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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8784685 #
Numero do processo: 11065.722637/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 06/02/2009 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Comprovada a constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas impõe-se sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato. SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR 10 ANOS. SIMULAÇÃO. Devidamente comprovada nos autos a ocorrência de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, correta a imputação de vedação opção pelo regime do Simples Nacional por dez anos, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato.
Numero da decisão: 1402-005.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ao recurso voluntário para manter a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL; ii) por maioria de votos, confirmar o impedimento de nova opção da contribuinte para o regime simplificado pelo prazo de dez anos, vencidos em relação a este segundo item a Relatora e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento parcial para determinar que o impedimento se restringisse a três anos. Designado para redigir o voto vencedor no tópico em que vencida a Relatora, o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Considerando que na data da formalização da decisão, a relatora Paula Santos de Abreu não mais integrava o quadro de Conselheiros do CARF, eu, Paulo Mateus Ciccone, presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no uso das atribuições a mim conferidas pelo art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF, designo-me Redator ad hoc para formalizar a decisão a seguir. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Presidente e Redator “ad hoc” designado para formalização do voto e do acórdão (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Redator Designado do VotoVencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Comprovada a constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas impõe-se sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato. SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR 10 ANOS. SIMULAÇÃO. Devidamente comprovada nos autos a ocorrência de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, correta a imputação de vedação opção pelo regime do Simples Nacional por dez anos, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ao recurso voluntário para manter a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL; ii) por maioria de votos, confirmar o impedimento de nova opção da contribuinte para o regime simplificado pelo prazo de dez anos, vencidos em relação a este segundo item a Relatora e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento parcial para determinar que o impedimento se restringisse a três anos. Designado para redigir o voto vencedor no tópico em que vencida a Relatora, o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Considerando que na data da formalização da decisão, a relatora Paula Santos de Abreu não mais integrava o quadro de Conselheiros do CARF, eu, Paulo Mateus Ciccone, presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 26 37 /2 01 1- 83 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722637/2011-83 Fiscais, no uso das atribuições a mim conferidas pelo art. 17, inciso III 1 , do Anexo II do RICARF, designo-me Redator ad hoc para formalizar a decisão a seguir. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Presidente e Redator “ad hoc” designado para formalização do voto e do acórdão (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Redator Designado do VotoVencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou ñão mais componha o colegiado; Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722637/2011-83 Relatório Reproduzo, na íntegra, o relatório disponibilizado em meio magnético pela relatora original: 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 6ª Turma da DRJ/POA na sessão 07 de maio de 2013 que julgou improcedente sua manifestação de inconformidade para manter sua exclusão no regime do Simples Nacional, com efeitos somente a partir de 06/02/2009. 2. Para melhor entender o caso, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o processo de exclusão do contribuinte do Simples Nacional, conforme Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF-NHO nº 23 de 03 de outubro de 2011, fls. 272, por ter sido constituído por interpostas pessoas e fundamenta-se no artigo 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123/2006, e no artigo 5º, inciso IV da Resolução CGSN nº 15/2007. O Auditor-Fiscal, no decorrer dos trabalhos efetuados no contribuinte “Jackson Calçados Ltda”, doravante denominado “Jackson”, verificou que o mesmo foi constituído materialmente pela firma “H. Kuntzler”, com fins de absorver a mão de obra necessária à sua produção, e, assim, desonerar-se tributariamente dos encargos previdenciários sobre a folha de salários e gerar créditos de PIS e COFINS sobre os serviços prestados por pessoas físicas, através da emissão de notas fiscais de industrialização por encomenda, que pelo seu porte é optante do Simples Nacional desde a sua constituição. Algumas evidências levantadas no Relatório Fiscal de fls. 02/09, foram: 1- constituição de firma individual com capital social irrisório: R$ 10.000,00, insignificante frente ao volume de máquinas e equipamentos remetidos pela “H. Kuntzler” sob o regime de comodato ( empréstimo gratuito); 2- remessas de máquinas e equipamentos pela “H. Kuntzler” –formação do parque industrial da “Jackson”: somente em 2009, ano de sua constituição, foram enviados equipamentos, máquinas, ferramentas e outros bens constantes do ativo imobilizado da “H. Kuntzler”, como extintores de incêndio, aparelho de telefone, mesa para escritório, bandejas, luminárias com lâmpadas, para que fosse efetuada a atividade de industrialização, no valor de R$ 1.358.900,00. 3- atividade operacional realizada em prédio da “H. Kuntzler”: a sede da empresa “Jackson”, que iniciou suas operações em 06/02/2009, encontra-se onde antes estava localizada a filial 04 da “H. Kuntzler”, que demitiu seus 103 funcionários em 11/02/2009 e 12/02/2009, inclusive os próprios sócios da “Jackson”. Parte destes funcionários foram absorvidos pela “Jackson”. Em fevereiro/2009 as primeiras remessas de insumos para a industrialização começaram a ser enviadas pela “H. Kuntzer” para fins de industrialização e as máquinas e equipamentos são enviadas no início de março/2009, cedidas em comodato. O contrato de locação prevê um valor de R$ 750,00 mensal, sendo que os primeiros seis meses foram bonificados pelo locador (no contrato está estabelecido um mês). Os sócios da “Jackson”, em entrevista com a fiscalização, acrescentaram que empregados supervisores da “H. Kuntzler” tem Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722637/2011-83 acesso à linha de produção da “Jackson”, realizando visitas diárias para fins de acompanhar e orientar sobre o processo produtivo, assim como detalharam a criação de sua empresa e a rescisão de seus contratos de trabalho, sem justa causa, da empresa “H. Kuntzler” para assumir a “Jackson”. 4 - confirmação de ajustamento entre diretoria da “H. Kuntzler” e o empregado Jackson Felipe Schuck e Valdir Antonio Eich para constituição de uma empresa para atuar na industrialização por encomenda com máquinas, equipamentos, cessão de local e assistência técnica da “H. Kuntzler”: os sócios da “Jackson”, em entrevista à fiscalização, detalharam o acordo prévio antes da formalização de sua empresa, sendo convidados pela Direção e Gerência da “H. Kuntzler” para assumir uma empresa terceirizada e prestar serviços à “H. Kuntzler”. Assim deu-se a criação da “Jackson”, sendo após a sua constituição demitidos formalmente da “H. Kunzler”. Acrescentou que empregados supervisores da “H. Kuntzler” tem acesso à linha de produção da “Jackson”, realizando visitas diárias para fins de acompanhar e orientar sobre o processo produtivo. 5- migração de empregados da Filial 04 para a “Jackson”: no mesmo mês que a “Jackson” foi criada, fevereiro/2009, a filial 04 da “H.Kuntzer” efetuou a demissão de 96 empregados. Parte destes empregados foram admitidos pela “Jackson”, empresa recém constituída, numa relação previamente desencadeada. 6- Interposição da “Jackson” pela “H. Kuntzer” no processo de industrialização, com fins de absorção de mão de obra utilizada na produção industrial: conclui a fiscalização que a caracterização da interposição de Pessoa Jurídica na atividade-fim fica clara quando comparados os valores recebidos em maquinários e ferramentas, com o faturamento e o capital social da empresa, o que demonstra a impossibilidade econômica e financeira da empresa de realizar atividade social. Ainda mais, após sua formal constituição, empreendeu imediatamente a prestação de serviços exclusivos à “H. Kuntzer”, atuando na industrialização por encomenda, absorvendo a mão de obra necessária à produção de sua mantenedora, que tem a mesma atividade- fim. Diante dos fatos constatados, a fiscalização formalizou a representação fiscal para exclusão da empresa “Jackson” do Simples Nacional nos autos do presente processo. O sujeito passivo foi cientificado do ADE SEORT/DRF-NHO nº 23/2011, de exclusão do Simples Nacional, via postal em 14/10/2011, fls. 273 e, em 07/11/2011, apresenta sua manifestação de inconformidade de fls. 275/284, onde contesta o ADE pelas seguintes razões, em síntese: 1- as indústrias calçadistas necessitam buscar a redução de seus custos, para poder competir no mercado internacional e a conseqüência é a contratação de empresas que realizem parte do processo produtivo, a terceirização; 2- discorre sobre o processo de industrialização por encomenda, salientando que trata-se de uma operação tradicional e permitida pela legislação tributária, uma condição de viabilidade da própria indústria calçadista; trata-se de uma verdadeira elisão fiscal e implica redução do ônus tributário, em especial após o advento da Lei Complementar nº 123/2006. Quando não houver cessão de mão- de-obra não há que se falar de simulação; Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722637/2011-83 3- fundou a empresa diante das mazelas do mercado capitalista e da possibilidade de ser empresário e melhorar de vida, o que não implica em ilícito; 4- não ficou demonstrado que os requisitos caracterizadores da simulação estão presentes no caso concreto. O Despacho Decisório se alicerça apenas em evidências indicativas de dependência entre a “Jackson” e a “H. Kuntzler”, destituídas de caráter probatório; 5- quanto ao fato dos titulares da empresa terem sido empregados da “H. Kuntzler”, sustenta que ao saber do real motivo do fechamento da filial 04 da “H. Kuntzler”, se dispuseram a constituir uma empresa para beneficiar matéria- prima para a “H. Kuntzler”; 6- quanto a utilização de máquinas e outros bens da “H. Kuntzler”, como o local onde instalou-se e o seu baixo capital social, é comum no setor calçadista o empréstimo de máquinas/equipamentos. Se os bens foram objeto de empréstimo, não há razão para a empresa ser aberta com elevado capital social; 7- a migração dos empregados ocorreu em razão de serem qualificados para as atividades a serem exercidas; 8- no tocante à supervisão técnica da empresa “H. Kuntzler”, diz respeito a máxima qualidade dos produtos exigida pelas empresas adquirentes dos mesmos; e 9- sustenta o descabimento do impedimento de optar pelo Simples Nacional pelo período de 10 anos, pois não utilizou-se de artifício ardil ou meio fraudulento para manter a fiscalização em erro. Ao contrário, forneceu todos os documentos solicitados pela fiscalização por saber que estava agindo de forma legal, não cabendo a penalidade majorada sem a devida fundamentação. Ao final, requer a anulação do Ato de exclusão do Simples Nacional ou, alternativamente, seja parcialmente anulado a fim de excluir a aplicabilidade do impedimento de opção pelo sistema simplificado majorado para dez anos. É o relatório. 3. O julgador a quo, ao apreciar o caso, entendeu ter havido simulação, caracterizada pela constituição formal de um ente sem intuito negocial – uma vez que as atividades que estariam motivando a constituição da nova empresa já eram desenvolvidas pela empresa existente em sua filial 04, e tendo como verdadeiro propósito a obtenção de vantagens tributárias indevidas. Além disso, aduz que a contribuinte não demonstrou possuir patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto. 4. Aduz ainda que os documentos apresentados comprovam a existência formal da contribuinte, mas não sua existência “de fato”, concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada. 5. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário suscitando os mesmos argumentos já trazidos em sua manifestação de inconformidade. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722637/2011-83 6. Requer, por fim, seja anulado o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional para mantê-lo no referido regime tributário, bem como afastando seus efeitos relativos ao impedimento de opção pelo sistema simplificado por 10 anos. É o relatório Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722637/2011-83 Voto Vencido Paulo Mateus Ciccone – Redator “Ad Hoc” designado. Na condição de Redator designado, transcrevo literalmente a minuta que foi apresentada pela Conselheira na sessão de julgamento. Portanto, a análise do caso concreto reflete a convicção daquela relatora na valoração dos fatos. Ou seja, não me encontro vinculado, no caso aqui tratado: i) ao relato dos fatos apresentado; ii) a nenhum dos fundamentos adotados para a apreciação das matérias em discussão; e, iii) a quaisquer das conclusões da decisão, incluindo-se a parte dispositiva e a ementa, com as quais posso ou não concordar em situações concretas . Passo, a seguir, à transcrição do voto em sua redação original. Conselheira Paula Santos de Abreu - Relatora. 1. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Conforme relatado, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 06/02/2009, por meio do Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF-NHO nº 23 de 03/10/2011 (fls. 272), por ter sido constituída por interpostas pessoas, conforme determina o art. 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123/2006 2 , e no artigo 5º, inciso IV da Resolução CGSN nº 15/2007 3 . 3. A questão que ora se avalia constitui exclusivamente de análise probatória. Havendo evidências de interposição de pessoas para a constituição da Recorrente, impõe-se a vedação de sua opção pelo regime do Simples Nacional, conforme expressamente determinado pela legislação de regência já apontada acima. 4. In casu, a fiscalização realizou robusta investigação sobre a constituição da Recorrente tendo elaborado consistente Representação para Exclusão do Simples (fls. 2-9) por meio da qual apontou os seguintes fatos: 2 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (...) § 2o O prazo de que trata o § 1o deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. 3 Art. 5º A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722637/2011-83 (i) A Recorrente foi constituída em 15/01/2009, tendo como objeto o acabamento de calçados em couro sob contrato, fabricação de calçados em couro e fabricação de partes para calçados de qualquer material; (ii) Os sócios da Recorrente pertenciam anteriormente ao quadro de empregados da H. Kuntzler & Cia Ltda: O Sr. Jackson Felipe Schuck, contratado em 11/02/2008 para exercer a função de “serviços gerais” teve seu contrato de trabalho rescindido em 12/02/2009 (fls.151-155) e o Sr. Valdir Antonio Eich, contratado em 11/03/1997, na função de costureiro/supervisor, teve sua rescisão contratual ocorrida também em 12/02/2009. Ambos prestavam serviço na FILIAL 04 da H. Kuntzler & Cia Ltda, extinta por sua matriz; (iii) A Recorrente foi constituída para prestar serviços exclusivos para a H. Kuntzler, de industrialização por encomenda, no mesmo local onde funcionava a FILIAL 04 da H. Kuntzler; (iv) Todo o parque fabril da Recorrente com seu maquinário pertencia à planta industrial da H. Kuntzler e foi entregue à Recorrente por meio de empréstimos gratuitos. Outros bens para instalação de uma empresa, como extintores de incêndio, aparelho de telefone, mesa para escritório, bandejas, luminárias com lâmpadas, por exemplo, também foram emprestados à Recorrente pela H. Kuntzler.; (v) O valor do maquinário declarado nas notas fiscais de remessa de bens do seu imobilizado alcança do valor de R$1.358.900,00 no ano de 2009, valor que ultrapassa em muito o valor do capital social da Recorrente; (vi) Os empregados da Recorrente eram empregados demitidos que prestavam serviço na FILIAL 04 da H. Kuntzler; (vii) O desencadeamento dos fatos leva a concluir que houve ajuste prévio para interposição de pessoas no processo produtivo da H. Kuntzler: “O contrato é assinado em 30/12/2008. O requerimento de firma individual é assinado em 15/01/2009 e protocolado na Junta Comercial em 22/01/2009, com data de início de operação prevista para 02/02/2009. Os empregados da FILIAL 04 são demitidos no dia 11/02/2009 e 12/02/2009, inclusive os próprios sócios da JACKSON CALÇADOS. Ainda nos mês de fevereiro de 2009 as primeiras remessas de insumos para a industrialização começam a ser enviadas pela H. Kuntzler para fins de industrialização. As máquinas e equipamentos são enviados a CALÇADOS JACKSON no início de março de 2009, todas cedidas em comodato”. (viii) Os sócios da Recorrente e ex-empregados da H. Kuntzler, Jackson Felipe Schuck e Valdir Antonio Eich confirmaram o ajuste prévio para Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722637/2011-83 constituição de uma empresa para atuar na industrialização por encomenda com máquinas, equipamentos, cessão de local e assistência técnica da H. Kuntzler; (ix) Os sócios também admitiram que (a) o preço do serviço pela empresa é estabelecido através de medida estabelecida no tempo padrão fornecido pelo setor de cronoanálise da H. Kuntzler; (b) contratou ex-empregados da H. Kuntzler; (c) que empregados supervisores da H. Kuntzler tem acesso à linha de produção, os quais realizam visitas diárias para fins de acompanhar o processo produtivo; (d) que as orientações sobre o processo de produção são repassadas verbalmente pelo funcionário da H. Kuntzler no momento da visita; 5. É de se reconhecer que o rol probatório acostado aos autos não deixa dúvidas de que de fato, a JACKSON CALÇADOS LTDA é interposta empresa, constituída materialmente pela própria H. Kuntzler com a finalidade de desonerar-se dos custos de mão de obra necessária à sua produção incluindo os encargos previdenciários sobre a folha de salários e aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre os serviços prestados de industrialização por encomenda. 6. Restou também comprovado que foi a H. Kuntzler que engendrou todo o planejamento e que continua gerindo os processos de execução e qualidade dos serviços prestados, caracterizando, portanto, a “interposição de pessoas”. 7. Diante de todos os fatos, correta exclusão da Recorrente do Simples Nacional por ter incorrido na hipótese prevista pelo art. 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123/2006. 8. Quanto à alegação de simulação, para vedar a opção pelo regime do Simples Nacional por 10 anos, entendo que, sobre esta questão, assiste razão à Recorrente. 9. Primeiramente porque não há na Representação para Exclusão do Simples, uma linha sequer que justificasse o enquadramento dos fatos na hipótese do § 2º do art. 29 da Lei Complementar nº123/2006. Pelo contrário, quando concluindo pelos efeitos da exclusão, a fiscalização assim concluiu: Nos termos do §1º do art. 19 da Lei Complementar 123/2006, a exclusão do SIMPLES NACIONAL na hipótese de que trata o inciso IV do seu art. 29 surtirá efeito a partir do próprio mês em que for incorrida a situação excludente. 10. Foi apenas no Despacho Decisório que se decidiu aumentar o tempo de impedimento de opção pelo Simples Nacional, mas sem, contudo, fundamentar a decisão, limitando-se apenas a declarar o seguinte: 5. A empresa Jackson Calçados Ltda., valendo-se de artifícios simulação de atividade empresarial autônoma com vistas a suprimir ou reduzir o pagamento Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722637/2011-83 de tributo enquadrou-se em situação expressa no § 2º do art.29 da Lei Complementar nº123/2006, ficando impedida de optar pelo Simples Nacional pelo prazo de 10 (dez) anos. 11. Ocorre que para a exacerbação da penalidade de impedimento de opção pelo regime do Simples Nacional por 10 anos, é necessário que reste comprovado que a empresa tenha utilizado de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro. 12. Todavia, entendo que tal fato não ocorreu. A sociedade foi devidamente registrada na junta comercial, os empregados foram legalmente contratados pela Recorrente que emitiu as notas fiscais sobre os serviços prestados. Também manteve registros contábeis que foram apresentados à fiscalização (fls. 22-138). 13. O fato de ter constituído uma empresa para prestar serviços de industrialização por encomenda não constitui simulação. Até porque, a sociedade existe e presta os serviços alegados. O que não se admite no caso, é apenas a opção da Recorrente pelo regime tributário simplificado, dada a vedação legal instituída pelo art. 29, IV da LC 123/2006. 14. Caso assim não se entenda, estar-se ia considerando que o simples fato de incorrer na hipótese prevista no inciso IV do art. 29 da LC 123/2006 já atrairia os efeitos do parágrafo 2º do mesmo artigo. 15. Diante de todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, mantendo-se sua exclusão do Simples Nacional a partir de 06/02/2009, mas reduzindo o tempo de impedimento de nova opção para 3 (três) anos-calendários, nos termos do art. 29, IV, § 1º da LC 123/2006. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Redator “Ad Hoc” Designado. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722637/2011-83 Voto Vencedor Iágaro Jung Martins – Redator Designado Em que pese o detalhado e bem estruturado voto da i. Relatora, onde concluiu que a Recorrente é interposta empresa, constituída materialmente pela própria H. Kuntzler, com a finalidade de se exonerar dos encargos previdenciários sobre a folha de salários e aproveitar créditos de PIS e da COFINS sobre os serviços prestados de industrialização por encomenda, a ilustre Conselheira entendeu, contudo, que não houve simulação, que implicaria vedação de opção ao Simples Nacional pelo prazo de dez anos, consoante art. 29, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Diferentemente desse entendimento, a Turma, por maioria de votos entendeu estar suficientemente demonstrado que a Recorrente se valeu das exatas condutas previstas em lei, que impõe vedação de opção pelo prazo de dez anos, quais sejam a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006. Entendeu a i Relatora que, em razão da Recorrente ter sido registrada na junta comercial, de os empregados terem sido legalmente contratados, de ter emitido as notas fiscais sobre os serviços prestados de industrialização por encomenda e de ter mantido os registros contábeis que foram apresentados à fiscalização, tais fatos não se constituiriam em simulação. Nesse ponto reside a divergência. Resta evidente que a simulação, ou nas palavras da lei, a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento não decorreram em razão de terem sido observados os requisitos formais de registro ou de observância formal das normas societárias e tributárias. A simulação e o meio ardil estão no momento antecedente, isto é, no ato de constituição da Recorrente, constituída com quadro societário de interpostas pessoas no interesse da pessoa jurídica H. Kuntzler, que buscava reduzir sua carga tributária, cujos empregados supervisores não apenas têm acesso à linha de produção, mas acompanham o processo produtivo e orientam sobre o processo de produção. As provas produzidas pela Fiscalização são claras de que houve simulação na constituição da ora Recorrente, que, obviamente, em todos os casos de simulação, se valem formalmente da observância das normas societárias e fiscais para que as operações tenham roupagem lícita. A definição de simulação encontra-se positivada no art. 167, § 1º, da Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil: Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722637/2011-83 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. (g.n.) Está-se, portanto, diante de um caso clássico de simulação com o objetivo de evadir tributos, onde há falsidade na declaração do quadro societário da recorrente em benefício da sociedade H. Kuntzler. Por essa razão, deve prevalecer a vedação de opção da Recorrente ao Simples Nacional pela prazo de dez anos, previsto no art. 29, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Diante disso, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se sua exclusão do Simples Nacional a partir de 06/02/2009, pelo prazo de dez anos- calendário, nos termos do art. 29, IV, § 2º da LC 123/2006. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.006788/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE DESTACAR ONZE POR CENTO NA NOTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CFL 37. Constitui infração deixar a empresa cedente de mão-de-obra de destacar onze por cento (11%) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço de modo a permitir que a contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, efetive a retenção e recolha a importância retida em nome da contratada. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.
