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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6378236 #
Numero do processo: 13841.720077/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 Simples Nacional. Débitos Tributários. Impossibilidade de Opção. Para optar pelo regime de tributação favorecido, diferenciado e simplificado instituído pela Lei Complementar nº 123/06, o contribuinte deve regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, até o término do prazo da opção, sujeitando-se ao indeferimento da opção em caso contrário.
Numero da decisão: 1302-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.720077/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.854  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2016  Matéria  Simples Nacional ­ Indeferimento da Opção  Recorrente  RECICLA INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO.  Para  optar  pelo  regime  de  tributação  favorecido,  diferenciado  e  simplificado  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/06,  o  contribuinte  deve  regularizar  eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, até o término do  prazo da opção, sujeitando­se ao indeferimento da opção em caso contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente  Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil  e Talita  Pimenta Félix.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 72 00 77 /2 01 2- 91 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela empresa em epígrafe, e­fls. 51  e 52, contra o Acórdão nº 03­55224/13, proferido pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ  em Brasília/DF, e­fls 43 a 45, que manteve o indeferimento da opção da empresa pelo Simples  Nacional, para o ano­calendário de 2012, em vista de a não regularização de débitos em aberto  no prazo determinado pela norma tributária.  O aresto restou assim ementado:  SIMPLES  NACIONAL.  DECISÃO  INDEFERITÓRIA  DA  OPÇÃO  DE INGRESSO. NÃO REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS NO  PRAZO REGULAMENTAR.  A  regularização  de  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional  deve  ser  feita enquanto não vencido o prazo para  a  solicitação.  O Termo  de  Indeferimento  da  opção,  e­fls.  04,  acusou  a  existência  de  seis  débitos previdenciários em aberto, que motivaram o  indeferimento da opção, a  saber débitos  identificados  pelos  nºs:  39084543­4;  39084544­2;  39568224­0;  39568225­8;  40023770­9  e  40023771­7.  Nos  autos  constam  pesquisas  que  demonstram  que  quatro  dos  seis  débitos  foram incluídos em parcelamento e estavam com a exigibilidade suspensa (e­fls. 24 a 30) e o  débito nº 39084543­4 foi objeto de pagamento (DARF) em 23 de fevereiro de 2012 (e­fls. 15).  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 51 e 52, reiterando  os  termos  da  defesa  exordial,  em  síntese,  que  o  débito  nº  39084544­2,  que  ensejou  o  indeferimento, não foi incluído no parcelamento juntamente com os demais débitos por erro do  funcionário  que  os  inscreveu,  sendo  que,  à  época,  não  havia  forma  da  própria  contribuinte  pesquisar os débitos e fazer o parcelamento. Reproduzo o teor do recurso, em parte:  Quando da  solicitação  de Opção  para o Simples Nacional  para o  ano  calendário de 2012 e apontadas as pendências previdenciárias, imediatamente  a empresa solicitou junto a Agência de São João da Boa Vista­SP­ onde está  subordinada,  o  parcelamento  !do  débito,  uma  vez  não  era  possível  fazer  o  parcelamento  direto  pelo  Portal  ECAC,  pois  a  sistemática  para  parcelamento da Receita Previdenciária até o momento deste Recurso, é  diferenciada­  toda  e  qualquer  informação  dependia  (  e  ainda depende)  pois é preciso que o Agente Administrativo  transforme a pendência em  DEBCAD para proceder o Parcelamento da mesma.   Todo esse processo foi feito. Ocorre que o Agente Administrativo que  estava  atendendo  ao  processo  de  Parcelamento  deixou  de  incluir  o  débito  39084543­4  que  estava  inscrito  em DAU.  Essa  informação  que  está  sendo  relatada  só  foi  possível  mediante  nova  pesquisa  junto  à  Agencia  em  17/02/2012 (cópia anexa) quando da ciência do indeferimento da Opção pelo  Simples Nacional.  Todos  somos  passíveis  de  erro, mas  a  empresa  envidou  todos  os  esforços  para  regularizar  todas  as  pendências  que  foram  apresentadas.  Se  a  empresa  tivesse  acesso  direto  á  pesquisa  como  hoje  acontece,  pela  disponibilidade  da  Pesquisa  de  Situação  Previdenciária,                                                              1 AR – 27/11/13, e­fls. 49; Recurso – 26/12/13, e­fls. 51  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 13841.720077/2012­91  Acórdão n.º 1302­001.854  S1­C3T2  Fl. 3          3 Fiscal,  DAU,  concordaria  com  o  enunciado  da  Comunicação  retro:  "  Pesquisas nos sistemas da RFB (fls. 36 a 42) permitem verificar que dentre  os  débitos  motivadores  do  indeferimento,  o  débito  390845.442  estava  em  situação  de  exigibilidade  ao  término  do  prazo." mas  na  época  dependia  exclusivamente  do  atendimento  dos  Agentes  Administrativos.Por  qual  motivo  a  empresa  deixaria  de  solucionar  uma  única  pendência  que  a  penalizaria?A  empresa  foi  induzida  a  erro  e  não  se  conforma  com  o  resultado da 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  Brasília­DRJ­BSB  datado  de  26/09/2013  e  vem  requerer  que  este  Recurso  seja  julgado  levando  em  conta  o  que  foi  relatado  e  principalmente  pela  maneira  diferenciada  com  que  a  Receita  Previdenciária até o momento trata o Parcelamento de seus débitos não  disponibilizando­os diretamente ao contribuinte (...)  (grifos pertencem ao original)  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  O cerne do litígio instaurado está em decidir se as alegações da recorrente de  que não parcelou, ou quitou, os débitos previdenciários a tempo para optar pela sistemática de  tributação diferenciada, favorecida e simplificada do Simples Nacional, por culpa exclusiva da  administração tributária procedem ou não.  A  existência  dos  débitos  à  data  da  opção  é  inconteste,  ao  menos  os  identificados pelos nºs 39084543­4 e 39084544­2, visto que o pagamento do primeiro débito  (39084543­4) foi efetuado apenas em 23 de fevereiro de 2012 (DARF às e­fls. 15) e, no que  respeita  ao  segundo débito,  nº  39084544­2,  não  há  informação,  nos  autos,  de  pagamento  ou  inclusão em parcelamento até o presente momento, eis que ainda consta o débito como inscrito  na Procuradoria da Fazenda Nacional.  A  argumentação  da  recorrente  de  que  foi  induzida  em  erro  pelo  servidor  responsável  pela  formalização  do  parcelamento,  bem  como  a  acusação  dos  sistemas  previdenciários  não  permitirem  aos  contribuintes  a  consulta  aos  débitos  inscritos  em  dívida  ativa, é frágil, pois pretende retirar todo e qualquer ônus da empresa e responsabilidade quanto  à sua situação fiscal, controle e pagamentos dos tributos federais e, ao mesmo tempo, pretender  usufruir do regime de favorecimento fiscal.  Ora,  antes  da  administração  tributária,  é  dever  dos  contribuintes  manter  o  controle  da  situação  fiscal  e  das  suas  obrigações  tributárias.  A  recorrente  transfere  a  responsabilidade  que  possui  em  saber  as  próprias  dívidas  fiscais,  débitos  em  aberto,  para  a  administração fazendária, demonstrando que não possui qualquer controle sobre o pagamento  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     4 dos  tributos  previdenciários  em  atraso,  ou  não  efetuados  e,  mais  grave,  não  sabendo  da  existência de débito já inscrito na Dívida Ativa da União.   A norma de regência para a opção pelo regime de tributação de favor fiscal é  a Lei Complementar nº 123/06 e foi explicitada na Resolução CGSN nº 94/2011:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)   I  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  (grifos não pertencem ao orignal)  Entendo,  por  conseguinte,  que  é  ônus  dos  contribuintes  interessados  em  aderir ao Simples Nacional verificar a regularidade dos pagamentos dos tributos federais junto  à  sua contabilidade, ainda que mantida na forma mais  simplificada,  e  regularizá­los  a  tempo  para usufruir do benefício fiscal instituído pela Lei Complementar nº 123/06.  A  recorrente  poderia  ter  solicitado  a  certidão  negativa  de  débitos  junto  à  unidade de  jurisdição em tempo hábil, ou seja,  antes do prazo final para a opção ao Simples  Nacional  ou,  se mantivesse  regular  controle  sobre os  seus  débitos  tributários  em  atraso,  não  argumentaria  a  surpresa  dos débitos  existentes  e a  culpa  exclusiva do órgão  fazendário,  que  não incluiu um dos débitos no parcelamento.  Em  outras  palavras,  ao  pretender  se  beneficiar  do  regime  de  tributação  favorecido,  os  contribuintes  têm meios  para  verificar  suas  pendências  fiscais  e  regularizar  a  situação até o prazo final para exercer a opção.   O favorecimento fiscal  instituído pela Lei Complementar é somente para os  contribuintes  que  não  possuem  pendências  com  débitos  tributários,  não  se  enquadrando  a  recorrente  nesta  situação  em  31/01/12,  pois  com  relação  a  um  débito  fiscal  procedeu  o  pagamento  somente  em 23 de  fevereiro de 2012,  e o outro  lhe  era desconhecido e  já  estava  inscrito em dívida ativa da União (não consta dos autos o pagamento deste).   Pelo  exposto,  correto  o  pronunciamento  da  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância em declarar que a regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional deve ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação.  Voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 13841.720077/2012­91  Acórdão n.º 1302­001.854  S1­C3T2  Fl. 4          5 Ana de Barros Fernandes Wipprich                                     Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA

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6333359 #
Numero do processo: 13609.720084/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. É intempestivo o recurso protocolado na repartição quando expirado o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-002.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso Voluntário. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Helcio Lafeta Reis, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 257          1 256  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.720084/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.886  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  SIDERMIN ­ SIDERÚRGICA MINEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.  É intempestivo o recurso protocolado na repartição quando expirado o prazo  de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o Recurso Voluntário.   Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira  Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Helcio Lafeta Reis, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker  Araujo.    Relatório  Em síntese, trata­se de procedimento administrativo oriundo da lavratura do Auto de infração,  de fl. 1520/1535, para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados (1PI), acrescido de juros de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 84 /2 00 7- 89 Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA     2 mora  e  de  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto,  vez  que  fora  apurada  a  infração  “Inobservância do valor tributável”. Ante a falta de lançamento de imposto nas saídas de ferro  gusa do estabelecimento industrial, ante a falta da inclusão do frete na base de cálculo do IPI.    Apresentada a Impugnação de fl. 1842/1912, a Fiscalizada afastou os argumentos tecidos pelos  Agentes,  pugnando  pela  improcedência  da  exigência  fiscal  e  pelo  cancelamento  do  Auto  de  Infração.  A 6ª Turma da DRJ/Recife, nos termos do r. Acórdão nº 11­35.372, de 10 de  novembro  de  2011,  considerou  improcedente  a  impugnação  sob  os  fundamentos  conforme  ementa da decisão recorrida que a seguir transcrevo, fls. 1915/1922:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  in Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2005   VALOR TRIBUTÁVEL FRETE.  Conforme  a  legislação  de  regência,  o  frete  realizado  por  empresa interdependente tem que ser incluído na base de calculo  do IPI.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2005  DECISÕES  JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF,  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, sendo Aquele objeto da  decisão.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005   INC ON S T I TUC IONALID ADE GAUD ADE . AFRONTA A  PRINCiPIOS CONSTITUCIONAIS.  A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou  atos  bem  como  a  afronta  a  princípios  constitucionais  está  deferida  ao  Poder  Judiciário,  por  força  do  próprio  texto  constitucional.  TAXA SELIC.  Os  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  estão  previstos  em  Lei. Os  aspectos  relativos  à  constitucionalidade  e  legalidade  de  sua  cobrança  escapam ao  âmbito  do  julgamento  administrativo   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  em  16/03/2012  (sexta­feira),  conforme  AR  de  fls  2433,  o  prazo  para  interposição  de  recurso  começou  a  contar  do  dia  19/03/2012  (segunda­ Fl. 2464DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13609.720084/2007­89  Acórdão n.º 3302­002.886  S3­C3T2  Fl. 258          3 feira),  e  a  Fiscalizada,  não  concordando  com  o  resultado,  interpôs  recurso  voluntário  em  20/04/2012 (sexta­feira).  Já  às  fls.  2460,  a  d.Serventia  certificou  que  o  referido  recurso  fora  apresentado intempestivamente.   É breve o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Sem maiores delongas, voto de forma concisa.   Como  se  sabe,  no  Processo Administrativo  Fiscal,  o  Decreto  nº  70.235/72  estabelece em seu art. 33 que o contribuinte pode  interpor  recurso voluntário no prazo de 30  (trinta) dias, contados da data da ciência de primeira instância.   In  Casu,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/03/2012, uma sexta­feira, de acordo com o Aviso de Recebimento de fls 2433.   Assim,  o  prazo  para  interposição  do  recurso  começou  a  fluir  no  dia  19/03/2012, segunda­feira, expirando no dia 17/04/2012, quarta­feira.  E como a peça recursal  fora apresentada somente no dia 20/04/2012, sexta­ feira, o mesmo encontra­se intempestivo, operando­se a preclusão.  Dessa  forma,  outra  solução  não  resta  deste  Conselheiro,  senão  votar  no  sentido de NÃO CONHECER o recurso por sua interposição fora do prazo.   É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13854.000161/2004-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF. Resta fora do universo de manejo dos embargos a simples rediscussão de mérito da matéria já decidida pelo colegiado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. Verificada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, pela presença de discussão de matéria que é estranha aos autos, deve ser promovido o saneamento do processo, expurgando-se do julgado o conteúdo alienígena.
Numero da decisão: 3401-003.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados, com efeitos infringentes, para retificar erro material do dispositivo do acórdão. Esteve presente ao julgamento a advogada Roberta Bordini Prado Landi, OAB/SP no 236.181. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF. Resta fora do universo de manejo dos embargos a simples rediscussão de mérito da matéria já decidida pelo colegiado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. Verificada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, pela presença de discussão de matéria que é estranha aos autos, deve ser promovido o saneamento do processo, expurgando-se do julgado o conteúdo alienígena.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 395          1 394  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000161/2004­36  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.134  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO ­ COFINS  Embargante  MONTECITRUS TRADING S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  REDISCUSSÃO  DE  MÉRITO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  embargos  de  declaração  prestam­se  ao  questionamento  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  em  acórdão  proferido  pelo  CARF.  Resta  fora  do  universo de manejo dos embargos a simples rediscussão de mérito da matéria  já decidida pelo colegiado.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  ERRO MATERIAL.  SANEAMENTO.  MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS.  Verificada  a  ocorrência  de  erro  material  no  acórdão  embargado,  pela  presença  de  discussão  de  matéria  que  é  estranha  aos  autos,  deve  ser  promovido o saneamento do processo, expurgando­se do julgado o conteúdo  alienígena.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos de declaração apresentados, com efeitos infringentes, para retificar  erro material  do  dispositivo  do  acórdão.  Esteve  presente  ao  julgamento  a  advogada Roberta  Bordini Prado Landi, OAB/SP no 236.181.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 01 61 /2 00 4- 36 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (suplente),  Elias  Fernandes  Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls. 303 a 310)1 opostos pela empresa,  em  relação  ao Acórdão  nº  3403­003.600  (fls.  250  a  259),  relatado  pelo Cons.  Luiz Rogério  Sawaya Batista, no qual atuei como redator designado.  Alega  a  embargante que  a decisão  incorreu  em  erro material,  pois  analisou  discussão  inexistente  nos  autos  (cômputo,  no  rateio  proporcional,  de  receitas  decorrentes  de  exportação de bens adquiridos de terceiros com fim específico de exportação), em omissão, no  que se refere à motivação para afastar a alegação de decurso de prazo para alteração da base de  cálculo  da  contribuição;  em  omissão  e  obscuridade,  no  que  se  refere  à  inclusão  de  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS; em omissão, na análise de provas apresentadas em  relação à exclusão das receitas de complemento de preço do cálculo da receita de exportação e  à inclusão na base de cálculo da COFINS; e em omissão, em relação à alegação de imunidade  (art. 149 da CF/1988).  Figuram ainda no presente processo recurso especial interposto pela Fazenda  (fls.  261  a  271),  com  exame  de  admissibilidade  às  fls.  295  e  296,  e  contrarrazões  do  contribuinte (fls. 354 a 358).  Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 393/394, e o processo foi  a  mim  distribuído  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento  e  apreciação  pelo  colegiado,  no  mérito.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de fls. 393/394, passa­se diretamente à análise das omissões / obscuridades / erros  objetivamente apontados.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13854.000161/2004­36  Acórdão n.º 3401­003.134  S3­C4T1  Fl. 396          3 Importante  destacar  que  no  exame  de  admissibilidade  não  se  estava  a  verificar  efetivamente  se  houve  omissões  /  obscuridades  /  erros,  mas  se  estes  haviam  sido  objetivamente apontados. Relevante ainda informar que com o novo RICARF, aprovado pela  Portaria MF no 343/2015, mais precisamente com seu art. 65, § 8º, passou a existir  expressa  previsão de sustentação oral pelas partes no julgamento de embargos de declaração.  Como  relatado,  são  apontados  um  erro  material,  e  quatro  omissões,  sendo  uma delas cumulada com obscuridade.  Em  relação  ao  erro  material,  afirma  a  embargante  que  o  acórdão  analisou  discussão  inexistente  nos  autos  (cômputo,  no  rateio  proporcional,  de  receitas  decorrentes  de  exportação  de  bens  adquiridos  de  terceiros  com  fim  específico  de  exportação).  E,  de  fato,  assiste razão à embargante nesse aspecto, devendo o erro ser sanado.  No  voto,  o  relator,  provavelmente  por  equívoco,  decorrente  da  análise  de  múltiplos processos  semelhantes da mesma recorrente,  acabou  incluindo o  tema em seu voto  (fls. 254 e 256). E, na análise efetuada pelo colegiado,  também de diversos processos, com a  presença  e  a  sustentação  oral  efetuada  por  representante  da  empresa  em  todos,  sequer  foi  ventilado que o presente processo, especificamente, não tratava do tema.  Na ocasião, discordei do posicionamento adotado pelo relator em relação ao  tema em comento, tendo sido designado para redigir voto vencedor em relação à matéria, tarefa  que empreendi em vários processos, também sem tomar em conta que, no presente, a matéria  não estava especificamente questionada.  Em síntese, o relator do processo incluiu o tema indevidamente em seu voto,  provavelmente  por  equívoco,  decorrente  da  análise  de  múltiplos  processos  semelhantes  da  mesma recorrente, e nem a turma nem o representante da empresa perceberam, no julgamento,  que havia, entre os processos, um (o presente) no qual tal tema não se fazia presente.  Mister,  então,  sanar o  erro,  que afeta,  inclusive,  o  resultado do  julgamento,  visto  que  o  relator  só  foi  vencido  em  tal  tópico,  que  sequer  deveria  constar  de  seu  voto.  Reproduzo,  abaixo,  a  título  esclarecedor,  o  resultado do  julgamento que  resultou no  acórdão  embargado:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar provimento parcial para  excluir os valores decorrentes da  venda  de  ativo  imobilizado  da  base  de  cálculo  dos  meses  de  fevereiro  e  março.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya Batista  (relator)  e Domingos  de  Sá  Filho,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  também  o  direito  ao  cômputo  das  receitas  decorrentes  da  exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiros no  cálculo  da  proporcionalidade,  incluindo­se  tais  valores  no  dividendo  e  no  divisor  (período  posterior  a  01/02/2004).  Designado  o  Conselheiro Rosaldo Trevisan. O Conselheiro Fenelon Moscoso  de  Almeida  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro  Jorge  Freire.  Sustentou  pela  recorrente  a  Dra.  Fabiana  Carsoni  A  Fernandes  da  Silva,  OAB/SP  nº  246.569.  Julgado no dia 26/02/215 a pedido da recorrente." (grifo nosso)  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 Veja­se, então, que o resultado deveria ter sido unânime, e não por maioria,  visto que a única matéria sobre a qual não pairou unanimidade no entendimento da turma nem  deveria ter sido a ela submetida.  Acolho,  assim,  os  embargos  em  relação  ao  erro  material  pertinentemente  apontado, sanando­o da seguinte forma:  a)  deve  ser  excluído  da  ementa  do  Acórdão  nº  3403­003.600  o  seguinte  excerto:  "EXPORTAÇÃO  DE  TERCEIROS.  COMPRAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA.  SEGREGAÇÃO.  RATEIO PROPORCIONAL.  As  receitas  de  exportação  consideradas  na  proporcionalidade  com  a  receita  bruta  são  aquelas  decorrentes  da  produção  própria  do  exportador,  devendo  ser  segregadas  daquele  rol  as  receitas de exportação de  terceiros, oriundas das compras com  fim específico de exportação."    b) devem ser desconsiderados, no voto do relator os seguintes excertos:  "ii)  inclusão  ou  não  nas  receitas  de  exportação,  no  método  proporcional  de  cálculo  (rateio  proporcional)  de  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  de  terceiros,  adquiridas com o fim específico de exportação;" (fl. 254)  "Inclusão ou não de  receitas de exportação de bens adquiridos  de terceiros com fim específico de exportação  A  Autoridade  Fazendária  asseverou  que  a  Recorrente  não  tem  direito  ao  crédito  das  aquisições  realizadas  com  fim  específico  de exportação, uma vez que, pelo raciocínio que desenvolve, não  haveria  incidência das Contribuições na compra realizada pela  Recorrente, e por isso ela não teria direito ao crédito.  A Recorrente, por seu turno, alega que não há disposição legal  que,  para  fins  do  método  do  rateio  proporcional,  determine  a  exclusão  do  cálculo  da  receita  de  exportação,  dos  valores  correspondentes  ao  resultado  auferido  em  operações  de  comércio exterior, realizadas na condição de empresa comercial  exportadora.  E  diante  da  ausência  de  norma  legal,  defende  a  Recorrente,  outra  não  deve  ser  a  conclusão  a  não  ser  que  os  respectivos  valores compõem a determinação do percentual de rateio, para  fins  do  disposto  no  parágrafo  3  ,  do  artigo  6  da  Lei  n  10.833/2003.  Compartilho do mesmo entendimento da Recorrente, vez que no  cálculo  da  proporcionalidade  do  crédito  presumido  a  medida  mais  adequada  consistiria  na  adoção da  receita  de  exportação  no dividendo e a receita bruta total no divisor.  Nessa  forma  de  cálculo,  as  receitas  decorrentes  de  aquisições  com fim específico de exportação ingressam tanto no dividendo,  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13854.000161/2004­36  Acórdão n.º 3401­003.134  S3­C4T1  Fl. 397          5 integrantes  da  receita  de  exportação,  como no  próprio  divisor,  incluídas  na  receita  bruta,  evitandose,  efetivamente,  distorção  pela  exclusão  desses  valores  do  dividendo  e  manutenção  no  divisor.  Nesse  sentido,  reconheço  o  direito  da  Recorrente  de  apurar  a  proporcionalidade do crédito,  incluindo as  receitas decorrentes  de  exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiro  com  fim  específico  de  exportação,  utilizando  como  forma  de  cálculo  a  receita bruta de exportação no dividendo e a receita bruta total  no divisor." (fl. 256)  c)  devem  ser  desconsiderados,  por  consequência,  o  provimento  dado  pelo  relator  "para  reconhecer  o  direito  ao  cômputo  das  receitas  decorrentes  da  exportação  de  produtos adquiridos de terceiros no cálculo da proporcionalidade, incluindo­se tais valores do  dividendo  e no  divisor"  (fl.  257),  e  todo  o  voto  vencedor  por mim  redigido,  que  diverge do  relator tão somente em relação a esse tópico.  d) deve ser alterado o resultado do  julgamento (aqui  reproduzido à  fl. 396),  para:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  excluir  os  valores  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado  da  base  de  cálculo  dos meses de fevereiro e março. O Conselheiro Fenelon Moscoso  de  Almeida  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro  Jorge  Freire.  