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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8844750 #
Numero do processo: 11070.002512/2007-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL DE DEPENDENTE. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. As contribuições à previdência oficial pagas em nome de dependentes somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual quando estes possuírem rendimentos próprios tributados em conjunto com os do declarante.
Numero da decisão: 2002-006.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. As contribuições à previdência oficial pagas em nome de dependentes somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual quando estes possuírem rendimentos próprios tributados em conjunto com os do declarante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 45/52) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do ano calendário 2004. O lançamento decorre da apuração de Dedução Indevida de Previdência Oficial, Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Despesa com Instrução, conforme detalhado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. O contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 55/57) cujos argumentos foram resumidos no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 97/99): 1. A auditora sustenta que o contribuinte pleiteia dedução indevida de base de cálculo nos seguintes termos: A previdência oficial informada nos pagamentos efetuados se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 25 12 /2 00 7- 88 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.314 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.002512/2007-88 refere ao INSS dos dependentes e somente pode ser deduzida se esses dependentes tiverem rendimentos tributáveis informados na declaração de ajuste anual. 2. É cediço que a contribuição previdenciária pode ser exercida de diversas formas, previstas na Lei n° 8.213, de 1991, dentre essas, a contribuição de segurado facultativo, disposto no artigo 13 da referida lei. 3. Ocorre que, pelo fato de os dependentes serem estudantes, sem renda própria, portanto, dependentes financeiramente do pai, o impugnante, com o fito de assegurar futura aposentadoria para eles, efetuou o cadastramento deles junto à previdência oficial na forma facultativa, para fins de não haverem perdas temporais durante o período estudantil. 4. Não obstante, o artigo 11 do Decreto n° 5.844, de 1943, estabelece que para a dedução, se faz necessário que o dependente tenha percebido rendimento tributável, conforme afirma a auditora. 5. Por outro lado, cumpre explicitar que em tal ano-base, não houve pagamento de contribuição previdenciária para a pessoa do impugnante, mas somente para os dependentes, corrigindo-se o valor antes declarado de R$ 1.801,58 para o valor real pago de R$ 1.664,00, conforme documentos anexos. O artigo 8°, II, “d”, da Lei nº 9.250, de 1995, apenas prevê, de forma geral, o direito à dedução relativa às contribuições para a previdência social da União, do Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em vista do exposto, o impugnante requer que seja acolhida a impugnação, recalculando-se o débito fiscal, considerando-se o valor de R$ 1.664,00 pagos à previdência oficial no ano-base de 2004. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 2ª Turma da DRJ/STM em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL DE DEPENDENTE. Somente podem ser deduzidas as contribuições à previdência oficial pagas em nome do dependente, cujos rendimentos próprios sejam tributados em conjunto com os do declarante. Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/05/2010 (e-fls. 100), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 09/06/2010 (e-fls. 101/105) reapresentando os argumentos de sua Impugnação conforme trechos a seguir reproduzidos: Conforme mencionado anteriormente, a resposta desse manual juntado pela recorrida, não é baseado em dispositivo legal, consiste em meras interpretações subjetivas, em descompasso com o que preconiza a legislação pátria. Vale aqui transcrever a máxima da hermenêutica jurídica, em relação ao Direito Público, que “o que a lei não limita, não cabe ao interprete limitar”. Pois se trata de dedução de contribuição a previdenciária oficial, prevista em lei, paga pelo declarante (titular) de seus rendimentos tributáveis. No entanto, a resposta do manual da Receita Federal, foi feita com um paradigma de que: para se contribuir a previdência oficial somente ocorreria se o dependente tivesse rendimentos tributáveis. É cediço que, a contribuição previdenciária oficial pode ser exercida de diversas formas, prevista na lei n° 8.213/91, dentre essas a contribuição de segurado facultativo, disposto no art. 13 da referida lei. Reafirmando que, o art. 8°, II, “d”, da lei n° 9.250/ 95, apenas prevê de forma geral o direito a dedução relativa às contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.314 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.002512/2007-88 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio restringe-se à Dedução Indevida de Previdência Oficial de R$ 1.801,58 apurada no lançamento. As demais infrações não foram impugnadas pelo contribuinte. Cabe reproduzir a motivação indicada no Auto de Infração pela autoridade fiscal (e-fls. 48): A previdência oficial informada nos pagamentos efetuados se refere ao INSS dos dependentes e somente pode ser deduzida se esses dependentes tiverem rendimentos tributáveis informados na declaração de ajuste anual. Assim tais valores foram excluídos das deduções da base de cálculo. O Colegiado a quo manteve a infração em exame, corroborando as razões expostas pelo auditor (e-fls. 99): O contribuinte requer que seja restabelecido o valor da contribuição previdenciária oficial recolhida por sua cônjuge Laura Oliveira dos Santos e de seus filhos Rafael Oliveira dos Santos e Luciano Oliveira dos Santos, declarados como seus dependentes no ano-calendário em litígio. Com relação ao assunto, assim esclarece o Manual de Perguntas e Respostas Imposto de Renda Pessoa Física, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no seu sítio na internet, a saber: 312 - O contribuinte pode deduzir a contribuição previdenciária oficial ou privada paga em nome de dependente sem rendimentos próprios? Em relação à previdência oficial somente podem ser deduzidas as contribuições pagas em nome do dependente que tenha rendimentos próprios, os quais sejam tributados em conjunto com os do declarante. (...) No caso, foram efetuados recolhimentos facultativos ao INSS, relativos aos dependentes do contribuinte, no entanto, não constaram, na declaração, rendimentos próprios de nenhum deles. Com efeito, não merece reparos a decisão recorrida. Como pontuado no voto condutor, as contribuições à previdência oficial pagas em nome de dependentes somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual quando estes possuírem rendimentos próprios, tributados em conjunto com os do declarante, o que não se verifica no presente caso (e-fls. 16). Esse entendimento está consolidado há tempos pela Receita Federal e consta da última publicação do “Perguntas e Respostas” do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício 2021: CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL 314 — A contribuição à previdência oficial, descontada de rendimentos isentos do próprio contribuinte ou por este recolhida na condição de contribuinte individual (autônomo), é dedutível na Declaração de Ajuste Anual? Sim, desde que o contribuinte tenha rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração anual. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DEPENDENTE Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.314 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.002512/2007-88 319 — O contribuinte pode deduzir a contribuição previdenciária oficial ou complementar paga em nome de dependente sem rendimentos próprios? Em relação à previdência oficial somente podem ser deduzidas as contribuições pagas em nome do dependente que tenha rendimentos próprios tributados em conjunto com os do declarante. [...] Da leitura do acima exposto, conclui-se que o tratamento dado ao dependente deve ser o mesmo dado ao titular da declaração, sendo permitida a dedução do valor pago à sua previdência oficial apenas quando houver rendimentos tributáveis próprios sujeitos ao ajuste anual. Tal entendimento encontra amparo no art. 74, I, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Assim, inexistindo rendimentos tributáveis de dependentes no caso em exame, descabida a dedução da contribuição à previdência oficial postulada pelo recorrente. Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.945043/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal.
Numero da decisão: 3301-010.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.216, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.941635/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. 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Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 43 /2 01 3- 34 Fl. 1310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945043/2013-34 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.216, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.941635/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte as declarações dos débitos fiscais vencidos informados nas respectivas Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil do Brasil de Administração Tributária (Derat) em São Paulo homologou em parte as compensações declaradas nas Dcomp, sob o fundamento de que, analisadas as informações relacionadas ao Pedido de Ressarcimento (PER), foi reconhecido crédito financeiro insuficiente para a homologação de todas as declarações. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese, que o conceito de insumos, para efeito de desconto do PIS e da Cofins, é mais amplo do aquele definido para o creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); em relação a essas contribuições, devem-se levar em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; assim, tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com fretes diversos, armazenagem de insumos, serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva) e aluguéis de máquinas e equipamentos; alegou ainda que os fretes incorridos com aquisições insumos Fl. 1311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945043/2013-34 tributados à alíquota zero dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelas contribuições. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a, conforme acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. PIS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DEFINIÇÃO. Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da PIS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica. SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS INDIRETAMENTE NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a crepitamento. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da PIS, não há possibilidade de crepitamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de crepitamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à inconstitucionalidade/ilegalidade de norma em vigor, cabendo tal análise ao Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. DESPACHO DECISÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Fl. 1312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945043/2013-34 Não há previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal. PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS E PRECLUSÃO. O ônus da prova recai a quem dela se aproveita, assim, compete à Fazenda Pública fazer prova da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; bem como compete ao Contribuinte provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas da produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo quê prospera a exigibilidade fiscal. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para reconhecer seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: 1) em preliminar: 1.1) a necessidade de julgamento em conjunto do processo nº 10880.941635/2012-04, conexo a este, pela mesma materialidade; 1.2) nulidade do despacho decisório por ofensa ao princípio da verdade material; e, 2) no mérito, que faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: 2.1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2.2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; 2.3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e, 2.4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: 1) as atividades econômicas desenvolvidas por ela; 2) a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; 3) um parecer elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco que trata do conceito de insumos; 4) os serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 5) os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; 6) fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, 7) fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos; concluindo, ao final, que faz jus aos créditos descontados sobre os referidos custos/despesas. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. 1) Preliminares 1.1) Necessidade do julgamento em conjunto. Quanto à solicitação para julgamento em conjunto deste processo com outros do mesmo contribuinte, cabe destacar que, por se tratar de processos cujos Fl. 1313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945043/2013-34 julgamentos são feitos em lotes, a decisão neste processo será aplicada aos demais. 1.2) Nulidade do despacho decisório A suscitada nulidade do despacho decisório não tem amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, o despacho decisório recorrido foi proferido pela Dera em Fortaleza, autoridade competente para se manifestar sobre Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Comp.) apresentados/transmitidos pelos contribuintes, conforme previsto na IN RFB nº 900, de 30/12/2008 e na própria Lei nº 9.430/96, artigo 74, que instituiu a declaração de compensação. Também, não cerceou o direito de defesa do contribuinte. Assim, não há que se falar em sua nulidade. 2) Mérito As matérias opostas nesta fase recursal são: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; 3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objetos do PER/Comp. em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo Fl. 1314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945043/2013-34 fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: Fl. 1315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945043/2013-34 I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial e comercial que tem como atividades econômicas, dentre outras, a indústria, o comércio, a importação e a exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens, produtos destinados à ração animal, outros produtos relativos à lavoura e/ ou à pecuária, máquinas, equipamentos agrícolas e produtos químicos. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, no período objeto dos PER/Dcomp. em discussão, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 2.1) serviços de movimentação interna Os custos/despesas incorridos com movimentação interna de insumos (matérias- primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, mediante a utilização de pás carregadeiras, inclusive, a locação destas máquinas, são relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, a sua produção industrial e à comercialização dos produtos fabricados, adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens. Assim, tais gastos enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das Fl. 1316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945043/2013-34 contribuições passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do incisos II e IV, c/c o § 3º, do art. 3º das Leis nº 10.837/2003 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. 2.2) serviços de movimentação portuária Os custos/despesas com movimentação portuária, incorridos com carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados, também se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições. 2.3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero Segundo consta expressamente do inciso II do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, integram o custo destes e, consequentemente o custo de produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. A condicionante imposta pela lei para o desconto de crédito sobre custos/despesas incorridos com a produção dos bens fabricados e vendidos é que sejam tributados pelo PIS e pela Cofins e tenham sido pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País. No presente caso, tais fretes foram tributados pelo PIS e pela Cofins; assim geram créditos destas contribuições, passíveis de descontos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. 2.4) fretes para a movimentação de insumos, produtos em elaboração e acabados. Os fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos das contribuições, passiveis de descontos dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do inciso II do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Além disto, se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; 3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado. Fl. 1317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945043/2013-34 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1318DF CARF MF Documento nato-digital

