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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786536 #
Numero do processo: 11060.001052/90-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04896
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILO BERLEZE (EMPRESA INDIVI DUAL IMOBILIÁRIA) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Re jeitar as preliminares de decadência e nulidade argüidas e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Vencido o Conselheiro Mário Albertino Nunes, que apresen- tou declaração de voto. Sala d.- essões, em 10 de setembro de 1992 r' RIO ALBEEZTINO.NUNES - • EXERCICIO DA PRESI DENCIA (ART. 79, § CIN." CO DO FtEG.INTERNO PORT. ME N9 537/92) IR IN D . deuRVALH° VIANNA - RELATOR Alk VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES PROCURADOR PA FA SESSÃO DE: .1 2 N O Y 1992 ZENDA NACIONAL Recurso do Procurador N Q RP/106-0.295 • v.v. DAMEFP/OF- SECOS N t 064/90 4.0. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConselheiH ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, purkp GABRIEL YAZBECK, ADELMO MARTIN SILVA, HÊLIO SOCOLIK (suplente .- convocado). Ausente justifidadarbente conselheiro AQUILES RODRIWES DE OLIVEIRA. • 1 o - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO N? 11060/001.052/90-53 RECURSO N9: 66.892 ACORDA° N2: 106-4.896 RECORRENTE: DILO BERLEZE (EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIÁRIA) RELATÓRIO • O presente processo decorre do de n9 11060. 001.054/90-89 - através do qual pretendeu a fiscalização equi- parar o contribuinte pessoa física à pessoa jurídica, visto en- tender que a incorporação de prédio construído pelo próprio ao capital de empresa também dele pertencente, caracteriza uma in- corporação imobiliária, sujeita às regras capituladas no arti- go 116 do RIR/80. A impugnaçãO e o recurso são tempestivos e o recurso apresentado no processo principal foi provido, nes- ta Câmara, montando o crédito tributário deste processo a ' 2857,21 BTNF's, a título de PIS REPIQUE e respectivos encargos. E o relatório. • DAMEFP/OF- SECOS NT 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11060/001.052/90-53 3.- * Acórdão n9 106-4.896 V O T 0 Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, Relator. O processo foi regularmente instaurado, está devidamente instruido e o recurso és tempestivo. Sendo o presente processo decorrente do de n9 11060/001.054/90-89 , instaurado contra o mesmo contribu- inte, lhe cabe a mesma sorte do feito original, cujo recurso teve provimento nesta Câmara, conforme julgamento realizado em 08.09.91 a cujo acórdão me reporto. Pelo exposto, conheço do recurso para, no: mérito, dar-lhe provimento, não acolhidaS no entanto, as prelimina res suscitadas. Este o meu voto. Bra ia-DF., l em 10 de sete ..ro de 1992 4 À"- P.. "VIN DE 'RV''rHO VIANNA - RELATOR Imprensa Nacional -eR n.1Co Puet..co FEDERAL Processo n 2 11060/001.052/90-53 4. Acrdão n2 106-04.896 __O DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Embora respeitada a autonomia processual, por ques tão de coerencia, aplica-se ao decorrente a mesma solução dada no processo-matriz. 2. Repetindo, aqui, o mesmo raciocinio que expendi ao proferir meu voto naquele processo-matriz, conforme DECLARAÇÃO DE VOTO, cuja juntada requeiro, sou, neste processo, pela negativa de provimento. Brasilia—! ,10 de setembro de 1992 e 4LBERTINO NUNES // !morem Nacional • PROCESSO N9 11060/001.054/90-89 SERvICO PUBLICO FEDERAL 14. ACÓRDÃO N9 106-04.8 64 - DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES No tocante ã apreciação das preliminares levan tadas, concordo com o insigne Conselheiro relator, rejeitando-as, também. 2. Quanto ao mérito, peço vênia, para discordardb voto de S.S. 3. A razão invocada no voto do ilustre relator pa ra prover o recurso, quanto ad mérito, foi a de que não houve in corporação. 4. Tal foi a tese invocada pela defesa, que se es tribaria nos seguintes aspectos: a) não teria havido prévia intenção de comer- cializar os imóveis; b) os imóveis só teriam sido comercializados após concluídos (recebido o habite-se); c) os imóveis (apartamentos e boxes) foram alie nados a pessoa jurídica, cujos sócios eram as mesmas pessoas (os três irmãos) que compunham o condomínio formado pelos imóveis em questão. Assim, eles ficariam, praticamente,com os mesmos donos; d) que os imóveis não teriam sido vendidos,mas utilizados para integralizar capital na referida empresa. 5. Acontece que a EQUIPARAÇÃO A PESSOA JUR1DICAse faz "em relação às incorporações imobiliárias (...) cuja documen tação seja arquivada no Registro Imobiliário (...)", como disci- _ Imprensa Nacional. PROCESSO N9 11060/001.054/90-89 sERvico PUBLICO FEDERAL 15. ACÓRDÃO N9 106-04.8 64 plinado no art. 115 do RIR/80, mas TAMBÊM se faz em relação ao "proprietário ou titular de terreno (...) que, sem efetuar o re- gistro dos documentos de incorporação (...), neles prarova a cone trução de prédio com mais de duas unidades imobiliárias (...),se iniciar a alienação das unidades imobiliárias (...) antes de de- corrido o prazo (...)", nos termos do art. 116 do RIR/80. 6. Existem, portanto, duas Situações a determina- rem a equiparação: a) o simples fato de se arquivar no Registro I mobiliário a documentação relativa à incorporação, tal, como de- terminado no art. 115 do RIR/80; b) não tendo havido tal procedimento formal, a construção de mais de duas unidades, com posterior alienação,nOs termos do art. 116 do RIR/80, também chamada de "incorporação sem registro". 7. A Fiscalização considerou que a ação do contri buinte se enquadrava na segunda situação descrita e embasou a e- xigência no art. 116 do RIR/80 e não no art. 115. 8. O contribuinte se defende, alegando não ter se revestido da condição de incorporador. Procurando confundir, ci- ta e transcreve trechos da publicação PERGUNTAS E RESPOSTAS, ti- da como interpretação oficial. Acontece que a pergunta n9 370, citada, diz respeito à incorporação formal precedida de arquiva- mento no Registro Imobiliário. O que não é o caso destes Autos. 9. A confirmar o que dizemos, está a pergunta i- mediatamente anterior da mesma publicação, verbis: "369 . -Como será determinada e quando ocorrerá a equiparação da pessoa física a pessoa jurídi Imprensa Nacional • -- PROCESSO N9 11060/001.054/90-89 SERVICO Pueuco FEDERAL 16. ACÓRDÃO N9 106-04.864 cai no caso de incorporação de prédios em con- domínio ou loteamento de terrenos? Resposta: A equiparação será determinada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor no momento em que se completarem as con- dições nelas previstas, o qual se dará na data: 1 - do arquivamento da documentação referente ã incorporação (...) no registro imobiliá- rio (...); ou 2 - do instrumento inicial da primeira aliêna- ção das unidades imobiliárias, se iniciada a'venda antes de decorrido o prazo de 36 meses (...), contados da data da averbação, no registro imobiliário, da construçao de prédio com mais de duas unidades (...)." 10. Confirma-se, portanto, mais uma vez, que duas são as atitudes do contribuinte que levam o Fisco a exigir .a equiparação. 11. In casu, o Fisco detectou a segunda das atitu- des descritas, por parte do sujeito passivo, e o autuou com base em tal pressuposto. • 12. Sem base para se defender, o contribuinte, ma- liciosamente, procura desviar a discussão para aspecto que nada tem a ver com a autuação. 