Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8778599 #
Numero do processo: 10675.902189/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.
Numero da decisão: 3201-007.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10675.902189/2017-44

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6372452

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-007.805

nome_arquivo_s : Decisao_10675902189201744.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10675902189201744_6372452.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8778599

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054593102905344

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-30T12:10:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-30T12:10:22Z; Last-Modified: 2021-04-30T12:10:22Z; dcterms:modified: 2021-04-30T12:10:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-30T12:10:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-30T12:10:22Z; meta:save-date: 2021-04-30T12:10:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-30T12:10:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-30T12:10:22Z; created: 2021-04-30T12:10:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-30T12:10:22Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-30T12:10:22Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.902189/2017-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.805 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Recorrente ALGAR MULTIMIDIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 21 89 /2 01 7- 44 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902189/2017-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do pedido eletrônico de restituição – PER, por meio do qual o contribuinte em epígrafe solicita crédito relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. O processo trata, também, da(s) declaração(ões) eletrônica(s) de compensação – Dcomp que se utilizou(aram) do crédito solicitado no referido PER. Após analisar o pleito da interessada, a Delegacia da Receita Federal emitiu despacho decisório, por meio do qual INDEFERIU o pedido de restituição e NÃO HOMOLOGOU a(s) declaração(ões) de compensação mencionadas. Consoante se verifica no citado despacho decisório, o pleito do contribuinte não foi atendido porque “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” O contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Primeiramente, após identificar o despacho decisório contestado (bem como outros dados com ele relacionados – processo, PER e Dcomp), a interessada alega a tempestividade da manifestação apresentada. Argumenta, em síntese, que a apresentação de seu inconformismo, contra a decisão administrativa, é tempestiva, uma vez que está sendo interposta dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido pela legislação. Na seqüência o contribuinte sustenta a existência do crédito informado na Dcomp e pugna pela improcedência da cobrança advinda da não homologação da(s) Dcomp e do indeferimento do PER. Diz que o seu pleito não foi atendido porque a autoridade a quo desconsiderou o pagamento a maior do que o devido (relativo à contribuição - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo) que foi devidamente declarado em DCTF retificadora. Acrescenta que a demonstração do direito ao crédito pode ser realizada pelas cópias dos documentos apresentados em conjunto com a manifestação (destacando-se dentre eles o PER, as Dcomp e a(s) DCTF). Em conclusão, a interessada pede o acolhimento da manifestação apresentada, para o fim de reconhecer o direito à restituição/compensação do indébito tributário. Pede, também: (i) a suspensão dos créditos tributários declarados na(s) Dcomp; (ii) a realização de perícia contábil, caso o julgador administrativo entenda que as evidências e documentos apresentados não sejam suficientes para o deslinde do caso; e (iii) a possibilidade de comprovação de seu crédito com a utilização de todos os meios de prova admitidos em direito. A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902189/2017-44 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento - PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado e de se considerar não homologadas as compensações declaradas a ele vinculadas. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou seus argumentos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902189/2017-44 Em suas peças recursais o contribuinte explicou a origem de seu crédito e juntou início de prova, assim como é incontroverso que apresentou a DCTF retificadora antes de ser emitido o Despacho Decisório eletrônico e que, este, somente analisou a DCTF original. Em fls. 57 encontra-se a DCTF retificadora, datada de 27/04/12 e, em fls. 9, o despacho decisório com data de emissão de 07/06/2017. A própria turma julgadora da decisão antecedente reconheceu que a DCTF retificadora foi apresentada antes do Despacho Decisório: “Em função disso, não é porque a contribuinte simplesmente retificou a DCTF antes da ciência do despacho decisório que o direito ao crédito lhe está garantido automaticamente. Se fosse assim estaria instituído uma verdadeira fórmula mágica de proliferação de créditos de contribuintes para com a RFB.” Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, por ter sido entregue antes do despacho decisório eletrônico, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral. Qualquer análise sobre a DCTF original resulta na análise de documento superado e sem validade, uma declaração substituída pela DCTF retificadora. Este Conselho e esta Turma de julgamento possui reiterada jurisprudência no mesmo sentido, conforme precedentes parcialmente reproduzidos a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (Acórdão n.º 3201-006.673; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 17/03/20).” Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902189/2017-44 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. (Acórdão n.º 3201-006.830; Presidente e Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/06/20).” Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8811363 #
Numero do processo: 10909.002631/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 VINCULAÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. Verificada a vinculação entre processos administrativos que envolvam o mesmo tipo de crédito, pertinente a reunião dos feitos para, atendendo aos princípios da economicidade e celeridade processual, facilitar e unificar o julgamento. IPI. SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002. IN SRF Nº 296, DE 06/02/2003. REQUISITOS. A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o aproveitamento do benefício estão condicionados à apresentação de declarações prévias pelos adquirentes, declarando que atendem a todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária.
Numero da decisão: 3301-010.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 VINCULAÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. Verificada a vinculação entre processos administrativos que envolvam o mesmo tipo de crédito, pertinente a reunião dos feitos para, atendendo aos princípios da economicidade e celeridade processual, facilitar e unificar o julgamento. IPI. SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002. IN SRF Nº 296, DE 06/02/2003. REQUISITOS. A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o aproveitamento do benefício estão condicionados à apresentação de declarações prévias pelos adquirentes, declarando que atendem a todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10909.002631/2008-59

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6387717

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.126

nome_arquivo_s : Decisao_10909002631200859.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marco Antonio Marinho Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10909002631200859_6387717.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8811363