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8855334 #
Numero do processo: 13982.001234/2007-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.097
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, NEREU MI,6UL4RO 9IINGUES Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Igor Araújo Soares, Rogério de Lellis Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ausente o Conselhelio Lourenço Ferreira do Prado. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir multa no valor de R$ 582.793,27, por não ter a Recorrente apresentado na GFIP os dados correspondentes a todos os fatos geradores da contribuição previdencidria, nos termos do art 32, inciso IV e parágrafos 3° e 5°, da Lei n° 8.212191 1 , com a redação dada pela Lei n°9.528/97, combinado corn o art. 225, inc., IV e joardgrafo 4 0, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/9V. A Recorrente apresentou impugnação (fls. 17/38), informando que as multas constantes no presente processo estão relacionadas corn as contribuições exigidas na NPLD n° 37.122.885-9 (PAF n° 13982.001236/2007-83), bem como alegando que: (i) os fatos geradores anteriores a outubro/2002 estão decaídos; (ii) o auto de infração seria nulo por não indicar a data d ia redação dos dispositivos legais utilizados na autuação; (iii) a contribuição ao INCRA indevida; e (iv) pagamentordo prémio de produtiVidade não configura- verba salarial , não podendo ser tributado pela contribuição previdencidria. Após a impugnação, a Delegacia de Julgamento de Florianópolis determinou a realização de diligência para verificar o limite das contribuições de cada segurado autônomo e o número total de segurados, por competência, bem como determinando a retificação da multa para incidir apenas sobre as contribuições previdenciarias não declaradas (fl. 42), Em razão disso, foram apresentadas as informações fiscais (fls. 44/48) atendendo as diligencias requeridas, e reduzindo a multa de R$ 582.793,27 para R$ 524.538,90. A Recorrente, ao se manifestar sobre a diligencia realizada, reiterou suas razões de impugnação, bem como juntou aos autos cópia dos termos aditivos de acordos coletivos de trabalho, a fim de evidenciar que as verbas decorrentes de prêmios de produtividade não têm conotação salarial (fls. 53/67). 1 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (.,.) "IV - informer mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS." § 3° q regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. § 5° A apresentação do documento com dados não corraspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente 6 multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior" 2 "Art. 225. A empresa á também obrigada a: ( ..) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Segura Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (...) § 4° 0 preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa " 2 Processo n° 13982 001234/2007-94 S2-C4T2 Resoluçiio n.° 2402-000_097 Fl 544 Foi proferida decisão pela 6" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis — SC (fls. 70/74), reconhecendo a procedência parcial da impugnação, apenas para declarar a decadência das multas relativas aos fatos ocorridos no período anterior a 12/2001. Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs Recuso Voluntário (fls. 510/528 3), reiterando suas razões de impugnação, visando à insubsistência da presente infração, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade das contribuições objeto da NFLD n" 37.122.885-9. Posteriormente, a Recorrente protocolou petição requerendo a aplicação da Lei n° 11,941/09 para reduzir a presente multa, A. luz da retroatividade benigna de que trata o art. 106 do CTN. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba — SC informa que o recurso é tempestivo (fl, 530). o relatório, 3 Verifica-se que a numeraç5o foi equivocadamente preenchida, pois deveria continuar a partir da fl. 77, e-nflo da fl, 510- 3 VOTO Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator Analisando as questões suscitadas no presente processo, observa-se que atualmente existe óbice ao julgamento do recurso apresentado. A presente autuação versa sobre a falta de apresentação na GFIP de dados correspondentes a todos os fatos geradores da contribuição previdenciaria, situação esta que é conexa a exigência de que trata a NFLD n°37.122885-9 (PAP n° 13982.00123612007-83). Isso porque, a referida NFLD foi lavrada corn o objetivo de exigir do contribuinte o recolhimento das contribuições não quitadas no momento oportuno, incidentes sobre os valores pagos aos fiinciondrios a titulo de prémio produtividade, exatamente os fatos geradores que não foram infOrmados pela Recorrente na GFIP, o que gerou a lavratura do presente auto de infração. A referida NFLD foi objeto do Recurso n" 268.076, sendo que o processo se encontra, desde 17/08/2010, na Delegacia da Receita Federal em Joaçaba — SC, conforme informações do COlvIPROT obtidas nesta data. Desta forma, a realização do julgamento da presente NF'LD necessariamente, na apreciação do mérito que está sendo discutido na NFLD IV 37.122.885-9 (exigência do montante principal das contribuições previdencidrias), posto que, para se aferir a necessidade de se informar os fatos geradores das contribuições nas GFIP's, dever-se-á analisar, primeiramente, a existência dos fatos geradores e incidência das contribuições . Portanto, caso as contribuições objeto da NFLD IV 37,122.885-9 sejam julgadas improcedentes (no todo ou em parte), haverá a consequente redução da multa capitaneada neste processo, por ser essa matéria subsidiária a daquela NFLD.. Diante disso, para que seja possível proceder ao julgamento do presente auto de infração é necessário que sejam prestadas informações relacionadas com a NFU) n° 37,122.885-9, tais como: a) Se houve pagamento do débito lá discutido, parcelamento ou confissão de divida? b) Se o julgamento do Recurso n" 268,076 já foi realizado? c) Se sim, qual o teor da decisão? Caso o julgamento do Recurso n" 268.076 ainda não tenha sido realizado, mister que os presentes autos aguardem a decisão a sot proferida no referido processo, a fim de se evitar a existência de decisões conflitantes em relação a matérias que estão intrinsecamente relacionadas. 4 Processo n" 13982 001234/2007-94 S2-C4T2 Reso WO° n 2402-000.097 Fl 545 Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para o esclarecimento das questões propostas.. É. corno Voto. Sala das Sessões, ern 20 de outubro d 010 NEREU MIG a‘MINGUES - Relator 5 Quarta Câmara da Segunda Seção ra ¡I'444/(L,4,10,41,47, A liatir ;Mac-lab:no (Sasser. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA-- SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01— BLOCO "J" — ED. ALVORADA —11° ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 13982,001214/2007-94 INTERESSADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do AcOrdão/Resplução 2402-000.097 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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8838655 #
Numero do processo: 10183.721843/2011-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. .
Nome do relator: honorio a brito
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Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. . Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, decorrente da omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, recebidos das fontes pagadoras Banco do Brasil (R$ 53.440,32) e Caixa Econômica Federal (R$ 15.847,51). Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, ser à época dos fatos portador de moléstia grave, e que os valores recebidos de ambas as fontes referem-se a reajuste de proventos de aposentadoria, e assim sendo seriam isentos do imposto de renda. Anexou documentos relacionados aos pagamentos feitos pelo Banco do Brasil, e informou não ter conseguido obter qualquer documento relativo aos pagamentos feitos pela CEF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 18 43 /2 01 1- 67 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.245 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721843/2011-67 A 4ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS, por meio do Acórdão n.º 04-27.273 (fls. 52 e segs), acatou a comprovação da moléstia grave, mas julgou improcedente a impugnação por não ter o impugnante comprovado tratarem-se os valores recebidos de proventos de aposentadoria. Do voto do acórdão da DRJ: “A isenção dos rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos por portador de moléstia grave depende da comprovação dos seguintes requisitos legais, cumulativamente: 1) acometimento de moléstia grave durante o ano-calendário atestada por laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados ou Município; 2) comprovação de que os rendimentos decorrem de aposentadoria ou reforma. Esses requisitos estão previstos no Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, republicado em 17/06/1999 (RIR/99), em seu art. 39, inciso XXXIII e § 4º: (...) O impugnante apresentou Laudo Médico Oficial, f. 15, comprovando ser portador de cardiopatia grave. Entretanto, não apresentou nenhuma comprovação de que os rendimentos decorrem de aposentadoria, o que é necessário, visto que a lei não isenta os portadores de moléstia grave do imposto de renda, mas os rendimentos, que esses contribuintes auferem, a título de aposentadoria.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual reitera as razões da impugnação e acrescenta folhas do processo referente ao pagamento feito pelo Banco do Brasil, e repisa que os mesmos se tratam de reajustes de proventos de aposentadoria. Não apresenta defesa quanto aos pagamentos feitos pela CEF. Em acórdão de Resolução de nº 2001-000.018 exarado em sessão do dia 21 de maio de 2020, esta turma julgadora do CARF avaliou o recurso e decidiu por devolver o processo em diligência à unidade de origem, a fim de obter resposta aos quesitos estabelecidos no voto do relator, e pelas razões abaixo, conforme transcrito do voto do relator. “(...) Como já relatado, o contribuinte foi autuado por suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, assim declarados pelas fontes pagadoras em DIRF. Conforme se pode extrair do relatório acima, o objeto do presente julgamento restringe-se à omissão de rendimentos recebidos do Banco do Brasil. Uma vez que o recorrente não apresentou defesa em relação aos recebimentos da Caixa Econômica Federal, os mesmos tornaram-se matéria preclusa. Ante as alegações do impugnante de que os valores referem-se a reajuste de aposentadoria e que, pelo fato de ser portador de moléstia grave à época dos fatos, os mesmos seriam isentos do imposto de renda, a turma julgadora da DRJ julgou improcedente a impugnação por não haver o interessado comprovado a relação dos recebimentos com proventos de aposentadoria. Em recurso voluntário, o contribuinte acrescentou cópias de folhas do processo judicial 2006.36.00.700097-8 do Juizado Especial Federal da Primeira Região (fls. 83 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.245 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721843/2011-67 a 86), bem como repetiu “Comprovante de Liquidação de Depósito Precatório” do Sistema de Informações do Banco do Brasil (fl.88), onde consta o valor líquido pago de R$ 51.837,12. Ambos os documentos estão conectados pelo número do processo originário, entretanto, como bem concluiu a turma julgadora de primeira instância, não há nos autos deste processo administrativo qualquer documento que demonstre claramente que os valores pagos pelo Banco do Brasil referem-se a reajustes de parcelas pagas a título de aposentadoria. Não foram levantadas dúvidas quanto ao fato de o interessado ser portador de moléstia grave e nem de estar gozando de aposentadoria. A pendência reside na não comprovação da real natureza dos valores omitidos da tributação do imposto de renda. Desta forma, entendo necessário que o processo seja baixado em diligência junto à unidade de origem da Receita Federal, para que diligencie junto ao contribuinte, a fim de que sejam respondidos, no mínimo, os quesitos a seguir solicitados, em relatório circunstanciado, de forma conclusiva: 1) Apresentar elementos constantes do processo judicial 2006.36.00.700097-8 e/ou de outras fontes idôneas, como por exemplo planilhas detalhadas de cálculo, hábeis a demonstrar e comprovar, de forma expressa e inequívoca, que o valor de rendimentos pagos pelo Banco do Brasil, de R$ 53.440,32 deduzido do imposto retido na fonte no valor de R$ 1.603,20 (líquido de R$ 51.837,12), conforme “Comprovante de Liquidação de Depósito Precatório” do Sistema de Informações do Banco do Brasil (fl.88), referem- se a reajuste de valores recebidos de proventos de aposentadoria, bem como os períodos a que se referem. 2) Caso queira, apresentar novas alegações circunscritas unicamente ao fato objeto da presente Resolução De seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento. (...)” Cientificado da diligência e esgotado o prazo, o contribuinte não se manifestou, conforme despacho de fl. 112, tendo os autos então retornado a este CARF para prosseguimento, o que ora se faz. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recorrente não apresenta defesa quanto a omissão de rendimentos da fonte pagadora Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 15.847,51, tornando-se essa matéria preclusa e em consequência mantendo-se o lançamento nessa parte. Cinge-se portanto o presente julgamento aos rendimentos recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil, no valor de R$ 53.440,32. Em apertado resumo do acima já relatado, o contribuinte, autuado por omissão de rendimentos recebidos do Banco do Brasil alega tratarem-se os valores em litígio de reajuste de Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.245 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721843/2011-67 aposentadoria, portanto isentos da incidência do imposto por ser o interessado portador de moléstia grave. Não havendo questionamentos quanto à moléstia grave ou à condição de aposentado do recorrente, esta turma julgadora baixou o processo em diligência para fins de que o recorrente pudesse comprovar serem os recebimentos omitidos realmente reajustes de aposentadoria. Intimado a respeito pela unidade da Receita Federal, o contribuinte não apresentou qualquer resposta. Assim sendo, não restou comprovado que as verbas recebidas estão beneficiados por norma de isenção, que, a propósito, deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Logo, é forçoso tratar os rendimentos objeto do presente julgamento como tributáveis, conforme define o art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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8862751 #
Numero do processo: 16641.000218/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE ARRECADAR E RECOLHER CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. CFL 59. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados que lhe prestarem serviços, descontando-as da respectiva remuneração.
