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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8862951 #
Numero do processo: 18050.003933/2008-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 CONTRIBUIÇÕES - REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A pessoa jurídica é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviço.
Numero da decisão: 2002-006.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 CONTRIBUIÇÕES - REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A pessoa jurídica é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviço.

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A pessoa jurídica é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.154.170-0, lançado contra o contribuinte em referência, como determinam os artigos 33 e 37 da Lei n° 8.212/91, concernente as competências abrangidas no período de apuração acima citado, e reportando-se às contribuições devidas à Seguridade Social, pelas empresas em geral, incidentes sobre a folha de salários dos segurados empregados a seu serviço. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 39 33 /2 00 8- 94 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.333 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003933/2008-94 Constam no auto de infração os débitos correspondentes as contribuições abaixo discriminadas: a) remunerações percebidas por empregados e contribuintes individuais, incluídas ou não em folha de pagamento, com desconto das contribuições previdenciárias e declaradas em GFIP; essas remunerações foram incluídas nos levantamentos FPG (folha de pagamento declarada em GFIP), RNG (remuneração de empregados não incluída em folha - declarada em GFIP) e CIG (remuneração de contribuintes individuais declarada em GFIP); b) parcelas de remuneração dos segurados empregados, pagas fora da folha, com ou sem desconto das contribuições previdenciárias, e não declaradas em GFIP; c) remunerações de contribuintes individuais, não incluídas em folha de pagamento, com ou sem desconto das contribuições previdenciárias, e não declaradas em GFIP. Tal autuação gerou lançamento no valor de R$133,81 (cento e trinta e três reais e oitenta e um centavos), além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: 14. Em impugnação interposta em 17/07/2008 (fls. 50/51, com anexos As fls. 52/127), a entidade autuada, por intermédio de procurador legalmente nomeado para representá-lo, vem de contrapor-se ao presente lançamento fiscal, arguindo que "Os valores lançados como devidos pelo Contribuinte encontram-se efetivamente depositados em Juizo, depósitos esses que foram realizados na época própria, que por força de adesão ao Parcelamento Especial - PAES (Lei n° 10.684/2003) encontram-se A disposição dessa Receita". 14.1. Argumenta que, para melhor visualização da matéria, elaborou o demonstrativo que segue ali anexado, juntamente com os comprovantes do efetivo recolhimento, requerendo, ante o exposto, que seja declarado insubsistente o presente auto. Ademais, protesta pelas provas que se fizerem necessárias à instrução do auto, aduzindo poder disponibilizar quaisquer documentos outros que venham a ser solicitados. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, em 15/12/2009, no acórdão 15-21.918, às e-fls. 134 a 139, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 195 a 199 alegando, em síntese, que:  Teria razão, em tese, a Receita se o depósito alegado na impugnação tivesse um único efeito, de imunizar a parte contra cobrança judicial, como aliás ocorreu na origem; Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.333 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003933/2008-94  ao aderir ao REFIS, renunciou expressamente a parte, por impositivo legal inclusive, ao direito de ação, pelo que autorizou de logo a conversão dos mencionados depósitos em renda da União, com efeito de pagamento;  Desse modo, alterou-se a natureza do referido depósito que deixou de ter caráter cautelar para possuir eficácia satisfativa, com força de efetivo pagamento;  é de se dizer que o objeto do auto de infração foi confessado pela parte e o seu valor já devidamente pago;  Extinguiu-se, portanto, a obrigação, pela forma natural, qual seja, a do pagamento;  Insistir no prosseguimento do auto redundará tão somente em provocar a abertura da via judicial para comprovar-se fato que facilmente pode ser constatado na instância administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/03/2010, e-fls. 143, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 07/04/2010, e-fls. 146, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.154.170-0, lançado contra o contribuinte em referência, como determinam os artigos 33 e 37 da Lei n° 8.212/91, concernente as competências abrangidas no período de apuração acima citado, e reportando-se às contribuições devidas à Seguridade Social, pelas empresas em geral, incidentes sobre a folha de salários dos segurados empregados a seu serviço.. O contribuinte em momento algum insurge-se quanto ao mérito da questão, limitando-se a alegar que ingressou no Poder Judiciário pleiteando valer-se de isenção prevista em lei, promovendo depósito judicial realizado à época, e que por força de adesão ao Parcelamento Especial - PAES (Lei n° 10.684/2003) os valores encontram-se à disposição da Receita Federal, portanto, extinto o crédito tributário. Às e-fls. 157, há manifestação da analista previdenciária, senhora Valni de Souza (Matrícula 1377298), da Equipe Regional de Parcelamento (EPAR), cujo teor transcrevo: Em atenção ao Despacho às fls. 205 onde é solicitada informação acerca sobre eventual adesão a parcelamento, informamos que o Auto de Infração nº 37.154.170-0 não tem Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.333 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003933/2008-94 histórico de pedido de parcelamento e o contribuinte não possui pedido de parcelamento validado nem pendente de consolidação, tampouco pedido de revisão de consolidação de parcelamento. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte não carreia outras provas ou traz qualquer fundamento novo que afaste a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: 15. A peça impugnatória apresenta todos os requisitos de admissibilidade, previstos nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal. Dela, pois, tomo conhecimento, para expor o que se segue. 15.1. Como, no Brasil, vigora o princípio da unidade de jurisdição (art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal em vigor), a decisão administrativa estará sempre sujeita à apreciação do Poder Judiciário, ou, em outras palavras, as decisões judiciais sobrepõem-se às decisões administrativas. Deste modo, estando uma matéria submetida à apreciação judicial, não deverá a mesma ser analisada na esfera administrativa. De regra, quando o contribuinte, responsável ou substituto tributário ajuíza ação para afastar a cobrança de determinada contribuição, não fica a Fazenda Pública impedida de proceder ao lançamento, por força do que. preceitua o Parágrafo Único do alt. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). O lançamento somente não deverá ser efetuado quando o sujeito passivo encontrar-se protegido por medida judicial impedindo o início do procedimento fiscal ou o próprio lançamento. O lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário. Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê-lo, ainda que obtenha decisão judicial favorável, pelo fato de o crédito achar-se fulminado pela decadência. É que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com -a interposição de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei. A rigor, a existência de ação judicial não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo. A renúncia a esse contencioso somente ocorrerá quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido” sobre o qual verse o processo administrativo (art. 126, § 3°, da Lei n.° 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentado pelo an. 307 do RPS). Assim, se a matéria trazida na impugnação ou. no recurso administrativos for idêntica à- levada à apreciação do Poder Judiciário, não haverá conhecimento da impugnação ou do recurso administrativos, em face da renúncia ao contencioso administrativo, podendo ter -início a cobrança amigável. Essa cobrança, no entanto, não será iniciada se o crédito incluído no lançamento estiver com a exigibilidade suspensa em face de liminar em mandado de segurança ou outras espécies de ação judicial, tutela antecipada ou depósito integral (art. 151, do CTN), hipótese em que os autos deverão ser remetidos à Procuradoria. Por outro lado, se, no processo administrativo, a impugnação/recurso tratar de matéria diversa da submetida à ação judicial, o sujeito passivo terá direito ao contencioso administrativo fiscal, para apreciação da matéria diferenciada.. De se notar, ainda, que, enquanto o crédito estiver em discussão administrativa, pela interposição de defesa ou de recurso tempestivos est rá suspensa a exigibilidade do crédito por força do art. 151, III do CTN. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.333 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003933/2008-94 No caso em apreço, observa-se que a peça judicial, citada nos itens 9, 10_e 14 acima, tem, por objeto, pedido de enquadramento do contribuinte como entidade isenta das contribuições patronais, GILRAT e destinadas a outras entidades e fundos. Já a peça administrativa de defesa, diferentemente da judicial, argui que, pelo simples motivo de que os valores lançados como devidos pelo contribuinte encontram-se efetivamente depositados em Juízo, o presente AI deve ser declarado insubsistente. A alegação, contudo, pelas razões aqui explicitadas, não tem amparo legal, devendo ser indeferida, de plano. 15.2. No que se refere à juntada de novos documentos, vale destacar que o Decreto n° 70.235, de 1972, o qual rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, estabelece a preclusão do direito de apresentação de novas provas documentais, conforme o §4° do art. 16 do referido Decreto. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. - Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4 “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: -(Parágrafo acrescentado pela Lei n' 9. 532, de 10/12/97) , _ a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (acrescentado pela Lei n' 9.532, de I0/I2/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (acrescentada pela Lei n'9.532, de 10/12/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (acrescentada pela Lei n' 9.532, de I0/12/97) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (...) Estas as razões do indeferimento da produção de novas provas, com as ressalvas do § 4° do art. 16 supra transcrito. - 16. Quanto à multa aplicada, considerando a alteração da legislação no tocante às multas de mora em decorrência de lançamento de ofício, efetuada pela MP n° 449, de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), comparando-se a penalidade imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador com a imposta pela legislação superveniente. Como a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, era definida conforme a fase processual do lançamento tributário em que o pagamento era realizado, só neste momento do pagamento é que a multa mais benéfica poderá ser quantificada. Durante a fase do contencioso administrativo, de primeira instância, não há como se calcular a multa mais benéfica, haja vista que o pagamento ainda não foi postulado pelo contribuinte. Esta é uma interpretação literal do an. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.333 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003933/2008-94 redação anterior à MP n° 449, de 2008, que' estabelece que as multas de mora valem para o momento do pagamento. Portanto, somente neste momento o percentual da multa de mora estará definido. 17. Ante o exposto, por ter sido efetuado em estrita consonância com as determinações legais vigentes, VOTO por considerar PROCEDENTE o lançamento de que trata o AI sob exame. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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8870858 #
Numero do processo: 12689.721492/2012-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/08/2011 MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade e o caráter confiscatório de multa imposta pela falta de prestação de informações no Sistema SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. ART. 112 DO CTN. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica prevista no art. 112 do CTN cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. REGISTRO DE CE MERCANTE. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Por se tratar de informação inédita, o registro de CE House Mercante não se amolda ao conceito de retificação ou alteração de informações já prestada anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior.
Numero da decisão: 3003-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade e o caráter confiscatório de multa imposta pela falta de prestação de informações no Sistema SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. ART. 112 DO CTN. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica prevista no art. 112 do CTN cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. REGISTRO DE CE MERCANTE. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Por se tratar de informação inédita, o registro de CE House Mercante não se amolda ao conceito de retificação ou alteração de informações já prestada anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 14 92 /2 01 2- 18 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.840 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721492/2012-18 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ: Trata-se de auto de infração lavrado em 20 de agosto de 2012 para aplicar multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n° 37 de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo Art. 77 da Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2003, pela não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada, constituindo-se um crédito tributário no valor de R$5.000,00. Conforme descrito no Auto de Infração (fls. 2 a 7), a Impugnante informou a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) Mercante Master n° 101105121835691 com o registro do Conhecimento Eletrônico (CE) Mercante House n° 101105140808300 em 09 de agosto de 2011 às 12:10:13 (fl. 9), sendo que a operação na embarcação correspondente (HS Bach) ocorreu em 04 de agosto de 2011 (fl. 8), portanto, fora do prazo de 48 horas previsto no Art. 22, III da Instrução Normativa RFB n° 800/2007. A Impugnante em sua defesa apresenta diversas alegações, as quais serão resumidas a seguir. Segundo ela, ainda que não tenha caráter criminal/penal, a multa administrativa tem caráter punitivo, portanto é PENA. Assim, se pena é, a multa, para sua imposição, deve obedecer a certos requisitos essenciais à aplicação das mesmas. O primeiro deles é a obediência ao ditame do inc. XLVI, art. 53, CF/88, qual seja, o Princípio da Individualização da Pena. Segundo esse princípio apenas a lei pode regular a pena e no presente caso a multa se baseia em instrução normativa e não em lei para ser aplicada. Afirma que a penalidade foi aplicada sem previsão legal, entendendo que a administração agiu com discricionariedade e ainda feriu os princípios da tipicidade tributária e da legalidade. Defende que a Instrução Normativa n° 800/2007 fere o Princípio da Hierarquia das Leis, pois faz as vezes de lei ordinária, extrapolando toda a ordem constitucional. Justifica que os prazos e condições de notificação, atracação e desconsolidação do art. 22 e incisos da IN são irreais na medida em que sua exiguidade é atentatória e impeditiva do seu cumprimento. Alega ilegitimidade passiva, tendo em vista que o transportador e o armador é que são os responsáveis pelo fornecimento das informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.840 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721492/2012-18 Invoca os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade “vez que se torna absurda, não razoável e desproporcional a aplicação de multa quando do suposto ato infracional não resulta qualquer dano ou prejuízo ao sistema fazendário/tributário nacional ou mesmo ao sistema macro-organizacional alfandegado-portuário.” Requer, por fim, seja cancelada a multa imposta ou seja a mesma trazida para patamar justo, e, caso nenhum desses pedidos seja aceito, requer, alternativamente, que seja relevada a penalidade. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob as seguintes bases, aqui resumidamente colocadas: 1. Com relação aos questionamentos de supostas violações a princípios constitucionais, apesar de inexistentes no caso em questão, ressaltou que não são matérias afetas às competências adstritas às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento-DRJ, mas sim ao Poder Judiciário; 2. Dada a sua natureza objetiva, a responsabilidade tributária por infrações independeria da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme art. 136 do CTN; 3. Perante a argumentação quanto à responsabilidade pela prestação da informação à autoridade alfandegária, ponderou que a própria Impugnante alega atuar como desconsolidador de carga, que, conforme definição da IN RFB 800/2007, é considerado agente de carga, cujas informações em atraso geram a penalidade; 4. Aquela instância administrativa de julgamento não possuiria competência para relevar multas ou penalidades, em observância ao princípio da legalidade. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 24/08/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexado ao presente processo. Insatisfeito com o teor da decisão, apresentou Recurso Voluntário em 03/09/2019, como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase peça recursal, o Recorrente apresenta as seguintes colocações, em síntese: 1. Incidência de denúncia espontânea, seguindo o princípio da retroatividade benéfica, já que na época dos fatos o citado instituto não era reconhecido para a multa por descumprimento de obrigação acessória, sendo permitida a sua aplicação a partir da MP 497/2010 (art. 18); Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.840 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721492/2012-18 2. No mérito, alega que teria havido retificação/alteração de informações anteriormente prestadas, que não dão ensejo à aplicação de penalidades, de acordo com a Solução de Consulta Interna – SCI Cosit nº 2/2016; 3. A multa aplicada teria caráter confiscatório, uma vez que há grande discrepância entre o próprio valor cobrado para a prestação do serviço e a penalidade aplicada; 4. A autuação feriria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; 5. A multa aplicada com base no Regulamento Aduaneiro seria autônoma e não possui natureza jurídica de tributo, e mesmo que tivesse natureza tributária, deveria ser interpretada em consonância com o art. 112 do CTN; 6. Encerra solicitando a relevação da penalidade imposta, face às disposições do art. 736, caput, da Lei nº 6.759/2009. São esses os fatos que se tema a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Satisfeitos os requisitos da tempestividade e da competência do Colegiado para o exame da matéria posta, conheço do Recurso Voluntário. De acordo com o antes relatado, trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB que, à época dos fatos geradores, eram previstos no art. 22, III, da IN RFB nº 800/2007. A autoridade fiscalizadora afirma que foi cometidas 1 (uma) infração, que assim se encontra detalhada: lançamento extemporâneo do CE House Mercante 101105140808300 (desconsolidação da carga), em 09/08/2011, tendo a embarcação HS BACH atracado no Porto de Salvador, em 04/08/2011. Feitas essas primeiras colocações, passo à análise dos itens contidos na peça recursal. 1. Da Denúncia Espontânea Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.840 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721492/2012-18 Alega o Recorrente, em resumo, que a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado acerca do assunto no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o instituto da denúncia espontânea não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, descabendo aqui maiores discussões no que toca a referida matéria, em razão de entendimento já bem fixado no âmbito do CARF a respeito dos limites de incidência da assim chamada denúncia espontânea. 2. Da Ofensa a Princípios de Natureza Constitucional Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se focou, também, no apelo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade ou o caráter confiscatório de multa estabelecida em lei ou decreto-lei, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 1 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. Incabível, portanto, acolher nesta esfera de Poder qualquer argumento que implique invasão às competências reservadas ao Poder Judiciário. 3. Aplicação do art. 112 do CTN 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.840 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721492/2012-18 No que se refere à pretensão de interpretação benéfica, tem-se que o art. 112 do CTN2 cabe ser aplicado apenas em situações nas quais restem dúvidas a respeito da interpretação da legislação tributária, o que não se verifica na espécie, ante a objetividade com que está redigido os já mencionado art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, dispositivo que se prestou à capitulação legal da infração. No tocante ao pedido de relevação de penalidade, tem-se que o rito previsto para o processo administrativo-fiscal não pode ser alterado a fim de apreciar tal pleito, devendo o Recorrente encaminhar sua demanda à autoridade competente para tanto. Nesse sentido, acrescento que o exame de pedido de relevação de penalidade não se encontra listado entre as competências de qualquer dos órgãos da estrutura deste Colegiado, conforme seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 343/2015. 4. Da Retificação de Informação junto ao Sistema Siscomex Sobre o tema em debate − alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior − já se manifestou o próprio ente tributante, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 02, de 04 de fevereiro de 2016, considerando inaplicável a penalidade em comento, nas situações em que se delinearm aquelas hipóteses. Todavia, não há que se falar em retificação de informações no caso em exame, porquanto em se tratando de registro da desconsolidação da carga, não há qualquer alteração ou modificação de registro anteriormente feito, acerca de conteúdo de CE ou de Manifesto, no dito SISCOMEX. A informação requerida, no que toca ao registro de CE House Mercante, mostra-se inédita, não se amoldando, os fatos descritos no Auto de Infração, à hipótese de retificação. Por conclusão, ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.840 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721492/2012-18 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.003774/2009-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas declaradas, quando não restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual, cabendo-lhe a obrigação de declarar o valor total efetivamente recebido. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). REGIME DE COMPETÊNCIA. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). IRPF. IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Comprovada a retenção do imposto pela fonte pagadora, deve-se ocorrer a respectiva compensação na declaração de ajuste anual. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo.
Numero da decisão: 2003-003.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia de R$ 10.503,35, e, no tocante aos rendimentos acumulados recebidos do Banco do Brasil, determinar o recálculo do imposto considerando o regime de competência, bem como considerar nos cálculos o IRRF no valor de R$ 9.317,76. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas declaradas, quando não restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual, cabendo-lhe a obrigação de declarar o valor total efetivamente recebido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 37 74 /2 00 9- 91 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). REGIME DE COMPETÊNCIA. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). IRPF. IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Comprovada a retenção do imposto pela fonte pagadora, deve-se ocorrer a respectiva compensação na declaração de ajuste anual. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia de R$ 10.503,35, e, no tocante aos rendimentos acumulados recebidos do Banco do Brasil, determinar o recálculo do imposto considerando o regime de competência, bem como considerar nos cálculos o IRRF no valor de R$ 9.317,76. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 31.237,91, já incluído multa de ofício e juros de mora, Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.218 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003774/2009-91 em razão da dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 3.032,64, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2.434,82, da dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 10.837,77, da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 39.017,14, e da omissão de rendimentos recebidos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 14.316,06, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 15.589,34 (fls. 28/36). Impugnação Por bem descrever as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 06-32.532, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 141/148): 07. Afirma que a impugnação é contra a glosa das parcelas das despesas médicas gastas por ele, consigo e com seus dependentes, a glosa da pensão alimentícia e a desconsideração, pela autoridade lançadora, do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos acumuladamente por força da ação trabalhista (com acréscimos de juros e multa de mora e sem descontar a despesa com advogado). 