13. A autuação como frisado no relatOrio lido em sessão, foi feita com base no art. 116 do RIR/80. A descrição dos fatos, feita pelo ilustre Conselheiro relator, se encaixa na ti- picidade prevista nesse dispositivo, tornando a ação fiscal irre preensivel. 14. Aliás, a respeito desse assunto_já existe far- ta jurisprudência deste Conselho e da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, a respaldarem a posição do Fisco, bastando G1 • Imprensa Nadonal • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.054/90-89 17. ACÓRDÃO N9 106-04.864 tar alguns exemplos: "ALIENAÇÃO APÓS A CONSTRUÇÃO - Configura-se a incorporação referida no artigo, se a aliéna- ção das unidades imobiliárias for iniciada an- tes de decorrido o prazo de 60 (sessenta) me- ses, contado da data da averbação no Registro Imobiliário; irrelevante o fato de as aliena- ções serem realizadas após a construção do edi ficio." (Ac. 19 CC 102-19.834/83 e 105-01.499/ /85) - grifei. "IMÓVEIS ENTREGUES EM INTEGRALIZAÇA0 DE _CAPI- TAL - Se a pessoa física exerce atividade que a qualifica como incorporadora imobiliária,'de direito' ou 'de fato', preencheu o pressuposto legal que a leva ã condição de equiparada às pessoas jurídicas. Sendo incorporadora 'de fa- to', exige mais a lei consolidada neste artigo que a alienação das unidades se inicie no pra- zo ali fixado, mas é absolutamente irrelevante quem sejam os alienatários, inclusive se a ges soa jurídica a quem o incorporador entregue O -á- imóveis em integralização de capital." (Ac. CSRF/01-0.708/86). 15. Caracterizado, portanto, que o contribuinte,em bora não tenha arquivado ató de incorporação no Registro Imobi- liário, construiu mais de duas unidades imobiliárias que aliena- da, por meio de integralização de capital em pessoa jurídica, an tes do prazo legal se ter expirado, e, assim, infrin giu o dispos to no art. 116 do RIR/80, entendo estar correto o lançamento, de vendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, e negando-se provimento ao recurso. Brasília, ), em 09 de setembro de 1992 -7 .---MAJWFWERTINO NUNES/ ./ _ - - 1mpnInsa NaCiOnal • Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1 _0094400.PDF Page 1

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4785721 #
Numero do processo: 13402.000005/89-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05702
Nome do relator: Não Informado
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MELO. RECORRIDA - DRF EM RECIFE PE M.V.D. NORMAS GERAIS - CANCELAMENTO DE DÉBITO - DECRETO - LEI Ne 2303/86. - Consoante dispõe o "caput" do art. 29, do Decreto-Lei n9 2303/86, ficam cancelados os débitos de valor originário igual ou inferior a Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados), ou consolidado igual ou inferior a Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados). Preliminar rejeitada. NORMAS GERAIS - CRÉDITO TRIBUTARIO - ATUALIZA00 MONETARIA - O crédito tributário principal e seus acréscimos legais serão atualizados monetariamente, considerando a variação oficial do poder aquisitivo da moeda, no período compreendido entre os dias em que os mesmos eram devidos e aquele em que foram efetivamente pagos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.G. MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 14 DE JUNHO DE 1993 ""h MINISTÉRIO DA FAZENDA 4s1W • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 13.402/000.005/89-48 2 AURORO N2 106-05.702 41ri‘ ALBERTINO NUNES - No exercício da Presidência, art. 79, parágrafo único do Reg. Interno - Port. MF N9 537/92. E relatar. CARLOS DE SENNA MENDES PROCURADOR DA FAZENDA.NA - CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES e JOSÉ GERALDO ROSA. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FAUZE MIDLEJ e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. VISTO EM SESSÃO DE: 97 O II ar jov )."‘j,0 • g$4J-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.402/000.005/89-48 3 • RECURSO - 103.589 AC6RDA0 N2 106-05.702 RECORRENTE - J.G. MELO. RELATÓRIO A empresa J.G. MELO, com sede em GOIANA, PE, vem apresentar Recurso a este 19 Conselho de Contribuintes, contra Decisão da Receita Federal, que julgou procedente, em parte, ação administrativa para declarar devidas quantias do IRPJ, PIS/DEDUÇAO E IR-FONTE, referentes ao exercício de 1986. • AS NOTIFICAÇõES DE LANÇAMENTO (f is. 04/06) A empresa recebeu Notificações, emitidas em 30/12/88, para recolher o IRPJ, PIS-DEDUÇAO E IR-FONTE, originadas em constatação de OMISSA() DE RECEITAS, a partir de confronto dos valores referentes à receita com revenda de mercadorias e às compras, constantes de suas Declarações de Rendimentos, com dados informados pelos FORNECEDORES, relativos aos exercícios de 1984, 1985 e 1986. A IMPUGNAÇAO (f is. 02/03) Inicialmente, o Contribuinte apresenta, através de seus livros de Registro de Entrada de Mercadorias e Diário, provas de que NAO APUROU RECEITAS nos anos-base de 1983 e 1984, só inièiando essa apuração em junho de 1985, evidenciando assim NO TER HAVIDO OMISSA() DE RECEITAS para que dessem origem a Notificações de Lançamento nos exercícios de 1984 e 1985. 41P) A4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.402/000.005/89-48 4 AC6RDA0 Ng 106-05.702 Com relação ao exercício de 1986, a requerente alega que só iniciou a comercialização de produtos derivados de petróleo a partir de 01/06/85, o que lhe daria direito à exclusão, das compras constantes do relatório que serviu de base para a Notificação, do período de 01/01/85 a 31/05/85. A DECISAO (f is. 149/154) • A Decisão n2 102/92, do Sr. Delegado da Receita Federal em RECIFE, PE, julgou PROCEDENTE, EM PARTE, aquela ação administrativa. O fato apurado enquadra-se nos art. 153 a 157, 179 e 387, II do RIR/80. Com relação aos anos-base de 1983, 1984 e 1985, verifica-se que o lançamento foi efetuado tomando-se por base de cálculo valores irreais, sendo considerados dados de pessoas Jurídicas distintas, tornando-se, assim, INSUBSISTENTE o lançamento relativo aos mencionados períodos. Permanece, no entanto, OMISSO DE RECEITA apurada no exercício de 1986, que o próprio notificado reconhece, em Virtude de NO ESCRITURAÇA0 de notas fiscais relativas ao período de 01/06/85 a 31/12/85. O RECURSO (f is. 157) A empresa encaminha Recurso a este Conselho, apresentando razbes de defesa referentes àquela Decisão, pelos seguintes motivos: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13.402/000.005/89-48 5 AC6RDAO Ng 106-05.702 - Através da Decisão, foi imposto à Autuada um pagamento de 58,07 OTN referente ao exercício de 1986. Com o advento do PLANO CRUZADO, a OTN FICOU CONGELADA no valor de Cz$ 106,40. O respectivo valor em cruzados (Cz$ 6.123,48) encontra-se CANCELADO em face do disposto no art. 29, 11, do DL n2 2.303/86, que cancelou (arquivando-se os respectivos processos administrativos) os débitos de valor originário igual ou inferior a Cz$ 500,00 ou consolidado igual ou inferior a Cz$ 10.000,00, concernentes ao Imposto de Renda, bem como as multas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28/02/86. - A atualização do imposto devido até 01.02.91, com a determinação da atualização monetária até o pagamento, é INCONSTITUCIONAL, pois o DL n9 2.471, em seu art.. 99, V, CANCELOU a parcela de correção monetária do Imposto sobre a Renda, imposta pelo art. 18 do DL n2 2.323/87, o qual introduziu na legislação a apuração do imposto em OTN. - A lei vigente na data de entrega da Declaração no exercício de 1986, estabelecia que o Imposto sobre a Renda deveria ser pago em CRUZADOS FIXOS. A aplicação do DL n9 2.323/87 e da Lei n2 8.177, posteriores àquele dispositivo, são, portanto, INCONSTITUCIONAIS, uma vez que a correção do imposto caracteriza uma MAJORAÇA0 DE TRIBUTO, ferindo o princípio de ANTERIORIDADE. A respeito, o Tribunal Regional Federal da 49 Região já manifestou- se CONTRARIO A ATUALIZAÇA0 MONETARIA de fatos geradores anteriores ao DL n2 2.323/87. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Alt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.402/000.005/89-48 6 ACORDAI] Ng 106-05.702 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, relator. Resta em discussão parte do lançamento relativo ao Exercício 1986, em função do que foi apurado no período de 01.06 a 31.12.85 eis que a própria decisão de 19 grau considerou o lançamento relativo aos períodos de 01.01 a 31.12.83, 01.01 a 31.12.84 e 01.01 a 31.05.85 efetuado tomando-se por bases de calculo valores irreais (fls. 152). 2. No recurso, a contribuinte não ataca o mérito, limitando-se a pleitear o cancelamento do débito, pois estaria anistiado, nos termos do art. 29, inciso II do Dec. Lei ne 2.303/86. 3. Tal argumentação é trazida aos autos pela primeira vez no recurso, não tendo sido abordada na impugnação - o que determina que se analise a própria questão do conhecimento do recurso, pois que é evidente tratar exclusivamente de matéria preclusão. 4. Tecnicamente, é vedado ao Juízo de 29 instaIncia, como juízo ad Quem, apreciar matéria não discutida em 12 instãncia, pois estaria decidindo como se de primeira instrância fosse. 6-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.402/000.005/89-48 7 ACORDA() Ne 106-05.702 5. Ocorre que o tipo de preliminar levantada que tem a ver com a própria capacidade de ação por parte do Fisco, é matéria de ordem pública, como seria o caso de decadWncia, por exemplo. E deveria, inclusive, ser levantada de oficio pelo relatar, se o contribuinte não tivesse feito e ele, relatar, vislumbrasse possibilidade de estar sendo esquecido o princípio da anistia. Esta simples constatação afasta a questão da preclusão e entendo que deva conhecer do recurso - preliminar que submeto à votação dos meus ilustre pares. 6. Vencida esta etapa, analiso a questão, também preliminar, mas colocada pela defesa, relativa à anistia do débito. 7. A anistia nos termos do art. 29 do DL n2 2303/86, atingia débitos de valor originário igual ou inferior a CZ$ 500,00 (quinhentos cruzados). Valor originário é o principal adicionado à multa de ofício, nos casos de lançamentos de ofício (DL 2303/86, art. 25, parágrafo 12, remetendo para DL 1736/79 art. 39). 8. In casu, só o valor do principal (sem multa), , convertido pela OTN de 28.02.86, dá, pelas contas da própria recorrente (f is. 157) CZ$ 6.123,48, quantia mais de doze vezes superiores ao limite de anistia (CZ$ 500,00) - o que, por si só, afasta a pretensão da contribuinte. AP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.402/000.005/89-48 8 AURORO Ng 106-05.702 9. Finalmente, não procedeu as reclamaçCes quanto à atualização do débito fiscal, procedida na conformidade da legislação informada na autuação. A alusão ao DL 2471/88 e ao DL 2323/87, feita pela recorrente, nada tem a ver com a questão discutida nestes Autos, relativa ao Exercício 1986, período-base 1985, quando aqueles diplomas legais tratam da exigbsncia„ depois revogada, de atualização monetária do tributo relativamente ao Exercício de 1987 - sendo, portanto, inaplicável ao caso concreto em analise. 10. Entendo, portanto, deva ser mantida a decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo , conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma de Lei e rejeito a preliminar levantada de cancelamento do débito, por anistia, negando-lhe provimento, por ter sido só essa a matéria recorrida. Brasília-DF, 14 DE JUNHO DE 1993 dillge5aTINO NUNES - -ELATOR Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10608.000062/91-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07894
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10280.002482/95-40
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08414
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO ALVES DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. • DIMite GUES DE QLIVEIRA aa NTE aIS.141 10 DES HAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: Q6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 102801002.482/95-40 ACÓRDÃO : 106-08.414 RECURSO N°. : 08.763 RECORRENTE : ALFREDO ALVES DO NASCIMENTO RELATÓRIO ALFREDO ALVES DO NASCIMENTO, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 28 e 29, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PR), da qual tomou ciência, por AR, em 14.02.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 29.02.96. Esse processo se iniciou quando da apresentação, pelo ora RECORRENTE, de impugnação contra o Auto de Infração que lhe foi expedido exigindo valor de Imposto de Renda de Pessoa Física em razão de glosa de parte do valor de pensão judicial por falta de comprovação da legalidade da mesma. Através da mesma o RECORRENTE pede a isenção da multa que lhe foi atribuída pela omissão dos documentos comprobatorios inerentes a pensão alimentícia e também junta cópias autenticadas de documentos que comprovam a autenticidade dos valores declarados no ano-base de 1991, exercício de 1992. Apreciando a questão, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PR), manteve o ato fiscal, reconhecendo que os recibos trazidos aos autos (fls. 24/26) configuram o valor do pagamento glosado, mas o oficio judicial (fls. 27) retrata que o valor se refere a sentença de 28.04.93 que homologou pacto alterando as bases primitivas da pensão, de forma que, no ano-base de 1991, os pagamentos que excederam ao desconto comprovado de Cr$ 42.544,00, fornecido pela fonte pagadora (fls. 08), não atendem ao disposto no ar. 13 da Lei ria 7.713/88. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 102801002.482J95-40 ACÓRDÃO N°. : 106-08.414 Dessa decisão o recurso do RECORRENTE. Nele volta a apresentar os documentos correspondente aos pagamentos efetuados e cópia do oficio judicial datado de 11 de junho de 1993, e requer o cancelamento da decisão monocratica. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, chamada a se pronunciar, apresentou suas contra-razões de recurso, dizendo que o RECORRENTE não comprovou ter feito os pagamento da pensão por determinação judicial, o que é condição essencial, pede o indeferimento do recurso interposto. É o Relatório. 