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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8913932 #
Numero do processo: 11080.917975/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito decorrente de ICMS, apurados de forma presuntiva e concedido por meio de incentivo fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, não se constitui em receita ou faturamento da pessoa jurídica e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS não cumulativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. Sobre o ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3402-008.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) por maioria de votos para (ii.1) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) neste item; (ii.2) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; (ii) pelo voto de qualidade, para manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.281, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 79 75 /2 01 1- 11 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito decorrente de ICMS, apurados de forma presuntiva e concedido por meio de incentivo fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, não se constitui em receita ou faturamento da pessoa jurídica e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS não cumulativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. Sobre o ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) por maioria de votos para (ii.1) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) neste item; (ii.2) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; (ii) pelo voto de qualidade, para manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 008.281, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS/Pasep não cumulativa, oriundo de vendas no mercado interno com alíquota zero, com base no disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Em decorrência do crédito reconhecido ter se revelado insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, houve a homologação parcial da compensação declarada. O detalhamento da análise do crédito foi disponibilizado ao contribuinte em Informação Fiscal constante dos autos, a qual integra o despacho decisório. Em síntese, o procedimento fiscal aponta que o contribuinte incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, fretes sobre transferências de produto acabado, fretes sobre transferências de embalagens e fretes sobre transferências de matéria-prima. No caso, considera que o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Desta forma, concluiu que o valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para a simples transferência de matérias-primas e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte, não integra a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto não podem ser considerados insumos, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Da mesma forma, a simples transferência de produtos acabados dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais, não integra a operação de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Acrescenta, ainda, que o contribuinte não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. No caso, considera que o incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. O recorrente foi cientificado . e entregou . sua manifestação de inconformidade, tempestivamente, na qual discorda da glosa parcial, alegando, em síntese: Quanto aos descontos outorgados no ICMS, argumenta que na verdade se tratariam de descontos outorgados pelos Estados no ICMS a pagar, o que não geraria receita, pois não se tratariam de créditos nem de faturamento, mas tão somente corresponderiam à Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 anulação de 75% do débito de ICMS relativo às saídas tributadas da empresa. Considera que a solução da questão passaria necessariamente pela atual orientação do STF, transcreve decisão da Suprema Corte, cita a proposta de súmula vinculante nº 22 que trataria deste tema, cita, também, jurisprudência do STJ, do TRF/4, bem como doutrina e decisões do CARF. Reitera que se trataria de mero desconto no ICMS, sem mutação patrimonial, sem receita e sem faturamento, sobre o qual não caberia incidir as contribuições PIS e COFINS. Comenta que de longa data contribuintes e fisco vem travando uma batalha sobre tais conceitos, defende que o ICMS também seria um imposto não cumulativo e que não integra a receita da empresa, ressalta que o conceito constitucional de receita não englobaria a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das duas contribuições. Conclui, então, que no caso não se trataria de acréscimo de riqueza ou de patrimônio, mas de mero desconto de ICMS, lançado contabilmente como crédito presumido apenas porque se lançou previamente o total do ICMS das saídas do respectivo mês. Quanto ao transporte intercompany de mercadoria em sentido amplo e o conceito de insumo, discorre sobre as dimensões continentais do Brasil e comenta sobre a importância que o agronegócio teria para o país. Reclama que haveriam graves e conhecidas deficiências em toda a cadeia logística, como problemas na infraestrutura portuária, rodoviária e hidroviária, que prejudicariam o escoamento da produção brasileira. Cita diversos municípios nos quais possuiria filiais, considera natural a remessa de mercadorias entre essas unidades, bem como entende perfeitamente razoável considerar que tais remessas, sejam de produto acabado, sejam de matéria prima, devam ser incluídas nos cálculos de formação do preço respectivo, logo se tratariam de autêntico custo de produção. Afirma que se tratariam de despesas essenciais e indispensáveis à atividade da empresa, logo, os custos destes transportes deveriam integrar a rubrica do insumo. Conclui que as hipóteses de "insumos" passíveis de constituição de crédito de PIS e COFINS, prescritas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, não seriam taxativas, pois sua própria redação seguiria um padrão exemplificativo e porque deixariam de prever notórias despesas inerentes e necessárias a atividade empresarial, conclusão essa obtida - como impõe nosso ordenamento jurídico - a partir da interpretação dessas regras conforme a Constituição Federal. Argumenta que se o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento e se o considerável aumento das alíquotas foi supostamente neutralizado pela concessão de créditos, estes deveriam ser calculados sobre a totalidade dos custos/despesas inerentes a atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributaria, o que afrontaria aos ditames constitucionais vigentes, em especial a não-cumulatividade, confisco e isonomia. Defende que a interpretação da não-cumulatividade, conforme a Constituição, levaria ao reconhecimento do direito de crédito em relação à todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico, inclusive aquelas referentes ao frete de mercadorias intercompany. Salienta que, conforme a Constituição, poder-se-ia verificar que as enumerações legais das possibilidades de apropriações de crédito seriam apenas exemplificativas. Quanto ao transporte intercompany de matéria prima e embalagens, novamente sustenta que este frete integraria o custo da produção e portanto daria direito ao crédito de PIS e COFINS. Comenta que a base de cálculo para a apropriação destes créditos autuados seria majoritariamente referente a custos com fretes de matéria prima. Reclama que o despacho decisório não distinguiria transporte de matéria prima e de produtos acabados, observa Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 que a matéria prima e as embalagens seriam insumos, logo, o mesmo direito ao crédito deveria valer para o transporte respectivo, o qual além de acessório, integraria o processo industrial e seria indispensável à manutenção da empresa. Exemplifica que a remessa de matéria-prima, de uma unidade uma Porto Alegre - RS para outra unidade em Olinda - PE, geraria despesa que se agregaria ao custo da produção, porque o produto transportado estaria em fase de industrialização. Cita e transcreve soluções de consulta proferidas pela RFB para amparar seus argumentos, bem como jurisprudência do CARF, inclusive de sua Câmara Superior. Quanto ao transporte intercompany de produto acabado, argumenta que a Lei n° 10.833/2003, Art. 3o, IX e 15, II, autorizaria a apropriação de créditos de PIS/COFINS referentes às despesas com fretes na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Neste sentido, defende que o transporte de produto acabado entre unidades da mesma empresa, desde que destinado à venda, geraria o mesmo direito ao crédito de que o contribuinte poderia se apropriar acaso a unidade remetente realizasse a venda diretamente. Isso decorreria principalmente da isonomia tributária e das peculiaridades do Brasil, pais enorme e com as deficiências de infraestrutura já mencionadas. Alega, novamente, que possui unidades produtivas em diversos municípios do país e que ao transportar a mercadoria até tais unidades pelo país, arcaria com um montante considerável de gastos com frete, em razão das particularidades da péssima logística do país. Exemplifica que não se poderia exigir que a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no Rio Grande do Sul. Neste sentido, conclui que o valor desse frete, em hipótese de venda direta pela unidade de Porto Alegre ao comprador no Maranhão, constituiria base de cálculo para apropriação de créditos de PIS e de COFINS. Logo, considerando que o frete da venda direta, pela matriz ao cliente geraria direito a apuração de crédito de PIS e COFINS, seria inevitável concluir que o frete parcial a unidade em outro estado deveria gerar o mesmo direito, se a mercadoria acaba sendo vendida pela unidade destino. Novamente defende que se trataria de etapa essencial a atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, os gastos correlatos deveriam ser computados no calculo dos créditos. Também reclama que não se poderia considerar que esse tipo de operação seja excluída do conceito legal de insumo, haja vista que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 em momento algum externariam tal conceituação. Cita solução de consulta proferida pela RFB para amparar seus argumentos. Conclui então que o procedimento adotado estaria de acordo com o art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/03. Encerra com os pedidos de que seja provida a sua manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o seu direito a constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referentes aos fretes mencionados na Informação Fiscal, bem como que sejam excluídos da base de cálculo destas contribuições os créditos de ICMS referidos na Informação Fiscal. Requer, ainda, que seja deferida a ulterior produção de mais provas. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica apresentando o Recurso Voluntário pelo qual pediu o provimento da defesa com os seguintes requerimentos: i. que seja reconhecida a nulidade do lançamento, considerando-se que houve vício de fundamentação na decisão da DRJ, nos termos da fundamentação retro; Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 ii. reformar integralmente o acórdão recorrido para (i) reconhecer os créditos de PIS/COFINS apurados pela contribuinte com relação aos fretes entre estabelecimentos, e, em consequência, deferir/homologar as compensações realizadas, tudo nos termos da fundamentação; (ii) afastar a exigência do PIS/COFINS sobre os benefícios fiscais de ICMS, uma vez que não significam receita do contribuinte para fins de tributação pelas contribuições. iii. a despeito da Recorrente ter demonstrado e comprovado exaustivamente seu direito aos créditos, restando ainda dúvidas por parte destes julgadores, seja convertido o feito em diligência, para fins de realização de Perícia Técnica, bem como seja oportunizada a visita da Fiscalização às instalações da empresa, para que não pairem dúvidas acercas da essencialidade dos itens cujos créditos foram glosados para a atividade da Recorrente. Sendo deferida a perícia, desde já, indica o seu Perito e seus Quesitos, em anexo, nos termos do art. 16, IV do Dec. nº 70235/72; iv. e, ainda, caso haja saldo não compensado a ser restituído, requer seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição dos créditos à Recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminar 2.1. Nulidade da decisão recorrida Pede a Recorrente para que seja declarada a nulidade do lançamento e da decisão da DRJ, considerando que: Cabe ao fisco motivar a glosa de cada um dos valores das operações da contribuinte, sob pena de ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que apenas listar os itens glosados não cumpre o requisito de legalidade do ato administrativo, além de incorrer em cerceamento ao direito de defesa da empresa, e, em consequência, a violação ao devido processo legal administrativo; Deve ser anulado o julgamento proferido pela DRJ de origem, uma vez que o acórdão proferido pela DRJ deixou de abordar pontos essenciais, tais como: (i) as especificidades do produto final produzido pela Empresa; (ii) violação à isonomia caso a glosa seja mantida; e (iii) se os fretes da Recorrente se referem a produtos acabados ou inacabados, inclusive com base em Laudo contábil. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 Sem razão à Recorrente. O vício suscetível de macular a ação fiscal ocorre quando há equívoco sobre as condições legais para a apuração e exigência das glosas levantadas2. Não obstante a análise sobre o mérito da controversa posta com a manifestação de inconformidade, estando apontada a valoração jurídica, com identificação dos fatos que ensejaram a instauração do procedimento, bem como apresentada referência clara a elementos que levaram à conclusão que serviu de base para a decisão, resta configurada a motivação, de modo a permitir a ampla defesa. No caso em análise, o Despacho Decisório foi fundamentado através da Informação Fiscal, pela qual é possível constatar que consta a origem dos exames efetuados, a descrição das irregularidades apuradas, a identificação dos dispositivos legais considerados infringidos e a motivação das glosas efetuadas, inclusive com o detalhamento sobre os respectivos itens e períodos. Por sua vez, o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi respeitado no litígio em análise, sendo a contribuinte devidamente cientificada, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa, pela qual foram apontados, detalhadamente, todos os itens objeto de irresignação, demonstrando conhecimento pormenorizado do ato administrativo. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da mesma forma, não há que se falar em nulidade da decisão da DRJ por ausência de análise sobre todos os fundamentos constantes da manifestação de inconformidade, uma vez que o acórdão aborda sobre o conceito de insumos e fundamenta o entendimento quanto à aplicação sobre fretes de transferências de produtos entre estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima, embalagens ou de produtos acabados, bem como sobre a glosa efetuada quanto ao crédito presumido de ICMS, o que é justamente a matéria trazida neste litígio. Portanto, não estão configuradas as hipóteses de nulidade previstas pelo artigo 59 do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual deve ser afastada nulidade pleiteada pela Recorrente. 3. Mérito 3. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 3.1. Versa o presente litígio sobre as seguintes glosas realizadas pela Fiscalização: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS: A interessada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. DESPESAS COM FRETES E ARMAZENAGEM: i) Fretes sobre transferências de produto acabado; ii) Fretes sobre transferências de embalagens; iii) Fretes sobre transferências de matéria-prima. 2 Acórdão 2403-002.707, de 10/09/2014, Relator: Marcelo Magalhães Peixoto Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 Tendo sido os créditos pleiteados reconhecidos apenas parcialmente, referentes àqueles vinculados às receitas de exportação e às vendas no mercado interno com alíquota zero, após ajustes e correções, resultou saldo credor insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, motivo pelo qual houve a homologação parcial da compensação declarada. Com relação aos fretes intercompany, a DRJ de Porto Alegre/RS manteve o entendimento da Unidade de Origem, aplicando a definição do termo insumo ligado ao PIS e à COFINS adotada pelas Instruções Normativas da RFB nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. 3.2. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 3.3. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 3.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 3.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à essencialidade e relevância dos itens identificados como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização. 4. Mérito 4.1. Fretes Intercompany e Conceito de Insumos As glosas referentes aos fretes foram resumidas às fls. 33 com os seguintes valores: Como já mencionado, em relação aos fretes intercompany, a DRJ de Porto Alegre/RS manteve o entendimento da Unidade de Origem, aplicando a definição do termo insumo ligado ao PIS e à COFINS adotada pelas Instruções Normativas da RFB nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. O ilustre julgador de primeira instância fundamentou seu r. voto nos seguintes termos: No caso, a glosa de créditos calculados sobre fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima, embalagens ou de produtos acabados, fica evidente que se tratam de fretes não vinculados direta e imediatamente à operações de venda. A própria empresa confirma em sua manifestação que calculou créditos sobre fretes entre seus próprios estabelecimentos. Observe-se que nem todo o custo de produção pode ser utilizado para cálculo de créditos da contribuição, apenas os valores expressamente previstos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da nº 10.833/2003 geram direito a crédito. Resta claro que não estamos diante da hipótese prevista no inciso IX do art. 3º (aplicável ao PIS e a Cofins, ambos não cumulativos), o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, circunstância que seria favorável ao pleito da interessada e devidamente ressalvada quando da auditoria realizada na Empresa. [...] Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 O recorrente também procura, em toda sua argumentação, defender que os custos com os chamados fretes intercompany seria equivalentes às despesas com insumos. Contudo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço utilizado no processo produtivo da empresa (e não incorporado ao ativo imobilizado) ou que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles que integraram ou que efetivamente tiveram ação direta sobre o produto em elaboração. A discussão sobre o conceito de insumo vem se intensificando nos últimos tempos com inúmeras demandas inclusive ajuizadas no poder judiciário. De forma geral, desejam os contribuintes uma ampliação do conceito de insumo de forma irrestrita com base nos moldes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. [...] Ao contrário do que defende o recorrente, os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não- cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Assim, temos que no conceito do termo "insumo" não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. [...] Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o impugnante, pois isso além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. Por todo exposto, entendo como corretas todas as glosas efetivadas pelo procedimento fiscal, pois em nenhuma delas é possível concordar com a alegação de que as despesas com fretes glosadas se enquadrariam dentro do conceito de insumo legalmente previsto. A Recorrente apresentou nos autos Parecer Técnico da KPMG Assessores Ltda (fls. 61- 66 e 234-236), referente aos fretes no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, constando a seguinte segregação entre as transferências de insumos e transferências de produtos acabados: Alega a Recorrente que: Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 Não pratica frete entre estabelecimentos de produtos acabados, uma vez que produz de acordo com os pedidos já realizados pelos clientes e, por isso, assim que concluídos, são enviados diretamente aos mesmos/ No caso de fertilizantes, as embalagens são carregados diretamente dentro do caminhão, pois se tratam de toneladas de fertilizantes a cada carregamento, os quais possuem necessidades específicas de armazenamento para conservar a qualidade do produto; Não transfere produtos acabados pela inadequação logística e também pelas próprias especificidades do seu produto, motivo pelo qual tais fretes participam do próprio processo de industrialização e obtenção de receita; A remessa de matéria-prima, por exemplo da unidade de Porto Alegre - RS para a unidade de Olinda - PE, gera despesa que se agrega ao custo da produção, porque o produto transportado está em fase de industrialização; O custo de transferência de matéria-prima entre unidades da empresa gera crédito de PIS e COFINS por se tratar de produto em fase de industrialização, sendo certo que esse frete, nessas condições, compõe o custo do bem; Ao transportar a mercadoria até suas unidades pelo país, a gasta um considerável montante em frete. Porém, se os bens transportados já estão destinados à venda, esse frete também deve estar sujeito aos créditos de PIS e de COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do estabelecimento industrial de Porto Alegre e fosse transferido diretamente ao comprador. Considerando os argumentos já delineados no Item 3 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade dos fretes que deram origem ao crédito glosado. Fretes sobre transferências de embalagens e matérias-primas Com relação aos fretes sobre transferências de embalagens e matérias-primas, considerou o Auditor Fiscal que tem direito ao crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para utilização como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Contudo o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Com isso, concluiu que o valor do frete contratado da pessoa jurídica para a simples transferência de matérias-primas e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte, não integra a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção e, portanto, não podem ser consideradas como insumos. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 Os fretes em referência são essenciais e relevantes para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Para o fim de identificar a essencialidade e relevância de tais insumos, destaco a identificação apontada pela Eminente Ministra Regina Helena Costa em seu r. voto: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (sem destaques no texto original) E como já citado em Item 3 deste voto, os itens 14 a 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, expõe que deve ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva, adotando o “teste de subtração”, ou seja, quando retirado do processo produtivo, implique na impossibilidade da realização ou comprometa a consecução da atividade-fim da empresa. A Recorrente tem como atividade principal a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (CNAE 20.13-4-02). Argumenta a defesa que praticamente a totalidade da base de cálculo para apropriação dos créditos de fretes, que compôs os pagamentos objetos de restituição no presente processo, versa sobre os custos com fretes de matéria prima realizados durante o processo produtivo, referindo-se a fretes Inbound (fretes de entrada, ou seja, relacionados ao fluxo de materiais desde os fornecedores de matéria-prima até o recebimento na fábrica) e fretes Outbound (após o processo produtivo, quando se inicia o planejamento da distribuição das mercadorias até o cliente final). As transferências realizadas foram especificadas em peça recursal da seguinte forma: 1 - Fretes Inbound: Porto->Unidade Frete realizado para retirar produto do porto e leva-lo até a unidade. Na chegada a unidade, o caminhão entra em fila de descarregamento sendo direcionado para moega de descarregamento, em unidades que possuem sistema de esteiras, ou direcionado para o box específico da matéria prima. Porto-> Armazém Externo Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 Frete realizado para retirar produto do porto e lavá-lo a um armazém terceiro externo a unidade. Necessário quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade. Armazém->Unidade Frete realizado para retirar material do armazém externo e leva-lo até unidade. A medida que os boxes da unidade apresentam espaços devido ao consumo na mistura, a matéria prima em armazém externo deve ser transportada até a unidade para preencher espaços vazios. Unidade->Unidade (Transferência de MP) Frete realizado entre unidades da Yara. Necessário quando existe desvio no plano de consumo da unidade de destino e o estoque da mesma não contém a matéria prima necessária para fabricação do produto que está na programação de entrega. 2 - Fretes Outbound: Unidade-> Cliente Podendo ocorrer na modalidade CIF ou FOB. Caminhão se apresenta na unidade para marcação no dia agendado pelo time de logística apresentando informações do pedido e produto que irá carregar. Unidade realiza carregamento do produto acabado em sacos ou big bags diretamente na caçamba do caminhão e libera-o para entrega no endereço de destino do cliente. Adotando o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS definido pelo STJ, conclui-se que os fretes realizados para transferência de produtos acabados entre as unidades da Recorrente são serviços intrínseco à sua atividade econômica, tratando-se, portanto, de insumos para aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS, permitidos pelo artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002. Neste sentido já decidiu este Tribunal Administrativo em processos da mesma Contribuinte, a exemplo do v. Acórdão nº 3302-007.270, de relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.907193/201590, cuja Ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DE PIS. Os custos com os serviços de transporte intercompany de matérias-primas, produtos intermediário e produtos acabados, com os serviços realizados nos navios e nos portos tendentes a retirar as mercadorias dos porões e destiná-las à empresa, bem como os valores dispendidos com aluguéis de imóveis, máquinas e caminhões utilizados na indústria, aquisição de embalagem, aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), movimentação de materiais, Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 armazenagem e tratamento de resíduos geram créditos de PIS quando demonstrado que são essenciais e relevantes para a atividade do contribuinte. No mesmo sentido se posiciona a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos acórdãos abaixo citados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4.3 Fretes sobre transferências de produtos acabados Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de transferência de produtos acabados. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte produtos acabados para Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 remessa entre estabelecimentos. A ilustre Relatora aduz que a jurisprudência reconhece a possibilidade de creditamento, citando para fundamentar o seu voto as considerações constantes de acórdão citado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual afirma, em suma, que “é de se entender que a citada despesas de frete se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais os fretes ora em discussão, inclusive os de mercadorias ou produtos acabados para remessa para depósito fechado ou armazém geral.” O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da emporesa. Desta feita, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadra em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus do frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: [...] Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. [...] 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. 4.4. Receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS Entendeu a Fiscalização que a Contribuinte não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS, o qual constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. Argumenta a Recorrente que não obteve receita tributável pelo PIS e COFINS com o benefício concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, o qual tem por objeto a autorização de créditos de 75% (setenta e cinco) por cento do ICMS destacado na Nota Fiscal. Com isso, não se trata este crédito de receita ou faturamento, pois corresponde tão somente à anulação de 75% do débito relativo às saídas tributadas da empresa. Argumenta, ainda, que foi autuada pelo Estado do Rio Grande do Sul por ter deixado de realizar os investimentos que assumiria em contrapartida ao benefício outorgado e, Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 portanto, não pode ser glosada e compelida a pagar tributo sobre quantia que, além de não haver recebido, está devolvendo para o Estado. Apresentou às fls. 198-230 o Termo de Acordo firmado com o estado do Rio Grande do Sul, pelo qual concede à Recorrente crédito presumido de ICMS em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. A Fiscalização justificou a glosa por entender que o incentivo, para fins da legislação tributária federal, se configuram em uma subvenção corrente para custeio ou operação, motivo pelo qual deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com relação ao acordo firmado entre a Contribuinte e o Estado do Rio Grande do Sul, cumpre observar que trata-se de subvenção para investimento, uma vez que resulta em redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. O incentivo fiscal foi concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 32, incisos LXXI do Regulamento do ICMS/RS, aprovado pelo Decreto do Governo do Estado nº 37.699/1997, com a seguinte redação: Art. 32 - Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: LXXI - aos estabelecimentos industriais, a partir de 1º de julho de 2004, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. Por sua vez, importante destacar a diferenciação entre as Subvenções para Investimento das Subvenções para Custeio para fins de tributação do imposto de renda, na forma delimitada pelo Parecer Normativo CST nº 112 de 29/12/1978, que assim concluiu: 7.1. Ante o exposto, o tratamento a ser dado às Subvenções recebidas por pessoas jurídicas, para os fins de tributação do imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face ao que dispõe o art. 67, item I, letra b do Decreto-lei nº 1.598/77, pode ser assim consolidado: I - As Subvenções Correntes para Custeio ou Operação integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as Subvenções para Investimento, o resultado não operacional; II - Subvenções para Investimento são as que apresentam as seguintes características: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. III - As Isenções ou Reduções de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presente todas as características mencionadas no item anterior; IV - As Subvenções para Investimento, se registradas como reserva de capital não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva; Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 V - As Isenções, Reduções ou Deduções do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento; VI - O § 2º do art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77 aplica-se a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real; e VII - As contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, que registrem bens oriundos de Subvenções, são corrigidas monetariamente nos termos dos arts. 39 e seguintes do Decreto-lei nº 1.598/77. (sem destaques no texto original) Em suma, de acordo com o Parecer em referência, a Subvenção para Custeio ou Operação é uma Subvenção corrente ou comum. Já a Subvenção para Investimento é uma Subvenção especial. Neste caso a utilização do adjetivo "corrente" no art. 44 da Lei 4.506/64 teve, apenas, a finalidade de destacar o caráter de normalidade próprio das subvenções para custeio ou operação. O Termo de Acordo trazidos aos autos demonstra, teoricamente, a presença dos três requisitos citados pelo Parecer acima reproduzido, uma vez que tinha por contrapartida a realização de investimentos e incrementos na produção de fertilizantes no Estado, possibilitando a geração de empregos (Cláusula Segunda), configurando, portanto, em um empreendimento econômico. O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, assim previa: Art 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Após, a Lei nº 12.973, de 2014, com alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, assim estabeleceu: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Com a alteração trazida pela Lei nº 12.973/2014, o artigo 1º, § 3º, X da Lei nº 13.637/2002 passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Verifica-se que tanto com o artigo 38 do Decreto-lei nº 1.598/1977, quanto com o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, a subvenção para investimento não será computada na determinação do lucro real. Por sua vez, o art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 assim estabeleceu: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Já o artigo 3º, em referência, assim prevê: Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. Com isso, até mesmo os benefícios fiscais de ICMS concedidos unilateralmente (sem convênio), são considerados subvenções para investimentos, desde que atendidos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e que haja o registro e depósito previsto no art. 3º da mesma Lei Complementar e regulamentado pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. Não obstante a caracterização do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento, o que motiva este voto é o fato de não se enquadrar no conceito de receita e faturamento para fins de incidência das Contribuições para o PIS e da COFINS. Neste sentido, destaco decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgado ao REsp nº 1.825.503/SC (2019/0198856-0), proferido com a seguinte Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência consolidada em ambas as Turmas especializadas em direito público deste Tribunal é firme no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: Ag 1.352.512, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/11/10; REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/12; AgRg no REsp 1.318.196/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no REsp 1.214.684/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 1.8.2012; AgRg no REsp 1159562/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/03/2012; AgRg no REsp 1165316/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2011; AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1025833/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp 1.282.211/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 2. Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. Precedente: REsp. n. 1.605.245-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25 de junho de 2019. 3. Recurso especial não provido. No r. voto condutor da decisão acima, o Eminente Ministro Relator Mauro Campbell Marques fundamentou no sentido de que “os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações de exportação, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” Destaco, ainda, a referência ao julgamento dos EREsp. nº 1.517.492/PR, assim exposto no r. voto ora mencionado: Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições.(sem grifos no texto original) O v. Acórdão acima citado considerou para o PIS e a COFINS a mesma fundamentação do r. voto condutor da Eminente Ministra Regina Helena Costa, proferido em julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.517.492/PR (DJe 01/02/2018), que reconheceu a impossibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo vedado à União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro, no exercício de sua competência tributária. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 Importante ponderar sobre o acerto na conclusão acima, uma vez que, na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, deve ser considerado se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, enquanto critério que define a hipótese de incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. É corolário das próprias normas contábeis que “na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais”, conforme art. 1º, § 2º da Resolução nº 750/1993, que tratava de forma compilada os princípios contábeis, os quais, a partir de 2017, estão sendo tratados em CPCs específicos. Observo que dessa forma já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme v. Acórdão nº 9303-004.674, cuja Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo do PIS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, tem-se que, como tais incentivos se enquadram como subvenções para investimento, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pelo PIS, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto- Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo da COFINS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, tem-se que, como tais incentivos se enquadram como subvenções Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 para investimento, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pela COFINS, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto-Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Como bem destacado pela Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no r. voto vencedor sobre a decisão em referência, “em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto-Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita.” Neste mesmo sentido, está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 835.818, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio, julgado em sede de repercussão geral, conforme Tema 843 com o seguinte teor: TEMA 843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. No Recurso Extraordinário em questão foi fixada a tese: COFINS – PIS – BASE DE CÁLCULO – CRÉDITO PRESUMIDO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ARTIGOS 150, § 6º, E 195, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA CARTA DA REPÚBLICA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas bases de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS. No caso sob repercussão geral perante o STF, a União interpôs Recurso Extraordinário contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, ao negar provimento à Remessa Oficial e à Apelação nº 5014019-74.2010.404.7000/PR, decidindo que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados e o Distrito Federal, não configuram receita ou faturamento das empresas beneficiadas, a atrair a incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, uma vez tratar-se de renúncia fiscal da unidade federativa concedente, não se confundindo com o fato gerador das contribuições para o PIS e da COFINS. Por fim, com relação à matéria em análise, cumpre salientar que a Recorrente obteve decisão favorável proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do julgamento ao Processo Administrativo Fiscal nº 11686.000350/2008-96, no qual foi proferido o v. Acórdão nº 9303-009.485, em sessão realizada em data de 18 de setembro de 2019, ou seja, após as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, conforme abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo do PIS não-cumulativo. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. Igualmente a título de fundamentação, reproduzo abaixo o r. voto proferido pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, em julgamento ao Recurso Especial da fazenda Nacional, o que faço nos termos do artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 3 : 2.2 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Gravita a controvérsia, no mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, em torno da possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, da base de cálculo do PIS. Por tratar-se de matéria idêntica, adota-se como razões de decidir os mesmos fundamentos do Acórdão n.º 9303-008.250, de relatoria desta Conselheira, proferido na sessão de julgamento de 19/03/2019, in verbis: [...] No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 Deixou claro o legislador que a essência assume maior relevância que a forma, indicando que a tributação não dependerá de o valor estar registrado como receita, mas sim que o mesmo seja efetivamente uma receita. Visando à melhor compreensão da natureza dos valores objeto do litígio, importa tecer algumas considerações sobre as características singulares dos benefícios fiscais concedidos pelos Governos Estaduais na forma de subvenções de ICMS. A empresa teve incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, por meio do art. 32, incisos XXXV e XL do Regulamento do ICMS/RS, aprovado pelo Decreto do Governo do Estado nº 37.699/1997, segundo o qual fica concedido crédito presumido de ICMS em valor equivalente à aplicação de determinado percentual sobre o montante da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de certos produtos alimentícios (inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em valor igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias (inciso XL). O art. 32, incisos XXXV e XL, tratam da concessão do benefício fiscal, enquanto as condições para a obtenção e fruição do mesmo estão estabelecidas no mesmo artigo: Art. 32. Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: [...] XXXV — a partir de 1º de agosto de 2003, aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões; [...] XL — aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias, quando a alíquota aplicável for 12%. Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da empresa. Consectário lógico é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um "ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Embora não se trate aqui dos casos comumente analisados de subvenções para investimentos, também é pertinente a menção ao julgado do STF que delimita o conceito de receita bruta - equivalente a faturamento - a fim de demonstrar que o crédito presumido de ICMS em questão não pode ser tributado pela COFINS não-cumulativa. Ao trazer o conceito constitucional de receita bruta, definiu a Suprema Corte como cerne, além de se verificar a existência de condicionantes ou contraprestação para o ingresso patrimonial da pessoa que o recebe, aspecto importante para as subvenções de investimentos, determinar-se se há efetivo ingresso ou não daquele valor no patrimônio da empresa. Importa a transcrição da ementa do julgado: Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) (grifou-se) No caso em análise, portanto, os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul não constituem receita bruta em virtude de não se constituírem em elemento novo e positivo, mas apenas uma redução do valor de ICMS a pagar decorrente do princípio da não-cumulatividade desse imposto estadual. Assim, inequivocamente afastada hipótese de incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa. Como reforço da argumentação aqui expendida, transcrevem-se trechos da fundamentação do Acórdão nº. 3202-000.831, proferido em processo administrativo da mesma Contribuinte, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, in verbis: [...] O incentivo fiscal em discussão, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, é um instrumento de política fiscal que consiste no creditamento de ICMS (“crédito presumido”) em valor correspondente a aplicação de um percentual sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de determinadas mercadorias (linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões – inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias (inciso XL). Trata-se, portanto, de um mecanismo de redução do montante do ICMS devido (ou, talvez, um “desconto disfarçado” do imposto a pagar). Assim, no meu entender, o incentivo concedido, através da concessão de um “crédito presumido”, tem a natureza jurídica de uma redução do critério quantitativo (composto pela combinação da base de cálculo e alíquota) da regra-matriz de incidência do imposto estadual. Com isso, o contribuinte instalado nesse Estado da Federação, ao fim e ao cabo, deixa de pagar uma parcela do imposto que seria devido (paga o tributo depois se credita de uma parcela paga). Se com isso fica caracterizada a chamada “Guerra Fiscal” entre os entes federativos é outra questão, que deve ser debatida em foros próprios. Em decorrência do incentivo, efetivamente, há uma redução da carga tributária final do bem revendido, a qual não é repassada ao custo dos produtos vendidos e, por decorrência, ao consumidor final. [...] Temos claro, portanto, que a norma de incidência tributária para as citadas Contribuições tem como critério material “auferir receita ou faturamento” e critério quantitativo “o montante da receita ou do faturamento auferidos, combinado com a alíquota prevista na lei” (artigo 195, I, “b”, CF/88 c/c artigos 1º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). [...] Retornando ao caso concreto em litígio, após esta breve análise sobre os conceitos de “receita” e “faturamento”, é de se concluir, com base nas diversas proposições acima elencadas, que “receitas” decorrem do ingresso definitivo de recursos financeiros no patrimônio da empresa (Ataliba, Paulo de Barros e Minatel), reveladores de riqueza nova (Leandro Paulsen) e, desde que, oriundas Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 do exercício de suas atividades empresariais, em acepção ampla (Tércio e Minatel). O “faturamento”, por sua vez, é uma espécie do gênero “receitas” e decorre do ingresso definitivo de recursos oriundos exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Não os entendo como sinônimos. Destarte, não consigo vislumbrar como uma redução do montante do ICMS devido, operacionalizada através de um mecanismo de “crédito presumido” (crédito escritural que reduzirá o montante do imposto estadual), pode ser caracterizada como uma “receita auferida” ou “faturamento auferido”. No caso em tela, não houve ingresso de recurso revelador de riqueza nova oriundo do exercício de sua atividade empresarial e, consequentemente, não houve o auferimento de “receita”, e muito menos de “faturamento”. Houve mera redução no montante do ICMS a pagar (uma recuperação de custos tributários), sob a forma de crédito presumido, não podendo ser tratado como se fosse um ingresso de recurso, oriundo da atividade empresarial do contribuinte, inexistindo, por isso mesmo, manifestação de riqueza passível de ser tributada. Deste modo, os valores decorrentes do “crédito presumido do ICMS” estão fora do campo de incidência do PIS e da Cofins, não devendo compor, assim, as suas bases de cálculo. É desta forma que interpreto o texto normativo e construo a norma de incidência tributária. Não pode o Fisco fazer incidir as contribuições (PIS ou Cofins), por analogia, para fatos não previstos na hipótese de incidência. A atividade de lançamento de tributos, como dito, deve respeitar o princípio da legalidade (art. 150, I, CF). Veja que não há subsunção do fato concreto (redução do ICMS a pagar por meio da concessão de “crédito presumido”) com a hipótese normativa (“auferir receita ou faturamento”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico-tributária/ obrigação tributária). [...] Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do crédito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul ao Sujeito Passivo não se constituem em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS do regime não-cumulativo sobre os mesmos. [...] Por essas razões, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Portanto, da mesma forma como fundamentado no precedente julgado em processo da mesma Contribuinte, este Tribunal Administrativo igualmente reconheceu que o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da empresa e, com isso, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa. Por tais razões, deve ser dado provimento ao recurso voluntário para afastar a tributação sobre os incentivos fiscais de ICMS. 4.5. Da Correção Monetária. Requer a Recorrente a aplicação da correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição. Com relação à correção monetária em análise, impera observar pela incidência da Súmula CARF nº 125, que assim dispõe: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, afastado o pedido da Recorrente com relação à incidência da correção monetária. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-008.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917975/2011-11 nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i)reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. (iii) manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. (iv) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. (assinado digitalmente) Conselheiro Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.908356/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/12/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando ainda não se caracterizou infração. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-008.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.707, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando ainda não se caracterizou infração. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.707, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 83 56 /2 01 5- 12 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908356/2015-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Pedido de Restituição pela qual a interessada pretendeu ver reconhecido suposto direito de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF do período de apuração [...]. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório indeferindo o pedido da interessada, tendo em vista o Darf indicado como origem do crédito estar integralmente utilizado para amortizar débito confessado em DCTF no período. Cientificada desse Despacho, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese e fundamentalmente, que, seu crédito decorre da aplicação do benefício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), em razão de pagamento em atraso informado em DCTF original ou retificadora, conforme documentação que anexa. Assim, teria direito ao valor recolhido a título de multa de mora quando do pagamento em atraso. Ao longo da defesa, faz considerações acerca do instituto da denúncia espontânea, citando posicionamentos da PGFN, CARF e STJ, bem como a Nota Técnica COSIT nº 1, de 2012. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. O Acórdão da DRJ teve por fundamento para a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido creditório: 1. No caso dos autos inexiste infração a ser denunciada pelo contribuinte; 2. O débito de IOF do período foi informado em DCTF original entregue no prazo estipulado para a sua apresentação; 3. Verificou-se o pagamento em atraso, mas não havia qualquer infração cometida pelo contribuinte, uma vez que na data do pagamento não havia ainda se esgotado o prazo para a entrega da DCTF do período; 4. Na DCTF entregue foram vinculados os pagamentos já efetuados restando afastada qualquer infração em relação ao débito declarado e pago como indicado; e Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908356/2015-12 5. Inaplicável ao caso a Nota Técnica nº 19/2012, em especial seu item 5, “b.1” pois a caracterização da denúncia espontânea pressupõe que o contribuinte tenha ocultado do fisco ocorrência do fato gerador, mediante ausência de informação na respectiva DCTF. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insurge-se contra a decisão recorrida expondo suas razões de defesa, em especial pela aplicação da denúncia espontânea configurada pelo pagamento complementar do débito com acréscimos de juros e de multa de mora realizado após o seu vencimento e declarado em DCTF do período. Aduziu ainda argumentos para considerar tempestivo a interposição de seu recurso em razão das Portarias CARF editadas no ano de 2020 que suspendeu e prorrogou os prazos processuais em razão da Emergência em Saúde Pública causada pelo Covid-19. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à sua tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Melhor analisando as datas de ciência do Acórdão da DRJ, por meio do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, e a da Solicitação de Juntada, verifica-se que as Portarias CARF nºs 8112, de 20/03/2020, e 10.199, de 20/04/2020, estabeleceram prorrogações do prazo para a prática de atos processuais desde 20 de março de 2020 até 29 de maio de 2020 (sexta-feira). Dessa forma, tendo o contribuinte sendo cientificado em [...], o trintídio para a interposição de recurso passou a fluir somente a partir de [...], com seu término em [...]. Portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. A matéria que se coloca em litígio cinge-se à denúncia espontânea do pagamento do IOF devido, recolhido em [...], com data de vencimento em [...], acrescido de juros e multa de mora, que através de PERD/COMP o contribuinte pleiteia o crédito decorrente de alegado pagamento a maior (correspondente ao valor da multa de mora). Sustenta a recorrente que o pagamento extemporâneo resultou na infração que comina a multa moratória e além disso, o pagamento foi complementar ao inicialmente apurado e somente declarado (confessado) na DCTF no período, entregue em [...]. O voto condutor da decisão recorrida considerou não aplicável o benefício da denúncia espontânea pois não havia infração a ser omitida do Fisco uma vez que o prazo regular para a apresentação da DCTF do período sequer havia expirado (15º dia útil do segundo mês subsequente ao do fato gerador, conforme estabelecido pelo art. 5º da IN RFB nº 974, de 2009, vigente à época) e sua transmissão original foi em [...]. Ademais, no voto não se enfrentou a alegação de Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908356/2015-12 que o pagamento do débito era complementar ao inicialmente apurado e recolhido anteriormente. Entendo que no presente caso, peculiar, assiste razão à decisão recorrida. A denúncia espontânea está previsto no art. 138 e parágrafo único do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O instituto ora em análise está inserido no Capítulo que trata das Responsabilidade Tributária e particularmente em Seção que versa sobre as “Responsabilidade por Infrações” para então explicitar a hipótese em que é excluída e seus requisitos. Pressupõe a existência de uma infração à legislação tributária desconhecida do Fisco eis que não iniciado ainda qualquer procedimento para a sua apuração. O comando do art. 138, do CTN, visa incentivar a regularização fiscal e o incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (a exclusão da responsabilidade por infração) pelo pagamento de tributos em atraso espontaneamente denunciados. No caso dos autos não há que se falar em denunciação de uma infração cometida, porquanto o instrumento de sua formalização é a DCTF, que sequer poderia ser apresentada pois pendia de apuração dos tributos em período ainda não encerrado. Assim, a ausência da declaração anterior do débito não ocorreu por vontade ou mesmo omissão do contribuinte, mas sobretudo pela impossibilidade de sua elaboração antes de encerrado o período cujas informações deveriam ser prestadas. Neste sentido, aplica-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.149.022), de observância obrigatória por parte deste Colegiado, em que seu item “1” evidencia que a denuncia espontânea configura-se após a realização de uma declaração parcial de débito acompanhado o pagamento integral e que posteriormente é retificada para noticiar a existência de uma diferença a maior e antes de qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração. Senão, vejamos a ementa da decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908356/2015-12 QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional’. 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O contribuinte sustenta em sua peça recursal que o pagamento do débito de IOF do qual originou o indébito relativo à multa de mora é em verdade um pagamento complementar em atraso, em razão da insuficiência de pagamento anterior. Tal assertiva pressupõe a existência de uma apuração prévia e anterior do IOF e cujo pagamento não contemplou a totalidade dos valores apurados para o período. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908356/2015-12 Contudo, nos autos não há demonstração comprobatória de tal situação que levaria um pagamento inferior ao inicialmente declarado que exigira sua complementação. Inexiste uma outra DCTF, prévia ou retificadora relativa ao período. Ao contrário, a Declaração aponta tratar-se da original. Destarte, permanece a conclusão da DRJ e corroborada neste voto de que o pagamento do IOF, realizada antes do encerramento do prazo de apuração e transmissão da DCTF que abrangeria a apuração do referido tributo, não se caracteriza denúncia espontânea. Assim, efetivado o pagamento extemporâneo de tributo, e anterior ao prazo de sua regular declaração ao Fisco, não há que se falar em infração passível de denúncia espontânea. Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001563/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2402-010.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 04-33.426, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campo Grande/MS, fls. 321 a 333: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através auto de infração de imposto de renda pessoa física n° 0819000/02313/07, f. 190, resultante de procedimento de procedimento de fiscalização dos exercícios 2004/2005/2006, anos- calendário 2003/2004/2005, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 1.164.342,77, assim discriminado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 63 /2 00 8- 17 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001563/2008-17 Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos de origem não comprovada (f. 178-182 dos autos): Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001563/2008-17 Omissão de rendimentos caracterizados por comissões recebidas e não oferecidas à tributação (f. 182-183 dos autos): Às f. 163 e seguintes, consta os fundamentos de fato da apuração acima realizada, esclarecendo a Auditoria que foram analisados os créditos bancários nas contas corrente 94743584 e 131296-4 dos Bancos CITIBANK S/A e do UNIBANCO S/A, excluídos os valores que não representavam novos ingressos de recursos, examinou as justificativas apresentadas e fundamentou sua aceitação ou não. Quanto aos valores tributados a título de comissões, tratam-se de valores que o contribuinte informou ter tido como ganho em operações de intermediação. Às f. 183 e seguintes a Auditoria-Fiscal apresenta os fundamentos de direito do lançamento, a saber: Art. 42, parágrafo 4°, da Lei 9430/96 e art.849, parágrafo 3° do RIR/99; Artigos 37 e parágrafo único e 38 parágrafo único do RIR / 99; Lei n°. 5.172, de 1996, art. 43, incisos I e II, e Lei n°. 7.713, de 1998, art. 3°., § 1 °; Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 66; Lei n°. 7.713, de 1998, art. 3°, § 4°;Art. 849 do RIR/99; Art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002; Art. 1° da Lei n°11.119/05; Arts. 1° a 3° da Lei n°8.134/90; Arts. 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713/88; Arts. 