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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8791177 #
Numero do processo: 15956.720238/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun May 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. Cobrança de contribuições previdenciárias patronais, destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre a remuneração segurados contribuintes individuais e empregados. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias e sociais para custeio da seguridade social e das outras entidades e fundos a seu cargo, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais GRUPO ECONÔMICO. No tocante à relação previdenciária, na existência de negócios acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas
Numero da decisão: 2301-008.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. Cobrança de contribuições previdenciárias patronais, destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre a remuneração segurados contribuintes individuais e empregados. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias e sociais para custeio da seguridade social e das outras entidades e fundos a seu cargo, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais GRUPO ECONÔMICO. No tocante à relação previdenciária, na existência de negócios acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 02 38 /2 01 3- 66 Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720238/2013-66 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 953-967) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) Não cabe a cobrança dos créditos tributados especificados no Auto de Infração, pois o pedido de enquadramento da recorrente no SIMPLES e no SIMPLES Nacional foi devidamente homologado pela Autoridade Fazendária. Todos os tributos e declarações foram entregues desde a sua constituição na forma simplificada sem jamais ter havido contestação por parte do fisco, que somente notificou a recorrente em 06/08/2013. b) Em nenhum momento foi negado à recorrente o recolhimento dos tributos na forma simplificada. Assim, a cobrança retroativa destes períodos fere o princípio da irretroatividade da lei tributária, resultando em inconstitucionalidade. c) Diante dos laços de parentesco entre as empresas, quando excedente a capacidade laborativa da empresa Fertron, esta repassa seus serviços para a empresa recorrente (Turini), ou a THS, como forma de ajudar a família da sócia Maria Conceição. Portanto, não houve irregularidade, infração ou formação de grupo econômico, pois se tratam de empresas distintas. Algumas vezes, a recorrente ocupou espaço físico, telefones, uniformes e secretária da empresa Fertron, o que não está em desacordo com os arts. 170, X e 179 da CF. d) A recorrente jamais se utilizou de meio fraudulento para esquivar do recolhimento dos tributos. e) Não restaram comprovados o abuso da personalidade jurídica, o desvio de sua finalidade ou a confusão patrimonial capazes de ensejar a responsabilização dos sócios da recorrente. f) Não há relação de controle entre as empresas citadas capaz de configurar efetivo grupo econômico, apenas eventuais atos de cooperação. Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720238/2013-66 g) Há desproporcionalidade entre a multa aplicada e a infração supostamente cometida, o que vai de encontro com a Constituição Federal. A penalidade não deve ultrapassar o patamar de 100% do principal. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Desse modo, por todas as fundadas razões ora aduzidas, demonstra-se que faltam à decisão proferida, pelo julgador de primeira instância administrativa, condições mínimas que a façam prosperar. Requer, assim, a Recorrente, seja dado provimento ao presente recurso para o fim de ser reformada integralmente a r. decisão recorrida, de modo a ser cancelado o Auto de Infração, em virtude de sua total irregularidade. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 51.033.957-3 (fls. 3-826) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias sobre a remuneração de segurados empregados, contribuintes individuais e relativas ao RAT, em face de Turini & Turini Controle e Automação LTDA (CNPJ nº 03.643.677/0001-36) e outros, referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2009 a 13/2010. A autuação alcançou o montante de R$ 1.688.980,83 (um milhão seiscentos e oitenta e oito mil novecentos e oitenta reais e oitenta e três centavos). A notificação aconteceu em 26/08/2013 (fl. 832) e os termos de sujeição passiva solidária foram recebidos em 26/08/2013 (fl. 837), 24/08/2013 (fl. 842) e 29/08/2013 (fl. 848). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal (fls. 822-825) o seguinte: Relatamos que a auditada optou pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional desde 01/01/2009, mas está sendo excluída de ofício deste Regime a partir de 01/01/2009, conforme os fatos pormenorizados na Representação Fiscal – Desenquadramento do Simples Nacional anexo a este PAF em fl. 616 a 632 da qual faz parte integrante, e oficializado através do Ato Declaratório Executivo – ADE nº 46, de 05 de agosto de 2013, anexo a este PAF em fls. 633 da qual faz parte integrante, entregues a auditada juntamente com o encerramento desta ação fiscal, sendo que os elementos de prova desta Representação Fiscal estão neste PAF. [...] Os fatos que foram descritos no item 7.2 da Representação Fiscal – Desenquadramento do Simples Nacional acima citada nos levam ao convencimento da formação de grupo econômico entre a auditada e a “FERTRON”, bem como a sujeição passiva solidária da interposta pessoa a Sra. Maria Conceição Ferreira Turini (CPF nº 020.252.858-84). Constatamos a formação de grupo econômico entre a “FERTRON” e a ampresa THS COMERCIO E MONTAGENS DE REDES INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ nº 08.848.666/001-6) com domicílio tributário na Rua Maoel Joaquim de Oliveira nº 721, nesta cidade de Sertãozinho/SP, caracterizando a dependência econômica e financeira desta em relação aquela, conforme as descrições dos fatos citados no sub-item “n” do item 7.2 da da Representação Fiscal – Desenquadramento do Simples Nacional acima citada, especialmente em relação à utilização de funcionários e do domicílio fiscal da THS, bem como das transferências bancárias e reclamatórias trabalhistas citadas abaixo: a) Verificamos na escrituração contábil da “FERTRON” transferências bancárias para a THS e vice e versa., sendo em maior volume por parte daquela, sem haver contraprestação, ou seja, não houve emissão de nota fiscal por parte da THS, somente Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720238/2013-66 venda de imobilizado de valor ínfimo pela “FERTRON”, conforme anexos “PLANILHA VIII” e “TRANSG BANC THS” em fls. 634 a 637/638/639 e 640 pertencentes a este PAF das quais fazem patte integrante, respectivamente. b) Na 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP obtivemos a reclamatória trabalhista com numeração única 0072400-71.2009.5.15.0125 onde consta como reclamada a “FERTRON” e a THS, utilizando o mesmo conjunto de advogados de defesa, bem como corroborando as indagações de formação de grupo econômico, conforme anexo “RECL TRAB 72400” em fls. 641 a 654 pertencente a este PAF da qual faz parte integrante. c) Na 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP obtivemos a reclamatória trabalhista com numeração única 0000116-16.2011.5.15.0054 onde consta como reclamada a “FERTRON” e a THS, a procuração pública tendo como outorgante a THS e como outorgadas a Sra. Maria Conceição e a sua outra Filha Ágata Ferreira Turini a quem conferem poderes amplos, gerais e ilimitados para gerir e administrar, conforme anexo “RECL TRAB 00116” em fls. 655 a 660 pertencente a este PAF da qual faz parte integrante. d) Obtivemos no site do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT15 (www.trt15.jus.br) a reclamatória trabalhista com numeração única 0000286- 62.2010.5.15.0073 da Vara do Trabalho de Birigui/SP onde constam como reclamadas a “FERTRON” e a THS, utilizando o mesmo conjunto de advogados para defesas conjuntas, e na sentença da juíza o acórdão do tribunal definiu-se existente a formação do grupo econômico com robustez de fatos e situações, conforme anexo “RECL TRAB 00286” em fls. 661 a 732 pertencente a este PAF da qual faz parte integrante. [...] Levantamento GE. O valor originário do débito apurado correspondente a este levantamento, refere-se ao montante das contribuições sociais devidas pela empresa, mediante a aplicação das alíquotas da contribuição patronal e do RAT sobre os totais das remunerações dos segurados empregados que lhe prestam serviços, relacionados nominalmente no anexo “PLANILHA IX” em fls. 733 a 749 pertencente a este PAF da qual faz parte integrante, refrente às competências 01/2009 a 13/2010, conforme relatório Discriminativo do Débito – DD anexo a este AI. Referida planilha consta por competência o NIT, nome, valor da remuneração sem 13º, o 13º salário, e a totalização. O débito apurado NÃO foi declarado na última GFIP entregue antes do início do código “2”, situação que acarreta a não contribuição da parte da empresa, RAT e Terceiros, sendo que o correto é o código “1” conforme determina o Manual GFIP versão 8.3 (Instrução Normativa – IN MPS/SRP 19, de 26/12/06) e a versão 8.4 (IN/RFB nº 880 de 16/10/2008 DOU 17/10/2008). Levantamento GP. O valor originário do débito apurado correspondente a este levantamento, refere-se ao montante das contribuições sociais devidas pela empresa, mediante a aplicação da alíquota da contribuição patronal sobre o total da remuneração da segurada contribuinte individual, relacionada nominalmente no “ANEXO X” em fls. 750 pertencente a este PAF da qual faz parte integrante, referente às competências 01/2009 a 12/2010, conforme relatório Discriminativo do Débito – DD anexo a este AI. Referida planilha consta por competência o NIT, nome e valor da remuneração. O débito apurado NÂO foi declarado na última GFIP entregue antes do início desta ação fiscal em cada competência, tendo em vista que no período de débito constoiu opção pelo Simples Nacional, através do código “2”, situação que acarreta a não contribuição da parte da empresa, RAT e Terceiros, sendo que o correto é o código “1”, conforme determina o Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720238/2013-66 manual GFIP versão 8.3 (Instrução Normativa – IN MPS/SRP 19, de 26/12/06) e a versão 8.4 (IN/RFB nº 880 de 16/10/2008 DOU 17/10/2008). Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 26-821): i) Respostas das empresas Turini & Turini e Fertron Controle e Automação Industrial LTDA às intimações fiscais; ii) Relação de veículos em nome de Turini & Turini; iii) Alterações contratuais de Turini & Turini e Fertron; iv) Informações prestadas pelo 2º Tabelionão de Notas e Protestos da Comarca de Sertãozinho/SP e certidões correspondentes; v) Termos de rescisão de contratos de trabalho; vi) Declarações anuais do Simples Nacional da Turini & Turini (anos de 2009 e 2010); vii) Declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica de CNPJ nº 50.391.929/0001-67 (anos de 2010 e 2011); viii) Relação de imóveis integrantes do ativo imobilizado; ix) Relação de veículos Fertron; x) Termos de início de procedimento fiscal, de continuidade e demais intimações; xi) Planilha I – Termo de intimação Fiscal – TIF nº 001/2013; xii) Planilha II – Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 001/2013; xiii) Demonstração de resultados de Turini & Turini (anos de 2009 e 2010); xiv) Faturas de água e esgoto da Fertron; xv) Cópias dos autos dos recursos ordinários trabalhistas nº 0105100-37.2008.5.15.0125, nº 0166200- 27.2007.5.15.0125, nº 0035100-94.2009.5.15.0054, nº 0238500-69.2008.5.15.0054, 0000286- 62.2010.5.15.0073; xvi) Planilhas de lançamentos contábeis da Fertron relacionados a transferências bancárias com a Turini & Turini (anos de 2009 e 2010); xvii) Planilhas de lançamentos contábeis da Turini & Turini relacionados a transferências bancárias com a Fertron (anos 2009 e 2010); xviii) Planilha de lançamentos contábeis da Fertron relacionados a venda a Turini & Turini; xix) Faturas da Fertron; xx) Referentes a transferências bancárias entre Turini & Turini, Fertron e THS; xxi) Documentos de arrecadação da Receita Federal – DARF e comprovantes de pagamento; xxii) Planilha de lançamentos contábeis da Fertron relacionados a sua despesa paga pela auditada e despesa da auditada paga pela Fertron; xxiii) Planilha de lançamento contábil da auditada relacionado a despesa da Fertron paga pela auditada; xxiv) Fotografias do exterior e interior das empresas autuadas; xxv) Consulta pelo sistema RENAVAM ao veículo de chassi nº 94DVCGD40DJ274713; xxvi) Termo de constatação fiscal; xxvii) Certidões do 2º Tabelião de notas e protesto de letras e títulos da Comarca de Sertãozinho/SP; xxviii) Ficha cadastral completa da empresa PH & RH Automação LTDA; xxix) Planilha de documentos não apresentados após intimação através do TIF nº 001/2013; xxx) Planilha de GFIP entregues – número de controle e data de envio; xxxi) Representação fiscal – desenquadramento do “simples nacional” – MPF nº 08.1.09.00-2013-00625-5 e Ato Declaratório Executivo nº 46 de 05/08/2013; xxxii) Planilha de transferências bancárias da Fertron para a THS e vice e versa; xxxiii) Planilha de venda de imobilizado da Fertron para a THS; xxxiv) Cópias dos autos das ações trabalhistas nº 0072400-71.2009.5.15.0125, nº 0000116- 16.2011.5.15.0054; xxxv) Planilhas de remunerações dos segurados empregados (anos 2009 e 2010) e de remunerações de segurados contribuintes individuais da Turini & Turini e xxxvi) Documentos pessoais e comprovantes de residência. A contribuinte apresentou impugnação em 23/09/2013 (fls. 853-866 e 876-888), pela qual alega argumentos semelhantes aos apresentados no recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: “Diante do exposto, requer-se, sejam as presentes razões integralmente conhecidas para o fim de ser julgada improcedente a atuação fiscal, com o consequente cancelamento do Auto de Infração impugnado”. Houve o encaminhamento do processo à SECAT-DRF-Ribeirão Preto-SP para formalização do processo e desenquadramento do simples, conforme o despacho 12 da 5ª Turma da DRJ/JFA (fls. 904 e 905). A formalização foi efetuada conforme explicitado à fl. 911. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720238/2013-66 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 09.58.093, de 15 de julho de 2015 (fls. 917-926), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2010 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à instância administrativa manifestar-se acerca das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade apresentadas na impugnação. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA LEGALIDADE. Não compete à autoridade lançadora perquirir acerca dos princípios da capacidade contributiva e da legalidade, que devem ser endereçados ao legislador e ao Judiciário, restando tão somente aplicar a lei então vigente, em obediência ao princípio da legalidade. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias e sociais para custeio da seguridade social e das outras entidades e fundos a seu cargo, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REFLEXO NA TRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, na existência de negócios acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. O recurso em processo de exclusão do sujeito passivo do SIMPLES não impede o regular andamento do processo de lançamento das contribuições sociais previstas na legislação previdenciária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. A ausência de impugnação por parte de sujeito passivo solidário acarreta, contra o revel, a preclusão temporal do direito de praticar o ato impugnatório. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento As intimações do Acórdão deram-se em 24 de julho de 2015 (fls. 948-951), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 20 de agosto de 2015 (fls. 953-967). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade em respeito à Súmula CARF 2. Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720238/2013-66 Mérito 1 Grupo Econômico O primeiro argumento a ser enfrentado diz respeito à formação de grupo econômico. De acordo com a recorrente, i) os laços de parentesco entre os sócios das empresas, fez com que, quando excedente a capacidade laborativa da empresa Fertron, houvesse o repasse do serviços dela para a empresa recorrente (Turini), ou para a THS, como forma de ajudar a família da sócia Maria Conceição; ii) não teria havido irregularidade, infração ou formação de grupo econômico, pois se tratam de empresas distintas; iii) por algumas vezes, a recorrente ocupou espaço físico, telefones, uniformes e a secretária da empresa Fertron, o que não está em desacordo com os arts. 170, X e 179 da CF; iv) a recorrente jamais teria se utilizado de meio fraudulento para se esquivar do recolhimento dos tributos; v) não restariam comprovados o abuso da personalidade jurídica, o desvio de sua finalidade ou a confusão patrimonial capazes de ensejar a responsabilização dos sócios da recorrente; e vi) não haveria relação de controle entre as empresas citadas capaz de configurar efetivo grupo econômico, apenas eventuais atos de cooperação. Ao contrário do que defende a recorrente, parece ser clarividente a formação de grupo econômico no presente caso. Lembro, aqui, do que consta no do Relatório Fiscal (fls. 822-825), Os fatos que foram descritos no item 7.2 da Representação Fiscal – Desenquadramento do Simples Nacional acima citada nos levam ao convencimento da formação de grupo econômico entre a auditada e a “FERTRON”, bem como a sujeição passiva solidária da interposta pessoa a Sra. Maria Conceição Ferreira Turini (CPF nº 020.252.858-84). Constatamos a formação de grupo econômico entre a “FERTRON” e a ampresa THS COMERCIO E MONTAGENS DE REDES INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ nº 08.848.666/001-6) com domicílio tributário na Rua Maoel Joaquim de Oliveira nº 721, nesta cidade de Sertãozinho/SP, caracterizando a dependência econômica e financeira desta em relação aquela, conforme as descrições dos fatos citados no sub-item “n” do item 7.2 da da Representação Fiscal – Desenquadramento do Simples Nacional acima citada, especialmente em relação à utilização de funcionários e do domicílio fiscal da THS, bem como das transferências bancárias e reclamatórias trabalhistas citadas abaixo: a) Verificamos na escrituração contábil da “FERTRON” transferências bancárias para a THS e vice e versa., sendo em maior volume por parte daquela, sem haver contraprestação, ou seja, não houve emissão de nota fiscal por parte da THS, somente venda de imobilizado de valor ínfimo pela “FERTRON”, conforme anexos “PLANILHA VIII” e “TRANSG BANC THS” em fls. 634 a 637/638/639 e 640 pertencentes a este PAF das quais fazem patte integrante, respectivamente. b) Na 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP obtivemos a reclamatória trabalhista com numeração única 0072400-71.2009.5.15.0125 onde consta como reclamada a “FERTRON” e a THS, utilizando o mesmo conjunto de advogados de defesa, bem como corroborando as indagações de formação de grupo econômico, conforme anexo “RECL TRAB 72400” em fls. 641 a 654 pertencente a este PAF da qual faz parte integrante. c) Na 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP obtivemos a reclamatória trabalhista com numeração única 0000116-16.2011.5.15.0054 onde consta como reclamada a “FERTRON” e a THS, a procuração pública tendo como outorgante a THS e como Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720238/2013-66 outorgadas a Sra. Maria Conceição e a sua outra Filha Ágata Ferreira Turini a quem conferem poderes amplos, gerais e ilimitados para gerir e administrar, conforme anexo “RECL TRAB 00116” em fls. 655 a 660 pertencente a este PAF da qual faz parte integrante. d) Obtivemos no site do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT15 (www.trt15.jus.br) a reclamatória trabalhista com numeração única 0000286- 62.2010.5.15.0073 da Vara do Trabalho de Birigui/SP onde constam como reclamadas a “FERTRON” e a THS, utilizando o mesmo conjunto de advogados para defesas conjuntas, e na sentença da juíza o acórdão do tribunal definiu-se existente a formação do grupo econômico com robustez de fatos e situações, conforme anexo “RECL TRAB 00286” em fls. 661 a 732 pertencente a este PAF da qual faz parte integrante. Há, também, outros fatos que levam à conclusão da formação de grupo econômico. Observe-se, por exemplo, o depoimento da primeira testemunha do reclamante dos autos n. 01555-2008-125-15-00-7, acostado às e-fls. 477. Observe-se, também, o conteúdo da sentença destes mesmos autos, às e-fls. 483-485. É absolutamente fundamental, a leitura do Termo de Constatação Fiscal constante às e-fls. 603-606, que dá conta de manobra utilizada pela recorrente para tentar descaracterizar o grupo econômico. Observo que ao analisar a questão, a 5ª Turma da DRJ de Juiz de Fora, por meio do Acórdão n. 09-58.093, às e-fls. 924: Os acontecimentos descritos no Relatório Fiscal evidenciam uma situação fática completamente divergente da situação jurídica. Por meio dos mesmos, em consonância com a autoridade lançadora, é possível firmar a convicção de que a empresa autuada, por utilizar regime especial de tributação é usada como prestadora de serviço com o intuito de redução de encargos previdenciários. Importante ressaltar, ainda, que a impugnação veio desacompanhada de provas que comprovassem as alegações da recorrente. Algo que se repetiu por ocasião do recurso voluntário: meras alegações desacompanhadas de provas capazes de afastar a conclusão da formação de grupo econômico. E, em havendo a constatação dos elementos necessários para a formação do Grupo Econômico, deve a autoridade fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todos os integrantes do grupo. Eis o entendimento da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91. - Acórdão nº 9202-007.989 – CSRF / 2ª Turma Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720238/2013-66 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. 9202-007.679, de 26/03/2019." - Acórdão nº 9202007.679 – 2ª Turma daCARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 [...] GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A caracterização de grupo econômico, quando fundamentada em fato público e notório, independe de provas, situação em que o conjunto de empresas integrantes do grupo responde solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária.[...] - Acórdão 9202-008.080 – CSRF / 2ª Turma Sem razão, portanto, a recorrente. 2 O dever de recolhimento da contribuição previdenciária para o SAT/RAT Este caso trata de cobrança de contribuições previdenciárias patronais, destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais e empregados. Lembre-se, como bem dispôs o acórdão da DRJ, às e-fls. 924: A exclusão do SIMPLES formalizada no ADE n° 46, de 05 de agosto de 2013, anexo a fls. 633, motivada na constatação de sujeição passiva para sua constituição e existência de embaraço à fiscalização, de acordo com os incisos II e IV e §§ 1º e 2º do art. 29 e inciso I do §4º c/c § 6º do art. 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. extingue o direito à tributação em regime especial, conseqüentemente, pertinente a apuração das contribuições previdenciárias patronais. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias e sociais para custeio da seguridade social e das outras entidades e fundos a seu cargo, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais. Sem razão, portanto, a recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720238/2013-66 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.721861/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDITIVA. REGULARIZAÇÃO. PRAZO. É causa obstativa à permanência do Contribuinte no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) a existência de débito com exigibilidade não suspensa em face da Fazenda Pública Federal.