08. Diz que o resto do débito será parcelado. 09. Protesta ainda que, como a ação trabalhista já mencionada tramita em Porto Velho, RO, a Certidão Circunstanciada do Processo Judicial Trabalhista e eventuais cópias necessárias à análise do valor recebido ainda não foram possíveis de ser obtidas. 10. No tocante à glosa de despesas médicas, o peticionário afirma que já requereu a CAPESESP e informará, neste processo, as referidas despesas e a quem se referem, demonstrando, ainda que apenas em parte, a regularidade da dedução efetuada, pois efetivamente arcou om o ônus destas despesas médicas. 11. Sobre a pensão alimentícia, esclarece que é separado de fato e contribui com o valor de 35% dos seus rendimentos, descontados em folha de pagamento e entregues em depósito bancário diretamente a sua ex-esposa, a Sra. Elizete Lemes Camargo, rendimentos estes que fazem face a gastos gerais da genitora e de sua filha, Josiane Paula Lemes Camargo, na época com pouco mais de 19 anos de idade. 12. A veracidade dos fatos expostos diz estar comprovada nos autos nº 53/99 da Vara de Família da Comarca de Jacarezinho. 13. Sobre o processo trabalhista 807/91 da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho, alega que segue em anexo a relação dos créditos processados na sobredita Justiça do Trabalho, da qual pode se visualizar que o contribuinte percebeu o montante de R$ 32.037,32, havendo a retenção na fonte de R$ 9.490,59 a título de Imposto de Renda. Descreve também que incluso a tais rendimentos encontrava-se verba de natureza indenizatória recebida a título de juros de mora, apontando jurisprudência do TRF da 4ª Região sobre tal questão. 14. Requer que se exclua o gasto com honorários advocatícios até o limite do valor recebido. 15. O Impugnante requer as seguintes diligências: a) junto ao Plano de Saúde CAPESESP, CNPJ nº 30.036.685/0001-97, para a obtenção de informações discriminadas a respeito dos valores pagos pelo mesmo no ano de 2006 e quem são seus beneficiários, com os correspondentes valores; b) junto a 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho, Rondônia, para obter informações exatas quanto ao que foi pago ao mesmo no processo nº 807/91, com a discriminação dos valores pagos a título de juros de mora e honorários advocatícios, além do imposto retido na fonte e ao período que se referem as verbas conquistadas. Propugna pela Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.218 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003774/2009-91 realização de perícia nos valores recebidos acumuladamente na citada ação judicial, de maneira a demonstrar a tributação dos rendimentos recebidos, inseridos mês a mês na data em que seriam devidos, situação esta que ensejará uma redução no valor do tributo apurado. Indica o perito Sr. José Carlos Custódio, brasileiro, contador, inscrito no CRC 28030 - PR, e menciona o endereço. 16. Alfim, requer que seja julgado improcedente a parte do lançamento impugnada. 17. A unidade de origem, às fls. 115 e 116, informa que apartou parcela do crédito tributário não impugnada de R$ 1.379,81. 18. Nas fls. 119 a 121, encontra-se petição do contribuinte, protocolizada em 07/10/2009, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, na qual o mesmo requer a juntada dos documentos de fls. 122 a 124, para fazerem prova que o Impugnante arcou com as despesas médicas no valor de R$ 3.613,75, relativamente ao seu plano de saúde e de sua filha junto à Caixa de Pecúlios, Assistência e Previdência dos Servidores da Fundação de Serviços de Saúde Pública, CAPESESP. 19. Nas fls. 126 a 128, encontra-se petição do contribuinte, protocolizada em 27/10/2009, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, na qual o mesmo requer a juntada dos documentos de fls. 129 a 131, para fazerem prova dos rendimentos auferidos por meio do processo nº 807/1991 (00807.1991.003.14.00), além de reiterar o pedido de diligência na forma de perícia, conforme requerida na impugnação, de forma a excluir as verbas indenizatórias sobre as quais não incide imposto de renda, e dedução dos honorários de advogados, bem como fazer o cálculo de imposto de renda mês a mês a que se referem às verbas. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação parcial apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. Recurso Voluntário Cientificado pessoalmente da decisão, em 28/07/2011 (fls. 149 e 165), o contribuinte por advogados habilitados interpôs, em 26/08/2011, recurso voluntário (fls. 150/158), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I. SÍNTESE II. RAZÕES PARA REFORMA – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA As alegações de que o Recorrente não impugnou a glosa de deduções com dependentes, dedução parcial da pensão alimentícia e a omissão de rendimentos relativos ao trabalho, não passam de frágeis suposições, porquanto todos os documentos encontram-se carreados aos autos e confirmam a regularidade das informações apresentadas na DAA/2007, devendo ser julgado improcedente toda a parte do lançamento impugnada. III. DAS DILIGÊNCIAS – PERÍCIA Frente aos fatos narrados, mostra-se razoável e deve prevalecer nesse ponto princípio inquisitório da investigação juntamente com o princípio da verdade material da valoração dos fatos, que possibilita ao julgado busca a verdade dos termos alegados pelo Recorrente. Diante disso, houve cerceamento de defesa ao ser indeferida perícia contábil nos valores referentes à ação trabalhista, devendo ser anulada a decisão para que seja realizada a perícia, haja vista que o resultado da diligência influenciaria diretamente na decisão da causa. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.218 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003774/2009-91 IV. GLOSA – PENSÃO ALIMENTÍCIA Diante dos documentos carreados aos autos deve ser reformada a decisão, de forma a restabelecer o valor glosado de R$ 10.503,35, relativo à pensão alimentícia decorrente de acordo homologado judicialmente. V. GLOSA – DESPESAS MÉDICAS Com base no demonstrativo emitido pela CAPESESP resta claro que o Recorrente arcou com as despesas relativas ao seu plano de saúde e de sua filha, cujo montante pago a título de despesas médicas somam a importância de R$ 3.613,75. VI. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A decisão recorrida aduz que o Recorrente omitiu rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em processo judicial, no valor de R$ 39.017,14, diante da falta de apresentação do DARF ou certidão processual circunstanciada. Ao teor dos documentos carreados aos autos, chega-se à conclusão que o Recorrente recebeu o valor líquido de R$ 32.360,90 e não R$ 39.017,14, tendo havido retenção na fonte de R$ 9.490,59, além dos honorários advocatícios e verbas de caráter indenizatório. Diante dos fatos, justifica-se o pedido de perícia formulado, para que se exclua da base de cálculo as verbas indenizatórias, o IRRF, os acréscimos moratórios e o pagamento dos honorários advocatícios realizados. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida que julgou improcedente a impugnação parcial apresentada, extinguindo-se a exigência fiscal em litígio. Ressalva, por oportuno, o direito de juntar novos documentos até o julgamento do presente recurso voluntário. Em 30/09/2019, os autos foram baixados em diligência para juntada do comprovante da intimação da decisão de piso ou certificação da data em que ocorreu a efetivação da intimação do contribuinte acerca do julgado recorrido (fls. 162), cuja diligência restou efetivamente cumprida em 28/01/2021 (fls. 165). Em 29/03/2021, os autos retornaram-me para prosseguimento do julgamento (fls. 168). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.218 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003774/2009-91 Preliminares As alegações trazidas em relação ao suposto cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia realizado, a bem da verdade se confundem e complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Das glosas em litígio sobre as despesas médicas, com pensão alimentícia e da omissão de rendimentos decorrentes de ação judicial apurada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve o lançamento em face da dedução indevida de despesas com o plano de saúde CAPESESP (R$ 2.434,82), de pensão alimentícia judicial (R$ 10.503,35) e da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude ação trabalhista (R$ 39.017,14), decorrente do processamento da DAA/2006, importando na apuração do imposto suplementar ajustado de R$ 15.589,34, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da das glosas operas e inocorrência da omissão de rendimentos apurada, quando exigida e não demonstrada por documentação hábil e contundente, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato, como é o caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos juntados pelo Recorrente ainda no curso da impugnação. Assim, ao cotejo da prova documental constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores das glosas mantidas pela decisão recorrida (fls. 145/147): Da glosa da pensão alimentícia 28. O contribuinte alega que por ser leigo acabou por não apresentar, no decorrer da investigação fiscal, documentação hábil para refutar parte da glosa de R$ 10.837,77 (conforma-se com a glosa de R$ 334,42), referente à pensão alimentícia de sua ex- esposa e de sua filha, apresentando-a agora em sede de contencioso administrativo. 29. Esclarece que é separado de fato e contribui com valor de 35% dos rendimentos descontados em folha de pagamento e entregues em depósito bancário a sua ex-esposa e a sua filha, e o faz por determinação judicial exarada nos autos nº 53/99 da Vara de Família da Comarca de Jacarezinho. 30. O Impugnante junta às fls. 38 a 99, cópia de parte do processo há pouco mencionado. Dessa documentação extrai-se que, em 02 de junho de 1999, o Juiz de Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.218 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003774/2009-91 Direito, Antonio Carlos Choma, determinou que fossem descontados mensalmente 35% dos rendimentos líquidos do contribuinte, a serem depositados na conta-corrente nº 27.575-1, do Banco do Brasil, a título de alimentos provisionais, em nome de Elizete Lemes Camargo. 31. Que em 12/06/2002, na audiência de conciliação, as partes chegaram ao acordo que o requerido, neste Impugnante, contribuiria com 27% de seu salário líquido, com desconto em folha de pagamento e depositado em conta corrente da autora (ex-esposa do peticionário), e que esta pensão é destinada também à filha em comum do casal, mas quando esta não mais fizer jus, a pensão alimentícia será devida em sua integralidade à ex-esposa. 32. Há que se fazer uma ressalva na prova apresentada pelo contribuinte, ela data de 12/06/2002, e o ano-calendário em comento é o de 2006, logo não se pode concluir que esta obrigação judicial continuou a incidir sobre os rendimentos auferidos pelo Impugnante no decorrer do ano de 2006, pelo contrário, à fl. 100, há um comprovante de rendimentos expedido pelo Banco do Brasil, no qual o espaço reservado para a informação sobre pensão alimentícia encontra-se zerado. 33. Por não haver prova concreta nos autos, como já comentado alhures, sobre a alegação do contribuinte, a respeito deste aspecto, mister indeferir esta parte de sua pretensão. Da glosa de despesas médicas 34. No tocante à glosa de despesas médicas, embora o peticionário afirme que já requereu a CAPESESP e informará neste processo as referidas despesas e a quem se referem, demonstrando, ainda que apenas em parte, a regularidade da dedução efetuada, pois efetivamente arcou com o ônus destas despesas médicas, não anexa aos autos, no momento oportuno, nenhuma prova, ou melhor, tenta produzi-las por meio de solicitação de diligência, que, como já decidido (parágrafos 21 a 26), não tem cabimento. (...) Da omissão de rendimentos 36. O Impugnante se rebela contra a autoridade fiscal, porque esta adicionou à base de cálculo do Imposto de Renda o valor R$ 39.017,14, concernente ao êxito obtido no processo trabalhista 807/91 da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho, porém deixou de deduzir a retenção na fonte de R$ 9.490,59 a título do mesmo Imposto, além dos honorários advocatícios e verbas de caráter indenizatório. 37. Protesta pela dificuldade de conseguir uma Certidão Explicativa, mas que está providenciando. 38. Como atestado pelo próprio Impugnante, não há como confrontar suas alegações com os ditames da sentença trabalhista, pois tal discriminação deveria estar nos autos, por meio de cópia do referido processo. Mas não está, pois o contribuinte, no momento oportuno, nada juntou. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu parcialmente do ônus que lhe competia. Não obstante, no que se refere à omissão de rendimentos, no valor de R$ 39.017,14, em relação à declaração prestada pela fonte pagadora, vale salientar que a mesma tem por escopo informar ao Fisco o valor do imposto de renda retido na fonte, bem como discriminar os rendimentos pagos ou creditados aos seus beneficiários. Nessa premissa, a apresentação da DIRF contendo informações inexatas, incompletas ou omitidas, ou ainda, se sua entrega ocorrer após o prazo estabelecido, ensejará a aplicação de penalidades, na exata dicção do art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.218 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003774/2009-91 Portanto, ao meu sentir, a fonte pagadora mantém sua neutralidade na relação estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, inclusive respondendo pela correção dos dados informados, sendo, pois, a DIRF, documento hábil e idôneo para comprovar os rendimentos tributáveis e o IRRF, diante da presunção de veracidade relativa dos dados nela contidos. Ademais, considerando que o Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção do lançamento por meio de documentação hábil – cujo valor glosado é o mesmo que se encontra registrado no comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora (fls. 106), e à mingua de comprovação por documentação hábil e contundente extraída da ação judicial, discriminando a natureza das verbas que compuseram o crédito recebido e a comprovação do efetivo pagamento de honorários advocatícios alegados, sendo imprestável para tanto somente planilha de pagamentos e a certidão de objeto e pé carreados aos autos (fls. 107/111 e 137/139) – não há como desconstituir a presunção de veracidade da declaração apresentada pelo Banco do Brasil, em relação aos rendimentos pagos na ação trabalhista nº 807-1991.003.14.00.1, diante da ausência probatória de eventual inidoneidade das informações nela lançadas. Ademais, a matéria já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Assim, lastreado no informe de rendimentos carreado aos autos (fls. 106), indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos, em decorrência da ausência de declaração no ano-calendário de 2006 dos rendimentos efetivamente recebidos, no valor de R$ 39.017,14, devendo, contudo, ser promovida a compensação do IR Fonte de R$ 9.317,76, retido sobre o rendimento omitido, conforme, aliás, consignado no comprovante de rendimentos emitido pelo Banco do Brasil, e não observado pela fiscalização. Todavia, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente no processo judicial trabalhista, a exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos recebidos, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva do STF proferida no julgamento do RE nº 614.406/RS, recebido na sistemática da repercussão geral, cujo entendimento é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, deverá a unidade de origem, quando da liquidação do presente feito manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deverá considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos (fls. 107/111 e 137/139), realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Quanto às despesas médicas realizadas com o plano de saúde CAPESESP, melhor sorte não socorre ao Recorrente. Em relação aos pagamentos realizados, a planilha de discriminação dos pagamentos e a ficha financeira trazida (fls. 131/132), apenas noticiam que os planos de previdência privada e de assistência médico-hospitalar foram contratados pelo Recorrente, não sendo possível constatar e qualificar nos aludidos documentos os beneficiários e/ou dependentes agregados nos respectivos planos e o grau de participação financeiro individual de cada um, o que impede de apurar o valor proporcional correspondente a cada Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.218 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003774/2009-91 participante vinculado. Assim, à mingua de maiores elementos de prova, urge a manutenção da glosa operada. No que tange às despesas com pensão alimentícia judicial, a prova documental trazida é inconteste em demonstrar que, de fato, coube ao Recorrente promover o pagamento mensal a título de pensão alimentícia à sua ex-esposa, Elizete Lemes Camargo, ao teor do Termo de Audiência e Conciliação homologado na Ação de Alimentos nº 53/99 (fls. 104), cujos pagamentos foram realizados via desconto em folha de pagamento, no total de R$ 10.503,35, conforme se depreende do informe de rendimentos emitido pela Fundação Nacional de Saúde (fls. 41), suprindo assim o vício apontado acerca da comprovação da obrigatoriedade da prestação alimentar proveniente de sentença e/ou acordo homologado judicialmente. Por esta razão, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental constante dos autos, afasto a glosa sobre a despesa em litígio e torno insubsistente o crédito tributário lançado no particular. Por fim, quanto ao pedido de dilação probatória realização de perícia contábil, e juntada de eventuais documentos, não vislumbro a necessidade de suas realizações, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva parcial. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 10.503,35; reconhecer o direito a compensação do IRRF, no valor de R$ 9.317,76; e determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial trabalhista nº 807-1991.003.14.00.1, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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8881590 #
Numero do processo: 10865.003024/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.048
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que seja informado qual era o valor total do débito não garantido da pessoa jurídica, nas competências 12/2001; 12/2002; 12/2003; 12/2004 e 12/2005. Após, seja dada ciência do resultado da diligência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste sobre o que ali consta no prazo de 30 (trinta) dias, e sejam os autos devolvidos à apreciação deste Colegiado.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 62          1 61  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003024/2007­89  Recurso nº              Resolução nº  2803­000.048  –  2ª Seção / 3ª Turma Especial  Data  27 de julho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SILVANA ARANA NUNES LIMEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  informado  qual  era  o  valor  total  do  débito  não  garantido da pessoa jurídica, nas competências 12/2001; 12/2002; 12/2003; 12/2004 e 12/2005.  Após,  seja  dada  ciência  do  resultado  da  diligência  ao  contribuinte  para  que,  querendo,  se  manifeste  sobre o que  ali  consta no prazo de 30  (trinta) dias,  e  sejam os  autos devolvidos  à  apreciação deste Colegiado.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10865.003024/2007­89  Resolução n.º 2803­000.048  S2­TE03  Fl. 63          2 Relatório    A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por ter  distribuído lucros quando apresentava débitos junto a Seguridade Social, comprovados através  de batimento das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP  e guias de  recolhimento – GPS. O valor  total do auto  lavrado foi de R$ 113.900,00 (cento e  treze mil e novecentos reais).        Voto   Conselheiro Oséas Coimbra    A  fundamentação  da  autuação  lavrada  foi  alterada  pela  Medida  Provisória  449/2008,  convertida na  lei  11941/2009, no  entanto  a conduta ora  sob exame não deixou de  constituir  infração, mas  a multa passou  a  ser  limitada  a 50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  total do débito não garantido da pessoa jurídica, nos termos do § 2º do art. 32 da lei 4.357/64.  Dessa  feita,  consoante  o  art.  106,II,”c”  do  CTN,  a  fim  de  se  observar  se  os  valores lançados estão dentro do limite legal, se faz necessária a baixa dos autos em diligência  para que sejam informados os valores dos débitos na ocasião das distribuições efetivadas.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  informado qual era o valor total do débito não garantido da pessoa jurídica, nas competências  12/2001; 12/2002; 12/2003; 12/2004 e 12/2005.  Após,  seja  dada  ciência  do  resultado  da  diligência  ao  contribuinte  para  que,  querendo,  se manifeste  sobre o que  ali  consta no prazo de 30  (trinta) dias,  e  sejam os  autos  devolvidos à apreciação deste Colegiado.    Assinado digitalmente                                        Oséas Coimbra Júnior – Conselheiro.    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
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Numero do processo: 12045.000010/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/03/1996 RECURSO SEM OBJETO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. A falta de objeto decorrente da extinção do crédito tributário pelo pagamento acarreta o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 2202-008.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. A falta de objeto decorrente da extinção do crédito tributário pelo pagamento acarreta o não conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Revisão Administrativa do Acórdão 04/00832/2002, proferido no julgamento da NFLD nº 35.320.285-1, lavrada contra a PRETÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS); o pedido é formulado pela UTC ENGENHARIA S.A. (ULTRATEC). Extrai-se dos autos que a Petrobrás contratou a Ultratec para execução de obra construção (execução, sob o regime de empreitada por preços unitários, de serviços de construção civil e montagem industrial de tubulação, eletricidade e instrumentação na REGAP). Em procedimento de fiscalização junto à Petrobrás, foi efetuado o lançamento de débitos por meio da NFLD nº 35.320.285-1, relativos às competência 05/1995 a 03/1996, no bojo do contrato de nº 250.2.744.95-7, referentes às contribuições devidas por responsabilidade solidária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 00 10 /2 00 8- 73 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000010/2008-73 decorrente de serviços prestados pela ULTRATEC (contribuição dos segurados empregados, contribuição a cargo da empresa e contribuição para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho - SAT), com fundamento, dentre outros, no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez que a Petrobrás não comprovou o cumprimento das obrigações para com a seguridade Social por parte da empresa contratada (Ultratec) e, considerando que não haveria que se falar em benefício de ordem, o débito foi então constituído na Petrobrás: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; A Petrobrás recorreu administrativamente do lançamento e teve decisão final desfavorável (fls. 42 a 46); o julgamento foi concluído em 29/5/2002. Em 30/01/2007 a Ultratec apresenta o presente Pedido de Revisão Administrativa do Acórdão 04.00832/2002, de 29/5/2002, com fundamento no art. 60 do então Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), por meio do qual apresenta os seguintes fundamentos para sua aceitação: 1 – quanto à admissibilidade, entende que o pedido encontra guarida no preenchimento de três vertentes de índole processual administrativa, que estão disciplinadas nos incisos I, II e III do art. 60 do então Regimento Interno do CRPS, vigente à época dos fatos, que assim disciplinava: CAPÍTULO VIII DA REVISÃO DE ACÓRDÃO Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando: I - violarem literal disposição de lei ou decreto - alega que houve ofensa ao art. 28 da Lei nº 9.784/99 e a dispositivos do CTN, pois não lhe foi concedida, nos vários estágios do originário procedimento fiscal vinculado ao presente expediente revisional, a oportunidade, constitucionalmente garantida, de pronunciar-se e comprovar a inexistência de passivos previdenciários que pudessem viabilizar a emissão da NFLD, pois somente teve conhecimento da existência da mesma após notificação de possível ocorrência de cobrança, via direito de regresso, formalizada pela Petrobrás, que quitou o débito apurado na NFLD. II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 199 - alega que a decisão contrariou as diretrizes fixadas pelo Parecer CJ 2.376/00; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; - por não ter participado da original tramitação administrativa, esteve a ora postulante Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000010/2008-73 impedida de apresentar a documentação comprobatória da inexistência de passivos previdenciários hábeis a viabilizarem a constituição de NFLDs por solidariedade, tal qual a ora combatida. 