Numero da decisão: 2401-009.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE DESTACAR ONZE POR CENTO NA NOTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CFL 37. Constitui infração deixar a empresa cedente de mão-de-obra de destacar onze por cento (11%) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço de modo a permitir que a contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, efetive a retenção e recolha a importância retida em nome da contratada. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 67 88 /2 00 8- 53 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006788/2008-53 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório ITABORDA SERVICOS ASSEIO E CONSERVACAO LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Florianopolis/SC, Acórdão nº 07-19.426/2010, às e-fls. 68/75, que julgou procedente o lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória em razão da fiscalizada ter deixado de destacar em notas fiscais de serviço por ela emitidas a retenção de onze por cento, em relação ao período de 01/2004 a 07/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 13/16 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.182.230-0. Esta falta de destaque em notas fiscais de serviço caracterizou-se infração tipificada no artigo 31, § 1° da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 219, § Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006788/2008-53 4° do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Em face do relatado, foi aplicada ao infrator multa de R$ 1.254,89, com base nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91; artigo 283, caput e § 3°; e artigo 373, ambos do RPS; e artigo 8°, V, da Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008. Expõe ainda a autoridade lançadora que a autuada foi excluída do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 37, de 11 de dezembro de 2007, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2003. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 79/95, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: Alega que este auto de infração já deveria ser julgado após a decisão do desenquadramento do SIMPLES, pois toda a discussão gira em torno da data de seu alijamento do sistema simplificado de tributação. Defende a decadência do direito de o fisco excluir a autuada do SIMPLES. Invoca o princípio da irretroatividade, sustentando que a lei deve ser aplicada no momento da ocorrência do fato gerador, não podendo retroagir para excluir a empresa do Simples a partir de data pretérita. Cita também, genericamente, os princípios da impessoalidade, finalidade e da moralidade, sem, contudo, demonstrar em quais situações eles foram desrespeitados. Aduz que o auditor não observou o princípio da capacidade contributiva nem o do não- confisco, uma vez que entende que foi demasiadamente onerada pela fiscalização. Garante que apresentou todas as GFIPs, demonstrando todas as remunerações e retenções dos segurados e que efetuou os recolhimentos do FGTS individualizados, ou seja, não houve GFIP com todos os pagamentos. Aponta que no documento de débito não estão dispostos o embasamento legal, o período levantado e a origem do débito. Considera que a autoridade fiscal deveria compensar os valores das multas levantadas no processo n° 10909.005596/2007-49, bem como os recolhimentos efetuados de forma unificada decorrentes de seu enquadramento no Simples. Entende que os créditos poderiam ser constituídos somente após o julgamento do processo de exclusão do SIMPLES. Assevera que, a partir de 01/07/2007, optou pelo Simples Nacional. Contesta a aplicação dos juros SELIC ao caso, visto que, segundo a recorrente, a lei que os fixou não definiu o montante nem a forma de cálculo, em confronto com o art. 161, caput e § 1% do CTN, atribuindo, na verdade, ao Banco Central a tarefa de regulamentá-los. Pela ótica da autuada, consiste essa situação numa verdadeira e ilegal delegação de competência, pois, conforme o dispositivo legal citado, somente o legislador ordinário é competente a fazê-lo; além do mais, em cumprimento ao artigo Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006788/2008-53 150, I, da CF/88, que trata do princípio da legalidade, somente lei em sentido estrito poderia estabelece-los, não podendo tal incumbência ser executada por órgão do executivo por meras regulamentações administrativas, como são as normas internas do Banco Central. Não bastasse isso, conclui que existe um descompasso entre a natureza e a fundamentação da taxa SELIC e as relações no campo tributário. Conforme a impugnante, a SELIC reflete a liquidez dos recursos financeiros do mercado monetário, sendo seu uso inadequado para fins tributários. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE A contribuinte argumenta que no auto de infração não consta o período do debito, fundamentos legais, bem como a origem do débito. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito – (DAD)", "Fundamentos Legais do Débito (FLD)" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006788/2008-53 Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, não ter destacado em notas fiscais de serviço a retenção de onze por cento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento acerca da exclusão do simples, aproveitamento de recolhimento, erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo etc., se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária e falta de motivação, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes de forma motivada. Neste diapasão, mantêm-se incólume o lançamento. MÉRITO Antes de adentrar na análise do recurso apresentado, é oportuno que se registre que a sociedade empresária Itaborda Serviços, Asseio e Conservação Ltda., na mesma ação fiscal, teve contra si lavrados diversos autos de infração, que dizem respeito tanto à constituição de obrigação principal (contribuição previdenciária e contribuições para outras entidades e fundos) quanto a penalidades por descumprimento de obrigações acessórias. Todavia, ao se defender de referidos débitos, a requerente elaborou um texto único, apresentando-o como impugnação e recurso em cada processo. Sucede que determinadas matérias discutidas em um ou outro processo não foram objeto de outros documentos de débito, tampouco guardam entre si alguma relação. Por assim ser, determinadas alegações utilizadas para refutar uma situação específica ficam, por vezes, totalmente desconexas do contexto de outro débito, não havendo razão para lá figurarem. Este fenômeno, bom que se diga, por muitas oportunidades, ocorre neste processo, em que argumentações expendidas na peça de defesa não se encaixam nas situações fáticas e jurídicas atinentes ao auto de infração lavrado. Dito isto para deixar claro que, nos casos em que este fato ocorrer, serão identificadas as ponderações não relacionadas ao conteúdo do auto de infração, as quais deixarão Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006788/2008-53 de ser apreciadas, por não fazer parte do litígio e, por conseqüência, não possuir força suficiente para modificar a situação jurídica constituída. No caso em apreço, foi aplicada multa por a recorrente não ter destacado em notas fiscais de serviço a retenção de onze por cento em favor da Previdência Social. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES Inicialmente, a autuada, contesta o débito tecendo alegações contra o ato de exclusão do Simples Federal. Antes de mais nada, é importante esclarecer a situação da empresa em relação ao Simples. Conforme consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, a autuada foi incluída no sistema simplificado de tributação em 01/01/2002, porém foi dele excluída em 13/12/2007, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2003. Com o advento do Simples Nacional, a empresa teve sua opção de ingresso deferida, sendo posteriormente, também retirada da sistemática, desta vez com efeitos a partir de 01/01/2009. Portanto, da exposição acima, verifica-se que a Itaborda Serviços, Asseio e Conservação Ltda. de 01/01/2003 a 30/06/2007 encontra-se fora do Simples Federal, assim como a partir de 01/01/2009, do Simples Nacional. Conforme já mencionado, os débitos levantados compreendem o período de 01/2004 a 07/2008. Pois bem, em suas razões recursais pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, suscitando basicamente questões relativas ao Ato da sua exclusão do SIMPLES, notadamente quanto ao mérito da exclusão. Observe-se, que em nenhum momento a contribuinte manifestou inconformidade contra o mérito da exigência fiscal propriamente dito, ou seja, os fatos geradores das contribuições ora lançadas, se limitando a atacar a sua exclusão do SIMPLES e, bem assim, os seus efeitos. Aliás, procede o norte admitido pela contribuinte em sua defesa, uma vez que a presente notificação fora lavrada justamente em decorrência de exclusão da empresa daquele regime de tributação. Entrementes, olvidou-se que aludida questão deve ser objeto de contestação no foro específico, ou seja, em processo administrativo próprio, na forma que a legislação de regência estabelece. Observando-se o processo administrativo, relativo à exclusão do Simples, não houve contestação (manifestação de inconformidade) por parte da contribuinte, ou seja, houve o devido trânsito em julgado daquele ato. Na esteira desse entendimento, torna-se defeso a este Colegiado se manifestar propósito da legalidade/regularidade na exclusão da notificada do SIMPLES, eis que essa matéria deveria ser debatida e, como não fora, encontra-se consumada (contra a recorrente) em processo administrativo próprio, impondo seja contemplada a presente demanda com esteio na decisão exarada nos autos do processo específico do SIMPLES. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006788/2008-53 Dessa forma, uma vez inconteste a condição da contribuinte à época da ocorrência dos fatos geradores, de empresa não optante pelo SIMPLES, sequer merece analisar as demais alegações suscitadas pela autuada em relação ao ADE. Ademais, a discussão do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, nos termos da súmula nº 77 do CARF: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Inobstante o que foi discorrido acima, é de se deixar claro que, durante a vigência do Simples Federal, com exceção do período de 01/01/2000 a 31/08/2002, as empresas optantes pelo Simples sujeitavam-se às mesmas regras relativas à retenção aplicáveis às demais pessoas jurídicas, porquanto não havia previsão para dispensa do referido encargo na Lei n° 9.317/96. Veja o que diz a Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14/07/2005, vigente á época do lançamento, a respeito do tema: Art. 142. A empresa optante pelo SIMPLES, que prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no período de 1° de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002. Já com relação às empresas optantes pelo Simples Nacional, essa obrigação de ter que reter ficou inalterada para as empresas tributadas na forma dos Anexos IV da Lei Complementar n° 123, de 2006, situação em que se enquadram aquelas que realizam atividades de vigilância, limpeza e conservação, conforme redação dada pela Instrução Normativa MF/RFB n° 761, de 30/07/2007, sendo alterada posteriormente, pela IN MF/RFB n° 938/2009, de 15/05/2009, com produção de seus efeitos a partir de 01/01/2009: IN MPS/SRP n° 3/2005 com redação incluída pela IN MF/RFB n° 761/2007: Art. 274-C. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei n'8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos. (Incluído pela IN MF/RFB n° 76112007) IN MPS/SRP n° 3/2005 com redação dada pela IN MF/RFB n° 938/2009: Art. 274 -C. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada não estão sujeitas à retencão referida no art. 31 da Lei n'8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada: (Nova redação dada pela IN MFIRFB n'93812009) - Produzindo efeito a partir 1 ° de janeiro de 2009 I -a ME ou a EPP tributada na formados Anexos IV e V da Lei Complementar n° 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008;e (Incluído pela IN MFIRFB n'93812009) - Produzindo efeito a partir 1 ° de janeiro de 2009 II - a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar n° 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 ° de janeiro de 2009. (Incluído pela IN MFIRFB n'93812009) - Produzindo efeito a partir 1 ° de janeiro de 2009 - Produzindo efeito a partir 1 ° de janeiro de 2009 § 1 'A aplicação dos incisos I e II do capuz se restringe às atividades elencadas nos §§ 2 0 e 3 0 do art. 219 do RPS, e, no que couberem, às disposições do Capítulo IX do Título II desta Instrução Normativa. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006788/2008-53 (Incluído pela IN MFIRFB n° 93812009) -Produzindo efeito a partir 1 ° de janeiro de 2009 Lei Complementar n° 123/2006 Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. § 5°-C. Sem prejuízo do disposto no § lo do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; II - (REVOGADO); III - (REVOGADO); IV- (REVOGADO); V - (REVOGADO); VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação. Conforme depreende-se da legislação colacionada, as empresas tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006, no que se refere ao período de vigência do Simples Nacional, estão sujeitas à retenção de onze por cento desde a sua implementação, como é o caso da Itaborda, que realiza as atividades elencadas no inciso VI do § 5°-C da Lei Complementar n° 123/2006, conforme se pode constatar pelo contrato social e notas fiscais de serviços acostados aos autos. Neste diapasão, dessume-se que a autuada, durante todo o período do débito, de fato, estava sujeita às regras atinentes ao instituto da retenção, nas quais o destaque do valor correspondente está incluso. Isto porque, consoante visto, mesmo para aquelas empresas que estavam devidamente inscritas no Simples Federal (hipótese que não abarca a recorrente) e no Nacional, o destaque do valor a ser retido deveriam constar das notas fiscais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Inexistindo destaque de 11% nas notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela contribuinte e não havendo recurso específico contra a obrigação acessória, nada há a ser feito senão manter a infração prevista no art. 321, §1º, da Lei nº 8.212/91: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no §5º do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). §1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006788/2008-53 Diante do que se coligiu até o momento, restou visível a procedência da autuação levada a cabo pela Autoridade Fiscal, não demandando reparos a decisão de 1ª Instância. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO SIMPLES Quanto à pretensão da notificada em compensar do valor devido a título de contribuição previdenciária quantias pagas por meio de DARF, relativas ao sistema de tributação SIMPLES, incidentes sobre o faturamento, nas quais se incluem valores atinentes à contribuição previdenciária, importante ressaltar que o processo em questão trata apenas de descumprimento de obrigação acessória, de modo que qualquer alteração no cálculo do tributo constituído em outro documento de débito não modificaria o objeto deste lançamento. Dessa forma, deixo de analisar mencionadas alegações quanto à compensação de tributos, que será analisada no processo respectivo. DA MULTA Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste diapasão, sem razão a recorrente. DA TAXA SELIC Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo Ordenamento Jurídico Tributário é a dos juros moratórios, visto que constituem uma indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Através da leitura simples e objetiva do art. 161, § 1 ° do Código Tributário Nacional, pode-se auferir que o legislador pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título de taxa de juros, sendo inadmissível a exigência , por qualquer outro instrumento legal, de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano. Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao ano. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006788/2008-53 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.001726/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, sendo este o termo inicial para contagem do prazo decadencial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. Nos termos da Súmula CARF Nº 26, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-008.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado)e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, sendo este o termo inicial para contagem do prazo decadencial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. Nos termos da Súmula CARF Nº 26, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado)e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, sendo este o termo inicial para contagem do prazo decadencial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 17 26 /2 01 0- 10 Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001726/2010-10 Nos termos da Súmula CARF Nº 26, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado)e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa aos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, exercícios de 2006, 2007 e 2008, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis. Conforme Descrição dos Fatos constante do Auto de Infração (fls. 367), o lançamento foi motivado em razão de Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, alegando em síntese: 1 – nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa: houve inversão do ônus da prova, pois caberia ao fisco provar as irregularidades supostamente apontadas; 2 - nulidade por inobservância do devido processo legal, uma vez o art. 1º, § 4º da Lei Complementar nº 105 somente autoriza a quebra de sigilo bancário para apuração de crimes contra a ordem tributária, do que não se cogitou no auto de lançamento impugnado, ou ainda o art. 4° do Decreto n° 3.724, de 2001, autoriza a quebra de sigilo bancário desde que existente relatório circunstanciado, indicando e motivando as razões para tanto, atento ao principio da razoabilidade, exigências que em nada estão atendidas na Intimação em apreço; 3 - decadência dos valores lançados até junho de 2005 – ciência em 12/7/2010 Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001726/2010-10 4 – alega haver demonstrado que os valores tributáveis se referem a lucros distribuídos, que são isentos do IRPF, uma vez que é sócia da empresa MAM IMÓVEIS E CONSULTORIA JURÍDICA LTDA, que também foi fiscalizada e esclareceu, na oportunidade, e já teria esclarecido esse fato, o que teria sido acatado pela Receita Federal; 5 – Apuração indevida de imposto de renda – o conceito de renda remete à ideia de acréscimo patrimonial, de forma que somente diante de tal constatação é que se tem configurada a base de cálculo do imposto; 6 – quanto aos demais valores: 6.1 - parte deles se referem a empréstimos obtidos junto ao Banco do Brasil, devidamente declarado pelo mutuário na sua Declaração de Ajuste Anual, bem como pelo banco, de forma que cabe à fiscalização provar o contrário à vista do princípio da verdade material; 6.2 – que os rendimentos recebidos em 2006 foram declarados e não contestados pela fiscalização; 7 – discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada e da inconstitucionalidade da aplicação de juros pela taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (POA) julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento foi realizado de acordo com a legislação que trata da matéria discutida, não existindo elementos comprobatórios permitindo alterar a apuração anual do imposto de renda, na maneira pretendida na impugnação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Os empréstimos e rendimentos já declarados pelo contribuinte só afastam a presunção legal se houver correspondência documental com os depósitos apurados. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 25/4/2014 (fls. 917), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 26/5/2014 (fls. 920 a 970), no qual repisa as mesmas teses de defesa já submetidas à apreciação da primeira instância julgadora, quais sejam: 1 – nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, uma vez que entende ter havido inversão do ônus da prova, já que caberia ao fisco provar as irregularidades supostamente existentes; ademais, o lançamento fundamentado em mera presunção não pode prosperar; 2 - nulidade por inobservância do devido processo legal; quebra do sigilo bancário: a art. 1º, § 4º da LC 105, de 2001, somente autoriza a quebra de sigilo bancário para apuração de crimes contra a ordem tributária nacional, do que não se cogitou no auto de lançamento impugnado; o art. 4° do Decreto n° 3.724, de 2001, autoriza a quebra de sigilo bancário desde que existente relatório circunstanciado, indicando e motivando as razões para tanto, atento ao principio da razoabilidade, exigências não atendidas na Intimação; Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001726/2010-10 3 - decadência – entende que lançamento relativo aos valores até junho de 2005 estaria decaído; 4 – houve comprovação da origem das receitas, eis que são valores isentos ou não tributáveis decorrentes do adiantamento de lucros distribuídos por empresa da qual era sócia, declarados na DIRPF; 5 – Apuração indevida de imposto de renda – renda remete à ideia de acréscimo patrimonial, o que não teria havido no seu caso; 6 – das demais origens dos recursos: 6.1 - dos empréstimos obtidos – os mútuos foram declarados na DIRPF e não considerados pela fiscalização; 6.2 – demais rendimentos recebidos e declarados – os rendimentos declarados em 2006 não foram questionados pela fiscalização; 7 - do caráter confiscatório da multa 8 - da inconstitucionalidade da aplicação de juros pela taxa Selic. Requer seja provimento ao recursos para fins de reformar a decisão recorrida e anular o auto de infração combatido. É o relatório Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Trata-se de Auto de infração lavrado com base em movimentação financeira, a partir da qual apurou-se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996, que estabeleceu presunção de omissão de rendimentos no caso de depósitos em conta bancária cuja origem não é comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme previsto na lei, uma vez intimado o contribuinte a comprovar a origem de depósitos efetuados em sua conta corrente, não o fazendo com documentos hábeis e idôneos, os mesmos serão considerados receitas omitidas. A contribuinte pretende a anulação do lançamento com fundamento nas seguintes teses de defesa: Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001726/2010-10 1 -Das alegações de nulidade do lançamento - a contribuinte alega que o lançamento padece de vícios que o tornam nulo uma vez que: 1.1 – houve cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que entende ter havido inversão do ônus da prova, já que caberia ao fisco provar as irregularidades supostamente existentes; ademais, o lançamento fundamentado em mera presunção não pode prosperar; Engana-se a contribuinte. Por meio do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, foi estabelecida uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária de depósito ou investimento regularmente intimado não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos ali depositados, senão vejamos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos, é ônus do contribuinte, para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas, não sendo necessário que se comprove sinais exteriores de riqueza ou renda consumida, bastando à autoridade fiscal demonstrar o fato previsto em lei, ou seja, a não comprovação da origem dos depósitos, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. De fato, em geral, para alegar a ocorrência de fato gerador caba à autoridade fiscal a sua comprovação; entretanto, mas nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada pelo fisco, cabendo, no caso concreto ao contribuinte a sua produção; para isso, basta a apresentação de documentos que comprovem a origem dos créditos, o que não se faz por meras alegações, mas com documentos hábeis e idôneos; 1.2 - houve inobservância do devido processo legal; quebra do sigilo bancário: entende que o art. 1º, § 4º da LC 105, de 2001, somente autoriza a quebra de sigilo bancário para apuração de crimes contra a ordem tributária nacional, do que não se cogitou no auto de lançamento impugnado; que o art. 4° do Decreto n° 3.724, de 2001, autoriza a quebra de sigilo bancário desde que existente relatório circunstanciado, indicando e motivando as razões para tanto, atento ao princípio da razoabilidade, exigências não atendidas na Intimação. Inicialmente, quanto à quebra do sigilo bancário, convém destacar que a matéria já se encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgou o recurso extraordinário com repercussão geral, no qual restou decidido que a transferência de informações bancárias nas situações previstas na Lei Complementar nº 105, de 2001, é legítima e se trata de transferência do dever de sigilo da instituição financeira para o fisco, o que não caracteriza inconstitucionalidade e pode ser feita sem prévia ordem judicial. Nesse sentido, o Tema 225, extraído do julgamento do RE 601.314, do STF, que enfrentou a questão acerca do compartilhamento de informações bancárias ao Fisco, a par da LC nº 105/2001, teve o seguinte enunciado: Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001: Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001726/2010-10 Tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. No caso concreto, conforme anotado pela autoridade julgadora de piso, A quebra de sigilo fiscal foi autorizada pela Vara Criminal de Juizado Especial de Caxias do Sul. Além disso, a obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. Os dados foram obtidos após autorização judicial, com ofício ao Banco do Brasil. Não vislumbramos irregularidade, que enseje nulidade, no procedimento fiscal. Conforme já colocado, a partir da edição do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, foi estabelecida uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária de depósito ou investimento regularmente intimado não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos ali depositados. A tributação recai sobre a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários cuja origem não é comprovada, de forma que os depósitos em si constituem-se, numa primeiro momento, em apenas indícios da omissão de rendimentos; porém, tendo o contribuinte a oportunidade de comprovar a origem dos recursos e não o fazendo, os indícios se transformam em prova, conforme presunção legal e, uma vez caracterizada a omissão de rendimentos, nos termos do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990, constitui-se em crime contra a ordem tributária omitir declaração sobre rendas. Portanto, sem razão a contribuinte neste Capítulo. 