4C7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/002.482/95-40 ACÓRDÃO N°. : 106-08.414 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Com a devida vênia à eminente autoridade monocrática e a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com eles não posso concordar. Apesar do RECORRENTE ter confundido determinados documentos que nada tem a ver com o caso, por serem de datas posteriores, do processo podem ser tiradas as seguintes ilações: a) que tanto ao Auditor Fiscal como a decisão de primeira instância aceitam a dedutibilidade de valor correspondente a Cr$ 42.544,00, como pensão judicial, no ano-base de 1991, exercício de 1992, pois comprovado através do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte"(fls. 08), fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empregador do RECORRENTE. Esse pagamento é corroborado pelo recibo constante de fls. 16 e 38, cujo valor foi entregue ao Poder Judiciário, em 23.12.91; b) que a petição de fls. 11 a 12, apesar de ser datada de 08 de março de 1993, informa, em seu item 2, que quando da separação ficou acordado que o RECORRENTE contribuiria com 2 (dois) salários mínimos a titulo de pensão alimentícia para a sua filha, conforme fls. 40 dos Autos de Separação; c) que às fls. 13 a 15, 24 a 26, e fls. 36, 37 e 39, constam cópias dos mesmos 3 (três) recibos relativos ao pagamento do valor de Cr$ 189.000,00, cada um, nos meses de outubro, novembro de dezembro de 1991, totalizando Cr$ 567.000,00. Tais valores foram pagas pelo RECORRENTE, contra os recibos mencionados, ao Cartório do 2° Oficio do Poder Judiciário da Comarca de Castanhal (PR), a título de "pagamento da pensão alimentícia devida aos filhos menores e esposa, nos Autos da Ação de Separação Judicial movida por Maria Oneide Bernardes do Nascimento contra o RECORRENTE". MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 102801002.482/95-40 ACÓRDÃO N°. : 106-08.414 Pelo acima exposto se conclui perfeitamente a tramitação de Ação de Separação Judicial, no final do ano-base de 1991, em que o RECORRENTE era parte. Ademais, uma parte da pensão judicial paga foi aceita como dedutivel, para fins de apuração do imposto de renda de pessoa fisica do RECORRENTE, através de documento constante do processo, de caráter privado. Ora se é aceito como documento hábil para a dedutibilidade da pensão judicial um documento particular, fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos, confirmado pelo recibo cartorial (fls. 16), muito mais são de serem aceitos os recibos da entrega do valor da pensão alimentícia passados pelo Cartório do 2° Oficio do Poder Judiciário da Comarca de Castanhal (PR), que especifica a finalidade e identifica a existência de Ação de Separação Judicial em tramitação no referido Juízo. Apesar de se tratar de simples recibo, há que se atentar que, por se tratar de um Cartório Judicial, suas declarações gozam de fé pública e de presunção de validade, até prova em contrário, o que no processo não é contraditado. E mais, não importa aqui saber se já à época, havia a determinação que o valor a ser pago devesse ser de apenas 2 (dois) salários mínimos, pois isso também demandaria contraditar o contido nos recibos emitidos pelo Cartório Judicial. Irrelevantes, portanto, para o caso, os documentos de data posterior aos fatos concretos e que efetivamente são a base do lançamento. Embora, não se aplique ao caso, é de se lembra que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.101, impõe que para se formalizar pedido de separação judicial consensual, nele deve estar indicado o valor da pensão alimentícia que caberá aos filhos e a cônjuge. Ademais, em audiência preliminar, em ação de separação judicial litigiosa, poderá ser fixado valor acordado ou compulsório desse tipo de encargo. AÇ) MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 10280/002.482/95-40 ACÓRDÃO : 106-08.414 Assim, não vejo como prosperar a glosa efetuada pela fiscalização, devendo ser restabelecida a dedução do valor comprovado pelo RECORRENTE, a titulo de pensão judicial. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e lhe dou provimento, para reformar a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996 G SlátE2SJIAMPS MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/002.482/95-40 ACÓRDÃO N'. : 106-08.414 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF em 00 Dez 1996-I..... jesiprii : e I GUES DE VEIRA P "ir NTE / Ciente em rd .41/p , /4,ROD si ,. ' iP st rpi O PR e , ORADO' ri A AZENDA NACIONAL Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000371/91-25
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2994
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:39:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:39:32Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:39:32Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:39:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:39:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:39:32Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:39:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:39:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:39:32Z; created: 2009-08-25T18:39:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T18:39:32Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:39:32Z | Conteúdo => . _. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=;"14etezt:,- PROCESSO N°. : 13705.000.371/91-25 RECURSO N°. : 107123 MATÉRIA : 1RPJ - EX. DE 1986 RECORRENTE: MARCO 2 CONFECÇÕES LTDA RECORRIDA : DRF/RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CURSO DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA - ALTERAÇÃO. Com o advento da Lei n° 8.748/93, que introduziu alterações no Decreto n° 70.235/72, o valor do limite de alçada de que trata o artigo 34, inciso I, do referido Decreto, passou a ser de 150.000 UFIR, computando-se os lançamentos principal e reflexos. Situando-se o crédito tributário exonerado pela autoridade julgadora de primeira instância abaixo deste valor descabe a interposição de recurso de oficio, do qual, uma vez impetrado, não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-Sul. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por versar sobre valor inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \52,6- CS° IÇLD zo,xs_oca CCARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS F ' OL RELATOR _ . ' ;,,t*. n MINISTÉRIO DA FAZENDA act 44,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13705.000.371/91-25 ACÓRDÃO N°. : 107-02.994 FORMALIZADO EM: 20 S E T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. II ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13705.000371/91-25 ACÓRDÃO N°.: 107-02.994 RECURSO N°.: 107123 RECORRENTE : DRF/RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 01, cuja lavratura teve por pressuposto a falta de comprovação dos saldos de contas do grupo do passivo e de despesas lançadas nos quadros 12 e 13 da declaração de rendimentos, cujos valores constituiram a matéria tributável, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal à fl. 20. Impugnação às fls. 23/24. Com fundamento no parecer de fls. 46/48, da DIVTRI, a autoridade julgadora concluiu pela improcedência da ação fiscal, conforme decisão às fls. 49. Da decisão a Autoridade interpôs recurso de ofício ao Sr. Superintendente da Receita Federal da 7* Região Fiscal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 34 do Decreto 70.235/72. 11 À fl. 50 consta o despacho da DIVTRI/SRRF/7a RF no sentido de que fosse a pessoa jurídica cientificada da 1 decisão e arquivado o processo, face ao disposto no precitado 1 artigo, com a redação do art. 1° da MP 367/93, combinado com a orientação contida no telex circular COSIT n° 768/93. Todavia, tendo por fundamento a mesma legislação, inclusive o referido telex, a DRF/RJ, através do despacho de fl. 52, encaminhou o processo a este Colegiado, para apreciação do recurso de ofício. É o Relatório. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13705.000371/91-25. ACÓRDÃO N°.: 107-02.994 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR. Até a edição da Medida Provisória n° 367, de 29.10.93, convertida na Lei n° 8.748, de 09.12.93, a atribuição para julgar os recursos de ofício, de decisão de primeira instância exonerativa de créditos tributários a partir de determinado valor pertencia aos Superintendentes Regionais da Receita Federal, nos termos do artigo 719 do RIR/80, cujos quantitativos, para verificação do limite de alçada, eram estabelecidos em razão da classe a que pertenciam os órgãos julgadores singulares. Com a vigência da precitada Medida Provisória, esta regra foi alterada e a competência para o julgamento dos recursos de ofício passou aos Conselhos de Contribuintes, conforme dispôs o artigo 30• Mas não foi somente esta regra a ser modificada por aquele diploma legal, no que tange ao recurso de ofício. Através do artigo 10 foi alterado o critério de valoração do limite de alçada bem como o seu valor, que foi fixado em 150.000 UFIR, computando-se, na apuração deste limite, o crédito tributário relativo a todos os lançamentos (principal e reflexos). Portanto, a partir de então, s6 é cabível a interposição do recurso de ofício se o valor total do crédito tributário exonerado pelo julgador "a quo" for superior a 150.000 UFIR. De certo, a COSIT, através do telex circular n° 768, de 04.11.93, atendendo à nova regra processual, ao recomendar às SRRF que restituam aos órgãos julgadores de primeira instância os processos referentes a recursos de ofício cujo objeto seja de até 150.000 UFIR (letra B) teve por escopo diminuir o fluxo dos processos, por desnecessário, e evitar o aumento dos estoques a nível de segunda instância, bem como, agilizar a ciência do feito decisório aos contribuintes, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13705.000371/91-25 ACÓRDÃO N°.: 107-02.994 gerando, por conseguinte, menores custos para a Administração, além de outras vantagens que tais. No caso dos autos, computando-se todos os processos (principal e decorrentes) que vieram a este Colegiado para apreciação dos respectivos recursos de ofício, considerando o principal e seus consectários legais, o crédito tributário elidido importa, segundo o demonstrativo de apuração constante de cada processo, em 119.905,79 BTNF. Logo, fazendo-se as devidas conversões, considerando-se o valor do último BTNF (126,8621) e a primeira UFIR (597,06), resulta 25.477,33 UFIR. Bem abaixo, pois, do novo limite de alçada. Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício. Sala das Sessões (D A , em 11 de junho de 1996 jf4r‘JONAS FRANCIS', 4 ' - RELATOR Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006595/92-15
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01201
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS AGUIAR LTDA. RECORRIDA : DRF em RECIFE - PE SESSÃO DE : 18 de maio de 1994 ACÓRDÃO N°. : 107-01.201 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - Não se manifestando a recorrente quanto ao objeto da lide, desaparece a relação jurídica processual e enseja o não conhecimento das razões do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS AGUIAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer das razões do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RAFAELEPIA CALDERON BARRANCO PRESIDE TE MAXTMINCTSOTERO DE ABREU RELA 1• FORMALIZADO EM: jj 8 ota 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIÂNGELA REIS VARISCO e DÍCLER DE ASSUNÇÃO. .• •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfez PROCESSO N°. : 10480/006.595/92-15 ACÓRDÃO N°. : 107-01.201 RECURSO N°. : 106.051 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS AGUIAR LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS AGUIAR LTDA., recorre a este colegiado da decisão do Delegado da Receita Federal no Recife - PE que julgou procedente a Notificação de Lançamento Suplementar (fls. 06). 2. A exigência fiscal diz respeito à Notificação de Lançamento Suplementar relativamente a declaração de rendimentos do exercício de 1990, período-base de 1989, por haver a recorrente calculado a redução SUDENE em valor maior que o amparado pela legislação vigente (art. 446 c/c art. 412 do RIR/80). 3. Tempestivamente, a recorrente impugna a exigência (fls. 10/03) alegando ser empresa industrial beneficiária da isenção fiscal por ser instalada na área da SUDENE, sendo que a isenção tem como base de cálculo o lucro da exploração instituído pelo artigo 19 do D.L. 1.598117. 4) Em 1988 foi instituída a Contribuição para a seguridade social através da Lei 7.689/88 que incidia sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas. 5) A partir do exercício de 1990, ano-base de 1989, a Instrução Normativa 20/90, determinava que o lucro da exploração, base de cálculo da isenção, deveria ser apurado após o cálculo da contribuição social, acarrentando considerável redução no total da isenção a que tem direito a ora impugnante. 6) A Instrução Normativa supra mencionada apresenta como embasamento jurídico legal o art. 1°, II da Lei 7.988/89, que, por sua vez, em nada refere-se ao deslocamento posterior do cálculo da contribuição social, tratando-se apenas da não-exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas da base de cálculo da contribuição social. 7) O valor da contribuição social é apurado na declaração de rendimentos para ser lançado no exercício subsequente, não constituindo despesa incorrida. 8) A lei 7.988/89 somente poderia ter eficácia a partir do ano de 1990, respeitando-se o princípio da anterioridade previsto no artigo 150, III, "b" da Constituição Federal. 2 • K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/006.595/92-15 ACÓRDÃO N°. : 107-01.201 9. A autoridade de primeiro grau manteve o lançamento, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: 10. O lucro da exploração deve ter por base de cálculo o lucro líquido do exercício determinado de conformidade com as normas vigentes; 11. a partir do exercício de 1989, por força da instituição da contribuição social, o lucro líquido determinado contabilmente através da demonstração do resultado da empresa, deverá ser diminuído da contribuição, constituindo-se uma despesa incorrida dentro do próprio ano-base com o pagamento do imposto no exercício seguinte. 12. A Instrução Normativa n°20/90 regulariza a situação fiscal referente à apuração do lucro líquido da exploração, a partir do lucro liquido para efeitos de incentivos fiscais e, sendo ela um ato administrativo, com força de norma complementar das Leis n's 7.689/88 e 7.988/89, sua interpretação retroage à data das referidas leis, nada objetivando em contrário os dispositivos do CTN; 13. Os incentivos fiscais são utilizados e só produzem efeito quando da apresentação da declaração de rendimentos, não cabendo, neste caso, discussão sobre fato gerador de imposto de renda, pois este se configura quando do encerramento do período-base onde são apurados as receitas tributáveis; 14. Os incentivos fiscais são isenções concedidas por lei sobre o imposto decorrente das receitas apuradas, cabendo o seu cálculo e o seu exercício quando da apresentação da declaração de rendimentos pela empresa, não havendo, neste caso, prejuízo ao princípio constitucional da anterioridade, pois não há modificação no fato gerador. 