Sustentou  pela  recorrente  a  Dra.  Fabiana  Carsoni  A  Fernandes  da  Silva,  OAB/SP  nº  246.569.  Julgado no dia 26/02/215 a pedido da recorrente." (grifo nosso)    Reconhecido  o  erro material  apontado,  e  saneado  o  processo,  notoriamente  sem prejuízo às partes, visto que bastou expurgar a análise indevida do  tema alienígena, que  não interessava a nenhuma das partes, passo a analisar as quatro omissões indicadas.  A primeira omissão apontada se refere à motivação para afastar a alegação de  decurso de prazo para alteração da base de cálculo da contribuição. E, nesse aspecto, a razão  não  socorre  a  embargante.  Veja­se  que  o  excerto  do  acórdão  de  fls.  255/256  traz  inequivocamente a citada motivação:   "Ora,  se  o  crédito  surge  da  contraposição  entre  créditos  e  débitos  da  contribuição  ao  PIS  e  da  consideração  de  valores  sujeitos  à  contribuições  e  daqueles  que  se  enquadram  como  receita  de  exportação  e  receita  total,  ao  realizar  pedido  de  ressarcimento  a  Recorrente  tem  a  plena  ciência  que  a  homologação  ou  não  de  seu  pedido  constitui  sinônimo  de  atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito.  E  a  fiscalização/análise  do  pedido  formulado  envolve  a  quantificação,  a  análise  da  legitimidade  do  crédito,  que  juntas  configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do  crédito em relação aos seus elementos formadores.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 Nesse  sentido,  não  tenho  como  concordar  com  a  alegação  de  decadência  ventilada  pela Recorrente,  e  sequer  da  necessidade  de  lançamento  de  ofício  no  presente  caso,  pois  que  a  incorporação  de  valores  na  base  de  cálculo  do  PIS  se  deu  na  tarefa  de  determinação  do  crédito  objeto  de  ressarcimento,  ao  que  a  Recorrente  se  sujeita  no  momento  em  que  formulada  pedido de ressarcimento"   Sendo inexistente a omissão, há, no máximo, inconformidade da embargante  com a decisão, o que não é atacável pela via de embargos.  A segunda omissão, segundo a embargante, é cumulada com obscuridade, e  se refere à inclusão de receitas financeiras (variação cambial de direitos e obrigações) na base  de cálculo da COFINS. Alega a embargante (fl. 306) que:    Verificando  o  acórdão  embargado,  no  tópico  referente  ao  tema  (fl.  257),  percebe­se  que  a  decisão,  transcrita  nos  embargos  (fls.  305/306),  é  sintética,mas  isso  não  implica, necessariamente, omissão ou obscuridade:  "A  Recorrente  insurge­se  contra  o  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  reclamando  que  ela  não  deduziu  da  receita  as  variações  monetárias  passivas  de  seus  direitos  (ou  ativas de suas obrigações) que corresponderiam a despesas.  Ora,  irretocável  a  Decisão  de  primeira  instância,  ante  a  ausência de autorização legal para tanto, restando claro que a  Recorrente adota o regime de competência na apuração de suas  variações monetárias ativas e passivas.  No  tocante aos demais argumentos  ventilados pela Recorrente,  diversos daqueles alegados na Manifestação de Inconformidade,  que se restringiram a tratar da tese de defesa ora abordada, eles  não podem ser conhecidos em decorrência da preclusão." (grifo  nosso)  Perceba­se, então, que a questão indicada como omissão ou obscuridade em  relação aos elementos de prova é matéria secundária à análise do feito, diante da ausência de  autorização  legal.  E  a  discordância,  ainda  que  pertinente,  é  de  mérito,  em  relação  ao  entendimento  externado  pela  turma,  o  que,  repise­se,  não  constitui  tema  a  ser manejado  em  embargos de declaração.    A  terceira  omissão  apontada  se  refere  a  ausência  de  análise  de  provas  apresentadas em relação à exclusão das receitas de complemento de preço do cálculo da receita  de  exportação  e  à  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS.  E  guarda  semelhança  com  a  anteriormente  tratada,  pois,  pelo  excerto  transcrito,  a  análise  dos  documentos  é  matéria  secundária, diante da ausência de preclusão. Transcreva­se excerto  inicial do voto do relator,  sobre o tema (fls. 254/255):  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13854.000161/2004­36  Acórdão n.º 3401­003.134  S3­C4T1  Fl. 398          7 "Antes de adentrar nas matérias acima relacionadas, não posso  deixar de tratar do questionamento levando pela Recorrente, de  que pelo princípio da verdade material as complementações de  receitas  constituiriam receita  de  exportação,  não  alegadas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  essa  razão  poderiam ser analisadas no presente Recurso Voluntário.  Como  efeito,  incidiu  a  preclusão  sobre  essa  matéria,  que  não  pode  ser  objeto  de  inovação  nessa  fase  recursal,  vez  que  a  Recorrente  não  se  dignou  a  discutir  a  natureza  das  receitas,  limitando­se  a  questionar  pontos  específicos  do  despacho  decisório tratados como "acusação", o que implica aceitação da  matéria não contestada que deixa de ser objeto de litígio.  Em  virtude  da  preclusão  operada  sobre  tal matéria,  deixo  de  analisar o argumento da Recorrente de que, na realidade,  tais  valores  se  referem  a  complemento  de  receita  de  exportação  e  que, por essa razão, devem ser incluídos no cálculo do crédito de  PIS a ser ressarcido".  Vê­se, assim, que a omissão apontada é igualmente inexistente, pois a análise  dos  documentos  apresentados  não  afasta  a  premissa  adotada  no  julgamento  do  colegiado.  Novamente,  a  discussão  é  de  mérito,  tendo  sido  manejados  indevidamente  os  embargos.  Ademais, deixar de analisar argumento que, por lei, não poderia ser analisado, em virtude de  preclusão, não constitui omissão.  Por  fim,  a  quarta  e  última  omissão  apontada  versa  sobre  a  alegação  de  imunidade (art. 149 da CF/1988) externada pela empresa. E a situação não se altera em relação  ao que foi anteriormente exposto, visto que a matéria foi analisada pela decisão embargada, na  qual se entendeu ter operado preclusão (fl. 257):  A  Recorrente  insurge­se  contra  o  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  reclamando  que  ela  não  deduziu  da  receita  as  variações  monetárias  passivas  de  seus  direitos  (ou  ativas de suas obrigações) que corresponderiam a despesas  Ora,  irretocável  a  Decisão  de  primeira  instância,  ante  a  ausência de autorização  legal para tanto,  restando claro que a  Recorrente adota o regime de competência na apuração de suas  variações monetárias ativas e passivas.  No  tocante  aos  demais  argumentos  ventilados  pela Recorrente,  diversos daqueles alegados na Manifestação de Inconformidade,  que se restringiram a tratar da tese de defesa ora abordada, eles  não podem ser conhecidos em decorrência da preclusão.  Novamente, então, ausente a omissão apontada.    Pelo  exposto,  restaram  ausentes  na  decisão  embargada  as  omissões  e  a  obscuridade  apontadas,  sendo  procedente  apenas  a  alegação  de  erro  material,  que  deve  ser  sanado com as medidas indicadas nas alíneas "a " a "d", retrocitadas.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8   Voto,  portanto,  no  sentido  de  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração  apresentados,  em  relação  ao  erro  material  apontado,  para  alterar  o  resultado  do  julgamento,  de  forma  a  excluir  dos  votos,  da  ementa  do  acórdão  e  da  parte  dispositiva  (resultado  do  julgamento  registrado  em Ata)  as menções  ao  tema  do  "cômputo  das  receitas  decorrentes  da  exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  no  cálculo  do  rateio  proporcional".  Rosaldo Trevisan                                Fl. 402DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10980.009393/2007-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. Havendo a omissão de receitas sido levada a efeito pelo sujeito passivo por diversos meses consecutivos (recorrência), em montantes significativos quando comparados com a receita declarada (relevância), e dadas as demais circunstâncias do caso, não há como se admitir que a infração tenha sido fruto de mero erro ou negligência contábil. Nessas circunstâncias provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o evidente intuito do agente em fraudar o Erário Público, sendo portanto cabível a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-002.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial do Contribuinte conhecido por unanimidade de votos e, no mérito, negado provimento por unanimidade de votos. Os Conselheiros Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez votaram pelas conclusões. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ANDRE  MENDES  DE MOURA,  LIVIA  DE  CARLI  GERMANO  (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM  (Suplente  Convocado), MARIA TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  (Vice­Presidente),  CARLOS  ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente).  Relatório      Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.490  a  511)  interposto  pelo  Contribuinte em 30/08/2010, com fundamento no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria  MF nº 256, de 22/06/2009, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), alegando divergência jurisprudencial em relação à demonstração do  evidente intuito de fraude para fins de qualificação da multa de ofício.  2.    A Recorrente insurgiu­se contra o Acórdão nº 1103­00.208, de 19/05/2010, por  meio do qual a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de  votos,  deu  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  3.    O Acórdão Recorrido foi assim ementado, na parte pertinente:  MULTA QUALIFICADA DE 150%  O  elemento  subjetivo  do  tipo  previsto  para  a  multa  qualificada  é  o  dolo  específico,  e  não  o  dolo  genérico  tampouco  eventual.  No  dolo  específico  deve  haver  a  vontade  da  conduta  descrita  e  a  finalidade  do  resultado  recriminado.  Em  face das provas  trazidas aos autos pela  fiscalização, a  recorrente não  produziu contraprovas, e sequer carreou provas quanto à saída de recursos  de suas contas correntes. Houvesse a prova de que os recursos saíram das  contas correntes da contribuinte e que a isso correspondiam as entradas de  recursos no Livro Caixa da outra distribuidora, por desconto de cheques, o  “dado fato” relevante poderia ser outro. É dizer, poderia se ter o benefício da  dúvida quanto às comissões recebidas da outra distribuidora serem ou não  por  intermediação  ocultada.  Também  a  total  falta  de  escrituração  contábil  das  vendas  de  mercadorias  da  filial,  por  mais  de  um  ano­calendário  consecutivamente, é outro “dado de fato” relevante.  O conjunto desses elementos conduzem à extração de juízo de que houve o  concurso  de  dolo  específico  nos  comportamentos  perpetrados  pela  contribuinte.  4.    Extrai­se do voto condutor os seguintes trechos:  Passo à apreciação da questão da multa qualificada  O  tipo  previsto  para  incidência  da  multa  qualificada  (art  44,  §  1°,  da  Lei  9430/96)  contém,  além  de  um  elemento  normativo  (tributo),  um  elemento  subjetivo — o dolo. Entendo que o elemento subjetivo do tipo não é o dolo  genérico, mas o  dolo  especifico,  como  se  extrai  dos  arts.  71  a  73,  da  Lei  4.502/64, a que faz remissão o art. 44, § 1°, da Lei 9.430/96.  O  dolo  genérico  demanda  a  vontade  de  se  praticar  a  conduta  repudiada  (omissiva  ou  comissiva)  da  qual  emana  o  resultado.  Portanto,  o  dolo  genérico é preordenado à conduta do que ao  resultado. O dolo específico  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10980.009393/2007­69  Acórdão n.º 9101­002.257  CSRF­T1  Fl. 3          3 reclama, além da vontade de praticar a conduta descrita, a  intenção de se  obter  o  resultado  condenado  decorrente  daquela  conduta.  Quer  dizer,  no  dolo especifico deve haver a vontade da conduta descrita e a finalidade do  resultado recriminado.  Vontade e intenção não se confundem A vontade é muito mais psicológica,  ao passo que a intenção é racional.  No  caso  vertente,  o  fato  de  figurar  como  remetente  dos  cheques  a  recorrente  tendo como  favorecidas  as usinas,  embora  os  recursos  fossem  transferidos  da  Ubigás  para  as  usinas,  associado  à  falta  de  escrituração  pela recorrente das receitas e comissões que  lhe eram pagas pela Ubigás  pela  intermediação  na  compra  dos  combustíveis  é  um  “dado  de  fato”  relevante.  E  isso  foi  constatado  por  mais  de  um  ano­calendário  consecutivamente.  No Livro Caixa da Ubigás há os registros de saída de recursos destinadas  aos pagamentos para as usinas  ­ e aí  ficou demonstrado que os  recursos  saíam  da  Ubigás  para  pagamentos  às  usinas,  apesar  de  constar  como  remetente dos cheques a recorrente e como favorecida as usinas.  Bem  verdade  que  no  Livro  Caixa  da  Ubigás,  precedente  à  saída  dos  recursos há o  registro da entrada de  recursos em valor equivalente, a dar  cobertura ao valor das saídas de recursos. Não houve comprovação de que  os recursos  ingressados no Livro Caixa da Ubigás, que são por descontos  de cheques, correspondem a recursos transferidos pela recorrente.  Diante da intimação feita à recorrente quanto às transferências de recursos,  supostamente para as usinas (e se viu que não foram transferidas a elas), a  recorrente  limitou­se  a  argüir  o  que  já  foi  transcrito  alhures,  e  que  foi  repetido  na  peça  inaugural  e  no  recurso.  Significa  dizer,  a  recorrente  não  logrou  comprovar  e  nada  trouxe  aos  autos  quanto  à  efetiva  saída  de  recursos de suas contas correntes.  Quero  com  isso  dizer  que,  em  face  das  provas  trazidas  aos  autos  pela  fiscalização,  a  recorrente  não  produziu  contraprovas,  e  sequer  carreou  provas quanto à saída de recursos.  Houvesse  a  prova  de  que  os  recursos  saíram  das  contas  correntes  da  recorrente  e  que  a  isso  correspondiam  as  entradas  de  recursos  no  Livro  Caixa  da  Ubigás,  por  desconto  de  cheques,  o  "dado  de  fato"  relevante  poderia  ser outro. É  dizer,  poderia  se  ter o  beneficio  da  dúvida  quanto às  comissões  recebidas  da  Ubigás  pela  recorrente  serem  ou  não  por  intermediação ocultada. Mas nada disso se deu.  Também, a  total  falta de escrituração contábil das vendas de mercadorias  da filial, também por mais de um ano­calendário consecutivamente, vendas  essas registradas nos Livros de Registros de Saída de Mercadorias da filial  e  no Livro  de Registro de Apuração de  ICMS da matriz,  é  outro  "dado de  fato" relevante.  O  conjunto  de  todos  esses  elementos,  a  conjunção  dos  "dados  de  fato"  relevantes a que me referi, conduzem­me a extrair o  juízo de que houve o  concurso  de  dolo  específico  nos  comportamentos  perpetrados  pela  recorrente.  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     4 5.    A Recorrente afirmou que o acórdão diverge da jurisprudência administrativa e  trouxe  como  paradigma,  entre  outros,  o  Acórdão  nº  01­05.435,  de  21/03/2006,  oriundo  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementado:  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  ­  LEI  9430/96,  ART.  44,  II  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO — A hipótese prevista no  art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser  interpretada restritivamente, e aplicada  somente nos casos de evidente intuito fraude em que tenha sido tipificada a  ação em um dos institutos dos artigos 71 a 73 da Lei 4502/94, e desde que  tenha  ficado  demonstrado  pela  fiscalização  que  o  contribuinte  agiu  dolosamente.  DECLARAÇÃO  INCORRETA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  APLICAÇÃO DO LANÇAMENTO DÉ OFICIO — As declarações inexatas do  contribuinte,  que  diferem dos  documentos  e  elementos  contábeis  e  fiscais  colocados à disposição do Fisco, não são, por si só, razão para aplicar­se a  multa qualificada. O lançamento de oficio desconsidera o ato do contribuinte  denominado  lançamento  por  homologação  e  deve  se  basear  nos  livros  contábeis e fiscais, agindo nos termos do art. 142 do CTN; se não há vicio  nos livros e documentos contábeis e fiscais, não há que se falar em fraude.  TRANSFERÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A TERCEIRO ­ NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  FRAUDE  RELATIVA  AO  FATO GERADOR —  A  transferência de quotas representativas de participação no capital social da  empresa  autuada,  ainda  que  a  pessoas  consideradas  laranjas"  pela  fiscalização,  não  encontra  fundamento  legal  para  aplicação  da  multa  qualificada de 150% do inciso II do art. 44 da Lei 9430/96, pois não pode ser  considerada como fraude relativa ao fato gerador.  6.    A  Recorrente  apresenta,  em  síntese,  as  seguintes  razões  recursais  para  o  cabimento do Especial e reforma do Acórdão Recorrido:  E conforme bem evidenciado na r. decisão recorrida, a imposição da multa  qualificada  exige  o  dolo  específico,  ou  seja,  individualização  da  conduta  volitiva, devidamente demonstrada, a ensejar a sanção especial.  Neste  ponto,  cumpre  observar  que  foram  duas  as  condutas  analisadas  neste  processo:  a  omissão  de  comissões  base  auferidas,  bem  como  a  omissão de receitas da filial, constatada com no livro de saídas da filial.  No que diz respeito ao segundo fato, é imperioso observar que a autuação  se  deu  com  base  na  própria  escritura  ao  contábil  da  empresa.  Em  momento  algum  se  aduz  do  processo  que  foi  constatada  existência  de  ocultação  de,  [sic] mas  tão  somente  falta  de  registro  nos  livros  contábeis  (razão e diário) das operações destacadas e declaradas pela autuada.  Portanto,  é  fato  inarredável  que  a  empresa  não  ocultou  suas  operações,  porque elas foram, integralmente, registradas em sua contabilidade, através  do livro de saídas de mercadorias, mesmo porque esta foi a única fonte da  auditora para o lançamento fiscal das vendas de mercadorias atinente à filial  da empresa.   Aliado  a  este  fato,  incontroverso  que  a  contribuinte  prestou  todas  as  informações  solicitadas  não  havendo  prova  ou mesmo  argumento  contido  nas  decisões  de  que  a  contribuinte  tenha  atrapalhado  o  procedimento  de  fiscalização,  inclusive  no  que  diz  respeito  às  comissões  auferidas  da  empresa Ubigás.  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10980.009393/2007­69  Acórdão n.º 9101­002.257  CSRF­T1  Fl. 4          5 Jamais poderá o Fisco, sem fazer a prova contundente e cabal da suposta  conduta  fraudulenta,  impor  sanções  qualificadas.  Até  mesmo  porque  o  próprio  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  112,  dispõe  que  a  lei  tributária que define  infrações, ou  lhe comina penalidades,  interpreta­se da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  7.    Quando do Exame de Admissibilidade  do Recurso Especial  (fls.584  a 588),  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso.  8.    A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls.1809 a 1822), na qual citou  diversos precedentes a seu favor e defendeu, da seguinte forma, o cabimento da qualificação da  multa de ofício:  Consta do termo de verificação fiscal que a recorrente remetia pagamentos  à Ubigás e esta, por sua vez, repassava os valores a usinas de álcool, em  face da aquisição de álcool hidratado. Ou seja, quem efetuava o pagamento  do álcool adquirido das usinas era a Ubigás, mas constava como remetente  a Petropar.   Por  essa  intermediação  a  Petropar  recebia  da  Ubigás,  como  comissão,  normalmente R$ 0,02 por  litro de álcool adquirido. Tal  fato consta no Livro  Caixa da Ubigás na conta “Comissões sobre compras ­ Álcool”, sendo que  no histórico de cada lançamento relacionado a esse fato são mencionados a  quem foi pago, o motivo, a quantidade, o produto, de qual usina foi adquirido  o álcool e o número do cheque. Os depósitos bancários que constam como  favorecida  a  recorrente  referem­se  justamente  ao  pagamento  dessas  comissões,  o  que  também  é  corroborado  pelas  cópias  de  cheques  que  constam como favorecida, já que nas mesmas são mencionados o motivo e  a quem foi pago.   Analisados o Livro Razão de 2003 juntamente com o Livros Diário e Razão  de 2004, não fora constatada escrituração de receitas de comissões ou algo  similar. Não foram constatados também nas DIPJs desses períodos receitas  referentes à prestação de serviços.   Foram confrontados o Livro Razão com os Livros de Registro de Saída de  Mercadorias  da  filial  00.289.515/0010­44  e  de  Registro  de  Apuração  de  ICMS  da  matriz  e  se  constatou  que  as  receitas  da  filial  não  foram  escrituradas  no Razão,  sendo  que  elas  também não  foram declaradas  na  DIPJ conforme demonstrado (fl. 364).  (...)  No  caso  relatado  no  presente  processo,  o  colegiado,  considerando  as  circunstâncias  do  caso  concreto,  quais  sejam,  o  fato  de  a  contribuinte  recorrente figurar como remetente dos cheques tendo como favorecidas as  usinas, embora os recursos fossem transferidos da Ubigás para as usinas,  associado à falta de escrituração pela recorrente das receitas de comissões  que  lhe  eram  pagas  pela  Ubigás  pela  intermediação  na  compra  dos  combustíveis,  e  isso  foi  constatado  por  mais  de  um  ano­calendário  consecutivamente,  foram definitivos  para que  se  aferisse  se  a  conduta  da  contribuinte tinha de fato a intenção de fraudar o fisco.  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     6 Como se referem a períodos de apuração seguidos, as infrações apuradas  decorrem  de  prática  reiterada.  Trata­se,  assim,  de  típico  caso  de  dolo  reiterado,  caracterizado  pela  prática  do  mesmo  ilícito  por  seguidas  vezes, no  sentido  de  burlar  o  legítimo  pagamento  do  tributo,  por meio  da  conduta de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, pela  autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  (...)  Além  da  conduta  sistemática  de  omissão  de  rendimentos,  o  contribuinte  acima identificado ainda deixou de oferecer expressivo montante de receitas  à  tributação,  fato este que se comprova mediante a constatação de que a  omissão  representa  a  totalidade  da  receita  de  vendas  da  filial  e  a  totalidade  das  receitas  de  comissões  pagas,  nos  anos­calendário  de  2003 e 2004.  (...)  Como  visto,  restou  cristalina  a  atividade  ilícita  do  autuado,  observada  a  partir  da  conduta  reiterada,  sistemática  na  prática  de  infrações  tributárias,  em  deixar  de  escriturar  a  totalidade  de  suas  receitas  decorrentes  de  comissões e também a totalidade da receita de vendas de sua filial, por dois  anos­calendários  consecutivos,  com  o  único  propósito  de  evitar  o  conhecimento  dos  fatos  geradores  pela RFB.  Tal  conduta  revela  evidente  intuito fraudulento, a ensejar a incidência da multa qualificada.   Destarte, conforme provam os documentos constantes dos autos, o sujeito  passivo,  repita­se, por  sua ação  firme,  abusiva e  sistemática,  em burla ao  cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente de quem  procura e obtém determinado resultado: enriquecimento sem causa.  (...)  9.    É o relatório.    Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10980.009393/2007­69  Acórdão n.º 9101­002.257  CSRF­T1  Fl. 5          7 Voto                 Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  2.    Conheço do recurso, pois presentes todos os pressupostos de admissibilidade.  3.    Como  visto  no  relatório,  a  questão  que  chega  a  apreciação  desta  Turma  da  Câmara Superior diz respeito apenas à qualificação da multa de ofício.  4.    Em primeiro lugar é preciso ressaltar que foram duas as  infrações imputadas à  ora  recorrente,  a  saber:  (i)  omissão  de  receitas  decorrente  da  falta  de  escrituração  das  comissões  recebidas  da  Ubigas,  conforme  registrado  no  livro  Caixa  desta  empresa  e  comprovado  pelos  respectivos  pagamentos;  (ii)  omissão  de  receitas  decorrente  da  falta  de  escrituração, nos livros Diário e Razão da contribuinte, das vendas realizadas por sua filial nº  00.289515/0010­44,  vendas  essas  que,  todavia,  encontravam­se  registradas  em  seu  livro  Registro de Saídas.  5.    Sobre  ambas  as  infrações  a  autoridade  fiscal  impôs multa  qualificada  (150%)  sob o argumento de que restou provado o evidente intuito da contribuinte em fraudar o Erário  Público, nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96.  6.    Note­se  que  as  duas  omissões  de  receita  foram  apuradas  com  base  em  prova  direta, em não em presunção legal ou em presunção simples.  7.    Ressalte­se,  entretanto,  que  o  fato  de  as  infrações  em  comento  haverem  sido  objeto de prova direta não implica a conclusão de que tenham sido praticadas dolosamente. É  esse, a meu ver, o ensinamento que nos traz a Súmula 14, do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  (Grifamos)  8.    Da mesma  forma,  ainda  que  não  seja  a  hipótese  tratada  nos  presentes  autos,  deve­se ressaltar que o fato de uma infração ser apurada por meio de prova indireta (presunção)  não  implica  a  conclusão,  defendida por  alguns,  de que  seria  incabível  a  imposição  da multa  qualificada. E, embora essa hipótese esteja contemplada na acima referida súmula 14, a qual  não faz distinção entre prova direta e prova indireta, o CARF decidiu expor expressamente sua  posição sobre esse assunto por meio de sua súmula nº 25, que assim estabelece:  Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502/64. (Grifamos)  9.    Resumindo  o  que  foi  dito  acima,  é  inteiramente  desimportante  para  fins  da  qualificação da multa de ofício o fato de a infração (omissão de receitas, despesas inexistentes,  etc.)  ter sido apurada por meio de prova direta ou indireta. O que importa para imposição da  qualificadora é o  fato de a  infração  (seja ela qual  for)  ter sido cometida dolosamente. E, por  óbvio,  o  dolo  do  sujeito  passivo  também  deve  ser  objeto  de  prova  a  ser  produzida  pela  autoridade fiscal.   Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     8 10.    Pois bem, sobre a qualificação da multa de ofício o art. 44 da Lei nº 9.430/96  assim estabelece:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (...)  