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR/99; Art. 1° da Lei n° 10.451/2002; Art. 1° da Lei n° 11.119/2005. Os fundamentos legais da multa e dos juros encontra-se à f. 189. A ciência do lançamento se deu pessoalmente, em 26/08/2008, conforme consta da f. 191. IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação parcial, em 25/09/2008, através da qual o interessado, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa, argumentando acerca de seu Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001563/2008-17 ramo peculiar de negócios, qual seja, a intermediação de veículos de luxo, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: i. Com relação ao ano-calendário 2003, há erro de apuração do valor de depósitos bancários não justificados, vez que foi admitida como origem de recursos o empréstimo recebido de R$ 33.911,00, por parte do Sr. José Ferreira da Costa, enquanto que foram desconsiderados, sem justificativa aparente, os demais empréstimos por parte do Sr. José Ferreira da Costa; ii. Foi comprovada a origem de R$ 387.932,68 oriundos da venda de um imóvel em Recife, conforme Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda firmada em 14 de dezembro de 2000 com o Sr. Túlio Linhares; iii. As razões pelas quais a Auditoria desconsiderou a justificativa da contribuinte não devem prosperar, vez que os cheques a que se referia a escritura foram cancelados sem ser compensados, conforme se comprova por declaração de seu emitente, o valor a receber sofreu pequena correção e o promitente comprador passou a fazer os pagamentos conforme podia até quitar o valor que devia à contribuinte (R$ 384.176,56). Esta não exigiu o pagamento integral à vista em razão de impedimentos à lavratura da escritura definitiva de transferência de propriedade do imóvel. iv. Com relação ao ano-calendário 2004, o impugnante foi instado a demonstrar a origem de R$ 485.842,63, dos quais R$ 145.000,00 decorrem de intermediação de veículo, restando R$ 340.842,63, porém foi considerada a base tributável de R$ 311.677,63, consistindo em incoerência e inconsistência, e, tal como com referência ao ano-calendário anterior, desconsiderou-se os empréstimos por parte do Sr. José Ferreira da Costa, razão pelas quais deveria ser expurgado o valor de R$ 53.485,42; v. Ainda no ano-calendário 2004 há prova de origem de R$ 292.357,21, que corresponde à intermediação de compra de um veículo Porshe Cayene, ano 2004, em favor da empresa Magia Empreendimentos Imobiliários Ltda; vi. Dessa empresa o impugnante afirma ter recebido R$ 316.000,00, entre março de 2004 e janeiro de 2005, utilizados para quitar o veículo junto à Rural Trading S/A, justificando o lapso de tempo ao prazo de desembaraço aduaneiro. A justificativa não foi admitida pela Auditoria, em razão da não coincidência de datas e valores, porém a disparidade não deveria ser motivo para isso, conforme as peculiaridades do negócio. Cita jurisprudência administrativa nesse sentido; vii. Conclui o impugnante que, tudo isso considerado, nada há a justificar com relação ao ano-calendário 2004; viii. Com relação ao ano-calendário 2005, havia a comprovar R$ 1.480.554,08, sendo admitido pela auditoria determinadas justificativas, de que restaram, no entender da contribuinte, R$ 874.640,37 a comprovar, vindo ser lançada a base tributável de R$ 867.142,37; ix. Alega o impugnante que a Auditoria, em motivação para tanto, não admitiu a justificativa com base em empréstimo de R$ 42.000,00, além de R$ 37.713,92 recebidos de Magia Empreendimentos Imobiliários Ltda, por intermediação de veículo, restando o saldo a comprovar de R$ 794.926,45, dos quais ao menos R$ 717.205,27 tratar-se-iam de ingressos que deveriam ser repassados a revendedoras de veículos de luxo. Entretanto, alega o impugnante que a justificativa foi rechaçada pela auditoria pela disparidade entre as datas dos depósitos e as datas dos repasses; x. O mesmo raciocínio aplica o impugnante às operações relativas a intermediações de veículos para Alexandre Barbosa Souto Maior, Cristiane Ionof, Fernando Francisco da Costa, Maria Gisela Trussardi C Araújo Rudge e Pedro Scopel; xi. Para fins de apreciação dos fatos, pede o impugnante que se considere as ordens de grandeza envolvidas, sem que se leve em conta a exatidão das mesmas, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes; Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001563/2008-17 xii. Acrescenta o impugnante que está tentando obter documentos subsidiários, para complementar os já apresentados, inclusive notas fiscais, cuja posse considera como prova de que participou das operações; xiii. Pelo princípio da eventualidade, argumenta que, ainda que admitido o raciocínio fiscal para rejeitar as justificativas, deveriam ser considerados ao menos os depósitos efetuados até a data de quitação dos veículos na contabilidade dos vendedores, entendendo que o fato de parcelas serem pagas posteriormente não impede que as parcelas anteriores sejam consideradas para fins de justificação; Por fim, requer: i. O acolhimento integral da impugnação; ii. Anulação do auto ou revisão do lançamento, para que sejam expurgados das bases tributáveis os valores de depósitos bancários justificados, excluindo-se a multa e juros correspondentes; iii. Juntada posterior de documentos para corroborar o já afirmado. Ao julgar a impugnação, em 12/9/13, a 4ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança posto que não suspensa a exigibilidade. Cientificado da decisão de primeira instância, em 24/3/14, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 338, o Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 364), interpôs o recurso voluntário de fls. 340 a 363, em 23/4/14, no qual busca justificar a origem de diversos depósitos realizados em sua conta. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Considerações iniciais Antes de considerações outras, importa destacar que foi apurada, pela fiscalização, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, realizados na conta corrente nº 94743584-4, do CITIBANK S/A, e na conta corrente nº 131296- Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001563/2008-17 4, do UNIBANCO – União de Bancos Brasileiros S/A, nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005. Das alegações recursais Ano-calendário de 2003 Alega o Recorrente o ingresso em suas contas de R$ 238.000,00, referente a empréstimos tomados de José Ferreira da Costa, porém, não traz com seu recurso nenhuma comprovação a respeito e nenhum cotejamento de valor com os depósitos sob análise. Alega, também, o ingresso de R$ 384.176,56, referente à venda de um imóvel em Recife/PE, porém, em que pese a argumentação de que teria recebido cheques pela venda, que foram cancelados sem compensação, e que teria pactuado com o comprador o pagamento a partir de 2003, não demonstra que algum ou alguns dos depósitos realizados em sua conta seriam decorrentes dessa venda. Alega que a decisão recorrida desconsiderou o empréstimo de R$ 33.911,00, tomado de José Ferreira da Costa, e a devolução de empréstimo de R$ 124.755,70, que havia sido feito em favor da “empresa Flying Ice e Pousada Maravilha”, contudo, tais valores não constam da relação de depósitos cuja origem não foi comprovada e que segue no Termo de Verificação e Esclarecimento de fls. 163 a 185, não tendo o Recorrente, inclusive, demonstrado que algum ou alguns dos depósitos diriam respeito a esses valores. Quanto ao empréstimo tomado de José Ferreira da Costa, diz o Recorrente que a comprovação dar-se-ia com o documento nº 4, juntado aos autos com a impugnação, porém, tal documento se trata apenas de uma planilha, elaborada pelo próprio contribuinte e que não tem o condão de comprovar o trânsito dos valores e, consequentemente, a origem dos depósitos. Confira-se: Ano-calendário de 2004 Alega o Recorrente que dos valores creditados em suas contas bancárias, R$ 53.485,42 se referem a empréstimos tomados de José Ferreira da Costa, e que R$ 292.357,21 se referem à intermediação que fez na compra de um veículo Porsche Cayene, ano 2004, pela empresa Magia Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001563/2008-17 Aduz que, pelas mesmas razões expostas em relação ao ano de 2003, que deve ser expurgado o valor de R$ 53.485,42, pois o empréstimo estaria demonstrado por meio do já citado documento nº 4, todavia, como visto acima, esse documento não se mostra suficiente à comprovação. Ademais, vê-se que tal valor não corresponde a nenhum dos valores relacionados na planilha e nenhum cotejo (demonstração) nesse sentindo chegou a ser feito pelo Recorrente. Quanto à intermediação na negociação do Porsche Cayene, o Recorrente deixa claro em sua defesa não possuir um documento capaz de atestar, de forma inequívoca, que entrou em suas constas R$ 292.357,21 decorrentes dessa intermediação. Para que não reste dúvida, vejamos o seguinte excerto do recurso: Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001563/2008-17 Conforme se observa, essas alegadas operações de compra e venda de veículos eram realizadas, ao tempo dos fatos, com alto grau de informalidade e confessada confusão patrimonial, o que impossibilita esta autoridade julgadora de reconhecer que determinados depósitos apurados pela fiscalização teriam a sua origem comprovada nessas operações. Ano-calendário de 2005 Alega o Recorrente ter sido creditado em suas contas, em 2005, R$ 42.000,00, referentes a empréstimo tomado de José Ferreira da Costa; R$ 37.713,92, referente à intermediação na compra de veículo pela empresa Magia Participações e empreendimentos Ltda.; e R$ 717.205,27, depositados por Alexandre Barbosa Souto Maior, Cristiane Ionof, Fernando Francisco da Costa, Maria Gisela Trussardi C. Araújo Rudge e Pedro Scopel, que foram repassados às revendedoras de veículos de luxo. Pois bem, para os valores de R$ 42.000,00 e R$ 37.713,92, o Recorrente se vale das mesmas alegações apresentadas em relação ao ano de 2003 e 2004. Para o valor de R$ 717.205,27, o Recorrente utiliza a mesma linha de argumentação, como se percebe nesse trecho do recurso voluntário: Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001563/2008-17 Como se percebe, o Recorrente pede que a Administração Tributária aceite a presunção de que tais valores justificariam (comprovariam) parte dos depósitos efetuados em Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001563/2008-17 suas contas e requer a sua exclusão da base de cálculo do lançamento, porém, isso não é possível. O lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que, como visto, não ocorreu. Cabendo destacar que os documentos 9, 10 e 11, que acompanham a impugnação, correspondem a planilhas feitas pelo próprio Recorrente e notas fiscais emitidas em nome de terceiros. Logo, não são documentos suficientes para comprovar a origem dos depósitos. Sendo assim, não há como se acolher a defesa. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.005551/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO FISCAL. PROVAS. NULIDADE. Não constatada qualquer ilegalidade na obtenção das provas que lastrearam a imputação fiscal, não há mácula que possa justificar o reconhecimento da nulidade do auto de infração lançado com observância dos preceitos legais e normativos, por agente competente e sem preterição ao direito de defesa. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGALIDADE. A identificação do sujeito passivo é matéria que se impõe, não correspondendo a desconsideração da personalidade jurídica de terceiros que, de alguma modo, tenham participado dos eventos analisados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2201-009.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO FISCAL. PROVAS. NULIDADE. Não constatada qualquer ilegalidade na obtenção das provas que lastrearam a imputação fiscal, não há mácula que possa justificar o reconhecimento da nulidade do auto de infração lançado com observância dos preceitos legais e normativos, por agente competente e sem preterição ao direito de defesa. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGALIDADE. A identificação do sujeito passivo é matéria que se impõe, não correspondendo a desconsideração da personalidade jurídica de terceiros que, de alguma modo, tenham participado dos eventos analisados pela fiscalização.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-29T11:43:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-29T11:43:43Z; Last-Modified: 2021-08-29T11:43:43Z; dcterms:modified: 2021-08-29T11:43:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-29T11:43:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-29T11:43:43Z; meta:save-date: 2021-08-29T11:43:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-29T11:43:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-29T11:43:43Z; created: 2021-08-29T11:43:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-29T11:43:43Z; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-29T11:43:43Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.005551/2010-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.069 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2021 Recorrente ANTONIO MÁRCIO BRITO RAPOSO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO FISCAL. PROVAS. NULIDADE. Não constatada qualquer ilegalidade na obtenção das provas que lastrearam a imputação fiscal, não há mácula que possa justificar o reconhecimento da nulidade do auto de infração lançado com observância dos preceitos legais e normativos, por agente competente e sem preterição ao direito de defesa. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGALIDADE. A identificação do sujeito passivo é matéria que se impõe, não correspondendo a desconsideração da personalidade jurídica de terceiros que, de alguma modo, tenham participado dos eventos analisados pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 11- 39.294, de 21 de dezembro de 2012, exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fl. 116 a 122), que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração DEBCAD nº 37.247.297-4 e, assim, relatou a demanda: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 55 51 /2 01 0- 71 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005551/2010-71 Relatório Tem-se em mesa o processo administrativo fiscal n°. 10410.005551/2010-71, auto de infração (AI) n°. 37.247.297-4, para a exigência de contribuições patronais (empresa e SAT/RAT) incidentes sobre a remuneração dos segurados que trabalharam na obra de construção civil matriculada sob CEI n°. 70.003.31875/82. Em 18/10/2010, o crédito tributário totalizava RS19.952,94. O crédito tributário é decorrente do procedimento fiscal específico no contribuinte pessoa física, instaurada por ordem contida no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n_° 04.4.01.00-2009-00843-5. Consoante relatório (f. 12/13), a empresa MR Consultoria Imobiliária LTDA, CNPJ 08.881.843/0001-56, foi intimada, em outra ação fiscal (MPF n." 04.4.01.00/01630/2009), para apresentar a folha de pagamento referente â construção do imóvel residencial Rancho Terapia, situado na cidade de Piacabuçu/AL. Segundo o Fisco, a empresa alegou que o imóvel foi adquirido em 03/09/2007, que não existem folhas de pagamentos, que a obra foi empreitada e que não existem contratos. Em atendimento a intimação. a empresa apresentou projetos arquitetônicos da referida obra, em nome da pessoa física Antônio Márcio Britto Raposo, sócio da pessoa jurídica, bem como contrato de cessão de direitos de promessa de compra e venda, porém sem registro em cartório (f. 34/36), tendo como cedente Antônio Márcio Brifto Raposo e sua esposa e, como cessionária a empresa MR Consultoria Imobiliária LTDA. O prossegue informando que, após análise da documentação apresentada, a empresa foi autuada e desconsiderada a personalidade jurídica, por vários fatores: confusão patrimonial entre Antônio Márcio Britto Raposo (pessoa jurídica) e a pessoa física do sr. Antônio Márcio Britto Raposo em sua contabilidade; aquisição do imóvel Rancho Terapia em nome da pessoa física; os projetos arquitetônicos em nome da pessoa física, inclusive o ART (f. 37); alvará de construção n°. 061/2010 (f. 39) em nome da empresa MR Consultoria Imobiliária LTDA, bem como o Habite-se (f. 38); notas fiscais em nome da pessoa física (f. 40/59), constam na contabilidade da empresa como despesa do referido imóvel, na conta "benefícios em imóveis de terceiros"; o imóvel é utilizado exclusivamente para uso particular (lazer) do sr. Antônio Márcio Britto Raposo. Em razão destas evidências, a Fiscalização chegou ã conclusão de que o referido imóvel pertence ã pessoa física do Autuado, motivo pelo qual foi emitida, ex- ofício, a matricula CEI n 8 . 70.003.31875/62 e o aviso de Regularização de Obra - ARO (f. 64/65), para a área de 391,29m : , conforme dados obtidos na planta do referido imóvel registrada no CREA. As contribuições devidas foram calculadas por aferição indireta, com base na área construída e padrão da obra. Foi apresentada uma guia de recolhimento, competência 07/2010. para a matricula CEI 70.003.46924/77, em nome da pessoa jurídica MR Consultoría Imobiliária LTDA, a qual não foi aceita por ter sido recolhida após ter sido afastada a espontaneidade do sujeito passivo, pelo Termo de Inicio de Procedimento Fiscal. Não tendo sido apresentado recolhimento da pessoa física, foi lavrado o presente auto de infração para a exigência das contribuições patronais. Cientificado do credito tributário em 29/10/2010 (f. 69), o sujeito passivo insurgiu-se contra o lançamento pela impugnação (f. 75/82), recebida em 29/11/2010. na qual aduz, em sua defesa, os seguintes argumentos: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005551/2010-71 1 ilicitude do meio de obtenção da prova: 1.1 o relatório fiscal informa que a fiscalização foi instaurada com base em documentos que foram repassados pela Polícia Federal, obtidos em operação de busca e apreensão, tendo como alvo a empresa Márcio Raposo Imóveis LTDA, da qual o contribuinte é sócio majoritário; 1.2 ocorre que a ordem judicial determinava a apreensão dos elementos relacionados com as operações de compra e venda de imóveis da empresa "Márcio Raposo Imóveis LTDA", não acobertando a apreensão de documentos que não têm qualquer pertinência com as operações de compra e venda da empresa, tais como os que embasam a ação fiscal contra o Impugnante; 1.3 Ademais, o juiz determinou que a busca e apreensão fosse acompanhada por Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, o que não ocorreu, como se observa no auto de busca e apreensão; 1.4 como a busca e apreensão desatendeu ás determinações judiciais, a prova foi obtida por meio ilícito e não pode ser admitida no processo; 1.5 a norma inscrita no art. 5 a ., inciso LVI. da Lei Maior consagrou o postulado de que a prova obtida por meios ilícitos deve ser repudiada; 1.6 a cláusula constitucional do devido processo legal tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas projeções mais expressivas; 1.7 a invalídade da prova obtida por meios ilícitos ê absoluta e infirma radicalmente a eficácia demonstrativa dos fatos e acontecimentos cuja realidade ela pretende demonstrar; 2 desconsideração da personalidade jurídica: 2.1 para atribuir ao contribuinte a propriedade do imóvel e dele exigir as contribuições previdenciárias que já haviam sido recolhidas pela empresa "MR Consultoria Imobiliária LTDA". o autuante se valeu da desconsideração da personalidade jurídica da referida empresa, promovida no PAF n°. 10410.005839/2010-46; 2.2 ocorre que o Fisco desatendeu ao art. 129 da Lei nº. 11.196/2005, que estabelece parâmetros para a atuação dos agentes fiscais, pelo que a desconsideração da personalidade jurídica não se sustenta nem as contribuições podem ser exigidas; 2.3 caso viesse a prosperar o lançamento, impõe-se sejam considerados, para abatimento, os valores recolhidos pela pessoa jurídica através da GPS que se junta (doc. 04). Ao final, requer que seja declarada a nulidade do processo e, caso ultrapassada, a improcedência diante da ilegalidade da desconsideração ou, ainda, a compensação do valor já recolhido. Com a impugnação. apresentou cópias dos seguintes documentos: AI n°. 