15. O incentivo fiscal a que faz jus a contribuinte foi calculado em desacordo com a legislação de regência, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa iç da diferença apurada para tal benefício no que diz respeito a base de cálculo do lucro da exploração. Irresignada, a impugante recorreu a este Conselho reportando-se aos mesmos argumentos da impugnação inicial, ao mesmo tempo em que apresentou ao fisco declaração de rendimentos retificadora, acatando a cobrança objeto do presente auto. É o relatório. 3 ‘. --; .Ç.er MINISTÉRIO DA FAZENDAr-. lost, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/006.595/92-15 ACÓRDÃO N°. : 107-01.201 VOTO CONSELHEIRO MAXIMINO SOTERO DE ABREU , RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n°70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Como relatado a matéria tributária constante da Notificação de Lançamento de fls. 07, refere-se a falta de adição ao lucro líquido das gratificações a administradores e utilização indevida de incentivos da SUDENE por ser negativo o lucro da exploração, em razão de as receitas não operacionais serem superiores ao lucro liquido. A impugnação, que não se manifestou quanto a falta de adição ao Imposto de Renda das gratificações a administradores, dirige o questionarnento para matéria absolutamente estranha ao processo. Ou seja, questiona a validade da N 02/90, que orientou no sentido de se apurar o lucro da exploração a partir da dedução da Contribuição Social, desenvolvendo seu arrazoado sempre em cima dessa temática. A decisão de primeiro grau, que manteve o lançamento, igualmente se pautou na mesma temática, isto é, defendendo a aplicabilidade da IN 020/90 já para o exercício de 1990, ano-base de 1989, sem se referir, em qualquer momento, ao único e verdadeiro motivo do lançamento. No recurso, apresentado tempestivamente, a contribuinte limitou-se a questionar a validade da IN/20/90, cuja pretensão foge ao fulcro central da lide. É correto afirmar que a relação jurídica processual nasce com o aparecimento da lide. Não menos correta é a afirmação de que desaparecendo esta aquela estará extinta, como, aliás, é o caso dos autos. Poder-se-ia até mesmo afirmar que o direito de recorrer inexiste na medida em que o contribuinte notificado, não obstante tenha interposto seu recurso, não atacou a substância da decisâo recorrida, deixando tacitamente compreendido que acatou a imputação notificada. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 1994 MAXIMINO SOTERO DE ABREU RELATOR 4 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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"de 1995 ACÓRDÃO N • 107-2. 9 Recurso e: 03624 -FINSOCIAL - Ex.: 1988 Recorrente: AUVEPAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida: DRF EM SÃO LUIZ/MA FINSOCIAL - DECORRÊNCIA É devida a contribuição para o FINSOCIAL, calculada sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1988, apurado em procedimento de oficio. A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessná jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o FINSOCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUVEPAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . • • S'al. a das Sessõ - idaarde Maio de 1995. 16 • teCIA CALDERON BARRANCO PRESIDENTE •D O VIANNA DE :RI RELATOR • aki Cb. A LUCIANA DE CASTRO C • I EZ PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 2 SET 1995 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do'presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Natanael Martins, Mariangela Reis Varisco e Dicler de Assunção. • Processo n°10320.000215/91-54 Acórdão n° 1 0 7 - 02 . 259 2 -n;-; es,4"5-7W44, fr.stiry • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10320.000215/91-54 RECURSO N°: 03.624 ACÓRDÃO N°: 107-. 02.259 RECORRENTE: AUVEPAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO AUVEPAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Luís/MA (fls. 69/72 ), que manteve o lançamento "ex-officio"de fls. 2/4. 2. À exigência fiscal tem por base de cálculo a diferença de imposto de renda pessoa jurídica apurada em razão das seguintes infrações ( fls. 25 do processo principal n° 10320.000213/91-29): . a) antecipação de despesas com notas fiscais Mick:ocas, tendo em vista a recorrente haver contabilizado irregularmente na conta de despesas n° 216 - Combustíveis e Lubrificantes, em dezembro de 1987, Livro Diário n° 8, fls. 0314, 0328, 0343, 0357 e 0369, o valor de CZ$ 15.137.572,47 ( quinze milhões e cento e trinta e sete mil e quinhentos e setenta e dois cruzados e quarenta e sete centavás), através das Notas Fiscais, série B, n's 0642 ( CZ$ 3.042.094,40); 0643 (CZ$ 221.461,84); 0646 ( CZ$ 2.609.991,60); 0647 ( CZ$ 155.717,75); 0653 ( CZ$ 3.395.727,80); 0657 ( CZ$ 2.997.369,4 ); 0661 ( CZ$ 715.204,42), datadas de 05/12, 05/12, 12/12, 12/12, 19/12, 26/12 e 30/12, respectivamente; b) falta de comprovação da efetiva prestação de serviços no valor de CZ$ 2.100.000,00 ( nf. n° 1510, série B, emitida por Moraes Tratores Ltda), relativos a serviços de mecânica, lanternagem e pinturas em diversos veículos. • 3. No que respeita à glosa de despesas antecipadas ( letra "a") , o autuante afirma que procedeu a diligência na empresa Colombo Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, emissora das citadas notas fiscais, onde constatou, através de exame nos blocos de Notas Fiscais n's 0601 a 0650 e 0651 a 0700, Livro Diário n° 01 e Livro de Registro de Saídas, que aquelas notas fiscais haviam sido emitidas em maio de 1988, conforme cópias das 48 vias anexadas aos autos( fls. 39/56), concluindo que as datas constantes das IS vias foram colocadas posteriormente pela autuada, a fim de deduzi-las como despesa, irregularmente, no período-base de 1987. 4. A exigência fiscal relativa à contribuição para o F1NSOCIAL, calculada sobre a diferença de imposto de renda da pessoa jurídica, apurada no processo principal, - por • Processo n°10320.000215/91-54 Acórdão n° 107-02c259 3 fundamento o art. 1° , § 2°, do Decreto-lei n° 1940/82 e art. 23, § 1° do Regulamento do F1NSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. 5. A recorrente, não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação (fls. 10/30); alegando as mesmas razões constantes da impugnação 3A processo matriz. 6. A. autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 69/72, fundamentando-se no fato de que a exigência fiscal contida no processo principal foi julgada procedente. 7. Tendo tomado ciência da decisão em 27 de julho de 1994 ( AR às fls. 74), interpôs recurso voluntário de fls. 76/94, protocolizado em 19 de agosto de 1994 - dentro do prazo legalmente previsto -, onde, aduz aos argumentos contidos no recurso apresentado ao processo principal, bem como alega que "o tributo exigido foi calculado à aliquota de 2 o ( dois por'eento), quando a lei determina que é de apenas 0,5 ( zero vírgula cinco por cento) "( fls. . É o relatório. • Processo n°10320.000215/91-54 Acórdão n° 1 O 7-2 . 