11.    Como visto, nos termos do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, somente  se admite a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964, que são os que contêm o termo subjetivo (evidente intuito de fraude)  demandado pela norma. Seguem os dispositivos citados:  Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente;   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou  diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.  12.    Desse  modo,  a  multa  de  150%  terá  aplicação  sempre  que,  em  procedimento  fiscal, a autoridade lançadora reunir elementos que a convençam da ocorrência de sonegação,  fraude ou conluio.  13.    Para  enquadrar­se  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei,  há  necessidade  de  que  esteja  provado  o  dolo.  O  dolo,  que  se  relaciona  com  a  consciência  e  a  vontade,  é  pressuposto  de  todos  os  tipos  penais  de  que  trata  a  Lei  nº  4.502/64,  ou  seja,  a  vontade  de  obtenção  de  um  fim  em  desacordo  com  o  ordenamento  jurídico  ao  se  praticar  determinada conduta. Ou ainda, nos termos do inciso I do art. 18 do Código Penal (Decreto­Lei  nº 2.848, de 7/12/1940),  é o doloso o  crime quando o  agente quis o  resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo.  14.    Dolo  é  a  intenção  da  prática  de  um  ato  ilícito.  Sendo  um  aspecto  interno  ao  agente, não se pode comprovar o dolo diretamente (a não ser por via da confissão ou, em países  em  que  são  aceitos,  por  meio  de  testes  de  medição  da  verdade),  daí  que  o  dolo  deflue  do  conjunto  de  elementos  a  partir  dos  quais  seja muito  aceitável  ter  aquela  sido  a  intenção  do  agente da prática e que seja pouquíssimo aceitável de que tenha sido outra a intenção.  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10980.009393/2007­69  Acórdão n.º 9101­002.257  CSRF­T1  Fl. 6          9 15.    Ou  ainda,  sendo  o  dolo  sempre  comprovado  indiretamente,  a  verdade  é  que  comprovação  indireta  não  é  uma  comprovação  absoluta  (não  é  possível  comprovar  absolutamente  a  intenção,  que  é  um  elemento  subjetivo,  interior  ao  agente),  é  sempre  uma  comprovação suficiente, ou seja, trata­se de um convencimento de que houve comprovação.  16.    As expressões "inequivocamente comprovado", "minuciosamente comprovada",  "certeza  absoluta  do  dolo",  "plena  comprovação",  utilizadas  numa  velha  jurisprudência  dos  Antigos Conselhos  de Contribuintes  (que,  depois,  chegou  a  ser  encampada  por  algumas  das  turmas  de  julgamento  de  primeira  instância),  equivalem,  em  termos  literários,  ao  sonho  de  Tartarim1 de Tarascon, personagem do clássico francês escrito por Alphonse Daudet em 1872,  sonho  este  que  consistia  em  caçar  leões  pelos  corredores  da  casa,  onde,  porventura,  não  há  senão  ratos  e  pouco  mais;  ou  ainda,  em  termos  populares,  a  enveredar  na  busca  de  um  unicórnio sabendo da inexistência do mesmo.  17.    Assim,  pode­se  afirmar  que  a  autoridade  lançadora,  ao  qualificar  a  autuação,  esteve  convencida da  intenção da prática do  ilícito,  ou  seja,  esteve  convencida do dolo  e da  ocorrência da sonegação, o que a conduziu a aplicar a multa qualificada. Da mesma forma, o  dolo estará  suficientemente comprovado quando o  julgador  tiver  firmado seu convencimento  de  que  a  conduta  foi  dolosa.  Somente  após  os  sucessivos  convencimentos  do  aplicador  (autoridade  fiscal)  e  dos  intérpretes  (julgador/conselheiro/juiz)  da  lei  quanto  a  correta  subsunção  dos  fatos  específicos  à  norma  penal  é  que  o  dolo  estará  definitivamente  comprovado.  18.    Portanto, a discussão desloca­se para a aferição do que é aceitável/razoável, para  fins de convencimento da intenção de agir. E, nesta aferição, são muito importantes critérios de  relevância (magnitude do que está em jogo) e de recorrência/reiteração (repetição ao longo  do tempo) da conduta. Por que esses critérios?  19.    Certamente  é natural  que  se  cometam erros  até  certo  ponto  e mesmo  erros  de  razoável magnitude e, da mesma forma, é natural que se cometam erros durante um certo lapso  de tempo. Não obstante, a medida que crescem a relevância e a duração da prática no tempo;  decresce, na mesma medida, a probabilidade de algo  ter  sido  fruto de mero erro  (é o que se  denomina de inversamente proporcional) e aumenta a probabilidade de ter sido premeditado ou  intencional.  São  duas  faces  da mesma moeda:  num  lado  está  o  erro,  o  equívoco;  no  outro  a  intenção  (de  fazer  algo  errado  ou  de  deixar  de  fazer  algo  certo  a que  se  estava  obrigado),  a  vontade de obtenção de um fim ao se praticar uma conduta.  20.    A  combinação  desses  critérios  também  pode  ser  determinante:  pode­se  errar  pouco durante muito tempo, assim como errar muito num curto espaço de tempo; agora errar  muito durante muito tempo é algo que desafia o bom senso do homem comum (e porque não  dizer até do homem um pouco fora do desvio padrão).  21.    Não  obstante  essas  diretrizes,  há  ainda  excludentes  do  dolo,  não  tanto  excludentes  na  intenção,  mas  sim  muito  mais  na  consciência  do  ilícito;  que,  para  sua  configuração,  exige  que  haja:  i)  o  reconhecimento  da  intenção  do  que  foi  praticado;  e  ii)  a  existência  de  uma  justificativa  plausível  para  se  ter  adotado  determinado  comportamento  (a  exemplo  de  dúvida  na  interpretação  de  norma  legal  [que  não  se  confunde  com  situações  de  simulação], erro de cálculo no qual possa ser identificado a imprecisão na fórmula do cálculo e  que seja coerente com os valores daí decorrentes, etc).                                                              1  Homem  que  carrega  “a  alma  de  Dom  Quixote”  e  “o  corpo  barrigudo  e  atarracado”  de  Sancho  Pança,  personagens imortalizados pelo castelhano Miguel de Cervantes num dos maiores clássicos da literatura universal:  “Dom Quixote”.  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     10 22.    Na mesma linha (na verdade, na sua origem) da aferição a partir dos critérios da  relevância  e  da  recorrência  (ou  reiteração),  situa­se  o  Acórdão  nº  1201­001.048,  de  04/06/2014,  que  tive  a  honra  de  presidir  ao  julgamento,  que  teve  por  relator  o  eminente  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto,  e  que  reflete,  a  meu  juízo,  a mais  evoluída  e  moderna  jurisprudência sobre o tema. Confira­se a ementa do mesmo, na parte pertinente:  CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO.  Havendo a omissão de receitas sido levada a efeito pelo sujeito passivo por  três  anos  consecutivos  (recorrência),  em montantes  significativos  quando  comparados  com  a  receita  declarada  (relevância),  e  dadas  as  demais  circunstâncias do caso, não há como se admitir que a infração possa ter  sido fruto de mero erro ou negligência contábil. Nessas circunstâncias  provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o dolo do agente.  23.    Seguem trechos do voto do referido Conselheiro no Acórdão nº 1201­000.841,  de 06/08/2013:  "Mas antes de arrolar as razões pelas quais entendo haver sido comprovado  o dolo, desejo refutar a idéia segundo a qual não seria possível qualificar­se  a multa  de ofício em casos  de  presunção de omissão de  receita. Como a  prova  do  dolo  é  sempre  indireta,  os  defensores  dessa  idéia  afirmam  que  haveria "presunção da presunção".  Pois bem, quanto a isso bastaria apontarmos o texto da aludida súmula 25  do CARF, que expressamente admite a qualificação da multa em infrações  apuradas por presunção legal, desde que comprovada a ocorrência do dolo  em  qualquer  das  hipóteses  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Mas não  é  só.  ...,  os  elementos  de  prova  juntados  em qualquer  processo  não são propriamente  "prova" dos  fatos alegados pelas partes enquanto o  órgão  julgador  não  disser  estar  convencido  de  que  aqueles  elementos  "provam" o fato alegado.  ... A questão, portanto, recai sobre o "grau" de convencimento do julgador a  fim de que ele possa afirmar que os elementos de prova juntados aos autos  "provam" o fato alegado.  As  afirmações acima  são particularmente  importantes quando o  fato  a  ser  provado  é  o  dolo  do  agente.  ...  Nesse  sentido,  o  julgador  dirá  que  está  convencido  de  que  os  elementos  indiretos  de  prova  juntados  aos  autos  "provam"  o  fato  alegado  quando  atingido  determinado  grau  de  convencimento."  24.    Segue também a aula proferida no voto vencedor do Acórdão nº 1201­001.048,  de 04/06/2014, que subsidiou a ementa transcrita acima:  "Iniciemos  então  o  exame  do  julgado  da  DRJ  pela  afirmação  de  que  "[A]  princípio, o dolo não se presume...'".  Como  é  cediço,  dolo  é  a  vontade  livre  e  consciente  de  uma  pessoa  se  conduzir contrariamente ao estabelecido pela ordem jurídica. E uma vez que  a vontade é algo  interno à consciência humana, não pode ser ela provada  por meios diretos, a não ser pela declaração prestada pelo próprio agente.  Isso posto,  ao contrário do afirmado pela DRJ, o dolo do agente,  no mais  das  vezes,  somente  poderá  ser  provado  por meios  indiretos,  em  especial  mediante  presunção  tomada  a  partir  da  experiência  comum  ou  pela  observação do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC). Somente na  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10980.009393/2007­69  Acórdão n.º 9101­002.257  CSRF­T1  Fl. 7          11 (raríssima) hipótese de confissão do agente é que se pode falar em prova  direta do dolo.  A  outra  afirmação  do  órgão  a  quo  que  merece  comentário  é  a  que  diz  respeito à exigência de prova "inconteste e cabal" do dolo.  É que, ao contrário do alegado pela DRJ, o direito [qualquer ramo do direito]  não exige que o convencimento do  julgador acerca da "verdade dos fatos"  atinja  o  grau  de  "certeza".  Admite  que  o  convencimento  se  dê  com  base  apenas em verossimilhança, ou seja, que seja provável, ainda que não seja  absolutamente  inconteste,  que  a  "verdade  dos  fatos"  seja  essa  e  não  aquela.  Trata­se  aqui  de  um  dos  aspectos  do  princípio  do  livre  convencimento motivado.  Mesmo sem adentrarmos nos alicerces teóricos dessa afirmação2, é intuitivo  que,  no  mais  das  vezes,  o  direito  se  contente  com  mero  juízo  de  verossimilhança. Seja porque, por vezes, o grau de certeza é impossível de  ser  alcançado  no  caso  concreto.  Seja  porque, mesmo  nos  casos  em que  teoricamente  isso  seja  possível,  a  dificuldade  para  alcançá­lo  tornaria  o  processo infindável.  Apenas  para  ilustrar  o  que  acima  foi  dito,  a  prova  pericial  lastreada  em  exame  de  DNA  de  duas  pessoas  distintas  poderá  concluir,  com  probabilidade superior a 99,99%, mas não de 100%, que uma delas é o pai  biológico da outra. Acaso o direito exigisse que o convencimento do julgador  acerca da "verdade dos fatos" devesse alcançar o grau de "certeza", o  juiz  não poderia proferir sentença declarando a paternidade.  Outro  exemplo.  No  rumoroso  caso  Nardoni  é  inquestionável  que,  mesmo  diante de um conjunto probatório robusto, não foi possível aos membros do  Tribunal do Juri alcançar um convencimento com grau de "certeza" acerca  da culpa dos réus. Não há dúvida de que a alegação da defesa, segundo à  qual o autor do crime teria sido uma terceira pessoa que se encontrava no  apartamento quando os acusados lá chegaram, apesar de  improvável, não  chegou a ser cabalmente afastada. Apesar disso, o Juri concluiu pela culpa  dos réus, o que claramente foi feito com base em juízo de verossimilhança.  Os exemplos acima referidos estão longe de ser incomuns. Em verdade os  julgados  lastreados  em  juízo  de  verossimilhança  são  bastante  freqüentes  em  todos  os  ramos  do  direito.  Não  me  surpreenderia,  inclusive,  se  uma  eventual pesquisa sobre o assunto revelasse que os julgados lastreados em  juízo de verossimilhança são em número bem superior àqueles tomados em  juízo de certeza.  Bem,  mas  se  é  inescusável  o  fato  de  que  o  convencimento  do  julgador  poderá ser validamente alcançado com base em  juízo de verossimilhança,  então a questão a ser discutida resume­se ao grau desse convencimento.                                                              2 Na doutrina pátria vide, dentre outros, Luiz Guilherme Marinoni, in Formação da Convicção e Inversão  do Ônus da Prova Segundo as Peculiaridades do Caso Concreto (artigo acessado no sítio  http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/Luiz%20G%20Marinoni(15)%20­formatado.pdf).  Entre os muitos trabalhos estrangeiros sobre o assunto confira James Q. Whitman in The Origins of  "Reasonable Doubt" (artigo acessado no sítio  http://digitalcommons.law.yale.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1000&context=fss_papers).  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     12 Embora a jurisprudência pátria ainda não tenha expressamente estabelecido  os padrões (standards) de grau de convencimento que devam ser adotado  em  cada  caso  concreto,  é  indiscutível  que  em  processos  penais  os  julgadores,  ainda  que  intuitivamente,  exigem  um  grau  de  verossimilhança  alto para se declararem convencidos acerca da "verdade dos fatos" em caso  de condenação.  Esse padrão de grau de convencimento alto por nós empregado no âmbito  do  direito  penal  em  caso  de  condenação  é  denominado  no  direito  norte  americano  de  evidência  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável  (evidence beyond a reasonable doubt)3.  Em resumo, o emprego desse padrão  implica que, para condenar o réu, o  julgador  somente  se  considerará  convencido  sobre  a  "verdade  dos  fatos"  quando houver um alto grau de verossimilhança entre as alegações  feitas  pela acusação e aquilo que for possível concluir com base nos elementos de  prova  presentes  nos  autos.  Havendo  dúvida  razoável,  julgador  deverá  considerar­se não convencido. Todavia,  incertezas que extrapolem o  limite  do razoável devem ser desprezadas, tal como o foram nos exemplos antes  referidos (paternidade e caso Nardoni).  É  certo  que  esse  grau  de  convencimento  alto,  no mais  das  vezes,  não  é  possível de ser determinado de maneira exata, comportando assim um certo  subjetivismo. Em outras palavras, diante de um mesmo caso concreto, um  julgador  poderá  se  considerar  convencido,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável, acerca da culpa do acusado, enquanto outro poderá entender que  ainda  restam  dúvidas  razoáveis  que  impossibilitam  a  condenação.  Esse  subjetivismo,  entretanto,  é  minimizado  pela  necessária  motivação  da  decisão e pelo duplo4 grau de jurisdição."  25.    Dito  isso,  adoto  neste  julgamento  esse  rigoroso  parâmetro/critério  de  grau  de  convencimento  que  me  permita  afirmar,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável,  que  os  elementos  de  prova  juntados  aos  autos  "provam"  o  dolo  do  agente.  Em  outras  palavras,  segundo  esse  critério,  os  elementos  de  prova  "provarão"  o  dolo  se,  e  somente  se,  me  proporcionarem o convencimento, para além de qualquer dúvida razoável, de que o agente agiu  dolosamente.  26.    Pois bem, em seu Termo de Verificação Fiscal a autoridade tributária elaborou  demonstrativo  (fl.364)  tanto  da  omissão  de  receitas  decorrente  das  comissões  recebidas  da  empresa Ubigas, quanto da omissão das receitas auferidas pela filial nº 00.289515/0010­44.  27.    Examinando primeiramente a acusação de conduta dolosa relativa à omissão das  receitas auferidas pela filial nº 00.289515/0010­44, verificamos no referido demonstrativo que  restou patente tanto a recorrência da conduta (infração praticada ao longo dos meses de março  a dezembro de 2003), quanto a  relevância das  receitas omitidas  (R$ 148.621.348,45) quando  comparadas com as receitas declaradas na DIPJ (R$ 77.293.288,28). Ademais, há ainda o grave  fato de a ora recorrente haver informado as receitas auferidas pela filial ao fisco estadual, mas  não ao fisco federal.  28.    Todos  esses  fatos,  tomados  em  conjunto,  autorizam  concluir,  para  além  de  qualquer dúvida razoável, que a omissão das receitas auferidas pela filial não foi fruto de mero                                                              3 Esse padrão de grau de convencimento alto é também adotado nas cortes norte americanas nos julgamentos de  processos penais. Existem, todavia, outros padrões de convencimento lá empregados, todos com grau mais baixo  do que o do evidence beyond a reasonable doubt. Uma explanação bastante  resumida da aplicação de cada um  desses padrões pode ser encontrada em http://en.wikipedia.org/wiki/Legal_burden_of_proof.  4 Essa minimização do subjetivismo é maior ainda quando se considera que o processo administrativo fiscal ainda  poderá ser submetido à apreciação judicial.  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10980.009393/2007­69  Acórdão n.º 9101­002.257  CSRF­T1  Fl. 8          13 erro ou negligência contábil, mas sim da vontade livre e consciente da contribuinte em fraudar  o Erário Público (sonegação dolosa).  29.    Quanto à omissão das comissões recebidas da empresa Ubigas, constata­se, aqui  também, a recorrência da conduta (infração praticada ao longo dos meses de junho de 2003 a  fevereiro  de  2004).  Embora  o  total  das  comissões  omitidas  seja  pouco  relevante  quando  comparado com as  receitas declaradas nas respectivas DIPJs, restou provado nos autos que a  Ubigás escriturou as mencionadas comissões em sua contabilidade, e que efetivamente realizou  pagamentos a esse título à contribuinte. Em assim sendo, dado o conjunto dos fatos,  também  aqui formo meu convencimento de que está provado, para além de qualquer dúvida razoável, o  evidente intuito da contribuinte em fraudar o Erário Público.  30.    Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Contribuinte.  31.    Esse é o meu voto.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator                                  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

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Numero do processo: 10860.000090/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencida a Conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), que negou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araujo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencida a Conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), que negou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araujo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 58          1 57  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.000090/2008­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.674  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2016  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  WALTHER HIROSHI MURAGAKI            Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencida a Conselheira Marcela Brasil  de Araújo Nogueira (Suplente convocada), que negou provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson  Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araujo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Marcio Henrique Sales Parada.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .0 00 09 0/ 20 08 -2 8 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10860.000090/2008­28  Resolução nº  2202­000.674  S2­C2T2  Fl. 59          2   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10860.000090/2008­28, em face do acórdão nº 17­41.641, julgado pela 8ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), no qual os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  Do Lançamento   O processo refere­se à auto de  infração  fl.  04/09  lavrada em  face do  contribuinte  acima  identificado,  em  decorrência  de  procedimento  interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda  Pessoa Física relativo ao exercício 2003, por meio do qual foi exigido  crédito  tributário  apurado  no  valor  de  R$  19.328,20,  sendo  imposto  suplementar apurado no valor de R$ 7.826,77, juros de mora no valor  de R$ 5.631,36 (calculados até 12/2007) e multa de oficio no valor de  R$ 5.870,07.  De  acordo  com  o  contido  na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, fls. 05, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento da seguinte  infração na autuação em exame:  Glosa  de  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  ­  R$  28.461,00  ­  mesmo  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  comprovação  da  dedução  de  despesas  médicas  pleiteada  em  sua  Declaração de IRPF do exercício de 2003;  A  autoridade  lançadora  justificou  como motivo  ensejador  da  glosa  a  ausência  de  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados  bem  como dos correspondentes pagamentos.  Da Impugnação   Transcorrido  o  prazo  regulamentar  para  apresentação  de  defesa  ou  pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte através de procurador  apresentou  manifestação  tempestiva  às  fls.  01/02,  anexando  procuração  por  instrumento  particular  às  fls.  03,  documentos  às  fls.  10/30, alegando em síntese que:  ­  enviou  à  Receita  Federal  os  comprovantes  originais  das  despesas  lançadas conforme solicitado;  ­ não há qualquer erro formal nos recibos emitidos;  ­  o  pagamento  feito  à  Unimed  foi  mediante  desconto  diretamente  na  sua  produção mensal  e  os  demais  em moeda  corrente;  ,  em  caso  de  dúvida quanto a veracidade dos recibos, a fiscalização poderá solicitar  aos emitentes a comprovação destes;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10860.000090/2008­28  Resolução nº  2202­000.674  S2­C2T2  Fl. 60          3 ­ requer o cancelamento da multa aplicada;  É o relatório.    A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  origem  entendeu  pela improcedência da impugnação apresentada pelo contribuinte.   Inconformado com a improcedência de sua impugnação, o contribuinte interpôs  Recurso Voluntário quanto ao que foi vencido, às fls. 50/52, onde são reiterados os argumentos  lançados na impugnação.      Voto    Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Pela análise dos autos, verifica­se, à fl. 24, que o contribuinte informou em sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  exercício  2003,  o  valor  de  R$  28.461,00  como  dedução  de  despesas médicas.  De  início,  importante  destacar  que  na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal" do Auto de Infração, à fl. 16, consta a seguinte informação:  "o  contribuinte  regularmente  intimado  não  apresentou  qualquer  comprovação  da  dedução  de  despesas  médicas  de  R$  28.481,00,  pleiteada em sua Declaração de IRPF, exercício 2003".    O contribuinte, em impugnação (fls. 3/5) apresentada em 18/01/2008 alega que  teria  enviado,  em  11/2004,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  os  comprovantes  originais  das  despesas  lançadas.  A  ciência  do  contribuinte  deste  auto  de  infração  somente  ocorreu  em  18/12/2007 (fl. 35).   Salienta­se que não foram anexados comprovantes de despesas médicas quando  da apresentação da impugnação, tampouco foram apresentados documentos comprobatórios em  anexo ao recurso voluntário.  Portanto,  verifico  que  não  existem  nos  autos  deste  processo  administrativo  documentos comprobatórios do direito do contribuinte.   Todavia,  o  contribuinte  alega  que  em  novembro  de  2004  encaminhou  a  documentação  à  fiscalização,  sendo  os  documentos  enviados  os  originais,  segundo  o  contribuinte. Tanto em impugnação quanto em recurso voluntário a argumentação é a mesma,  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10860.000090/2008­28  Resolução nº  2202­000.674  S2­C2T2  Fl. 61          4 no sentido de que foram apresentados os documentos à fiscalização. Porém, eles não estão no  presente processo administrativo.  Ocorre que conforme referido acima, inclusive com transcrição de parte do texto  de fl. 16, a fiscalização, antes de lavrar o auto de infração em desfavor do contribuinte, refere  que  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  para  apresentação  de  documentação  comprobatória. Não há, contudo, prova desta intimação.  Em  verdade,  não  há  nos  autos  o  denominado  dossiê  fiscal  que  a  fiscalização  elabora prévio ao lançamento. Assim, diante da possível pendência de juntada de documentos,  necessário  que  seja  convertido  o  feito  em  diligência  para  que  seja  anexado  aos  autos  o  comprovante da regular intimação do contribuinte referido em fl.16, devendo ser juntado pela  Unidade  da Receita  Federal  de  origem  o  referido  termo  de  intimação  referido  à  fl.  16,  bem  como  o  comprovante  desta  intimação  (AR)  e  a  manifestação  do  contribuinte  à  referida  intimação.  Caso  o  contribuinte  não  tenha  se manifestado  quando  da  intimação,  necessária  a  juntada de termo de perempção.     Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  o  presente  julgamento  em  DILIGÊNCIA, para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte  promova a juntada aos autos deste processo administrativo:  1.  O(s)  Termo(s)  de  Intimação(ções)  encaminhado(s)  ao  contribuinte  previamente ao auto de  infração, em relação ao ano­calendário 2012, onde  tenha  sido  o  contribuinte  intimado,  previamente  ao  auto  de  infração  ser  lavrado, para apresentação de comprovação de despesas médicas;  2.  Os  comprovante(s)  da  regular  intimação(ções)  do  contribuinte  para  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  das  despesas  médicas,  previamente ao auto de infração ser lavrado. Faz­se necessária a juntada do  comprovante de intimação (carta AR).   3.  A(s)  resposta(s)  apresentada(s)  pelo  contribuinte,  com documentos  por  ele  anexados (se for o caso), após ter sido ele regularmente intimado.  Após  a  diligência  ser  realizada,  necessária  a  intimação  do  contribuinte,  oportunizando­lhe o prazo legal para manifestação quanto o retorno da diligência.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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6324294 #
Numero do processo: 10166.721569/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece dos embargos de declaração intempestivos.