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054593163722752

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-19T23:13:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-19T23:13:00Z; Last-Modified: 2021-05-19T23:13:00Z; dcterms:modified: 2021-05-19T23:13:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-19T23:13:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-19T23:13:00Z; meta:save-date: 2021-05-19T23:13:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-19T23:13:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-19T23:13:00Z; created: 2021-05-19T23:13:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2021-05-19T23:13:00Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-19T23:13:00Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.002631/2008-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.126 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente PLASLAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 VINCULAÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. Verificada a vinculação entre processos administrativos que envolvam o mesmo tipo de crédito, pertinente a reunião dos feitos para, atendendo aos princípios da economicidade e celeridade processual, facilitar e unificar o julgamento. IPI. SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002. IN SRF Nº 296, DE 06/02/2003. REQUISITOS. A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o aproveitamento do benefício estão condicionados à apresentação de declarações prévias pelos adquirentes, declarando que atendem a todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 26 31 /2 00 8- 59 Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão nº 14- 46.998 – 8ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório DRF/ITJ datado de 17/06/2010, que, acatando o apurado no Parecer Sarac/DRF/ITJ nº 143/2010, trouxe as seguintes conclusões: a) não reconhecer o alegado direito creditório, referente aos PER/DCOMP - Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação - números 42430.13227.270706.1.3.01-6340 e 25467.86492.300806.1.3.01-0610-, que tratam de saldo credor do IPI, referente ao 2° trimestre de 2006, dado à inexistência de qualquer crédito; b) não homologar as compensações dos débitos efetuados pelo contribuinte supracitado, por meio dos PER/DCOMP números 42430.13227.270706.1.3.-6340 e 25467.86492.300806.1.3.01-0610, por insuficiência de crédito: c) encaminhar para cobrança os valores indevidamente compensados, os quais atingem o valor originário de R$ 1.479,96. Deste Despacho Decisório cabe "Manifestação de Inconformidade" à Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ/Ribeirão Preto/SP - SC, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos referidos PER/DCOMPs, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI, relativo ao 2º Trimestre de 2006, utilizado na compensação de débitos do PIS e IRRF, nos seguintes valores pleiteados:  DCOMP 42430.13227.270706.1.3.01-6340 R$ 806,56  DCOMP 25467.86492.300806.1.3.01-0610 R$ 673,40 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Decisão de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e não homologou as compensações declaradas. A contribuinte apresentou PER/Dcomp nas quais pretendeu compensar o saldo credor de IPI referente ao 2º trimestre de 2006 com débitos tributários (IRRF e PIS) no montante de R$ 806,56 - PER/DCOMP - n° 42430.13227.270706.1.3.01-6340 e R$ 673,40 - PER/DCOMP - n" 25467.86492.300806.1.3.01-0610. A delegacia de origem indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, por inexistência de crédito, e não-homologou as compensações em decorrência do descumprimento das obrigações decorrentes da fruição de incentivo fiscal (artigo 25, da Lei nº 10.637/2002), argumentando que a empresa deu saída de produto com suspensão do imposto (IPI) sem ter as devidas declarações das empresas adquirentes de seus produtos e que estas declarações, fornecidas com antecedência pelos clientes, são requisitos obrigatórios, que condicionam a suspensão do imposto, sem a qual o IPI se torna exigível. Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 O período em questão (2º trimestre de 2006) foi objeto de auto de infração (PAF nº 10909.720153/2010-87) para constituição de crédito tributário. Regularmente cientificada da não-homologação da compensação, a empresa apresentou manifestação na qual expressa o entendimento de que eventual erro no preenchimento das declarações de seus clientes, ou o fato de estas declarações não terem sido todas feitas a época das vendas, não importaria a aniquilação da suspensão e nem gerariam a obrigação de pagamento dos referidos créditos tributários. Ainda sobre a tempestividade das declarações, destacou que IN 296/2003 não determina quando deverão ser lavradas, nem que sejam anteriores a compensação. O descumprimento de exigências instrumentais não pode constranger a contribuinte a pagar por tributos sabidamente indevidos Complementou suas alegações afirmando que a composição dos débitos e créditos com a Fazenda mediante compensação tem previsão na lei e que mecanismos de controle da norma infralegal não podem restringir ou impedir que se faça a compensação de créditos do sujeito passivo com seus débitos. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 8ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 14-46.998, datado de 26/11/2013, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PER/DCOMP. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. O ressarcimento de créditos IPI e sua consequente utilização para compensação somente pode ser admitido quando da existência do saldo credor alegado. IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, LEI N° 10.637/02. IN SRF 296/03. REQUISITOS. A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o aproveitamento do benefício estão condicionados à apresentação de declarações prévias pelos adquirentes, declarando que atendem a todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, por meio do Comunicado nº 399/2014-ARFITJ/DRF/FNS, datado de 07/05/2014, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, com a seguinte estrutura: - PEDIDO DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO DOS RECURSO FISCAIS ENDEREÇADOS AO CARF. - COISA JULGADA. REVISÃO DO POSICIONAMENTO DO FISCO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE EM OPERAÇÕES POSTERIORES ÀQUELAS OBJETO DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO.  MÉRITO - SOBRE A NÃO-CUMULATIVIDADE DO IPI - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA E OS DEVERES FORMAIS - SOBRE A SUSPENSÃO do IPI - DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS INFERIORES NÃO PODEM INTERFERIR NA ESTRUTURA DO TRIBUTO - TEMPORALIDADE DAS DECLARAÇÕES Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 - DECLARAÇÕES PASSADAS À ÉPOCA DOS FATOS - SOBRE A ALEGADA “INTERPRETAÇÃO LITERAL” - DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NÃO ESCRITURADAS - NOTAS FISCAIS CANCELADAS POR ERRO NO PREENCHIMENTO - DOS PROBLEMAS DAS CFOPs - NOTAS DE SAÍDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS POR ENCOMENDA (CFOP 5901/6901) - NOTAS DE RETORNO DE MERCADORIA OU BEM RECEBIDO PARA CONSERTO OU REPARO (CFOP 5916/6916) - REMESSA DE AMOSTRAS GRÁTIS (CFOP 5911 / 6911) - NOTAS QUE SAÍRAM COM IPI DEVIDAMENTE RECOLHIDO  A CONCLUSÃO É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS As razões recursais da Recorrente quanto aos requisitos exigidos pela legislação para fazer jus à suspensão do IPI encontram-se integralmente apreciadas no Processo Administrativos Fiscal nº 10909.720153/2010-87, julgado por esta Turma nesta mesma Sessão de Julgamento. No referido julgado, restou esclarecido que aquele Processo Administrativo Fiscal envolve Auto de Infração de IPI, relativo ao ano-base 2006, no bojo do qual foram tratadas todas as discussões acerca do crédito pleiteado pela Contribuinte nos correspondentes PER/DCOMPs. Portanto, o referido julgado foi estendido ao seguinte conjunto de processos:  10909.720153/2010-87 – Auto de Infração, que consolida a questão meritória da lide administrativa.  10909.002630/2008-12 – DCOMP – Ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2006  10909.002631/2008-59 - DCOMP – Ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2006  10909.002632/2008-01 – DCOMP – Ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2006  10909.003573/2007-08 - DCOMP – Ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2006 De acordo com a conclusão do PAF nº 10909.720153/2010-87, foi mantido o lançamento do IPI, em relação às saídas de produtos, reconhecendo que estas saídas se deram com suspensão indevida do imposto. Desta forma, foi considerado correto o indeferimento do ressarcimento referente ao saldo credor dos trimestres em questão e, consequentemente, acertada a decisão que não-homologou as compensações. Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 Diante de tais esclarecimentos, aplica-se à contenda destes autos, na medida de suas particularidades, os fundamentos daquele julgado, reproduzido a partir deste ponto. III PEDIDOS PRELIMINARES III.1 Pedido de reunião para julgamento das Manifestações de Inconformidade e dos lançamentos de ofício delas decorrentes. A Recorrente informa que tem diversos processos administrativos envolvendo lançamento e análise de DCOMP tramitando sobre a mesma matéria, a saber, a justeza ou não do creditamento de IPI utilizado mediante compensação. Em face disso e para que não se corra o risco de decisões conflitantes em relação à mesmíssima situação fático jurídica, a Recorrente solicita o julgamento dos processos de forma reunida, tendo em vista que tanto as autuações quanto as defesas muitas vezes se repetem, e também, em assim agindo, a autoridade julgadora estará economizando tempo e a Contribuinte estará sendo agraciada com a segurança jurídica de ver sua situação definitivamente resolvida. Aprecio. O Processo Administrativo Fiscal nº 10909.720153/2010-87 envolve Auto de Infração de IPI, relativo ao ano-base 2006, no bojo do qual foram tratadas todas as discussões acerca do crédito pleiteado pela Contribuinte nos correspondentes PER/DCOMPs. Portanto, em relação ao ano-base de 2006, temos o seguinte conjunto de processos:  10909.720153/2010-87 – Auto de Infração, que consolida a questão meritória da lide administrativa.  10909.002630/2008-12 – DCOMP – Ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2006  10909.002631/2008-59 - DCOMP – Ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2006  10909.002632/2008-01 – DCOMP – Ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2006  10909.003573/2007-08 - DCOMP – Ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2006 No âmbito da DRJ, houve o julgamento em conjunto dos processos, como pode ser observado nos seguintes trechos da decisão recorrida (destaques acrescidos): [...] SOLICITAÇÃO DE JULGAMENTO EM CONJUNTO. Observe-se que os processos envolvendo o mesmo tema, ou seja, as Declarações de Compensação que envolvem o crédito excluído do presente processo em decorrência do lançamento dos débitos ora discutidos estão sendo julgados nesta mesma sessão de julgamento. [...] Quanto à solicitação para que os processos de casos idênticos sejam julgados de forma reunida, não existe obrigatoriedade ou mesmo previsão legal para tal procedimento, no entanto, cabe ressaltar temos que os processos referentes aos Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 ressarcimentos do ano de 2006 estão sendo julgados nesta mesma sessão de julgamento e terão como fundamento o aqui decidido. [...] Dessa forma, considerando que os referidos processos encontram-se todos distribuídos a este Relator, a fim de atender aos princípios da economicidade e celeridade processual, bem como permitir a facilitação e unificação do julgamento, a apreciação dos referidos feitos será feita em conjunto. Ainda, assim como fez a DRJ, o presente julgamento será estendido a todos os processos de ressarcimento do ano de 2006, que terão como fundamento o aqui decidido. III.2 Coisa julgada. Revisão do posicionamento do Fisco em favor do Contribuinte em operações posteriores àquelas objeto da presente manifestação. A Recorrente afirma que, nos PER/DCOMPs posteriores ao período fiscalizado, continuou a se creditar do IPI na forma e no modo que sempre o fez e, para sua satisfação, diferentemente do que o Sr. Auditor-Fiscal entendeu neste procedimento, a Receita Federal passou a entender a sistemática utilizada na empresa, acatando os créditos de IPI na forma e no modo apurado pela Recorrente. Diz que junta ao seu recurso, a título de exemplo, cópia das comunicações expedidas pela Receita Federal do Brasil em Itajaí, relativas ao 4º trimestre de 2007, 1º trimestre de 2008 e 2º trimestre de 2008, de lavra da Auditora-Fiscal Rita de Cássia Spolaor, Chefe da Sarac, que entendeu pelo deferimento total do pedido com homologação da compensação e intimação para compensação de ofício. Assim, uma vez aprovado pela Receita Federal seu procedimento, em operações idênticas e posteriores ao período fiscalizado, resta confirmado o creditamento do IPI defendido nestes autos. Aprecio. Quanto a esta alegação, corroboro com as conclusões da DRJ expostas no trecho seguinte da decisão de piso: [...] Quanto a alegação de que a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, passou a entender/adotar a sistemática utilizada pela empresa, aceitando os créditos de IPI na forma e no modo apurados pela empresa, cabe esclarecer que a contribuinte não trouxe aos autos nenhuma prova a este respeito. Em pesquisa efetuada nos sistemas da Receita não se verificou qualquer mudança de entendimento ou posicionamento diverso do adotado pelo Fisco ou por esta turma de julgamento. Não se tem notícia de qualquer decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil admitindo a suspensão sem a prévia entrega da declaração exigida pela legislação. Cabe esclarecer que o simples deferimento de uma compensação eletrônica não tem o condão de aceite do procedimento da empresa, mesmo porque se trata de malha eletrônica, que não passa pelo crivo da adequação à legislação, mas somente pela verificação da existência de congruência na escrituração e informação prestada no documento formalizado. Nada impede, no entanto, de a empresa sofrer auditoria fiscal com relação a estas compensações/declarações e, caso seja verificado infração à lei, sofrer as imputações de penalidades cabíveis. Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 [...] Portanto, resta claro que o deferimento de uma compensação eletrônica não permite validar o procedimento da empresa, pois trata-se de malha eletrônica, que não esgota a conformidade do procedimento adotado pela Contribuinte com a legislação tributária, nem inibe a empresa de se submeter à auditoria fiscal, na qual podem ser apuradas diferença a pagar. Nada a ser provido neste tópico. IV MÉRITO IV.1 Da prescrição A Recorrente argumenta que foi notificada do procedimento somente em 31/08/2010. Assim, todos os lançamentos anteriores a esta data padeceram da inércia do Fisco, impondo decretação da prescrição, que tem como primeira finalidade a paz social, ou seja, existindo o conflito, este não pode durar por tempo indeterminado, devendo ser estabelecido prazo para que o titular do polo ativo da relação jurídica possa ajuizar ação para exigir do devedor o cumprimento da obrigação, com vistas à estabilidade do conflito. Ainda, assevera que o art. 156, V, do CTN dispõe expressamente que a prescrição fulmina a existência do crédito tributário, inexistindo assim relação jurídica de direito material entre devedor e credor após o decurso do prazo prescricional. Aprecio. Antes do lançamento fiscal, não se fala em prescrição, mas, sim, em decadência, visto inexistir, até então, crédito constituído. Portanto, só há que se falar em prescrição após a constituição do crédito tributário pelo lançamento fiscal, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, nos termos do art. 142 do CTN. No entanto, para que ocorra a prescrição, é necessário que a ação para a cobrança do crédito tributário extrapole 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, de acordo com o art. 174 do CTN. No caso destes autos, a ciência do lançamento fiscal, por intermédio do qual foi constituído o crédito tributário em litígio, ocorreu em 10/11/2010, e, posteriormente, em 08/12/2010, a Contribuinte apresentou Impugnação, instaurando o litígio administrativo, submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, que, nos termos do art. 151, III, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, desde 08/12/2010, o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa. Logo, inexistindo fluência de prazo prescricional, sem razões à Recorrente ao suscitar prescrição. Ademais, ainda que a argumentação da Recorrente se relacionasse à decadência, igualmente não estaria configurada sua ocorrência, conforme análise a seguir. A regra da contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação é a constante do art. 150, §4º, do CTN, qual seja, 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, desde que não seja caso de dolo, fraude ou simulação e exista Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 pagamento antecipado do tributo, pois inexistindo pagamento antecipado, a regra é alterada para aquela constante do art. 173, I, desse Código, a saber, 05 (cinco) anos constados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ressalte-se que, especificamente em relação ao IPI, há um regramento peculiar, art. 124 do RIPI/2002, que considera pagamento para fins da legislação do IPI a existência de créditos escriturais do IPI, conforme a seguir: Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação do mesmo, nos termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49). Parágrafo único. Considera-se pagamento: I - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. (Grifei) As planilha juntadas aos autos pelo Fisco às fls. 37-87, que dão suporte aos valores lançados, resultante da análise dos Livros do IPI do ano-calendário 2006, às fls. 267-274 (1º trimestre), 915-922 (2º trimestre), 1.584-1.589 (3º trimestre) e 4.188-4.195 (4º trimestre), provam a existência de créditos escriturais do IPI para todo o período do lançamento. Portanto, como houve antecipação de pagamento, representado pela existência de créditos escriturais reconhecidos pela Fiscalização, e não se tratar de dolo, fraude ou simulação, deve-se reconhecer o prazo decadencial de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, conforme art. 150, §4º, do CTN. Tendo o lançamento sido efetuado em 10/11/2010, a Fazenda Pública somente poderia lançar créditos de fatos geradores de 30/11/2005 em diante. Logo, não há de se reconhecer a decadência no presente caso, em razão de o lançamento ter observado essa condição. Por fim, a mero título de informação complementar, como o lançamento se reporta ao ano de 2006 e sua ciência ocorreu em 10/11/2010, não há que se falar em decadência, quer pela inteligência do art. 150, §4º, quer pela do art. 173, I, ambos do CTN. Em suma, sem razões à Recorrente neste tópico. IV.2 Sobre a suspensão Limites à responsabilidade perante o Fisco Temporalidade das declarações No tópico “Sobre a suspensão”, a Recorrente aduz que a suspensão do tributo decorre de lei e, sendo a regulamentação dos mecanismos de seu controle pela norma infralegal, esta não pode restringir ou impedir que se faça a compensação, como se fez no caso. Ressalta que em todas as notas fiscais ficou destacado no campo “dados adicionais” que os produtos saíram “COM SUSPENSÃO DO IPI CFM. MP 66 ART. 21 PARÁGRAFO 6 DE 29/08/2002”, instrumento normativo posteriormente convertido na Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 Argumenta que todas as exigência legais materiais foram atendidas: as empresas que adquiriram as embalagens estão em conformidade com o descritivo previsto na legislação regente; têm sua atividade preponderante de acordo com o exigido, comercializa os produtos mencionados; e as notas fiscais emitidas pela Recorrente foram preenchidas em plena conformidade com a exigência legal. Destaca que a Fiscalização em momento algum desmentiu ou questionou a exatidão das informações prestadas, apenas recusou tais informações (declarações apresentadas pelos adquirentes) porque, a seu juízo, não atendiam às exigências formais que a suspensão exigia. Entende que, fora as irregularidades nas informações prestadas pelos adquirentes, a operação merece a suspensão do IPI, por atender a todos os requisitos materiais: a) Os produtos que a PLASLAM vendeu aos seus clientes foram por eles empregados preponderantemente na elaboração de produtos classificados com estrita observação à legislação pertinente; b) Os clientes da PLASLAM, no ano imediatamente anterior ao da aquisição, ano calendário 2005, obtiveram receita bruta superior a 60% com as vendas dos produtos classificados na forma da legislação invocada no relatório; e c) Os adquirentes efetivamente informaram às respectivas Delegacias da Receita Federal os produtos que elaboravam e as MP, PI e ME que foram adquiridas no mercado interno e externo, até porque tais informações a própria Receita Federal já detinha. No tópico “Limites à responsabilidade perante o Fisco”, a Recorrente defende que a suspensão do imposto encontra-se lastreada em declarações dos adquirentes, em estrita observância à legislação pertinente. Dessa forma, caso as informações ali contidas sejam incorretas, não pode ser responsabilizada por erros que não cometeu e sobre os quais não tem qualquer ingerência, cabendo ao Fisco diligenciar e averiguar a exatidão das declarações prestadas e cobrar dos responsáveis tais informações, na medida das respectivas responsabilidades. Acrescenta que parte das correções mencionadas no Relatório da Fiscalização somente foram introduzidas na legislação tributária após a ocorrência das referidas compensações. Logo, não se pode exigir que uma declaração daquela época venha a preencher todas as exigências legais da atual regulamentação que ainda não existia. Reitera que a responsabilidade pela falta de declaração deve recair sobre aquele que teve suspenso o IPI, no caso, a empresa que adquiriu as embalagens da PLASLAM, e não sobre esta, conforme art. 17, §3º da Instrução Normativa SRF nº 296, de 06/02/2003. Por fim, no tópico “Temporalidade das declarações”, argumenta que a Instrução Normativa nº 296, de 2003, não determina quando deverão ser lavradas as referidas declarações, nem que tais declarações sejam anteriores à compensação, não havendo qualquer previsão legal de que as declarações deveriam ser oferecidas com antecedência pelos adquirentes dos produtos. E, mesmo que assim não fosse, a extemporaneidade das declarações não a obrigaria ao pagamento do imposto, uma vez que a preexistência das declarações não é condição para a sua suspensão, eis que não há respaldo legal para esse entendimento. Afirma que a suspensão refere-se à obrigação tributária principal, consubstanciada no pagamento ou não do tributo devido. Já a obrigatoriedade (de terceiros) de prestar as Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 declarações mencionadas são obrigações acessórias, que não se confundem com aquela e nem são fatos geradores do imposto. Em síntese, argumenta que não há previsão legal que defina a data para emissão de tais declarações e, mesmo que existisse a estipulação de tal momento, não haveria impedimento para o uso dos créditos advindos da suspensão. Passo à analise. A questão da suspensão do IPI nas operações em comento e necessidade de atendimentos aos requisitos formais para essa suspensão, tanto por parte do vendedor quanto por parte do adquirente, foram objeto de minuciosa análise pela DRJ, que assim se pronunciou a respeito: SUSPENSÃO. Saídas para fabricantes de produtos alimentícios. O principal objeto do Auto de Infração é a utilização indevida da suspensão do IPI prevista na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, cujo art. 29 assim prevê: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (...) § 2º O disposto no caput e no inciso I do § 1º aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. (...) § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 6º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5º, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Deve-se observar que a lei foi regulamentada pela IN SRF n o 235, de 2002, que foi revogada pela Instrução Normativa SRF 296, de 6 de fevereiro de 2003 e alterada pela Instrução Normativa SRF 429, de 21 de junho de 2004 que dispuseram sobre o regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao caso concreto: IN SRF nº296, de 2003 Art. 1º As hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acima relacionadas, ficam disciplinadas por esta Instrução Normativa Outros produtos Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as MP, PI e ME destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados). ( Redação dada pela IN SRF 342, de 15/07/2003 ). § 1o Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. § 2o As MP, PI e ME importados diretamente por estabelecimento industrial fabricante de que trata este artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI, ficando o desembaraço com suspensão do imposto condicionado à apresentação, pelo contribuinte, de cópia, com recibo de entrega, da informação a que se refere o § 3º. § 3° O estabelecimento adquirente de que trata este artigo deverá informar, sem formalização de processo, à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (Defic) de seu domicilio fiscal os produtos que elabora e as MP, PI e ME que irá adquirir nos mercados interno e externo. Disposições gerais Art. 19. Consideram-se preponderantes, para fins do disposto nos arts. 5º, 6º, 11 e 17, as operações que, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, originaram uma receita bruta superior a sessenta por cento da receita bruta total no mesmo período. Art. 20. A suspensão do IPI não impede a manutenção e utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial remetente. Art. 21. Nas notas fiscais relativas às saídas de que trata esta Instrução Normativa deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI" com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. Art. 22. Na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou importados com suspensão do IPI distinta da prevista na legislação aplicável, a saída dos mesmos do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar-se-á com incidência do imposto. Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (Redação dada pela IN SRF nº 429, de 21/06/2004) I - às pessoas jurídicas optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar de estabelecimento comercial equiparado a industrial pela legislação do IPI, na operação a que se refere o art. 4º. II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º. ( Redação dada pela IN SRF 429, de 21/06/2004 ). Art. 24. Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: I - receita bruta total, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; II - receita bruta decorrente de exportações para o exterior, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Art. 25. Ficam formalmente revogados, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 235, de 31 de outubro de 2002 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26, de 19 de dezembro de 2002 . Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 Depreende-se pelos dispositivos legais acima transcritos que a suspensão do imposto é “requisito/qualidade” do adquirente do insumo e não do produtor. Assim, o produto em análise só pode sair do estabelecimento do produtor com suspensão do IPI quando remetido ao cliente que atender todas as condições expostas na legislação. Portanto, para sair com suspensão o produtor deve, necessariamente, saber de antemão se seus clientes enquadram-se nas regras e condições que regulam a suspensão, ou seja, se industrializam os produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 1 , 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da TIPI, se as operações de venda destes produtos atingiram, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, mais de 60% da receita bruta total do mesmo período, se são optantes do SIMPLES- Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte e se vão usar seus produtos como inumo na sua industrialização. E como essas empresas fornecedoras poderiam adquirir esta informação, já que é requisito prévio para a saída com suspensão do imposto? A resposta está na própria legislação: Lei nº 10.637/2002, § 7º, ou seja, pelas informações dadas pelos clientes de que atendem os requisitos da lei. Caso contrário como poderia a empresa dar saída a seus produtos com suspensão? Como saber se seu cliente é industria, que produz produtos dos Capítulos mencionados? que apura, com a venda destes produtos, mais que 60% de sua receita? e que o produto que vende será utilizado como insumo deste produto? Como se vê, trata-se de benefício fiscal, pelo qual deve-se respeitar rigorosamente o que a lei dispõe, ou seja, para que o produto saia com suspensão de IPI, os adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos pela legislação. Caso contrário, o tributo é imediatamente exigível. Verificado as saídas com suspensão, foi solicitado pelo fisco, que a contribuinte apresentasse as declarações das empresas adquirentes com a informação de que atendem a legislação em referência ou justificativas do porque não houve calculo ou destaque de IPI. A empresa não apresentou qualquer justificativa ou documentos. Ora, como pode a empresa vender seus produtos com suspensão do imposto se não sabe se a empresa que compra está beneficiada pela lei? Como sabe se seus clientes produzem os produtos elencados na legislação? se os insumos que vende são aplicados nesses produtos? ou se, no ano-calendário anterior ao da aquisição, os adquirentes (seus clientes) auferiram, pela venda destes produtos, 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total, sem que estes lhes tenham fornecido a declaração de que exige a lei? Tais declarações são requisitos necessários para se proceder as saídas com suspensão. Não cumprida esta exigência, os produtos devem sair com o destaque do imposto. Sendo assim, não é possível aceitar o argumento da defesa, no sentido de que a falta de declarações de alguns clientes, necessária para dar saída com suspensão do IPI a fabricantes de produtos alimentícios, teria sido regularizada, pela emissão, à época da fiscalização de novas declarações, ou ainda que a verificação agora de que à época as empresas possuíam os requisitos legais necessários impediria a autuação. Ao contrário do que sustenta a impugnante, a declaração fornecida, com antecedência, pelo adquirente dos produtos é requisito obrigatório, que condiciona a 1 Exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90 Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 suspensão. Sem a satisfação prévia desse requisito, o IPI se torna imediatamente exigível, como se verifica da leitura dos artigos 39 e 40 do RIPI, de 2002, a seguir transcritos: Art. 39. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal.” (...) Art. 40. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. ................... § 2 o Cumprirá a exigência: I - o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; II - o remetente do produto, nos demais casos.” Ora, segundo os dispositivos legais citados e transcritos acima, a suspensão do imposto e seu aproveitamento estão condicionados à apresentação de declarações dos adquirentes dos produtos de que estes atendem a todos os requisitos estabelecidos naqueles diplomas legais. Neles constam expressamente que sairão do estabelecimento industrial, com suspensão do imposto, as MP, PI e ME destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos enumerados cujos adquirentes atendam ao disposto nos incisos I e II do § 7º do art. 29, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 16, §§ 1º e 3º da IN SRF nº 235, de 2002, citados e transcritos anteriormente. Também, segundo o conteúdo daqueles dispositivos legais, as declarações devem ser apresentadas antes das saídas dos produtos do estabelecimento industrial. Portanto, depreende-se dos dispositivos citados que não há amparo legal para a implementação da suspensão sob condição resolutiva. A suspensão se dá no momento da saída dos produtos do estabelecimento industrial, momento no qual as condições para sua implementação já devem estar atendidas. Sendo assim, entendo que as declarações dos adquirentes são requisitos formais exigidos pela legislação para o exercício do direito de suspensão e não mera obrigação acessória. Conseqüentemente, está correto o lançamento de ofício do IPI, e respectivos acréscimos legais, em relação às saídas de embalagens para fabricantes de produtos alimentícios, com suspensão indevida do imposto. Cabe, ainda, esclarecer que à autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a constitucionalidade dos dispositivos legais, se estes ferem ou não os princípios da estrita legalidade ou as limitações estatuídas na Carta Magna. Nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão de questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo. [...] Como visto, ao contrário do que entende a Recorrente, não foram cumpridas todas as exigências normativas para a suspensão efetuada, visto que a apresentação das declarações dos adquirentes representa requisito formal exigido pela legislação para o exercício do Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 direito à referida suspensão, e não mera obrigação acessória, consoante art. 29, §7º, da Lei nº 10.637, de 2002. Igualmente improcedente a argumentação de inexistência de previsão legal para exigência prévia das declaração, pois o não cumprimento de tal requisito prévio para a saída com suspensão tornaria inócua a finalidade na norma correspondente. Isso porque, como bem explicitado pela DRJ: Como poderia a empresa dar saída a seus produtos com suspensão? Como saber se seu cliente é indústria, que produz produtos dos Capítulos mencionados? que apura, com a venda destes produtos, mais que 60% de sua receita? e que o produto que vende será utilizado como insumo deste produto?. Como se vê, a declaração prévia dos adquirentes representa requisito obrigatório que condiciona a suspensão. E, por fim, quanto à alegação de que caberia aos adquirente dos produtos a responsabilização perante o Fisco pela ausência de tais informações, entendo que o art. 41 do RIPI/2002 é bem explícito ao estipular a responsabilidade ao remetente do produto, conforme a seguir (destaques acrescidos): [...] Art. 41. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. [...] A hipótese em que a responsabilização recairia ao adquirente seria se, após a aquisição dos produtos com a mencionada suspensão, fosse-lhes dada destinação diversa da exigida pela norma, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo (destaques acrescidos): [...] Parágrafo único. Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse (Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II). [...] Esse mesmo entendimento foi reproduzido no RIPI/2010, conforme a seguir (destaques acrescidos): [...] Art. 42. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse (Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II ).. § 1º Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse. § 2 o Cumprirá a exigência: I - o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; II - o remetente do produto, nos demais casos. [...] Portanto, improcedentes as argumentações desta parte do Recurvo Voluntário. IV.3 Sobre a alegada “Interpretação Literal” Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 Inicialmente, a Recorrente esclarece que o Sr. Auditor-Fiscal faz uso do dispositivo no art. 111 do CTN, acerca da obrigatoriedade da interpretação literal, para legitimar a não aceitação de créditos legitimamente aferidos e justificar tal opção em supostos erros nas declarações prestadas. Por outro lado, entende a Recorrente que não se deve lançar mão isoladamente da técnica de interpretação literal, sob pena de não se apreender o verdadeiro conteúdo da norma, conforme doutrina que colaciona. Ao fim, conclui que nem mesmo em uma interpretação literal se chega à conclusão de que as declarações prestadas posteriormente esvaziam a não-cumulatividade do IPI, impedem a suspensão e desautorizam a compensação dos tributos. Aprecio. Os trechos do Termo de Verificação Fiscal em que o assunto aparece são os seguintes: DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 29, DA LEI N° 10.637/2002 O cumprimento integral e tempestivo do disposto no Art. 29, da Lei n° 10.637/2002, como, também, da legislação aplicável ao assunto é imprescindível para o caso - suspensão do IPI e manutenção dos créditos referentes à aquisição de insumos. A legislação de regência é a seguinte: Artigo 29 da Lei n" 10.637/2002, com a nova redação dada pelo Art. 25, da Lei nº 10.684/2003; os incisos I e III, do Art. 111, do CTN; o Art. 39 do RIPI 2002; o Art. 41 do RIPI 2002, e a Instrução Normativa SRF N° 296, de 6 de fevereiro de 2003. [...] O Art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. "(grifos nossos) [...] Da Lavratura do Auto de Infração [...] Das Notas Fiscais de Saída Indevidamente Canceladas [...] Não cabe, pois, senão, à autoridade administrativa, a interpretação literal desses artigos, e, assim aplicá-los, por força do Art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) : "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. "(grifos nossos) Longe, portanto, está da competência da autoridade administrativa a dispensa da motivação, nas notas fiscais, quando essas são anuladas, pois tratar-se-ia de dispensar o cumprimento de obrigações acessórias, o que é vedado pelo CTN. Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 Não satisfeitas as condições para o cancelamento das notas fiscais de saída, não havendo suspensão do IPI, não havendo destaque do IPI nessas notas fiscais, ocorre, pois, a situação de IPI não lançado. [...] Das Notas Fiscais de Saída Não Escrituradas [...] De novo, retorna-se ao mesmo ponto: não cabe, pois, senão, à autoridade administrativa, a interpretação literal desses artigos, por força do Art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. "(grifos nossos) Longe, também, está da competência da autoridade administrativa a dispensa de tal comunicação de que trata o Art. 447 do RIPI 2002 à SRF, pois tratar-se-ia de dispensar o cumprimento de obrigações acessórias, o que feriria, como já exposto, o Art. 111, do CTN. De acordo com o reproduzido acima, o art. 111 do CTN foi citado pela Autoridade Fiscal na apreciação tanto dos requisitos formais para a suspensão do tributo quanto na apreciação de situações envolvendo emissão e controle de notas fiscais, o que se encontra em plena consonância com o disposto no art. 111, I e III, do CTN, uma vez que a determinação deste dispositivo exige a forma como a interpretação da legislação deve ser feita, literalmente. Acrescento, ademais, que a legislação citada pelo Fisco é expressa e clara no sentido de suas determinações, inexistindo margem para ampliação em favor da Recorrente de sentidos outros, “ocultos” da norma, que não aqueles explicitamente expostos em seus termos. Portanto, carece razões à Recorrente neste tópico. IV.4 Da Litispendência Neste tópico, a Recorrente esclarece que toda a discussão exposta nos tópicos seguintes foi objeto de Manifestação de Inconformidade em face de Despacho Decisório que entendeu por não homologar os PER/DCOMPs do ano-calendário 2006. Dessa forma, para que não haja decisões conflitantes, entende que se deve aguardar a definição daquelas defesas ou, alternativamente, que um mesmo julgador proceda à avocação de todas elas para uma decisão definitiva e equânime. Aprecio. Como já esclarecido no tópico III.1 deste voto, a apreciação dos feitos mencionados pela Recorrente será feita em conjunto perante este Colegiado, de forma que, assim como fez a DRJ, o presente julgamento será estendido a todos os processos de ressarcimento do ano de 2006, os quais terão como fundamento o aqui decidido. IV.5 Das Notas Fiscais de Saída não escrituradas Notas Fiscais canceladas por erro no preenchimento A Recorrente explana que o Sr. Auditor-Fiscal teria apurado excessiva quantidade de notas fiscais não escrituradas nos livros competentes, conforme exigido pela legislação de Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 regência, e que a falta de escrituração dessas notas fiscais importaria na inidoneidade da documentação a servir de defesa da Contribuinte, como se observa no item “Das Notas Fiscais de Saídas Não Escrituradas” do Termo de Verificação Fiscal. No entanto, a Recorrente contesta essa apuração ao argumento de que, diferentemente do que foi afirmado, as notas fiscais constam, sim, dos livros contábeis da empresa e foram devidamente apresentados quando do procedimento de fiscalização. Para justificar seu argumento, a Recorrente afirma ter carreado novamente ao seu recurso outra via impressa do Livro de Saídas, onde facilmente se verifica que as notas referidas pelo Sr. Auditor-Fiscal estão expressamente mencionadas, não havendo qualquer mácula ou dúvida em relação à sua documentação. No que diz respeito ao tópico “Notas Fiscais canceladas por erro no preenchimento”, a Recorrente afirma que a Autoridade Fiscal, alegando que não foram observados os procedimentos legais para o cancelamento e nem explicitadas as razões para o cancelamento das notas relacionadas, incluiu essas notas na base de cálculo do tributo. No entanto, argumenta que, mesmo que se tenha havido erro no preenchimento da nota fiscal e/ou que não conste a devida justificativa para anulação dela, não mercê ser objeto de tributação notas que efetivamente não correspondam a uma operação tributada pelo IPI, eis que as notas canceladas foram substituídas por outras com o mesmo valor, ou seja, a simples replicação do que constava na nota “cancelada”. Apresenta planilha, com base na planilha do Sr. Auditor-Fiscal, em que entende demonstradas, nota por nota, as substituições das primeiras notas. Aprecio. Em cumprimento à diligência fiscal requisitada pela DRJ, houve pronunciamento da Unidade de Origem para esta argumentação, apresentada inicialmente na Impugnação, conforme trechos seguintes do Relatório de Diligência Fiscal: c) verifique se as notas fiscais canceladas foram substituídas por outras de mesmo valor, conforme alegado pela empresa (tabela que demonstra nota por nota a substituição - fls. 92/93) e se manifeste quanto aos valores ditos considerados cm duplicidade; Resposta: De início, em seu aspecto preliminar, visando um entendimento melhor da situação em seu contexto, vamos transcrever: - a argumentação da Interessada sobre esse tópico em sua Manifestação de Inconformidade: [...] DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NÃO ESCRITURADAS Consta nas fis. 12 da Notificação no item "Das Notas Fiscais de Saída Não Escrituradas " do relatório final o afirmação do senhor Auditor de que há excessivas quantidades de notas fiscais não escrituradas nos livros competentes, conforme exigido pela legislação de regência. Além disso, entende o senhor fiscal que a falta de escrituração das referidas notas fiscais importa na inidoneidade da documentação a servir de defesa da contribuinte. Também aqui não andou bem o senhor Auditor. Isso porque, diferente do que foi afirmado as notas fiscais constam sim dos livros contábeis da empresa, foram devidamente apresentados quando do procedimento de fiscalização. Para comprovar o alegado novamente juntamos a presente impugnação outra via Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 impressa do LIVRO DE SAÍDAS onde facilmente se verifica que as notas referidas pelo senhor Auditor estão expressamente mencionadas, não havendo qualquer mácula ou_dúyida em relação a documentação da Impugnante (grifos meus) NOTAS FISCAIS CANCELADAS POR ERRO NO PREENCHIMENTO Alegando que não foram observados os procedimentos legais para o cancelamento e nem explicitadas as razões para o cancelamento das notas relacionadas em o senhor Auditor as incluiu em sua pose de cálculo. Ocorre que, mesmo que se tenha havido erro no preenchimento da nota fiscal e/ou que não conste a devida justificativa para anulação da mesma, não merece ser objeto de tributação notas que efetivamente não correspondem a uma operação na forma da lei que impor o pagamento do IPI. As notas canceladas foram substituídas por outras com o mesmo valor, ou seja. a simples replicação do que constava na nota "cancelada" Que se corrijam as notas, a escrita; fiscal e se imponha penalidade por tais suposta irregularidade talvez seja de se admitir, mas impor o pagamento de IPI mais de uma vez pela mesma operação mercantil fere o direito por bi tributação, o que não podemos concordar, motivo pelo qual requeremos que as referidas notas sejam expurgadas da base de cálculo do lançamento de oficio. Aliás, encaminhamos as fotocópias das notas fiscais que substituíram as primeiras que já foram computadas no lançamento original. Abaixo demonstramos nota por nota, com base na planilha do Sr. Auditor, a substituição das notas canceladas: [...] - como se manifestou a autoridade administrativa preparadora acerca desse assunto, nos auto (fls. 30, Volume I): [...] "Essas inconsistências observadas foram, principalmente, as seguintes: ................................................................................................................................... b) dezenas de notas fiscais de saída indevidamente canceladas, em desacordo com a legislação (Art.. 330 do RIPI 2002), entre as centenas de notas fiscais de saída no ano - calendário de 2006, tais como as de números 9734, 9739, 9811, 9821, 9839, 9851, 9857, 9859, 9906, 9921, 9922, 9926, 9994, 10011. 10024, 10027, 10044, 10077, 10088, 10091, 10135, 10137, 10147, 10155, 10157,10167,10173, 10216, 10223, 10289, 10297, 10385, 10428, 10481, 10493,10503, 10505, 10506, 10556, 10559,10575,10576 e 10593; ................................................................................................................................... Prosseguindo, mais adiante (fls. 31 a 33, Volume I), consta destacadamente da instrução original do processo sobre o assunto, de elaboração por parte da autoridade administrativa preparadora: "Das Notas Fiscais de Salda Indevidamente Canceladas Dispõe o Capítulo IX do Decreto n° 4.544, de 26/12/2002, em seu Artigo 330 (in verbis): Cancelamento das Notas Fiscais Art. 330. Quando a nota fiscal for cancelada, conservar-se-ão todas as suas vias no bloco ou sanfona de formulários contínuos, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido, (grifo nosso) Parágrafo único. Se copiada a nota, os assentamentos serão feitos no livro copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado. Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital http://jegais.po.rg/ Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 Foi observado que, nenhuma das notas fiscais canceladas, apresentava, nos seus respectivos corpos, as correspondentes motivações dos atos cancelatórios. A falta da motivação, nas notas fiscais canceladas, inibe o Fisco a chegar a uma convicção acerca da legalidade de tais operações, como também a avaliar a razoabilidade das dimensões dessas ocorrências, baseadas em documentos formais, uma vez que nenhum deles, esclarecedores dos cancelamentos, foi encaminhado pelo contribuinte, a fim de instruir os autos. Um pouco ã frente, no mesmo Capítulo IX do Decreto n° 4,544, de 26/12/2002, encontramos, agora, o seguinte comando em seu Art. 322: Inidoneidade dos Documentos Art. 322. E considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 353, o documento que: I - não seja o legalmente previsto para a operação; II - omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; (grifas nossos) III- etteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou IV -não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. *obs: segundo o dicionário "Aurélio", da língua portuguesa, inidôneo significa: impróprio para alguma coisa; inconveniente, inadequado. Como depreendemos da leitura do Art. 330, a motivação da anulação, nas notas fiscais, é obrigatória; o que pode acontecer é não haver uma remissão a um novo documento, visto que pode ou não ocorrer um caso concreto, que gere uma nova nota fiscal em substituição a outra cancelada. Não cabe, pois, senão, à autoridade administrativa, a interpretação literal desses artigos, e, assim aplicá-los, por força do Art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, "(grifos nossos) Longe, portanto, está da competência da autoridade administrativa a dispensa da motivação, nas notas fiscais ou mesmo, a sua apresentação à Fiscalização, quando essas são anuladas, pois tratar-se-ia dc dispensar o cumprimento de obrigações acessórias, o que 6 vedado pelo CTN. Não satisfeitas as condições para o cancelamento das notas fiscais de salda, não havendo suspensão do 1P1, não havendo destaque do IPI nessas notas fiscais, ocorre, pois, a situação de IPI não lançado". Em vista do acima transcrito da instrução original do processo, confrontado com a impugnação da Interessada, cabe ressaltar, inicialmente, que: Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 - o que a autoridade administrativa preparadora acima relatou não foi exatamente o fato de haver "excessivas quantidades de notas fiscais não escrituradas nos livros competentes" mas, sim, sob o tópico - Das Notas Fiscais Indevidamente Canceladas — (do RIPI 2002), o de haver dezenas de notas fiscais de saída indevidamente canceladas, em desacordo com a legislação (Art. 330 do RIPI2002); Leiamos, pois: - o trecho da Intimação nº 227, de 03/08/2009: (fls. 57 do Anexo A1V1): INTIMAÇÃO Receita Federal INTIMAÇÃO N° 277/2009-SARAODRF/ITJ Itajal. 3 de agosto de 2009. Processo n.°: 10909.002630/2008-12 Nome: PLASLAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. CPF/CNPJ: 0l.825.523/000I-30 Endereço: Rua Reinaldo Schimithausen, 3850 -A -Bairro Cordeiros - Itajai/SC -CEP 88311-500 Em relação ao processo-administrativo-fiscal supracitado, fica o representante legal da empresa em questão, CNPJ01,825.523/0001-30, INTIMADO a: 1. apresentar cópias de todas as notas fiscais de salda (acompanhadas dm originais, para efeitos de autenticação), emitidas durante o I o trimestre de 2006, que lenham sido emitidas sob quaisquer CFOP, exceto, naturalmente, as que. eventualmente, já tenham sido encaminhadas para as instrução desse processo de tratamento manual dos PER/DCOMP, ............................................................................................................................................. - o trecho da Intimação nº 228, de 03/08/2009: (fls. 87 do Anexo A1V4): [...] - o trecho da Intimação nº 229, de 03/08/2009: (fls. 54 do Anexo A1V7 – 2º Volume): [...] Resta, portanto, evidenciado, que foram solicitadas todas as notas fiscais de saída, por meio de Intimações. Então se foram solicitadas todas as notas fisais de saída, nesse rol, incluem-se, também, as notas fiscais canceladas. Retornando ao que impõe o Art. 330 do RIPI 2002: Art. 330. Quando a nota fiscal for cancelada, conservar-se-ão todas as suas vias no bloco ou sanfona de formulários contínuos, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao no documento emitido (grifo nosso) Parágrafo único. Se copiada a nota, os assentamento serão feitos no livro copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado. Algumas das cópias das notas fiscais dc saída canceladas foram apresentadas pela Interessada quando da instrução original deste processo (Volume A1V9). - sem referências aos motivos de cancelamentos. Outras, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade (Volume A2V5). Quanto à alegação da Interessada de que as notas fiscais de saída canceladas constam do Livro de Registro dc Saídas, tal Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital http://0l.82s.523/000I-30 Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 afirmação procede, sendo que tal fato também consta relatado pela autoridade administrativa, quando da elaboração da instrução original deste processo. Para que o descumprimento do Art. 330 do RIPI 2002 não passasse cm branco, foi transcrito desse Regulamento um remédio administrativo, para a situação - o seu An. 322, aplicande-se, no caso, à sua escrituração contábil, uma vez, que nao se tinha, nos autos, os documentos (os notas fiscais de saída canceladas e os seus respectivos motivos de cancelamento) que ampararam os correspondentes registros no Livro de Registro dc Saídas. Aliás, somente quando da Impugnação a Interessa explicou, em planilha específica, por ela elaborada, que a nota fiscal imediatamente subseqüente àquela "cancelada" foi emitida para "substituí-la". Inidoneidade dos Documentos Art. 322. E considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 353, o documento que: I - não seja o legalmente previsto para a operação; II - omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; (grifas nossos) III- etteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou IV -não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. *obs: segundo o dicionário "Aurélio", da língua portuguesa, inidôneo significa: impróprio para alguma coisa; inconveniente, inadequado. Conclusão sobre a alegação de duplicidade da tributação (notas fiscais substituídas x notas fiscais substitutas): Ao se proceder à apuração do valor tributável (fls. 37 a 87, do Volume 1), não foi atribuído qualquer valor a essas notas fiscais de saídas canceladas (substituídas), isto é, elas não fizeram parte do valor tributável conforme alega a Plaslam (planilha elaborada pela Interessada anexada à Impugnação- fls. 81 e 82, Volume A2V5 (2º Volume); simplesmente, nas planilhas de cálculo dos valores tributáveis, relativas às notas fiscais de saída canceladas, os seus registros são do "tipo texto", portanto "não numéricos". Escolheu-se, pois, um ponto de interrogação (?) para representá-los. Poder-se-ia escolher, também, um travessão (-), pontos (.....) ou outra simbologia qualquer para registrá-las (em "campo tipo texto" na planilha). Ou, simplesmente, não se escolher uma simbologia, desconsiderando-as para efeitos de chegar-se a uma base de cálculo, não as contabilizando. Então, não ocorreu qualquer caso de atribuição de valores buscados ao acaso para compor uma base de cálculo para tributação do IPI. Numericamente traduzindo, constando ou não de planilha elaborada pelo contribuinte, ou pela autoridade administrativa) isso significa que, para cada ocorrência desse tipo, no ano-calendário de 2006, cada nota fiscal de saída cancelada teve como valor tributável R$ 0,00 - ZERO REAL, no Auto de Infração lavrado.. - fls. 37 a 87, do Volume 1 Comprovação, neste processo, nota fiscal por nota fiscal, mês a mês, constante da instrução original deste processo, de que NÃO HOUVE TRIBUTAÇÃO sobre as notas fiscais de saída canceladas, às quais se referiu o contribuinte em sua tabela, na sua peça de Impugnação, - Anexo A2V5 - 2° Volume -, fls. 81 e 82: - na composição do valor tributável, relativo a janeiro de 2006: notas fiscais canceladas 9734 e 9739 – fls. 39 do Volume V; [...] Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 Apresenta-se bastante elucidativo o resultada da diligência quanto aos esclarecimentos destes pontos do Recurso Voluntário. Restou esclarecido que a autoridade fiscal relatou no Termo de Verificação Fiscal não exatamente o fato de haver "excessivas quantidades de notas fiscais não escrituradas nos livros competentes" mas, sim, sob o tópico “Das Notas Fiscais Indevidamente Canceladas”, o fato de haver dezenas de notas fiscais de saída indevidamente canceladas, em desacordo com a legislação (art. 330 do RIPI/2002), sem contudo tributá-las na apuração do IPI. Portanto, de acordo com os referidos esclarecimentos, não houve tributação sobre as notas canceladas e posteriormente substituídas, ao contrário do que alega a Recorrente, de forma que restaram dispensáveis as argumentações postas nestes tópicos. Assim, nada a ser provido nesta parte do Recurso Voluntário. IV.6 Dos problemas das CFOPs (5949/6949) Este tópico do Recurso Voluntário é reprodução do que consta na Impugnação e serviu para introduzir a irresignação da Recorrente quanto à constatação da Autoridade Fiscal de que teria observado uma quantidade substancial de notas fiscais de saída escrituradas sob os CFOP (5949/6949 – Outras Saídas), em desacordo com a legislação. Esclarece a Recorrente que, de fato, houve operações sem a devida indicação do CFOP correto e que, em nenhum dos casos levantados pelo Sr. Auditor-Fiscal, tratava-se de operações tributáveis pelo IPI. Diz que houve erro no departamento de faturamento da empresa, por desconhecimento da nova legislação, em relação à correta indicação do CFOP das seguintes operações de saídas: remessa para industrialização, retorno de mercadorias recebidas para conserto, remessa em bonificação, doação, brindes, remessa de amostras grátis, retorno de mercadoria utilizada para industrialização por encomenda, remessa de mercadorias ou bem para conserto ou ^reparo, venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato, devolução de compra para industrialização, devolução de mercadoria recebida em consignação, devolução de bem do imobilizado de terceiros recebido para uso, venda de ativo imobilizado e, por fim, remessa de bem do imobilizado para uso fora do estabelecimento. Alega que cada uma dessas operações deveria ter recebido a correta indicação do CFOP, o que não foi feito. Mas, mesmo que fosse, não estaríamos diante de operações passíveis de tributação de IPI, eis que o erro da empresa não justifica o lançamento também errado do Fisco, na medida em que lhe foi disponibilizado todas as notas, livros e relatórios internos da empresa que demonstram cabalmente não se tratar de operações sujeitas ao IPI. Encerra este tópico ao argumento de que, identificados os erros no preenchimento das notas, mais uma vez estamos diante de descumprimento de obrigação acessória, que pode ser objeto da correlata reprimenda, mas que não se confunde com a imposição de tributos sabidamente indevidos. Aprecio. Na fase impugnatória, esta argumentação da Recorrente foi alvo de solicitação de diligência à Unidade de Origem por parte da DRJ, por meio da Resolução nº 1.546 – 8ª Turma da DRJ/POR, de 21/06/2011, nos seguintes termos (trecho pertinente em destaque): Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 [...] Entendo que, tanto para a boa formação de convicção desta Turma de Julgamento, como em homenagem ao princípio da ampla defesa, o presente processo deve ser baixado em diligência, para que o órgão de origem tome as seguintes providências: a) se manifeste, por meio de despacho fundamentado, quanto as alegações referentes às saídas desoneradas do IPI decorrentes dos equívocos assumidos pela empresa, ou seja, se as saídas do CFOP 5949/6949 referem-se às saídas não tributadas pelo imposto; [...] Em atendimento ao questionamento da DRJ, a Unidade de Origem elaborou Relatório de Diligência Fiscal e, especificamente em análise desse item, concluiu que, mesmo que se desconsidere os erros de escrituração (em outras palavras, mesmo que a Contribuinte tivesse se utilizado dos CFOPs corretos), haveria tributação sobre as correspondentes operações, sendo devido o IPI, conforme trechos a seguir (alguns destaques acrescidos): Resposta: Foram extraídas dos Livros de Registros de Saídas, por meio de busca eletrônica, todas as saídas escrituradas pela Interessada, sob os CFOP 5.949 c 6.949. Abaixo, seguem relacionadas, por trimestre-calendpario do ano de 2006, cada nota fiscal, inclusa nesses CFOP, com o receptivo fundamento acerca dos lançamentos feitos, lendo como base dc cálculo do 1PI os seus valores nominais. Tais lançamentos foram feitos abstraindo-se do fato alegado pela Interessada, de que ela sc equivocou ao utilizar os CFOP 5.949 c 6.949. Em outras palavras, se a Interessada tivesse se utilizado dos CFOP corretos para as naturezas das operações, nas quais, equivocadamente, utilizou-se dos CFOP 5.949 c 6.949, haveria, igualmente, os lançamentos nas mesmas quantidades c valores. Nada mudaria a esse respeito. Senão, vejamos: - 1" trimestre do ano-calendário dt- 2006: Em decorrência da busca eletrônica no Livro de Registro dc Saldas, referente ao 1º trimestre de 2006, encontramos as seguintes ocorrências: - CFOP 5.949 - escriturado as fls. 121 deste processo, no seu anexo AIV1 (lº Volume). O destinatário do insumo ali descrito é a pessoa jurídica de nome SACOPLAS LTDA., CNPJ 82.652.405/0001-79. O valor da base de calculo dessa nota fiscal de número 9726 é equivalente a RS 336,60. Essa nota fiscal encontra-se às fls. 14 do anexo A1V2 (2° Volume). Há a observação no canto esquerdo abaixo dessa Nota Fiscal: "RETORNO DE MERCADORIA REF. EMPRÉSTIMO". No corpo dessa NF lemos: "BRANCO NOBRE IAMINAÇÃO REF SUA NF 45747)" [...] Prevê o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados: - RIPI – Decreto nº 4.544, de 26/12/2002-: [...] Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, Art. 2º): ............................................................................................................... II- a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a indústria. (grifo meu) Irrelevância dos Aspectos Jurídicos Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 Art. 38 - O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a Importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor (Lei n.° 4.502, de 1964, Art. 2º, § 2º). (g.n.). Como o produto em questão era tributado à alíquota positiva em 2006, não constando da lista de exceções, de que trata o Art. 37 do RIPI 2002, não se inserindo nos casos de suspensão do imposto, de que trata o Art. 42 do RIPI 2002, não sendo imune ou isento, tornou-se, pois, tributável, de acordo com o disposto nos artigos 34 e 38 II, do RIPI 2002. Para que se possa obter uma visão mais específica acerca do tratamento dado à matéria (devolução/retorno de produtos) pelo Regulamento do IPI, transcrevemos abaixo os procedimentos previstos nos Artigos 193, 167 e 169 do RIPI 2002, que estabelecem a regra para o direito ao crédito do IPI (facultativo), por parte da pessoa jurídica destinatária da remessa, condicionado à emissão (obrigatória) de nota fiscal de saída (no caso, a Plaslam), que deve incluir todos os parâmetros elencados no art. 169,1, abaixo transcrito: [...] Ressalte-se que não foi encontrado o estorno do imposto às fls. 67 a 75, do Volume AlVI , correspondentes à escrituração fiscal no Livro de Registro de Entradas do IPI - janeiro de 2006; tampouco há qualquer menção a estorno na planilha encaminhada pela Plaslam, em resposta a intimação (fls. 61 a 63) do Volume A1V1 (1I o Volume). [...] Anulação do Crédito Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, §3º, Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art. 12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11): [...] VI – relativo a produtos devolvidos, a que se refere o Inciso I do art. 169. [...] Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos Devolução ou Retorno Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: (g-n.) I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; [...] CFOP 6.949 - escriturado às fls. 119 deste processo, no seu anexo AIV1 (Io volume). O destinatário do insumo ali descrito è a pessoa jurídica de nome JOÃO SABADIN E FILHO LTDA., CNPJ 87.431.466/0001-20. O valor da base de cálculo dessa nota fiscal de saída número 9700 é equivalente a RS 6.030,75. Essa nota fiscal encontra-se às fls. 86 do anexo A1V2 (2º Volume). Como vemos no campo "Dados do Produto", trata-se de saída de sacos laminados para embalagem de erva-doce, como remessa de amostra grátis. Para que se possa obter uma visão mais específica acerca do tratamento dado à matéria (remessas de amostras grátis) pelo Regulamento do IPI, transcrevemos abaixo, Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 conforme já feito na instrução original deste processo, o disposto no Artigo 54, III, do RIPI 2002: [...] Seção II Dos Produtos Isentos Ari. 54. São isentos do Imposto: I - ......................................................................................................................................... I - ............................................................................................................................. ........... III - as amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parles de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade (grifo meu)..................(Lei no 4.502, de 1964. art. 7o. inciso V):" Portanto, esses sacos laminados para embalagem de erva doce, no valor de RS 6.030,75 não são de diminuto valor comercial para a Interessada, pois: a) o valor médio de suas saídas normais por nota fiscal (quase uma centena), em janeiro de 2006, por exemplo, atinge pouco mais de RS 4.000,00; b) somente 14 de suas saídas normais por nota fiscal cm janeiro de 2006, por exemplo, atingem um valor acima de RS 6.030.75. c) a venda a varejo desse produto sai por volta de R$ 3,00, o saco, já com o conteúdo. Se tratássemos dessa saída (NP 7200 - Anexo A1V7 - (1º Volume) - documentação de suspensão - fis. 84 a 88) como suspensão de (PI, em decorrência do Ari. 29, da Lei n° 10.637/2002, veremos que essa não atende às 5 condições cumulativas de suspensão abaixo transcritas: a) os materiais de embalagem a que dá saída, ou seja, os produtos que a Plaslam vende a seus clientes, têm de ser aplicados por esses clientes, preponderantemente, na elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, inclusive aqueles a que corresponde a notação AT (não-tributados); b) cada um desses clientes da Plaslam tem de haver obtido, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição (no caso, 2005), receita bruta superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total nesse ano anterior (2005), fruto de vendas desses produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12,15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, inclusive aqueles a quye corresponde a notação NT (não-tributados); em função disso os clientes da Plaslam têm de declarar à Plaslam, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendeu a esse requisito de 60% em 2005; c) cada cliente da Plaslam deverá ler informado, sem formalização de processo à Delegacia da Receita Federal ou à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização de seu domicilio fiscal os produtos que elabora e as MP, PI e ME que adquiriu nos mercados interno e externo: d) em adição aos itens b e c, há que se ressaltar, em relação ao aspecto da temporalidade do cumprimento das obrigações ali descritas, o disposto nos Artigos 37 e 39 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados -RJPl 1998, artigos esses que vieram a ser os Artigos 39 e 41. respectivamente, do RIPI2002: Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 e) em decorrência da Aio Declaratório Interpretativo n° 16/04, expedido pela Secretaria da Receita Federal, o regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que trata a Instrução Normativa, n° 296, de 6 de fevereiro de 2003, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 342. de 15 de julho de 2003, não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializem. .................................................................................................................. ................................................................................................................. - CFOP 6.949 - escriturado às fls. 129 deste processo, no seu anexo AIVI (1° Volume). O destinatário do material de embalagem ali descrito é a pessoa jurídica de nome Ervateiro Valeria l.tda„ CNPJ 00.183.960/0001-15. O valor da base dc cálculo dessa NOTA FISCAL DE SAÍDA NÚMERO 9827 é equivalente a RS 3.990,00. Essa nota fiscal encontra-se às fls. 11 do anexo AIV3 (1º Volume). Como vemos no campo "Dados do Produto", trata-se de saída de sacos laminados para embalagem de erva-mate. Se tratarmos dessa saída (NF 9827 - Anexo A1V7 - Io VOLUME - documentação às fls. 32 a 40) como suspensão de IPI, cm decorrência do Art. 29, da Lei n° 10.637/2002, constata-se que essa não atende às 5 condições cumulativas de suspensão acima transcritas. - 2° trimestre do ano-calendário de 2006: Em decorrência da busca eletrônica no Livro dc Registro dc Saídas, referente ao 2o trimestre de 2006, encontramos as seguintes ocorrências: - CFOP 5.949 - escriturado às fls. 130 do processo eletrônico, no seu anexo A1V4 (1º volume). O destinatário do insumo ali descrito é a pessoa jurídica de nome IRMÃOS PAGLIOSA LTDA.. CNPJ 82.500.745/0001-84. O valor da base de cálculo dessa nota fiscal de número 10009 é equivalente a RS 4.796,75. Essa nota fiscal encontra-se às fls. 92 do anexo A1V5 (2º Volume). Como vemos no campo "Dados do Produto", trata-se de saída de sacos laminados para embalagem de erva- mate. Se tratarmos dessa saída (NF 10009 - Anexo AIV7 – 1º Volume - ) como suspensão de IPI, em decorrência do Art. 29, da Lei n° 10.637/2002, veremos que essa não atende às 5 condições cumulativas de suspensão acima transcritas. - CFOP 6.949 - escriturado às fls. 128 do processo eletrônico, no seu anexo A1V4 (1º volume). O destinatário do material dc embalagem ali descrito é a pessoa jurídica de nome JOÃO SABADIN E FILHO LTDA, CNPJ 87.431.466/0001-20. O valor da base de cálculo dessa nota fiscal de número 9985 é equivalente a RS 825,00. Essa nota fiscal encontra-se às fls. 69 do anexo A1V5 (2º Volume). Como vemos no campo "Dados do Produto", trata-se de saída de sacos laminados para embalagem de erva-mate. Se tratarmos dessa saída (NF 9985 - Anexo A1V7 - 10 Volume -) como suspensão de 1PI, em decorrência do Art. 29, da Lei nº 10.637/2002, veremos que essa não atende às 5 condições cumulativas de suspensão acima transcritas. - 3º trimestre do ano-calendário de 2006: - CFOP 6.949 - escriturado às fls. 80 deste processo, no seu anexo A1V7 (1º Volume). O destinatário do insumo ali descrito é a pessoa jurídica de nome SANTO ANTONIO INDÚSTRIA. COM. EXP. LTDA., CNPJ 87.431.466/0001-20. O valor da base de cálculo dessa nota fiscal de número 10181 é equivalente a R$ 2.900,00. Essa nota fiscal digitalizada encontra-se às fls. 45 do anexo A1V8 (2º Volume). Como vemos no campo "Dados do Produto", JOGO M CLICHÊ - ERVA MATE SANTO Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 ANÔNIO 500g-esse item é tributável. Se tratarmos dessa saída com suspensão de IPI (NF 10181 - Anexo A1V8 – 2º Volume) - constatamos que não foram encontradas, nos autos, as condições para tanto. A pessoa jurídica SANTO ANTONIO INDÚSTR1A. COM. EXP. LTDA., CNPJ 87.431.466/0001-20 está cadastrada no rol interno de cadastro de clientes da Interessada sob o número de controle 00015263, conforme consta às fls. 78 do anexo A1V7 (2º Volume) deste processo. Obs: Definição de Clichê, encontrada no dicionário Aurélio da Língua Portuguesa 1. Fotograv. Placa fotomecanicamente gravada em relevo sobre metal, usualmente zinco, a traço ou a meio-tom, para impressão de imagens e textos por melo de prensa tipográfica. [Sin. (p. us.): fotótipo.] Infcre-se pela definição do vocábulo clichê, no sentido de fotogravura, que o clichê em questão tem contato físico direto com o produto a ser industrializado (se desgastando, perdendo propriedades físicas e químicas, ao longo do tempo, por operações sucessivas), neste reproduzindo, por meio de prensa tipográfica, as imagens c textos gravadas em relevo no clichê, feito de metal. Analogamente, seria como a ferramenta de um torno se desgastando e perdendo suas propriedades físicas e químicas, também, ao desbastar metais seguidamente. Assim se posicionou a Interessada acerca do assunto em sua Impugnação às fls. 114 do Volume 1; As clicherias confeccionavam os clichês conforme pedidos de nossos clientes e nos faturavam. Posteriormente nós apenas revendíamos tais "clichês" para os nossos clientes, numa operação normal de revenda que não merece a Incidência de IPI, por não se tratar de produtos por nós industrializados. O RIPI 2002, em seu Artigo 164, I, também define matéria-prima c produtos intermediários como aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O Parecer Normativo n° 65/79 corrobora essa definição. De acordo com o Parecer Normativo 148/71 é obrigatória a emissão de Nota Fiscal com destaque do imposto pelo estabelecimento industrial que der saída para outro estabelecimento industrial a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens adquiridos de terceiros. - 4º trimestre do ano-calendário de 2006: - CFOP 5.949 - escriturado às fls. 196 do processo eletrônico, no seu anexo AlV11 (1° volume). O destinatário do insumo ali descrito é a pessoa jurídica de nome SACOPLAS LTDA., CNPJ 82.652.405/0001-79. O valor da base de cálculo dessa nota fiscal de número 10544 c equivalente a R$ 771,54. Essa nota fiscal encontra-se às fls. 19 do Volume A2V4 (2º Volume) Como vemos no campo "Dados do Produto", trata-se de saída de solventes. Item tributável. TÍTULO VII Da Obrigação Principal CAPÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei n.° 4.502, de 1964, Art. 2°); III- ........................................................................................................... IV- a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. (grifo meu) Irrelevância dos Aspectos Jurídicos Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 Art. 38 - O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a Importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor (Lei n.° 4.502, de 1964, Art. 2º, § 2º). (grifo meu). Como o produto em questão era tributado à alíquota positiva em 2006, não constando da lista de exceções, de que trata o Art. 37 do RIPI 2002, não se inserindo nos casos de suspensão do imposto, de que trata o Art. 42 do RIPI 2002, não sendo imune ou isento, tornou-se, pois, de acordo com o disposto nos artigos 37 e 38 II, do RIPI. De acordo com a análise fiscal exposta acima, feita em todas as notas em que houve a utilização dos CFOPs 5949 e 6949 no ano-calendário 2006, todas as respectivas operações de saídas escrituradas pela Recorrente nesses CFOPs, independentemente do erro cometido em sua utilização pela Recorrente, são operações sujeitas ao lançamento do IPI. Nesse mesmo sentido caminhou a decisão recorrida, conforme trecho seguinte: [...] As alegações motivaram diligência e, em resposta, o Fisco informou que, mesmo que se exclua/não se levem em consideração os erros de escrituração, o imposto seria devido, pois as devoluções de mercadorias devem sair com destaque de IPI, ou seja, as amostras (para testes), as remessas em bonificação, doações, brindes, também são tributadas pelo imposto, não havendo qualquer exceção para os casos analisados [...] Portanto, improcedente a argumentação deste tópico. IV.7 Remessa de amostras grátis (CFOP 5911/6911) A Recorrente argumenta que essas operações ocorrem quando o cliente encomenda primeiramente uma amostra antes de fazer o pedido. Faz-se, nesse primeiro momento, a remessa de uma bobina para teste, sem a incidência do IPI e sem qualquer tipo de cobrança, por se tratar de amostra grátis. Depois, quando o negócio é fechado, faz-se a impressão e a cobrança dos produtos vendidos, pois somente neste momento caracteriza-se a operação mercantil. Aprecio. Esta argumentação também constou da Impugnação que inaugurou a lide administrativa. Por concordar com os fundamentos da DRJ na análise desta matéria, adoto-os como razões de decidir esta parte da contenda, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, nos seguintes termos:  CFOP 5911/6911 - Amostra Grátis. A empresa alegou que as remessas de amostra grátis ocorrem quando o cliente encomenda uma amostra antes de fazer o pedido e nós remetemos uma bobina para teste sem qualquer tipo de cobrança - amostra grátis - e, quando o negócio é fechado, fazemos a impressão e, agora sim, uma operação mercantil, cobrando pelos produtos vendidos. Quanto ao tema assim dispõe a Lei no 4.502, de 1964, art. 7o, inciso V Dos Produtos Isentos Art. 54. São isentos do imposto: Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 I- ................................................................................................................................ II -............................................................................................................................. . III - as amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade atendidas as seguintes condições (Lei no 4.502, de 1964, art. 7o, inciso V):" a) indicação no produto e no seu envoltório da expressão "Amostra Grátis", em caracteres com destaque; b) quantidade não excedente de vinte por cento do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor; e .................................................................................. Vemos pois, que não se tributam as amostras que se destinam à distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade. Fica evidente, portanto, que as amostras descritas nas notas fiscais, servem para teste, ou seja, para ver se o cliente gosta ou não do produto e, embora possa ser à título gratuito, não se coaduna com o conceito legal acima especificado, pois não se destinam à distribuição, já que somente o cliente é que a recebe, não é de diminuto valor, como fica caracterizado pelo valor das notas fiscais, e não foi enviada em quantidade necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade além de possuir as mesmas características do produto vendido (tamanho, forma, dizeres). Portanto correta a tributação. Por fim, ressalto que foi no mesmo sentido a análise fiscal em diligência quanto às condições para a isenção do imposto nas operações envolvendo amostra grátis, conforme visto no tópico precedente deste voto, condições essas não atendidas no caso destes autos. Portanto, sem razões à Recorrente também neste tópico. V DEMAIS ALEGAÇÕES DE MÉRITO Conforme já esclarecido anteriormente, a Recorrente possui o seguinte conjunto de processos relacionado ao ano-base 2006:  10909.720153/2010-87 – Auto de Infração do IPI-2006, que consolida a lide administrativa.  10909.002630/2008-12 – DCOMP – Ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2006  10909.002631/2008-59 - DCOMP – Ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2006  10909.002632/2008-01 – DCOMP – Ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2006  10909.003573/2007-08 - DCOMP – Ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2006 No âmbito da DRJ, houve o julgamento em conjunto desse processos e a análise da contenda se concentrou no PAF nº 10909.720153/2010-87. Então, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário para cada um dos mencionados processos, requerendo o julgamento e processamento dos correspondentes recursos em conjunto. Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 O Recurso Voluntário dos processos de ressarcimento possuem a mesma estrutura, mas possuem tópicos adicionais em comparação ao recurso apresentado no bojo do PAF nº 10909.720153/2010-87, demostrados a seguir: Estrutura dos Recursos Voluntários (RessarcimentosTrimestrais) - PEDIDO DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO DOS RECURSO FISCAIS ENDEREÇADOS AO CARF. - COISA JULGADA. REVISÃO DO POSICIONAMENTO DO FISCO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE EM OPERAÇÕES POSTERIORES ÀQUELAS OBJETO DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO.  MÉRITO - SOBRE A NÃO-CUMULATIVIDADE DO IPI - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA E OS DEVERES FORMAIS - SOBRE A SUSPENSÃO do IPI - DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS INFERIORES NÃO PODEM INTERFERIR NA ESTRUTURA DO TRIBUTO - TEMPORALIDADE DAS DECLARAÇÕES - DECLARAÇÕES PASSADAS À ÉPOCA DOS FATOS - SOBRE A ALEGADA “INTERPRETAÇÃO LITERAL” - DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NÃO ESCRITURADAS - NOTAS FISCAIS CANCELADAS POR ERRO NO PREENCHIMENTO - DOS PROBLEMAS DAS CFOPs - NOTAS DE SAÍDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS POR ENCOMENDA (CFOP 5901/6901) - NOTAS DE RETORNO DE MERCADORIA OU BEM RECEBIDO PARA CONSERTO OU REPARO (CFOP 5916/6916) - REMESSA DE AMOSTRAS GRÁTIS (CFOP 5911 / 6911) - NOTAS QUE SAÍRAM COM IPI DEVIDAMENTE RECOLHIDO  A CONCLUSÃO Tópicos adicionais  MÉRITO - SOBRE A NÃO-CUMULATIVIDADE DO IPI - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA E OS DEVERES FORMAIS - DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS INFERIORES NÃO PODEM INTERFERIR NA ESTRUTURA DO TRIBUTO - DECLARAÇÕES PASSADAS À ÉPOCA DOS FATOS - NOTAS DE SAÍDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS POR ENCOMENDA (CFOP 5901/6901) - NOTAS DE RETORNO DE MERCADORIA OU BEM RECEBIDO PARA CONSERTO OU REPARO (CFOP 5916/6916) - NOTAS QUE SAÍRAM COM IPI DEVIDAMENTE RECOLHIDO Portanto, para que o presente julgado abarque completamente a questão, passarei a tratar também dessa parte complementar. V.1 Sobre a não-cumulatividade do IPI Neste tópico, a Recorrente transcreve os dispositivos atinentes à não- cumulatividade do IPI (art. 153, IV, §3º, II, da CF e art. 49, parágrafo único, do CTN) e lições doutrinárias sobre relação jurídica obrigacional. Nada, portanto, a apreciar. V.2 Da obrigação tributária acessória e os deveres formais Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 Nesta parte, a Recorrente tece considerações sobre obrigação tributária principal e acessória, em que caberia ao sujeito passivo o dever de prestar um valor pecuniário (tributo ou penalidade), e os deveres secundários (escrituração de livros, prestação de informações, expedição de notas fiscais etc.), tidos como deveres instrumentais ou formais, que não possuiriam conteúdo dimensionável em valores econômicos e, portanto, não poderiam ser alçados à condição de obrigação tributária acessória. Aprecio. Este tópico serviu para a Recorrente introduzir raciocínio à sua conclusão de que a suspensão do tributo seria trazida por lei e de que o descumprimento das adquirentes em atender aos termos e às condições estabelecidas pela SRF e fornecer declarações ao vendedor não impediria a suspensão do tributo na operação. Tal conclusão, no entanto, foi considerada improcedente no tópico IV.2 deste voto, onde restou consignado que a apresentação das declarações dos adquirentes representa requisito formal exigido pela legislação para o exercício do direito à referida suspensão, e não mera obrigação acessória, consoante art. 29, §7º, da Lei nº 10.637, de 2002. Portanto, não há, aqui demais considerações necessárias a respeito deste assunto. V.3 Dos dispositivos normativos inferiores não podem interferir na estrutura do tributo Diz a Recorrente possuir o direito público e subjetivo de efetivar a compensação e não ser permitido que normas de inferior hierarquia criem regras diferentes das constantes da lei instituidora do tributo, consoante art. 110 a 112 do CTN. Neste ponto, cita julgado do TRF da 1ª Região e doutrina de Alexandre Macedo Tavares que corroborariam seu entendimento. Alega que seu direito à compensação estaria garantido na CF e que qualquer norma de escalão hierarquicamente inferior que porventura opuser obstáculos e/ou impedimentos ao pleno exercício desse direito há de ser declarada írrita, nula de pleno direito, por não encontrar o seu necessário fundamento de validade na “Norma Fundamental”. Conclui que, no presente caso, sequer há norma restritiva que confronte com o preceito constitucional, mas sim uma leitura equivocada das normas de regência, que ao arrepio da lei e da Constituição quer fazer crer que a data da prestação das informações pode impedir a compensação de tributos. Aprecio. A norma inferior contra a qual se insurge a Recorrente é a Instrução Normativa SRF nº 296, de 2003, que dispõe sobre o regime de suspensão do IPI nos casos que menciona e, especialmente em seu art. 17, assim dispõe (destaques acrescidos): Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as MP, PI e ME destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados). ( Redação dada pela IN SRF 342, de 15/07/2003 ). § 1º Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 Essa Instrução Normativa tem fundamento de validade no art. 29, §7º, I, da Lei nº 10.637, de 2002 (destaques acrescidos): Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. [...] § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos Portanto, por conta da base legal em que se suporta a referida Instrução Normativa, a aceitação da argumentação da Recorrente necessitaria da apreciação da constitucionalidade da norma que a dá suporte, o que é vedado nesta Colegiado, consoante Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, sem razões à Recorrente neste tópico. V.4 Declarações passadas à época dos fatos A Recorrente alega que diversas declarações apresentadas ao Fisco foram feitas à época das vendas, em estrita observância ao que se exigia. No entanto, o Sr. Auditor-Fiscal não teria feito essa diferenciação e tratou todas as declarações como extemporâneas. Elenca, a título de exemplo, diversos fornecedores que teriam prestado declarações à época das vendas, declarações essas que não teriam sido consideradas pela Fiscalização. Aprecio. Esta parte do Recurso Voluntário é reprodução de alegação constante do recurso inaugural (Impugnação), que foi apreciada pela DRJ nos seguintes termos: REQUISITOS PARA SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. A empresa alegou em sua impugnação que diversas Declarações foram feitas na época das vendas, em estrita observância ao que a época se exigia. Para comprovação, apresentou relação de clientes que a seu ver estariam em situação regular com os requisitos legais: - A.POMPERMAIER - AGROINDUSTRIAL SIMIONI LTDA; - AGROMATE S.A TÉCNICA - AGRÍCOLA E INDUSTRIAL DA ERVA MATE; - AMÁVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO E ERVA MATE LTDA; Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 - BARÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ERVA-MATE LTDA; - BIG BOM SORVETES LTDA - ME; - BLUMENAU EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; - BOLO BOM INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; - BOM GOSTO TEMPEROS E CONDIMENTOS LTDA; - BRETZKE ALIMENTOS LTDA; - BTS AGRO COMERCIAL LTDA; - CAFÉ DO PRODUTOR DO SUL DE MINAS LTDA-ME; - CAFÉ SERRA DOURADA LTDA; | - EPPQ EMPRESA PAULISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS EPPQ LTDA; - ERVATEIRA B O A ESPERANÇA LTDA; - ERVATEIRA GAÚCHA DA SERRA LTDA; - ERVATEIRA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA; - ERVA MATE CRISTALINA; - ERVATEIRA PRIMAVERA LTDA; - ERVATEIRA PUTINGUENSE LTDA; - ERVATEIRA VALÉRIO LTDA; - FYNOMATE IND. ERVATEIRA LTDA; - GASPAR CAFÉ E ALIMENTOS LTDA; - HOPPEN, PETRY & CIA LTDA; - INCREGEL INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES GERAIS LTDA; - INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS COMETA; - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ VIGUI LTDA-ME; - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ERVA MATE BALBINOTTI LTDA; - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ERVA FOLHA VERDE LTDA; - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES STRINGARI LTDA; - INDÚSTRIA ERVATEIRA BONETES LTDA; - INDÚSTRIA MATE LARANJEIRAS LTDA; - IRMÃOS PAGLIOSA & CIA LTDA; - JOÃO SABADIN & FILHO LTDA; - JOSÉ PFITSCHER; - KIMYTO INDUSTRIAL LTDA; - LEARDINI PESCADOS LTDA; - MAR ALIMENTOS REFRIGERADOS LTDA; - K-DELÍCIA; - MAYARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; - SADDI CENTER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 - TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CEFÉ CENTRO OESTE LTDA- ME; - TORREFAÇÃO E MOAGEM CAFÉ RANCHO VERDE LTDA; - VIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MATE LTDA; - W. ZAVASKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; - XIMANGO INDÚSTRIA DE ERVA MATE LTDA. Considerando as alegações da contribuinte, os autos foram baixados em diligências e em resposta o Fisco informou que : As empresas INDÚSTRIA E COMÉRCIO CAFÉ VIGUI LTDA. ME, e EDU JOSÉ ZOTTI – ME; eram optantes do Simples e, em decorrência da Instrução Normativa n° 296, de 6 de fevereiro de 2003, não poderiam usufruir do benefício da suspensão; As empresas W. Zavaski Ind. e Com. Ltda. e Ervateria Picolo Badalotti, embora tenham apresentado Declaração para a contribuinte em 2006, não informaram à Delegacia da Receita Federal ou à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização de seu Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 domicílio fiscal os produtos que elabora e as MP, PI e ME que adquiriram nos mercados interno e externo. As declarações das empresas AGROMATE S. A. TÉCNICA, AGRÍCOLA E INDUSTRIAL DA ERVA MATE, BARÃO - COMERCIO E INDÚSTRIA DE ERVA - MATE LTDA., BOM GOSTO TEMPEROS E CONDIMENTOS LTDA, ERVATEIRA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA., ERVATEIRA VALÉRIO LTDA HOPEN, PETRY e CIA. LTDA., INCREGEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES GERAIS LTDA, KIMYTO INDUSTRIAL LTDA., MAYARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., TORREFAÇAO E MOAGEM DE CAFE CENTRO OESTE LTDA - ME, GASPAR CAFÉ. LTDA, INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS COMETA LTDA, IND. E COM. DE SORVETES STRINGARI LTDA, INDÚSTRIA MATE LARANJEIRAS LTDA, SADDI CENTER COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, TORREFAÇÀO E MOAGEM CAFÉ RANCHO VERDE LTDA, foram feitas entre os anos de 2002 a 2004 e não podem ser usadas para o ano em questão (2006). Deve-se destacar que as declarações dos anos 2002, 2003 e 2004 somente servem para aqueles anos, pois comprovam que as empresas emitentes cumpriam os requisitos da lei nos anos imediatamente anteriores, mas nada comprovam para o ano de 2005 ou 2006. Portanto, não restou cumprido os requisitos obrigatórios para a suspensão do importo na saída dos produtos para estas empresas e não assistir razão à contribuinte em suas alegações. Por concordar com os fundamentos da decisão de piso, adoto-os como razões para decidir esta parte da contenda, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Portanto, sem razão à Recorrente. V.5 Notas de saída para industrialização por terceiros por encomenda (CFOP 5901/6901) Alega a Recorrente que os produtos relacionados nas notas fiscais com CFOPs 5901 e 6901 saíram da empresa para serem industrializados em empresas externas e, posteriormente, vendidos para os destinatários finais, quando se fazia eventual destaque de IPI, ou a indicação de que o tributo estava suspenso. Aprecio. Igualmente, este tópico é reprodução de tópico idêntico da Impugnação apresentada contra o Auto de Infração. E, aqui também, por concordar com as razões da decisão de piso, adoto-as como fundamento para decidir esta parte da lide, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, conforme os seguintes trechos:  CFOP 5901/6901 e 5902/6902 – Saídas para industrialização. A impugnante alegou que o Fisco incluiu na base de cálculo do lançamento de oficio todas as notas fiscais referentes à saída de produtos para industrialização em empresas externas. Os produtos relacionados naquelas notas saiam da empresa com suspensão do imposto e quando vendidos para os destinatários finais, se fazia eventual destaque do correspondente IPI ou se indicava que naquele caso o tributo não seria devido por estar suspenso. Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 O Fisco, em resposta à diligência solicitada argumentou que a Plaslam teria direito à suspensão do IPI nas saídas alegadas, conforme dispõe o inciso VI, do art. 42 do RIPI 2002, cumprido o disposto nos incisos III, do art. 341 2 , e, no inciso XIV, do art. 342 3 , ambos, do RIPI 2002. Verificou que a empresa procedeu de forma correta no que diz ao cumprimento das exigências regulamentares. Nesse caso, não seria exigível o IPI nas saídas de embalagens remetidas, pela Plaslam (encomendante), para industrialização por encomenda em estabelecimento de terceiros, que comprovadamente, reingressaram na Plaslam (encomendante), oriundas desses estabelecimentos destinatários (industrializadores); No entanto, alertou que, conforme Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal n° 87/75 (ao qual a autoridade administrativa é vinculada), não cabe a suspensão do imposto no envio de insumos (embalagens) mandadas confeccionar em outro estabelecimento (no caso, nos estabelecimentos das empresas Málaga, Ricoplast, Rewerflon, Tecnogia Ruber, Pomertex) para utilização no acondicionamento de produtos não-tributados (no caso que foram utilizadas para acondicionar os produtos de seus clientes que estão classificados como 0903.00.90 e 0901.11.90). Nestes casos em específico, o imposto deveria ser destacado, na saída, pela Plaslam, dando, assim, direito ao crédito desse valor de IPI ao estabelecimento industrializador. Dessa forma procedendo (ressalve-se que o procedimento de se creditar do IPI é facultativo), o estabelecimento industrializador destacaria, se não adicionasse outros insumos, tal valor de IPI, na Nota Fiscal de Retorno para o estabelecimento encomendante (Plaslam), possibilitando, assim, a escrituração do crédito de IPI por esse estabelecimento encomendante, zerando-se, assim, o imposto devido. Os seguintes clientes da Interessada deram saídas a produtos que não se classificavam, à época, como NT: BOM GOSTO TEMPEROS E CONDIMENTOS LTDA., COMERCIAL E INDUSTRIAL LIN LTDA., FRATINI & CIA LTDA ., MASSOCA ALIMENTOS LTDA., VOGEL IND COM PROD ALIM LTDA., LEARDINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS, INCREGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES GERAIS LTDA., KIMYTO INDUSTRIAL LTDA., LAURITA BESEN ME., SELGRON INDUSTRIAL LTDA., IRMÃOS ROSSANES LTDA., MAURO JEREMIAS DA SILVA, BRETZKE ALIMENTOS LTDA., FELTES E CIA LTDA., MOSMANN ALIMENTOS LTDA., BOLO BOM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., EMPRESA PAULISTA PRQD. QUIM. EPPQ LTDA., NEILAR IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA., UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A, UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A, MAR ALIMENTOS REFRIGERADOS LTDA., IRMÃOS ROSSANES LTDA., SADDI CENTER COM.IMP.EXP. LTDA., EDU JOSE ZOTTI ME., STEVIA BRASIL IND ALIMENTICIA LTDA., AURELIO EUGENIO NIERO - ME, BIG BOM SORVETES LTDA.e IND. E COM. DE SORVETES STRINGARI. 2 Alt 341 - Sem prejuízo de outros elementos exigidos neste Regulamento, a nota fiscal dirá, conforme ocorra, cada um dos seguintes casos: I-.......................................................................................................................................... II -......................................................................................................................................... /// - "Saído com suspensão de IPI", nos casos de suspensão do tributo, declarado, do mesmo modo, o dispositivo legal ou regulamentar concessivo 3 Art. 342-Na utilização do modelo de nota fiscal observar-se-ão as seguintes normas: (...) XIV - na nota fiscal emitida relativamente à saída de produtos em retorno ou devolução, o número, a data de emissão e o valor da operação e do imposto da Nota Original deverão ser indicados no campo "Informações Complementares"; Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 Conseqüentemente, o IPI referente as notas fiscais de remessa para industrialização com referência a essas empresas foram retiradas da autuação. Deve-se observar, ainda, que as remessas para industrialização, quando não se tratar de MP, PI, ME, constituem Fato Gerador do IPI e são tributadas pelo imposto. Correto o procedimento do Fisco, exatamente pelos motivos por ele alegados. Quanto aos códigos 5902/6902, o Fisco não se manifestou na resposta à diligência com relação aos retornos de mercadorias – 5902 – de insumos /produtos utilizados na industrialização por encomenda feitos pela empresa. Verifica-se o Fisco não considerou na apuração do IPI devido a maioria das notas fiscais de saída/retorno de bobinas lisas, bobinas impressas, tintas, solventes, etc., mas restou verificado algumas notas de código 5902 constavam da planilha de apuração do imposto. Considerando que em casos idênticos houve a exclusão destas notas fiscais, devo às demais dar o mesmo tratamento (retorno – bobinas impressas e bobinas lisas, tintas, solventes). Assim, as notas fiscais de nºs: 9883, 9937, 9993, 10015, 10119, 10134, 10152, 10197, 10206, 10208, 10303, 10540 e 10541 serão excluídas da autuação. Portanto, irretocável a decisão de piso, que acatou a exclusão de diversas notas de saídas 4 da apuração do tributo, em razão do resultado da diligência fiscal efetuada, além de promover, no âmbito daquele julgado, a exclusão de outras notas de saída/retorno 5 (9883, 9937, 9993, 10015, 10119, 10134, 10152, 10197, 10206, 10208, 10303, 10540 e 10541). V.6 Notas de retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo (CFOP 5916/6916) A Recorrente informa que seus produtos são encomendados, desenvolvidos e destinados à clientes específicos e, muitas vezes, devido à falha em seu processo produtivo, há reclamações de clientes quanto à qualidade desses produtos, obrigando-a a fazer novas entregas, para o mesmo cliente, referente à encomenda anterior. Ressalta que nessa segunda remessa não há uma nova operação mercantil, posto tratar-se apenas de uma reposição de produtos danificados. Informa que não possui notas de devolução das mercadorias estragadas porque são descartadas no destino, uma vez que o produto não pode ser utilizado por mais ninguém, visto tratar-se de produto personalizado, e também em razão de o frete para retorno tornar-se muito oneroso, não valendo a pena trazer de volta aquela carga. Aprecio. Este assunto também foi apropriadamente analisado pelo órgão julgador a quo, conforme trechos seguintes:  CFOP 5916/6916 - Reposição de mercadorias com defeito. A empresa alegou não ter as notas de devolução das mercadorias estragadas porque foram descartadas no destino e porque o frete para retorno tornaria a operação onerosa. Acrescentou que por ser o produto personalizado e não poder ser utilizado por mais ninguém, não valeria a pena trazer de volta aquela carga com defeito. Nesses casos, a empresa reenvia novos produtos devidamente corrigidos, sem a 4 Remessa de produtos da Recorrente (encomendante) para industrialização por encomenda. 5 Saída de produtos em retorno/devolução a estabelecimento remetente (encomendante/terceiro). Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 tributação, já que foram tributados em operação originária. Assim, nesta segunda remessa não haveria uma nova operação mercantil, posto tratar-se apenas de uma reposição. Ao se manter a autuação, a empresa estará obrigada a pagar duas vezes IPI por uma mesma operação econômica. Acrescentou ser este também o caso da Nota fiscal nº 9700 referente ao cliente João Sabadin, que foi uma reposição de mercadorias remetidas anteriormente e o cliente acusou que a mercadoria estava "defeituosa" e erroneamente a funcionaria da empresa a classificou como "amostra grátis". Da mesma forma ocorreu no caso referente à Nota Fiscal nº 9827, emitida contra Ervateira Valério, tratando-se de reposição de mercadoria, antes remetida com defeito, bem como foi também o caso da nota nº. 10009 Irmãos Pagliosa - sendo procedida a reposição. Em que pesem os argumentos trazidos aos autos, o fato é que a empresa não pode dar saída a produtos com suspensão de IPI alegando que se trata de mercadoria para reposição de outra com defeito. Primeiro, porque o fato não está disciplinado na legislação como caso de suspensão. Segundo, porque, independente da particularidade do produto em questão, ou seja, produto personalizado, que não pode ser reaproveitado e o possível aumento do custo da mercadoria pelo pagamento de frete da devolução, etc., para que a empresa tenha o direito a que pretende (não ser tributada “duas vezes” pela “mesma” saída), deve obedecer estritamente o que manda a legislação 6 , ou seja, cancelar a primeira nota fiscal de vendas (mercadoria com defeito), registrar a entrada do produto devolvido (cancelando o IPI destacado na NF de saída originária – credito do valor no livro de apuração) para depois dar nova saída a novo produto em substituição do anterior, com novo destaque do IPI. Terceiro, porque a legislação permite, que na hipótese de devolução de produto deteriorado, que não deva ser objeto de nova saída tributada, nem tenha condição de aproveitamento posterior, o contribuinte se credite do imposto relativo aos produtos recebidos, e estorne os créditos apropriados relativo aos insumos que nele tenham sido aplicados. O estorno referido deverá ser efetuado no momento em que ficar constatada a impossibilidade de ser dada nova saída ao produto, em operação tributada, ou de seu reaproveitamento (art. 193, V, do RIPI 2002 e PN n° 27/80). Assim, o procedimento adotado pela recorrente é no mínimo equivocado, e não afasta a tributação do IPI nas saídas em referência, pois não há como relacionar os produtos saídos com aqueles que a empresa aduz estarem com defeito. O fato contábil traduz saídas distintas de produtos em período também distintos, embora para o mesmo cliente. Ou seja, são duas operações diferentes, pois não há como se 6 Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências (Lein°4.502, de 1964, art. 27, § 4o): I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto. Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 comprovar que a operação alegada (devolução) realmente ocorreu, ou se foi simplesmente nova venda de produto. Em suma, está claro que a empresa não poderia dar saída a produtos com suspensão do IPI, alegando que se trata de mercadoria para reposição de outra com defeitos, por falta de previsão na legislação. Os procedimentos regulares a serem seguidos em casos como os descritos pela Recorrente são os ali descritos, em consonância com os arts. 169 e 193, V, do RIPI 2002. Portanto, improcedentes as alegações deste tópico. V.7 Notas que saíram com IPI devidamente recolhido A Recorrente alega que várias notas fiscais foram emitidas com o destaque e o respectivo recolhimento do IPI, fato não levado em consideração pelo Sr. Auditor-Fiscal quando da lavratura do Auto de infração. Ressalta que em tais notas não há qualquer menção à suspensão, isenção, diferimento ou qualquer outro favor fiscal e, justamente por isso, não podem ser agora enquadradas como imposto sonegado. Analiso. Esta argumentação, apresentada na fase inaugural do litígio (fase impugnatória), foi alvo de diligência. Nessa diligência, as conclusões foram bem explícitas de que, no decorrer do procedimento fiscal, a Recorrente foi intimada a apresentar os comprovantes de recolhimento de IPI, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal, referentes aos seus respectivos fatos geradores, ocorridos no ano-calendário de 2006, e, em resposta, a Contribuinte afirmou não os possuir. A Fiscalização foi além e efetuou pesquisas junto aos sistemas de arrecadação da Receita Federal, no período estendido de 01/01/2006 a 31/12/2010, e não localizou quaisquer dados de pagamentos para o tributo em questão (IPI). Por fim, a diligência concluiu que esta argumentação da Contribuinte não procede, eis que ela não apresentou os comprovantes de recolhimento no decorrer dos trabalhos fiscais e nem no curso da lide administrativa. Tais fatos estão assim narrados na diligência: [...] Antes da lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal, a autoridade administrativa preparadora fez uma consulta eletrônica ao sistema interno de controle de pagamentos da Receita Federal do Brasil, e, constatou não haver registros de pagamentos referentes a IPI. decorrentes de fatos geradores ocorridos em 2006. Essa pesquisa abrangeu o período de recolhimentos de IPI compreendido entre 01/01/2006 e 31/12/2010, sob os códigos de arrecadação 5123 e 1097. Observação: Essa alegada situação de IPI destacado e pago por conta da emissão de notas fiscais de saída foi exemplificada em um documento sem valor fiscal, possivelmente um relatório de controle interno da empresa (fls. 80 a 94 do Anexo A1V4 (1 o VOLUME).Naturalmente, a mudança de posição da Interessada no conteúdo de sua Impugnação versus a sua resposta ao solicitado no Termo de Início de Ação Fiscal, na instrução original do processo, em relação ao mesmo assunto - destaques e pagamentos de IPI referentes a fatos geradores ocorridos no ano- Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-010.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002631/2008-59 calendário de 2006, não procede. Continuou não apresentando comprovantes de recolhimentos - DARF-. (g.n) Pelas razões acima expostas, também resta confirmada a improcedência das alegações deste último tópico. VI CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8770378 #
Numero do processo: 13603.000442/2005-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURA TEMPORAL SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 25. AFASTAMENTO. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A presunção de omissão de receitas traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestida, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. O fundamento para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração, é mera conjectura sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prisma analítico de sua temporalidade, sem o devido respaldo legal.
Numero da decisão: 9101-005.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Andréa Duek Simantob que votou por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa e os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURA TEMPORAL SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 25. AFASTAMENTO. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A presunção de omissão de receitas traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestida, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. O fundamento para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração, é mera conjectura sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prisma analítico de sua temporalidade, sem o devido respaldo legal.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13603.000442/2005-21