2 5 9 4 VOTO , Conselheiro EDSON .VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A exigência fiscal é relativa a contribuição para o FINSOCIAL calculada à alíquota de 5% sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1988, apurado em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10320.000213/91-29. Não se trata, portanto, da contribuição para o FINSOCIAL calculada sobre o faturamento, como quer fazer crer a recorrente,ao mencionar decisões do Supremo Tribunal Federal e demais tribunais no país, que determinaram a aplicação da alíquota de 0,5% para efeito de determinação da referida contribuição sobre o faturamento. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107- 2.240, de 17 de maio de 1995, confirmou a eXigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, tendo em vista a não apresentação de provas que pudessem elidir a exigência daquele crédito tributário. Assim, tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidadd .da contribuição para o FINSOCIAL Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasilia/DF, 18 de ' mona ' j1 rito - elator • • • • Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13312.000043/91-61
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Numero do processo: 11080.006022/93-11
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07422
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IR FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA (ANO 1992) - Aplica-se no percentual de 100%, valor mínimo, quando não configurado fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPOR.F ('L1J3 INTERNACIONAL ACORDAM os Membros da Sexta do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 1995 • JOSE CARLOS GUIMARÃES PRESIDE RIbl ÁLBERTINO NUNE • ELATOR I ORMALLZADO I.M: -1 6 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES WILFRiDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETli REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMÁ. Ausente os Conselheiros JO.S 1 RANC ISCO PALOPOLI JÚNIOR e HENRIQUE ISLEB. PROCESSO N". : 11080/006.022/93-11 ACÓRDÃO N°. : 106-07.422 RECURSO N°. : 88.503 RECORRENTE : SPORT CLUB INTERNACIONAL RELATÓRIO 1. SPORT CLUB INTERNACIONAL, já qualificado, por seu representante (fls. 26), recane da decisão da DRF Porto Alegre - RS, de que foi cientificado em 18.02.94 (fls. 72), através de recurso protocolado em 16.03.94 (fls. 73). 2. Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 13), na área do Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano 1992, por FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. 2A - Traia-se do IR-Fonte incidente sobre a distribuição de prêmios de loteria instantânea ("raspaclinha") distribuídos no período da P quinzena de setembro/92 à 2. quinzena de dezembro/92 2B. - Referidos prêmios constituiram-se de CADERNETAS DE POUPANÇA. 2C.- A cié 'teia do lançamento foi dada em 23.08.93 (fls. 13). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 54163), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) fazendo alentado trabalho de interpretação de dispositivos constitucionais e do Código Tributário, concluiu pela FALTA DE TIP1CIDADE - eis que a situação em que enquadr 2 • PROCESSO N°. : 11080/006.022/93-11 ACÓRDÃO N°. : 106-07.422 ~corresponde àquela descrita nos atos em que se embasou a exigência. Começa por alegar que a atividade que desenvolve não é nem de loteria, nem de turfe. Envereda, a seguir, par extensa citação doutrinária, para afirmar que os prêmios distribuídos não são renda, nem aumento de capital, mas sim trasferência de capital do patrimônio da "coletividade apostadora" para osganhadores - a qual não se enquadra no conceito de renda ou aumento patrimonial preconizado no art. 43 do CTN, estando, portanto, fora da incidência do Imposto de Renda, como estão, por exemplo, as doações, as heranças e os legados. b) contesta, outrossim, a base de cálculo do tributo, como a exige a Fiscalização (valor bruto do prêmio), argumentando que, nos termos do art. 14 da Lei n° 4.506/64, deveria ser o lucro do apostador. deduzidos, portanto os gastos com as apostas realizadas até que tenha sido contemplado; c) inmrge-se contra a cobrança da multa (100%), que considera verdadeiro confisco. 4. Através de INFORMAÇÃO FISCAL (fls. 65), a Fiscalização constata que a defesa se baseia em interpretação da legislação, propondo a manutenção do lançamento. 5. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 66/70) mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, destacando não caber à autoridade administrativa o exame da legalidade e da constitucionalidade das leis tributárias, analisa a argumentação da defesa, pata conclui' que o impugnante explora, de fato, loteria; quanto à base de cálculo, reafirma-a como sendo a totalidade do prêmio, citando o disposto no parág. 4° do art. 553 do RIR/80, que consolida atos legais que cita. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, confonme ruões de fls. 74 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, aditando razões em que se iisurge longamente, contra a disposição do julgador "a quo" de não examinar alegações 3 . , PROCESSO N°. : 11080/006.022/93-11 ACÓRDÃO N°. : 106-07.422 de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das leis tributárias, como arguira o, então, impugnante; volta a se estender, com citações doutrinárias, sobre a diferença entre renda e capital; denuncia que o RIR/80 teria extrapolado na regulamentação do art. 14 da Lei n° 4.506/64, pela inclusão de urna 3. irgula que não existe na fonte legal; contesta mais uma vez a exigência da multa agravada (150% a 300%), que taxa de confisco. Nota: a multa foi de 100% e não é agravada. É o relatório. 4 . . VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTO NUNES - RELATOR Basicamente é esta a estratégia desenvolvida pela defesa: a) começa por negar a tipicidade de suas atividades, levantadas neste processo, com as hipóteses previstas de incidência do Imposto de Renda. Nessa linha de raciocínio, desenvolvendo atividade fora da incidência do Imposto de Renda, a norma regulamentar do Imposto de Renda na Fonte - que explicitamente exige o tributo - estaria em desacordo com o Código Tributário Nacional e, até mesmo, com a Constituição Federal. Daí suas alegações de que tais normas, de que se socorreu o Fisco para lança-lo, seriam ilegais e inconstitucionais; b) em linha de defesa subsidiária, insurge-se contra a base de cálculo e contra a multa de oficio (100%), que lhe está sendo exigida. 2. Analiso cada um dos aspectos. 3. À união cabe instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer nature2a (CF, art. 153, 111). 4. A definição do fato gerador do tributo foi estabelecida no Código Tributário Nacicnal, em seu art. 43, "verbis". "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; PROCESSO N°. : 11080/006.022/93-11 ACÓRDÃO N°. : 106-07.422 I - de renda, assim estendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendido no inciso anterior." 5. Os prêmios auferidos pelos apostadores sorteados não são renda. Nisso, concordo com o recorrente, não sendo aplicável o disposto no inciso I do artigo I supra - transcrito. São, entretanto, acréscimos patrimoniais - configurando fato gerador do imposto, nos exatos termos do incisa II do referido artigo. 