolução  jurisprudencial,  legislativa  e  doutrinária  pertinente à proteção dos direitos, sobretudo personalíssimos, impõe­se que tais  indenizações,  para serem completas, abarquem os bens materiais e imateriais;  ­  com  isso,  deve­se  considerar  que  o  conteúdo  indenizatório  dos  juros  moratórios  abarca  não  só  a  reparação  do  período  de  tempo  em  que  o  credor,  com  profunda  insatisfação,  permaneceu  privado  da  posse  do  bem  que  lhe  seria  devido  por  direito,  mas,  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 549          13 também, os possíveis e eventuais danos morais, ainda que remotos, os quais não precisam  sequer ser alegados, tampouco provados.  ­ abrangendo os juros moratórios, em tese, de forma abstrata e heterogênea,  eventuais  danos  materiais,  ou  apenas  imateriais,  que  não  precisam  ser  discriminados  ou  provados,  não  se  pode  conceber  que  aqueles  representem  simples  renda  ou  acréscimo  patrimonial, não se enquadrando na forma do art. 43 do Código Tributário Nacional;  ­ não é por outra razão que o Min. Cesar Asfor Rocha, em voto proferido no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  1.227.133/RS,  considera  derrogado  o  art.  16  da  Lei  n.  4.506/1964  que  estabelece  serem,  os  juros  de  mora,  classificados  como  rendimentos  do  trabalho. Pela importância, as lições do Nobre Ministro:  O  parágrafo  único  do  dispositivo  aqui  reproduzido  [art.  16  da  Lei n. 4.506/1964], a meu ver, encontra­se derrogado, tendo em  vista  que,  na  linha  do  que  afirmei  acima,  destinando­se  atualmente  os  juros  de  mora  a  indenizar,  de  forma  ampla  e  heterogênea, danos materiais e imateriais, é incompatível com o  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  e  com  o  atual  Código  Civil, ambos diplomas posteriores à Lei n. 4.506/1964. [...]  ­ In casu, a tributação dos juros de mora pagos juntamente com as diferenças  de  URV,  desnatura  o  perfil  constitucional  do  Imposto  sobre  a  Renda,  pois  a  variação  em  comento não aumenta ou acresce o patrimônio do contribuinte, sendo evidente desde logo  o seu caráter indenizatório;  ­  por  estas  razões,  tais  valores  não  podem  ser  base  de  cálculo  para  o  imposto  em debate,  posto  que  referida  aquisição  de  disponibilidade não  representa,  de  forma alguma, acréscimo patrimonial  ou renda, mas uma recomposição do que não  foi  pago no momento oportuno;  ­  assim  sendo,  não  havendo  acréscimo  patrimonial,  mas  apenas  uma  recomposição dos valores pagos em momento diverso do devido, não é justificável a incidência  do tributo sobre os juros de mora;  ­ tal entendimento vem sendo, inclusive, aplicado pelo próprio Superior  Tribunal  de  Justiça  em  recursos  que  versam  sobre  a  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre iuros moratórios decorrentes de diferença de URV, conforme segue:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  DIFERENÇAS  SALARIAIS.  URV.  JUROS DE MORA  LEGAIS.  NATUREZA IN DE NIZA TÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO  INCIDÊNCIA.  ERRO  DE  PREMISSA.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.  1. Discute­se nos autos a incidência do imposto de renda sobre  os  juros  moratórios  sobrevindos  de  diferenças  salariais  decorrentes da conversão dos vencimentos em URV no ano de  1994.  2. A despeito de o caso dos autos não se enquadrar na hipótese  de  reclamatória  trabalhista  prevista  no  REsp  1.227.133/RS,  julgado sob o regime do art. 543­C do CPC, há orientação nesta  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     14 Corte no  sentido  de  que  o  valor  oaao  em  pecúnia, a  título  de  iuros  moratórios,  tem  por  finalidade  a  recomposição  do  patrimônio  e ,   por  isso,  natureza  indenizatória  por  forca  de  dívida  não  quitada,  o  que  afasta  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes,  para sanar a omissão apontada, mantendo o não conhecimento  do recurso especial, por outro fundamento (grifos aditados).  ­  admitir  o  contrário  ­  como  fez  o  acórdão  ora  recorrido,  divergindo do  posicionamento adotado pela Ia Turma Especial da 2a Seção de Julgamento do CARF ­ é  permitir  a  incidência  de  imposto  de  rend?  sobre  parcela  que  não  representa  acréscimo  patrimonial, em flagrante violação à Constituição Federal de 1988;  ­  apenas por amor ao debate, vale  registrar o quantum sustentado pelo Rel.  