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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8554390 #
Numero do processo: 10183.003612/2008-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Quando a motivação da glosa de despesa médica não se fundar na exigência de comprovação do efetivo pagamento ou prestação de serviço, devem ser aceitos os recibos emitidos por profissionais médicos como prova suficiente para restaurar as despesas declaradas pelo contribuinte, desde que os recibos estejam de acordo com a legislação.
Numero da decisão: 2001-003.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO Quando a motivação da glosa de despesa médica não se fundar na exigência de comprovação do efetivo pagamento ou prestação de serviço, devem ser aceitos os recibos emitidos por profissionais médicos como prova suficiente para restaurar as despesas declaradas pelo contribuinte, desde que os recibos estejam de acordo com a legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 06 de fevereiro de 2008, ano- calendário 2004, exercício 2005, do qual exige-se da Recorrente o valor de R$ 3.386,90, acrescido de multa de ofício e demais consectário legais, a título de IRPF, diante de dedução indevida de despesas médicas glosada em R$ 10.318,00, dedução indevida com instrução no valor de R$ 1.988,00 e compensação indevida de imposto retido na fonte no valor de R$ 212,99. Devidamente notificada, a ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) no ano base de 2004, teve rendimentos que somaram R$ 42.156,14, com imposto de renda retido pelas fontes pagadoras no valor de R$ 1.836,80; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 36 12 /2 00 8- 72 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.725 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.003612/2008-72 b) após o ajuste anual, foi gerado um saldo de imposto a recolher no valor de R$ 70,54, sendo recolhido em 26/04/2006; e c) não foi notificada a prestar esclarecimentos ou apresentar os comprovantes de despesas médicas e de instrução, não lhe sendo concedida oportunidade de comprová-las. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fl. 10); (ii) comprovante de rendimentos pagos pela Sociedade de Proteção a Maternidade e a Infância de Cuiabá – CNPJ: 03.468.485/0001-30 (fl. 12); comprovante de rendimentos pagos pela Travassos & Cia. Ltda. – CNPJ: 32.940.355/0001-57 (fl. 13); (iii) extrato financeiro Universidade de Cuiabá (fl. 14); (iv) recibos médicos (fls. 15 a 18); (v) recibo de entrega da declaração de ajuste anual completa (fl. 19); (vi) declaração de ajuste anual – ano base2004 (fls. 20 a 24); e (vii) declaração de ajuste anual- ano base 2005. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande proferiu o acórdão nº 04-20.360 – 4ª Turma da DRJ/CGE, considerando procedente em parte a impugnação por entender, restaurando a dedução de despesas com instrução e mantendo o lançamento da parte relativa à compensação indevida de IRRF e dedução indevida de despesas médicas. Dessa forma, foram mantidas as glosas de despesas médicas, como se verifica no quadro colacionado abaixo: Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Tereza de Cássia Zuin R$ 268,00 Glosa Mantida Jansen Rodrigues Ferreira R$ 1.650,00 Glosa Mantida Mauro Fernandes Jardim R$ 600,00 Glosa Mantida Carlos Emilio Weingartner R$ 1.500,00 Glosa Mantida Ítalo D. Fiovantei Jr. R$ 300,00 Glosa Mantida Med. K. Prod. Serv. Med. Hospitalar Lab. Ltda.. R$ 2.000,00 Glosa Mantida Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese que:  é natural de Umuarama/PR e mudou-se para Cuiabá/MT em busca de trabalho. Seus amigos e familiares permanecem em sua cidade natal, o que leva a Recorrente a continuar frequentando o local no período de férias e feriados. A Recorrente realiza seus tratamentos médicos e odontológicos na cidade de Umuarama; e  as deduções relativas às despesas médicas são hígidas e merecem ser restauradas. A Recorrente instruiu o seu recurso com os recibos e declarações emitidos por profissionais médicos, além de extratos bancários de conta corrente de sua titularidade e nota fiscal de prestação de serviço. É a síntese do necessário, passo ao voto. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.725 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.003612/2008-72 Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com os profissionais Tereza de Cássia Zuin (R$ 268,00), Jansen Rodrigues Ferreira (R$ 1.250,00) Mauro Fernandes Jardim (R$ 600,00), Carlos Emilio Weingarten (R$ 1.500,00), Ítalo D. Fioravanti Junior (R$ 300,00) e Med. K. Prod. Serv. Med. Hospitalar Lab. Ltda. (R$ 2.000,00). Como é sabido, a dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está disciplinada no artigo 8º, da Lei 9.250/95 in verbis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Portanto, é direito do contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas com profissionais médicos nos termos do art. 8º, inciso II, “a”, da Lei 9.250/95, transcrita acima. Ocorre que, como é curial, as referidas despesas estão sujeitas a comprovação, sendo dever do contribuinte guardar tais comprovantes enquanto estiver em curso os prazos decadencial e prescricional. A respeito dessa comprovação, o artigo 8º, § 2º, inciso III, da mesma lei, estabelece que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.725 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.003612/2008-72 Em que pese o fato de não ser o recibo emitido por profissional médico prova absoluta da efetiva despesa nota-se que não houve, por parte do Agente Fiscal, a requisição para apresentação de comprovantes do efetivo pagamento. Dessa forma, não havendo motivação na notificação de lançamento exigindo do Contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, entendo que os recibos contendo os requisitos legais, por si só, seriam suficientes para afastar as glosas de despesas médicas. Não obstante, verifica-se que a Recorrente instruiu o seu recurso voluntário com um robusto conjunto comprobatório, no qual constam recibos, declarações, cópias de extratos e nota fiscal de prestação de serviço emitida por pessoa jurídica prestadora de serviços médicos, conforme ao que se verifica do quadro colacionado abaixo. Nome do Profissional Documento Valor Folhas Tereza Cássia Zuin Recibo R$196,00 64 Tereza Cássia Zuin Recibo R$72,00 66 Tereza Cássia Zuin Declaração R$196,00 68 Tereza Cássia Zuin Declaração R$72,00 72 Tereza Cássia Zuin Extrato Bancário R$196,00 70 Tereza Cássia Zuin Extrato Bancário R$72,00 74 Carlos Emílio Weingarten Recibo R$1.500,00 76 Mauro Fernandes Jardim Recibo R$600,00 78 Med. K. Prod. Serv. Med. Hospitalar Lab. Ltda. Nota Fiscal R$2.000,00 80 Med. K. Prod. Serv. Med. Hospitalar Lab. Ltda. Declaração R$2.000,00 82 Jansen Rodrigues Ferreira Recibo R$750,00 88 Jansen Rodrigues Ferreira Recibo R$600,00 90 Jansen Rodrigues Ferreira Recibo R$300,00 92 Ítalo D. Fioravanti Junior Recibo R$300,00 94 Assim, diante dos documentos apresentados pela Recorrente entendo que as despesas médicas estão devidamente comprovadas e, portanto, devem as despesas declaradas pela Recorrente devem ser restauradas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.725 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.003612/2008-72 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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9019466 #
Numero do processo: 10073.001085/2007-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AÇÃO JUDICIAL QUE DISCUTE O MÉRITO. Tratando o Recurso Especial da natureza do vício que maculou o lançamento substituído, e estando essa questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, é irrelevante que o apelo seja interposto pelo contribuinte ou pelo solidário, já que o seu conhecimento implicaria a apreciação do mérito, comprometendo-se o princípio da primazia das decisões emanadas do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Companhia Siderúrgica Nacional, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Acordam ainda, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial do prestador de serviços, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AÇÃO JUDICIAL QUE DISCUTE O MÉRITO. Tratando o Recurso Especial da natureza do vício que maculou o lançamento substituído, e estando essa questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, é irrelevante que o apelo seja interposto pelo contribuinte ou pelo solidário, já que o seu conhecimento implicaria a apreciação do mérito, comprometendo-se o princípio da primazia das decisões emanadas do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Companhia Siderúrgica Nacional, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Acordam ainda, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial do prestador de serviços, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 10 85 /2 00 7- 28 Fl. 7268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.767 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.001085/2007-28 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pelos Sujeitos Passivos. Na origem, cuida-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD 37.048.282-4 – substitutiva - para cobrança das contribuições previdenciárias provenientes do instituto da Responsabilidade Solidária. Consoante informou o Fisco, tratam-se de contribuições devidas incidentes sobre a remuneração dos empregados da empresa prestadora DZ S/A - ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS, aferidas com base nas Notas fiscais/faturas/recibos de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, diga-se, contratação para execução de obras de construção civil, pelas quais, a contratante responde solidariamente, conforme previsto no inciso VI do artigo 30 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, alterações posteriores. O lançamento anterior foi anulado, conforme assentado pelo voto condutor do acórdão recorrido, em função das 2 razões lá declinadas, quais sejam: i) omissão do dispositivo legal que autoriza o levantamento do débito por arbitramento no relatório de Fundamentos Legais do Débito FLD; e ii) ter arrolado, de forma generalizada, os 169 prestadores de serviço. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 35/38. Impugnado o lançamento apenas pelo contribuinte DZ S/A - ENGENHARIA, a DRP em Duque de Caxias julgou-o procedente. (fls. 63/67). Cientificados, ambos, do acórdão de primeira instância, desta feita ambos os contribuintes apresentaram Recurso Voluntário. Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deu-lhe parcial provimento por meio do acórdão 2302-01.543 - fls. 274/284. Irresignado, o Sujeito Passivo CSN interpôs Recurso Especial às fls. 303/312, pugnando, ao final, fosse dado provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida para reconhecer a ocorrência de vício material no lançamento efetuado anteriormente, e consequentemente determinar o cancelamento do lançamento ora guerreado, em razão de já ter operado a decadência do direito de constituir o presente crédito, nos termos do artigo 173, inciso I, c/c artigo 156, inciso V, ambos do CTN. No mesmo sentido, o contribuinte, DZ S/A - ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS apresentou seu Recurso Especial às fls. 348/359, requerendo, ao final, seu provimento integral no sentido de reformar o acórdão ora recorrido de nº 2302-01.543, de 18/01/2012, reconhecendo que a NFLD originária (nº 35.007.354-6) foi anulada por vícios materiais, e não por vícios formais, bem como reconhecendo a decadência dos créditos tributários lançados através da presente NFLD (nº. 37.048.282-4), uma vez ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva dos créditos tributários (primeiro dia do exercício Fl. 7269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.767 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.001085/2007-28 seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — dia 01/01/1999) e a lavratura da presente NFLD (dia 14/12/2006). Em 6/1/16 - às fls. 402/404 foi dado seguimento ao recurso do contribuinte COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, para que fosse rediscutida a matéria “vício formal ou material”. Em 7/1/16 - às fls. 405/411 foi igualmente dado seguimento ao recurso do contribuinte DZ S/A - ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS, para que fosse rediscutida a mesma matéria, vale dizer, “vício formal ou material”. Intimado dos recursos interpostos pelos contribuintes em 18/2/16 (processo movimentado em 19/1/16 – fls. 412), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas em 29/1/16 (fls. 423), às fls. 413/416 e 418/422, propugnando pelo desprovimento dos recursos e sequer o conhecimento daquele interposto do contribuinte COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Consta às fls. 445 e seguintes, petitório por meio do qual o sujeito passivo noticia a impetração e trânsito em julgado do Mandada de Segurança 000035-17.2007.4.02.5110, através do qual pugnou pelo cancelamento das 169 NFLD substitutivas, dentre as quais a destes autos, com arrimo, dentre outros, no artigo 173 do CTN (Decadência). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL tomou ciência do acórdão recorrido em 27/8/2012 (fls. 302) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 11/9/12, consoante o protocolo de fls. 302. Nesse sentido, passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. Por sua vez, o recorrente DZ S/A - ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS também tomou ciência do acórdão recorrido em 27/8/12 (fls. 302) e apresentou seu Recurso Especial também tempestivamente em 11/9/12, conforme o protocolo de fls. 348. Nesse rumo, passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade Como já relatado, os recursos tiveram seus seguimentos admitidos para que fosse rediscutida a matéria “vício formal ou material”. Impõe-se destacar, de início, que o acórdão recorrido, ao abordar a temática da natureza dos vícios reconhecidos pela decisão anulatória do CRPS, pretendeu, ao fim e ao cabo, determinar o termo a quo para a contagem do prazo decadencial relativo ao lançamento controlado nestes autos. Ao longo do voto condutor do acórdão recorrido no processo 37048.409600/2006- 05, também de minha relatoria, aquele relator noticiou a juntada daquela decisão anulatória do CRPS 1 às fls. 215/220 do processo 10073.001965/2007-02. 1 Documento: 0035.007.354-6 Tipo do Processo: DÉBITO Unidade de Origem: SERVIÇO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA -SERVREP N° de Protocolo do Recurso: 35334.002998/2002-60 Fl. 7270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.767 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.001085/2007-28 À vista daquele decisum, é de se destacar que de fato não houve o pronunciamento expresso acerca da natureza do vício que lá se reconheceu, tampouco a fixação do dispositivo legal que autorizaria o refazimento do lançamento valendo-se, como termo a quo para a contagem da decadência, da data de sua definitividade (art. 173, II do CTN). Confira-se os principais trechos do voto condutor: Analisando detidamente os autos, creio que a presente notificação fiscal deve ser anulada, ante a existência de vício insanável, o que macula todo o procedimento levado a efeito pela fiscalização. Senão veja-se. [...] Ocorre, todavia, que a fiscalização mencionou nos autos o artigo 33, §3º, da Lei n° 8.212191 nos Fundamentos Legais do Débito (fls. 862), dispositivo legal que autoriza o arbitramento por aferição indireta. Confira-se: [...] Em face da omissão nos Fundamentos Legais do Débito (fls. 862) do dispositivo legal que autoriza o levantamento do débito por arbitramento, restaram violados os direitos constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa do contribuinte. Cumpre destacar os pontos mencionados pelo ilustre Presidente desta colenda Câmara, no voto proferido em notificação fiscal da mesma natureza: “O enquadramento correto da legislação tributária aplicável e a precisa informação desses fatos ao contribuinte são formalidades essenciais que não podem ser consideradas meras irregularidades. Considerando a natureza das obrigações tributárias, qualquer omissão por parte das autoridades fiscais vicia o procedimento, pois afronta a legalidade estrita e a necessária proteção do cidadão no que tange ao devido processo legal. (...) a hipótese de incidência aferida em seu elemento material, base de cálculo, pelas notas fiscais de serviços, tem como fundamento legal a possibilidade que a lei concedeu ao fisco, como exceção à regra geral, de arbitrar os valores que reputar devidos em razão de não ser possível aferir de maneira convencional o fato gerador da obrigação previdenciária que é a remuneração paga aos segurados empregados das empresas prestadoras de serviço". (...) "Todos os procedimentos fiscais apurados por responsabilidade solidária do tomador com o prestador de serviços devem informar, ao notificado, que o fundamento legal em relação ao fato gerador decorre da possibilidade de arbitramento em relação à importância que o fisco repute devida ante o permissivo contido no § 3º do art. 33. ( )" Ressalta-se, por oportuno, que a constituição da dívida ativa somente se dará após a regular inscrição na repartição competente, nos termos do artigo 201 do Código Tributário Nacional. Ademais, o termo de inscrição da dívida ativa, efetuado após o trâmite regular da notificação fiscal, deverá indicar, entre outras informações, a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja Recorrente(s): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL Recorrido(s): INSS Assunto/Espécie Benefício: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Data de Entrada no(a) JR/CRPS: 24/09-2004 Relator(a): Maria ligia Soria Fl. 7271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.767 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.001085/2007-28 fundado. É o que determina o inciso III do artigo 202 do mencionado Código Tributário. Do dispositivo legal supracitado extrai-se a conclusão de que é nos Fundamentos Legais do Débito que deve constar o fundamento que autoriza o levantamento do débito por arbitramento, haja vista que tal documento, dentre outros, é parte integrante do termo de inscrição da dívida ativa. Além disso, verifica-se no caso em apreço 'a existência de outro vício insanável também capaz de anular o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal: a inclusão, em uma única notificação fiscal, de débitos referentes a 169 (cento e sessenta e nove) contratos de cessão de mão de obra. Tal fato dificulta sobremaneira e até mesmo impede o exercício do direito de defesa pelo tomador do serviço e pelas empresas prestadoras de serviços, considerando-se que são 27 (vinte e sete) volumes a serem analisados no mesmo decurso de prazo deferido para todos os processos sujeitos à esfera administrativa fiscal. Certo é que a solidariedade do tributo previdenciário se comporta como autoritário litisconsórcio passivo. Nos termos do artigo 47 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Contencioso Administrativo Fiscal, a- eficácia da decisão depende da citação de todos os litisconsortes. É dizer, desde o momento em que houve a constituição do crédito, sempre haverá a necessidade legal para que todos os que podem figurar no pólo passivo do lançamento tornem devidamente intimados. Dessa forma, a autoridade fiscal deve seguir a orientação de desmembrar a presente notificação fiscal em várias outras, podendo até separar por grupos de serviços prestados como, por exemplo, empresas construtoras, empresas de alimentação, empresas de segurança, etc., com intuito de facilitar, ou melhor, possibilitar que os contribuintes envolvidos tenham garantido o exercício do direito de defesa e do contraditório. Por estas razões, VOTO no sentido de ANULAR a presente NFLD. A decisão se deu nos seguintes termos: Nº do(a) Acordão: 724/2005 Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da Quarta Câmara de Julgamento do CRPS, por Unanimidade em ANULAR A NFLD, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação. Prosseguindo então, o acórdão vergastado não apresentou ementa relacionada à matéria em voga, tendo sido a decisão no seguinte sentido: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Devem ser excluídos os valores conforme planilha no item 2 à fl. 194. Do Conhecimento. Recurso da CSN. Antes de iniciarmos na identificação da divergência, cumpre abordar ponto trazido pela Fazenda Nacional quanto ao conhecimento do recurso interposto pelo contribuinte COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Sustenta a UNIÃO que o recurso não deve ser conhecido na medida em que não teria sido instaurado o contencioso com relação àquele contribuinte, já que não impugnara o lançamento. De fato, não há nos autos evidência de que assim o tenha feito, mas sim o contribuinte DZ S/A - ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS, solidário pelo débito (impugnação às fls. 45/52). Todavia, o Recurso Voluntário por ela (CSN) interposto – às fls. Fl. 7272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.767 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.001085/2007-28 76/99 - foi regulamente processado e apreciado pela turma a quo, sem que tivesse havido a oportuna apresentação de Contrarrazões ou mesmo de Embargos de Declaração por parte da fazenda, no intuito de ver tal matéria pré-questionada. Nesse rumo, forçoso o prosseguimento na análise do recurso apresentado. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “vício formal ou material”. Impõe-se destacar, de início, que o acórdão recorrido se pronunciou acerca da natureza do vício que teria inquinado o lançamento original como sendo de ordem formal. Assim procedendo, houve por bem aplicar as disposições do artigo 173, II do CTN e, ao final, negar provimento ao recurso do contribuinte. Como já mencionado no relatório deste voto, o sujeito passivo CIA SIDERÚRGICA NACIONAL acostou aos autos, petitório por meio do qual noticiou a impetração e trânsito em julgado do Mandada de Segurança 000035-17.2007.4.02.5110, através do qual pugnou pelo cancelamento das 169 NFLD substitutivas, dentre as quais a destes autos, com arrimo, dentre outros, no artigo 173 do CTN (Decadência). Eis o compilado dos DEBCADS substituídos e dos substitutos que constaram da inicial da ação acima citada, relativos aos processos do impetrante pautados para esta sessão: MS 2007.51.10.000035-0 PAF DEBCAD SUBSTITUÍDO DEBCAD SUBSTITUTO PERÍODO 11330.000493/2007-47 35.007.354-6 37.048.250-6 01/1996 a 12/1998 10073.001085/2007-28 35.007.354-6 37.048.282-4 01/1997 a 12/1998 10073.001967/2007-93 35.007.354-6 37.048.372-3 01/1997 a 12/1998 10073.001984/2007-21 35.007.354-6 37.048.356-1 01/1992 a 07/1997 10073.002004/2007-15 35.007.354-6 37.048.293-0 01/1992 a 03/1996 10073.002006/2007-04 35.007.354-6 37.048.310-3 02/1993 a 12/1994 35570.000084/2007-86 35.007.354-6 37.048.342-1 dez/98 37048.409600/2006-05 35.007.354-6 37.048.409-6 01/1997 a 07/1997 17883.000210/2009-59 37.048.304-9 * 37.202.072-0 jan/97 * Esse DEBCAD substituído constou na inicial do MS, já que também havia sido lavrado nos autos do PAF 11330.000492/2007-01 em substituição àquele de nº 35.007.354-6 Na decisão interlocutória de fls. 6652 e seguintes, ao final da qual o magistrado de primeiro grau concedeu em parte a ordem liminar para suspender a exigibilidade dos créditos que se refiram a fatos geradores anteriores a 01/12/1994, assentou-se, quanto às imperfeições apontadas na NFLD substituída, tratarem de vícios de natureza formal. A Fazenda Nacional interpôs o competente Agravo. Confira-se excerto da decisão: Por sua vez, o acórdão 724, de 12/04/2005, anulou o lançamento por vício formal. Aliás, em razão de dois vícios de natureza forma, já mencionados no relatório desta decisão. Cuida-se de vícios que não fazem inferir no sentido da inexistência da obrigação, mas indica apenas que a atividade lançadora preteriu formalidades essenciais à garantia do direito de defesa. Quanto ao primeiro vício mencionado no acórdão, ressalte-se, teria havido apenas falta de menção, no corpo do lançamento ou relatório fiscal, ao dispositivo que dava sustentação à cobrança. A autoridade lançadora mencionou um dispositivo quando deveria ter mencionado outro. Não houve, como Fl. 7273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.767 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.001085/2007-28 talvez possa sugerir a inicial, falta de base legal para o lançamento, mas falta da transcrição do dispositivo legal que embasa a exigência (ou falta de remissão a ele). O segundo vício invocado também não ilide a existência da dívida, mas apenas que a formalização dos créditos dever-se-ia dar através de NFLD separadas em relação a cada uma das prestadoras de serviços, bem assim que estas deveriam ser também notificadas. Portanto, houve decisão administrativa definitiva que anulou o lançamento anteriormente efetuado por vício formal, o que enseja a aplicação do art. 173, II, do CTN, que, por sua vez, autoriza a renovação do lançamento e confere o correspondente prazo de cinco anos. Prazo esse que se iniciou quando da preclusão do acórdão 724, proferido em 12/04/2005. Portanto, não se pode acolher a tese central da impetrante, eis que não decorreram cinco anos entre a preclusão do acórdão e as notificações ora hostilizadas, ocorridas em dezembro de 2006. Referido entendimento, em especial quanto à natureza dos vícios, foi mantido na Sentença, modificando-se, entretanto, o período de decadência pronunciado para que passasse a constar “fatos geradores anteriores a 01/01/1994”. Na sequência, o tema foi novamente revisitado quando do julgamentos das apelações, ocasião em que a relatora, que proferiu o voto condutor do acórdão que deu provimento ao recurso do sujeito passivo, assentou que: As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento é antecipado pelo contribuinte. No caso dos autos, o crédito tributário decorre de lançamento de oficio do Fisco, o que evidencia que não houve declaração pelo contribuinte. Portanto, nessa hipótese, o dies a quo para o Fisco constituir o crédito é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme regra do art. 173, I, do CTN. Assim, considerando-se a regra contida no art. 173, 1 do CTN, revelam-se caducos todos os créditos tributários cujo fatos geradores ocorreram anteriormente a 31/12/2000. Isto porque a despeito da anulação das NFLDs originárias e da lavratura de outras em 12/2006, os fatos geradores são os mesmos e remontam à década de 1990, donde a afirmação de que as novas NFLDs não poderiam abranger fatos geradores anteriores a 31/12/2000, que incluem a totalidade das NFLDs impugnadas. Ademais, no caso concreto, reputo que a anulação do lançamento original ocorreu por vício não exclusivamente de natureza formal, razão pela qual resta afastada a aplicação do inciso II do art. 173 do CTN. A Fazenda Nacional interpôs REsp em face da decisão colegiada acima, que foi inadmitido por decisão monocrática. Ato contínuo, aviou Agravo em Recurso Especial, que foi não conhecido pelo STJ, vindo a transitar em julgado em 16/09/2019. Pois bem. Resta-nos aparentemente inegável que a matéria devolvida neste recurso foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, impondo a este colegiado a aplicação da Súmula CARF nº 1, forte no artigo 72 do RICARF verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 7274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.767 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.001085/2007-28 Nesse sentido, competirá à autoridade administrativa da RFB, no âmbito do controle do crédito tributário sub judice, o acompanhamento/a execução do julgado, caso confirme o transito em julgado da ação, conformando o presente lançamento. Forte no exposto, encaminho por não conhecer do recurso interposto pela CIA SIDERÚRGICA NACIONAL em função da concomitância de instâncias. Na sequência, passo à análise do recurso interposto pelo prestador dos serviços, por entender que, em não tendo sido parte no Mandado de Segurança acima mencionado, seus efeitos não influiriam na relação jurídica havida entre referido sujeito passivo e o Fisco. Do Conhecimento. Recurso da DZ S/A – ENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS. O exame prévio de admissibilidade do recurso identificou, acertadamente, a divergência jurisprudencial quando comparados o recorrido e o paradigma 2301-002.663, no qual a turma teria reconhecido, no tocante ao mesmo contribuinte COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, ter havido vício material naquele outro caso. É de se notar que no caso paradigmático o lançamento original havia sido anulado, por vício material, em função das seguintes ocorrências, identificadas no voto condutor: a) a falta de indicação do dispositivo legal que prevê a aferição indireta no relatório específico intitulado Fundamentação Legal de Débito — FLD; e b) violação dos direitos constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa do contribuinte, por ter arrolado, no mesmo lançamento e de forma englobada, 169 prestadores de serviços com os quais o contribuinte seria solidário. Por sua vez, o caso em exame, consoante se denota do voto condutor, apreciou o caso à luz