6. A negação da defesa de que ocorra acréscimo patrimonial é evidente agressão aos fatos. Óbvio está que qualquer bem, em dinheiro, depósitos de poupança ou qualquer outro, constitui acréscimo patrimonial. E, nesse sentido, deverão ser tributados, por força do disposto 110 art. 43, II do CTN, salvo se expressamente isento - o que não ocorre, na espécie. 7. A hipótese aventada pela defesa de que estaria ocorrendo, não acréscimo patrimonial, mas, sim, transferência de patrimônio, à semelhança da doação, herança ou legado, é uma hipótese criativa, na medida em que embasada, exclusivamente, na imaginação do seu proponente. As transferências patrimoniais, como aquelas citadas como exemplo pela defesa, exigem manifestação de vontade do transferente. Há que se convir que seria hilariante afirmar que a "comunidade de apostadores" esteja interessada em transferir seu capital para determinado apostador. É intenção inconcebível e a defesa dela não faz prova. 9. O que ocorre, é que o ganhador da aposta, efetivamente, aumenta seu patrimônio, sujeitando-se, portanto ao imposto. E se a fonte não o reteve e recolheu tomou-se responsável e por ele terá que responder (RIR/80, art. 576). 6 PROCESSO N°. : 11080/006.022/93-11 ACÓRDÃO N°. : 106-07.422 _ 10. O argumento de que a exigência estaria embasada em legislação-_ inconstitucional não tem qualquer procedência, na medida em que o recorrente não explicita qual dos prircipios constitucionais teria sido afrontado. A questão da delimitação da área de incidência do imposto que, na verdade, é o ponto questionado pela defesa, não é matéria constitucional, eis que regulada por lei complementar, a qual definiu, como vimos, o fato gerador do tributo, estabelecendo - com isso - a delimitação de sua incidência. Não há, portanto, qualquer matéria de constitucionalidade a examinar - eis que o assunto diz respeito a Lei Complementar que, conforme análise que já procedemos, estabelece que qualquer aumento patrimonial constitui fato gerador do tributo, entrando na sua área de incidência. E, no caso, houve inquestionável aumento patrimonial dos aportadores contemplados estando, portanto, respeitada a tipicidade dos fatos arrolados. 11. A defesa contesta, outrossim a base de cálculo, citando legislação que. segundo afirma, garantiria que tal base seria o lucro do apostador não o prêmio recebido. Acontece que tal fonte legal foi modificada, como explicitado na r. decisão recorrida, resultando que o parar. 40 do mi. 553 do RIR/80 - regra vigente à época - a consolida, determinando, expressamente que tal base seria o total do prêmio lotérico ou sorteio de qualquer espécie, em expressa remissão ao item III, alínea "a" do mesmo art. 553, que explicita a área de exigência do tributo. 12. Independente, portanto, da interpretação da legislação pertinente - como feita pela defesa - restou claro: a) que a União pode exigir o Imposto de renda e sobre proventos de qualquer natureza (cf. ART. 153, III); b) qie o imposto de renda e sobre proventos de qualquer natureza abrange os Aumentos Patrimoniais (CTN, art. 43, II); c) que os prêmios pagos pelo recorrente constituem-se em aumentos patrimoniais dos apostadores contemplados; 5,. 7 - . PROCESÇ O N°. : 11080/006.022/93-11 ACÓRDÃO N°. : 106-07.422 d) que o imposto é devido na fonte (RIR/80, art. 553); e) que a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do tributo, mesmo não o tendo retido (R1R/80), art. 576); f) que a base de cálculo do tributo é o montante do prêmio (R1R/80, art. 553, parag. 4°). 13. Quanto à questão do percentual de multa, deve ficar claro que foi aplicada no rercenntal básico (100%) e não agravada (150% a 300%) como afirma a recorrente, não cabendo as acusações de confisco - eis que não cabe à Autoridade Lançadora estipular maior ou menpr percentual. 14. Entendo , portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprio'. e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço cio recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (1)F), em 16 de agosto de 1995 - • O AL13ERTINO N S - RELATOR 8 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000581/92-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provi- do em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO A. DA SILVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia parcela proporcional à excluída no processo matriz, nos termos do relatOrio e voto :que passam a integrar o presente julgado. Sala da- .essOes ('BF), em 29 de julho de 1993. Áo AQUI "ODJIGUES 0. O IRA - VICE-Presidente em exercício S A DoRoAoirplOW IiaNUNES - RELATORA ISM VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: Nov. 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e ODILON SILVA COIMBRA (Suplente convocado). Ausentejustifi- cadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. -;z;"•:.;.f.Wr. . • SERVIÇO PUBLICO FEDERÁL PROCESSO N? 10510/000.851/92-57 • RECURSO N9 : 77.501 ACORDÂO NÇI: 106-05.787 RECORRENTE: FRANCISCO AMÉRICO DA SILVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa FRANCISCO AMÉRICO DA SILVEIRA, ins crita no CGC sob o n 2 13.216.072/0001-12,domiciliada à Rua General- •Siqueira, n 2 8, Campo do Brito (SE), foi lavrado o auto de infração de fls. 01, contendo a exigencia fiscal relativa ao Programa de In tegraçãb Social - PIS/DEDUÇÃO, devida no exercicies de 1988. A exigencia fiscal em exame decorreu da autuaçãocon tida no processo fiscal de n 2 10510.000850/9 =94 no qual foi apura da omissão de receita caracterizada pelo excesso de dispendio em relação à receita declarada, gerando, por conseqüencia, redução in devida da base de cálculo da contribuição devida ao PIS. A autuação fiscal decorrente, relativa ao PIS/DEDU- ÇÃO, tem como fundamento legal o artigo 3 2 , item "a" e 12 da Lei Complementar n 2 07/70 e artigo 480 do RIR/80. 1 1 A impugnação de fls. 10/14 e a informação fiscal de fls. 16, limita-se a repetir a argumentação e o entendimento ex- pendidos no processo matriz, à vista de estreita correlação de cau sa e efeito existente;-nos fundamentos-legais-e fáticos - que -embas- sam as exigencias contidas quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10510/000.851/92-57 3. Accirdão n 2 106-05.787 Por seu turno, a decisão de primeira instancia con- tida em fls. 17/18, acompanha, em suas conclusões, a decisão profe- rida no processo matriz. Naquele julgado. a autoridade de primeira instancia nega provimento a impugnação, considerando procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração. De forma identica, o recurso de fls. 23/27 remete o julgamento de segunda instancia aos argumentos tecidos no recurso de n 2 105.443, contido no processo matriz. É o reiatOrio M 1D SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10510/000.581/92-57 4. I acórdão n 2 106-05.787 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora: Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da mataria tri butavel a importancia de Cr$ 664.501,00, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fis- cais principal e decorrente. Brasília-DF, em 29 de julho de 1993. •4~-(//2/41-7À,~1,/) SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA AP Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1

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