Min. Teori Albino Zavascki quando do julgamento do Recurso Especial n° 1.227.133/RS, que  teve o seu voto vencido;  ­ segundo o renomado Ministro, a conclusão acerca da incidência do Imposto  de Renda  sobre  a  parcela  referente  aos  juros moratórios  requer  uma  verificação  da  natureza  jurídica da verba principal (se indenizatória ou remuneratória) sobre a qual os juros incidem a  fim de se estabelecer a natureza jurídica dos juros e a sua submissão ao imposto de renda ou  não;  ­ data máxima vénia, equivoca­se o Ministro, razão pela qual, inclusive, o seu  voto restou vencido pelos demais Ministros;  ­ com o respeito que lhe é devido, urge esclarecer que, no âmbito do Direito  Tributário, para fins de tributação da renda, a relação existente entre o principal e o acessório  deve ser examinada com cautela, sobretudo tendo em vista o art. 43, §1°, do Código Tributário  Nacional, in verbis:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: [...]  §  1°  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  ­  diante  da  circunstância  de  que  o  rendimento  ou  receita  independe  da  denominação, da origem ou da forma de percepção para ser oferecida à  tributação, a parcela  objeto de estudo deve ser aferida de forma autônoma, no pendente, para fins da verificação da  hipótese de incidência;  ­ nesta linha de raciocínio, o Min. Arnaldo Esteves Lima, em voto proferido  no julgamento do Recurso Especial n° 1.227.133/RS, sustenta:  Se  a  verba  principal  for  de  natureza  remuneratória  ou  indenizatória,  para  efeitos  de  exigência  do  imposto  de  renda,  não terá relevância para o acessório. Não há falar em extensão.  Nesse contexto, os juros de mora, quanto ao aspecto tributário,  não  obstante  seu  caráter  acessório,  não  podem  seguir  a  sorte  da prestação principal a que se referem, (grifos aditados)  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 550          15 ­ desse modo, ainda que se entenda tributável, para fins de Imposto de Renda,  as parcelas  recebidas a  título de "diferenças de URV"  ­ o que não se espera  ­ não há que se  falar em extensão de  tal entendimento aos  juros moratórios, vez que, em âmbito  tributário, o  acessório não segue a sorte do principal;  ­  por  fim,  é  imperioso  observar  que,  neste  caso  específico,  não  se  trata  apenas  de  apresentação  da  divergência  existente  entre  as  Turmas  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais, mas,  também,  de  demonstração  da  necessidade  de  adoção do entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial  n° 1.227.133/RS,  julgado  sob o  rito do artigo 543­C do CPC, por  força do art.  62­A do  Regimento Interno do CARF;  ­  sendo assim, ainda que os Nobres Conselheiros entendam, em seu  íntimo,  pela incidência do imposto de renda sobre a parcela referente aos juros moratórios ­ o que se  admite  apenas  por  debate,  já  que  sabe,  o  Recorrente,  da  boa  técnica  dos  membros  deste  Conselho  ­  estes  deverão  reproduzir  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  prestígio ao art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Ao final, a Contribuinte pede:  ­ seja reformado in totum o acórdão recorrido, declarando a não incidência do  Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pelo ora Recorrente à título de "diferenças  de  URV",  conforme  posicionamento  exposto  no  acórdão  n.  2102­01.687  pela  2a  Turma  Ordinária da Ia Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF ou,  ­ caso assim não entenda este Ilustre Conselho, seja parcialmente reformado  o acórdão ora vergastado, para determinar a exclusão da parcela referente aos juros moratórios,  em consonância com o exposto no acórdão n. 2801­02.264 pela Ia Turma Especial da 2a Seção  de Julgamento do CARF, seja porque tal montante não representa acréscimo patrimonial apto a  ensejar a incidência do imposto federal, seja em observância ao art. 62­A do Regimento Interno  do CARF.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  29/06/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 386) e, em 14/07/2015, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões  de fls. 387 a 398 (Despacho de Encaminhamento de fls. 399), alegando, em síntese:  Preliminar de não conhecimento do recurso  ­ o Despacho nº s/n – 2ª Câmara de 25 de junho de 2015 reconheceu como  comprovada a  caracterização da divergência  jurisprudencial  em relação ao Acórdão n. 2801­  02.264,  alegadamente  quanto  à  “não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora”;   ­  todavia,  o  recorrente  não  logrou  êxito  na  demonstração  da  divergência  jurisprudencial;   ­  em  primeiro  lugar,  observa­se  que  a  recorrente  sequer  pleiteia  a  demonstração de divergência quanto à “não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica  correspondente a juros de mora”, como assentou o referido despacho de admissibilidade;  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     16 ­ na verdade, objetivou a recorrente a exclusão dos juros de mora do presente  lançamento, confira­se trecho do recurso especial:  2.8.  