Numero da decisão: 2201-008.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE ARRECADAR E RECOLHER CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. CFL 59. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados que lhe prestarem serviços, descontando-as da respectiva remuneração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DEIXAR DE ARRECADAR E RECOLHER CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. CFL 59. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados que lhe prestarem serviços, descontando-as da respectiva remuneração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 66/83) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 58/63, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 37.200.799-6, no montante de R$ 1.254,89 (fls. 2/8), acompanhado do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 15/16) e do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fls. 17/19), referente à multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 59, conforme transcrição abaixo (fl. 2): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 02 18 /2 00 8- 14 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000218/2008-14 serviço, conforme previsto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a", e alterações posteriores e na Lei nº 10.666, de 08.05.03, art. 4º, "caput" e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alínea "a". DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 283, inciso I, alínea "g" e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso IV do RPS. VALOR DA MULTA: R$ 1.254,89 UM MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS.***** Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 59): Trata-se do Auto de Infração de obrigação acessória, DEBCAD 37.200.799-6, lavrado por infração ao art. 30, I, "a", da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e no "caput" do art. 40 da Lei n° 10.666, de 08/05/2003, combinado com o artigo 216, I, "a" do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, no valor de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Conforme Relatório Fiscal, fls. 14/18, foi constatada a omissão de fatos geradores em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), mediante a identificação de pagamentos a segurados contribuintes individuais registrados na contabilidade. A contribuição dos segurados não foi arrecadada pela empresa, mediante desconto das remunerações. As constatações de que os referidos pagamentos constituem pró-labore dos sócios estão discriminadas no AI 37.200.796-1, lavrado na mesma ação fiscal. A multa foi aplicada de acordo com a legislação de regência: arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 283, I, "g" e 373 do RPS. Não ficaram configuradas circunstâncias agravantes nem a atenuante da penalidade. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 29/11/2008 (AR de fl. 21) e apresentou sua impugnação (fls. 22/38), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 59/61): (...) O contribuinte foi cientificado da autuação em 29/11/2008, conforme cópia de Aviso de Recebimento (AR), juntada às fls. 20, e apresentou impugnação em 17/12/2008, conforme despacho às fls. 51, juntada às fls. 21/49. Diz que inexiste justificativa para aplicação da multa em tela, pois o não recolhimento das contribuições previdenciárias decorre basicamente do modelo de estruturação societária adotado pelo contribuinte, que se coaduna com os termos da lei, questão discutida nas impugnações aos autos de infração 37.200.796-1 e 37.200.797-0. Afirma que a contribuinte é uma tradicional empresa familiar no comércio varejista e que nem todos os seus participantes interessam-se ou estão aptos a atividades de gestão dentro da empresa. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000218/2008-14 Diz que as mudanças na estrutura gestora da Lojas Pompéia não ocorreram unicamente em razão de planejamento tributário, mas em sintonia com a dinamização deliberativa, com o processo sucessório interno e com os interesses comuns dos sócios gestores. Explica que, com a passagem dos anos e a ampliação da família, tornou-se necessária a constituição de sociedades detentoras de participações (holdings) para reorganizar o quadro societário da empresa. Surgiram então, em 1998, a Lifepart Ltda, com 55,27% de participação, e a Dema Ferrão — Administração e Participações Ltda, com 37,23%. Em 27/04/2005, nova alteração no quadro societário fez com que remanescessem como sócios: Lins Sperotto Ferrão, com participação de 0,5979%, Valdemar Sperotto Ferrão, com 0,3290%, Lifepart Ltda, com 59,1972%, Dema Ferrão, com 32,5807%, Baptistella Controlpart Ltda, com 3,6476%, e Ferrão Participações Ltda, com 3,6476%. Diz que, em 1998, quando da criação da Pompéia Participações, não eram todos os sócios das Lojas Pompéia que a integravam, como referem os agentes fiscais, mas apenas os sócios gestores, restando de fora as holdings constituídas até então, detentoras da maior parte do capital social da empresa, cuja composição descreve. Afirma que, diante daquele quadro, mostrou-se conveniente a constituição de uma sociedade destinada ao desempenho das funções de administração dentro das Lojas Pompéia, tendo havido assim a separação entre os papéis de sócios e de gestores. Explica que o intermédio de uma pessoa jurídica, no caso, facilita a fixação da remuneração pelo serviço prestado, sem a necessidade de deliberações acerca do pró- labore e diz que a distinção entre distribuição de lucros e pagamento de pró-labore não é de fácil assimilação em uma empresa familiar. Afirma que todos os membros da Pompéia Participações efetivamente prestaram serviços a Lojas Pompéia, mas não há que se confundir a constituição de sociedade entre prestadores de serviço com a prestação de serviços pessoais. Considera que descaracterizar ou desconsiderar a personalidade jurídica da Pompéia Participações ou das holdings que a sucederam é um desrespeito à autonomia da vontade e ao direito constitucional de livre iniciativa. Alega inexistir discordância entre as finalidades declaradas publicamente na constituição das respectivas pessoas jurídicas e o desempenho efetivo de suas atividades. Afirma constar da própria ação fiscal a comprovação de que os sócios integrantes da Pompéia Participações prestaram, de fato, os serviços contratados e este grupo diferenciava-se da totalidade integrante da Lojas Pompéia, nada lhes impedindo de explorarem juntos, sob forma societária, o conhecimento que detinham das operações de administração em uma grande rede de comércio varejista. Alega que vários fatos corriqueiros foram apontados pela fiscalização como comprovantes de irregularidades na constituição e desempenho da Pompéia Participações e demais controladoras. Aduz que o fato das empresas contratadas não possuírem empregados decorre da natureza do próprio negócio. Aduz ainda que, no relatório fiscal, foi incorretamente mencionado que "os livros contábeis e talões de notas fiscais de todas as empresas contratadas foram encontrados na sede da empresa contratante Lojas Pompéia". Afirma tratar-se de uma impropriedade gravíssima, pois o que ocorreu foi que, na abertura do procedimento fiscal junto a Lojas Pompéia, foi requisitada, pelos próprios agentes, a apresentação dos documentos contábeis das sociedades contratadas, o que foi prontamente atendido pelo contador terceirizado que atende a todo o grupo familiar, sendo que tais documentos estavam no escritório contábil. Em seguida, discorre sobre o direito à economia tributária lícita, afirmando que o ataque do Fisco ignora o princípio da legalidade e está voltado ao bem sucedido Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000218/2008-14 remanejamento estrutural da gestão da Lojas Pompéia, que resultou numa lícita economia tributária para a sociedade e seus gestores. Diz que, no relatório fiscal, de forma confusa e imprópria, foi referido o conceito de simulação, parecendo, ao final, que os agentes fiscais tentaram enquadrar a conduta da contribuinte, de modo genérico, no conceito de evasão fiscal. Discorre acerca dos conceitos de evasão e elisão fiscal, utilizando fundamentos da doutrina, definindo como evasão fiscal a conduta ilícita do sujeito passivo da relação tributária que, de maneira direta ou indireta, neste caso, usando expedientes de fraude à lei, simulação ou dolo, descumpre a legislação tributária, e como elisão fiscal as práticas que, sem contrastar com o ordenamento jurídico permitiram ao contribuinte o alcance de uma economia tributária lícita, sujeitando-o, por meio de um planejamento prévio, a um regime tributário mais favorável. Argumenta que a Receita Federal equivoca-se ao classificar como ilícitos atos que configuram caso de elisão fiscal e que, de forma alguma, a constituição das sociedades destinadas à gestão da Lojas Pompéia pode ser tida como fictícia, simulada ou fraudulenta, visto que seus objetivos reais são estritamente correspondentes aos objetivos declarados, os serviços contratados são realmente prestados e, para tanto, nunca foi empregado qualquer tipo de recurso irregular ou que se pudesse configurar em fraude à lei. Operou-se tão-somente a reengenharia da condução dos negócios, permitida pela legislação, refletida na criação de uma nova sociedade gestora. Houve, assim, elisão fiscal, vez que a operação empreendida, de forma transparente, permitiu a mudança do regime tributário de forma antecipada, inexistindo qualquer tipo de simulação, conceito sobre o qual discorre. Alega que não houve divergência entre a intenção declarada e a intenção real dos agentes, seja na constituição das sociedades gestoras, seja na contratação procedida com a Lojas Pompéia, que todo o procedimento foi claro e todos os atos efetivamente realizados. Destaca que não há que se confundir a personalidade jurídica de uma sociedade com a personalidade física de seus sócios integrantes, e pede, ao fim, que seja reconhecida a inexistência de simulação e a regularidade do procedimento da contribuinte e, por conseguinte, a desconstituição do lançamento. Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ/JFA, em sessão de 9 de dezembro de 2009, no acórdão nº 09- 27.541 (fls. 58/63), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 58): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. FALTA DE DESCONTO. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 19/4/2010 (AR de fl. 65) e interpôs recurso voluntário em 12/5/2010 (fls. 66/83), com os mesmos argumentos da impugnação, da qual é cópia ipsis litteris, alegando em síntese o que segue: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000218/2008-14 (i) apresenta a estrutura societária das “Lojas Pompéia”, iniciando com um breve histórico da empresa acerca da sua criação, constituição de sociedades detentoras de participações – holdings e as alterações nas participações societárias, concluindo com o interesse na constituição de sociedades gestoras e (ii) discorre sobre o direito à economia tributária lícita: apresenta os conceitos das condutas de evasão e elisão fiscal e alega a inexistência de simulação no caso concreto. Ao final requer: (a) Seja reconhecida a regularidade dos procedimentos da Contribuinte, no caso presente, inexistindo, de sua parte, simulação ou qualquer outra irregularidade tributária que a constituísse em falta para com a Receita Federal; (b) Como conseqüência do reconhecimento acima mencionado, seja desconstituído o lançamento procedido pelo auto de infração lavrado no MPF n° 1010200.2008.00234, AI —DEBCAD n° 37.200.799-6. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da obrigação acessória e do seu descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Oportuna a transcrição dos excertos abaixo extraídos do “Relatório Fiscal da Aplicação da Multa — DEBCAD N° 37.200.799-6” (fls. 15/16) e do “Relatório Fiscal da Aplicação Da Multa — DEBCAD N° 37.200.799-6” (fl. 17): RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO - AI — DEBCAD N° 37.200.799-6 (...) 2 — Através das informações disponibilizadas pelo contribuinte foi constatado a omissão de fatos geradores nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, mediante identificação de pagamentos a segurados contribuintes individuais registrados na contabilidade. A contribuição dos segurados não foi arrecadada pela empresa mediante desconto da remuneração dos mesmos, conforme análise dos lançamentos contábeis e notas fiscais. As constatações de que os referidos pagamentos tratam-se, na verdade, de pró-labore dos sócios da Lins Ferrão estão discriminadas no Relatório Fiscal do Auto de Infração Debcad 37.200.796-1 e seus anexos. A relação de pagamentos por segurado e competência, bem como o cálculo da contribuição devida pelos mesmos, estão demonstradas no anexo "Relatório das Contribuições dos Segurados". (...) Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000218/2008-14 RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA — DEBCAD N° 37.200.799-6 1 — Desta forma, por ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, foi emitido o presente auto de infração, conforme o disposto no art. 30, I, "a", e alterações posteriores da Lei 8.212, de 24/07/91 e art. 4, "caput", da Lei 10.666, de 08/05/03, combinado com o art. 216, I, "a" do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99; 2 - Em decorrência da infração praticada está sendo aplicada a multa cabível, conforme disposto nos arts. 92 e 102 da Lei 8212, de 24/07/91, combinado com o art. 283, I, "g" e art. 373 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, no valor de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). A multa aplicada corresponde ao valor mínimo aplicável a esta infração, atualizado pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, publicada no Diário Oficial da União em 12/03/2008. (...) Delineia-se oportuno lembrar que a decisão de primeira instância já havia tratado com propriedade o assunto, conforme excerto abaixo reproduzido (fls. 62/63): (...) O cerne do litígio reporta-se à efetiva ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias, no caso, a remuneração paga aos sócios-diretores da empresa, contribuintes individuais. Tal matéria foi abordada no voto do Al 37.200.796-1 (16641.000215/2008-81) de minha autoria, cujos excertos reproduzo abaixo: Conforme demonstrado nos autos, a auditoria fiscal verificou que, não obstante a impugnante ter contratado outras empresas para a prestação de serviços de "Assessoramento Administrativo" e "Gestão Empresarial", estas empresas não receberam nenhum pagamento da contratante, tendo sido todos os valores pagos diretamente aos sócios-diretores (alínea "k", fls. 31). Ainda, de acordo com a alínea "g" do mesmo relatório, os sócios da impugnante pagaram contribuição previdenciária na condição de contribuintes individuais, mesmo não tendo declarado nenhum rendimento de pró-labore no período considerado. Veja-se o que dispõe a legislação acerca da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária: Lei n° 8.212 de 1991 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei no 9.876, de 1999). Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). j) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000218/2008-14 condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei n° 9.876, de 1999). g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei n° 9.876, de 1999). Verifica-se, da simples leitura dos dispositivos acima, que o pagamento de remuneração a sócios-diretores da empresa caracteriza fato gerador de contribuição previdenciária, independentemente da denominação que se dê aos referidos pagamentos, conforme dispõe o art. 118 do CTN: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Assim, quer os pagamentos tenham sido efetuados aos sócios-diretores na qualidade de pró-labore, como remuneração paga em decorrência do trabalho pessoal, quer na qualidade de meros contribuintes individuais prestadores de serviço, a contribuição previdenciária prevista no art. 22, III, acima transcrito, é devida. É de se ressaltar que o fato de o pagamento ter sido feito diretamente aos sócios não foi contestado pela impugnante, tendo sido mesmo justificado (in verbis: "economia de CPMF", fls. 78). Ademais, a ocorrência de eventual simulação não teve qualquer efeito sobre o cálculo do valor da contribuição devida, apurada no presente lançamento. Isto porque não houve qualificação da multa, a qual foi aplicada nos termos no art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação então vigente. Da mesma forma, as alegações relativas à licitude do procedimento adotado pela empresa para alcançar uma economia tributária (elisão fiscal), não têm o condão de alterar o lançamento pelas razões já expostas. Na medida em que os pagamentos efetuados aos sócios-diretores não foram considerados pela empresa como fatos geradores de contribuição previdenciária, não houve a arrecadação da contribuição, mediante desconto das remunerações. Considerando o entendimento acima esposado, de que os pagamentos efetuados diretamente aos contribuintes individuais, a título de pró-labore ou a qualquer outro título, constituem efetivamente fato gerador da contribuição em tela, está correta a lavratura da presente autuação. (...) Da transcrição acima extraem-se os seguintes pontos relevantes: (i) a auditoria fiscal constatou que, não obstante a impugnante ter contratado outras empresas para a prestação de serviços de "Assessoramento Administrativo" e "Gestão Empresarial", estas não receberam nenhum pagamento da contratante, tendo sido todos os valores pagos diretamente aos sócios-diretores, fato este inclusive não contestado pela impugnante; (ii) os sócios da impugnante pagaram contribuição previdenciária na condição de contribuintes individuais, mesmo não tendo declarado nenhum rendimento de pró-labore no período considerado; Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000218/2008-14 (iii) a ocorrência de eventual simulação não teve qualquer efeito sobre o cálculo do valor da contribuição devida, apurada no presente lançamento, isto porque não houve qualificação da multa; (iv) da mesma forma, as alegações relativas à licitude do procedimento adotado pela empresa para alcançar uma economia tributária (elisão fiscal), não têm o condão de alterar o lançamento; (v) os pagamentos efetuados aos sócios-diretores, na qualidade de contribuintes individuais, a título de pró-labore ou a qualquer outro título, constituem efetivamente fato gerador da contribuição previdenciária e (vi) por não terem sido considerados pela empresa como fatos geradores de contribuição previdenciária, não houve a arrecadação da contribuição, mediante desconto das remunerações, de modo estar correta a lavratura da presente autuação. Posta assim a questão, por entender pertinentes tais considerações, motivo pelo qual as adoto como razões de decidir e, deste modo, não merece provimento as alegações da Recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.720322/2016-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. ALÍQUOTA ZERO. As vendas para pessoa jurídica produtora de adubos e fertilizantes, independentemente do adubo ou fertilizante conter nitrogênio, potássio, fosfato ou o mix destes elementos, serão tributadas à alíquota zero, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONEXÃO. A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a aplicação das mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins para a Contribuição para o PIS/Pasep
Numero da decisão: 3302-010.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que revertiam as glosas referentes a fretes para transporte de produtos sujeitos a alíquota zero. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. ALÍQUOTA ZERO. As vendas para pessoa jurídica produtora de adubos e fertilizantes, independentemente do adubo ou fertilizante conter nitrogênio, potássio, fosfato ou o mix destes elementos, serão tributadas à alíquota zero, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONEXÃO. A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a aplicação das mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins para a Contribuição para o PIS/Pasep

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que revertiam as glosas referentes a fretes para transporte de produtos sujeitos a alíquota zero. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. ALÍQUOTA ZERO. As vendas para pessoa jurídica produtora de adubos e fertilizantes, independentemente do adubo ou fertilizante conter nitrogênio, potássio, fosfato ou o mix destes elementos, serão tributadas à alíquota zero, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONEXÃO. A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a aplicação das mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins para a Contribuição para o PIS/Pasep Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que revertiam as glosas referentes a fretes para transporte de produtos sujeitos a alíquota zero. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 03 22 /2 01 6- 46 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720322/2016-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 17055.63293.110712.1.1.11-5898, no valor de R$ 58.351,80, auferidos no 2º trimestre/2012, referente a créditos da não cumulatividade da(o) Cofins, vinculadas à receita não tributada no mercado interno. A Interessada também transmitiu Declaração(ões) de Compensação (Dcomp), utilizando o referido crédito para compensar débitos próprios. A partir da análise das informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), bem como aquelas prestadas em resposta à intimação, o Auditor Fiscal identificou irregularidades na apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, conforme descritos a seguir. Constatou-se que os valores informados nos Dacons decorrem da aquisição, no mercado interno ou mediante importação, de matérias-primas aplicadas na produção de adubos ou fertilizantes, principalmente turfa (código NCM 2703.00.00). Desta forma, concluiu que, por força do art. 3o, §2°, inc. II, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 combinado com o art. 1°, incs. I, II e IV da Lei n°10.925/2004, estas aquisições não geram créditos do PIS/Cofins, pois não estão sujeitas ao pagamento destas contribuições. A Autoridade Fiscal afirmou também que os gastos com serviços de fretes, relacionados a estas aquisições, não geram crédito, uma vez que os valores relativos aos mesmos compõem o custo de aquisição dos produtos adquiridos, assim, essas despesas somente gerariam crédito de PIS e de Cofins se os produtos transportados fossem passíveis de gerar crédito da não cumulatividade. Além disso, esclarece que as despesas relacionadas ao frete de transporte de produtos importados não geram crédito, face a inexistência de previsão legal. Sendo assim o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente e a(s) compensação(ões) homologada(s) até o limite do crédito parcialmente reconhecido, conforme demonstrativos a seguir: . Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720322/2016-46 Inconformado com a decisão (fls. 103/105), da qual teve ciência em 03/02/2017, o interessado interpôs, em 07/03/2017, a Manifestação de Inconformidade (fls. 133/160). Após descrição dos fatos, a Manifestante informa que a atividade principal exercida pela empresa é a produção e o comércio de substratos para plantas. A seguir, demonstra, segundo seu entendimento, o conceito de “alíquota zero”. Alega que, embora a legislação vigente reze que as contribuições do PIS e da Cofins não são devidas na quase totalidade das operações praticadas pelo contribuinte, pois são de alíquota zero, este faz jus ao crédito da não-cumulatividade, visto que para a produção utiliza matérias-primas importadas e na entrada destas no território nacional foi exigido o pagamento das contribuições. Argumenta que, embora o preenchimento da Declaração de Importação seja de responsabilidade da Inconformada, o Auditor Fiscal não permitiu o desembaraço da mercadoria sem o pagamento das contribuições para o PIS e para a Cofins. Relata que diante de decisões proferidas anteriormente acerca dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento, questionou a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Rio Grande/RS sobre a alíquota incidente sobre importação da matéria prima utilizada na produção de substrato para plantas, pois agentes da Receita Federal, estabelecida em Santa Cruz do Sul, RS, mencionaram à Inconformada que a alíquota de PIS/Cofins, referente à importação de matéria-prima para adubos ou fertilizantes, classificadas no Capítulo 31 da NCM, foi reduzida a 0% . Questionou se poderia aplicar a redução nas próximas importações e foi instruído a realizar uma consulta formal, nos termos previstos na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.396/2013. Afirma que o processo de consulta costuma levar até mais de 3 anos para ser solucionado e não pode esperar por todo este tempo para obter uma resposta concreta do Fisco sobre como proceder. Menciona que, no ano de 2015, já teve deferido, pela Delegacia da Receita Federal de Santa Cruz do Sul/RS, Pedido Eletrônico de Ressarcimento, referente a créditos da não cumulatividade de PIS e da Cofins, vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, proferidos nos Processos Administrativos n° 13005.721108/2015-26 e n° 13005.721109/2015-71. Os pedidos de ressarcimento de créditos efetuados pela Inconformada passaram a ter decisões desfavoráveis recentemente. Alega que, caso a Autoridade Fiscal entenda que a informação sobre o crédito esteja equivocada, não há qualquer dúvida de que se trataria de um mero erro formal, pois os valores pagos a título do PIS e da Cofins sobre as matérias-primas importadas são passíveis de compensação ou ressarcimento. Assim, se decidir pelo indeferimento destes, deverá então deferir o direito ao crédito pelo reconhecimento do pagamento indevido, sob pena de fazer valer o extremo rigorismo formal. Cita também vários princípios, dentre eles, o da informalidade ou do formalismo moderado, segundo o qual a Administração Pública e os administrados podem atuar no processo administrativo sem os rigores formais do processo judicial, da essência sobre a forma, que consiste na supremacia da essência das transações sobre seus aspectos formais e o da verdade material. Defende que comprovou o pagamento das contribuições, sendo assim, o não deferimento do creditamento/compensação implicaria em enriquecimento ilícito da União, além de lesar o contribuinte sem que essa tenha dado causa aos fatos. Frete na aquisição de produtos importados Menciona que o frete utilizado para transportar as matérias-primas importadas, do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento fabril, foi objeto de tomada de crédito de PIS/Cofins, pois é possível este creditamento. Argumenta que a Autoridade Fiscal, ao referir que o frete no transporte de produtos importados não gera crédito, incorreu em erro de interpretação, pois vê a operação de importação como sendo uma única operação, regida pela Lei n° 10.865/04, ou seja, na realidade existe a operação de importação e a de transporte dos produtos importados. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720322/2016-46 Alega que o Auditor Fiscal erra ao aduzir que o frete no transporte de produtos importados não gera crédito, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins, restringindo-se somente em aplicar a Lei n° 10.865/04. Informa que assim que o produto importado chega ao porto de destino, o contribuinte realiza o pagamento do frete para o transporte do bem até o seu estabelecimento e sobre este serviço interno, as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 asseguram o direito ao crédito. Material de embalagem Alega que, embora não haja menção expressa no Relatório Fiscal e no respectivo Despacho Decisório acerca da glosa referente ao creditamento sobre a aquisição de materiais de embalagem, verifica-se que na análise e apuração dos créditos, o Auditor Fiscal, não considerou estes insumos. Defende que o artigo 3o, II das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevê que o contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação à bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Argumenta que os materiais de embalagens usados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto (substrato para plantas) em condições de ser estocado e comercializado, são tidos como insumos, de forma que geram créditos das referidas contribuições. Cita no transcorrer da Manifestação de Inconformidade Acórdãos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Por fim, requer que seja aceita a presente Manifestação de Inconformidade, com o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 52.207,85 e homologação das compensações realizadas. A 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-104.603, de 29 de janeiro de 2020, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 AQUISIÇÃO. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. É vedada a apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins em relação ao frete na aquisição de insumos com suspensão, não incidência, alíquota zero ou isenção da contribuição. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) não estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria e, consequentemente, não podem compor a base de cálculo dos créditos. CONCEITO DE INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720322/2016-46 O conceito de insumo abrange embalagem incorporada ao produto durante o processo de industrialização, que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação ou que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CARF. EFEITOS E ABRANGÊNCIA. Os Acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária, não possuem caráter normativo nem vinculante. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os mesmos argumentos para defender seu direito ao ressarcimento dos valores referentes aos insumos importados e dos respectivos fretes. Os autos foram sorteados a este relator, nos termos regimentais. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes. A recorrente se insurge contra a glosa relativa às aquisições de matérias-primas de adubos ou fertilizantes. Entende que recolheu o tributo quando da sua importação, logo, teria direito ao ressarcimento dos respectivos créditos. As aquisições em questão são referentes as matérias-primas de adubos e fertilizantes e a legislação do PIS e da Cofins apurada pela não-cumulatividade atribui alíquota zero para essa operação, senão vejamos: O art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins nos seguintes termos: “Art.1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; (---) Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a aplicação das disposições deste artigo.” (destacou-se) Em virtude do dispositivo contido no parágrafo único, o Poder Executivo editou, em 26 de agosto de 2004, o Decreto nº 5.195, que foi posteriormente revogado pelo Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, o qual passou a regulamentar a redução à zero das alíquotas do PIS e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno dos produtos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925 de 2004, nos seguintes termos: Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720322/2016-46 “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (---) § 1º A redução de alíquotas de que trata o caput não se aplica à receita bruta decorrente da venda de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM destinados ao uso veterinário. § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Art. 2º A Secretaria da Receita Federal poderá disciplinar, no âmbito de sua competência, a aplicação das disposições deste Decreto.” (destacou-se) Da hermenêutica do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, e do Decreto regulamentar vigente na época dos fatos para que as alíquotas das contribuições sejam reduzidas à zero, tem-se que: (i) as vendas de matéria-prima devem ser realizadas no mercado interno e (ii) as matérias- primas devem ser utilizadas pelo adquirente na fabricação dos produtos citados, haja vista que a legislação exige que o adquirente da matéria-prima deve ser fabricante de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM. Os conceitos de fertilizantes, de matéria-prima utilizada na fabricação de fertilizantes, e de nutrientes, estão previstos no Decreto nº 4.954, de 2004, que regulamentou a Lei nº 6.694, de 1980, a qual dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes destinados à agricultura. O art. 2º do Decreto nº 4.954/2004 , III, "a" a "o", do referido Decreto, a seguir transcrito, encontra-se a definição de fertilizantes: Art. 2º Para os fins deste Regulamento, considera-se: (...) III - fertilizante: substância mineral ou orgânica, natural ou sintética, fornecedora de um ou mais nutrientes de plantas, sendo: a) fertilizante mineral: produto de natureza fundamentalmente mineral, natural ou sintético, obtido por processo físico, químico ou físico-químico, fornecedor de um ou mais nutrientes de plantas; b) fertilizante orgânico: produto de natureza fundamentalmente orgânica, obtido por processo físico, químico, físico-químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir de matérias-primas de origem industrial, urbana ou rural, vegetal ou animal, enriquecido ou não de nutrientes minerais; c) fertilizante mononutriente: produto que contém um só dos macronutrientes primários; d) fertilizante binário: produto que contém dois macronutrientes primários; e) fertilizante ternário: produto