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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781830 #
Numero do processo: 13739.000206/95-82
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15233
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIZABETH FERNANDES BREDER GARCIA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA CHERRER LEITi,Õ PRESIDENTE 4/#1: •d'01111-4Nyir0 'dNA4 Sj C MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g sE T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. " -. MINISTÉRIO DA FAZENDA49p.,-..k t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :att QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000206195-82 Acórdão n°. : 104-15.233 Recurso n° : 10.275 Recorrente : ELIZABETH FERNANDES BREDER GARCIA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima mencionada, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, onde lhe é exigido o recolhimento do valor equivalente a 97,50 UFIR, a titulo de multa por entrega fora do prazo legal, de sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1994, ano base de 1993. Tendo recebido a notificação em 01 de abril de 1995 (fls.03), protocola a interessada em 04 de maio de 1995, a impugnação de fls. 01, onde alega que não estava obrigada a declarar tendo em vista ser sua renda anual inferior a 12.000 UFIR. A informação de fls. 11, constata ser a impugnação intempestiva e propõe o encaminhamento do processo ao Sistema de Tributação da DRF de Niterói, para as providências de sua alçada. Às fls. 12, o chefe do Serviço de Tributação de Niterói, entendendo que nos autos não constam elementos que possibilitem a Revisão de Ofício do lançamento e não tendo sido instaurado litígio, determina o retorno à ARF de São Gonçalo para prosseguimento da cobrança. Intimada da decisão em 10.06.96, a interessada protocola em 10.07.96, o recurso de fls. 16, onde repete as razões de impugnação, insistindo não estar sujeita a apresentação de rendimentos, tendo em vista que sua renda não atingiu 12.000 UFIR. Fazenda NacionM se manifesta às fls. 19, através de sua Procuradoria Seccional, pedindo para que se mantida a exigência. É o Relatório. 2 ccs • • MINISTÉRIO DA FAZENDA slyrI;,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000206/95-82 Acórdão n°. : 104-15.233 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Consoante se colhe do relato, a contribuinte foi notificada a recolher a multa por entrega de sua declaração de rendimentos fora do prazo. O Aviso de Recebimento - AR de fls. 03 espelha que o contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 01 de abril de 1995 e somente em 04 de maio de 1995 protocolou a impugnação de fls.01, ficando claro o não atendimento ao prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70235/72, que rege o contencioso fiscal. Tratando-se de prazo fatal, é de se considerar intempestiva a impugnação e, por essa razão, sequer ensejou a instauração do litígio, conforme preceitua o art. 14 do citado diploma legal. Em face ao exposto, não conheço do recurso, por intempestiva a impugnação. Sala das Sessões - DF, em 19 de a!/sto de 1997 algar — U - a 1' E I RA DO NAS ENTO 3 ccs Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4785540 #
Numero do processo: 10580.002487/95-33
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09461
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 Recorrente : JURACI DA SILVA Recorrida : DRJ em SALVADOR (BA) Sessão de : 15 de outubro de 1997. Acórdão n°. : 106-09.461 IRPF - PRELIMINAR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Nula é a Notificação de Lançamento que não contém a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, com indicação do seu cargo ou função e do respectivo número de matrícula, a teor do inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. PRELIMINAR ACOLHIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURACI DA SILVA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA141 • W-S?/, OLIVEIRA shi- -fr;es duasroc.,--/DEscHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.002487/95-33 Acórdão n°. : 106-09.461 Recurso n°. : 10.965 Recorrente : JURACI DA SILVA RELATÓRIO JURACI DA SILVA, já qualificada neste processo, inconformada com a decisão de fls. 43 a 49, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, e da qual tomou ciência, diretamente, em 09.08.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 20.08.96. A ora RECORRENTE tendo recebido a Notificação de Imposto de Renda, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1994 (ano calendário de 1993), não concordou com todos os cálculos que foram efetuados pela Receita Federal e os impugnou, pelos motivos constantes de declaração expedida pelo Banco do Brasil S.A. que anexou. Por esta declaração foi informado: a) que os rendimentos percebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, informados através do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, devem ser divididos em duas parcelas, sendo 1/3 (20.728,40 UFIRs) como rendimento não sujeito ao imposto, a teor do contido na alínea "b" do inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713/88, e os restantes 2/3 (41.756,80 UFIRs) como rendimento sujeito a tributação; b) que a divisão e amparada no montante das contribuições devidas à entidade (Caixa de Previdência), sendo 1/3 recolhido pelos funcionários do banco, desde o seu ingresso na instituição, e o restante 2/3 complementado pela entidade patrocinadoras; c) que a entidade pagadora dos rendimentos goza de imunidade tributária, conforme já reconhecido pelos Tribunais Regionais Federais, em ações próprias, fato que em nada altera o direito da RECORRENTE, pois a imunidade assegura o direito à PREVI de não pagar imposto algum; Apreciado o processo em primeira instância, foi exarada decisão, na qual se negou provimento à impugnação, fundamentando-se no contido na nota COSIT/DITIR, de 08.06.93, que definiu o tratamento tributável aplicável ao complemento de aposentadoria, conforme consta de fls. 19 a 21. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.002487/95-33 Acórdão n°. : 106-09.461 Em seu recurso, a RECORRENTE reitera os termos de sua impugnação, faz colocações sobre ser sabido de que tudo que é legal não é justo e é preciso que se manifeste sobre a injustiça, por não poder-se tributar o que já foi tributado e de que um advogado tributarista encontraria farta matéria na contra-argumentação da decisão, para concluir que em nosso País privatiza- se o lucro e socializa-se o prejuízo, para requerer o provimento do apelo. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Salvador - BA apresentou contra-razões de recurso. Nelas expõe seu entendimento de que as razões do recurso nada acrescentam aos autos e, tendo toda a matéria sido apreciada pela v. Decisão recorrida, requer a sua confirmação. É o Relatório. <-) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.002487/95-33 Acórdão n°. : 106-09.461 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Independentemente da análise ou não do mérito da questão, neste processo há que se evidenciar e levantar uma preliminar de oficio. É condição fundamental, para a formalização do lançamento que este seja precedido da existência de um auto de infração ou de uma notificação de lançamento, corretamente emitidas, a teor dos arts. 10 ou 11 do Decreto n° 70.235112, dentre os quais se destaca a necessidade de assinatura da autoridade autuante ou notificante, com indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, dispensada na notificação, se emitida por processo eletrônico, a assinatura. O presente processo toma como referência básica uma Notificação, emitida por sistema de processamento de dados, a qual, todavia, não indica a autoridade responsável pelo lançamento e, tampouco, a indicação de seu cargo ou função acompanhada do número de matrícula. Assim, a mesma não preenche todos os requisitos contidos nos dispositivos legais de regência. Em assim sendo, a Notificação contida no processo é irregular, nula de pleno direito e, consequentemente, não há como se ter como correto o lançamento e a exigência fiscal. Ressalte-se que a própria Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, recomenda aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos. 4 61/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.002487/95-33 Acórdão n°. : 106-09.461 Este Colegiado não está obrigado a seguir esta recomendação, mas ela aliada ao disposto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, impõe a sua observância, nesta instância de julgamento, sob pena de tratamento desigual e injustificável dos contribuintes com processos neste Colegiado em comparação com os que possuem processo em primeira instância. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, proponho, em preliminar, seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997 GËNÊSIO 24.Stiaw_ DESIAMPS Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004127/89-75