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6370273

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.403

nome_arquivo_s : Decisao_13603000442200521.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 13603000442200521_6370273.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Andréa Duek Simantob que votou por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa e os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021

id : 8770378

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054593250754560

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-21T18:49:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-21T18:49:51Z; Last-Modified: 2021-04-21T18:49:51Z; dcterms:modified: 2021-04-21T18:49:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-21T18:49:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-21T18:49:51Z; meta:save-date: 2021-04-21T18:49:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-21T18:49:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-21T18:49:51Z; created: 2021-04-21T18:49:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-04-21T18:49:51Z; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-21T18:49:51Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13603.000442/2005-21 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.403 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 05 de abril de 2021 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo COOPEFORT SERVICOS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURA TEMPORAL SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 25. AFASTAMENTO. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A presunção de omissão de receitas traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestida, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. O fundamento para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração, é mera conjectura sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prisma analítico de sua temporalidade, sem o devido respaldo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Andréa Duek Simantob que votou por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa e os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 04 42 /2 00 5- 21 Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000442/2005-21 Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000442/2005-21 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 705 a 715) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 108-08.970 (fls. 631 a 679), da sessão 17 de agosto de 2006, proferido pela C. 8ª Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, complementado pelo v. Acórdão nº 108-09.798 (fls. 693 a 700), da sessão 18 de dezembro de 2008, que negou provimento ao Recurso de Ofício e deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte. Confira-se as suas ementas: Acórdão nº 108-08.970 PAF - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício se o motivo nele inscrito não ocorreu, ou ocorreu como menor intensidade. Súmula 473 do STF. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. IRPJ/REFLEXOS - ERRO DE FATO - Comprovada a ocorrência de erro de fato na base imponível correta a exoneração procedida pelo julgador de primeiro grau. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – DESCABIMENTO - Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1º inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de ofício do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. PAF PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - IRPJ CSLL E COFINS- DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente as exigências tributárias referentes ao calendário de 1998, quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 04/06/2004. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário preliminar acolhida. Acórdão nº 108-09.798 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos acolhidos para sanar omissão e contradição, a fim de alterar o resultado de julgamento para constar a Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000442/2005-21 desqualificação da multa, aplicando o percentual de 112,5% e, portanto, o acolhimento da decadência para todo o lançamento. Embargos Acolhidos. Em resumo, a contenda tem como objeto exações de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, do ano-calendário de 1998, através do arbitramento do lucro, correspondentes à infração de omissão de receitas, presumida com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, referente à constatação de depósitos bancários de origem não comprovada, acompanhado de multa de ofício qualificada e agravada, totalizando a monta de 225%. Registre-se, desde já, que a celeuma que prevalece no presente feito é apenas em relação à qualificação da multa ordinária. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Contra COOPEFORT SERVIÇOS LTDA., já qualificada, foi exigido o imposto de renda das pessoas jurídicas conforme fls. 03/09, no valor de R$ 3.937.438,08, cumulado com multa de ofício qualificada e agravada, no percentual de 225%, multa exigida isoladamente, no percentual de 112,5% e juros de mora pertinentes, calculados até 31/05/2004.Fatos geradores referentes ao ano calendário de 1998. Em decorrência foram lavrados créditos para Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL (fls. 10/16), no valor de R$ 1.574.975,21, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 17/24), no valor de R$ 1.071.567,47, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 25/32), no valor de R$3.297.131,44; cumulada com multa de oficio qualificada e agravada, no percentual de 225%, juros de mora pertinentes, calculados até 31/05/2004. O lançamento se deu por arbitramento do lucro com base em extrato bancário, conforme termo de fls.35/86. A Razão do arbitramento foi a ausência no livro Diário de escrituração da conta CAIXA, conta BANCOS ou contas relativas às APLICAÇÕES FINANCEIRAS, no ATIVO CIRCULANTE. Foi utilizada a denominação de um subgrupo de contas do ativo circulante para denominar a única conta escriturada. Analisando os lançamentos efetuados nessa conta, o autuante não encontrou qualquer lançamento nos anos de 1996 a 2000 que fizesse referência a depósitos bancários, a aplicações financeiras ou a qualquer cheque sacado contra as contas movimento mantidas pela empresa em instituições financeiras, durante todo o período. Após ter atendido ao solicitado no Termo de Intimação n° 599/2001, foram lavrados os Termos de Intimação números 101/2002 e 707/2003 estendendo as solicitações para os demais períodos, além de exigir a apresentação de outros documentos. Contudo, a empresa não atendeu a essas intimações, deixando de apresentar, além dos extratos bancários, os comprovantes dos rendimentos financeiros, os contratos com instituições financeiras (dentre eles os contratos de financiamento a importações, contratos de abertura de crédito documentário Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000442/2005-21 para importações e cédulas de crédito -comercial e pénhor Mercantil), os livros auxiliares, os inventários de mercadorias, os balancetes mensais utilizados para reduzir ou suspender o pagamento do imposto de renda e da contribuição social devidos por estimativa, os documentos referentes às suas operações de importação de mercadorias, inclusive contratos de câmbio, faturas comerciais e notas fiscais de entrada, bem como os documentos das filiais em FOZ DO IGUAÇU/PR e URUGUAIANA/RS. Ao analisar os documentos apresentados, especialmente o Diário relativo aos anos de 1996 a 2000, a Fiscalização constatou diversos vícios e deficiências, que infirmaram a escrituração, reputada imprestável para a aplicação do regime de tributação do lucro real. A impugnação principal,f1s. 1248/1328. E ,em reposta aos Termos de Intimação n°s 301/2004 a 314/2004, fls. 459/486, as demais pessoas jurídicas e físicas, arroladas no TVF, na qualidade de responsáveis, solidariamente, pelo crédito tributário lançado, bem como os sócios formais da empresa. Os responsáveis solidários impugnaram a presente peça fiscal, na seguinte ordem: 1) Antônio Vilefort Martins, fls. 497/543;2) Marcio Vilefort Martins, fls. 604/646;3) Ivagro Agropecuária Ltda, fls. 652/703;4) BM Comercial Ltda, fls. 792/840;5) Pedrafort Ltda, fls. 848/896;6) VL Comercial Ltda, fls. 915/962;7) Villiex Representação e Comércio Ltda, fls. 973/1012;8) Marina Vilefort Martins, fls. 1020/1062;9) Márcia Vilefort Martins, fls. 1066/1104;10) Célio Vilefort Martins, fls. 1108/1146;11) e Virgílio Vilefort Martins, fls. 1150/1194. (...) Decisão de fls. 1605/1713,julgou o lançamento procedente em parte, estando assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — IRPJ - Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA — PIS, COFINS E CSLL - O prazo decadencial, no que se refere ao PIS, à Cofins e à Contribuição Social, é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ARBITRAMENTO DO LUCRO - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração ou se essa contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real. Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000442/2005-21 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RECEITAS - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - Configuram omissão de receita, por presunção legal relativa, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RECEITAS ESCRITURADAS. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não restam dúvidas que as receitas de revendas de mercadorias devidamente escrituradas, nos livros fiscais ou comerciais, são uma fonte comprovada de valores creditados em conta de depósitos mantidas junto às instituições financeiras. OMISSÃO DE RECEITAS POR NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DO MESMO TITULAR - Na apuração de omissão de receita, por não comprovação de depósitos bancários, devem ser expurgados os valores dos depósitos decorrentes de transferências entre contas do mesmo titular. INCONSTITUCIONALIDADE - A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio qualificada e agravada, no percentual total de 225%, será aplicada sempre que houver, concomitantennente, o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e ainda tenha o autuado deixado de atender reiteradamente a intimações expedidas pela autoridade fiscal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente em Parte Acordam os membros da 2a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, para: NÃO ACATAR as preliminares suscitadas pela defesa; CONFIRMAR como responsáveis pelo crédito tributário as pessoas jurídicas qualificadas como tais no Termo de Verificação fiscal, quais sejam, IVAGRO AGROPECUÁRIA LTDA, PEDRAFORT LTDA, VILLIEX REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA E VL COMERCIAL LTDA (antiga VILLEFRUT), bem como as empresas CEMA ATACADISTA LTDA, sucessora da empresa PEDRAFORT LTDA e BM COMERCIAL LTDA, sucessora da empresa VL COMERCIAL LTDA;CONFIRMAR como responsáveis pelo crédito tributário as pessoas físicas, a saber, Antônio Vilefort Martins, Virgílio Vilefort Martins, Márcio Vilefort Martins, Marílâ Vilefort Martins e Márcia Vilefort Martins; DESOBRIGAR da responsabilidade pelo crédito tributário, Célio Vilefort Martins; INDEFERIR o pedido de perícia;NÃO ACATAR a decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, exercício de 1999;MANTER, parcialmente, a exigência do IRPJ, no valor total de R$ 465.534,77 (valores Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000442/2005-21 por períodos indicado na tabela de cálculo do IRPJ, parágrafo "529"), acrescida de multa de oficio qualificada e agravada, no percentual total de duzentos e vinte e cinco por cento (225%), e juros de mora pertinentes; MANTER, parcialmente, a exigência da CSLL, no valor total de R$ 186.213,91 (valores por períodos indicados na tabela de cálculo da CSLL, parágrafo "530"), acrescida de multa de oficio qualificada e agravada, no percentual total de duzentos e vinte e cinco por cento (225%), e juros de mora pertinentes; MANTER, parcialmente, a exigência do PIS, no valor total de R$ 126.082,32 (valores por períodos indicados na tabela de cálculo do PIS, parágrafo "531"), acrescida de multa de oficio qualificada e agravada, no percentual total de duzentos e vinte e cinco por cento (225%), e juros de mora pertinentes; MANTER, parcialmente, a exigência da COFINS, no valor total de R$ 387.945,63 (valores por períodos indicados na tabela de cálculo da COFINS, parágrafo "532"), acrescida de multa de oficio qualificada e agravada, no percentual total de duzentos e vinte e cinco por cento (225%), e juros de mora pertinentes.(...) Quanto ao crédito exonerado, submeta-se à apreciação do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 e Portaria MF n° 333, de 12 de dezembro de 1997, por força de recurso necessário, cumprindo esclarecer que, no caso, este acórdão só será definitivo após o julgamento em segunda instância." Recurso interposto em 14 de março de 2005, fls.1740/1834 onde, em apertada síntese, após discorrer sobre o procedimento invocou três preliminares: (...) Pediu provimento ao recurso para: a) declarar a nulidade do auto de infração frente aos vícios que o macularam: ilegitimidade ativa e passiva da autuada, coobrigados e a nulidade do arbitramento; b) reconhecimento da decadência que alcançou todo período; c) superadas as nulidades, fosse concedido provimento ao recurso pelo mérito; d) pelo princípio da eventualidade, desagravamento e desqualificação da multa e que se reconhecesse a ilegalidade da aplicação dos juros com base na taxa SELIC. Despacho de fls. 2074 encaminha o processo para este Conselho. É o Relatório. Como visto, a DRJ deu provimento parcial às Impugnações dos Sujeitos Passivos, declarando a decadência parcial das exações (fls. 181 a 288). Inconformados, os Autuados apresentaram singular Recurso Voluntário a este E. CARF, reiterando todas suas alegações de defesa, incluindo o afastamento da qualificação da multa de ofício, pela ausência de dolo, fraude e sonegação nas condutas apuradas. Conforme relatado, a C. Turma Ordinária a quo deu provimento ao Recurso Voluntário, afastando a qualificação da multa e, por consequência, exonerando todo o crédito tributário em razão de decadência. Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000442/2005-21 Intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (fls. 684 a 688), requerendo o saneamento de omissão quanto ao julgamento da multa qualificada e contradição em relação ao resultado registrado no r. decisum. Acatados, foi proferido o v. Acórdão nº 108-09.798, que esclareceu tais ocorrência e retificou o resultado de julgamento. Na sequencia, foi interposto o Recurso Especial, agora sob análise, fundamentando em contrariedade à Lei, referente ao afastamento da qualificação da multa de ofício, pugnando pela sua manutenção em razão da reiteração da infração e da contunda de deixar de contabilizar cheques. Requer o reestabelecimento da duplicação sancionatória e, por consequência, a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN na apuração do prazo decadencial. O Apelo Especial fazendário foi admitido pelo r. Despacho de Admissibilidade de fls. 717 a 718, entendendo que que demonstrada, para efeito de admissibilidade, a contrariedade à lei vigente alegada, uma vez que o art. 44, II, dà Lei n° 9.430/96 prescreve a aplicação da multa qualificada, evidenciado o evidente intuito de fraude. Intimados e praticando atos processuais nos autos após a admissão do Apelo Especial, a Contribuinte e os Sujeitos Passivos não apresentaram Contrarrazões. Finalmente, os autos foram distribuídos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000442/2005-21 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, como igualmente antes já registrado, seu cabimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/09. Conforme relatado, a Contribuinte e os demais Sujeitos Passivos não ofertaram Contrarrazões. Tratando-se de Apelo Especial manejado na hipótese de contrariedade à Lei, tendo sido o v. Acórdão recorrido não unânime e uma vez devidamente sustentada a tese recursal, deve se prosseguir com seu julgamento. Mérito No Recurso Especial oposto pela Fazenda Nacional, sustenta-se que que a multa qualificada foi devidamente aplicada ao contribuinte, isto porque restou caracterizada, em tese, a conduta dolosa na reiteração da omissão de rendimentos, o que levou à supressão do valor tributário devido pelo sujeito passivo.. Alega ainda a Recorrente, que' identificada uma prática reiterada do contribuinte que tem por fulcro a redução do tributo devido, não resta 'duvida que comprovada está a intenção do agente quanto A pratica do ato, 'em -virtude de sua renovação no tempo. E acrescenta que bem da verdade, a precariedade contábil visou esconder a quantidade de operações bancárias que a sociedade efetuava. Com efeito, a autoridade fiscal demonstrou, por exemplo, que a prova da fraude estava consubstanciada nas 1500 (hum mil e quinhentas) cópias dos scheques com valores iguais ou superiores a R$ 1.000. O tema não é novo. Pelo contrário, há décadas a matéria em questão vem sendo analisada por este E. CARF, havendo farta jurisprudência sobre o tema, que até culminou na edição de Súmulas. Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000442/2005-21 Primeiramente, cabe esclarecer que a constatação de que a Contribuinte deixou de registrar mais de 1.500 (mil e quinhentos) cheques, de monta superior de R$ 1.000,00 (mil reais) nada mais revela do que a própria infração de omissão de receitas, presumida por depósitos bancários não identificados, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não existe na observação da Recorrente nenhum acréscimo ou elemento extra da conduta da Contribuinte, legalmente pertinente para a duplicação da pena. Está-se diante de descumprimento de obrigações tributárias, acessória e principal, bem como descumprimento de regramento contábil. Resta, agora, averiguar se a ocorrência da infração por diversos períodos de apuração basta para justificar a incidência da previsão punitiva excepcional do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Para este Conselheiro, tratando-se de infrações presumidas, de omissão de receitas, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, a constatação da simples repetição da conduta infracional no tempo é insuficiente para afastar a observância do enunciado da Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Isso pois, inicialmente, apontar que a infração foi cometida em diversos períodos, reiteradamente, nada mais é do que adotar a própria infração como fundamento para a duplicação da sanção correspondente, apenas conjecturando sobre sua ocorrência no tempo. Não há nessa manobra argumentativa demonstração pelo Fisco de outra conduta, intencional e ilícita, além da duração da própria infração verificada. Não existe na legislação de regência dos tributos sob exigência, ou naquela referente às sanções correspondentes ao seu inadimplemento, uma definição do conceito ou a delimitação daquilo necessário para se evidenciar a reiteração capaz de incrementar o apenamento simples. Dessa forma, adotando sua própria definição no léxico ordinário, poder-se- ia dizer que todo contribuinte que praticar conduta considerada pelo Fisco como infração, em dois períodos de apuração diversos, já estaria sujeito à duplicação da sanção. Contrario sensu, apenas o contribuinte que comete a infração de maneira pontual e singular, sob o prisma temporal, estaria livre de tal agravamento. Acatando essa tese fazendária Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000442/2005-21 e confrontando-a com a realidade da fiscalização de tributos e contencioso tributário, pelo menos em esfera federal, resta certo que tal majoração deixaria de ser uma exceção. Mais do que isso: eleger tal conjectura temporal como critério para duplicar o ônus penal é de imensa superficialidade jurídica e absolutamente desconectado da subjetividade da conduta do contribuinte, exigida na correta verificação do dolo e constatação do real intentio daquele que é punido pelo Estado. Na jurisprudência atual da C. 1ª Seção deste E. CARF encontra-se julgados acatando esse entendimento, como agora se ilustra com o v. Acórdão nº 1201-003.842, proferido pela mesma C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa e voto vencedor da I. Conselheira Gisele Barra Bossa, publicado em 08/07/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo. O fato de o contribuinte praticar determinada conduta de forma reiterada e/ou não apresentar escrituração fiscal e contábil ou apresenta DCTF´s e DIPJ´s zeradas, por si só, não comprova o dolo do agente. As provas precisam materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte com o intuito de ocultar a omissão de receitas, como é o caso da emissão de notas subfaturadas, apresentação de documentos falsos, interposição de pessoas, dentre outras. O respectivo racional probatório tem o condão de elevar a convicção do julgador quanto à consciência e vontade do agente no cometimento do ilícito fiscal. (destacamos) Claramente, tal critério de repetição é incapaz de retratar postura fraudulenta contra o Erário ou qualquer um dos institutos arrolados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Não existe, aqui, qualquer contrariedade à lei tributária no julgamento promovido pela C. Câmara a quo – muito pelo contrário. Posto isso, a r. decisão, adotada, então, pelos I. Conselheiros do C. Colegiado a quo, de afastar a qualificação da multa de ofício mostra-se acertada, lícita, não sendo hipótese de subsunção do inciso II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000442/2005-21 Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo o v. Acórdão recorrido que reduziu a multa de ofício ao percentual ordinário de 75%. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em suas conclusões, para negar provimento ao recurso especial da PGFN, mantendo o acórdão recorrido que, por maioria de votos, afastou a qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários constituídos no lançamento em debate nestes autos. A PGFN, depois de embargar o acórdão nº 108-08.970, apontando omissão e contradição que ensejou a edição do Acórdão nº 108-09.798, confirmando a desqualificação da penalidade, argumentou que a decisão seria contrária à lei porque presentes os elementos caracterizadores do dolo. Do recurso especial, destaca-se: 18 - Nos casos que envolvem omissão de rendimentos, e onde se verifique que a conduta do contribuinte é reiterada, a simples comprovação desses fatos permite a conclusão de que há dolo (conduta fraudulenta) e sonegação, cediço que a prática sistemática revela a intenção, e que não há em direito tributário qualquer escusa legitima para a falta de contabilização de rendimentos (salvo raras exceções em que hi confissão do contribuinte e se verifica que houve engano justificável, o que não 6 o caso dos autos). 19 - No caso em comento, renovando-se as venias, a imprestabilidade da escrita fiscal da contribuinte não se prestou apenas a ensejar o arbitramento do lucro. A bem da verdade, a precariedade contábil visou esconder a intensa quantidade de operações bancárias que a sociedade efetuava. Com efeito, a autoridade fiscal demonstrou, por exemplo, que a prova da fraude estava consubstanciada nas 1500 (hum mil e quinhentas) cópias dos cheques com valores iguais ou superiores a R$ 1.000, 00. 20- Cabe indagar: a ausência de contabilização do ingresso de 1500 (hum mil e quinhentas) cheques nas contas bancarias da contribuinte seria uma mera desatenção? Para o acórdão recorrido, a resposta parece ser positiva. Todavia, tal omissão revela o nítido propósito de escoimar as receitas dos referidos títulos de crédito do Fisco e, em última análise, de impedira ocorrência do fato gerador, data venia. 21- Some-se o fato de que quando a escrituração não foi omissa, ela foi lavrada para dissimular a movimentação financeira. Em declaração de voto juntada ao Acórdão nº 1101-00.725, esta Conselheira assim firmou seus parâmetros para qualificação da penalidade em lançamentos decorrentes da constatação de omissão de receitas: Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000442/2005-21 Concordo integralmente com a I. Relatora no que tange aos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão e à exigência do crédito tributário principal. Mas tenho outras razões para concluir pelo afastamento da multa de ofício qualificada, de forma que subsistam apenas os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora. Os debates havidos durante as sessões de julgamento permitiram-me bem delinear os critérios que adoto para exigência da multa de ofício qualificada. No primeiro caso apreciado, estivemos frente a um contribuinte que havia omitido significativo volume de receitas, apuradas com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, frente a depósitos bancários de origem não comprovada, concluiu a autoridade lançadora pela existência de valores tributáveis. A contribuinte apresentara livros contábeis que precariamente reproduziam a movimentação bancária questionada, fazendo transitar a maior parte dos valores apenas por contas patrimoniais, e reconhecendo como receita de vendas somente os valores expressos nas notas fiscais emitidas. Consoante reproduzido pelo I. Relator, a contribuinte limitou-se a argüir, sem qualquer prova documental, que em virtude da natureza perecível das mercadorias, havia operações de revenda de mercadorias que seguiam diretamente do produtor rural para os clientes da empresa, acobertadas pela Nota Fiscal de Produtor Rural; o pagamento ocorria de forma informal, de vez que realizava pagamentos aos produtores rurais e posteriormente recebia de seus clientes a quitação das mercadorias revendidas. A qualificação da penalidade decorreu do fato de a contribuinte não ter emitido notas fiscais, não ter escriturado a maior parte de suas receitas e não ter declarado à Receita Federal sua efetiva receita, tentando passar a falsa impressão que a sua receita de vendas de mercadorias foi de apenas R$ 1.107.598,81, quando na realidade foi de R$ 7.109.024,52. Entendi, frente a estes elementos, que se tratava da simples apuração de omissão de receitas, à qual se reporta à Súmula CARF nº 14. O volume de receitas presumidamente omitidas era significativo, e deficiências na escrituração demonstravam a desídia da contribuinte na manutenção de seus assentamentos contábeis. Todavia, embora estes elementos permitissem a imputação de omissão de receitas, eles ainda eram insuficientes para afirmar a intenção dolosa de deixar de recolher tributo. Necessário seria que a Fiscalização investigasse um pouco mais, estabelecendo vínculos concretos entre a movimentação bancária e a atividade operacional da empresa, para assim afirmar que houve a intenção de ocultar receitas tributáveis do Fisco Federal. Evidências como a apuração de depósitos decorrentes de liquidação de títulos de cobrança, ou circularização de alguns depositantes, já permitiriam criar esta inferência. No segundo caso apreciado, as receitas omitidas foram apuradas a partir das informações do Livro Registro de Saídas, que apresentava expressivo volume de operações, ao passo que as DIPJ, DACON e DCTF não continham qualquer registro de resultados tributáveis ou débitos apurados. Ainda assim, a Fiscalização circularizou um dos clientes da fiscalizada, e identificou outras operações que sequer haviam sido escrituradas no Livro Registro de Saídas. Ao final, concluiu a autoridade fiscal que apesar de ter auferido vultosa receita, a contribuinte agiu dolosamente com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, apresentando declarações zeradas. Acompanhei a Turma que, à unanimidade, manteve integralmente o crédito tributário ali exigido, com a aplicação da multa qualificada. No presente caso, também está presente o significativo volume de receita omitida, à semelhança dos demais casos. Além disso, a constatação de que receitas foram subtraídas à tributação decorre de fatos coletados da própria escrituração contábil/fiscal da contribuinte: seus registros escriturais e as informações prestadas à Fazenda Estadual prestaram-se como prova direta dos valores tributados. E, no meu entender, estes aspectos já são suficientes para afastar a Súmula CARF nº 14, como antes mencionei A distinção deste caso, em relação ao anterior, está na acusação fiscal. A autoridade Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000442/2005-21 lançadora justifica a qualificação da penalidade em razão da omissão mediante declaração ao Fisco Federal de somente R$ 129.557,60 do total de R$ 13.947.987,53 das vendas registradas em sua contabilidade, cujo total foi registrado em sua escrituração fiscal e contábil e informado ao Fisco do Estado do Paraná, conforme demonstrado nos subitens "2.3.1", "2.3.2" e "2.3.3", nos quais limita-se a descrever os valores extraídos da escrituração contábil, da escrituração fiscal e das GIAS/ICMS e da declaração simplificada apresentada à Receita Federal. A autoridade lançadora não acusou a contribuinte de ocultar receitas sabidamente tributáveis, de modo que o litígio não se estabeleceu em relação à intenção da contribuinte em deixar de recolher tributos. A dúvida ganha maior relevo quando observo, no Termo de Verificação Fiscal, que cerca de 50% dos valores omitidos decorrem de CAFÉ DESTIN EXPORTAÇÃO e CAFÉ C/ SUSP PIS-COFINS, cuja exclusão da base de cálculo do SIMPLES Federal poderia decorrer de interpretação da legislação tributária. Assim, embora entenda que não é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 14, concordo com o afastamento da qualificação da penalidade, proposto pela I. Relatora. Também contrário à qualificação da penalidade foi o entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.267: Com referência à qualificação da penalidade em razão da omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, é certo que a contribuinte não contabilizou integralmente sua movimentação financeira, assim como a presunção de omissão de receitas se verificou em todos os períodos fiscalizados. Todavia, para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou indícios outros que vinculem os depósitos bancários a clientes da contribuinte, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de escriturá-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. A presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que a sua reiteração a ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. Se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente tributáveis, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Esclareça-se que, como consignado neste voto, a recorrente invocou a descrição "auto explicativa" contida nos extratos bancários para vincular outros depósitos bancários a operações de compra e venda de veículos usados, evidência de vendas sem emissão de nota fiscal, na medida em que as operações assim comprovadas foram admitidas pela Fiscalização como origem de parte dos depósitos bancários. Ocorre que esta circunstância não foi integrada à acusação fiscal acima exposta, acrescida apenas por referências ao significativo descompasso entre a movimentação financeira e as receitas declaradas pelo sujeito passivo, e pela menção ao grande volume de rendimentos Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000442/2005-21 tributáveis omitidos, mas aí tendo em conta, também, a significativa parcela de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Assim, além da reiteração, a acusação fiscal apenas afirma que a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada apresenta valores expressivos, constatações que não se prestam como indícios da intenção de omitir receitas sabidamente tributáveis. Em tais circunstâncias, a presunção legal de omissão de receitas subsiste, mas a qualificação da penalidade não se sustenta. Desnecessário, portanto, apreciar as demais alegações da recorrente acerca da ausência de embaraços à investigação fiscal, da validade da documentação apresentada e necessária desconstituição por parte da Fiscalização, do regular registro contábil dos rendimentos tributáveis, do indevido uso da presunção hominis para qualificação da penalidade e das inconsistências verificadas na acusação de sonegação, pois tais argumentos já foram antes refutados no que importa à caracterização da omissão de receitas, bem como para manutenção da multa qualificada sobre a omissão de receitas de intermediação financeira. Por estas razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários decorrentes da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. De outro lado, esta Conselheira manteve a qualificação da penalidade no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.144, porque agregados outros elementos às apurações feitas a partir dos depósitos bancários que favoreceram a contribuinte no período fiscalizado: Já no que se refere à multa de ofício mantida no percentual de 150%, cumpre ter em conta que a base de cálculo autuada decorre da constatação de receitas auferidas no período fiscalizado, mediante confronto dos depósitos bancários com os documentos apresentados pela contribuinte durante o procedimento fiscal, a partir dos quais foi possível constatar que apenas parte das operações foram contabilizadas pela autuada, e que nem mesmo em relação a esta parcela foram declarados ou recolhidos os valores devidos. Diante deste contexto, a autoridade lançadora expôs que: No que concerne à aplicação da multa proporcional ao valor do imposto, a mesma foi de 150%, por prática, em tese, de infração qualificada como: 1 – Sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/1964), tendo em vista que a contribuinte agiu e omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao ano-calendário 2001 o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1.1 – Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (por três anos consecutivos, não entregou a DIPJ, deixando de informar o resultado do exercício, a base de cálculo e o regime de tributação; não informou nenhum valor nas DCTF; não apresentou a escrituração comercial para que houvesse possibilidade de apuração da base de cálculo; não comprovou a origem dos créditos em contas mantidas em instituições financeiras, tendo cabido tal tarefa à fiscalização, tudo evidenciando o intuito de omitir informações, com o fito de eximir-se do pagamento do imposto/contribuições); 1.2 – Das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente (na condição de rede de lojas na exploração do comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, deixou de informar o total das receitas típicas da atividade, inclusive deixando de apresentar declarações, como se não mais estivesse em atividade, sem se importar em esclarecer se os créditos em suas contas bancárias se referiam a esse tipo de atividade ou a outra, levando a fiscalização a apurar os valores pelo regime de lucro arbitrado; ainda, passou toda a rede de lojas a empresa sucessora que, como demonstrado nos anexos, muitas vezes é solidária, ao passo que ambas operaram nos mesmos estabelecimentos comercias às mesmas épocas; nesse sentido, a autuada desfez-se de todo seu patrimônio comercial, reduzindo a ampla rede a apenas um pequeno estabelecimento no endereço constante do cabeçalho). Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000442/2005-21 Acrescente-se a esta acusação as referências, também trazidas pela Fiscalização, acerca da reiteração desta conduta omissiva por parte da pessoa jurídica SANTEX que, antes da autuada (IMPELCO), foi constituída para operação da marca GR ELETRO: No ano de 2000 foi requisitado procedimento de fiscalização pelo Ministério Público Federal, onde foi constatada a sucessão de SANTEX por IMPELCO – processos números 10183.004979/00-11 (arquivado por decadência) e 10183.002620/2001-25 (créditos inscritos na Dívida Ativa da União). Em ambas as ocasiões os procedimentos de fiscalização foram precedidos de ações policiais de busca e apreensão nos estabelecimentos da contribuinte, que sempre usa a marca GR ELETRO, mudando apenas o CNPJ dos estabelecimentos e abandonando o anterior, categoria em que se inclui IMPELCO, furtando-se ao cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, no sistema CNPJ os estabelecimentos matriz e filiais de IMPELCO continuam ativos, em vários dos mesmos endereços da empresa sucessora/solidária, além de haver movimentação financeira em 2002 no valor de R$ 49.283.060,04, de R$ 42.620.634,83 em 2003, de R$ 11.790.083,53 em 2004 e de R$ 58.836,41 em 2005, não havendo entrega de declarações também para esses anos, confirmando a assertiva de que IMPELCO foi "substituída" paulatinamente por VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (vide fls. 02 a 04 do ANEXO IV – QUATRO)., aberta em 06/06/2000, considerando que a marca GR ELETRO continuou no mercado, inclusive com inserções na mídia televisiva e propaganda contínua em listas telefônicas, sendo mais recentemente substituída pela marca FACILAR, adotada no início de 2007 por VESLE. Considerando a forma de apuração, nestes autos, dos fatos tributáveis, não são aplicáveis as Súmula CARF nº 14 e 25, porque não se trata de presunção legal de omissão de receitas, ou de simples apuração de omissão de receitas, e ainda que tenha havido arbitramento dos lucros, outras evidências foram agregadas para demonstração do intuito de fraude. Observe-se, ainda, que a recorrente limita-se a argumentar que não houve embaraço à fiscalização (aspecto antes apreciado em sede de recurso de ofício), e nega a existência de dolo apenas em razão da autuação de fundar em presunção. No mais, afirma confiscatória a penalidade subsistente, ao final pleiteando sua redução para 75% uma vez que reconhecida pelos Nobres Julgadores a quo que: “a contribuinte não causou embaraço à fiscalização, prestando os esclarecimentos que lhe eram possíveis”. Ocorre que o percentual de 150% está previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 para as exigências de ofício nas quais restar caracterizado o intuito de fraude, aqui presente em razão das evidências reunidas pela Fiscalização acerca da deliberada intenção da contribuinte de, reiteradamente praticando fatos jurídicos tributáveis, deixar de escriturá-los adequadamente de modo a subtraí-los da incidência tributária. Tais parâmetros orientaram os votos desta Conselheira, contrários à qualificação da penalidade em face de significativa e/ou reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo, como são exemplos as decisões veiculadas nos Acórdãos nº 9101-004.596 (Diadorim Participações Ltda, Relatora Viviane Vidal Wagner), 9101-004.458 (Frigorífico Foresta Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.456 (Tumelini Fomento Mercantil Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.423 (Frigorífico Ilha Solteira Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-005.030 (Candy Comércio e Representações Ltda, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), 9101- 005.083 (Silvia Maria Ribeiro Arruda), 9101-005.084 (Saesa do Brasil Ltda ME), 9101-005.121 (Nadia Maria F. C. de Farias), 9101-005.150 (Ilha Comunicações Ltda, Relatora Andréa Duek Simantob), 9101-005.151 (Pizzaria e Churrascaria Bosque Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-005.212 (Abbatur Turismo e Locações EIRELI, Relatora Andréa Duek Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000442/2005-21 Simantob), 9101-005.216 (Casa Verre Comércio e Distribuição EIRELI, Relator Luis Henrique Marotti Toselli), 9101-005.244 (Kolbach S/A, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-005.367 (Centro Otico Comercial Ltda) e 9101-005.366 (Valesa Agropecuária Comércio e Representações Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella). A mesma orientação foi adotada no voto proferido no Acórdão nº 9101-005.285 (MMJL Comercial Ltda, Relatora Andréa Duek Simantob), no qual embora fosse possível extrair dos autos evidências para qualificação da penalidade, elas não foram referidas na acusação fiscal para permitir o regular exercício de defesa pelo sujeito passivo. De outro lado, permitiram a manutenção da qualificação da penalidade no Acórdão nº 9101-004.838 (Guaporé Comércio de Madeiras Ltda) quando constatado que a autoridade fiscal não só estabeleceu o vínculo dos depósitos bancários com receitas da atividade da Contribuinte como também evidenciou todo o percurso por ele desenvolvido para, consciente e intencionalmente, suprimi-las das bases tributáveis, bem como para ocultar esta conduta por meio da apresentação de declarações com informações falsas e adotar todos os meios evasivos para dificultar o procedimento fiscal. A presunção de omissão de receitas estipulada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, em tais circunstâncias, não se destina, propriamente, à determinação das receitas, mas sim à definição do momento de ocorrência do fato gerador, diante da falta de colaboração do sujeito passivo em detalhar as receitas de sua atividade omitidas. Na mesma linha foi o voto vencedor proferido no Acórdão nº 9101-005.033 (Distribuidora de Alimentos Santa Marta ME, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), assim como a declaração de voto no Acórdão nº 9101-005.298 (Bluecell Representações em Telecomunicações Ltda., Relatora Lívia De Carli Germano). No presente caso, o lançamento foi formalizado a partir da constatação de omissão de receitas pela falta de comprovação de origem de créditos em contas de depósitos mantidas pela empresa junto a diversas instituições financeiras. No Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 38/89, as autoridades lançadoras se estendem na demonstração das dificuldades opostas pelo sujeito passivo para obtenção de informações de sua escrituração e na efetiva gerência da sociedade pelos antigos sócios Antônio Vilefort Martins e Virgílio Vilefort Martins, descrevendo outras atividades comerciais de empresas a eles ligadas, para concluirem pela caracterização da falta de cooperação com a fiscalização, tanto pela pessoa jurídica, quanto pelas pessoas físicas, atuais e antigos sócios da empresa Cooperfort. A partir destas premissas circunstanciais, as autoridades fiscais justificam a obtenção dos extratos bancários junto às instituições financeiras, e descrevem as deficiências constatadas na escrituração que tiveram acesso, para destacar o descompasso entre os depósitos bancários identificados e a movimentação financeira escriturada e concluir pela necessidade de arbitramento dos lucros e da caracterização da presunção de omissão de receitas porque: Assim, constatamos que a empresa não possui mais nenhum dos documentos da escrita contábil e fiscal, além daqueles já entregues à fiscalização, inclusive nenhum extrato bancário. Frise-se que o contribuinte se recusou a apresentar qualquer dado da movimentação financeira de 1998, conforme manado de segurança, justificativa esta também utilizada para deixar de atender ao solicitado especificamente no Termo de Intimação n° 707/2003, ou seja, os documentos da movimentação financeira relativos aos anos de 1996 a 2000. Portanto, além de não comprovar a origem dos valores creditados em contas bancárias, conforme solicitado no Termo de Intimação n° 931/2003, também não apresentou os extratos bancários e rendimentos financeiros de 1996 a 2001, como também não apresentou os documentos referentes as importações, os documentos das filiais, os livros auxiliares e demais elementos solicitados no Termo de Intimação n° 707/2003, além do próprio livro Diário do primeiro semestre de 1996 dos livros fiscais Registro de Saídas e Registro de Entradas do segundo semestre de 1996 ou o registro de inventário com os estoques de 1996 a 2000, conforme detalhamos a seguir. Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000442/2005-21 Detalhadas todas as deficiências da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, e afirmada sua imprestabilidade, as autoridades fiscais circunstanciam que em autos de infração lavrados em 26/12/2003 foram constituídos os créditos tributários decorrentes do arbitramento dos lucros a partir das receitas escrituradas, retomando-se a formalização das exigências depois de afastado o óbice judicial interposto pelo fiscalizado, sob a seguinte constatação final: Dessa forma, efetuamos o lançamento correspondente à6 omissão de receitas, conforme mandamento contido no art. 42 da Lei n° 9.430/96, compilado no art. 287 do RIR/99. A partir dos extratos apresentados pelas instituições financeiras, foram elaborados o demonstrativo de todos os valores creditados em contas de depósito mantidas pela empresa junto a instituições financeiras no ano de 1998, anexo ao Termo de Intimação n°931/2003, e os demonstrativos de fls. 87 a 119, correspondentes aos valores creditados em contas de depósito não passíveis de comprovação da origem e às "transferências de valores entre contas de depósito do mesmo titular", resultando no "demonstrativo mensal dos valores creditados em conta de depósito sujeitos a comprovação de origem" e no "demonstrativo das omissões de receita apuradas. Esses demonstrativos discriminam todos os valores lançados, que foram totalizados por mês e por trimestre, indicando, desse modo, as bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (mensais) e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL (trimestrais), estes últimos apurados pelo regime de tributação do lucro arbitrado, em conformidade com o que foi amplamente fundamentado no Termo De Verificação Fiscal lavrado em 26/12/2003, cópia de fls. 316 a 439. Os Autos de Infração de fls. 0054 a 032, IRPJ e reflexos relativos à omissão de receitas apurada (CSLL, PIS e COFINS), indicam os valores lançados, pormenorizando a metodologia de cálculo do imposto de renda e das contribuições devidas e especificando os enquadramentos legais. Outrossim, efetuamos o presente lançamento com imposição de multa no percentual de 225% pelos mesmos motivos expostos no Termo de Verificação Fiscal lavrado em 26/12/2003, do qual constou, nos itens DA RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO e DA MULTA QUALIFICADA E DO AGRAVAMENTO DAS PENALIDADES, as seguintes conclusões: [...] Na sequência, as autoridades fiscais expõem as razões para atribuição de responsabilidade tributária aos efetivos titulares da empresa (Antônio Vilefort Martins e Virgílio Vilefort Martins), dada a interposição fictícia de pessoas na figura do sócio da pessoa jurídica, e afirmam o cabimento da multa qualificada tendo em vista os fatos e documentos analisados neste Termo de Verificação Fiscal, mediante os quais restou comprovado o evidente intuito de fraude. E acrescentam: Conforme visto, ficou evidenciado, de forma inequívoca, a intenção do contribuinte de retardar e, até mesmo, impedir o conhecimento por parte do fisco da ocorrência dos fatos geradores dos tributos objeto do presente lançamento, mediante atraso renitente na entrega das declarações de rendimentos correspondentes, alteração da sistemática adotada para a escrituração, a partir do segundo semestre de 1996, e não apresentação de todos os elementos de sua escrita contábil e fiscal, tudo visando encobrir os aspectos materiais necessários para o dimensionamento das obrigações tributárias. Igualmente foi demonstrada a intenção do contribuinte de impedir o conhecimento por parte da autoridade fiscal da identidade dos verdadeiros sócios da empresa COOPEFORT, mediante a utilização de interpostas pessoas nas alterações contratuais da referida empresa. Tal ardil tinha como objetivo impedir a responsabilização dos verdadeiros donos da empresa pelo significativo passivo tributário deixado em aberto. Como amplamente demonstrado, o contribuinte nunca teve a pretensão de recolher os impostos e contribuições devidos. Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000442/2005-21 Esses fatos, portanto, impõem a exigência de multa qualificada no lançamento ora efetuado, nos termos da legislação de regência: [...] Além dos motivos acima expostos, que caracterizam o evidente intuito de fraude, podemos ainda aduzir que justifica a exasperação do percentual da multa ora lançada o fato da empresa procurar dissimular, via lançamentos simplificados na escrituração contábil, a ausência de contabilização de sua movimentação financeira, que revelou créditos em montante muito superior às receitas escrituradas no Diário de 1998 e informadas na respectiva declaração de rendimentos. Igualmente, a inércia da empresa quanto às exigências reiteradas através do Termo de Intimação n° 147/2004, após a recusa expressa em atender ao Termo de Intimação n° 931/2003, justifica o agravamento do percentual da multa majorada. Contudo, ainda que a renitência do fiscalizado tenha prejudicado os trabalhos fiscais, diante das premissas anteriormente fixadas, não há como validar a qualificação da penalidade. Para se afirmar que os depósitos bancários corresponderiam a receitas da atividade seria necessário que a Fiscalização reunisse outras evidências que vinculassem os depósitos bancários a clientes da Contribuinte ou tomadores de seus serviços, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de escriturá-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. Já se afirmou que a presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas, ou mesmo sua significância, não são suficientes para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Também a mencionada interposição de outras pessoas no quadro social não permitem caracterizar aquela intenção dolosa em relação à omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Tal se verifica quando a interposição se verifica na titularidade da conta bancária, na forma da Súmula CARF nº 34 (Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas), por indicar com maior materialidade que a movimentação bancária representaria valores tributáveis. Frise-se que esta Conselheira, inclusive, já participou do julgamento de outras exigências formuladas contra pessoa jurídica integrante desse grupo empresarial (Acórdão nº 1101-001.039, recorrente BM Comercial Ltda e outros), e votou pela manutenção da multa qualificada, mas isso em face de exigência por glosa de custos e de pagamento a beneficiários não identificados, lastreados em documentos falsos ou emitidos por fornecedores inidôneos, associados à ausência de prova do recebimento das mercadorias e providências anormais de pagamentos. Ou seja, diante de condutas com materialidade conexa à supressão de tributos. Já nestes autos, ainda que não se cuide de mera omissão de receita, dada a significância dos valores – motivadores, também, do elevado número de cheques não contabilizados pelo sujeito passivo e destacados pela PGFN - e a postura do sujeito passivo ao longo do procedimento fiscal, uma vez ausente correlação dos depósitos bancários de origem não comprovada com receitas da atividade, resta aplicável a Súmula CARF nº 25 (A presunção legal Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000442/2005-21 de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73.). Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8811464 #
Numero do processo: 13502.721322/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS O REsp nº 1.221.170/PR determinou que, para enquadramento no conceito de insumos, devem ser adotados os critérios da essencialidade e relevância para o processo industrial. Nesta linha, devem ser admitidos como insumos os Equipamentos Individuais de Segurança (EPI), produtos para tratamento de água utilizada no resfriamento de unidades industriais e geração de vapor para caldeiras, gastos com tratamento de efluentes, pallets de madeira e produtos químicos utilizados em laboratórios. REGISTRO DE CRÉDITOS. CUSTOS INERENTES A FRETE E ARMAZENAGEM Os gastos com “Serviços de infraestrutura terrestre em área portuária”, “Serviços de limpeza (descontaminação) e inspeção de containers”, “Serviços prestados no controle de carregamento de produto em Navio” (serviços de inspeção, testes e certificação de produtos), “Serviços de blanketing, de purga nos tanques de bordo e sopragem da linha de pier” são inerentes aos de frete e armazenagem em operações de venda, pelo que abrigados pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS O REsp nº 1.221.170/PR determinou que, para enquadramento no conceito de insumos, devem ser adotados os critérios da essencialidade e relevância para o processo industrial. Nesta linha, devem ser admitidos como insumos os Equipamentos Individuais de Segurança (EPI), produtos para tratamento de água utilizada no resfriamento de unidades industriais e geração de vapor para caldeiras, gastos com tratamento de efluentes, pallets de madeira e produtos químicos utilizados em laboratórios. REGISTRO DE CRÉDITOS. CUSTOS INERENTES A FRETE E ARMAZENAGEM Os gastos com “Serviços de infraestrutura terrestre em área portuária”, “Serviços de limpeza (descontaminação) e inspeção de containers”, “Serviços prestados no controle de carregamento de produto em Navio” (serviços de inspeção, testes e certificação de produtos), “Serviços de blanketing, de purga nos tanques de bordo e sopragem da linha de pier” são inerentes aos de frete e armazenagem em operações de venda, pelo que abrigados pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 3301-010.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos calculados sobre os seguintes itens: a) “Encargos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica; b) “Energia Elétrica 13,8 Kv Demanda” /“Vapor 42 kg/cm2 Demanda”; c) “Hipoclorito de sódio”; d) “Produtos da kurita”; e) “Ácido sulfúrico (h2so4) e hidróxido de sódio (naoh)” - “serviços de tratamento de efluentes líquidos”; f) “Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos”; g) “Pallet de madeira/wood pallet - cantoneira de madeira /“capa de pallet” - “lacre de segurança para carretas”; h) “Serviço de frete e armazenagem: “Serviços de infraestrutura terrestre em área portuária”, “Serviços de limpeza (descontaminação) e inspeção de containers”, “Serviços prestados no controle de carregamento de produto em Navio” (serviços de inspeção, testes e certificação de produtos) e “Serviços de blanketing, de purga nos tanques de bordo e sopragem da linha de pier”; e i) Materia de uso e consumo: bens, custos e despesas incluídos na planilha preparada no âmbito do trabalho de diligência, denominada “Insumos Glosas Revistas e Mantidas”, nas “abas” correspondentes aos CFOP 1556 e 2556 (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS O REsp nº 1.221.170/PR determinou que, para enquadramento no conceito de insumos, devem ser adotados os critérios da essencialidade e relevância para o processo industrial. Nesta linha, devem ser admitidos como insumos os Equipamentos Individuais de Segurança (EPI), produtos para tratamento de água utilizada no resfriamento de unidades industriais e geração de vapor para caldeiras, gastos com tratamento de efluentes, pallets de madeira e produtos químicos utilizados em laboratórios. REGISTRO DE CRÉDITOS. CUSTOS INERENTES A FRETE E ARMAZENAGEM Os gastos com “Serviços de infraestrutura terrestre em área portuária”, “Serviços de limpeza (descontaminação) e inspeção de containers”, “Serviços prestados no controle de carregamento de produto em Navio” (serviços de inspeção, testes e certificação de produtos), “Serviços de blanketing, de purga nos tanques de bordo e sopragem da linha de pier” são inerentes aos de frete e armazenagem em operações de venda, pelo que abrigados pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS O REsp nº 1.221.170/PR determinou que, para enquadramento no conceito de insumos, devem ser adotados os critérios da essencialidade e relevância para o processo industrial. Nesta linha, devem ser admitidos como insumos os Equipamentos Individuais de Segurança (EPI), produtos para tratamento de água utilizada no resfriamento de unidades industriais e geração de vapor para caldeiras, gastos com tratamento de efluentes, pallets de madeira e produtos químicos utilizados em laboratórios. REGISTRO DE CRÉDITOS. CUSTOS INERENTES A FRETE E ARMAZENAGEM Os gastos com “Serviços de infraestrutura terrestre em área portuária”, “Serviços de limpeza (descontaminação) e inspeção de containers”, “Serviços prestados no controle de carregamento de produto em Navio” (serviços de inspeção, testes e certificação de produtos), “Serviços de blanketing, de purga nos tanques de bordo e sopragem da linha de pier” são inerentes aos de frete e armazenagem em operações de venda, pelo que abrigados pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13502.721322/2013-18

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6387731

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.156

nome_arquivo_s : Decisao_13502721322201318.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo Costa Marques d'Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 13502721322201318_6387731.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos calculados sobre os seguintes itens: a) “Encargos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica; b) “Energia Elétrica 13,8 Kv Demanda” /“Vapor 42 kg/cm2 Demanda”; c) “Hipoclorito de sódio”; d) “Produtos da kurita”; e) “Ácido sulfúrico (h2so4) e hidróxido de sódio (naoh)” - “serviços de tratamento de efluentes líquidos”; f) “Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos”; g) “Pallet de madeira/wood pallet - cantoneira de madeira /“capa de pallet” - “lacre de segurança para carretas”; h) “Serviço de frete e armazenagem: “Serviços de infraestrutura terrestre em área portuária”, “Serviços de limpeza (descontaminação) e inspeção de containers”, “Serviços prestados no controle de carregamento de produto em Navio” (serviços de inspeção, testes e certificação de produtos) e “Serviços de blanketing, de purga nos tanques de bordo e sopragem da linha de pier”; e i) Materia de uso e consumo: bens, custos e despesas incluídos na planilha preparada no âmbito do trabalho de diligência, denominada “Insumos Glosas Revistas e Mantidas”, nas “abas” correspondentes aos CFOP 1556 e 2556 (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8811464