Numero da decisão: 2301-004.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Anisio Batista Madureira, OAB/DF 8.088. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Anisio Batista Madureira, OAB/DF 8.088. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T0  Fl. 2.033          1 2.032  S2­C3T0  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721569/2011­34  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2300­004.443  –  3ª Câmara / Colegiado único   Sessão de  28 de janeiro de 2016            Matéria  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece dos embargos de declaração intempestivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  dos  embargos  de  declaração  por  intempestividade,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação oral o Dr. Anisio Batista Madureira, OAB/DF 8.088.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 15 69 /2 01 1- 34 Fl. 2074DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do CARF,  opostos  pela  delegacia  da Receita  Federal  em Brasília/DF  em  24/03/2015,  fls.  1961  e  seguintes,  contra  acórdão  desta  turma  proferido  em  06/11/2014.  Anteriormente,  a  Fazenda  Nacional  havia  oposto  embargos  de  declaração,  fls.  1726  e  seguintes,  que  não  foram  conhecidos  por  não  atender  o  pressuposto  de  admissibilidade,  contradição, omissão ou obscuridade, fls. 1736 e seguintes. Na ocasião da ciência, a Fazenda  Nacional informou que não haveria interposição de recurso especial, fls. 1746 e seguintes. Em  06/03/2015, após movimentação para a origem, a DRF Brasília/DF deu ciência do acórdão ao  contribuinte, fls. 1751 e seguintes:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Pois  bem,  em  cumprimento  ao  artigo  65,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF, o novo embargo oposto pela DRF Brasília/DF foi examinado pelo Presidente da Turma  em cognição sumária que decidiu por conhecê­lo em parte, devolvendo à turma seu exame, fls.  1980 e seguintes:  Na  esteira  desse  ideal,  com  exceção  do  termo  final  do  prazo  decadencial (questão de direito), é de se conhecer dos Embargos  de Declaração opostos pela DRF de origem, com a finalidade de  melhor  aclarar  a  situação  fática  posta  nos  autos,  se  a  Turma  assim  entender,  devendo  ser  remetido  este  Despacho  para  o  Presidente  da  Turma  recorrida,  para  sua  análise  e,  se  concordar, determinar a inclusão em nova pauta de julgamento.  Os embargos apontam omissões, obscuridades e contradições. Considerando  que o despacho apresentou relato das alegações apontadas, apenas as transcreverei:  1)  No  julgamento  do  mérito  do  processo,  a  decisão  do  Colegiado manteve  as  exigências  fiscais  para  trabalhadores  com  registro  devidamente  formalizado,  trabalhando  oito  horas  diárias  para  o  contribuinte.  Entretanto,  a  decisão  incorreu em omissão e contradição ao não analisar e ao não  manter  o  crédito  tributário  para  o  caso  do  Sr.  ROBERTO  SOEIRO SIMOES.   2)  No  tocante  à  data  do  aperfeiçoamento  do  lançamento,  a  decisão do Colegiado incorreu em contradição e obscuridade  ao  entender  que  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  ocorreu  somente  após  a  realização  da  3a  Diligência  solicitada  pela  Delegacia Regional de Julgamento e que "nem mesmo a SRF  do  Brasil,  através  da  DRJ  não  entendia  o  que  a  SRF  do  BRASIL, através da Fiscalização, estava lançando, imagina o  contribuinte,  ponto  vulnerável  nessa  relação"  (Resposta  aos  Embargos da PGFN).   Fl. 2075DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10166.721569/2011­34  Acórdão n.º 2300­004.443  S2­C3T0  Fl. 2.034          3 3) A decisão do Colegiado foi omissa no que tange a diversos  documentos  probatórios  fundamentais  sobre  a  questão  da  utilização  de  interpostas  pessoas,  notadamente  ao  não  ter  analisado a documentação constante do anexo AN1FISC 74.   4) O acórdão do Colegiado “não vislumbrou a demonstração  de  ocorrência  de  simulação  com  a  segurança  que  o  caso  exige”,  dentre  outros,  "porque  a  prática  adotada  pelo  contribuinte é recorrente em empresas que prestam serviços...  ". Ocorre, entretanto, que a decisão do Colegiado foi obscura  ao sugerir que a prática consuetudinária pode se sobrepor a  definições instituídas pela legislação tributária e omissa ao não  especificar  a  fundamentação  legal  que  autorizaria  essa  sobreposição.   5) Ainda  no  que  tange  ao  dolo,  fraude  e  simulação,  consta  da  decisão do Colegiado que "A simples acusação fiscal, estribada  na  desconsideração  de  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  a  conseqüente  caracterização  de  segurados empregados, sem que haja uma perfeita demonstração  da conduta do contribuinte com o fito de sonegar tributos, não é  capaz de comprovar a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação  de maneira a deslocar o prazo decadencial do artigo 150, § 4°,  para o artigo 173, inciso I,do Código Tributário Nacional."   6)  Ainda  no  que  versa  sobre  fraudes,  o  item  196  do  relatório  fiscal,  notadamente  no  trecho  abaixo  transcrito,  revela  que  a  própria  POLITEC/INDRA  se  envolveu  em  fraudes  à  legislação  trabalhista e em fraudes à licitação, com reflexos na legislação  tributária:   7) Ainda no que tange a confissões, a decisão do Colegiado foi  omissa,  pois  não  se  posicionou  sobre  diversos  trechos  do  relatório  fiscal  fundamentais  para  a  lide  e  que  confirmam  a  contratação  de  trabalhadores  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas.  A  fiscalização  descreveu  tais  trechos  nos  itens  196  e  197 do relatório fiscal e dentre eles, encontram­se:   8) No julgamento do mérito do processo, a decisão do Colegiado  manteve  as  exigências  fiscais  relacionadas  ao  trabalhador  Leonardo Ramos de Camargo. Entretanto, a decisão incorreu em  omissão e contradição ao não analisar e ao não manter o crédito  tributário  para  centenas  de  segurados  empregados  da  POLITEC/INDRA que se encontravam em situações  idênticas à  do trabalhador em questão.   9) No julgamento do mérito do processo, a decisão do Colegiado  incorreu  em  omissão  ao  não  tratar  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  empregatícia,  notadamente  da  subordinação jurídica de trabalhadores que já eram empregados  da POLITEC/INDRA.   10) No julgamento do mérito do processo em questão, a decisão  do Colegiado manteve as exigências  fiscais para  trabalhadores  com  registro  devidamente  formalizado,  trabalhando  oito  horas  Fl. 2076DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 diárias  para  o  contribuinte.  Entretanto,  a  decisão  incorreu  em  omissão e contradição ao não analisar e ao não manter o crédito  tributário  para  centenas  de  segurados  empregados  da  POLITEC/INDRA  que  se  encontravam  nessas  mesmas  condições.   11) A decisão do Colegiado também foi omissa ao não tratar de:   a) questões  relacionadas ao  fato de não haver diferenças entre  serviços  prestados  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas,  de  cooperados  e  de  empregados  devidamente  formalizados,  todos  denominados de colaboradores pelo sujeito passivo;   b)  diversos  depoimentos  de  trabalhadores  que  confirmaram  a  subordinação a ditames da POLITEC/INDRA;   c)  declarações  conflitantes  e  divergentes  da  POLITEC/INDRA  sobre seu relacionamento com colaboradores (indícios de má­fé  e dolo).   12)  A  decisão  do  Colegiado  foi  omissa  no  que  tange  à  disponibilização de serviços e ao pagamento de verbas típicos de  empregados  a  teóricos  "cooperados"  e  "pessoas  jurídicas  unipessoais",  elementos  esses  que  poderiam  ensejar  a  caracterização  de  segurados  como  legítimos  empregados  do  sujeito passivo.   13)  A  decisão  do Colegiado  foi  contraditória  ao  se  posicionar  tanto  pela  inexistência  de  fraude,  como  pela  inexistência  de  contratação simulada de empregados.   Tais  fatos  podem  ser  verificados  pela  análise  dos  itens  do  relatório  fiscal  que  tratam  de  contratos  efetuados  pela  POLITEC/INDRA com tomadores de serviços (anexos AN1FISC  104 a 110). Cabe notar que contratos impedem a subcontratação  de  trabalhadores  por  parte  da  POLITEC,  determinando  que  empregados  deveriam  ser  utilizados  na  realização  de  serviços.  Entretanto,  restou  comprovado  que  a  POLITEC/INDRA,  a  exemplo dos contratos firmados com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA  DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT  e  com a  CEF  ­ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,  infringiu  essas  regras  (itens 60 a 64, 183 e 184 do relatório fiscal).   14) A  decisão  do Colegiado  teria  sido  obscura  e/ou  omissa  ao  versar sobre a utilização de provas obtidas pela fiscalização:   Alega, assim, que o Acórdão hostilizado  incorreu nas  seguintes  omissões/obscuridades:   • No que  tange à obscuridade, a decisão  sugeriu que o  fato de  existirem  cláusulas  contratuais  notoriamente  contrárias  à  legislação  tributária  impediria  a  utilização  de  tais  contratos  para a constatação de fraudes por parte da fiscalização;   • Em relação à omissão, a decisão deixou de se manifestar sobre  a  fundamentação  legal  que  a  fez  desconsiderar  os  documentos/argumentos apresentados pela fiscalização e que se  referem  às  provas  obtidas  junto  à  Justiça  do  Trabalho,  ao  Fl. 2077DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10166.721569/2011­34  Acórdão n.º 2300­004.443  S2­C3T0  Fl. 2.035          5 Ministério  do  Trabalho  e  junto  ao  Ministério  Público  do  Trabalho (Ação Civil Pública);   15) A decisão do Colegiado, ao manter o crédito tributário para  4 (quatro) trabalhadores e ao admitir que:   •  o  contribuinte  não  escriturava  em  títulos  próprios  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relacionados  a  pagamentos efetuados por interpostas pessoas jurídicas (Auto de  Infração DEBCAD No 37.319.508­7 – AI CFL 34, mantido pela  decisão);  e  •  o  contribuinte  não  apresentou  satisfatoriamente  informações  solicitadas  pela  fiscalização  (Auto  de  Infração  DEBCAD No 37.319.509­5 – AI CFL 35, mantido pela decisão),  teria  incorrido,  conforme  demonstrado  abaixo,  em  contradição  ao não corroborar procedimentos adotados pela fiscalização.   16)  No  julgamento  do  mérito,  a  decisão  do  colegiado  foi  contraditória ao manter somente parte das exigências tributárias  relacionadas  à  utilização  de  formas  jurídicas  abusivas  no  processo que remunerou indiretamente trabalhadores.   E  ainda,  corroborando  suas  as  argumentações  de  embargos  o  nobre Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília acosta  aos  autos  decisórios  que  poderiam  amparar  eventual  divergência  de  entendimentos  entre  as  Turmas  do  CARF,  reforçando a tese da fiscalização.  Posteriormente,  quando  conhecera  do  despacho  do  presidente  da  turma,  a  embargante  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  decisão  sumária,  com  juntada  de  acórdãos deste CARF. Nela reitera os  fundamentos adotados para os embargos de declaração  na parte sumariamente não conhecida, fls. 1992.  Chega  também aos  autos uma argüição de  impedimento  e  suspeição de ex­ Conselheiro  antes  pertencente  a  esta  turma,  na  sua  composição  anterior  ao  novo Regimento  Interno deste CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Por sua vez, o embargado, que obteve cópia dos autos em 25/05/2015, após  os  embargos  e  o  despacho  que  o  conheceu  parcialmente,  fls.  1.987  e  seguintes,  também  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  suscita  que  os  embargos  não  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  que  são  intempestivos,  pois  teriam  decorridos  19  dias da ciência. Por fim, pede preferência na indicação para a pauta.  Os embargos foram a mim distribuídos por sorteio eletrônico pelo fato de o  relator original não mais fazer parte deste colegiado.  É o Relatório.    Fl. 2078DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Antes  de  se  examinar  quaisquer  questões  submetidas  a  apreciação  pelo  colegiado da  turma, presença dos  pressupostos processuais,  preliminares  e  exame do mérito,  faria necessário, antes de tudo, examinar o requerimento do recorrente quanto ao impedimento  e suspeição para participar do julgamento dos presentes embargos de declaração. Contudo, uma  vez que o conselheiro não mais pertence a este CARF, o pedido perdeu seu objeto:  Art. 42. O conselheiro estará  impedido de atuar no  julgamento  de recurso, em cujo processo tenha:  I ­ atuado como autoridade lançadora ou praticado ato decisório  monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e III ­  como  parte,  cônjuge,  companheiro,  parente  consanguíneo  ou  afim até o 3º (terceiro) grau.  ...  Art. 43.  Incorre em suspeição o conselheiro que  tenha amizade  íntima ou inimizade notória com o sujeito passivo ou com pessoa  interessada  no  resultado  do  processo  administrativo,  ou  com  seus  respectivos  cônjuges,  companheiros,  parentes  consanguíneos e afins até o 3º (terceiro) grau.  Art.  44.  O  impedimento  ou  a  suspeição  será  declarado  por  conselheiro ou  suscitado por qualquer  interessado,  cabendo ao  arguído, neste caso, pronunciar­se por escrito sobre a alegação,  o  qual,  se  não  for  por  ele  reconhecido,  será  submetido  à  deliberação do colegiado.  Assim, passo ao exame do cumprimento de pressupostos processuais.  A  competência  para  exame dos  embargos  de  declaração  é  do  colegiado  da  turma de julgamento que proferiu o acórdão embargado, ainda que o relator não mais pertença  à  turma  original.  No  caso,  o  conselheiro  relator  do  acórdão  não  mais  exerce  mandato  de  conselheiro em razão do deferimento de seu pedido de renúncia, o que se tornou necessária a  realização de novo sorteio eletrônico por força do artigo 49, §5º do RICARF, fls. 2.032:  Art. 49 (...)  §5º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  e  os  com  embargos  de  declaração  opostos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  mediante  sorteio  para  qualquer conselheiro da turma.  O disposto  no  artigo  49,  §5º,  acima  transcrito,  e  o  artigo  65,  §§1º  a  3º  do  RICARF  disciplinam  a  competência  para  processamento  e  julgamento  dos  embargos  de  Fl. 2079DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10166.721569/2011­34  Acórdão n.º 2300­004.443  S2­C3T0  Fl. 2.036          7 declaração.  Nos  casos  de  não  cumprimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  prevê  o  regimento  a  possibilidade  de  sua  rejeição  em  caráter  definitivo  por  simples  despacho  monocrático do presidente da turma, com pronunciamento ou não do relator/redator.  O  exame  sumário  e monocrático  tem  por  finalidade  racionalizar  o  sistema  para  evitar  que  embargos  de  declaração  carentes  quanto  ao  cumprimento  de  pressupostos  retardem  a  normal  tramitação  do  processo.  Caso  se  conclua  pela  ausência  de  determinado  pressuposto exigido pelo Regimento  Interno do CARF para  seu processamento, os embargos  de  declaração  são  rejeitados  de  pronto  no  exame  prévio  e  sumário  em  decisão monocrática  definitiva, não sendo assim indicado para a pauta; não obstante a faculdade de se entender mais  adequado, por quaisquer razão, que seja exercida a competência ordinária pela turma julgadora:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  ...  § 2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator  do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre  a admissibilidade dos embargos de declaração.  § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e os  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  nos  casos  em  que  não  for  apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade.  De qualquer  forma, com a indicação para a pauta pelo presidente da turma,  devolve­se ao colegiado a competência ordinária regimental para processamento e julgamento  do recurso. Feitas as necessárias considerações, passo ao exame.  Quando  do  exame  sumário  feito  pelo  anterior  relator  do  processo,  não  se  enfrentou  o  pressuposto  objetivo  da  tempestividade.  Como  apontado  pelo  embargado,  em  06/03/2015, quando se deu ciência do acórdão embargado ao contribuinte, fls. 1751, já havia se  iniciado  o  prazo  para  oposição  dos  embargos  de  declaração.  Inclusive,  de  acordo  com  o  despacho às fls. 1.750, os autos foram encaminhados à origem em 05/03/2015. O embargado  assinou o Aviso de Recebimento em 11/03/2015,  fls. 1.977. Assim, qualquer que seja a data  inicial considerada, os embargos somente foram opostos em 24/03/2015, fls. 1961 e seguintes,  contrariando o artigo 65, §1º do RICARF.  Por fim, ressalta­se que pela leitura e análise dos embargos de declaração não  é o caso de inexatidão material acórdão embargado, artigo 66 do RICARF:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Fl. 2080DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 §1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou  o erro.  São indicadas supostas omissões, obscuridades e contradições:  Expostas  as  omissões,  obscuridades  e  contradições  da  decisão  do Colegiado,  requer a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL  DO BRASIL  EM BRASÍLIA  o  conhecimento  e  acolhimento  dos  presentes embargos de declaração com efeitos infringentes, para  sanar as omissões, obscuridades e contradições apontadas.  Assim,  voto  por  não  conhecer  dos  embargos  opostos  por  serem  intempestivos.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 2081DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 19515.720162/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência. O advogado da Recorrente fez sustentação oral. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.260          1 4.259  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720162/2014­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.655  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2016  Assunto  COFINS e PIS  Recorrente  T4F ENTRETENIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência.  O advogado da Recorrente fez sustentação oral.    CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se de Recursos de Ofício e Voluntário em face do Acórdão nº 03­67.679  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília.  (fls.  4108  e  seguintes).  Adoto como relatório aquele lançado na referida decisão:  Contra  a  contribuinte  supra  identificada  foram  lavrados  Autos  de  Infração  às  fls.  1450/1485,  formalizando  lançamentos  de  ofício  dos  créditos tributários abaixo discriminados, relativos aos fatos geradores     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 16 2/ 20 14 -0 8 Fl. 4260DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.261          2 ocorridos no período de 01/01/2009 a 31/12/2009,  com acréscimo de  juros de mora e da multa proporcional de 75%, a seguir detalhados:    As infrações apuradas decorrem das glosas de créditos de PIS/Pasep e  de Cofins no ano­calendário de 2009.  I. DO PROCEDIMENTO FISCAL   A descrição  dos  fatos  remete  ao Termo de Constatação Nº  01 de  fls.  1405/1419,  onde  verifica­se  que  o  procedimento  teve  como  objeto  a  verificação,  no  ano  calendário  de  2009,  das  contribuições  realizadas  para o PIS/Pasep e Cofins, bem como do  IRPJ,  tendo sido procedido  encerramento parcial da ação fiscal com a indicação de matérias que  teriam afetado as bases de cálculo de citadas contribuições.  Segundo  relato  da autoridade  fiscal  foram  realizadas  diversas  glosas  de créditos de PIS/Cofins, as quais podem ser apresentadas de  forma  agrupadas,  da  seguinte  forma,  de  acordo  com  os  itens  8,  9  e  10  do  Termo de Constatação:  a)  Grupo  01:  Glosa  de  créditos  contabilizados  nas  contas  contábeis  “Outros  Custos”  e  “Custos”,  tendo  como  fundamento:  “Crédito  de  valores genéricos sem discriminação”;  b)  Grupo  02:  Glosas  dos  pagamentos  de  prestações  de  serviços  contabilizadas nas contas: prevenção de incêndios (bombeiro), polícia  militar,  médicos,  fiscalização  de  portaria,  fiscalização  de  trânsito,  recepcionistas,  credenciamento  e  ambulância  e  resgate,  tendo  como  fundamento: “Diverge do ramo de atividade principal”;  c)  Grupo  03:  Glosas  dos  pagamentos  de  prestações  de  serviços  contabilizadas  nas  contas:  perucaria,  maquiagem,  tendo  como  fundamento:  “Diverge  do  ramo  da  atividade  principal,  portanto  não  pode ser considerado insumo”;  d)  Grupo  04:  Glosas  dos  pagamentos  de  prestações  de  serviços  contabilizadas  nas  contas:  serviços  de  impressão,  materiais  de  expediente, custo de entrega (motoboy), abastecimento de A&B, coleta  de  lixo,  correios  e  telégrafos,  tendo  como  fundamento:  “O  ramo  de  atividade do contribuinte é a produção de eventos, portanto, a despesa  não tem vínculo com o ramo de atividade”;  e)  Grupo  05:  Glosas  dos  pagamentos  de  prestações  de  serviços  contabilizadas  nas  contas:  pavimentação,  terraplanagem,  pintura  e  recuperação,  outros  custos  com  reformas,  tendo  como  fundamento:  “Ramo de atividade principal não é de construção civil, além do mais  as  atividades  de  construção  civil  as  contribuições  para  PIS  e  Cofins  está definida sob o regime CUMULATIVO”;  Fl. 4261DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.262          3 f)  Grupo  06:  Glosas  dos  pagamentos  de  prestações  de  serviços  contabilizadas  nas  contas:  alpinista  (rigger),  carregadores,  comissários,  garçom,  interprete,  passadeiras  e  camareiras,  profissionais de operação, profissionais de produção, técnico de áudio  e  filmagem,  traduções e  legendas, vistoriadores, vistos e contratos de  trabalho,  tendo  como  fundamento:  “Serviços  prestados  por  pessoa  física não geram direito a créditos de PIS/Cofins ­ §2º Inciso I, da Lei  10.637/2002 e Lei 10.833/2003”;  g) Grupo 07: Glosas  dos  pagamentos  de  prestações  de  serviços  e  de  despesas  contabilizadas  em  diversas  contas,  cujos  fundamentos  para  respectivas  glosas  deramse  com  base  em  diversas  Soluções  de  Consulta, conforme demonstração, a saber:    h) Grupo 08: Glosa de créditos específicos a título de “Cachê Artístico  em  Moeda  Nacional”,  motivada  pela  falta  de  comprovação  de  documento  fiscal/pagamento;  e  i)  Grupo  09:  Glosa  da  diferença  apurada  no  confronto  entre  Planilha  apresentada  pelo  contribuinte,  discriminando  os  valores  que  serviram  de  base  para  cálculo  dos  créditos de PIS e Cofins, e os valores declarados no Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais – DACON.  As glosas dos valores apropriados a maior referentes aos créditos de  PIS  e  Cofins,  durante  o  ano­calendário  de  2009,  encontram­se  demonstrados  pela  autoridade  fiscal  por meio  de  planilhas,  as  quais  foram inseridas nos Anexos I, II, III, IV, V e VI, doc. de fls. 1420/1447,  cujo resumo encontra­se a seguir detalhado:  Fl. 4262DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.263          4   II. DA IMPUGNAÇÃO   A  ciência  dos  autos  de  infração  foi  formalizada  pessoalmente  em  31/01/2014,  e,  em  28/02/2014,  a  autuada  apresentou  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls.  1490/1576,  com  a  apresentação  das  alegações a seguir sumariadas:  Na  introdução de sua defesa a contribuinte  esclarece a  sua  forma de  atuação  no  mercado  de  entretenimento,  destacando,  a  realização  de  eventos  ao  vivo,  atuando  de  forma  diversificada  e  verticalizada,  na  produção  de  eventos  artísticos,  culturais  e  esportivos,  tais  como  exposições,  shows  e  espetáculos  de  qualquer  espécie  ou  gênero,  inclusive  festivais  de  música,  criações  cinematográficas  e  teatrais,  eventos  sociais  e  promocionais,  envolvendo­se  em  todo  o  processo  criativo  e organizacional de  produção  técnica  e  artística  dos  eventos  que promove.  Destaca  alguns  eventos  relevantes  produzidos  nos  últimos  anos,  destacando  entre  outros  os  seguintes  shows:  “Metallica”,  “Ozzy  Osbourne”,  “Guns  n'  Roses”,  “U2”,  “Madonna”,  sendo,  ainda,  responsável  pela  organização  e  produção  de  espetáculos  artísticos  e  culturais,  também  internacionalmente  reconhecidos,  em  cidades  brasileiras  tais como o “Cirque du Soleil”, o espetáculo “Rei Leão”,  “Cats”,  entre  diversos  outros,  inclusive  espetáculos  nacionais,  tratando­se da maior empresa a atuar neste segmento de mercado na  América do Sul e a quarta do mundo.  Assevera  a  impugnante  que,  em  face  de  sua  atuação  diversificada,  cuida  de  todos  os  passos  do  processo  constitutivo  de  produção  e  promoção dos seus eventos, partindo desde a contratação de artistas e  espetáculos até a locação de espaços e venda de ingressos, passando­ se entre estes pontos à contratação de equipes de apoio de suporte aos  espetáculos,  tais  como  corpo  de  bombeiros,  seguranças,  intérpretes,  profissionais  de  operação  de mesas  de  som  e  de  luzes,  dentre  tantos  outros profissionais.  Desse  modo,  a  atuação  da  contribuinte  alcança  todas  as  etapas  de  negócio para a consecução de eventos, tais como, shows, espetáculos,  teatros,  circos,  eventos  esportivos,  exposições,  dentre  outros.  Tendo  como  objetivo,  muitas  vezes,  a  produção  de  espetáculos  e  eventos  dentro de espaços fechados (“indoor”) e espaços abertos (“outdoor”),  sendo  que  esses  últimos,  muitas  vezes  necessitam  ser  organizados,  passando  a  ser  necessária  a  realização  de,  por  exemplo,  obras  de  Fl. 4263DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.264          5 construção  civil,  organização  de  terrenos,  dentre  outros  serviços  necessários para a realização do evento/espetáculo.  Informa  a  contribuinte  que  é  de  sua  exclusiva  responsabilidade  a  comercialização  de  ingressos  e  operação  de  bilheterias  dos  seus  eventos/espetáculos,  sendo adotado, para  tanto, uma marca e  sistema  próprios: “Tickets For Fun” por meio do qual são oferecidos diversos  canais  de  venda,  tais  como:  ­  pontos  de  venda  em  locais  de  grande  circulação (postos de gasolina, shopping centers, livrarias, etc); ­ call  centers  e  venda  on­line;  além  das  bilheterias  nos  locais  dos  espetáculos.  Todavia, em decorrência da facilidade de suas vendas por call centers  e online, e da entrega de convites em domicílio, a  impugnante afirma  que  cobra  taxas  de  serviços  (de  conveniência,  de  entrega  e  de  retirada), opções que não se confundem com a prestação de serviços de  apresentação de espetáculo.  