das circunstâncias de o lançamento ter omitido o dispositivo legal que autorizara o levantamento do débito por arbitramento no relatório de Fundamentos Legais do Débito FLD, assim como por ter arrolado, de forma generalizada, os 169 prestadores de serviço. Veja-se: Pelo exposto, entendo que o vício que maculou o lançamento anterior foi formal. Não havia o fundamento legal que autoriza o arbitramento, e como é cediço a falta de fundamento legal é vício na formalização do ato administrativo. O outro motivo que ensejou a nulidade foi o fato de em uma única NFLD ter sido incluída 169 prestadoras de serviços, o que dificultou o direito de defesa. No caso, tal motivo também se enquadra como vício formal, inclusive a própria Câmara recomendou o desmembramento da Notificação Fiscal. O lançamento é forma, sendo o ato de aplicação material da norma de incidência. Apesar de ser forma, exteriorização, reflete o conteúdo da norma de incidência tributária, o fato gerador. A falha na exteriorização do lançamento é um vício formal, por seu turno, o erro quanto ao conteúdo irá traduzir um vício material. Note-se, com isso, que as duas circunstâncias acima foram enfrentadas pela turma paradigmática, quanto então concluíram os julgadores tratarem de vício de natureza material. Confira-se excerto daquele julgado: Desta feita, comprovado está que a falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores que ensejaram a autuação, bem como sua correta adequação ao dispositivo legal infringido, incorre em vício material. No caso da NFLD anulada, constata-se que houve omissão do fundamento legal que autoriza o levantamento do débito, bem como a referida notificação englobou 169 prestadores de serviço violando o devido processo legal e a ampla defesa, caracterizando, portanto, a presença indubitável de vício material no lançamento. Fl. 7275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.767 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.001085/2007-28 Com efeito, penso ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial a ser dirimida por esta Turma no que toca aos vícios estritamente abordados pelo recorrido, quais sejam: i) omissão do dispositivo legal que autoriza o levantamento do débito por arbitramento no relatório de Fundamentos Legais do Débito FLD; e ii) ter arrolado, de forma generalizada, os 169 prestadores de serviço. Do mérito. Recurso da DZ S/A – ENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS. Vencido quanto ao conhecimento do recurso do sujeito passivo DZ S/A – ENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS, deixo de manifestar-me quanto ao mérito. Forte no exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso da Cia Siderúrgica Nacional em função da concomitância e CONHECER do recurso do contribuinte DZ S/A – ENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Voto Vencedor Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Redatora Designada Divergi do voto do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela empresa prestadora dos serviços, DZ S/A – Engenharia, Equipamento e Sistemas. Isso porque está suficientemente claro que o objeto do apelo é a revisão, pela CSRF, da natureza do vício que inquinou a NFLD relativa ao lançamento substituído, de formal para material e, assim, que seja declarada a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento. Nesse passo, constata-se que o objeto do Recurso Especial do citado sujeito passivo coincide com a discussão que o próprio relator reconheceu ter sido travada em ação judicial que tratou exatamente da mesma NFLD. Destarte, não há dúvida acerca da concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial, o que inibe a manifestação por parte da instância administrativa, nada lhe restando senão declarar a definitividade do lançamento, como de fato foi levado a cabo pelo relator. Repita-se que, no presente caso, independentemente de quem seja o recorrente, a identidade do objeto – natureza do vício que inquinou o lançamento substituído – verificada nas discussões administrativa e judicial, envolvendo a mesma NFLD, por si só, impossibilita a manifestação da instância administrativa quanto ao mérito do apelo, o que inevitavelmente viria a ocorrer, caso dele se conhecesse. Nesse contexto, o não conhecimento dos Recursos Especiais, seja do prestador ou do tomador dos serviços, é medida de garantia da primazia da decisão judicial, evitando-se o risco de, uma vez conhecido o apelo, adentrar-se ao mérito, com a prolação de decisão diversa daquela exarada pelo Poder Judiciário. Fl. 7276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.767 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.001085/2007-28 Registre-se, por oportuno, que não se ignora que o sujeito passivo prestador dos serviços não é parte na demanda judicial. Entretanto, a discussão concomitante está focada na natureza do vício que inquinou a NFLD que operou o lançamento original, bem como na repercussão desse vício no que tange à exigência do respectivo crédito tributário. Com efeito, não há notícia de que tenha sido levada ao Poder Judiciário a questão da dupla sujeição passiva, seja pelo ângulo do prestador ou do tomador dos serviços. Por último, registre-se que a competência para execução de decisões judiciais é da Unidade de Origem, portanto cabe a ela determinar o seu efeito sobre as partes no processo administrativo, e nesse particular o não conhecimento de ambos os recursos, combinado com a declaração da definitividade do crédito tributário, revela-se como a decisão mais acertada. Diante do exposto, não conheço dos Recursos Especiais interpostos pelos sujeitos passivos, como medida de garantia do princípio da primazia das decisões judiciais. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 7277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.909454/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado.
Numero da decisão: 3201-009.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 54 /2 01 1- 04 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909454/2011-04 Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência/procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, nos moldes do despacho decisório e Relatório Fiscal. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909454/2011-04 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (...), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (a partir de agora apenas manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, (...), conforme demonstrado no Pedido de Ressarcimento (...). O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório, (...), que não homologou integralmente a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP (...) e detectou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração apresentado no PER (...), porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo. (...). A motivação para o ato decisório está no Relatório Fiscal (...), parte integrante da análise do crédito em destaque. Nele, a autoridade tributária detalha o procedimento para apuração dos créditos informados pela manifestante, com a instauração de Diligência Fiscal, posteriormente convertida em Fiscalização, em que foram exigidos todos os documentos que lastreavam o direito requerido. Encerrados os apontamentos iniciais e de posse da instrução probatória apresentada pela manifestante, a autoridade tributária decidiu, fundamentadamente, pela glosa de parte dos créditos componentes do direito creditório requerido, (...). Foram estes os argumentos utilizados: a) Frete sobre compras de insumos, pois, para que esta modalidade de frete integre o custo de aquisição, não apenas o serviço, como também o bem transportado devem dar direito à apuração do crédito. Portanto, os fretes de produtos sujeitos à alíquota zero (adubos, fertilizantes e demais matérias primas), por estes não ensejarem direito a créditos da não-cumulatividade, na forma do art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não permitem a apropriação de créditos; b) Fretes de transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica com o intuito de facilitar sua futura utilização no processo industrial, por não integrarem a operação de venda, nem tampouco o custo de aquisição, e pelo produto transportado estar sujeito à alíquota zero, razões por que foi efetuada a glosa; c) Demais notas sem direito a crédito referentes, de modo geral, à: aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou materiais de uso, consumo sem direito a crédito (ex: uniformes e equipamentos de segurança, material de construção, reparos em imóveis, serviços de análise química de adubo, material farmacêutico, material para refeitório, material de expediente e informática, gasolina, álcool e ferramentas), serviços de armazenagem e desestiva de produtos importados à alíquota zero em terminais portuários na operação de compra e serviços de transporte desacompanhados do Conhecimento de Transporte ou cujo tipo de frete não foi especificado ou que não gera direito a crédito ou que não são fretes sobre venda, mas fretes de entrada ou transferência de produtos sujeitos à alíquota zero ou sem identificação de destinatário ou remetente. Além de notas fiscais não especificas ou identificadas na planilha e aquelas em duplicidade; e d) Despesas de aluguéis contratados com pessoas físicas. O Despacho Decisório foi notificado, por via postal, (...) e a manifestação de inconformidade tempestivamente protocolizada (...). A defesa trata de enumerar bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento, restabelecimento. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909454/2011-04 Sobre os fretes na aquisição de insumos, a manifestante defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa, motivo por que devem ser considerados insumos à atividade produtiva. Socorre-se no posicionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil que tem admitido que o frete na compra de mercadorias destinadas à revenda, por integrar o custo de aquisição, pode gerar direito a créditos da não- cumulatividade, desde que o ônus tenha sido suportado pelo adquirente (Soluções de Consulta nº 92/2011 e 94/2011). Neste sentido, encampa a tese de que o frete na aquisição de insumos também deve ser descontado como crédito e rechaça a aplicação do art. 3º, § 2º, II, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois, a despeito de os bens transportados serem tributados a alíquota zero, o frete permanece tributável e não deve ser tratado como acessório do produto adquirido. Manteve este raciocínio ao tratar do frete de transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Em seguida, a manifestante pretende ter reconhecido o direito ao crédito sobre os serviços de armazenagem e desestiva (descarga). A armazenagem é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, além de citar que a dicção do art.3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 deve ser interpretada sem restrição à armazenagem na operação de venda. Sobre a desestiva de adubos e fertilizantes, tais serviços são especializados e exigem um procedimento peculiar, sendo prestado somente por empresas devidamente habilitadas que possuem equipamentos próprios para serem utilizados em carga e descarga de navios. Ambos serviços relacionados são necessários à fabricação dos produtos postos à venda. Acerca dos materiais glosados de uso e consumo, a manifestante discorda da autoridade tributária, considerando que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda. Assim também entende em relação às embalagens para acondicionamento, às análises laboratoriais e aos materiais de segurança, obrigatórios para o manuseio dos produtos fabricados. Quanto às glosas dos itens “c”, “e” e “f” do Relatório Fiscal, o processo está instruído com as notas fiscais (...), com que pretende especificar ou identificar o bem ou serviço, o tipo de frete ou a identificação do destinatário ou remetente da mercadoria. Ao término da exposição, a manifestante assevera que a Fazenda Federal adota, como conceito de insumo para fins de desconto de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais, o empregado para o IPI, mais restritivo, quando deveria usar o conceito do Imposto sobre a Renda. Portanto, crê que insumo deve ser todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade produtiva.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIO INTEGRANTE OU COMPONENTE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral. Tal dispêndio integra o custo de aquisição do bem, de modo que, quando permitido o creditamento quanto a este, o custo do transporte servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito. Ao revés, se vedado o creditamento tomado o bem adquirido, também não haverá, nem mesmo indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com frete. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909454/2011-04 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e nem se referem à operação de venda de mercadorias. porquanto não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS. O direito ao crédito correspondente aos gastos com armazenagem somente é cabível em relação a bens acabados, disponíveis para venda ou revenda imediata, devendo haver a saída direta do local onde estão armazenados ao adquirente. Assim, é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados considerados insumos, dado que ainda atravessarão o processo industrial para estarem em condições de serem comercializados. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESESTIVA. Por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial e não estar relacionado, na legislação das contribuições sociais, como hipótese de creditamento, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos para apuração de créditos da não-cumulatividade, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISES LABORATORIAIS. Os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos e, portanto, não dão direito a créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE SEGURANÇA. Os materiais de segurança, a despeito de necessários e de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. São acessórios a este e, desta forma, não podem ser considerados insumos para a apuração de créditos da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909454/2011-04 Conforme Resolução, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos: “Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a fiscalização juntou o relatório de diligência e a União manifestou-se. Intimado do relatório fiscal de diligência, o contribuinte não apresentou sua manifestação final. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909454/2011-04 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Em razão do entendimento exposto, na sessão anterior o julgamento foi convertido em diligência para adequar as glosas aos entendimentos consubstanciados no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5 e na nota CEI/PGFN 63/2018. Em que pese o contribuinte ter juntado o Laudo de fls. 310, a fiscalização reverteu somente parte das glosas, conforme trechos selecionados transcritos do relatório fiscal de diligência de fls. 350, a seguir: “8. Contudo, apesar da inconclusividade do laudo, foi realizada uma revisão do Relatório Fiscal com base nos conceitos trazidos pela Parecer Normativo Cosit (PN) nº 05, de 17 de dezembro de 2018, a fim de se verificar, com base nos escassos dados colocados a nossa disposição, se com o novo entendimento sobre insumo o resultado da auditoria anterior deve ser alterado. Todavia constatou-se que em relação à pluralidade dos dispêndios o aludido parecer corroborou o entendimento exposado no relatório original, devendo a maioria das glosas ser mantida, como será explanado a seguir. ... Dos itens que não são insumos 23. Em relação a classificação dos dispêndios como insumos nos termos do PN nº 5/2018, seria fundamental que a requerente tivesse atendido à intimação na forma que foi solicitada. A resposta de forma genérica, como foi fornecida, sem discriminar em que momento do processo produtivo os dispêndios são necessários, indicando a essencialidade e relevância de cada um na produção das mercadorias, impossibilita uma análise precisa sobre qual operação daria direito ao crédito. 24. De toda forma, em razão do relatório fiscal contestado ter sido elaborado anteriormente a edição do parecer, foi realizada uma revisão dos itens alocados pela interessada como geradores de crédito de PIS e Cofins. 25. Nessa revisão concluiu-se que apenas os dispêndios relacionados com equipamentos de segurança e com análises laboratoriais poderiam dar direito ao creditamento. 26. No caso de equipamentos de segurança entendeu-se pela concessão do crédito gerado pelos dispêndios relacionados com esse tema, como por exemplo, E.P.I, luvas, mangotes etc. Na planilha “Apuração do crédito detalhada.xlsx” os tens adicionados ficaram grifados na cor verde. 27. No que se refere às análises laboratoriais o PN Cosit nº 5/2018 determina que apenas os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação própria são passíveis de geram crédito das contribuições. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909454/2011-04 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção por imposição legal”. (…) 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc. (...) 145. Mostra-se interessante a aplicação do conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos dispêndios da pessoa jurídica com os cognominados “custos” da qualidade, que abrangem, entre outros: a) auditorias em diversas áreas; b) certificação perante entidades especializadas; c) testes de qualidade em diversas áreas. (...) 147. Já os testes de qualidade (realizados pela própria pessoa jurídica ou por terceiros) podem ou não estar associados ao processo produtivo, dependendo do item que é testado e do momento em que ocorre o teste. 148. Entre os testes de qualidade que não estão associados ao processo produtivo, e, por conseguinte, não são insumos, podem ser citados os testes de qualidade do serviço de entrega de mercadorias, do serviço de atendimento ao consumidor, etc. 149. Diferentemente, considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria- prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. 150. De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos testes de qualidade aplicados sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção (produtos acabados). Conquanto tais testes sejam realizados em momento bastante avançado do processo de produção, é inexorável considerá-los essenciais ao este processo, na medida em que sua exclusão priva o processo de atributos de qualidade. 151. Assim, são considerados insumos do processo produtivo os testes de qualidade aplicados anteriormente à comercialização sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção, independentemente de os testes serem amostrais ou populaciconais. 28. Em que pese o laudo apresentado pela pessoa jurídica não se esmerar em especificar as análises laboratoriais sobre as quais se pretende a tomada de crédito, ou seja, não ficou demonstrado qual tipo de teste foi realizado, esta auditoria entende que os denominados “serviços de análise química de adubo” se enquadram nos itens 149 a 151 transcritos acima, por possivelmente se tratarem Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909454/2011-04 de análise de matérias-primas, produtos intermediários, produtos em elaboração ou produtos acabados. 29. Tais itens se encontram grifados em verde na planilha “Apuração do crédito detalhada.xlsx”. (...) III - CONCLUSÃO 34. Conforme já exposto, o laudo apresentado pela contribuinte não foi conclusivo o que impossibilitou a análise detalhada do processo produtivo, prevalecendo a auditoria inicial em quase todos os seus termos. Assim, os valores dos Créditos de Pis e de Cofins Não-Cumulativos – Mercado Interno, referentes à aquisição no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para os períodos e tributos abaixo especificados, são os seguintes: Como relatado, a União (fls. 365) concordou com o resultado da diligência e o contribuinte não apresentou manifestação final, portanto, a coluna “valores deferidos”, da tabela acima, não mais compõe as glosas constantes no despacho decisório, por não existir mais controvérsia a respeito de tais valores, nos moldes do relatório fiscal de fls. 350. Tais valores deferidos englobam a reversão da glosa realizada sobre os “serviços de análise química de adubo” (dispêndio dentro da glosa realizada sobre as análises laboratoriais) e sobre os “equipamentos de segurança”, ambos nos moldes da “Apuração do crédito detalhada.xlsx” anexada o relatório fiscal de fls. 350. - Fretes na compra de produtos com alíquota zero; Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909454/2011-04 A fiscalização entende que as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou as aquisições de insumos para fabricação de bens com alíquota zero não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, por não cumprirem com a sistemática não cumulativa e com as regras inerentes ao seu modo de funcionamento. O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. O Recurso Voluntário merece provimento neste ponto para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional. - Frete entre estabelecimentos (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero); Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmo moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e 9303006.218. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. O Recurso Voluntário merece provimento. - Armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado com alíquota zero; Sobre à possibilidade de apuração de créditos, as despesas com armazenagem foram previstas de forma específica pela legislação que regula o regime da não- cumulatividade, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909454/2011-04 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” No presente caso, o contribuinte pretende aproveitar credito sobre os dispêndios com armazenagem e desestiva no recebimento de produtos importados que possuem alíquota zero. Tais dispêndios, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, assemelhan-se aos dispêndios com frete sobre estabelecimentos e podem gerar o crédito. A própria 3.ª Turma da Câmara Superior deste Conselho reconheceu a possibilidade de aproveitamento do crédito em hipóteses análogas, conforme ementa do Acórdãonº 9303007.579, transcrita parcialmente a seguir: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909454/2011-04 Os dispêndios com a armazenagem e a desestiva não estão conectados à alíquota do bem ou do insumo e sim à atividade econômica do contribuinte e assemelham-se aos dispêndios com os fretes entre estabelecimentos. Merece provimento este tópico do Recurso. - Equipamentos de segurança e uniformes; Os equipamentos de segurança são, em regra, obrigatórios. Os denominados EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual são essenciais às atividades das empresas e a larga jurisprudência deste Conselho reconhece os dispêndios com esses itens como essenciais e relevantes ao processo produtivo e às atividades de algumas empresas e indústrias. No presente caso, o contribuinte trabalha com adubos e fertilizantes, setor em que a utilização dos EPI’s e dos uniformes são extremamente relevantes e essenciais, até mesmo em razão de exigências sanitárias, conforme demonstrado nos autos. Aquele uniformes utilizados em áreas administrativas, no entanto, são dispêndios que não possuem nenhuma singularidade com as atividades específicas da empresa e, portanto, são comuns à toda e qualquer empresa, razão pela qual não devem gerar o crédito. Desse modo, por se enquadrarem no conceito intermediário de insumo, adotado pela jurisprudência majoritária deste Conselho e, com fundamento no Art. 3.º, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, este tópico do Recurso Voluntario merece provimento parcial, além dos valores já reconhecidos no relatório fiscal de diligência de fls. 350. - Análises laboratoriais; Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. No presente tópico não houve nenhuma descrição que fosse suficiente para reconhecer a essencialidade e relevância das análises laboratoriais. Deve ser negado provimento à este tópico do Recurso, com exceção da glosa revertida no relatório fiscal de diligência de fls. 350 sobre os os “serviços de análise química de adubo”. - Demais insumos, bens e dispêndios sem discriminação. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais insumos" estão vinculados ao processo produtivo não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais insumos". E mesmo alguns dos produtos que foram identificados, como as embalagens, foram somente citados mas não foram discriminados e nem descritas suas naturezas, aplicações, essencialidades e relevâncias. Portanto, vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Diante de todo o exposto e fundamentado, observados os requisitos objetivos das leis 10.637/02 e 10.637/03, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para: Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909454/2011-04 a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero; b) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com fretes entre estabelecimentos; c) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com armazenagem e desestiva; d) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e) reconhecer o crédito sobre os “serviços de análise química de adubo”; CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: sobre dispêndios com armazenagem e desestiva; dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e “serviços de análise química de adubo”; sobre dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero; e dispêndios com fretes entre estabelecimentos. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.902222/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3302-011.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 22 22 /2 01 7- 12 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902222/2017-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente de pagamento indevido ou a maior. O pedido é referente a crédito PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) correto o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição - PER por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado; (2) considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF. O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em instrumento de confissão de dívida; (3) a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria; (4) as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se. aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (5) as doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão proferida no RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência da contribuições ao PIS e à Cofins, mesmo tendo sido embargada pela PGFN, produz efeitos a partir de sua publicação já que os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Sendo assim, os ingressos correspondentes ao ICMS não serão classificados como receita ou faturamento, uma vez que os contribuintes terão de repassá-los a Fazenda Pública; b) Diante do princípio da verdade material, e por ter apresentado, no momento da interposição da manifestação de inconformidade, planilhas demonstrativas da apuração do ICMS e sua escrituração fiscal digital – Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902222/2017-12 ECD, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração de seu indébito tributário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902222/2017-12 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902222/2017-12 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720754/2013-46
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. SONEGAÇÃO. CRIAÇÃO DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SCP. EMPREGO DE ARDIL E ESTRUTURA CONTRATUAL/SOCIETÁRIA FRAUDULENTA VISANDO À REDUÇÃO E SUPRESSÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS. CORRETA A DUPLICAÇÃO LEGAL DA SANÇÃO. O Planejamento Tributário é intrínseca e conceitualmente lícito, abarcado pelo instituto da elisão fiscal, não se confundindo com a evasão fiscal, que pressupõe a prática dolosa de ilícitos, como a fraude, a simulação e a sonegação, para a obtenção indevida de vantagem tributária. Está legalmente amparada a aplicação da multa qualificada quando fundamentada na demonstração e comprovação da prática de tais ilícitos. A Sociedade em Conta de Participação é figura muito antiga e tradicional, sendo instrumento da maior relevância empresarial na captação de investimentos, desenvolvimento de parcerias e na ampliação de financiamento e dos resultados. Porém, se demonstrado e comprovado pela Fiscalização que o contribuinte valeu-se de estrutura contratual/societária fraudulenta, criando diversas SCP ilegítimas, fora de sua natureza e limites legais estabelecidos, visando apenas reduzir ou suprimir a carga tributária incidente nas operações praticadas pelo sócio ostensivo, está configurada a hipótese de qualificação da multa de ofício, prevista no §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, na monta de 150%.