37.247.297-4 (f 83/110); mandado de busca e apreensão (f 111); GPS (f. 112); consulta dados do processo (f. 113); documento de identidade do impugnante (f 114). Eis, em resumo, o que importa relatar. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou a impugnação improcedente, lastreada nas conclusões que estão sintetizadas nos excertos do voto condutor do Acórdão abaixo transcritos: Das provas Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005551/2010-71 De início, cumpre esclarecer que, no lançamento, em nenhum momento houve menção ao recebimento de documentos da Polícia Federal ou a documentos obtidos por mandado judicial de busca e apreensão. No relatório fiscal, resta consignado que tanto a empresa MR Consultoria Imobiliária LTDA, quanto o Autuado foram intimados para apresentar os documentos objeto da inspeção fiscal. Integram os autos cópias dos termos de início de procedimento fiscal e termos de intimação fiscal, emitidos em nome da pessoa física e da pessoa jurídica. Assim, tendo sido regularmente intimados para a apresentação dos documentos, e não havendo qualquer prova da utilização de documentos obtidos da Polícia Federal ou por mandado judicial de busca e apreensão, rejeitam-se as argüições de ilicitude na obtenção da prova. Da responsabilidade pela obra (...) Os fatos apurados demonstram que o Autuado foi o responsável pela execução da obra de construção civil, estando, portanto, submetido à obrigação de matriculá-la, nos termos do pré-citado art. 49, §1°., "b", da Lei n°. 8.212/91, devendo atender às demais obrigações tributárias decorrentes da execução da obra. Ressalte-se que a documentação apresentada pela empresa MR Consultoria Imobiliária LTDA corrobora esse fato, havendo registro, na sua escrituração contábil, de algumas despesas com a construção do referido imóvel, na conta "benefícios em imóveis de terceiros". Logo, a empresa reconhece que o imóvel não lhe pertence. Da desconsideração da personalidade jurídica (...) No entanto, a desconsideração da personalidade jurídica não é o fundamento para a presente exigência tributária, como já se demonstrou, que decorre de ação fiscal específica em nome do sr. Antônio Márcio Brito Raposo. Observe-se que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem a finalidade de alcançar o patrimônio dos sócios, em decorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 da Lei n°. 10.406/2002 - Código Civil 1 ). Seria o caso, se a obrigação tributária fosse da empresa e a responsabilidade pelo recolhimento tivesse sido atribuída aos sócios em razão da desconsideração. Outra é a situação que se examina, onde o tributo é exigido do Autuado, como contribuinte de fato e de direito, por ter executado a obra de construção civil, caracterizando-se como dono da obra. Nesses termos, não há como prosperar a afirmação de que o Fisco se valeu da desconsideração da personalidade jurídica para atribuir a responsabilidade pelas contribuições ao sujeito passivo. Por conseguinte, o apontamento de irregularidades no procedimento de desconsideração da personalidade jurídica não tem qualquer repercussão no presente lançamento. Tampouco tem incidência o art. 129 2 da Lei n°. 11.196/2005, visto que não está em pauta a prestação de serviços intelectuais por empresa. Impossível, portanto, exigir do Fisco o atendimento deste comando legal, por tratar de hipótese que não tem qualquer relação com a situação fática descrita no auto de infração. Por fim, mostra-se impossível o abatimento de valores recolhidos pela empresa, visto pertencerem a sujeito passivo diverso, e não estarem vinculados ao CEI da obra Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005551/2010-71 em questão, além de ter sido recolhido após o início da ação fiscal, quando estava afastada a espontaneidade do sujeito passivo. Ciente do Acórdão da DRJ em 08 de maio de 2013, conforme AR de fl. 125, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 126 a 132, em que tratou exclusivamente da alegada nulidade do lançamento por derivar de provas obtidas de forma ilícita. Em 18 de maio de 2015, fl. 136, a defesa apresenta aditamento ao recurso voluntário pleiteando a reunião dos processos resultantes do mesmo procedimento fiscal, pleito que não tem mais objeto já que tais processos foram distribuídos ao mesmo Relator e estão pautados para a mesma sessão de julgamento. Em tal aditamento, pleiteia a extensão, em seu favor, do Acórdão que considerou nula ação fiscal levada a termo em face de Marcio Raposo Imóveis Ltda e, ainda, apresenta considerações sobre a desconsideração da personalidade jurídica da MR Consultoria Imobiliária Ltda. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. O recorrente inicia a apresentação de suas razões afirmando que, para afastar a preliminar de ilicitude do meio de obtenção de provas, a Decisão recorrida pontuou que, em nenhum momento houve menção ao recebimento de documentos da Polícia Federal ou documentos obtidos por mandado judicial de busca e apreensão, contudo, tais informações constam do Relatório Fiscal constante do PAF 10410.005839/2010-46. Assevera, ainda, que o mesmo Relatório Fiscal reserva tópico específico para tratar da desconsideração da personalidade jurídica da empresa MR Consultoria Imobiliária Ltda, com expressa menção a instauração do procedimento fiscal de que trata o presente processo. Afirma, pois, que é inegável que a prova que levou ao lançamento ora sob análise tem origem nos documentos apreendidos pela Polícia Federal e repassados à Receita Federal. Assim, considerada ilícita a prova originária ou inicial, a ilicitude contamina as demais provas dos autos. Por tais, razões, requer o reconhecimento da nulidade do lançamento fiscal ou subsidiariamente, a improcedência do Auto de Infração diante da ilegalidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa MR Consultoria Imobiliária Ltda. No aditivo de fl. 136 e ss, a defesa noticia Acórdão deste Conselho, exarado nos autos do processo 10410.000107/2011-41, em data posterior à apresentação do recurso voluntário sob análise, reconhecendo a nulidade da prova decorrente da busca e apreensão na empresa Márcio Raposo Imóveis Ltda. Assim, entende que os efeitos de tal decisão devem ser estendidos ao Auto de Infração controlado neste PAF. Na análise que faz sobre a decisão judicial que compartilhou provas obtidas com a Receita Federal, conclui que este teve objetivo definido, quais sejam: possibilitar o cruzamento Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005551/2010-71 das informações fiscais quanto ao uso de notas fiscais frias, auxiliar a investigação policial quanto ao uso de notas fiscais falsas, auxiliar a análise do material arrecadado, em conjunto com os Peritos Criminais e Agentes, quanto ao uso de notas fiscais frias. Assim, entende que não consta autorização para que o material apreendido pudesse ser utilizado por outro fim que não o de auxiliar a investigação policial no tocante ao uso indevido de notas fiscais e que a Receita Federal deveria ter solicitado autorização judicial expressa para utilização das provas com fins diversos. Alega que o próprio Ministério Público reconheceu que procedimentos fiscais elevados a efeito pela Receita Federal não guardariam relação com o crime investigado no inquérito policial, o que reforça o entendimento de que a RFB não tinha autorização para utilizar os documentos apreendidos. Por fim, faz considerações sobre a desconsideração da personalidade jurídica da MR Consultoria Imobiliária Ltda, para concluir que inexiste norma no ordenamento jurídico pátrio que autorize desconsiderar a personalidade jurídica como se procedeu. Sintetizadas as razões da defesa, de início, cabe ressaltar que o pleito do contribuinte formalizado no aditamento acima citado, no qual pretende ver estendido ao presente processo o reconhecimento da nulidade decidida do lançamento fiscal tratado no processo 10410.000107/2011-41, não merece prosperar. Em tal contencioso fiscal, foi, de fato, acolhida a alegação recursal de que havia nulidade da coleta de provas por não ter a Polícia Federal sido acompanhada da Receita Federal na busca e apreensão determinada judicialmente. O Acórdão com tal decisão foi juntado em anexo ao aditamento, fl. 147 e ss, o que, de plano, causou estranheza neste Relator, já que a questão foi, na época, objeto de várias notícias na imprensa que asseveravam que a Polícia Federal e a Receita Federal levaram a termo tal procedimento de busca e apreensão, contando, inclusive, com fotos de viatura da RFB estacionada em frente à empresa diligenciada e com menção da operação conjunta no Relatório de Gestão da Superintendência da Polícia Federal em Alagoas no ano de 2008 1 . Não obstante, tal aparente lapso da decisão exarada no processo 10410.000107/2011-41, justificável por se dar em sede de divergência suscitada no curso dos debates em sessão de julgamento, em que nem sempre há tempo hábil para melhores pesquisas e avaliações da matéria, foi corrigida em sede de Embargos de Declaração, após a representação da Fazenda juntar elementos que comprovaram que a Receita Federal participou da citada busca e apreensão. Abaixo, o dispositivo analítico do Acórdão de Embargos 1401-001.260: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os embargos, com efeitos infringentes, por erro de fato, para: a) anular a decisão proferida por meio do acórdão nº 1401000.829; e b) como conseqüência, devolver a relatoria do presente processo ao seu Conselheiro original, Fernando Luiz Gomes de Mattos. No aditamento ao recurso voluntário, a defesa, avança por caminho um pouco diferente daquele que caminhou no processo 10410.000107/2011-41, basicamente questionando a legalidade da autuação em razão da Receita Federal não estar autorizada pelo juízo a utilizar o 1 Fontes: https://www.alagoas24horas.com.br/768383/empresario-fala-sobre-acao-da-receita-e-pf-na-marcio-raposo- imoveis/ https://www.alagoas24horas.com.br/768383/empresario-fala-sobre-acao-da-receita-e-pf-na-marcio-raposo- imoveis/ https://alagoasreal.blogspot.com/2009/08/pf-e-receita-federal-fazem-devassa-na.html https://legado.justica.gov.br/Acesso/auditorias/arquivos_auditoria/pf/alagoas/relatorio_gestao_2008_dpf_al.pdf Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005551/2010-71 as provas compartilhas para outro fim que não o de auxiliar a Polícia Federal na investigação da emissão de notas fiscais frias. Ora, a competência da Receita Federal para fiscalizar o cumprimento da legislação tributária decorre de lei, sendo, portanto, exercida plenamente e de forma obrigatória, nos termos do art. 142 da Lei 5.172/66 2 . Assim, mesmo uma mera notícia veiculada na imprensa sobre a possibilidade da ocorrência de ilícitos tributários já seria suficiente para se dar início a pesquisas com vistas a eventual instauração de procedimento fiscal. Fora isso, tal instituição de Estado conta com uma gama de sistemas informatizados e obrigações acessórias devidamente constituídas com as quais é possível identificar fatos que possam a vir a constituir ilícitos tributários e, assim, ensejar a inclusão de um contribuinte qualquer em programa de fiscalização. Por outro lado, como bem pontuou a decisão recorrida, a autuação objeto deste processo decorre de documentação fornecida em atendimento a intimação regularmente emitida, não havendo nos autos qualquer apontamento de que tiveram origem em procedimento de busca e apreensão, que frise-se, nada teve de ilegal, tanto é assim que, mesmo depois de levada a termo pela PF e RFB, o material apreendido foi compartilhado com a Receita, sem nenhuma determinação expressa que impedisse o Órgão Fiscal de adotar as medidas contidas, por expressa previsão legal, no âmbito de sua competência. Por fim, a alegação de que o próprio Ministério Público teria reconhecido que procedimentos fiscais elevados a efeito pela Receita Federal não guardariam relação com o crime investigado nada tem a ver com o que se discute neste processo. A cópia juntada nos autos a partir de fl. 202 constitui-se de peça em que o Ministério Público Federal manifesta-se pelo arquivamento de ação penal instaurada, diante da impossibilidade de tipificação de crime contra a ordem tributária em um contexto em que não há crédito tributário lançado definitivamente constituído, nos termos da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 24, que assim dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. Portanto, não identifico a mácula apontada pela defesa. No que tange a alegada desconsideração da personalidade jurídica, trata-se de tema que só foi efetivamente trabalhado pela defesa no Aditamento citado alhures, o que, por si só, poderia ser considerado matéria não impugnada, não comportando mais discussão no âmbito administrativo. Nota-se que tais alegações não veiculam fatos ou direito superveniente, indicando que teria se operado a preclusão o direito do contribuinte de apresentar provas, tudo em razão do que prevê o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Não obstante, tendo em vista que na peça recursal há apontamento, ainda que superficial e genérico, da ilegalidade da tal desconsideração da personalidade jurídica, deve-se ressaltar que são irretocáveis as conclusões da Decisão recorrida sobre o tema. Vejamos o que diz o Relatório Fiscal de fl. 12/13: 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005551/2010-71 6. A empresa MR Consultoria Imobiliária Ltda, com CNPJ n°08.881.843\0001- 56, sendo fiscalizada conforme mandado n°04.4.01.00/01630/2009, onde foi autuada e desconsiderada da personalidade jurídica, por vários fatores: confusão patrimonial entre o sócio Antônio Márcio Britto Raposo (pessoa jurídica) e a pessoa física do Sr. Antônio Márcio Britto Raposo em sua contabilidade constatada nos livros contábeis da empresa; aquisição do imóvel Rancho Terapia em nome da pessoa física, os projetos arquitetônicos em nome da pessoa física, inclusive o ART -Anotação de Responsabilidade Técnica de n°0002015608445000102 de 17/12/2009 o contratante da obra é a pessoa física de Antônio Marcio Britto Raposo; alvará de construção n°061/2010 em nome da empresa MR consultoria Imobiliária Ltda, habite-se n°0260/2010 em nome da empresa M R Consultoria Imobiliária Ltda, notas fiscais em nome da pessoa física de Antônio Marcio Britto Raposo onde consta na contabilidade da empresa as despesas do referido imóvel na conta benefícios em imóvel de terceiros e o imóvel é utilizado exclusivamente para uso particular (lazer) do Sr. Antônio Marcio Britto Raposo (xerox em anexo). Após análises das documentações apresentadas referente à obra de construção do Rancho Terapia, chegamos à conclusão que o referido imóvel pertence à pessoa física do Sr. Antonio Márcio Britto Raposo, motivo pelo qual foi emitida uma matricula ex-oficio CEI 70.003.31875/62, onde providenciamos o ARO - Aviso de Regularização de Obras datado em 29/04/2010, com uma área de 391,29m2, dados obtidos na planta do referido imóvel, registrado no CREA. Como se vê, o que o Relatório chama de “desconsideração de personalidade jurídica” foi tema de outra fiscalização e não na presente. No caso em apreço, o que temos é que, diante dos elementos colhidos junto à empresa MR Consultoria Imobiliária Ltda, concluiu-se que o imóvel, de fato, pertence ao ora recorrente e, assim, mostra-se absolutamente correto o Agente Fiscal, no exercício de seu mister privativo, constituir o crédito tributário pelo lançamento, procedimento que se entende como aquele tendente a identificar a ocorrência do fato gerador (pagamento de mão de obra aplicada em construção civil), identificar o sujeito passivo (proprietário da construção, responsável pela execução), determinar a matéria tributável aplicar a penalidade cabível. Assim, não prosperam as alegações recursais. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.900169/2015-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.
Numero da decisão: 1401-005.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer crédito adicional de R$205.445,45 e homologar a compensação até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer crédito adicional de R$205.445,45 e homologar a compensação até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 90 01 69 /2 01 5- 64 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900169/2015-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional em BELEM (PA) que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, tendo em vista o pedido de restituição de saldo negativo IRPJ ano- calendário 2008 no valor de R$ 388.579,78. Ainda segundo consta do pedido, o crédito seria constituído por IRPJ Retido na Fonte (R$ 39.469,29) e estimativas compensadas com outros tributos dos meses de janeiro, agosto e setembro/2008. Estas estimativas compensadas possuem os seguintes valores: Jan/2008: R$ 123.094,94; Ago/2008:R$ 136.666,17; Set/2008: R$ 89.349,38. Por intermédio do Parecer/DRF/MBA/EQUIORT nº 22/2015 de 10/06/2015 (fl.18/22) e respectivo Despacho Decisório nº 146/2016 de 08/07/2016 (fl.23), o direito creditório pleiteado foi parcialmente reconhecido (R$ 183.134,32). Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 11/07/2016 (fl.26), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 21/07/2016 (fl.29/32), alegando: i. A AFRB incorreu em erro, pois deve ser controlado no próprio processo que originou ao teor do dispositivo no art. 37 e 38 do IN/RFB 900/2008, atuais 45 e 46 da instrução normativa 1300/2012, pois a pena para a não homologação é a obrigação de saldo o débito em dinheiro e ainda o pagamento da multa isolada, nas compensações efetuadas a partir de dezembro de 2009. ii. Requereu a homologação das compensações e ressarcidos os saldos credores até o limite do valor pleiteado. O acordão (01-36.975 - 1ª Turma da DRJ/BEL) teve a ementa está dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017, e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, (...) “em toda nossa análise acerca dos créditos que deram origem à análise do saldo negativo pela unidade de origem, partimos da premissa de que os créditos não reconhecidos integralmente nos processos administrativos não gozam dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo artigo 170 do CTN para utilização de créditos em compensação. Dessa maneira, embora a declaração de Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900169/2015-64 compensação constitua confissão de dívida, somente as estimativas compensadas com compensação homologada devem ser levadas ao ajuste anual, desconsiderando-se aquelas estimativas compensadas e não homologadas”. Segue ainda: “A respeito das alegações de que os débitos com compensação não homologada devem ser controlados no próprio processo de débito nos termos dos artigos 37 e 38 da IN/RFB 900/2008, temos que somente se deve considerar as estimativas de compensação não homologada caso o contribuinte efetue a quitação via pagamento ou parcelamento, sendo que nesse último caso seriam considerados os valores efetivamente pagos dentro do parcelamento”. Inconformado com a decisão, às fls. 169 o contribuinte, interpõe Recurso Voluntário, alegando as mesmas razões trazidas em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Por sua vez, da análise da decisão da DRJ é possível verificar que as parcelas de composição do crédito não admitidas no despacho decisório são estimativas mensais compensadas não integralmente homologadas. As retenções na fonte foram integralmente reconhecidas. Já no que se refere às estimativas compensadas, temos a seguinte situação: i. A estimativa IRPJ de set/2008, R$ 89.349,38, tratada no PER/DCOMP 07584.89682.301008.1.3.09-1461 e no processo de cobrança nº 10218.720415/2011-72 teve sua compensação homologada; ii. A estimativa IRPJ de jan/2008 (R$ 123.094,94), compensada via PER/DCOMP 21734.68421.270208.1.3.09-8017, foi homologada em parte, restando não confirmado o valor de R$ 68.779,29, tendo sido tratada no processo administrativo nº 10218.721147/2012-97; iii. A estimativa IRPJ de ago/2008 (R$ 136.666,17), compensada via PER/DCOMP 02898.43911.300908.1.3.09-2603, foi considerada não Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900169/2015-64 homologada, tendo sido tratada no processo administrativo nº 10218.721147/2012-97. O Parecer/Despacho Decisório de fl.18/23 reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 183.134,32. Transcrevo trechos da decisão: Desta feita, a diferença do crédito em litígio é de R$ 205.445,45em função da não homologação ou homologação parcial das DCOMPs acima relatadas. Em relação às estimativas compensadas em outros processos, estas deverão ser consideradas no limite dos valores que tiveram a compensação requerida vez que, estando os débitos controlados no processo, conforme pudemos comprovar, mesmo que a compensação ao final não seja integralmente homologada, a empresa será cobrada e executada do saldo de débitos não compensados. Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como conseqüência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. E caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900169/2015-64 razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar a estimativa não compensada integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção imediata do crédito tributário confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado. Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, caberá ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Se assim não fosse, em casos como o da Recorrente, em que estimativas foram compensadas, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários federais, visando dar agilidade mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança. Outrossim, como demonstrado no relatório, através de tabela extraída do Acórdão Recorrido, todos os pedidos de compensação ainda não confirmados encontram-se devidamente controlados pelos seu respectivo processo administrativo. O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada, ainda que esta não tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Veja-se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo: “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900169/2015-64 POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014). “DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo”. (Acórdão nº 1803002.353 – 3ª Turma Especial, Relator Arthur Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014). Em julgado mais recente, a CSRF adotou semelhante posição, conforme atesta o julgado abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101002.489. Dj 06/12/2016). Assim é que, neste ponto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer crédito adicional de R$ 205.445,45 e oriento meu voto no sentido de homologar a compensação até o limite do crédito pleiteado. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900169/2015-64 É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.905318/2009-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais.
Numero da decisão: 3003-001.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-24T16:50:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-24T16:50:22Z; Last-Modified: 2021-08-24T16:50:22Z; dcterms:modified: 2021-08-24T16:50:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-24T16:50:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-24T16:50:22Z; meta:save-date: 2021-08-24T16:50:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-24T16:50:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-24T16:50:22Z; created: 2021-08-24T16:50:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-24T16:50:22Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-24T16:50:22Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.905318/2009-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.893 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de julho de 2021 Recorrente BTMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 53 18 /2 00 9- 90 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.893 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905318/2009-90 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata os autos de transmissão de PER/DCOMP que informa recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins por indevida inclusão do ICMS no cômputo da base de cálculo. O despacho decisório que apreciou o PER/DCOMP em questão apontou inexistência de direito creditório, vez que o pagamento indicado no DARF já havia sido alocado para a quitação de outros débitos da Recorrente. No prazo legal foi apresentada manifestação de inconformidade cujos argumentos para sustentar a existência do direito creditório decorrem da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Foi suscitada inconstitucionalidade da Lei Complementar 70/1991 com o requerimento final de reconhecimento do crédito vindicado pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições especiais mencionadas. A instância de piso julgou totalmente improcedente a manifestação de inconformidade alegando inexistir direito creditório líquido e certo, bem como não existir previsão legal para exclusão do ICMS das contribuições, razão pela qual deveria ser mantido o despacho decisório. Irresignada, a Recorrente socorre-se a este Conselho pelo presente Apelo, no qual repisa os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, com ênfase a inconstitucionalidade do ICMS no cômputo da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão de primeira instância e reconhecido o direito creditório apontado em PER/DCOMP. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.893 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905318/2009-90 1 Da Base de Cálculo das Contribuições ao PIS/COFINS A demanda cinge-se na análise de direito creditório por recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins pela alegação da indevida inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo. As alegações da Recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Em decisão de embargos declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional, o Plenário do STF assentou que, para o cômputo da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins deve ser aquele destacado em nota fiscal. No que diz respeito ao presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, mas apenas a apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ora passo à análise. 2 Sobre Reconhecimento de Créditos Tributários Conforme prevê os artigos 170 do CTN e 74 da Lei 9.430/1996, o contribuinte que apurar direito creditório, poderá pleitear perante à autoridade administrativa a compensação com outros débitos, desde que comprovada a liquidez e certeza do direito pleiteado: CTN - Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei 9.430/1996 - Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. Recordo o que aduz o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.893 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905318/2009-90 Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.(Decreto-Lei 1.598/1977) – gn. Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018) – gn É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. Sobre ônus da prova em processos que tenham origem na transmissão de PER/DCOMP, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão, a qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O enunciado legal disciplina a distribuição do ônus da prova no processo civil, que incumbe a quem do direito se aproveita. Esta formulação foi encampada no Processo Administrativo Fiscal, com as devidas adaptações. Pela regra do ônus probatório, incumbe à Autoridade Fiscal a prova de ocorrência do fato gerador de tributo, em reverência ao artigo 142 do CTN. No que diz respeito a alegação de direito creditório para fins de PER/DCOMP, o ônus probatório recai sobre o contribuinte. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.893 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905318/2009-90 Em matéria fiscal, as provas devem ser compreendidas como meios aptos a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso que se discute, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir os julgadores a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Pela análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se a inexistência de elementos, provas ou indícios aptos que demonstrem a base de cálculo da contribuição ao PIS no PA maio/2004, tampouco as operações tributadas por ICMS. A prova dos fatos alegados em DCOMP e vindicados no processo administrativo são indispensáveis para que se possa prover o recurso em julgamento. Sendo assim, ante a inexistência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve ser mantido o acórdão recorrido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.915408/2009-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DE DCOMP. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL A alegação de inexatidão material fundada em DARF de outro período de apuração que não foram objeto do pedido inicial constante na DCOMP, ou o pedido de aumento do valor pleiteado, não caracterizam inexatidão material, mas inovação do pedido, não sendo possível a retificação da DCOMP.
Numero da decisão: 9303-011.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz (suplente convocada). Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator designado (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Thais de Laurentiis Galkowicz (suplente convocada) e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DE DCOMP. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL A alegação de inexatidão material fundada em DARF de outro período de apuração que não foram objeto do pedido inicial constante na DCOMP, ou o pedido de aumento do valor pleiteado, não caracterizam inexatidão material, mas inovação do pedido, não sendo possível a retificação da DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. 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Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte ITAÚ UNIBANCO S/A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-005.585, de 12 de dezembro de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, tendo recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INCLUSÃO DE NOVO CRÉDITO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. O valor referente a pagamento a maior ou indevido deve ser informado no PER/DCOMP pelo contribuinte. Descabe a retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório para inclusão de novos créditos. Recurso Voluntário Negado. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte ITAÚ UNIBANCO S/A interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de retificação de PERDCOMP, após despacho decisório, para alteração do direito de crédito informado. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão nº 1301-003.599. Em sede de julgamento de agravo, por meio do despacho CSRF/3ª Turma, de 03 de dezembro de 2020, foi dado seguimento ao recurso especial do contribuinte, entendendo-se que a demonstração da legislação tributária divergente pode ser efetuada pela inequívoca demonstração do arcabouço jurídico contestado, inclusive a partir dos pontos de divergência indicados nos paradigmas. Nesse sentido, foi dado prosseguimento ao apelo especial, reconhecendo-se demonstrada a divergência quanto à “possibilidade de retificação do PER/DCOMP, após despacho decisório, para alteração do direito de crédito informado”. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao apelo especial do Contribuinte postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Fl. 3843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.346 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.915408/2009-81 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte ITAÚ UNIBANCO S/A atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, cinge-se a controvérsia à possibilidade de retificação de PER/DCOMP após a prolação do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação. No acórdão recorrido, prevaleceu entendimento de que o fato de o Recorrente ter se equivocado ao indicar um PER/DCOMP inicial no seu pedido de compensação, teria invalidado a documentação acostada comprovando a existência do crédito pleiteado, perdendo o direito à compensação pleiteada. Teria, assim, o acórdão recorrido, afastando-se dos elementos de prova trazidos aos autos, declarado a impossibilidade de retificação das declarações do contribuinte, mesmo que os documentos trazidos por ele demonstrem a existência do direito creditório. Em sede de recurso especial, acosta o acórdão paradigma nº 1301-003.599, no qual, embora tenha também ocorrido erro no preenchimento do PER/DCOMP ao identificar o crédito, em razão da apresentação de provas e argumentos para comprovar a natureza do direito creditório, deve-se analisar o pedido considerando-se o crédito realmente existente, com fulcro no princípio da verdade material e na impossibilidade de enriquecimento ilícito do Estado. Entende-se assistir razão à Recorrente. Consoante decidido no Acórdão nº 1301-004.821, de 16 de outubro de 2020, cuja relatoria foi do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, é possível a retificação de erro no preenchimento do DCOMP, mesmo após a prolação do despacho decisório de não homologação, desde que acompanhada da prova do direito creditório, conforme fundamentos abaixo transcritos: [...] Fl. 3844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.346 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.915408/2009-81 Este colegiado tem adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. O fundamento desse raciocínio funda-se no fato de que a autoridade fiscal não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em DComp, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder à intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte prestar esclarecimentos e eventualmente retificar suas declarações. Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório. A própria Administração Tributária, ao constatar esse rigor formal, modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente passando a intimar previamente o contribuinte, antes de emitir o despacho denegatório, verificar a inconsistência das informações indicadas no Per/DComp com outras já prestadas em declarações transmitidas anteriormente ou com outros elementos constantes nos bancos de dados do Fisco. Caso o contribuinte não responda à intimação fiscal, o despacho decisório será proferido. Contudo, tal fato não significa que o direito do contribuinte à retificação de declarações, ou ainda de demonstrar os erros nelas cometidos, tenha precluído, sendo ainda possível retificar a DIPJ, DCTF e a própria Per/DComp. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento a declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz- se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito Fl. 3845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.346 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.915408/2009-81 tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. [grifos nossos] Ainda sobre a possibilidade de correção de erros no preenchimento de declarações, peço vênia para transcrever excerto da ementa do Acórdão nº 9101- 002.203, de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, julgado na sessão de 02/02/2016: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a ideia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a ideia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano- calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. [...] A respeito da possibilidade de se alterar a origem do crédito pleiteado quando o contribuinte, equivocadamente, preenche a PER/DComp indicando como origem do Fl. 3846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.346 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.915408/2009-81 crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa em vez de saldo negativo, há precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse, conforme pode se observar, por exemplo, no Acórdão nº 9101-004.200, também de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Veja-se: [...] Dessa forma, a unidade de origem poderá analisar o mérito do pedido, qual seja, a existência de saldo negativo no período, adotando-se a cautela necessária quanto a eventuais PER/DComps referentes a outras estimativas do mesmo período de apuração a que se refere o presente pedido. Portanto, é possível a retificação de DCTF e DCOMP após a prolação do despacho decisório, desde que acompanhada de provas do indébito, como é o caso dos presentes autos. O erro de preenchimento de DCOMP, não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a ideia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo. Conforme as circunstâncias do caso concreto, o Sujeito Passivo não pretende modificar a natureza do crédito, nem seu período de apuração, e nem mesmo aumentar o seu valor. Além disso, o fato de o Recorrente ter se equivocado ao indicar um PER/DCOMP inicial no seu pedido de compensação, não invalida a documentação acostada comprovando a existência do crédito pleiteado. Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte, com o retorno dos autos à Unidade de Origem para verificação do direito creditório pleiteado, considerando as informações retificadas e os documentos acostados aos autos. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 3847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.346 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.915408/2009-81 Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator designado. Com a devida vênia, divirjo do voto proferido pela relatora, pelas razões abaixo aduzidas. Inicialmente, destaco que acompanho a relatora quanto à possibilidade de correção de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, após o despacho decisório, desde que comprovados a inexatidão e o direito creditório. A divergência reside na acepção do que se trata de inexatidão material. O regramento trazido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96 delegou à Receita Federal do Brasil o disciplinamento da compensação, em seu §14, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A regulamentação veio mediante a edição de instruções normativas. Na data de entrega da compensação em 24/06/2008, vigia a IN SRF nº 600/2005, cujo artigo estabeleceu a possibilidade de retificação da DCOMP em caso de inexatidões materiais no preenchimento do documento, vedada a inclusão ou aumento de débitos, conforme a seguir transcrito: Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. No caso concreto, a compensação foi pleiteada em relação ao crédito contido na PER/DCOMP 34366.65950.180406.1.3.04-0901, que utilizou parte do DARF de 109.409.756,12, recolhido em 27/03/2006. O período de apuração constou como 20/03/2006. Fl. 3848DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.346 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.915408/2009-81 Salienta-se que o artigo 10 1 da Lei nº 9.311/1996 estipulou que o Ministro da Fazenda disciplinaria os prazos de apuração e de pagamento e retenção da CPMF, o que foi feito pela Portaria MF nº 244/2004, em seu artigo 1º: Retenção e Recolhimento da Contribuição Art. 1º A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira -CPMF será, pelas instituições e pessoas referidas no art. 5º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996: I - retida diariamente ou a cada lançamento; II - apurada, considerando os fatos geradores ocorridos a partir da quinta-feira da semana anterior até a quarta-feira da semana corrente; e II - apurada, considerando os fatos geradores ocorridos em cada decêndio, contados em cada mês, da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de 2005) a) do dia 1º ao dia 10, para o primeiro decêndio; (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de 2005) b) do dia 11 ao dia 20, para o segundo decêndio; e (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de 2005) c) do dia 21 ao último dia do mês respectivo, para o terceiro decêndio; (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de 2005) III - paga até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de encerramento do período de apuração. III - paga até o quinto dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de 2005) No presente caso, o período de apuração é o 2º decêndio de março de 2006, com vencimento em 27/03/2006. Este DARF foi utilizado em diversas declarações de compensação, conforme item 1.2 do despacho decisório (e-fls, 3.575). A DCOMP aqui em análise é a de nº 39533.16070.240608.1.3.046768, que possui como direito creditório o crédito informado na DCOMP 34366.65950.180406.1.3.04-0901. Esta DCOMP, por sua vez, traz como credito apenas o valor de R$ 134,61, que foi ali totalmente utilizado (e-fls. 3555). Assim, o direito creditório efetivamente pedido foi de 134,61 e que não existe. No recurso especial, a recorrente afirma que se pretende a retificação para no campo “valor original do crédito inicial “ constar R$ 67.756,28 e não R$ 134,61. Ora, a própria alegação é a confirmação de que o crédito não fora pleiteado, mas sim um valor menor. A restituição de pagamento indevido pressupõe a existência de um pedido e o seu valor é elemento delimitador do objeto do pedido. Se a recorrente pediu menos do que tinha direito, não cabe em sede de contencioso alterar este valor e sim efetivar novo pedido com o valor correto, dentro do prazo previsto no artigo 168 do CTN e direcionado à autoridade competente, no caso o titular da Unidade Administrativa da recorrente. 