A  contribuinte  explica  que  desempenha  outras  atividades  autônomas  em  relação  ao  seu  objeto  principal  –  produção  e  organização  de  espetáculos  e  eventos  artísticos  –,citando,  como  exemplo,  a  busca  de  patrocínio  para  seus  eventos,  por  meio  do  qual  é  feito  marketing,  propaganda  de  marca  de  terceiros  em  troca  de  remuneração  (patrocínio), através de diversos meios de publicidades e comunicação.  Aliás,  esta  atividade  em  destaque,  pouco  conhecida,  é  a  responsável  por boa parte das receitas auferidas pela empresa.  Informa que, além dessas atividades, utiliza para seus eventos próprios  espaços  operados  e  administrados  pela  empresa,  os  quais  são  notoriamente  conhecidos  no  país,  citando,  por  exemplo,  o  "Citibank  Hall  SP"  (anteriormente  denominado  "Credicard  Hall"),  o  Citibank  Hall  RJ,  o  Teatro  Renault  (em  2009  denominado  Teatro  Abril).  Referidos  espaços,  além  de  serem  utilizados  em  eventos  próprios,  também são alugados para  eventos  corporativos  (de  empresas) ou de  terceiros em geral (formaturas, casamentos ou até eventos de empresas  concorrentes)  ocasião  em  que  a  contribuinte  fornece  todo  o  apoio  necessário a realização de tais eventos (serviço de buffet, seguranças,  profissionais técnicos, médicos, limpeza, etc).  No sentido de comprovar a  sua atuação multifacetada, a contribuinte  reproduz o artigo 3º de seu Estatuto Social, o qual estabelece o objeto  social da empresa.  Com  relação  a  sua  estratégia  de  defesa,  a  impugnante  esclarece  a  adoção de argumentação por grupo de despesas,  as quais  tiveram os  respectivos créditos de PIS e Cofins glosados, com base na identidade  quanto à sua acusação pela autoridade fiscal.  O  procedimento  supracitado  também  será  adotado  pelo  Relator  no  presente Voto, cujo agrupamento, entretanto, seguirá o já mencionado  por ocasião do relato do procedimento fiscal (Item I), e não o adotado  pela contribuinte, não obstante a única diferença existente tratar­se da  subdivisão  promovida  pela  requerente  do  Grupo  07  (glosas  fundamentadas  em  Soluções  de  Consulta)  em  10  (dez)  subgrupos,  definidos  a  partir  de  cada  Solução  de  Consulta  indicada  pela  autoridade fiscal.  Fl. 4264DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.265          6 1. Das preliminares de nulidades suscitadas pela contribuinte 1.1. Da  ausência de análise discriminada de despesas   Entende a impugnante que da leitura da planilha do Anexo I do Auto de  Infração, constata­se que a  fiscalização glosou créditos  tomados pela  Impugnante,  relativos  a  diversos  bens  e  serviços  elencados  em  suas  contas contábeis, sem apresentar a motivação para a imposição de tal  glosa,  limitando­se  a  mencionar  que  aqueles  custos  ou  despesas  são  valores genéricos  sem discriminação alguma. Não havendo no Termo  de Constatação Fiscal e em nenhum outro local do Auto de Infração,  nenhuma  linha  sequer  escrita  destinada  a  demonstrar  a  razão  pela  qual o a Fiscalização desconsiderou a conta e glosou o crédito de PIS  e COFINS.  Entende a contribuinte que caberia à fiscalização o dever de requerer  as informações adicionais à planilha de créditos fornecida, com o fito  de elucidar do que se tratam as contas nela descritas, a fim de verificar  se as despesas em questão caracterizam­se como insumos ou não, fato  que não ocorreu.  Assim,  entende  a  contribuinte  estar  demonstrada  a  ausência  de  motivação  do  Auto  de  Infração  quanto  às  glosas  das  despesas  registradas  nas  contas  contábeis  denominadas  “Outros  Custos”  cuja  consequência é a sua nulidade.  1.2 Da  ausência  de  fundamentação  do  conceito  de  “insumo”  e  dos  critérios para enquadramento de despesa/custo no ramo de atividade  da contribuinte   Aduz a contribuinte que, do exame da planilha do Anexo I do Auto de  Infração, constata­se que a autoridade  fiscal glosou créditos  tomados  pela impugnante relativos a diversos bens e serviços elencados em suas  contas  contábeis  sob  o  fundamento  de  que,  em  relação  da  descrição  das contas, estas “diverge(m) do ramo de atividade principal” (Grupo  2).  Nesse ponto,  assevera  a  impugnante  que  a  fiscalização não definiu o  que seria a premissa fundamental do presente lançamento de ofício: o  seu conceito de “insumo” para fins de creditamento de PIS e COFINS.  Tampouco  define  quais  justificativas  embasariam  a  consideração  de  que uma atividade não está compreendida no seu objeto social, tendo  simplesmente  alegado  que  os  respectivos  custos  ou  despesas  “diverge(m)  do  ramo  de  atividade  principal”,  o  que,  no  seu  entendimento, não consubstancia motivação alguma.  Pugna que  tal procedimento  fere determinação expressa do artigo 50  da Lei n° 9.784/99, de que o ato administrativo deve conter motivação  explicita e clara, apresentando para consubstanciar seu entendimento  jurisprudência do CARF (Acórdão nº 206­ 01­806).  Entende que tal fato impossibilita claramente o seu exercício do pleno  direito de defesa,  levando à nulidade do Auto de Infração nos  termos  do artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72.  1.3  Da  ausência  de  fundamentação  legal  (Grupo  07  –  Soluções  de  Consulta)  Fl. 4265DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.266          7 Nas  glosas  efetuadas  relativas  a  diversas  contas  contábeis,  a  impugnante  ressalta  que  a  planilha  do Anexo  I  do Auto  de  Infração,  somente colacionou como motivação para a vedação do crédito de PIS  e  COFINS  diversas  Soluções  de  Consulta,  emitidas  pela  Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  não  apontando,  em nenhum momento,  qual  seria o fundamento legal para a desconsideração desses insumos.  Desse  modo,  sustenta  que  a  fiscalização  somente  fundamentou  a  suposta vedação do crédito incluso na conta contábil, com a indicação  de  uma  Solução  de  Consulta,  nada  mais  esclarecendo  acerca  do  critério utilizado para a vedação, evidenciando infração ao disposto no  inciso  IV,  do  artigo  10,  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  determina  a  necessidade do auto de infração indicar a disposição legal infringida,  sob pena de ter a sua nulidade material declarada, ferindo, também, o  direito de defesa do contribuinte (CF. art. 59, II), vez que não existe a  indicação  da  infração  legal  sob  a  qual  se  subsume  o  fato,  restando  lacunoso o Auto de Infração.  Pondera  que  as  Soluções  de  Consulta  não  possuem  qualquer  poder  legal,  senão  como  sendo  opinião  da  Receita  Federal  do  Brasil  consequente  de  consulta,  sendo,  quando  muito,  normas  complementares no Direito Tributário a teor do inciso III do artigo 100  do CTN.  Sustenta  a  contribuinte  que  na  citada  planilha  presente  no  Anexo  I  existe tão somente a indicação do número da Solução de Consulta que  daria  amparo,  segundo  à  fiscalização,  à  glosa  fiscal.  Afirma,  entretanto, que esta vaga indicação não se configura como fundamento  suficiente, pois a fiscalização deve demonstrar a correta “subsunção”  do fato à hipótese prevista na Solução de Consulta às custas de causar  prejuízo ao direito de defesa da impugnante.  Assim,  ao  não  realizar  a  subsunção  do  fato  à  norma  jurídica,  em  decorrência do princípio da legalidade, a fiscalização cerceou o direito  de  defesa  da  contribuinte,  motivo  pelo  qual  deve  ser  o  lançamento  declarado nulo.  2. Do direito ao creditamento do PIS e da COFINS incidentes sobre  os insumos adquiridos pela Impugnante   · Nesse tópico, por entender que a fiscalização não fundamentou  porque  determinados  bens  e  serviços  adquiridos  ao  longo  do  ano  de  2009  não  deram  ensejo  a  creditamento  para  fins  de  dedução  das  contribuições  sociais  devidas,  e  que  além  desse  fato tampouco explicitou o conceito de insumo por ela adotado.  · Nesse cenário, a contribuinte apresenta o seu entendimento do  conceito de insumo, para fins da legislação do PIS e da Cofins,  cujos  fundamentos  encontram­se  a  seguir  apresentados,  em  apertada síntese:  · Assevera  que  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  Nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  reconhece  o  direito  ao  crédito  relativo a bens e serviços utilizados como insumo na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos.  Todavia, o Fisco Federal vem restringindo o alcance do termo  Fl. 4266DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.267          8 "insumo", de modo a diminuir o montante a ser creditado pelo  contribuinte a título de PIS/COFINS;  · Afirma que o entendimento adotado pela RFB é no sentido que  os  créditos  das  contribuições  devem  ser  interpretados,  por  analogia,  ao  conceito  de  insumo  materializado  na  legislação  que  rege  o  IPI,  que  adota  esse  termo  como  relacionado  aos  bens que integram o produto final  (matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem) ou que, no processo  produtivo, sofram alteração ou desgaste;  · Aponta  que  parte  da  jurisprudência  tem  adotado  como  conceito  de  insumo  o  constante  nos  artigos  290  e  299  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda RIR/99,  por  entender  que  em  decorrência  da  mesma  materialidade  existente  entre  o  PIS/COFINS e o IRPJ, qual seja a receita, aplica­se o mesmo  conceito de insumo;  · Afirma, ainda, que outros julgados apresentam posicionamento  divergente,  no  sentido  de  que  o  conceito  de  insumo  para  as  contribuições seja distinto.  · Diverge da aplicabilidade do conceito de  insumo trazido pela  legislação  do  IPI,  pois  entende  que  não  se  identifica  nas  leis  instituidoras  dessas  contribuições  qualquer  menção  à  possibilidade de  utilização  subsidiária  do  conceito de  insumo  trazido pela legislação do IPI;  · Para  fundamentar  esse  entendimento  a  contribuinte  cita  as  lições apresentadas pelos doutrinadores Marco Aurélio Greco  e Ricardo Mariz de Oliveira, para concluir que nas hipóteses  em que o legislador tem a intenção de determinar a aplicação  subsidiaria de conceito  inerente a  tributo diverso,  isso é  feito  de  maneira  expressa,  como  ocorreu  em  relação  ao  crédito  presumido previsto no parágrafo único do artigo 3º da Lei n°  9.363/96;  · Prossegue afirmando que a legislação instituidora do PIS e da  COFINS  não­cumulativos  não  prevê  a  tomada  de  créditos  somente relativos a matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  ou  bens  que  sofram  alteração  no  processo produtivo, pois na realidade, o artigo 3°, das Leis nºs.  10.637/02 e 10.833/03, também prevê em seus vários incisos o  direito  ao  crédito  em  relação  a  outros  bens,  como  despesas  financeiras  e  a  diversos  serviços,  apresentando  para  convalidar  esse  entendimento  as  posições  de  Luís  Eduardo  Schoueri  e  Matheus  Cherulli  Alcantara  Viana;  e  de  Marco  Aurélio Greco. Dessa forma, entende que a própria legislação  concernente ao PIS e à COFINS não­cumulativos reconhece a  ampla abrangência do conceito de “insumo”, uma vez que não  limita  os  seus  créditos  tão  somente  aos  bens  que  compõem o  produto ou se desnaturam durante o processo produtivo, mas,  sim, a uma maior gama de bens e serviços;  Fl. 4267DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.268          9 · Para  fundamentar  esse  entendimento  cita  jurisprudência  do  CARF, pela transcrição da ementa do Acórdão nº 9303­01.035  a 3ª Turma;  · Sustenta  que  as  contribuições  em  tela  possuem  notadamente  materialidades  distintas  da  intrínseca  ao  IPI,  visto  que,  enquanto as contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre a  receita  do  contribuinte,  o  IPI  recai  sobre  o  produto  industrializado,  trazendo  à  tona  as  lições  de  Ives Gandra  da  Silva Martins;  · Reforça  destacando  que  o  CARF  já  se  pronunciou  nesse  sentido,  afastando  a  aplicação  subsidiária  do  conceito  de  insumo trazido pelo IPI, haja vista que a  sua materialidade é  distinta  da materialidade  do PIS  e  da COFINS,  trazendo aos  autos ementa do Acórdão nº 3202­ 00226;  · No  tocante  à  aplicação  do  conceito  de  insumo  trazido  pela  legislação do Imposto de Renda ao PIS e a COFINS afirma a  contribuinte  que  o CARF  vem  reconhecendo  esse  aspecto  em  alguns  casos,  como  decorrência  da  apuração  do  lucro  e  das  contribuições com base na receita;  · Considera que diferentemente do  IPI,  o conceito de "insumo"  para  o  IRPJ  não  se  limita  apenas  aos  insumos  destinados  à  produção,  mas  também  à  prestação  de  serviços,  destacando  para consubstanciar essa  tese a doutrina dos  juristas Ricardo  Mariz de Oliveira e Ives Gandra da Silva Martins;  · Com  base  nessa  doutrina  pugna  pelo  aproveitamento,  como  crédito  de  PIS/Cofins,  todo  e  qualquer  custo  de  produção  (artigo  290  do  RIR)  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa  (artigo  299  do RIR),  nos  termos  do  entendimento  já  adotado  na  jurisprudência  do  CARF,  juntando,  para  tanto  trecho  do  voto  condutor  proferido  no  processo  n°  11065.101271/2006­47  (Acórdão  nº  9303­01.035  da  3ª  Turma);  · Aduz  que  caso  seja  transplantado  algum  conceito  de  insumo  para fins de crédito de PIS/Cofins que seja utilizado o conceito  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  devido  à  relação  de  afinidade  entre  os  aspectos  materiais  das  hipóteses  de  incidência deste último e do PIS e da COFINS;  · Com base nas definições estabelecidas no Inc. II do art. 3º da  Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, conclui a contribuinte que  a frase “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos”  deve ser compreendida como “bens e serviços, essenciais para  a prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens  ou  produtos”,  destacando  que  mencionado  dispositivo  não  utiliza  o  termo  “produto”,  mas,  sim,  “produção  ou  fabricação”, deixando evidente que o bem ou serviço deve ser  insumo do processo de produzir ou fabricar.  Fl. 4268DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.269          10 · Assim,  pugna  que  a  utilização  do  termo  “produção”  leva  ao  entendimento que os bens e serviços, para serem enquadrados  como  insumos,  devem  estar  ligados  intimamente  ao  processo  produtivo  da  empresa,  e  não  necessariamente  ao  produto,  indicando  para  fortalecer  sua  posição  as  lições  de  Marco  Aurélio Greco;  · Para  robustecer  essa  tese da  verificação  se determinado bem  ou  serviço  se  revela  essencial  para  o  processo  produtivo,  a  contribuinte transcreve o entendimento adotado pela 2ª Turma  da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF;  · Nesse  diapasão  entende  que  se  pode  qualificar  determinado  bem  ou  serviço  como  insumo  a  partir  da  seguinte  indagação  proposta: a subtração de determinado bem ou serviço impede o  processo produtivo ou implica evidente perda de qualidade do  produto ou serviço prestado?  · Destaca  a  impugnante  que  esse  raciocínio  acima  exposto  começou a ser identificado no E. Superior Tribunal de Justiça  (STJ),  trazendo  como  exemplo  voto  proferido  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  especial  n°  1.246.317,  pelo  Ministro  Relator  Mauro  Campbell  Marques,  já  acompanhado  pelos  Ministros  Castro  Meira  e  Humberto  Benjamim,  em  que  a  essencialidade  do  bem  ou  serviço  ao  processo  produtivo  foi  considerada  fundamental  para  caracterizá­lo  ou  não  como  insumo;  · Informa que o CARF vem decidindo, mais recentemente, que o  conceito de  insumo para os  fins do creditamento do PIS e da  COFINS não é equiparável a nenhum outro, sendo baseado na  sua  essencialidade  para  a  produção  do  serviço  ou  bem,  trazendo,  para  tanto,  a  ementa  do Acórdão n°  3302­001.865,  proferido pela 3ª Câmara, 2ª Turma;  · Com  base  nesse  entendimento,  pondera  que  os  critérios  adotados pelo CARF para o reconhecimento de que um bem ou  serviço dá ensejo a crédito são: (i) a sua necessária utilização  direta  ou  indireta  na  atividade  do  contribuinte;  (ii)  ser  indispensável  para  a  formação  do  produto  ou  serviço;  e  (iii)  estar previsto no objeto social do contribuinte. Nessa linha de  raciocínio  afirma  que  esses  critérios  significam  um  distanciamento  da  jurisprudência  administrativa  da  ideia  de  que  o  insumo  aqui  tratado  seria  o  mesmo  utilizado  pela  legislação do IPI, mas também cria, ao mesmo tempo, critérios  próprios para a caracterização de crédito para a legislação de  PIS e COFINS que, por sua vez, diferem­se daqueles aplicáveis  à legislação do IRPJ;  · A  partir  dessa  construção  explica  a  contribuinte  que  deve  existir um certo “grau de inerência” entre insumo e produção.  Neste ponto,  temse que tão  importante quanto a existência do  fator capital, ou seja, do existir de uma máquina utilizada na  produção  de  bens,  é  importante,  também,  que  ela  continue  a  existir  em  condições  de  produzir  os mesmos  efeitos,  com  sua  Fl. 4269DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.270          11 mesma  qualidade.  E  para  corroborar  com  tal  tese  apresenta  ensinamentos  de  Marco  Aurélio  Greco  sobre  a  relação  de  inerência entre o valor despendido e o fator de produção;  · Concluindo  esse  tópico  a  impugnante  pleiteia  que,  caso  o  julgamento entenda pela não aplicação do conceito de insumo,  conforme  previsto  na  legislação  do  IRPJ,  que  ao menos  seja  adotado  aplicação  do  conceito  de  insumo  em  função  da  essencialidade do  bem ou  serviço para  o desempenho da  sua  atividade econômica, para  fins de apropriação de créditos de  PIS/COFINS,  sendo  afastada  por  completo  a  noção  extremamente restrita conferida aos insumos no âmbito do IPI.  3. Das glosa de  créditos  com fundamentação específica apresentada  no Anexo I do TC   Antes  de  apresentar  seus  argumentos  sobre  as  glosas  específicas,  as  quais  serão  apresentadas  de  forma  agrupada,  a  contribuinte  informa  que  seguirá,  de  forma  limitada,  apenas  às  acusações  fiscais  que  embasaram  a  glosa  das  referidas  despesas  presentes  na  coluna  “justificativa para a glosa” da mencionada planilha inserida no Anexo  I do Auto de Infração.  Afirma  a  contribuinte  que  será  demonstrado  ao  longo  de  sua  peça  impugnatória  o  fato  da  autoridade  fiscal  não  ter  compreendido,  de  forma  adequada,  a  complexidade  e  a  gama  de  atribuições  que  estão  abrangidas  pela  principal  atividade  econômica  desenvolvida  pela  impugnante  na  produção,  organização  e  execução  de  espetáculos  artísticos.  Prossegue afirmando que a  fiscalização não compreendeu,  também, a  diversidade  das  outras  atividades  econômicas  desempenhadas  pela  empresa  igualmente  previstas  no  seu  Estatuto  Social  e  de  elevada  importância para as suas finanças.  3.1. Das glosas do Grupo 01 (Contas Outros Custos)  Com  relação  a  essas  glosas  a  contribuinte  reitera  a  preliminar  de  nulidade suscitada pelo fato da fiscalização não ter tido o cuidado de  verificar  a  composição  dos  lançamentos  efetuados  nessas  contas  contábeis,  apresentando  a  justificativa  na  planilha  como  “valor  genérico sem discriminação”.  Não obstante a tal preliminar a impugnante apresenta planilha de fls.  1678/1680,  onde  discrimina  custos  e  despesas  de  naturezas  diversas,  que no seu entendimento são essenciais para a prestação dos serviços  oferecidos pela contribuinte, entre as quais destacam­se: despesas com  produção (materiais, montagem e desmontagem de shows, afinação de  instrumentos musicais, materiais de produção, montagem de camarote  para  artistas,  serviços  de  preparação  vocal,  entre  outros),  despesas  relativas a diferenças de hospedagens, despesas com cachês artísticos,  locação  de  equipamentos,  implantação  da  estrutura  do  Cirque  du  Soleil para o espetáculo Quidam.  Para  comprovar  as  informações  apresentadas  na  planilha  juntada  à  impugnação,  a  contribuinte  apresenta  todas  as  notas  fiscais  Fl. 4270DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.271          12 comprobatórias dessas despesas/custos, as quais alega que não foram  solicitadas pela  fiscalização no curso do procedimento  fiscal  (doc. de  fls. 1685/1748; 1750/1760; 1762/1822).  3.2. Da glosa dos Grupos 02, 03 e 04 pela motivação: “Divergências  do ramo de atividade principal da contribuinte”   No tocante à esse item afirma a  impugnante que a fiscalização houve  por bem glosar diversas despesas sob a justificativa de que divergiriam  do ramo de atividade principal da contribuinte, sem levar em conta que  uma das principais atividades econômicas desenvolvidas pela empresa  é a promoção, organização, produção, agenciamento, programação e  execução de shows e espetáculos artísticos em geral.  Para  fundamentar  a  sua  argumentação  a  contribuinte  apresenta,  a  título exemplificativo, contrato firmado para a produção do espetáculo  Quidam do Cirque du Soleil, produzido em diversas cidades brasileiras  no  ano­calendário  de  2009,  nos  termos  de  cópia  da  tradução  juramentada do contrato de performance  teatral original, doc.  de  fls.  1824/1887,  a  qual  será  referenciada  em  diversos  momentos  de  sua  defesa.  Com  relação  às  despesas  glosadas  de  prevenção  de  incêndios  (bombeiro),  polícia  militar,  médicos,  fiscalização  de  portaria,  fiscalização de trânsito, recepcionistas, credenciamento e ambulância e  resgate,  alega  a  contribuinte,  em  síntese,  que  esses  dispêndios  são  fundamentais  e  imprescindíveis  para  as  produções  do  espetáculo,  sendo  alguns,  inclusive,  obrigatórios  para  a  promoção  de  grandes  eventos destinados a grandes públicos.  Assim sendo, caso a contribuinte não tivesse contratado alguns desses  serviços as autoridades públicas competentes não teriam concedido as  respectivas autorizações para a realização desses eventos, ficando, por  consequência, impedida de prestar os seus serviços.  Para  ilustrar  tal  assertiva,  a  contribuinte  apresenta  os  cuidados  necessários com incêndios impostos pelo Município de São Paulo, por  meio  do  Decreto  n°  49.969/2008,  e  as  exigências  regulamentares  relativas ao  trânsito de  carros e pessoas,  policiamento  e presença de  equipe médica no  local dos  eventos, determinados pela Resolução da  Secretaria do Estado do Rio de Janeiro n° 13/2007.  No sentido de demonstrar todas as exigências a serem cumpridas para  a  realização  de  eventos  artísticos  destinados  a  grandes  públicos,  a  impugnante anexa relação detalhada das referidas normas estaduais e  municipais dos principais locais onde atua, doc. de fls. 1890/1973, bem  como  exemplos  de  contratos  celebrados  relativos  à  prestação  de  serviços médicos, doc. de  fls. 1975/1984, e de  serviços de bombeiros,  doc. de fls. 1986/1992.  Existem, ainda, cláusulas contratuais firmadas com o Cirque du Soleil,  que impõem à impugnante a obrigação de obtenção de autorizações e  alvarás  em  geral.  No  mesmo  sentido  observa­se  que  despesas  incorridas com “fiscalização de portaria” e “recepcionistas”, possuem  finalidade diretamente relacionada ao controle do público participante  Fl. 4271DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.272          13 dos  eventos  promovidos  —  controle  sem  o  qual  não  seria  possível  realizar espetáculos direcionados a grandes públicos.  Quanto às despesas originárias de imposições regulatórias, assevera a  contribuinte  que  o  direito  a  créditos  desses  dispêndios  já  foram  reconhecidos pelo CARF, por intermédio do Acórdão n° 3803­003.749.  Com relação às despesas com impressão, correios e telégrafos e custo  de entrega, afirma a impugnante que tais dispêndios são fundamentais  à impressão de tickets, convites e folhetos de espetáculos, bem como à  sua entrega aos  clientes,  sendo essenciais à prestação de  serviços de  produção, distribuição, comercialização e intermediação de ingressos,  presente no item h do artigo 3° do seu Estatuto Social, não se tratando  de meras despesas de escritório.  No  tocante aos custos relativos a “materiais de expediente” glosados  pela  fiscalização,  afirma  que  são,  materiais  elétricos  (fios,  cabos,  fontes, etc), materiais de manutenção (pregos, parafusos, ferramentas),  utilizados pelos profissionais de produção que devem ser considerados  como  insumos,  tendo  em  vistas  que  possuem  “elevado  grau  de  inerência” com a prestação de serviços de produção dos eventos.  Sobre os valores glosados com alimentação e bebidas adquiridos pela  impugnante,  alega  que  não  se  trata  apenas  da  venda  de  alimentos  e  bebidas  nos  eventos  produzidos,  mas  sim  de  prestação  de  serviços  prevista  no  escopo  dos  contratos  celebrados  com  diversas  empresas,  por exemplo: Telefônica, Bradesco Vida e Previdência, Assist­card do  Brasil, por meio do qual é firmado cessão de direito de uso de espaço  de suítes corporativas ­ ou “camarotes” — nas dependências dos seus  imóveis, entre eles o “Credicard Hall”, e o “Teatro Abril”.  Para comprovar tal  fato a contribuinte anexa contratos onde constam  cláusulas  que  a  obrigam  a  manter  a  limpeza  das  suítes,  realizar  serviços  de  manutenção  das  suas  instalações,  contratar  seguro  de  responsabilidade  civil  e  fornecer  alimentação  e  bebidas,  destacando  que  o  serviço  de  fornecimento  de  alimentos  e  bebidas  está  integralmente  incluído  no  preço  contratado,  doc.  de  fls.  1996/2126.  Neste sentido, a título de exemplo, destaca a cláusula 4.1.3. do contrato  pactuado com o Bradesco Vida e Previdência S.A.  Além dessa  cessão  de  uso  de  espaço  próprio  relativo  a  camarotes,  a  contribuinte  informa  que  também  promove  eventos  e  festas  corporativas  nos  seus  imóveis,  que  além  da  cobrança  do  aluguel  do  local,  realiza­se,  também,  a  prestação  de  serviços  de  buffet,  com  oferecimento de alimentos e bebidas, juntando, para comprovar tal fato  as “cartas acordo” de diversos  eventos desta natureza, bem como os  seus  respectivos  briefings  (resumos  relativos  ao  quanto  contratado),  doc. de fls. 2128/2173.  Ressalta  a  contribuinte  que  tais  atividades  econômicas  encontram­se  previstas  no  objeto  social  da  empresa,  sendo  fato  que  a  fiscalização  não  observou  a  complexidade  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  3.3.  