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054593659699200

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-19T11:58:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-19T11:58:48Z; Last-Modified: 2021-05-19T11:58:48Z; dcterms:modified: 2021-05-19T11:58:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-19T11:58:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-19T11:58:48Z; meta:save-date: 2021-05-19T11:58:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-19T11:58:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-19T11:58:48Z; created: 2021-05-19T11:58:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2021-05-19T11:58:48Z; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-19T11:58:48Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13502.721322/2013-18 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nº 3301-010.156 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de abril de 2021 RReeccoorrrreennttee OXITENO NORDESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS O REsp nº 1.221.170/PR determinou que, para enquadramento no conceito de insumos, devem ser adotados os critérios da essencialidade e relevância para o processo industrial. Nesta linha, devem ser admitidos como insumos os Equipamentos Individuais de Segurança (EPI), produtos para tratamento de água utilizada no resfriamento de unidades industriais e geração de vapor para caldeiras, gastos com tratamento de efluentes, pallets de madeira e produtos químicos utilizados em laboratórios. REGISTRO DE CRÉDITOS. CUSTOS INERENTES A FRETE E ARMAZENAGEM Os gastos com “Serviços de infraestrutura terrestre em área portuária”, “Serviços de limpeza (descontaminação) e inspeção de containers”, “Serviços prestados no controle de carregamento de produto em Navio” (serviços de inspeção, testes e certificação de produtos), “Serviços de blanketing, de purga nos tanques de bordo e sopragem da linha de pier” são inerentes aos de frete e armazenagem em operações de venda, pelo que abrigados pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS O REsp nº 1.221.170/PR determinou que, para enquadramento no conceito de insumos, devem ser adotados os critérios da essencialidade e relevância para o processo industrial. Nesta linha, devem ser admitidos como insumos os Equipamentos Individuais de Segurança (EPI), produtos para tratamento de água utilizada no resfriamento de unidades industriais e geração de vapor para caldeiras, gastos com tratamento de efluentes, pallets de madeira e produtos químicos utilizados em laboratórios. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 13 22 /2 01 3- 18 Fl. 9279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721322/2013-18 REGISTRO DE CRÉDITOS. CUSTOS INERENTES A FRETE E ARMAZENAGEM Os gastos com “Serviços de infraestrutura terrestre em área portuária”, “Serviços de limpeza (descontaminação) e inspeção de containers”, “Serviços prestados no controle de carregamento de produto em Navio” (serviços de inspeção, testes e certificação de produtos), “Serviços de blanketing, de purga nos tanques de bordo e sopragem da linha de pier” são inerentes aos de frete e armazenagem em operações de venda, pelo que abrigados pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos calculados sobre os seguintes itens: a) “Encargos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica; b) “Energia Elétrica 13,8 Kv Demanda” /“Vapor 42 kg/cm2 Demanda”; c) “Hipoclorito de sódio”; d) “Produtos da kurita”; e) “Ácido sulfúrico (h2so4) e hidróxido de sódio (naoh)” - “serviços de tratamento de efluentes líquidos”; f) “Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos”; g) “Pallet de madeira/wood pallet - cantoneira de madeira /“capa de pallet” - “lacre de segurança para carretas”; h) “Serviço de frete e armazenagem: “Serviços de infraestrutura terrestre em área portuária”, “Serviços de limpeza (descontaminação) e inspeção de containers”, “Serviços prestados no controle de carregamento de produto em Navio” (serviços de inspeção, testes e certificação de produtos) e “Serviços de blanketing, de purga nos tanques de bordo e sopragem da linha de pier”; e i) Materia de uso e consumo: bens, custos e despesas incluídos na planilha preparada no âmbito do trabalho de diligência, denominada “Insumos Glosas Revistas e Mantidas”, nas “abas” correspondentes aos CFOP 1556 e 2556 (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de impugnação formalizada pelo contribuinte em epígrafe com o objetivo de contraditar os lançamentos adiante quantificados: A ação fiscal, pertinente ao período compreendido entre os dias 01/01/2009 e 30/09/2009, tem a ver com os Pedidos de Ressarcimento (PER) adiante especificados e com as Declarações de Compensação (DCOMP) a eles vinculadas, trabalhados Fl. 9280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721322/2013-18 mediante auditoria manual na interface própria do Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC): Tendo em vista a glosa de créditos incidentes sobre diversos itens pela pessoa jurídica apropriados, além de não homologar integralmente as compensações efetivadas com substrato nos direito creditórios acima especificados, a autoridade fiscalizadora recalculou o PIS/Pasep e a Cofins do período, procedimento com base no qual efetuou o lançamento dos valores a seguir transcritos: O Termo de Verificação Fiscal mencionado na descrição dos fatos encontra-se juntado às fls. 24/98. Após apresentar uma evolução cronológica do procedimento fiscal, apontando os termos à pessoa jurídica direcionados, assim como as respostas apresentadas, o agente fiscal apresentou a legislação relacionada à apuração não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, mais especificadamente as Leis de nº 10.637, de 2002, e de nº Fl. 9281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721322/2013-18 10.833, de 2003, além das Instruções Normativas de nº 247, de 2002, de nº 404, de 2004, além da IN nº 1.300, de 2012, para logo em seguida registrar em quadros demonstrativos os créditos informados nos DACONs pela interessada apresentados. Passo subsequente, centrou seu foco nos créditos computados a título de "bens utilizados como insumos", para os quais promoveu glosas atinentes aos seguintes itens: energia elétrica 13,8 Kv demanda (item 34.1); vapor 42 kg/cm2 demanda (item 34.2); pallet de madeira / wood pallet / cantoneiras de madeira / capa de pallet (item 34.3); água potável (item 34.4); lacre de segurança para carretas (item 34.5); hipoclorito de sódio (item 34.6); produtos da Kurita (item 34.7); ácido sulfúrico (H2SO4) e hidróxido de sódio (NaOH) - (item 34.8); encargos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica (item 34.9); serviços de tratamento de efluentes líquidos (item 34.10); serviços de frete (item 34.11) e materiais de uso e consumo (item 34.12). Segundo considerado, os créditos pela pessoa jurídica apropriados sob a conotação de insumos não observaram os requisitos exigidos pela legislação fiscal, em especial aqueles referentes à exigência de sofrerem alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não incluídos no ativo imobilizado (art. 66, § 5º, inc. I, alínes "a" da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e art. 8º, § 4º, inc. I, alínea "a" da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004), em vista do que foram efetuadas as glosas a seguir totalizadas: Sob o argumento de a pessoa jurídica não haver logrado comprovar a legitimidade das deduções, também foram glosados créditos relacionados a encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, medida que alcançou os valores a seguir reproduzidos: Afora isso, houve a glosa de algumas notas fiscais, medida praticada sob o fundamento de representarem encargos financeiros. Fl. 9282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721322/2013-18 Em vista do antes exposto, deu-se a constituição dos créditos tributários objeto do presente processo. Afora isso, os direitos creditórios reconhecidos pela autoridade administrativa competente foram mitigados para as quantias a seguir apresentadas: A notificação do procedimento fiscal ocorreu pela via postal, tendo a correspondência sido recebida no domicílio tributário no dia 26/12/2013, fl. 7.264. Conforme verificado no Termo de Solicitação de Juntada de fl. 7.313, em 30/01/2014 foi solicitada a juntada aos autos da impugnação pela defesa apresentada, fls. 7.267/7.292, além da procuração dos signatários da peça contestatória e de algumas atas de assembleias da pessoa jurídica, fls. 7.293/7.312. Fl. 9283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721322/2013-18 Glosa de créditos incidentes sobre insumos Após apresentar um breve resumo fático do ocorrido, a defendente consignou se tratar de uma das maiores empresas químicas brasileiras, produtora de óxidos, glicóis, éteres e etoxilados, produtos que são fornecidos aos mais diversos setores industriais como os setores têxtil, de embalagens, de tintas, vernizes, detergentes, cosméticos e agropecuário, o que requer a promoção de reações químicas para a transformação de substâncias, tudo conforme figura pela defendente apresentada. Segundo apregoado, tanto a Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, quanto a Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, restringiram indevidamente o conceito de insumo veiculado pelas leis que estabeleceram a não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, desprezando até mesmo preceito constitucional, de modo a não poderem ser invocadas com o propósito de tolher o direito de crédito do contribuinte. Como forma de melhor sustentar a tese suscitada, trouxe aos autos doutrina de consagrados autores, a exemplo de Hely Lopes Meirelles e de José Eduardo Soares de Melo, além de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relacionada à norma infralegal interpretar erroneamente uma lei em sentido estrito, caso em que deverá ser afastada por vício de ilegalidade. Como a matriz constitucional das contribuições sociais em questão é a receita ou o faturamento, o abatimento de créditos na sistemática da não-cumulatividade deve se mostrar atrelada também à receita ou ao faturamento da pessoa jurídica, ex vi ensinamento de Marco Aurélio Greco. Para a requerente, o que verdadeiramente legitima o desconto do crédito é que os produtos ou serviços sejam essenciais à atividade da pessoa jurídica, o que corresponde a entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), quando da edição do Acórdão nº 9303-01,740, de 09/11/2011, tendo por Relatora a Conselheira Nanci Gama. Desse ponto a diante, passou a abordar pontualmente cada um dos itens de insumos que foram objeto do trabalho fiscal, ocasião em que teceu argumentos que serão devidamente cotejados com aqueles desenvolvidos pela fiscalização na parte deliberativa do presente julgado. Notas fiscais emitidas pela BAHIAGAS e pela BRASKEM No relacionado com a glosa que atingiu parte das notas fiscais emitidas pela BAHIAGAS, referentes à aquisição de gás natural, o que se deu em razão de a fiscalização entender que os dispêndios não correspondem ao efetivo consumo de combustível, mas sim a encargos financeiros, destacou que mencionados encargos financeiros são cobrados pela citada empresa por conta do financiamento da operação, em vista do tempo decorrido entre a entrega do produto e o vencimento da fatura, de sorte que a despesa financeira é passível de creditamento por disposição expressa da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. Quanto à glosa do crédito atinente à nota fiscal nº 2327 emitida pela BRASKEM SA no valor de R$ 2.248.733,03, procedimento que foi adotado "uma vez que se trata de Nota Fiscal Cancelada", a contestante ponderou que recebeu a mercadoria e que efetuou o pagamento correspondente, sendo de rigor a manutenção de seu direito ao crédito. Encargos de depreciação do ativo imobilizado - Nulidade - Perícia No item relacionado com os créditos decorrentes da depreciação do ativo imobilizado, afirmou que a glosa se pautou em uma alegada falta de informações em planilha solicitada pela fiscalização, onde não teria sido possível identificar uma série Fl. 9284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721322/2013-18 de informações, tendo sido promovida uma glosa por simples presunção, fundada em supostas divergências extraídas de planilhas que não passam de simples demonstrativos, sem valor fiscal e sem aptidão para dispensar o exame, pelo agente fiscalizador, dos registros e depositórios oficiais. Nessa seara, espúrio se mostrou o procedimento fiscal, que glosou créditos por alegada falta de apresentação de documentos comprobatórios (em verdade, a alegada inconsistência da planilha), a despeito de a impugnante ter colocado à sua disposição toda a documentação fiscal e contábil comprobatória dos encargos de depreciação incidentes sobre os bens de seu ativo imobilizado. Considerando que os créditos apurados pela impugnante estão devidamente respaldados em sua escrituração, com base em notas fiscais de entrada registradas em sua contabilidade (doc. 11), a fiscalização não poderia ter feito a glosa por suposta falta de informações, fazendo-o sem a devida análise dos documentos postos à sua disposição. De rigor, nesse ponto, seja reconhecida a nulidade do auto de infração nos termos do art. 59, inc. II do Decreto nº 70.235, de 1972. Foi como decidiu o CARF, conforme consta das ementas de julgados pela defesa apresentados. A despeito de a fiscalização ter afirmado que causa total estranheza a contabilização de "serviços de montagem mecânica, civil, instrumentação, informática, ... engenharia, de projetos", referidos itens correspondem a serviços necessários para a instalação ou reforma de bens do ativo imobilizado, devendo mesmo compor o custo do bem, sendo de rigor a admissão do crédito calculado sobre os encargos de depreciação do valor do bem como um todo, incluindo os serviços conexos necessários à montagem do ativo. Caso esse órgão julgador tenha por insuficientes os documentos e esclarecimentos atinentes aos encargos de depreciação, requer-se, desde logo, a realização de perícia contábil dado o extraordinário volume de documentos a serem manuseados, impossibilitando a sua juntada aos autos, conforme quesitos pela requerente formulados, os quais se mostram acompanhados pela indicação do nome do assistente da parte contestante, o qual foi devidamente qualificado nos autos. Saldo credor do mês anterior A fiscalização rejeitou o cômputo, em janeiro/2009, do saldo credor do mês de janeiro/2009, o que se deu ao argumento de que, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) nº 05.1.04.00.2012-00166-7, o crédito do PIS/Pasep e da Cofins apurado em dezembro/2008 teria sido integralmente utilizado nas deduções das contribuições sociais do referido mês. No entanto, a higidez dos créditos de períodos anteriores está sendo objeto de discussão no processo nº 13502.720610/2013-47, ainda em curso, inexistindo, portanto, causa que autorize a glosa do suposto crédito em processo reflexo. A existência de processo administrativo como o presente, desconsiderando a discussão de questão prejudicial ainda em curso em processo correlato implica, no mínimo, na possibilidade de decisões contraditórias. Por essa razão, correto se mostra o sobrestamento do feito até o julgamento do processo correlato, evitando-se decisões conflitante, ou, alternativamente, seja determinada a reunião dos processos, nos termos do art. 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972. É o que se tem a relatar.” Fl. 9285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721322/2013-18 Em 24/11/17, a DRJ em Fortaleza (CE) julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 08-41.089 foi assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009 GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NULIDADE. Não existindo nos autos qualquer demonstração da existência de preterição ao direito de defesa de pessoa jurídica requerente e tendo o procedimento fiscal sido desenvolvido e concluído por autoridade competente, não há como se determinar a nulidade do feito. GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. A diligência ou a perícia não pode se prestar para a produção de prova com aptidão de ser colhida e carreada aos autos pelo próprio contribuinte, prestando-se para a confirmação de tese por ele apresentada, tratando-se de encargo de exclusiva responsabilidade da defesa. SALDO CREDOR DE EXERCÍCIO ANTERIOR DISCUTIDO EM OUTRO PROCESSO. SOBRESTAMENTO DO PRESENTE JULGAMENTO. JUNTADA DOS AUTOS. O que a legislação processual fiscal determina é que os autos de infração e as notificações de lançamento, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova (§ 1º do art. 9º do PAF), medida que se mostrou adotada neste processo, relacionados ao PIS/Pasep e à COFINS, o que inviabiliza o acatamento do sobrestamento deste julgamento, assim como a juntada de ambos os processos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na impugnação. Fl. 9286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721322/2013-18 Em 21/08/19, o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: “Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de PIS e COFINS resultantes de glosas de créditos descontados nos períodos de apuração de janeiro a setembro de 2009. O trabalho da fiscalização foi assim sintetizado no relatório da DRJ (fl. 8.574): “(. . .) O Termo de Verificação Fiscal mencionado na descrição dos fatos encontra-se juntado às fls. 24/98. Após apresentar uma evolução cronológica do procedimento fiscal, apontando os termos à pessoa jurídica direcionados, assim como as respostas apresentadas, o agente fiscal apresentou a legislação relacionada à apuração não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, mais especificadamente as Leis de nº 10.637, de 2002, e de nº 10.833, de 2003, além das Instruções Normativas de nº 247, de 2002, de nº 404, de 2004, além da IN nº 1.300, de 2012, para logo em seguida registrar em quadros demonstrativos os créditos informados nos DACONs pela interessada apresentados. Passo subsequente, centrou seu foco nos créditos computados a título de "bens utilizados como insumos", para os quais promoveu glosas atinentes aos seguintes itens: energia elétrica 13,8 Kv demanda (item 34.1); vapor 42 kg/cm2 demanda (item 34.2); pallet de madeira / wood pallet / cantoneiras de madeira / capa de pallet (item 34.3); água potável (item 34.4); lacre de segurança para carretas (item 34.5); hipoclorito de sódio (item 34.6); produtos da Kurita (item 34.7); ácido sulfúrico (H2SO4) e hidróxido de sódio (NaOH) - (item 34.8); encargos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica (item 34.9); serviços de tratamento de efluentes líquidos (item 34.10); serviços de frete (item 34.11) e materiais de uso e consumo (item 34.12). Segundo considerado, os créditos pela pessoa jurídica apropriados sob a conotação de insumos não observaram os requisitos exigidos pela legislação fiscal, em especial aqueles referentes à exigência de sofrerem alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não incluídos no ativo imobilizado (art. 66, § 5º, inc. I, alíneas "a" da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e art. 8º, § 4º, inc. I, alínea "a" da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004), em vista do que foram efetuadas as glosas a seguir totalizadas: (. . .)” (G.N.) As glosas foram integralmente mantidas pela DRJ. A recorrente, por seu turno, assim encaminhou sua defesa (fls. 8.620 e 8.621): “(. . .) 6. Todas essas glosas, contudo, são improcedentes, tendo em vista tratarem-se de produtos e serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente que envolve, basicamente, a promoção de reações químicas para transformação de substância. A recorrente produz óxidos, glicóis, éteres e etoxilados, fornecidos para os mais diversos setores industriais, tal o setor têxtil, o de embalagens, de tintas, vernizes, detergentes, cosméticos e agropecuário. 7. Com efeito, o entendimento dos Órgãos julgadores – administrativo e judicial - segue no sentido de que os insumos passíveis de crédito de PIS e COFINS são os bens e serviços essenciais à produção, mesmo que não sejam diretamente aplicados ou consumidos no processo produtivo. 8. Nesse sentido, o CARF já decidiu que “insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração Fl. 9287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721322/2013-18 obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (3ª Seção, Ac. 3803-03.416, Cons. Rel. Alexandre Kern, j. em 21/ago/12). 9 Da mesma forma, o STJ decidiu que são consideradas insumos, para fins do creditamento do PIS/COFINS previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, “todas as despesas essenciais ao funcionamento e/ou manutenção do fator de produção”. (STJ - Segunda Turma, AgRg no REsp 1.125.253/SC, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julgado em 15/04/2010, DJe de 27/04/2010). Em outra oportunidade, esclareceu que a despesa é considerada essencial (para fins do creditamento) quando “a subtração do bem ou serviço importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante”(Segunda Turma, REsp 1.246.317, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). (. . .)” A parte mais relevante do embate diz respeito ao conceito de insumos, no contexto em que se apresenta nos incisos II dos artigos 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (. . .) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (. . .)” A fiscalização e a DRJ adotaram a interpretação mais restritiva prevista nas IN SRF nº 247/02 e 404/04, isto é, de que considera-se como insumo o elemento que sofre desgaste pela ação direta sobre o produto. Por outro lado, a recorrente adota um conceito mais elástico, por meio qual admitir-se-iam como insumos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo. O conceito de insumos foi sedimentado pela decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial 1.221.170/PR, consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos (acórdão publicado no DJE de 24 de abril de 2018), cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 9288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721322/2013-18 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ” (G.N.) A decisão motivou drástica alteração no posicionamento da RFB, que foi consignada no Parecer Normativo COSIT n° 05/18, de cuja conclusão extraio trecho que exprime claramente quão radical foi a mudança: “(. . .) e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; (. . .)” (g.n.) Isto posto, em linha com a postura que vem sendo adotada por esta turma, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem reveja as glosas de créditos, à luz do PN COSIT n° 05/18. Concluído o trabalho, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de sessenta dias para manifestações. Em seguida, os autos devem retornar conclusos para julgamento.” A diligência foi realizada e o relatório (fls. 8.838 a 8.856) e as manifestações das partes (fls. 8.880 a 8.890 e 9.237 a 9.242) encontram-se nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recuso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de cobrança de diferenças de PIS e COFINS do período de janeiro a setembro de 2009, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros Selic, derivadas de glosas de créditos calculados sobre os seguintes elementos: - bens, custos e despesas que não se enquadravam no conceito de insumos dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e IN SRF nº 247/02 e 400/04; - encargos financeiros, em relação aos quais não havia autorização legal; e Fl. 9289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721322/2013-18 - despesas com depreciação, em razão de insuficiência da documentação comprobatória. Por meio da Resolução nº 3301-001.252, foi realizado trabalho de diligência, para a que a unidade de origem revisasse as glosas, à luz do PN COSIT nº 05/18, editado em decorrência da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR. O relatório conclusivo do trabalho de diligência (fls. 8.838 a 8.856) e as manifestações das partes (fls. 8.880 a 8.890 e 9.237 a 9.242) encontram-se nos autos e serão apreciados juntamente com os argumentos de defesa, seguindo a ordem e os títulos em que se apresentam no recurso voluntário. “IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS RELATIVAS A AQUISIÇÃO DE INSUMOS” Antes de dispor individualmente sobre cada uma das glosas, a recorrente apresentou a seguinte introdução: “(. . .) 5. Conforme consta do acórdão da DRJ (cf. fls. 8.571 e seguintes), foram mantidas glosas de créditos relativos a “energia elétrica 13,8 Kv demanda” (item 34.1); “vapor 42 kg/cm2 demanda” (item 34.2); “pallet de madeira / wood pallet / cantoneiras de madeira / capa de pallet” (item 34.3); “água potável” (item 34.4); “lacre de segurança para carretas” (item 34.5); “hipoclorito de sódio” (item 34.6); “produtos da Kurita” (item 34.7); “ácido sulfúrico (H2SO4) e hidróxido de sódio (NaOH)” - (item 34.8); “encargos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica” (item 34.9); “serviços de tratamento de efluentes líquidos” (item 34.10); “serviços de frete” (item 34.11) e “materiais de uso e consumo” (item 34.12). 6. Todas essas glosas, contudo, são improcedentes, tendo em vista tratarem-se de produtos e serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente que envolve, basicamente, a promoção de reações químicas para transformação de substância. A recorrente produz óxidos, glicóis, éteres e etoxilados, fornecidos para os mais diversos setores industriais, tal o setor têxtil, o de embalagens, de tintas, vernizes, detergentes, cosméticos e agropecuário. (. . .)” Então, passa a dispor sobre cada um dos grupos de produtos glosados, cujos argumentos aprecio nos parágrafos seguintes. “ENCARGOS PELO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA” - “ENERGIA ELÉTRICA 13,8 KV DEMANDA” E “VAPOR 42 KM/CM2 DEMANDA”, “HIPOCLORITO DE SÓDIO”, “PRODUTOS DA KURITA”, “ÁCIDO SULFÚRICO (H2SO4) E HIDRÓXIDO DE SÓDIO (NAOH)” - “SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS” O trabalho de diligência propôs a reversão das glosas dos bens, custos e despesas cujos créditos foram defendidos no recurso sob os títulos em epígrafe, com exceção daqueles cujas notas fiscais não foram apresentadas. Concluiu que se enquadravam nos critérios estabelecidos pela decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e PN COSIT nº 05/18. Apesar de o tópico 34.10 do TVF - “serviços de tratamento de efluentes líquidos” - não ter sido expressamente mencionado no recurso voluntário, entendo que deve ser considerado como contestado pelos argumentos atinentes às compras dos produtos “ácido sulfúrico (h2so4) e hidróxido de sódio (naoh)” - “serviços de tratamento de efluentes líquidos”, pois a recorrente explicou detalhadamente o trabalho que realiza e indicou as legislações Fl. 9290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721322/2013-18 ambientais estadual e federal que a obrigam a tratar os líquidos antes do descarte no meio- ambiente. Para que esta turma forme seu juízo, apresento os correspondentes trechos do Termo de Verificação Fiscal (TVF) onde são detalhados a) “Encargos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica”: “Com base nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, constatou-se que foram computados créditos sobre “entradas”, cujos respectivos documentos fiscais (NF e/ou Fatura) demonstram tratar de cobranças implementadas por concessionárias sobre “encargos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica”. Assim, observadas as considerações feitas no item 34.1, no entender desta Fiscalização tais valores devem ser glosados, uma vez que não correspondem ao consumo efetivo de energia elétrica.” (TVF, fls. 50 e 51). b) “Energia Elétrica 13,8 Kv Demanda” /“Vapor 42 kg/cm2 Demanda”: a recorrente proveu à fiscalização cópias de contratos Contratos de Fornecimento de "Energia Elétrica" e "Utilidades" (vapor), firmados com a empresa Braskem S/A e a seguinte descrição (Termo de Verificação Fiscal – TVF, fl. 29): “Quanto à natureza da despesa da energia elétrica a tarifação na unidade Oxiteno de Camaçari é dividida em duas parcelas, a tarifa de consumo e a tarifa de demanda, conforme prevê o contrato. A tarifa de consumo é um valor aplicado a cada kWh utilizado pela unidade e remunera a Fornecedora pelo consumo propriamente dito de energia elétrica da unidade. Diferente do consumo, a demanda é dada em unidade de potência, kW, e estabelece o consumo máximo que a unidade pode solicitar dos sistemas de geração e transmissão, que foram dimensionados para atender a essa demanda. A tarifa de demanda é uma parcela fixa paga mensalmente que independe do consumo da unidade e corresponde à remuneração pela disponibilidade de energia elétrica proporcionada pelos ativos de geração e transmissão da fornecedora. O valor em Nota Fiscal, ao qual são atribuídos os devidos tributos e encargos, é composto, assim, pela soma da parcela de consumo e a parcela de demanda. O mesmo raciocínio se aplica a despesa do vapor.” Também neste caso, autuante e DRJ não admitiram o crédito, porque o pagamento pela “demanda” não correspondeu a consumo efetivo de energia. c) “Hipoclorito de sódio”: “(. . .) o produto é utilizado como “bactericida para água de resfriamento das Unidades Produtivas”. Sendo o produto aplicado na Área de “Utilidades”, especificamente em “Torres de Resfriamento”, ainda que para fins de garantir a qualidade da água de resfriamento, esta sim, utilizada nas Unidades Produtivas, no entender desta Fiscalização não teria relação (ação) direta com o processo produtivo (TVF, fl. 50)”. d) “Produtos da kurita”: “(. . .) os produtos do Fabricante “Kurita do Brasil Ltda”, como por exemplo: KURITA OXA 101, KURITA OXM 203, KURIROYAL F 539, KURITA BC 362, KURIZET A 513, KURIROYAL S 555, são utilizados para tratamento de água, seja para geração de vapor nas caldeiras, seja para resfriamento dos equipamentos das Unidades Produtivas. Portanto, no entender desta Fiscalização, na mesma linha de raciocínio adotada para o item anterior, tais produtos não têm relação (ação) direta, mas sim indireta, com o processo produtivo. (TVF, fl. 50).” e) “Ácido sulfúrico (h2so4) e hidróxido de sódio (naoh)” - “serviços de tratamento de efluentes líquidos”: “A partir das informações extraídas das Fl. 9291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721322/2013-18 planilhas e do Laudo Técnico apresentados, bem como da visita técnica realizada, restou claro que tais produtos são utilizados no processo produtivo: na regeneração de resinas (tanto o H2SO4, quanto o NaOH) e como catalisador de reação (no caso do NaOH), mas também no Tratamento de Efluentes. (TVF, fl. 50)” Glosada a parcela relativa ao tratamento de efluentes. f) “Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos”: “De acordo com as planilhas apresentadas pelo contribuinte, constatou-se que foram computados créditos sobre “entradas”, cujos os respectivos documentos fiscais (NF e/ou Fatura), quando apresentados, demonstram tratar de cobranças implementadas a título de “serviços de tratamento de efluentes líquidos” (TVF, fl. 51). Glosado, pois não tem relação direta com o processo produtivo. Concordo com a reversão das glosas, tendo vista as naturezas dos itens geradores dos créditos. Os dispêndios citados nas letras “a” e “b encontram amparo no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e no inciso IX do art. 3º das Lei nº 10.637/02, que abrigam créditos sobre energia elétrica e térmica consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, sem distinção em relação à atividade desenvolvida em cada um deles, isto é, se industrial ou administrativa. A letra “a” trata de pagamentos pelo uso de instalações de transmissão, isto é, absolutamente necessários para o provimento da energia elétrica. No caso da letra “b”, o argumento da fiscalização e DRJ para não aceitar os créditos não deve prosperar. Alegam os custos não correspondem a pagamentos por energia efetivamente consumida. Restou incontroverso, entretanto, que a recorrente é obrigada a incorrer nestes gastos para garantir o provimento de energia elétrica em alta tensão. Nas letras “c” e “d”, há produtos para tratamento de água utilizada para resfriamento de unidades industriais e para a geração de vapor para as caldeiras. E nas “e” e “f”, gastos com tratamento de efluentes. Enquadram-se como insumos, nos inciso II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. “PALLET DE MADEIRA/WOOD PALLET - CANTONEIRA DE MADEIRA /“CAPA DE PALLET” - “LACRE DE SEGURANÇA PARA CARRETAS” A DRJ registrou as informações coletadas pela fiscalização e os motivos que a levaram a glosar os créditos, os quais ratificou, como segue (fls. 8.593 a 8.597): “(. . .) No entender da fiscalização, pautado em visita técnica realizada ao estabelecimento industrial da empresa reclamante, os Pallets e demais itens inicialmente relacionados se prestam tão-somente para conferir maior sustentação às embalagens dos produtos propriamente ditas, estas, sim, sendo compostas de grandes caixas de papelão, recebem o produto fabricado e fazem jus ao crédito. Por outro lado, os Pallets, as cantoneiras de madeira, etc., por terem como finalidade apenas conferir maior sustentabilidade e rigidez, facilitando o empilhamento, o carregamento e o transporte dos produtos embalados, procedimentos esses que são executados após a conclusão do processo produtivo, não propiciam direito ao creditamento. Quanto ao lacre de segurança para carretas, informou ser aplicado nos veículos para garantir o transporte a granel dos produtos, em vista do que, pelo mesmo fundamento apresentado no parágrafo precedente, procedeu às respectivas glosas dos créditos. Fl. 9292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721322/2013-18 (. . .) E como exaustivamente discorrido, somente podem ser considerados insumos os bens utilizados no processo produtivo em ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Desse modo, o termo insumo alberga tão-somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica sejam, em razão de sua ação direta sobre o produto em elaboração, consumidos, desgastados ou tenham perdidas as suas propriedades físicas ou químicas. Por conseguinte, os bens que não se integrem ou não sejam consumidos durante o ciclo produtivo por desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas não propiciam direito ao crédito. Ademais, importante que se estabeleça a distinção entre embalagem de transporte (que não se incorpora ao produto e não dá direito ao crédito, portanto) e embalagem de apresentação (que, ao se incorporar ao produto, dá ensejo ao crédito), matéria que é tratada pela norma abaixo transcrita: (. . .) Ante a legislação apresentada, há que se considerar que tanto os lacres de segurança para carretas quanto os pallets de madeira não podem ser entendidos como embalagens de apresentação, mas sim como embalagens de transporte, em vista do que não propiciam direito ao crédito. Assim também decidiu a DRJ Porto Alegre, conforme observado na ementa seguir transcrita: (. . .) Nesse contexto, não há como se fazer prevalecer o argumento pela defesa apresentado, consistente no fato de que os produtos poderiam ser consideradas como insumos em razão de serem indispensáveis para garantir a segurança do transporte e para evitar acidentes durante o transporte, devendo, pois, serem mantidas as glosas praticadas pela autoridade fiscal. (. . .)” Para robustecer seus argumentos, citou os Acórdãos DRJ nº 34.408, de 22/09/11, e 57.174, 24/06/16, além da Solução de Consulta SRRF/DISIT nº 215/11. A recorrente contestou-a (fls. 8.630 a 8.632): “(. . .) 73. No entanto, é evidente que os “pallets”, utilizados para conferir “sustentabilidade e rigidez” à embalagem, devem viabilizar o creditamento de PIS/COFINS. Sem os pallets os produtos não podem ser empilhados e sequer transportados. Além disso, por se tratar de produtos químicos, a utilização das “capas de madeira” é essencial para conferir a segurança necessária ao seu manuseio e transporte. (. . .) 76. E da mesma forma que os “pallets de madeira”, os “lacres de segurança para carretas” também geram direito a crédito, pois são aplicados para garantir que os produtos sejam entregues ao cliente em perfeitas condições, sem qualquer interferência do meio externo, além de serem utilizados por medidas de segurança, evitando acidentes com os produtos químicos transportados.” Fl. 9293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721322/2013-18 Trouxe foto dos produtos e mencionou os Acórdãos CARF nº 3803-003.727 e 3802-001.430, de 27/11/12, e 3402002.361, de 24/03/14. A diligência confirmou as glosas. Voto pela reversão das glosas. Enquadro no conceito de insumos (incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03) todos os elementos (ex: embalagem comercial, embalagem de transporte, pallets etc.) que se integram ao produto final, no formato em que é entregue ao consumidor final. Adicionalmente, os dispêndios incorridos para manutenção da integridade do produto (lacre de segurança e pallet de madeira/wood pallet/capa de pallet), dentro do local de estocagem e no trajeto até o cliente, integram o custo do produto vendido e, por conseguinte, devem ser tratados como insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Portanto, reverto as glosas dos créditos calculados sobre as aquisições dos produtos. “ENCARGOS – BAHIAGÁS” A decisão relatou os fatos e apreciou os argumentos de defesa, idênticos aos apresentados no recurso voluntário, à luz da legislação aplicável. A conclusão foi por manter as glosas, que não foi alterada pela diligência (fls. 8.597 a 8.599): “Consoante assinalado pela fiscalização, no mês de janeiro/2009 as aquisições de gás natural do fornecedor Companhia de Gás da Bahia tiveram uma pequena parcela glosada, medida que foi praticada por não corresponderem a efetivo consumo de “combustível”, mas sim a “encargos financeiros”. Por seu lado, argumentou a defendente que os encargos financeiros foram cobrados por conta do financiamento da operação, o que se deu em face do lapso de tempo verificado entre a entrega do produto e o vencimento da fatura (doc. 10). Como caracterizou uma despesa financeira, passível se tornou o creditamento por força do art. 8º, II, “c” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. A redação das normas que tratam da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS em um momento inicial realmente previa o desconto de créditos sobre as despesas financeiras. Vejamos: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Fl. 9294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721322/2013-18 Todavia, com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, referidos dispositivos legais passaram a ostentar as seguintes redações: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; [sublinhei] Como verificado, a partir da leitura dos novos textos legais supra, foi revogada a possibilidade do desconto de créditos sobre as despesas financeiras. Vale destacar que mencionada alteração normativa entrou em vigor a partir de 01/08/2004. E como a auditoria fiscal em análise diz respeito aos meses de janeiro a setembro de 2009, a razão está com a fiscalização, ao efetivar a glosa neste item debatida. A questão foi enfrentada pela SRRF08/Disit, o que se deu por meio da Solução de Consulta nº 121, de 30/04/2012, ementada na forma a seguir apresentada: Solução de Consulta nº 121 – SRRF08/Disit, de 2012 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITOS. JUROS DE EMPRÉSTIMOS. O valor de juros pagos em razão da tomada de empréstimos, isto é, o “custo do dinheiro”, constitui despesa financeira da pessoa jurídica tomadora, seja qual for a atividade a que esta se dedique. Despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, por expressa disposição dos arts. 21 e 27 da Lei nº 10865, de 2004, não mais ensejam apuração de créditos de Cofins, desde 01/08/2004. A partir daquela data, existe apenas permissão legal para que o Poder Executivo, caso entenda cabível, autorize a apuração de créditos em razão da incursão nas referidas despesas financeiras. Os Decretos nº 5.164, de 2004, e nº 5.442, de 2005, que tratam das disposições do art.27 da Lei nº 10865, de 2004, não trouxeram tal autorização. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art.14,VI; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 21, 27 e 46; Decreto nº 4.524, de 2002, art.10, § 3º; Decreto nº 5.164, de 2004; Decreto nº 5.442, de 2005. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITOS. JUROS DE EMPRÉSTIMOS. O valor de juros pagos em razão da tomada de empréstimos, isto é, o “custo do dinheiro”, constitui despesa financeira da pessoa jurídica tomadora, seja qual for a atividade a que esta se dedique. Despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, por expressa disposição dos arts. 37 e 27 da Lei nº 10865, de 2004, não mais ensejam apuração de créditos de contribuição para o PIS/Pasep, desde 01/08/2004. A partir daquela data, existe apenas permissão legal para que o Poder Executivo, caso entenda cabível, autorize a apuração de créditos em razão da incursão nas referidas despesas financeiras. Fl. 9295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721322/2013-18 Os Decretos nº 5.164, de 2004, e nº 5.442, de 2005, que tratam das disposições do art.27 da Lei nº 10865, de 2004, não trouxeram tal autorização. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art.14,VI; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 27, 37 e 46; Decreto nº 4.524, de 2002, art.10, § 3º; Decreto nº 5.164, de 2004; Decreto nº 5.442, de 2005. Esta mesma DRJ Fortaleza também já enfrentou a temática em apreço e não destoou do entendimento acima apresentado: Acórdão nº 31.237 de 7 de outubro de 2014 – 4ª Turma DRJ/FOR DESPESA FINANCEIRA. Desde agosto de 2004, não há mais a previsão legal para se descontar crédito calculado sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados de pessoa jurídica. Ante o exposto, observadas as disposições legais vigentes no período objeto da auditoria fiscal, firmo o meu entendimento no sentido da regularidade da glosa atinente às despesas financeiras.” Irretocável a decisão da DRJ, que adoto como minha razão de decidir, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99. “NOTA CANCELADA – BRASKEM” Também neste caso, acolho a decisão da DRJ, que registrou os fatos e apreciou os argumentos de defesa apresentados em ambas as defesas (fl. 8.599): “Segundo assinalado pela requerente, a fiscalização desconsiderou crédito relacionado à nota fiscal de nº 2327, no valor de R$ 2.248.733,06, expedida pela Braskem S/A, o que ocorreu “uma vez que se trata de Nota Fiscal Cancelada”. Aduziu, no entanto, que a despeito do alegado cancelamento a impugnante recebeu a mercadoria (etileno) e efetuou o pagamento correspondente, em razão do que requereu a reversão da glosa. Acontece que a despeito de ter assegurado o recebimento do produto e efetuado o respectivo pagamento, o que se percebe é que a manifestante deixou de apresentar a documentação que pudesse dar respaldo ao afirmado, em vista do que não há como se acolher a sua pretensão.” “SERVIÇOS DE FRETE/ARMAZENAGEM” A DRJ apreciou os argumentos de defesa, também presentes no recurso voluntário e ratificou a glosa, nos seguintes termos: “Serviços de Frete” Informou a contestante que foram glosados diversos serviços relacionados ao frete na venda de mercadorias, já que a fiscalização entendeu que teriam a ver com “serviços de natureza diversa”, tais com “limpeza (descontaminação) e inspeção de containers”, “serviços de infraestrutura terrestre em área portuária”, etc. Ao admitir que tais itens não se tratam de fretes propriamento ditos, fez constar representarem insumos essenciais à efetivação do frete. A título de exemplo, esclareceu que sem a descontaminação dos containers não há como promover o transporte e a entrega dos produtos, motivo pela qual são passíveis de creditamento. Vê-se que em mais uma ocasião a interessada voltou à tese da essencialidade como fator a autorizar o desconto de crédito na apuração não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS. Fl. 9296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721322/2013-18 E como já foi exaustivamente demonstrado, o que legitima o creditamento não é a configuração da essencialidade do produto ou do serviço, mas sim o atendimento às condicionantes estatuídas pelas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, não verificado no presente tópico, motivo pelo qual tenho por afastada a pretensão da defendente.” A diligência, por sua vez, recomendou a reversão de determinadas glosas, a saber: “Serviços de infraestrutura terrestre em área portuária”; “Serviços de limpeza (descontaminação) e inspeção de containers”; “Serviços prestados no controle de carregamento de produto em Navio” (serviços de inspeção, testes e certificação de produtos); e “Serviços de blanketing; de purga nos tanques de bordo; e sopragem da linha de pier”. Ratifico a reversão das glosas, pois é evidente que se trata de custos inerentes e imprescindíveis ao frete e à armazenagem em vendas e cujo crédito é amparado pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03, também aplicável ao PIS, por força do inciso II do art. 15. "MATERIAIS DE USO E CONSUMO" No TVF (tópico “Materiais de Uso e Consumo – CFOP 1556 e 2556”, fls. 51 e 52), para fins de análise, a fiscalização dividiu os créditos em subgrupos e, ao final, justificou a glosa: “(. . .) As planilhas apresentadas pelo contribuinte demonstram ter sido computados diversos créditos decorrentes de aquisições relacionadas a “materiais de uso e consumo”. Por similitude, tais créditos podem ser discriminados em subgrupos: . Materiais p/a Construção Civil/Edificações Industriais: barras; chapas; perfis; cimento e agregados; madeiras e derivados; grades de piso; pregos; materiais de contrução – misc.; ferragens em geral, impermeabilizante; emulsão asfáltica; etc. . Materiais p/a Montagem Elétrica: eletrodutos; abraçadeiras de fixação; fusíveis; bateria recarregável; cabos flexíveis; lanterna; microfone c/ alto-falante; rádio transceptor portátil; lâmpadas de diversos tipos; disjuntor; interruptor simples; soquete p/a lâmpada; terminal tipo fêmea; reator p/a lâmpada; fita isolante, eletricidade e iluminação; etc. . Materiais, Equipamentos e Consumíveis utilizados em Laboratório: diversos tipos de reagentes; solução metanólica; pipeta; proveta; becker; tubo de nessler, materiais p/a cromatografia; equipamentos de proteção individual (EPI's); etc. . Fardamentos, Materiais e Equipamentos de Proteção Individual: uniformes profissionais (calças, camisas, etc.); aventais; botinas; luvas de diferentes tipos; óculos de segurança; protetores auriculares; respirador semi-facial; capacete de segurança; capa de proteção p/a chuva; cartucho p/a equipamento arco fill; cinto p/a válvula reguladora; válvula controladora p/a ar respirável arco fill; cartucho p/a vapores orgânicos; máscara descartável p/a proteção contra poeira; etc. . Materiais p/a Pintura, Proteção e Acabamento: tintas; vernizes; solventes; primer; pincéis; rolo de lã de carneiro; etc. . Materiais p/veículos: gasolina aditiva, lubrificantes e abastecimento; sobressalentes; etc. . Materiais de uso geral: tampa p/a assento sanitário; ducha; ventiladores; purificadores de água; cartuchos de impressora; cadeados; copos descartáveis; papel ofício; artigos de escritório em geral; etc. . Materiais de Combate a Incêndio e de Sinalização; Fl. 9297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721322/2013-18 . Materiais de Consumo Humano: água mineral; café; leite em pó; açúcar; etc. . Materiais de Ambulatório: seringas; vacinas; medicamentos em geral; etc. Assim, tais itens, seja pela sua própria natureza ou aplicação, não podem ser tratados como insumos aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; motivo pelo qual os respectivos valores devem ser objeto de glosa.” A recorrente assim se defendeu (fls. 8.635 a 8.638): “49. Sob a rubrica “materiais de uso e consumo”, a DRJ manteve a glosa de inúmeros itens, tais como barras, chapas, impermeabilizante, fusíveis, bateria, reagentes, solução metanólica, pipeta, uniformes, diversos itens de segurança, gasolina, lubrificantes, etc. Mesmo sem se deter, item por item, no seu enquadramento como insumos, a simples análise das descrições constantes da planilha apresentada pelo agente fiscal evidencia que se tratam de bens, não incluídos no ativo imobilizado, essenciais ao processo produtivo da recorrente, e que, por isso, ensejam o aproveitamento dos respectivos créditos 50. Note-se que grande parte desses produtos refere-se a peças e partes de máquinas e equipamentos responsáveis pela produção, serviços de manutenção e combustível utilizado no processo produtivo, tema sobre o qual já se deteve a Administração tributária inúmeras vezes, concluindo pela possibilidade do creditamento: (. . .) 51. Além disso, o acórdão recorrido manteve a glosa de créditos sobre diversos equipamentos de proteção individual - EPI (óculos de segurança, macacão industrial, botinas de proteção, luvas, máscara descartável, avental, capacetes, protetor auricular etc), imprescindíveis ao processo produtivo da requerente, por expressa disposição legal. Nos termos do art. 166 da CLT, “a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.” 52. Nesse sentido, mutatis mutandis, ao analisar pedido de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS apresentado por uma agroindústria, oriundos de despesas com uniformes, a CSRF advertiu que “os uniformes são de utilização obrigatória por lei, sob pena de paralisação da atividade da empresa pela ANVISA, do que resulta clara a sua indispensabilidade e essencialidade no processo produtivo, o que os enquadra como insumos passíveis de creditamento”. Igualmente, decidiu o CARF que “as despesas relacionadas ao tratamento de resíduos industriais e com equipamento de proteção individual, ambos, diretamente vinculados ao processo produtivo da empresa” geram direito a crédito de PIS e COFINS. 53. Assim, improcedente a glosa indevidamente mantida pela DRJ, sendo de rigor seja admitido o creditamento de todos os insumos adquiridos pela recorrente, incluindo-se as partes e peças de reposição do seu maquinário e os equipamentos de EPI.” A DRJ, por sua vez, confirmou as glosas, pelo fato de não terem sido diretamente empregados sobre o produto em fabricação. Ademais, até admitiu que as peças e partes de máquinas industriais poderiam gerar créditos, contudo, não os acatou, porque a recorrente não Fl. 9298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721322/2013-18 indicou quais itens ostentavam a condição de partes e peças e em que máquinas foram empregadas. Nas planilhas “Insumos Glosas Revistas e Mantidas”, nas “abas” correspondentes aos CFOP 1556 e 2556, verifica-se que foi proposta a reversão de glosas relacionadas aos seguintes “subgrupos” (conjuntos de bens, custos e despesas, separados no TVF de acordo com suas naturezas) a) “Materiais de Combate a Incêndio e de Sinalização.” b) “Materiais, Equipamentos e Consumíveis utilizados em Laboratório.” c) “Fardamentos, Materiais e Equipamentos de Proteção Individual.” d) “Materiais, Equipamentos e Consumíveis utilizados em Laboratório.” Passe ao exame dos autos. De plano, consigno que concordo com todas as reversões de glosa sugeridas pelo trabalho de diligência. Entendo que atendem os critérios de essencialidade e relevância determinados pela decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Importante registrar que foram admitidos créditos relacionados a itens de construção civil e instalações elétricas de pequeno valor, provavelmente em razão do item 7.2 do PN COSIT nº 05/18, “Bens de pequeno valor ou de vida útil superior a um ano”. O Fisco passou a admitir créditos de bens do imobilizado que são lançados diretamente em conta de despesa, em função de o valor ser abaixo do limite de R$ 1.200,00 estabelecido na legislação do IRPJ. E também concordo as glosas mantidas, pelo seguinte: a) “Materiais p/a Construção Civil/Edificações Industriais” e “Materiais p/a Montagem Elétrica Materiais p/a Pintura, Proteção e Acabamento”: não há informações que permitam concluir se deveriam ou não ser incorporados ao imobilizado e gerar crédito via depreciação e não sobre o valor da compra, tal qual o efetuado pela recorrente (incisos VII dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). b) “Materiais p/veículos”: não foi informado em que setor da fábrica teriam sido utilizados (incisos VI dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). c) “Materiais de uso geral e Materiais de Consumo Humano e Materiais de Ambulatório”: pela descrição dos produtos, conclui-se que não se trata de insumos industriais. Em suma, ratifico os créditos admitidos pelo trabalho de diligência, indicados nas planilhas “Insumos Glosas Revistas e Mantidas”, nas “abas” correspondentes aos CFOP 1556 e 2556. “DOS CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO” Foram glosados os créditos calculados sobre bens do imobilizado, basicamente, porque a planilha apresentada pela recorrente não continha informações sobre as notas fiscais de compra dos bens do imobilizado cuja depreciação foi computada nas bases de cálculo dos créditos. As informações foram requeridas por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF, fls. 536 a 538): “(. . .) Fl. 9299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721322/2013-18 9. Relativamente aos créditos "Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)" [créditos indicados na linha 09, das Fichas 06A (PIS) e 16A (Cofins), do DACON], apresentar notas fiscais de aquisição (Em arquivo PDF); bem como planilha informando a composição dos valores indicados no DACON, agrupados por mês de apuração dos períodos em análise, na qual devem ser indicados: n° da NF, fornecedor do bem, CNPJ do fornecedor, CFOP, classificação fiscal do bem (NCM), data da entrada e da incorporação do bem, descrição do bem, valor contábil da NF, e IPI incidente (se for o caso). Demonstrar, ainda, por meio de documentação hábil e idônea, a sua efetiva imobilização, bem como sua utilização na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (. . .)” Adicionalmente, o autuante destacou que as planilhas apresentadas eram “genéricas” e continham itens cujo cômputo a título de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao imobilizado adquiridos ou fabricados para a produção de bens destinados à venda" era algo que, no mínimo, causava “estranheza”, tais como, fretes, serviços de montagem mecânica, engenharia de projetos, limpeza etc.. Em ambas as defesas, que diferem apenas quanto ao pedido de perícia incluído na impugnação e não repisado no recurso voluntário, a recorrente alega que a fiscalização teria concluído pelo glosa dos créditos com base em presunção, sem revisar os documentos fiscais ou contábeis, o que foi indevidamente substituído por exame de planilhas, que não constituem documentos oficiais. Que a averiguação da matéria tributável é função que compete privativamente á autoridade fiscal, de acordo com o art. 142 do CTN. Que a escrituração mantida com base nas disposições legais faz prova a favor do contribuinte, nos termos do art. 923 do RIR/99. Pede a decretação da nulidade do auto de infração (fl. 8.641): “(. . .) 59. É de rigor o reconhecimento da nulidade do auto de infração porquanto lavrado, aprioristicamente, com base em suposta ausência de informações constantes de planilhas, sem que a fiscalização tenha justificado sua omissão na análise dos documentos fisco-contábeis que lhe foram postos à disposição (v. g. livros e notas fiscais) - estes sim reveladores do crédito de PIS e de COFINS devidamente apurado sobre os encargos de depreciação - caracterizando grave ofensa às normas que regulam o lançamento fiscal e ao direito de defesa da recorrente. (. . .)” Por fim, destaca que os itens que se encontram na planilha e que causaram estranheza à fiscalização, foram necessários à instalação ou reforma dos bens do imobilizado, pelo que devem compor o custo de aquisição para fins de cálculo dos créditos. Neste sentido, menciona o Pronunciamento CPC 27. A DRJ ratificou o auto de infração. E a diligência não propôs qualquer alteração nas glosas relativas à depreciação de bens do imobilizado. Examino a questão. De plano, afasto a acusação de que o auto de infração é nulo. Fl. 9300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721322/2013-18 A fiscalização não concluiu pela glosa com base em presunção, porém em razão de as planilhas de depreciação (fls. 7.852 a 8.458) não conterem informações sobre as notas fiscais de compra dos bens indicados, o que impediu que o agente fiscal validasse os cálculos da depreciação e os correspondentes créditos. Assim, o auto de infração foi devidamente motivado, não contendo o alegado vício ou qualquer outro, material ou formal (artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, art. 142 do CTN, art. 50 da Lei nº 9.784/99), pelo que o considero absolutamente hígido. Também não procede a alegação de que cabia à fiscalização, por força do art. 142 do CTN, buscar as provas da legitimidade dos créditos de PIS e COFINS, pois, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus de comprovar o direito é de quem o pleiteia. Por fim, como estou de acordo com a fiscalização quanto à imprescindibilidade das informações sobre as notas fiscais de compra de cada um dos itens constantes das planilhas de depreciação, para fins de concluir quanto à adequação dos créditos, voto pela manutenção das glosas. “DO SALDO CREDOR DO MÊS ANTERIOR” Neste tópico, também serão apreciada a manifestação sobre a diligência, em razão da correlação existente entre as matérias. Argumentos do recurso voluntário A recorrente alega que a fiscalização não computou os saldos credores de PIS e COFINS de dezembro de 2008, sob a alegação de que teriam sido integralmente absorvidos, no âmbito da fiscalização controlada no PA nº 13502.720610/2013-47. Contudo, este PA ainda não foi concluído na esfera administrativa, pois o recurso voluntário ainda não foi julgado. Não é verdadeiro o que afirmou a DRJ, de que as glosas ocorridas no referido PA se assemelham às do presente. Na verdade, a maior parte decorre do não abatimento de depósitos judiciais. Sobre os reflexos do citado PA no presente: “(. . .) o acórdão da DRJ, ora recorrido, desconsiderou que a diligência fiscal promovida no PAF nº 13502.720610/2013-47 acabou reconhecendo a maior parte dos créditos das contribuições ao PIS/COFINS, apurados em dez/2008, em decorrência de ‘aquisições no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno’. Assim, os referidos créditos de PIS e Cofins, que a fiscalização havia reputado somarem, respectivamente, apenas R$22.204,35 e R$102.274,58 (cf. consta a fls. 67 e 73 destes autos), passaram a ser, reconhecidamente, de R$1.559.144,66 (PIS) e R$7.181.514,78 (COFINS) (. . .). Considerando, ainda que as contribuições devidas no mês correspondem a R$1.336.098,67 (PIS) e R$6.154.151,46 (COFINS), conforme telas abaixo, é evidente que a empresa carregou crédito remanescente de dez/2008 para períodos posteriores – a revelar que, no ponto, a glosa tampouco pode prevalecer.” O auto de infração “atropelou os trâmites do próprio processo administrativo, ferindo os direitos da recorrente à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo art. 5º, inc. LV da CF/88.” O procedimento pode acarretar em conflito de decisões, caso obtenha êxito no PA nº 13502.720610/2013-47. Fl. 9301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721322/2013-18 Assim, faz-se necessário o sobrestamento do feito, até a conclusão do PA nº 13502.720610/2013-47 ou a reunião dos PA, para julgamento em conjunto. Argumentos da manifestação sobre a diligência Consignou que, após a revisão das glosas e o cômputo dos saldos credores de dezembro de 2008, não haveria valores a pagar em janeiro e fevereiro de 2009, porém saldos credores. Apresenta quadros demonstrativos com os cálculos. Aduz que, no PA nº 13502.720610/2013-47, foi realizada diligência, que teria confirmado a higidez do saldo credor de dezembro de 2008, o que torna recomendável que os PA sejam reunidos para julgamento em conjunto: “Após revisão fiscal determinada naqueles autos, para dezembro de 2008, foram apurados saldos credores expressivos de PIS e COFINS nos valores de R$2.670.281,41 e R$13.872.504,66, respectivamente (ref. doc. 03), conforme DACON reconstituído naqueles autos e reproduzido a seguir (. . .). 7. É incontroversa, pois, a existência de saldo credor significativo das contribuições em dezembro/2008, que deve ser considerado na reapuração promovidas nesses autos. 8. Em suma, independentemente das glosas mantidas pela Fiscalização, o saldo credor das contribuições de dezembro/2008, somado aos créditos reconhecidos pela Fiscalização em decorrência da diligência fiscal, já é suficiente para constatar a absoluta improcedência da autuação combatida - eis que, frise-se, a recomposição dos DACONS aponta a existência de saldo credor (e não devedor) nos períodos objeto do presente processo administrativo.” E apresenta demonstrativos de cálculo. Exame dos argumentos de defesa O PA nº 13502.720610/2013-47 e o presente, de fato, são conexos. Contudo, não há previsão regimental no sentido de que devam, obrigatoriamente, ser julgados em conjunto. Ademais, apesar de ambos terem sido baixados em diligência por esta turma na sessão do mês de agosto de 2019, não retornaram ao CARF nas mesmas datas. Com isto, o PA nº 13502.720610/2013-47 foi indicado para pauta de outubro de 2020, porém não foi julgado, porque o valor estava acima do limite estabelecido para julgamento não presencial. Será julgado, quando do retorno das reuniões presenciais. Assim, não há qualquer impedimento para que seja julgado nesta sessão. Com relação à divergência entre os valores dos saldos credores de PIS e COFINS de dezembro de 2008, assunto pertinente ao PA nº 13502.720610/2013-47, e a alegação de que o cômputo destes saldos credores e dos créditos cujas glosas foram revertidas pelo trabalho de diligência seriam suficientes para zerar os valores lançados para os meses de janeiro e fevereiro de 2009, são temas para a liquidação do presente acórdão, momento em que todas as bases de cálculo serão recalculadas pela unidade de origem, a partir das decisões proferidas em ambos os PA. Assim, não cabe converter o presente em diligência, para refazimento das bases de cálculo de PIS e COFINS. Portanto, nego provimento aos argumentos. CONCLUSÃO Fl. 9302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721322/2013-18 Dou provimento parcial, para reverter as seguintes glosas de créditos calculados sobre os seguintes itens: a) “Encargos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica; b) “Energia Elétrica 13,8 Kv Demanda” /“Vapor 42 kg/cm2 Demanda”; c) “Hipoclorito de sódio”; d) “Produtos da kurita” e) “Ácido sulfúrico (h2so4) e hidróxido de sódio (naoh)” - “serviços de tratamento de efluentes líquidos”; f) “Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos”; g) “Pallet de madeira/wood pallet - cantoneira de madeira /“capa de pallet” - “lacre de segurança para carretas”; h) “Serviço de frete e armazenagem”: “Serviços de infraestrutura terrestre em área portuária”, “Serviços de limpeza (descontaminação) e inspeção de containers”, “Serviços prestados no controle de carregamento de produto em Navio” (serviços de inspeção, testes e certificação de produtos) e “Serviços de blanketing, de purga nos tanques de bordo e sopragem da linha de pier”. i) Material de uso e consumo: bens, custos e despesas incluídos na planilha preparada no âmbito do trabalho de diligência, denominada “Insumos Glosas Revistas e Mantidas”, nas “abas” correspondentes aos CFOP 1556 e 2556. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 9303DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8755758 #
Numero do processo: 10380.903766/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade.
Numero da decisão: 3301-009.765
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.903766/2012-16