1 Art. 10. O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará as formas e os prazos de apuração e de pagamento ou retenção e recolhimento da contribuição instituída por esta Lei, respeitado o disposto no parágrafo único deste artigo. Fl. 3849DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=27758#713412 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=27758#713412 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=27758#713413 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=27758#713413 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=27758#713414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=27758#713414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=27758#713415 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=27758#713415 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=27758#713416 Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.346 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.915408/2009-81 Além disso, a própria recorrente afirma que parte do direito creditório pleiteado referiu-se a DARF de outro período e que deixou de informar (e-fl. 3.757 do recurso especial). Depreende-se, portanto, que a retificação pretendida não se trata de inexatidão material, relativo a, por exemplo, preenchimento equivocado dos dados do DARF, como período de apuração, código etc, mas sim de verdadeira inovação no direito creditório pedido, por se alegar créditos relativos a DARF de outro período de apuração e de valores não pedidos na declaração de compensação. Ao contrário do afirmado pela relatora, a recorrente pretendeu alterar o período de apuração, incluindo DARF que não foi objeto do direito creditório originalmente pleiteado, bem como aumentar o seu valor, sendo que a petição de direito creditório relativo a novos períodos de apuração ou novos valores somente pode ser efetuada pelo procedimento de entrega de novas declarações de compensação, a serem apreciadas pelo titular da Unidade Administrativa e não deduzidas diretamente à autoridade julgadora em sede de contencioso fiscal, conforme artigos 41 e 47 da IN SRF nº 600/2005: Art. 41. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, bem como sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos arts. 42 e 44. [...] Art. 47. A homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Assim, a alegação feita em recurso voluntário não se trata de inexatidão material, mas de inovação no direito creditório pedido, sendo incabível a retificação da DCOMP, bem como a apreciação, originariamente, de direito creditório que não tenha sido objeto da declaração de compensação em litígio, pela autoridade julgadora em sede contencioso fiscal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Declaração de Voto Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz Com a devida vênia, ousei divergir da ilustre Relatora sobre a solução a ser dada ao presente caso, pelas razões que gostaria de esclarecer nesta oportunidade. Fl. 3850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.346 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.915408/2009-81 Isto porque, não se discorda sobre a possibilidade de retificação de declarações do contribuinte em razão do princípio da verdade material. Ocorre que, ao meu entender, são duas outras as questões que devem ser enfrentadas para resolver o caso concreto: i) a possibilidade de correção de erro no preenchimento da DCOMP por parte do contribuinte no curso do processo administrativo; ii) a matéria que pode ser objeto de retificação em se tratando especificamente de DCOMP, como é o caso dos autos. As questões exsurgem tendo em vista o que dispõem o artigo 74, §3º, incisos V e VI da Lei n. 9.430/96 e os atos normativos expedidos pela Receita Federal (inicialmente a Instrução Normativa SRF n. 460/2004 nos artigos 55 a 60; disciplina essa que foi sucedida pela IN 600/2005 nos artigos 56 a 61; depois posta na IN 900/2008 nos artigos 76 a 81; em seguida trazida pela IN n. 1.300/2012 nos artigos 87 a 92; e por fim na IN n. 1.717/2017 nos artigos 106 a 116) ao trazer critérios para retificação dos pedidos gerados a partir do Programa PER/DCOMP, quais sejam: tratar-se de inexatidões materiais no preenchimento do documento, cujo pedido de retificação ocorra perante a Receita Federal enquanto ainda pendente a decisão administrativa de análise do pedido. Pois bem. Com relação à primeira questão, entendo que deve ser superado o entrave da competência unicamente da Receita Federal para conhecer e solucionar eventuais equívocos cometidos no preenchimento de DCOMP. Embora não seja possível falar em jurisprudência consolidada, a temática tem sido em grande medida resolvida nesse sentido pelo CARF. Com efeito, entende-se que as limitações das INs editadas pela Receita Federal não possuem amparo legal (cf. Acórdão nº 140200.704, de 05/08/2011), de modo que a limitação temporal à retificação deve ser superada quando comprovada a inexatidão material em que se baseia a defesa do contribuinte (cf. Acórdão n. 9101-003.150, de 05/10/2017). Fundamento desse raciocínio tem sido aquele apontado pelo Acórdão 9101-002.203, de 02/02/2016, nos seguintes dizeres: Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. 2 No Acórdão 2101-002.187, de 14/10/2013, foi bem lembrado que nos processos que se iniciam eletronicamente (como é o caso dos autos), deve ser feita a seguinte ponderação: “se é defensável sob o ponto de vista da Administração Tributária o método sumário e eletrônico de reconhecimento do direito creditório constante do PER/DCOMP com base tão somente das inconsistências apresentadas nas declarações entregues pelo sujeito passivo, tal limitação não 2 Tal entendimento da 1ª Turma da CSRF está também em harmonia com o que vem decidindo o próprio Colegiado a respeito da possibilidade de revisão de débitos declarados em DCOMP, vale dizer, de que os limites temporais da legislação infralegal não suplantam a competência para a análise das questões postas pelos contribuinte no processo administrativo fiscal (Acórdão 9101-004.767). Fl. 3851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.346 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.915408/2009-81 pode e não deve ser observada na análise manual que deve ser realizada sempre que houver a existência de erro de fato como é o caso aqui apreciado”. 3 Por conseguinte, imprecisões em declarações por parte do contribuinte sobre o crédito requerido em processos de sua autoria, desde que cabalmente demonstradas (pela competente documentação fiscal), devem ser levadas em conta por este Conselho no sentido de assegurar o direito dos administrados (cf. Acórdão 3402-007.534, de 19/08/2020). É o que vemos rotineiramente em erros dos contribuintes em suas DCTF, que tem os mesmos efeitos de confissão de dívida da PER/DCOMP. Analisando tais situações, os julgamentos desse Conselho são pacíficos no sentido de resguardar o crédito pleiteado pelos contribuintes, quando comprovado o equívoco constante na declaração pela apresentação da competente documentação fiscal. Tal entendimento deve ser estendido para os equívocos cometidos no preenchimento do PER/DCOMP, pois funda-se na correta premissa de que o processo administrativo, pautado no Decreto 70.235/72, tem como fim assegurar que o crédito tributário seja cobrado de forma precisa e de acordo com a lei. Muito embora a resposta à primeira das questões que envolve o caso seja favorável à pretensão da Recorrente (possibilidade de retificação de erros cometidos em DCOMP no bojo do PAF), não lhe assiste razão com relação ao segundo ponto, qual seja, a matéria que pode ser objeto de retificação em se tratando especificamente de DCOMP. Quanto a esse segundo ponto, necessário novamente levantar a jurisprudência deste Conselho para entender o que seria a “inexatidão material” passível de correção. Destaco inicialmente o Acórdão nº 1301-003.599, de 22/11/2018, no qual se avaliou um dos erros cometidos pelos contribuintes que mais carregam o assunto à 1ª Seção do CARF: o PER/DCOMP indicava tratar-se de pagamento indevido de estimativa, mas, na realidade, o crédito se referia a saldo negativo de IRPJ/CSLL. Nesse julgamento, baseado no Parecer Normativo COSIT n. 8, de 2014 e tendo em vista o princípio da busca da verdade material, decidiu-se por afastar o óbice de retificação do PER/DCOMP apresentado pelas autoridades fiscais. Esse também foi o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) nos Acórdãos 9101-003.150 e 9101-002.903, de 05/10/2017 e 8/06/2017, respectivamente. Neste último, foi apresentado o histórico da problemática do direito creditório como pagamento indevido de estimativa mensal ou como saldo negativo, gerador da Súmula CARF n. 84, colocando-o como um dos argumentos para superar a eventual confusão dos contribuintes no momento da transmissão do PER/DCOMP relativo a créditos desse jaez. Recentemente, no Acórdão n. 9101-005.100, de 02/09/2020, a 1ª Turma da CSRF abonou que o racional decisório dos citados julgamentos deve ir para além dos casos de pagamento estimativa x saldo negativo de IRPJ/CSLL, julgando que também na hipótese daqueles autos, em que o contribuinte equivocou-se ao descrever o indébito proveniente de saldo 3 Esse julgamento foi corroborado pela 2ª Turma da CSRF no Acórdão 9202-005.356, de 25/04/2017, que manteve o entendimento sobre a possibilidade de retificação, destacando outrossim a necessidade de envio do processo de volta à autoridade fiscal de origem, para que ela analisasse os demais requisitos do crédito tributário. Fl. 3852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.346 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.915408/2009-81 negativo apurado em período anterior, deveria ser convalidada a possibilidade de retificação de declaração. Foi confirmada, assim, a antiga jurisprudência da 1ª Seção do Conselho (Acórdão n. 101-96.829, julgado em 27/06/2008), que diante de uma situação em que a contabilidade do contribuinte corroborava o erro (o crédito a compensar referia-se ao ano base 2001, e não 1998/1999 como constara por declaração de compensação), foi dado provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a possibilidade de retificação da declaração no bojo do processo administrativo. Ainda nesse sentido, o Acórdão 3402-007.534, de 19/08/2020 permitiu a correção do erro descrito pelo contribuinte que dizia respeito à data de arrecadação do DARF elencado como fundador do crédito. De todos esses precedentes, percebe-se que somente erros que efetivamente configurem inexatidões materiais, ou seja, lapsos manifestos que não alterem o objeto do pedido de compensação, é que podem ser corrigidos durante o processo administrativo. Afinal, o pedido conforme posto no PER/DCOMP delimita o processo que será analisado Receita Federal, e por conseguinte, delimita também o objeto do processo administrativo perante as DRJs e o CARF. Em outras palavras, o que pode ser corrigido é a má descrição do crédito, e não o crédito em si. Entendimento em sentido contrário significaria permitir que o processo pudesse ser reiniciado indiscriminadamente, para que novo pedido de crédito fosse apreciado, quebrando toda a disciplina estabelecida pelo Decreto 70.235/72. No caso sob análise, conforme se depreende dos autos, o Recorrente busca alterar o crédito que inicialmente requerera à Administração Pública. O Acórdão recorrido esclarece o Contribuinte busca uma total modificação da compensação para a inclusão de novos parâmetros. Como visto, embora o processo administrativo permita a correção de erros na descrição dos créditos requeridos em compensações administrativamente, tal permissão não alcança uma efetiva inovação quanto ao crédito requerido, como pretende a Recorrente nesses autos. Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz Fl. 3853DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001462/2007-48
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-009.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do IRRF sobre pagamentos efetuados a beneficiários não identificados. Aduziu o autuante que somente por intermédio da DIRF poderiam os beneficiários ser devidamente identificados e a não apresentação da DIRF retificadora para incluir os rendimentos dos colaboradores, canais de distribuição, clientes e/ou terceiros, participantes dos sistemas de premiação, provenientes da utilização de cartão magnético de incentivo, autorizaria a considerar os beneficiários como não-identificados e, como resultado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 62 /2 00 7- 48 Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.592 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001462/2007-48 submeter tais pagamentos ao disposto no artigo 61 da Lei n° 8.981 de 1995, reproduzido no artigo 674 do RIR/99, que sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, para todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Sendo o rendimento considerado liquido, caberia o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. O relatório fiscal encontra se às fls. 260/264. Impugnado o lançamento às fls. 342/364, a DRJ - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou-o procedente às fls. 459/485. Intimado do julgamento em primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 501/525. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deu provimento ao recurso por meio do acórdão 1401-004.002 – fls. 556/566. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 568/582, pugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento para que fosse reformado o acórdão recorrido, restabelecendo-se o lançamento. Em 6/4/20 - às fls. 586/594 - foi dado seguimento ao recurso da União, para que fosse rediscutida a matéria relativa ao IRRF sobre pagamentos efetuados a beneficiário identificado. Intimado do julgamento do Recurso Voluntário, assim como do recurso interposto pela União em 17/4/20, consoante informa o autuado à fl. 598, o recorrido apresentou suas Contrarrazões às fls. 598/616 em 29/5/20, pugnando pelo não conhecimento ou, sucessivamente, improvimento do recurso apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A União tomou ciência do acórdão recorrido em 6/2/20 (processo movimentado em 6/1/20) e apresentou, tempestivamente, seu Recurso Especial em 27/1/20, consoante se denota de fl. 583. Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria relativa ao IRRF sobre pagamentos efetuados a beneficiário identificado. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: IRRF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. CARTÕES DE DÉBITO COM SAQUE EM DINHEIRO. IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA E BENEFICIÁRIO. INAPLICABILIDADE ART. 61, § 1º, DA LEI nº 8.981/1995. No caso de pagamento de dirigentes e empregados via cartões Incentive House, quando todos os beneficiários estão identificados e trabalham para a empresa, sendo esses cartões utilizados como dinheiro nos estabelecimentos comerciais e com autorização/funcionalidade de saque, é incabível a tributação na fonte com base no art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995. Por sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.592 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001462/2007-48 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Do conhecimento. Faço registrar, de início, que o tópico denominado “5. DA PRELIMINAR: 5.1. Do erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária:”, constante das contrarrazões do sujeito passivo, não será abordado neste voto por não se tratar de matéria devolvida a reexame por este Colegiado, por meio de recurso próprio. Prosseguindo então, partindo-se da autuação, convém destacar, de plano, que o Fisco em momento algum fundamentou o lançamento no disposto no § 2º do artigo 74 da Lei 8.383/91, previsto na parte final do § 1º do artigo 61 da Lei 8.981/95, que diz respeito, no que interessa ao caso, às despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros; mesmo porque, vários dos cargos citados na planilha de fls. 30/38 não aparentam guardar relação com aqueles acima enumerados, tais como Propagandista, Consultor de Treinamento, Supervisor de Vendas, Analista de Mercado e Trainee de Propaganda e Mechandising. Vale dizer, a autuação se deu em função de as informações constantes da planilha apresentada pelo contribuinte em atenção a intimação fiscal, não terem sido confirmadas por meio de DIRF retificadoras. E mais, após mencionar inclusive o disposto no Parecer Normativo nº 1/2002, no sentido de que após a data prevista para a entrega da DIRPF, o IR devido e não retido pela fonte pagadora tem como responsável o próprio contribuinte, consignou que tal condição só seria válida desde que houvesse a apresentação da DIRF identificando os beneficiários dos respectivos rendimentos. Confira-se: 5- Do exposto, entende a fiscalização que somente por intermédio da DIRF podem os beneficiários ser devidamente identificados e a não apresentação da DIRF retificadora para incluir os rendimentos dos colaboradores, canais de distribuição, clientes e/ou terceiros, participantes dos sistemas de premiação, provenientes da utilização de cartão magnético de incentivo, autoriza a considerar os beneficiários como não-identificados e, como resultado, submeter tais pagamentos ao disposto no artigo 61 da Lei n° 8.981 de 1995, reproduzido no artigo 674 do RIR/99, que sujeita A incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, para todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Sendo o rendimento considerado liquido, cabe o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. De seu lado, o Colegiado a quo vazou o entendimento de que quando identificados os beneficiários e a motivação dos pagamentos não seria o caso de tributação na fonte por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado a que alude o artigo 61, § 