Numero da decisão: 9101-005.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora) e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Relatora. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. SONEGAÇÃO. CRIAÇÃO DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SCP. EMPREGO DE ARDIL E ESTRUTURA CONTRATUAL/SOCIETÁRIA FRAUDULENTA VISANDO À REDUÇÃO E SUPRESSÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS. CORRETA A DUPLICAÇÃO LEGAL DA SANÇÃO. O Planejamento Tributário é intrínseca e conceitualmente lícito, abarcado pelo instituto da elisão fiscal, não se confundindo com a evasão fiscal, que pressupõe a prática dolosa de ilícitos, como a fraude, a simulação e a sonegação, para a obtenção indevida de vantagem tributária. Está legalmente amparada a aplicação da multa qualificada quando fundamentada na demonstração e comprovação da prática de tais ilícitos. A Sociedade em Conta de Participação é figura muito antiga e tradicional, sendo instrumento da maior relevância empresarial na captação de investimentos, desenvolvimento de parcerias e na ampliação de financiamento e dos resultados. Porém, se demonstrado e comprovado pela Fiscalização que o contribuinte valeu-se de estrutura contratual/societária fraudulenta, criando diversas SCP ilegítimas, fora de sua natureza e limites legais estabelecidos, visando apenas reduzir ou suprimir a carga tributária incidente nas operações praticadas pelo sócio ostensivo, está configurada a hipótese de qualificação da multa de ofício, prevista no §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, na monta de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora) e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 07 54 /2 01 3- 46 Fl. 2324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Relatora. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Fl. 2325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão 1201-002.102, de 16 de março de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por meio do qual o colegiado, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: Acórdão recorrido 1201-002.102 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 SCP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA. ARTIFICIALIDADE A constatação de que as únicas despesas se referem a funcionários e tributos, inexistindo despesas normais a qualquer negócio como despesas com aluguel, luz e água demonstram artificialidade das SCPs o que é ratificado pela ausência de fundamentação econômica para sua constituição. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. INAPLICABILIDADE. Tendo a contribuinte efetivamente declarado em DIPJ os resultados positivos obtidos pelas SCPs e o total de SCPs em que participou como sócio ostensivo, bem como, tendo declarado em DCTF todos os débitos tributários próprios e das SCPs, resta inexistente conduta no sentido de ocultar ou disfarçar seus atos e, por consequência, indevido enquadrá-la nas hipóteses descritas pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75/%, nos termos do voto do relator. Vencidas as conselheiras Eva Maria Los e Ester Marques Lins de Sousa que negavam provimento ao recurso voluntário. A Fazenda Nacional suscita a divergência de interpretação de legislação tributária relativa à aplicação de multa de ofício qualificada, apresentando como paradigma o acórdão 1401-002.085, de 20 de setembro de 2017, assim ementado: Acórdão paradigma 1401-002.085 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO Uma vez caracterizado o caráter simulado de sociedades em conta de participação, cujo objetivo único foi reduzir a tributação pelo lucro real do Fl. 2326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 sócio ostensivo ao transferir suas receitas para a tributação do lucro presumido sem a contrapartida equivalente das despesas, deve ser mantida a autuação. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Se as circunstâncias apuradas evidenciam a ação dolosa que objetiva impedir o conhecimento pelo Fisco das reais condições em que ocorreram os fatos geradores, bem como de seus aspectos pessoais por meio da transferência, de maneira artificial, da condição de contribuintes para terceiros, cabe a imposição da multa qualificada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Em 10 de setembro de 2018, o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, assim consignando acerca da demonstração da divergência jurisprudencial: (...) O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa qualificada sobre a infração relativa à omissão de receitas operacionais, apurada em decorrência da segregação de suas receitas por oito sociedades em conta de participação, nos anos-calendário de 2009 e 2010. Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo excertos do voto contido no acórdão recorrido, extraídos do recurso especial: "No caso concreto percebe-se que nenhuma das finalidades acima resta contemplada com a constituição das SCPs objeto de descaracterização. Explica- se. Em primeiro lugar, inexistiu interesse em reduzir riscos, pois 99% do capital para a formação das SCP origina-se da própria COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A (CVC) e o restante (1%) de um dos sócios da CVC. Portanto, não houve necessidade de transferir riscos para terceiros, já que a atividade de financiamento de automóveis e venda desses bens a frotistas não demandou a captação de recursos externos. Em segundo lugar, a CVC não necessitou ocultar o próprio nome nas negociações das SCPs, tanto que figurou nos contratos como sócio ostensivo, e não como sócio participante (sócio oculto). Em terceiro lugar, as SCPs não intentaram economizar despesas, ao contrário da alegação sem provas do contribuinte, pois, a estrutura das atividades ali desenvolvidas (financiamento de automóveis e intermediação de venda a frotistas) é a mesma com ou sem a constituição das SCPs, ou seja, é a estrutura física e empresarial da própria CVC. Em quarto lugar, as SCPs não desempenharam atividades que exigissem total reserva (repise-se aqui que o sócio ostensivo é a própria CVC). Fl. 2327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 Houve, assim, desvirtuamento das características e condições pelas quais se cria uma SCP. Em tese, a SCP regulada pelos artigos 991 a 996 do Código Civil foi instituída como meio empresarial para captação de recursos a serem investidos em negócio (preexistente ou criado depois da captação) sob a administração do sócio ostensivo. Em outras palavras, como o sócio ostensivo precisa de recursos para expandir/criar determinado negócio, ele lança mão da SCP, captando investimentos de terceiros a quem promete participação nos resultados (sócios participantes), mas que também aceitam riscos por eventual insucesso. Não se trata do caso em tela, vez que a CVC investiu 99% do capital social e apenas e tão somente 1% adveio de sócio da CVC. Tal situação demonstra forte eviddência de artificialidade das SCPs constituídas, já que a CVC não necessitou captar capital. A ora Recorrente afirma "há um funcionário específico da SCPs, alocado na própria concessionária, que atende ao consumidor e efetiva as providências relacionadas à intermediação do negócio". É importante ressaltar que à princípio, este trabalho poderia ser executado por funcionários da própria Recorrente, sendo desnecessária a constituição de uma SCP para este fim. A Recorrente argumenta ainda que a SCP utiliza "apenas um pequeno espaço que se limita na maioria das vezes a uma mesa onde o funcionário, realiza suas atividades de intermediação de negócios", pelo que não haveria motivos para "ter despesas com manutenção de prédios, energia, água, etc". Tal racional não procede. É inafastável a conclusão de que no caso em tela, a estruturação do negócio sem a constituição de SCPs, com a utilização da própria Recorrente para desempenhar as mesmas atividades, demandaria da mesma forma apenas um funcionário e uma mesa. A artificialidade das SCPs em questão fica mais visível quando constatamos que suas únicas despesas se referem a funcionários e tributos, inexistindo despesas normais a qualquer negócio como despesas com aluguel, luz, água, IPTU, etc... Mesmo se utilizando da estrutura da ora Recorrente, ao menos uma parte das despesas administrativas deveria ser suportada pelas SCPs. Vejam, trata-se aqui de matéria de prova e não de uma simples tese. Digo isso , pois, acaso a Recorrente houvesse trazido aos autos evidência de que as SCPs suportaram despesas normais e usuais para qualquer empresa, restaria ao menos evidenciada a veracidade e concretude das SCPs constituídas. Contudo, isso não ocorreu nos autos. Outro ponto que chama atenção no presente caso é o valor de capital social de apenas R$ 1.000,00 por SCP, claramente desproporcional à receita obtida de R$ 7.136.616,61 em 2009; e R$10.047.474,14 em 2010. Quanto ao argumento de a SCP desempenhar atividade distinta ou secundária em relação ao objeto social da ora Recorrente, enxergo como irrelevante ao deslinde da matéria ora em discussão, vez que a própria descaracterização das SCPs deve se impor pelas razões ao norte apresentadas. Em outras palavras, a análise do presente caso demonstra certa artificialidade das SCPs estruturadas, em razão de ausência de fundamentação econômica para sua constituição." Fl. 2328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 O paradigma apontado pela recorrente, Acórdão nº 1401-002.085, de 20/09/2017, proferido nos autos do processo administrativo nº 10640.720275/2014-95, negou provimento ao recurso voluntário para manter a aplicação da multa qualificada aplicada no lançamento decorrente, basicamente, da desconsideração de quatorze sociedades em conta de participação, seguida da atribuição de todas as receitas e despesas registradas nessas SCPs, nos anos-calendário de 2009 e 2010, à então autuada. Com o objetivo de verificar a similitude fática entre o paradigma e o acórdão recorrido, transcrevo trechos do voto proferido no julgamento em primeira instância do processo paradigma, e que foram utilizados como fundamento para manutenção da exigência principal no acórdão paradigma: "Conforme relatado, a Interessada, que no período fiscalizado optou pela apuração anual do lucro real, explora o comércio de veículos na condição de concessionária da montadora Fiat. Para desenvolver a intermediação na venda direta da montadora para consumidores, bem como a intermediação na captação de financiamentos para instituições financeiras, a Interessada constituiu quatorze Sociedades em Conta de Participação (SCP). Segundo o entendimento da Autoridade Autuante, em relação ao período fiscalizado, "com a execução da reorganização societária e a adoção do lucro presumido para as SCPs a Orly conseguiu economizar aproximadamente R$ 3,5 milhões no pagamento dos tributos IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep nos anos de 2009 e de 2010". No entanto, a Autoridade Fiscal concluiu que "a constituição das SCPs foi irregular, pois teve como única motivação a criação artificial de condições para a redução da carga tributária, não tendo qualquer embasamento econômico e comercial. Tratou-se de planejamento tributário abusivo e ilícito implementado por meio de reorganização societária". Ainda segundo a Autoridade Fiscal, no presente caso foram criadas "situações de direito que não correspondem às situações de fato". Nesse sentido, entendeu que a Interessada promoveu a fragmentação de seus negócios, de modo que "as atividades da empresa original, tributada no lucro real, que possuem altos índices de lucratividade passam a ser desenvolvidas pelas novas empresas criadas, inexistentes de fato", as quais "optam pela tributação no regime do lucro presumido, que estabelece coeficientes de presunção de lucro mais favoráveis aos realmente obtidos, havendo grande diminuição da carga tributária". Em síntese, as razões apontadas no Relatório do Trabalho Fiscal para desconsideração das SCP, e a consequente atribuição de seu resultado à Contribuinte autuada, são as seguintes: • no presente caso, a constituição das SCP é meramente formal, pois elas não existem de fato; • a conclusão pela inexistência de fato das SCP decorre dos seguintes indícios conjuntamente considerados: - as atividades das SCP eram executadas nas instalações da sócia ostensiva, sem quaisquer ônus; - nenhuma das SCP possuíram despesas normais de funcionamento, como de energia, telefonia e comunicação, materiais de escritório, aluguel, limpeza e conservação; -na contabilidade, somente lhe foram apropriadas despesas de pessoal de três ou quatro empregados (dependendo do período), embora existissem formalmente quatorze SCP; Fl. 2329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 -na contabilidade, a conta contábil Caixa é única em cada filial, de forma que não há segregação de recursos próprios e das SCP; -também não há contas bancárias exclusivas para as SCPs, sendo os recursos das atividades da Orly e das SCPs movimentados nas mesmas contas;" • os sócios ocultos são pessoas físicas que são sócias de duas das empresas sócias da Orly; • as atividades de intermediação de negócios desenvolvidas pelas SCPs já eram executadas pela Orly e pela incorporada Halen; • as SCP e a sócia ostensiva operavam como uma única empresa, havendo absoluta dependência das primeiras em relação a segunda, seja em relação à utilização gratuita de sua estrutura física, seja no fato de trabalharem exclusivamente com os clientes da sócia ostensiva; • as atividade das SCP se referem a serviços que as próprias concessionárias de veículos normalmente prestam; ▪ as atividadesde das SCP estão inseridas no cotidiano da concessionária inclusive de maneira que o consumidor dos produtos e serviços não é capaz de discernir que uma pluralidade de sociedades o está atendendo; ▪ a estratégia foi implementada com intuito exclusivo de desonerar a tributação; ▪ ▪ em razão de inexistência de despesas e custos em dez das SCP, e de reduzidas despesas em quatro delas (somente custos de pessoal), estas sociedades obtiveram lucratividade anual de mais de 98% em relação a sua receita líquida, índice completamente irreal; ▪ o valor reduzido do capital investido em empresas tão lucrativas mostra o objetivo de simples cumprimento de uma formalidade, distanciada da realidade; ▪ ▪ Com a execução da reorganização societária e a adoção do lucro presumido para as SCP a Orly conseguiu economizar aproximadamente R$ 3,5 milhões no pagamento dos tributos, nos anos de 2009 e de 2010." Do confronto entre os fatos descritos no acórdão recorrido e no paradigma, vê-se que se tratam de situações fáticas muito semelhantes. Em ambos os casos a acusação fiscal aponta a artificialidade na constituição das sociedades em conta de participação, a falta de embasamento econômico, bem assim, o propósito de redução da carga tributária com as operações engendradas. Em que pese ter admitido a artificialidade na estruturação das SCPs, em razão da falta de fundamentação econômica para sua constituição, ao apreciar a aplicação da multa qualificada, o acórdão recorrido decidiu pela redução da multa para o percentual de 75%, nos seguintes termos: "A autoridade fiscal justificou a qualificação da multa através da afirmação de que a Recorrente ao participar da operação acima descrita teve como objetivo único a intenção de fugir da oneração tributária em flagrante conduta de evasão tributária. Tal estrutura de negócio teria almejado tributação mais benéfica (Lucro Presumido) em sociedades em conta de participação, em detrimento da real tributação (Lucro Real) das receitas auferidas pela ora Recorrente. Fl. 2330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 Segundo o fiscal, tal estrutura buscou indevida otimização fiscal à margem da lei, vez que as SCPs funcionaram apenas como ferramenta de realocação da renda da Recorrente para entidade que sofria tributação mais favorecida. O fiscal fundamentou sua posição no artigo 44, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, que por seu turno, menciona os casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, verbis: [...] Neste ponto é importante ressaltar que a ora Recorrente efetivamente declarou nas DIPJs dos exercícios 2010 [ficha 06A, linha 28; ficha 07A, linha 28; ficha 67A, linha 13] e 2011 [nas mesmas fichas e linhas] os resultados positivos obtidos pelas SCPs e o total de SCPs em que participou como sócio ostensivo. Além disso, declarou nas DCTFs todos os débitos tributários das SCPs, além de suas próprias. Assim, resta claro que anteriormente ao início do procedimento fiscalizatório, a ora Recorrente informou à autoridade fiscal toda receita auferida pelas SCPs e os respectivos tributos devidos. Assim, inexistente conduta da Recorrente no sentido de ocultar ou disfarçar seus atos e, por consequência, indevido enquadrá-la nas hipóteses descritas pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Desta sorte, indevida a aplicação de multa qualificada que deve ser reduzida para o patamar de 75%." Em sentido oposto, ao decidir pela manutenção da multa qualificada no percentual de 150%, o acórdão paradigma reproduziu os fundamentos da autoridade julgadora de primeira instância, a seguir transcritos: "Portanto, segundo a Autoridade Fiscal, ao criar quatorze SCP que não existiam de fato, a contribuinte agiu com "o intuito claro de reduzir de forma fraudulenta e simulada os valores devidos de IRPJ, CSLL, Cofins e contribuição para o PIS/Pasep". Dessa forma, ainda segundo a Autoridade Fiscal, a Autuada e os sócios ocultos "dolosamente engendraram e praticaram um negócio jurídico aparente, desejando na verdade fraudar o Fisco". Com a prática de tal conduta, a Contribuinte "impediu o conhecimento da Receita Federal das reais condições em que ocorreram os fatos geradores e de seus aspectos pessoais, tentando transferir para terceiros (as SCPs) a condição de contribuintes". [...] Além disso, conforme restou esclarecido neste voto, o lançamento fiscal não se fundamentou em mera presunção. Na verdade, restou demonstrado o caráter abusivo do planejamento tributário executado pela Contribuinte. De fato, no presente caso, há que se referendar a imposição da multa qualificada. Considerando que as SCP não têm existência concreta, e que foram criadas apenas com a finalidade de para elas transferir a condição de contribuinte que nunca deixou de recair sobre a Impugnante, sua conduta se enquadrou perfeitamente no inciso II do inciso 71 da Lei n° 4.502, de 1964. Fl. 2331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 Ademais, também é possível enquadrar a conduta da Contribuinte no art. 72 da mesma Lei, afinal, por fraude deve-se entender não apenas o resultado de falsificações materiais (como a adulteração de documentos, etc.), como parece ser o entendimento da Impugnante. Na medida que a simulação levada a efeito pela Contribuinte foi praticada maliciosamente, com o objetivo de enganar o Fisco federal, resta evidente a natureza fraudulenta de sua conduta, afastando qualquer possibilidade de se tratar de um comportamento fundamentado em mera interpretação equivocada de norma jurídica. [...] Assim definida tal limitação, cumpre referendar o feito fiscal no que se relaciona à imposição da multa de ofício fixada em 150%." Assim, restou claramente demonstrada a divergência jurisprudencial entre as decisões proferidas nos acórdãos recorrido e paradigma que, em face de situações fáticas similares, conferiram interpretações divergentes à legislação que trata da aplicação da multa qualificada. Diante de todo o exposto, opino no sentido que se deva DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. O sujeito passivo também apresentou recurso especial, no entanto este teve o seguimento negado, o que foi confirmado após agravo por ele interposto. O sujeito passivo apresentou contrarrazões questionando a admissibilidade e o mérito do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 2332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015 (RICARF/2015), merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do raciocínio exposto no paradigma, seria capaz de levar à reforma do voto conduto do acórdão recorrido. O sujeito passivo questiona a admissibilidade do recurso especial, afirmando que “o próprio relatório fiscal reconhece se tratar de diagrama operacional que foi pensado como estratégia para economia de tributos”. Afirma que, no caso, a fiscalização se deu integralmente com base na documentação fornecida pelo contribuinte em adimplemento a todas as suas obrigações acessórias. E conclui ser “Impossível, portanto, se concluir pela existência de Fl. 2333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 qualquer ardil por parte da contribuinte, ...”. Em seguida, aponta “caso muitíssimo semelhante, no qual foi negado conhecimento ao especial fazendário, reconhecendo-se a pertinência de decisão que afastou a multa qualificada com base no fornecimento regular e integral de toda a documentação pelo contribuinte...”, citando o acórdão 9101-003.672, de 05/07/2018. Nesse passo, importante observar que, para fins de conhecimento de recurso especial, importa comparar as razões de decidir do acórdão indicado como paradigma com os fatos tomados como relevantes para a decisão tomada pelo acórdão recorrido, em uma análise que busca verificar se o racional utilizado pelo colegiado do paradigma seria capaz de reformar a decisão do caso em questão. O voto condutor do acórdão recorrido conclui ter havido “artificialidade das SCPs estruturadas”, não obstante, considerou não se tratar de hipótese de qualificação da multa de ofício eis que, já antes do procedimento fiscalizatório, o sujeito passivo tinha informado à Receita Federal, em suas DIPJs e DCTFs, toda a receita auferida pelas SCPs e os respectivos tributos devidos. Foram estes os fatos que o levaram a concluir ser “inexistente conduta da Recorrente no sentido de ocultar ou disfarçar seus atos”. Já o voto condutor do paradigma (que adota como razões de decidir o acórdão de 1ª instância), após concordar com o entendimento da autoridade autuante de que “as SCP constituídas pela Contribuinte autuada só tinham existência “no papel”, conclui, quanto à qualificação da multa: Considerando que as SCP não têm existência concreta, e que foram criadas apenas com a finalidade de para elas transferir a condição de contribuinte que nunca deixou de recair sobre a Impugnante, sua conduta se enquadrou perfeitamente no inciso II do inciso 71 da Lei nº 4.502, de 1964. A divergência jurisprudencial é patente, eis que, diante de uma mesma situação de fato (qual seja, a verificação de SCPs tidas por artificialmente criadas e/ou existentes apenas “no papel”), foram proferidas decisões contrapostas quanto à multa qualificada, tendo o acórdão recorrido entendido que esta não deveria subsistir enquanto o paradigma manteve a penalidade majorada. Assim, da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Abordo, por fim, a menção feita ao acórdão 9101-003.672, citado pelo sujeito passivo em suas contrarrazões. O voto condutor de tal precedente expressa que o não conhecimento do recurso especial, ali, se deu porque o acórdão então apontado como paradigma não trazia, em sua descrição de fatos, circunstâncias especificas que foram tomadas pelo acórdão então recorrido como relevantes para a desqualificação da multa. Reproduzo trecho do voto condutor do acórdão 9101-003.672: Anote-se que, em ambos os acórdãos, deliberou-se em desfavor da existência de SCP. No entanto, reduziu-se a sanção punitiva ao percentual de 75% em decorrência de fatos narrados no acórdão recorrido não mencionados no acórdão paradigma ora cotejado. Sem dúvida, os acórdãos recorrido e ofertado como paradigma expõem similitude fática até certo ponto. Todavia, distanciam-se no que é essencial: o acórdão recorrido descreve fatos de relevo para o descrédito da acusação de prática dolosa, Fl. 2334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 enquanto o acórdão ofertado como paradigma não exibe narrativa sobre situação fática que guarde similitude com os motivos da desclassificação da multa de ofício, consideradas no acórdão aqui combatido. Esses motivos, como já dito, são os seguintes fatos: o registro contábil das operações de intermediação de financiamento, o atendimento à Fiscalização e o equívoco da recorrida. Em face de tal omissão, não se pode admitir o acórdão nº 2102-002.135 como paradigma. Ora, se uma Turma julgadora considera a presença de determinado fato como relevante para a desqualificação da multa e tal fato não está descrito como tendo ocorrido no caso analisado pelo paradigma, a conclusão necessária a que se chega é de que não é possível saber o que a turma do paradigma diria se estivesse diante do caso analisado pelo recorrido. Isso, como visto, é o clássico indicativo de ausência de genuína divergência jurisprudencial. Tal situação não ocorre com os acórdãos comparados no caso em questão, eis que, aqui, a circunstância que levou o voto condutor do acórdão recorrido a desqualificar a multa (qual seja, o fato de o sujeito passivo ter declarado as receitas e os tributos devidos pelas SCPs em suas DIPJs e DCTFs apresentadas antes do início do procedimento fiscal) esteve presente no acórdão indicado como paradigma, cujo relatório assim descreveu a autuação fiscal: Do Relatório do Trabalho Fiscal depreende-se que o lançamento decorreu, basicamente, da desconsideração de quatorze Sociedades em Conta de Participação (SCP) em que a Contribuinte autuada figura como sócia ostensiva. Desse modo, todas as receitas e despesas que se encontravam registradas em nome das SCP foram atribuídas à Autuada. Como resultado, o IRPJ e a CSLL – originalmente apurados nas SCP segundo as regras do Lucro Presumido – foram recalculados de acordo com a disciplina do Lucro Real. Para esse fim, a fiscalização glosou as exclusões lançadas no Lalur da Autuada, relativas aos resultados positivos obtidos em SCP. Assim, no caso dos autos, a turma do paradigma, considerando situação de fato análoga à analisada pelo recorrido, chegou a conclusão diferente. Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial. Fl. 2335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 Mérito O mérito do presente recurso especial consiste em definir se a conduta de se criar Sociedades em Conta de Participação (SCPs) cuja existência apenas se verificou em termos formais é suficiente para se concluir pela qualificação da multa de ofício. O Termo de Verificação Fiscal assim justificou a qualificação da multa no caso dos autos (fls. 1318-1320): Fl. 2336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 Como já mencionado, o voto condutor do acórdão recorrido, observando que, anteriormente ao início do procedimento fiscalizatório, o sujeito passivo já tinha informado à autoridade fiscal toda receita auferida pelas SCPs e os respectivos tributos devidos, considerou inexistente conduta no sentido de ocultar ou disfarçar seus atos e, por consequência, indevido enquadrá-lo nas hipóteses descritas pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Fl. 2337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 Filio-me à linha de entendimento exposta no voto condutor do acórdão recorrido, conforme já exposto no voto condutor do acórdão 9101-002.189, de 20 de janeiro de 2016, de minha relatoria, e cuja ementa reproduzo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 MULTA QUALIFICADA. Para que se possa preencher a definição do evidente intuito de fraude que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude ou conluio -- respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A mera imputação de simulação não é suficiente para a aplicação da multa de 150%, sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito). É assim que tenho proferido meus votos (por exemplo, votos vencidos dos acórdãos 9101-004.098 e 9101-004.105, de 9 de abril de 2019) e declarações de voto (por exemplo, a acostada ao acórdão 9101-004.658, de 16 de janeiro de 2020). De fato, ordinaramente 1 a legislação prevê 3 escalonamentos para as multas tributárias. Em caso de simples mora, a multa é graduada conforme o atraso e está limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei 9.430/1996). Caso verificada, por meio de lançamento de ofício (auto de infração), falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata, a multa será, em regra, aplicada no percentual de 75%, independentemente da intenção do agente (art. 136 do CTN e art. 44, I, da Lei 9.430/1996). Se, para além de tal situação, for(em) verificado(s) simulação, fraude ou concluio, aí sim a multa é então duplicada e atinge o percentual de 150% (art. 44, I e §1o, da Lei 9.430/1996). Em resumo, as infrações fiscais verificadas por meio de auto de infração já são penalizadas com o acréscimo de 75% do valor devido (no lugar da multa de mora de 20%), sendo a sua duplicação (a qualificação) situação excepcional autorizada apenas se verificadas as situações específicas previstas na legislação. Não obstante, a prática revela que é muito comum que as autoridades fiscais fundamentem a qualificação da multa tão somente na acusação de que as operações que o sujeito passivo declarou como tendo sido praticadas não o foram efetivamente, isto é, o foram apenas “no papel” (o que, para alguns, é sinônimo de operações “simuladas”). Com a devida vênia, e como já abordado em outros votos de minha relatoria, entendo que tal raciocínio confunde simulação com fraude, quando na verdade trata-se de institutos jurídicos substancialmente diversos. Para entender a diferença é importante compreender o conceito de dolo. Inicio pela doutrina penalista: 1 Há outras multas por situações específicas tais como a multa isolada em caso de falta de recolhimento de antecipações mensais (art. 44, II, Lei 9.430/1996), multa agravada pelo não atendimento à fiscalização (art. 44, par. 2o da Lei 9.430/1996) e multas por desatendimento a obrigações acessórias. Fl. 2338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 "Dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal, ou, na expressão de Wetzel, dolo, em sentido técnico penal, é somente a vontade de ação orientada à realização do tipo de um delito" (BITENCOURT, Cezar Roberto. e CONDE, Francisco Muñoz. Teoria Geral de Delito. São Paulo: Saraiva: 2000, p. 149). No mesmo sentido, ensina Brandão Machado que, na noção de dolo, se insere a idéia de contrariedade ao direito, ou seja, da prática de um ilícito ("Um caso de elusão de imposto de renda". In: Direito Tributário Atual, vol. 9, São Paulo: Resenha Tributária, 1989, p. 2209). E, da mesma forma, Marco Aurélio Greco observa: "Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430/96, que leva à multa mais onerosa, supõe a ocorrência inequívoca de intuito fraudulento. (...) Se não houve intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente protegido — que levava ao enquadramento em regime ou previsão legal tributariamente mais favorável — não se trata de caso regulado pelo inciso II do artigo 44, mas sim de divergência de qualificação jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta da fraude a que se refere o dispositivo. A multa agravada só tem cabimento se o elemento subjetivo do tipo for a fraude no sentido de enganar, esconder, iludir, etc." ("Planejamento Tributário", São Paulo: Dialética, 2004, grifos nossos) Assim, é importante ter em mente que o artigo 44 da Lei 9.430/1996, quando qualifica a multa de ofício, traz consigo um requisito de comprovação de pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal. Nesse contexto, ainda Marco Aurélio Greco (grifamos): (...) Na segunda hipótese, o Fisco, em razão dos fatos ocorridos, tem um interesse a ser protegido (um crédito a haver) que é impedido ou frustrado pela conduta do contribuinte. É o que se poderia chamar de fraude em sentido estrito ou de feição penal. É nítido que o inciso II do artigo 44 está se referindo a este segundo tipo de fraude e não ao primeiro. Tanto é assim que a parte final do dispositivo é explícita ao prever que a incidência da multa de 150% dar-se-á independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Ora, se a lei em questão estabelece que tal multa tributária incidirá independentemente de outras penalidades, inclusive criminais, isto significa que o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal.” (GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário, Dialética, 2004, p. 231.). Por isso é que se afirma que, para que se possa falar em dolo, para além da intenção (elemento subjetivo), é necessário que o que se pretende seja ilícito (elemento objetivo), ou seja, é preciso que tal intenção seja direcionada à prática de ato ou omissão contrários ao direito. E, para que se possa cogitar a qualificação da multa (de 75% para 150%), Fl. 2339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove a exata conduta do sujeito passivo definida como ilícito penal que sustente tal exasperação. No caso, temos a conduta do contribuinte (criação de sociedades que não se provou existirem de fato), mas não há prova, nos autos, de qualquer prática de fraude ou ilícito (penal). Nesse passo, não basta a intenção de reduzir a tributação. É necessário, sim, que o contribuinte, ao buscar tal resultado, adote conduta que afronte norma que proíba ou obrigue, ou seja, que contrarie uma norma imperativa, praticando assim um ilícito assim previsto em lei (isto é, um ilícito típico). Dito de outra forma, se a pessoa deve agir de determinada forma e não o faz, e/ou se não pode agir de determinada maneira e o faz, aí sim estamos diante de atitudes que afrontam regras imperativas e que, portanto, podem ser tidas como dolosas (i.e., intencionais para a prática de um ilícito). Por outro lado, não é possível falar em dolo se a conduta que se adota está na esfera da facultatividade, eis que, se a pessoa pode ou não praticar determinado ato, qualquer atitude que ela tome estará, a princípio, em conformidade com o direito, não havendo aí qualquer ilícito. E dizemos a princípio porque, de fato, a depender do resultado obtido, é possível que a conduta adotada, muito embora não contrarie regra imperativa, revele-se, naquele caso concreto, contrária ao ordenamento jurídico. Em um tal caso, nem por isso a conduta poderá ser tida por dolosa (porque, reitera-se, ela não afronta diretamente nenhuma regra do ordenamento) não obstante também não possa mais ser qualificada como legítima (porque o resultado obtido se revelou contrário ao ordenamento jurídico). Tem-se, aí, o conceito de ilícito atípico (ATIENZA, Manuel. e MANERO, Juan Luiz. Ilícitos Atípicos. 2 ed. Madrid: Trotta, 2006). No caso em questão, todavia, não se verifica norma imperativa que tenha sido infringida. Na verdade, o que temos é a prática de condutas facultadas ou mesmo expressamente permitidas -- a própria fiscalização pauta a autuação exclusivamente na acusação de criação meramente formal de sociedades. Resta claro que não há, no caso, a imputação da prática de qualquer ilícito, é dizer, não se verifica qualquer conduta diretamente contrária ao direito praticada pelo sujeito passivo. Na verdade, todos os elementos referidos como caracterizadores do “ilícito” ou do “dolo” no caso concreto apontam para a prática do que muitos chamam de “simulação”. E simular é diferente de fraudar ou sonegar -- atos, estes sim, ilícitos (ou, tecnicamente, ilícitos típicos). Especificamente: no caso dos autos, a acusação é de criar SCPs apenas formalmente mas permanecer atuando como se tais sociedades não existissem na prática -- e, por consequência, adotar todas as condutas formais como se tais SCPs existissem: registros contábeis, declarações fiscais e societárias. Tais atitudes são ínsitas à simulação, eis que quem simula tem intenção de praticar atos que, individualmente, não são ilícitos, ou seja, a pessoa acredita na “situação simulada” e adota todas as condutas condizentes com tal circunstância, mas Fl. 2340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 não necessariamente tem “dolo” -- porque sua intenção não necessariamente é direcionada a praticar um ato frontalmente contrário ao ordenamento. Na verdade, na maioria dos casos de planejamento tributário considerado “abusivo” (porque simulado), quem simula acredita piamente que a situação jurídica simulada é, na verdade, lícita e legítima, e muitas vezes até possui pareceres jurídicos e contábeis que assim o afirmem e respaldem. É uma situação bem diferente de alguém que pratica um ilícito e confia apenas na impunidade ou em eventuais isenções de pena e excludentes de ilicitude, eis que, neste caso, e apenas aqui, a pessoa sabe que praticou um ilícito, enquanto que, na simulação, não necessariamente. A intenção de quem simula é exatamente criar uma situação que, materialmente (isto é, na prática) não existe -- seja simplesmente por simular (simulação absoluta), seja para ocultar uma outra situação (simulação relativa). Isso não é, no ordenamento jurídico brasileiro, um ilícito, já que não há norma que proíba simular uma situação, nem norma que obrigue não simular. Nem mesmo no âmbito civil a simulação é um ato ilícito. O que há, sim, são consequências para o ato simulado, diferentes da ilicitude do ato. Por exemplo, no âmbito civil, o art. 167 do Código Civil prevê a nulidade do ato simulado, subsistindo o dissimulado se válido na substância e na forma: Art. 167 - É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º - Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º - Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Já no âmbito tributário, artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional estabelece a possibilidade de o fisco rever o lançamento, veja-se. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Assim, no âmbito tributário, a simulação autoriza, tão somente, a revisão de ofício do lançamento, nos termos do artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional, e não o passo além, que é a exasperação da multa de ofício. É dizer, as autoridades fiscais podem, uma vez identificada a simulação, requalificar os atos jurídicos para aqueles que entenda ser os atos materialmente praticados e, por Fl. 2341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 consequência, lançar eventual diferença de tributos. Ao assim fazê-lo, a autoridade fiscal anula os efeitos nocivos de um ato que, em si, não é, nem passou a ser, ilícito, fazendo com que aquele resultado fiscal obtido pelo contribuinte, contrário ao ordenamento, deixe de existir. Com isso, o ato, que permanece lícito como sempre foi, deixa de ser ilegítimo, passando a estar plenamente de acordo com o ordenamento jurídico. A autoridade fiscal não anula, e nem poderia 2 , o ato jurídico como um todo. De fato, não vemos na prática nenhum auto de infração pretendendo dizer que a compra e venda não ocorreu e devolver o bem ao vendedor, ou que a reorganização societária deve ser desfeita porque nula. O que a autoridade fiscal faz é requalificar o ato, isto é, confere a ele outro efeito tributário, anulando aquele resultado que o contribuinte pretendeu obter mas que se revelou, nas circunstâncias do caso, contrário ao ordenamento jurídico. Nesse ponto, observo que dizer que um ato será nulo ou que ele autorizará a revisão do lançamento de tributos é algo muito menor do que dizer que esse ato é um ilícito. De fato, a depender da linha que se adote -- e não cabe aqui discorrer sobre todas possíveis acepções -- a simulação é, no máximo, um ilícito atípico, o qual, por tal natureza, não pode ensejar o agravamento da multa, por ser esta uma penalidade aplicável apenas a ilícitos tipificados (GERMANO, Livia De Carli. "Planejamento tributário e limites para a desconsideração dos negócios jurídicos". São Paulo: Saraiva, 2013, pgs. 83 e 127). Diferentemente, para que se possa cogitar a qualificação da multa, é necessário identificar especificamente qual(is) das ações ou omissões previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964 foram praticadas, sendo indispensável, ainda, a comprovação do dolo e, portanto, e necessariamente, do ilícito praticado. No caso, pelo contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, agindo na convicção e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente protegido -- o que para muitos é questão de “divergência de qualificação jurídica dos fatos”. Em síntese, compreendo que o caso em questão não envolve a prática de um ilícito, mas apenas conflito entre diferentes possíveis qualificações dadas a um mesmo fato -- isto é: para a contribuinte, a criação formal das SCPs era suficiente para permitir a tributação pelo lucro presumido, enquanto que, para a autoridade autuante, não. Em tal circunstância, muito embora alguns possam considerar presente o intuito de “fingir” ou “simular” uma situação, definitivamente não restou comprovado o dolo do sujeito passivo (entendido como consciência da prática de um ilícito). E, sendo este (o dolo) imprescindível à caracterização das hipóteses de sonegação, fraude e conluio, não estando este presente a multa de ofício aplicável ao caso o deveria ser em seu percentual geral de 75%. 2 Código Civil - Lei 10.406/2002 "Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes." Fl. 2342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 Essas são as razões pelas quais, no caso dos autos, oriento meu voto para negar provimento ao recurso especial, tendo sugerido a seguinte ementa para este julgado: MULTA QUALIFICADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES MEDIANTE A CRIAÇÃO DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. DOLO NÃO CONFIGURADO. Para que se possa preencher a definição do evidente intuito de fraude que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude ou conluio -- respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A mera imputação de simulação não é suficiente para a aplicação da multa de 150%, sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito). Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Redator Designado. Ousando divergir do robusto e bem fundamentado voto do I. Relatora, Livia De Carli Germano, registra-se aqui a discordância do seu posicionamento meritório e o entendimento prevalente em sessão julgamento, relativo à qualificação da multa de ofício, justificando a procedência do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Primeiramente, esclarece-se que diante de circunstâncias semelhantes, enfrentando estrutura empresarial considerada ilegítima e ilícita, criada para permitir a mitigação indevida da carga tributária, naturalmente incidente sobre as operações efetivamente praticadas, foi mantida por esta mesma C. 1ª Turma da CSRF a exasperação da multa de ofício, por Fl. 2343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 unanimidade de votos, conforme estampado no v. Acórdão nº 9101-005.404, proferido em sessão de 05 de abril de 2021, de relatoria deste Conselheiro: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. EMPREGO DE ARDIL E ESTRUTURA EMPRESARIAL FRAUDULENTA PARA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS VISANDO À REDUÇÃO E SUPRESSÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS. CORRETA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Se demonstrado e comprovado pela Fiscalização que o contribuinte, na prática da infração colhida no lançamento de ofício, valeu-se de estrutura empresarial fraudulenta para reduzir ou suprimir a carga tributária efetivamente incidente nas operações realmente praticadas, está configurada a hipótese de qualificação da multa de ofício prevista no §1 do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na monta de 150%. Pois bem, observa-se do excelente voto da I. Relatora que arrimou-se, principalmente, no fato de que a acusação que teria fundamentado e justificado a duplicação da sanção fiscal trataria de simulação, de modo que, em suas próprias palavras, no âmbito tributário, a simulação autoriza, tão somente, a revisão de ofício do lançamento, nos termos do artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional, e não o passo além, que é a exasperação da multa de ofício. Prestando todas as merecidas homenagens, entende-se, que, na medida que o TVF emprega diversos termos, de maneira livre, nada rígida do ponto de vista técnico (menciona expressamente os termos simulação dos fatos, fraude, sonegação, dissimular, e planejamento tributário abusivo – vide 1.305 a 1.321) para referir-se à mesma conduta da Contribuinte, na criação de diversas Sociedades em Conta de Participação – SCP, para obter resultado tributário mais benéfico, não pode se prender à suposta existência de uma acusação exclusiva, direcionada, sólida e consciente de perpetração, exclusiva, do instituto jurídico da simulação. Mais do isso: especificamente quando da fundamentação da multa de ofício qualificada (que é aquilo que importa no presente julgamento), a Autoridade Fiscal nada versa sobre simulação, apontando para a ocorrência de evasão, sonegação, fraude e dolo: 6. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Fl. 2344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 A fiscalizada ao participar da operação descrita nos tópicos anteriores, tinha clara a intenção de fugir da oneração tributária, caminhando para a evasão tributária. Este 'planejamento tributário' tal como concebido, em princípio, busca tributação mais benéfica (Lucro Presumido) em sociedades em conta de participação, em detrimento da real tributação (Lucro Real) das receitas auferidas pela empresa. Da forma como foi arquitetado, este "planejamento tributário" busca máximo lucro em detrimento da legalidade do ato. Isto porque parte da receita da empresa é transferida (de forma abusiva, é importante salientar) para sociedades em conta de participação, onde se tem uma tributação bem mais favorecida. As SCPs funcionam, desta forma, como instrumentos de transferência de renda, de sua atividade mercantil. Ressalte-se que essas sociedades não desempenham qualquer outra função na estrutura da empresa. (...) Quanto à qualificação das multas de ofício, a Lei n° 9.430/96, alterada pela Lei n° 11.488/2007, que dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, estabelece: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento), sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1 — O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". (Grifou-se). Os artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, definem sonegação e fraude fiscal: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (Grifou-se). II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72." Fl. 2345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 Nas três situações previstas na Lei n° 4.502/64 há que ser caracterizado o dolo. O conceito de dolo, por sua vez, encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto- lei n(2 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Isto significa que o agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. Examinando os procedimentos adotados pela contribuinte, constatamos, em tese, a existência de dolo. (grifos como no original – fls. 1.318 e 1.319) Como se observa, o tema inicia-se com a observação dos limites da legalidade no Planejamento Tributário e as correspondentes fronteiras entre a elisão (lícita, induzida e esperada dos contribuintes) e a evasão (ilícita e objeto de sanções mais severas do que aquelas dirigidas ao simples inadimplemento fiscal). Este Conselheiro já teve a oportunidade de, em julgamentos pretéritos, explorar e se manifestar sobre essa temática, tão cara e polêmica no âmbito do Direito Tributário 3 . Ora, se é certo que a César o que é de César, nem sempre é tão certo o que e quanto é de César. Isso pois, todo tributo devido pelos contribuintes ao Estado decorre de obrigação prevista em Lei - que no Brasil, parte da delimitação e do delineamento de competências dos Entes federativos na Constituição da República, sendo regulamentado seu exercício por normas gerais de Direito Tributário previstas em Lei Complementar, devidamente instituída nas Leis Ordinárias de suas esferas e regulamentada por infindáveis normativos, de mais baixa hierarquia kelseniana. E todos as normas, inseridas nessa complexa estrutura legislativa, referentes aos deveres tributários, são passíveis (e dependem, para sua aplicação e observância) de interpretação, permitindo as mais diversas modalidades hermenêuticas sobre seus elementos e efeitos. Soma-se, ainda, que toda a dinâmica jurídica obrigacional entre contribuinte e Fisco ocorre dentro de um cenário de eterna tensão na determinação daquilo que pertence ao 3 Em relação ao presente tema, mostra-se especialmente relavante a Declaração de Voto que compõe o Acórdão nº 9101-005.761, proferido por esta mesma 1ª Turma da CSRF, de relatoria do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, em sessão de julgamento de 08/09/2021. Fl. 2346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 privado e daquilo que deve ser destinado ao público, erigido pelas forças de pretensões manifestamente antagônicas, revelando-se uma verdadeira trincheira onde se peleja pelo alcance das normas postas e do poder de tributar – e, precisamente, aqui que se embarrica a figura do Planejamento Tributário. Sem pretensões de qualquer excelência e esgotamento acadêmico, pode-se definir tal prática dos contribuintes como o conjunto racional e organizado de decisões negociais e jurídicas, que buscam a alternativa legal, dentro das possibilidades oferecidas por um determinado sistema jurídico, para a realização de um ato ou transação, com menor carga tributária e/ou condições mais favoráveis para a satisfação das obrigações fiscais. Posto isso, é importante fazer duas ponderações relevantes: primeiro que Planejamento Tributário é manobra lícita, encampada pela prerrogativa da elisão fiscal, e, caso se entenda que determinada conduta do contribuinte (ou o conjunto destas), que culminou em supressão de tributo ou na alteração de algum de seus elementos, extrapolou o limite estabelecido pela Lei, está-se, na verdade, diante de evasão fiscal ou qualquer outro ilícito – mas não de Planejamento Tributário. E, segundo que existem outras formas de se alcançar economia fiscal, que não necessariamente pela prática de um Planejamento Tributário ou de ilícito evasivo, como se verifica com o gozo das desonerações e renúncias, estabelecidas por meio de ato deliberado do Ente tributante, que abre mão ou reduz, de maneira direcionada, a arrecadação de tributo de sua competência. Também existe o livre exercício das opções fiscais, quando se verifica existir normas que carregam faculdade, expressa e objetivamente prevista, que confere um tratamento tributário específico, o qual pode implicar em menor tributação. Exatamente aqui temos que o cerne casualista da acusação fiscal das exações em tela, na medida que a Autoridade Fiscal demonstrou que a Contribuinte se valeu de expediente ardiloso para, indevida e artificialmente, perceber vantagem fiscal na tributação de suas operações, criando, para tanto, inúmeras SCPs, dentro de engenharia contratual dolosa e fraudulenta, praticando, assim, sonegação, o que implicou em prática de evasão fiscal. Da maior importância registrar que não existe qualquer ilícito ou ilegitimidade na constituição de SCP (ou de várias destas), sendo figura muito antiga, tradicional e legalmente contemplada no Brasil desde o Código Comercial de 1850, atualmente tratada do art. 991 ao 996 do Código Civil de 2002 (Capítulo II do Subtítulo I do Título II do Livro II). Fl. 2347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 As Sociedades em Conta de Participação, apesar da nomenclatura, são figuras despersonificadas, fruto exclusivo de avença contratual, praticada por quaisquer meios, entre os sócios – ostensivo e oculto (contratantes) -, que não gera efeitos perante terceiros, sendo, em teoria, absolutamente ineficaz a sua existência fora do âmbito dessa relação acordada. Diga-se que, no entender desse Julgador, sua natureza, claramente, aproxima-se, ou até se confunde, com a de um contrato de investimento, onde uma das partes aporta determinado capital ou ativo (contribuição do sócio oculto ao patrimônio especial) junto à operação comercial levada a cabo pela outra parte (sócio ostensivo), visando à criação do controle individual da empreitada a ser executada conjuntamente ou inserida em tais negócios conduzidos, bem como do seu resultado, a ser posteriormente partilhado, em razão do investimento antes procedido. Não obstante essa sua informalidade e debilidade, é ferramenta muito valiosa e popular na dinâmica empresarial de quaisquer setores econômicos nacionais, permitindo uma maior captação de investimentos e desenvolvimento de parcerias, de maneira menos onerosa e burocrática, focada na ampliação tanto do financiamento, como, consequentemente, dos retornos a serem percebidos. É instrumento tão legítimo quanto outros contratos e modalidades societárias. Talvez pela sua popularização (que confirma a licitude e usualidade da sua celebração) que, para fins fiscais federais, em relação à apuração de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas, conforme dispõe o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.303/1986, até hoje vigente. E nessa toada, mesmo sem conferir personalidade a esta figura, cada vez mais a Receita Federal do Brasil vem lhe fiscalizando e dando-lhe tratamento de efetiva sociedade, como recentemente pode se ilustrar com a revogação do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 179/1987, pela novel Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014, criando a obrigatoriedade de inscrição de tal figura no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, como atualmente exigida expressamente pelo art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1863/2016. Mas na mesma medida em que se individualizou o tratamento fiscal dado às SCPs, também foi-lhes conferida considerável autonomia tributária – não recentemente – conforme se observa do art. 254, inciso II do RIR/99 (aplicável ao presente caso e parcialmente correspondente ao art. 269 do RIR/18, que observou no seu texto mudanças infralegais). E desde 1º de janeiro de 2001, as SCPs passaram ser possíveis optantes pelo regime do Lucro Presumido, de maneira desvinculada de seu sócio ostensivo – como previsto na Instrução Normativa SRF nº 31/2001 (e mantido até hoje, como reza o art. 264 da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017) Fl. 2348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 E, conforme dito antes, é dentro desse preciso cenário normativo, de liberdade e licitude na constituição (celebração, diga-se) de SCPs e opção fiscal de tributação de suas operações pelo regime do Lucro Presumido, que ocorreu a infração colhida e foi fundamentada a aplicação da pena duplicada de 150%, sob escrutínio. No TVF se descreve, demonstra e comprova que foram criadas duas modalidades entre 8 (oito) SCPs ligadas a cada um dos estabelecimentos da empresa COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A (matriz e filiais), por eles assim denominada: 1) SCP DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS DE CAPTAÇÃO DE FINANCIAMENTOS DE CLIENTES e 2) SCP DE MEDIAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS A FROTISTAS. Mais do que isso, o Contrato de Constituição dessas SCP apresentados à fiscalização foi feito de forma padronizada; sendo todos datados de 02 de abril de 2007. Consta como Sócio Ostensivo a COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA LTDA e como Sócio Oculto JOSÉ (...), pessoa física, CPF n.