Numero da decisão: 1402-005.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDITIVA. REGULARIZAÇÃO. PRAZO. É causa obstativa à permanência do Contribuinte no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) a existência de débito com exigibilidade não suspensa em face da Fazenda Pública Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 18 61 /2 01 2- 17 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721861/2012-17 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP, através do acórdão 16-63.660, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 1. Contra o Contribuinte em epígrafe foi expedido Ato Declaratório Executivo – ADE (fl. 04) que determinou a sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, assim instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), forte na existência de débito com exigibilidade não suspensa em face da Fazenda Pública Federal (art. 17, inciso V, LC nº 123, de 2006), fixados os efeitos da referida exclusão a contar de 01/01/2013. Os débitos-causa da exclusão em foco são aqueles listados às fls. 12/19. Disso teve ciência o Interessado em 02/10/2012 (fls. 20/21, via postal), bem que em 15/11/2012 (fls. 25/26; via edital), vindo a apresentar sua manifestação de inconformidade (fl. 03) em 05/11/2012, na qual pede, breve síntese, a suspensão dos efeitos do ato ora atacado, isso à escusa de existência de procedimento administrativo outro no qual, justamente, intenta-se a revisão dos débitos em referência. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. REGULARIZAÇÃO. PRAZO. É causa obstativa à permanência do Contribuinte no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) a existência de débito com exigibilidade não suspensa em face da Fazenda Pública Federal. No particular, se o caso, ainda tem o Interessado, até se esgotar o prazo para apresentação de sua manifestação de inconformidade, a oportunidade de regularizar referida situação. Persistente essa última, mantém- se a exclusão do regime simplificado e privilegiado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721861/2012-17 Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: 5. Concretamente, então, considerada a última data em que providenciada a ciência do Interessado, isto é, em 15/11/2012 (feriado, quinta-feira), teve o Contribuinte até a data de 18/12/2012 – “30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão”, como se fixa no art. 31, § 2º, da LC nº 123, de 2006 – para provar a regularização dos débitos referidos no questionado ADE (ou mesmo, a sua total inexistência, desde sempre). 6. Bem, à fl. 27 consta consulta ao Sistema de Vedações e Exclusões do Simples – SIVEX e, sobre dizer da condição dos débitos-causa à expedição do impugnado ADE, assim atestada “após prazo para regularização” (refere-se ao prazo citado no art. 31, § 2º, da LC nº 123, de 2006), ali se revela que 11 (onze) inscrições em Dívida Ativa da União teriam sobrevivido no curso e até o fim daquele prazo tal como antes, isto é, na condição de ter sua exigibilidade não suspensa. 7. Tendo-se em referência, então, a data limite de regularização de 18/12/2012, observa-se que as inscrições de números 00.2.12.002127-30, 00.2.12.002128-10, 00.6.12.005825-01, 00.6.12.005826-92, 00.6.12.005827-73, 00.6.12.005828-54, 00.6.12.007516-30, 00.7.12.002388-91 e 00.7.12.002389-72, de fato, ou foram indicadas a parcelamento e/ou foram objeto de quitação integral (a última delas, no caso), mas tudo a partir de 28/05/2013 (fl. 32, 34, 43, 46, 49, 51, 53, 56, 58). Está-se, além, portanto, da data limite sobredita, isto é, 18/12/2012. Essa precisa situação, aliás, já havia sido identificada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – RFB em Pelotas/RS (fl. 59): “Além das explicações da Sacat (fl. 24 ), é relevante observar que a maior parte das inscrições abrangidas pelos processos 11040.400102/2011-32 e 11040.400103/2011-87, foram objeto de Parcelamento Simplificado, formalizado e concedido em maio de 2013.”. 8. Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, este voto dá por IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 18/12/2014 (fl. 87), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 08/01/2015 (fl. 72), ou seja tempestivamente. No mesmo, cujo teor integral consta em uma folha, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais transcrevo abaixo: I – Os Fatos Trata o presente processo administrativo de exclusão da recorrente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), justificado pela existência de débito com exigibilidade não suspensa, o qual foi apresentada manifestação de inconformidade julgada improcedente em 27 de novembro de 2014. Sem prejuízo ao disposto no relatório e do correspondente acórdão, está ausente a manifestação de Receita Federal da existência de processo administrativo de revisão de débitos, processo 11040.401049/2012-78, com julgamento procedente em 13 de fevereiro de 2014, conforme se anexa decisão do Chefe da SACAT/DRF/Pelotas, o Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721861/2012-17 qual impossibilitou o preenchimento dos requisitos legais dispostos no voto do relator no processo de julgamento desta manifestação de inconformidade. De outro modo, nada impediu a recorrente de formalizar pedidos de parcelamento e posterior quitação dos débitos junto a Receita Federal e PGFN, enquanto não fora julgado seu pedido de revisão dos tributos, o qual ao final, ficou comprovado a existência de débitos em duplicidade e com alteração de valores devidos. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Como se verifica no previamente relatado, o presente processo versa sobre exclusão do Simples Nacional, a contar de 01/01/2013, em virtude da existência de débito com exigibilidade não suspensa perante a Fazenda Pública Nacional, conforme listagem de fls. 12 a 19. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que haveria decisão administrativa pendente para revisão dos impostos lançados com erro. Previamente à decisão administrativa, houve análise dos débitos, conforme despacho à fl. 24, que assim dispõe: Os débitos no âmbito da RFB constantes no relatório SIVEX às fls.12/19 estão parcelados no processo 11040401049/2012-78. Há ainda as inscrições em DAU, em especial três processos 11040.502278/2011-28 (COFINS) - 11040.502276/2011-39 (CSLL) - 11040.502277/2011-83 (IRPJ) do 4º trim/2009, em relação aos quais esta Sacat manifestou entendimento de cancelamento da inscrição em DAU, com exceção da COFINS de nov/2009. Também foram analisados mais 02 processos de parcelamento inscritos em DAU - 11040.400103/2011-87 e 11040.400102/2011-32, em relação aos quais houve manutenção parcial dos débitos inscritos. Sendo assim, devolva-se à Saort para prosseguimento. Ou seja, parte dos débitos elencados como motivadores da exclusão já foram regularizados, contudo, remanescendo alguns que não foram regularizados. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721861/2012-17 Os débitos não regularizados envolvem os inscritos em dívida ativa, conforme listagem abaixo: Posteriormente, foram encaminhados para apreciação da DRJ, que em decisão, proferiu o seguinte: 5. Concretamente, então, considerada a última data em que providenciada a ciência do Interessado, isto é, em 15/11/2012 (feriado, quinta-feira), teve o Contribuinte até a data de 18/12/2012 (...) 7. Tendo-se em referência, então, a data limite de regularização de 18/12/2012, observa-se que as inscrições de números 00.2.12.002127-30, 00.2.12.002128-10, 00.6.12.005825-01, 00.6.12.005826-92, 00.6.12.005827-73, 00.6.12.005828-54, 00.6.12.007516-30, 00.7.12.002388-91 e 00.7.12.002389-72, de fato, ou foram indicadas a parcelamento e/ou foram objeto de quitação integral (a última delas, no caso), mas tudo a partir de 28/05/2013 (fl. 32, 34, 43, 46, 49, 51, 53, 56, 58). Está-se, além, portanto, da data limite sobredita, isto é, 18/12/2012. Essa precisa situação, aliás, já havia sido identificada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – RFB em Pelotas/RS (fl. 59): “Além das explicações da Sacat (fl. 24 ), é relevante observar que a maior parte das inscrições abrangidas pelos processos 11040.400102/2011-32 e 11040.400103/2011-87, foram objeto de Parcelamento Simplificado, formalizado e concedido em maio de 2013.”. Ou seja, dos débitos inscritos em dívida ativa, foram parcelados, contudo, em 28/05/2013, data posterior ao limite para tanto – 18/12/2012 (30 dias da ciência do ADE). Em sede recursal, o contribuinte suscita o seguinte: Sem prejuízo ao disposto no relatório e do correspondente acórdão, está ausente a manifestação de Receita Federal da existência de processo administrativo de revisão de débitos, processo 11040.401049/2012-78, com julgamento procedente em 13 de fevereiro de 2014, conforme se anexa decisão do Chefe da SACAT/DRF/Pelotas, o qual impossibilitou o preenchimento dos requisitos legais dispostos no voto do relator no processo de julgamento desta manifestação de inconformidade. De outro modo, nada impediu a recorrente de formalizar pedidos de parcelamento e posterior quitação dos débitos junto a Receita Federal e PGFN, enquanto não fora julgado seu pedido de revisão dos tributos, o qual ao final, Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721861/2012-17 ficou comprovado a existência de débitos em duplicidade e com alteração de valores devidos. Ou seja, haveria manifestação da Receita Federal em outro processo (11040.401049/2012-78) que lhe fora procedência em 13/02/2014, em relação à revisão de débitos. Anexou cópia do Despacho Decisório (fls. 78 a 82). Da leitura e análise deste Despacho Decisório inerente ao processo nº 11040.401049/2012-78, infere-se que parte dos débitos inscritos em dívida ativa são, posteriormente, parcelados no processo nº 11040.400102/2011-32. Ou seja, haveria duplicidade de cobrança em ambos. O processo nº 11040.401049/2012-78 refere-se a débitos de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS cujo parcelamento foi formalizado em 13/11/2012. O processo nº 11040.400102/2011-32 foi inscrito em dívida ativa em 22/06/2012, e objeto de parcelamento em 28/05/2013. O Despacho Decisório acabou cancelando parte substancial dos débitos no processo nº 11040.401049/2012-78 por duplicidade (já que estavam sendo cobrados também no processo nº 11040.400102/2011-32), com alguns ajuste de valores. O essencial é que não estaria mais ocorrendo cobrança em duplicidade do que já estava sendo cobrado e parcelado anteriormente. Ali fica claro que nem todos débitos do processo nº 11040.400102/2011-32 já estavam sendo cobrados/parcelados no processo nº 11040.401049/2012-78. Ou seja, do processo de parcelamento ocorrido em 28/05/2013, de parte de valores inscritos em dívida ativa, que motivaram a exclusão do simples nacional ainda subsistiriam e estariam válidos. Neste caso, o Despacho Decisório não beneficiou integralmente a tese do contribuinte/recorrente. Além do mais, ressalte-se que os débitos inscritos no processo nº 11040.400103/2011-87 não há menção na sua peça recursal (nem nos anexos), enquanto neste há também débitos inscritos motivadores da exclusão do simples nacional, e que houve parcelamento concedido em 28/05/2013. Assim, mantém a mesma situação anterior, na primeira instância administrativa, em que havia débitos inscritos em dívida ativa e que constavam na listagem anexa ao ADE, que no prazo limiar de 30 dias da ciência do ADE (18/12/2012) , não foram regularizados. Só o foram através de parcelamento ocorrido em 28/05/2013, em ofensa ao que dispõe o art. 31, § 2º, da LC nº 123, de 2006: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; [...] § 2º. Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721861/2012-17 comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Conclusão: Pelo todo o exposto anteriormente, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.906230/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR, pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Dada a essencialidade, são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS ATIVOS PRODUTIVOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PRODUTOS DE LIMPEZA. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. À semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. PALETES E CONTENTORES. POSSIBILIDADE. Crédito de aluguel dispensa a utilização dos bens no processo produtivo, bastando que sejam utilizados na atividade empresarial. Paletes e contentores constituem equipamentos utilizados na realização das atividades da empresa, cabendo o aproveitamento de créditos da não cumulatividade. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-008.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; (II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria-prima e embalagens. Vencidas as conselheiras Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.165, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906181/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Dada a essencialidade, são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS ATIVOS PRODUTIVOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PRODUTOS DE LIMPEZA. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. À semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 62 30 /2 01 3- 81 Fl. 2917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906230/2013-81 atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. PALETES E CONTENTORES. POSSIBILIDADE. Crédito de aluguel dispensa a utilização dos bens no processo produtivo, bastando que sejam utilizados na atividade empresarial. Paletes e contentores constituem equipamentos utilizados na realização das atividades da empresa, cabendo o aproveitamento de créditos da não cumulatividade. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento. Acordam os membros do colegiado em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; (II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria-prima e embalagens. Vencidas as conselheiras Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.165, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906181/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Fl. 2918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906230/2013-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Traz-se a exame Pedido de Ressarcimento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo – Mercado Interno, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Como se extrai dos autos, foi elaborado Relatório de Ação Fiscal relativo aos créditos de PIS e Cofins. Foram assim constatadas diversas irregularidades na apuração do crédito, com as seguintes glosas abaixo sintetizadas: a) Bens e serviços não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens destinados à venda, como combustíveis e lubrificantes, materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza e pagamento de condomínio; b) Locação de paletes e contentores; c) Frete na aquisição de arroz branco polido, arroz sbramato, feijão e adubo, tributados à alíquota zero; d) Fretes na aquisição de insumos que geram crédito presumido; e) Fretes de transferências entre estabelecimentos da Pessoa Jurídica; f) Irregularidade no rateio proporcional – créditos de devoluções somente são dedutíveis. Ciente do Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência. Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), delimitando, em síntese, os seguintes tópicos: I. Preliminares: a) Erro material do Acórdão recorrido pela inclusão de glosas estranhas ao processo; b) Erro material do Despacho Decisório por ausência de fundamentação; c) Nulidade da decisão face à contradição envolvendo o rateio proporcional; Fl. 2919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906230/2013-81 II. Mérito: a) Conceito de insumo para PIS/Cofins não cumulativos; b) Combustíveis e lubrificantes; c) Materiais auxiliares de consumo; d) Produtos de limpeza; e) Despesas de locação de paletes e contentores (despesas de armazenagem e embalagem de mercadoria); f) Despesas com fretes na compra de insumos tributados com alíquota zero e de insumos com crédito presumido; g) Despesas com fretes de transferências de matéria-prima e de embalagens; h) Despesas com fretes de devoluções; i) Crédito das devoluções de mercadorias tributadas; j) Rateio proporcional dos créditos das contribuições; k) Da correção monetária pela taxa Selic aos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório; Em julgamento, decidiu-se pela realização de diligência à Unidade de Origem. Durante a diligência, a recorrente providenciou a juntada de Laudo descritivo do processo produtivo, indicando a participação dos itens em discussão. Após a juntada da documentação, foi elaborado Termo de Comunicação e Ciência pelo Auditor-Fiscal responsável. Do termo, manifestou-se somente a Procuradoria, solicitando o julgamento individualizado das glosas realizadas, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A admissibilidade do recurso já foi constatada na discussão anterior por este Colegiado, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Fl. 2920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906230/2013-81 Antes de adentrar ao mérito processual, sem delongas, apreciam-se as preliminares indicadas pela recorrente. I. Erro material do Acórdão recorrido pela inclusão de glosas estranhas ao processo: A recorrente destaca que foram objeto de apreciação pelo Acórdão recorrido despesas estranhas ao presente processo administrativo relativas a uniformes, despacho aduaneiro, EPI e controle de pragas. Dessa forma, não estando claro o conteúdo da decisão, defende que houve violação à sua ampla defesa, solicitando que sejam desconsideradas no julgamento deste Colegiado. Ainda que tais itens constem do Laudo descritivo do processo produtivo juntado em resposta à diligência, fato é que não estão relacionados entre as glosas realizadas pelo Auditor-Fiscal. Desta forma, ante a inexistência de apreciação dos itens no próprio despacho decisório, há que se concordar com a recorrente, devendo ser desconsiderados os itens apreciados pelo Acórdão recorrido. Ainda que não tenha solicitado a nulidade da decisão, a alegação de violação à ampla defesa me obriga a verificar eventual existência de nulidade do Acórdão recorrido. De pronto, digo que inexiste nulidade a ser reconhecida. A legislação de regência é clara. Especificamente o art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, fez constar expressamente que eventuais irregularidades, incorreções e omissão não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como se nota, a menção no Acórdão recorrido de despesas não apreciadas pela autoridade fiscal (uniforme, despacho aduaneiro, EPI e controle de pragas), não influenciam no presente julgamento, devendo ser desconsideradas (como solicitado pela recorrente), sem importar em nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72. II. Erro material do Despacho Decisório por ausência de fundamentação: Defende a recorrente que a autoridade fiscal não apontou com exatidão quais insumos seriam objeto de glosa, apenas citando exemplificativamente alguns insumos e utilizando-se de termos que geram incertezas, tal como a abreviação “etc.”