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6364238

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.765

nome_arquivo_s : Decisao_10380903766201216.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380903766201216_6364238.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8755758

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054593711079424

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-13T12:24:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-13T12:24:11Z; Last-Modified: 2021-04-13T12:24:11Z; dcterms:modified: 2021-04-13T12:24:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-13T12:24:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-13T12:24:11Z; meta:save-date: 2021-04-13T12:24:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-13T12:24:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-13T12:24:11Z; created: 2021-04-13T12:24:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-13T12:24:11Z; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-13T12:24:11Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.903766/2012-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.765 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Recorrente DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 37 66 /2 01 2- 16 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903766/2012-16 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo - Exportação, pleiteado pela contribuinte acima identificada. Com base, na informação fiscal, a DRF de origem, por meio de despacho decisório, deferiu parcialmente o pleito e reconheceu parte do crédito. O deferimento parcial decorreu de glosa efetuada, relativos às despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens de transporte, pois de acordo com o disposto pelo no inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, combinado com o inciso I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, e art. 6º do Decreto nº 4.544/2002, “somente dão direito ao crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) as embalagens que acondicionam diretamente os produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)". Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que após proceder ao relato dos fatos, alega em síntese: - que é produtora de variados tipos de frutas in natura destinada à exportação, de modo que para garantir a qualidade e conservação de seus produtos é indispensável a utilização de determinados materiais para a embalagem. - que segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens que acondicionam os produtos de forma individual e autônoma poderiam gerar crédito de Pis/Cofins. Assim, as demais embalagens utilizadas, em especial àquelas adquiridas para a proteção das frutas frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam direito ao crédito”. - que os pallets, cantoneiras e demais produtos são considerados embalagens de acondicionamento, a autoridade fiscal usou uma interpretação sobre aproveitamento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados-IPI, que não poderia ser aplicada a não cumulatividade do Pis/Cofins. - que estamos tratando de créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), o qual tem como fato gerador as receitas provenientes da produção da empresa, que não é uma indústria, mas uma produtora de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento. - que a distinção entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte fora definida para fins de incidência do IPI (RIPI), não sendo considerada no caso de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), que possui um fato gerador mais amplo. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903766/2012-16 - que na legislação, tanto do PIS, quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na produção são expressamente autorizadas. - que os pallets (ou estrados), as cantoneiras, e os demais produtos utilizados no processo produtivo, têm como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários e que sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas in natura para o exterior. - traz à colação doutrina do constitucionalista Roque Antônio Carrazza, ementas de Soluções de Consulta prolatadas nas Divisões de Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008. - depreende-se dessas duas últimas ementas as seguintes conclusões: 1- Não configurando ativo imobilizado, surge a possibilidade de ressarcimento de crédito no caso em apreço, e; 2- Se até nos casos que não há a suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos, quanto mais no caso em tablado, arrematando no sentido de que os pallets (ou estrados) e as cantoneiras, e os demais produtos objeto de glosa, são, unicamente, materiais de embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso, gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado. - postula o deferimento, na sua integralidade, do presente pedido de ressarcimento, como também que seja oportunizada a sustentação oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da inclusão do presente processo em pauta de julgamento. A DRJ negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada, em síntese: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PALLETS, CANTONEIRAS E DEMAIS PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903766/2012-16 As embalagens que não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho de Contribuintes, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a importância das embalagens de transporte para a venda das frutas in natura. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido o PER de nº 23689.16065.260907.1.1.08-4559, referente ao crédito de PIS não-cumulativo - Exportação, do 4º trimestre de 2006. A fiscalização, após verificar a legitimidade do crédito solicitado, entendeu como não passíveis de creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002), as despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas ao transporte. Então, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa do PIS, para reconhecimento de que as embalagens para transporte têm essa natureza. A Recorrente assegura que as embalagens de transporte são essenciais para sua atividade, logo são insumos, nesses termos: No caso específico da Del Monte, que vende principalmente frutas para exportação, não haveria como fazer chegar seu produto ao consumidor final, tão distante, sem a proteção que os pallets, cantoneiras e demais embalagens externas proporcionam. Sem esses materiais, não há meio de transporte conhecido pelo homem que garanta a manutenção de qualidade de frutas no percurso de um continente a outro, ou mesmo para regiões diferentes de um País continental como o Brasil: é óbvio que o movimento natural da viagem danificaria severamente alimentos frágeis, como bananas e mamões. O emprego desses materiais, portanto, é medida para acondicionamento do que foi produzido, e é absolutamente essencial para a preservação de sua qualidade. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903766/2012-16 Registre-se, então, que, embora seja possível produzir frutas sem pallets e cantoneiras, não é possível vendê-las sem isto, e a mera produção, sem a venda a terceiros, não gera receita e, logo, não é atividade tributável pelo PIS ou pela COFINS. Nessa perspectiva, é importante consignar, por oportuno, que a expressão do legislador, tanto na Lei 10.833/2003 quanto na 10.637/2002, é “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, se o que gera crédito é justamente a produção para fins de venda, é um absurdo alegar que insumos utilizados para viabilizar a venda não geram crédito. A atividade geradora de receita é, portanto, indubitavelmente dependente de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagens de transporte. Há essencialidade, e há ligação tão direta quanto possível entre o material que se pretende gerador de crédito e a respectiva atividade geradora de receita. A contribuinte produz as frutas - abacaxis, melões, melancias e bananas - e as vende in natura, para o mercado interno e também para exportação. Sem dúvida, as embalagens para transporte são essenciais e relevantes (STJ, REsp 1.221.170/PR) para a atividade da Recorrente. Isso porque os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura destinadas à venda. Sem as embalagens de transporte não há como manter a integridade das frutas vendidas in natura, em virtude de sua fragilidade. No mesmo sentido, cito dois recentes julgados desta 1ª Turma: Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Por conseguinte, devem ser revertidas TODAS as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, observado o montante integral glosado especificado na e-fl. 35 em informação fiscal. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903766/2012-16 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8808685 #
Numero do processo: 11128.733003/2013-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.733003/2013-36

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6387324

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.831

nome_arquivo_s : Decisao_11128733003201336.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11128733003201336_6387324.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8808685

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054593890385920

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-19T18:58:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-19T18:58:10Z; Last-Modified: 2021-05-19T18:58:10Z; dcterms:modified: 2021-05-19T18:58:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-19T18:58:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-19T18:58:10Z; meta:save-date: 2021-05-19T18:58:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-19T18:58:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-19T18:58:10Z; created: 2021-05-19T18:58:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-05-19T18:58:10Z; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-19T18:58:10Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.733003/2013-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.831 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2021 Recorrente HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 30 03 /2 01 3- 36 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733003/2013-36 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733003/2013-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a impossibilidade de se aplicar a norma do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733003/2013-36 Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733003/2013-36 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733003/2013-36 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733003/2013-36 conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende- se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733003/2013-36 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que, ao aplicar a penalidade discutida, a autoridade fiscal afrontou diversos princípios, entre os quais a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733003/2013-36 Compulsando os autos (fls. 14 a 26), em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que a recorrente, na condição de agente desconsolidador, concluiu, apenas no dia 30/07/2009, às 12:24:07 h, a desconsolidação atinente ao Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº. 130.905.089.390.180, trazendo, de forma intempestiva, as informações do Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 130.905.091.488.936, conforme se observa nos extratos às fls. 25/26. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação de carga, para os períodos posteriores a 1º de abril de 2009. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente nos autos que a prestação de informação atinente ao MBL nº. 130.905.089.390.180 se deu de forma intempestiva, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8808734 #
Numero do processo: 10976.720028/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2014 a 31/08/2014 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. MULTA. PREVISÃO NORMATIVA. A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento, caracteriza a anormalidade no funcionamento do Sicobe para fins de se ter por configurada a hipótese de incidência da penalidade. MULTA. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Fiscalização apurado a base de cálculo da multa a partir da média dos valores constantes das notas fiscais de venda no período dos autos, não se verifica qualquer irregularidade na apuração do “valor comercial da mercadoria”, que vem a ser o termo utilizado na norma jurídica aplicável. EXCESSO DE EXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3201-008.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.217, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10976.720047/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2014 a 31/08/2014 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. MULTA. PREVISÃO NORMATIVA. A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento, caracteriza a anormalidade no funcionamento do Sicobe para fins de se ter por configurada a hipótese de incidência da penalidade. MULTA. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Fiscalização apurado a base de cálculo da multa a partir da média dos valores constantes das notas fiscais de venda no período dos autos, não se verifica qualquer irregularidade na apuração do “valor comercial da mercadoria”, que vem a ser o termo utilizado na norma jurídica aplicável. EXCESSO DE EXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10976.720028/2014-05

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6387335

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.222

nome_arquivo_s : Decisao_10976720028201405.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Hélcio Lafetá Reis

nome_arquivo_pdf_s : 10976720028201405_6387335.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.217, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10976.720047/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8808734