° (...), sócio diretor de empresas do grupo, inclusive da COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A. O Fundo Social dessas sociedades é de R$1.000,00 (um mil reais), sendo 99% pertencentes à COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA LTDA e 1% pertencente ao Sócio Oculto. As sociedades foram constituídas por tempo indeterminado, conforme sua Cláusula Terceira têm suas sedes no próprio estabelecimento da COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA LTDA. Ou seja, já aqui, temos inúmeras SCPs 1) com os mesmos sócios, sendo um deles diretor das empresas do Grupo Econômico, inclusive da Sócia Ostensiva, 2) constituídas na mesma data, 3) com o mesmo patrimônio especial de R$ 1.000,00 (R$ 990,00 conferidos pela própria Contribuinte). Isso prova, per si e isoladamente, pouco, mas é um forte indício de artificialidade e inexistência da relação contratual/societária lá documentada, o que, corretamente, justificou o aprofundamento da investigação fiscal sobre a existência de evasão, fraude e sonegação. Prossegue a Autoridade Fiscal registrando que a essas SCP são atribuídas A) todas as receitas decorrentes da comissão pelo financiamento na venda de veículos e B) as comissões por vendas diretas a frotistas. Ora, agora se está diante da conferência jurídica de direitos (receitas) às SCPs criadas, as quais, ainda que despersonalizadas, perante o Fisco, tal redirecionamento de titularidade de entradas operacionais tem relevância legal, implica em tratamento diverso e – mais importante – desvincula, de maneira eficaz, tal faturamento da pessoa do sócio ostensivo (a Contribuinte, autuada nestes autos). Fl. 2349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 Não é só isso: a fiscalizada é uma concessionária representante da montadora de veículos automotores VW e tem como objeto social à exploração do ramo de comércio de veículos novos e usados (...) para cada valor financiado tem-se um valor de remuneração pago a título de comissão pela intermediação no financiamento (prática comum no mercado automotivo, entre as concessionárias e as instituições financeiras). Em que pese a contabilidade da COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA LTDA lançar em títulos próprios e de forma individualizada as receitas e as despesas atribuídas às SCP, os empregados estão registrados no mesmo CNPJ, as notas fiscais são emitidas em nome da COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA LTDA e quem se obriga junto às instituições financeiras é a própria na condição de sócia ostensiva. E, por fim, conclui o Auditor Fiscal dizendo que as SCP foram criadas por tempo indeterminado e a elas foi atribuída uma função permanente dentro da estrutura administrativa da empresa: a intermediação de financiamento nas vendas. O sócio participante é uma pessoa ligada à própria COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA LTDA. Não houve em nenhum momento investimento de recursos nas atividades da empresa já existente. Ressalte-se que o capital social delas é de apenas R$1.000,00 (Hum mil reais) e que o sócio participante ingressa com apenas R$10,00 (dez reais). Não restam dúvidas que tais SCPs não existiram dentro de sua natureza jurídica ou causa, não representando qualquer investimento, parceria ou – até – sociedade, sendo verdadeiro elemento permanente de redirecionamento e alocação de receitas (e despesas) dentro da estrutura. Aqui, a Contribuinte, junto de seu sócio oculto, valeu-se da criação de 8 (oito) SCPs exclusivamente para esquartejar e, depois, transportar parte das receitas auferidas pelas próprias suas próprias transações, criando também um profundo e injustificável desparelho com as suas despesas, atribuindo inverídica titularidade às operações e seus respectivos resultados. Para ficar mais claro, temos que esse sócio oculto (persona tipicamente investidora, financiadora da empreita especial), além de ser diretor da Sócia Ostensiva, nas 8 (oito) SCPs que firmou, investiu, nada mais, do que R$ 80,00 (oitenta reais). Se regular e ordinário fosse criar SCPs em tais condições, características e finalidade, todas as empresas deveriam dissecar todos os seus departamentos e setores em tais sociedades (e até podendo ter como sócios ocultos os gestores da companhia) - quantas forem possíveis – sempre mantendo baixíssimos faturamentos individuais e, se conveniente, desvinculados das despesas percebidas pela entidade ostensiva e operante. Fl. 2350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 Diante disso tudo, e feitas todas as exceções e ressalvas, temos que, no presente caso, assiste razão ao Fisco quando se identifica (além da simulação 4 ) evasão, sonegação e estrutura fraudulenta. As vantagens fiscais obtidas pela Contribuinte apenas foram possíveis por meio da prática de fraude, dando margem à sonegação e a à evasão (confirmando o binômio vantagem fiscal e ilícito, conectados por nexo causal, que garante o interesse fazendário nessa atuação excepcional em face dos contribuintes). A figura da fraude, tratada de maneira parca e um tanto excessivamente específica no art. 158 do Código Civil de 2002, pode ser delimitada, conceitualmente, no Direito nacional como o emprego de ardil ou artifício, configurando conduta dolosa, de má-fé, visando ao engano de terceiro, para provocar-lhe dano ou obter, para si, vantagem indevida. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça 5 foi a grande responsável por definir tal importante instituto legal. Na seara tributária, tal definição limita e emoldura o alcance, então, temático do art. 72 da Lei nº 4.502/64 6 . Está-se, in casu, diante de verdadeiro ardil, de embuste juridico orquestrado, de estrutura contratual/societária enganosa, cujo o dolo na sua perpetração restou satisfatoriamente evidenciado. Não há risco de, nesse caso, aqui, apurado, tratar-se de erro inocente ou mera divergência interpretativa de dispositivo de Lei. A definição de sonegação é mais objetiva, presente no art. 72 da Lei nº 4.502/64 e, por ser anterior ao Código Tributário Nacional, sua ocorrência depende de prática de ilícito, especialmente aqueles arrolados no art. 149, inciso VII, do Codex (fraude e simulação): Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 4 A simulação é instituto muito antigo, tipicamente objetivista e voluntarista, e está atualmente previsto no art. 167 do Código Civil de 2002, cujas alterações promovidas (em relação aos arts. 103 e 104 do mesmo Compêndio de 1916) - destacando-se a figura da simulação relativa, que excepciona da nulidade o elemento transacional que persiste válido mesmo diante da ocorrência dos vícios ensejadores de reconhecimento do ilícito – não alterou as circunstâncias de sua declaração. Sua ocorrência continua condicionada a vícios de vontade e falsidade elementar nas declarações presentes nos Instrumentos, concisamente delimitando o instituto com a seguinte prescrição de seu §1º: §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. 5 Vide HC 285.587/SP, Sexta Turma, Exmo Min. Rel. Rogerio Schietti Cruz, publicado em 15/03/2016. 6 Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 2351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Ainda, confira-se passagem da obra do estudioso Eduardo Kowarick Halperin 7 , que, em suas investigações acadêmicas, alcançou a seguinte conclusão: Em suma: na fraude, assim como na sonegação, o sujeito passivo quer dolosamente fazer com que a fiscalização não descubra a realidade – evocando, aqui, a epígrafe deste capítulo, tanto a sonegação quanto a fraude acabam da mesma forma. No entendo, na fraude a sua conduta é mais sofisticada. Invés de querer que a fiscalização não saiba de nada, na fraude o sujeito passivo quer que ela acredite que a realidade é diversa. Frise-se que o presente caso em nada se confunde ou se assemelha à segregação de atividades, em múltiplas pessoas jurídicas, dentro de seus objetos sociais, ainda que dentro do mesmo Grupo Econômico, sob o mesmo controle – manobra normal, usual, lícita, legítima e, às vezes, necessária, do ponto de vista concorrencial e organizacional. Nesse sentido este Conselheiro ainda endossa tudo aquilo decidido no v. Acórdão nº 1402-002.337, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, publicado em 16/11/2016. Confirmando a posição adotada neste voto, em termos mais amplos e abstratos, se analisarmos o sistema jurídico tributário nacional, inclusive a parte que carrega as sanções, que apesar de compor o ius puniendi do Estado como um todo, estão inseridas nessa seara da legislação, é certo não se extrai valor ou vontade do Legislador de aplicar a mesma pena dirigida ao contribuinte que interpreta norma legal de forma diversa que o Fisco, ou simplesmente deixa de pagar os tributos federais devidos (75%), àquele que cometeu simulação e criou estrutura visando, dolosamente, obter vantagem fiscal, que não era seu legítimo direito. Por fim, repita-se (até a exaustão), que a prática do Planejamento Tributário pelos contribuintes é intrínseca e conceitualmente lícita, induzida pela dinâmica resultando da interação das diversas normas tributárias, cuja ocorrência é esperada, sendo a elisão fiscal direto dos contribuintes das nações republicanas e democrática, em que o Estado submete-se à legalidade. 7 Multa Qualificada no Direito Tributário. São Paulo, SP : IBDT, 2021 (Série Doutrina Tributária, 38). p. 84. Fl. 2352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.762 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720754/2013-46 Da mesma forma, a criação e o emprego das Sociedade em Conta de Participação são igualmente lícitos e legítimos, não havendo limitações quanto à sua celebração dentro da sua vocação contratual/societária, natureza e limites legais estabelecidos. É instrumento da maior relevância empresarial e deve ser tratado como qualquer outro contrato/modelo societário em termos de lidimidade jurídica. Contudo, no presente caso, não houve Planejamento Tributário, mas, sim, perpetração de fraude e sonegação, valendo-se a Contribuinte do emprego de ardil, materializado na constituição de quase uma dezena de SCPs artificias - com os mesmos sócios (sendo aquele oculto um dirigente do ostensivo), na mesma data, com mesmo valor de patrimônio especial, em que apenas 1% (um por cento) foi aportado pelo sócio participante (R$ 10,00 – dez reais), com duração indeterminada, tornando-se as detentoras para fins fiscais de todas as receitas decorrentes das comissões percebidas pelos financiamentos na venda de veículos e das comissões por vendas diretas a frotistas – sendo, assim, correta a aplicação da excepcional multa de ofício qualificada. Diante do exposto, prestando novamente as devidas homenagens à I. Relatora, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação à qualificação da multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 2353DF CARF MF Documento nato-digital

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9067801 #
Numero do processo: 10480.720499/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE).
Numero da decisão: 3401-009.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.468, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720495/2010-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.468, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720495/2010-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 04 99 /2 01 0- 53 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720499/2010-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedidos de ressarcimento e compensação referentes a créditos no regime da não-cumulatividade de PIS, parcialmente homologados pela fiscalização. A negativa de parte do crédito se deu pela conclusão da fiscalização de que as aquisições por distribuidor de álcool anidro para ser adicionado à gasolina não geravam direito a crédito, por força de vedação expressa contida na letra "a", do inciso I, do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Por consequência, também foram negados os créditos relativos à frete e armazenagem, que deveriam seguir o tratamento concedido à mercadoria. Além disso, negou-se direito a crédito sobre despesas com telefonia, depreciação do ativo imobilizado, manutenção de prédios e instalações e equipamentos, por supostamente não haver previsão legal. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, em que defende a retidão da apuração por ela realizada e, portanto, seu direito ao total do crédito pleiteado, a DRJ/BEL entendeu pela manutenção da decisão da fiscalização, nos temos da ementa, em síntese, abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. DISTRIBUIDOR DE GASOLINA. CRÉDITOS. Por força do art. 3º, I, “a”, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, I, “a”, da Lei nº 10.833/2003, as aquisições de álcool para fins carburantes, para ser adicionado à gasolina, não geravam direito a crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins, vedação esta que perdurou até 30/09/2008. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de créditos decorrentes da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, pautando o seu direito nos seguintes argumentos: (i) a empresa possui direito ao crédito por expressa previsão legal contida no art. 74, parágrafos 1º e 2º, da Lei n° 9.430/96 (com a redação dada pela Lei n° 10.637/02); (ii) que as impossibilidades de creditamento do álcool para fins carburantes se limita aos casos em que há aquisição para revenda, não sendo o presente caso, em que resta configurada a aquisição como insumo para obtenção de gasolina tipo “c”; (iii) que os créditos relativos às despesas com frete e Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720499/2010-53 armazenagem de combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel) encontram-se totalmente respaldados pelas Leis n. 10.637/02 e da Lei 10.833/03 cumulados com o art. 8º da IN SRF n. 404/2004; e (iv) que faz jus aos créditos relativos aos serviços prestados por pessoas jurídicas na atividade da empresa de produção e comercialização de produtos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de PER/DCOMPs parcialmente homologados pela fiscalização, em que resta sob discussão créditos não cumulativos relativos aos seguintes despesas e insumos: (i) álcool anidro adquirido como insumo para obtenção de gasolina tipo “c”; (ii) frete e armazenagem de álcool anidro, diesel e gasolina; e (iii) outros serviços prestados por pessoas jurídicas na atividade da empresa de produção e comercialização de produtos. No que concerne ao último ponto, ainda que seja possível aduzir dos autos que os serviços prestados por pessoa jurídica à recorrente referiam-se a despesas com telefonia, depreciação do ativo imobilizado, manutenção de prédios e instalações e equipamentos, a recorrente aborda o tema de maneira genérica, não abordando as despesas de maneira direta e/ou nominal, o que impede a análise da questão em sede de recurso voluntário. Portanto, imperativo considerar o pedido como não formulado quanto a este ponto. Assim, a discussão central da presente lide cinge-se à existência do direito da recorrente ao creditamento de PIS/COFINS sobre as aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina tipo “A” com o fito de obter a gasolina tipo “C”, destinada a venda. Por seu turno, a DRJ considerou que a atividade da recorrente não se configura como processo produtivo para efeitos tributários, de forma a enquadrar a operação como mera venda de combustíveis, cujo creditamento é vedado pelo inciso I, “a” do art. 3º da Lei 10.833/03. Fundamenta sua decisão no fato de que, diferentemente de produzir, a empresa atua como mera distribuidora, realizando apenas mistura da gasolina tipo “A” com o álcool etílico anidro para obtenção da gasolina tipo “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo e que a legislação tributária de regência determinou que a alíquota para aquele produto seria zero por ser considerado um produto vendido pela distribuidora, e não um insumo. Antes de adentrar no mérito da questão, cabe enfatizar que, apesar de não ser tema novo no CARF, ainda gera polêmica, não havendo um posicionamento firmado de forma pacífica. Pelo contrário, o que se verifica é que a maioria das decisões a este respeito são tomadas por maioria ou voto de qualidade, o que enfatiza a falta de consenso. Diante da multiplicidade de posições existentes, me filio ao entendimento previamente adotado tanto pela Cons. Rel. Thais De Laurentiis Galkowicz no Acordão n. 3402- 007.012 de 26/09/2019 quanto pelo Cons. Rel. José Renato Pereira de Deus no Acórdão n. 3302-009.337 de 22/09/2020, pela possibilidade de creditamento na aquisição de álcool anidro para a obtenção da gasolina tipo “C”, tendo em vista sua essencialidade às atividades da recorrente, bem como, por ser a obtenção atividade obrigatória de acordo com as regras da ANP, senão vejamos: Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720499/2010-53 “Existem duas questões fundamentais a serem resolvidas pelo Colegiado, para que seja possível concluir pela validade ou não da tomada de crédito referente à compra de álcool anidro, para fins de mistura e posterior venda de gasolina tipo C. A primeira delas é se o álcool anidro enquadra-se no conceito de insumo, previsto no artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Como segundo ponto aparece a questão do regime tributário a que se submetem empresas do ramo da Recorrente, especificamente sobre a venda de combustíveis. No que tange ao enquadramento do álcool anidro no conceito de insumo (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), a controvérsia da tese foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. [...] Assim, restou definitivamente afastada a interpretação que prevalecia na Administração Tributária Federal – inclusive adotada no Acórdão recorrido – no sentido de que o conceito de insumo para fins de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS seguia a mesma lógica restrita do creditamento do IPI. [...] Nesse contexto negocial, desde o início do presente processo a Contribuinte informa que a pretensão de restituição dos valores diz respeito à aquisição de álcool anidro não para simples revenda, mas sim para sua utilização como insumo na produção de gasolina tipo C, diretamente de usinas produtoras para venda no mercado interno. A Gasolina Automotiva Tipo C é a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. É importante tal definição, a medida que esclarece que a compra do álcool anidro serve justamente para a composição da Gasolina tipo C, e não para a revenda, como acontece normalmente com o álcool hidratado (vendido em postos de combustíveis com o escopo de abastecer veículos movidos à etanol). Confirma tal fato exigência imposta pela ANP, responsável por regular o setor de derivados de petróleo e afins, exigência essa, aliás, prescrita no art. 9º da lei n. 8.723/93, in verbis: Art. 9º É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. § 1º O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). § 2º Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. Diante deste cenário, resta claro que a aquisição de álcool anidro é essencial para que a recorrente cumpra com seu objeto social (revenda de combustíveis, dentre os quais destaca-se a gasolina tipo C), o que, por conseguinte, é suficiente para caracterizar a aquisição de tal bem como insumo nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, na leitura que lhe foi conferida pelo STJ no REsp n. 1.221.170 sendo que tal entendimento deve ser obrigatoriamente seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF). Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720499/2010-53 Passa-se então ao segundo ponto da controvérsia, também utilizado tanto pelo despacho decisório (fls 55 a 60) quanto pela decisão recorrida pela negar o direito pleiteado pela Contribuinte: o regime de tributação monofásico. A questão não é nova nesse Colegiado. Ela foi detalhadamente tratada pelo voto do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no Acórdão 3402-004.356, de 29 a agosto de 2017, ao qual aderiu a unanimidade do Colegiado. Com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, o qual autoriza ao julgador na motivação, que deve ser explícita, clara e congruente, a fazer declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato, transcrevo a seguir o referido voto: ‘21. Para a devida compreensão do caso é necessário, neste momento, fazer uma breve incursão na evolução legislativa para a temática em tela. 22. A lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, § 12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não- cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico- tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não- cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. [...] 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3o, I da lei n. 10.833/03 [...] 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1o da lei n. 10.833/03 [...] 29. Com a nova redação legislativa, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, existindo apenas tal limite para as operações de venda de álcool para fins carburantes. E, em princípio, essa restrição continuou a existir para as operações com álcool carburante pelo fato de tais operações permanecerem sujeitas ao regime monofásico e cumulativo do PIS e da COFINS. 30. Aliás, neste tópico em particular convém registrar que permaneceu no regime cumulativo a venda de álcool apenas para fins carburantes, ou seja, as operações empresariais daquele etanol adquirido e revendido em seu estado natural para tal fim. Ocorre que, como visto alhures, a ANP, na qualidade de Agência Reguladora do mercado de combustíveis e Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720499/2010-53 derivados de petróleo, estabelece que álcool passível de revenda em seu estado natural, i.e., para fins de abastecimento de veículos automotores (carburante) é o supra citado álcool hidratado. É, portanto, esta modalidade de operação com álcool que permaneceu sujeita ao regime cumulativo. 31. Por sua vez, o álcool anidro, cuja aquisição é objeto de discussão no presente caso, embora tenha um potencial efeito carburante, não pode ser revendido como tal para o varejo em razão de regulação da ANP. Isso porque, como visto alhures, esta espécie de etanol deve necessariamente passar por um processo prévio de transformação antes de ser revendida no varejo, qual seja, ser misturado com gasolina tipo A para então resultar na gasolina tipo C, esta sim utilizada no abastecimento de veículos automotores, ou seja, com fins carburantes em concreto. 32. Seguindo adiante na reconstrução histórica da evolução legislativa, é sabido que a mesma lei n. 10.865/04 acima citada também alterou o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04 para admitir o creditamento na aquisição de bens empregados como insumos na produção destinada à venda, incluindo aí a aquisição de combustíveis. 33. Ademais, o fato do álcool carburante permanecer sujeito à monofasia não é impediente para o citado creditamento, haja vista a já explicitada separação entre o regime monofásico e a não- cumulatividade. [...] 36. Dessa feita, não sendo a monofasia um impedimento para a incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS e, ainda, tendo a legislação própria evoluído para admitir o creditamento na aquisição de combustíveis empregados como insumo, a questão quanto aos créditos vindicados pela recorrente passou a ser a existência ou não de enquadramento do álcool anidro por ela adquirido no conceito de insumo. A nosso ver, como desenvolvido nos itens "I.a" e "a" do presente voto, o álcool anidro é insumo para a recorrente, o que lhe dá, consequentemente, direito a crédito de PIS e COFINS. 37. Nem se alegue, como quer fazer crer a decisão recorrida, que esse direito ao creditamento nas aquisições de álcool carburante só teria advindo com a lei n. 11.727/08 que, em seu art. 7o deu nova redação ao art. 5o da lei 9.718/98, [...] 39. Da análise de tais dispositivos é possível concluir que, em verdade, o que houve foi uma mudança quanto ao método de apuração do creditamento já existente desde a alteração promovida pela lei n. 10.865/04 em relação ao art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04. Assim, o creditamento deixou de ser feito mediante uma apuração ad valorem e passou a ser realizado por meio de uma apuração ad rem. Em suma, os dispositivos supra transcritos não criaram juridicamente neste instante a possibilidade do creditamento aqui analisado, mas apenas alteraram o método da sua apuração. 40. Diante deste quadro, voto por reconhecer o direito ao creditamento pleiteado pela Recorrente em relação às operações de aquisição de álcool anidro.’” (g.n.) Assim, seguindo a análise realizada no Acórdão citado, e levando em consideração os critérios da essencialidade e relevância, é de se concluir que a operação da recorrente não se enquadra na exceção ao creditamento, visto que não se trata de mera aquisição de combustível para revenda, mas em atividade própria por meio de insumos com vistas a venda de produto diverso dos insumos por ela adquiridos, o que enseja o direito ao crédito de PIS/COFINS nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/03: Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720499/2010-53 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor [...] Neste sentido, cabe ainda ressaltar que o parágrafo único do art. 46 do CTN, ao dispor sobre o fato gerador do IPI, dispõe que “considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo”, conceito que reforça que as atividades efetuadas pelo contribuinte não podem ser aqui encaradas como mera revenda de produto, visto que restou provado não só a mudança de natureza quanto de finalidade do produto final por ele comercializado. Ato reflexo, deve igualmente ser reconhecido o direito à crédito com despesas de frete e armazenagem na aquisição desse insumo, visto que autorizados por lei e que foram devidamente arcados pela recorrente. Por fim, no caso dos fretes e armazenagem de gasolina tipo “A” e diesel, entendo que o tratamento a ser aplicado deve ser o mesmo, visto que igualmente se tratam de despesas necessárias à atividade da recorrente e que foram integralmente arcadas por ela. Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de álcool anidro e as despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720499/2010-53 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.900830/2013-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: sejam anexados aos autos a DIPJ (ativa e eventuais retificadas) relativa ao ano-calendário de 2008 e os extratos de DCTF (ativa e eventuais retificadas, informando as datas de apresentação) relativos aos débitos de CSLL do primeiro trimestre de 2008; seja verificada a alocação a débitos do pagamento nº 10123703597118387, objeto do comprovante de arrecadação à folha 73, e seja informado, em relatório conclusivo, se o referido pagamento extingue ou não o débito da contribuinte de CSLL relativo a março de 2008 em duplicidade com o pagamento pleiteado no PER em questão, objeto do DARF à folha 30; seja a contribuinte cientificada e a intimada, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: (i) sejam anexados aos autos a DIPJ (ativa e eventuais retificadas) relativa ao ano-calendário de 2008 e os extratos de DCTF (ativa e eventuais retificadas, informando as datas de apresentação) relativos aos débitos de CSLL do primeiro trimestre de 2008; (ii) seja verificada a alocação a débitos do pagamento nº 10123703597118387, objeto do comprovante de arrecadação à folha 73, e seja informado, em relatório conclusivo, se o referido pagamento extingue ou não o débito da contribuinte de CSLL relativo a março de 2008 em duplicidade com o pagamento pleiteado no PER em questão, objeto do DARF à folha 30; (iii) seja a contribuinte cientificada e a intimada, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 83 0/ 20 13 -5 7 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.553 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900830/2013-57 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 55/61) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 05, que indeferiu o pedido de restituição de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor informado de R$ 5.668,73, tendo em vista que o valor recolhido mediante o DARF, à folha 30, de período de apuração 07/07/1980, data de arrecadação 28/06/2012, código de receita 2484 (CSLL - Demais PJ que Apuram o IRPJ com base em Lucro Real - Estimativa Mensal) e valor total de R$ 5.668,73, informado como origem do crédito, foi integralmente utilizado para quitação, em 28/06/2012, do débito da contribuinte de CSLL (código de receita 2484) do período de apuração 03/2008 (com vencimento em 30/04/2008), valor principal de R$ 3.474,13, multa de R$ 694,82 e juros de R$ 1.499,78, compensado na DCOMP nº 01385.78894.310708.1.3.04-6958, não homologada, não restando crédito disponível para restituição. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 10/12), a contribuinte alegou, em síntese, que o referido DARF, à folha 30, extinguiu o débito de CSLL (código de receita 2484) do período de apuração 03/2008 em duplicidade com o DARF à folha 31, de período de apuração 31/03/2008, código de receita 3373 (IRPJ - PJ Não Obrigadas ao Lucro Real - Balanço Trimestral), data de vencimento e recolhimento 30/04/2008 e valor principal e total de R$ 25.256,37. No acórdão a quo não foi deferida a restituição de qualquer crédito adicional, tendo em vista que o DARF à folha 31 está vinculado pela DCTF nº 100.2008.2012.1820449324 ao débito de IRPJ (Código de Receita 3373) ali informado, ou seja, ao contrário do alegado pela contribuinte, não tem relação com a extinção em duplicidade do débito de CSLL (código de receita n° 2484), do período de apuração de 01/03/2008. Ciência do acórdão DRJ em 02/04/2020 (folhas 78/79). Recurso voluntário apresentado em 29/04/2020 (folha 66). A recorrente, às folhas 68/72, em síntese do necessário, alega que se equivocou ao informar o DARF à folha 31 como o que teria quitado o débito de CSLL (código de receita 2484) do período de apuração 03/2008 (com vencimento em 30/04/2008) em duplicidade com o DARF à folha 30, anexando, à folha 73, comprovante de arrecadação relativo a outro DARF, de período de apuração 31/03/2008, data de vencimento e arrecadação 30/04/2008, código de receita 6012 (CSLL - Demais PJ que Apuram o IRPJ com Base em Lucro Real - Balanço Trimestral) e valor principal e total de R$ 11.252,29. Esclarece que em 2008 era optante pelo lucro real trimestral. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.553 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900830/2013-57 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O DARF à folha 73 se refere originalmente a pagamento de débito de CSLL relativo ao primeiro trimestre de 2008. No entanto, é necessário verificar a efetiva alocação do pagamento ao referido débito, bem como o valor do débito confessado em DCTF para o período, para que se possa atestar a ocorrência ou não do alegado pagamento em duplicidade relativo a março de 2008. Assim, e com supedâneo no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para os esclarecimentos mencionados, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que: (i) sejam anexados aos autos a DIPJ (ativa e eventuais retificadas) relativa ao ano-calendário de 2008 e os extratos de DCTF (ativa e eventuais retificadas, informando as datas de apresentação) relativos aos débitos de CSLL do primeiro trimestre de 2008; (ii) seja verificada a alocação a débitos do pagamento nº 10123703597118387, objeto do comprovante de arrecadação à folha 73, e seja informado, em relatório conclusivo, se o referido pagamento extingue ou não o débito da contribuinte de CSLL relativo a março de 2008 em duplicidade com o pagamento pleiteado no PER em questão, objeto do DARF à folha 30; (iii) seja a contribuinte cientificada e a intimada, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.720023/2012-64