Da  glosa  do  Grupo  05  pela  motivação:  “Ramo  de  atividade  principal não é de construção civil”   Fl. 4272DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.273          14 Nesse  tópico  a  contribuinte  concorda  com  a  constatação  da  fiscalização  de  que  não  se  configura  como  uma  empresa  atuante  no  ramo  da  construção  civil,  mas  discorda  do  entendimento  que  a  contratação  de  obras  de  construção  civil  só  pode  ser  considerada  insumo  para  fins  de  creditamento  por  pessoas  jurídicas  que  atuem  nesse  setor  econômico,  tratando­se  de  equívoco  cometido  pela  autoridade fiscal.  No  caso  em  exame  trata­se  da  contratação  de  serviços  de  pavimentação  e  terraplanagem  para  que  o  Cirque  du  Soleil  pudesse  implementar  a  montagem  da  infraestrutura  necessária  às  apresentações do espetáculo Quidam em 9 (nove) capitais brasileiras,  conforme detalhamento  inserido na cláusula 5.1 do contrato  firmado,  doc. de fls. 1829/1830.  Para as realizações desses eventos encontra­se prevista na cláusula 6.2  de citado contrato (fls. 1832/1833) a responsabilidade da contribuinte  em relações às construções necessárias que vierem a ser exigidas por  qualquer  autoridade  governamental  ou  quaisquer  leis  aplicáveis,  estatuto  social  ou  regulamento  visando  a  instalação  integral  dos  equipamento de citado circo.  Dessa  forma,  pela  análise  dessas  cláusulas  contratuais,  pugna  a  contribuinte que existe a indicação de sua responsabilidade não apenas  pela  escolha  do  lugar,  como  também  pela  execução  de  serviços  relativos à preparação do  local escolhido,  levando­se em conta  todas  as exigências técnicas do Cirque du Soleil.  Com base nessa avença contratual frisa a impugnante que fica mais do  que  justificado  a  contratação  de  serviços  de  terraplanagem  e  de  pavimentação,  apresentando,  como  exemplo,  contrato  celebrado  em  Fortaleza  com  a  empresa  Movespe  Serviços  Ltda.,  referentes  à  prestação  de  serviços  de  terraplanagem,  pavimentação  e  infraestrutura, doc. de fls. 2175/2184.  Assevera, ainda, que tais contratos foram firmados visando fornecer as  condições mínimas necessárias para a  instalação dos equipamentos e  da  infraestrutura  do  Cirque  du  Soleil,  e  caso  não  fossem  implementados resultaria na não realização dos espetáculos.  No tocante às despesas com “pintura e recuperação” e “outros custos  com  reforma”  argumenta  a  impugnante  que  se  tratam  de  despesas  relativas  à  reforma  das  suas  casas  de  espetáculos  visando  a  sua  manutenção  em  bom  estado,  atendendo  as  normas  de  segurança  aplicáveis aos eventos produzidos.  3.4. Das glosas do grupo 06 pela motivação: “Serviços prestados por  pessoas físicas não geram direito a créditos de PIS/Cofins”   Quanto  às  glosas  acima  indicadas,  relata  a  impugnante  que  as  motivações que levaram à fiscalização a tomar tal atitude decorreu da  circunstância  dos  serviços  terem  sido  prestados  por  pessoas  físicas,  situação  alcançada  por  impedimento  do  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins,  nos  termos  do  §  2°,  inciso  I,  do  Artigo  3°,  da  Lei  nº  10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003.  Fl. 4273DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.274          15 Desse modo, pelo entendimento da fiscalização o mero fato de terem os  serviços  sido  prestados  por  pessoas  físicas  já  seria  razão  suficiente  para justificar a glosa dos créditos tomados pela Impugnante.  Nesse  ponto  diverge  do  posicionamento  da  autoridade  fiscal,  por  entender  que  a  condição  do  direito  do  contribuinte  ao  creditamento  prevista  no  inciso  I  do  §2°  do  artigo  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003 não é — consoante defende a Fiscalização — a hipótese  de  prestação  por  pessoa  física,  mas  sim  a  hipótese  de  pagamento  a  pessoas físicas pelos serviços prestados.  Nesse cenário, sustenta que houve erro crasso da  fiscalização ao não  atentar que a vedação de créditos relativos à pessoas físicas cinge­se  ao pagamento e não à prestação de serviço.  Assim,  assevera  a  contribuinte  que  nenhum  dos  serviços  glosados  relativos ao grupo em apreço foram pagos a pessoas físicas, mas, sim,  a pessoas jurídicas.  No sentido de comprovar  tal assertiva, a contribuinte  faz  juntada aos  autos dos  seguintes  elementos:  (i)  contratos  de  prestação de  serviços  relativos às despesas glosadas;  (ii) boa parte das notas  fiscais emitidas pelos prestadores de serviços  ao  longo  do  anocalendário  de  2009.  A  farta  documentação  apresentadas encontra­se às fls. 2186/3018 do presente processo, e no  sentido de facilitar a sua localização a  impugnante elaborou planilha  com  a  indicação  de  cada  uma  das  provas  anexadas  à  peça  impugnatória.  Destaca  a  contribuinte  que  entre  os  contratos  trazidos  aos  autos  encontramse os relativos a prestação de serviços de limpeza, produção  e de garçons, entre outros. Dessa forma, os elementos comprobatórios  anexados  à  impugnação  demonstram  que  nenhuma  das  despesas  glosadas  pela  Fiscalização  decorre  de  pagamento  feito  a  pessoas  físicas, mas sim a pessoas jurídicas.  3.5.  Das  glosas  do  grupo  07  fundamentadas  em  Soluções  de  Consultas.  3.5.1. Solução de Consulta DISIT/8ª RF nº 158/2009  No  tocante  às  glosas  dos  dispêndios  realizados  com  segurança  e  vigilância as próprias atividades desenvolvidas pela empresa justificam  que  tais  valores  sejam  considerados  válidos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Cofins, pois os eventos produzidos contam com grandes públicos,  os quais têm como um dos riscos a possibilidade de tumultos, brigas e  balbúrdias, sendo que muitos dos cuidados que precisam ser tomados  decorrem, na maioria das vezes, de obrigações legais e infralegais.  Com relação à contratação de seguro, assevera a contribuinte que os  dispêndios dessa natureza decorrem de diversas obrigações contratuais  firmadas, citando, a título de exemplo, cláusula inserida nos contratos  de cessão de uso de espaço (camarotes)  impondo­lhe  o  dever  de  contratar  seguro  de  responsabilidade  civil,  bem como a cláusula 29 do contrato do Cirque du Soleil, pela qual é  Fl. 4274DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.275          16 assumida  a  obrigação  de  contratar  seguro  para  cobertura  completa  dos seus equipamentos, doc. de fls. 1871/1873.  3.5.2. Solução de Consulta DISIT/5ª RF nº 17/2012   Quanto  à  glosas  das  despesas  com  refeição  e  alimentação  pugna  a  impugnante  que  tais  desembolsos  decorrem  de  obrigação  contratual  firmada na cláusula 10.3 do contrato de prestação de serviços relativo  ao espetáculo Quidam do Cirque du Soleil, doc. de fls. 1839/1840.  A  situação  supra  citada  também  ocorre  em  relação  ao  contrato  celebrado para o espetáculo musical do grupo “AC/DC”, cuja cláusula  10  estabelece  o  fornecimento  de  alimentação  para  o  artista  e  sua  equipe, doc. de fl. 3026.  Ainda  em  relação  às  despesas  com  alimentação,  decorrente  da  obrigação  contratual  firmada  com  o  Cirque  du  Soleil,  frisa  a  contribuinte  que  para  atender  os  padrões  estabelecidos  por  citado  circo,  foi  necessária  a  contratação  de  serviços  de  acompanhamento  nutricional  para  garantir  que  as  exigências  fossem  atendidas,  juntando,  para  tanto,  contrato  firmado  com  a  empresa  Conttrolare  ­ Assessoria  em  Segurança  Alimentar  Ltda.,  doc.  de  fls.  3029/3037,  e  respectivos Anexo I – Cronograma dos espetáculos do circo (fl. 3038),  e Anexo II ­ Manual de Boas Práticas Operacional do Cirque du Soleil  Brasil.  3.5.3. Solução de Consulta DISIT/8ª RF nº 180/2012   Sobre  as  glosas  efetuadas  relativas  às  despesas  com  hospedagens,  passagens  e  condução  aponta  a  contribuinte,  assim  como  nos  itens  precedentes,  cláusulas  contratuais  firmadas  para  a  realização  do  espetáculo do Cirque du Soleil, que impunham a obrigação de realizar  tais dispêndios para toda a equipe de referido circo.  As  obrigações  contratuais  supra  citadas  encontram­se  inseridas  nas  cláusulas 11 e 12 do contrato em tela, conforme doc. de fls. 1840/1841,  destacando a contribuinte que a escolha das acomodações deveriam se  adequar a padrões mínimos definidos pelo circo, sendo o fornecimento  de hospedagem tratado como condição essencial para a celebração do  contrato.  Esclarece,  ainda,  que  tais  obrigações  não  eram  restritas  ao  contrato  firmado com o Cirque du Soleil, pois tais exigências também podem ser  identificadas  no  contrato  firmado  com  Banda  “AC/DC”,  cujas  cláusulas  5  e  8  indicam  as  obrigações  da  impugnante  quanto  ao  fornecimento de acomodações e alimentação, doc. de fls. 3024/3025.  Aduz,  que  todas  as  despesas  glosadas pela  fiscalização  encontram­se  registradas  nas  contas  313021001,  313021002,  313021004  e  313021006  e  que  correspondem  a  despesas  de  hospedagem  e  transportes  incorridas  com  artistas  e  não  com  funcionários  da  empresa.  Nesse  ponto,  alega  dois  fatos:  (i)  incompatibilidade  dos  valores  com  as  despesas  "corporativas"  de  viagens,  realizadas  por  diretores e  representantes da empresa em viagens;  (ii)  contabilização  dessas despesas corporativas em outras contas de números 323011001,  323011002 e 323011004, não sujeitas às glosas em questão.  Fl. 4275DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.276          17 Em relação às glosas com às despesas incorridas com a contratação de  serviços  de  figurino,  entende  que  se  aplicam  as  mesmas  razões  apresentadas no tocante aos serviços de “perucaria” e “maquiagem”  (Grupo 03).  3.5.4. Solução de Consulta DISIT/8ª RF nº 181/2012   No  tocante  ao  grupo  de  despesas  glosadas  com  base  na  Solução  de  Consulta acima indicada, sustenta a contribuinte que tal procedimento  adotado  pela  fiscalização  sinaliza  a  má  compreensão  das  atividades  econômicas  desempenhadas  pela  empresa,  bem  como  das  naturezas  das obrigações pactuadas em contratos.  Especificamente em relação a ementa da Solução de Consulta em tela,  destaca a contribuinte o seguinte trecho a seguir transcrito:  Despesas  com  publicidade,  propaganda  e  divulgação,  tais  como  aquelas  com  provedores  de  internet,  sites  de  busca,  emissoras  de  televisão  e  rádio  e  revistas  periódicas,  não  geram direito à apuração de créditos a serem descontados da  Cofins, (...).  Pela  sua  interpretação a  impugnante pondera que o  entendimento da  RFB  quanto  à  impossibilidade  de  geração  de  direito  a  crédito  nos  casos  de  despesas  com  propaganda  e  publicidade  realizada  pela  pessoa  jurídica  restringe­se a promoção e divulgação da  sua própria  marca  e  produtos,  ou  seja,  tratam­se  dos  serviços  de  propaganda  e  marketing do próprio negócio.  No caso em exame, afirma a contribuinte que as despesas glosadas a  título  de  cinema,  flyers  e  cartões  postais,  rádio,  revistas,  serviços  de  clipping,  televisão,  internet,  jornais, mídia  externa,  serviços de  vídeo,  fotografia  e  filmagem  e  outros  custos  com  mídia  e  publicidade,  não  estão  vinculados  a publicidade  própria — ou  seja,  da  própria marca  "Time  For  Fun"  —,  mas  sim  dispêndios  necessários  à  promoção  e  divulgação de marca de terceiros.  Essa divulgação de marca de terceiro é demonstrada pela contribuinte,  a  título  exemplificativo,  com  base  em  encartes  de  dois  espetáculos  –  Cirque  du  Soleil  e  Blue  Man  Group  ­,  por  meio  dos  quais  procura  evidenciar que o objetivo desses encartes  supera a  simples promoção  do  espetáculo  em  si,  sendo,  com  efeito,  uma  forma  de  promoção  de  marca de terceiro, que contrata a empresa para este objeto especifico,  identificando­se  nos  encartes  inseridos  na  peça  impugnatória  os  seguintes  anunciantes:  American  Express,  Banco  Bradesco,  TIM,  Allianz, Crystal e Nextel.  Além  dos  dois  encartes  reproduzidos  na  peça  impugnatória,  a  contribuinte  faz  juntada  aos  autos  de  outros  encartes  de  conteúdos  semelhantes, relativos a outros espetáculos, doc. de fls. 3105/3110.  Prossegue afirmando que a fiscalização deixou de considerar uma das  atividades  econômicas  inclusas  em  seu  objeto  social,  especificamente  na  alínea  “d”,  do  artigo  3º  do  seu  Estatuto  Social,  que  prevê  a  aquisição,  negociação  e  transferência  de  direitos  publicitários,  bem  como o agenciamento de propaganda e publicidade e sua execução e  Fl. 4276DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.277          18 divulgação em veículos de imprensa, além da prestação de serviços de  publicidade em geral, como acontece com os grandes teatros e espaços  da  contribuinte,  os  quais  possuem  nomes  que  promovem  igualmente  marca de  terceiros, como por exemplo: Credicard Hall, Teatro Abril,  Chevrolet Hall, entre outros.  Alega  que  a  receita  dessa  prestação  de  serviço  representou,  no  anocalendário  de  2009,  mais  de  28%  do  total  de  receitas  auferidas  pela  contribuinte,  apresentando,  como  prova  relação  de  contratos  da  prestação de serviço ora tratada (fl. 1548), juntamente com cópias das  respectivas notas fiscais emitidas pelos serviços prestados, doc. de fls.  3112/3695.  Após  fazer  algumas  considerações  especificas  sobre alguns  contratos  indicados, a contribuinte destaca que todos os contratos possuem uma  característica comum de que, em nenhum deles, o objeto contratual é a  propaganda  institucional  da  impugnante,  pois  todos  tem por  objetivo  promover marca de terceiros.  Nesse cenário, entende a contribuinte que a contratação de serviços de  propaganda e publicidade configura­se como insumo fundamental para  a  prestação  de  serviços  de  promoção  de  marca  de  terceiros,  sendo  essenciais para a divulgação dessas marcas.  3.5.5. Solução de Consulta DISIT/8ª RF nº 206/2011   Com relação às glosas dos serviços de telefonia fixa e móvel e de link,  argumenta a  impugnante que  tais dispêndios  referem­se a custos com  link  e  telefonia  das  casas  de  espetáculos,  do website  disponível  para  compra de ingressos e do call center disponibilizado ao público.  Entende  que  tal  entendimento  genérico  apontado  na  Solução  de  Consulta  em  tela não deve  ser aplicado para empresas que possuem,  como  objeto  social,  a  “comercialização  de  ingressos”  através  de  “bilheterias,  via  internet,  por  telefone  e  entrega  a  domicílio,  ou  por  qualquer outro meio”, tal como ocorre com a impugnante, nos termos  do  contido  no  artigo  3°  do  seu  Estatuto,  o  qual  contempla  referida  atividade econômica no seu objeto social.  Esclarece,  ainda,  no  tocante  à  venda  de  ingressos,  que  a  empresa  pratica a cobrança de taxa adicional relativa à conveniência oferecida  por meio de aquisição do ingresso, quando esse é adquirido por meio  dos  guichês  da  “Tickets  For  Fun”  em  grandes  shoppings  e  centros  comerciais,  por  telefone  ou  mesmo  através  da  internet.  Assim  a  conveniência  da  aquisição  em  local  de  fácil  acesso  (guichês)  ou  através  da  internet,  com  a  subsequente  entrega  dos  ingressos  diretamente  no  domicílio  do  cliente,  configura­se  como  um  valor  agregado precificado pela empresa.  A  atividade  econômica  em  questão,  no  entendimento  da  contribuinte,  possui  natureza  autônoma  e  diversa  da  atividade  de  produção  de  espetáculos  na  medida  em  que  possui,  inclusive,  receitas  próprias,  sendo  os  insumos  de  telefonia  e  de  acesso  de  dados  e  internet  fundamentais  para  as  vendas  dos  ingressos  comercializados  pela  empresa.  Fl. 4277DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.278          19 3.5.6. Solução de Consulta DISIT/8ª RF nº 266/2009   Nesse tópico aponta a contribuinte que o grupo de despesas glosadas  pela  Fiscalização  refere­se  aos  valores  das  taxas  pagas  às  administradoras  de  cartões  de  créditos  pelo  uso  desse  serviço  nas  vendas de ingressos feitas em bilheterias, por telefone e pela internet.  Elucida que a maior parte dos seus ingressos e  tickets é vendida pela  internet,  sendo  o  cartão  de  crédito  o  principal  meio  de  pagamento  utilizado pelo público consumidor, sendo que as vendas realizadas por  essa modalidade de pagamento são responsáveis por 92% de  todos o  valor do seu faturamento anual.  Explicita que os contratos firmados com as administradoras de cartões  de  crédito  evidenciam  os  diversos  requisitos  e  taxas  que  são  devidas  para que seja disponibilizado, na  sua página na  internet,  a opção de  pagamento através de cartões de débito e crédito, juntando, para tanto  alguns  desses  contratos,  doc.  de  fls.  3697/3719,  e  afirma  que  sem  a  contratação dos referidos serviços não venderia metade dos ingressos,  situação que inviabilizaria a realização dos eventos.  3.5.7. Solução de Consulta DISIT/7ª RF nº 398/2004   No  tocante  às  glosas  dos  pagamentos  de  taxas  condominiais,  aduz  a  contribuinte  que  as  casas  de  espetáculos  de  sua  propriedade,  bem  como  as  locadas,  são  fundamentais  à  produção  e  organização  de  espetáculos de performance artística e musical.  Desse  modo,  sem  o  pagamento  das  referidas  taxas,  a  utilização  das  referidas  casas  estaria  prejudicada,  gerando  impedimento  para  a  realização dos eventos.  Sustenta  que  a  beleza  e  imponência  de  suas  casas  fazem  parte  dos  espetáculos,  não  tendo  a  mesma  liberdade  de  outras  empresas  prestadoras  de  serviços,  que  podem  realizar  a  sua  atividade  em  qualquer  tipo  de  imóvel,  tendo  em  vista  que  espetáculos  renomados  quando  ocorrem  em  imponentes  teatros  possuem  impacto  direto  na  clientela alcançada.  3.5.8. Solução de Consulta DISIT/7ª RF nº 590/2004   Quanto  à  glosa  das  despesas  com  a  contração  de  call  center  terceirizado alega as mesmas razões apontadas no item 3.5.5. (Solução  de nº 206/2011), tendo em vista que a impugnante possui, como objeto  social,  a  venda  de  ingressos  por  diversos meios,  sendo  tais  despesas  fundamentais ao desempenho de tal atividade.  3.5.9. Solução de Consulta DISIT/8ª RF nº 72/2012   Sobre  a  glosa  dos  serviços  com  mão  de  obra  temporária  defende  a  impugnante  que  as  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  nos  seus  respectivos inciso I, §1° do artigo 3°, não deixam dúvidas de que a mão  de  obra  só  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/Cofins  quando  paga  a  pessoa  física,  sendo esta  a  única  vedação prevista  em  lei  para  tanto,  não sendo legítima a fundamentação da glosa com base na Solução de  Consulta em tela.  Fl. 4278DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.279          20 No  caso  da  glosa  procedida  alega  a  contribuinte  que  a  condição  exigida  por  citados  diplomas  legais  foi  devidamente  cumprida,  tendo  em vista que a obrigação contratual relativa à prestação de serviços de  mão de obra  temporária  foi celebrada com pessoa  jurídica, conforme  contrato  trazido  aos  autos,  fls.  3721/3731,  firmado  com  a  empresa  Soma Staffing Trabalho Temporário, destacando que a contratação de  profissionais  de  produção  está  devidamente  relacionada  com  seu  objeto social de produção e organização de espetáculos artísticos.  3.5.10. Solução de Consulta DISIT/6ª RF nº 88/2009   Em relação à glosa de despesa com água assevera a contribuinte que  tal dispêndio é imprescindível à prestação de serviços de produção de  eventos,  destacando  que  a  despesa  em  questão  contempla,  além  das  suas  despesas  regulares  com  o  fornecimento  de  água  em  suas  dependências, o fornecimento de água potável aos artistas estrangeiros  responsáveis pelas performances artísticas produzidas no Brasil.  Nesse sentido, cita a cláusula 10.3.2 do contrato relativo ao Cirque du  Soleil que impõe à contribuinte o dever de fornecer água potável à toda  a equipe de artistas, doc. de fl. 1840.  4.  Da  glosa  do  Grupo  08:  créditos  específicos  a  título  de  “Cachê  Artístico em Moeda Nacional”   Trata  o  presente  tópico  da  glosa  de  créditos  específicos  a  título  de  “cachê artístico em moeda nacional” no montante de R$ 923.391,84,  referentes  aos meses  de  janeiro  a março  do  ano­calendário  de  2009,  em  razão  de  não  terem  sido  apresentados  à  fiscalização  os  correspondentes comprovantes de pagamento ou notas fiscais, ou terem  sido apresentados comprovantes de pagamento a menor.  No sentido de suprir tal ausência de comprovação, a contribuinte junta  aos autos os comprovantes de pagamento dos valores que deixaram de  ser  demonstrados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  nos  termos  de  planilha de fls. 3733/3734, e documentos de fls. 3735/3872.  Destaca,  ainda,  que  a  divergência  identificada  pela  fiscalização  decorre  do  fato  da  autoridade  fiscal  ter  considerado  planilha  de  composição  das  despesas  com  cachês  entregue  em  18/06/2013  (com  valor total correspondente a R$ 54.180.283,89 — referente aos meses  de  janeiro  a  dezembro),  sem  no  entanto  considerar  a  planilha  retificadora entregue posteriormente,  em 13/08/2013  (com valor  total  de  R$  52.745.172,61),  em  face  da  constatação  de  inconsistência  na  primeira  planilha,  situação  que  será  detalhada pela  impugnante  com  maiores detalhes no próximo tópico.  5. Da glosa do Grupo 09: diferença entre Planilha apresentada pelo  contribuinte e os  valores declarados no Demonstrativo de Apuração  de Contribuições Sociais – DACON   No tocante à essa glosa a contribuinte informa que, em atendimento à  intimação fiscal, apresentou planilha de apuração do PIS e da COFINS  na sistemática não cumulativa datada de 18/06/2013, por meio da qual  detalhou a apuração da base de cálculo das contribuições sociais, bem  como de todos os créditos passíveis de dedução previstos na legislação  Fl. 4279DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.280          21 de  regência,  dentre  os  quais  os  “bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na prestação de serviços”.  Nos  esclarecimentos  adicionais  apresentados  à  fiscalização  a  contribuinte  destacou  que  as  informações  relativas  aos  custos  e  despesas  com  insumos  inseridas  na  planilha  foram  extraídas  diretamente da sua escrituração contábil. Por outro  lado, os custos e  despesas  com  insumos  declarados  na  sua  DACON  2009  foram  informados  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  pelos  seus  fornecedores.  Desse  modo,  esclarece  a  impugnante  a  prática  de  dois  critérios  de  apropriação  dos  custos  e  despesas  com  insumos:  (i)  na  DACON  os  custos  e  despesas  foram  apropriados  no  mês  em  que  efetivamente  ocorreu o respectivo pagamento (regime de caixa);  (ii)  na  planilha  de  18/06/2013  os  insumos  foram  alocados  com  fundamento  no  mês  em  que  os  custos  e  despesas  foram  incorridos  (regime de competência).  Prossegue  a  contribuinte  apresentando  Tabela  1  visando  demonstrar  as  divergências  de  valores  decorrentes  da  utilização  dos  regimes  distintos  de  apropriação  dos  insumos  no  DACON  e  na  planilha  apresentada à fiscalização, fls. 1561, destacando que em quase nenhum  mês os  valores do DACON 2009  "batem" com os  valores  informados  na planilha de 18/06/2013.  Ciente da divergência supra citada, e no sentido de evitar qualquer mal  entendimento  por  parte  da  fiscalização,  a  contribuinte  sustenta  que  decidiu reelaborar a planilha apresentada anteriormente no sentido de  utilizar os mesmos critérios adotados no preenchimento do DACON.  Quanto a  essa nova planilha afirma a  impugnante  ter  efetuado o  seu  protocolo — bem como de outros documentos — em 13/08/2013, doc.  de fls. 4101/4105.  No  tocante  à  planilha  de  13/08/2013,  destaca  a  contribuinte  a  existência de correlação entre a nova planilha e os valores informados  no  DACON,  a  partir  da  adoção  de  um  único  critério  de  reconhecimento  de  despesas  e  custos  como  insumos,  conforme  demonstrado na Tabela 2 inserida na peça impugnatória, fl. 1562.  Não obstante o ponto acima elencado, aponta a contribuinte que esse  fato  não  foi  suficiente  para  impedir  a  fiscalização  de  realizar  lançamento  de  ofício  por  entender  pela  existência  de  diferenças  suficientes para amparar a glosa de créditos de PIS e COFINS, sendo  essa diferença identificada pela autoridade fiscal e detalhada na tabela  do Anexo V do Termo de Constatação Nº 01.  Com  relação  ao  lançamento  do  tópico  em  questão  apresenta  a  contribuinte os seguintes questionamentos a seguir transcritos:  Um  primeiro  olhar  sobre  a  planilha  utilizada  pela  Fiscalização já é capaz de revelar a precariedade do trabalho  fiscal.  Logo  de  início,  constata­se  que  a  d.  Autoridade  Fiscalizadora:  Fl. 4280DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.281          22 i.  simplesmente  ignorou  a  Planilha  apresentada  pela  Impugnante  em  13/08/2013,  bem  como  os  esclarecimentos  informados  pala  Impugnante  após  a  apresentação  da  sua  primeira planilha, sem apresentar fundamentação alguma no  TCF anexo ao Auto de Infração que fosse capaz de justificar  tal desconsideração;  ii.  glosou  o  crédito  da  Impugnante  a  partir  de  uma  mera  planilha  sem,  contudo,  produzir  qualquer  prova  que  fosse  capaz de invalidar as informações presentes na sua DACON  2009  ou  apontar  fundamento  legal  para  tanto;  e  iii.  foi  incongruente  com a  sua própria metodologia  na medida em  que, na planilha  fiscal  (Anexo V),  constam apenas os meses  em que houve diferenças positivas entre os custos e despesas  com  insumos  informados na DACON 2009 e na Planilha de  18/06/2013,  tendo  sido  omitidos  os  meses  em  que  houve  diferença negativa (maio, junho, julho, outubro e novembro).  Frisa a contribuinte que cada uma das falhas acima apontadas enseja  nulidade material  do  lançamento,  conforme detalhamentos apontados  nos  pontos  sequenciais,  que  reforçam  os  03  (três)  questionamentos  anteriormente elencados, com fundamento nos seguintes dispositivos:  · arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999;  · arts. 10 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72   Reclama, ainda, do cometimento pela fiscalização dos seguintes vícios  de fundamentação na lavratura do Auto de Infração, a seguir indicados  em apertada síntese:  · A  Fiscalização  não  provou  e  nem  fundamentou  o  erro  na  apuração de créditos: Nesse ponto, entende a contribuinte que  a  Fiscalização,  após  ter  constatado  haver  divergência  de  valores  entre  a  Planilha  apresentada  pela  Impugnante  em  18/06/2013,  deveria  ter  constituído  suporte  probatório,  pautado  em  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  fossem  capazes  de  invalidar  as  informações  presentes  na  referida  planilha,  por  meio  de  intimações  específicas  requerendo  a  entrega  desses  elementos,  os  quais  poderiam  servir  para  a  lavratura  de  eventual  autuação.  