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054593929183232

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-21T07:59:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-21T07:59:27Z; Last-Modified: 2021-05-21T07:59:27Z; dcterms:modified: 2021-05-21T07:59:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-21T07:59:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-21T07:59:27Z; meta:save-date: 2021-05-21T07:59:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-21T07:59:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-21T07:59:27Z; created: 2021-05-21T07:59:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-05-21T07:59:27Z; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-21T07:59:27Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10976.720028/2014-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.222 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2021 Recorrente BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2014 a 31/08/2014 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. MULTA. PREVISÃO NORMATIVA. A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento, caracteriza a anormalidade no funcionamento do Sicobe para fins de se ter por configurada a hipótese de incidência da penalidade. MULTA. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Fiscalização apurado a base de cálculo da multa a partir da média dos valores constantes das notas fiscais de venda no período dos autos, não se AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 72 00 28 /2 01 4- 05 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720028/2014-05 verifica qualquer irregularidade na apuração do “valor comercial da mercadoria”, que vem a ser o termo utilizado na norma jurídica aplicável. EXCESSO DE EXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.217, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10976.720047/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada em decorrência da lavratura de auto de infração relativo à multa regulamentar lançada em razão de omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). Consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que, por força do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.827/2008, o contribuinte se encontrava obrigado a instalar equipamentos contadores de produção, destinados à identificação do tipo de produto, da embalagem e de sua marca comercial, encontrando-se a instalação sob comento em funcionamento desde 2010. Informa-se, ainda, que, de forma análoga ao previsto no § 3º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007, o art. 11 da IN RFB nº 869/2008, autorizado pelo § 1º do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, definira que ficava a cargo do estabelecimento industrial envasador o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil (CMB) pela execução dos procedimentos de Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720028/2014-05 integração, instalação, manutenção preventiva e corretiva do Sicobe em todas as suas linhas de produção. Em março de 2014, a Casa da Moeda do Brasil informou à Receita Federal que a partir daquela data interromperam-se os serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe instalado na empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda., em razão do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento durante todo o ano de 2013. Iniciada a ação fiscal na Receita Federal e não tendo a empresa, devidamente intimada, regularizado a situação, lavrou-se a multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007 em relação a todos os meses em que perdurou a irregularidade, tendo os autos de infração sido formalizados em processos administrativos. Considerando que a irregularidade perdurava, a Fiscalização, com base em informações prestadas pelo contribuinte quanto à marca comercial, o tipo do produto, o tipo de embalagem, o volume da embalagem (ml) e a quantidade produzida (em unidades), calculou o valor médio da mercadoria a partir dos valores constantes das notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, por meio do sistema ReceitanetBx, sendo, então, apurado o valor da multa lançado nestes autos, em conformidade com os demonstrativos anexados ao TVF. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento da multa, em razão da ilegalidade da fixação da alíquota e da base de cálculo via ato infralegal, em total ofensa aos arts. 97, inciso IV, e 78, ambos do CTN, ao art. 150, inciso I da Constituição Federal e ao art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488/2007, alegando, ainda, o seguinte: a) ilegalidade da fixação em norma infralegal, e não em lei, do preço atribuído para ressarcimento à CMB, preço esse que, em verdade, se caracterizava como tributo (taxa), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ); b) a inadimplência da remuneração devida à Casa da Moeda do Brasil não impedia o pleno funcionamento do sistema, nem visava diretamente tal objetivo, tratando-se, apenas, de descumprimento de obrigação pecuniária, que apenas de forma secundária podia acarretar algum prejuízo à fiscalização; c) a definição de um valor fixo para ressarcimento representava afronta aos princípios da proporcionalidade tributária, da capacidade contributiva e da igualdade; d) a multa não devia ter como base a totalidade do valor comercial da mercadoria. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, mantendo a multa decorrente da ausência de recolhimento do valor devido a título de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, considerando que tal falta caracterizava prática prejudicial ao funcionamento do Sicobe, ensejando a aplicação da multa de 100% sobre o valor comercial da mercadoria produzida pelo estabelecimento no respectivo período. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, repisou os argumentos de defesa e requereu a aplicação da retroatividade benigna pelo fato de não mais haver previsão legal à multa na hipótese de anormalidade do Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720028/2014-05 funcionamento do Sicobe, ou, subsidiariamente, o cancelamento do auto de infração, em razão da impossibilidade de cobrança do próprio ressarcimento, cuja alíquota e base de cálculo haviam sido previstas em afronta ao art. 97, inciso IV, do CTN e art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488/2007, sendo insubsistente a obrigação de ressarcir fixada no Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008. Alegou, ainda, o Recorrente, que a Fiscalização maculara toda a apuração, pois utilizara como base de cálculo da multa o valor calculado por meio da multiplicação da quantidade de mercadoria produzida no período pelo seu valor médio unitário, valor médio esse apurado somente nos meses de fevereiro a agosto de 2016, enquanto que as mercadorias constantes das notas fiscais eletrônicas não necessariamente haviam sido produzidas no mesmo período, restando clara a utilização de metodologia incompatível com a hipótese legal da penalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração relativo à multa regulamentar lançada em razão de omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O Sicobe é um sistema de contagem da produção que visa a facilitar a atuação da Fiscalização Federal, de cuja instalação decorre a exigência do ressarcimento equivalente a R$ 0,03 por unidade do produto em favor da Casa da Moeda do Brasil. A infração consiste na não regularização por parte do Recorrente do ressarcimento de valores referentes ao Sicobe à Casa da Moeda do Brasil, como havia sido exigido por meio do Termo de Diligência Fiscal nº 01/2014 e do Termo de Início da Ação Fiscal datado de 3 de fevereiro de 2015, em conformidade com os arts. 8º-A e 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869/2008 e o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, tendo como consequência a divulgação no sítio da Receita Federal na internet da informação de que o Recorrente encontrava-se com anormalidade no funcionamento do Sicobe desde 14/03/2014, data a partir da qual tornara-se cabível a aplicação da multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007. Com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, a Fiscalização calculou o valor médio da mercadoria, sendo, então, apurado o valor da multa lançado nestes autos, em conformidade com os demonstrativos anexados ao TVF, com fundamento no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, combinado com o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 (com a redação dada pela Lei nº 11.827/2008). Feitas essas observações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Sicobe. Multa. Retroatividade benigna. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720028/2014-05 Inicialmente, o Recorrente pleiteia a aplicação do instituto da retroatividade benigna, previsto na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), aduzindo não mais haver previsão legal à multa na hipótese de anormalidade do funcionamento do Sicobe. Segundo ele, posteriormente à autuação sob comento, a Lei nº 13.097/2015 revogou o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, o qual dispunha sobre as obrigações acessórias de instalar equipamentos contadores de produção para empresas que industrializassem os produtos previstos no art. 58-A da mesma lei, sendo determinado, ainda, que, em caso de irregularidade quanto à obrigação acessória, devia-se aplicar a multa prevista no art. 30 da Lei n° 11.488/2007. O Recorrente destaca, também, o fato de que, por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 17/10/2016, ele foi expressamente dispensado da obrigação de utilização do Sicobe, dispensa essa posteriormente estendida a todas as demais pessoas jurídicas, conforme o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12/12/2016, razão pela qual o descumprimento da norma deixou de existir, atraindo a aplicação retroativa da lei revogadora, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 106 do CTN, conforme decisões do CARF e do TRF1 nesse mesmo sentido. Contudo, a revogação invocada pelo Recorrente não alcançou o art. 30 da Lei nº 11.488/2007 1 , que vem a ser o dispositivo em que se fixou a multa aplicada nestes autos (100% do valor comercial da mercadoria). Inobstante a revogação do art. 58-T pela Lei nº 13.097/2015, em que se criou a obrigação de instalação do Sicobe e se determinou sua regulamentação pela Receita Federal, as mesmas regras passaram a constar do art. 35 da nova lei, inexistindo, portanto, a possibilidade de aplicação da retroatividade benigna, pois que o mesmo comando não perdeu eficácia após a edição da lei invocada pelo Recorrente, verbis: Lei nº 13.097/2015 Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 . (Vigência) Regulamento (Vigência) Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 . (g.n.) No que se refere à alegação do Recorrente de que, com a edição dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) da Cofis, a utilização do Sicobe deixou de ser obrigatória e que por isso não se podia dele exigir a multa aplicada, há que se ressaltar que os fatos 1 Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2o do art. 27 desta Lei. § 1o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720028/2014-05 controvertidos nos pressentes autos ocorreram em fevereiro a outubro de 2016, período em que o Recorrente se encontrava obrigado à utilização do Sicobe, inexistindo autorização legal, ou mesmo infralegal, autorizando a aplicação retroativa dos referidos ADEs. É inconcebível que um mero ato administrativo, no caso o ADE Cofis nº 75/2016, pudesse ter o condão de extinguir uma obrigação que se encontrava prevista em lei, obrigação essa sujeita a multa no caso de sua inobservância. A título de exemplo: considerando a legislação tributária que passou a estipular que a entrega da declaração do imposto de renda a partir de então se restringiria à via eletrônica, aplicando-se o entendimento do ora Recorrente, todas as penalidades não definitivamente julgadas aplicadas aos declarantes omissos na entrega da referida declaração em papel deveriam ser extintas? Obviamente que não; devendo ser essa a conclusão aplicável em relação à situação ora sob análise, em que o controle de produção de bebidas passou a ser manual e não mais via Sicobe, em nada afetando as penalidades até então aplicadas em decorrência da inobservância das obrigações acessórias correspondentes. Destaque-se que os acórdãos do CARF referenciados pelo Recorrente para se defender quanto à questão acima abordada não se coadunam com o entendimento atualmente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Exemplificativamente, tem- se o acórdão nº 3402-003.033, citado na peça recursal, que veio a ser reformado pela CSRF por meio do acórdão nº 9303-008.526, de 18/04/2019, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. MULTA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas, aplica-se no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva ou corretiva. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.097/2015. RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO OCORRÊNCIA. A revogação do art. 58-T da Lei 10.833/2003 pelo art. 169, II, “b”, da Lei nº 13.097/2015 apenas alterou a gama de produtos sujeitos ao controle de produção por meio de obrigação acessória idêntica, estabelecida pelo seu art. 35, cominando, inclusive, a mesma penalidade prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/07, não havendo que se falar, portanto, em nenhuma das hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106 do CTN. No voto condutor do acórdão nº 9303-008.526, fez-se referência a outros acórdãos da mesma CSRF (nº 9303-007.548 e 9303-007.463), exarados em 18/10/2018 e 20/09/2018, em que se decidiu na mesma direção, merecendo destaque os trechos a seguir reproduzidos: Assim, a obrigação acessória permaneceu a mesma e as penalidades também, não havendo, portanto, que se falar em retroatividade benigna. E nem se diga que seria aplicável o inciso “b” do inciso I do art. 106 do CTN (“quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720028/2014-05 omissão”) com “o fim do SICOBE”, determinado pelo Atos Declaratórios Executivos Cofis nº 75 e 94/2016. (...) As obrigações acessórias surgem, são extintas, substituídas por outras, nada de incomum nisto (pelo contrário). Antes do SICOBE, mesmo, havia o SMV – Sistema Medidor de Vazão. Não existe mais a DIPI-Bebidas, a DIPJ, o DACON, e assim por diante. Quais as razões destas mudanças ?? Principalmente, em função da evolução tecnológica (hoje, por exemplo, temos as escriturações contábil e fiscal digitais), e por razões operacionais: um controle mostra-se mais adequado, com melhor custo-benefício, etc. Isto significa que não se pode mais aplicar penalidades, por exemplo, pela falta ou atraso na entrega dos DACON ?? Por óbvio que não. Enquanto ele existia, tinha que ser entregue, no prazo, e, se não o foi, observado o prazo decadencial, perfeitamente cabível a aplicação da penalidade pertinente, pois, a teor do art. 97, I, do CTN, somente norma legal pode estabelece-la e, por conseguinte, revoga- la: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; (...) E, com muito menos razão haveria porque se falar em revogação da exigência contida em lei em razão da edição dos Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. De imediato, há que se sublinhar que nenhum ato declaratório editado no âmbito da Secretaria da Receita Federal pode ter por finalidade a derrogação de disposição legal acerca de determinada matéria. Como a ninguém é dado desconhecer, tratamse de normas de diferente hierarquia, do que resulta, por si só, inadmissível que se cogite que os ADEs tenham revogado exigência determinada em Lei. Assim, não há como cogitar a aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional em razão da edição dos ADEs supracitados. Se a exigência está prevista em lei, somente a lei pode revoga-la. Ademais, trata-se de atos executivos e não interpretativos. Têm por escopo ordenar a forma e os critérios de execução da exigência especificada em lei e não interpretá-la. No caso, determinaram que, a partir de 13 de dezembro de 2016, os estabelecimentos industriais envazadores de bebidas estavam desobrigados da utilização do Sistema de Controle da Produção de Bebidas – Sicobe. Ou seja, os Atos Declaratórios apenas alteraram o sistema de controle de produção nesse segmento de mercado específico. Ora, alterações de sistemas e critérios do controle exercido pela Secretaria da Receita Federal sobre as operações de mercado são extremamente comuns e decorrem das mais diversas razões e eventos. No caso concreto sabe-se que, a partir de determinado momento, levantaram-se questionamentos acerca da conformidade do Sicobe às necessidades da Secretaria para o controle das operações processadas nesse segmento de mercado. Por conta disso, foi editada a Portaria nº 638, de 10 de agosto de 2015. (...) Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720028/2014-05 A Comissão chegou à conclusão de que o Sicobe não atendia às necessidades de controle desse segmento de mercado. Em decorrência disso, foram editados os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. O controle da produção dos estabelecimentos industriais envazadores de bebidas voltou a ser feito por meio de selagem. Como se vê, não há qualquer razão para que se avente a possibilidade de que os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016 tenham deixado de considerar o ato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, atraindo, por conta disso, o disposto na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Eles tiveram por finalidade, exclusivamente, adequar o sistema de controle da Secretaria da Receita Federal às necessidades das partes envolvidas. Eles apenas alteraram o modo de controle do setor de bebidas. Ora, isso é pra lá de comum. É de se perguntar: se importação de determinada mercadoria passa a ser dispensada de licenciamento de importação a partir de determinado momento é possível dizer que isso se aplica retroativamente? Óbvio que não. Os controles são definidos para o momento. Verifica-se que os acórdãos da 3ª Turma da CSRF adotaram o mesmo entendimento ora esposado, inexistindo, portanto, possibilidade de retroação dos efeitos de um ato administrativo superveniente para extinguir uma penalidade legalmente exigível. Esta turma ordinária, há pouco tempo, também já decidiu nesse sentido, conforme se verifica da ementa do acórdão nº 3201-006.589, de 17/02/2020, a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. Configura sucessão empresarial a continuidade, sem interrupção, das atividades de produção e comercialização do mesmo produto, no mesmo ambiente empresarial e com a utilização dos mesmos empregados, dado que a norma geral de Direito Tributário prevê a sucessão decorrente de aquisição a qualquer título de estabelecimento industrial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720028/2014-05 Diante do exposto, afasta-se a possibilidade de aplicação do instituto da retroatividade benigna. II. Sicobe. Violação do princípio da legalidade. Taxa. O Recorrente alega a impossibilidade de cobrança do ressarcimento sob comento, cuja alíquota e base de cálculo, segundo ele, haviam sido previstas em afronta ao princípio da legalidade previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal 2 e no art. 97, inciso IV, do CTN 3 , sendo insubsistente a obrigação de ressarcir fixada no Ato Declaratório do Executivo RFB nº 61/2008. Segundo o Recorrente, amparado em decisão sem efeitos erga omnes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ressarcimento à Casa da Moeda se reveste da condição de tributo, na modalidade taxa, cuja instituição deve se dar, obrigatoriamente, por meio de lei, não podendo o não exercício da competência do Poder Legislativo ser suprido pelo Poder Executivo, razão pela qual os atos normativos da Receita Federal não podem instituir obrigações tributárias que se acham sob reserva de lei. Ainda de acordo com o Recorrente, os valores a pagar à Casa da Moeda do Brasil (CMB) foram fixados pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008, tendo sido estipulado, por meio de ato normativo, o valor de R$ 0,03 para cada unidade de produto controlado pelo Sicobe, ignorando-se que, por se tratar da instituição de uma taxa, tal medida somente poderia ter se dado por meio de lei. A par dos argumentos do Recorrente, há que se destacar, de início, que, quanto à natureza jurídica do repasse obrigatório à CMB, o valor correspondente havia sido classificado, originariamente, como “ressarcimento” pelo § 4º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007 4 , não tendo havido a edição de lei posterior transformando tal ressarcimento em taxa, nos termos exigidos pelo princípio da legalidade estrita previsto no inciso I do art. 150 da Constituição Federal. Nos termos do § 2º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007, dispositivo esse revogado somente em 2019, por meio da Medida Provisória nº 902, atribuiu-se responsabilidade à Casa da Moeda do Brasil (CMB) pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados pelo Sicobe, sob supervisão e acompanhamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil e observância aos requisitos de segurança e controle fiscal por ela estabelecidos. Não se pode ignorar que a instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo (IPI), fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB 2 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 3 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 4 Art. 28 (...) § 4º Os valores do ressarcimento de que trata o § 3º deste artigo serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e deverão ser proporcionais à capacidade produtiva do estabelecimento industrial fabricante de cigarros, podendo ser deduzidos do valor correspondente ao ressarcimento de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720028/2014-05 uma receita originária da União decorrente das atividades identificadas no parágrafo anterior deste voto 5 . Tal entendimento pode ser corroborado com o seguinte exemplo: quando a Administração tributária multa um determinado contribuinte por não ter apresentado uma declaração ou documento de cunho obrigatório (obrigação acessória), ela o faz no exercício da fiscalização dos tributos (obrigação principal), e não no exercício do poder de polícia. O próprio Recorrente, em sua peça recursal, admite que o “dever de pagamento à CMB dos valores correspondentes ao ressarcimento” decorre da “realização da fiscalização”, situação em que não se tem por configurado nem o exercício do poder de polícia e nem a utilização de um serviços público, que vêm a ser o fato gerador das taxas. O art. 78 do CTN define o poder de polícia para fins de instituição de taxa (tributo e não multa) como sendo uma “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Nota-se que o exercício do poder de polícia não se vincula à arrecadação ou fiscalização de outros tributos (impostos ou contribuições), como ocorre com a obrigação tributária acessória, tratando-se de atividade estatal atinente a outros desideratos (segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, exercício de atividades econômicas, tranquilidade pública, respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos), objetivos esses diversos da arrecadação tributária. Nos termos do § 2º do art. 113 do CTN, “[a] obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Constata-se que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, que por sua vez compreende, além das leis em sentido estrito, “os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” (art. 96 do CTN – g.n.), abrangendo as normas complementares “os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas” (inciso I do art. 100 do CTN). Nesse sentido, a obrigação acessória pode ser disciplinada por meio de normas complementares, nas quais se incluem as normas administrativas cogentes autorizadas por lei, dentre elas as instruções normativas e demais atos normativos da Administração Pública. Por fim, merece registro o entendimento externado por Ruy Barbosa Nogueira, segundo o qual “a taxa cobrada para o custeio do gasto com o exercício do poder de polícia não é diretamente contraprestacional, pois quem se beneficia da regulamentação é essencialmente a sociedade e não o contribuinte sujeito ao poder de polícia, à fiscalização ou regulamentação. 6 ” Logo, afasta-se, também, esse argumento de defesa do Recorrente. 5 Referido entendimento foi adotado no julgamento do EIAC 2003.71.05.000271-0, Primeira Seção do TRF4, rel. Vilson Darós, publicado em 12/07/2006 (informação obtida em: PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário, 10ª ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2008, pag. 51 a 52). 6 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 167/168. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720028/2014-05 III. Multa. Ausência de previsão. Segundo o Recorrente, o art. 30 da Lei 11.488/2007 considera impedimento para fins de aplicação da multa “qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento”, não albergando a inadimplência da remuneração devida à Casa da Moeda do Brasil (CMB), que apenas de forma secundária pode acarretar algum prejuízo à fiscalização. Eis o teor do dispositivo legal referenciado: Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10 o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2 o do art. 27 desta Lei. § 1 o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. (g.n.) A Instrução Normativa RFB nº 869/2008, autorizada pelo § 1º do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 7 , estipulou o seguinte: Art. 13. (...) § 2º A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos da taxa de que trata o art. 11 por 3 (três) meses ou mais, consecutivos ou alternados, no período de 12 (doze) meses, ou pela negativa de acesso dos técnicos da CMB ao estabelecimento industrial caracteriza anormalidade no funcionamento do Sicobe. (g.n.) Diante do exposto, afasta-se, também, a alegação do Recorrente quanto a essa matéria. IV. Apuração da multa. Excesso de exação. Alega o Recorrente que a Fiscalização maculara toda a apuração, pois utilizara como base de cálculo da multa o valor calculado por meio da multiplicação da quantidade de mercadoria produzida no período pelo seu valor médio unitário, valor médio esse apurado somente nos meses de fevereiro a agosto de 2016, enquanto que as mercadorias constantes das notas fiscais eletrônicas não necessariamente haviam sido produzidas no 7 § 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720028/2014-05 mesmo período, restando clara a utilização de metodologia incompatível com a hipótese legal da penalidade 8 . Argumenta que há sensível diferença entre “o valor da mercadoria produzida” e “o preço unitário médio comercializado”, tendo em vista que o preço médio unitário pelo qual a mercadoria foi vendida, em período distinto daquele objeto da autuação, e o valor comercial da mercadoria produzida no período, são conceitos jurídicos distintos e inconfundíveis. A Fiscalização registrou a apuração do valor da mercadoria produzida nos seguintes termos: Para identificarmos o valor comercial da mercadoria, recorremos às notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, através do sistema ReceitanetBx. A partir das informações das notas fiscais, pudemos apurar os valores dos itens de cada produto comercializado, dividindo-os pela quantidade vendida, de modo a obtermos o valor do preço médio unitário por unidade. São os relatórios “CÁLCULO DO PREÇO MÉDIO POR UNIDADE”. Bastou, então, elaborar novo demonstrativo, de nome “Cálculo da Multa”, no qual reproduzimos as principais informações da produção informada pela contribuinte, incluindo o preço unitário médio por unidade obtido das notas fiscais eletrônicas, e calculando o valor da multa a partir da multiplicação da quantidade produzida e do preço unitário médio por unidade de cada produto no próprio mês. Quando não encontramos vendas de um produto no próprio mês em que ocorreu a produção, utilizamos o preço unitário referente ao mês imediatamente anterior em que houve venda. (g.n.) Do excerto supra, constata-se que a Fiscalização, para apurar o “valor comercial da mercadoria”, base de cálculo da multa 9 (e não “o valor da mercadoria produzida”, conforme alegado pelo Recorrente), procedeu à apuração da média dos valores constantes das notas fiscais de venda do período fevereiro a agosto de 2016, que corresponde exatamente ao período dos fatos geradores destes autos, método esse que se mostra compatível com a hipótese de incidência constante da norma jurídica. Nota-se que a Fiscalização, nos casos de inexistência de produção no próprio mês, considerou o valor do mês imediatamente anterior, justamente para evitar que possíveis valores subsequentes, passíveis de se encontrar atualizados pela inflação 10 , pudessem impactar desfavoravelmente ao Recorrente. Além disso, o Recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que pudesse infirmar o método de apuração adotado pela Fiscalização, razão pela qual, também aqui se afasta o argumento de defesa. V. Valor excessivo da multa. Por fim, aduz o Recorrente que a multa pretendida é desproporcional, deixando de observar, ainda, a razoabilidade, impondo ao sancionado valores muito além de sua 8 Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): 9 Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): 10 Segundo o IBGE, a inflação oficial de 2016 foi de 6,29%. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720028/2014-05 capacidade econômica, tendo o Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008 incorrido em mais uma ilegalidade ao não cumprir o disposto no citado art. 28, § 4º da Lei 11.488/2007, segundo o qual o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil deveria ser “proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento industrial” fiscalizado, visto que estabeleceu valor fixo a ser recolhido (R$ 0,03 por embalagem) por todos os obrigados. Em relação a tais argumentos, tem-se que a fixação do ressarcimento à Casa da Moeda em R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade produzida encontra-se em consonância com a exigência legal de proporcionalidade com a capacidade produtiva do estabelecimento, pois, quanto mais se produz, maior será o valor repassado àquela instituição, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade. Por outro lado, deve-se ressaltar que, nos termos da súmula nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, em razão do quê aqui se observam as normas jurídicas válidas e vigentes à época dos fatos, afastando-se o enfrentamento do alegado caráter confiscatório da multa. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8777525 #
Numero do processo: 14041.000165/2009-56
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/05/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-009.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/05/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 14041.000165/2009-56

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6372281

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.459

nome_arquivo_s : Decisao_14041000165200956.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 14041000165200956_6372281.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8777525

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054593935474688

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-20T22:41:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-20T22:41:59Z; Last-Modified: 2021-04-20T22:41:59Z; dcterms:modified: 2021-04-20T22:41:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-20T22:41:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-20T22:41:59Z; meta:save-date: 2021-04-20T22:41:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-20T22:41:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-20T22:41:59Z; created: 2021-04-20T22:41:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-04-20T22:41:59Z; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-20T22:41:59Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 14041.000165/2009-56 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9202-009.459 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 25 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo VIA ENGENHARIA S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/05/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Relatório Trata-se de Auto de Infração de contribuições previdenciárias, referente à parte dos segurados, decorrente de responsabilidade solidária entre prestadores (e subempreiteiros) e tomador de serviços por cessão de mão-de-obra (Via Engenharia S/A), em razão da ausência de recolhimentos dos tributos pelos prestadores, e tendo em vista que o tomador não apresentou os documentos necessários à elisão da responsabilidade (folha de pagamento, GFIP, GRPS/GPS). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 65 /2 00 9- 56 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.459 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000165/2009-56 De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 28/36), o lançamento objetiva restabelecer exigência fiscal, anulada por vício formal, nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito – NFLD n° 35.019.609-5 e nº 35.019.608-7, anuladas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, por erro de fundamentação legal. Em sessão plenária de 22/01/2014, foi julgado recurso voluntário da Contribuinte, prolatando-se o Acórdão nº 2402-003.907 (fls. 123/136), integrado pelo Acórdão de embargos nº 2402-004.121, de 15/05/2014 (fls.152/159). Na sequência transcreve-se a ementa e o registro das referidas decisões: Acórdão nº 2402-003.907 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/05/1997 LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco a considerar a data inicial em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de decadência. Acórdão de embargos nº 2402-004.121 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/05/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.459 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000165/2009-56 O acórdão recorrido cancelou o lançamento por entender que a Fiscalização não demonstrou todos os requisitos que a levaram a considerar a data em que se tornaram definitivas as decisões que anularam as NFLD substituída como sendo 18/02/2004. O processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para ciência do acórdão de embargos em 18/06/2014 (fl. 160) e, em 27/06/2014, foi interposto o Recurso Especial de fls. 166/171 (fl. 172), no intuito de rediscutir a matéria “fato extintivo do crédito tributário – responsabilidade pela comprovação”. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de fls. 174/179. Como paradigma, admitiu-se o Acórdão CSRF/04-00.800, cuja ementa reproduz- se a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano- calendário: 1998,1999,2000,2001,2002. PAF - ÔNUS DA PROVA BASE DE CÁLCULO IMPONÍVEL - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível o ilícito se quantifica sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. A base de cálculo mensura a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico para, combinando-o com a alíquota, definir o valor a ser recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material expresso na norma criadora do tributo. Ausentes quaisquer um desses pressupostos o lançamento não prospera. PAF PROVAS -Tratando-se de matéria de prova, o julgador formará livremente a sua convicção, nos termos do art. 29 do Dec. 70.235/72. A Fazenda Nacional apresentou o presente Recurso Especial ao argumento de que a data de ciência de referidas decisões jamais fora refutada pelo Sujeito Passivo e que as peças de defesa da Contribuinte sempre foram no sentido de que os julgados que anularam os lançamentos originários teriam se tornado definitivos na data de sua prolação, 31/10/2003. Em vista disso, entende a PGFN que somente caberia ao Colegiado Ordinário decidir se a contagem da decadência se iniciaria com a ciência – 18/02/2004 – ou com a prolação da decisão que anulou por vício formal as primeiras NFLD – 31/10/2003, tendo em vista que a data de ciência dos acórdãos do CRPS teria se tornado fato incontroverso. Destaca que o Fisco tem, em regra, o ônus da prova da ocorrência do fato imponível, mas que a respeito dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos o PAF adere ao princípio de que quem alega tem que prová-lo, conforme dispõe o Código de Processo Civil, art. 333, inciso II c/c o CTN, art. 156, inciso V (que indica a decadência como fato extintivo do crédito tributário). A Contribuinte e os responsáveis solidários foram intimados dos acórdãos de recurso voluntário e de embargos, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, via edital, em 15/07/2016 (fl. 186). Antes mesmo desta data, 13/05/2016 (fl. 186), a Contribuinte apresentou as contrarrazões de fls. 189/194. Não houve manifestação dos solidários. Em sede de contrarrazões, a Contribuinte alega que o apelo fazendário não deve ser conhecido visto que i). A PGFN trouxe apenas um paradigma, quando o Regimento Interno Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.459 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000165/2009-56 do CARF determina que para se comprovar a divergência são necessários, no mínimo, dois acórdãos precedentes; ii) a divergência não foi demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos divergentes dos acórdãos cotejados; e iii) não haveria similitude fáticas entre as decisões recorrida e paradigma. Quanto ao mérito, o Sujeito Passivo defende a manutenção da decisão ordinária, por entender que para a contagem do prazo de decadencial seria necessária a confirmação da data de ciência das decisões do CRPS, por comprovante de entrega das respectivas correspondências e que essa comprovação caberia ao órgão lançador. Requer, por fim, seja negado conhecimento ao Recurso Especial interposto ou, alternativamente, indeferidos os pedidos da Fazenda Nacional, haja vista a decadência tributária ser matéria de ordem pública e porque nos autos ocorre nulidade absoluta cuja convalidação não é juridicamente possível. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Em relação aos requisitos necessários à interposição de Recurso Especial, que de acordo com as contrarrazões teriam sido descumpridos pela Recorrente, o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria nº 256/2009, vigente à época da interposição do apelo, dispõe: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. [...] Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que o § 4º do art. 67 do Anexo II da norma regimental estabelece que a divergência suscitada em sede de recurso especial deverá ser demonstrada com “até duas decisões divergentes por matéria”. Desse modo, não há como acolher a tese da Contribuinte, segundo a qual o apelo fazendária teria descumprido o RICARF, por ter sido colacionado somente um paradigma. Não é necessário grande esforço interpretativo para se concluir que o uso da expressão “até duas decisões”, presente no dispositivo, tem por escopo coibir que se busque demonstrar o dissenso interpretativo com mais de dois paradigmas, Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.459 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000165/2009-56 e não determinar que “para se comprovar a divergência são necessários, no mínimo, dois Acórdãos Precedentes”, como equivocadamente sugere o Sujeito Passivo. Quanto ao argumento de que a Fazenda Nacional não teria demonstrado adequadamente a divergência, cumpre esclarecer que o Regimento Interno do CARF não exige a realização de cotejo analítico, mas que a divergência seja demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Não obstante, entendo que a divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada, eis que, de fato, as decisões cotejadas não tratam guardam a similitude necessária à instauração do dissídio interpretativo. Analisando-se as decisões da Turma Ordinária (Acordão nº 2402-003.907 e Acórdão de embargos nº 2402-004.121), verifica-se que o Colegiado a quo decidiu por anular, por vício material, a presente autuação, por se tratar de lançamento substitutivo em que os documentos acostados aos autos não permitiram a verificação da data em que o sujeito passivo fora efetivamente notificado dos julgados que anularam, por vício formal, os lançamentos originários. De acordo com o acórdão de recurso voluntário, tendo em vista tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Fisco tinha 5 anos para lavrar a nova autuação, contados da data em que se tornou definitiva a decisão anulatória, conforme art. 173 II, do CTN, mas por não constarem dos autos elementos probatórios aptos a estabelecer o termo inicial do prazo decadencial, o lançamento não teria sido convenientemente motivado, causando prejuízos à ampla defesa e ao contraditório, visto que a autuação teria sido imputada ao sujeito passivo sem a descrição clara de sua motivação fática e jurídica. Vejamos trechos de referida decisão a esse respeito: Constata-se que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito passivo das decisões de nulidade por vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não constam dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação se o lançamento fiscal substitutivo está em consonância com o prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II, do CTN. Como esse tributo era sujeito a lançamento de ofício, o Fisco tinha 5 anos para fazer o lançamento, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado, conforme prevê o art. 173, inciso II, do CTN. [...] Em outras palavras, não constam dos autos elementos probatórios suficientes para estabelecer o termo inicial do prazo decadencial para que a Fazenda Pública fizesse o lançamento do tributo. Logo, essa data do termo inicial é importante para averiguar a decadência, que é uma causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), ou para averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento fiscal. [...] Desse modo, percebe-se que o Fisco deixou de fundamentar o termo inicial do prazo decadencial, fato imprescindível para que ele realizasse o lançamento do tributo, no Relatório Fiscal, acompanhado de seus anexos, e nas oportunidades concedidas pelo órgão julgador no âmbito administrativo, eis que nestes documentos não há as circunstâncias de fato e de direito que justifiquem a imposição fiscal, de modo a garantir Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.459 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000165/2009-56 ao sujeito passivo o pleno exercício de seu direito de defesa, dando-lhe ciência daquilo que se deve defender. O lançamento fiscal deve ser convincentemente motivado – de forma concisa, clara e congruente –, indicando, com base nos elementos da escrituração contábil ou outros elementos fáticos, a existência da materialidade do lançamento fiscal. A auditoria fiscal não deverá se basear em raciocínio jurídico incorreto para realizar o lançamento fiscal, mas resultar de fatos concretos encontrados durante a auditoria fiscal e aplicação da legislação pertinente. No caso concreto, faltou a configuração a data do termo inicial para averiguar a decadência, que é uma causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), ou para averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento fiscal, já que se tratava de lançamento substitutivo. O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os motivos da lavratura da exigência tributária. Isso está em consonância com o art. 50 da Lei 9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem como §1º do mesmo artigo que exige motivação clara, explícita e congruente. [...] Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. [...] Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração imputada à Recorrente, sem que todos os requisitos estejam presentes no procedimento de auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja em outros documentos inseridos nos autos. Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da Recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação fática e jurídica. Sobre o vício praticado entendo ser o mesmo de natureza material, pois o Fisco delineou uma motivação fática e jurídica de forma equivocada do contexto evidenciado nos autos e na escrituração contábil da Recorrente, ensejando um lançamento que, conquanto identifique a infração imputada, não atende de forma adequada a determinação da sua exigência nos termos da legislação previdenciária. (Grifou-se) Além disso, por meio do Acórdão de Embargos nº 2402-004.121, o Colegiado Ordinário agrega às suas razões de decidir o fato de a decadência tratar-se de matéria de ordem pública, o que permitiria ao julgador averiguar se o Fisco observou o lapso quinquenal previsto no art. 173, II, do CTN, ainda que a matéria não tenha sido registrada de forma expressa na peça recursal. Assevera-se ainda que, nos termos art. 333, I, do CPC, a responsabilidade de produzir os elementos informativos a respeito da comunicação ao sujeito passivo das decisões que declararam nulo os lançamentos substituídos seria do Fisco, visto se tratar de um fato constitutivo do lançamento fiscal. Confira-se: Em se tratando de matéria de ordem pública, como é o caso da decadência tributária, e revelando-se patente que se tratava de lançamento substitutivo, pode o julgador averiguar se o Fisco observou ou não o lapso qüinqüenal da decadência prevista no art. 173, inciso II, do CTN, ainda que não tenha sido alvo direto da matéria registrada na peça recursal o marco temporal do dia 18/02/2009 (data da ciência do sujeito passivo do presente lançamento fiscal). Portanto, a simples alegação da Embargante de que a averiguação da decadência é fato incontroverso não pode aniquilar o conteúdo do acórdão ora embargado, e a presunção de que o Fisco comprovou o termo inicial do Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.459 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000165/2009-56 prazo decadencial para a realização do lançamento substitutivo não pode ceder diante da falta de provas insofismáveis constatadas nos autos. Ou seja, não constam dos autos os elementos probatórios suficientes para estabelecer o termo inicial do prazo decadencial para que a Fazenda Pública fizesse o lançamento do tributo. Na seara de quem deverá produzir os elementos informativos da cientificação do sujeito passivo da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.6095 e 35.019.6087), entende-se que tal atribuição compete ao Fisco, já que se trata de um fato constitutivo do lançamento fiscal. Ademais, o Fisco encontra-se em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio ora instaurado, consubstanciado na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, pois as informações da nulidade, por vício formal, do lançamento anterior e dos termos de ciência do sujeito passivo deverão permanecer nos autos dos processos originais. Esse entendimento está consubstanciado na regra estabelecida pelo art. 333 do CPC, eis que cabe ao autor (Fisco) o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito – no qual foi apontado no Relatório Fiscal e seus anexos que se tratava de lançamento fiscal substitutivo, e cabe à Recorrente comprovar à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco. (Grifou-se) Por outro lado, da leitura do acórdão trazido a cotejo, repise-se, constata-se que não restou configurada a divergência, na medida em que referida decisão analisou quadro fático substancialmente diverso daquele retratado na decisão recorrida. Diferentemente do que se observou nas decisões questionadas (acórdão de recurso voluntário e de embargos), o paradigma refere-se a lançamento de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que foi cancelado por decisão ordinária em virtude do acolhimento da tese de defesa de que, por explorar atividade econômica habitual e profissionalmente, o contribuinte deveria ser comparado a pessoa jurídica para fins de tributação. Naquele caso, a CSRF negou provimento a Recurso Especial da Fazenda Nacional, por entender que autoridade autuante deveria ter aprofundado a investigação fiscal de modo a promover a equiparação da pessoa física a jurídica, pois, ainda na fase inquisitória (primeira intimação), o contribuinte teria afirmado que a origem dos depósitos efetuados em sua conta bancária estaria vinculada à atividade comercial que desenvolvia, conforme se verifica do inteiro teor do paradigma: Em litígio o posicionamento, à maioria dos pares da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento no acórdão 106-15-339,de 20/02/2006,cancelando a exigência objeto do lançamentos. Os acórdão está assim ementado: IMPOSTO SOBRE A RENDA. TRIBUTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - Caracterizam-se como empresas individuais, as pessoas físicas que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Comprovado que nos anos-calendário de 1998 a 2002 as atividades exercidas pelo contribuinte equipara-o a pessoa jurídica, os resultados destas estão excluídos das regras para a incidência do imposto sobre a renda de pessoa física. Recurso provido. O Relator do acórdão recorrido bem explicitou as razões impeditivos de prosperar o lançamento, porque equivocado desde a sua constituição. Já na fase inquisitória o Contribuinte afirmou que a origem dos depósitos estaria na sua atividade comercial (primeira intimação). Assim, caberia ao autuante aprofundar a ação fiscal e, comprovando tal afirmação, equipará-lo à pessoa jurídica, pelo exercício regular da atividade comercial. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.459 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000165/2009-56 Como compatibilizar tais informações e o comando do § único do artigo 142 do CTN ? Onde fica a certeza exigida para constituição do crédito tributário? Entendo que nos autos não há resposta a essas questões. O controle dos atos administrativos, nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional. A autoridade fiscal na atividade do lançamento verificará a subsunção do fato às normas em obediência aos princípios que regem o processo administrativo fiscal, da legalidade, principalmente. O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2. ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que : "o procedimento administrativo de lançamento é, em tal sentido o caminho juridicamente condicionado por meio do qual certa manifestação jurídica de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior - o ato administrativo do lançamento. (.) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e , portanto insuscetível de renúncia . O fisco entretanto tem o dever — não o ônus – de verificar a ocorrência da situação jurídico-tributária conforme ela se desdobra no mundo fatico, com independência das chamadas provas pré- constituídas ou presunções de qualquer género". O lançamento como atividade vinculada não comporta suposição e a dúvida não respalda exigência tributária. Assim, não merecendo reparo o julgado recorrido, NEGO provimento ao recurso especial. De se observar que as questões suscitadas nos acórdãos desafiados sobre o fato de i) o lançamento ser substitutivo; ii) os documentos acostados aos autos não permitirem a verificação da data de ciência, ao Contribuinte, das decisões que anularam as NFLD originárias; iii) ter havido cerceamento de direito de defesa por insuficiência de descrição clara da motivação fática e jurídica do lançamento; ou iv) a matéria tratada na decisão (decadência), ser de ordem pública, não foram objeto do paradigma, o que revela a inexistência de similitude fática entre as decisões cotejadas. Porém, não se pode olvidar que a ementa do acórdão paradigma faz referência aos argumentos utilizados pela Recorrente para sustentar a divergência arguida, no sentido de que caberia à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco e, comprovado esse direito, ao sujeito passivo incumbiria não apenas alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos lançamento, como também comprová-los. Entretanto, verifica-se que essas questões não foram abordadas de forma efetiva na decisão trazida a comparação, reproduzida acima na sua integralidade, de modo que a ementa do julgado, considerada de forma isolada, não se presta a demonstrar dissenso na interpretação de normas tributárias. Observe-se que, no intento de demonstrar a divergência, a Recorrente contrasta trechos das decisões ordinárias com a ementa do paradigma sem, contudo, fazer qualquer menção ao voto condutor desse precedente, ou seja, não se fez a demonstração analítica, com a indicação dos pontos no paradigma colacionado que divirjam de pontos específicos nos acórdãos desafiados, como determina o RICARF, pois a tese desenvolvida na peça recursal somente encontra amparo na ementa do julgado paradigmático. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.459 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000165/2009-56 De outra parte, em sua abordagem sobre propalado “fato extintivo do crédito tributário”, a Recorrente afirma que caberia à Contribuinte fazer prova da decadência, citando inclusive o art. 156, V, do CTN, que faz referência a essa modalidade de extinção do crédito tributário. Senão vejamos: Decerto que o Fisco tem, em regra, o ônus da prova da ocorrência do fato imponível. Contudo, a respeito dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos o PAF adere ao princípio de quem alega tem que prová-lo, conforme dispõe o Código de Processo Civil, art. 333, inciso II. Indica o CTN, art. 156, inciso V, que a decadência é fato extintivo do crédito tributário. Portanto, a teor do CPC, art. 333, inciso II, c/c o CTN, art. 156, inciso II, caberia a Recorrida fazer prova da decadência. O r. acordão desafiado, contudo, inverte o ônus da prova para dizer que CABERIA AO FISCO FAZER PROVA DE FATO EXTINTIVO. (Grifou-se) Ocorre que, como se extrai da própria peça recursal, bem assim da transcrição dos diversos excertos das decisões fustigadas, feita acima, o lançamento não foi fulminado pela decadência, mas anulado em razão de, na visão da Turma Ordinária, inexistir prova da data em que a Contribuinte fora notificada das decisões que anularam as autuações substituídas, ou seja, da data em que tais decisões tornaram-se definitivas. Por conseguinte, ainda que se pudesse concordar com a hipótese de que a ementa do paradigma, considerada isoladamente, estaria apta instaurar a divergência, as assertivas nela contidas também não se prestam demonstrar o dissenso interpretativo. Além disso, peço licença para reproduzir novamente trecho do acórdão de embargos, ora recorrido, que vai ao encontro do que consta da ementa do paradigma e da tese desenvolvida pela Fazenda Nacional, com a ressalva de que a comprovação da data de ciência da decisão que houvera anulado as NFLD originárias, refere-se, consoante consta dessa decisão, a fato constitutivo do lançamento substituto e, por isso, sua comprovação seria atribuição da autoridade autuante: Na seara de quem deverá produzir os elementos informativos da cientificação do sujeito passivo da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.6095 e 35.019.6087), entende-se que tal atribuição compete ao Fisco, já que se trata de um fato constitutivo do lançamento fiscal. Ademais, o Fisco encontra-se em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio ora instaurado, consubstanciado na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, pois as informações da nulidade, por vício formal, do lançamento anterior e dos termos de ciência do sujeito passivo deverão permanecer nos autos dos processos originais. Esse entendimento está consubstanciado na regra estabelecida pelo art. 333 do CPC, eis que cabe ao autor (Fisco) o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito – no qual foi apontado no Relatório Fiscal e seus anexos que se tratava de lançamento fiscal substitutivo, e cabe à Recorrente comprovar à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco. [...] (Grifou-se) Com efeito, todas as ponderações feitas até aqui permitem concluir pela inexistência de dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorridos e paradigma não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim dos elementos específicos de cada processo, na medida em que os julgados confrontados analisaram quadros fáticos diversos e suas conclusões não resultam no paralelismo ou confronto de teses a ensejar o recurso especial de divergência. Esclareço, por fim, que, em relação ao Processo nº 14041.000158/2009-54, que versa sobre matéria semelhante e refere-se à mesma Contribuinte, acompanhei a relatora no conhecimento e fui redator do voto vencedor do Acórdão nº 9202-008.030, de 23/07/2019. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.459 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000165/2009-56 Todavia, embora mantenha meu entendimento em relação às questões mérito, somente no presente processo tive condições de me aprofundar sobre aspectos relacionados ao cumprimento dos requisitos inerentes ao recurso especial e constatei que o apelo não reúne as condições necessárias para que seja conhecido. Conclusão Em virtude do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8813263 #
Numero do processo: 10235.720073/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 DESPESA MÉDICA. GLOSA. Comprovada a dedução glosada, cancela-se a infração.
Numero da decisão: 2301-009.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 DESPESA MÉDICA. GLOSA. Comprovada a dedução glosada, cancela-se a infração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10235.720073/2010-00