. Não procede. As glosas, além de fundamentadas no Despacho Decisório, são especificada na planilha de glosas e cálculo em anexo, detalhando mês a mês as alterações realizadas pela fiscalização, bem como fazendo referência à conta contábil, descrição e valores. De posse das informações da planilha, é plenamente possível ao contribuinte identificar as glosas efetuadas e exercer seu direito de defesa, especialmente em virtude de, no Relatório Fiscal, ter sido fundamentada cada uma das glosas especificamente, de acordo com as contas e descrição de cada um dos itens, não existindo nulidade na decisão. III. Nulidade da decisão face à contradição envolvendo o Rateio Proporcional: Fl. 2921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906230/2013-81 Defende a recorrente que as divergências de percentual do rateio proporcional decorreram da não inclusão dos valores de venda do ativo imobilizado, o que seria improcedente, posto que tais valores não compõem a receita bruta do contribuinte. Ainda, que a decisão recorrida teria constatado indevida inclusão dos valores de venda efetuada com suspensão no rateio proporcional de créditos. Por fim, que, apesar de ter sido informado pela fiscalização a inclusão indevida de valores de devolução de venda no rateio proporcional, não houve fundamentação do motivo da exclusão dos valores. Pois bem, de início, necessário destacar que não houve modificação dos percentuais de rateio em relação às receitas de venda de imobilizado. Os valores não compuseram os cálculos tanto do contribuinte como do Fisco, não existindo litígio nesse ponto. Quanto à inclusão indevida de receitas de vendas efetuadas com suspensão, procede a reclamação da recorrente. Os valores devem ser incluídos no cálculo do rateio proporcional, posto que se enquadram no conceito de receitas não tributadas no mercado interno, conforme delimitado no art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004: “Lei nº 11.033, de 2003: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Como se nota do dispositivo transcrito, as receitas relativas à venda com suspensão seguem a mesma classificação das receitas sujeitas à alíquota zero, todas apropriadas como “vinculadas a receitas não tributadas no mercado interno”. Entretanto, em que pese ter razão a recorrente em sua argumentação, vale destacar que não constam receitas de vendas com suspensão no 1º trimestre de 2009, sendo a alteração dos percentuais verificada somente em outros períodos fiscalizados, portanto não cabem aqui ser reconhecidas. Por fim, referente aos valores de devolução de venda, a fiscalização somente glosou os créditos indevidamente apurados, mantendo intacta as bases para formação do rateio, afinal, os valores de devolução de venda não constituem receita, logo, não integram as bases para realização do cálculo. Não há, portanto, que se falar em nulidade do ato administrativo, visto que os valores relacionados ao rateio proporcional foram bem delimitados pela fiscalização, sendo os percentuais obtidos pela simples proporção dos valores de receita informados em planilha, devendo somente ser ajustado o rateio com a inclusão dos valores de receita de vendas com suspensão como “Receitas não tributadas no Mercado Interno” (nos períodos em que ocorrerem). MÉRITO De início, importa destacar que o “parecer conclusivo” da Receita Federal não seguiu os parâmetros indicados por este Colegiado, com a elaboração de Planilha e indicação da participação dos bens no processo produtivo, vida útil estimada, agregação ao produto final, etc. Fl. 2922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906230/2013-81 A diligência se resumiu a informar que, revendo as glosas, agora com base no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, todas deveriam ser revertidas, sendo procedente os créditos apropriados pela recorrente. Apesar da pobre explicação da diligência, tendo em vista a participação do contribuinte neste processo administrativo, com a juntada de Laudo descritivo, entendo ser possível o julgamento de mérito, como se passa a realizar. Antes de adentrar nas alegações de recurso, necessário destacar que, tanto o Despacho Decisório, como o Acórdão de primeira instância, foram emitidos com base no entendimento restritivo de insumos, ainda de acordo com as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170/PR. O tema há muito é conhecido pelo Colegiado e dispensa maiores comentários. Como bem se sabe, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o insumo para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento e como bem explicado pelo Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal".” Cientes dessa nova interpretação conferida pelo STJ, devem ser apreciados os argumentos recursais. Inicialmente, quanto aos combustíveis e lubrificantes, verifica-se que o Relatório de Fiscalização concluiu pela glosa dos créditos em virtude dos bens, “embora necessários à realização das atividades da empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda [...]” O Acórdão de primeira instância destacou que somente podem ser considerados insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas e equipamentos ou veículos que promovem a produção de bens destinados à venda. A recorrente, a seu turno, afirma que utiliza-se dos combustíveis e lubrificantes para o funcionamento de suas máquinas e equipamentos que atuam no processo produtivo, como empilhadeiras, pás-carregadeiras, máquinas estacionárias, caminhões, tombadores hidráulicos, entre outras máquinas. Fl. 2923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906230/2013-81 O Laudo apresentado corrobora as informações prestadas pelo contribuinte, como abaixo se expõe: “Os combustíveis, lubrificantes e gás são utilizados nas empilhadeiras, caminhões, tratores e plataformas elevatórias que realizam diversos tipos de trabalhos nas dependências da empresa. As empilhadeiras são utilizadas para movimentação de cargas em geral como embalagens, paletes, materiais de limpeza e peças de manutenção, o maior volume de equipamentos alocados está no setor de estocagem onde são utilizadas para a retirada do palete montado com os fardos e levar até o seu local de armazenamento. Realizam também a outra ponta do processo que seria a busca do produto no estoque e realizar o seu carregamento no caminhão ou contêiner para que seja despachado para o cliente. Os caminhões são utilizados para o carregamento e transporte das caçambas de recolhimento de resíduo de casca e arroz dispostas ao longo de todo o processo produtivo, de propriedade da empresa, uma vez que é essencial para a manutenção da limpeza e higiene da fábrica a retirada dos resíduos. Existem também os tratores, sendo o trator John Deere utilizado para o transporte de materiais diversos como peças de manutenção e recolhimento dos sacos de lixo em toda a indústria, levando-os até o local de descarte. Os equipamentos menores, classificados como tratores são na verdade mini carregadeiras que realizam o trabalho de recolhimento de grãos, casca e outros resíduos em toda a área externa da fábrica levando-os até as caçambas para que recebam a correta destinação. Todas estas movimentações de cargas e resíduos são essenciais para a manutenção do processo produtivo, caso algum deles deixe de ocorrer a produção poderá ser penalizada devido a proliferação de insetos e a geração de outros agentes e em casos extremos a vigilância sanitária poderá autuar a empresa. Ocorrendo alguma destas situações o arroz deixará de ser produzido e o cliente irá ficar sem receber o produto. Podemos considerar que combustíveis, lubrificantes e gás são de uso imediato. Abaixo as figuras demonstram os equipamentos no local de abastecimento. Na primeira hora da manhã este serviço é realizado para que possam desempenhar suas atividades durante todo dia sem interrupções e contratempos. Fl. 2924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906230/2013-81 O tema dispensa maiores discussões desse Colegiado. Os combustíveis utilizados no processo produtivo são reconhecidamente insumos, constantes inclusive expressamente nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 foi feliz ao delimitar o direito ao crédito relacionado a aquisições de combustíveis e lubrificantes, destacando que o crédito abrange inclusive os combustíveis e lubrificantes utilizados em qualquer etapa do processo produtivo, e não apenas os relacionados à produção em si, permanecendo a vedação somente em relação aos itens eventualmente utilizados em áreas estranhas ao processo de produção, como a administrativa, contábil,etc.: “10. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso II do caput do art. 3^ Lei n$ 10.637, de 2002, e da Lei n$ 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em sua definição, de outro restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica. 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. 140. Com base no conceito restritivo de insumos que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em itens que promovessem a produção dos bens Fl. 2925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906230/2013-81 efetivamente destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo (bens e serviços finais). 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Vale ressaltar que em nenhum momento o Auditor-Fiscal fundamentou a glosa em virtude da utilização do combustível ou lubrificantes em áreas não produtivas, mas apenas que não seriam considerados insumos para a produção dos bens destinados a venda, o que, como se nota, não procede. Inclusive, em resposta à diligência, o Auditor-Fiscal expressamente concordou com o crédito relativo às aquisições, devendo ser revertidas as glosas relativas aos combustíveis e lubrificantes. O contribuinte recorre ainda em relação aos materiais auxiliares de consumo, que compreendem roletes e breques, parafusos, correias, entre outros materiais que integram as máquinas utilizadas no processo produtivo, que, pelo seu contínuo desgaste, necessitam substituição períodica. Os itens foram glosados pelo Auditor-Fiscal com a justificativa de não serem aplicados ou consumidos diretamente na produção dos bens destinados à venda, constituindo um custo indireto da produção. O Laudo apresentado ressalta que todos os materiais que recebem esta classificação são utilizados e consumidos rapidamente em substituições e reparos do maquinário produtivo, como abaixo descrito: “9.17. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO Os materiais de consumo mencionados se trata da compra e uso de produtos como por exemplo hidróxido de sódio, lona preta, contatores, disjuntores, tela de inox entre outros tantos que pudemos verificar durante a vistoria na unidade de Pelotas (RS). Todos os materiais que recebem esta classificação são utilizados e consumidos rapidamente em substituições e reparos em maquinários da linha de produção garantindo o bom desempenho sem afetar a qualidade do produto pronto com perdas durantes o processo causadas através de contaminações, quebra de grãos, desenvolvimento de patologias além da conservação das instalações da fábrica que também fazem parte do processo por garantirem boas instalações abrigando a parte produtiva e dando continuidade e fluidez no processo fazendo com que não ocorram interrupções no beneficiamento. Podemos agregar a estes materiais os produtos químicos necessários no tratamento da água na ETA, utilizada em grande quantidade nas fases do arroz parboilizado e que deve estar dentro dos critérios de pureza para consumo uma vez que ocorrendo uma falha neste processo todo o restante será prejudicado devido a contaminação do arroz em processamento acarretando em Fl. 2926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906230/2013-81 descarte da matéria-prima e limpeza de todos os equipamentos que tiveram contato com o liquido a fim de higienizar eliminando contaminações por fungos e coliformes. Foram agregados documentos referentes aos materiais no anexo XVI.” Os gastos com manutenção e reparos do maquinário produtivo geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade como insumos, desde que do reparo ou substituição não ocorra aumento de vida útil do bem manutenido em mais de 1 (um) ano, como bem detalhou o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3o da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). [...] 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo).” Apesar da diligência solicitar informações relativas à vida útil dos bens utilizados, a fiscalização limitou-se a concluir pela possibilidade de desconto de crédito, sem trazer maiores detalhes aos autos. A ausência de informação específica quanto à vida útil ou aumento de vida útil do bem manutenido não traz prejuízo ao julgamento, posto que, em qualquer das hipóteses, terá direito ao desconto de crédito da não cumulatividade, seja no inciso II (insumos) ou no VI (bens incorporados ao ativo imobilizado). Tendo em vista a existência de informação técnica e os argumentos apresentados pelo contribuinte, corroborados pela fiscalização, entendo que resta caracterizada a possibilidade de desconto de crédito relativo aos materiais auxiliares consumidos na manutenção do maquinário produtivo. Desta feita, devem ser revertidas as glosas de aquisições de materiais auxiliares de consumo. Em relação aos produtos de limpeza, também manteve a fiscalização a fundamentação de que não são utilizados na fabricação dos bens destinados à venda. O entendimento da fiscalização, especialmente quando ainda vigente as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, não mereciam reparos, entretanto, os itens agora merecem ser analisados de acordo com os critérios da essencialidade e relevância estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ. A recorrente defende que os materiais são consumidos em seu processo produtivo na limpeza periódica do maquinário e de suas peças, permitindo a continuidade da produção. Destaca que utiliza produtos químicos, detergentes, alvejantes, sabão, escovas de aço e vassouras, todos empregados na preparação do local para acolher o arroz, bem como no Fl. 2927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906230/2013-81 decorrer do processo produtivo, como na remoção de gorduras e resíduos que se acumulam nas máquinas e peneiras. Os materiais também foram objeto do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os "materiais de limpeza" descritos pela recorrente como "gastos gerais de fabricação" de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela "os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios". 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc.” Não merece reparo o paralelismo realizado entre o material de limpeza e o combustível, ambos utilizados no maquinário. A partir do momento em que os itens são utilizados de forma a permitir o seu pleno funcionamento, devem gerar o desconto de créditos da não cumulatividade na modalidade de insumos, dado que aplicados no processo produtivo. O Laudo apresentado vai mais a fundo, além de informar a necessidade de limpeza do maquinário para possibilitar seu correto funcionamento, destaca inclusive a necessidade de manutenção de padrões de limpeza e higiene estabelecidos pela ANVISA, sem os quais pode ter interrompida sua produção de arroz, conforme abaixo se transcreve: “9.2PRODUTOS DE LIMPEZA A periodicidade da limpeza nas máquinas e equipamentos previne problemas e falhas na linha de produção por falta de manutenção preventiva, visto que a limpeza é item importante e essencial nesse processo. Uma máquina limpa realiza com maior eficiência sua atividade-fim, pois estará menos suscetível ao acúmulo de sujeira, detritos, proliferação de fungos e bactérias que podem causar falhas na regulagem e interrupções não programadas, além da contaminação, neste caso, do arroz em processamento causando a perda da matéria-prima. [...] Outro ponto que deve ser destacado é que existe a necessidade de limpezas, além dos motivos citados anteriormente, por exigências no manual de boas práticas da Fl. 2928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906230/2013-81 Josapar, desenvolvido para atender exigências de higiene previstas pela ANVISA com o intuito de preservar a integridade o cereal em beneficiamento, caso estas medidas deixem de ser seguidas ou ainda, sejam executadas de forma errada e havendo autuação por parte do órgão fiscalizador, isso pode gerar a paralização da produção e novamente acarretar na quebra do fornecimento de arroz para o consumidor.” Apesar de não especificar quais normas segue na manutenção da limpeza e higiene do estabelecimento, fato é que o caso em tela em muito se aproxima do caso concreto julgado no âmbito do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, quando se concluiu pela possibilidade do desconto de crédito da não cumulatividade referente a materiais de limpeza de empresa produtora de gêneros alimentícios. De fato, a limpeza em si, do maquinário, e especialmente do pátio industrial, deve ser analisado de acordo com o objeto social e o processo produtivo envolvido. Os materiais de limpeza, assim como concluiu o próprio Fisco no PN Cosit nº 5/2018, assumem uma relevância específica em empresas que trabalham na produção de alimentos, como é o caso do contribuinte. Desta forma, tendo inclusive a concordância do Auditor-Fiscal em diligência, devem ser revertidas as glosas relativas a aquisição de produtos de limpeza. Quanto às despesas de locação de paletes e contentores, é necessária uma análise ampla do tema. A fiscalização, de início, destacou a impossibilidade do desconto de créditos relativos a aluguéis de paletes e contentores, concluindo também pela impossibilidade de créditos relacionados a despesas de armazenagem, nos exatos termos abaixo transcritos: “É vedado o aproveitamento de créditos sobre o valor de aluguéis de bens, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no país, que não se enquadrem no conceito de máquina e equipamento aplicados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. A locação de paletes e contentores também não se enquadra no conceito de despesas de armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.865, de 2004. Paletes e contentores visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não configurando, portanto, despesa de armazenamento. Assim, foram glosados os valores informados na conta 311711, conforme planilha anexa.” A recorrente, por sua vez, defende a possibilidade de desconto de crédito de armazenagem de mercadoria, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, também aplicável ao PIS. Afirma que o armazenamento do arroz em contentores visa atender a exigências do Ministério da Agricultura no correto acondicionamento do produto. Defende também a essencialidade dos bens para execução de suas atividades, destacando que os contentores e paletes são imprescindíveis para o encerramento de seu ciclo produtivo, com a comercialização e exportação do arroz. Ainda, especificamente quanto aos paletes, que o CARF já reconheceu a possibilidade do créditos desses bens em decisões anteriores. O Laudo basicamente informa a utilização dos paletes para movimentação interna e transporte dos produtos acabados e, em relação aos contentores, diferente do que alega a recorrente, descreve a utilização no armazenamento de resíduos, como casca de arroz, grãos e detritos: Fl. 2929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906230/2013-81 “9.4. DESPESAS COM ALUGUÉIS DE CONTENTORES DE ENTULHOS E DE RESÍDUOS Durante a vistoria e amostragem de documentos foi possível verificar que os contentores metálicos, comumente chamados de caçambas metálicas pela empresa, são utilizados para armazenamento de resíduos como casca de arroz, grãos e detritos. Existe sim a necessidade de se ter os contentores para o correto armazenamento dos resíduos e sua posterior destinação à uma empresa devidamente cadastrada e habilitada pela FEPAN para administrar o depósito de destino do material coletado. As caçambas presentes na empresa, conforme observado possuem uma vida útil longa, em torno de 5 anos até que sofram reforma significativa para que sua utilização seja viável por mais algum tempo, pois são fabricas em aço de alta resistência.” De início, necessário afastar a possibilidade de desconto de crédito de armazenagem, nos termos do inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003, abaixo transcrito: “Art. 3º. [...] IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” O inciso IX se presta a abranger os serviços de armazenagem propriamente ditos, e não eventuais gastos acessórios na locação de paletes e contentores, não existindo subsunção do fato à norma, impossibilitando o desconto de créditos de armazenagem. Ainda que não tenha fundamentado em seu recurso, ao defender a essencialidade dos bens ao processo produtivo, o contribuinte faz crer pela possibilidade de desconto de créditos relacionados a insumos (ainda que tenha expressamente defendido o “crédito de armazenagem”). De pronto, vale destacar que o contribuinte não adquire os bens (paletes e contentores), mas apenas efetua a locação, que não se confunde com aquisição do bem ou serviço, não havendo possibilidade, por inexistência de subsunção à norma, do desconto de crédito relativo a aquisição de bens ou serviços insumos. Apesar da comprovada impossibilidade do aproveitamento de créditos relativos a insumos ou armazenagem, percebe-se que o motivo da glosa, em verdade, foi direcionado à impossibilidade de desconto de créditos de aluguéis, o que, de fato, faz todo sentido, posto que expressamente estão sendo discutidas despesas de locação de paletes e contentores. Sendo este o crédito apurado pela recorrente e glosado pelo Fisco, deve ser objeto de análise por esse Colegiado. A legislação é simples e direta: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa.” Se analisados a partir do inciso IV, como aluguel, algumas diferenças merecem destaque. Diferente da conclusão adotada pela fiscalização, o dispositivo não exige a participação dos “prédios, máquinas e equipamentos” na produção de bens, mas apenas que sejam utilizados na atividade da empresa. Fl. 2930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906230/2013-81 A Receita Federal do Brasil, por meio da recente Solução de Consulta Cosit nº 67/2020, explicou detalhadamente o inciso, ficando bem claro naquela interpretação, o que se considera como utilização na atividade da empresa, como abaixo se expõe: “Solução de Consulta Cosit nº 67/2020: [...] 