2 – Da decadência Entende a contribuinte que o lançamento de fatos geradores até junho de 2005 estaria decaído. Mais uma vez não lhe assiste razão. Conforme já sumulado por este Conselho, O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário” Súmula CARF nº 38 Dessa forma, qualquer que seja a regra a ser observada para contagem do prazo decadencial para que se efetue o lançamento, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), seja aquela prevista no § 4º do art. 150, ou aquela prevista no inciso I do art. 173, ambos do CTN, não há que se falar em extinção do crédito tributário por decadência. Se considerarmos a contagem pelo § 4º do art. 150 (prazo mais exíguo), o prazo para efetuar o lançamento relativo ao ano de 2005 teria se iniciado em 1º/1/2006 e encerrado em 31/12/2010; considerando que a contribuinte foi cientificado da lavratura do auto de infração em 12/7/2010, conforme ela mesma noticia, o crédito tributário foi constituído no prazo legal; de outra forma, pela regra do artigo 173, inciso I, o prazo para a formalização da exigência teria início em 1º de janeiro de 2007 e findaria em 31 de dezembro de 2011. 3 – parte dos valores tributados são isentos ou não tributáveis, eis decorrentes do adiantamento de lucros distribuídos por empresa da qual era sócia Prossegue a contribuinte alegando que comprovou a origem das receitas (ou de parte delas), eis que são valores isentos ou não tributáveis decorrentes do adiantamento de lucros Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001726/2010-10 distribuídos por empresa da qual era sócia, declarados na DIRPF, conforme documento 4 que anexou (cópia da contabilidade onde se pode perceber a retirada de quantias elevadas para fins de distribuição de lucros a sócios); cita jurisprudência deste Conselho; alega ainda que Receita Federal já teria admitido que houve tal distribuição, uma vez que a pessoa jurídica foi fiscalizada e houve tal reconhecimento. Nesse sentido assim se pronunciou a DRJ: O contribuinte foi intimado a comprovar a distribuição de lucros, não trazendo comprovação dos pagamentos. A contabilidade da empresa indica parcela única em 31 de janeiro de 2007; contribuinte afirma que seriam vários pagamentos, conforme disponibilidade da empresa. Não há documentação dessas transferências, nem na contabilidade da empresa, nem comprovação financeira. Mais um ponto em que não houve a demonstração pelo contribuinte da correspondência entre a alegação e os documentos, permitindo elidir a disposição legal quanto aos depósitos encontrados. Ainda conforme apurou o auditor-fiscal (fls. 321/322) No ano-calendário 2007 a contribuinte informou, em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF Exercício 2008), o recebimento do valor de R$ 190.000,00, a titulo de rendimentos isentos e não tributáveis na forma de Lucros e Dividendos, alegadamente pagos pela pessoa jurídica da qual era sócia a época (MAM Imóveis e Consultoria Jurídica Ltda, CNPJ 90.321.738/0001-43). Em face dos R$ 269.076,68 depositados nas contas bancárias de titularidade de Maria Cláudia Mariano, a Fiscalização tentou estabelecer relação entre estes e o montante de R$ 190.000,00 (citado no parágrafo anterior). Verificou-se que nos quatro (4) exercícios anteriores e nos três (3) posteriores o maior valor de rendimentos auferidos anualmente pela contribuinte foi de R$ 26.308,00 (DIRPF 2010), de acordo com as próprias Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) entregues pela contribuinte para esses anos. O recebimento de R$ 190.000,00 no ano de 2007, consiste numa variação atípica no padrão de rendimentos da contribuinte. Igualmente atípica é a evolução patrimonial da fiscalizada entre 2003 a 2010. Nas declarações dos exercícios anteriores ao 2008, nas quais os rendimentos recebidos informados não excederam R$ 26.000,00, o montante de bens e direitos declarados evoluiu gradativamente, ano a ano, desde o valor de R$0,00 (ZERO) até R$ 127.000,00. No ano em que declarou o recebimento dos R$ 190.000,00, valor consideravelmente superior aos rendimentos normalmente recebidos, restou reduzido o patrimônio declarado a R$ 108.000,00. Imperiosa, portanto, a comprovação do efetivo recebimento do valor de Lucros e Dividendos declarados e a sua vinculação com os depósitos creditados nas contas bancárias da contribuinte. Intimada, por meio de Termo de Intimação Fiscal nº 02 (fls. 12 a 14), a informar a forma, as datas e os valores recebidos da MAM Imóveis e Consultoria Jurídica Ltda, a contribuinte limitou-se a informar que "os valores eram pagos de acordo com a disponibilidade da empresa". -A contabilidade da MAM IMÓVEIS, entregue em atendimento ao Termo de Intimação nº 01, lavrado no curso de procedimento fiscal efetuado junto à mesma (em conformidade com Mandado de Procedimento Fiscal nº 10.1.07.00-2009-01591-4), registra o pagamento de lucros e dividendos para a Sra. Maria Cláudia Mariano no valor de R$ 190.000,00 em parcela única na data de 31/01/2007 (fls. 189 a 224). Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001726/2010-10 Tal fato foi apresentado à contribuinte, no Termo de Intimação Fiscal nº 03 (fls. 53 e 54), que também a re-intimou a informar como foi pago o lucro/dividendo distribuído no valor de 190.000,00 recebido de MAM IMÓVEIS E CONS JURIDICA, CNPJ 90.321.738/0001-43, e qual o meio de pagamento utilizado, descriminando as datas de recebimento e parcelas (valores) pagos em cada uma delas e apresentando documentos que comprovassem o efetivo pagamento/recebimento desse valor (extratos bancários/cópias micro-filmadas de cheques/comprovante de transferências bancárias, acompanhados dos documentos suporte de créditos e débitos bancários, etc). Novamente a contribuinte declarou, na resposta entregue em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n2 03, que "os pagamentos de dividendos eram realizados conforme a disponibilidade da empresa e com os devidos ajustes contábeis e fiscais nas pessoas jurídicas envolvidas, sempre de acordo com as normas legais que regulamentam essas atividades". Afirmou ainda que "Igualmente, a contabilidade da empresa confirma a disponibilidade para os pagamentos realizados". Ainda que a contribuinte comprovasse o recebimento do valor de R$ 190.000,00 conforme a contabilidade da MAM IMÓVEIS E CONS JURÍDICA demonstra (em parcela única na data de 31/01/2007), fica excluída a possibilidade desse valor justificar os depósitos nas contas bancárias da contribuinte no ano de 2007 (não consta depósito coincidente com o valor e data registrados). Assim, diante da falta de comprovação do recebimento do valor, aliada ao fato de não constar depósitos coincidentes em valor e data nas contas bancárias da contribuinte, o lançamento deve ser mantido. 4 – Apuração indevida de imposto de renda Neste capítulo a contribuinte entende pela improcedência da autuação baseada no fato de que não houve comprovação de renda pelos depósitos, uma vez que o conceito de renda remete à ideia de acréscimo patrimonial, o que não teria havido no seu caso. Conforme já tratada no item 1, diante da presunção legal de omissão de rendimentos, é ônus do contribuinte, para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas, não sendo necessário que se comprove sinais exteriores de riqueza ou renda consumida, bastando à autoridade fiscal demonstrar o fato previsto em lei, ou seja, a não comprovação da origem dos depósitos, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Nesse sentido, a jurisprudência já consolidada sobre a matéria no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 26, cujo enunciado dispensa o fisco de comprovar acréscimo patrimonial diante da presunção legal para o lançamento, é no sentido de que A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 26 5 – das demais origens dos recursos: 5.1 - dos empréstimos obtidos. Alega a contribuinte que houve contrato de mútuo efetuado com o Banco do Brasil em 2005, devidamente declarado em sua DIRPF, conforme doc. 6 que anexou à impugnação, o que não teria sido considerado pela fiscalização. De fato, conforme consta do documento anexado às fls. 887, a contribuinte obteve crédito junto ao Banco do Brasil para aquisição de veículo usado em 17/2/2005, no valor de R$ Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001726/2010-10 21.000,00. Às fls. 150 é possível verificar pelo extrato do Banco do Brasil que o valor foi creditado em sua conta em 21/2/2005. Entretanto, conforme planilha constante do Auto de Infração (fls. 324 a 326), tal valor não compôs o lançamento. Aliás, conforme planilha de fls. 93 e ss ela nem mesmo foi instada a comprovar tal valor. A contribuinte faz ainda remissão a outros empréstimos, mas sem trazer nenhuma comprovação. Dessa forma, sem razão a contribuinte neste Capítulo. 5.2 – demais rendimentos recebidos e declarados - alega genericamente que os valores declarados e comprovados não tem o condão de transformar os depósitos bancários em fato gerador do imposto de renda; concretamente, que os rendimentos declarados em 2006 não foram questionados pela fiscalização. A DAA do ano-calendário de 2006 está às fls. 899, por meio da qual é possível perceber que a contribuinte declarou rendimentos tributáveis de R$ 8.500,00 e de R$ 7.500,00; em relação ao ano-calendário de 2005, declarou rendimentos tributáveis de R$ 5.760,00, R$ 5.400 e de R$ 4.800,00. Entretanto, não juntou qualquer comprovação relativa aos rendimentos tributáveis declarados: não foi juntado contra-cheque, recibo de pagamento ou comprovante de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras; também não é possível identificar, por meio dos extratos bancários, quais valores se refeririam ao recebimento de salários mensais e, frise-se, nem mesmo a contribuinte apresenta tal vinculação, sendo impossível vincular os créditos bancários com os valores tributáveis declarados nas respectivas DAA. Caberia à contribuinte, para afastar a presunção da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que os valores dos depósitos tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte, o que não o fez, de forma que não lhe assiste razão neste Capítulo. 6 - do caráter confiscatório da multa Também aqui não assiste razão à contribuinte. Conforme já concluído acima, o lançamento se mantém por configurar infração à lei nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, de forma que sobre este incide a multa de ofício prevista no art. 44 da mesma lei, que não poderá ser afastada por falta de previsão legal para tal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho, ou seja, Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001726/2010-10 a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. 7 - da inconstitucionalidade da aplicação de juros pela taxa Selic. Por fim a contribuinte pretende a exclusão dos juros cobrados pela taxa Selic, entendo ser este inconstitucional. Sem delongas, invoco a aplicação das Súmulas CARF nºs 2 e 4, para negar o pedido: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.901775/2012-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento de indébito a título de saldo negativo em pedido de compensação homologado é o quanto basta para prevenir a decadência do direito a sua repetição ou compensação futura com débitos do sujeito passivo, sendo desimportante na contagem do prazo decadencial a data de protocolo de pedidos subsequentes de compensação do saldo do crédito já reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, admitindo a possibilidade de utilização do saldo negativo reconhecido no PER/DCOMP n° 32712.26063.090807.1.7.02-9240 na Dcomp vinculada nº 22038.06643.100108.1.3.02-0801, até o limite de crédito deferido naquele processo. Vencido o conselheiro Rafael Zedral, que lhe negou provimento (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento de indébito a título de saldo negativo em pedido de compensação homologado é o quanto basta para prevenir a decadência do direito a sua repetição ou compensação futura com débitos do sujeito passivo, sendo desimportante na contagem do prazo decadencial a data de protocolo de pedidos subsequentes de compensação do saldo do crédito já reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, admitindo a possibilidade de utilização do saldo negativo reconhecido no PER/DCOMP n° 32712.26063.090807.1.7.02-9240 na Dcomp vinculada nº 22038.06643.100108.1.3.02-0801, até o limite de crédito deferido naquele processo. Vencido o conselheiro Rafael Zedral, que lhe negou provimento (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 17 75 /2 01 2- 35 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.069 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901775/2012-35 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/RPO: Trata o presente processo da DCOMP com demonstrativo de crédito n° 32712.26063.090807.1.7.02-9240, por meio da qual o Contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, indicando como crédito saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2003. Por meio de despacho decisório eletrônico, o direito creditório pleiteado foi reconhecido integralmente, entretanto, em razão de sua insuficiência para a compensação de todos os débitos informados pelo Sujeito Passivo, a DCOMPs 22038.06643.100108.1.3.020801 foi não homologada, conforme se vê abaixo: (...) Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, na qual alega e requer que: I - DO DESPACHO DECISÓRIO 1. A empresa requerente apresentou pedido de restituição através do PER/DCOMP n° 22038.06643.100108.1.3.02.-0801 ( PER/DCOMP com demonstrativo de crédito n° 32712.26063.090807.1.7.02.-9240 encaminhado em 9 de agosto de 2007), o qual não foi homologado sob o entendimento de que " o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo". 2. O valor original do saldo negativo informado na PER/DCOMP com o competente demonstrativo de crédito foi de R$ 119.029,74 (cento e dezenove mil e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos) , mesmo valor constante da DIPJ. 3. O suposto valor devedor encontrado pela Receita Federal do Brasil ( não homologado), devidamente consolidado, se encontra abaixo discriminado (para pagamento até 30 de março de 2012): Principal R$ 86.977,81 Multa R$17.395,55 Juros R$37.783,15 4. Estas são as informações relevantes constantes do despacho decisório. II- DA REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO 5. O despacho decisório merece ser reformado. 6. Trata-se de pedido de restituição de crédito extemporâneo no valor total de R$ 119.029,74 ( valor original) do Período de Apuração/Exercício/Ano Calendário de 2003. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.069 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901775/2012-35 7. O crédito utilizado e não homologado refere-se ao pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimento do Trabalho Assalariado no País (Código da Receita : 0561-03). 8. O valor original do saldo credor do IRPJ objeto da solicitação de restituição era de R$ 48.778,94, o qual acrescido da SELIC (78,27% ) resultou no valor atualizado de R$ 86.977,81. 9.Note-se a DCOMP questionada foi encaminhada pela Internet na data de 10 de janeiro de 2008, ou seja, perfeitamente dentro do prazo legal para o pedido de restituição. 10. Não obstante, conforme se infere do despacho decisório, o motivo da não homologação encontra sua justificativa no artigo 168 do Código Tributário Nacional, ou seja, prescrição em razão do decurso de prazo superior a 5 anos. 11. Infere-se, de outro lado, que esta interpretação do mencionado artigo do CTN, tal como conferida pela autoridade responsável pela não homologação, é aquela advinda da Lei Complementar n° 118/2005. 12. Esta interpretação , no caso concreto, se encontra equivocada. O pedido de restituição foi apresentado, repita-se, dentro do prazo legal. 13. Com efeito. Verifica-se que o crédito questionado encontra a sua origem no ano de 2003, portanto, antes da entrada em vigor da referida lei complementar. 14.Neste sentido, em casos como o presente, o Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que quando os créditos tiverem se originado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, prevalece o entendimento acerca da tese dos cinco anos mais cinco (em um total de 10 anos) para a apresentação do pedido de restituição ou compensação. 15. Conforme decidido pelo Ministro Luiz Fux, em 17/08/2010, nos autos do Recurso Especial n ° 1120267/AM: 16. A decisão acima parcialmente reproduzida aplica-se como uma luva ao caso concreto. O tributo objeto do pedido de restituição está sujeito ao lançamento por homologação e o crédito ( que se equipara ao pagamento indevido ) foi gerado em 2003, antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005. 17. Conforme já esclarecido, o pedido de restituição foi encaminhado em 10 de janeiro de 2008. Com a aplicação da regra dos cinco anos mais cinco, pode-se concluir que foi perfeitamente tempestiva a apresentação do pedido de restituição feita na data acima. 18. Mesmo que assim não entenda esta Delegacia de Julgamento, a DCOMP inicial (com o demonstrativo do crédito, de n° 32712.26063.090807.1.7.02-9240) foi encaminhada no dia 9 de agosto de 2007, ou seja, dentro do prazo de cinco anos. 19. Logo, não procede a decisão de não homologação praticada no caso concreto, quer assim, deverá ser reformada para acolher a restituição, compensação em sua integralidade. 20. III- DO PEDIDO Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.069 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901775/2012-35 21. 20. Ante o acima exposto, a empresa Fuchs Gewürze do Brasil Ltda requer o recebimento e acolhimento de sua manifestação de inconformidade, a fim de que o respectivo despacho decisório seja reformado, com o reconhecimento da quitação e extinção do saldo devedor apurado. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO em 21 de novembro de 2019, conforme acórdão n. 14-100.033 de e-fl. 227. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 243, submetendo ao colegiado os argumentos e fundamentos resumidos a seguir: Como preliminar, alega que “...não há previsão legal para a utilização do voto de qualidade nos julgamentos realizados nos termos do artigo 25, I, do Decreto ne. 70.235 de 06 de março de 1972, sendo sua utilização permitida apenas e tão somente na hipótese de empate pelo Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais, que obrigatoriamente serão conselheiros representantes da Fazenda Nacional” e que “...o Legislador guardou a exclusividade do voto de qualidade especificamente para os julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não havendo espaço para aplicação extensiva”. No mérito, diz que “...trata-se compensação de débito mediante a indicação de pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº. 118/2005, o que ocorreu em 06/06/2005“ e que “O pedido eletrônico de restituição ou ressarcimento (PER) nº. 32712.26063.090807.1.7.02-9240, com o crédito de saldo negativo de IRPJ de 2002, tem como fato gerador a data de 31/12/2002, ou seja, antedata a vigência da Lei Complementar”. Sustenta que “Da mesma maneira que a Administração Tributária possui prazo prescricional para proceder ao lançamento do tributo que considera devido, o Contribuinte possui prazo também prescricional para pleitear administrativamente a restituição do valor que entende ter recolhido indevidamente, conforme dispõem os artigos 165 e seguintes do Código Tributário Nacional:”. Aduz que “Se o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, em 9 de agosto de 2017, pedido eletrônico de restituição ou ressarcimento (PER) nº. 32712.26063.090807,1.7,02-9240, com o crédito de saldo negativo de IRPJ de 2002, com fato gerador em 31/12/2002, atendeu-se ao prazo legal e a orientação da Receita Federal, eis que sua extinção ocorreria somente em 31/12/2007”. Registra que “Referida orientação se coaduna ao voto declarado pelo Auditor Fiscal julgador vencido, no sentido de que o prazo para se pedir a restituição previsto no CTN é um, enquanto o prazo para a devolução em espécie ou pela extinção mediante o encontro de contas (compensação) é outro. Mormente porque a compensação pressupõe créditos do contribuinte exigíveis e ainda não recebidos, nada impedindo, pelo contrário, que este se dê após o pedido de restituição/repetição” e que “...a interpretação normativa utilizada pelo Auditor Fiscal Relator (vencedor exclusivamente em virtude do indevido voto de qualidade aplicado no âmbito de delegacia de julgamento) é diametralmente contrária à orientação da Receita Federal”. Acrescenta que “...o equívoco na fundamentação do v. acórdão recorrido se mostra patente, tanto que o próprio parecer normativo Cosit nº. 11 de 19/12/2014, utilizado pelo Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.069 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901775/2012-35 Relator para fundamentar o v. acórdão recorrido, tem entendimento contrário, conforme trecho abaixo transcrito:”. Colaciona escólio da doutrina e acórdãos de jurisprudência, como forma de dar sustentação aos fundamentos do recurso, e, ao final, requer o provimento deste ou o acolhimento da preliminar de mérito. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Foi apresentado PER/DCOMP de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2003 no montante original de R$ 119.029,55, cujo direito creditório foi reconhecido parcialmente no valor de R$ 69.448,86, em razão da não homologação da Dcomp vinculada n° 22038.06643.100108.1.3.02-0801. O pleito teve por fundamento denegatório o fato de que na data da transmissão da mencionada Dcomp já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo, em função do decurso do prazo legal de decadência do direito de restituição do indébito. O Recorrente, por sua vez, afirma, em suma, que o crédito debatido não estava prescrito, eis que o PER/DCOMP original n° 32712.26063.090807.1.7.02-9240 teve sua homologação deferida e foi feito antes de 09/06/05, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Do relato precedente, extraem-se duas questões que reclamam esclarecimento: - a primeira, é saber se o PER/DCOMP original foi apresentado dentro do prazo legal, à luz das alterações introduzidas pela Lei complementar n° 118, de 09/02/2005; - a segunda, é saber se o PER/DCOMP original n° 32712.26063.090807.1.7.02- 9240 homologado teria o condão de prevenir a decadência do direito de restituição do crédito de Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.069 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901775/2012-35 saldo negativo e garantir seu aproveitamento integral para fins de restituição ou compensações futuras. A primeira questão não comporta maiores digressões, eis que consta, às e-fls. 181 dos autos, registro de que o PER/DCOMP com demonstrativo do crédito foi transmitido dentro do prazo de cinco anos. Considerando, ainda, que o PER/DCOMP com demonstrativo do crédito foi transmitido em data anterior à de início de vigência da Lei complementar n° 118/2005, tal fato assegura ao contribuinte o direito ao prazo prescricional de dez anos para pleitear a restituição administrativa do crédito indevido ou pago a maior. É o que diz a Súmula CARF n° 91: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, por este critério, não há que se falar em decadência do direito de repetição do saldo negativo consignado no PER/DCOMP em questão. Resta saber, agora, se o PER/DCOMP n° 32712.26063.090807.1.7.02-9240 preveniu ou não a decadência do direito de restituição do saldo negativo apurado para fins de aproveitamento no PER/DCOMP vinculado nº 22038.06643.100108.1.3.02-0801. Sobre a matéria, o acórdão recorrido assim se pronunciou: (...) No caso concreto, como o Contribuinte pleiteava a compensação de saldo negativo de IRPJ de 2002, com fato gerador em 31/12/2002, o prazo para a realização da compensação extinguiu-se em 31/12/2007, entretanto, o Contribuinte apresentou as seguintes declarações de compensação, indicando débitos a compensar, fora desse prazo. Vejamos: (...) Destaco, por fim, que é inaplicável ao caso concreto a tese dos 5 + 5 mencionada pelo Contribuinte em sua defesa, já que a DCOMP não homologada (22038.06643.100108.1.3.02-0801) foi apresentada em 10/01/2008, quando já estava vigente e plenamente eficaz a Lei Complementar n o 118/2005. Portanto, nenhum reparo merece o Despacho Decisório. (...) Vê-se que o acórdão recorrido entendeu que o crédito remanescente de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2003 não poderia mais ser utilizado na Dcomp n° 22038.06643.100108.1.3.02-0801 porque esta declaração foi transmitida após o prazo de cinco anos de que cuida o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005. Entendo que não assiste razão ao acórdão recorrido. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.069 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901775/2012-35 Tenho para mim que a data de ingresso de PER/DCOMPs vinculados é irrelevante na contagem de prazo decadencial do direito de pleitear o crédito, se este já tiver sido reconhecido por decisão de caráter terminativo em PER/DCOMP antecedente, seja em processo de restituição, compensação ou ressarcimento. Isto porque nesses processos a autoridade administrativa forma um juízo de certeza e liquidez do crédito por meio de exame de todos os elementos caracterizadores do pagamento indevido do tributo, quais sejam: a base de cálculo real, o valor efetivamente devido, o montante pago ou recolhido, os acréscimos legais imputados ao crédito e o saldo passível de restituição, compensação ou ressarcimento. Por tal motivo, a data de protocolo de PER/DCOMPs subsequentes que pleiteiam compensação de saldo de crédito já reconhecido a favor do sujeito passivo não interfere na contagem do prazo decadencial do direito de restituição daquele crédito. Essa interpretação encontra amparo no caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, bem do inciso VII do § 3 o do mesmo artigo, reproduzidos a seguir (destaques deste relator): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Depreende-se da leitura do trecho destacado que a existência de crédito passível de restituição ou de ressarcimento é condição necessária e suficiente para que possa ser ele aproveitado na compensação de débitos do sujeito passivo. Conclui-se, ainda, que todo pedido de compensação contem implícito um pedido de reconhecimento de crédito ou um crédito já regularmente reconhecido, eis que, logicamente, não se pode admitir como compensável aquilo que não é restituível. Pois bem. No presente caso, o crédito passível de restituição a título de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2003 foi reconhecido no PER/DCOMP nº 32712.26063.090807.1.7.02-9240. Ocorre que, como dito, o Despacho Decisório Eletrônico não homologou o PER/DCOMP n° 22038.06643.100108.1.3.02-0801, em razão da suposta não utilização do saldo de crédito apurado no PER/DCOMP original dentro do prazo legal. A decisão foi corroborada pelo acórdão recorrido, que também tomou como referência na contagem do prazo decadencial a data de transmissão do PER/DCOMP vinculado - e não a de ingresso do PER/DCOMP original. Esta interpretação, entretanto, a meu ver, não encontra respaldo legal, eis que o caput do artigo 74 mencionado condiciona o procedimento de compensação apenas à qualidade de o crédito ser passível de restituição ou ressarcimento. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.069 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901775/2012-35 Ora, crédito passível de restituição ou ressarcimento é aquele reconhecido por decisão terminativa formadora de juízo de certeza e liquidez sobre ele. No caso vertente, o crédito a título de saldo negativo foi submetido ao crivo da autoridade administrativa no PER/DCOMP original nº 32712.26063.090807.1.7.02-9240, não havendo sentido, lógico ou jurídico, em se considerar a data de transmissão de PER/DCOMPs vinculados para fins de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição daquele mesmo crédito já reconhecido. Em verdade, os PER/DCOMPs vinculados constituem apenas apropriação do saldo de um crédito dado como bom, liquido e certo em PER/DCOMP antecedente. O inciso VII do § 3 o do mesmo artigo 74 supra parece confirmar a interpretação aqui esposada (destaques deste relator): § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; A releitura do dispositivo em comento sob o ângulo da interpretação a contrario sensu mostra que se, mediante procedimento fiscal já concluído, forem confirmadas a liquidez e certeza do crédito informado em declaração de compensação este poderá ser objeto de compensação na forma do caput do artigo 74, caput. Esta é exatamente a hipótese tratada nos autos. Configura, pois, o pedido de compensação de saldo negativo espécie de tutela administrativa declaratória, a qual autoriza o sujeito passivo a fazer uso do crédito remanescente eventualmente não consumido na Dcomp original em outras futuras. A propósito do assunto, convém trazer à baila declaração do saudoso ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki que, embora tenha repercussão somente no âmbito do processo judicial, pode muito bem ser aplicada analogicamente ao processo administrativo fiscal para fins de entendimento do ponto aqui examinado: “...pode-se sustentar que, em nosso atual sistema, quando a sentença, proferida em ação declaratória, trouxer definição de certeza a respeito, não apenas da existência da relação jurídica, mas também da exigibilidade da prestação devida, não haverá razão alguma, lógica ou jurídica, para negar-lhe imediata executividade” 1 Conclui-se, pois, que a data de protocolo de pedidos de compensação subsequentes é desimportante para efeito de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição, se já houve decisão prévia de caráter terminativo reconhecendo a certeza e liquidez do total do crédito postulado em PER/DCOMP antecedente protocolado dentro daquele mesmo prazo. 1 ZAVASCKI, Teoria Albino. Processo de execução: parte geral, 3ª ed., São Paulo: RT, 2004, p. 312. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.069 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901775/2012-35 Em outras palavras, o reconhecimento da presença de elementos de formação da liquidez e certeza do indébito de saldo negativo é o quanto basta para prevenir a decadência do direito a sua repetição. Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO parcial ao recurso, reconhecendo a possibilidade de utilização do saldo negativo reconhecido no PER/DCOMP n° 32712.26063.090807.1.7.02-9240 na Dcomp vinculada nº 22038.06643.100108.1.3.02-0801, até o limite de crédito reconhecido naquele processo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.001731/2010-92
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO. ASSERTIVA DUVIDOSA NO DISPOSITIVO QUE PERMITE INTERPRETAÇÃO DO JULGADO QUE EXTRAPOLA OS EFEITOS DA DECISÃO ALCANÇADA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. ACOLHIMENTO. Se presente no dispositivo do Aresto expressão que dá margem a interpretação de que a decisão alcançada pelo Colegiado foi diversa, ou mais extensa, do que aquilo efetivamente julgado, conforme constante nos seus fundamentos, resta clara a presença de obscuridade, que deve ser sanada por meio de esclarecimento.
Numero da decisão: 9101-005.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, sem efeitos infringentes, sanar a obscuridade apontada, e esclarecer que o cancelamento das multas isoladas se referem apenas àquelas cumuladas com multas de ofício, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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OBSCURIDADE. CABIMENTO. ASSERTIVA DUVIDOSA NO DISPOSITIVO QUE PERMITE INTERPRETAÇÃO DO JULGADO QUE EXTRAPOLA OS EFEITOS DA DECISÃO ALCANÇADA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. ACOLHIMENTO. Se presente no dispositivo do Aresto expressão que dá margem a interpretação de que a decisão alcançada pelo Colegiado foi diversa, ou mais extensa, do que aquilo efetivamente julgado, conforme constante nos seus fundamentos, resta clara a presença de obscuridade, que deve ser sanada por meio de esclarecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, sem efeitos infringentes, sanar a obscuridade apontada, e esclarecer que o cancelamento das multas isoladas se referem apenas àquelas cumuladas com multas de ofício, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 17 31 /2 01 0- 92 Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.401 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.001731/2010-92 Relatório Trata-se de Embargos Inominados (fls. 636 a 637) opostos pelo I. Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG em face do v. Acórdão nº 9101- 005.080 (fls. 610 a 630), proferido por esta mesma C. 1ª Turma da CSRF, em sessão de 1º de setembro de 2020, que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Confira-se a ementa do referido v. Acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Em resumo, a contenda teve seu objeto litigioso delimitado nessa C. 1ª Turma da CSRF à concomitância da aplicação de multa de ofício e de multa isolada, referentes a exigências de IRPJ e CSLL, dos anos calendários de 2006 e 2007. Frise-se que os Embargos Inominados tratam de dúvida na interpretação do julgado, aventada pela Unidade Local, após o encerramento do contencioso neste E. CARF, em relação às multas isoladas que foram canceladas. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão nº 9101-005.080, ora embargado: Trata-se de Recurso Especial interposto por VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA (fls. 539 e seguintes) em face do acórdão nº 1802-00.742 (fls. 548 e seguintes), proferido pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual foi negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.401 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.001731/2010-92 Eis a ementa do acórdão recorrido: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE DCOMP IMPOSSIBILIDADE A partir de 1º de outubro de 2002 todos os procedimentos de compensação junto à Receita Federal devem seguir as regras da Lei 9.430/1996, especificamente aquela prevista no § 1º de seu art. 74, que exige a apresentação de Declaração de Compensação, inclusive para compensação entre tributos de mesma espécie. Esta Declaração configura elemento essencial ao rito da compensação, em razão dos relevantes efeitos jurídicos que dela decorrem, como a extinção do débitos sob condição resolutória, a possibilidade de homologação tácita do procedimento, a confissão da dívida, etc. Sem transmitir a DCOMP, a Contribuinte não tem como alegar a existência de compensação para extinção de débitos. DIFERENÇAS APURADAS EM RELAÇÃO AO AJUSTE ANUAL Se nenhuma compensação foi declara ao Fisco, nos termos exigidos pela legislação, procede a exigência de diferenças apuradas em relação ao ajuste anual, que decorreram da falta de recolhimento efetivo de parte das estimativas mensais. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL Tratando-se de pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real que optou pelo pagamento sobre a base de cálculo estimada, o não cumprimento dessa obrigação enseja a aplicação de multa isolada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.” Em síntese, a recorrente foi autuada pelo fisco nos anos-calendários 2006 e 2007 porque, tendo apurado o IRPJ e a CSLL com base no lucro real, deduziu, na apuração anual, valores de estimativas que não haviam sido efetivamente recolhidas, mas sim, conforme esclarecimentos do próprio contribuinte, compensadas, na sua escrituração, com saldos negativos de IRPJ e de CSLL de anos anteriores, ou seja, mediante compensação feita nos livros fiscais, sem a respectiva transmissão de DCOMP. Além das diferenças de imposto apuradas pelo fisco, foi também lançada a multa isolada (50%) sobre as estimativas eventualmente não recolhidas pelo contribuinte naqueles anos. A impugnação e o recurso voluntário foram julgados improcedentes, sendo o crédito mantido em sua integralidade. No recurso especial, a recorrente insurge-se contra a decisão recorrida no que entendeu ser a DCOMP um elemento essencial ao rito da compensação, apresentando como paradigma o acórdão nº 1402-00.388, no qual se afirma que a DCOMP “é mecanismo de controle e acompanhamento interno da Administração [...] todavia, não significa que se constitui como único Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.401 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.001731/2010-92 instrumento válido e essencial para que se realize a extinção de crédito tributário, mediante compensação”. E se insurge também contra a exigência da multa isolada sobre as estimativas não recolhidas de forma concomitante à exigência da multa de ofício proporcional, apresentando como paradigmas os acórdãos nº 1402-00.449 e nº 1402-00.377. O recurso especial foi admitido pelo despacho de fls. 598 e seguintes. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou documento denominado “razões complementares de memorial” referindo-se ao “recurso especial” interposto pelo contribuinte e identificando corretamente o número do processo ora sob julgamento. Contudo, desenvolve temática que não apresenta nenhuma pertinência ao caso dos autos, motivo pelo qual considera-se como não apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório. Como visto, no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional foi acordado que por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à concomitância. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes Moura, Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner, que lhe deram provimento parcial. Intimada do v. Aresto, a Fazenda Nacional nada apresentou, remetendo-se, então, os autos à Unidade de Origem, para as medidas de praxe e a sua execução. Contudo, o I. Titular da Delegacia competente da Receita Federal do Brasil opôs os Embargos, ora sob escrutínio, sendo acatados pelo r. Despacho de Admissibilidade de fls. 640 a 644, como se opostos contra obscuridade. Posteriormente, os autos vieram para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.401 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.001731/2010-92 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Reitera-se a tempestividade dos Embargos Inominados da Unidade Local, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 640 a 644. Analisando o teor dos Embargos, temos que o teor da dúvida do I. Sr. Delegado (tratada ex officio como obscuridade no r. Despacho de Admissibilidade) fica clara nos seguintes trechos de suas razões: O dispositivo final do voto vencedor foi: Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial em relação à matéria conhecida, para cancelar as multas isoladas aplicadas nos anos- calendários de 2006 e 2007, indiscriminadamente, referentes à falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. (...) Restou muito claro que a decisão do colegiado foi no sentido de que essas duas multas não poderiam ser aplicadas concomitantemente, motivo pelo qual as multas isoladas deveriam ser canceladas. No momento da execução do acórdão também não foi difícil compreender que as multas isoladas do IRPJ de 2006/2007 e a multa isolada da CSLL/2007 deveriam ser canceladas, visto que para estes tributos e períodos de apuração também houve o lançamento da multa de ofício. Diferente, porém, da situação da CSLL/2006. Para este período não houve o lançamento da CSLL e consequentemente da multa de ofício. Ou seja, para o ano calendário de 2006, relativamente à CSLL, foram lançadas apenas multas isoladas. De forma objetiva, então, a pergunta é: as multas isoladas da CSLL do ano calendário 2006 também deverão ser canceladas? (destaque como no original) Muito clara a indagação procedida. Expressamente consta da decisão registrada e no v. Acórdão embargado que a única matéria conhecida, sob julgamento, era a ocorrência de concomitância entre multa de ofício e multa isolada e no início do voto vencedor assim redigiu este Conselheiro: Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.401 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.001731/2010-92 Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento adotado pela I. Conselheira Relatora, Andréa Duek Simantob, em seu fundamentado e robusto voto, no que tange ao mérito da contenda admitido para julgamento, referente à concomitância na aplicação de multas isolada com a multa de ofício paras as exigências apuradas no ano-calendário de 2007, como será a seguir aduzido. (destacamos) E ao seu turno, os Arestos não devem ser interpretados em tiras, mas, sim, dentro do contexto do próprio texto lá constante, concatenado dentro da evolução lógica dos fundamentos, que culminam na conclusão jurisdicional. Clara e literalmente, o voto vencedor apenas tratou de hipótese em que as multas de ofício e as multas isoladas se acumularam – não há dúvida sobre isso. Além do mais, o tratamento em relação às multa isoladas concomitantes do ano-calendário de 2006 é aquela que prevaleceu no voto vencido, pois não houve divergência entre os Conselheiros sobre essas penalidades. Porém, uma vez publicada a decisão (ou qualquer escrito), sua interpretação está fora da soberania do seu redator, erigindo-se as mais variadas hermenêuticas dentro da mente do leitor que se propõe a analisá-la. Assim, este Conselheiro reconhece que, se analisado isoladamente o dispositivo do voto vencedor, fora do contexto do resto da motivação aduzida e da delimitação da divergência inicialmente registrada, poderia, sim, nascer dúvida sobre o alcance do cancelamento das sanções. Isso pois lá escolheu-se (muito provavelmente, de maneira infeliz) os termos cancelar as multas isoladas aplicadas nos anos-calendários de 2006 e 2007, indiscriminadamente, referentes à falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL olvidando-se existir multas isoladas que não foram cumuladas com multas de ofício. Esse foi o caso das penalidades da CSLL de 2006, como bem recordado pelo I. Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte/MG. Nessa esteira e dentro daquilo exposto nos Embargos, assiste razão ao Embargante, merecendo ser sanada a obscuridade explicada – sem qualquer efeito infringente. Na verdade, o v. Acórdão nº 9101-005.080 apenas e exclusivamente cancelou as multas isoladas do ano-calendário de 2006 que foram cumuladas com multas de ofício das exigências, prevalecendo, assim, as multas isoladas de CSLL do período – para as quais não se observa o fenômeno da concomitância sancionatória. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.401 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.001731/2010-92 Em resumo, as penalidades tratadas nessa C. Instância, nesse processo, apresentam-se na seguinte situação: - multas isoladas, sejam de IRPJ ou de CSLL de 2006, que não foram aplicadas em concomitância, não fazem parte da matéria conhecida do Apelo Especial; - multas isoladas, sejam de IRPJ ou de CSLL de 2006, aplicadas em concomitância com a multa de ofício, foram canceladas já pelo voto vencido da I. Relatora, pela aplicação da Súmula CARF nº 105, tema no qual a votação foi unânime. - multas isoladas, sejam de IRPJ ou de CSLL de 2007, aplicadas em concomitância com a multa de ofício, foram canceladas pelo voto vencedor, pela aplicação da Súmula CARF nº 105 e, também, pela observância do princípio da consunção. Diante do exposto, voto por admitir e dar provimento aos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, sanando a obscuridade apontada. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002198/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. Não se conhece das matérias não suscitadas na Impugnação, operando-se, em relação a elas, a preclusão, consoante o art. 17 do Decreto nº 70.235/72. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE DISPÊNDIOS HAVIDOS PELO CONTRIBUINTE E A RENDA DISPONÍVEL. PROVA. É necessária a prova conclusiva da tributação da renda do contribuinte que justifique seus gastos, ou sua comprovação por rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis e/ou tributados exclusivamente na fonte.