Na  remota  hipótese  deste  Conselho  entender  de  forma  diversa  daquela  sustentada  pelo  primeiro  paradigma  apresentado,  impõe­se  a  verificação  da  divergência  existente  entre  a  decisão  recorrida  e  aquela  proferida  pela  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  constante  do  Acórdão n.  2801­02.264  (Segundo Acórdão Paradigma)  (Doc.  04), que, em similar hipótese, excluiu do débito  tanto a multa  de  ofício,  quanto  a  parcela  referente  aos  juros  moratórios,  conforme Ementa abaixo:  (...)  2.9 Também aqui o cotejo das Ementas revela clara divergência  sobre  o  tema.  Enquanto  que  o  acórdão  recorrido  manteve  a  autuação e juros de mora, excluindo apenas a multa de ofício, o  segundo  acórdão  paradigma  proferido  pela  Ia  Turma  Especial  da 2a Seção de Julgamento do CARF, a contrario sensu. defende  a exclusão tanto da multa de ofício, quanto dos juros moratórios.  ­ na verdade, objetivou a recorrente a exclusão dos juros de mora do presente  lançamento;   ­ portanto, a pretensão da recorrente nada tem a ver com a “não incidência de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente  a  juros  de  mora”,  pretende  apenas  a  exclusão dos juros de mora do lançamento.   ­  nesse  passo,  o  acórdão  nº  2801­02.264  não  se  mostra  com  apto  à  configuração do dissenso, pois trata de outra questão totalmente estranha e diversa da discutida  nestes  autos  e  sequer  se  reporta  à  possibilidade  de  exclusão  dos  juros  do  lançamento,  como  quer a recorrente.   ­ noutro passo, a exigência dos juros de mora, além de encontrar amparo na  lei,  não  é  alvo  de  divergências  jurisprudenciais  que  possam  justificar  o  manejo  de  recurso  especial cujo fim precípuo é a uniformização de teses jurídicas. Para comprovar seguem dois  enunciados da Súmula de Jurisprudência deste Eg. Conselho:   Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.   ­ logo, como o recorrente não logrou êxito em demonstrar a diversidade das  teses jurídicas contrapostas, não ficou comprovada a divergência jurisprudencial suscitada;  ­  ante  os  argumentos  expendidos,  em  sede  preliminar,  deve­se  negar  seguimento ao recurso especial manejado, diante da ausência de demonstração da divergência  jurisprudencial.   Fl. 558DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 551          17 Mérito do recurso  ­ a não  incidência do  IRPF sobre os valores percebidos a  título de “valores  indenizatórios de URV” aos membros da Magistratura Federal e do MPU constitui  isenção e  como tal deve ter sua aplicação analisada sob o prisma mais restritivo possível;   ­  nos  termos  do  art.  153,  III,  da  Constituição  Federal,  compete  à  União  instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.   ­ em face do que dispõe o art. 146,  III, a, da Constituição Federal, a Lei nº  5.172/66 assim definiu o fato gerador do Imposto de Renda:   “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”   ­  em  conformidade  com  o  §  1º  do  artigo  transcrito,  incluído  pela  Lei  Complementar  nº  104/2001,  e  também  o  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  7.713/88,  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título;   ­ em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64, serão classificados  como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas  as  espécies  de  remuneração  por  trabalho  ou  serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos ou funções;   ­ a partir da interpretação sistemática das normas jurídicas acima, temos que  os valores recebidos a título de diferenças no cálculo da URV possuem natureza salarial e estão  sujeitas ao imposto de renda;   ­ desta forma, a regra é a tributação destes valores e, somente, nas situações  excepcionalmente  elencadas  nas  Leis  nºs  9.665/98  e  10.477/2002,  conforme  Resolução  245/2002  do  STF,  encampada  pelo  Ministro  da  Fazenda  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  923/2003, é que a incidência de IRPF deve ser afastada, e não é este o caso dos autos;   ­ a  instituição de benefício  fiscal desonera a carga  tributária, causando uma  exceção  ao  entendimento  de  que  tal  carga  deve  ser  suportada  por  todos  os  sujeitos  passivos  previstos em lei a fim de que o Estado possa atingir seus objetivos e cumprir suas obrigações,  e,  portanto,  sua  análise  deve  ser  a mais  cautelosa  possível  (cita  doutrina  de  Ives Gandra  da  Silva Martins);   ­ desta forma, qualquer benefício que reduza o ingresso de divisas nos cofres  públicos deve ser interpretado restritivamente, ou seja, a interpretação deve ser literal;   ­  as  principais  normas  jurídicas  que  tratam  de  isenção  (tributária),  estabelecendo os contornos fundamentais do instituto, são as seguintes:   Fl. 559DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     18 Constituição   "Art. 150.   (...)   §6 Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no artigo 155, § 2º, XII, g."   Código Tributário Nacional   “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  (...)   Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.”   ­  diante  dos  comandos  constitucionais  e  legais  transcritos  não  subsiste  dúvida:  a  isenção  é  exceção  feita  expressamente  à  regra  jurídica  de  tributação  e  deve  ser  veiculada por meio de lei;   ­  como  exceção  à  regra,  a  isenção  comporta  interpretação  e  aplicação  restritivas,  portanto  somente  as  hipóteses  clara  e  explicitamente  consagradas  pelo  legislador  podem gozar do “favor tributário” da isenção;   ­  estas premissas  foram  e  são  sufragadas veementemente na ordem  jurídica  nacional:   “RESP ­ RECURSO ESPECIAL – 529577   Relator(a)  FRANCISCO  FALCÃO  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  DJ  DATA:14/03/2005  PG:00201   TRIBUTÁRIO.  IPI.  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  AO  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  1º  DA  LEI  9.363/96.  BENEFÍCIO  FISCAL  QUE  ATINGE  SOMENTE  AS  MERCADORIAS  INTEGRADAS  NO  PROCESSO  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 552          19 PRODUTIVO  DE  PRODUTO  FINAL  DESTINADO  À  EXPORTAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  C.  STF.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  NÃO  CONHECIDO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. I ­ O art. 1º da Lei 9.363/96  disciplina  o  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  somente  em  relação  às  mercadorias  agregadas  em  processo  produtivo  a  produto  final  destinado  à  exportação.  II  ­  A  desoneração  da  carga  tributária,  como  benefício fiscal, e em exceção à regra geral que é a incidência  dos  tributos  que  gerarão  o  crédito  presumido,  deve  ser  interpretada  nos  exatos  termos  da  previsão  legal,  sem  ampliação ou redução de seu alcance.(...)”   “Processo AGRESP  ­ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL  ­ 1093720 Relator(a) HUMBERTO MARTINS Sigla  do  órgão  STJ Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA Fonte  DJE  DATA:04/05/2009   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  – MÁQUINA IMPRESSORA OFFSET – BENEFÍCIO FISCAL –  REGIME  DE  ALÍQUOTA  ZERO  –  REQUISITOS  –  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  –  ART.  111,  INCISO  II,  DO  CTN.  1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC  quando  a  prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.  2. As isenções, diante da inteligência do art. 111, inciso II, do  CTN,  devem  ser  interpretadas  literalmente,  ou  seja,  restritivamente, pois sempre implicam renúncia de receita. 3. A  aplicação  de  alíquota  zero  na  importação  da  máquina  impressora  offset  em  comento  é  concedida  apenas  quando  preenchidos os requisitos previstos na Portaria MF n. 279/96, o  que, segundo o Tribunal de origem, não ocorreu, afastando­se a  violação do art. 111, II, do CTN. Agravo regimental improvido.  Indexação VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. Data  da Decisão 14/04/2009 Data da Publicação 04/05/2009.”   “AgRg no REsp 1093720 / RJ   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2008/0197083­8  Relator(a)  Ministro  HUMBERTO  MARTINS  (1130)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  14/04/2009  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  04/05/2009   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  – MÁQUINA IMPRESSORA OFFSET – BENEFÍCIO FISCAL  –  REGIME  DE  ALÍQUOTA  ZERO  –  REQUISITOS  –  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  –  ART.  111,  INCISO  II,  DO CTN.   1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC  quando  a  prestação  jurisdicional  é  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida.  2.  As  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     20 isenções,  diante  da  inteligência do  art.  111,  inciso  II,  do CTN,  devem  ser  interpretadas  literalmente,  ou  seja,  restritivamente,  pois  sempre  implicam  renúncia  de  receita.  3.  A  aplicação  de  alíquota  zero  na  importação  da  máquina  impressora  offset  em  comento  é  concedida  apenas  quando  preenchidos  os  requisitos  previstos na Portaria MF n. 279/96, o que, segundo o Tribunal  de origem, não ocorreu, afastando­se a violação do art. 111, II,  do CTN. Agravo regimental improvido.”   ­ no que se refere à Resolução STF nº 245/2002 cabe observar, que a mesma  restringe­se ao abono variável aplicável aos membros da Magistratura da União;   ­ esse abono, especificamente, foi considerado de natureza indenizatória pelo  STF e, por determinação expressa do Parecer PGFN n° 923/2003, aprovado pelo Ministro da  Fazenda, está fora da incidência tributária do imposto de renda;   ­  em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida Lei Estadual que criou a isenção;  ­ nesta seara, atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria  alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária sem previsão de Lei Federal para tanto;   ­  não  se  trata,  no  caso  concreto,  de mera  equiparação de benefício previsto  em  lei  federal  (competente  para  reger  a matéria)  para  a Magistratura  Federal  a membro  da  Magistratura Estadual/Ministério Público Estadual, mas sim de elastecer a concessão de uma  isenção por analogia, diante da inexistência de previsão legal, o que não se pode permitir;   ­ neste sentido colacionam­se os seguintes julgados:   "ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REMUNERAÇÃO  DE  SERVIDORES.  CONVERSÃO  DA  URV  PARA  O  REAL.  PARCELA  RESULTANTE  DAS  DIFERENÇAS  APURADAS.  NATUREZA  SALARIAL.  RESOLUÇÃO  245/STF.  INAPLICABILIDADE.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  ART.  4º  DA  LEI  1.060/50.  INDEFERIMENTO  EXPRESSO  DO  PEDIDO  PELO  TRIBUNAL  A  QUO.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  1.  As  verbas  percebidas  por  servidores  públicos,  resultantes  da  diferença apurada na conversão de sua remuneração da URV  para o Real, têm natureza salarial, por isso que estão sujeitas à  incidência  de  imposto  de  renda  e  de  contribuição  previdenciária.  (Precedentes:  EDcl  no  RMS  27.336/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  14/04/2009;  RMS  27.338/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/03/2009,  DJe  19/03/2009;  AgRg  no  RMS  25.995/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/03/2009,  DJe  01/04/2009;  RMS  28.241/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  18/02/2009;  AgRg  no  RMS  27.614/RS,  Rel.  Ministro  HERM  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2008,  DJe  13/03/2009)  2.  A  Resolução  Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal é inaplicável  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 553          21 in  casu,  porquanto  versa  sobre  as  diferenças  da  URV  referentes,  especificamente,  ao  abono  variável  concedido  aos  magistrados  pela  Lei  9.655/98,  sendo  certo  o  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  da  aludida  verba  no  bojo  da  mencionada  Resolução.  (Precedentes:  AgRg  no  RMS  27.577/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/12/2008,  DJe  11/02/2009;  AgRg  no  RMS  27.614/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em  04/12/2008,  DJe  13/03/2009;  RMS  19.088/DF,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  10/04/2007,  DJ  20/04/2007)  3.  A  mera  declaração  do  interessado  acerca  da  hipossuficiência  é  bastante  à  concessão  da  gratuidade  da  justiça,  sendo  certo  certo  que  referido  documento  reveste­se  de  presunção  relativa  de  veracidade,  suscetível  de  ser  elidida  pelo  julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o  requerente  não  se  encontra  no  estado  de  miserabilidade  declarado.  (Precedentes:  RMS  27.338/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 03/03/2009, DJe 19/03/2009; RMS 27.582/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/11/2008,  DJe  09/03/2009;  RMS  26.588/MS,  Rel.  Ministro  FERNANDO  GONÇALVES,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  02/09/2008,  DJe  15/09/2008;  AgRg  no  AgRg  no  Ag  978.821/DF,  Rel.  Ministro  MASSAMI  UYEDA,  TERCEIRA  TURMA,  julgado em 21/08/2008, DJe 15/10/2008) 4. In casu, restou  assente nas instâncias ordinárias (fls. 43/44) que, in verbis:  "(...) pelo disposto no § 1º do  referido artigo,  "presume­se  pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição  nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo  das custas judiciais". Isto é, a lei consagra a presunção juris  tantum  de  pobreza.  No  caso  vertente,  entretanto,  inicialmente  não  foi  indeferido  o  benefício  da Assistência  Judiciária  Gratuita,  mas  tão­somente  se  determinou  que  apresentasse  comprovante  de  rendimentos  e/ou  cópia  da  declaração  de  imposto  de  renda/isento.  Tal  determinação,  por  sua  vez,  apresenta­se  justificada  à medida  que  houver  dúvida  sobre  a  sinceridade  do  pedido  e/ou  sobre  a  necessidade  da  parte  demandante. Com  a  apresentação  do  documento  requerido  às  fls.  41,  tem­se  agora  sim  por  indeferir  o  pedido  de  Assistência  Judiciária,  visto  que  o  montante  das  custas  é  reduzido,  e  tal  documento  revela  rendimentos  superiores  a  R$  6.000,00  mensais."  5.  Exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo  único,  do CPC,  ante  a  ausência  de  intuito  protelatório  por  parte  da  recorrente,  porquanto  ausente  provimento  jurisdicional a ensejar interesse em procrastinar do feito. 6.