15. Desse modo, para que se aplique a permissão legal de creditamento (inciso IV do art. 3º) ao caso especificado, é necessário que a situação fática obedeça de forma estrita e integral aos requisitos previstos. Assim, face às previsões legais específicas, a análise dessa adequação depende do atendimento das seguintes condições: a) que a remuneração pelo uso dos bens configure aluguel; b) que o terreno se caracterize como prédio; c) que os valores sejam pagos à pessoa jurídica; e d) que a destinação (produção de energia para consumo próprio) configure que os bens são "utilizados nas atividades da empresa". Apenas o absoluto atendimento dos estritos termos dessas condições permite o uso do crédito. [...] 19. [...] Para a conclusão definitiva da questão, resta ainda perquirir o aspecto relativo à destinação dos bens, perante a exigência de que sejam "utilizados nas atividades da empresa". 20. A atividade empresarial abrange o objeto social da pessoa jurídica com finalidade econômica, bem como áreas que contribuem para a existência, continuidade e andamento do curso da entidade. Encontram-se, assim, as atividades de produção, de vendas e administrativa.” Não há dúvidas que paletes e contentores são utilizados nas atividades da empresa. Desta feita, ainda que eventualmente não participem do processo produtivo, seria possível o desconto de créditos relativos ao inciso VI, já que participam da execução do objeto social. Nesse sentido é a jurisprudência desse Conselho: “Acórdão nº 3301-008.924 Sessão de 24 de setembro de 2020 Relator: Salvador Cândido Brandão ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/02/2015 CRÉDITO. ALUGUEL. DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. Tento no que diz respeito às despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, quanto às despesas de depreciação de edificações, a lei admite a apuração de créditos das contribuições, sem exigir sua vinculação ao processo produtivo, basta que sejam utilizados para o desenvolvimento da atividade empresarial.” Restaria por fim verificar a inclusão dos bens como “prédios, máquinas ou equipamentos”. Fl. 2931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906230/2013-81 Inexiste norma definidora dos conceitos e abrangência dos termos expostos, entretanto, pela própria definição rotineira dos itens, restaria somente discussão quanto à possibilidade de serem admitidos como “equipamentos”, hipótese essa rejeitada pela fiscalização sem maiores explicações. Na ausência de definição legal para o termo equipamento, entendo que o legislador se referiu ao seu significado usual, do cotidiano, não cabendo à administração restringir o direito ao desconto do crédito sem demonstrar por qual motivo os itens não poderiam ser considerados equipamentos. Assim como exposto no Acórdão nº 3401-007.462, entendo que, diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a análise deve ser realizada caso a caso, de acordo com a função dos bens em discussão. “Acórdão nº 3401-007.462 Sessão de 17 de março de 2020 Relatora: Fernanda Vieira Kotzias ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente.” Pois bem, nessa busca pela análise individualizada, caso a caso, em consulta ao Oxford languages 1 , percebe-se que a abrangência da palavra “equipamento” está centrada não no próprio bem em si, mas na utilização que lhe é conferida, sendo assim definidos os “apetrechos ou instalações” destinados à realização de um trabalho, uma atividade ou uma profissão: “Equipamento Substantivo masculino - Marinha (termo de náutica) Tudo o que serve para armamento de um navio e para a subsistência da equipamento (“tripulação”) - Militar (termo) O conjunto de apetrechos de que o militar precisa para entrar em serviço, com exceção do fardamento e das armas. - Por extensão 1 Dicionário de portguês adotado pelo Google (https://languages.oup.com/google-dictionary-pt/). Fl. 2932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906230/2013-81 Tudo aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão.” Como se nota, ao trazer na norma o termo equipamentos, o legislador acabou por viabilizar o desconto de créditos sobre diversos bens, desde que aplicados na realização de um trabalho, uma atividade, ou melhor, nos termos da própria Lei, utilizados na atividade da empresa, na realização de seu objeto social, o que vai exatamente ao encontro da interpretação conferida pela Solução de Consulta Cosit nº 67/2020. Dessa forma, assim como exposto no Laudo Técnico, fica claro que os contentores e paletes são utilizados na atividade empresarial, ainda que eventualmente não sejam aplicados no processo de produção, portanto, devem ser revertidas as glosas sobre despesas de locação de contentores e paletes. Quanto aos fretes, a recorrente apresentou argumentação relativa a (i) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido, (ii) fretes de transferências de matéria-prima e embalagens e (iii) fretes de devoluções. Quanto aos (i) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido, o tema há muito é discutido no âmbito do CARF. Em síntese, a autoridade fiscal entende que, estando o frete incluído no custo de aquisição do insumo, deve ser aplicada a mesma alíquota de crédito do bem adquirido aos dispêndios relativos ao seu transporte. A recorrente defende que o raciocínio aplicado pelo Fisco não procede, visto que é ela que arca com os fretes incidentes na aquisição e não o seu fornecedor. Destaca ainda que há a incidência de PIS/Pasep sobre os serviços de transporte adquiridos, logo, gerariam direito ao desconto dos créditos da não cumulatividade, conforme jurisprudência desse Conselho. O tema, apesar de conhecido, merece alguns destaques. A Receita Federal do Brasil, antes mesmo da decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, passou a admitir a possibilidade do desconto de créditos relativos aos valores de fretes relacionados à aquisição de insumos (quando previsto o aproveitamento de crédito dos bens adquiridos). O crédito sobre tais serviços de transporte, quando as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ainda estavam em vigor, parecia contraditório, afinal, os bens e serviços, para serem enquadrados como insumos, deveriam participar diretamente da produção em si (e não do processo produtivo). Se analisados, à época, de forma autônoma, não seria outra a conclusão se não pela impossibilidade do desconto de crédito relativos aos serviços de transporte, já que tais serviços não participariam de forma direta da produção ou fabricação do bem. Dessa forma, para entender possível o desconto de crédito sobre os valores de frete de aquisição, a Receita Federal do Brasil, como por exemplo na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, concluiu que, estando os fretes incluídos no custo de aquisição dos estoques, poderia ser realizado o aproveitamento de créditos em relação aos valores dos transportes como incluídos no custo de aquisição do bem. Em síntese, não se estava admitindo o crédito em relação ao serviço de transporte, mas sim ao bem e, agregado ao seu valor, os gastos incorridos na sua aquisição: “Solução de Divergência Cosit nº 7/2016: [...] Fl. 2933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906230/2013-81 74. De outra banda, o tratamento a ser conferido aos dispêndios com serviços de transporte na aquisição de bens resulta da conjugação dos princípios preconizados por diversos atos normativos correlatos, entre eles: Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976. “5. Podem ser conceituadas como normais à integração do bem ao patrimônio da empresa as despesas de transporte, o seguro respectivo, os tributos (excetuado o IPI, quando recuperável), as despesas com a sua colocação à disposição da empresa, e ainda todas as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita. .....” Resolução CFC no 1.170, de 29 de maio de 2009. “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.273, de 31 de outubro de 2010)” Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. “Art. 13. O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.” 75. Conforme se observa, a regra é que os gastos com serviços de transportes sejam tratados como integrantes (ou componentes) do custo de aquisição dos bens movimentados. 76. Deveras, considerando que a legislação das contribuições em estudo cuidou expressamente dos gastos com transporte suportados pelo vendedor e silenciou acerca dos gastos com transporte suportados pelo adquirente, e que não há qualquer razão que justifique tratamento diferenciado conforme o custo do transporte seja suportado por um ou por outro, parece mesmo que a referida legislação considerou que os dispêndios com transportes na aquisição de bens suportados pelo adquirente devem integrar o custo de aquisição de tais bens. 77. Conseqüentemente, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos. Em verdade, deve-se analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte. 78. Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido (no caso presente partes e peças de reposição adquiridas), o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. A análise efetuada pela Solução de Divergência (e diversas outras Soluções de Consulta seguintes) permitiu aos contribuintes o desconto de crédito relativo ao valor do frete de aquisição de insumos. Ocorre que, como se sabe, a decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR trouxe novos contornos à apuração dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins relacionados a insumos. Neste novo entendimento, a anterior análise autônoma do frete de aquisição, que regularmente ensejaria a negativa do crédito, agora, à luz dos critérios de essencialidade Fl. 2934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906230/2013-81 e relevância ao processo produtivo (e não mais “produção em si”), admite nova conclusão. É inegável que o serviço de transporte de insumos, adquiridos pela pessoa jurídica produtora, cumpre perfeitamente aos critérios de essencialidade e/ou relevância previstos na decisão constante do REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, ainda que contabilmente tais gastos continuem a compor os custos dos estoques 2 , não há qualquer impedimento legal para a apuração do crédito relativo ao serviço, de forma autônoma, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, como insumo do processo produtivo. Nesse sentido o recente Acórdão nº 3301-008.484: “Acórdão nº 3301-008.484 Sessão de 25 de agosto de 2020 Relator: Breno do Carmo Moreira Vieira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições.” Assim, tendo em vista que os serviços de transporte relacionados à aquisição dos insumos são essenciais ao processo produtivo, deve ser admitida a possibilidade de desconto de crédito integral (alíquota básica), revertendo-se as glosas realizadas pelo Fisco em relação aos (i) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido. Em relação aos (ii) fretes de transferência de matéria-prima e embalagens, o Fisco concluiu que os transportes contratados para a simples transferência de matéria-prima e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte não integram a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto, não podem ser considerados insumos e nem integram a operação de venda. Destaca ainda, que da mesma forma, não há direito ao crédito a simples transferência de produtos acabados entre estabelecimentos distribuidores e filiais. A recorrente, a seu turno, destaca que os fretes glosados são utilizados durante o seu processo produtivo, no transporte de matéria-prima, produtos em elaboração e embalagens entre suas filiais, como abaixo se transcreve: 2 Pronunciamento Técnico CPC 16 (R1) Custo do estoque Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. Fl. 2935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906230/2013-81 “[...] de acordo com a estrutura de cada filial, por vezes, é necessário que o arroz em elaboração seja encaminhado para outra filial para receber o tratamento final, ou seja, etapas mais elaboradas de brunimento e polimento, para que o arroz se torne polido, branqueado, com aspecto vítreo, por exemplo. [...] No presente caso, sem o frete entre estabelecimentos da matéria-prima, para continuidade do processo produtivo do arroz, a ora Recorrente tem obstacularizado o seu processo produtivo, de modo que é evidente a essencialidade da referida despesa [...] Da mesma forma, o frete entre estabelecimentos para fins de embalagem, também encontra sua essencialidade no presente processo produtivo, pois, é hialino que a filiar que detém o estoque de embalagens encaminha as mesmas para as filiais que estão produzindo determinado produto, seja o arroz integral (sem brunimento e polimento), seja o arroz branqueado e polido, para que haja a embalagem do produto almejado no processo produtivo de cada filial.” Os argumentos do contribuinte, apesar de coincidirem com diversos precedentes deste Conselho, que decidiram pela possibilidade de creditamento referente ao transporte de insumos e produtos em elaboração, não encontram respaldo no Laudo apresentado, como passo a explicar. Apesar de detalhar transferências de insumos e produtos em elaboração entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, não há no Laudo apresentado qualquer informação relativa a esses transportes, sendo constatada, no mínimo, deficiência na produção de prova. Conforme se extrai do Laudo, são detalhados os seguintes transportes: “9. MATERIAIS E SERVIÇOS NO PROCESSO PRODUTIVO 9.14. FRETE INTERNO/RESÍDUOS 9.15. FRETE REFERENTE A COMPRA DE ARROZ EM CASCA 9.16. FRETE DE TRANSFERÊNCIA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS [...] 9.18. FRETE DE AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTE [...] 9.16. FRETE DE TRANSFERÊNCIA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS Assim como descrito anteriormente, nos processos e beneficiamento, tanto do arroz branco quanto o parboilizado e o parboilizado integral existem diversas formas de transferência de produtos entre as unidades, conforme demonstrado abaixo: 1) A transferência para CD costa brasileira, é referente ao transporte para as unidades em Salvador (BA), Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE), Fortaleza (CE) e Belém do Pará (PA) predomina a modalidade da cabotagem, o rodoviário serve para complemento de produção, ou seja, fechamento do volume necessário a ser entregue. A saída do produto da fábrica em Pelotas (RS) ocorre em container da cia marítima contratada, pois o frete é vendido com a locação do container e toda a movimentação dentro dos portos, esta modalidade é denominada Porto a Porto com a contratação das pernas rodoviárias para levar e buscar a mercadoria entre Fl. 2936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906230/2013-81 fábrica e porto. O arroz transportado é colocado em fardos de 30kg sendo 6x5, 30x1 e 10x1 e acomodados dentro do container. 2) A transferência para os centros de distribuições do centro do país, localizados nas cidades de Embu das Artes (SP), Belo Horizonte (BH), Rio de Janeiro (RJ) e Brasília (DF) e também para as unidades industriais de Itaqui (RS) e Campo Largo (PR) são realizados através de fretes rodoviários contratados com a retirada da mercadoria na fábrica de Pelotas (RS) sendo o produto transportado paletizado ou em fardos de 30kg sendo no formato de 6x5, 30x1 ou 10x1. Esta distribuição visa manter abastecido o estoque dos locais para que eles possam suprir as demandas de entregas em seus respectivos clientes. 