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6389360

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.124

nome_arquivo_s : Decisao_10235720073201000.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Paulo César Macedo Pessoa

nome_arquivo_pdf_s : 10235720073201000_6389360.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8813263

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054593939668992

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-24T14:06:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-24T14:06:41Z; Last-Modified: 2021-05-24T14:06:41Z; dcterms:modified: 2021-05-24T14:06:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-24T14:06:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-24T14:06:41Z; meta:save-date: 2021-05-24T14:06:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-24T14:06:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-24T14:06:41Z; created: 2021-05-24T14:06:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2021-05-24T14:06:41Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-24T14:06:41Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10235.720073/2010-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.124 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2021 Recorrente FERNANDO ANTONIO MIGLIO MULLER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 DESPESA MÉDICA. GLOSA. Comprovada a dedução glosada, cancela-se a infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 72 e ss) interposto pelo recorrente, em 02/05/2014, contra o Acórdão nº Acórdão 01-24.845 2ª - Turma da DRJ/BEL (e-fls. 45 e ss), cuja ciência lhe foi dada em 07/04/2014, que manteve parte da infração de glosa de dedução indevida de despesas médicas, a saber: a) Exercício 2008: O contribuinte deduziu indevidamente o pagamento de R$ 302,00 à COOPERATIVA ODONTOLÓGICA DO ESTADO DO PARÁ por tratamento à pessoa não relacionada em sua declaração como dependente (ANA JULIA LIMA BARROS), sendo procedente a modificação perpetrada na DIRPF 2008. Em suma, o recorrente alega que a despesa refere-se ao próprio. É o relatório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 00 73 /2 01 0- 00 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.124 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720073/2010-00 Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. No mérito, assiste razão ao recorrente. A glosa da despesa médica em lide refere- se ao pagamento de R$ 302,00, Uniodonto, única despesa informada na DIRPF 2007, nesse valor, e corresponde ao tratamento do próprio contribuinte, conforme documento de e-fls. 84. Isso posto, manifesto-me pelo cancelamento da glosa, ao arrimo das disposições do então vigente art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8798261 #
Numero do processo: 19515.003019/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RE Nº 601.314/SP. Conforme reconhecido no RE nº 601.314/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, é desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras no âmbito do processo administrativo fiscal. Além disso, não há que se falar em quebra de sigilo bancário, vez que foram extratos bancários apresentados pelo próprio sujeito passivo que lastrearam a autuação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Assim, resta presumida a omissão de rendimentos no que se refere aos depósitos que não tiveram sua origem comprovada pelo sujeito passivo, devendo ser excluídos apenas os valores comprovadamente oriundos de conta bancária de mesma titularidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.
Numero da decisão: 2202-007.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às teses já acolhidas pela DRJ, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar a exclusão dos depósitos elencados na conclusão do voto da relatora (item III). (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RE Nº 601.314/SP. Conforme reconhecido no RE nº 601.314/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, é desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras no âmbito do processo administrativo fiscal. Além disso, não há que se falar em quebra de sigilo bancário, vez que foram extratos bancários apresentados pelo próprio sujeito passivo que lastrearam a autuação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Assim, resta presumida a omissão de rendimentos no que se refere aos depósitos que não tiveram sua origem comprovada pelo sujeito passivo, devendo ser excluídos apenas os valores comprovadamente oriundos de conta bancária de mesma titularidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19515.003019/2010-16

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6380409

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.965

nome_arquivo_s : Decisao_19515003019201016.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003019201016_6380409.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às teses já acolhidas pela DRJ, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar a exclusão dos depósitos elencados na conclusão do voto da relatora (item III). (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8798261

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054594448228352

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-10T22:20:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-10T22:20:08Z; Last-Modified: 2021-05-10T22:20:08Z; dcterms:modified: 2021-05-10T22:20:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-10T22:20:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-10T22:20:08Z; meta:save-date: 2021-05-10T22:20:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-10T22:20:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-10T22:20:08Z; created: 2021-05-10T22:20:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-05-10T22:20:08Z; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-10T22:20:08Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.003019/2010-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.965 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de março de 2021 Recorrente ANGELA DE CASTRO CUNHA FACHINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RE Nº 601.314/SP. Conforme reconhecido no RE nº 601.314/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, é desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras no âmbito do processo administrativo fiscal. Além disso, não há que se falar em quebra de sigilo bancário, vez que foram extratos bancários apresentados pelo próprio sujeito passivo que lastrearam a autuação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Assim, resta presumida a omissão de rendimentos no que se refere aos depósitos que não tiveram sua origem comprovada pelo sujeito passivo, devendo ser excluídos apenas os valores comprovadamente oriundos de conta bancária de mesma titularidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 19 /2 01 0- 16 Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003019/2010-16 parcialmente do recurso, exceto quanto às teses já acolhidas pela DRJ, e, na parte conhecida, dar- lhe parcial provimento para determinar a exclusão dos depósitos elencados na conclusão do voto da relatora (item III). (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ANGELA DE CASTRO CUNHA FACHINI contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO –, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada porquanto comprovada a origem de R$147.127,00 (cento e quarenta e sete mil e cento e vinte e sete reais) creditados em sua conta bancária e de R$ 92.097,00 (noventa e dois mil e noventa e sete reais) referente à receita da atividade rural, no ano-calendário de 2006. Às f. 12/13 consta ter sido devidamente intimada a apresentar extratos de movimentação das contas correntes e de aplicações financeiras, inclusive cadernetas de poupança, mantidas junto ao Banco do Brasil, HSBC Bank Brasil S.A, UNIBANCO, Banco Safra S.A. e Banco Bradesco S.A., além de “[c]omprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados/creditados nas contas mantidas nas instituições financeiras indicadas.” Deferido o pedido de prorrogação de prazo (f. 22), apresentado extratos bancários e documentação relativa à origem dos recursos depositados – “vide” f. 24/297. Ultimada a análise das provas carreadas, requerida a complementação dos documentos apresentados (f. 299/301), que ensejou a formulação de novo pleito de prorrogação de prazo (f. 298) que, desta vez, transcorreu “in albis” – cf. informação lançada no Termo de Verificação Fiscal às f. 314. Lavrado o auto de infração, perfazendo o total de R$580.886,79 (quinhentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), em razão da “[o]missão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (...).” (f. 320) Em sua impugnação (f. 325/348) alegou, preliminarmente, que a fiscalização, com fundamento na inconstitucional Lei nº 105/2001, teria obtido extratos bancários sem sua anuência ou prévia autorização do Poder Judiciário. Disse que, sob pena de afrontar o princípio Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003019/2010-16 da legalidade estrita, a mera presunção de renda recebida não pode ensejar a exigência tributária. Com arrimo na boa-fé aduz ser das autoridades fazendárias o ônus de comprovar ser o rendimento tributável. No mérito, diz terem os depósitos as seguintes origens: 1. A quantia de R$ 94.820,00, apurada em Janeiro de 2006, refere-se as seguintes operações. a) TED no valor de R$ 20.000,00 no Banco Safra S/A, depósito da própria contribuinte oriundo de numerário sacado pela mesma e redepositado; b) Transferência entre agências no valor de R$ 35.000,00 de numerário da própria contribuinte, no Banco Bradesco S/A; c) Depósito em Cheque no valor de R$ 29.820,00 no Banco Bradesco S/A, depósito da própria contribuinte oriundo de numerário sacado pela mesma e redepositado; d) Depósito em Cheque no valor R$ 10.000,00 no Banco Safra S/A, depósito da própria contribuinte oriundo de numerário sacado pela mesma e redepositado; O total destes cheques e transferências da própria contribuinte e de R$ 94.820,00, que justifica a origem do valor de Janeiro de 2006, presumido pela Agente Fiscal como omissão de receitas. Seguem anexos como docs. 3 a 5 — Comprovantes de Transferência e Depósitos. 2. A quantia de R$ 34.900,00, apurada em Fevereiro de 2006, refere-se às seguintes operações: a) Depósito On-Line no valor de R$ 1.100,00 no Banco do Brasil S/A, depósito da própria contribuinte oriundo de numerário sacado pela mesma e redepositado; b) Depósito On-Line no valor de R$ 3.000,00 no Banco do Brasil S/A, depósito da própria contribuinte oriundo de numerário sacado pela mesma e redepositado; c) Depósito On-Line no valor de R$ 3.000,00 no Banco do Brasil S/A, depósito da própria contribuinte oriundo de numerário sacado pela mesma e redepositado; d) Depósito On-Line no valor de R$ 3.000,00 no Banco do Brasil S/A, depósito da própria contribuinte oriundo de numerário sacado pela mesma e redepositado; e) Depósito On-Line no valor de R$ 4.900,00 no Banco do Brasil S/A, depósito da própria contribuinte oriundo de numerário sacado pela mesma e redepositado; f) DDC e Compensação no valor de R$ 4.900,00 no Banco Safra S/A, depósito da própria contribuinte oriundo de numerário sacado pela mesma e redepositado; g) Transferência entre agências do Banco Bradesco S/A no valor de R$ 7.000,00, da própria contribuinte; h) Transferência entre agências do Banco Bradesco S/A no valor de R$ 8.000,00, da própria contribuinte; O total destes cheques, transferências e depósitos, da própria contribuinte é de R$ 34.900,00, que justifica a origem do valor de Fevereiro de 2011 presumido pela Agente Fiscal como omissão de receitas. Seguem anexos como docs. 6 a 8 — Comprovantes de Transferência e Depósitos. 3. A quantia de R$ 35.000,00, apurada em Março de 2006, refere-se à uma única operação de transferência entre agências da mesma contribuinte, no Banco Safra S/A. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003019/2010-16 O referido valor de transferência entre agências, da própria contribuinte, é de R$ 35.000,00, e justifica a origem do valor de Março de 2006, presumido pela Agente Fiscal como omissão de receitas. Seguem anexos como docs. 9 — Comprovantes de Transferência e Depósitos. 4. A quantia de R$ 124.611,04, apurada em Abril de 2006, refere-se às seguintes operações: a) Cheque de emissão do Frigorifico Pedra Bonita Ltda, no valor de R$ 93.658,09, sendo que a Agente Fiscal considerou o valor de R$ 92.097,00, portanto, diferente do valor do cheque, que se refere ao pagamento parcial da Nota Fiscal de Entrada de Venda de Gado Bovino nº120062, emitido em 04/04/2006, e, tributado como receita da Atividade Rural — Doc. 10; b) Depósito efetuado por Otávio Fontoura Ribeiro, parceiro rural na Fazenda Baia Grande, depósito esse efetuado em nome da Contribuinte no Bradesco S/A, no valor de R$ 32.514,04, na qualidade de Inventariante e viúva-meeira de seu cônjuge, Pedro Carlos Coutinho Fachini; O total destas operações, no valor de R$ 124.611,04, justifica a origem do valor de Abril de 2006, presumido pela Agente Fiscal como omissão de receitas. Seguem anexos como docs. 11 a 12. 5. A quantia de R$ 187.025,36, apurada em Maio de 2006, refere-se às seguintes operações: a) O valor de R$ 60.000,00 refere-se a TED da própria contribuinte, oriundo de sua conta no Bradesco S/A para sua outra conta bancária no Banco Safra S/A; b) O valor de R$ 90.000,00 refere-se a Aviso de Crédito da própria contribuinte, oriundo de sua conta no Bradesco S/A para sua conta bancária no Banco do Brasil S/A; c) O valor de R$ 1.523,75, refere-se à Transferência entre agências, para reembolso de despesas paga pela mesma, referente a um conserto de Ponte da Fazenda Baia Grande, reembolso este feita por Alfredo Almeidinha; d) O valor de R$ 1.523,75, refere-se à Transferência entre agências, para reembolso de despesas paga pela mesma, referente a um conserto de Ponte da Fazenda Baia Grande, reembolso este feito pela Agropecuária Gramado; e) O valor de R$ 1.523,75, refere-se à Transferência entre agências, para reembolso de despesas paga pela mesma, referente a um conserto de Ponte da Fazenda Baia Grande, reembolso este feito por Roque Fachine Filho; f) Depósito efetuado por Otavio Fontoura Ribeiro, parceiro rural na Fazenda Baia Grande, depósito esse efetuado em nome da Contribuinte no Bradesco S/A, no valor de R$ 32.454,10, na qualidade de Inventariante e viúva-meeira de seu cônjuge, Pedro Carlos Coutinho Fachini; O total destas operações, no valor de R$ 187.025,36, justifica a origem do valor de Maio de 2006, presumido pela Agente Fiscal como omissão de receitas. Seguem anexos como docs. 13 a 15; 6. A quantia de R$ 123.000,00, apurada em Junho de 2006, refere-se às seguintes operações: a) O valor de R$ 80.000,00 refere-se a depósito efetuado por seu sogro, Roque Fachini Filho, no Banco Bradesco S/A, para que a contribuinte recolhesse custas e ITCMD, no inventário de Pedro Carlos Coutinho Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003019/2010-16 Fachini, em virtude do genitor e do mesmo (Roque Fachini e esposa), serem beneficiados no referido espólio, por testamento. b) O valor de R$ 40.000,00, Banco Safra S/A, refere-se à transferência entre agências da própria contribuinte; c) O valor de R$ 3.000,00, Banco Safra S/A, refere-se à transferência entre agências da própria contribuinte; O total destas operações, no valor de R$ 123.000,00, justifica a origem do valor de Junho de 2006, presumido pela Agente Fiscal como omissão de receitas. Seguem anexos como docs.16 a 18; 7. A quantia de R$ 153.795,24, apurada em Julho de 2006, refere-se às seguintes operações: a) O valor de R$ 104.0.00,00, Banco Safra S/A, refere-se à transferência de seu irmão Fernando de Castro Cunha, que também é seu procurador, a título de devolução de empréstimo, anteriormente efetuado pela contribuinte; b) O valor de R$ 46.795,24, refere-se a cheque descontado pela contribuinte, de emissão da mesma, junto ao Banco do Brasil S/A, operação essa em que a banco cobrava juros de 2,4,%, cujo vencimento ocorreu em 15/10/2006, e o numerário, produto de desconto da cheque entrou na conta da contribuinte em 14/07/2006, pelo valor líquido, já descontados os juros. Trata-se de empréstimo pessoal junto ao banco. c) O valor de R$ 3.000,00, refere-se à DOC da contribuinte de uma agência bancária para outra, e, que ingressou no Banco Safra S/A, portanto, numerário da própria contribuinte, de um banco para outro. O total destas operações, no valor de R$ 153.795,24, justifica a origem do valor de Julho de 2006, presumido pela Agente Fiscal como omissão de receitas. Seguem anexos como docs.19 a 20; 8. A quantia de R$ 61.609,98, apurada em Agosto de 2006, refere-se às seguintes operações: a) O valor de R$ 60.000,00, Banco Bradesco S/A, refere-se à transferência de seu irmão Fernando de Castro Cunha, que também é seu procurador, a título de devolução de empréstimo, anteriormente efetuado pela contribuinte; b) O valor de R$ 1.609,98, no Banco Bradesco S/A, refere-se a reembolso de conta de telefone paga a maior, valor esse devolvido pela TELEMS — Celular S/A; O total destas operações, no valor de R$ 61.609,98, justifica a origem do valor de Agosto de 2006, presumido pela Agente Fiscal como omissão de receitas. Seguem anexos como docs. 21; 9. A quantia de R$ 122.000,00, apurada em Setembro de 2006, refere-se as seguintes operações: a) O valor de R$ 60.000,00, Banco Bradesco S/A, refere-se à transferência de seu irmão Fernando de Castro Cunha, que também é seu procurador, a título de devolução de empréstimo, anteriormente efetuado pela contribuinte; b) O valor de R$ 50.000,00, Banco Safra S/A, refere-se à transferência de seu irmão Fernando de Castro Cunha, que também é seu procurador, a título de devolução de empréstimo, anteriormente efetuado pela contribuinte; c) Os valores de R$ 1.200,00 e R$ 10.800,00, referem-se à transferência interagências no Bradesco S/A, referente a numerário da própria contribuinte; Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003019/2010-16 O total destas operações, no valor de R$ 122.000,00, justifica a origem do valor de Setembro de 2006, presumido pela Agente Fiscal como omissão de receitas. Seguem anexos coma docs. 22 a 24; 10. A quantia de R$ 22.500,00, apurada em Outubro de 2006, refere-se às seguintes operações: a) Os valores de R$ 20.000,00 e R$ 2.500,00, referem-se à transferência interagências no Bradesco S/A e do Banco Safra S/A, referente a numerário da própria contribuinte; O total destas operações, no valor de R$ 22.500,00, justifica a origem do valor de Outubro de 2005, presumido pela Agente Fiscal como omissão de receitas. Seguem anexos como docs. 25 a 26; 11. A quantia de R$ 21.000,00, apurada em Novembro de 2006, refere-se às seguintes operações: a) Os valores de R$ 12.000,00 e R$ 9.000,0 0, referem-se à transferência interagências no Banco Safra S/A, referente a numerário da própria contribuinte; O total destas operações, no valor de R$ 21.000,00, justifica a origem do valor de Novembro de 2006, presumido pela Agente Fiscal como omissão de receitas. Seguem anexas como docs. 27 a 28; 12. A quantia de R$ 49.317,88, apurada em Dezembro de 2006, refere-se às seguintes operações: a) Os valores de R$ 9.370,00, R$ 11.317,88, R$ 4.000,00 e R$ 9.500,00 referem-se à transferência interagências nos Bancos Bradesco S/A e Safra S/A, referente a numerário da própria contribuinte; b) O valor de R$ 15.130,00, refere-se à venda de Equinos, efetuada pelo Espólio de Pedro Carlos Coutinho Fachini e tributada na declaração deste, sendo o numerário depositado no Bradesco S/A, em nome da contribuinte na qualidade de inventariante do referido Espólio para fazer frente às despesas de Inventário. O total destas operações, no valor de R$ 49.317,88, justifica a origem do valor de Dezembro de 2006, presumido pela Agente Fiscal como omissão de receitas. Seguem anexos como docs. 29 a 31. (f. 342/348; sublinhas deste voto) À peça impugnatória foram acostadas notas fiscais, comprovantes de depósito/transferência, extratos de conta bancária, discriminativo referentes a compras de gados, contrato de parceria pecuniária, guias de trânsito animal, autorizações para transferência eletrônica bancária – “vide” f. 349/425. Sumarizo, por relevantes, os motivos lançados pela instância “a quo” para o acolhimento de parte das razões declinadas, após a rejeição das preliminares arguídas: (i) no que tange aos valores créditos supostamente oriundos de outras contas também de sua titularidade, teria deixado de apresentar extrato da conta de origem em que restasse identificada a saída do numerário, seja por meio de saque, emissão de cheque, DOC ou TED, no mesmo valor e na mesma data do crédito considerado no lançamento, à exceção de R$ 4.900,00 (transferido em 10/02/2006) e R$ 35.000,00 (transferido em 15/03/2006); (ii) inexistiria correspondência entre a conta do Banco Bradesco indicada como a origem de alguns depósitos e aquela que embasou o lançamento; (iii) quanto ao depósito de R$ 92.097,00 (noventa e dois mil reais, noventa e sete reais) efetuado em 10/04/2006, restou comprovado que se refere à venda de gado bovino, oriundo da Fazenda Santa Isabel; (iv) no tocante aos depósitos de R$ 32.514,04 (trinta e dois mil, quinhentos e quatorze reais e quatro centavos) supostamente efetuados por Otávio Fontoura Ribeiro em 10/04/2006 e 11/05/2006, as notas fiscais de entrada e do produtor não coincidem Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003019/2010-16 com a quantidade de gado e valor; (v) quanto aos depósitos de R$ 1.523,75 (um mil, quinhentos e vinte três reais e setenta e cinco centavos), realizados em 03/05, 04/05 e 15/05, supostamente oriundos de reembolsos feitos por Alfredo Almeidinha, Agropecuária Gramado e Roque Fachini Filho devido ao conserto de ponte na Fazenda Baía Grande, não foram comprovados, pois o documento juntado é um comprovante de depósito, no qual a ora recorrente figura como favorecida e depositante; (vi) quanto ao depósito de R$ 15.130,00 (quinze mil, cento e trinta reais), realizado em 12/12/2006, restou comprovado que pertencente ao espólio de Pedro Carlos Coutinho Fachini; (vii) quanto aos créditos de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), em 06/07, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em 31/08, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em 11/09, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em 11/09, supostamente oriundos de devolução de empréstimo do irmão, não apresentou contratos de mútuo tampouco a fonte de todas as transferências; (viii) no tocante ao depósito de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), efetuado em 16/06, que se trataria de reembolso efetuado pelo sogro para pagamentos de custas do inventário de Pedro Carlos Fachini, não houve comprovação quanto à origem; e, (ix) quanto aos depósito de R$ 46.795,24 (quarenta e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos) e de R$ 1.609,98 (um mil, seiscentos e nove reais e noventa e oito centavos), não foram juntados quaisquer documentos que respaldassem alegações de que se tratariam de cheque descontado e reembolso de conta telefônica, respectivamente. Intimada do acórdão, foi apresentado, em 26/09/2014, recurso voluntário (f. 450/471), reiterando ipsis litteris as teses declinadas em sede de impugnação. Nenhum documento novo apto a auxiliar para o deslinde da controvérsia foi apresentado. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Por simplesmente replicar a peça impugnatória sequer suprimida as insurgências acolhidas pela instância “a quo”, sobre as quais falece de interesse recursal. Além disso, caberia à recorrente impugnar os fundamentos do acórdão recorrido e, por violação ao princípio da dialeticidade, poder-se-ia cogitar o não conhecimento de toda a peça recursal. Apesar disso, em atenção ao formalismo moderado que permeia o processo administrativo fiscal, bem como por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, cuja aplicação é neste âmbito subsidiária, conheço parcialmente do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL: DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 Em caráter preliminar sustenta que (...) o ato do lançamento lastreou-se em extratos bancários da RECORRENTE, sem a sua autorização e sem vênia desse Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital https://www.google.com/search?client=safari&rls=en&q=ipsis+litteris&spell=1&sa=X&ved=2ahUKEwit9tGEmpfsAhW-G7kGHZVCCrIQkeECKAB6BAgUEC4 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003019/2010-16 Poder Judiciário, extratos estes que foram obtidos através da solicitação administrativa da digna autoridade, com fundamento na Lei Complementar nº 105. (...) Assim, o direito líquido e certo da RECORRENTE consubstancia- se na impossibilidade da quebra do seu sigilo bancário da forma como ocorreu, SEM a imprescindível autorização judicial, de maneira arbitrária, violando cláusulas pétreas. "Ad argumentandun tantum", caso a Lei Complementar nº 105/2001 fosse considerada constitucional, o fato é que no caso em apreço, o disposto na referida Lei Complementar somente poderia ser aplicado com o cruzamento das entradas e saídas de numerários nas contas correntes bancárias da RECORRENTE, para fins de apuração correta das diferenças eventualmente existentes, todavia tal procedimento não foi realizado. Nesta esteira, completamente descabida a quebra do sigilo bancária da contribuinte sem o cruzamento das entradas e saídas de numerários no período de 2.006, da forma como agiu a Receita, ou seja, sem a devida autorização judicial. (f. 452/453; sublinhas deste voto) O art. 8º da Lei 8.021/1990 previu que, iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. No mesmo sentido, dispõe o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, cuja constitucionalidade e legalidade foram chanceladas, de ser desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras dentro do processo administrativo fiscal para fins de apuração de créditos tributários, – cf. RE nº 601.314/SP, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/02/2016 (Tema de nº 225 da Repercussão Geral); REsp n° 1.134.665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/12/2009. São as seguintes as teses firmadas no retromencionado Tema de nº 225 da Repercussão geral: O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. Além de não padecer a norma de inconstitucionalidade, sequer há de ser cogitada a quebra de sigilo bancário, porquanto foram os documentos apresentados pela própria recorrente que lastrearam a autuação. Consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal, terem sido [e]xaminados os extratos de movimentação das contas correntes e de poupança apresentados, e executados os trabalhos de conciliação dessas contas (expurgando -se as Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003019/2010-16 transferências de valores entre contas de mesma titularidade), assim como, de exclusão dos valores cujos históricos de lançamento permitiram a clara identificação da origem do recurso, foram constatados nos anos calendário sob exame, depósitos/créditos no montante total de R$ 8.962.392,78 (oito milhões, novecentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos). Da análise da documentação apresentada, considerou, a fiscalização, justificada a origem da parcela de depósitos/créditos no montante de R$ 7.932.813,28 (sete milhões, novecentos e trinta e dois mil, oitocentos e treze reais e vinte e oito centavos), conforme consta do demonstrativo de fls. 300/301. (...) Restando incomprovada a origem do montante de R$ 1.029.579,50 (hum milhão, vinte e nove mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), do total dos depósitos/créditos constatados em contas correntes bancárias, encaminhou, a fiscalização, à contribuinte, em 02/03/2010, Termo de Intimação Fiscal pelo qual foi instada, uma vez mais, a apresentar os elementos necessários à comprovação da origem dos valores listados na relação anexada ao termo (fls. 16 a 18). Regularmente recepcionado o Termo de Intimação, em 04/03/2010 (AR de fls. 19), e requisitada pela fiscalizada em 20/04/2010, a concessão de prazo adicional de 30 (trinta) dias para o seu atendimento (fls. 291), não houve, até a presente data, qualquer manifestação da fiscalizada. (f. 312/314; sublinhas deste voto). Rejeito, por essas razões, a tese suscitada. I.2 – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Ainda em sede preliminar, afirma que “não configura a hipótese de incidência do tributo a mera presunção de renda percebida.” (f. 463) Aduz ser “fundamental que seja provado a circunstância de tratar-se de rendimento tributável, ônus tributário que é somente do fisco.” (f. 464) De acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, é autorizada a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não consiga comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso em lume, foi a ora recorrente devidamente intimada em três ocasiões – “vide” f. 12/13, 15/16 e 18/20 – para prestar esclarecimentos e apresentar documentação apta a esclarecer a origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes. Como determina o verbete sumular de nº 26 deste eg. Conselho, “[a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Em suma, ao contrário do que alega a recorrente, sobre os seus ombros recai o ônus probatório. Cabe a ela comprovar a origem Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003019/2010-16 dos rendimentos percebidos – que já teriam sido tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Deixo de acolher, por essas razões, a tese suscitada. II – DO MÉRITO À recorrente, portanto, cabe comprovar a origem dos rendimentos percebidos – que já teriam sido tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Passo à análise das justificativas apresentadas para elidir a exigência fiscal. II.1 – DOS DEPÓSITOS ORIUNDOS DE CONTAS DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA RECORRENTE Argui a recorrente que parcela substancial dos montantes que lastrearam a autuação se revelam somente como movimentação entre contas bancárias de sua titularidade. Conforme determina o inc. I do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, para efeito de determinação da receita omitida, não serão contabilizados os créditos “decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica.” Compulsados os autos, é possível verificar ter comprovado a entrada e saída das contas bancárias de mesma titularidade dos seguintes numerários: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) creditado em 03/05/2006 (f. 380, 96, 140); R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 05/06/2020 (f. 97, 143); R$ 3.000,00 (três mil reais) creditado em 21/06/2006 (f. 144, 97); R$ 3.000,00 (três mil reais) creditado 26/07/2006 (f. 146, 98, 414); R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) creditado em 20/10/2006 (f. 420,113, 154); R$ 12.000,00 (doze mil reais) creditado em 09/11/2006 (f. 421, 161, 114); R$ 9.000,00 (nove mil reais) em 16/11/2006 (f. 114, 161); R$ 4.000,00 (quatro mil reais) creditado em 18/12/2006 (f. 423, 166, 115); R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) creditado em 20/12/2006 (f. 115, 167, 424) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) creditado em 02/01/2006 (f. 130, 363) Resumo ainda os motivos pelos quais os demais valores tidos oriundos de mera transferência entre contas da própria recorrente não podem ser acolhidos: (i) o comprovante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em R$ 25/01/2006, refere-se a depósito em dinheiro ou cheque (f. 364); (ii) o extrato do bancário de 02/2006 anexado às f. 365 comprova a realização de depósitos online de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), R$3.000,00 (três mil reais) e R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), sem a indicação da origem; (iii) pelo mesmo motivo, inábil o extrato bancário juntado às f. 367 atestando a transferência de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais); e, por fim, iv) os comprovantes de depósito de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e R$10.800,00 (dez mil e oitocentos) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (f.418/419) apenas comprovam que foram feitos pela recorrente, sem a indicação de onde teria saído o numerário. Acolho parcialmente a alegação. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003019/2010-16 II.2 – DOS DEPÓSITOS ORIUNDOS DE DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMOS A recorrente alega que as quantias de R$ 104.000,00, (cento e quatro mil reais), transferida em 06/07/2006; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), transferida em 31/08/2006; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) transferida em 11/09/2006 e, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), transferida em 11/09/2006, referem-se à devolução de empréstimos por seu irmão, FERNANDO DE CASTRO CUNHA. Os documentos particulares acostados às f. 413, 416 e 417, supostamente remetidos ao Banco Safra S/A para autorizar a transferência de saldo são inaptos a comprovar o alegado. O único documento de fato expedido por instituição bancária, às f. 415, trata-se de um pagamento a fornecedor, no qual figura a recorrente nesta qualidade. Inexiste nos autos quaisquer comprovantes da saída dos valores que, de acordo com a narrativa da recorrente, lhe teriam sido restituídos, tampouco eventual contrato celebrado. Rejeito, com base nessas razões, a tese aventada. II.3 – DO DEPÓSITO ORIUNDO DE REEMBOLSO DE CUSTAS Narra que quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), depositada em 16/06/2006, refere-se ao valor pago por seu sogro, ROQUE FACHINI FILHO, para pagamentos de custas e do ITCMD exigido no inventário de PEDRO CARLOS FACHINI. A cópia de cheque no valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), anexada às f. 408, apenas comprova a gênese do crédito, sem explicar o porquê de sua realização. À míngua de provas aptas a corroborar o alegado, deixo de acolher o pedido. II.4 – DO DEPÓSITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Ao seu sentir, a quantia de R$ 46.795,24 (quarenta e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), creditada em 14/07/2006, refere-se a cheque descontado pela RECORRENTE, de emissão da mesma, junto ao Banco do Brasil S/A, operação essa em que a banco cobrava juros de 2,4,%, cujo vencimento ocorreu em 15/10/2006, e o numerário, produto de desconto da cheque entrou na conta da RECORRENTE em 14/07/2006, pelo valor líquido, já descontados os juros. Trata-se de empréstimo pessoal junto ao banco. (f. 468; sublinhas deste voto). No entanto não apresentou qualquer documento que comprovasse a operação. Ausentes provas do alegado, deixo de acolhê-la. II.5 – DOS DEPÓSITOS ORIUNDOS DA VENDA DE CABEÇAS DE GADO Segundo a recorrente, os depósitos de R$ 32.514,04 (trinta e dois mil reais, quinhentos e quatorze reais e quatro centavos), datado de 10/04/2006; e, R$ 32.454,10 (trinta e dois mil reais, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos), em 11/05/2006, foram Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003019/2010-16 efetuados por OTÁVIO FONTOURA RIBEIRO, recebidos na qualidade de inventariante e viúva-meeira do beneficiário, PEDRO CARLOS COUTINHO FACHINI. Para a comprovação do depósito de R$ 32.514,04 (trinta e dois mil reais, quinhentos e quatorze reais e quatro centavos), referente à venda de 72 (setenta e duas) cabeças de gado (f. 372), a recorrente junta (i) discriminativo elaborado por MAXIMINO MALDONADO; (ii) nota fiscal de entrada (f. 375), emitida por ATLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., em 07/04/2006, indicando a compra de 96 (noventa e seis) cabeças de gado por R$ 43.155,45 (quarenta e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos); e, (iii) notas fiscais do produtor (f. 376/377), emitidas por OTÁVIO FONTOURA RIBEIRO, tendo como destinatária a ATLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, indicando a venda de 72 (setenta e duas) cabeças de gado por R$ 38.188,80 (trinta e oito mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta centavos) – “vide” f. 376/377. Apenas o discriminativo elaborado por MAXIMINO MALDONADO (f. 373/374), que é documento particular, informa o valor cujo depósito se pretende comprovar. Os demais documentos trazem valores discrepantes, além de não fazerem prova de ter sido o montante tributado, isento, não tributável ou de tributação exclusiva. Em verdade, do contrato de parceria pecuniária firmado entre o espólio de PEDRO CARLOS COUTINHO FACHINI e OTÁVIO FOUNTOURA RIBEIRO (f. 378/379, 385/388) nota-se haver apenas previsão de percentuais de rateio quanto aos ganhos obtidos na venda de gado, o que obsta a identificação de qual seria o quinhão devido a cada um dos herdeiros, à recorrente inclusive. As mesmas inconsistências ocorrem quanto ao depósito de R$ 32.454,10 (trinta e dois mil reais, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos) – “vide” f. 382, 383 e 389/396. Rejeito a alegação, pois. II.6 – DO DEPÓSITO ORIUNDO DO REEMBOLSO DE CONSERTO DE PONTE E DE VALOR PAGO A MAIOR À COMPANHIA TELEFÔNICA A recorrente alega que os depósitos de R$ 1.523,75 (um mil, quinhentos e vinte três reais e setenta e cinco centavos), realizados em 03/05/2006, 04/05/2006 e 15/05/2006, tratam-se de reembolsos feitos por ALFREDO ALMEIDINHA, AGROPECUÁRIA GRAMADO e ROQUE FACHINI FILHO referentes ao conserto de ponte na Fazenda Baía Grande. Não há comprovação da realização do serviço, tampouco a existência de reembolso, tendo sido apenas juntado comprovante de depósito (f. 381) em que o favorecido é a próprio recorrente-depositante. De igual forma, sem apresentação de qualquer documento, limita-se alega que a quantia de R$ 1.609,98 9 (um mil, seiscentos e nove reais e noventa e oito centavos), creditada em 21/08/2006, corresponderia ao reembolso de conta de telefone. Rejeito as alegações. III – DA CONCLUSÃO Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003019/2010-16 À guisa de conclusão, elenco quais os depósitos devem ser decotados da base de cálculo, eis que comprovada a origem, além de corresponderem a mera movimentação bancária entre contas de titularidade da própria recorrente: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) creditado em 03/05/2006 (f. 380, 96, 140); R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 05/06/2020 (f. 97, 143); R$ 3.000,00 (três mil reais) creditado em 21/06/2006 (f. 144, 97); R$ 3.000,00 (três mil reais) creditado 26/07/2006 (f. 146, 98, 414); R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) creditado em 20/10/2006 (f. 420,113, 154); R$ 12.000,00 (doze mil reais) creditado em 09/11/2006 (f. 421, 161, 114); R$ 9.000,00 (nove mil reais) em 16/11/2006 (f. 114, 161); R$ 4.000,00 (quatro mil reais) creditado em 18/12/2006 (f. 423, 166, 115); R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) creditado em 20/12/2006 (f. 115, 167, 424) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) creditado em 02/01/2006 (f. 130, 363) Após a exclusão dos valores supra, noto que o somatório dos depósitos remanescentes, inferiores a R$12.000,00 (doze mil reais), perfaz R$ 78.869,12 (setenta e oito mil, oitocentos e ssessenta e nove reais e doze centavos) – isto é, aquém do limite previsto pelo dispoto no inc. III do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, como bem elucida a Súmula CARF nº 61. Promovo a exclusão dos depósitos abaixo especificados – “vide” demonstrativo às f. 19/20. Merecem, por essa razão, serem decotados da base de cálculo: R$ 10.000,00 (dez mil reais), ceditado em 25/01 R$ 1.100,00 (mil e cem reais), creditado em 06/02 R$ 3.000,00 (três mil reais), creditado em 06/02 R$ 3.000,00 (três mil reais), creditado em 06/02 R$ 3.000,00 (três mil reais), creditado em 06/02 R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), creditado em 06/02 R$ 7.000,00 (sete mil reais), creditado em 06/02 R$ 8.000,00 (oito mil reais), creditado em 06/02 R$ 1.523,75 (mil quinhentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), creditado em 03/05 R$ 1.523,75 (mil quinhentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), creditado em 04/05 R$ 1.523,76 (mil quinhentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), creditado em 15/05 R$ 1.609,98 (mil seiscentos e nove reais e noventa e oito centavos), creditado em 21/08 R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), creditado em 13/09 R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), creditado em 14/09 R$ 11.317, 88 (onze mil trezentos e dezessete teais e oitenta e oito centavos), creditado em 05/12 Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003019/2010-16 R$ 9.370,00 (nove mil, trezentos e setenta reais), creditado em 12/12 IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar a exclusão dos depósitos elencados na conclusão deste voto (item III). (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0