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA QUALIFICADA. REITERADA OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDAS A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CORRESPONDÊNCIA DOS CRÉDITOS COM ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA QUE OMITE RECEITAS. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. DOLO CONFIGURADO. Deve ser mantida a multa qualificada quando a imputação de reiterada omissão de receitas é corroborada não apenas pela falta de comprovação da origem dos recursos depositados nas contas correntes de titularidade da empresa, mas também pela correspondência dos créditos com receitas da atividade, além de constatada a alteração de quadro societário de forma a nele incluir pessoas que sequer existem, mediante uso de documentação forjada ilicitamente a partir dos documentos dos verdadeiros sócios, ação que não caracteriza mero disfarce quanto à responsabilidade dos verdadeiros gestores da empresa, mas prática de ilícito penal quanto à própria composição da pessoa jurídica que praticou o fato gerador. (ementa produzida nos termos do artigo 63, §8º do Anexo II ao RICARF/2015).
Numero da decisão: 9101-005.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andréa Duek Simantob, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Adriana Gomes Rêgo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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REITERADA OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDAS A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CORRESPONDÊNCIA DOS CRÉDITOS COM ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA QUE OMITE RECEITAS. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. DOLO CONFIGURADO. Deve ser mantida a multa qualificada quando a imputação de reiterada omissão de receitas é corroborada não apenas pela falta de comprovação da origem dos recursos depositados nas contas correntes de titularidade da empresa, mas também pela correspondência dos créditos com receitas da atividade, além de constatada a alteração de quadro societário de forma a nele incluir pessoas que sequer existem, mediante uso de documentação forjada ilicitamente a partir dos documentos dos verdadeiros sócios, ação que não caracteriza mero disfarce quanto à responsabilidade dos verdadeiros gestores da empresa, mas prática de ilícito penal quanto à própria composição da pessoa jurídica que praticou o fato gerador. (ementa produzida nos termos do artigo 63, §8º do Anexo II ao RICARF/2015). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por negar- lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andréa Duek Simantob, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Adriana Gomes Rêgo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 23 /2 01 2- 64 Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.298 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720023/2012-64 (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão no 1402-002.044, de 18/01/2016, proferido pela 2ª Turma Ordinária - 4ª Câmara - da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, nos seguintes termos: Acórdão recorrido 1402-002.044 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2007, 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A teor do art. 17 do Decreto 70.235/72 e alterações, é precluso à defesa o direito de apresentar matéria nova em sede recursal, uma vez que tal matéria, por não ter sido expressamente contestada em sede de impugnação, é considerada não impugnada. NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. AÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. As garantias do contraditório e da ampla defesa somente se manifestam com a instauração da fase litigiosa, ressalvados os procedimentos fiscais para os quais lei assim exija. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento, e que lhe foi Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.298 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720023/2012-64 oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e da a ampla defesa. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. Salvo nos casos de que trata o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, não tem competência para conhecer de matéria que sustente a insubsistência do lançamento sob o argumento de que a autuação se deu com base norma inconstitucional ou ilegal. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora são aplicáveis a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. ( Súmula CARF nº 14) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Provado que o sujeito passivo tinha interesse comum na situação fática que venha a constituir o fato gerador do tributo, aquele deve ser solidariamente responsabilizado pelo cumprimento da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES. Cabível a atribuição da responsabilidade solidária aos mandatários, prepostos e administradores de fato da pessoa jurídica, quando os créditos tributários exigidos no lançamento de ofício decorram de atos daqueles, praticados com infração dolosa à lei. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se às contribuições sociais reflexas, o que foi decidido para o IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da coobrigada Jaqueline Barreto Fagundes Gouveia; negar provimento ao recurso dos coobrigados Sebastião Fagundes Gouveia Filho, Willian Donizete Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.298 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720023/2012-64 Floriano e Mateus Simei Salles e rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Vencido o conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar que votou por negar provimento integralmente ao recurso. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor em relação à redução da multa de ofício. Os sujeitos passivos solidários apresentaram recursos especiais, os quais não foram admitidos (despachos de fls. 1.245-1.269). Então, os créditos tributários já definitivamente constituídos foram transferidos para o processo nº 10840-722.339/2016-06. Em seu recurso especial a Fazenda Nacional alega que, quanto à desqualificação da multa de 150% para 75%, a decisão recorrida diverge do entendimento esposado no acórdão 101-96.262, de 08/08/2007, proferido pela 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, assim ementado: Acórdão paradigma 101-96.262 ARBITRAMENTO- A falta de apresentação de livros contábeis e fiscais e documentos que lhe dão suporte autoriza o arbitramento dos lucros. BASE PARA O ARBITRAMENTO- Devem ser excluídos da base do arbitramento os valores que comprovadamente não representam receita de venda da interessada. MULTA QUALIFICADA- Demonstrada a intenção de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da identidade dos verdadeiros sócios da empresa, mediante a utilização de interpostas pessoas nos contratos sociais, denotando objetivo de impedir a responsabilização dos verdadeiros donos da empresa pelo significativo passivo tributário deixado em aberto, justifica-se a aplicação na multa qualificada Em 20 de abril de 2016, o Presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, em despacho assim fundamentado: (...) Para esclarecer os fatos que ensejaram a qualificação da multa de ofício pela fiscalização, transcrevo o seguinte excerto constante do voto vencido do acórdão recorrido: Quanto à qualificadora da multa de ofício, há que se destacar que o Fisco apurou, no caso vertente, que a pessoa jurídica omitiu a totalidade de sua receita, decorrente dos depósitos bancários, por dois anos consecutivos, e ainda utilizou interpostas pessoas em seu quadro societário. Pessoas estas que sequer existiam de fato, pois seus dados pessoais estavam lastreados em falsa documentação. Entendo, pois, comprovada pela fiscalização a intenção consciente de esconder do Fisco o fato gerador da obrigação tributária, além de dificultar a identificação dos administradores da pessoa jurídica. Correta a aplicação da multa qualificada, com supedâneo no art. 44, inciso I, e 1º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 71 da Lei no 4.502/64. Divergindo do entendimento acima entendeu o voto vencedor do acórdão recorrido, do seguinte modo: Minha discordância do I. Relator prende-se exclusivamente à questão da multa qualificada. Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.298 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720023/2012-64 Na apresentação das justificativas para a imputação da exasperadora (item VII do Termo de encerramento), a Fiscalização discorre exclusivamente sobre questões que envolvem a conduta dos responsáveis solidários, sem entretanto fazer qualquer ligação com o fato gerador da obrigação tributária. A utilização de interpostas pessoas visa disfarçar a responsabilidade dos verdadeiros gestores da empresa frente aos atos por eles praticados. O impacto dessa conduta certamente ocorrerá na fase de execução desta ou de qualquer outra decisão, tanto administrativa como judicial, desfavorável à empresa. Mas, quanto aos dispositivos da Lei nº 4.502/64 que justificariam a imputação da qualificadora, não ficou demonstrado de que forma a conduta teria impedido ou retardado a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou ainda seu conhecimento pela autoridade tributária. No Acórdão 103-22.706, proferido em julgamento no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes com voto condutor de lavra do ilustre Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORREA, a questão foi analisada com precisão: ....Assim, não há relação de causa e efeito, pois a conduta dolosa prevista nos tipos dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, só é juridicamente relevante quando provoca alteração do resultado, a teor do artigo 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996. Sim, é preciso compreender que a norma freqüentemente não está toda ela contida numa única lei. É o que se vê, no presente exame, pois o preceito primário, que prevê a conduta proibida, reside nos artigos aludidos da Lei nº 4.502, de 1964, mas a punição do agente requer a produção de um resultado juridicamente desvalorado, que é a supressão ou a redução do tributo, consoante a redação do preceito secundário, inscrito no artigo 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996 Para analisar a questão não se pode olvidar que a autuação foi feita com base numa presunção legal. Isso significa que a irregularidade tem origem na assunção de que se obterá o mesmo resultado que se obteve numa generalidade de casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência de resultados conhecidos. A norma concede à autoridade o poder de presumir ocorrido esse resultado. Entretanto, a fraude tributária não se presume. Sem esse liame tem-se apenas um caso simples de omissão de receita que, conforme Súmula 1º CC nº 14, não enseja a aplicação da multa qualificada: A Recorrente argúi que, a aplicação da multa não se deu apenas pela omissão de receitas, o que poderia atrair a incidência da Súmula 14 do CARF, citada na ementa do acórdão recorrido. Todavia, o principal motivo para qualificar a multa de ofício fora a utilização de interpostas pessoas, no seu quadro societário, inseridas por meio de documentação falsa. Do confronto da ementa do acórdão paradigma 101-96.262 com excertos do acórdão recorrido, pode-se constatar a divergência arguida pela Recorrente. Pois, enquanto no acórdão recorrido decidiu-se pela desqualificação da multa de ofício de 150% para 75%, mesmo que constatada que a pessoa jurídica omitiu a totalidade de sua receita, decorrente dos depósitos bancários, por dois anos consecutivos, e ainda utilizou interpostas pessoas em seu quadro societário; no acórdão paradigma (101-96.757) entendeu-se que a utilização de interpostas pessoas no quadro societário da pessoa jurídica, interessada em impedir o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da identidade dos verdadeiros sócios da empresa, denota o objetivo de impedir a responsabilização dos verdadeiros donos da empresa pelo significativo passivo tributário deixado em aberto, o que justifica a aplicação na multa qualificada. O confronto dos fundamentos expressos nos acórdãos recorrido e paradigma evidencia que a PFN logrou comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Portanto, demonstrada a divergência jurisprudencial argüida, deve-se DAR seguimento ao recurso especial da PFN. Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.298 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720023/2012-64 Um dos responsáveis apresentou contrarrazões (fls. 1.217-1.222), questionando exclusivamente o mérito do recurso. Os demais não se manifestaram. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Vale observar que o Regimento Interno deste CARF (RICARF/2015) estabelece que não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (§ 3º do artigo 67 do Anexo II da Portaria MF 343/2015). No caso, o voto vencedor entendeu que o caso era de aplicação da Súmula CARF no. 14, que diz: Súmula CARF 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Referido enunciado consolida jurisprudência deste CARF que considera não ser válida a qualificação da multa quando a autoridade fiscal a fundamenta exclusivamente no fato de ter havido apuração de omissão de receitas ou rendimentos. Não obstante, o entendimento manifestado pelo voto vencedor do acórdão recorrido foi de que o caso seria de aplicação da Súmula CARF n. 14 em razão de sua interpretação dos fatos, no contexto da análise de mérito por ele empreendida. Especificamente, o voto vencedor do acórdão recorrido entendeu que as justificativas dadas pela autoridade autuante para a exasperação da multa – por envolverem exclusivamente a conduta dos responsáveis solidários – não tinham ligação com o fato gerador, isto é, não impediram ou retardaram a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou ainda seu conhecimento pela autoridade tributária, mas apenas visavam a fugir à responsabilidade na situação posterior de execução da dívida. Foi nesse contexto – é dizer, por considerar que, no seu entendimento, não seria válida a justificativa dada pela autoridade autuante para a qualificação da multa --, que o voto vencedor do acórdão recorrido considerou ser hipótese de aplicação da Sumula CARF no. 14. Transcreve-se aqui o inteiro teor do voto vencedor do acórdão recorrido: Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.298 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720023/2012-64 Minha discordância do I. Relator prende-se exclusivamente à questão da multa qualificada. Na apresentação das justificativas para a imputação da exasperadora (item VII do Termo de encerramento), a Fiscalização discorre exclusivamente sobre questões que envolvem a conduta dos responsáveis solidários, sem entretanto fazer qualquer ligação com o fato gerador da obrigação tributária. A utilização de interpostas pessoas visa disfarçar a responsabilidade dos verdadeiros gestores da empresa frente aos atos por eles praticados. O impacto dessa conduta certamente ocorrerá na fase de execução desta ou de qualquer outra decisão, tanto administrativa como judicial, desfavorável à empresa. Mas, quanto aos dispositivos da Lei nº 4.502/64 que justificariam a imputação da qualificadora, não ficou demonstrado de que forma a conduta teria impedido ou retardado a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou ainda seu conhecimento pela autoridade tributária No Acórdão 103-22.706, proferido em julgamento no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes com voto condutor de lavra do ilustre Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORREA, a questão foi analisada com precisão: ....Assim, não há relação de causa e efeito, pois a conduta dolosa prevista nos tipos dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, só é juridicamente relevante quando provoca alteração do resultado, a teor do artigo 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996. Sim, é preciso compreender que a norma freqüentemente não está toda ela contida numa única lei. É o que se vê, no presente exame, pois o preceito primário, que prevê a conduta proibida, reside nos artigos aludidos da Lei nº 4.502, de 1964, mas a punição do agente requer a produção de um resultado juridicamente desvalorado, que é a supressão ou a redução do tributo, consoante a redação do preceito secundário, inscrito no artigo 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996 Para analisar a questão não se pode olvidar que a autuação foi feita com base numa presunção legal. Isso significa que a irregularidade tem origem na assunção de que se obterá o mesmo resultado que se obteve numa generalidade de casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência de resultados conhecidos. A norma concede à autoridade o poder de presumir ocorrido esse resultado. Entretanto, a fraude tributária não se presume. Sem esse liame tem-se apenas um caso simples de omissão de receita que, conforme Súmula 1º CC nº 14, não enseja a aplicação da multa qualificada: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Isso significa a inexistência de qualquer fraude? De forma alguma. Ressaltando que se argumenta por hipótese quanto ao fato, a conduta seria tipicamente fraudulenta, mas não se enquadraria no dispositivo em comento. O que se busca nesse procedimento é fugir à responsabilidade na situação posterior de execução da dívida, caracterizando a denominada fraude à execução. Sendo assim, voto por dar provimento ao recurso neste item e reduzir a multa ao percentual de 75%. No caso, diferentes interpretações sobre os fatos podem levar a entendimento divergente quanto a ser ou não caso de aplicação da Súmula CARF no. 14. Daí porque, compreendo, o disposto no § 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015 não obsta o conhecimento do presente recurso especial, devendo a questão ser resolvida em seu mérito. Quanto à demonstração da divergência jurisprudencial, por sua vez, considero válido, ainda, observar que o voto condutor do acórdão indicado como paradigma (101- 96.262) Fl. 1348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.298 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720023/2012-64 entendeu, ao contrário do recorrido, que a interposição de pessoas era sim fator suficiente para dar ensejo à qualificação da multa, merecendo destaque o trecho final daquele precedente, que se transcreve: Os fatos apurados demonstram, de forma inequívoca, a intenção de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da identidade dos verdadeiros sócios da empresa, mediante a utilização de interpostas pessoas nos contratos sociais. Tal ardil tinha como objetivo impedir a responsabilização dos verdadeiros donos da empresa pelo significativo passivo tributário deixado em aberto. A contribuinte nunca teve a pretensão de recolher os impostos e contribuições devidos. Restou caracterizada a ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente., sujeitando-se, portanto, ao lançamento da multa qualificada prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. Depreende-se que o racional adotado pelo voto condutor do paradigma é capaz de reformar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Assim, oriento meu voto para conhecer do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso debate as circunstâncias que levam à aplicação da multa em sua modalidade qualificada. O caso trata de lançamento por presunção de omissão de receitas baseada em depósitos bancários de origem não comprovada, realizado no regime de lucro arbitrado, nos anos-calendário 2007 e 2008, com multa de 150%. As justificativas da autoridade autuante para a exasperação da multa foram, em síntese (i) a utilização de meios fraudulentos (documentação falsa) para a inclusão de interpostas pessoas no quadro societário da pessoa jurídica; (ii) o fato de a pessoa jurídica ter omitido receitas, que foi considerado “sonegação fiscal” (fls. 694-706). Reproduz-se trechos do Termo de Verificação Fiscal: (...) Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.298 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720023/2012-64 (...) Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.298 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720023/2012-64 (...) (...) (...) Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.298 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720023/2012-64 (...) Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.298 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720023/2012-64 Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.298 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720023/2012-64 (...) Conforme já abordado, a Súmula CARF no. 14 impede que o simples fato de o sujeito passivo ter omitido receitas também dê ensejo à qualificação da multa. Isso porque, reconhece-se, para que haja a qualificação da multa de ofício é necessário, para além contestação de ausência de recolhimento de tributos, a caracterização de dolo, usualmente definido como a intenção de praticar um ilícito. Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.298 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720023/2012-64 Dessa forma, até mesmo por aplicação da Súmula CARF no. 14, não subsiste a justificativa da autoridade autuante comentada acima como item “ii”, é dizer, não serve de fundamento para a qualificação da multa o fato de a pessoa jurídica ter omitido receitas. Omitir receitas, por si só, não configura -- como pretendeu a autoridade autuante -- “sonegação fiscal”. Resta analisar o primeiro argumento utilizado pela autoridade autuante para qualificar a multa, qual seja: se o fato de se incluir interpostas pessoas no quadro societário da pessoa jurídica, por meio de documentos falsos, consiste em fundamento válido para a exasperação da penalidade. Ressalto, por oportuno, que o caso também não é de aplicação da Súmula CARF 34, que diz: Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Isso porque a qualificação da multa no caso dos autos não ocorreu em razão de utilização de contas bancárias de interpostas pessoas, que seria a hipótese versada na Súmula CARF 34. Aqui, conforme visto, a qualificação da multa ocorreu em virtude da inclusão, no quadro societário da pessoa jurídica autuada, de pessoas “inexistentes”, criadas após se forjar documentos de pessoas reais, algumas delas, inclusive, cujos CPFs se encontravam “suspensos” na Receita Federal. Nesse passo, também se considera importante discernir que o caso em questão não trata de interposição, no quadro societário da pessoa jurídica, dos chamados “laranjas”, isto é, de pessoas que existem física e juridicamente, mas não são os verdadeiros sócios. O caso dos autos envolveu nomeação, para o quadro societário da pessoa jurídica, de pessoas físicas que não existem, cujos cadastros foram forjados ilicitamente, a partir de dados de pessoas físicas reais, estas sim as verdadeiras sócias. A distinção é importante porque, no caso dos “laranjas”, colocam-se no quadro societário da pessoa jurídica pessoas que não o são, consistindo a conduta meramente em se fingir algo que não é. Já no caso dos autos, para além de se fingir algo que não é, tal foi feito por meio da prática de ilícitos assim previstos em norma penal. Não se discorda das considerações do voto condutor do acórdão recorrido, no sentido de que a utilização de interpostas pessoas no quadro societário não tem relação com o fato gerador, na medida em que visa a disfarçar a responsabilidade dos verdadeiros gestores da empresa frente aos atos por eles praticados, tendo essa conduta impacto apenas na fase de execução da dívida. Não obstante, tais considerações estão direcionadas ao caso “clássico” de interposição de “laranjas”, em que, como visto, meramente se finge algo que não é. No caso dos autos, porém, para além de se incluir no quadro societário pessoas que não eram as verdadeiras sócias, tal conduta foi realizada por meio da prática de ilícitos definidos como tais em norma penal, restando caracterizado, aí, o dolo na conduta que autoriza a exasperação da multa. Há, portanto, um “plus” para além da inclusão de “laranjas” no quadro societário, caracterizado pelo fato de tais “laranjas” sequer existirem e terem tido sua identidade forjada ilicitamente a partir da documentação dos verdadeiros sócios. Nesse contexto, vale transcrever ensinamento de Marco Aurélio Greco, que assim se pronuncia ao dissertar sobre a hipótese legal de qualificação da multa (grifamos): Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.298 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720023/2012-64 Na segunda hipótese, o Fisco, em razão dos fatos ocorridos, tem um interesse a ser protegido (um crédito a haver) que é impedido ou frustrado pela conduta do contribuinte. É o que se poderia chamar de fraude em sentido estrito ou de feição penal. É nítido que o inciso II do artigo 44 está se referindo a este segundo tipo de fraude e não ao primeiro. Tanto é assim que a parte final do dispositivo é explícita ao prever que a incidência da multa de 150% dar-se-á independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Ora, se a lei em questão estabelece que tal multa tributária incidirá independentemente de outras penalidades, inclusive criminais, isto significa que o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal.” (GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário, Dialética, 2004, p. 231.). É exatamente o caso dos autos. Assim, muito embora a verificação de omissão e receitas não possa acarretar, por si só, a qualificação da multa de ofício, o mesmo não se pode dizer da omissão de receitas verificada em pessoa jurídica que teve quadro societário alterado de forma a nele se incluir, mediante documentação falsa, sócios que na realidade sequer existiam de fato. Neste caso não há um mero disfarce quanto à responsabilidade dos verdadeiros gestores da empresa, mas a prática de ilícito penal quanto à própria composição da pessoa jurídica que praticou o fato gerador, ilícito este que tem relação direta com a natureza da infração fiscal apurada: omitiu-se receitas e se criou informação falsa relativa ao sujeito passivo da obrigação tributária exatamente no intuito de se viabilizar tal omissão. Por fim, observo que não afeta o raciocínio acima o fato de a autuação ter por base presunção. Isso porque a presunção foi utilizada exclusivamente para se concluir ter havido omissão de receitas, mas o ilícito, a “fraude” (sentido não técnico), não se presumiu, pelo contrário, restou provado(a) pela fiscalização após a verificação de que o quadro societário da pessoa jurídica passou a ser composto por pessoas físicas inexistentes, mediante a utilização de documentos forjados ilicitamente a partir dos documentos reais dos verdadeiros sócios. Estas são as razoes pelas quais oriento meu voto para dar provimento ao recurso especial, e sugiro a seguinte ementa para o presente voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA QUE OMITE RECEITAS. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. DOLO CONFIGURADO. A alteração de quadro societário de forma a nele se incluir pessoas que sequer existem, mediante uso de documentação forjada ilicitamente a partir dos documentos dos verdadeiros sócios, não caracteriza mero disfarce quanto à responsabilidade dos verdadeiros gestores da empresa, mas prática de ilícito penal quanto à própria pessoa jurídica que praticou o fato gerador. Uma vez provado o dolo, é caso de aplicação da multa de oficio qualificada. Em observância ao artigo 63, § 8º do Anexo II ao Regimento Interno deste CARF, observo que, colocada a questão em julgamento, a maioria da Turma acompanhou esta Relatora pelas conclusões, tendo prevalecido as razões de decidir da Conselheira Edeli Pereira Bessa, expostas na declaração de voto abaixo, e também refletidas na ementa do presente julgado. Fl. 1356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.298 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720023/2012-64 Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou a I. Relatora para dar provimento ao recurso especial da PGFN, mas com o acréscimo de outros fundamentos. Concordou que o caso em tela não autorizaria a aplicação da Súmula CARF nº 14, porque a autoridade fiscal logrou demonstrar circunstâncias outras para qualificação da penalidade, para além da mera omissão de receitas. Também entendeu que não é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 34, vez que a interposição de pessoas não ser verificou na utilização de contas bancárias, mas sim no quadro social da pessoa jurídica. Contudo, ressalvou que o fato de a pessoa jurídica ser constituída com pessoas físicas irreais poderia não ser suficiente para a qualificação da penalidade, e por esta razão reputou necessário analisar as demais circunstâncias que, associadas a estas, motivaram aquela exasperação, mormente tendo em conta que as infrações imputadas à pessoa jurídica corresponderiam a omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Isto porque esta Conselheira, em declaração de voto juntada ao Acórdão nº 1101- 00.725, assim firmou seus parâmetros para qualificação da penalidade em lançamentos decorrentes da constatação de omissão de receitas: Concordo integralmente com a I. Relatora no que tange aos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão e à exigência do crédito tributário principal. Mas tenho outras razões para concluir pelo afastamento da multa de ofício qualificada, de forma que subsistam apenas os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora. Os debates havidos durante as sessões de julgamento permitiram-me bem delinear os critérios que adoto para exigência da multa de ofício qualificada. No primeiro caso apreciado, estivemos frente a um contribuinte que havia omitido significativo volume de receitas, apuradas com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, frente a depósitos bancários de origem não comprovada, concluiu a autoridade lançadora pela existência de valores tributáveis. Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.298 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720023/2012-64 A contribuinte apresentara livros contábeis que precariamente reproduziam a movimentação bancária questionada, fazendo transitar a maior parte dos valores apenas por contas patrimoniais, e reconhecendo como receita de vendas somente os valores expressos nas notas fiscais emitidas. Consoante reproduzido pelo I. Relator, a contribuinte limitou-se a argüir, sem qualquer prova documental, que em virtude da natureza perecível das mercadorias, havia operações de revenda de mercadorias que seguiam diretamente do produtor rural para os clientes da empresa, acobertadas pela Nota Fiscal de Produtor Rural; o pagamento ocorria de forma informal, de vez que realizava pagamentos aos produtores rurais e posteriormente recebia de seus clientes a quitação das mercadorias revendidas. A qualificação da penalidade decorreu do fato de a contribuinte não ter emitido notas fiscais, não ter escriturado a maior parte de suas receitas e não ter declarado à Receita Federal sua efetiva receita, tentando passar a falsa impressão que a sua receita de vendas de mercadorias foi de apenas R$ 1.107.598,81, quando na realidade foi de R$ 7.109.024,52. Entendi, frente a estes elementos, que se tratava da simples apuração de omissão de receitas, à qual se reporta à Súmula CARF nº 14. O volume de receitas presumidamente omitidas era significativo, e deficiências na escrituração demonstravam a desídia da contribuinte na manutenção de seus assentamentos contábeis. Todavia, embora estes elementos permitissem a imputação de omissão de receitas, eles ainda eram insuficientes para afirmar a intenção dolosa de deixar de recolher tributo. Necessário seria que a Fiscalização investigasse um pouco mais, estabelecendo vínculos concretos entre a movimentação bancária e a atividade operacional da empresa, para assim afirmar que houve a intenção de ocultar receitas tributáveis do Fisco Federal. Evidências como a apuração de depósitos decorrentes de liquidação de títulos de cobrança, ou circularização de alguns depositantes, já permitiriam criar esta inferência. No segundo caso apreciado, as receitas omitidas foram apuradas a partir das informações do Livro Registro de Saídas, que apresentava expressivo volume de operações, ao passo que as DIPJ, DACON e DCTF não continham qualquer registro de resultados tributáveis ou débitos apurados. Ainda assim, a Fiscalização circularizou um dos clientes da fiscalizada, e identificou outras operações que sequer haviam sido escrituradas no Livro Registro de Saídas. Ao final, concluiu a autoridade fiscal que apesar de ter auferido vultosa receita, a contribuinte agiu dolosamente com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, apresentando declarações zeradas. Acompanhei a Turma que, à unanimidade, manteve integralmente o crédito tributário ali exigido, com a aplicação da multa qualificada. No presente caso, também está presente o significativo volume de receita omitida, à semelhança dos demais casos. Além disso, a constatação de que receitas foram subtraídas à tributação decorre de fatos coletados da própria escrituração contábil/fiscal da contribuinte: seus registros escriturais e as informações prestadas à Fazenda Estadual prestaram-se como prova direta dos valores tributados. E, no meu entender, estes aspectos já são suficientes para afastar a Súmula CARF nº 14, como antes já mencionei A distinção deste caso, em relação ao anterior, está na acusação fiscal. A autoridade lançadora justifica a qualificação da penalidade em razão da omissão mediante declaração ao Fisco Federal de somente R$ 129.557,60 do total de R$ R$ 13.947.987,53 das vendas registradas em sua contabilidade, cujo total foi registrado em sua escrituração fiscal e contábil e informado ao Fisco do Estado do Paraná, conforme demonstrado nos subitens "2.3.1", "2.3.2" e "2.3.3", nos quais limita-se a descrever os valores extraídos da escrituração contábil, da escrituração fiscal e das GIAS/ICMS e da declaração simplificada apresentada à Receita Federal. A autoridade lançadora não acusou a contribuinte de ocultar receitas sabidamente tributáveis, de modo que o litígio não se estabeleceu em relação à intenção da contribuinte em deixar de recolher tributos. A dúvida ganha maior relevo quando observo, no Termo de Verificação Fiscal, que cerca de 50% dos valores omitidos Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.298 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720023/2012-64 decorrem de CAFÉ DESTIN EXPORTAÇÃO e CAFÉ C/ SUSP PIS-COFINS, cuja exclusão da base de cálculo do SIMPLES Federal poderia decorrer de interpretação da legislação tributária. Assim, embora entenda que não é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 14, concordo com o afastamento da qualificação da penalidade, proposto pela I. Relatora. Também contrário à qualificação da penalidade foi o entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.267: Com referência à qualificação da penalidade em razão da omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, é certo que a contribuinte não contabilizou integralmente sua movimentação financeira, assim como a presunção de omissão de receitas se verificou em todos os períodos fiscalizados. Todavia, para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou indícios outros que vinculem os depósitos bancários a clientes da contribuinte, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de escriturá-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. A presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que a sua reiteração a ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. Se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente tributáveis, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Esclareça-se que, como consignado neste voto, a recorrente invocou a descrição "auto explicativa" contida nos extratos bancários para vincular outros depósitos bancários a operações de compra e venda de veículos usados, evidência de vendas sem emissão de nota fiscal, na medida em que as operações assim comprovadas foram admitidas pela Fiscalização como origem de parte dos depósitos bancários. Ocorre que esta circunstância não foi integrada à acusação fiscal acima exposta, acrescida apenas por referências ao significativo descompasso entre a movimentação financeira e as receitas declaradas pelo sujeito passivo, e pela menção ao grande volume de rendimentos tributáveis omitidos, mas aí tendo em conta, também, a significativa parcela de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Assim, além da reiteração, a acusação fiscal apenas afirma que a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada apresenta valores expressivos, constatações que não se prestam como indícios da intenção de omitir receitas sabidamente tributáveis. Em tais circunstâncias, a presunção legal de omissão de receitas subsiste, mas a qualificação da penalidade não se sustenta. Desnecessário, portanto, apreciar as demais alegações da recorrente acerca da ausência de embaraços à investigação fiscal, da validade da documentação apresentada e necessária desconstituição por parte da Fiscalização, do regular registro contábil dos rendimentos tributáveis, do indevido uso da presunção hominis para qualificação da penalidade e das inconsistências verificadas Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.298 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720023/2012-64 na acusação de sonegação, pois tais argumentos já foram antes refutados no que importa à caracterização da omissão de receitas, bem como para manutenção da multa qualificada sobre a omissão de receitas de intermediação financeira. Por estas razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários decorrentes da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. De outro lado, esta Conselheira manteve a qualificação da penalidade no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.144, porque agregados outros elementos às apurações feitas a partir dos depósitos bancários que favoreceram a contribuinte no período fiscalizado: Já no que se refere à multa de ofício mantida no percentual de 150%, cumpre ter em conta que a base de cálculo autuada decorre da constatação de receitas auferidas no período fiscalizado, mediante confronto dos depósitos bancários com os documentos apresentados pela contribuinte durante o procedimento fiscal, a partir dos quais foi possível constatar que apenas parte das operações foram contabilizadas pela autuada, e que nem mesmo em relação a esta parcela foram declarados ou recolhidos os valores devidos. Diante deste contexto, a autoridade lançadora expôs que: No que concerne à aplicação da multa proporcional ao valor do imposto, a mesma foi de 150%, por prática, em tese, de infração qualificada como: 1 – Sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/1964), tendo em vista que a contribuinte agiu e omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao ano-calendário 2001 o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1.1 – Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (por três anos consecutivos, não entregou a DIPJ, deixando de informar o resultado do exercício, a base de cálculo e o regime de tributação; não informou nenhum valor nas DCTF; não apresentou a escrituração comercial para que houvesse possibilidade de apuração da base de cálculo; não comprovou a origem dos créditos em contas mantidas em instituições financeiras, tendo cabido tal tarefa à fiscalização, tudo evidenciando o intuito de omitir informações, com o fito de eximir-se do pagamento do imposto/contribuições); 1.2 – Das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente (na condição de rede de lojas na exploração do comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, deixou de informar o total das receitas típicas da atividade, inclusive deixando de apresentar declarações, como se não mais estivesse em atividade, sem se importar em esclarecer se os créditos em suas contas bancárias se referiam a esse tipo de atividade ou a outra, levando a fiscalização a apurar os valores pelo regime de lucro arbitrado; ainda, passou toda a rede de lojas a empresa sucessora que, como demonstrado nos anexos, muitas vezes é solidária, ao passo que ambas operaram nos mesmos estabelecimentos comercias às mesmas épocas; nesse sentido, a autuada desfez-se de todo seu patrimônio comercial, reduzindo a ampla rede a apenas um pequeno estabelecimento no endereço constante do cabeçalho). Acrescente-se a esta acusação as referências, também trazidas pela Fiscalização, acerca da reiteração desta conduta omissiva por parte da pessoa jurídica SANTEX que, antes da autuada (IMPELCO), foi constituída para operação da marca GR ELETRO: No ano de 2000 foi requisitado procedimento de fiscalização pelo Ministério Público Federal, onde foi constatada a sucessão de SANTEX por IMPELCO – processos números 10183.004979/00-11 (arquivado por decadência) e 10183.002620/2001-25 (créditos inscritos na Dívida Ativa da União). Em ambas as ocasiões os procedimentos de fiscalização foram precedidos de ações policiais de busca e apreensão nos estabelecimentos da contribuinte, que sempre usa a marca GR ELETRO, mudando apenas o CNPJ dos estabelecimentos e abandonando o anterior, categoria em que se inclui IMPELCO, furtando-se ao cumprimento das obrigações tributárias. Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.298 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720023/2012-64 Contudo, no sistema CNPJ os estabelecimentos matriz e filiais de IMPELCO continuam ativos, em vários dos mesmos endereços da empresa sucessora/solidária, além de haver movimentação financeira em 2002 no valor de R$ 49.283.060,04, de R$ 42.620.634,83 em 2003, de R$ 11.790.083,53 em 2004 e de R$ 58.836,41 em 2005, não havendo entrega de declarações também para esses anos, confirmando a assertiva de que IMPELCO foi "substituída" paulatinamente por VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (vide fls. 02 a 04 do ANEXO IV – QUATRO)., aberta em 06/06/2000, considerando que a marca GR ELETRO continuou no mercado, inclusive com inserções na mídia televisiva e propaganda contínua em listas telefônicas, sendo mais recentemente substituída pela marca FACILAR, adotada no início de 2007 por VESLE. Considerando a forma de apuração, nestes autos, dos fatos tributáveis, não são aplicáveis as Súmula CARF nº 14 e 25, porque não se trata de presunção legal de omissão de receitas, ou de simples apuração de omissão de receitas, e ainda que tenha havido arbitramento dos lucros, outras evidências foram agregadas para demonstração do intuito de fraude. Observe-se, ainda, que a recorrente limita-se a argumentar que não houve embaraço à fiscalização (aspecto antes apreciado em sede de recurso de ofício), e nega a existência de dolo apenas em razão da autuação de fundar em presunção. No mais, afirma confiscatória a penalidade subsistente, ao final pleiteando sua redução para 75% uma vez que reconhecida pelos Nobres Julgadores a quo que: “a contribuinte não causou embaraço à fiscalização, prestando os esclarecimentos que lhe eram possíveis”. Ocorre que o percentual de 150% está previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 para as exigências de ofício nas quais restar caracterizado o intuito de fraude, aqui presente em razão das evidências reunidas pela Fiscalização acerca da deliberada intenção da contribuinte de, reiteradamente praticando fatos jurídicos tributáveis, deixar de escriturá-los adequadamente de modo a subtraí-los da incidência tributária. Tais parâmetros orientaram os votos contrários à qualificação da penalidade em face de significativa e/ou reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo, como são exemplos as decisões veiculadas nos Acórdãos nº 9101-004.596 (Diadorim Participações Ltda, Relatora Viviane Vidal Wagner), 9101-004.458 (Frigorífico Foresta Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.456 (Tumelini Fomento Mercantil Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.423 (Frigorífico Ilha Solteira Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-005.030 (Candy Comércio e Representações Ltda, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), 9101-005.083 (Silvia Maria Ribeiro Arruda), 9101-005.084 (Saesa do Brasil Ltda ME), 9101-005.121 (Nadia Maria F. C. de Farias), 9101-005.150 (Ilha Comunicações Ltda, Relatora Andréa Duek Simantob), 9101- 005.151 (Pizzaria e Churrascaria Bosque Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101- 005.212 (Abbatur Turismo e Locações EIRELI, Relatora Andréa Duek Simantob), 9101-005.216 (Casa Verre Comércio e Distribuição EIRELI, Relator Luis Henrique Marotti Toselli), e 9101- 005.244 (Kolbach S/A, Relatora Lívia De Carli Germano). De outro lado, permitiram a manutenção da qualificação da penalidade no Acórdão nº 9101-004.838 (Guaporé Comércio de Madeiras Ltda) quando constatado que a autoridade fiscal não só estabeleceu o vínculo dos depósitos bancários com receitas da atividade da Contribuinte como também evidenciou todo o percurso por ele desenvolvido para, consciente e intencionalmente, suprimi-las das bases tributáveis, bem como para ocultar esta conduta por meio da apresentação de declarações com informações falsas e adotar todos os meios evasivos para dificultar o procedimento fiscal. A presunção de omissão de receitas estipulada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, em tais circunstâncias, não se destina, propriamente, à determinação das receitas, mas sim à definição do momento de ocorrência do fato gerador, diante da falta de colaboração do sujeito passivo em detalhar as receitas de sua atividade omitidas. Na mesma linha foi o voto vencedor proferido no Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.298 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720023/2012-64 Acórdão nº 9101-005.033 (Distribuidora de Alimentos Santa Marta ME, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto). No presente caso, conforme relatado às e-fls. 691/710, a autoridade lançadora, constatando a apresentação de DIPJ zeradas nos anos-calendário 2007 e 2008, apesar da movimentação financeira de R$ 100.531,37 e R$ 3.088.793,63 naqueles anos, respectivamente, além de apurar o uso de documentos falsos para inclusão de pessoas no quadro social da pessoa jurídica, identificou mediante circularização que parte dos créditos bancários são decorrentes da prestação de serviços de representação comercial à empresa Tim Celular S/A e, quanto aos demais depósitos bancários, diante da falta de comprovação da origem pela Contribuinte, apurou mediante circularização junto aos depositantes que havia reiterados créditos por operações com empresas do Grupo Eficaz, por organização de eventos de formatura, além de evidências de operações na área de construção civil. A autoridade fiscal também se estende em demonstrar a atuação de administradores, operadores e responsáveis pela contabilidade, inclusive obtendo depoimento de gerente da instituição financeira acerca dos reais agentes e operações investigadas. Ao final, assim motiva a qualificação da penalidade: 15 – A fiscalização concluiu, com base nas informações e PROVAS MATERIAIS discutidos pormenorizadamente nos itens 10 a 14 deste Termo, que [...] são responsáveis pelo crédito tributário apurado na presente ação fiscal uma vez que contribuíram, utilizando-se de meios fraudulentes, para a inclusão de interpostas pessoas no quadro societário da fiscalizada com a intenção de dificultar a responsabilização de seus atos de gestão e a cobrança dos tributos devidos ao Fisco Federal. Houve uma simulação na criação de um novo quadro societário para a fiscalizada composto por interpostas pessoas, e os responsáveis solidários pelo presente crédito tributário agiram em conluio fraudando documentos e utilizando recursos financeiros que entravam nas contas correntes bancárias da fiscalizada. A fiscalizada incorreu também na prática de sonegação fiscal conforme constatado no item 9.4 acima, pois deixou de declarar à SRFB a totalidade das receitas auferidas em sua atividade comercial com a intenção de sonegar informações. 16 – Cabe discorrer sobre os dispositivos legais que tratam de crimes contra a ordem tributária, sonegação, fraude, conluio e majoração de multa. Dispõem o inciso I e o §1º, ambos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996: [...] 17 – Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, dispõem que: [...] 18 – A lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, em seu art. 1º, I, explicou melhor, o conceito de sonegação fiscal ao dispor que: [...] 19 – Mais recentemente, a lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, definiu os fatos denominados por sonegação fiscal como crimes contra a ordem tributária ao estabelecer em seu art. 1º, II e em seu art. 2º, I que: [...] 20 – Portanto, tendo como base os recortes legais transcritos nos itens acima e face a todos os fatos e provas revelados nos autos que implicaram a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária nas modalidades de sonegação fiscal, fraude e conluio, e tendo em vista ainda o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, a multa de ofício apurada será majorada para 150%. Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.298 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720023/2012-64 Como se vê, apesar do desprezo da Contribuinte em relação às obrigações acessórias que lhe eram impostas, e da negativa de apresentação dos elementos exigidos pela autoridade fiscal, esta se empenhou em identificar a natureza dos créditos que favoreceram a autuada nos períodos fiscalizados, reunindo elementos consistentes e convergentes no sentido de efetiva atividade operacional que, mantida sob a titularidade de pessoa jurídica constituída com sócios de identidade forjada, como destacado pela I. Relatora, apontam indubitavelmente para a intenção de sonegar os tributos devidos em razão daquela atividade. Em tais circunstâncias, e diante das premissas inicialmente fixadas, a qualificação da penalidade deve ser mantida não só em razão da reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, mas especialmente porque trazidas outras evidências de que os valores movimentados correspondem a receitas da atividade do sujeito passivo, aí incluído, também, o falso na constituição do quadro social. Resta afastada, assim, não só a Súmula CARF nº 14, como também a Súmula CARF nº 25 (A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73.). Daí porque deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para restabelecer a qualificação da penalidade. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13942.720010/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PRECLUSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR ATRASO. Conhece-se de ofício a matéria sobre retroatividade benigna da penalidade aplicada ainda que preclusa a alegação suscitada no recurso. MULTA POR ATRASO. DIMOB. RETROATIVIDADE BENIGNA. O instituto da retroatividade benigna deve ser aplicado com base na alínea “a”, do inc. I, da nova redação do art. 57 da MP nº 2.158-35, no caso da multa por atraso na entrega da DIMOB, quando se constata que o contribuinte optou pelo regime do lucro presumido no respectivo ano-calendário. Ademais, como se trata de mera notificação de lançamento lavrada após a entrega da correspondente declaração em atraso, há que se conceder também o benefício estipulado no §3º daquele mesmo art. 57 e reduzir à metade o valor da multa.