3) Outra forma de transporte é a transferência de mercadoria para reprocessamento, ou seja, quando o produto que danificou no cliente ou no armazenamento no centro de distribuição por motivos de avarias de embalagens, infestação ou qualquer outra intercorrência são armazenados nos cds, em contêineres até formar uma carga com capacidade de transporte, retornando para a unidade produtiva que gerou a maior parte para ser reprocessado, sendo a modalidade do frete do mesmo tipo que o envio, cabotagem ou rodoviário. Este transporte consta como devolução, mas em conferência junto ao cliente e na abertura da conta verificou-se que se trata de um transporte para novo processamento da mercadoria. Para exemplificar os casos expostos acima seguem abaixo os fluxogramas: Fl. 2937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906230/2013-81 Como se observa do Laudo, são descritos somente fretes de transferências relativos a produtos prontos, não há nos autos qualquer prova que vise lastrear a existência dos transportes durante o processo produtivo. Assim, por ausência de provas, não é possível constatar a essencialidade/relevância dos transportes realizados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, para qualificá-los como insumos, essenciais e/ou relevantes ao processo de produção. Ademais, necessário destacar que a fiscalização fez menção expressa à existência de transferências entre estabelecimentos também de produtos acabados, não mencionados pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Pelo exposto, devem permanecer as glosas realizadas. Encerrando a apreciação relativa a fretes, a recorrente defende a essencialidade dos (iii) fretes de devolução, (Vide figura 82 – Caso 3 do Laudo Técnico, acima exposta), classificando-os como desdobramento dos fretes de venda, com direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade. A fiscalização, resumiu a fundamentação a explicar que não se trata de fretes de aquisição, não incorporados ao custo de aquisição dos bens transportados, portanto, não subsiste o direito ao crédito. Em consulta à Planilha de glosa, verifica-se que, relativo ao período deste processo administrativo, não constam glosas de “fretes de devolução”, sendo o tema objeto de litígio somente dos processos relacionados a outros períodos, não devendo ser conhecido o recurso relativo ao tema específico. Fl. 2938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906230/2013-81 A recorrente defende ainda o direito ao crédito relativo às devoluções de mercadorias tributadas. Segundo o Fisco, os créditos somente podem ser utilizados no desconto de contribuições (não ressarcíveis). Neste tema, a recorrente defende a procedência do crédito previsto no art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Destaca que utiliza-se do método do rateio proporcional previsto no art. 3º, §8º, da citada Lei, portanto, ao receber em devolução uma mercadoria, deve ratear o crédito de acordo com os percentuais de receita bruta. Antes de efetivamente apreciar o tema, importante expor a legislação de regência. De fato, a Lei nº 10.637, de 2002, previu entre as hipóteses de desconto de créditos da não cumulatividade os valores de devolução de mercadorias. Importante verificar que, por óbvio (e por previsão legal) somente dão direito ao desconto de créditos as devoluções de mercadorias que foram tributadas no momento da saída, como abaixo se expõe: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VIII – bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;” Neste ponto, não há litígio, a própria recorrente entende que somente dão direito ao crédito as mercadorias em devolução que foram previamente tributadas. A controvérsia incide no momento do rateio proporcional previsto na norma: “Art. 3º [...] [...] §8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A fiscalização, com base no previsto pela legislação de regência, entendeu que os créditos de devolução não poderiam ser objeto de ressarcimento (somente para desconto), e com razão. Não se pode aplicar o rateio proporcional aos créditos decorrentes de devolução de mercadorias, posto que estão integralmente vinculadas a receitas tributadas no mercado interno. Fl. 2939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906230/2013-81 O rateio proporcional, como bem exposto no art. 3º, §8º, da Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos comuns, às diversas receitas obtidas. Ora, se o crédito de devolução exige a incidência da contribuição da receita, não há que se classificar as devoluções como comuns às receitas tributadas e não tributadas, afinal, se fossem vinculadas a receitas não tributadas, estas não seriam hipótese de apropriação de crédito ressarcível, mas sim de vedação à apuração de crédito da não cumulatividade nos termos do art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Em verdade, diferente do que entendeu a recorrente, a opção pelo rateio proporcional não obriga que todas as entradas, indistintamente, devam ser rateadas conforme percentuais declarados de receita bruta, mas sim que as entradas comuns, com direito a crédito, terão o rateio efetuado de acordo com o CST 3 informado para a operação. Compartilha desse entendimento o recente Acórdão nº 3302-009.741: “Acórdão nº 3302-009.741 Sessão de 21 de outubro de 2020 Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 [...] NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributados no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.” 3 O Manual EFD-Contribuições explica detalhamente ao contribuinte como incluir as informações das entradas reconhecidas, destacando que, para cada operação efetuada, ainda que seja optante pelo método do Rateio Proporcional, deve informar o Código de Situação Tributária (CST), especificando a vinculação da entrada com a receita: "Manual EFD-COntribuições (Regitro M105) [...] Desta forma, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo método do Rateio Proporcional com base na Receita Bruta (Bruta (indicador “2” no Campo 03 do Registro 0110), o PVA procederá ao cálculo automático do crédito em relação a todos os Códigos de Situação Tributária (CST 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66) Caso a pessoa jurídica tenha optado pelo método de Apropriação Direta (indicador “1” no Campo 03 do Registro 0110) para a determinação dos créditos comuns a mais de um tipo de receita (CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66), o PVA não procederá ao cálculo do crédito (funcionalidade “Gerar Apurações”) relacionados a estes CST, no Registro M105, gerando o cálculo dos créditos apenas em relação aos CST 50, 51, 52, 60, 61 e 62. Neste caso, deve a pessoa jurídica editar os registros M105 correspondentes ao CST representativos de créditos comuns (CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66), com base na apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, conforme definido no § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 2940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906230/2013-81 Portanto, devem permanecer as glosas sobre créditos de devolução de vendas. Finalmente, quanto à possibilidade de correção monetária pela taxa Selic aos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório, o tema é objeto de Súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e decorre diretamente da legislação de regência: “Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Portanto, dada a observância obrigatória da súmula e da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser rejeitada a correção monetária do crédito posteriormente deferido. Por tudo exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; e em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria- prima e embalagens. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 2941DF CARF MF Documento nato-digital

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8770915 #
Numero do processo: 13888.004739/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 59. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2402-009.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 59. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 30/10/2008 mediante o Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.198.270-7 – CFL 59 – período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004 – valor R$ 1.254,89 – com fulcro em descumprimento de obrigação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 47 39 /2 00 8- 60 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004739/2008-60 acessória por ter a Empresa deixado de arrecadar, mediante desconto de suas remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância em 08/10/2009, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 05/11/2009, aduzindo, em apertada síntese, bis in idem, tendo em vista que foi aplicada, em decorrência das infrações capituladas nos AI DEBCAD 37.198.269-3 e 37.155.627-9, imposições que representam, sem qualquer sombra de dúvidas, penalidades aplicadas em razão da omissão do contribuinte, não sendo admissível a aplicação de nova penalidade; e, subsidiariamente, aplicação da redução da multa punitiva com espeque no art. 106, II, do CTN c/c art. 32-A da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Da admissibilidade do recurso voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Das alegações recursais O presente litígio cinge-se à alegação de bis in idem de penalidades e aplicação da redução da multa punitiva com espeque no art. 106, II, do CTN c/c art. 32-A da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009. Com relação às alegações de bis in idem, adoto e confirmo as razões de decidir da DRJ, com fulcro no que dispõe o art. 57, § 3º., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015, tendo em vista que a Recorrente não aduz novas razões de defesa perante a segunda instância: A Impugnante dispõe que diante da falta de descrição pormenorizada dos elementos definidores da infração capitulada neste AI, é presumível que tenha ocorrido dupla imposição de penalidade em decorrência de unia única infração, qual seja, a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. Pressupõe ainda que a multa exigida neste Al decorra de divergências apuradas nos processos de débitos lavrados na mesma ação fiscal e que tratam de cobrança de contribuições previdenciárias, obrigações principais, identificando esses Autos sob n° 37.198.269-3 e 37.155.627-9, ambos Auto de Infração de Obrigações Principais - AIOP. Não procedem suas alegações. A multa moratória aplicada nestes processos de cobrança de obrigação tributária principal tem sua capitulação legal específica, baseada no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação vigente à época da lavratura, não se relacionando nem se confundindo com a multa pecuniária aqui cobrada por descumprimento de obrigação acessória com base em legislação vigente, qual seja, arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91 e art. 283, I, "g", art. 373 do RPS e Portaria Interministerial MPS/MF n.° 77, de 11/03/08, não havendo em nenhum momento a caracterização do bis in idem. Estando ambas as Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004739/2008-60 capitulações legais das multas aplicadas, moratória ou de caráter punitivo, vigentes à época das lavraturas, cada uma aplicada à situação fática e jurídica distinta verificada pela Auditoria Fiscal, não há que se falar em bis in idem. E, ainda relativamente aos dois AIOP supra identificados, tem-se que os mesmos foram julgados procedentes na 75ª sessão da 7ª Turma desta Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto, ocorrida em 18/08/09, conforme Acórdãos n° 14-25.729 e 14-25.730, não havendo óbice, por essa razão, para o julgamento deste processo. Pelo já explicitado anteriormente neste Voto, a infração cometida e que gerou a lavratura aqui em debate foi devidamente relatada nos autos deste processo e em nada se relaciona com informações prestadas em GFIP e muito menos, com qualquer cobrança de contribuições previdenciárias não recolhidas. Trata-se de multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória pela ausência de retenção de contribuição previdenciária dos contribuintes individuais e não de falta de declaração ou declaração inexata em GFIP. Tendo sua previsão legal tipificada nos atos normativos transcritos acima e que determinam que, uma vez verificada a infração relatada, deve-se proceder à aplicação de multa pecuniária e ainda, tendo em vista o disposto no tópico Da constitucionalidade ou legalidade de dispositivos legais, nenhum reparo cabe na atuação da fiscalização. No que diz respeito à aplicação da redução da multa, impende esclarecer que tal procedimento, disciplinado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4 de dezembro de 2009 c/c art. 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009, diz respeito a multas por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n. 449, de 2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, não se aplicando ao caso concreto, vez que a coima em apreço trata de descumprimento de obrigação acessória por ter a Recorrente deixado de arrecadar, mediante desconto de suas remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11974.000664/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui-se infração legislação previdenciária. RELEVAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DA FALTA. Nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, art. 291, § 1º, Decreto 3.048/1999, a multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 2402-009.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, devendo, no entanto, quando da execução da presente decisão, ser observada a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui-se infração legislação previdenciária. RELEVAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DA FALTA. Nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, art. 291, § 1º, Decreto 3.048/1999, a multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, devendo, no entanto, quando da execução da presente decisão, ser observada a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 4. 00 06 64 /2 00 8- 43 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11974.000664/2008-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 39 a 42), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 35.905.878-7 (fls. 3 a 9), emitido em 28/04/2006, por ter a empresa apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP com dados incorretos quanto ao seu enquadramento FPAS (CFL 68), infringindo os arts. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, e 225, IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A Delegacia da Receita Previdenciária julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada: AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n°8.212/91. 2. A regularização da falta é um dos requisitos essenciais para a relevação da multa aplicada. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. O contribuinte foi cientificado da decisão em 28/08/2006 (fl. 48) e apresentou recurso voluntário em 27/09/2006 (fls. 49 a 52) sustentando a relevação da penalidade. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da obrigação acessória Através do Auto de Infração nº 35.905.878-7 (fls. 3 a 9) foi constituído crédito tributário no valor de R$ 26.569,87, por ter a empresa apresentado GFIP com incorreto enquadramento FPAS, gerando dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), infringindo os arts. 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, 225, IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11974.000664/2008-43 A empresa é obrigada a informar, mensalmente, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária – arts. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, e 225, IV, do RPS. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores sujeita o contribuinte à a multa correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada - arts. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 (revogado a posteriori pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009); e 284, II, do RPS. Ou seja, esta infração ocorre quando da apresentação do documento sem informações que, direta ou indiretamente, interfiram no fato gerador e acarrete o cálculo errôneo, a menor, das contribuições devidas. A base de cálculo da multa aqui discutida, por corresponder a 100% da contribuição não declaração, está intimamente ligada à existência do crédito principal e só pode ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP. Em decorrência do mesmo procedimento fiscal (MPF nº 09286472/02) foram lavradas mais cinco Notificações Fiscais de Lançamento do Débito (fl. 19): A Notificação Fiscal de Lançamento do Débito DEBCAD nº 35.888.606-6 (Processo nº 11974.0006663/2008-07) refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições patronais, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, no período de 08/2004 a 11/2005 e 13/2005, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pela empresa aos empregados. O lançamento feito através da NFLD citada tem o mesmo fundamento do feito no Auto de Infração aqui analisado, qual seja, o indevido enquadramento da empresa no código FPAS 825, quando o fiscal autuante entendeu pelo FPAS 787. A multa do CFL 68 está intimamente ligada à existência do crédito principal. Dessarte, só deve ser mantida punição quando se constatar que houve fatos geradores omitidos da GFIP. O julgamento do débito principal se constitui em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento das obrigações acessórias. Ocorre que no processo 11974.0006663/2008-07, o contribuinte não se insurgiu quanto ao lançamento das contribuições previdenciárias, tendo se limitado a discutir a não incidência dos juros à taxa SELIC. Do exposto, passo à análise da controvérsia. 2. Da relevação da penalidade Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11974.000664/2008-43 O art. 291, § 1º, do RPS, em sua redação original, vigente à época do lançamento, apontava que, Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. O termo final para correção da falta foi mudado para o prazo para a impugnação, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 6.032, de 1º/02/2007, e incluído o § 1º. Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. § 1 o A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante O artigo e parágrafo acima foram revogados pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009, posterior ao lançamento e a apresentação da impugnação, prevalecendo a possibilidade de relevação da penalidade, caso cumpridos os requisitos legais. Conforme o art. 291, § 1º, do Decreto 3.048/99, exigia-se que a empresa autuada preenchesse quatro requisitos simultaneamente para fazer jus a relevação: a) correção da falta dentro do prazo da impugnação; b) p m d d u nã nc dênc ; c) p d d d v çã d) não haver circunstâncias agravantes. Além disso, o § 2º do art. 291 do RPS assim dizia: § 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. A correção da falta, portanto, só é vedada no caso de infração relativa à entrega de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT (art. 286) ou na falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo da contribuição, ou seja, no inadimplemento total ou parcial da obrigação previdenciária; situações essas diversas da infração contestada no presente caso. O Acórdão recorrido concluiu que não houve a correção da falta com a apresentação das GFIPs corretas (fl. 41): (...) O recorrente limitou-s sus n qu “não está recolhendo a contribuição previdenciária calculada sobre a folha de pagamento de seus empregados (código 787 – prestador de mão de obra rural) pelo simples fato de não mais possuir nenhum funcionário” (fl. 52), não impugnando o fundamento de correção da falta. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em regra, cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11974.000664/2008-43 A multa foi corretamente aplicada, posto que de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores. No entanto, algumas considerações merecem ser trazidas, em decorrência de mudança na legislação pertinente: Tendo em vista as alterações com relação às multas de mora, de oficio e decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à GFIP, promovidas inicialmente pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, nos arts. 32 e 35 da Lei n° 8.212/91, aos quais foram acrescentados os arts. 32-A e 35-A, e considerando o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN, a nova legislação, se mais benéfica ao contribuinte, poderá ser aplicada retroativamente aos processos não definitivamente julgados. Assim, a multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, quando aplicada isoladamente (sem a existência de outra penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação de pagar o tributo), deverá ser comparada com o novo art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, para fins de aferição da norma mais benéfica. Com a nova legislação, restou estabelecido que, no caso de incorreções ou omissões, para efeito de cálculo, deverá ser considerado cada campo omitido ou incorreto, passando o contribuinte a sujeitar-se à pena de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Disto, no momento da execução do crédito tributário, deverá ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, devendo, no entanto, quando da execução da presente decisão, ser observada a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.973345/2009-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2007 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DE IRPJ Erro de fato no preenchimento da DCOMP não tem o poder de gerar um impasse insuperável na compensação do crédito, posto que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material.