que contém os três macronutrientes primários; f) fertilizante com outros macronutrientes: produto que contém os macronutrientes secundários, isoladamente ou em misturas destes, ou ainda com outros nutrientes; g) fertilizante com micronutrientes: produto que contém micronutrientes, isoladamente ou em misturas destes, ou com outros nutrientes; Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720322/2016-46 h) fertilizante mineral simples: produto formado, fundamentalmente, por um composto químico, contendo um ou mais nutrientes de plantas; i) fertilizante mineral misto: produto resultante da mistura física de dois ou mais fertilizantes simples, complexos ou ambos; i) fertilizante mineral misto - produto resultante da mistura física de dois ou mais fertilizantes minerais; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014) j) fertilizante mineral complexo: produto formado de dois ou mais compostos químicos, resultante da reação química de seus componentes, contendo dois ou mais nutrientes; l) fertilizante orgânico simples: produto natural de origem vegetal ou animal, contendo um ou mais nutrientes de plantas; m) fertilizante orgânico misto: produto de natureza orgânica, resultante da mistura de dois ou mais fertilizantes orgânicos simples, contendo um ou mais nutrientes de plantas; n) fertilizante orgânico composto: produto obtido por processo físico, químico, físico- químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir de matéria-prima de origem industrial, urbana ou rural, animal ou vegetal, isoladas ou misturadas, podendo ser enriquecido de nutrientes minerais, princípio ativo ou agente capaz de melhorar suas características físicas, químicas ou biológicas; e o) fertilizante organomineral: produto resultante da mistura física ou combinação de fertilizantes minerais e orgânicos; (...) VII - matéria-prima: material destinado à obtenção direta de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes, por processo químico, físico ou biológico; VII - matéria-prima - material destinado à obtenção direta de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, por processo químico, físico ou biológico; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014) (...) XIV - nutriente: elemento essencial ou benéfico para o crescimento e produção dos vegetais, assim subdividido: a) macronutrientes primários: Nitrogênio (N), Fósforo (P), Potássio (K), expressos nas formas de Nitrogênio (N), Pentóxido de Fósforo (P2O5) e Óxido de Potássio (K2O); b) macronutrientes secundários: Cálcio (Ca), Magnésio (Mg) e Enxofre (S), expressos nas formas de Cálcio (Ca) ou Óxido de Cálcio (CaO), Magnésio (Mg) ou Óxido de Magnésio (MgO) e Enxofre (S); e c) micronutrientes: Boro (B), Cloro (Cl), Cobre (Cu), Ferro (Fe), Manganês (Mn), Molibdênio (Mo), Zinco (Zn), Cobalto (Co), Silício (Si) e outros elementos que a pesquisa científica vier a definir, expressos nas suas formas elementares; Pela simples leitura da citada legislação, resta claro que os macronutrientes, primários e secundários, e os micronutrientes isoladamente ou combinados entre si, compõe a fórmula de fertilizantes, constituindo-se, portanto, em matérias-primas para a sua fabricação. Não obstante, para ter direito à alíquota zero prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, é conditio sine qua non que o fertilizante fabricado pela empresa adquirente das matérias-primas esteja classificado no Capítulo 31 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). O Capítulo 31 da NCM é assim composto: 3101.00.00 - Adubos (fertilizantes) de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; adubos (fertilizantes) resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720322/2016-46 31.02 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, nitrogenados (azotados). 31.03 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, fosfatados. 31.04 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, potássicos. 31.05 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg. É fato incontroverso que as matérias-primas importadas são para fabricação de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM (adubos e fertilizantes). Ou seja, a alíquota aplicada na operação em análise é zero. Ocorre que o inciso II, do § 2º, do art. 3º das leis nº 10637/2002 e 10.833/2003, veda o direito ao crédito da aquisição de insumos utilizados para fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero. (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, não vejo motivos para reversão das glosas referentes à aquisição de insumos para fabricação de adubos ou fertilizantes. Forte nestes argumentos, nego provimento a este capítulo recursal. Possibilidade de reverter o pedido de ressarcimento em pedido de restituição. Analisando as razões recursais postas neste capítulo, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas apresentadas na manifestação de inconformidade. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar este capítulo recursal, , nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. De acordo com as alegações apresentadas, o contribuinte pretende obter deferimento do pedido de ressarcimento, defendendo que pagou indevidamente PIS/Cofins sobre importação, portanto tem direito ao crédito, ou seja, quer substituir os créditos inexistentes da não-cumulatividade, declarados no PER, por outro de natureza distinta. É importante destacar que só cabe a retificação da DCOMP para corrigir meras inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, consoante o exposto no art. 108 da IN RFB n.º 1.717 de 17/07/2017 (DOU de 18.07.2017), normativo atualmente vigente sobre a matéria: Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A expressão “inexatidões materiais” está no Decreto n.º 70.235/72: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720322/2016-46 Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de preenchimento (ou de digitação). O erro no tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, em erro de direito, mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza diversa (pagamento indevido ou a maior). Ademais, complementando todo o disposto acima, até para justificar a não análise do crédito de pagamento indevido ou a maior, por ser estranho à lide, cumpre ressaltar que cabe à autoridade julgadora de primeira instância o julgamento de Manifestação de Inconformidade que não reconheceu o direito creditório ou não homologou a compensação por meio do Despacho Decisório, não podendo expandir o litígio para abarcar uma análise que sequer foi feita pela autoridade administrativa competente, até porque um novo pedido de restituição deveria ter sido formalizado em instrumento próprio para então poder ser passível de análise. Diante de todo exposto e em virtude de que a interessada não apresentou argumentos para contrapor a ratio decidendi do acórdão de manifestação de inconformidade e por consequência, reformar a decisão de piso, mantenho a decisão do capítulo a quo pelos seus próprios fundamentos. Frete na aquisição de produtos importados A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. O Acórdão 9303-005.156, de 17 de maio de 2017, esmiuçou o tema de forma didática, que merece ser colacionada a título de doutrina. E, por refletir minha opinião sobre a questão, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi, como se minha fosse para fundamentar minha decisão, verbis: A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Como visto a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceita-los dentro do conceito de insumo. Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS. Lei 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720322/2016-46 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível credita-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720322/2016-46 Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (..) 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. (...) Diante das premissas fincadas pelo acórdão acima transcrito, entendo que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) Sendo assim, nego provimento ao capítulo recursal. Conclusão Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720322/2016-46 Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15471.001826/2007-00
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2802-000.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. EDITADO EM: 17/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio (vice-presidente), Jorge Claudio Duarte Cardoso (relator), Ana Paula Locoselli Erichsen e Lúcia Reiko Sakae. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15471.001826/2007-00 Resolução n.º 2802-00.008 S2-TE02 Fl. 32 2 Relatório Contra o contribuinte foi lavrada notificação de lançamento relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls 3 a 5), ano-calendário 2003, para apurar saldo de imposto a restituir ajustado no valor de R$0,15, decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão) no valor de R$39.798,35. O contribuinte impugnou o lançamento alegando ser portador de moléstia grave, tendo o julgamento de primeira instância declarado o lançamento procedente fundamentando- se em que os documentos apresentados (fls. 06/07) não comprovam a existência de moléstia prevista na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nem que os rendimentos são proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Ciente dessa decisão em 27/11/2008 (fls. 22), o recorrente apresentou recurso voluntário em 29/12/2008 (fls. 24) fundamentado da seguinte forma: 1) após apresentar inúmeros exames ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi encaminhado ao setor de perícias médicas onde foi constatado ser portador de cardiopatia grave, desde 06/05/2003; 2) faz jus à isenção e conseqüentemente a restituição do que foi retido/pago de imposto de renda desde maio de 2003 e que os exercícios de 2205 a 2007 já foram pagos; 3) no laudo pericial emitido pelo INSS consta ser portador de moléstia grave que o exime do pagamento de imposto de renda, por força do determinado na Lei nº 11.052/2004, art. 6º, inciso XIV; e 3) a 2ª Turma da DRJ não é competente para invalidar a avaliação do perito medido do INSS. Juntou aos autos declaração do Rio Previdência e comprovantes de pagamento onde consta ser aposentado. É o relatório. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15471.001826/2007-00 Resolução n.º 2802-00.008 S2-TE02 Fl. 33 3 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O litígio cinge-se à comprovação de que os rendimentos são proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e recebidos por portador de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Consoante a II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave publicada pela Sociedade Brasileira de Cardiologia (Arquivos Brasileiros de Cardiologia - Volume 87, Nº 2, Agosto 2006, Disponível em <http://www.scielo.br/pdf/abc/v87n2/a24v87n2.pdf> Acesso em 07 Out. 2010.) a cardiopatia grave relaciona-se às seguintes cardiopatias: cardiopatia isquêmica, cardiopatia hipertensiva, miocardiopatias, valvopatias, cardiopatias congênitas, arritmias, pericardiopatias, aortopatias e cor pulmonale crônico. Nem toda cardiopatia esquêmica é uma cardiopatia grave, é o médico perito que irá avaliar, após o emprego dos meios de diagnósticos, seguindo as diretrizes emitidas pela Sociedade Brasileira de Cardiologia. Conforme Laudo Médico Pericial (fls. 6) emitido por médico perito do INSS, para fins de fazer prova perante a Receita Federal, comprova-se que o recorrente, desde 06/05/2003 é portador de Cardiomiopatia Isquêmica (CID 10 I 25.5), atestando o médico perito também que a doença enquadra-se no rol daquelas previstas na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004. Fica comprovado o cumprimento do primeiro quesito, ser portador de cardiopatia grave, desde 06/05/2003. Passa-se a verificar a comprovação ou não do segundo requisito: proventos de aposentadoria ou pensão ou reforma. Segundo constou no auto de infração e configurou-se matéria incontroversa, o recorrente recebeu rendimentos no valor de R$39.798,35 da Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão durante o ano-calendário de 2003. Para comprovar que são proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, o recorrente apresentou: a) declaração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro do Rio Previdência (fls. 07) informando que a renda mensal do ex-participante é decorrente do acordo firmado através dos Contratos de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico, em 04/11/98 e publicada no DOE-RJ, de 09/11/98, entre o Estado do Rio de Janeiro e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj em liquidação Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15471.001826/2007-00 Resolução n.º 2802-00.008 S2-TE02 Fl. 34 4 extrajudicial e o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A em liquidação; e b) comprovante de pagamento de 12/2003 do Rio Previdência onde constar ser aposentado. O recorrente declarou receber do Governo do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 42.498.634/0001-66) o valor de rendimentos tributáveis de R$27.645,10, tendo essa fonte pagadora sob a denominação de Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão informado em DIRF o valor de R$67.413,45, motivo de a autuação ter apurado omissão de R$39.798,35. O recorrente ainda declarou como rendimentos isentos o valor de R$61.398,60. Apreciando os documentos apresentados pelo recorrente não se pode concluir que os R$67.413,45 recebidos da Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão durante o ano-calendário de 2003 são decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma. O recorrente não comprovou, por exemplo, o vínculo entre os R$67.413,45 recebidos da Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão e o Rio Previdência, nem com o comprovante do Rio Previdência, de dezembro de 2003. Também não comprovou a natureza do contrato de assunção de obrigações informado na declaração do Rio Previdência, nem o momento a partir do qual o Governo do Estado assumiu qualquer obrigação em pagá-lo e a qual título, se como funcionário ativo ou como aposentado. Os documentos de fls. 07/08 permitem concluir que o recorrente recebe aposentadoria vinculada ao Banerj. Porém, como o comprovante de pagamento é de dezembro de 2003, somente se comprovou a aposentadoria a partir desse mês. Ademais, o valor de rendimentos declarados como isentos (R$61.398,60) ao mesmo tempo em que declarou rendimentos tributáveis de R$27.645,10 pagos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro apenas levantam uma indagação: se alega ter a isenção, por que declarava rendimentos tributáveis do Governo do Estado? Se não se considerava isento á época por falta do laudo médico, por que declarou R$61.398,60 como rendimentos isentos. Se os rendimentos pagos pela Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão são de fato proventos de aposentadoria como alega o recorrente, desde o início do ano de 2003, não foi demonstrado nos autos desde que data está aposentado, de forma que o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o que alega. Por outro lado, há fatos que sustentam dúvida razoável sobre a natureza dos rendimentos pagos pela Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão ao recorrente. Em homenagem ao princípio da verdade material, voto por CONVERTER o julgamento em diligência para que a Unidade da Receita Federal de origem: 1) intime a fonte pagadora Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão (CNPJ 42.498.634/0001-66) para esclarecer se o valor de R$67.413,45, pago ao contribuinte no ano-calendário 2003 é provento de aposentadoria, pensão ou reforma; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15471.001826/2007-00 Resolução n.º 2802-00.008 S2-TE02 Fl. 35 5 2) elabore relatório circunstanciado que responda objetivamente se os rendimentos referidos no item acima são proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, e em caso de essa situação ocorrer relativamente a apenas parte do valor, discriminar quanto foi recebido de proventos e a partir de que mês, e quanto foi pago ao contribuinte a título de remuneração por estar em atividade; e 3) notifique o recorrente do resultado da diligência, facultando-lhe manifestar-se sobre os fatos novos, se assim desejar, no prazo de trinta dias. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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8847557 #
Numero do processo: 13971.003959/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.155