Numero da decisão: 2301-008.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, para na parte conhecida negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa.
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. Não se conhece das matérias não suscitadas na Impugnação, operando-se, em relação a elas, a preclusão, consoante o art. 17 do Decreto nº 70.235/72. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE DISPÊNDIOS HAVIDOS PELO CONTRIBUINTE E A RENDA DISPONÍVEL. PROVA. É necessária a prova conclusiva da tributação da renda do contribuinte que justifique seus gastos, ou sua comprovação por rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis e/ou tributados exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, para na parte conhecida negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 98 /2 00 9- 31 Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002198/2009-31 Trata-se de Recurso Voluntário em face do lançamento tributário por Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2005, no valor de R$ 117.306,88, juros de mora e multa de ofício de R$ 87.980,16. O procedimento fiscal e as infrações foram registrados pela autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal (às fls. 429 a 433), Demonstrativo dos Saldos Bancários (às fls. 424), Demonstrativo de Gastos com Cartões de Crédito (às fls. 425 a 427), Análise da Variação Patrimonial e dos Dispêndios Realizados - Ano-calendário 2005 (às fls. 428), Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física e de Multa e Juros de Mora (às fls. 434 e 435) e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 436 a 439). Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e no Termo de Verificação Fiscal, que foi constatado o acréscimo patrimonial a descoberto, não justificado ou não comprovado por rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis e/ou tributados exclusivamente na fonte, cujos montantes mensais, relacionados às fls. 432, foram apurados à partir do confronto mensal entre recursos disponíveis e aplicações versus dispêndios realizados. A incompatibilidade entre dispêndios havidos pelo contribuinte e renda disponível, evidenciaria a existência de renda consumida não declarada e, portanto, não submetida à tributação. Nesse sentido, o crédito tributário foi lançado por omissão de rendimentos, tendo em vista o “acréscimo patrimonial a descoberto”. O enquadramento legal é o previsto no artigo 55, inciso XIII, e parágrafo único e artigos 806 e 807 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99); e a multa e juros de mora no artigo 44, inciso I, e artigo 61, §3°, da Lei n° 9.430/1996. O acórdão recorrido julgou improcedente a Impugnação, afastando as preliminares levantadas pelo Recorrente, e em especial pela ausência de prova das suas alegações, quanto ao mérito. Apresentado Recurso Voluntário, em que se sustenta, em síntese: Preliminarmente: (i) que o ônus probatório é do fisco; (ii) que inexiste prova da origem do acréscimo patrimonial a descoberto, na medida em que a fiscalização baseou-se na premissa equivocada, em especial de que a totalidade de pagamentos feitos à Administradoras de Cartões de Crédito correspondem em sua totalidade à quitação de despesas do Recorrente. É que os gastos com cartões de crédito tratam-se, em sua maior parte, de quitação de empréstimos obtidos junto às Administradoras de Cartões de Crédito, através de serviço denominado “Pague Contas”. Portanto, não houve acréscimo patrimonial, eis que o fisco não teria considerado as origens, ou seja, os empréstimos obtidos junto às administradoras de cartões, considerando apenas as suas correspondentes liquidações; (iii) Utilização de premissa e metodologia equivocadas pela fiscalização, eis que naquele ano, já se possibilitava ao titular de um cartão de crédito das Administradoras Credicard (Banco Itaú) e a Unicard (Unibanco), adquirir um empréstimo no cartão de crédito de modo bem simples. Assim, bastava Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002198/2009-31 solicitar o pagamento de boleto bancário com a função cartão de crédito, conforme contrato (doc. 06), item 5.6, “Pague Contas”; que o Recorrente fez isso diversas vezes no ano de 2005 (doc. 15), que bastava aguardar dois dias úteis para receber o crédito em sua conta corrente, conforme comprovado pelas transações que então detalha em seu recurso (tabela de fl. 07 do recurso). (iv) Também alega que poderia “liquidar boletos de obrigações contraídas junto à Administradora de Consórcio a partir da obtenção de empréstimos junto à Administradora de Cartão de Crédito, como de fato o fez nos meses de Junho, Julho (does. 13 e 14), Agosto, Setembro, Outubro e Dezembro, e indubitavelmente comprovado às fls. 172, 291, 292, 299, 300, 294, 301, 314, que demonstram que houve o pagamento de sete parcelas do Consórcio de Imóvel (fls. 172), o qual foi devidamente relacionado na planilha Análise da Variação Patrimonial e Dispêndios Realizados (fls. 453) como Aplicação de Recurso, a partir da obtenção de Empréstimo junto à Administradora (respectivamente fls. 291, 292, 299, 300, 294, 301, 314), porém, sem que fosse considerado tal Origem de Recurso pela fiscalização, penalizando, portanto, o Contribuinte reiteradamente”. (v) Quanto a essa preliminar, aduz que “há ainda, na movimentação de cartões de crédito do Contribuinte, comprovação de que houve pagamento de faturas de cartões de crédito de uma Administradora com empréstimo obtido junto à outra Administradora, mais uma vez sem que houvesse o reconhecimento da fiscalização a fim de lançar tais valores como Origem de Recursos na apuração do inconsistente Acréscimo Patrimonial a Descoberto. A seguir, demonstra o alegado na tabela de fl. 9 do recurso. (vi) Que “não bastando tais argumentos para caracterizar definitivamente que a metodologia utilizada pela fiscalização, partindo de premissas incorretas, apurou equivocadamente Acréscimo Patrimonial a Descoberto, fica ainda demonstrado que houve, ao longo do ano de 2005, diversos Empréstimos obtidos pelo Contribuinte junto às Administradoras de Cartões de Créditos e repassados para a conta de sua genitora. Sra. Clarice Comino, a título de Mútuo entre Pessoas Físicas (doe. 09), a partir do pagamento de boletos sem registro de titularidade desta (doe. 10). Aduz que todas as transações ou Mútuos entre o Recorrente (mutuante) e sua genitora (mutuária) foram liquidados no próprio exercício de 2005. pela mutuária diretamente à Administradora de Cartão de Crédito, conforme demonstram, por exemplo, lançamentos na data de 19/12/2005 do extrato bancário da mutuária (doc. 12), devidamente correspondido pelas faturas de cartões de crédito do mutuante às fls. 302, 304 e 283; ou liquidados pela mutuária ao mutuante, que por sua vez liquidou-os junto à Administradora de Cartão de Crédito, não necessariamente nesta ordem. Sustenta que para provar o alegado, “necessária a apresentação dos extratos bancários da mutuária, os quais demonstram os créditos em conta corrente, porém, dado o tempo decorrido desde 2005, não foram localizados, com exceção dos extratos de Maio e Dezembro (doc. 12). Os demais, Junho a Novembro, serão Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002198/2009-31 juntados ao Processo tão logo sejam fornecidos pelo Banco, conforme solicitado recentemente (doc. 11)”. (vii) A apuração de Aplicações de Recursos atreladas aos cartões de crédito deveria ser feita com base nos pagamentos às administradoras decorrentes das despesas encontradas nas faturas de cartões de crédito (fls. 279 - 351), a saber, as despesas com compras e os encargos. Nesse sentido, deveriam ser desconsideradas toda e qualquer operação de natureza de empréstimos obtido junto às administradoras de cartões de crédito, denominadas serviço "Pague Contas", conforme previsto no Contrato de Prestação de Serviços da Administradora de Cartões de Crédito do Banco Itaú (doc. 06) (viii) .No doc. 01 do recurso, o Recorrente sustenta que foi coligida planilha denominada "Relatório Detalhado para Análise das Faturas dos Cartões de Crédito", que teria o objetivo de demonstrar separadamente a apuração dos valores pagos às Administradoras de Cartões de Crédito a título de liquidação de Empréstimos (coluna 'J') e a título de despesas (compras e encargos) incorridas pelo Recorrente (coluna 'K'). (ix) Sustenta que neste relatório se apurou o total de Pagamentos efetuados pelo Recorrente às Administradoras de Cartões de Crédito em decorrência de COMPRAS e ENCARGOS, no valor total de R$ 20.167.67. e os Pagamentos efetuados em quitação a Empréstimos no valor total de R$ 511.311.03. Assim, paro o Recorrente, “Os valores relacionados a COMPRAS e ENCARGOS, vez que tratam-se de efetivas despesas efetuadas com cartões de créditos e liquidadas pelo Contribuinte no exercício de 2005. quando considerados a título de Aplicações de Recursos a partir da utilização de cartões de crédito, no total de R$ R$ 20.167.67, em substituição aos valores incorretos lançados pela fiscalização, no total de R$ 489.886.98. sem mesmo corrigir outros eouívocos da fiscalização. CORRIGEM o incorreto Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado de R$ 429.000.96. e revela um saldo excedente de Recursos no exercício de 2005 de R$ 40.718.35”. (x) Que em relação ao indicado no TVF, às fls. 526, item 15, no sentido de que o Recorrente teria liquidado o empréstimo, obtido junto à empresa FSS Informática e Pesquisa Clínica Ltda, de sua propriedade, no mês de Janeiro, informa que não existiu tal empréstimo, eis que tal empréstimo não ocorreu de fato, uma vez que, conforme informou à fiscalização às fls. 352, o faturamento da referida empresa de sua propriedade era recebido diretamente em sua conta corrente Pessoa Física. Indica planilha, ainda, cotejando, com sua movimentação bancária, os créditos referentes ao faturamento da referida empresa, Notas Fiscais (fls. 371-383), devidamente indicados nos extratos bancários (fls. 229-241). “Assim, comprova-se que o pagamento de empréstimo foi indevidamente considerado como Aplicação de Recurso pela fiscalização, uma vez que tal registro contábil no livro diário da Empresa FSS em Janeiro, conforme informado pela fiscalização (fls. 526), visava tão somente atender às formalidades contábeis, e não registram a verdade material, a qual, Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002198/2009-31 revelada, confirma aue o Contribuinte recebeu, em sua conta corrente Pessoa Física, os valores do faturamento desta empresa”. (xi) Também junta planilha indicando os valores corretos, pagos a título de prestação do consórcio a partir de empréstimos obtidos junto à Administradora de Cartões CREDICARD. (xii) Na mesma lógica, o Recorrente informa que os valores corretos, pagos a título de Prestações do Programa Habitacional a partir da obtenção de Empréstimos obtidos junto à Administradora de Cartões CREDICARD seriam os então indicados em planilha específica (pelo pague contas). (xiii) Que para atender a exigência de comprovação de resgate de título de capitalização da empresa Real Capitalização SA, ocorrido em 31/05/2005 no valor de R$ 6.250,60, o Recorrente protocolou junto ao Banco Santander, atual responsável por esta empresa, solicitação de 2 a via de comprovante de resgate do referido título de capitalização. Assim, o referido comprovante será juntado ao presente Processo tão logo seja fornecido pelo Banco (doc. 08). (xiv) Quanto às parcelas lançadas como rendimentos isentos (lucros distribuídos) o Recorrente esclarece que os documentos que a fiscalização refere-se são o Livro Diário da referida empresa, e não os extratos bancários do Recorrente (fls. 229-241). Estes sim, e não aquele, podem demonstrar os meses de efetivo recebimento dos valores a título de rendimentos oriundos da referida empresa. (xv) Elabora planilha, indicando os valores que teriam sido desconsiderados pela fiscalização, referentes aos pagamentos entre administradoras de cartão de crédito. (xvi) A seguir, detalha as transações a título de empréstimos pessoais, informando que tais operações são devidamente correspondidas pelos créditos dos boletos pagos com cartões de crédito em sua própria conta corrente, de acordo com os extratos bancários do Recorrente (fls. 201- 241), revelando verdadeiros Empréstimos Pessoais obtidos junto às Administradoras de Cartões de Crédito. Além disso, que a operação de crédito em conta corrente dá-se após 2 dias úteis da data de pagamento do boleto, de acordo com regra do serviço de cobrança contratado pelo Contribuinte junto aos Bancos HSBC e Banco Real. Colige listagem das transações de empréstimos pessoais obtidos junto às administradoras de cartões de crédito. Portanto, deve-se considerar, a título de origem de recursos, os empréstimos pessoais obtidos junto à Administradoras de Cartões de Crédito, no total de R$ 161.180.00. (xvii) Reitera as operações de mútuo entre o Recorrente e sua genitora, com o objetivo de obter empréstimos junto às administradoras de cartões de crédito e repassá-los à sua Genitora (Mútuo), através do pagamento de boletos de titularidade desta (doc 09). Sustenta que para demonstrar tais Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002198/2009-31 operações, assim como as anteriores, faz-se necessária a apresentação dos extratos bancários da mutuária (Sra. Clarice), os quais demonstram os créditos em conta corrente, porém, dado o tempo decorrido desde 2005, não estão disponíveis neste momento, com exceção dos extratos de Maio e Dezembro (doc. 12). Os demais, Junho a Novembro, serão juntados ao Processo tão logo sejam fornecidos pelo Banco, conforme solicitado recentemente (doc. 11). (xviii) Que ao analisar detalhadamente a documentação referente ao cartão Unicard, percebeu-se que há faturas da Administradora UNICARD ausentes no presente processo, as quais não foram fornecidas pelo Banco, nem a este, nem a RFB, no tempo do procedimento fiscalizatório (19.09.2008). Informa, ainda, que o Recorrente solicitou à Instituição responsável pela empresa UNICARD, atualmente, Banco Itaú, estes e outros documentos pertinentes referentes ao ano de 2005. Tais faturas serão juntadas ao Processo tão logo sejam fornecidos pelo Banco, conforme solicitado recentemente (doc. 07). Para o Recorrente, pela análise detalhada das faturas dos cartões de crédito é possível identificar ainda diversos empréstimos obtidos iunto à Administradora CREDICARD - Banco Itaú direcionados para o pagamento de faturas da Administradora UNICARD, juntando planilha a respeito. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Todavia, vedado está o conhecimento de determinadas matérias fáticas, levantadas com ineditismo neste recurso. É dizer, que não foram suscitadas na Impugnação, sequer de forma reflexa. Como relatado no acórdão recorrido, a Impugnação suscitou, em síntese, quanto a matérias de natureza de mérito: (i) Na análise de variação patrimonial, a fiscalização incluiu de forma equivocada os "gastos com Cartões de Crédito", não considerando os empréstimos obtidos junto às operadoras para pagamento das despesas, bem como não se ateve ao fato de o Recorrente haver utilizado parte destes, na quitação de valores relativos às parcelas de "Consórcio de Imóvel", nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, no valor de R$744,41 cada, bem como ao pagamento da "Adesão a Programa Habitacional", nas datas de 22/06/2005 e 22/09/2005, no valor de R$ 394,96; Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002198/2009-31 (ii)Foram utilizados cartões de crédito de diversas bandeiras para quitação de pendências entre si; (iii)Na elaboração do demonstrativo de variação patrimonial, não foi considerado o resgate de título de capitalização do Banco Real Capitalizações S/A, no valor de R$ 6.250,60 em 31/05/2005. Portanto, delimito as alegações do Recorrente, em especial que dependam de prova, que serão enfrentadas neste recurso: as que foram tempestivamente suscitadas na Impugnação do Recorrente, a saber, relacionadas aos empréstimos tomados nas operações de cartão de crédito; à quitação de valores relativos às parcelas de "Consórcio de Imóvel”, bem como ao pagamento da "Adesão a Programa Habitacional”, e, também, relacionado ao resgate de título de capitalização do Banco Real Capitalizações; ou que não foram consideradas faturas de empréstimos da Unicard. As demais matérias levantadas somente em grau recursal, como o mútuo celebrado entre o Recorrente e sua mãe; a liquidação de empréstimo, obtido junto à empresa FSS Informática e Pesquisa Clínica Ltda, de sua titularidade, ou mesmo distribuição de lucro desta pessoa jurídica à sua pessoa física, ou, ainda, confusão patrimonial das receitas da empresa na pessoa física do Recorrente; não serão conhecidas neste recurso, porque foram somente nessa fase processual suscitadas, operando-se, em relação a elas, a preclusão, consoante o art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Deveria o Recorrente submeter tais matérias na Impugnação, possibilitando à instância competente sua apreciação. Havendo inovação em sede de Recurso Voluntário, impõe- se o reconhecimento da preclusão processual. Registro meu posicionamento pessoal de conhecer das matérias suscitadas, mesmo que reflexamente, na Impugnação, diante do conhecido princípio do “formalismo moderado”, aplicável no âmbito dos processos administrativos, e que autoriza a flexibilização de certas regras, quando favorável ao contribuinte. Todavia, racionalmente é aceitável essa tese, quando se está diante de matérias de ordem pública (mesmo que não alegadas na Impugnação), ou aquelas matérias de fato que foram de forma periférica suscitadas já na impugnação e apresentada a prova da correspondente alegação. No caso, é extreme de dúvidas que as matérias acima especificadas não foram alegadas na Impugnação, pelo que delas não conheço, ante a ocorrência da preclusão. Quanto aos documentos juntados no Recurso Voluntário, conheço aqueles que se referem às matérias também ora conhecidas, eis que sua juntada posterior se fez necessária pela lógica do acórdão recorrido. Em relação à preliminar de que o ônus probatório de acréscimo patrimonial do Recorrente é do fisco, a rigor, não procede essa alegação. A prova da ausência de auferimento de renda a descoberto é do Recorrente. Constatada a movimentação financeira, em especial por gastos excessivos de cartão de credito, sem respaldo da renda declarada pelo contribuinte, legítimo o lançamento tributário. Nesse caso, compete à parte provar os fatos modificativos ou extintivos dessa premissa, ou seja, justificar o acréscimo patrimonial com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A jurisprudência Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002198/2009-31 administrativa é conclusiva em relação à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação por acréscimo patrimonial injustificado: PROVA – A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção, sendo inaceitável a sua substituição por outra forma, salvo motivo relevante que impeça a produção adequada. (Ac. CSRF 010.145/81) PROVA A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. (Ac. 1º CC 10218.401/81) PROVA O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimento e está sujeito à tributação.(Ac. 1º CC 10222.002/85) As demais preliminares suscitadas, em especial de “utilização de premissa e metodologia equivocadas pela fiscalização”, por se confundirem com o mérito, serão enfrentadas como matéria de mérito, conforma se passa a fazê-lo: Já se procedeu ao recorde das matérias conhecidas no presente recurso. A primeira, e a meu juízo, central, é a que se refere aos empréstimos tomados nas operações com cartão de crédito. Segundo o Recorrente, os gastos com cartões de crédito tratam-se, em sua maior parte, de quitação de empréstimos obtidos junto às Administradoras de Cartões de Crédito, através de serviço denominado “Pague Contas”. Assim, para o Recorrente a fiscalização procedeu à utilização de premissa e metodologia de forma equivocada, eis que naquele ano de 2005, já se possibilitava ao titular de um cartão de crédito das Administradoras Credicard (Banco Itaú) e a Unicard (Unibanco), adquirir um empréstimo no cartão de crédito de modo bem simples. Bastava solicitar o pagamento de boleto bancário com a função cartão de crédito, conforme contrato (doc. 06), item 5.6, “Pague Contas”; que o Recorrente fez isso diversas vezes no ano de 2005 (doc. 15), sendo que bastava aguardar dois dias úteis para receber o crédito em sua conta corrente, conforme comprovado pelas transações que então detalha em seu recurso (tabela de fl. 07 do recurso). Sustenta, também, que tais operações seriam devidamente correspondidas pelos créditos dos boletos pagos com cartões de crédito em sua própria conta corrente, de acordo com os extratos bancários do Recorrente (fls. 201-241), revelando verdadeiros Empréstimos Pessoais obtidos junto às Administradoras de Cartões de Crédito. Além disso, que a operação de crédito em conta corrente dá-se após 2 dias úteis da data de pagamento do boleto, de acordo com regra do serviço de cobrança contratado pelo Recorrente junto aos Bancos HSBC e Banco Real. Em relação a esse fundamento, o acórdão recorrido entendeu que: Por meio da impugnação oposta, alega-se que na análise de variação patrimonial, a fiscalização incluiu de forma equivocada os "gastos com Cartões de Crédito, pois não considerou empréstimos obtidos junto às Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002198/2009-31 operadoras para pagamento das despesas, bem como não se ateve aos fato do contribuinte haver utilizado parte destes na quitação de valores relativos às parcelas de "Consórcio de Imóvel", nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, no valor de R$744,41 cada, bem como no pagamento da "Adesão a Programa Habitacional", nas datas de 22/06/2005 e 22/09/2005, no valor de R$394,96; Nesse ponto cabe esclarecer que os valores considerados pela fiscalização como despesas com cartões de crédito, foram extraídos das informações prestadas pelas administradoras, referentes a pagamentos de faturas, efetuados pelo contribuinte. O Recorrente juntou aos autos o contrato celebrado com a administradora de cartão de crédito, especificada: O item 5.6, citado pelo Recorrente, que define a modalidade de empréstimo “Pague Contas”, assim dispõe: Para o Recorrente, não haveria acréscimo patrimonial, eis que o fisco não teria considerado as origens, ou seja, os empréstimos obtidos junto às administradoras de cartões, considerando apenas as suas correspondentes liquidações. Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002198/2009-31 Constato o doc. 07 do Recurso, que foi solicitado os seguintes documentos e explicações às administradoras Credicard e Unicard (Banco Itaú): Após a apresentação do recurso, o Recorrente apresentou resposta, por e-mail, do banco, de que não dispunha mais dos documentos (e-fls. 808 e seguintes). O Recorrente juntou planilha indicando as operações realizadas com citado empréstimo “Pague Contas”: Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002198/2009-31 Mesmo se correta a interpretação do Recorrente, de que o pagamento dessas contas tivesse natureza de empréstimo (modalidade pague contas), fato é que em determinado momento ocorrera a disponibilidade econômica para pagamento dessas operações. Ora, se em determinada competência eram pagas um sem número de contas, via o intitulado “Pague Contas”, decerto que, para na competência seguinte ser autorizada a utilização desse “empréstimo”, o Recorrente arcara com a fatura do mês anterior de seu cartão de crédito. Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002198/2009-31 Aliás, informa o Recorrente que utilizara seus cartões de crédito de diversas bandeiras para quitação de pendências entre si. Quanto a essa alegação, a DRJ entendeu que: Em que pese tal alegação, o interessado não trouxe aos autos com a peça impugnatória, documentação bancária probante das transações decorrentes do mencionado negócio jurídico, que identifique as partes contratantes, objeto da contratação, bem como indique datas e valores concernentes. No Recurso, o Recorrente traz a seguinte tabela: Não obstante essa alegação, observo que à fl. 450 a fiscalização já teria excluído do lançamento os valores materializados nas faturas entre um cartão e outro. Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002198/2009-31 Quanto às demais alegações: quitação de valores relativos às parcelas de "Consórcio de Imóvel”, bem como ao pagamento da "Adesão a Programa Habitacional”, sustenta o Recorrente que poderia “liquidar boletos de obrigações contraídas junto à Administradora de Consórcio a partir da obtenção de empréstimos junto à Administradora de Cartão de Crédito, como de fato o fez nos meses de Junho, Julho (docs. 13 e 14), Agosto, Setembro, Outubro e Dezembro, e indubitavelmente comprovado às fls. 172, 291, 292, 299, 300, 294, 301, 314, que demonstram que houve o pagamento de sete parcelas do Consórcio de Imóvel (fls. 172), o qual foi devidamente relacionado na planilha Análise da Variação Patrimonial e Dispêndios Realizados (fls. 453) como Aplicação de Recurso, a partir da obtenção de Empréstimo junto à Administradora (respectivamente fls. 291, 292, 299, 300, 294, 301, 314), porém, sem que fosse considerado tal Origem de Recurso pela fiscalização, penalizando, portanto, o Contribuinte reiteradamente”. Todavia, conforme já mencionado anteriormente, se tais parcelas foram pagas com a obtenção de empréstimos junto aos cartoes de crédito, de um lado, de outro o Recorrente teve que arcar com as faturas relacionadas a essa modalidade de empréstimo. E, justamente, a natureza dessa disponobilidade econômica (rendimento que fez vez ao pagamento dos “empréstimos”, mensais) que não foi demonstrada pelo Recorrente. Por fim, em relação ao resgate de título de capitalização do Banco Real Capitalizações S/A, no valor de R$ 6.250,60 em 31/05/2005, informa o Recorrente (p. 22 do recurso): Não vieram aos autos essa prova, pelo que se não é possível dar razão à alegação da Recorrente. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, para na parte conhecida negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002198/2009-31 Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903772/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E COLHEITADEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de aquisição de pneus e peças referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15).