Numero da decisão: 1001-002.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o processo retorne à Unidade de Origem para julgamento do mérito, considerando como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, vencido o conselheiro Sérgio Abelson (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o processo retorne à Unidade de Origem para julgamento do mérito, considerando como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, vencido o conselheiro Sérgio Abelson (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 33 45 /2 00 9- 50 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.359 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.973345/2009-50 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 103/107) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 06, que não homologou a compensação constante da DCOMP 03749.25552.180209.1.3.04-6205, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 50.735,07, tendo em vista que os valores do DARF de período de apuração 31/01/2007, data de arrecadação 28/02/2007, código de receita 2362 (IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL) e valor total de R$ 59.989,31, informado como origem do crédito, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 09/13), a contribuinte apresenta as alegações assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: • foi surpreendida com o recebimento do Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação em referência; • com base no despacho denegatório, verificou que se trata de erro no preenchimento do PER/DCOMP; • recolhe o IRPJ, por estimativa, através de parcelas mensais, e no final do exercício de 2007, apurou o valor excedente de R$ 64.627,37, conforme Declaração de Informações Econômico –Fiscais da Pessoa Jurídica –DIPJ 2088, ano calendário de 2007; • ao preencher o pedido de compensação, errou ao escolher a opção “pagamento a maior” de imposto vinculado ao DARF de uma de suas parcela mensais de IRPJ, no valor de R$ 59.989,31 (fl. 52), com origem do crédito então utilizado; • na verdade deveria ter escolhido a alternativa “saldo negativo de IRPJ”, indicando como crédito o valor excedente de IRPJ recolhido por estimativa, qual seja, o valor de R$ 64.627,37, crédito suficiente para compensação pretendida; • trata-se de mero erro facilmente corrigível, devendo ser provida a presente manifestação de inconformidade; • baseada nos princípios da verdade material, moralidade, eficiência, devido processo legal e ampla defesa administrativa, desde já, requer o deferimento da posterior juntada de cópia dos documentos que deram origem aos lançamentos; • em atendimento ao artigo 16, IV, do Decreto nº 70 235/72, nomeia como seu Perito, a Srª Ana Gloria de Oliveira Nogueira, CRC 074.611/02; • assim, requer o conhecimento e provimento da manifestação de inconformidade, com a finalidade de reformar o despacho decisório em questão, Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.359 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.973345/2009-50 reconhecendo-se a existência de crédito suficiente para quitar os débitos declarados no PER/DCOMP; • protesta pela produção de todas os meios de prova; No acórdão a quo não foi acatado o protesto pela produção de todos os meios de prova, tendo em vista o disposto nos art. 15 e 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72, transcritos a seguir: Art.15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(grifei) Art. 16. A impugnação mencionará III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifei) A não-homologação foi mantida, em síntese, pelas razões a seguir reproduzidas: Primeiramente, deve ser visto que embora o interessado alegue erro material no preenchimento do PER/DCOMP, o mesmo não deu suporte documental a dita alegação, deixando de apresentar a documentação contábil/fiscal, para dar substancia a DIPJ de fls. 46/79, apresentada como prova. Demais disso, não se pode retificar o PER/DCOMP através da impugnação como pretende o interessado ( artigo 77, da IN RFB Nº 900 de 30/12/2008). “Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.359 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.973345/2009-50 pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação.” Ciência do acórdão DRJ em 13/11/2013 (folha 112). Recurso voluntário apresentado em 12/12/2013 (folha 115). A recorrente, às folhas 115/125, alega, em síntese do necessário, que equivocou- se ao informar na DCOMP o crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa de IRPJ de janeiro de 2007, no valor de R$ 50.735,07, quando deveria ter informado crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, no valor de R$ 64.627,37, constante da Ficha 12A da DIPJ retificadora relativa àquele ano-calendário que anexou à folha 56, no que entende configurar erro material ou de fato. Argumenta que a jurisprudência do CARF admite a “junta extemporânea” de documentos ainda que não provadas as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, em vista da necessidade de busca da verdade material. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. No acórdão recorrido, é negada à contribuinte a possibilidade de juntada de novos documentos comprobatórios, tendo em vista o disposto nos art. 15 e 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Neste ponto, a contribuinte argumenta que a jurisprudência do CARF admite a “junta extemporânea” de documentos ainda que não provadas as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, em vista da necessidade de busca da verdade material. Em função de concordar com tal jurisprudência, entendo que não haveria nenhuma óbice na juntada de novos documentos, mas a recorrente apenas traz aos autos mais uma cópia da DIPJ 2008, relativa ao ano-calendário 2007. Contudo, a não homologação da compensação em questão é mantida no acórdão a quo não apenas pela ausência de “documentação contábil/fiscal, para dar substancia a DIPJ de fls. 46/79, apresentada como prova”, mas também pelo argumento de que não se pode retificar o PER/DCOMP através da impugnação como pretende o interessado ( artigo 77, da IN RFB Nº 900 de 30/12/2008). A contribuinte alega erro material ou de fato ao informar na DCOMP o crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa de IRPJ de janeiro de 2007, no valor de R$ 50.735,07, quando deveria ter informado crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, no valor de R$ 64.627,37 e requer o reconhecimento deste último para homologar a compensação. A pretensão da contribuinte corresponde a retificar a DCOMP apresentada, substituindo o crédito declarado na DCOMP pelo crédito de saldo negativo que informou em sua DIPJ retificadora, cuja cópia anexou ao processo. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.359 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.973345/2009-50 A possibilidade de retificar PER/DCOMP foi instituída originariamente pela Instrução Normativa 460/04, que permitiu efetuar alterações, em caso de inexatidões materiais, mas vedou incluir novos débitos ou aumentar o valor do débito compensado: Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Os dispositivos citados foram reproduzidos, em essência, nas instruções normativas SRF 600/05, RFB 900/08 e subsequentes. A regra é de que o PER/DCOMP somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, em conformidade com o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, o art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e o art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todos editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996. A pretensão de retificação do PER/DCOMP para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação dos dados declarados pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora. Ademais, como a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, houve a estabilização da lide. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.359 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.973345/2009-50 O conceito de erro material apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. Assim, não se configurou erro material ou de fato na declaração apresentada, não se justificando a aceitação de um pedido equivalente à retificação da DCOMP após o proferimento da decisão administrativa original, que não a homologou. Desta forma, a eventual comprovação da existência do saldo negativo alegado não confere à recorrente o direito de compensá-lo sem que tenha apresentado ou retificado DCOMP nos prazos e formas legais. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Voto Vencedor Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Redator Designado. Discordo do voto do ilustre Conselheiro Relator no que se refere a não considerar ter havido um erro material (ou de fato) no preenchimento da DCOMP, objeto da lide. A recorrente indicou na DCOMP que o crédito referia-se a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, quando o correto deveria ter sido indicar saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2007, no valor de R$ 64.627,37, constante da Ficha 12A da DIPJ retificadora, relativa àquele ano-calendário. A recorrente, como consta do relatório, entendeu que isto configura-se em erro material. Entendo que trata-se, realmente, de um erro de fato, cometido no preenchimento de um DCOMP, o que não deveria gerar um impasse insuperável à compensação, posto que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.359 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.973345/2009-50 Nesta linha, temos várias decisões do CARF no sentido de reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo. Entretanto, releva ressaltar que a análise da sua liquidez e certeza deva ser efetuada pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Nesta linha de entendimento temos o acórdão 1401-004.043, da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em 13/11/2019: Acórdão nº 1401-004.043 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Assim, dou provimento parcial ao presente recurso para reconhecer o erro de fato no preenchimento da DCOMP, devendo os autos serem devolvidos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170, do CTN. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.904841/2012-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1001-002.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-103.631 da 4.ª Turma da DRJ/SPO, de 14 de novembro de 2018 (fls. 116 a 124): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 48 41 /2 01 2- 58 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.391 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.904841/2012-58 Trata o presente processo do Perdcomp 33842.69958.020810.1.3.04-8981, no qual o Interessado declara a quitação de débito(s) próprios através de saldo de crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” de IRPJ (1º trim. 2008), informado originalmente no perdcomp 21713.83473.300610.1.3.04-6030, conforme tabela abaixo: 2. A compensação, originalmente, não havia sido homologada, conforme primeiro Despacho Decisório-DD, pois foram identificados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no perdcomp, pois, segundo constou das informações complementares ao DD, pagamentos foram encontrados para o DARF discriminado, nos seguintes perdcomp: 3. Essa DRJ/RJO, através do acórdão 12-90.536, de 17/08/2017 afastou obice relacionado à não homologação uma vez que a Interessada havia alegado em sua Manifestação de Inconformidade-MI que retificara sua DIPJ e sua DCTF, tempestivamente, zerando o débito do 1º trimestre de 2008, havendo saldo disponível nos DARFs, junto aos sistemas de pagamento da RFB. 4. Em uma segunda análise, a unidade de origem proferiu o novo DD de fls. 82/88, apurando que a Interessada, apesar de ter transmitido perdcomp de Pagamento Indevido ou a Maior, não apurou saldo negativo, conforme ficha 12A da DIPJ 2008, pois o valor referente à linha 17 (imp. pago inc. s/ganhos no mercado de renda variável) no valor de R$ 159.244,17 não foi confirmado, o que descaracterizaria a figura do crédito pleiteado: A Interessada, então, tomou ciência da nova decisão, via AR, em 30/01/2018 (fl. 88) e, em 01/03/2018 (último dia do prazo legal), apresentou a Manifestação de Inconformidade-MI de fls. 91/96, e anexos de fls. 97 e ss, alegando, em síntese, que: • A unidade de origem desconsiderou a DCTF retificadora transmitida em 29/06/2010, pois na anterior não havia deduzido os valores referentes ao imposto pago incidentes Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.391 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.904841/2012-58 sobre ganhos de capital no mercado de renda variável, no valor de R$ 159.244,17, que foi devidamente informado na DIPJ (ficha 12A), apurando um saldo negativo de R$ 6.233,25"; 6. É o relatório. A DRJ/SPO julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] 8. Trata o processo de dcomp transmitido para quitação de débitos próprios utilizando saldo de pagamento indevido ou a maior, o qual, na verdade trata de crédito de saldo negativo trimestral de IRPJ do 1º trim de 2008. [...] 9. Em sua primeira MI a Interessada havia alegado, em síntese, que a autoridade fiscal não levou em consideração a DIPJ, na qual, teria apurado saldo negativo para o PA analisado (1º trimestre de 2008), havendo junto aos sistemas da RFB DCTF retificadora ativa, transmitida espontaneamente zerando o débito. [...] 10. Em sua segunda MI, reiterou os argumentos acima expostos, não se manifestando, porém, acerca da comprovação do imposto retido sobre ganhos de capital no mercado de renda variável, no valor de R$ 159.244,17. [...] 11. Consultando a ficha 54 da DIPJ (demonstrativo do imposto de renda, CSLL e contribuição previdenciária retidos na fonte), verifiquei não constar qualquer código específico de retenção concernente a rendimentos sobre renda variável (conforme fls. 54/57 daquela declaração). [...] 16. A apresentação da DIRF e o fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é de responsabilidade da fonte pagadora, conforme dispositivos acima do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. No entanto, tendo em vista a obrigação de fornecimento de tais informações pela fonte pagadora, conforme art. 733 do RIR/99, a contribuinte deveria exigi-lo da mesma, apresentando-os como prova. [...] 17. Ainda que alegue a Requerente que não é responsável pela retenção e pelo recolhimento (sendo essa a obrigação da fonte pagadora), é necessária a prova da retenção. [...] 18. Assim, ante a falta de comprovação da retenção, somado à falta de declaração dos rendimentos respectivos na DIPJ, não se poderá reconhecer o direito do contribuinte de se compensar do (alegado) crédito. Face ao referido Acórdão da DRJ/SPO, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 137 a 143), alegando, em síntese, que: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.391 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.904841/2012-58 A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 144 a 177). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 4.ª Turma da DRJ/SPO com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria CARF n.º 146, de 12 de dezembro de Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.391 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.904841/2012-58 2018, considerando-se tratar da análise de crédito de Saldo Negativo de Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 02 de janeiro de 2019, vide termo de recebimento da RFB, fl. 136, face ao recebimento da intimação datada de 29 de novembro de 2018, fl. 133) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, cumpre mencionar que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que versa: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Todavia, para a fruição desse direito à compensação, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo da obrigação tributária esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do artigo 170 do mesmo diploma legal, in verbis (grifos nossos): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No mesmo sentido das normas estabelecidas pelos dispositivos acima referidos, o artigo 16 do Decreto n.º 70.235 de 1972, aplicável às lides que versem sobre compensação, por força artigo 74, § 11, da Lei n.º 9.430 de 1996, determina que a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, que assevera (grifos nossos): Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.391 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.904841/2012-58 [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: [...] § 4. º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, o artigo 74 da Lei n.º 9.430 de 1996, institui as condições e garantias relativos à compensação de créditos do sujeito passivo (contribuinte) com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos excertos, abaixo reproduzidos, norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Desse modo, cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o contribuinte alega possuir obedecem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido o imposto de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no artigo 165 do Código Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.391 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.904841/2012-58 Tributário Nacional, assim como atestar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos, baseando- se no pressuposto legal firmado no caput do artigo 170 mesmo diploma. Corroborando com o exposto, os artigos 319, inciso VI, bem como 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diploma aplicado de forma suplementar ao processo administrativo, disciplinam ser do autor (no presente caso o sujeito passivo da obrigação tributária) o ônus de comprovar seu direito alegado: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não menos importante é o que estabelece a Lei n.º 9.784 de 1999, que diz ser incumbência da parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido: Art 4º São deveres do administrado: [...] IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; [...] Art 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Partindo dessa premissa, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito original pleiteado no valor de R$ 4.038,21 (quatro mil e trinta e oito reais e vinte e um centavos), pleiteado na PER/DCOMP n.º 33842.69958.020810.1.3.04-8981 (fls. 29 a 33), considerando que o Despacho Decisório n.º 041888501 (fl. 34) não homologou a compensação declarada. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.391 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.904841/2012-58 Sendo ônus do contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, a demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Não basta que a contribuinte junte aos autos numerosos documentos na tentativa de ver seu pedido deferido. As documentações probantes devem estar acompanhadas de relatório analítico explicativo, planilhamento de valores, ênfase em pontos relevantes, tudo no intuito de possibilitar sua análise detalhada. Sobre tal aspecto, a ilustre doutrinadora Fabiana Del Padre Tomé preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que o “instrumento utilizado para transportar os fatos ao processo, construindo fatos jurídicos, é o que denominamos meio de prova. Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar.” A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, como escrituração contábil do período, devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento bem como livros diário e razão, acompanhados de assinatura dos responsáveis pela empresa; notas fiscais; extratos bancários; ou qualquer documentação capaz de legitimar o direito pretendido; resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito citado, impossibilitando sua compensação. No caso em apreço, como bem menciona o Relator ao prolatar o acórdão n.º 12- 103.631 recorrido, “a unidade de origem desconsiderou a DCTF retificadora transmitida em 29/06/2010, pois na anterior não havia deduzido os valores referentes ao imposto pago incidentes sobre ganhos de capital no mercado de renda variável, no valor de R$ 159.244,17, que foi devidamente informado na DIPJ (ficha 12A), apurando um saldo negativo de R$ 6.233,25". Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.391 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.904841/2012-58 A administração tributária, em consulta à ficha 54 da DIPJ (demonstrativo do imposto de renda, CSLL e contribuição previdenciária retidos na fonte), verificou que não consta qualquer código específico de retenção concernente a rendimentos sobre renda variável. Não obstante, em consulta ao sistema DIRF, da RFB, foi verificado que, relativamente ao ano-calendário 2008, não há qualquer informação de rendimentos recebidos de fontes pagadoras e retenções por elas efetuadas. Assim, apesar de cientificada sobre a necessidade de comprovação, a empresa contribuinte não se manifestou acerca do imposto retido sobre ganhos de capital no mercado de renda variável, no valor de R$ 159.244,17, não restando provado tal montante. Nesse sentido, as recentes jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, tem compartilhado do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): Acórdão CARF n.