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO PENNAFORTE MARTINS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidadede votos, DAR provimento paz cial ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994 LOL.c=ficaktiLA M RIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE e RELATORA VISTO EM ALEXANDR LIBONATI DE ABR - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: át NOV1194 DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL, NÃO HOUVE Participaram, ainda, da presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLNANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, MI- GUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), REMIS ALMEI DA ESTOL, AUSENTE,JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO . :CARLOS _WALEERTO 'CHAVES ROSAS. \ atê# - : 441.4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10830/004.127/89-75 RECURSONe . 60.787 ACORDAOPP : 104-11.760 RECORRENTE: JOSÉ ROBERTO PENNAFORTE MARTINS RELATÓRIO "Para a contribuinte acima identificado foi expe dida a notificação de fls. 04 comunicando que o valor de sua resti- tuição de imposto de renda, pleiteada na declaração de rendimentos no valor de Cz$ 24.415,00, fora reduzido para Cz$ 17.747,00. Trata- -se de alteração efetuada na declaração do exercício de 1987, ' ano- -base de 1986. 2. A notificação referida acima foi aposto o carim bo CANCELADO. A fls. 09, nova notificação, onde se vá consignado - como "I.R. na Fonte" o valor de Cd 47.754,00, que é o mesmo declara do pela contribuinte, fls. 06, com diferença de apenas um- cruzado (Cd 47.755,00). Com isso, apurou-se que o valor a ser restituído era, realmente, de Cz$ 23.865,00 do qual foi diminuído a valor de Cz$ 17.747,00 (notificação anterior), dado como já restituído, res- tando, ainda, a devolver o valor de Cz$ 6.118,00. 3. Recebida a notificação, o contribuinte peticio- nou ao Delegada da Receita requerendo a correção monetária da parce la de Cz$ 6.118,06. Alegou que "caso o contrário tivesse ocorrido com certeza teria que recolher a diferença com a mesma correção mo- netária que pleiteio ainda acrescida de juros e multa". (fls. 13) . 4. A autoridade administrativa indeferiu a petiço,' SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10E130/004.127/89-75 3. Acórdão n 2 104-11.760 fundamentando-se em que "de acordo com a legislação, a restitui çao referente ao imposto de renda do exercício de 1987, ano-base 1986, deve ser feita em cruzados e somente este valor deve Ser pago ao benefáiário, não cabendo, dessa forma, a atualização mone- tária do valor da restituição por ocasião do pagamento. 5. Cientificado da decisão em 09.07.90., Conforme AR e fls. 18, o contribuinte, em 20 do mesmo meu, apresentou re- curso voluntário de fls. 19, donde destaco a seguinte argumenta- - çao: "No caso em questão não há nenhum ques- tionamento quanto à regra de não haver correção monetária no exercício se não houve variação no ano-base, a correção pleiteada da data em que e restituição parcial foi feita, ate o efetivo paga- mento da parcela da restituição indevi- damente retida, pois, caso a restitui- çao fosse feita integralmete e a parce- la retida tivesse sido aplicada na data da restituição, por exemplo na ,poupan- ça, certamente seria hoje uma v.quáttia bem maior do que a Receita Federal quer devolver, ate, porque houve variação ma netáriada data da restituição ate hoje." O recurso foi a julgamento em sessão realizada em 13 de setembro de 1990, dando provimento ao recurso, por maio ria, destacando-se a respectiva ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁ- RIA - O imposto de renda a restituir, re gularmente apurado na declaração de ren- dimentos, será atualizado monetariamente ate a date do seu efetivo pagamento a0 contribuinte. O ilustre representante da Fazenda Nacional in- terpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Especiais . Como razões de recurso, suscita a seguinte preli minarlde,„ SERVIÇO PUILICO FEDERAL PROCESSO N 2 10830/004.127/89-75 4. Acórdão n 2 104-11.760 "O apelo do presente litígio prende-se a matéria cuja competência para decisão é da autoridade administrativa, na forma do regimento interno da Secretaria da Recei- ta Federal, não havendo questão a decidir que esteja relacionada com a exigência e determinação de crédito tributário, nos termos dos arts. 1 2 e 25 da Decreto n2 70.235/72 e art. B 2 do Regimento Interno do 1 2 Conselho de Contribuintes. Ante o exposto, requer a essa Egrégia Câ- mara Superior de Recursos Fiscais, dar pra vimento ao presente recurso, para refor- mar ar. decisão contida no Acórdão n2 104-7.797, por não ser matéria de compe- tência do 1 2 Conselho de Contribuintes." Quanto ao mérito, o procurador junto a esta Câma- ra endossa em todos as termos a decisão de fls. 15/16 e finalmen te, requer seja dado provimento ao recurso para reformar a deci- são do ac6rdão 104-7.797, mantendo-se a decisão monocrática, em seus termos. Nas contra-razoes (fls.41) o sujeito passivo soli cita que se mantenha a decisão objeto do Recurso Especial. Em sessão de 13 de agosto de 1994, a Egrégia Cma ri:1 Superior de Recursos Fiscais, por ocasião da Recurso Especial, prolatou o Acórdão C5RF/01-01.590. Aquele Colegiado, por unanimidade, acolheu a pre- liminar suscitada pelo procurador da Fazenda Nacional e decidiu anular o acórdão recorrido, determinando, em consequência, a re- messa dos autos ia SRRF, para apreciação do recurso, conforme emen ta a seguir transcrita: iiRPF - CORREÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO - COMPETÊNCIA PARA DECIDIR - NULIDADE DE DE CISÃO - Conforme dispOe o art. 720, g 12 do RIR/B0, da decisão indeferitória de restituição de tributo corrigido, cabe re curso ao Superintendente da Receite Fede- ral e, da decisão deste, ao Secretário da Receita Federal. Dessa forma nula é a de-pi ummommucommm PROCESSO N 2 10830/004.127/89-75 5. Acórdão n 2 104-11.760 cisão lavrada por Câmara do Conselho .de Contribuintes sobre a matéria." São esses os fundamentos que, è época, ~pesaram o voto da relatara: "Constata-se, nos autos, que através de re visão da declaração de rendimentos, o su- jeito passivo foi glosado parcialmente quan to ao valor compensado a título de imposto de renda na fonte, com conseqüente redução do valor de restituição pleiteada. Se essa matéria fosse o objeto da lide, me receria apreciação no 1 2 Conselho de Con- tribuintes com respaldo na autorização con cedida pela Portaria MF n 2 33, de 19861, item III, c. Entretanto, o mérito dessa questao foi julgado pela autoridade admir nistrativa de moda favorável ao contribuin te. A matéria ora em discussão refere-se ao pleito do contribuinte em receber Eparcela do imposto retido a maior monetariamente atualizada, resumindo-se em mero caso de repetição de indébito. A competância para decidir, em 2 1 :instân- cia, no caso, é da autoridade administrati va, regendo a matéria as arts. 716 a--721 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/ /80, dos quais se destaca o art. 720. Limito-me è apreciação do recurso à preli- minar de nulidade, por entende-1a proceden te, ficando prejudicadas, em conseqüencia, as questoes de mérito." Os autos foram encaminhados a DISIT/SRRF/8 2 Região Fiscal, tendo essa Divisão, em 25.03.94, exarado o seguinte despe cho: sopmcommucomulm PROCESSO N 2 10830/004.127/89-75 6'. Acórdão n o 104-11.760 • Por força do acórdão proferido pela Câ- mara Superior de Recursos Fiscais, que de clarou a nulidade dos atos praticados a partir das fls. 25 destes autos, ao mesmo tempo em que determinou o reexame do -re- curso de fls. 19, em 2! instância por es- ta Superintendencia. Ocorre ,todavia, que com a edição da MP no 367, de 29 de outubro de 1993 (D.O.U. de l o /11/93), transformada em Lei n o 8.748 de 09 de dezembro de 1993(D.O.0 de lo/12/93), a competância para apreciar recursos volun- tários de decisOes em processos de resti- tuição desfavoráveis aos contribuintes foi transferida para o Conselho de Contribuin tes. No caso deste processo, em se tratando de questão relacionada ao Imposto de Renda Pessoa Física, o l o Conselho de Contribu- intes é o competente para o exame, confor me dispiie o art. 3 Q e parágrafos da Lei n o 8.748/93." Os autos, em consequencia, retornaram a este Egrá gio Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso voluntário de fls. 19, que passo a ler em sessão para maiores es- clarecimentos aos ilustres pares. É o relatório. umnomuconm^41. PROCESS) N g 10830/004.127/89-75 7. Acórdão n g 104-11.760 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara Constatada a tempestividade da peça recursal, dela tomo conhecimento. Conforme relatado, o contribuinte pleiteia a carraça° monetária do imposto a restituir apurado na declaração do IRPF/1987, ano-base de 1986. Para entendimento da meteria peço venia ao ilus tre Conselheiro do voto vencedor (fls. 31/32) para aqui trans- crever parcialmente os fundamentos por ele expendidos por oca- sião do julgamento do recurso de fls., prolatando-se na ocasião, o Acórdão 104-7.797 " No exercício de 1987, o imposto de ren da das pessoas físicas, neste particu- lar, estava regido pela Lei n g 7.450/85. Assim, tanto o imposta a pagar, quanto a restituição do imposto eram apurados em ORTN, o que garantia a permanente atualização, tento dos valores devidos, como dos a receber. Com o advento do denominado "Plano Cruzado", houve a de- sindexação do imposto de renda , tanto para as pessoas físicas, quanto para as pessoas jurídicas, através do D.L ng 2.287/86. Em fevereiro de 1987, com a recrudescimento da inflação, foi rein- troduzida a atualização monetária dos debitas fiscais, através do D.L. ng 2.323/87, que, para as pessoas jurídi- cas, restabeleceu a apuraçao do imposto em OTN, já a partir daquele exercício . Para as pessoas físicas, naquele exerci cio, tanto o imposto a pagar, desde que pago no prazo, quanto o imposto a resti stronconmucommul PROCESSO N o 10830/004.127/89-75 8. Acórdão n" 104-11.760 tuir, seriam apurados em cruzados . A atualização monetária somente ocorreria para os pagamentos em atraso. Referida legislação não fez qualquer menção ès restituiçOes, embora estivesse em vigor a prazo de 120 dias para a sua efetiva- çao, conforme disposto no §. 3" do arti- go B", da já citada Lei n" 7.450/85. A partir do exercício de 1988, pelo D.L . N" 2.396/87, foi restabelecida, para as pessoas físicas, a apuração do imposto, a pagar ou a restituir, em OTN. Final- mente, a Lei n" 7.799, de 10.07.89, sem qualquer restrição quanto ao exercício a que se refira, consagrou a atualiza- çao monetária das restituiçOes do impas to de renda em seu art. 72, a seguir transcrito: "art. 72 - As restituiçOes do imposto de renda serão atualizadas monetariamen te, pela variação do valor da BTN Fis- cal, atá a data do seu efetivo pagamen- to ao contribuinte." Dessa forma, entendo assistir razão parcial ao contribuinte, sendo de direito a correção monetária do imposto a restituir, a partir da vigencia do Decreto-Lei n" 2.396/87 quando foi restabelecida a correção monetária do imposto a pa- gar ou a restituir para as pessoas físicas. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso. Brasília (DF), em 18 de outubro de 1994 ILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ARBITRAMENTO DOS CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - Não logrando o contribuinte comprovar, com documentos hábeis e idôneos, os custos efetivos de construção de imóvel, cabe o seu arbitramento pelo CUB- médio fornecido pelo S1NDUSCON. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO SOCACHEWSKY. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento parcial para excluir da exigência a incidência da TRD no período fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 24 de abril de 1995. LEIgflA6.-RIAHERRERcas LEITÃO PRESIDENTE inerri SERGIO MURILO ivinrkELLO RELATOR : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.980/011.921/93-47 ACÓRDÃO N' : 104-12.290 CARLOS A TO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE:t1 9 OU T 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.980/011.921/93-47 ACÓRDÃO N' : 104-12.290 RECURSO N° : 01658 RECORRENTE : CARLOS ALBERTO SOCACHEWSKY RELATÓRIO I. DO LANCAMENTO 1 .1 Contra o contribuinte CARLOS ALBERTO SOCACHEWSKY CPF N° 168.591.389/04 , foi lavrado o Auto de Infração de fls. 375/389, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física nos exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1993, relativos aos anos-base de 1989, 1990, 1991 e 1992. O lançamento decorre do acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, e omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica relativo ao trabalho sem vínculo empregaticio no exercício de 1993, fls. 388/389. 1 .2 Inicialmente intimado a comprovar os custos de construção de um imóvel consignado nas declarações de bens, um com 1.163,60 m2, do qual detém 50% da propriedade, o contribuinte apresentou apenas o alvará, certificado de conclusão da obra e o projeto, (fls.17/22) e alegou que os documentos relativos à construção foram extraviados fls.(240). 1 .3 Indentificada a desproporcionalidade entre o custo de construção declarado e as dimensões da área construída, aliadas à falta de comprovação dos gastos, o fisco arbitrou os custos de construção com base na tabela de custos elaborada pelo SINDUSCON-PR ( Sindicato da Indústria da Construção Civil no Paraná). Tais custos, consignados a menor nas declarações, transparecendo valores não declarados, ocasionaram acréscimos patrimoniais incomprovados. 1 .4 No cálculo da variação patrimonial dos exercícios lançados, além da inclusão dos referidos gastos, foram alocados todos os dispêndios efetuãos pelo contribuinte a titulo de gastos diversos/investimentos e também os recursos decorrentes de rendimentos e outras transações. •S" l2ccitac VLP 3 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.980/011.921/93-47 ACÓRDÃO N° : 104-12.290 1 .5 O enquadramento legal do feito encontra-se descrito às fls. 388/389 dos autos . 2- DA IMPUGNACÃO 2 .1 Devidamente cientificado, o interessado apresentou a tempestiva impugnação de fls. 391/400 e 405/452, arguindo preliminarmente a nulidade do lançamento, por três motivos: - cerceamento ao direito de defesa ; - não ocorrência do fato gerador e; - decadência dos exercícios lançados. 2 .2 Quanto ao mérito, a argumentação é a seguinte: - o fiscal autuante lavrou o custo sem levar em conta a documentação apresentada,principalmente as notas fiscais e recibos de prestações de serviços, que ora acosta ( fls. 414/444), preferindo louvar-se no critério da estimativa por presunção; - não cabe o arbitramento com base CUB-Custo Unitário Básico do SINDUSCON, para o custo das obras; - dentre os documentos acostados consta um, firmado por profissional da área de construção civil, que comprova ter o custo da obra sido infinitamente menor 09'itque o arbitrado; Utast VLP 4 22109/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.980/011.921/93-47 ACÓRDÃO N° : 104-12.290 - os comprovantes de renda anuais anexados ( fls. 445/452 ) , demonstram não ter havido aumento patrimonial desproporcional aos rendimentos declarados nos períodos em questão; - a construção levou vários anos para ser concluída, ficando alguns meses parada, não sendo coerente ao cálculo utilizado que atribuiu o quantitativo de 100 meses para a conclusão da obra; - o padrão de acabamento arbitrado (médio) não corresponde à realidade da construção, eis que realizada a preço de custo, com acabamento de segunda; - a aquisição de um dos veículos foi considerada no lançamento como em fevereiro, na realidade foi declarado em março, justamente o mês que faltou recolhimento; - é incabível a aplicação da TRD ao credito tributário lançado. - requer, finalmente, a produção de provas documentais, testemunhais e periciais. 3- DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU 3 .1- A autoridade julgadora singular indeferiu o pedido de perícia, por julgá-lo prescindível ao deslinde da questão, e rejeitou as preliminares de nulidade arguidas por considerar que: - é a estranha a alegação do contribuinte, de que não lhe foi dado o direito de defesa conforme o artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, com base em não ter sido instaurado o processo referido no art. 148 do CNT. O processo está devidamente instaurado e o contribuinte foi cientificado Auto de Infração Uconsnac ti% 5 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.980/011.921/93-47 ACÓRDÃO IS' : 104-12.290 lavrado, em 30/11/93, e apresentou defesa, iniciando a fase litigiosa, tudo conforme o Decreto n° 70 235/72; - a respeito da alegada decadência, o art. 711 - inciso 1 e parágrafo do RIR/80 enuncia que o direito de proceder ao lançamento decai em cinco anos, contados,respectivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido feito, ou então depois de cinco anos a contar do lançamento primitivo. Desse modo, o lançamento, por declaração e não por homologação, como argumentou o impugnante foi efetivado dentro dos prazos, conforme elucida no §2° do item 11 da decisão ( fls.456 ); - constatada a omissão de receita, e ocorrido o fato gerador (art.43 - CTN) é legítimo o lançamento efetuado de acordo com o inciso 111 - art.39 do R1R180 e § 1 0 do art. 30 da Lei n° 7713/78, não cabendo as modalidades de nulidade citadas no art.59, inciso 1 e 11 do Decreto n° 70235/72. 3 .2- Quando ao mérito, julgou procedente o lançamento em sua totalidade, assim elencando suas razões decisórias: - ao contrário do alegado, o arbitramento deu-se pela falta de apresentação dos comprovantes relativos aos dispêndios com a construção e à desproporcionalidade entre os custos declarados em relação à área construída e ainda os custos comumente praticados; - o contribuinte declarou à fls. 240 ter extraviado os documentos concernentes à obra em questão; N7. cata c VLP 6 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.980/011.921/93-47 ACÓRDÃO N' : 104-12.290 - a presunção é meio de prova admitida em Direito Civil,consoante os artigos 136 inciso V do Código Civil e mi. 332 do Código de Processo Civil, também reconhecida em Direito Tributário pelo art. 29 do Decreto n° 70 235/72 que regula o processo administrativo fiscal; - não procedem as alegações contra a utilização do CUB da tabela fornecida pelo SINDUSCON, visto que fidedignas e plenamente aceitas, por obedecerem a recomendações comidas em Lei; - as notas fiscais de fls. 414/444 , não condizem com a realidade da construção, e os materiais descritos não propiciariam a renlintção de obra daquelas dimensões. De igual modo não há como acatar o documento de fls. 406/413, denominando cronograma de execução e desembolso, elaborado por construtora, que não tem condão de comprovar o alegado pelo impugnante; - foram considerados, por ocasião do cálculo da evolução patrimonial em cadaa exercício, os rendimentos constantes dos comprovantes de renda anuais anexados à fls. 445/452 (vide fls. 214/263); - os demonstrativos e notas explicativas ( fls. 241/246 ) provam que o custo do imóvel construido na Av das Torres foi apurado com percentual atribuído ao quantitativo de meses efetivamente trabalhados na obra, para a sua conclusão, ou seja 28 meses e não 100 conforme o alegado na impugnação; - o hnpugnante não comprova que o acabamento utilizado na construção do restaurante é de segunda, e não havendo documentos que confirmem a alegação não há como alterar-se o padrão de construção utilizado no arbitramento do custo de construção do imóvel em questão (padrão médio): 12coirtac fr‘VLP 7 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.980/011.921/93-47 ACÓRDÃO N° : 104-12.290 - com relação .ao veículo, o contribuinte não especifica a que automóvel se refere, nem qual o exercício em que se deu o erro apontados. Nos demonstrativos de variações patrimoniais do mês de fevereiro não se verifica qualquer dispêndio erroneamente alocado; -quando à TRD , esta sendo exigida em conformidade com a lei vigente, não cabendo à instância administrativa apreciar a sua constitucionalidade ( fls. 459). 4- DO RECURSO VOLUNTÁRIO 4 .1- Cientificado regularmente da decisão singular, o sujeito passivo apresentou em 23/05/94 o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 470/478, reiterando o conteúdo impugnatório, aduzindo ainda que: - a presunção não é considerada meio de prova, conforme a jurisprudência do TRF 1* região-? Turma-Apelação Civil n° 90.01.08173-8 e do Conselho de Contribuintes (Vox Juris-Jurisprudência fiscal-vol. 12-pág. 77/78); - não poderia ser desprezado o cronograma de execução e desembolso, porque subscrito por profissional indõneo e em sintonia com os demais documentos; - a obra foi considerada como acabamento de primeira, quando a olho nú se constata que é de segunda para terceira categoria, e ignorando-se a documentação acostada e negando o pedido de perícia feriu-se o principio de ampla defesa assegurado na Constituição ( art. 50); 12coorac VLP 8 22109/95 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.980/011.921/9347 ACÓRDÃO N° : 104-12.290 - o que interessa é a documentação agregada aos autos, pouco importa se a obra demorou 28 ou 100 meses para ser concluída, não serve de referencial porque foi tocada com poucos recursos; - o arbitramento com base no CUB do S1NDUSCON fere a lei porque esse índice sofre reajuste mensal e extrapola a inflação do período; - os rendimentos e as despesas foram compatíveis, não ocorrendo acréscimos patrimoniais desproporcionais aos rendimentos do decorrente; - improsperável a tese de sinais exteriores de riqueza porque sequer possui esse instituto previsão legal; - o tributo está sendo aplicado com efeito de confisco, tendo em vista a multa e a correção monetária , não podendo prosperar a aplicação da TRD sobre o tributo exigido, ao contrário do alegado pela autoridade administrativa, devido à sua inconstitucionalidade. 