Apresenta  jurisprudência  do  CARF que no seu entender reforça seu posicionamento.  · A fiscalização não justificou a desconsideração da Planilha de  13/08/2013:  Segundo  a  contribuinte  a  autoridade  fiscal  não  apresentou qualquer fundamento jurídico que tivesse o condão  de  justificar  a  desconsideração  da  planilha  apresentada  em  13/08/2013;  · A Fiscalização omitiu meses em que houve diferença negativa:  No  lançamento  efetuado  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar no Anexo V do Termo de Constatação Nº 01 todos  os  meses  em  que  os  valores  dos  créditos  informados  na  planilha  apresentada  em  18/06/2013  foram  superiores  aos  valores  declarados  no  DACON,  caracterizando  diferenças  Fl. 4281DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.282          23 negativas.  Por  outro  lado,  as  diferenças  positivas  foram  lançadas de ofício.  Ainda  em  relação  ao  último  vício  acima  indicado,  esclarece  a  contribuinte  que,  caso  fossem  computados  os  meses  com  diferenças  negativas, não haveria diferença positiva alguma capaz de amparar a  glosa em tela, tendo em vista que no montante anual haveria diferença  positiva  ­  ou  seja,  os  valores  da  Planilha  de  18/06/2013  seriam  superiores  aos  declarados  no  DACON  2009,  no  montante  de  R$  4.453.391,11.  No tocante ao mérito do regime correto para apropriação dos insumos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  de  PIS/Cofins,  competência  ou  crédito,  alega  a  contribuinte  que  a  fiscalização  em nenhum momento  fez qualquer alegação no sentido de definir qual o sistema correto, e o  eventual prejuízo ao Erário Público.  Pondera  que  caso  houvesse  alguma  acusação  da  fiscalização  nesse  sentido  ela  seria  desprovida  de  fundamentação,  pois  levando­se  em  conta o ano­calendário de 2009 como um todo, teria­se a inexistência  de  insumo  deduzido  a  maior,  já  que  o  que  foi  apropriado  em  determinado mês, quando muito, deveria tê­lo sido feito meses à frente  do mesmo ano.  Dessa  forma  eventual  “prejuízo”  decorreria  não  do  montante  do  crédito utilizado e sim do momento eleito para seu aproveitamento.  Com  relação  ao  momento  em  que  o  crédito  poderia  ser  utilizado,  assevera a contribuinte sobre 02 (duas) possibilidades frente ao regime  de competência: a antecipação ou postergação do reconhecimento do  crédito,  sendo  que  somente  na  primeira  hipótese  é  que  se  poderia  cogitar algum prejuízo ao Erário Público, situação fática que deveria  ter sido apontada pela fiscalização e incluída em sua acusação fiscal,  fato  não  observado  por  ocasião  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  e  que  também não pode ser cogitado agora no  julgamento da  lide,  sob  pena  de  ser  gerada  inovação  no  critério  jurídico  do  lançamento,  procedimento  que  é  proibido  nos  termos  da  legislação  do  processo  administrativo federal.  6. Da impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de  ofício   No tocante à esse tópico, caso não sejam acolhidas as razões de defesa,  com  o  consequente  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  entende  a  contribuinte  que  deva  ser  afastada  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre a multa de ofício, nos termos dos artigos 161 do CTN e 61, § 3°,  da Lei n° 9.430/96.  Afirma a  impugnante que o art. 61, "caput" e parágrafo 3º da Lei n°  9.430/96, em consonância com o artigo 161 do CTN, somente autoriza  a incidência de juros sobre o valor do principal lançado.  Prossegue  indicando  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes que sinalizam para citado entendimento.  7. Da aplicação ao artigo 112 do CTN em caso de voto de qualidade   Fl. 4282DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.283          24 Nesse item assevera a impugnante que o artigo 112 do CTN determina  que, havendo uma interpretação mais favorável ao contribuinte quanto  à aplicação de penalidades, esta deve obrigatoriamente prevalecer em  caso de dúvida. Por essa determinação o  legislador manifestou a sua  intenção de  garantir  que não  se  atribuísse ao  contribuinte o ônus  da  incerteza,  nas  situações  em  que  o  próprio  Fisco  reconhece  a  impossibilidade  de  precisar  o  que  se  deve  entender  da  norma  tributária.  No caso de julgamentos realizados em colegiados afirma a contribuinte  ser  comum a  existência  de  resultados  com  empate  de  votação,  sendo  então  necessário  a  adoção  do  voto  de  qualidade  para  deslinde  da  questão  em  favor  do  contribuinte,  como  determina  o  artigo  112  do  CTN.  Argumenta  ser  esse o  entendimento do STF, manifestado por ocasião  do julgamento da AP 470 ("caso do mensalão"), com base em excerto  de  trecho  do  voto  do  Ayres  Brito,  que  na  apreciação  de  ação  penal  proferiu  a  posição  de  que  o  empate  de  votos  de  um órgão  colegiado  representa a existência de dúvida, o que demanda decisão a  favor do  acusado quanto à aplicação de penalidades, respeitando­se o princípio  da  presunção  de  inocência,  previsto  no  artigo  5°,  inciso  LVII  da  Constituição Federal.  Desse modo, com a aplicação desse entendimento na área penal, deve  o  mesmo  ser  estendido  ao  Direito  Tributário,  bem  como  a  todos  os  demais ramos do Direito que trazem a aplicação de penalidades, vale  dizer, para o "Direito Sancionador".  A decisão recorrida julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo  contribuinte, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  APLICAÇÃO  CASO  A  CASO.  EMPRESA PRODUTORA DE ESPETÁCULOS.  Não deve ser aplicada, na conceituação de  insumo para  fins de  determinação da base de cálculo da COFINS não cumulativa, o  critério  restrito  estabelecido  para  insumos  do  sistema  não  cumulativo  de  IPI/ICMS,  nem  tampouco  critério  mais  amplo  aplicado na  legislação do  imposto de  renda, que define  custo  e  despesas necessárias. O conceito de insumo para o sistema não  cumulativo da Cofins é próprio, sendo que deve ser considerado  insumo  aquele  que  for  utilizado  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte;  for  indispensável  para  a  formação  do  produto/serviço  final  e  for  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Em  virtude  destas  especificidades,  os  insumos  devem ser analisados caso a caso, levando­se em conta se a sua  não  implementação  geraria  prejuízo  ou  impedimento  ao  objeto  da  contribuinte,  que  atua  no  segmento  de  produção  de  espetáculos musicais e teatrais.  Fl. 4283DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.284          25 COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INOBSERVÂNCIA  DE ATIVIDADE DA EMPRESA.  As  glosas  genéricas,  promovidas  por  supostas  atividades  não  desenvolvidas  pela  contribuinte,  não  podem  ser  justificadas  apenas pelo nome da conta contábil adotada para consolidação  dos registros contábeis, quando existem evidências nos autos de  que  os  insumos  em questão  estão  relacionados  com os  serviços  realizados  pela  autuada,  de  conformidade  com  o  seu  objeto  social.  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  ERRO  DA  SUBSUNÇÃO  DO FATO À VEDAÇÃO DO CRÉDITO Não pode prosperar a glosa de  créditos com o fundamento de que os valores foram pagos para pessoas  físicas,  quando  ficou  comprovado  nos  autos  terem  os  mesmos  sidos  efetuados para pessoas jurídicas, decorrentes de prestação de serviços  vinculados  ao  objeto  social  da  empresa,  sendo  identificado  vício  material pela subsunção incorreta do fato jurídico tributário à hipótese  de  incidência,  configurando­se  erro  de  direito,  não  havendo  o  surgimento  da  obrigação  tributária  objeto  dos  valores  exigidos  de  ofício.  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  GLOSA  COM  FUNDAMENTO EM SOLUÇÃO DE CONSULTA. IMPROCEDÊNCIA.  O entendimento firmado pela Administração Tributária em processo de  Solução  de  Consulta  não  pode  ser  aplicado,  de  forma  genérica,  em  relação  aos  insumos  apropriados  pela  contribuinte,  quando  são  apresentadas  evidências  de  que  os  consulentes  realizavam  atividades  distintas da fiscalizada, notadamente pelo fato dessa Solução ter sido o  fundamento exclusivo para implementação das glosas.  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  GLOSA.  FALTA  DA  COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  Deve ser afastada a glosa de crédito quando a contribuinte apresenta  na  fase  impugnativa  nota  fiscal  ou  comprovante  de  pagamento  não  entregue por ocasião do procedimento fiscal.  COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. GLOSA. APURAÇÃO POR  DIFERENÇA DE PLANILHA E DACON. IMPROCEDÊNCIA.  A  simples  apuração  de  diferença  entre  elementos  elaborados  e  apresentados pela contribuinte não tem o condão de justificar a glosa  de  créditos  de  Cofins,  notadamente  quando  existem  nesses  mesmos  elementos  meses  em  que  os  valores  informados  no  DACON  foram  inferiores  aos  valores  informados  em  Planilha  entregue  no  curso  da  ação  fiscal.  Desse  modo,  não  pode  prosperar  o  lançamento  feito  apenas  em  relação  aos  meses  em  que  a  autoridade  fiscal  identificou  diferenças  positivas  entre  esses  elementos,  indicando  falta  de  aprofundamento  na  investigação,  tendo  em  vista  que,  nos  valores  anuais,  a  planilha  usada  para  justificar  as  exigências  mensais  apresentou  valores  de  créditos  inferior  ao  utilizado  no  DACON,  levando­se,  ainda,  em  conta  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  saldo de créditos em meses subsequentes.  Fl. 4284DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.285          26 COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  REFORMAS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os gastos realizados com benfeitorias em prédios próprios ou alugados  não  estão  vinculados  à  prestação  de  serviço  realizada  pela  contribuinte,  e  sim  destinam­se  a  conservação  e  aperfeiçoamento  desses bens,  tratando­se, desse modo, de despesas necessárias para a  empresa, mas que não atendem à premissa  formulada ao conceito de  insumo para fins de apuração da base de cálculo da Cofins, que exige  a vinculação direta a determinado espetáculo, como condição essencial  para sua realização.  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  CONDOMÍNIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Taxas  de  condomínio  pagas  em  função  da  utilização  de  prédios  próprios e alugados por pessoa jurídica no exercício de suas atividades  não  se  confundem  com  aluguéis,  inexistindo  a  possibilidade  de  interpretação  extensiva  que  permita  o  desconto  de  crédito  correspondente.  COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS.  TELEFONIA FIXA  E  MÓVEL.  TAXAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO.  CALL  CENTER. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Os gastos realizados com telefonia fixa e móvel, taxas de cartões  de  crédito  e  call  center  terceirizado  e  com  mão  de  obra  temporária não geram direito aos créditos da Cofins, quando não  existem  provas  nos  autos  de  que  esses  dispêndios  estejam  vinculados a qualquer contrato de produção de  espetáculo, não  sendo,  portanto,  decorrentes  de  avenças  contratuais,  configurando­se, desse modo, como despesas gerais da empresa,  não vinculadas à produções específicas, o que somente autoriza o  seu  aproveitamento  para  fins  da  legislação  do  IRPJ,  como  despesas necessárias.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nas  mesmas glosas de créditos, a decisão de mérito prolatada quanto  ao  lançamento  da  Cofins  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento decorrente relativo à contribuição para o PIS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA SOBRE PENALIDADE.  A  penalidade  constitui  débito  decorrente  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  alcançada  pela  incidência  dos  juros  de  mora.  Fl. 4285DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.286          27 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009  EMPATE  DE  VOTOS.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  de  primeira  instância  encontra­se  disciplinado  pela  Portaria  MF  nº  341/2011,  que  conferiu  ao  Presidente  da  Turma,  além  do  voto  ordinário,  o  voto  de  qualidade,  sendo  inaplicável a previsão contida no artigo 112 do CTN no caso de  empate de votos na apreciação da lide.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte  Em  face  do  valor  exonerado,  houve  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  devolvendo  a  matéria  à  julgamento  desse  colegiado,  e  houve,  também,  a  interposição  de  recurso Voluntário pelo contribuinte, sumariado da seguinte forma (fl. 4179):    É o relatório.    Fl. 4286DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.287          28 RECURSO VOLUNTÁRIO   A Recorrente, em sua peça recursal, discorre longamente acerca de sua atividade  e peculiaridades de sua atuação.  Quanto ao litígio, traz alegação preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no  mérito,  antes discorrendo acerca da natureza  jurídica do PIS e da COFINS não cumulativas,  aborda as glosas mantidas pela decisão recorrida, assim como se irresigna quanto à incidência  de juros de mora sobre a multa de ofício e quanto ao voto de qualidade.  Especificamente quanto ao mérito, contribuinte discorre acerca da sistemática de  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  peurados  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  destacando a natureza das referidas contribuições, assim como a necessária distinção quanto ao  regime de apuração do IPI.   Destaca, ainda, a necessidade da completa compreensão das atividades exercidas  pela  Recorrente  para  a  correta  aplicação  do  conceito  de  "insumo"  previsto  na  legislação  de  regência do PIS e da Cofins.  Pois  bem. A matéria  é  debate,  é,  portanto,  a  definição  do  conceito  de  insumo  trazido pelas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 para fins de autorização da apuração de créditos de  PIS e Cofins. A partir dessa definição, com a exata compreensão das atividades exercidas pelo  contribuinte, é que se deve passar ao exame de cada uma das classes de créditos apropriados.  Essa questão já é há muito debatida por essa Turma julgadora e por esse CARF,  inclusive, com recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (ainda não publicada),  que vêm concluindo pela necessária distinção do conceito de insumo da legislação do PIS e da  COFINS relativamente ao IPI (conceito restritivo) e do Imposto de Renda (conceito amplo).  Para não mais me estender quanto à esse aspecto, cito, em resumo, a ementa do  acórdão recorrido, em sede do qual a DRJ analisou de forma precisa a questão:  COFINS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS.  APLICAÇÃO  CASO  A  CASO.  EMPRESA  PRODUTORA  DE  ESPETÁCULOS.  Não  deve  ser  aplicada,  na  conceituação  de  insumo  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  não  cumulativa,  o  critério restrito estabelecido para  insumos do sistema não cumulativo  de  IPI/ICMS,  nem  tampouco  critério  mais  amplo  aplicado  na  legislação  do  imposto  de  renda,  que  define  custo  e  despesas  necessárias. O conceito de  insumo para o  sistema não cumulativo da  Cofins  é próprio,  sendo que deve ser  considerado  insumo aquele que  for  utilizado  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte;  for  indispensável  para  a  formação  do  produto/serviço  final  e  for  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Em  virtude  destas  especificidades, os insumos devem ser analisados caso a caso, levando­ se  em  conta  se  a  sua  não  implementação  geraria  prejuízo  ou  impedimento  ao  objeto  da  contribuinte,  que  atua  no  segmento  de  produção de espetáculos musicais e teatrais.  Fl. 4287DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.288          29 Desse  modo,  necessário  o  acurado  exame  acerca  de  cada  uma  das  glosas  mantidas pela DRJ e objeto de Recurso pela Contribuinte.  Ressalto, nesse aspecto, que para o apurado exame das despesas incorridas pela  Recorrente,  reputo  necessário  alguns  esclarecimentos  a  serem  prestados  pela  Autoridade  Preparadora, especificamente quanto aos seguintes grupos de glosas:  Grupo 9 ­ "Solução de Consulta 206/2011" As glosas a serem examinadas são as  seguintes:     Trata­se, portanto, de serviços de telefonia contratados pela Recorrente.   Entendeu a DRJ, no acórdão recorrido:  Desta forma, não pode ser aceita a argumentação da contribuinte de  que a simples descrição do objeto social da empresa, constante de seu  contrato social, nos termos do contido no artigo 3° do seu Estatuto, que  consta  a  “comercialização  de  ingressos”  através  de “bilheterias,  via  internet,  por  telefone  e  entrega  a  domicílio,  ou  por  qualquer  outro  meio”,  seja  suficiente  para  que  os  gastos  com  telefonia,  fixa  ou  celular,  se  enquadrem no  conceito  de  insumo  previsto na  legislação  do PIS/Cofins e, portanto, gerarem direito a crédito das contribuições  ora tratadas.  Ademais,  diferentemente dos demais  itens  já analisados neste Voto, a  contribuinte não  indica qualquer  contrato de produção de  espetáculo  em  que  exista  obrigação  contratual  para  dar  suporte  à  esses  gastos  com  telefonia,  pois,  na  verdade,  tais  dispêndios  configuram­se  como  despesas gerais da empresa não vinculadas à espetáculos específicos, o  que somente autoriza o seu aproveitamento para fins da legislação do  IRPJ, como despesas necessárias.  (destaques nossos)  Em contradita, aduz a Recorrente que, dentre as atividades exercidas, encontra­ se a venda de ingressos via internet e telefone. Desse modo, verificar­se­ia tratar­se de produto  essencial para tal prestação de serviços, o que autorizaria a tomada de créditos relativos ao PIS  e à COFINS.  Pois bem, nesse ponto, entendo necessária a seguinte distinção.   De  um  lado,  é  certo  que,  para  todo  e  qualquer  exercício  de  atividade  empresarial,  é  necessária  uma  estrutura  mínima  de  telefonia  e  internet.  O  custo  com  essa  estrutura mínima, como decidiu a DRJ, é custo genérico que apenas poderia ser computado na  apuração do IRPJ.  Lado  outro,  a  prestação  de  serviços  de  venda  de  ingressos  pelo  telefone,  necessariamente, pressupõe uma estrutura diferenciada de telefonia e internet, sem a qual seria  Fl. 4288DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.289          30 inviável  o  exercício  da  atividade  de  venda  de  ingressos.  É  certo  que  uma  estrutura  básica,  mínima, usual a  toda e qualquer atividade empresarial não atenderia  às necessidades de uma  empresa que realiza atividade de vendas por telefone. Assim, nessa situação específica, ante a  especificidade  da  natureza  deste  serviço  de  venda  de  ingressos  por  telefone,  os  custos  incorridos deverão ser apropriados como insumo necessário para a prestação do serviço.  O  argumento  apresentado  pela  DRJ  segundo  o  qual  a  apropriação  do  crédito  dependeria da apresentação, pelo contribuinte, de "qualquer contrato de produção de espetáculo  em que exista obrigação contratual para dar suporte à esses gastos com telefonia", data maxima  venia, não merece prosperar.  Com efeito, a venda de ingressos por telefone não é atividade que se vincula a  um determinado e específico espetáculo, mas, sim, a  todos os eventos por ela  realizados. Ou  seja,  exigir  a  vinculação  a  um  espetáculo  específico  seria  o  mesmo  que  pressupor  que  a  estrutura  necessária  para  a  prestação  do  serviço  de  venda  de  ingressos  por  telefone  (equipamentos,  estrutura  com  rede,  atendentes,  etc.)  devesse  ser  temporária,  assim como é  a  montagem de uma "tenda de circo".  Ora,  restou  evidenciado  nos  autos  o  grande  volume  de  espetáculos  e  eventos  culturais promovidos pela Recorrente. Nota­se,  ainda,  que  tais  eventos  são  constantes,  e não  esporádicos, sazonais. Logo, também será constante a necessidade de estrutura para a venda de  ingressos por via telefônica.  Assim,  diante  do  entendimento  exposto,  reputo  necessária  a  verificação,  pela  Autoridade  Preparadora,  acerca  da  natureza  das  despesas  classificadas  nos  "Grupo  9":  se  destinadas  à  estrutura básica,  essencial  a  toda  e  qualquer  atividade  (despesa  geral),  ou  se  se  trata de uma estrutura diferenciada, própria para suportar a atividade de venda por telefone. Tal  comprovação se dá, essencialmente, por meio da apresentação de contratos a ser solicitada ao  contribuinte, assim como demais documentos de prova.  Grupo  10  ­  "Solução  de  Consulta  266/2009"  O  grupo  10,  glosado  pela  fiscalização, compreende despesas da seguinte natureza:     O fundamento utilizado pela DRJ para a manutenção da glosa de tais despesas é  similar àquele exposto relativamente às despesas com telefonia:  Tanto que para justificar a sua argumentação a impugnante apresenta  diversos  contratos  firmados  com  as  administradoras  de  cartões,  evidenciando os diversos requisitos e  taxas que são devidas para que  seja  disponibilizado,  na  sua  página  na  Internet,  a  opção  de  pagamento  através  de  cartões  de  débito  e  crédito,  doc.  de  fls.  3697/3719.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  esses  contratos  firmados  com  as  administradoras de cartões não estão vinculados a qualquer contrato  de  produção  de  espetáculo  em  que  exista  obrigação  contratual  para  dar  suporte  à  esses  gastos  com  citadas  taxas,  pois,  na  verdade,  tais  dispêndios  configuram­se  como  despesas  gerais  da  empresa,  não  Fl. 4289DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.290          31 vinculadas à espetáculos específicos, que podem ser aproveitadas para  todos os eventos realizados pela empresa, conforme inserção efetuada  em  sua  página  da  Internet,  fato  que  somente  autoriza  o  seu  aproveitamento  para  fins  da  legislação  do  IRPJ,  como  despesas  necessárias.  (destaques nossos)  Também nesse aspecto, ressalto a necessidade de se verificar o exato objeto das  despesas glosadas pela fiscalização: se decorrentes das "taxas de administração" cobradas pelas  operadoras sobre os recebimentos de pagamentos realizados com cartão de crédito, ou se tais  despesas possuem natureza diversa.  Embora o acórdão da DRJ mencione a juntada de contratos, verifico tratar­se de  termos aditivos e anexos que contêm definições conceituais, mas sem identificar o exato objeto  de tais contratos.  Desse modo, aqui também reputo necessária a realização de diligência para que  a  Autoridade  Preparadora  defina  o  exato  objeto  dos  contratos  cuja  despesa  respectiva  foi  glosada sob argumento de se tratar de despesa geral da empresa.  Grupo 13 ­ "Solução de Consulta 72/2012" As glosas em questão dizem respeito  à contratação de mão de obra temporária:     De acordo com a DRJ:  Do exame do objeto do contrato evidencia­se que a contração pode ser  motivada  tanto  para  suprir  necessidade  regular  ou  extraordinária,  sendo que o  fato  concreto  somente  ficará  consignado por ocasião da  solicitação da contribuinte do preenchimento de função carente de mão  de obra. Assim, constata­se que o contrato em questão não se encontra  vinculado a qualquer espetáculo produzido pela empresa, podendo ser  utilizado para suprir qualquer carência de mão de obra da empresa em  determinado momento.  Inicialmente, para fins de atendimento à legislação de regência, é preciso que a  Fiscalização esclareça se as glosas efetuadas se referem à pagamento direto à pessoa física ou  por meio de pessoa jurídica.  Ademais,  mais  uma  vez  verifica­se  a  necessidade  de  distinção  acerca  da  natureza  das  contratações.  É  preciso  perquirir  acerca  das  despesas  especificamente  glosadas  pela Fiscalização se as contratações em específico ocorreram em razão de despesas ordinárias  (p.  ex.  tarefas  administrativas  ordinárias)  ou  extraordinárias  (p.  ex.  espetáculos  específicos  /  profissionais especializados).   Fl. 4290DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.720162/2014­08  Resolução nº  3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 4.291          32 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Preparadora,  mediante  intimação  do  contribuinte  para  a  apresentação  dos  documentos e esclarecimentos necessários, informe:  (i)  relativamente  às  despesas  classificadas  nos  "Grupo  9":  se  destinadas  à  estrutura básica,  essencial  a  toda  e qualquer atividade  (despesa geral),  ou  se  se  trata de uma  estrutura diferenciada, própria para suportar a atividade de venda por telefone.   (ii) quanto às despesas  relacionadas no "Grupo 10" para que se defina o exato  objeto dos contratos cuja despesa respectiva foi glosada sob argumento de se tratar de despesa  geral da empresa.  (iii)  acerca  do  "Grupo  13",  se  as  contratações  em  específico  foram  realizadas  junto  a  Pessoas  Físicas  ou  Pessoas  Jurídicas  e,  no  segundo  caso,  se  ocorreram  em  razão  de  despesas  ordinárias  (p.  ex.  tarefas  administrativas  ordinárias)  ou  extraordinárias  (p.  ex.  espetáculos  específicos  /  profissionais  especializados),  definindo  exatamente  a  natureza  de  cada uma das contratações glosadas.   Após,  conceda­se  vista  à  Recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  possa se manifestar acerca do resultado da diligência fiscal.  Em seguida, remetam­se os autos para julgamento.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Fl. 4291DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 15959.720285/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO PER/DCOMP. SUPERAÇÃO. O princípio da formalidade moderada recomenda seja feita a análise do mérito do pedido de restituição do indébito quando os elementos constantes dos autos evidenciam que, por mero equívoco, o contribuinte, ao preencher o formulário eletrônico PER/DCOMP, responde com a palavra “SIM” a pergunta que deveria ser respondida com a palavra “NÃO. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2201-003.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 51          1 50  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15959.720285/2013­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.061  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  EQUÍVOCO  NO  PREENCHIMENTO  DO  FORMULÁRIO PER/DCOMP. SUPERAÇÃO.  