º 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Acórdão CARF n.º 3002-000.770 Número do Processo: 16327.900339/2009-10 Data de Publicação: 15/07/2019 Contribuinte: BTG PACTUAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. Compete à interessada, na forma da legislação em vigor, a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado em DCOMP. O princípio da verdade material não transfere à Administração o ônus da apresentação de prova de erro material e direito creditório, o qual recai sobre aquele que o alega. DCTF DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.391 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.904841/2012-58 acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Descabe à autoridade administrativa a retificação de ofício da DCTF se o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação idônea e suficiente, a existência do erro material alegado. Ainda, é oportuno esclarecer que a PER/DCOMP n.º 33842.69958.020810.1.3.04- 8981 e a DIPJ 2009 (fls. 08 a 11), anexos aos autos, são documentos produzidos unilateralmente, sendo declarações apresentadas pelo estabelecimento comercial. Sendo documentos unilaterais, sua força probante dependeria de comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos que corroborem seus conteúdos e conclusões. Esse é o posicionamento do CARF, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: Acórdão CARF n.º 1002-000.892 Número do Processo: 15374.913242/2008-50 Data de Publicação: 05/12/2019 Contribuinte: JETON CONSTRUCOES LTDA Relator(a): RAFAEL ZEDRAL Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 92. A DIPJ como elemento probatório que não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92. Acórdão CARF n.º 1003-000.989 Número do Processo: 10983.905622/2010-43 Data de Publicação: 08/10/2019 Contribuinte: SD INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.391 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.904841/2012-58 A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos, incumbindo ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DIPJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 92. A DIPJ como elemento probatório que não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE TRANSMISSÃO EQUIVOCADA. A competência para conhecer de declaração de compensação e decidir sobre pedidos de cancelamento ou retificação de declaração é da Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte. Ratificando o entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF n.º 92, com a seguinte redação: “A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado”. Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui da ementa abaixo (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA LANÇADO POR ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A apresentação de DIPJ, como todo e qualquer documento declaratório de constituição de dívida tributária inserido dentro da sistemática do lançamento por homologação, não exclui a possibilidade de o Fisco, no uso do poder/dever que lhe resguarda o art. 150, §4º, c/c arts. 142 e 149, todos do CTN, efetuar o lançamento de ofício do tributo, a fim de homologar ou não o autolançamento efetuado unilateralmente pelo contribuinte. Desse modo, uma DIPJ que apura prejuízo fiscal, para ser considerada como legítima deve estar calcada por sobre documentação fiscal correspondente que assegure a veracidade do que nela (DIPJ) informado. Sendo assim, não houve equívoco algum da Corte de Origem em desconsiderar as informações da DIPJ frente à insuficiência de documentação fiscal apresentada pela contribuinte, o que ensejou o correto lançamento por arbitramento. 2. O acolhimento da pretensão recursal para se afastar a validade do lançamento tributário, bem como reconhecer a nulidade da CDA, dependeria do revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Consoante os arts. 131 e 436, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciar livremente a prova, desde que fundamente adequadamente o decidido ("Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento"; Art. 436. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos"). Desse modo, não é censurável o acórdão a quo que Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.391 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.904841/2012-58 desconsiderou a perícia que fundamentou-se apenas na DIPJ apresentada pelo contribuinte onde foi informada a existência de prejuízo fiscal para o ano-base de 1988. 4. As alegações de que a documentação fiscal não foi apresentada porque não devolvida pelo Fisco Estadual, além de não prequestionadas, são impertinentes ao presente processo onde se discute o lançamento de tributos federais, cabendo aos dirigentes da empresa prejudicada pela conduta do órgão estadual propor, se for o caso, a competente medida judicial contra o referido ente político a fim de ressarcir-se dos prejuízos provenientes de sua atitude. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 312.411/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014) Assim, como bem menciona o douto Relator no Acórdão n.º 12-103.631 aqui guerreado, apenas como informação, a apresentação da DIRF e o fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é de responsabilidade da fonte pagadora e, tendo em vista sua obrigação de fornecimento de tais informações, a contribuinte deveria exigi-lo da mesma, apresentando os como prova. Dessa forma, ainda que alegue a contribuinte que não é responsável pela retenção e pelo recolhimento (sendo essa a obrigação da fonte pagadora), é necessária a prova da retenção. Portanto, apesar de advertido pela Delegacia de Julgamento sobre seu dever de comprovar que ofereceu à tributação o rendimento correspondente ao pleiteado, o contribuinte ignorou a orientação exposta, deixando de apresentar documentos hábeis à comprovação do crédito alegado. Dessa forma, inexistindo relação entre a documentação juntada aos autos com o fato que a contribuinte pretendia provar, visto que os meios de prova apresentados não comprovam a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, na medida em que não foi demonstrada qualquer suporte probatório hábil, o indeferimento da compensação tributária pleiteada é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, não se comprovando a certeza e liquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da Delegacia de Julgamento. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-002.391 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.904841/2012-58 demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10242.000488/2007-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 04 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$8.874,04, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: 3. Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou sua impugnação em 31/10/2007, fls.01/02, alegando o seguinte: 4. Efetuou sua Declaração de Ajuste Anual 2003, ano-calendário 2002, com seus respectivos recebimentos e descontos de imposto retido na fonte de direitos trabalhistas, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 42 .0 00 48 8/ 20 07 -6 1 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.244 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000488/2007-61 o que foi devidamente comprovado conforme declaração processada e demonstrativo enviado por esta secretaria ao sujeito passivo. 5. O HSBC envou um DARF com o código 0561 no valor de R$11.314,21 do pagamento do imposto de renda retido na fonte, sendo que, o mesmo valor foi devidamente retido dos seus valores de direitos rescisórios à receber. 6. A fonte pagadora efetuou a retenção em 27/01/2001 e o recolhimento de imposto de renda fonte em 31/01/2001 conforme DARF anexo, sendo que os valores dos direitos trabalhistas foram repassados ao sujeito passivo em 16/09/2002. 7. Pede o arquivamento do processo e a restituição do imposto de renda na fonte, e que seja julgado procedente o pedido. A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/BEL que, por unanimidade, em 13/07/2009, no acórdão 01-14.642, às e-fls. 37 a 39, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 49 a 59 no qual alega, em síntese, que:  Os julgadores relatam que o contribuinte equivocou-se sendo que a retenção ocorreu no ano-calendário de 2001, no valor de R$ 11.314,21; e que neste sentido não cabe a dedução de tal valor da base de cálculo do imposto para o ano calendário 2002, considerando que a retenção ocorreu em ano-calendário 2001;  Os julgadores mencionam em seu acórdão que não houve retenção quando do pagamento ao reclamante. O mesmo já fora retido no ano- calendário 2001, e os seus direitos trabalhistas pagos no ano-calendário de 2002 não poderia o mesmo rendimento sofrer duas retenções.  a empresa efetuou o pagamento do imposto de renda na fonte conforme DARF em anexo em 31/0102001 no valor de R$ 11.314,21 código 0561 tendo como reclamante Élson Reis Da Silva; sendo que o valor de seus rendimentos foram disponibilizados conforme guia de retirada de depósito judicial VT/COL-045/02 ao reclamante em 16/09/2002 conforme guia devidamente autenticada pela caixa econômica federal no valor de R$39.926,98. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 09/09/2009, e-fls. 43, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 06/10/2009, e-fls. 49, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 04 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente, nos seguintes termos: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.244 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000488/2007-61 10. Ocorre que o contribuinte equivocou-se ao deduzir o valor de R$11.519,21 em sua Declaração de Ajuste Anual 2003, pois conforme está demonstrado pelo DARF apresentado pelo próprio contribuinte, fl.10, refere-se ao período de apuração de janeiro de 2001, fato este também comprovado pela pesquisa que realizamos no sistema SIEF, fl.36, constando a retenção no valor de R$11.314,21, para o ano-calendário 2001. Neste sentido não cabe a dedução de tal valor da base de cálculo do imposto de para o ano- calendário 2002, considerando que a retenção ocorreu em no ano-calendário 2001. 11. Também diz o contribuinte que "os valores dos direitos trabalhistas foram repassados ao sujeito passivo em 1610912002 conforme cópia anexa ao presente, fl.09, mas analisando o documento citado, não está contida a informação de que o contribuinte reteve qualquer valor referente a imposto de renda na fonte no ano-calendário 2002, e sequer o valor de R$39.926,98, mencionado no documento, equivale ao rendimento bruto identificado na pesquisa ao sistema SIEF, fl.36, de R$42.451,67, tornando improfícua a defesa pleiteada. Como o contribuinte alega que o imposto de renda retido na fonte fora devidamente recolhido, converto o julgamento em diligência para que: 1- a fonte pagadora HSBC CNPJ 01.701.201/001-89 seja intimada para manifestar-se sobre o DARF de e-fls. 11 para confirmar se a retenção do imposto ocorreu no ano-calendário de 2001, e se está relacionado com o processo 00325.1997. 051.14.00-0; 2- o contribuinte seja intimado para trazer cópia do processo 00325.1997. 051.14.00-0. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.903634/2011-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPORTAÇÃO. Comprovada a essencialidade no processo de industrialização de bens destinados à venda, é possível a apuração de crédito da não-cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, dos dispêndios da pessoa jurídica com fretes dos insumos importados do recinto alfandegário até o estabelecimento industrial.
Numero da decisão: 3002-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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CRÉDITOS. FRETE. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPORTAÇÃO. Comprovada a essencialidade no processo de industrialização de bens destinados à venda, é possível a apuração de crédito da não-cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, dos dispêndios da pessoa jurídica com fretes dos insumos importados do recinto alfandegário até o estabelecimento industrial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep Não Cumulativo – Mercado Interno nº 15201.06284.310708.1.5.10-4605, transmitido em 31/07/2008, retificando o PER nº 21317.23556.100708.1.1.10-1020, onde a interessada pleiteia o ressarcimento de créditos do 2º trimestre de 2008, no valor de R$ 56.909,79. A interessada transmitiu as Declarações de Compensação compensando débitos próprios, vinculadas ao Pedido de Ressarcimento. As compensações com os créditos declarados no PER/DCOMP foram integralmente homologadas pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações - SCC, fls. 32, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 36 34 /2 01 1- 56 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.832 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.903634/2011-56 extinguindo os débitos. Contudo, a fiscalização entendeu oportuna a verificação pormenorizada do direito alegado pelo contribuinte, quando foram então examinados escrituração contábil, planilhas de cálculos e outros documentos. Como resultado do procedimento fiscal, encerrado em 03/07/2013, constatou-se incorreções na apuração dos créditos pleiteados pelo regime não cumulativo – mercado interno, cujos valores já haviam sido homologados automaticamente. Como ainda não havia transcorrido o qüinqüênio desde a transmissão do PER/DCOMP, a fiscalização formalizou representação fiscal para que fosse providenciada a revisão de ofício do despacho decisório eletrônico. A incorreção constatada reside nos créditos do PIS/COFINS sobre serviços de transporte de mercadorias adquiridas no mercado externo. No caso, trata-se do frete incorrido para transporte de arroz importado do local de entrada no território nacional até o estabelecimento do adquirente; o que, segundo a fiscalização, não gera direito a crédito de PIS e COFINS por falta de amparo legal, nos termos do artigo 3º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, do total pleiteado de R$ 56.909,79, anteriormente reconhecidos como créditos, foram glosados R$ 4.217,86. A conclusão do despacho decisório foi no seguinte sentido: Considerando-se a competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 27, de 20/04/2011, e o previsto no artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, o Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária – Saort, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília, com base no exposto acima, que APROVA, DECIDE: - RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório pleiteado pelo interessado no valor de R$ 52.691,93 (cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), correspondente ao saldo credor PIS/Pasep – Mercado Interno (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 16, I e II da Lei nº 11.116, de 2005) relativo ao 2º TRIMESTRE de 2008; - REVER de ofício as compensações efetuada pelo sistema SCC, relativas às DCOMP vinculadas ao PER nº 15201.06284.310708.1.5.10-4605, homologando as compensações dos débitos indicados na “Tabela 01 - Débitos compensados”, com o crédito supracitado, somente até o montante em que se compensem, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, e do art. 74 da Lei 9.430, de 1.996; Cientificado da decisão, o sujeito passivo ingressou com manifestação de inconformidade por meio da qual alega em síntese que: a) O contribuinte é pessoa jurídica que atua na industrialização e comercialização no mercado interno de produtos como: arroz, açúcar, cereais e outros produtos alimentícios; b) A fiscalização adotou um equivocado conceito de insumo, distorcendo a aplicação do artigo 3º inciso II das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 para glosar créditos decorrentes do frete incorrido para transporte de arroz importado do local de entrada no território nacional até seus estabelecimentos, o que contraria jurisprudência do CARF; c) Tratando-se de tributo com lançamento por homologação, a legislação atribui aos contribuintes encargos e responsabilidades fiscais que exigem a contratação de profissionais para que não sejam penalizadas e não recebem nenhum suporte para cumpri-las a contento; d) As instruções normativas nº 247/2002 e 404/2004 são ilegais por terem restringido o conceito de insumo ao adotarem a legislação do IPI, quando não existe nenhuma relação dos serviços com os conceitos de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário. Cita doutrina e jurisprudência nesse sentido; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.832 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.903634/2011-56 e) Na verdade, deveriam ser consideradas insumos todas as despesas necessárias a aquisição de receitas. Ora, o transporte de arroz é imprescindível para que o contribuinte obtenha receitas tributadas pelas contribuições PIS/COFINS; e f) Indica como jurisprudência mais recentes o entendimento do STJ no REsp nº 1.215.773/RS e acórdão do CARF nº 3301-001.577. É o relatório. A Décima Sexta Turma da DRJ/RJO proferiu acórdão nº12-98.926, em 12 de junho de 2018 (e-fls. 138), que manteve a glosa, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 FRETE DE MERCADORIAS. DESLOCAMENTO DA REPARTIÇÃO ADUANEIRA PARA O ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REGIME NÃO- CUMULATIVO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os valores a título de PIS/PASEP/COFINS incidentes sobre o frete entre a repartição aduaneira onde realizado o despacho para ingresso da mercadoria em território nacional e o estabelecimento do contribuinte. CONCEITO DE INSUMO. STJ. RECURSO REPETITIVO. Somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os órgãos julgadores das DRJ poderão afastar ato normativo considerado ilegal pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Portanto, no presente momento ainda é inaplicável o conceito de insumo determinado no acórdão que julgou o REsp 1.221.170. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada em 20 de junho de 2018 (e-fls. 151), e interpôs Recurso Voluntário em 18 de julho de 2018 (e-fls. 153), no qual afirma que o frete dos insumos do recinto alfandegário ao recinto de industrialização faz parte das atividades da empresa – de forma essencial, e que pelo regime da não-cumulatividade, os créditos devem ser aproveitados. O recorrente não juntou provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Cinge-se a presente controvérsia em apenas um pilar argumentativo: o entendimento paradoxo entre o fisco e o recorrente, quanto à possibilidade de creditamento dos valores relativos ao frete dos insumos importados do recinto alfandegário até o estabelecimento industrial. Afirma a DRJ, na decisão proferida, que: Em relação ao frete discutido no presente processo, a COSIT já havia se manifestado pela impossibilidade de creditamento dos valores pagos a título de PIS/PASEP/COFINS: Solução de Consulta nº 99.086, de 27/07/2017 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.832 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.903634/2011-56 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) não estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria, conforme inciso II do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, e, consequentemente, não podem compor a base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º e art. 15, II e § 3º, e IN SRF nº 327, de 2003, art. 5º, I. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 350, DE 28 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 30 DE JUNHO DE 2017.) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) não estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria, conforme inciso II do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, e, consequentemente, não podem compor a base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Dispositivos Legais:: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º e art. 15, II e § 3º, e IN SRF nº 327, de 2003, art. 5º, I. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 350, DE 28 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 30 DE JUNHO DE 2017.) ... Conclusão Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao interessado que: a) não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com serviços de transporte (frete) ocorridos na aquisição de bens; b) no caso de importação de bens, a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferida com base nas disposições do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004; Sem delongas, entendo que a decisão de primeira instância deve ser reformada para reverter a glosa relativa ao frete dos insumos importados – do recinto alfandegário ao recinto de industrialização. Bem caminhou a decisão proferida no Acórdão nº 3301-004.392, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que deixou de aplicar a legislação quanto aos custos agregados à importação, e considerou a sistemática da não-cumulatividade do tributo em tela. Destaco, inicialmente, que o recorrente desenvolve atividade de exploração do comércio, industrialização, importação e exportação de arroz, açúcar, cereais, e outros produtos alimentícios, com máquina de benefício, retino, moagem e empacotamento. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.832 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.903634/2011-56 Nesse contexto, a discussão sobre a utilização de créditos relativos a PIS/Cofins diz respeito à consideração dos insumos como bens e serviços essenciais à prestação do serviço ou fabricação de produtos destinados à venda. É necessário, portanto, que seja realizado o devido cotejo entre a atividade da empresa e a despesa pleiteada como insumo. No caso em comento, além do respectivo cotejo, vale ressaltar que as despesas não se confundem com os valores a título de custos agregados à importação, são diferentes não só na operacionalidade, mas nos momentos em que ocorrem. Num primeiro momento é que se considera o frete internacional, e as operações relativas ao desembaraço aduaneiro. Já no segundo momento, são alocados os passos posteriores à continuidade da cadeia relativa à atividade empresarial, como exemplo, justamente o deslocamento do insumo do recinto alfandegário ao recinto da industrialização. Os valores incutidos na operação de importação valores estão sob a guarida da legislação prevista nos artigos 7º e 15º, da Lei 10.865/2004, como o valor do frete internacional dos bens importados, por integrar a base de cálculo da Cofins-Importação dá direito ao crédito. Já o valor nas operações subsequentes – como a operação de deslocamento do insumo, com destinação ao recinto de industrialização, para posterior venda, são custos realizados no país e pagos para pessoas jurídicas aqui domiciliadas. E, tais valores, estão sob a guarida da não-cumulatividade prevista nas Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. O frete aqui discutido se enquadra no disposto no artigo 3º, inciso II, das leis supracitadas: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; No mesmo sentido entende a Câmara Superior deste tribunal, conforme se vislumbra do acórdão 9303-004.318: CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. Ante o exposto, diferenciando-se as operações, entendo – no mesmo sentido que a Câmara Superior, que o frete está sujeito ao artigo 3º, inciso II, da Lei 10.833 e 10.637, de modo Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.832 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.903634/2011-56 que, a decisão de primeira instância deve ser reformada, para reverter à glosa relativa aos respectivos créditos. Voto, portanto, pelo provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.721491/2019-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Termo de Indeferimento de Opção A Recorrente foi noticiada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento registrado em 28.01.2019, e-fls. 22-24: CNPJ: 10.976.668/0001-22 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 14 91 /2 01 9- 14 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721491/2019-14 NOME EMPRESARIAL: MARCO AURÉLIO RIOS BOREL DATA DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO: 28/01/2019 DATA DE ABERTURA DA EMPRESA CONSTANTE NO CNPJ: 21/07/2009 A pessoa jurídica acima identificada incorreu na(s) seguinte(s) situação(ões) que impediu(ram) a opção pelo Simples Nacional: Estabelecimento CNPJ: 10.976.668/0001-22 - Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Débitos Fazendários Lista de Débitos (saldo devedor em valor original sujeito a acréscimos): 1) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 09/2014 Saldo devedor: R$ 8.372,02 2) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 10/2014 Saldo devedor: R$ 10.093,96 3) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 11/2014 Saldo devedor: R$ 5.469,82 4) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 12/2014 Saldo devedor: R$ 10.331,37 5) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 01/2015 Saldo devedor: R$ 4.262,75 6) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 02/2015 Saldo devedor: R$ 13.258,12 7) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 03/2015 Saldo devedor: R$ 2.899,98 8) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 04/2015 Saldo devedor: R$ 10.722,31 9) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 05/2015 Saldo devedor: R$ 12.528,32 10) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 06/2015 Saldo devedor: R$ 7.721,27 11) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 07/2015 Saldo devedor: R$ 7.008,95 12) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 08/2015 Saldo devedor: R$ 7.518,04 13) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 09/2015 Saldo devedor: R$ 5.626,64 14) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 10/2015 Saldo devedor: R$ 6.178,15 15) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 11/2015 Saldo devedor: R$ 9.008,64 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721491/2019-14 16) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 12/2015 Saldo devedor: R$ 7.049,99 17) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 01/2016 Saldo devedor: R$ 2.586,68 18) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 02/2016 Saldo devedor: R$ 8.574,03 19) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 03/2016 Saldo devedor: R$ 10.134,55 20) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 04/2016 Saldo devedor: R$ 4.862,04 21) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 05/2016 Saldo devedor: R$ 4.713,90 22) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 06/2016 Saldo devedor: R$ 1.097,07 23) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 07/2016 Saldo devedor: R$ 2.402,31 24) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 08/2016 Saldo devedor: R$ 7.990,85 25) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 09/2016 Saldo devedor: R$ 10.846,21 26) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 10/2016 Saldo devedor: R$ 11.200,82 27) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 11/2016 Saldo devedor: R$ 4.889,22 28) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 12/2016 Saldo devedor: R$ 11.761,37 29) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 01/2017 Saldo devedor: R$ 4.018,06 30) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 02/2017 Saldo devedor: R$ 6.084,01 31) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 03/2017 Saldo devedor: R$ 3.366,22 32) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 05/2017 Saldo devedor: R$ 4.361,66 33) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 06/2017 Saldo devedor: R$ 3.465,74 34) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 07/2017 Saldo devedor: R$ 9.343,74 35) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 08/2017 Saldo devedor: R$ 7.038,15 36) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 09/2017 Saldo devedor: R$ 2.900,34 37) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 10/2017 Saldo devedor: R$ 6.153,82 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721491/2019-14 38) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 11/2017 Saldo devedor: R$ 7.983,00 39) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 12/2017 Saldo devedor: R$ 5.637,56 40) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 01/2018 Saldo devedor: R$ 10.057,66 41) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 02/2018 Saldo devedor: R$ 5.686,38 42) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 03/2018 Saldo devedor: R$ 10.701,21 43) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 04/2018 Saldo devedor: R$ 8.982,33 44) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 05/2018 Saldo devedor: R$ 7.288,52 45) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 08/2018 Saldo devedor: R$ 16.193,89 46) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 09/2018 Saldo devedor: R$ 10.038,71 47) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 10/2018 Saldo devedor: R$ 16.068,34 48) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Período de apuração: 11/2018 Saldo devedor: R$ 7.055,99 A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação deste Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento coro jurisdição sobre o domicilio tributário do contribuinte e protocolizada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considera-se feita a Intimação no dia em que o sujeito passivo consultara mensagem disponibilizada em seu Domicilio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Se a consulta cederem dia não útil, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. A consulta deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização deste Termo no Portal do Simples Nacional, sob penado ser considerada realizada na data de encerramento desse prazo. (Lei Complementar ri. 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 16, § 1º-B, incisos IV e V, § 1º-C) Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CGE/MT nº 04-52.213, de 05.03.2020, e-fls. 115-118: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto do Relator. Recurso Voluntário Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721491/2019-14 Notificada em 30.03.2020, e-fl. 120, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 30.04.2020, e-fls. 123-129, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. 1 — PRELIMINAR De mesma sorte, foram excluídas do Simples Nacional 521.018 empresas (Disponível em: http://receita.economia.óov.brinoticias/ascom/2019/janeiro/receita- federal-exclui-devedores-do-simplesnacional- 1) em virtude da não regularização dos débitos, a partir de 1° de janeiro de 2019. A significativa quantidade de empresas excluídas do Regime Simplificado de tributação, merece muita atenção, por sua representatividade na econômica nacional. Dentre o universo de empresas no Brasil ativas em 2018, não há dúvidas de que as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) são de grande importância para o país e podemos citar alguns dados que comprovam isso: representam cerca de 98,5% do total de empresas privadas, respondem por 27% do PIB e são responsáveis por 54% do total de empregos formais existentes no país, ou seja, empregam mais trabalhadores com carteira assinada que as médias e grandes empresas.( Disponível em https://m.sebrae.com.br/Sebrae/Portal°/020Sebrae/UFs/RO/Anexos/Perfil%20das°/020 ME)/020&/020EPP %20402004%202018.pdf ). Devido à crise política e financeira que assola o país, bem como cenário econômico atual, a empresa impugnante teve inadimplência de seus clientes. Especialmente por sua cliente, NOBYLLE IND E COM DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 15.823.658/0001-70, no valor de R$ 125.869,69 todas as notas fiscais protestadas em Tabelionato, conforme relação abaixo: [...]. Por este motivo, não conseguiu manter os débitos em dia ou parcelados. Sendo objetivo principal da empresa, honrar com todos os seus compromissos, sobretudo os tributários. Enfrentam a mesma dificuldade as demais empresas citadas pelo SEBRAE e exclusas do Simples Nacional. Desta forma, a exclusão do regime tributário diferenciado, é terminar de matar o micro ou pequeno empresário, decretando sua extinção. II. 2 - MÉRITO A empresa excluída do simples nacional em 31/12/2018 por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/NHO N° 3482516, de 31 de agosto de 2018 com posterior indeferimento do pedido de adesão de 2019, em 15/02/2019 através do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional número do recibo 00.10.38.72.46 ambos os atos de exclusão embasados por dívidas tributárias. Tal procedimento de exclusão é ilegal e inconstitucional, por constituir-se em expediente sancionatório indireto para o cumprimento da obrigação tributária. O entendimento do Tribunal Regional Federal da 1a Região quando refere-se à coação indireta, afirmando ser a jurisprudência uníssona para afastar a sanção que obrigue as pessoas a saldarem débitos pendentes, prescrevendo que "não pode, em razão da existência de débito, recusar a prestação de seus serviços, uma vez que o ordenamento jurídico confere ao credor meios legais próprios para cobrança de seus Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721491/2019-14 créditos, sendo desarrazoada, portanto, a utilização de sanções administrativas como meio coercitivo para compelir o administrado ao pagamento de seu débito". Cabe ressaltar que a vedação aos excessos praticados pela Fazenda Pública no ato da exigibilidade dos débitos tributários, encontra respaldo nos princípios constitucionais da proporcionalidade e do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), caracterizado, pela adequação e razoabilidade dos atos administrativos, sempre no intuito de atingir a finalidade. Assim sendo, o ato de exclusão do Simples Nacional por dívida tributária (artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006), sem dúvida, materializa ilegalidades e inconstitucionalidades, valendo, ainda, ressaltar que o princípio do exclusivismo exprime o contido nos artigo 110 do CTN, ao afirmar que não se pode exigir nenhum elemento adicional ao descrito na Constituição Federal. Da mesma forma, a medida impõe uma discriminação arbitrária, desarrazoada e incompatível com o princípio da isonomia, considerada a capacidade contributiva dos agentes. Porém, se o Fisco pretende haver seus créditos contra os contribuintes, pode e deve lançar mão de meios mais adequados para essa finalidade, conforme previsões dispostas nas legislações. Alusivo à impugnação ao ato declaratório executivo que excluir a empresa do simples nacional, em decorrência de dívida tributária, indispensável referir a Solução de Consulta Cosit 18, 51 de 30 de julho de 2014, [...]. A previsão de suspensão dos efeitos da exclusão da empresa do simples nacional, em decorrência de dívida tributária, também encontra respaldo no art. 75, § 3.°, da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional, ao prever que, quando impugnado, o ato de exclusão do Simples Nacional dependerá de decisão definitiva do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, editou o Supremo Tribunal Federal as Súmulas n° 70, 323 e 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida. (RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985). Por tratar-se de Empresa de Pequeno Porte, resta à atividade inviabilizada, visto a tributação que a empresa deverá optar fora do regime do simples nacional, seja ela Lucro Presumido, Arbitrado ou Real. A empresa não terá condições de concorrer com as grandes empresas do seu ramo, não restando outra alternativa, senão o encerramento das atividades. Desde já, manifestamos a forte possibilidade de liquidação da empresa, restando ela fora do regime do Simples, pois a carga tributária torna inviável e insustentável a sua situação econômica e financeira, que conforme relatamos, não é saudável no momento. A exclusão do Simples Nacional ou a liquidação da empresa, não facilitam ou viabilizam a quitação do crédito tributário, pelo contrário, torna a cobrança inacessível e inexitosa. Pede-se a aplicação do Art. 179 a Constituição Federal que assevera: [...]. A empresa continuará sendo EPP na sua essência, porém terá a tributação das Grandes empresas, não havendo mais o tratamento diferenciado, fato este não previsto na Constituição de Federal. A medida de exclusão mostra-se perversa e nefasta, como resultado, a reduzida probabilidade de sobrevivência e competitividade. Outrossim, pedimos urgência na analise desta impugnação, visto que a empresa fica com situação tributária indefinida, sendo prejudicada em suas declarações e Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721491/2019-14 obrigações principais e acessórias mensais e anuais, bem como no recolhimento e calculo dos impostos. No que concerne ao pedido conclui que: III - A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de indeferimento, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, incluindo-a no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Esta circunstância fundamenta-se do que consta no Despacho de e-fl. 135: “Tendo em vista a Portaria RFB 543/2020 que versa sobre a suspensão de prazos processuais, encaminho recurso tempestivo ao CARF”. Sobre a suspensão da exigibilidade dos débitos indicados no Termo de Indeferimento da Opção, o Código Tributário Nacional determina: [...] Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, define: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. A Solução de Consulta Cosit 18, de 30 de julho de 2014, assim dispõe: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721491/2019-14 5. Com base no art. 39 da LC nº 123, de 2006, entende-se que a Manifestação de Inconformidade contra a Exclusão do Simples Nacional se enquadra no conceito de recurso administrativo admissível pelas leis reguladoras do processo tributário administrativo a que se refere o inciso III do art. 151 do CTN. 6. Nos termos do § 3º do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, a impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional tem efeito suspensivo, razão pela qual o lançamentos de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa necessária terá caráter preventivo, e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa. Analisando este ato normativo que fundamentando no art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, reconhece a aplicação do inciso III do Código Tributário Nacional e seus efeitos, infere-se que há suspensão da exigibilidade dos débitos identificados no Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional até a definitividade da decisão administrativa. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do litígio em relação ao Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional, e-fls. 22-24 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Termo de Indeferimento de Opção e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos ao argumento de que direitos foram violados. O Termo de Indeferimento de Opção foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721491/2019-14 jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal . O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721491/2019-14 resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento registrado em 28.01.2019, e-fls. 22-24. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721491/2019-14 Diferentemente da tese defendida no recurso voluntário, a legislação de regência da matéria não contempla como exceção ao indeferimento da opção a “inadimplência de seus clientes”. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Nesse sentido, a identificação destes débitos estavam disponibilizados a Recorrente na internet no sítio institucional da RFB, sendo-lhe permitida a opção pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização dos débitos no prazo legal, fato não evidenciado nos presentes autos, e-fls. 42-111. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CGE/MT nº 04-52.213, de 05.03.2020, e-fls. 115-118, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Cabe anotar, preliminarmente, que não cabe discussão da constitucionalidade ou ilegalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 na redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 [...]. Acresce, como ensina SEABRA FAGUNDES, que “administrar é aplicar a lei de ofício”, e dispondo a Lei Complementar nº 123, de 2006, no art. 17, inciso V, que está impedida de optar pelo Simples Nacional quem possui débitos tributários cuja exigibilidade não esteja suspensa, não há como acolher suas alegações. Desta forma, é de se rejeitar todas as alegações a esse título aduzidas ao longo da peça impugnatória. Acresce, ainda, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso de um contribuinte (RE nº 627.543/RS), que questionava a exigência de regularidade fiscal para ingressar no Simples Nacional (v. Noticias do STF de 30/10/2013), validando a exigência constante na norma legal de que só pode pertencer ao Simples Nacional a empresa que está em dia com suas obrigações fiscais, ou seja, que não possui débitos pendentes. Na espécie, quanto ao mérito, não trouxe a interessada nenhuma comprovação dos recolhimentos e mesmo do parcelamento, bem como não trouxe a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos, o que comprovaria sua regularidade fiscal, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, pois é este o documento hábil que comprova a regularidade fiscal da empresa. Aliás, pelos relatórios Informações de Apoio à Emissão de Certidão da RFB (fls. 112-113) e Resultado de Consulta da Inscrição da PGFN (fls. 76-111), constata-se que os débitos continuam em cobrança e não estão com a exigibilidade suspensa. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721491/2019-14 Logo, não tendo a contribuinte regularizado os débitos pendentes no prazo legal, nos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, não há como deferir seu pleito. Revisão de Ofício. No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Ônus da Prova Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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