Numero da decisão: 3301-009.748
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.745, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903780/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E COLHEITADEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de aquisição de pneus e peças referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.745, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903780/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 37 72 /2 01 2- 73 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903772/2012-73 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo - Exportação, pleiteado pela contribuinte acima identificada. Com base, na informação fiscal, a DRF de origem, por meio despacho decisório, deferiu parcialmente o pleito e homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP, vinculada ao pedido de ressarcimento até o limite de crédito reconhecido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que após proceder ao relato dos fatos, alega em síntese: Da glosa dos valores relativos aos pallets, cantoneiras e demais produtos de embalagem. - que é produtora de variados tipos de frutas in natura destinada à exportação, de modo que para garantir a qualidade e conservação de seus produtos é indispensável a utilização de determinados materiais para a embalagem. - que segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens que acondicionam os produtos de forma individual e autônoma poderiam gerar crédito de Pis/Cofins. Assim, as demais embalagens utilizadas, em especial àquelas adquiridas para a proteção das frutas frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam direito ao crédito”. - que os pallets, cantoneiras e demais produtos são considerados embalagens de acondicionamento, a autoridade fiscal usou uma interpretação sobre aproveitamento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados-IPI, que não poderia ser aplicada a não cumulatividade do Pis/Cofins. - que estamos tratando de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, o qual tem como fato gerador as receitas provenientes da produção da empresa, que não é uma indústria, mas uma produtora de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento. - que a distinção entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte fora definida para fins de incidência do IPI (RIPI), não sendo Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903772/2012-73 considerada no caso de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, que possui um fato gerador mais amplo. - que na legislação, tanto do PIS, quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na produção são expressamente autorizadas. - que os pallets (ou estrados), as cantoneiras, e os demais produtos utilizados no processo produtivo, têm como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários e que sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas in natura para o exterior. - traz à colação doutrina do constitucionalista Roque Antônio Carrazza, ementas de Soluções de Consulta prolatadas nas Divisões de Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008. - depreende-se dessas duas últimas ementas as seguintes conclusões: 1- Não configurando ativo imobilizado, surge a possibilidade de ressarcimento de crédito no caso em apreço, e; 2- Se até nos casos que não há a suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos, quanto mais no caso em tablado, arrematando no sentido de que os pallets (ou estrados) e as cantoneiras, e os demais produtos objeto de glosa, são, unicamente, materiais de embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso, gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado. Da glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras. - em relação à glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras, constata-se que a posição da Receita Federal é atribuir um caráter taxativo às hipóteses elencadas pela Lei 10.637/2002 em seu artigo 3º, destoando do entendimento do CARF; - a discussão paira sobre o conceito de insumo, vez que a legislação não o define, entendendo que esse conceito deva ser mais amplo como todo custo necessário para a atividade da empresa, não sendo possível aplicar a legislação do IPI para limitar o creditamento das contribuições (transcreve doutrina de William Lima Batista e jurisprudência do CARF); - não se pode contestar ser a aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras, necessários e essenciais para a produção da empresa, pois caso o contribuinte não possuísse tais equipamentos, bem como não os mantivesse em funcionamento jamais Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903772/2012-73 poderia realizar a colheita, restando, portanto, reconhecer os créditos de Cofins; Da possibilidade de utilização de créditos correspondentes às importações - evoca os argumentos expostos nos itens anteriores, quanto ao conceito de insumo para apuração de créditos de Pis e Cofins para questionar a glosa dos créditos correspondentes às importações vinculadas à receita de exportação; - se uma empresa realiza importação de determinado produto necessário e essencial para sua produção, poderá utilizar tais créditos mesmo sendo sua mercadoria destinada à exportação, destacando-se que a legislação em vigor incentiva as exportações; - o único argumento para a glosa foi o fato de “não existir previsão no art. 16 da Lei 11.116/2005 c/c art. 15 da Lei 10.865/2004 e art. 17 da Lei 11.033/2004”, sendo sabido que toda norma restritiva deverá ser expressa (transcreve jurisprudência do STJ); - ademais, o art. 16 da Lei 11.116/2005 e o art. 17 da Lei 11.033/2004 são vazios quanto à inexistência do direito creditório do contribuinte e o art. 15 da Lei 10.865/2004 claramente possibilita ao contribuinte descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações, na hipótese de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; - a expressão “venda” não faz qualquer distinção entre vendas para o mercado interno e externo, tendo direito, o contribuinte, aos créditos correspondentes às importações; Dos pedidos - postula o deferimento integral do crédito e a homologação das compensações em sua totalidade, como também que seja oportunizada a sustentação oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da inclusão do presente processo em pauta de julgamento. A DRJ deu parcial provimento ao apelo, com decisão assim ementada: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903772/2012-73 relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PALLETS, CANTONEIRAS E DEMAIS PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. As embalagens que não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E COLHEITADEIRAS. INSUMOS. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda e os serviços de manutenção podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância. A DRJ reverteu a glosa dos créditos das importações vinculadas às receitas de exportação, por entender que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos de PIS/COFINS, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a importância das embalagens de transporte para a venda das frutas in natura. Além disso, aponta a necessidade e essencialidade da aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção dos tratores e colheitadeira. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903772/2012-73 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido o PER nº 17863.26724.250908.1.1.08-8663, referente ao crédito de PIS não cumulativo - Exportação, do 3º trimestre de 2007. Vinculadas ao PER, transmitiu as DCOMPs nº 08279.06804.100209.1.3.08-5775 e nº 04529.48767.13409.1.3.08-5191. A fiscalização, após verificar a legitimidade do crédito solicitado em PER/DCOMP, entendeu como não passíveis de creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002), as despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas ao transporte e os valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras. Então, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa do PIS, para reconhecimento de que as embalagens para transporte e a aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras têm essa natureza. Glosa dos créditos a título de insumo referentes às embalagens de transporte A Recorrente assegura que as embalagens de transporte são essenciais para sua atividade, logo são insumos, nesses termos: No caso específico da Del Monte, que vende principalmente frutas para exportação, não haveria como fazer chegar seu produto ao consumidor final, tão distante, sem a proteção que os pallets, cantoneiras e demais embalagens externas proporcionam. Sem esses materiais, não há meio de transporte conhecido pelo homem que garanta a manutenção de qualidade de frutas no percurso de um continente a outro, ou mesmo para regiões diferentes de um País continental como o Brasil: é óbvio que o movimento natural da viagem danificaria severamente alimentos frágeis, como bananas e mamões. O emprego desses materiais, portanto, é medida para acondicionamento do que foi produzido, e é absolutamente essencial para a preservação de sua qualidade. Registre-se, então, que, embora seja possível produzir frutas sem pallets e cantoneiras, não é possível vendê-las sem isto, e a mera produção, sem a venda a terceiros, não gera receita e, logo, não é atividade tributável pelo PIS ou pela COFINS. Nessa perspectiva, é importante consignar, por oportuno, que a expressão do legislador, tanto na Lei 10.833/2003 quanto na 10.637/2002, é “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, se o que gera crédito é Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903772/2012-73 justamente a produção para fins de venda, é um absurdo alegar que insumos utilizados para viabilizar a venda não geram crédito. A atividade geradora de receita é, portanto, indubitavelmente dependente de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagens de transporte. Há essencialidade, e há ligação tão direta quanto possível entre o material que se pretende gerador de crédito e a respectiva atividade geradora de receita. A contribuinte produz as frutas - abacaxis, melões, melancias e bananas - e as vende in natura, para o mercado interno e também para exportação. Sem dúvida, as embalagens para transporte são essenciais e relevantes (STJ, REsp 1.221.170/PR) para a atividade da Recorrente. Isso porque os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura destinadas à venda. Sem as embalagens de transporte não há como manter a integridade das frutas vendidas in natura, em virtude de sua extrema fragilidade. No mesmo sentido, cito dois recentes julgados desta 1ª Turma: Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Por conseguinte, devem ser revertidas as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras Como já posto acima, houve glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras, por não se enquadrarem no conceito de insumo. O recurso voluntário trouxe a mesma fundamentação da manifestação de inconformidade, no sentido de que “não se pode contestar ser a aquisição de pneus e peças, além dos serviços de manutenção dos tratores e colheitadeiras NECESSÁRIOS E ESSENCIAIS para a produção da empresa, por pertencerem à atividade empresarial. Ora, caso o contribuinte não possuísse tais equipamentos, bem como não os mantivesse em funcionamento jamais poderia realizar a colheita”. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903772/2012-73 Contudo, diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de aquisição de pneus e peças referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento deve ser negado. É sabido que o ônus da prova é do contribuinte, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Nas peças de defesa, os argumentos tecidos para esses itens são genéricos e desprovidos de apontamento em documentação hábil que confirme a real natureza dos dispêndios e o cumprimento dos requisitos legais. A DRJ foi precisa ao tratar desse tópico, acolho as razões por com elas concordar integralmente (art. 50, §1°, da Lei n° 9.784/1999): À luz dos entendimentos exarados nas Soluções de Divergência e consoante o entendimento consolidado pelo STJ, as despesas com partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção gerariam direito ao crédito se comprovadamente tivessem sido utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo. Há ainda um segundo requisito para que as partes e peças de reposição gerem o referido crédito: que não estejam escriturados no ativo imobilizado. As partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos empregados na fabricação constituem bens que sofrem desgaste e, por isso, requerem reposição. Tais partes e peças de reposição têm sua atuação vinculada à máquina ou equipamento a que pertencem. Se estas máquinas e equipamentos fizerem parte da linha de produção onde ocorre a transformação do produto, é possível entender que a sua ação é diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Pode-se dizer, assim, que se enquadram no conceito de insumo. Todavia, diferentemente do bem completo, podem ou não ser incluídas no ativo imobilizado, de modo que este requisito pode ou não ser atendido. A definição sobre a inclusão no ativo imobilizado é obtida do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018 (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018) e em função do tempo de vida útil que se acrescenta à máquina com a substituição das partes e peças de reposição: Art. 354. Serão admitidas como custo ou despesa operacional as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, caput). § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil do bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único; e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, § 3º, inciso II). § 2º O valor não depreciado de partes e peças substituídas poderá ser deduzido como custo ou despesa operacional, desde que devidamente comprovado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I - aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou das peças; II - apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso I; III - escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; e Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903772/2012-73 IV- escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. § 3º Somente serão permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis se intrinsecamente relacionados com a produção ou com a comercialização dos bens e dos serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso III). Assim, se com a substituição das partes e peças houver um acréscimo do tempo de vida útil do equipamento superior a um ano, não podem ser admitidos os gastos com partes e peças de reposição como custos de produção. Nesse caso, o valor despendido não é considerado insumo à produção, mas um acréscimo incorporado ao valor das máquinas e equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado, que também permite desconto como crédito, desde que a máquina ou outro bem seja utilizado na fabricação, conforme determina o inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Todavia, consoante o inciso III do § 1º do art. 3º das citadas leis, o crédito deve ser descontado com base na depreciação do bem. Desse modo, antes de efetuar o creditamento dos gastos com partes e peças de reposição a título de insumos, é mister verificar a repercussão dessa operação no ativo imobilizado. Caso haja aumento do tempo de vida útil do bem superior a um ano, o gasto deve ser incorporado ao ativo imobilizado e ser descontado como crédito à proporção que forem sendo registradas as depreciações. Além disso, outro ponto a ser destacado é o de que para que os dispêndios com manutenção sejam considerados insumos, deverão ser atendidos todos os demais requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito a crédito, a exemplo das exigências de que estejam sujeitos ao pagamento da contribuição e sejam adquiridos/prestados por pessoa jurídica (art. 3º, § 2º, inc. II e § 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Em suma, as glosas de créditos decorrentes das despesas da aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores devem ser mantidas. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903772/2012-73 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903765/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade.