4 .2 Requer, enfim, a reforma da decisão recorrida, nada mais alegando ou comprovando nos autos. 9 . É o relatório por mim lido relatado perante a Câmara. 12.costac VLP 9 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.980/011.921/93-47 ACÓRDÃO ND : 104-11290 VOTO CONSELHEIRO SÉRGIO MURILO MARELLO, - RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei, deve ser conhecido. 1 - O litígio trazido a esta Colenda Câmara, por ocasião do recurso voluntário, conforme já expedido na peça vestibular, versa primordialmente sobre o arbitramento dos custos de construção de um imóvel, ou seja, um restaurante, edificado pelo contribuinte em parceria com o Sr. Mário César Socachewsky ( 50% cada um ). Levando em consideração a área construída e o tipo da construção, frente aos valores declarados pelo interessado, a autoridade lançadora, por considerar estes valores muito inferiores àqueles aferidos, pelo Sindicato da Construção Civil - SINDUSCON, no Paraná, para os imóveis construídos à mesma época, arbitrou os custos de construção. 2 - Impõe-se, como análise preliminar, a arguição de cerceamento ao direito de defesa contido no recurso. Tal afirmação não subsiste à rudimentar análise da peça processual, haja visto que o contribuinte teve acesso à ampla e irrestrita defesa por ocasião da impugnação e também do recurso, acostando documentos, realizando afirmações e negativas a seu estrito juizo. Não produziu outras provas cabíveis e contundentes. Se assim não fez não lhe cabe alegar a injunção contrária do fisco à perícia, caberia à parte contraditar o arbitramento, o que sem dúvida foi realizado. Deve essa preliminar ser rejeitada! 3 - Quanto ao mérito, visto que os demais itens que deram origem ao aumento patrimonial a descoberto,quando da análise da evolução do patrimonio,não sofreram nova contestação por ocasião do recurso, considera-se pacifica a sua manutenção conforme o lançamento e a decisão singular, devendo ser abordada apenas a questão do arbitramento dos custos de construção do imóvel a que se subssume o litígio na fase recursal. o Ucootac VI) 10 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.980/011.921/93-47 ACÓRDÃO N° : 104-12.290 4 - Não há que se discutir, de "prima facie", a alegação de presunção da autoridade lançadora para a lavratura do auto de infração. Apurado matematicamente pela análise da evolução patrimonial-que o contribuinte realizou aplicações, no caso a construção de imóvel, não suportadas pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, e declarados nos exercícios em tela, cabe o lançamento do tributo na forma da lei tributária. Quanto ao arbitramento dos custos de construção do imóvel também não há que falar em presunção, porque efetuado por índice indôneo (CUB-SINDUSCON ), e tendo o autuado alegado inicialmente que não possuia comprovação dos mesmos.( fls. 240). 5 - O arbitramento do dispêndio com a construção do imóvel, pelo CUB- S1NDUSCON , é legitimo e não logrou o contribuinte derrogá-lo, trazendo aos autos provas que o contraditassem de forma cabal. 5.1 -O valor declarado pelo interessado nos exercícios fiscalizados era substancialmente menor do que os custos médios da época para a mesma área e padrões construídos; 5-2. o CUB aplicado considerou a edificação como de "padrão médio", e não acabamento de primeira como alega o recorrente; 5-3. os documentos acostados por ocasião da impugnação, além de não espelharem o custo real da construção, com relação a materiais e mão de obra, tem contra si o fato das N. Fiscais acostadas serem as mesmas que foram acostadas ao processo do Sr. Mário César Socachewslcy, sem distinguir qual o montante do custo suportado por cada sócio durante a obra, e além disso entre elas há notas emitidas em nome de terceiros (Miroslav Socachewslcy, Paulo Alberto Socachewslcy) e de que o cronograma de execução e desembolso à fls. 406/408 não comprova gastos efetivos com materiais e mão-de-obra; 4 12coesic VLP II 22/09195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.980/011.921/93-47 ACÓRDÃO N° : 104-12.290 5-4. Tampouco se tentou ao menos distinguir quais os gastos efetuados com a construção do imóvel despendidos por cada um dos sócios proprietários do imóvel em tela, visto que o Sr. Mário César Socachewsky dele possui parte. ‘... Conforme já foi dito no subitem 5.3 o cronograma de execução e desembolso de )( fls. 406/408 não discrimina custos com materiais nem com mão-de-obra, e não tem qualquer sincronia com as N. Fiscais acostadas. É importante e fundamental para o cálculo da evolução patrimonial o tempo de duração da obra. Sendo de 28 meses, por este período deve ser diferido o acréscimo patrimonial a descoberto. 7 . O assunto em lide é pois meramente f'atico, não envolvendo questões de direito como pretende o recorrente. O cerne da questão é a comprovação material, com provas hábeis e idôneas, pelo contribuinte, dos efetivos custos de construção do imóvel. Os autos comprovam sobejamente que tal não aconteceu, limitando-se o recorrente a meras alegações sem contudo alicerçá-las de forma inequívoca. O lançamento deve ser dessa forma mantido, não havendo reparos que se possa fazer à decisão prolatada em primeira instância, exceto quanto à TRD - Taxa Referencial Diária, que a meu ver, e em consonância com o entendimento das demais Câmaras deste Egrégio Conselho, deve ter a sua cobrança excluída, como juros moratórios , quer como atualização monetária, no período de 01 de fevereiro de 1991 a 31 de julho de 1991. É O meu voto. Sala das Sessões-DF, em 24 de abril de 1995. SERGIO MURILO MARELLO UcoeFac VLP 12 22/09/95 Page 1 _0148100.PDF Page 1 _0148300.PDF Page 1 _0148500.PDF Page 1 _0148700.PDF Page 1 _0148900.PDF Page 1 _0149100.PDF Page 1 _0149300.PDF Page 1 _0149500.PDF Page 1 _0149700.PDF Page 1 _0149900.PDF Page 1 _0150100.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12767
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PIS - Anos de 1991 e 1992 • RECORRENTE: DINAGRO AGRO PECUÁRIA LTDA RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP • • PIS/RECEITA OPERACIONAL - CONTRIBUIÇÃO - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° . 2.445/88 e 2.449/88, por entender que a alteração do PIS somente poderia ter sido realizada através de lei ordinária, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o PIS com base na receita bruta operacional. • - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINAGRO AGRO PECUÁRIA LTDA. , ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessões (DF), em 07 de novembro de 1995 • ~É:6 LEILA MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE • • 2Eã14/9/: • R T 2• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUN- DO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREI- RO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. . • -2- PROCESSO N°: 10840.005154192-88 ACÓRDÃO N°: 104-12.787 RECURSO N°: 80.888 - RECORRENTE: DINAGRO AGRO-PECUÁRIA LTDA RELATÓRIO • DINAGRO AGRO-PECUÁRIA LTDA, contribuinte inscrito no CGC /MF 55.991921/0001-55, com sede na Via Anhanguera Km 304 - Zona Rural - Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, jurisdicionado à DRF em Ribeirão preto - SP, inconformado ' com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 53/54. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/11/92, o Auto de Infração PIS/Receita Operacional de fls. 11/19, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 29.421,90 UF1R (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), • . relativo a PIS, acrescidos da TRD acumulada relativo ao período de 01/02191 a 01101192; da muita de lançamento de ofício de 50% para os fatos geradores ocorridos até julho de 1991 e de 100% para os fatos Oradores ocorridos após Julho de 1991 e dos juros de mora de 1% ao mês - PROCESSO N°: 10840.005154192-88 ACÓRDÃO N°: 104-12.787 (excluído o período de incidência da TRD acumulada), calculados sobre o valor da contribuição na data dos respectivos fatos geradores. O procedimento fiscal originou-se de fiscalização externa onde, através de exame na contabilidade da empresa, foi constatado a falta de recolhimento da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta no período de janeiro de 1991 a setembro de 1992. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de lis. 11/19 do presente processo. 02103193 foi autorizado a lavratura de Termo Complementar a Auto de Infração, em razão do agravamento, assegurando ao interessado reabertura de prazo para impugnação ou pagamento do débito. Em sua peça Impugnatória de lis. 37/44, apresentada tempestivamente, em 02104/93, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se Indispõe contra a exigência fiscal requerendo que seja declarada procedente a impugnação, para anular o Auto de Infração, com o cancelamento da cobrança pretendida, amparando o seu pedido nos seguintes argumentos: - que o Decreto-lei n° 2.445/88 alterado pelo Decreto-lei n° 2.449/88, estendeu a cobrança a outros contribuintes, estabelecendo base de cálculo na receita bruta operacional e sobre a folha de pagamento (para determinadas pessoas jurídicas), o que só lei complementar •pode fazê-lo; • PROCESSO N°: 10840.005154192-88 ACÓRDÃO N°: 104-12.767 - que sendo base de cálculo faturamento instituído por lei complementar, somente outra lei complementar poderia alterá-la principalmente por outra com somatório de mais parcelas; além do faturamento; - que faturamento é somente receita da atividade, do objetivo, da comercialização, da produção, da prestação do contribuinte. Enquanto receita bruta operacional é mais abrangente, incluindo faturamento e todas as demais receitas, como: variações monetárias ativas, receitas financeiras, resultados positivos em participação societária, em sociedade em conta de participação, reversão dos saldos das provisões constituídas, outras receitas operacionais. Tudo isso é receita bruta operacional, na forma da legislação do imposto de renda; - que argüindo-se o art. 154, de competência residual da União para instituir outros impostos além dos relacionados no art. 153, vê-se o PIS molestando tal preceito, por que não foi instituído por lei complementar e não é não-cumulativo. Não cumulativo no dizer do Poder Constituinte neste dispositivo, não no caráter de compensação de imposto de valor agregado, não-cumulativo para não ter a mesma base de cálculo ou fato gerador idêntico, no sentido de bitributação. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal , após analisar as razões da impugnação, propõe o encaminhamento para Divisão de Tributação para julgamento, pois entende que a impugnação apresentada pelo contribuinte, trata apenas de questões de direito e não de fato, não cabendo a fiscalização manifestar-se a respeito. • • PROCESSO N°: 10840.005154/92-88 ACÓRDÃO N°: 104-12.787 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, em decisão assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Só os tribunais, e em casos excepcionais, declaram a inconstitucionalidade das leis, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados do Executivo e do Congresso. Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação da lei nos estritos limites do seu conteúdo. CONTRIBUICÃO PARA O PIS/PASEP. A falta de recolhimento da contribuição para o PIS, nos prazos regulamentares, enseja a cobrança dos respectivos valores com os acréscimos legais cabíveis, através de lançamento "ex-offício"." Ciente da decisão de primeiro grau, em 17108193, conforme Termo de intimação constante à folha 49, a recorrente, inconformada com a decisão, apresentou a sua peça recursal de fls. 5354, tempestivamente, em 09109193, onde sustenta a mesma linha de defesa apresentada na peça impugnatória. É o relatório. • • PROCESSO N°: 10840.005154/92 .88 • • ACÓRDÃO N°: 104-12.787 • VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relatar: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. •Discute-se nos presentes autos as seguintes situações: - a eficácia dos Decretos-leis.n° 2.445188 e 2.449/88, declarados inconstitucionais - pelo Supremo Tribunal Federal - receita operacional bruta; - a base de cálculo da contribuição para o Programa de.Integração Social - PIS; - a altquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/Faturamento; - prazos de indexação e prazos de recolhimento do PIS/Faturamento ; r • PROCESSO N°: 10840.005154/92-88 • ACÓRDÃO N°: 104-12.707 O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas, na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. O Programa de Integração Social - PIS, foi instituído pela Lei Complementar n° 07/70, e tem a finalidade de integrar o empregado na vida e no desenvoMmento das empresas, proporcionando formação de patrimônio individual, estimulando a poupança, corrigindo as distorções na distribuição de renda e possibilitando a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produção nacional. A contribuição ao Programa de Integração Social - PIS é constituída por duas parcelas, uma deduzida do Imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas: a - parcela deduzida do IR: PIS- Dedução do IR; b - parcela com recursos próprios das empresas: PIS-Repique, PIS-Faturamento e PIS-Folha de Pagamento. - Com relação ao PIS-Faturamento a Lei Complementar n° 07/70, e normas posteriores, estabeleceram o seguinte: Contribuintes: a - empresas que realizam operações de venda de mercadorias; b - empresas que vendem mercadorias e serviços, se a receita de vendas de mercadorias for igual ou superior a 10% da receita bruta total; c - empresas associadas a sociedades cooperativas; • PROCESSO N°: 10840.005154/9248 ACÓRDÃO N°: 104-12.787 d - sociedades cooperativas nas operações com não associados. Base de cálculo: o faturamento • da empresa. Sendo que entende-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Aliouota: 0,75% sobre a base de cálculo. Vencimento: até o dia 20 de cada mês. Sendo que a efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição para o PIS-Faturamento, é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior. Assim a contribuição de julho é calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Na trajetória de existência da contribuição para o PIS, nota-se diversas alterações, tais como: 1 - As do Decreto-lei n° 2.323, de 28102187, que instituiu mudanças na atualização monetária, sob o seguinte teor: "Art. 1° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS/PASEP, assim como aqueles decorrentes de empréstimos compulsórios, quando pagos a partir do mês seguinte ao do seu vencimento, serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento. Parágrafo 1° - A atualização a que se refere este artigo será efetuada mediante a multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor de uma Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) no mês em que se efetivar o pagamento pelo valor da OTN no mês em que o débito deveria ter sido pago." 2- As do Decreto-lei n° 2.445, de 29108188 e 2.449, de 21/07/88, que alteram a legislação do PIS/PASEP nos seguintes aspectos: PROCESSO N°: 10840.005154/92-88 ACÓRDÃO N°: 104-12.787 ALÍQUOTA: "Art. 1° - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), passarão a ser calculadas da seguinte forma: • V - Demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas e as sociedades cooperativas, em relação ás operações praticadas com não-cooperados: sessenta e cinco centésimos por cento da receita bruta operacional." • BASE DE CÁLCULO: "Parágrafo 2° - Para fins do disposto nos itens III e V considera-se receita operacional bruta, o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto de renda, admitidas as exclusões e deduções a seguir: a)as reveisões de provisões, as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas e o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; b) no caso das entidades abertas de previdência privada: a parcela das contribuições destinada à formação da provisão técnica atuarial e a sua atualização monetária; c) no caso das sociedades seguradoras: o cosseguro e o resseguro cedidos; d)no caso de instituições financeiras e) no caso das demais pessoas jurídicas ou a ela equiparadas: vendas canceladas, devoluções de mercadorias e descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente; imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre transportes (IST); imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos (IUCLG); imposto único sobre minerais (IUM); imposto único sobre energia elétrica (IUEE), desde que cobrados separadamente dos preços dos produtos e serviços no documento fiscal próprio." PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 20 - O recolhimento das contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Públiéo e ao Programa de Integração Social (PIS) será feito: I - Até ci dia dez do mês subseqüente àquele em que forem devidas; • - • • • PROCESSO N°: 10840.005154192-88 ACÓRDÃO N°: 104-12.787 II - No prazo de quinze dias, contados da data do recolhimento, para a transferência dos recursos à conta do Fundo de Participação PIS/PASEP. Parágrafo único - Fica o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP autorizado a: a) ampliar, para até três meses, o prazo previsto no item I: e b) reduzir em até três dias o prazo de que trata o item II. 3 - As da Resolucão n° 01, de 29107/88 do Conselho Diretor do Fundo de Participa9ão PIS-PASEP, que altera o prazo de recolhimento: "1 - O recolhimento das contribuições mensais devidas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP), de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.445/88, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88 e o parágrafo único dos arts. 7° e 8°, deverá ser efetuado até o dia dez do terceiro mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador." 4- As da Lei n° 7.889, de 15112/88, que altera a alíquota do PIS: ALÍQUOTA: "Art. 11 - Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 1989, ficam alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a aliquota de que tratam os itens II, III e V do art. 1° do Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988." 5 - As da Lei n° 7.891, de 15/12/88, que dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais: DA INDEXAÇÃO: "Art. 1° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de Janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III - Das contribuições para o Fundo de Investimento Social, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. 