1º da Lei nº 8.981/1995. Confira-se excerto do voto condutor: No presente caso o agente fiscal optou por trilhar por caminho diferente, e entendo que acabou por se equivocar no fundamento do lançamento. Isto porque, considerando (i) a identificação dos beneficiários dos rendimentos, conforme indicado pela autoridade fiscal e (ii) a clara motivação dos pagamentos, não é o caso de tributação na fonte por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado (art. 61, § 1º da Lei nº 8.981/1995). É que, analisando-se o conjunto probatório próprio deste caso, notadamente o contrato firmado entre a autuada e a empresa Incentive House S/A, o colegiado recorrido Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.592 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001462/2007-48 entendeu que os valores pagos aos empregados e diretores da ora recorrida se tratariam, de fato, de verdadeiro salário e não de benefícios e vantagens conferidos aos trabalhadores e, assim sendo, por entender comprovada a causa e identificados os beneficiários desses pagamentos, concluiu ter havido desacerto na forma de tributação escolhida. Veja-se trecho do voto: No caso concreto, após analisar o contrato firmado entre a RECORRENTE e a empresa Incentive House S.A., não concluo que se trata de um contrato com o objetivo de oferecer aos subordinados benefícios e vantagens, mas verdadeiro salário. Pelo que consta dos autos, em resumo, a operação pode ser assim explicada: a RECORRENTE contratou a empresa Incentive House S.A. e, através desse contrato, escolheu as pessoas (empregados e diretores) que receberiam determinado crédito por mês (variável ou fixo, mas isso é indiferente para fins tributários) em um cartão magnético. Esse cartão magnético poderia ser utilizado como se dinheiro fosse, nos estabelecimentos conveniados. Ou seja, do elemento dos autos foi possível compreender a causa do pagamento (remuneração indireta), bem como para quem foi pago (funcionários da recorrente). Se assim não fosse, como poderia o fiscal concluir que se trataria de remuneração indireta: [...] Além disso, consta dos autos o cargo e o nome de cada um dos beneficiários, dentre os quais é fácil notar a presença de vendedores, gerentes, supervisores, analistas e outros. Mais que isso, no procedimento fiscalizatório a Recorrente apresentou a lista identificando todos os beneficiários dos pagamentos dos cartões, com o respectivo nome completo, cargo, cpf, valor recebido, data do crédito e, ainda, o número correspondente da nota fiscal paga à Incentive House, senão vejamos a título de exemplo (fl. 32): [...] Se no procedimento de fiscalização consta a lista os cargos dos beneficiários, vinculados à RECORRENTE, o beneficiário está identificado. Por outro lado, salta aos olhos que a empresa efetivamente recebe a contribuição dessas pessoas, o que é a causa do pagamento. Ao final, arrematou discordando do fundamento fático que teria sido utilizado pelo Fisco para o enquadramento legal dado à tributação, qual seja, a não retificação da DIRF para fazer constar o pagamento da remuneração aos seus funcionários. Confira-se mais uma vez: Veja que a autoridade fiscal entendeu que a DIRF é o único e exclusivo meio hábil para se identificar e possibilitar a cobrança dos beneficiários dos pagamentos. Não concordo com tal conclusão. A obrigação tributária decorre da realização do fato gerador e independe da apresentação de declarações pelo contribuinte, até porque ele não pode ser obrigado a fazer algo contra a sua vontade ou produzir provas contra si mesmo. Ora, se o Recorrente defende que não se trata de remuneração e que não há previsão de incidência de IR sobre os referidos benefícios (por mais absurda que seja a sua argumentação), obriga-lo a retificar a DIRF reconhecendo uma natureza jurídica da qual discorda seria contraditório com suas alegações defensivas. Por outro lado, é absolutamente contraditório que os documentos dos autos sejam suficientes para a autoridade fiscal concluir que o pagamento é de remuneração indireta aos seus funcionários mas não o sejam para identificar o beneficiário. Até porque a conclusão a que chegou depende diretamente da identificação do destinatário dos pagamentos! De sua vez, a recorrente procurou demonstrar o dissídio interpretativo por meio da apresentação dos acórdãos paradigmáticos de nº 9202-002.893 e 2202-002.526. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.592 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001462/2007-48 Passo à análise dos acórdãos. Acórdão 9202-002.893: O colegiado entendeu que a concessão de remuneração indireta a diretores da empresa, cujos valores não teriam sido adicionados às respectivas remunerações, na época própria, estariam sujeitos à tributação exclusiva na fonte e a uma alíquota de 35%. Veja-se: Ou seja, por ter havido concessão de remuneração indireta a diretores da empresa (art. 74, II da Lei n° 8.383, de 1991), cujos valores não foram adicionados as respectivas remunerações, na época própria, estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte a uma alíquota de 35%, conforme disciplina contida art. 61, § 1° da Lei nº 8.981, de 1995 (parte final), ante a inobservância art. 74, § 1° da Lei n° 8.383, de 1991, que prevê a obrigação da empresa adicionar aos respectivos salários as remunerações indiretas, de acordo com o que disciplina art. 74, § 2° da Lei n° 8.383, de 1991. Acórdão 2202-002.526: Ainda nesse caso, a turma paradigmática entendeu que os pagamentos relativos a benefícios indiretos concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes ou seus assessores, cujos valores não foram adicionados às respectivas remunerações, na época própria, seriam considerados como valores líquidos recebidos, cabendo o reajustamento da base de cálculo, cujo imposto seria calculado a uma alíquota de 35%. Veja-se: Dos Rendimentos com Cartões de Flexcard e Remuneração Indireta disponibilizados a gerentes e assessores, tendo em vista a discussão realizada anterior mente O pagamento dos benefícios indiretos, também chamados “fringe benefits”, concedidos pelas empresas a administradores, diretores, gerentes ou seus assessores, cujos valores não foram adicionados as respectivas remunerações, na época própria, serão considerados como valores líquidos recebidos cabendo o reajustamento da base de cálculo, cujo imposto será calcul ado a uma alíquota de 35%, como sendo exclusivo de fonte. Por outro lado, a recorrida sustenta que a União não logrou demonstrar a divergência interpretativa, na medida em que não haveria similitude fática entre os casos abordados. É que enquanto no recorrido entendeu-se pela identificação dos beneficiários e da causa dos pagamentos, no acórdão paradigma de nº 2202.002.526, não teria sido comprovada a causa do pagamento e que ainda trataria de beneficiários não identificado. Alegou ainda a autuada que a discussão travada no acórdão paradigma de nº 9202- 002.983 diria respeito à hipótese do § 2º do artigo 74 da Lei 8.383/91 e não a do § 1º do artigo 61 da Lei 8.981/95. Ao final, arrematou a recorrida que nenhum dos “paradigmas” trazidos teriam se debruçado acerca de quais seriam os documentos autorizados pela legislação, hábeis a individualizar os beneficiários do Cartão Incentive House e comprovar a causa dos pagamentos, principalmente considerando que o fundamento e motivação do r. lançamento fiscal estaria lastreado justamente na desconsideração da planilha apresentada pelo Contribuinte em sede de fiscalização. Pois bem. Assiste razão à recorrida. Segundo o que dispõe o artigo 61 da Lei 8.981/95, objeto da suscitada divergência interpretativa, três seriam as circunstâncias que autorizariam ao Fisco cobrar o IRRF sobre Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.592 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001462/2007-48 pagamentos efetuados por pessoa jurídica, tal como foi feito nestes autos, é dizer, de forma exclusiva na fonte. Vamos a elas: 1 – quando o beneficiário não for identificado; ou 2 – quando não for comprovada a operação ou a sua causa; ou 3 – quando presente a hipótese de que trata o § 2º do artigo 74 da Lei 8.383/91, destacando-se, aqui, as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros Note-se que o caso dos autos, conforme acima mencionado, diz respeito à alegada não identificação do beneficiário do pagamento. Em outras palavras, o autuante identificou a causa, e concluindo tratar-se de remuneração proveniente do trabalho, sujeito à tributação pelo IR, optou por cobrar de forma exclusivamente na fonte pelo fato de não ter sido apresentada a DIRF retificadora, exigência terminantemente afastada pelo colegiado recorrido. De outro giro, os acórdãos paradigmáticos trataram de hipótese diversa da destes autos. No de nº 2202-002.526, de i) benefícios indiretos concedidos a administradores, diretores, gerentes ou seus assessores e de ii) remuneração indireta a funcionário não identificado e sem causa; No de nº 9202-002.893, de i) benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores. Nesse rumo, apenas o acórdão de nº 2202-002.526 trataria de situação potencialmente similar a destes autos. Todavia, veja-se que as diferentes conclusões a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigma (2202-002.526) derivaram, exclusivamente, da análise probatória dos autos, especialmente daquela conferida pelo colegiado a quo, que concluiu terem sido suficientemente identificados os beneficiários dos pagamentos promovidos pela autuada. Note-se, inclusive, que não há divergência em relação à tese posta: não identificado o beneficiário do pagamento, há de se tributar na forma do artigo 61 da Lei 8.981/95. Com efeito, tenho que uma vez não demonstrado o dissídio interpretativo, posto que as diferentes conclusões resultaram da análise de diferentes contextos fáticos/probatórios, o não conhecimento do recurso é um imperativo. Forte no exposto, VOTO por NÃO conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.907269/2012-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins Não Cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins Não Cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins Não Cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 18428.69671.120111.1.3.04-8908, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins Não cumulativo, Código de Receita 5856, PA de 31/08/2009, no valor do crédito original na data de transmissão de R$ 9.520,51, representado por Darf recolhido em 25/09/2009. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 27), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 07 26 9/ 20 12 -3 1 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.266 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907269/2012-31 Cientificada do Despacho Decisório, a empresa interpôs Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: 1. Após a apuração original, foram identificados erros na apuração dos tributos devidos, que impactaram em recolhimento a maior que o devido; 2. Ao tomar conhecimento dos valores recolhidos a maior, efetuou a compensação dos valores a que tem direito, sem, contudo, tomar o cuidado de retificar as DCTF correspondentes antes de efetivar a compensação devida; 3. Ao tomar ciência do Despacho Decisório em questão, procedeu a apresentação das DCTF retificadoras pertinentes. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso voluntário apresentado, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade e juntando documentação comprobatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de Cofins Não Cumulativa (código 5856), do período de apuração 31/08/2009, refletido na sua DCTF retificadora, esclarecendo como motivo: que após o envio de todas as Notas Fiscais de Entradas no período de apuração, o funcionário responsável pela entrega dos documentos fiscais identificou um lote de notas não enviadas para registro. Logo que tomou conhecimento, o contribuinte efetuou os registros destas Notas Fiscais e isto modificou a apuração, pois se tratavam de entradas de mercadorias para comercialização ou de serviços prestados por pessoa jurídica com direito a créditos de impostos e contribuições não-cumulativas, como é o caso de PIS e COFINS. Portanto, deve-se considerar para fins de prova da origem, o Livro de Registro de Entradas do período, o Livro de Apuração do ICMS em que se identificam os CFOP das operações com direito a crédito, assim como o Demonstrativo de Apuração do período contendo os valores coincidentes com a DCTF Retificadora. Juntou em sede recursal os seguintes documentos comprobatórios: Livro de Entradas de Mercadorias; Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.266 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907269/2012-31 - Livro de Apuração do ICMS; - Demonstrativo de Apuração após Retificação; - Escrituração Contábil Digital - ECD Preliminarmente, quanto a questão suscitada de que teria ocorrido a homologação tácita da compensação, não assiste razão à Recorrente. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003 De sorte que o PERD/COMP 18428.69671.120111.1.3.04-8908, transmitida em 12/01/2011, se encontrava dentro do prazo para homologação ou não da compensação requerida quando da ciência do despacho decisório, em 19/11/2012 (fl.28), não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.266 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907269/2012-31 resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No caso vertente, o recorrente alega que ao informar o valor do debito de COFINS do período em sua DCTF, o fez sem considerar um lote de Notas Fiscais de entradas de mercadorias para comercialização ou de serviços prestados por pessoa jurídica com direito a créditos de impostos e contribuições não-cumulativas e ao proceder a reapuração, verificou o recolhimento a maior da contribuição, apresentando a DCTF Retificadora, o qual daria ensejo à restituição ou compensação, formalizada na presente PERDCOMP. Segundo a recorrente, inicialmente teria sido apurado como devido, a título de COFINS, o valor de R$ 46.298,96. Todavia, ao proceder ao recálculo da contribuição, constatou que o valor devido era de R$ 30.795,68, resultando na diferença de R$ 15.503,28, consistente no crédito utilizado na DCOMP em questão, que estaria confirmado pela DCTF retificadora juntada aos autos. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória do direito creditório com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à demonstração e comprovação da existência do indébito, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Deve-se destacar ainda que, no sistema atual, todo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil e de registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, está acessível às Autoridades Tributárias em arquivo digital no ambiente SPED. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.266 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907269/2012-31 seja verificada a ocorrência ou não de erro na apuração da contribuição devida e o consequente direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de Cofins Não Cumulativa (código 5856), do período de apuração de 31/08/2009, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.660814/2011-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 08 14 /2 01 1- 54 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.818 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660814/2011-54 Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 12/24) contra despacho decisório proferido em razão de declaração PER/DCOMP em que o contribuinte apresentou como crédito Pagamento Indevido ou a Maior de COFINS referente ao período de apuração 31/01/2004 com o objetivo de solicitar compensação de débito ali declarado. O contribuinte acima identificado enviou, em 25/09/2008, o PER/DCOMP nº 18365.01142.250908.1.3.04-1325 (fls. 3/7), cuja compensação não foi homologada pelo despacho proferido pela DERAT São Paulo (fl. 8) em 02/12/2011 com a seguinte justificativa: Cientificada da decisão em 18/07/2011, conforme registro de fl. 8, a interessada, em 15/08/2011 (fl. 12), ingressou com a presente Manifestação de Inconformidade alegando preliminarmente que a intimação não é válida porque não está formalmente revestida dos requisitos da lei, por não ter sido entregue diretamente a um dos representantes legais da empresa. Por fim, esclarece que efetuou a compensação usando o preceito normativo contido no caput do art. 66 da lei 8.383/91 e alega ser descabida a exigência de que somente é possível ser aceito o PER/DCOMP se for informada a data do trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o direito creditório. Assim, o processo de compensação não permite esclarecer a origem do crédito em caso de declaração expressa de inconstitucionalidade pelo STF. É o relatório.”” Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.818 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660814/2011-54 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando: “No caso em questão, embora já tenha sido publicado em 02/10/2017 o acórdão do julgamento do RE nº 574.706 em que o STF decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, até a presente sessão de julgamento não há qualquer manifestação da PGFN nos termos do art. 19, caput, c/c §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522/2002, sobre tal decisão do STF. Portanto, ainda não podendo afastar a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, devido à falta de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, não cabe a verificação dos recolhimentos do interessado correspondentes à inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser indeferido o pedido do interessado.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 13 de setembro de 2018. Em 20 de setembro de 2018, apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos sobre o direito a compensação em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. 1 ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: Alega o contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.818 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660814/2011-54 protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A questão é objeto do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. 2 Comprovação do direito de crédito Reconhecida a possibilidade do direito ao crédito pleiteado, passa-se a verificação da comprovação da alegação. No recurso voluntário o contribuinte afirma o direito, sem contudo apresentar que a documentação necessária à comprovação do crédito pleiteado. 2.1 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O principio da verdade material é máxime do processo administrativo fiscal e deve prevalecer sempre que o contribuinte conseguir fundamentar direito alegado em documentação hábil, escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte, ainda que apenas no recurso voluntário. O princípio, entretanto, não serve para substituir a ação necessária do contribuinte. Neste sentido é larga jurisprudência deste CARF, a exemplo do acórdão abaixo: “Acórdão nº 3003-000.647 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.818 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660814/2011-54 2.2 COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO A COMPENSAR O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tratando-se de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. A documentação necessária a comprovação do direito pleiteado não foi apresentada aos autos. Consta dos autos apenas o pedido de compensação, desacompanhado da escrituração contábil a validar o crédito. Nenhum outro documento foi acostado a manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário. Falta assim, certeza e liquidez do crédito, indispensáveis para a compensação pleiteada, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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