Numero da decisão: 3301-009.764
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-13T12:23:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-13T12:23:55Z; Last-Modified: 2021-04-13T12:23:55Z; dcterms:modified: 2021-04-13T12:23:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-13T12:23:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-13T12:23:55Z; meta:save-date: 2021-04-13T12:23:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-13T12:23:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-13T12:23:55Z; created: 2021-04-13T12:23:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-13T12:23:55Z; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-13T12:23:55Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.903765/2012-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.764 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Recorrente DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 37 65 /2 01 2- 71 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903765/2012-71 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo - Exportação, pleiteado pela contribuinte acima identificada. Com base, na informação fiscal, a DRF de origem, por meio de despacho decisório, deferiu parcialmente o pleito e reconheceu parte do crédito. O deferimento parcial decorreu de glosa efetuada, relativos às despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens de transporte, pois de acordo com o disposto pelo no inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, combinado com o inciso I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, e art. 6º do Decreto nº 4.544/2002, “somente dão direito ao crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) as embalagens que acondicionam diretamente os produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)". Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que após proceder ao relato dos fatos, alega em síntese: - que é produtora de variados tipos de frutas in natura destinada à exportação, de modo que para garantir a qualidade e conservação de seus produtos é indispensável a utilização de determinados materiais para a embalagem. - que segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens que acondicionam os produtos de forma individual e autônoma poderiam gerar crédito de Pis/Cofins. Assim, as demais embalagens utilizadas, em especial àquelas adquiridas para a proteção das frutas frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam direito ao crédito”. - que os pallets, cantoneiras e demais produtos são considerados embalagens de acondicionamento, a autoridade fiscal usou uma interpretação sobre aproveitamento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados-IPI, que não poderia ser aplicada a não cumulatividade do Pis/Cofins. - que estamos tratando de créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), o qual tem como fato gerador as receitas provenientes da produção da empresa, que não é uma indústria, mas uma produtora de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento. - que a distinção entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte fora definida para fins de incidência do IPI (RIPI), não sendo considerada no caso de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), que possui um fato gerador mais amplo. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903765/2012-71 - que na legislação, tanto do PIS, quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na produção são expressamente autorizadas. - que os pallets (ou estrados), as cantoneiras, e os demais produtos utilizados no processo produtivo, têm como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários e que sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas in natura para o exterior. - traz à colação doutrina do constitucionalista Roque Antônio Carrazza, ementas de Soluções de Consulta prolatadas nas Divisões de Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008. - depreende-se dessas duas últimas ementas as seguintes conclusões: 1- Não configurando ativo imobilizado, surge a possibilidade de ressarcimento de crédito no caso em apreço, e; 2- Se até nos casos que não há a suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos, quanto mais no caso em tablado, arrematando no sentido de que os pallets (ou estrados) e as cantoneiras, e os demais produtos objeto de glosa, são, unicamente, materiais de embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso, gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado. - postula o deferimento, na sua integralidade, do presente pedido de ressarcimento, como também que seja oportunizada a sustentação oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da inclusão do presente processo em pauta de julgamento. A DRJ negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada, em síntese: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PALLETS, CANTONEIRAS E DEMAIS PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903765/2012-71 As embalagens que não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho de Contribuintes, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a importância das embalagens de transporte para a venda das frutas in natura. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido o PER de nº 23689.16065.260907.1.1.08-4559, referente ao crédito de PIS não-cumulativo - Exportação, do 4º trimestre de 2006. A fiscalização, após verificar a legitimidade do crédito solicitado, entendeu como não passíveis de creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002), as despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas ao transporte. Então, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa do PIS, para reconhecimento de que as embalagens para transporte têm essa natureza. A Recorrente assegura que as embalagens de transporte são essenciais para sua atividade, logo são insumos, nesses termos: No caso específico da Del Monte, que vende principalmente frutas para exportação, não haveria como fazer chegar seu produto ao consumidor final, tão distante, sem a proteção que os pallets, cantoneiras e demais embalagens externas proporcionam. Sem esses materiais, não há meio de transporte conhecido pelo homem que garanta a manutenção de qualidade de frutas no percurso de um continente a outro, ou mesmo para regiões diferentes de um País continental como o Brasil: é óbvio que o movimento natural da viagem danificaria severamente alimentos frágeis, como bananas e mamões. O emprego desses materiais, portanto, é medida para acondicionamento do que foi produzido, e é absolutamente essencial para a preservação de sua qualidade. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903765/2012-71 Registre-se, então, que, embora seja possível produzir frutas sem pallets e cantoneiras, não é possível vendê-las sem isto, e a mera produção, sem a venda a terceiros, não gera receita e, logo, não é atividade tributável pelo PIS ou pela COFINS. Nessa perspectiva, é importante consignar, por oportuno, que a expressão do legislador, tanto na Lei 10.833/2003 quanto na 10.637/2002, é “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, se o que gera crédito é justamente a produção para fins de venda, é um absurdo alegar que insumos utilizados para viabilizar a venda não geram crédito. A atividade geradora de receita é, portanto, indubitavelmente dependente de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagens de transporte. Há essencialidade, e há ligação tão direta quanto possível entre o material que se pretende gerador de crédito e a respectiva atividade geradora de receita. A contribuinte produz as frutas - abacaxis, melões, melancias e bananas - e as vende in natura, para o mercado interno e também para exportação. Sem dúvida, as embalagens para transporte são essenciais e relevantes (STJ, REsp 1.221.170/PR) para a atividade da Recorrente. Isso porque os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura destinadas à venda. Sem as embalagens de transporte não há como manter a integridade das frutas vendidas in natura, em virtude de sua fragilidade. No mesmo sentido, cito dois recentes julgados desta 1ª Turma: Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Por conseguinte, devem ser revertidas TODAS as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, observado o montante integral glosado especificado na e-fl. 35 em informação fiscal. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903765/2012-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.721840/2019-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1003-002.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (relatora) , que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (relatora) , que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 14-102.946, proferido pela 7ª Turma da DRJ/RPO, em 29 novembro de 2019, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela Recorrente, indeferindo o pedido de inclusão no Simples Nacional, concernente ao ano-calendário 2019. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 18 40 /2 01 9- 57 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.403 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721840/2019-57 Fazendo o breve relato dos fatos, tem-se que a Recorrente requereu seu ingresso no ingresso no Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) em 03/01/2019, todavia, seu pleito foi indeferido, tendo em vista a existência de débitos GFIP – MULTA ATRASO/FALTA, no valor de R$ 500,00, cuja exigibilidade não estava suspensa, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, com data de registro em 10/02/2019 (e-fls. 11), reproduzido abaixo: Desta forma, a opção foi indeferida em virtude de existirem os débitos previdenciários apontados anteriormente, cujas exigibilidades não se encontravam suspensas. O indeferimento teve como fundamentação legal o inciso V, art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Cientificada do mencionado termo de indeferimento, a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade alegando, em suma, ter efetuado o pagamento da referida multa em 31/01/2019, conforme transcrito adiante: “(...) A pessoa jurídica acima identificada, por seu representante legal, não se conformando com o termo de indeferimento acima referido, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o artigo 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II, do Dec.70.235/72). A Empresa em 31/08/2018 recebeu o ADE (Ato Declaratório de Exclusão do Simples) e em 31/12/2018, foi excluída do Simples Nacional por constar débito de multa GFIP no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em 03/01/2019, a empresa solicitou novamente o enquadramento no Simples Nacional, no dia 31/01/2019 efetuou o pagamento da multa GFIP, no dia 10/02/2019 teve novamente o indeferimento de sua solicitação de inclusão no Simples Nacional, apesar de esta quite com a multa do GFIP a mesma se encontra como em aberto na lista de Débitos do sistema de Débitos Fazendários. conforme o Termo de Indeferimento da opção pelo Simples Nacional, recibo n° 00.09.92.19.92 de 10/02/2019. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.403 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721840/2019-57 Visto todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de indeferimento, requer e espera o reenquadramento da empresa no Simples Nacional, visto que não possui pendências de débito de multa de GFIP, conforme documentos anexos.” Ao apreciar a questão a 7ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITOS COM A RFB SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO INTEMPESTIVA DAS PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. O contribuinte poderá sanear eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize integralmente até o término do prazo determinado para que manifeste a sua intenção de ingresso no regime simplificado, que corresponde, em geral, ao último dia útil do mês de janeiro de cada ano-calendário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ratificando as alegações já elencadas por ocasião da interposição de sua manifestação de inconformidade, nestes termos: “(...) Os Fatos A empresa interpôs dentro do prazo legal, processo de impugnação afim de ter sua opção pelo simples nacional reconsiderada com efeitos para o ano de 2019 de maneira que regularizou todos os débitos dentro do prazo legal, conforme constaram no ADE. Deu causa ao indeferimento um único débito, multa por atraso na GFIP que era apresentada com o valor de R$500,00, e fora paga no prazo conforme demonstrado no comprovante anexo. O que ocorreu foi que o DARF foi emitido em aplicativo disponibilizado pela RFB, sicalc web, que não faz o cálculo dos acréscimos legais, desta forma a empresa recolheu o darf em 31/01/2019 com o valor originalmente apresentado no ADE, recolhendo posteriormente em 18/02/2019 os R$20,61 referente aos acréscimos legais. Fica demonstrada a boa-fé da empresa que seguiu o valor constante no ADE. Em 22/11/2019 teve seu processo de impugnação indeferido. A empresa fez o pagamento de todos os impostos tempestivamente no ano de 2019 com base no simples nacional utilizando o numero do processo. II – O Direito II. 1– MÉRITO O simples nacional é uma forma simplificada de tributação que visa ajudar as microempresas e empresas de pequeno porte, que não querem ficar na informalidade, afim de operar de maneira correta e dentro da lei. É indiscutível que o sistema tributário brasileiro apresenta alíquotas altas de maneira a inviabilizar que empresas deste porte tenham recursos suficientes para se manter fora deste regime, exercendo sua função social, gerando empregos e levando sustendo para tantas famílias. Partindo do princípio da insignificância fica evidente que o posterior pagamento dos R$20,61 foi apenas por um erro ao efetuar a emissão do DARF. Pois o valor apresentado é considerado insignificante se comparado ao valor da multa originalmente paga no prazo legal. III – A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, espera e requer que seja acolhido o presente recurso, deferindo a opção pelo simples nacional com efeitos retroativos ao ano calendário de 2019. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.403 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721840/2019-57 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o processo versa acerca de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2019. Conforme expresso no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-fls. 11), com data de registro em 10/02/2019, a pessoa jurídica incorreu em situação impeditiva ao ingresso no Simples Nacional, o que se deu em razão da existência de débitos fazendários com a RFB, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, situação que representou infringência ao art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Incialmente, vale destacar que tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.403 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721840/2019-57 A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. Todavia, a Recorrente teve sua opção ao Simples Nacional indeferida sob o argumento de existir débito previdenciário apontado adiante, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. Tal indeferimento teve como embasamento legal o inciso V, art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Porém, de acordo com o que dispõe a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, tal impedimento era passível de regularização: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; II - cancelar o pedido de formalização da opção, salvo se este já houver sido deferido. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.403 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721840/2019-57 Sobre a questão, assim constou no acórdão de piso: O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se fundamenta no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, que veda o ingresso no Simples Nacional àquele que possui débito, com exigibilidade não suspensa, com o INSS e/ou com as Fazendas Públicas. Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Para referido ano-calendário, a opção pelo Simples Nacional pôde ser feita até o último dia útil de janeiro (31/01/2019), quando todas as pendências impeditivas ao ingresso nessa sistemática deveriam ter sido regularizadas, conforme art. 6º e §§ 1º e 2º da Resolução CGSN nº 94, de 2011: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (g. n.) No caso em tela, o não acolhimento da pretensão da interessada decorreu da existência de débitos fazendários com a RFB cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, conforme detalhado no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Deu causa ao indeferimento 1 (um) único débito fazendário, CR 1107 (GFIP- MULTAATRASO/FALTA), PA 31/12/2013. Do comprovante de pagamento juntado aos autos (fls. 12/13), verifica-se que, de fato, o débito em questão foi pago em 31/01/2019, todavia sem os correspondentes acréscimos legais, os quais apenas foram quitados em 18/02/2019. É o que se extrai das telas do Sief-Web abaixo colacionadas: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.403 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721840/2019-57 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.403 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721840/2019-57 Contraditada, pois, a versão da defendente, e constatada a falta de regularização tempestiva das pendências que se mostravam impeditivas ao deferimento de seu pedido, cumpre a este órgão julgador manter a decisão exarada no Termo de Indeferimento ora combatido, não havendo como se admitir a opção pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2019. Verifica-se, portanto, que nos moldes do estatuído pelo artigo 6º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, a Recorrente teria até o dia 31/01/2019 para regularização do débito (CR 1107 (GFIP-MULTAATRASO/FALTA - PA 31/12/2013). E de fato, nos termos do comprovante de pagamento juntado aos autos (e-fls. 12/13), verifica-se que o débito em questão foi pago em 31/01/2019, porém tal quitação se deu sem os correspondentes acréscimos legais, os quais apenas foram quitados em 18/02/2019, conforme telas constantes às e-fls. 29 e 30, carreadas aos autos pela autoridade julgadora “a quo”. Neste cenário, considerando que o débito que originou o indeferimento da opção ao Simples Nacional não foi pago de forma tempestiva, tenho entendido que deve-se manter o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, nos termos do inciso V do caput do art. 17 da LC nº 123/2006 posto não ter sido não elidido, no prazo legal, o fato que lhe deu causa, com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Contudo, no presente caso, vejo uma particularidade. O valor dos acréscimos legais quitados somente em 18/02/2019 trata-se de valor irrisório (R$ 20,61), que nem mesmo é passível de inscrição em Dívida Ativa da União e se o foi, será objeto de cancelamento, nos termos da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002,m art. 18, in verbis: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: [...] § 1º Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. Destarte, em outras palavras, considera o legislador como não exigível o valor de débito passível de inscrição em Dívida Ativa da União igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). Ademais, a jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que a pena de não inclusão do contribuinte no Simples Nacional é bastante gravosa e deve ser ponderado para que apenas débitos com a exigibilidade não suspensa seja motivador do impedimento. Débitos que, em razão do valor, não serão inscritos em dívida ativa são considerados, por conseguinte, com exigibilidade suspensa, vide ementa sobre a matéria: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.403 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721840/2019-57 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE INCLUSÃO. DÉBITO DE VALOR IRRISÓRIO. QUITAÇÃO POSTERIOR. DEFERIMENTO. Somente os débitos “cuja exigibilidade não esteja suspensa” impedem o recolhimento de tributos sob a sistemática do Simples Nacional. O débito passível de inscrição em Dívida Ativa da União de valor irrisório, consoante definição legal, acaba por equivaler a um débito com exigibilidade suspensa, não devendo impedir a opção do contribuinte pelo Simples Nacional. (CSRF. Acórdão 9101-005.238. Relatora Viviane Vidal Wagner) Na justificativa do seu posicionamento, a nobre Relatora assim esclareceu: Em que pese a quitação do débito ter se dado após o prazo estabelecido pelo legislador, entendo que a característica do débito – sua natureza diminuta - atrai interpretação mais benéfica, consoante a regra interpretativa prevista no art. 112, IV do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: [...] IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, traz a seguinte disposição: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (grifou-se) Cabe lembrar que a Lei Complementar nº 123, de 2006 decorre da expressa previsão constitucional sobre o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, incentivando a simplificação tributária, devendo ser interpretada à luz do art. 179 da Carta Magna: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) [...] Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.403 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721840/2019-57 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. A Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin), posteriormente alterada pela Lei n° 11.033, de 2004, dispôs o seguinte: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: [...] § 1º Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2º Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. (grifou-se) Veja-se que a Lei do Cadin, de 2002, determina o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União de débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) (§1º), e o arquivamento dos processos de execução fiscal correspondentes, ressalvados casos de débito remanescente “legalmente exigíveis” (§2º). Em outras palavras, considera o legislador como não exigível o valor de débito passível de inscrição em Dívida Ativa da União igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). Nestes autos, o contribuinte insurge-se contra o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional por um lapso manifesto, expresso monetariamente em R$ 20,25 e liquidado assim que cientificado, antes de qualquer iniciativa de satisfação por parte da Administração Tributária. Voltando à previsão legal da LC nº 123/2006, em seu art. 17, inciso V, nota-se que somente os débitos “cuja exigibilidade não esteja suspensa” impedem o recolhimento de tributos sob a sistemática do Simples Nacional. No caso presente, compreende-se que o valor do débito existente na época da opção, em tese, não poderia ser coercitivamente exigível ou, quando menos, judicialmente exigível, nos termos em que materializado o princípio da insignificância no âmbito da Administração Tributária Federal (art. 18, §1º, da Lei n° 10.522, de 2002). De fato, parece ferir a lógica do sistema impingir ao contribuinte a sanção de permanecer fora da sistemática do Simples por um ano em função de um valor devido de pequena monta, decorrente de lapso manifesto e quitado assim que cientificado. Ademais, o contribuinte formalizou e teve deferida sua opção para o ano seguinte, demonstrando que não havia outras razões impeditivas de sua opção. Considerando-se os argumentos aqui expendidos, é de se concluir que o débito verificado nos presentes autos, em razão de seu ínfimo valor, acaba por equivaler a um débito com exigibilidade suspensa, não devendo impedir a opção do contribuinte pelo Simples Nacional no ano-calendário 2012. O caso dos autos assemelha-se ao demonstrado pela jurisprudência acima, conforme já narrado, fazendo jus à Recorrente à opção pelo Simples Nacional. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.403 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721840/2019-57 Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Voto Vencedor Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada. Com a devida vênia ouso divergir do voto da Ilustre Conselheira Relatora. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). O indeferimento de opção pelo Simples Nacional sucede no caso em que se verifica de plano que a pessoa jurídica incorre em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis e o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:[...] Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.403 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721840/2019-57 V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa do débito que justificou o desatendimento solicitado em 03.01.2019. Restou comprovado que a causa de indeferimento de opção somente foi extinta em 18.02.2019. Logo está correto o indeferimento da opção pelo Simples Nacional para todo ano-calendário de 2019 dada a comprovação da existência de “débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”, comprovadamente subsistente em 31.01.2019 nos sistemas internos da Fazenda Pública Federal. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.403 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721840/2019-57 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903528/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.
Numero da decisão: 3201-008.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às glosas dos créditos das ferramentas adquiridas pela recorrente e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator), que negaram provimento quanto às glosas sobre embalagens para transporte, que não eram incorporadas ao produtos durante o processo de fabricação. Vencidos, também, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator) e Márcio Robson Costa que negaram provimento quanto às glosas sobre fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito, o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.