Numero da decisão: 1302-005.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reduzir o valor da multa aplicada de R$ 60.000,00 para R$ 3.000,00, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR ATRASO. Conhece-se de ofício a matéria sobre retroatividade benigna da penalidade aplicada ainda que preclusa a alegação suscitada no recurso. MULTA POR ATRASO. DIMOB. RETROATIVIDADE BENIGNA. O instituto da retroatividade benigna deve ser aplicado com base na alínea “a”, do inc. I, da nova redação do art. 57 da MP nº 2.158-35, no caso da multa por atraso na entrega da DIMOB, quando se constata que o contribuinte optou pelo regime do lucro presumido no respectivo ano-calendário. Ademais, como se trata de mera notificação de lançamento lavrada após a entrega da correspondente declaração em atraso, há que se conceder também o benefício estipulado no §3º daquele mesmo art. 57 e reduzir à metade o valor da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reduzir o valor da multa aplicada de R$ 60.000,00 para R$ 3.000,00, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 2. 72 00 10 /2 01 2- 19 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.791 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720010/2012-19 Trata-se de recurso voluntário interposto por LOTEAMENTO FOLLMANN contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de notificação de lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária (DIMOB) referente ao ano-calendário de 2010. Em 10/11/2020, seguindo proposta do ilustre Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, a turma converteu o julgamento em diligência. Em seu relatório, a resolução assim descreveu o caso: Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-39.887, proferido pela 3ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, na sessão de 17 de janeiro de 2013, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento de Multa por atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária – Dimob, do ano-calendário 2010, conforme entendimento externado na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Cientificado da decisão em 21/02/2013 (AR, fl. 23), a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 24/33), em 15 de março de 2013, no qual alega em síntese: Que a Lei 12.766, de 27/12/2012, a penalidade pela apresentação extemporânea de obrigação acessória, fixada no art. 57 da MP. Nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; Que o novo dispositivo legal fixou a penalidade, por mês de atraso, em R$ 500,00, enquanto que a estipulada na lei anterior era de R$ 5.000,00 por mês de atraso; Que impõe-se a aplicação da retroatividade da lei mais benigna, prevista no art. 106, inc. II, alínea c do CTN, considerando-se que, no caso, trata-se de ato não definitivamente julgado. Ao final requer: a) concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, em consonância com o disposto no art. 33, do Decreto 70,235/72: b) aplicação retroativa da Lei 12.766/12, especialmente do art. 8º, a fim de reduzir a multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário, nos termos ao art. 57, inc. I, alínea a, da Medida Provisória 2.158-35/01 (nova redação), fixando- se a penalidade em R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) aplicação retroativa da Lei 12.766/12, principalmente do art. 8º, para reduzir a penalidade citada no item anterior à metade, a teor do disposto no art. 57, §3°, da Medida Provisória 2.158-35/01 (nova redação), perfazendo um total de R$3.000,00 (três mil reais). Com a Resolução nº 1302-000.880, a turma solicitou que a autoridade preparadora informasse qual foi o regime de apuração do IRPJ adotado pela recorrente no ano-calendário de 2010 e juntasse aos autos cópia da respectiva DIPJ. A unidade de origem informou, então, que o contribuinte adotou o regime do lucro presumido naquele ano-calendário conforme se observa na DIPJ juntada (fls. 50 a 58). Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.791 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720010/2012-19 É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. O seu conhecimento deve ser pronunciado na esteira do que já havia sido anunciado pelo colegiado nos seguintes termos: Com relação ao conhecimento do mesmo, verifica-se que a contribuinte abandonou a tese sustentada na sua impugnação concernente ao pleito de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso concreto, e passa a defender a aplicação do princípio da retroatividade da leis mais benigna, previsto no art. 106, II, c do CTN, em face da superveniente alteração do art. 57 da MP. 2.158-35/2001, pela Lei 12.766/2012. Trata-se, sem dúvida, de inovação na matéria recursal. Destarte impende analisar o conhecimento do novo questionamento em sede recursal. A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, analisando situação análoga, já manifestou entendimento de que não há que se falar em preclusão quanto à aplicação desse benefício, posto que tal providência deve ser adotada, inclusive de ofício, pela autoridade administrativa. É o que se colhe do Acórdão nº 9202-007.424, proferido em 11/12/2018, sob a relatoria da d. conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, que traz a seguinte ementa: PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em preclusão quanto à aplicação da retroatividade benigna das multas previdenciárias, visto tratar-se de procedimento que pode ser adotado de ofício pela Autoridade Administrativa, conforme Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Destaquei) Em seu voto, consignou aquela d. conselheira: [...] No caso do acórdão recorrido, determinou-se o recálculo da multa de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 (art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996). Quanto à primeira matéria, constata-se que o art. 2º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, assim estabelece: "Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.791 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720010/2012-19 I – mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II – de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento." (grifei) Destarte, verifica-se que a aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c", do inciso II, do art. 106, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), pode ser levada a cabo de ofício pela Autoridade Administrativa, ou seja, independentemente de requerimento específico do sujeito passivo, em sede de Impugnação ou de Recurso Voluntário. Aliás, a concessão de ofício não requer sequer a formalização desses remédios processuais, podendo ser efetuada inclusive por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, conforme disposto expressamente na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009. Assim, constatando-se que o lançamento pode ser retificado de ofício pela autoridade administrativa, para aplicação da penalidade mais benéfica, não há que se falar em preclusão, razão pela qual nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nesta matéria. [...] (destaques cfe. texto transcrito) No mesmo sentido, o Acórdão nº 2301-003.897, de 23 de janeiro de 2014, relator o d. conselheiro Marcelo Oliveira, de cuja ementa se extrai: NORMAS GERAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. DETERMINAÇÃO LEGAL. CTN. APLICAÇÃO. O Código Tributário Nacional (CTN) determina, em seu Art. 106, que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, como no presente caso, a aplicação da retroatividade benigna, exposta na determinação legal acima, não é uma questão de se conhecer de ofício ou não, mas sim de cumprimento de mandamento legal, obrigando a análise pelo julgador. (Destaquei) Este entendimento já foi adotado por este colegiado, no julgamento em que se proferiu o Acórdão nº 1302-003.628, sob a relatoria do d. conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, em que se aplicou a retroatividade da lei mais benigna, editada posteriormente à apresentação do recurso voluntário e que, portanto, não fora suscitada pela parte recorrente. Demais disso, no caso concreto, a superveniência da lei mais benéfica é posterior à apresentação da impugnação pela contribuinte (ocorrida em 23/02/2012, fl. 2) Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário. No tocante à análise da questão de mérito, a turma também já havia manifestado o seu entendimento no sentido de reconhecer a sua aplicação no presente caso. Veja-se: No mérito, é pacífico o reconhecimento, no âmbito das turmas deste conselho, da retroatividade benigna às multas aplicadas por atraso na entrega da Dimob, conforme se extrai das ementas abaixo: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.791 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720010/2012-19 DIMOB. ATRASO NA ENTREGA RESPECTIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não cabe denúncia espontânea para afastamento de multa de ofício decorrente do descumprimento tempestivo de obrigação acessória. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A penalidade de ofício por atraso no cumprimento de obrigações acessórias prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.51835/ 01 foi reduzida pela Lei nº 12.766/12 e, mais recentemente, pela Lei nº 12.873/13. (Acórdão nº 1102-000.973, de 07/11/2013 – Relator Cons. Antonio Carlos Guidoni Filho) DIMOB. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O descumprimento da obrigação acessória por parte dos contribuintes enseja a aplicação da multa prevista na legislação tributária. PENALIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Acórdão nº 1302-001.509, de 06/07/2016 – Relatora Cons. Ana de Barros Fernandes Wiprich) MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS DIMOB. O atraso na entrega da DIMOB, por pessoa jurídica legalmente obrigada, enseja a aplicação de penalidade. Contudo, tendo em vista o art. 57 da Medida Provisória no 2.15835/2001, o valor da penalidade aplicada pelo atraso na entrega da DIMOB pela pessoa jurídica, deve ser reduzido para R$1.500,00 por mês calendário ou fração. (Acórdão nº 1401-003.396, de 18/04/2019 – Relatora Cons. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) ATRASO NA ENTREGA DA DIMOB. EXIGÊNCIA DE MULTA. O atraso na entrega da DIMOB pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106 DO CTN. Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Acórdão nº 1201-003.982, de 14/09/2020 – Relatora Cons. Gisele Barra Bossa) Como já assinalado, em decisão recente, este colegiado já reconheceu a aplicação do princípio da retroatividade benigna sobre multa aplicada por atraso na entrega da Dimob. No já citado Acórdão nº 1302-003.628, proferido em 11/06/2019, o d. conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, analisou o tema com a maestria habitual, verbis: DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA Como se observa da autuação combatida pelo Recorrente, o valor da multa aplicada foi de R$5.000,00 por mês de atraso, tendo em vista a redação do artigo 4º da IN RFB nº 1.115/2010. Contudo, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com alterações introduzidas pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012 e pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, passou assim a determinar: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea:(Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.791 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720010/2012-19 a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (destacou-se) Desta feita, impõe-se, no presente caso, a aplicação do instituto da retroatividade benigna, expressamente previsto no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Este entendimento, inclusive, foi previsto pelo Parecer Normativo Cosit nº 3, de 10 de junho de 2013, que assim dispõe: 6.1. Em relação à Escrituração Contábil Digital (ECD), à Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (eLalur), à declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), à Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e à Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), as multas constantes, respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º da IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da IN RFB nº 1.115, de 2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009, deixaram de ter base legal, motivo pelo qual não podem mais ser cobradas. A sanção pelo descumprimento dessas condutas, entretanto, se amolda ao contido na nova redação do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001. [...]6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem a sua nova base legal. 6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto, sejam mais gravosas que a nova multa, a lei nova mais benéfica deve retroagir, tratando-se de ato não definitivamente julgado, conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN. (destacou-se) Outras turmas de julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais também aplicam o entendimento aqui exposto , como se observa da ementa abaixo: [...] Há de se ressaltar que o Recurso Voluntário foi apresentado em data anterior à citada alteração legislativa e, por isso, não consta do apelo o argumento quanto à necessidade de aplicação retroativa do dispositivo legal que reduziu o valor da penalidade aplicada. Assim, tendo em vista a retroatividade benigna, a multa deve ser reduzida à R$1.500,00 por mês de atraso, ou seja, no presente caso, considerando os 41 meses de atraso, a penalidade aplicada deve ser reduzida à R$61.500,00 (valor originário). [...] A dúvida surgiu quando o relator não identificou nos autos a forma de apuração adotada pelo interessado no ano-calendário de 2010 para fins de saber se determinava a aplicação da retroatividade benigna com base na alínea “a” ou na alínea “b”, do inc. I, daquela nova redação do art. 57. Confira-se: No caso concreto, foi aplicada uma multa em face do atraso de 12 meses da entrega da Dimob do ano-calendário 2010, calculada sobre o valor mensal de R$ 5.000,00, totalizando R$ 60.000,00. A recorrente pleiteia a aplicação da redução para o valor de R$ 500,00/mês de atraso, prevista no inc. I, alínea a da nova redação dada ao art. 57 da MP. 2158-35/2001. De acordo com aquele dispositivo a multa diária nele prevista aplica-se “às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.791 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720010/2012-19 Nacional”. Por outro lado o inc. I, alínea b do novel art. 57, estabelece que o valor diário da multa é de R$ 1.500,00, para “as demais pessoas jurídicas”. Ocorre que, não há nos autos quaisquer elementos indicativos sobre a forma de apuração adotada pela pessoa jurídica recorrente no ano-calendário 2010, de sorte que não é possível determinar qual o dispositivo efetivamente aplicável ao caso concreto. Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, encaminhando-se os autos à unidade de origem com vistas a que a autoridade preparadora informe qual foi o regime de apuração do IRPJ adotado pela recorrente no ano-calendário 2010 e junte aos autos a cópia da respectiva DIPJ. Cumpridas as providências requeridas, os autos devem retornar a este colegiado para prosseguimento do julgamento. Como já anunciado, a unidade de origem informou que o contribuinte adotou o regime do lucro presumido naquele ano-calendário conforme se observa na DIPJ juntada (fls. 50 a 58). Portanto, o instituto da retroatividade benigna deve ser aplicado com base na alínea “a”, do inc. I, daquela nova redação do art. 57. Isto é, a multa aplicada deve ser reduzida para R$ 6.000,00 (R$ 500,00 por mês-calendário vezes doze meses-calendário). Ademais, como se trata de mera notificação de lançamento lavrada após a entrega da correspondente declaração em atraso, há que se conceder também o benefício estipulado no §3º daquele mesmo art. 57 e reduzir à metade o valor da multa. Veja-se: § 3 o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Destarte, a multa deve ser reduzida para R$ 3.000,00. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reduzir o valor da multa aplicada de R$ 60.000,00 para R$ 3.000,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.978855/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida a alteração do pedido após a ciência do despacho decisório, sob pena de afetar a decisão e a execução do julgamento.
Numero da decisão: 1402-005.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário e determinar o encaminhamento do processo à unidade de origem para que receba a peça recursal como pedido de revisão de ofício no que tange à alegação de erro dos débitos informados na Dcomp, nos termos do PN Cosit 8/2014. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida a alteração do pedido após a ciência do despacho decisório, sob pena de afetar a decisão e a execução do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário e determinar o encaminhamento do processo à unidade de origem para que receba a peça recursal como pedido de revisão de ofício no que tange à alegação de erro dos débitos informados na Dcomp, nos termos do PN Cosit 8/2014. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 88 55 /2 00 9- 13 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.898 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.978855/2009-13 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 143-147 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 12-66.982, da 8ª Turma da DRJ/RJO (fls. 119-121), em sessão realizada em 17 de julho de 2014, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 93-96 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor da Contribuinte. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fl. 120. Trata o presente caso de Dcomp, transmitida em 31/03/2009, cujo direito creditório fora integralmente reconhecido, mas, segundo o despacho decisório, insuficiente para a extinção do débito, do que resultou a homologação parcial da compensação defendida. Inicialmente, a lide se desenvolveu nos autos do P.A n.º 15374.971089/2009- 66, que atualmente segue em apenso ao p.p., em atendimento ao que dispõe o § 3º do artigo 33, da NE n.º 6/2007: “§ 3º. Nos casos em que o direito creditório for reconhecido de forma integral e a contestação do sujeito passivo versar unicamente sobre remuneração de crédito ou cálculos de compensação, a manifestação de inconformidade, juntamente com os documentos citados nos itens II a VII do caput deste artigo, deve ser recepcionada em processo administrativo diverso do processo de crédito mencionado no despacho decisório.” Na espécie, “reformado” o primeiro despacho pelo acórdão n.º 12- 50.253, da lavra da 1ª Turma desta DRJ, o veredito da autoridade a quo fora dado por novo despacho, de fls. 80, com fulcro no parecer de fls. 76/79. Inconformada com a decisão, da qual tomara ciência em 30/11/2013 (fls. 90), a interessada interpôs, no dia 30 do mês seguinte, a petição de fls. 93/96, alegando, em síntese, erro no preenchimento da Dcomp, precisamente quanto ao valor do crédito. 3. A DRJ julgou pela improcedência da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 119). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. A retificação de declaração de compensação somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento de referido documento e quando levada a efeito pelo próprio sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.898 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.978855/2009-13 4. Em suma, o Órgão julgador decidiu que, apesar de constar na petição da Contribuinte como sendo Recurso e direcionado ao CARF, foi recebida ela como manifestação de inconformidade. Isso com base nos princípios do processo administrativo fiscal. 5. Tendo em vista que a Requerente intentou alterar, por meio de sua petição, o seu pedido inicial, ou seja, alterar os valores e a natureza em relação à declaração de compensação, decidiu a DRJ pela improcedência do pedido, uma vez que o julgamento de primeiro grau não é a “sede nem o fórum adequado para retificação de declarações”. II. Recurso Voluntário 6. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) o julgado não identificou, como deveria, todos os valores devidos à Receita. Quer seja principal, multa ou juros; b) trata-se de erro material; c) compensou todas as obrigações tributárias, quer seja principal, multa e juros sem discriminá-los; d) a tabela indicada à fl. 146 demonstra como deveria ser; e) a Recorrente recolheu tudo o que devia ao Fisco, mas sem identificar os valores. O que não é possível mais hoje, pois havendo decisão administrativa não é possível haver retificação; f) se trata de erro material, que merece correção, pois a Recorrente já “recolheu” tudo o devia; g) a alteração da indicação dos valores deve ser feito com base no art. 149, IV e VIII do CTN. Ao final, requer que o processo seja devolvido à primeira instância, para que seja feita a Revisão de Ofício. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Apenso 8. Como visto no Relatório, o presente Processo iniciou com o n° 15374.971089/2009-66, mas em virtude de Norma Executiva foi anexado a este, no qual foi dado continuidade ao trâmite processual. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 139 – 03/09/18), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 141 – 20/09/18), conclui-se que este é tempestivo. 11. Sobre a admissibilidade, há de se fazer apontamento a seguir. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.898 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.978855/2009-13 12. A Contribuinte pretende, por meio do Recurso Voluntário, promover a alteração nos débitos compensados. A Recorrente afirma que apresentou o débito na monta de R$ 33.425,21 como principal na DCOMP, sendo que o correto deveria ser R$ 24.981,47 de principal, R$ 4.996,29 de multa e R$ 3.447,45 de Juros. Alega que teria cometido erro material e requer a alteração dos valores compensados nos termos indicados. 13. Não se trata de erro material, mas de alteração de pedido, o que não é possível depois da ciência do Despacho Decisório, recaindo, inclusive, em situação que não cabe a esse Conselho examinar. Tal alteração não pode ser feita também, pois traria ausência de segurança jurídica no julgamento e eventual confusão em relação ao que se julga e à execução da decisão. Assim, não cabe o conhecimento de tal matéria no presente âmbito, consequentemente do Recurso, uma vez que o mesmo não levanta outras questões. 14. Ocorre que o Parecer Normativo Cosit 8 de 03.09.2014 e a Portaria Conjunta SRF/PGFN 1 de 12.05.1999 preveem, contudo, que "qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato". 15. Neste sentido, entendo que é caso da conversão do Recurso Voluntário em pedido de revisão de ofício a ser apreciado pela autoridade administrativa, em conformidade com o Parecer Normativo Cosit 8/2014, incumbindo à unidade de origem analisar o cabimento em dar seguimento ou não à cobrança do débito confessado em declaração de compensação, observados os elementos de prova coligidos e a legislação de regência. V. Conclusão 16. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer o Recurso Voluntário, de forma a encaminhar o processo à unidade de origem para que receba o recurso voluntário como pedido de revisão de ofício no que tange à alegação de erro dos débitos informados na Dcomp, nos termos do PN Cosit 8/2014. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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