2- quanto à legitimidade para recorrer, cita “Declaração de Voto inserida no Acórdão 02.2189/04, de 30/11/04, firmada pelo ilustre Sr. Presidente da e. 02ª CaJ/CRPS, Dr. Mário Humberto Cabus Moreira, que, julgando revisão de tal acórdão/CRPS, proposta pela PETROBRAS em NFLD já anteriormente extinta pelo pagamento realizado pela própria PETROBRAS, com maestria, proclamou que: "... como externei em outra ocasião, o terceiro interessado teria legitimidade para recorrer, todavia, àquele que quitou, restaria somente o processo de repetição de indébito”; entende que é contribuinte por presunção fiscal e não lhe foi concedida a oportunidade para se defender nos estágios originários do procedimento, de forma que, considerando o possível direito de regresso previsto no incido VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, entende ter direito ao recuso. 3 – No mérito: 3.1 - informa que o pedido envolve a questão jurídica inerente ao instituto da solidariedade previdenciária na construção civil; 3.2 - alega que somente a Petrobrás participou da tramitação e quitou a NFLD por ato exclusivo e unilateral seu; 3.3 - que nada era devido pela Ultratec no período em questão, conforme documentação comprobatória que junta aos autos, pois sofreu fiscalização em todo o período do débito lançado (a fiscalização abrangeu cobertura total até dezembro de 1997), e que os débitos apurados na fiscalização foram incluídos no Refis, de forma que há nítida duplicidade de lançamento, cujo débito foi adimplido por ambas as empresas (informa que acosta documentos comprobatórios dessas alegações); 3.4 - que a fiscalização deveria, conforme orienta o Parecer da CJ/MPS 2.376/00, ter consultado o conta-corrente da empresa para a correta aferição e consequente exclusão de todos os valores lançados para evitar duplicidade de lançamento e de cobrança, restando caracterizada a hipótese prevista no inciso II do art. 60 do RI/CRPS; 3.5 - que a alíquota aplicada no lançamento seria de 12% e não de 20%, pois foram ignorados, no lançamento, os serviços, que envolveram a utilização de meios mecânicos e não somente mão de obra, e os consequentes recolhimentos efetuados no todo da obra; 3.6 - que possui contabilidade regular, mas que não teve oportunidade de apresentar, eis não foi intimada a tal, portanto o lançamento não poderia ser efetuado por aferição indireta (postula pela apresentação da contabilidade com fulcro no inciso III do art. 60 do RI/CRPS; 3.7 – que houve clara ofensa ao art. 28 da Lei nº 9.784, de 1999, ao não ser intimada. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000010/2008-73 Requer o acatamento do presente pedido revisional e que quaisquer comunicados a respeito da tramitação do processo revisional seja encaminhado ao escritório profissional dos ora subscritores. Em 26/3/2007 a 4ª Câmara de Julgamento, com vistas à apreciação do requerimento feito pela UTC, solicitou informações à unidade da Secretaria da Receita Previdenciária (diligência prévia) sobre as alegações da recorrente (fls. 149). Em resposta, a SRP informa que, em que pese o fato de a requerente estar pleiteando o reexame de fatos e provas, expediente vedado segundo o preceito inscrito no art. 60, § 7° do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS no 88, de 22.01.2004, a solução para o caso concreto passa pela análise da questão sob outro prisma, até então ignorado. No caso em tela, a Notificada (PETROBRAS), após exaurir as fases processuais que lhe foram ofertadas à discussão do lançamento, efetuou o pagamento do crédito tributário acima referenciado, extinguindo-o. Assim, espera a SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA que e. Conselho, não conheça o pedido formulado. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Da admissibilidade Entendo que o recurso não poderá ser conhecido por não atender a todos os pressupostos de admissibilidade. Quanto à tempestividade, deixo de apreciá-la, considerando já ter havido manifestação anterior por parte da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que solicitou diligência prévia à unidade da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) para manifestação sobre o caso, de forma que considerou o recurso tempestivo. Entretanto, conforme relatado, em resposta à Diligência Prévia solicitada pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS, a SRP informou que a Petrobrás, após exaurir as fases processuais que lhe foram ofertadas à discussão do lançamento, efetuou o pagamento do crédito tributário acima referenciado, extinguindo-o... ... a extinção do crédito provoca igualmente a extinção do processo administrativo correspondente e a extinção do direito de recorrer, não só por imposição legal, mas também por uma razão lógica: o pagamento traduz comportamento incompatível com a vontade de recorrer, pois demonstra que a parte aquiesceu voluntariamente à decisão proferida pelo próprio Conselho, desaparecendo a lide subjacente. Em face do exposto, resta prejudicado o requerimento formulado pela peticionante, bem como as providências solicitadas pelo limo. Sr. Presidente da 4a CaJ do Conselho de Recursos da Previdência Social, eis que o crédito em exame, uma vez extinto, não mais está sujeito a jurisdição do CRPS. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000010/2008-73 Outra não é a orientação deste Conselho, pois nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 34, de 9 de junho de 2015: § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Cito ainda o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018, que, embora não sendo de aplicação obrigatória por este Conselho, não há como negar a assertiva do entendimento ali exposto: Art. 18. O pagamento efetuado por um dos sujeitos passivos aproveita aos demais. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento integral do crédito, as impugnações, as manifestações de inconformidade e outros recursos apresentados pelos demais autuados perdem seu objeto. Ademais, vê-se que a recorrente não sofreu qualquer cobrança dos créditos lançados, mas alega ficou indevidamente sujeita ao direito de regresso da contratante (Petrobrás) contra o executor dos serviços (a recorrente), o que coloca a colocaria na iminência de submeter- se às medidas, inclusive judiciais, que a Petrobrás possa, a respeito, entender como cabíveis, uma vez que, conforme o inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; Nesse sentido, não compete a este Conselho manifestar-se sobre eventual direito regressivo a ser exercido pela contratante (Petrobrás) contra a executorada da obra (UTC); aliás, a própria legislação prevê que, para eximir-se da responsabilidade, a contratante poderia ter retido de importância devida pela contratada para fins de garantia do cumprimento das obrigações, de forma que ao não fazê-lo sujeitou-se às eventuais consequências que poderiam advir de sua omissão. Assim, nos termos dos atos normativos acima citados, uma vez extinto o crédito tributário objeto do lançamento, não há mais litígio, de forma que não há como conhecer do recurso. Por fim, quanto ao pedido para que quaisquer comunicados a respeito da tramitação do processo revisional seja encaminhado ao escritório profissional dos ora subscritores, este não poderá ser atendido, uma vez que não há amparo para tal pedido no Regimento Interno deste CARF. CONCLUSÃO Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000010/2008-73 Isso posto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.901745/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. ANÁLISE DO TRIBUTO DEVIDO. SALDO NEGATIVO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência quando a autoridade julgadora analisa a apuração do tributo devido para fins de exame de crédito de saldo negativo. Para concessão de direito creditório, faz-se necessário o exame de liquidez e certeza do crédito vindicado, conforme previsto no Art. 170, CTN. Assim, quando se trata de crédito de saldo negativo, cabe dentro da sua análise o valor do tributo devido no período de apuração indicado pela contribuinte, bem como demais elementos que possam influenciar no valor do saldo negativo. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARA COMPOR SALDO NEGATIVO. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2/2018. A declaração de compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, inclusive, para fins de composição do saldo negativo. Assim, a não homologação da DCOMP não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do ano-calendário, pois o crédito tributário desta estimativa fora definitivamente constituído, e será objeto de cobrança em processo administrativo próprio. Tal entendimento, inclusive, é corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 dezembro 2018.