7 - PROCESSO N°: 10840.005154/92-88 ACÓRDÃO Na: 104-12.787 Parágrafo 1° - A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federai, vigente nas datas fixadas neste artigo. Parágrafo 2° - O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo . pagamento." PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 30 - Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, no forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - Contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador,lexceção feita às modalidades especiais (Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8° ), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador." 8 - As da Lei na 7.730, de 31/01189, que dispõe sobre as regras de desindexação da economia: "Art. 22 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação PIS/PASEP e com o Fundo de Investimento Social cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à vigência desta • Lei serão atualizados monetariamente, na data de seu pagamento, observadas as normas da legislação vigente, aplicável em cada caso. Parágrafo único - Os valores da OTN para efeitos deste artigo serão os seguintes: a) NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), no caso de tributos e contribuições indexados com base no valor diário da OTN divulgado pela Secretaria da Receita Federal; . b) NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete Centavos), nos demais casos. • 7 - As da Lei n° 7.799, de 10/07189, que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuicões: • • - • - PROCESSO N°: 10840.005154192-88 ACÓRDÃO N°: 104-12.767 • INDEXAÇÃO: "Art. 67 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de julho de 1989, far-se-á a conversão em BTN Fiscal do valor. • V - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador;" PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 69 - Ficará sujeito exclusivamente à atualização monetária, na forma do art. 67, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos:. " IV - Contribuições: b) para o PIS e o PASEP,.até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto n° 2.445, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador;" 8 - As da Lei n° 8.218, de 29/08/91, Que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 2° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - Contribuições para o FINSOCIAL, o PIS-PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool: a) até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, ressalvado o disposto na alínea seguinte;" • 9 - As da Lei n° 8.383. de 30112191. que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: • PRAZO DE RECOLHIMENTO: - 7 • • PROCESSO N°: 10840.005154/92-88 ACÓRDÃO N°: 104-12.787 "Art. 52 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - contribuições para o FINSOCIAL, o PIS/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores," INDEXACÃO: "Art. 53 - Os tributos e contribuições relacionadas a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: IV - contribuições para o FINSOCIAL, PIS/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores," Feitas as considerações necessárias para melhor elucidar o presente litígio, passamos a analisar as situações individualmente. • 1 - Receita Operacional Bruta - Rendimentos de Aplicações Financeiras - eficácia dos Decretos-leis n°s 2.445188 e 2.449188: Entendo que, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida nos Decretos-leis n° 2.445188 e 2.449/88, sob o argumento que a alteração do PIS não dependeria de Lei Complementar, pois constitucionalmente é matéria de lei ordinária, razão pela qual as alterações no PIS não poderiam ser objeto de decreto-lei. Embora a jurisprudência aceitasse o decreto-lei para criação, alteração ou majoração do tributo, todavia não a aceitava para criação de contribuições sociais. - PROCESSO N°: 10840.005154192-88 ACÓRDÃO N°: 104-12.787 Por não se tratar de tributo à luz da Constituição anterior como reconhecia a jurisprudência, e nem de finanças públicas, só poderia ser veiculado por lei ordinária. O artigo 43, X, da antiga Constituição dispunha, expressamente competir ao Congresso Nacional, legislar sobre as matérias ali elencadas, incluindo o artigo 165, V, específico da integração dos trabalhadores na vida da empresa, como a conseqüente participação nos lucros. . • Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União ã restituição dos valores pagos indevidamente em razão dos efeitos contidos nos Decretos-leis n° 2.445188 e 2.449/88. • Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos decorrentes destes decretos nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecoffível e imutável. Já não há mais como se manter tal ónus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade dos decretos-leis em questão e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese exposada pelo STF, • por razões de economia processual, excluindo os efeitos dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. 15 - • PROCESSO N°: 10840.005154/92-88 ACÓRDÃO N°: 104-12.787 Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade dos decretos-leis, mas também já na própria esfera administrativa, o que, Inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1 9 Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário'da Justiça da Uniêo de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis". "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de • significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito • com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. • - PROCESSO N°: 10840.005154/92-88 ACÓRDÃO N°: 104-12.767 Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a bárrente de decisões Judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a Insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador Ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem • razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes,• devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, á mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso PROCESSO N°: 10840.005154/9248 ACÓRDÃO N°: 104-12.767 concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a • sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). .A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou á lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de • vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. • Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, ema!' hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". - - • PROCESSO N°: 10840.005154/92-88 ACÓRDÃO N°: 104-12.787 A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata os Decretos-leis ri°s 2.445/88 e 2.449188, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da . interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ademais, o Presidente do Senado Federal promulgou a resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro (DOU - Seção I, de 10/10/95), ponto um ponto final na discussão deste assunto. • Diante disso merece ser acolhida a argumentação da recorrente quanto a impossibilidade de efetuar o cálculo da contribuição com base na receita operacional bruta. 2 - Base de cálculo a ser adotada para o cálculo para o Programa de Integração Social - PIS: Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do PIS com base na receita bruta operacional, volta-se as bases de cálculo criadas sob o comando da Lei Complementar n°7/70, art. 3° letra "b" e parágrafos 1° e 2° e alterações posteriores, que prevê para as empresas que realizam operações de venda de mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o Imposto sobre Produtos fr - PROCESSO N°: 10840.005154192-88 • ACÓRDÃO N°: 104-12.787 Industrializados (IPI), bem como as vendas canceladas e os descontos incondicionais; e para as empresas prestadoras de serviços prevê uma contribuição com recursos próprios calculada com base na parcela do Imposto de renda devido ou como se devido fosse (PIS/REPIQUE). • 3- Alíquata a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/FatUramento: Em razão da inconsiitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, a alíquota a ser aplicada para o PIS/Faturamento volta a ser 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita bruta mensal, prevista no artigo 3 0, alínea "b", da Lei Complementar n° 7f70, combinado com o artigo 1 0 1 parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82 e para o PIS/Repique 5% do imposto de renda devido ou como se devido fosse, conforme determina o artigo 3 0, parágrafos 1° e 2°, da Lei Complementar n° 7/70. 4 - Vencimentos - prazos de Indexação e os prazos de recolhimento do PIS/Faturamento: Após analisar, exaustivamente, a legislação de regência entendo que os valores devidos para o PIS/Faturamento devem ser recolhidos nos seguintes prazos e condições: 5.1 - Período de 01107/88 a 31/12188 - em razão . da inconstducionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n° 7170 e Norma de Serviço n° 568/82, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989). - PROCESSO N°: 10840.005154192-88 ACÓRDÃO N°: 104-12.787 5.2 - Período de 01/01189 a 30/08/89 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de janeiro/89, recolhe até o dia 10 de abril de 1989). 5.3 - Período de 01/07/89 a 31/07191 - prevalece o prazo e as condições estipuladas peia Lei n° 7.799, de 10/07189, qual seja, o valor originário apurado é convertido para BTNF, com base no valor desta no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador e recolhido até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, sendo que no período 01/02/91 a 31/07/91, com a extinção do BTNF pela Lei n° 8.177, de 01/03191, o valor a ser recolhido é o originário, sem atualização monetária. 5.4 - Período de 01/08/91 a 31112191 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.218, de 29108/91, qual seja, o valor originário apurado deverá ser recolhido, sem atualização monetária,. até o quinto dia Útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. 5.5 - Período de 01101/92 em diante prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.383, de 30/12191, qual seja, o valor originário apurado é convertido para UFIR, com base no valor desta no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador e recolhido até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. • Diante do exposto, firmo a minha convicção que inexiste base legal para cobrança da contribuição para o PIS com base na receita bruta operacional. Há, sem qualquer dúvida, incidência sobre o faturámento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo, do Decreto-lei n° 1.598/77. Porém, tem-se que o Auto de Infração é a peça básica que delimita o litígio entre o fisco e o • • PROCESSO N°: 10840.005154/92-88 ACÓRDÃO N°: 104-12.787 contribuinte, não podendo também, por outro lado, haver agravamento de alíquota através de decisão desse Conselho, razão pela qual deve, enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, ser constituído novo crédito tributário em estrita obediência à legislação tributária aplicável para a contribuição para o PIS, conforme orientação contida no presente Voto, anulando os efeitos provocados pelos Decretos-leis ne's 2.445188 e 2.449/88. • Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. • Brasília, DF, 08'de novembro de 1995 • . • • • -22- • Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10580.005839/91-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05317