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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 35 28 /2 01 3- 91 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903528/2013-91 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às glosas dos créditos das ferramentas adquiridas pela recorrente e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator), que negaram provimento quanto às glosas sobre embalagens para transporte, que não eram incorporadas ao produtos durante o processo de fabricação. Vencidos, também, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator) e Márcio Robson Costa que negaram provimento quanto às glosas sobre fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito, o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 212 a 225) interposto em 11/05/2018 contra decisão proferida no Acórdão 08-42.408 - 3ª Turma da DRJ/FOR, de 22 de março de 2018 (e-fls. 198 a 206), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (DCOMP) transmitida(s) com o(s) nº 20492.29503.130411.1.3.11-3635 e 16944.23182.130411.1.3.11-0090 (fls. 7 a 14), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (doravante denominada manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não- Cumulativa - Mercado Interno, 4º trimestre de 2009, no valor de R$ 487.856,33, demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 09764.82152.041011.1.5.11-9589 (fls. 2 a 6). O processamento eletrônico desse pedido culminou na emissão do Despacho Decisório, nº de rastreamento 074889306 (fl. 15), emitido em 13/01/2014, que a) não homologou a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP(s) 20492.29503.130411.1.3.11-3635 e 16944.23182.130411.1.3.11-0090, b) indeferiu o pedido de ressarcimento no PER 09764.82152.041011.1.5.11-9589 e c) exigiu o crédito tributário constituído, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no valor principal de R$ 487.856,33, acrescido de multa e juros de mora. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903528/2013-91 A motivação para o ato decisório está na Informação Fiscal (fls. 17 a 19), em que a autoridade tributária afirma haver procedido à glosa de parte dos créditos da não- cumulatividade porquanto se tratavam de a) ferramentas não dedutíveis, b) embalagens para transporte, que não eram incorporadas ao produtos durante o processo de fabricação e c) fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa. O lançamento foi notificado à impugnante em 21/01/2014 (fl. 147), por via postal, e a manifestação de inconformidade apresentada em 17/02/2014 (fls. 148 a 153), portanto dentro do trintídio legal. Na defesa, a manifestante enfatiza, direta e laconicamente, que as embalagens para transporte e os serviços de frete são indispensáveis para o exercício normal da atividade empresarial desempenhada. Destaca que as embalagens são empregadas no deslocamento da farinha de trigo aos pontos de venda, necessárias também à boa conservação das propriedades do derivado e da higidez ao consumo humano, afora facilitarem o transporte, a guarda e o estoque. Já o frete é indispensável para comercialização do produto, e deve ser considerado insumo. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 08-42.408 - 3ª Turma da DRJ/FOR, resultou em uma decisão de improcedência da manifestação de inconformidade, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens (aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva); (b) que insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa; (c) que o fato de as Leis nº 10637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, incluírem dentre as possibilidades de desconto os créditos calculados em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, evidencia que o legislador não pretendeu alargar o conceito de insumo; (d) que as Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, não extrapolaram os limites legais; (e) que a embalagem adicionada ao produto em fase posterior à fabricação, denominada embalagem de transporte, não pode ser conceituada como insumo; (f) que, por força do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, a autoridade julgadora está vinculada ao disposto nas Soluções de Consulta Cosit, e cita as de nº 99.026/2017 e nº 99.032/2017, que se posicionam no sentido de que a aquisição de embalagens de transporte ou armazenagem não autoriza a apuração de crédito; (g) que o frete entre o estabelecimento industrial e os pontos de venda da empresa não é insumo da produção (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003) e nem frete na operação de venda (art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003); (h) que a matéria relativa à glosa dos insumos classificados como ferramentas está preclusa, por falta de manifestação expressa; (i) que a prova documental deve ser apresentada conjuntamente com a defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual; e (j) que o pedido de perícia apresentado foi genérico, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e apresentação do nome, endereço e da qualificação profissional do seu perito. Cientificada da decisão da DRJ em 26/04/2018 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 249), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 11/05/2018 (e-fls. 212 a 225), argumentando, em síntese, que: (a) a legislação é clara ao permitir que o contribuinte realize o creditamento dos valores relativos aos insumos utilizados na sua atividade; (b) todos os valores indicados como crédito decorrem da aquisição de insumos – aí incluídas as embalagens – utilizados, de forma indispensável, no seu processo produtivo e de venda de trigo; (c) a diferença entre as embalagens de apresentação e de transporte é apenas a nomenclatura; (d) as embalagens Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903528/2013-91 de transporte são imprescindíveis à boa conservação das propriedades desse derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda; (e) a produção não teria condições de ser escoada se não fosse embalada adequadamente, e por isso as embalagens integram o processo produtivo; (f) o deslocamento da farinha é imprescindível ao normal exercício das atividades, e o frete para esse deslocamento representa um insumo a ser considerado no custo de seus produtos; (g) o Acórdão da DRJ não enfrentou os argumentos relativos à glosa dos créditos das ferramentas; (h) as ferramentas são consumidas, gastas durante o processo produtivo, ficando imprestáveis ao final; e (i) o indeferimento dos pedidos de produção de prova documental e técnico-pericial caracterizou o cerceamento do direito de defesa. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento, exceto na parte alcançada pela preclusão processual. Da preclusão processual Reclama a recorrente que “o Acórdão recorrido simplesmente não enfrentou” a questão relacionada com a glosa das ferramentas empregadas no processo industrial, e por isso defende sua nulidade nesse ponto. Reproduz o seguinte texto que, supostamente, estaria presente na manifestação de inconformidade: “12. Por fim, os mesmos argumentos servem para agastar a glosa dos créditos relativos às ferramentas utilizadas no processo de industrialização do trigo e de seus derivados”. Mas engana-se a recorrente. A manifestação de inconformidade apresentada nas e- fls. 148 a 153 não traz qualquer irresignação em relação à glosa dos créditos das ferramentas, estando seu parágrafo 12 assim versado: 12. Resta demonstrado, portanto, o acerto da compensação realizada e, conseguintemente, a completa invalidade da cobrança de que se cuida. Por isso a DRJ considerou a matéria preclusa e, por isso, não há que se falar em nulidade na decisão exarada. Por não ter sido suscitada na manifestação de inconformidade, ocorreu, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, a preclusão processual em relação à glosa dos créditos das ferramentas adquiridas pela recorrente, o que impede a este colegiado a apreciação da matéria em grau de recurso. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903528/2013-91 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Diante disso, não conheço do recurso na parte que trata sobre a glosa dos créditos das ferramentas adquiridas pela recorrente. Do cerceamento do direito de defesa Alega a recorrente que o entendimento dado pelo Acórdão da DRJ sobre “a suposta preclusão do direito de produzir provas, bem como de requisitar perícia técnica”, “merece reforma, por ser desrespeitoso a princípios constitucionais valiosíssimos ao devido processo legal no âmbito administrativo”. Reclama que “não se pode negar o direito de produção de provas simplesmente por entender que o único momento em que estas seriam admitidas é por ocasião da apresentação da defesa escrita perante a primeira instância administrativa”, e complementa dizendo que, “da mesma forma, não se pode negar um pedido de perícia técnica, pelo fato de o pedido inicial vir desacompanhado de todos os dados que podem ser perfeitamente fornecidos logo após a publicação do despacho que a deferir”. Pede, então, que se anule “o indeferimento dos pedidos de produção de prova documental e técnico-pericial”. Antes de analisarmos as razões que motivaram a negativa da DRJ, é interessante olharmos a íntegra do pedido formulado na manifestação de inconformidade (e-fl. 153): 12. Resta demonstrado, portanto, o acerto da compensação realizada e, conseguintemente, a completa invalidade da cobrança de que se cuida. 13. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos, pela realização de perícia, etc. Tudo desde logo requerido. (grifei) 15. Face ao exposto, pede a Vossa Senhoria que, reconhecendo o direito da Requerente ao crédito objeto deste pedido de compensação, reforme a decisão recorrida para deferir o pedido de compensação pretendido nos autos do presente processo. Tudo por ser de Direito e Justiça. Conforme se depreende da leitura do texto acima reproduzido, o pedido de produção de provas e, especialmente, o pedido de realização de perícia, apresentados na manifestação de inconformidade, são genéricos e protocolares. O pedido de perícia, por exemplo, não indica sequer a motivação, e muito menos o objeto e o alcance desejado. Ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, a DRJ indeferiu, de forma justificada, tanto o pedido para a juntada posterior de novas provas quanto o pedido para realização de perícia. E o fez não por “temer pela produção de provas, especialmente, a pericial e a documental”, e também não para impor “empecilhos de ordem meramente formal ao seu deferimento”, mas sim porque a lei expressamente o determina. Quanto à possibilidade de apresentação de novas provas no processo administrativo fiscal, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, é taxativo ao dispor que a Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903528/2013-91 prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de se fazer a apresentação em outro momento processual: Art. 16. ... ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) É interessante também notar que, não obstante a irresignação da recorrente, não há qualquer pedido no processo para a juntada de novas provas após a apresentação da manifestação de inconformidade, o que poderia ter sido feito com base no § 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima reproduzido. No que diz respeito à perícia, o inciso IV do art. 16. do Decreto nº 70.235, de 1972, traz de forma expressa os requisitos necessários para que o pedido formulado possa ser apreciado pela autoridade julgadora, que decidirá, de forma justificada, nos termos do art. 18 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, pelo seu deferimento ou indeferimento. A falta de atendimento a esses requisitos prejudica, ou até mesmo impede, a tomada de decisão da autoridade julgadora, uma vez que afeta sua análise sobre a necessidade, prescindibilidade ou impraticabilidade da realização da perícia. É por essa razão que o § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe que o pedido de perícia feito sem o atendimento aos requisitos do inciso IV do art. 16 é considerado não formulado: Art. 16. A impugnação mencionará: ... IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903528/2013-91 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No caso em exame, o pedido de perícia foi por demais genérico, não atendendo a qualquer dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e, por isso, nos termos do § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerado não formulado. Correta, portanto, a posição da DRJ ao indeferir os pedidos para a produção de novas provas e para a realização de perícia. Do conceito de insumo Tendo em vista que a presente lide foi instaurada a partir da irresignação da recorrente em relação às glosas de créditos de Cofins não-cumulativa (relativos a embalagens de transporte e transporte de produtos acabados entre estabelecimentos), que resultou na não homologação das DCOMP 0492.29503.130411.1.3.11-3635 e 16944.23182.130411.1.3.11-0090 e no indeferimento do pedido de ressarcimento no PER 09764.82152.041011.1.5.11-9589, é fundamental que se esclareça, desde logo, o entendimento seguido no presente voto para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente no que diz respeito ao conceito de insumo (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003). Dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903528/2013-91 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Conforme se depreende da leitura desse art. 3º, o legislador estabeleceu uma série de creditamentos que a pessoa jurídica poderá fazer para deduzir do valor da contribuição apurado na forma do art. 2º, por vezes vinculando esse direito ao exercício de uma atividade específica. O inciso I, por exemplo, trata da atividade comercial, permitindo à pessoa jurídica que a exerce a apropriação de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, com as exceções que lista. O inciso II, por sua vez, trata da atividade industrial e da atividade de prestação de serviços, permitindo à pessoa jurídica que as exerce a apropriação de créditos relativos aos insumos (bens e serviços) utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Observe-se que os permissivos dispostos nos incisos I e II não são excludentes, de tal sorte que uma pessoa jurídica que atue tanto na revenda de bens quanto na prestação de serviços e na produção e venda de bens poderá apurar créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, aos insumos utilizados na prestação de serviços e aos insumos utilizados na produção de bens. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903528/2013-91 O inciso III permite à pessoa jurídica o creditamento relativo aos custos com energia elétrica e energia térmica consumidas em seus estabelecimentos, independentemente da atividade para onde essas energias são direcionadas. Note-se que, caso não existisse esse inciso III no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o crédito de Cofins não-cumulativa, relativo à energia elétrica e à energia térmica, somente estaria permitido, nos termos do inciso II, para aquela parcela utilizada como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Da mesma forma, os incisos IV, V e VII, que tratam, respectivamente, dos créditos relativos aos aluguéis pagos a pessoa jurídica, ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica e às edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, não estão vinculados ao exercício de uma atividade específica. O inciso VI permite à pessoa jurídica a apropriação de créditos relativos à aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que destinados à locação a terceiros, à utilização na produção de bens para venda ou à utilização na prestação de serviços. O inciso VIII tem o efeito de expurgar do valor devido a título de Cofins aquela parcela composta pela venda de bens que, por alguma razão, acabam sendo devolvidos. O inciso IX permite à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos relativos à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for por ela suportado. Note-se que, nessa hipótese, por estar para além da fase de fabricação ou de produção dos bens, a armazenagem e o frete não podem ser considerados como insumos dessas atividades, cujo creditamento está previsto no inciso II. O inciso X permite, de forma casuística, apenas para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o crédito de Cofins não-cumulativa relativo ao vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. Por fim, o inciso XI, tratando novamente da atividade de produção de bens para venda e da atividade de prestação de serviços, permite à pessoa jurídica que as exerce o aproveitamento dos créditos relativos aos bens incorporados ao ativo intangível, e que sejam utilizados nessas atividades. Feita essa breve análise dos incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é preciso contextualizar a polêmica que se estabeleceu, em relação ao disposto no inciso II (especificamente em relação ao conceito de insumo), entre a RFB e as pessoas jurídicas contribuintes da Cofins não-cumulativa. Ocorre que, a fim de disciplinar a incidência não-cumulativa da Cofins, foi publicada a IN SRF nº 404, de 2004, que, a partir de uma visão própria da legislação do IPI, restringiu o conceito de insumo apenas àquilo que fosse utilizado diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, restringindo, com isso, o universo de bens e de serviços que poderiam gerar direito a crédito para as pessoas jurídicas. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903528/2013-91 Inconformados com essa visão restritiva do conceito de insumo trazida pela IN SRF nº 404, de 2004, não foram poucos os contribuintes que recorreram ao judiciário na tentativa de firmar a tese de que insumo, para efeitos de creditamento da Cofins não-cumulativa, corresponde a todos os custos e despesas necessários ao desenvolvimento empresarial. No REsp nº 1.221.170, que tratou dos Temas 779 e 780 e que foi julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, o STJ assentou a tese de que era ilegal a disciplina de creditamento prevista na IN SRF nº 404, de 2004, e que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp n° 1.221.170-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Seção, Data do julgamento: 22/02/2018) Vê-se, com isso, que o STJ adotou uma posição intermediária entre o que defendia a RFB e o que pleiteavam os contribuintes, definindo insumo para fins de creditamento da Cofins não-cumulativa como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903528/2013-91 Nesse ponto alguém poderia objetar que a ementa do REsp nº 1.221.170 não associou a essencialidade ou relevância ao processo produtivo ou à prestação de serviços, mas sim ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, de tal forma que mesmo os insumos utilizados fora do processo produtivo ou desconectados da prestação de serviços poderiam gerar direito a crédito, se essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica. Mas essa não é a interpretação a ser extraída da decisão emanada no REsp nº 1.221.170, que precisa ser compreendida a partir da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado, e que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito da Cofins não-cumulativa são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Essa é a posição expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao- cumulativo-o-conceito-de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de- justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização do serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Para que não restem dúvidas de que os insumos aptos a gerar crédito da Cofins não-cumulativa, nos exatos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são aqueles vinculados à produção de bens ou à prestação de serviços, reproduzimos a seguir alguns excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903528/2013-91 portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Definido o conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não- cumulativa como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços, é preciso agora estabelecer os critérios para sua aplicação. Para esse feito nos socorremos da criteriosa análise desenvolvida no voto do relator da apelação feita no processo nº 5016070-05.2017.4.04.7100/RS (TRF4), Juíz Federal Andrei Pitten Velloso: Para se aplicar a tese firmada pelo STJ, faz-se necessário concretizar as noções de "essencialidade" e de "relevância" para o desempenho de atividade fim da empresa, o que deve ser feito à luz dos fundamentos determinantes do julgado em apreço. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903528/2013-91 Em primeiro lugar, vale registrar que, como ressaltou o Ministro Napoleão Nunes Maia, o conceito de insumo não pode ficar restrito aos itens utilizados diretamente na produção, estendendo-se a todos aqueles necessários para o desempenho da atividade produtiva: "... a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias." Daí a conclusão de que: "a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final." Nessa mesma linha se insere a manifestação do Ministro Mauro Campbell Marques: "a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes." (excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques - destaques originais) Especificamente quanto à concreção do significado dos critérios da essencialidade e da relevância, é esclarecedor este excerto do voto da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903528/2013-91 seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Destarte, tais noções dizem com o processo produtivo, não com a ulterior comercialização e entrega dos bens produzidos. Deve-se diferenciar, portanto, entre elementos e custos necessários à produção dos bens e aqueles pertinentes à sua comercialização e entrega. Nesse sentido, o Ministro Napoleão Nunes Maia recorreu ao exemplo da elaboração de um bolo para indicar que a energia do forno é fundamental para o processo produtivo, mas, em contraposição, o papel utilizado para envolver o bolo não se qualifica como um item essencial: "13. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso? 14. Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração." Trilhando essa senda, o Ministro Mauro Cambpell indicou expressamente que despesas com comissões de vendas a representantes e propagandas não geram direito a crédito, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo: "Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto." Conclusão diversa implicaria em distorção do entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que redundaria na aplicação da tese do crédito financeiro, vinculado às noções de custos e despesas operacionais considerados no âmbito do IRPJ. Esclarecida a compreensão desta relatoria sobre a matéria e esclarecidos os critérios a serem utilizados como balizas nos casos concretos, passemos a analisar as glosas impostas pela fiscalização e reclamadas pela recorrente. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903528/2013-91 Das embalagens de transporte Segundo a informação fiscal de e-fls. 17 a 19, “a empresa incluiu indevidamente no cálculo do crédito do PIS e Cofins a aquisição de embalagens consideradas de transporte, que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, se destinam a facilitar o transporte dos produtos acabados”, e, por entender que tais embalagens de transporte não geram direito a crédito da Cofins não-cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a fiscalização procedeu à sua glosa, que foi ratificada pela DRJ. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta, de forma enfática, que o conceito de insumo alcança as embalagens de transporte, uma vez “que elas são absolutamente indispensáveis para o normal exercício da atividade da recorrente”. Acrescenta que “todos os valores indicados pelo recorrente como crédito na apuração do PIS/COFINS decorrem da aquisição de insumos – aí incluídas as embalagens – utilizados no seu processo produtivo e de venda de trigo, de forma indispensável”. Diz que não há diferença entre as “embalagens de apresentação”, que segundo a DRJ dariam direito a crédito, e as “embalagens de transporte”, a não ser a nomenclatura dada pelo órgão julgador. Questiona como as embalagens de transporte “podem ser essenciais (conforme foi mencionado textualmente no próprio julgado administrativo) e, ainda assim, não gerarem crédito ao produtor/industrial”. Assevera que “é mais que evidente que tais embalagens são imprescindíveis à boa conservação das propriedades desse derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional”, e que “é óbvio, assim, que integram o processo produtivo, pois a produção não teria condições de ser escoada se não embalada adequadamente”. Cita jurisprudência do Carf e traz a ementa exarada no REsp 1.221.170. Em primeiro lugar, convém lembrar que a decisão do STJ, exarada no REsp 1.221.170, trouxe um conceito de insumo, a ser aplicado no contexto do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833. de 2003, baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, como defende a recorrente, para as atividades desenvolvidas pela empresa. Por isso que algo essencial à boa conservação do produto e ao escoamento da produção, se incorporado ao produto após o processo produtivo, não se amolda ao conceito de insumo definido pelo STJ. Nunca é demais destacar que o que importa, para efeitos de creditamento, é que o bem ou serviço seja essencial (ou relevante) ao processo produtivo. Ir além disso, como bem destacou o Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, “implicaria em distorção do entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça”. Mas ainda que se admitisse que as embalagens para transporte fizessem parte do processo produtivo da recorrente, seria de se averiguar se essas embalagens são efetivamente essenciais ou relevantes à produção. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903528/2013-91 Socorrendo-nos mais uma vez da decisão exarada no REsp 1.221.170, de observância obrigatória por parte deste colegiado por força do disposto no § 2º do art. 62 da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICarf), é forçoso reconhecer que não. O Ministro relator Napoleão Nunes Maia, em seu voto, ao tratar do que é essencial para a produção de um bem, se utilizou do exemplo da elaboração de um bolo para afirmar que o calor do forno é indispensável para a obtenção do resultado esperado, ao contrário do papel utilizado para envolver esse bolo. 13. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso? 14. Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração. Ora, o papel que envolve o bolo é justamente a embalagem de transporte discutida no presente processo, uma vez que ambas apresentam a mesma função de conservação. Pelas razões expostas, entendo que devam ser mantidas as glosas feitas pela fiscalização em relação às embalagens de transporte. Do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos A fiscalização também glosou os “fretes contratados para transporte de produtos acabados para estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica”. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa sob o argumento de que esse tipo de frete “a) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que se realiza após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado e b) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com a finalidade de facilitar a comercialização”. A recorrente, irresignada, reclama que “a interpretação dada aos fatos, bem como ao direito aplicável a estes é por demais restritiva e prejudicial ao contribuinte”, e, sob o argumento de que “o deslocamento da farinha é imprescindível ao normal exercício das atividades do recorrente”, afirma que “o frete que lhe é correlato indiscutivelmente representa um insumo a ser considerado no custo de seus produtos, podendo ser aproveitado para créditos de PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10637/02”. Cita jurisprudência do Carf. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903528/2013-91 Aqui vale a mesma observação feita em relação às embalagens de transporte, qual seja, de que a essencialidade a ser apurada para a caracterização de um bem ou de um serviço como insumo gerador de crédito, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, diz respeito ao processo produtivo, e não às atividades desenvolvidas pela empresa. E como esse frete ocorre para além da finalização do processo produtivo, não há como considerá-lo como insumo para fins do disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Esse ponto também foi expressamente abordado no REsp 1.221.170, que negou o direito aos créditos relativos aos fretes da empresa que, a exemplo da recorrente, atuava no ramo de produção de alimentos. Observe-se excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques: Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifei) É de se observar ainda que o frete para a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, que insumo da produção definitivamente não é, também não se enquadra na hipótese de creditamento prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, referida no excerto acima reproduzido, uma vez que não se trata de “frete na operação de venda”. Esse é o entendimento a que chegou a Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgado recente, onde, por voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte: CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão nº 9303-010.724, de 17 de setembro de 2020) Dessarte, em consonância com o REsp 1.221.170, entendo que devam ser mantidas as glosas feitas pela fiscalização em relação ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, por não se enquadrar no conceito de insumo para a produção e nem se tratar de frete na operação de venda. Conclusão Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903528/2013-91 Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário quanto à glosa dos créditos das ferramentas adquiridas pela recorrente e, na parte conhecida, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Redator. Com a devida vênia, na parte conhecida do Recurso Voluntário, divirjo do sempre bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação aos temas referentes as glosas de (i) embalagens para transporte, que não eram incorporadas aos produtos durante o processo de fabricação e (ii) fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa. Com relação à glosa de embalagens para transporte, que não eram incorporadas aos produtos durante o processo de fabricação, compreendo que a Recorrente faz jus ao creditamento. A Recorrente é empresa que se dedica a atividade de produção de farinha de trigo sendo que as embalagens são utilizadas de forma indispensável em sua atividade, eis que tais embalagens de transporte são imprescindíveis à boa conservação das propriedades do derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda. Acrescente-se, ainda, as embalagens que se destinam ao transporte dos produtos acabados, para garantir a integridade física dos materiais/produtos podem gerar direito ao creditamento relativo às suas aquisições, em especial, considerando que a Recorrente tem sua atividade voltada para a produção e venda de farinha de trigo. Com razão a Recorrente quando afirma que a produção não teria condições de ser escoada se não fosse embalada adequadamente, sendo o deslocamento da farinha devidamente embalada imprescindível ao normal exercício das suas atividades. Em recente julgado a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, por unanimidade de votos, decidiu que independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos. Reproduz-se a ementa do julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903528/2013-91 O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.” (Processo nº 13804.002611/2005-00; Acórdão nº 9303-011.240; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 10/02/2021) Do voto condutor destaco: “Já no que tange os materiais de embalagem para transporte assinala-se que está correta, sob o prisma do exposto acima acerca do conceito de insumo, a decisão recorrida, pois esses produtos se verificam essenciais e relevantes no processo produtivo, uma vez que possuem a finalidade de manter o produto em condições adequadas para ser estocado e transportado.” Ainda da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. (...)” (Processo nº 16349.000356/2009-99; Acórdão nº 9303-009.049; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 17/07/2019) Desta Turma de Julgamento tem-se a seguinte decisão: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Null NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903528/2013-91 tratando de produto destinado à alimentação humana. (...)” (Processo nº 13851.720072/2006-00; Acórdão nº 3201-007.733; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 26/01/2021) Assim, é de se prover o Recurso Voluntário no tema. No que se refere à glosa dos fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda da Recorrente, compreendo que também possui razão em seu pleito recursal. Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, havia firmado entendimento, por unanimidade de votos, que tais dispêndios são aptos a gerar crédito das contribuições. Ilustro o posicionamento com acórdãos de relatorias dos Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) A decisão em tal processo restou assim redigida, na parcela que interessa ao caso: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) reverter as glosas relativas às despesas com fretes pagos no transporte de insumos, produtos em elaboração ou produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e ao transporte de bens para armazéns gerais, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais ter havido pagamento das contribuições nessas operações;” “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) “NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903528/2013-91 É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. (...)” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 28/08/2018) No mesmo sentido é o julgado adiante transcrito da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...)” (Processo nº 16349.000281/2009-46; Acórdão nº 9303-009.736; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 11/11/2019) Tem-se também: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (...)” (Processo nº 10640.901519/2012-77; Acórdão nº 3302-009.731; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 21/10/2020) Nestes termos, é de se prover o Recurso Voluntário na matéria. Importante consignar, que a própria Recorrente possui precedentes do CARF em seu favor no que tange às glosas aqui em debate (glosa das embalagens e glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos). Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903528/2013-91 A 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, desta 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos no processo nº 10380.902748/2016-41 assim decidiu: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos.” Tal decisão possui a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.” (Processo nº 10380.902748/2016-41; Acórdão nº 3301- 009.611; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 29/01/2021) No mesmo sentido os Acórdãos nº’s 3301-009.606, 3301-009.609, 3301.009.610 e 3301.009.615 todos em que figura como parte a Recorrente. Diante do exposto, na parte conhecida, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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