O  princípio  da  formalidade  moderada  recomenda  seja  feita  a  análise  do  mérito do pedido de restituição do indébito quando os elementos constantes  dos autos evidenciam que, por mero equívoco, o contribuinte, ao preencher o  formulário  eletrônico  PER/DCOMP,  responde  com  a  palavra  “SIM”  a  pergunta que deveria ser respondida com a palavra “NÃO.  Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  nulidade da decisão recorrida.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 9. 72 02 85 /2 01 3- 80 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15959.720285/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.061  S2­C2T1  Fl. 52          2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  contribuição  previdenciária  (fl.  02)  relativo à competência 10/2008, no valor de R$ 1.383,40. O contribuinte formalizou o pedido  por meio  do  aplicativo  PER/DCOMP  em  23/04/2010,  informando  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  a matrícula CEI  nº  33.280.02380/88,  recolhido  em GPS  sob  o  código  2208  (fls.  4/7).  O  pedido  foi  indeferido  pelo  Despacho­Decisório  de  fls.  8/10,  sob  o  argumento  de  estar  fundamentado  em  alegação  de  inconstitucionalidade  de  dispositivo  legal  que não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF em Ação Direta  de Inconstitucionalidade ­ ADI ou em Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADECON, e  que também não teve a sua execução suspensa pelo Senado Federal.  O Requerente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fl. 14, que foi  julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/FNS (fls. 23/29), em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008  RESTITUIÇÃO.  FUNDAMENTO  PEDIDO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não cabe em âmbito administrativo a apreciação e deferimento  de  crédito  tributário  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei  que  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  ação  declaratória  de  constitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa pelo  Senado Federal.  PER/DCOMP  RETIFICADOR.  NECESSIDADE  DE  ENVIO  À  RFB POR MEIO DO APLICATIVO.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à  RFB  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  referido  programa.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/01/2015  (fl.  32),  o  Interessado interpôs, em 06/02/2015, o recurso de fl. 34, acompanhado dos documentos de fls.  35/39.   Na  peça  recursal  aduz  que  informou  no  formulário  PER/DCOMP,  erroneamente, a palavra “SIM, quando o correto seria a palavra “NÃO”. Pleiteia neste recurso  o reconhecimento de seu direito creditório.  Voto             Fl. 52DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15959.720285/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.061  S2­C2T1  Fl. 53          3 Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  O Recorrente  teve o  seu pedido de  restituição  indeferido pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  por  ter  respondido,  com  a  palavra  “SIM”,  a  seguinte pergunta constante do formulário eletrônico PER/DCOMP:  O CRÉDITO, perfeitamente identificado no presente documento  eletrônico,  TEM  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  que  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa pelo  Senado Federal?   O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade onde, nas razões  de mérito, explicitou:  Por  um  lapso  do  preenchimento  do  pedido  de  restituição,  foi  informada a resposta SIM, sendo que o correto é NÃO, por isso,  estou  enviando a  retificação do  pedido,  conforme  cópia  anexa,  para  dar  andamento  ao  pedido  de  restituição  da  Contribuição  Previdenciária, recolhida em duplicidade.  Os ilustres  julgadores da instância de piso, ao invés de apreciarem o mérito  do  pedido  ou  converterem  o  julgamento  do  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  competente  se  manifestasse  a  respeito  do  mérito  da  controvérsia  (procedência  ou  improcedência  do  pedido),  indeferiram  o  pleito  do  contribuinte  utilizando,  como  razões  de  decidir,  a  questão  da  cópia  do  pedido  de  retificação  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade, passando ao largo da alegação do contribuinte de que teria se equivocado no  preenchimento do formulário. Confira:  No  que  tange  a  alegação  de  que  estaria  enviando  documento  retificador,  tendo  apresentado,  para  tanto  cópia  do  citado  documento,  observo  que  tal  cópia  não  comprova  ter  sido  enviada,  uma  vez  que  veio  desprovida  de  tal  comprovação  (fl.  15).  Em  consulta  ao  Sistema  Informatizado  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, não consta, de fato, ter sido enviada,  uma  vez  que  somente  consta  o  PER/DCOMP  original,  sem  retificadoras, conforme tela extraída em 15/12/2014, que aqui se  colaciona:  (...)  A  legislação permite a retificação do pedido via PER/DCOMP,  mas deve ser enviado por meio do aplicativo, nestes termos:  (...)  Por  todo  o  exposto,  julgo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  crédito  do  interessado.  À  evidência,  o  Recorrente  foi  cientificado  do  Despacho­Decisório  em  15/08/2014  e  do  Acórdão  de  1ª  Instância  em  13/01/2015,  de  modo  que  novo  pedido  de  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15959.720285/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.061  S2­C2T1  Fl. 54          4 restituição  por  meio  eletrônico  sequer  seria  aceito,  porquanto  estaria  prescrito  o  direito  de  pleitear a restituição, haja vista que o suposto indébito teria sido recolhido no ano de 2008.  Acrescento,  ademais,  que  a  finalidade  do  processo  administrativo  fiscal  é  justamente  o  controle  da  legalidade.  Assim,  se  no  bojo  do  contencioso  administrativo  o  contribuinte reconhece que houve um equívoco no preenchimento do formulário de restituição  do  indébito,  equívoco  este  plenamente  plausível  diante  da  redação  ambígua  da  pergunta  constante  do  formulário  eletrônico,  deve  a  Autoridade  julgadora,  em  meu  entendimento,  analisar o mérito do pedido  formulado, da  forma que melhor  lhe  aprouver, mas não negar  a  prestação  administrativa  sugerindo  o  impossível  ao  contribuinte.  Do  contrário,  nenhuma  serventia teria o processo administrativo.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  a  decisão  recorrida e para que outra seja proferida mediante a análise do mérito da controvérsia.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11080.720905/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010 PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo, porque protocolado fora do prazo previsto no art. 33° do Dec. 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2201-002.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Presidente Substituto assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 03/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Presidente Substituto assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 03/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 224          1 223  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720905/2013­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.995  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  Imposto de Renda de Pessoa Física  Recorrente  NILON ERLING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010  PEREMPÇÃO ­ Não se conhece do mérito de recurso intempestivo, porque  protocolado fora do prazo previsto no art. 33° do Dec. 70.235/72.  RECURSO NÃO CONHECIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,por  unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo.   assinado digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente Substituto  assinado digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Relatora.    EDITADO EM: 03/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS  PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 09 05 /2 01 3- 04 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11080.720905/2013­04  Acórdão n.º 2201­002.995  S2­C2T1  Fl. 225          2 Relatório  NILON ERLING,  recorre  da  decisão  proferida  no  acórdão  10­42.774  –  8ª  Turma  da  DRJ/POA,  de  08  de  março  de  2013,  fls.  109/113,  que  julgou  improcedente  sua  impugnação.  Transcrevo  o  relatório  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  por  bem  definir o litígio:  Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 12/18, exige­se do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  totalizando R$ 16.705,61, calculados até 28/12/2012, em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  exercício  de  2010,  anocalendário  de  2009.  A  fiscalização  informa  às  fls.  14  que  constatou  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  ou  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  no  valor  de  R$  20.170,22.  Às  fls.  15/16,  informa  ter  glosado despesa médica no valor de R$ 10.000,00.  O notificado apresentou impugnação, de fls. 02/05, alegando que  os aluguéis  foram declarados por sua esposa, pois os bens que  geraram o rendimento são comuns.  Quanto à despesa médica disse que os pagamentos foram feitos  em  moeda  corrente  e  que  os  recibos  apresentados  atendem  os  requisitos  previstos  pelo  art.  80,  §  1º,  III,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda.  Cientificada às fls.117, em 18 de março de 2013 interpõe o recurso voluntário  de  fls.119/123,  em  22  de  abril  de  2013,  onde  reitera  os  argumentos  expendidos  na  inicial  e  pede revisão do acórdão recorrido para ver exercitado seu direito.   Despacho de fls. 222, assim versou:  O  contribuinte  em  epígrafe  apresentou  Recurso  Voluntário  em  22/04/2013  após  ciência  da  Intimação  do  Resultado  da  Impugnação em 18/03/2013.  Sendo  assim,  PROPONHO  o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF para julgamento e procedimentos cabíveis.(...)  Através do despacho de fls.223, recebo o processo.  É o Relatório.    Voto             Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11080.720905/2013­04  Acórdão n.º 2201­002.995  S2­C2T1  Fl. 226          3 Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  Trata­se de exigência para o imposto de renda das pessoas físicas, referentes  ao ano calendário de 2009, nos termos da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls.  14/15, por:  a)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  recebidos  de  pessoa  jurídica, no valor de R$ 20.170,22 (enquadramento legal: arts.1º a 3º e §§ da Lei nº 7713/88;  arts.1º a 3º da Lei 8134/90; arts.1º e 15 da Lei 10.451/2002, arts.49 a 53 do Decreto 3.000/99 ­ RIR/1999);  b)  Glosa  do  valor  de  R$  10.000,00  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesa Médica,  por  falta de  comprovação, ou  por  falta de previsão  legal para  sua dedução  (enquadramento legal: arts.8º, inciso II alínea "a" e §§ 2º e 3º, da Lei 9250/95; art.43 a 48 da  INSRF nº15/2001 , arts. 73,80 e 83, inciso II do Decreto 3.000/99 ­RIR/1999).  Analiso a admissibilidade do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do  Decreto 70237/1972, no tocante à tempestividade:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão  O  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  proferida  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento é de 30 dias, contados da ciência da  decisão de primeira instância.  A  regra geral  sobre contagem de prazos no processo administrativo  fiscal é  estabelecida pelo art. 5º , do Decreto nº. 70.235/72:  "Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem, o dia de início e incluindo­se o dia do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato."  No caso, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeiro grau, no dia 18  de março de 2013, uma segunda­feira , portanto a contagem tem inicio no dia 19 de março, na  terça­feira, o dia seguinte. Contando­se os 30 dias regulares para a interposição tem­se o dia 17  de  abril,  uma  quarta­feira.  Contudo  só  há  o  protocolo  do  recurso  em  22  de  abril  de  2013,  segunda feira, cinco dias após o prazo final.   A  tempestividade  da  peça  recursal  é  requisito  necessário  para  o  seu  conhecimento,  de  forma que,  sem  ela,  ocorre  a preclusão  temporal,  que  extingue o processo  sem julgamento do mérito.  O  reconhecimento  da  intempestividade  se  dá  nos  moldes  do  artigo  35  do  Decreto 70235/72:    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11080.720905/2013­04  Acórdão n.º 2201­002.995  S2­C2T1  Fl. 227          4 Art. 35.O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão  de segunda instância, que julgará a perempção.   Ainda, o Código de Processo Civil assim dita:  Art.  267.  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito:(Redação dada pela Lei n° 11.232, de 2005)  (...)  V  ­  quando  o  juiz  acolher  a  alegação  de  perempção,litispendência ou de coisa julgada;  Nessa conformidade não conheço do recurso porque intempestivo.  assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.                                Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

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Numero do processo: 10380.003197/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO RECOLHIDO EM DARF. RESP Nº 886.462 - RS E RESP Nº 962.379-RS. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados e pagos a destempo, em que o recolhimento extemporâneo deu-se em data posterior à regular constituição do crédito tributário, verificada quando da transmissão da DCTF. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-003.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 419          1 418  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.003197/2007­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.113  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  MULTA MORATÓRIA  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ COELCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PRÉVIA DO DÉBITO RECOLHIDO EM DARF. RESP Nº 886.462 ­ RS E  RESP  Nº  962.379­RS.  RECURSO  REPETITIVO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, regularmente declarados e pagos a destempo,  em  que  o  recolhimento  extemporâneo  deu­se  em  data  posterior  à  regular  constituição do crédito tributário, verificada quando da transmissão da DCTF.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 31 97 /2 00 7- 40 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.003197/2007­40  Acórdão n.º 3302­003.113  S3­C3T2  Fl. 420          2 Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  eletrônico  de  DCTF  por  falta  de  recolhimento de multa moratória, cientificado em 22/03/2007.  Em  impugnação,  a  recorrente  alegou,  em  preliminares,  a  nulidade  da  autuação por não conter a hora da lavratura do Auto de Infração nem a indicação do cargo do  auditor  fiscal autuante, a nulidade pela  falta de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e a  nulidade  pela  falta  de  embasamento  legal  plausível,  sem  demonstrar  a  alegada  infração.  No  mérito,  propugnou  pela  aplicação  da  denúncia  espontânea  da  infração,  por  ter  efetuado  os  pagamentos do principal e juros de mora, antes de qualquer procedimento fiscalizatório e antes  da entrega de qualquer declaração (DCTF, DACON, SIPJ etc).  A  Terceira  Turma  da DRJ  em  Fortaleza  proferiu  o  Acórdão  nº  08­23.178,  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  AUSÊNCIA  DA  HORA  DA  LAVRATURA  E  DO  CARGO  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA.  NULIDADE.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PREJUÍZO  À  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A  ausência  de  indicação  da  hora  de  lavratura,  assim  como  do  cargo  da  autoridade  lançadora,  por  si  só,  não  determinam  a  nulidade  do  lançamento  posto  que  não  houve  a  demonstração  nos autos de qualquer prejuízo à defesa, decorrente desse fato.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE.  NÃO  EXIGÊNCIA  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.   O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não será exigido nas  hipóteses  de  procedimento  de  fiscalização  relativo  à  revisão  interna das declarações, inclusive para aplicação de penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação,  por  expressa  disposição  legal.  (art.  11,  inc.  IV  Portaria  RFB  nº  4.328,  de  2005)  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  regularmente  declarados  e  pagos  a  destempo,  em  que  o  recolhimento  extemporâneo deu­se em data posterior à regular constituição do  crédito  tributário,  verificada quando da  transmissão da DCTF,  situação observada nos fatos geradores objeto do lançamento.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.003197/2007­40  Acórdão n.º 3302­003.113  S3­C3T2  Fl. 421          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  reprisando  as  alegações quanto às preliminares de nulidade da autuação pela falta da hora de lavratura, pela  falta de indicação do cargo do autuante e pela  falta de Mandado de Procedimento Fiscal. No  mérito, aduz que a DRJ cometeu erro de fato, e que o valor que serviu de base à imputação da  multa  moratória  foi  incluído  em  DCTF  após  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  04047.12998.250603.1.3.04­0626,  que  foi  recolhido  em  duplicidade  mediante  o  DARF  de  29/10/2004  e  o  PER/DCOMP  nº  21580.69112.130208.1.3.04­7595,  controlado  no  processo  10380.901155/2006­95.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  A recorrente propugnou em preliminares pela nulidade do Auto de  Infração  em virtude da falta de aposição da hora de lavratura, da falta de indicação do cargo do autuante  e da falta de Mandado de Procedimento Fiscal.  Quanto à falta da hora de lavratura no Auto de  Infração, descabem maiores  considerações, em razão da publicação da Súmula CARF nº 7, de observância obrigatória pelos  membros  do  CARF,  nos  termos  do  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho:  Súmula CARF nº 7: A ausência da indicação da data e da hora  de  lavratura do auto de  infração não  invalida o  lançamento de  ofício quando suprida pela data da ciência.  Ademais, a ausência de formalidades não essenciais não enseja a nulidade do  Auto  de  Infração,  se  a  recorrente  não  demonstra  o  efetivo  prejuízo  à  sua  defesa,  o  que  não  ocorreu no presente, uma vez que demonstrou total compreensão dos fatos imputados.  Por  sua vez,  a  alegação  de  falta de  indicação de  cargo não procede, pois o  item  7  do  Auto  de  Infração  é  claro  ao  dispor  que  o  autuante  é  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal, cuja competência para a constituição do crédito tributário está expressa no artigo 6º da  Lei nº 10.593/20021 e pacificada na Súmula CARF nº 8:                                                              1 Art. 6º  São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada  pela Lei nº 11.457, de 2007)    (Vigência)          I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação  dada pela Lei nº 11.457, de 2007)     (Vigência)  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.003197/2007­40  Acórdão n.º 3302­003.113  S3­C3T2  Fl. 422          4 Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  A recorrente alega ainda a falta de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF ­  como  requisito  cuja  ausência  demandaria  a  nulidade  da  autuação.  Porém,  a  Portaria  SRF  nº  6.087/2005,  vigente  à  época  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  dispunha  em  seu  artigo  11,  inciso IV, que o MPF não seria emitido no caso de revisão interna de declarações:  Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  [...]  IV  ­  relativo  à  revisão  interna  das  declarações,  inclusive  para  aplicação  de  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação (malhas fiscais).  A autuação decorreu de auditoria  interna de DCTF, conforme as  IN SRF nº  45/98 e nº 77/98, sendo, portanto, hipótese prevista no inciso IV do artigo 11 acima transcrito,  não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado.  Destarte,  não  há  qualquer  reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida,  estando  afastadas as nulidades argüidas.  No mérito,  a  recorrente  aduz  erro  de  fato  cometido  pelo  colegiado  a  quo,  quanto  à  consideração  de  que  os  recolhimentos  teriam  sido  realizados  após  a  entrega  das  DCTFs, o que afastaria a aplicação da denúncia espontânea.  A  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  encontra­se  pacificada  no  STJ,  com  os  julgamentos  dos REsp  nº  962.379  – RS, REsp  nº  886.462  – RS  e  do REsp  nº  1.149.022  ­  SP,  submetidos  à  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos), cuja decisões definitivas devem ser reproduzidas nos julgamentos deste Conselho,  por força da aplicação do artigo 62, §2º do Anexo II do RICARF. Transcrevem­se as ementas:  RECURSO ESPECIAL Nº 886.462 ­ RS (2006/0203184­0)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO  NO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS – GIA, de Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,                                                                                                                                                                                                   a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)    (Vigência)  [...]    Fl. 422DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.003197/2007­40  Acórdão n.º 3302­003.113  S3­C3T2  Fl. 423          5 dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do  Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido .  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/08.  RECURSO ESPECIAL Nº 962.379 ­ RS (2007/0142868­9)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.003197/2007­40  Acórdão n.º 3302­003.113  S3­C3T2  Fl. 424          6 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).   4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):   "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de  forma que  resta configurada  a denúncia  espontânea,  nos  termos  do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.003197/2007­40  Acórdão n.º 3302­003.113  S3­C3T2  Fl. 425          7 Assim,  nos  termos  dos  Acórdãos  dos  REsp  nº  962.379  –  RS  e  REsp  nº  886.462, a prévia declaração e constituição do crédito tributário pelo contribuinte, mediante a  entrega de declaração com natureza de confissão de dívida, afasta a aplicação do instituto da  denúncia espontânea quanto ao recolhimentos extemporâneos, posteriores ao prazo de entrega  da declaração, relativamente aos tributos previamente declarados.  Por outro lado, o REsp nº 1.149.022 – SP decidiu que no caso de declaração  parcial  do  débito,  acompanhada  do  respectivo  pagamento  integral,  aplica­se  a  denúncia  espontânea  em  relação  à  diferença  a  maior  objeto  de  declaração  retificadora,  desde  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  desta  diferença,  concomitante  à  apresentação  da  declaração  retificadora, antes de qualquer procedimento fiscalizatório.  A  DRJ  manteve  o  crédito  tributário  relativo  à  competência  Jan/03,  por  considerar  que  o  pagamento  efetuados  foi  à  data  de  entrega  da  DCTF,  de  acordo  com  o  entendimento esposado nos REsp nº 962.379 – RS e REsp nº 886.462.   Por sua vez, a recorrente alega que o valor que serviu de base à imputação da  multa  moratória  foi  incluído  na  DCTF  de  26/06/2003,  após  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 04047.12998.250603.1.3.04­0626, que foi recolhido em duplicidade mediante o  DARF  de  29/10/2004  e  o  PER/DCOMP  nº  21580.69112.130208.1.3.04­7595,  controlado  no  processo 10380.901155/2006­95. O quadro abaixo esclarece o histórico:    A  DCTF  retificadora  entregue  em  26/06/2003  possui  o  mesmo  valor  do  débito  declarado  para  PIS/Pasep  relativo  a  janeiro/2003  constante  das  DCTF  retificadoras  subseqüentes,  juntadas  no  recurso  voluntário,  inclusive  a  atualmente  ativa,  entregue  em  17/07/2009, no caso, R$ 654.973,93, e­fls. 179, 220, 267, 316, .   A  extinção  deste  valor  ocorreu mediante  compensação  de R$ 637.471,07  e  exigibilidade  suspensa  de  R$  17.502,86,  informações  estas  constantes  na  última  DCTF  retificadora  entregue  em  17/07/2009  e  nas  entregues  em  2008  e  2009.  Por  outro  lado,  a  DCOMP  04047.12998.250603.1.3.04­0626  compensou  débito  de  PIS/Pasep  de  jan/2003  no  valor  de  R$  575.750,61,  e­fl.  375  e  a  recorrente  afirmou  que  o  DARF  recolhido  de  R$  61.794,80 é justamente a diferença entre o valor informado como compensado em DCTF (R$  637.471,07) e o valor informado como compensado na DCOMP (R$ 575.750,61). Constata­se  que a diferença é, de fato, R$ 61.720,46, e corresponde ao valor amortizado como tributo no  Auto de Infração, e­fl. 46.  Portanto,  verifica­se  que,  primeiramente,  a  DCOMP  compensou  parte  do  débito já declarado na DCTF de 15/05/2003 (R$ 630.955,23 de débito apurado e saldo a pagar,  superior a R$ 575.750,61, e­fl. 366) e o DARF quitado em 29/10/2004, corresponde ao restante  Período  de  Apuração  Valor  Originalmente  Declarado  Data  DCTF  Original  Valor  Declarado  em  Retificadora  Data  DCTF  Retificadora   Data  do  recolhimento  Jan/2003  630.955,23  15/05/2003  654.973,93  26/06/2003  29/10/2004  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.003197/2007­40  Acórdão n.º 3302­003.113  S3­C3T2  Fl. 426          8 do débito declarado na  retificadora  em 26/06/2003. Assim, não há que se  falar  em denúncia  espontânea  relativa a este DARF, pois a data de seu recolhimento (29/10/2004) é posterior à  data das DCTF relativas a este débito (15/05/2003 e 26/06/2003), sendo aplicáveis as decisões  dos REsp nº 962.379 – RS e REsp nº 886.462.  Por fim, a recorrente pugna pela duplicidade de quitação do débito tributário  recolhido,  mediante  o  DARF  de  R$  61.720,46  e  mediante  a  DCOMP  nº  21580.69112.130208.1.3.04­7595.  Verifica­se  que  esta  DCOMP  compensou  débitos  de  PIS/Pasep  relativos  a  outubro  e  novembro  de  2002,  no  valor  original  de R$  2.880,99,  e­fls.  384/385,  não  se  referindo,  portanto,  ao  valor  de  R$  61.720,46  correspondente  a  janeiro  de  2003,  declarado  parte  na  DCTF  de  15/05/2003  e  parte  na DCTF  de  26/06/2003,  e  quitado,  parcialmente, mediante o DARF objeto desta autuação.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.           (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 426DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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