Nome do relator: Não Informado
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4782019 #
Numero do processo: 10983.000050/94-88
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12295
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente : JOAO OTTO AVILA NETO Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) TRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimen- tos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rom- pimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 6a. da Lei na. 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAO OTTO AVILA NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1995 4aUrsi±a LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE n - 410.' r R,MIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR VISTO EM -451005‘5)GES - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 2 7 ABR W95 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Jul gamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Miguel Rend y , Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINUTRIUDA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.050/94-88 ACORDAO Na. 104-12.295 RECURSO Na.: 01.188 RECORRENTE : JOAO OTTO AVILA NETO RELAZ2RI4 JOAO OTTO AVILA NETO, contribuinte jurisdicionado à DRF-Florianópolis-SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para o Exercício de 1993, período-base de 1992, indicando rendimentos isen- tos e não tributáveis no montante de 21.550,36 UFIR's a titulo de "In- denização Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo Art. 22, V, RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o Contri- buinte protocolizou a peca impugnatória de fls. 01/06, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "- exigiu, junto com outros, de seu empregador. Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BR- DE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorpo- ração de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde alie preservados os respentivos empreaos (grifo nosso); - O BRDE foi intimado. pelo MM. Juiz Dr. João Ba- tista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juizo confe- rira natureza indenizatória ao ajuste; 2 ~76 MINITIfiRIOE DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.050/94-88 ACORDA° Na. 104-12.295 - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará no côm- puto do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato; - o art. 27 da Lei n. 8.218/91 diz que o rendimen- to pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - de acordo com o art. 557 do RIR/80, é ao BRDE que caberia o encargo tributário em questão; - ao final do requerimento repetem-se, novamente, argumentos antes apresentados." Apreciando o feito, a autoridade "a quo" manteve a glo- sa, editando a Decisão n. 066/94, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRACOES E PENALIDADES Não havendo auto-lançamento, não se considera auto-no- tificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabivel, portanto, a cobrança de multa de oficio na primeira emissão da Notificação, pois somente estará notificado o contribuinte após processada sua declara- ção. CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciência da decisão singular em 04.05.1994 (AR. fls. 28) e, tempestivo recurso de fls. 29/35, re petindo as razões da impugnação e citando ementa da Câmara Superior relacionada com o RP/102-0.041. E o Relatório. 3 umnolmúncommm MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.050/94-88 ACORDA() Na. 104-12.295 ZaTA/ Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em di- nheiro, por despedida ou rescisão de contrato de traba- lho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou reset- flo de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a 4 umno^mmonum MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.050/94-88 ACORDA() Na. 104-12.295 norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que dis ponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o artigo 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua de- fesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispo- sitivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, ca- bendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamen- to, a retenção e recolhimento do imposto de renda devi- do. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pre- tendia, no que foi impedida por forca de decisão judi- cial. E oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou pro- vento de qualquer natureza, com renda liquida anual acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributa- ção das Pessoas Físicas, art. 1.). Na retenção do im- posto de renda, a fonte pagadora atua como fiel deposi- tária do Tesouro Nacional, numa Punção intermediadora da relação fisco-contribuinte." Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane (f is, 15/17) o que não é possível pois refere-se a outra reclamação Traba- 5 umwonnwom" MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.050/94-88 ACORDAO Na. 104-12.295 lhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) O próprio advogado do autor, naquele processo, le- vanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais. b) A junta que acolheu o pedido do autor para pagamen- to integral dos valores, diz em seu despacho: verbis: ..• inclusive quanto ao caráter indenizatório das par- celas, isto para fins previdenciérios." E fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho com- petência para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da disponibili- dade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob a preciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. 6 umnomuconDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.050/94-88 ACORDAO Na. 104-12.295 A propósito, é de se esclarecer que embora o entendi- mento contido no inciso V do artigo 22 do RIR/80 permaneça vigente, o diploma legal que o embasa, a partir de la. de janeiro de 1989, é o inciso V do artigo 6a. da Lei na. 7.713, de 1988. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 24 de abril de 1995 ./ -.MIS ALMEDA ESTOL - LATOR 7 Page 1 _0155900.PDF Page 1 _0156100.PDF Page 1 _0156300.PDF Page 1 _0156500.PDF Page 1 _0156700.PDF Page 1 _0156900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.002092/93-40
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04157
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 14 de maio de 1997 Acórdão n° : 107-04.157 IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos termos do disposto na letra "a' do parágrafo 1° do art. 14 da Lei 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3 0. do referido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE GASOLINA MODELO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de E Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.• CY)03113.Ha\ea. G:QVÍ QafaGs pia1 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE MAUR' f L ;-• LE 4 OLD • CHMITT RELATOR Processo n° : 10825.002092/93-40 Acórdão n° : 107-04.157 FORMALIZADO EM: 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 7 Processo n° : 10825.002092/93-40 Acórdão n° : 107-04.157 Recurso n° : 113.648 Recorrente : POSTO DE GASOLINA MODELO LTDA RELATÓRIO POSTO DE GASOLINA MODELO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 101/123, da decisão prolatada às fls. 91/96, da lavra da Delegada Substituta da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 01, referente ao IRPJ e fls. 49, relativo a Contribuição Social sobre o lucro. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente de insuficiência de recolhimento mensal do IRPJ, no período de janeiro a setembro de 1993 1 conforme escrituração da receita bruta no Livro de Registro de Saídas e respectivos DARFs de recolhimento. O fato teve por 1 base legal o disposto nos artigos 389, 391, inciso 1, do RIR/80, c/c artigo 1°, inciso 1, 1 do DL 1.895/81, artigo 40 da Lei n° 8.383/91, e artigos 13, 14 1 23, 24 e 51 da Lei n° 8.541/92. Tempestivamenteia contribuinte impugnou o lançamento (fls. 10/30), alegando, em síntese, que, por exercer atividade comercial voltada para a revenda de combustíveis e lubrificantes no varejo, discorda com a base de cálculo do IRPJ ; ie por estimativa fixada segundo a Lei n° 8.541192 na modalidade de lucro presumido ou á estimado, que é a receita bruta mensal, somente admitindo como tal, a margem bruta de comercialização de seus produtos fixada pelo Poder Público, a qual tem por finalidade ressarcir os custos incorridos. Protesta, ainda, contra a aplicação da multa de lançamento de ofício aos optantes do lucro presumido, no curso do exercício, por considerar que estes - 1 Processo n° :10825.002092/93-40 Acórdão n° : 107-04.157 contribuintes farão o ajuste do imposto devido na declaração anual a ser apresentada posteriormente e, segundo se depreende dos arts. 25 e 28 da Lei 8.541/92, o imposto sobre o lucro estimado não é o definitivo, pelo que entende ser incabível a exigência de penalidade sobre eventuais diferenças do imposto. A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente o lançamento sob o seguinte ementário: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ESTIMATIVA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Na fase recursal, a empresa insurge-se contra o julgamento de primeira instância segundo a qual a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente e, portanto, não merece acolhida. No seu entender enganou-se o julgador pois a base de cálculo para apuração do imposto de renda, nas modalidades de lucro presumido ou estimado é efetivamente a margem de comercialização fixada 4 .. - Processo n° : 10825.002092/93-40 Acórdão n° : 107-04.157 pelo Poder Público, como já demonstrado. A propósito da alegação de ofensa direta ao principio da isonomia entre os revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas de lucro real ou lucro estimado ou presumido, diz ser frustrante o entendimento do julgador que relega a matéria ao crivo do Poder , Judiciário, e afronta o principio da ampla defesa previsto na Constituição Federal. ,Renova perante o Conselho os argumentos apresentados em sua impugnação. É o Relatório. i i 1 i i z :ÍIE5-; • i -•i I I: - EE = =1 4.