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     22 Recurso  ordinário  parcialmente  provido,  para  excluir  a  multa imposta com base no art. 538 do CPC.”   ROMS 200900116260. Luiz Fux. 1ª Turma. STJ. Publicado  em 03/08/2010   “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE DIFERENÇAS PAGAS A TÍTULO DE URV.  1.  Afasta­se  a  alegada  ofensa  ao  princípio  constitucional  do  contraditório e da ampla defesa, pois o acórdão denegatório  do  mandado  de  segurança  está  claro  e  suficientemente  fundamentado,  muito  embora  o  Tribunal  de  origem  tenha  decidido  de  forma  contrária  aos  interesses  do  impetrante.  Isso,  contudo,  não  significa omissão, mormente  por  terem  sido abordados  todos os pontos necessários para a  integral  resolução  da  controvérsia.  Da  mesma  forma,  é  cabível  a  aplicação  de multa  por  oposição  protelatória  de  embargos  de declaração na espécie,  tendo em vista a  inexistência de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  e  a  sucessiva  utilização  do  incidente  processual.  Nesse  sentido:  RMS  28.241/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJe  de  18.2.2009.  2. Quanto  à  alegada  ofensa  ao  art.  4º,  §  1º,  da  Lei  1.060/50,  o  recurso  ordinário  nem  sequer  deve  ser  conhecido.  Isto  porque,  de  acordo  com  o  art.  169,  V,  do  Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do  Sul,  compete  ao  Relator  processar  e  julgar  os  pedidos  de  assistência judiciária, ressalvada a competência do 1º Vice­ Presidente  para,  nos  termos  do  art.  44,  III,  do  mesmo  Regimento,  processar  e  julgar  os  pedidos  de  assistência  judiciária antes da distribuição e quando se tratar de recurso  extraordinário  ou  especial.  E  ressalvadas  as  exceções  previstas nesse Regimento, o seu art. 233 dispõe que caberá  agravo regimental, no prazo de cinco (5) dias, de decisão do  Presidente, dos Vice­Presidentes ou do Relator, que causar  prejuízo ao direito da parte. No caso, contra a decisão que  indeferiu o pedido de assistência judiciária o impetrante não  interpôs  agravo  regimental,  ficando  preclusa,  portanto,  a  discussão  da  matéria  perante  este  Tribunal  Superior.  Por  outro  lado,  embora  seja  possível  a  renovação,  no  ato  de  interposição do recurso, do pedido de assistência judiciária  que,  formulado  na  petição  inicial,  vem  a  ser  denegado  na  instância  de  origem,  faz­se  necessária  a  comprovação,  no  segundo  pedido  de  gratuidade  da  justiça,  da  mudança  na  situação econômica do recorrente que não lhe permita pagar  as custas processuais,  sem prejuízo do sustento próprio ou  da  família.  3.  Este  Tribunal  Superior  firmou  sua  jurisprudência no sentido de que os valores recebidos a  título  de  diferenças  no  cálculo  da  URV  possuem  natureza salarial e estão sujeitas ao imposto de renda e  à contribuição previdenciária. 4. A jurisprudência desta  Corte também se firmou no sentido de que a Resolução  Administrativa  nº  245,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 554          23 não se aplica a casos como o dos presentes autos, pois tal  resolução  faz  referência  ao  abono  variável  concedido  aos magistrados pela Lei 9.655/98. Ademais, não se trata  de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de  modo  que  não  pode  ser  considerada  como  fato  constitutivo,  modificativo  ou  extintivo  de  direito  suficiente  para  influir  no  julgamento  da  presente  ação  mandamental.  5.  Recurso  ordinário  parcialmente  conhecido,  porém  não  provido.”  ROMS  200801608971.  Min.  Mauro  Campbell.  STJ.  2ª  Turma.  Publicado  em  30/09/2010.   ­  logo,  deve  ser mantido  o  acórdão  recorrido,  rejeitando­se  o  pleito  de  sua  reforma demandado pela recorrente;   ­  quanto  aos  juros  de  mora,  melhor  sorte  não  merece  a  pretensão  da  recorrente;   ­ com efeito, sobre  tributo pago em atraso  incidem juros de mora conforme  previsão legal e uníssona jurisprudência deste Eg. Conselho:   Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.   ­ desse modo, deve ser mantido o acórdão atacado, negando­se provimento ao  recurso especial da contribuinte.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  negado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento  sufragado,  requer  que, no mérito, seja negado provimento ao recurso, mantendo­se o acórdão recorrido por seus  próprios fundamentos, bem como com fundamento nas razões expendidas acima.  Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  visa  rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam natureza indenizatória e, caso assim não se entenda,  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     24 ­ não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica correspondente a  juros de mora.  Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do  apelo,  no  que  tange  à  segunda  matéria,  alegando  que,  ao  se  mencionar  "juros  de  mora",  a  Contribuinte  estaria  se  referindo  aos  juros  Selic  incidentes  sobre  o  crédito  tributário,  e  não  sobre a verba de juros por ela recebida.  Entretanto,  o  Recurso  Especial  é  por  demais  claro,  no  sentido  de  que  os  "juros de mora" referidos são efetivamente aqueles recebidos juntamente com os rendimentos  acumulados, mormente na parte em que se demonstra a divergência, mediante a indicação na  ementa do paradigma. Confira­se:  "2.8.  Na  remota  hipótese  deste  Conselho  entender  de  forma  diversa  daquela  sustentada  pelo  primeiro  paradigma  apresentado,  impõe­se  a  verificação  da  divergência  existente  entre  a  decisão  recorrida  e  aquela  proferida  pela  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  constante  do  Acórdão n.  2801­02.264  (Segundo Acórdão Paradigma)  (Doc.  04), que, em similar hipótese, excluiu do débito  tanto a multa  de  ofício,  quanto  a  parcela  referente  aos  juros  moratórios,  conforme Ementa abaixo:  (...)  Acórdão n. 2801­02.264  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007.  NULIDADE.  LANÇAMENTO.  ACÓRDÃO  DRJ.  INOCORRÊNCIA  ­  Não  procedem  as  alegações  de  nulidade  quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses  previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972.  COMPETÊNCIA  INSTITUCIONAL  ­  A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados  não  afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  Portanto,  não  implica  transferência da condição de sujeito ativo.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  SÚMULA  CARF  N°  12.  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  ­  As  verbas  recebidas  por  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pelas  Leis  n°  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 555          25 10.474  e  10.477,  de  2002,  sendo  incabível  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  JUROS MORATÓRIOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  ­  Os  juros  moratórios  recebidos  acumuladamente em decorrência de sentença judicial, não se  sujeitam à incidência do Imposto de Renda.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL ­ Não comporta  multa de ofício o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimento. Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte, (grifos aditados)  2.9 Também aqui o cotejo das Ementas revela clara divergência  sobre  o  tema.  Enquanto  que  o  acórdão  recorrido  manteve  a  autuação e juros de mora, excluindo apenas a multa de ofício, o  segundo  acórdão  paradigma  proferido  pela  Ia  Turma  Especial  da 2a Seção de Julgamento do CARF, a contrario sensu. defende  a exclusão tanto da multa de ofício, quanto dos juros moratórios.  Com efeito, o  trecho destacado na ementa do paradigma não deixa dúvidas  acerca da matéria suscitada, que é "juros de mora recebidos acumuladamente".  Não  bastasse  isso,  nas  razões  de  recurso,  ao  tratar  desta  matéria,  a  Contribuinte assim a intitula:   "4.1. DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE  JUROS MORATÓRIOS."  No  mais,  as  razões  de  recurso  seguem  focando  no  Recurso  Especial  1.227.133/RS, que nada tem a ver com juros Selic incidente sobre o crédito tributário, mas sim  com a matéria efetivamente suscitada, que é a verba de juros recebida acumuladamente.  Diante do exposto, conheço integralmente do recurso e passo à sua análise.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora,  tendo em vista a  reclassificação,  como  tributáveis, de  rendimentos declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, no período de janeiro de 2004 a dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  08/09/2003,  editada em virtude do objeto da Ação Ordinária de nº140.975921531, julgada pelo Tribunal de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nºs 613 e 614.    Fl. 567DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     26 As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto  tais valores referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada mais  é  que  salário,  portanto  de  natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e,  consequentemente, sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do  CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha,  a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)” (grifei)  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 556          27 Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à  baila o  fato de que o Supremo Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu natureza  indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº  10.474,  de  2002. Ademais,  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  por meio  do  Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria  sujeita à tributação.   Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se  referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de  2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba  recebida pelos membros da Ministério Público do Estado da Bahia.   Primeiramente, verifica­se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF  sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela  Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca  vinculou  a  Administração Tributária da União.  Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  portanto  com  força  vinculante  em  relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono  Variável  de  que  trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é  claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a  incidência do  Imposto de Renda. Após,  faz a  ressalva de que, segundo entendimento dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  ele  tem  natureza  indenizatória.  Ainda  segundo  o  parecer  da  PGFN,  seria  este  o  entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim,  claro  está  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  Abono Variável,  previsto  nas  Leis  nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474,  de  2002,  acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF  quanto  à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da  Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à  diferença  de  URV,  o  que  evidencia  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  reconhecendo  a  falta  e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado na Resolução e as diferenças de URV:  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     28 “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão  no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim,  não  há  como  estender­se  o  alcance  dos  atos  legais  acima  referidos  para verbas distintas,  concedidas para outro grupo de  servidores, por meio de ato específico,  diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com  efeito,  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto  à  alegada  inexigibilidade  de  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  a  verba recebida pela contribuinte a título de juros de mora, a decisão do STJ, no julgamento do  REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C, do CPC, é no sentido de que estaria restrita aos  casos de pagamento a destempo de verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de  condenação  judicial,  por  força  da  norma  isentiva  prevista  no  inciso V,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  'não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla.'  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 557          29 prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que  'os  juros de mora pagos  em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei'.  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental improvido.(AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490  SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se que são isentos do imposto de renda os juros de mora  decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme a regra do “accessorium sequitur suum principale”.  Assim, não sendo as verbas trabalhistas de natureza indenizatória, o imposto  de renda deve incidir também sobre os juros de mora.  Ressalte­se que as verbas ora analisadas já foram objeto de julgamento pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585,  de  03/03/2015, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     30 Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de  URV,  em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar  as  demais  questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora  Dra.  Patrícia  de  Amorim  Gomes Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer que o tributo devido deve ser calculado de acordo com as tabelas vigentes à época  em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­se que a questão já  foi  decidida  pelo  STF,  no  RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente  reconhecida,  em 20/10/2010, na  sistemática do  art.  543­B, do  Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014,  conforme  determina  o  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015. Nesse  passo,  a  decisão  vinculante é no sentido de aplicar­se o regime de competência, vedada a aplicação do regime  de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado  com base no regime de competência.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 572DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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