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 292          1 291  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003959/2008­27  Recurso nº  504.029  Resolução nº  2401­000.155  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de março de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TERRA BRASIL IND DE CONFECÇÕES DE JEANS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire  Presidente      Kleber Ferreira Araújo  Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antonio Souza Correa, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira.  Ausente  a  Conselheira  Cleusa Vieira de Souza.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  do Auto  de  Infração  n.  37.191.122­2  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  cuja  penalidade  assumiu  o  valor  de R$  318.735,39  (trezentos e dezoito mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos).  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  18/19,  a  autuada  deixou  de  incluir  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  Individuais,  nas  competências  10/2005; 11/2005; 12/2005; 01/2006; 09/2006 e 10/2006.  Afirma­se  ainda  que  o  campo  referente  à  opção  pelo  SIMPLES  foi  declarado  incorretamente, no período 03/2005 a 02/2008, conforme Representações Administrativas para  EXCLUSÃO do SIMPLES FEDERAL e do SIMPLES NACIONAL e  correspondentes Atos  Declaratórios  Executivos,  processos  nos  13971.003976/2008­64  e  13971.003977/2008­17,  respectivamente.   De  acordo  com  o  Fisco,  tal  enquadramento  incorreto  alterou  para  menor  (omitiu)  o  valor  devido  à  Previdência  Social,  uma  vez  que  não  foram  declaradas  as  contribuições  patronais  devidas  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço.  A empresa apresentou  impugnação,  fls. 198/217, na qual,  em apertada síntese,  alegou:  a) a inconstitucionalidade da multa de 150%, aplicada no Auto de Infração em  lide, por ter caráter confiscatório e malferir o disposto no art. 150, inciso IV, da Lei Maior;  b)  a  ilegalidade  da SELIC,  pelo  caráter  remuneratório  e  não moratório,  o  que  atropela  o  disposto  no  art.  161,  §  1°.do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  afronta  à  Constituição;   c) a improcedência das tributações reflexas — PIS, COFINS e CSLL, referindo­ se  a  pareceres  no  âmbito  da  SRF  sobre  a  matéria,  concluindo  por  dizer  que,  mantidas  as  tributações  reflexas  (PIS,  COFINS  e  CSLL),  o  julgador  deverá  proceder  de  acordo  com  o  disposto no art. 48 da Lei n°. 9430/96;  d)  que  o  fisco  não  constatou  nenhuma  omissão  de  receita,  o  que,  no  seu  entendimento,  prova  e  comprova  a  fragilidade  e  inconsistência  do  dolo  imputado  à  impugnante;  e) que houve ilegalidade na exclusão da empresa do SIMPLES, argumentando,  em  síntese,  que  este  fere  a  legislação  de  regência,  tanto  na  inadequação  do  ato,  quanto  aos  efeitos retroativos;  f) que a afirmação quanto à existência de sócio participando com mais de 10%  do  capital  social  de  outra  empresa,  o  que  ultrapassaria  o  limite  estabelecido  em  lei,  é  uma  inverdade;  g) que o Dr. Ari Salésio Brasil é procurador da empresa e não se enquadra na  condição de "interposta pessoa".  h)  que  a  multa  aplicada  no  patamar  de  150%  fere  o  princípio  da  proporcionalidade;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13971.003959/2008­27  Resolução n.º 2401­000.155  S2­C4T1  Fl. 293          3 i) que inexistiu nos autos à caracterização do grupo econômico;  j)  que  não  restou  comprovada  a  ação  dolosa  dos  sócios,  ou  que  os  mesmos  pudessem ter a intenção deliberada de formar um grupo econômico;  k) a prescrição do débito;  Por  fim,  requer  a  nulidade  dos  lançamentos  tributários,  o  reconhecimento  da  prescrição e o afastamento da caracterização de "grupo econômico".  A DRJ em Florianópolis afastou todas alegações defensórias, todavia, declarou  procedente  em  parte  o  lançamento,  de  modo  que  se  aplicasse  a  multa  mais  benéfica  na  comparação da penalidade aplicada no presente AI com aquela prevista na Lei n. 8.212/1991,  na redação dada pela Lei n. 11.941/2009. Ver fls. 234/237.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 241/248, alega  que contestou os Atos Declaratórios Executivos n°s 45 e 48/2008, protocolizados na Delegacia  da  Receita  Federal  de  Blumenau/SC.  A  exclusão  em  questão,  estando  sub  judice,  não  é  definitiva,  dependendo  de  evento  futuro  e  incerto  para  o  fisco  até  que  haja  o  trânsito  em  julgado.  Depois afirma que a multa, no patamar em que foi aplicada, fere o princípio da  proporcionalidade.  Contesta a infração alegando que o Fisco deixou de demonstrar quais foram os  segurados,  cuja  remuneração  não  foi  declarada  na  guia  informativa.  Quanto  ao  erro  na  declaração  do  código  de  opção  pelo  SIMPLES,  afirma  que  informou  o  código  correto  conforme o seu regime tributário na época da ocorrência dos fatos geradores.  Afirma também que para as competências 01 e 02/2008 declarou não ser optante  pelo SIMPLES, conforme documentos acostados. Portanto, não há o que se falar em declaração  incorreta.  Alega que, quando a DRJ fez o cálculo da multa, conforme a nova  legislação,  cometeu equívoco, uma vez que o art. 35­A da Lei n. 8.212/1991 não é aplicável na espécie.  Ao final, pede o cancelamento do crédito ou nova revisão do seu valor.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4   Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Verifico  na  espécie  que  o  deslinde  da  presente  contenda  está  a  reclamar  informações  adicionais  sobre  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES.  Afirma  o  Fisco  que  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  FEDERAL  e  do  SIMPLES  NACIONAL,  conforme  processos n.s 13971.003976/2008­64 e 13971.003977/2008­17, respectivamente.  A empresa por sua vez alega que tais processos de exclusão não tiveram trânsito  em  julgado,  posto  que  apresentou  impugnações  tempestivas  contra  os  Atos  Declaratórios  Executivos n°s 45 e 48/2008.  O  órgão  de  primeira  instância  nas  suas  razões  de  decidir  asseverou  que  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão  decorrente  do  processo  n.  13971.003976/2008­64  foi  apresentada  a  destempo  e  que  consulta  aos  sistemas  da  RFB  estariam a indicar que a exclusão do SIMPLES NACIONAL teria se consumado.  Diante desse desencontro de informações, compulsei mais detidamente os autos,  mas não localizei qualquer documento que pudesse me trazer convicção sobre o efetivo trânsito  em julgado dos referidos processos de exclusão.  Ao  pesquisar  a  página  eletrônica  do  SIMPLES  NACIONAL  (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/), obtive a informação de que a empresa  permaneceu no sistema de 01/07/2007 a 31/12/2007, tendo sido excluída por opção do próprio  contribuinte.  Nesse  sentido,  tendo­se  em  conta  a  impossibilidade  de  se  chegar  a  uma  conclusão  segura  sobre  esse  ponto  do  recurso,  entendo  que  o  presente  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência  para  que  o  órgão  original  traga  à  colação  elementos  que  possam  comprovar o trânsito em julgado dos processos relativos às exclusões do SIMPLES FEDERAL  e do SIMPLES NACIONAL.  Caso  os  processos  acima  mencionados  não  tenham  sido  definitivamente  julgados na esfera administrativa, os autos deverão permanecer na origem até que se tenha uma  decisão perene sobre os mesmos.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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8833307 #
Numero do processo: 10980.720862/2014-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA A contribuinte não procedeu ao parcelamento dos créditos tributários constituídos por meio do auto de infração objeto deste processo. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo, até porque, caso houvesse o alegado parcelamento, implicaria a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não incide em hipótese de nulidade o auto de infração que tenha sido lavrado por autoridade competente e ostente razões de fato e de direito que possibilitem a cognição da infração que deu azo ao lançamento de ofício e o exercício pleno do direito de defesa. DIRECIONAMENTO DAS INTIMAÇÕES PARA ADVOGADA. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade da norma legal que determina a multa de ofício. Ademais, descabe pugnar pela aplicação da multa moratória, pois, na espécie, trata-se de lançamento de ofício. TAXA SELIC. MULTA DE OFICIO. SÚMULAS CARF Nº 04 E 108. Sobre os créditos tributários relativos a tributos administrados pela RFB que não tenham sido adimplidos tempestivamente, incidem juros moratórios calculados conforme a Taxa Selic, inclusive sobre as multas de ofício.
Numero da decisão: 1401-005.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar o pedido de suspensão do processo, a arguição de nulidade dos autos de infração e o direcionamento das intimações para a advogada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator o Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA A contribuinte não procedeu ao parcelamento dos créditos tributários constituídos por meio do auto de infração objeto deste processo. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo, até porque, caso houvesse o alegado parcelamento, implicaria a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não incide em hipótese de nulidade o auto de infração que tenha sido lavrado por autoridade competente e ostente razões de fato e de direito que possibilitem a cognição da infração que deu azo ao lançamento de ofício e o exercício pleno do direito de defesa. DIRECIONAMENTO DAS INTIMAÇÕES PARA ADVOGADA. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade da norma legal que determina a multa de ofício. Ademais, descabe pugnar pela aplicação da multa moratória, pois, na espécie, trata-se de lançamento de ofício. TAXA SELIC. MULTA DE OFICIO. SÚMULAS CARF Nº 04 E 108. Sobre os créditos tributários relativos a tributos administrados pela RFB que não tenham sido adimplidos tempestivamente, incidem juros moratórios calculados conforme a Taxa Selic, inclusive sobre as multas de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar o pedido de suspensão do processo, a arguição de nulidade dos autos de infração e o direcionamento das intimações para a advogada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator o Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA A contribuinte não procedeu ao parcelamento dos créditos tributários constituídos por meio do auto de infração objeto deste processo. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo, até porque, caso houvesse o alegado parcelamento, implicaria a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não incide em hipótese de nulidade o auto de infração que tenha sido lavrado por autoridade competente e ostente razões de fato e de direito que possibilitem a cognição da infração que deu azo ao lançamento de ofício e o exercício pleno do direito de defesa. DIRECIONAMENTO DAS INTIMAÇÕES PARA ADVOGADA. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade da norma legal que determina a multa de ofício. Ademais, descabe pugnar pela aplicação da multa moratória, pois, na espécie, trata-se de lançamento de ofício. TAXA SELIC. MULTA DE OFICIO. SÚMULAS CARF Nº 04 E 108. Sobre os créditos tributários relativos a tributos administrados pela RFB que não tenham sido adimplidos tempestivamente, incidem juros moratórios calculados conforme a Taxa Selic, inclusive sobre as multas de ofício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 08 62 /2 01 4- 23 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720862/2014-23 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar o pedido de suspensão do processo, a arguição de nulidade dos autos de infração e o direcionamento das intimações para a advogada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator o Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de lançamento de ofício de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF em razão da falta de pagamento/declaração dos débitos declarados em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF relativos a fatos jurídicos tributários ocorridos no ano-calendário 2013. Em apertada síntese, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a justificar as divergências constatadas entre os valores informados em DIRF e os valores dos pagamentos do IRRF. As divergências diziam respeito a IRRF sobre Rendimentos do Trabalho Assalariado (cód. 0561) e a fiscalização elaborou planilha identificando cada um dos valores a ser comprovado. Em resposta, a contribuinte limitou-se a preencher uma coluna na planilha elaborada pela fiscalização (Valor DARF), mas sem juntar qualquer elemento de prova de que houvesse efetivamente efetuado o recolhimento dos ditos montantes. A autoridade administrativa constatou que a contribuinte não havia pago ou declarado os débitos em Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais – DCTF. Desta forma, efetuou o lançamento de ofício dos créditos tributários acrescidos de multa de ofício (75%), conforme tabela abaixo: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720862/2014-23 A contribuinte insurgiu-se contra o lançamento de ofício e impugnou o auto de infração. Peço licença para reproduzir o excerto do relatório da autoridade julgadora de piso que resume as alegações lançadas pela impugnante: Cientificada do Auto de Infração em 10 de abril de 2014, conforme AR Comum de fl.35, a Interessada apresentou sua impugnação, protocolada na Unidade de Origem em 09 de maio de 2014, onde ali se manifestou contrária à autuação, argumentado que o auto de infração não tem uma descrição pormenorizada “da situação fática que se imputa e sobre o que está sendo autuado ... comprometendo a própria exigibilidade do crédito tributário.” Ainda, em outro tópico, que “a autoridade fiscal se utilizou de fundamentação legal esparsa e genérica contida no ordenamento jurídico...revelam incerteza quanto à disciplina legal aplicável.” Conclui argumentado o caráter confiscatório da multa aplicada que consta no Auto de Infração, que seria condenado pela CF/88, inclusive contrariando princípios constitucionais, trazendo excertos doutrinários e de decisões judiciais, além de destacar que em seu caso seria aplicada a multa até 20% conforme prevista no art.61 da Lei nº 9.430/96. Por fim, ataca a imposição de juros capitalizáveis, considerado no Auto de Infração, que seria também vedado pela CF/88. A impugnação foi julgada improcedente. O Acórdão nº 07-36.427 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, ora vergastado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 VALIDADE DA AUTUAÇÃO. Inexistente qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar da alegada invalidade da autuação. IRRF. CONFRONTO DIRF x DARF. É devido pela fonte pagadora o imposto de renda informado em DIRF que não tenha sido recolhido e nem declarado em DCTF, mormente quando não se logra demonstrar eventual erro no preenchimento das declarações. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720862/2014-23 MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de considerações acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou as seguintes alegações: - Preliminarmente – Da suspensão do processo em virtude do parcelamento firmado pela contribuinte: a recorrente teria efetuado o parcelamento de débitos relativos ao exercício 2013 e pugnou pela suspensão do presente processo; - Da nulidade do auto de infração – ausência de descrição pormenorizada da situação que se imputa: a fiscalização teria deixado de descrever pormenorizadamente a situação fática imputada e teria utilizado fundamentação legal esparsa e genérica, o que revelaria incerteza quanto à disciplina legal; - Caráter confiscatório da multa: neste ponto, a contribuinte pugnou pela aplicação de multa moratória conforme artigo 61 da Lei nº 9.430/96, em razão do caráter confiscatório da multa de ofício de 75%; - Dos juros de mora – Taxa Selic – necessidade de exclusão dos juros capitalizados sobre a multa lançada de ofício: neste tópico, a recorrente pugnou pelo afastamento da cumulação entre correção monetária e juros calculados à Taxa Selic. Pugnou, também, pelo afastamento da incidência de juros sobre a multa de ofício. Ao final, a recorrente pugnou pela suspensão do feito e, alternativamente, pela nulidade dos autos de infração, exclusão dos juros capitalizados e dos juros sobre a multa de ofício e redução da multa para 20%. Requereu que as intimações fossem dirigidas à advogada. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720862/2014-23 Preliminar – suspensão do processo em razão de parcelamento. A contribuinte pugnou pela suspensão do presente feito nos seguintes termos: Entretanto, verificando os documentos juntados pela recorrente, constato que o indigitado parcelamento refere-se à inscrição em Dívida Ativa da União – DAU nº 90 2 14 000360-04, que é objeto do processo administrativo fiscal nº 10980.725725/2013-02. De acordo como documento emitido pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional, os débitos objeto da inscrição nº 90 2 14 000360-04 são distintos daqueles que foram constituídos por meio do auto de infração objeto do presente feito. Portanto, o eventual parcelamento dos débitos relativos à inscrição em DAU nº 90 2 14 000360-04 não teria o condão de afetar a exigibilidade dos créditos tributários objeto do presente processo. De mais a mais, vale dizer que, caso os créditos tributários objeto do presente processo tivessem sido parcelados, tal fato implicaria o não conhecimento do recurso voluntário, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º do Regimento Interno do CARF – RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pend ente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depo is de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites proce ssuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. – grifei. Destarte, voto, neste ponto, por afastar a preliminar de suspensão do processo. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720862/2014-23 Da nulidade do auto de infração – ausência de descrição pormenorizada da situação que se imputa. Esta matéria repisa parte das alegações lançadas pela contribuinte na impugnação. Verificando o ato administrativo de lançamento veiculado pela autoridade fiscal, percebo que houve adequada descrição dos fatos – que não são complexos, visto que tratam de apontar débitos declarados em DIRF que não foram pagos, parcelados ou declarados em DCTF. Ademais, estão também corretamente apontados os enquadramentos legais pertinentes. Desta forma, não vislumbro qualquer vício que possa perturbar o exercício pleno do direito de defesa da contribuinte, razão pela qual uso da faculdade prevista no artigo 57, § 3º do RICARF para adotar a fundamentação da DRF/FNS como razão de decidir: Em relação à invalidade da autuação levantada pela impugnante, não lhe assiste razão, porquanto o auto de infração explanou, com bastante clareza, todos os procedimentos adotados, a infração apurada, com elaboração de demonstrativos contendo os valores envolvidos, com a indicação da legislação de regência do tributo lançado. A atividade de lançamento, prevista no artigo 142, do CTN, está regulamentada pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, e que prevê no seu artigo 10: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” O auto de infração elaborado contém todos os requisitos previstos na legislação transcrita, estando em perfeita consonância com as boas técnicas de lançamento. Ainda, cumpre notar que não se verificam nestes autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: “Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de invalidade e/ou nulidade dos autos de infração. Quanto ao mérito, como já assinalado no relatório, nota-se que ao ser selecionada em virtude do programa de malha que confronta as DIRF e os DARF, a contribuinte foi Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720862/2014-23 direcionada para procedimento de revisão interna, ocasião na qual foi intimada, conforme Termo de Intimação – Serviço de Fiscalização EQMALHA 02, a esclarecer a divergência constatada entre os valores do IRRF declarados (DIRF) e os recolhidos em DARF. Portanto, vê-se que a fiscalização, em obediência ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 94, de 24 de dezembro de 1997, regularmente concedeu à fiscalizada a oportunidade de produzir a prova necessária à elucidação das divergências apuradas, direito que foi exercido pela contribuinte ao apresentar uma planilha onde informa, para cada valor de IRRF, um outra coluna com os mesmos valores a título de DARF, sem, entretanto, anexar qualquer comprovante de pagamento. Pelo Sistema DIRF – Batimento DIRF x DARF, acostado aos autos às fls.18 a 20, percebe-se que a Contribuinte informou em DIRF valores de IRRF – código 0561, da ordem de R$ 56.726,89 (exercício 2014) não havendo registro de pagamento (DARF) e não declarado em DCTF. De forma que não restou ao Fisco outra alternativa, senão aquela de proceder à auditoria somente mediante a utilização dos dados disponíveis nos registros da RFB, os quais, diga-se de passagem, são originados por meio das declarações prestadas pela própria contribuinte, informações estas que gozam de presunção de veracidade, até prova em contrário. No que tange à retenção do imposto de renda na fonte aqui discutido, assim dispõe o RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999): [...] Vê-se, da legislação transcrita, que os rendimentos do trabalho assalariado, pagos às pessoas físicas, estão sujeitos à tributação na fonte pela aplicação da tabela progressiva. Constata-se, também, que compete à fonte pagadora, nesses casos, por expressa disposição legal, a retenção e o recolhimento do tributo incidente sobre os valores assim pagos e/ou creditados aos respectivos beneficiários pessoas físicas ou jurídicas. Em verdade, é contribuinte do imposto o real beneficiário dos rendimentos pagos/creditados. No entanto, como visto acima, a fonte pagadora qualifica-se, nos termos da lei, como responsável pelo correspondente crédito tributário, de forma que cumpre a ela efetuar a retenção e providenciar o respectivo recolhimento do tributo retido, na qualidade de substituto tributário. A falta de comprovação do recolhimento do imposto efetivamente retido configura, em tese, crime de apropriação indébita, sujeitando a fonte pagadora às sanções penais na esfera tributária e criminal, inclusive tendo sido providenciado o competente processo de Representação Fiscal para Fins Penais de nº 10980.720863/2014-78. No presente caso, a autuada declarou em DIRF ter efetuado a retenção do imposto sobre rendimentos pagos a título de trabalho assalariado a pessoas físicas. E como prova sumária de tal fato tem-se a apresentação de planilha em que informa apenas que teria havido pagamento do IRRF (DARF), preenchido pela própria fiscalizada, qualificada como a fonte pagadora dos rendimentos. Deveras, a obrigatoriedade de prestar a informação da retenção do imposto à Receita Federal do Brasil decorre das disposições do art. 929 do RIR/99: [...] Sendo declaração apresentada pela própria contribuinte, a DIRF tem presunção de validade, até prova em contrário, competindo à declarante o ônus de infirmar as Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720862/2014-23 informações assim fornecidas à RFB, mediante apresentação dos respectivos registros contábeis e fiscais, alicerçado em documentação hábil e idônea. Convém relembrar que o presente procedimento decorre da revisão interna da referida declaração, do período de apuração de janeiro a dezembro de 2013. A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes é feita mediante a utilização de malhas fiscais, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 94, de 24 de dezembro de 1997: [...] A malha fiscal, de outro giro, resulta do processamento automático das declarações, mediante o estabelecimento de determinados parâmetros de seleção, objetivando direcionar contribuintes à fiscalização. Não é por demais elucidar que, sem ser amparado por um trabalho de malha, o processamento automático, por si só, não tem o condão de originar qualquer ação fiscal. Simplesmente tem a função de transportar os dados das declarações processadas para os arquivos da RFB. E a malha é necessariamente trabalhada por um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em razão de este ser o servidor competente para a constituição de eventual crédito tributário. É o que dispõe a já citada Instrução Normativa SRF nº 94, de 1997: [...] Ainda no tocante ao exame das declarações, o § 2º do art. 835 do RIR/1999 determina que o procedimento seja feito com os elementos de que dispuser a repartição. Evidentemente, as informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras podem ser utilizadas para confronto com os pagamentos efetuados e/ou com os dados consignados em outras declarações da própria fonte pagadora e/ou de terceiros. Como dito antes, em regra, as DIRF entregues pelas fontes pagadoras são provas suficientes da prestação de serviços e, conseqüentemente, das receitas auferidas pelos prestadores, pois são apresentadas em cumprimento de obrigações legais e não haveria motivo para indicação a maior ou a menor dos pagamentos e das retenções efetuados. Nesse sentido, as DIRF constituem verdadeiras provas diretas, possuindo peso idêntico a comprovantes de pagamentos ou a Notas Fiscais, identificando não só a quantia recebida pela beneficiária, como também a natureza da operação. O trabalho feito pela fiscalização se prendeu aos valores inscritos na DIRF entregue pela própria contribuinte, constituindo prova direta do imposto devido, que só pode ser afastada, se provado erro no preenchimento do documento, o que não foi feito pela interessada. O lançamento efetivado pela fiscalização está, pois, correto, calcado em declarações prestadas pelo sujeito passivo, não infirmadas em nenhuma oportunidade. Assim, neste ponto, voto por afastar a arguição de nulidade dos autos de infração. Caráter confiscatório da multa. A alegação de caráter confiscatório da multa de ofício escapa da competência dos julgadores administrativos conforme Súmula CARF nº 02: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720862/2014-23 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à alegação de aplicação da multa moratória prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, penso que a tese da contribuinte não pode ser acolhida. Trata-se de lançamento de ofício do crédito tributário e não de mera mora. Assim, a multa correspondente é a prevista no artigo 44 do mesmo diploma legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] Novamente, valho-me da perspicaz fundamentação exposta pela autoridade julgadora a quo como razão de decidir: Relativamente à multa de ofício, foi ela aplicada no percentual de 75%, com base no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por apuração de falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, que deu motivação ao lançamento de ofício, com os acréscimos legais pertinentes, entre os quais a aludida penalidade. Finalmente, registre-se que, para os fatos geradores ocorridos a partir de 15/06/2007, a redação dada ao referido artigo 44, pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 é a seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720862/2014-23 § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.” A exigência da multa de ofício, como se percebe da leitura dos dispositivos retrotranscritos, é bastante ampla, abrangendo os casos de falta de pagamento, falta de declaração, insuficiência de recolhimento e, inclusive, hipóteses de declaração inexata. Não se trata, portanto, como alude a Recorrente ao solicitar sua redução para até 20%, de multa moratória e nem cabe sua redução por parte deste órgão julgador. Esclareça- se que a redução da multa de ofício é cabível nos termos do art.6º da Lei nº 8.218/91 e, no caso, pode ser pleiteada apenas após a decisão de 1ª instância administrativa, se houver pagamento/compensação ou parcelamento do débito. Desde que apuradas pela autoridade fiscal, quaisquer casos de inadimplemento da obrigação tributária e que ensejem o lançamento de ofício motivará a exigência da multa de ofício, no patamar mínimo de 75%, o qual poderá ser elevado nos casos de não-atendimento de intimações, bem como qualificado na ocorrência de fraude, dolo ou simulação – circunstâncias que, no presente caso, não foram imputadas à contribuinte, sendo aplicada a multa no citado percentual mínimo de 75%. Acerca da questão assim já decidiu o Conselho de Contribuinte, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a exemplo do acórdão assim ementado: “... DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - VALORES INFORMADOS - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - A DIRF elaborada pelo sujeito passivo que informa os rendimentos tributáveis pagos ou creditados, por si ou na qualidade de representante de terceiro, bem assim o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte, não é lançamento e não constitui crédito tributário e nem os valores nela indicados podem ser inscritos em dívida ativa por ausência de previsão legal, sendo cabível o lançamento do imposto não recolhido acompanhado da multa punitiva e demais acréscimos legais mediante ato de ofício. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996....” (Acórdão 104-20096. Sessão de 11/08/2004) Destaques incluídos. Acrescente-se que, como visto acima, a penalidade no percentual de 75% decorre de expressa previsão legal, de maneira que a oposição a sua aplicação e as alegações de ofensa a princípios constitucionais e de seu efeito confiscatório traduzem, na verdade, inconformismo com a lei posta. E, neste ponto, cumpre registrar que não se insere na competência de apreciação no âmbito do julgamento administrativo debate sobre aspectos da constitucionalidade ou da legalidade das normas jurídicas que fundamentam o auto de infração. Deveras, o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, “a”, III da CF de 1988. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação de inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720862/2014-23 Confirmando este entendimento, foi editada a Súmula nº 2, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dispondo, in verbis: Súmula CARF Nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por decorrência, se aquele órgão de instância administrativa superior está impedido de apreciar questão de inconstitucionalidade, a mesma conclusão é de ser adotada para a instância inferior. Ademais, a vedação ao confisco estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. É de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis. Assim, neste tópico, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Dos juros de mora – Taxa Selic – necessidade de exclusão dos juros capitalizados sobre a multa lançada de ofício. Neste tópico, a recorrente, inicialmente, insurgiu-se contra a cumulação de correção monetária com juros calculados à Taxa SELIC. Cito suas palavras: Ora, vê-se que se trata de alegação genérica, pois a contribuinte não logrou demonstrar que haja efetivamente uma cumulação entre correção monetária e juros à Taxa Selic. Assim, penso que a autoridade julgadora de piso já tratou com acuidade da questão da aplicação dos juros calculados à Taxa Selic e adoto suas razões como minhas: Dos Juros de Mora – Taxa SELIC Quanto à alegação de que a imposição da taxa utilizada conteria vícios de ilegalidade, nada traz a contribuinte em sua defesa que lhe possa eximir dos juros de mora calculados com base na referida taxa. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720862/2014-23 A aplicação dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC está legitimamente inserida no ordenamento jurídico. A Lei nº 8.981 de 23/01/1995 estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna. A MP nº 947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a serem aplicados a partir de 01/04/1995. A MP nº 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei nº 9.065, de 21/06/1995, no seu art. 13, reafirmou o art. 13 das duas Medidas Provisórias mencionadas. Por último, os juros SELIC, foram ratificados pelo art. 61 da Lei nº 9.430/96, e vigoram até hoje. Como se vê, a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic foi prevista, de forma literal, em lei, não havendo como afastá-la. Cumpre que se declare os estreitos limites a que se encontra adstrito o julgador administrativo na apreciação da matéria em tela. Em razão de a ação fiscal ter se baseado em comandos constantes de disposições legais, não lhe cabe competência para analisar as referidas argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade. Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3o do art. 61 da Lei no 9.430/1996 (dispositivo indicado nos autos de infração), não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Em casos como este, em que a única forma de afastar uma determinada exigência fiscal é a de negar validade aos atos que a prevêem, no caso os juros, bastante limitada resta a atuação do julgador administrativo, em face das limitações impostas às instâncias administrativas à apreciação de questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal. É que, como já é de amplo domínio, não podem as instâncias julgadoras administrativas estender suas apreciações para o campo das argüições relacionadas com a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. É uma limitação de competência que, à evidência, nasce da própria natureza da atividade administrativa. A questão já foi objeto de súmula em instância administrativa superior, no caso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por meio da Portaria CARF de nº 106, de 21 de dezembro de 2009: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, contra a qual a recorrente também se insurgiu, a matéria encontra-se pacificada no seio deste Conselho Administrativo por intermédio da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Direcionamento das intimações para a advogada. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.511 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720862/2014-23 No processo administrativo fiscal, o direcionamento das intimações para os advogados não encontra previsão na legislação de regência, conforme Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, neste ponto, voto por indeferir o requerimento da contribuinte. Conclusão. Voto por afastar o pedido de suspensão do processo, a arguição de nulidade dos autos de infração e o direcionamento das intimações para a advogada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.904613/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PRINCÍPIO DO EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em respeito ao Princípio do Efeito Devolutivo, cabe o retorno dos autos à autoridade de origem (DRF) para apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo, com o intuito de se evitar supressão de instância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1201-004.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil a fim de que esta aprecie a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado conforme os documentos juntados nos autos e emita novo Despacho Decisório, o qual poderá dar ensejo a novo ciclo processual, sem prejuízo para a possibilidade de a DRF requerer informações adicionais ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PRINCÍPIO DO EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em respeito ao Princípio do Efeito Devolutivo, cabe o retorno dos autos à autoridade de origem (DRF) para apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo, com o intuito de se evitar supressão de instância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil a fim de que esta aprecie a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado conforme os documentos juntados nos autos e emita novo Despacho Decisório, o qual poderá dar ensejo a novo ciclo processual, sem prejuízo para a possibilidade de a DRF requerer informações adicionais ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 46 13 /2 00 9- 11 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.853 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904613/2009-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) em que se busca compensar crédito de IRPJ com débito de responsabilidade da interessada. O Crédito diz respeito a pagamento a maior de estimativa de IRPJ. No entanto, por meio de Despacho Decisório, não se homologou a compensação, com fundamento de que o pagamento a título de estimativa somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. A Recorrente, nesse aspecto, apresentou manifestação de inconformidade, questionando a proibição prevista no art. 10 da IN SRF n. 600/2005, já que, segundo alegou, contraria o art. 165 do CTN e o art. 74 da Lei 9430/1996, maculando também o princípio da legalidade. Entendeu que, mesmo que o art. 10 fosse aplicável, o valor de estimativa recolhido a maior em determinado mês poderia ser compensado com débito de estimativa de meses subseqüentes, durante o curso do mesmo ano-calendário. No mesmo caminho, alegou que o valor de estimativa recolhido a maior não teria sido levado à apuração anual do imposto. Contudo, o Acórdão recorrido, a seu turno, não obstante, entendeu que, a par de considerar a IN SRF 900/2008, art. 11, com base na interpretação trazida pela Solução de Consulta Interna - SCI nº 19, de 5 de dezembro de 2011, norma interpretativa e que retroagiria para atingir as situações narradas pelo Recorrente, reconheceu, em tese, a possibilidade de compensação aventada, desde que verificada a liquidez e certeza prevista no art. 170 do CTN, porém, que o pagamento indicado como crédito estar disponível, foi deduzido na apuração anual do imposto, considerando que o somatório das estimativas declaradas é menor que se deduziu no final do período. Assim, entendeu que não seria possível reconhecer a dedutibilidade do valor na presente compensação. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisa alguns dos argumentos já delineados na manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de declaração de compensação com fundamento em estimativa mensal a título de IRPJ. O crédito decorrente de estimativas se origina do pagamento, mediante DARF, do valor de R$ 131.942,18, que foi recolhido, em 31/03/2006 (referente ao período de apuração de fevereiro de 2006). Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.853 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904613/2009-11 Segundo alega o contribuinte, após a arrecadação, verificou-se que foi realizado pagamento a maior, o que teria gerado crédito no valor original de R$ 43.062,08 e que, atualizado, somava R$ 43.957,77, que foi compensado como estimativa mensal em 31/05/2006 (período de apuração em abril de 2006, mas com mês de vencimento em maio de 2006): Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.853 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904613/2009-11 Contudo, o valor recolhido referente às estimativas mensais do mês de maio de 2006 (com período de apuração no mês de abril de 2006) não foi homologado, nos termos do Despacho Decisório abaixo: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.853 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904613/2009-11 Assim, o fundamento para a não homologação das estimativas compensadas, segundo o Despacho Decisório, foi o seguinte: improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Assim, verifica-se que a DRF não homologou a compensação em face do entendimento de que a estimativa mensal somente poderia ser utilizada na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, não chegando sequer a analisar a liquidez e certeza do direito creditório pretendido pelo contribuinte. À época, a possibilidade de compensação de estimativas era expressamente vedada, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 e, após, pela Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, abaixo transcrita: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.853 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904613/2009-11 integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Posteriormente, entrou em vigor a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que revogou a IN SRF nº 600/2005, deixando de prever a vedação referente às estimativas compensadas. Assim, sobreveio dúvida sobre se a proibição ainda se manteria entre as datas das IN SRF n. 460/2004 e a IN RFB n. 900/2008, ou se haveria retroatividade da norma infralegal para atingir aquelas situações anteriores. A questão que se põe é se a proibição ainda vigoraria para as compensações efetuadas. Observe-se, que a transmissão da DCOMP ocorreu em 05/2006, e, portanto, na vigência da IN SRF 600/2005. Por outro lado, no mesmo passo, é importante mencionar que a administração tributária emitiu entendimento de que a norma infralegal, que passou a autorizar a compensação de estimativas, é de caráter interpretativa e, portanto, retroage para alcançar situações anteriores. Logo, a RFB deve reconhecer a utilização, como crédito passível de compensação, de pagamentos indevidos de estimativas de IRPJ ou de CSLL (Solução de Consulta Interna COSIT n. 19/2011): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Portanto, aplicando-se a IN 900/2008, e considerando também a inteligência da Solução de Consulta Interna nº 19, de 08/12/2011, que consolidou alteração de entendimento sobre a possibilidade da formação de indébito tributário a partir do pagamento indevido ou a maior das estimativas mensalmente devidas, não há óbice a que se peça a Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.853 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904613/2009-11 restituição/compensação de valores de IRPJ calculados por estimativa recolhidos em valores indevidos ou maiores do que os devidos. Na jurisprudência do CARF, o assunto é matéria sumulada, pelo verbete de número 84, o que impede os Conselheiros de julgar de forma diversa, a teor do artigo 72, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09): Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Nada obstante, a compensação deve ser guiada pelo art. 170 do CTN, que estabelece a possibilidade de compensação de direito creditório líquido e certo do contribuinte. Os elementos probatórios, portanto, são necessários para a comprovação do direito creditório alegado. Não é demais reforçar que as informações prestadas em DCTF possuem o caráter de confissão de dívida e tem seus efeitos trazidos no art. 5ª do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/1984, cujo exercício da retificação espontânea das declarações deve ser executado mediante observância dos requisitos fixados pela legislação tributária, entre os quais a observância dos aspectos limitadores da espontaneidade do exercício desta prática pelo sujeito passivo. Transfere-se, nesse aspecto, o ônus probatório para o sujeito passivo, para demonstrar as provas de eventuais imperfeições nas informações prestadas na declaração. Da mesma forma, impõem-se demonstração cabal das razões para alterações de DTCFs retificadas e transmitidas extemporaneamente. A retificação da DCTF após emissão de despacho decisório, não é vedada, mas deve ser vinculada à documentação comprobatória que a sustente, nos termos do art. 195 do CTN. Nesse aspecto, por exemplo, dentre documentos comprobatórios que auxiliariam a comprovação das informações em DCTF citam-se o próprio arsenal documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, por sua vez acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, evidenciando, assim, os fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que entende pertinente, sua apuração e seu recolhimentos correspondentes, compulsando-se com a evolução do saldo da conta patrimonial de controle do indébito tributário, sem prejuízo da observância de outros pressupostos legais. Assim, a declaração do débito na DCTF gera presunção relativa que pode ser afastada pelo contribuinte, desde que esteja munido de lastro probatório apto a comprovar seu direito creditório. Além do mais, a própria Declaração de Compensação também constitui elemento de confissão de dívida, nos termos do § 6 o do art. 74 da Lei 9430/1996: § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Assim, nessas circunstâncias, entendo aplicável o Parecer Normativo COSIT n. 2/2018, que consolidou a discussão, no que se refere à homologação dos créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ ou CSLL: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.853 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904613/2009-11 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e- processo 10010.039865/0413-77. Da mesma forma, a retificação da DCTF, após emissão de despacho decisório, não é vedada, mas deve ser vinculada à documentação comprobatória que a sustente, nos termos do art. 195 do CTN. Nesse aspecto, importante mencionar que o contribuinte apresentou DCTF retificadora, para demonstrar o valor recolhido a maior a título de estimativas: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.853 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904613/2009-11 Assim, subtraindo-se o valor originalmente informado na DCTF (R$ 88.880,10) do valor recolhido mediante DARF (R$ 131.942,18), subsiste o valor de estimativas pagas a maior de R$ 43.062,08. O DIPJ 2007 (referente ao ano calendário de 2006) também confirma o valor de R$ 88.880,12: Observe-se que, o valor referente à R$ 43.062,08, que diz respeito ao IR pago a maior do mês de fevereiro de 2006, foi recolhido – mediante DARF – em março de 2006. Porém, não é possível observar com clareza o valor referente à R$ 43.062,08 na DIPJ 2007, nem há informação nos autos de que houve DIPJ retificadora. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.853 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904613/2009-11 De qualquer forma, pode-se perceber, pela leitura do Razão (fls. 38), que o valor referente a pagamento indevido ou a maior de IR a compensar, em 31/05/2006 (período de apuração de abril de 2006), está expressamente previsto: Entendo, assim, que há razões para concordar com o Recorrente, no sentido de que o valor de estimativas pagas em 31/05/2006 poderia, em tese, ser reconhecido para compensação. Ademais, alega o contribuinte que a cobrança, mediante lançamento, dos valores não homologados não pode subsistir, nos termos da Súmula n. 82 do CARF: Súmula CARF nº 82 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-96353, de 17/10/2007 Acórdão nº 105-16808, de 05/12/2007 Acórdão nº 108-08933, de 27/07/2006 Acórdão nº 107-09125, de 12/09/2007 Acórdão nº 103- 22842, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-96683, de 17/04/2008 Acórdão nº 105-17057, de 30/05/2008. Este argumento apresentado pelo Recorrente, porém, não constava na manifestação de inconformidade e não foi apreciado pela DRJ. Portanto, ultrapassa os limites do pré-questionamento e, já que o Recorrente não apresentou-o na manifestação de inconformidade, privo-me de conhecer o argumento supramencionado. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.853 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904613/2009-11 Por fim, outro aspecto relevante deve ser considerado: primeiro, a autoridade de origem (DRF) na análise do pedido de compensação, simplesmente não homologou o valor, não chegando sequer à apreciar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Nesse sentido, a DRJ, no Acórdão recorrido, fl. 50, limitou-se à seguinte conclusão: 9. Dessarte, existente a possibilidade, em tese, de promover-se a compensação, é necessário verificar se o crédito pleiteado atende os requisitos de liquidez e certeza de que trata o art.170 do Código Tributário Nacional. 10. Consultando-se os sistemas da Receita Federal, verifica-se não obstante o pagamento indicado como crédito no PER/DCOMP encontrar-se disponível, foi deduzido na apuração anual do imposto, dado que o somatório das estimativas declaradas é menor do que se deduziu no final do período, de sorte que não há mais reconhecê-lo na compensação em questão. 11. Nesse quadro, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade. Assim, ao contrário da DRF, pode-se observar que a DRJ apreciou a liquidez e certeza do direito creditório pretendido, não reconhecendo a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal circunstância gerou contradita do Recorrente, alegando “inovação no critério jurídico decisório”, que não seria possível pela primeira instância de julgamento. De fato, houve mudança no fundamento decisório para não homologar a compensação, que foi de “não homologar a compensação pela impossibilidade de compensação de estimativas” (DRF), passando para “ausência de liquidez e certeza do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN” (DRJ). Na verdade, embora apreciando a liquidez e certeza do direito creditório, e mesmo que o argumento para reconhecer ou não o direito creditório padeça de maiores informações complementares, entendo que a DRJ deveria, a partir do reconhecimento da aplicação da IN 900/08 à situação em tela, determinar o retorno dos autos à autoridade de origem para que essa apreciasse a liquidez e certeza do crédito compensado, à luz das normativas já mencionadas. Meu entendimento, nesse sentido, é de que houve supressão de instância apreciadora do crédito tributário, e violação ao princípio do efeito devolutivo, já que a DRF deveria ter apreciado a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, o que não o fez. Por conseguinte, deve ser proclamado novo despacho decisório, a partir do reconhecimento da viabilidade da averiguação da compensação pretendida com crédito de pagamento indevido ou a maior das estimativas, prosseguindo na análise da existência e suficiência do direito creditório, com posterior ciência ao contribuinte. Conclusões Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para novo despacho decisório, após análise da existência, liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.853 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904613/2009-11 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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