--g i -1 . 1 Processo n° : 10825.002092/93-40 Acórdão n° : 107-04.157 VOTO Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O artigo 24 da Lei n° 8.541, de 23/12/92, estabelece que, na apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal por estimativa, aplicar-se- ão as mesmas disposições relativas à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, de acordo com o previsto nos artigos 13 a 17; o artigo 14 da citada lei dispõe que a base de cálculo do imposto será determinada pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. O parágrafo 3° do mesmo artigo estabelece que, para os efeitos desta lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta própria. A lei é clara ao definir o que seja receita bruta que, na atividade da empresa, é o produto das vendas dos combustíveis e lubrificantes, abstração feita dos componentes que formam os custos dos produtos a serem vendidos. A receita bruta assim definida - líquida tão - somente das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário, por força do disposto no § 40 do mesmo artigo - é a base de cálculo do imposto mensal por estimativa. Se a recorrente pretende pagar o imposto mensalmente com base no lucro real, deve seguir as regras estabelecidas nos arts. 3° e 4° da mencionada lei, isto é, com observância das leis comerciais e fiscais e, inclusive, a adoção da 1 _ (*. Processo n° : 10825.002092/93-40 Acórdão n° : 107-04.157 alíquota do imposto, oportunidade em que o custo das mercadorias vendidas é deduzido da receita líquida para determinação do lucro líquido; não com base nas regras específicas para determinação do lucro presumido ou estimado ao percentual de 3%. Nesse percentual, o legislador já considerou a margem de lucro e as peculiaridades do setor. Vale lembrar que critério semelhante é o adotado no arbitramento de lucros, em que o Ministro da Fazenda, atento à margem de lucro e às peculiaridades do setor, fixou, no item da Portaria MF n° 22, de 12/01/79, em 5% o coeficiente da receita de revenda de combustíveis derivados de petróleo. Está correta a aplicação da multa de 100%, com base nos arts. 40 da lei n° 8.541 de 23/12/92, e art. 40, item I, da Lei n° 8.218, de 28/08191. A hipótese contida no art. 42 da Lei n° 8.541/92, mencionada pela contribuinte, refere-se ao caso em que, tendo a empresa obrigada a pagar o imposto com base no lucro real e que optou por calculá-lo por estimativa, em conformidade com o disposto no art. 23 da referida lei, suspende ou reduz o pagamento do imposto mensal estimado porque o imposto já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. Verificando-se, posteriormente, que essa interrupção ou redução era indevida, o contribuinte, segundo o mencionado art. 42, ficava sujeito ao pagamento integral do tributo com os acréscimos legais. Esse direito de suspender ou reduzir o recolhimento já era reconhecido pela lei anterior (art. 39, § 4° da Lei n° 8.383, de 30/12/91). No caso sob julgamento, houve falta ou insuficiência de imposto por ter o contribuinte adotado receita bruta mensal inferior à devida, em desacordo com o disposto nos arts. 14 e 24 da Lei n° 8.541/92. 7 Processo n° : 10825.002092/93-40 Acórdão n° : 107-04.157 A exigência referente à contribuição social também deve ser mantida, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997. t i- MAURILIO LE 0'4 • OLDO "SCHMITT R Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000824/93-31
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3023
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10850/000.824/93-31 RECURSO N4. : 03.069 MATÉRIA : COFINS - EXS : DE 1992 e 1993. RECORRENTE : TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FLOR DA MATA LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACORDO NO : 107-03.023 -, COFINS - Não logrando a empresa infirmar os fundamentos táticos e jurídicos para sua cobrança é de se manter a sua exigência. 2) A - Lei Complementar n2 70, de 30/12/91, foi I . criada com base no art. 195, inciso I, daConstituição Federal de 1988, como2 - _ contribuição social dos empregadores • incidente sobre o faturamento das empresas, - não estando sujeita às restrições do art.a _ 154, inciso I, da referida Carta Magna, e não violando tampouco qualquer outro mandamentoo da Lei Maior. i 1 _ i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FLOR DA3 MATA LTDA. i --9 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro i Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que i Passam a integrar o presente julgado. 1 i citiZocja c-SAgo. C33) %sua .0ii:MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE - -1 -I 1#444(eafa" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR - 1 _- FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 1996 1 ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2. :10850/000.824/93-31 ACORDA° N4 : 107-03.023 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAUR/LIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES e PAULO ROBERTO CORTEZ.L 7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4. :10850/000.824/93-31 ACÓRDÃO N2 : 107-03.023 RECURSO N2. : 03.069 RECORRENTE : TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FLOR DA MATA LTDA. _ 1 RELATÓRIO i I TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FLOR DA MATA LTDA., I sofreu lançamento de oficio, em ato de fiscalização externa, I i -.= por falta de recolhimento da contribuição para o COFINS, mediante levantamento especifico. 1 1 s A empresa impugnou a exigência, sustentado ae -a inconstitucionalidade do COFINS por constituir "bis In idem" em 1 sua criação, violar o princípio da não cumulatividade, = n. -- reproduzindo argumentos já apresentados no processo referente _ I ao imposto de renda, referente aos exercícios de 1989 e de 3 .m 1990. - A i.1 A autoridade recorrida manteve o auto de infração, -I tendo ao argumento de que a autuada não apresentou ar gumentos e El provas capazes de infirmar o lançamento, e que não cabe à :I autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade das 1 leis. i Na fase recursória, a em presa reitera argumentos já 1 apresentados no recurso interposto no processo referente ao - I imposto de renda por declaração, acima citado, e persevera na tese da inconstitucionalidade da cobrança. ,,, _I I 1 É o relatório. 4,'? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NQ. :10850/000.824/93-31 ACORDAO NQ : 107-03.023 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a fiscalização realizou levantamento específico do faturamento da recorrente, no período correspondente ao lançamento guerreado. A empresa não contestou o levantamento efetuado mês a mês pela fiscalização, o qual se tem por certo. A argüição de inconstitucionalidade feita pela recorrente não procede, pois a Lei Complementar n2 70, de 30/12/91, foi baixada com base no art. 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988, como contribuição social dos empregadores incidente sobre o faturamento das empresas, não estando sujeita às restrições do art. 154, inciso I, da referida Carta Magna, que se dirigem às leis criadas com base no § 4Q do mencionado artigo. Com efeito, dizem os artigos 14 e 2Q da Lei Complementar nQ 70, de 30 de dezembro de 1991, (D.O. 31/12/91): 'Art. 12 - Sem prejuízo da cobrança dam contribuição- a para o Programa de Integração Social -PIS e para o Pro grama de Foreacão do Patrimônio do Servidor Público-POSEP, fica institufet; contribuição social para finenciamenb2 da Seguridade Social. . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N(2. :10850/000.824/93-31 ACORDAO NQ : 107-03.023 ; inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas Jurídicas, inclusive se a ela ~paradas pela legislação do Deposto de i : renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. : Art. 22 - A contribuição de que trata o arti go anterior será de dois : 2 por cento e inaçuzLidirwstaraffintaanzad, assim considerado a receita I bruta das vente de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de Malquer natureza.' (grifei). i e = O art. 195 e seu inciso I da Constituição Federal m = de 1988 estão assim redigidos:- - _E Ã -Art. 195 - A Seguridade Social será financiada por tala a sociedade. -i de fones direta e indireta, nom tersos da lei, mediante recursos =E - Provenientes dos acerbo. da União. dos Estados, do Distrito Federal e dos e e Municípios, e das segiintes contribuições melais: -; , -. -; e 1 - jos enoreqadorPs. incidente pobre a folha de salários. 2 rafnramento e o lucro:" (cm grifos não são do original). .1 1- A tese de inconstitucionalidade do FINSOCIAL e dom _e I COFINS por terem a mesma base de cálculo e de que o art. 56 do 1 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias já extinguira 3 o FINSOCIAL (e por analogia o COFINS) não logrou êxito no IJudiciário. 1 Não acolho, com a "maxima venia" das considerações 1-1 expostas no recurso, as demais restrições de inconstitucionalidade apresentadas, por não reconhecer nelas 1 ofensa à Lei Maior. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO NQ. :10850/000.824/93-31 ACORDA() N2 : 107-03.023 No mais, os argumentos expendidos no recurso referido pela recorrente não tem lugar na espécie já que versam sobre omissão de receitas de outros exercícios. A base de cálculo do COFINS é a receita bruta das vendas das mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qual quer natureza (art. 24 da Lei Complementar n4 70/91), cujo levantamento figura dos autos. Na esteira dessas considerações, nego provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996 g9f41,7:01{" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 1 1 . r_ Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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