Numero da decisão: 1401-005.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer um crédito de R$488.700,24 relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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ANÁLISE DO TRIBUTO DEVIDO. SALDO NEGATIVO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência quando a autoridade julgadora analisa a apuração do tributo devido para fins de exame de crédito de saldo negativo. Para concessão de direito creditório, faz-se necessário o exame de liquidez e certeza do crédito vindicado, conforme previsto no Art. 170, CTN. Assim, quando se trata de crédito de saldo negativo, cabe dentro da sua análise o valor do tributo devido no período de apuração indicado pela contribuinte, bem como demais elementos que possam influenciar no valor do saldo negativo. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARA COMPOR SALDO NEGATIVO. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2/2018. A declaração de compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, inclusive, para fins de composição do saldo negativo. Assim, a não homologação da DCOMP não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do ano-calendário, pois o crédito tributário desta estimativa fora definitivamente constituído, e será objeto de cobrança em processo administrativo próprio. Tal entendimento, inclusive, é corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 dezembro 2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer um crédito de R$488.700,24 relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 17 45 /2 00 8- 80 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901745/2008-80 (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da 15ª Turma DRJ/RPO, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: Trata-se das Declarações de Compensação Eletrônicas (DCOMP), abaixo indicadas, apresentadas pela interessada em epígrafe para compensação de débitos próprios, no total de R$ 508.289,53, com crédito relativo a saldo negativo de CSLL do anocalendário 2003, informado na DCOMP com demonstrativo de crédito no valor originário de R$ 486.632,66 e apurado na correspondente DIPJ/2004 no valor originário de R$ 488.488,43. Conforme Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 759924101, de 09/05/2008, o direito creditório não foi reconhecido e as compensações não foram homologadas, mediante o seguinte fundamento: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901745/2008-80 Cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 23/05/2008 –sexta-feira (AR de fl. 38), a interessada apresentou, em 24/06/2008, manifestação de inconformidade (fls. 39/43), acompanhada de documentos (fls. 44/85). Inicialmente, faz um breve resumo dos fatos, concluindo que “a única causa que motivou o indeferimento dos pedidos de compensação dos créditos tributários, via Per/DCOMP, foram, segundo o entendimento fiscal, a inexistência de saldo negativo na DIPJ apto a fazer face ao crédito tributário em exigência”. Protesta pela insubsistência do indeferimento, motivado pela divergência entre o valor do saldo negativo informado na DCOMP com demonstrativo de crédito (R$ 486.632,66) e aquele indicado na DIPJ. E continua, em suas palavras: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901745/2008-80 (...) Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: Inicialmente, importante delimitar o litígio, o qual corresponde ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 no valor original utilizado nas DCOMP, no total de R$ 487.935,20. (...) Consoante a Ficha 17 da DIPJ/2004, ano-calendário 2003 (ND: 1033986), foi apurado saldo negativo de CSLL no valor de R$ 488.488,43, assim composto: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901745/2008-80 Na Ficha 16 da DIPJ/2004 (Cálculo da Estimativa) a interessada deduziu a quantia de R$ 1.104,88 (outubro/2003), a título de retenções por órgãos públicos. E, na Ficha 17, acima colacionada, a interessada nada deduziu no ajuste anual a esse título, de modo que o total das retenções por órgãos públicos aproveitado na DIPJ/2004 perfaz a quantia de R$ 1.104,88. Já, na DCOMP com demonstrativo do crédito (nº 06942.60285.270204.1.3.03-0969), a interessada nada informou a título de retenções por órgãos públicos; declarou estimativas pagas no valor total de R$ 126.119,75 e estimativas compensadas no valor de R$ 374.308,93, totalizando R$ 500.428,68, valor este que não coincide com aquele apurado a título de estimativa na Ficha 16 da DIPJ/2004 (R$ 603.521,34) e nem com o deduzido na Ficha 17 da DIPJ/2004 (R$ 604.626,22). Em sua defesa, acerca das estimativas, a interessada apresenta a seguinte planilha, apontando a forma da respectiva extinção do total a pagar apurado na Ficha 16 da DIPJ, de R$ 603.521,34: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901745/2008-80 Consultando-se os sistemas informatizados da RFB, confirma-se a extinção de estimativas, mediante pagamento e compensação homologada, no total de R$ 469.725,96 (R$ 126.119,75 + R$ 343.606,21), conforme planilha abaixo: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901745/2008-80 Como visto da planilha acima, restou estimativa a pagar no total de R$ 133.795,38, por força de compensação não homologada, razão porque tal quantia será glosada da composição do saldo negativo. Como já observado neste voto, cabe aos contribuintes zelarem pelo cumprimento de suas obrigações acessórias bem como pelo correto preenchimento e encaminhamento de seus pleitos, de forma a prestarem informações coerentes à Administração Tributária. Nesse contexto, existindo divergência de informações nas declarações prestadas, à falta de apresentação da escrituração contábil e fiscal e documentação que a acoberta, impõe sejam considerados os dados prestados nos instrumentos que configuram confissão de dívida, ou seja, nas DCTF e nas DCOMP ativas. Reitere-se que a DIPJ tem efeito meramente informativo, não constituindo confissão de dívida, mas, apenas, demonstrativo da existência do direito creditório pleiteado. (...) Nesse contexto, a despeito da nova interpretação conferida pela PGFN no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, acerca da possibilidade de cobrança das estimativas confessadas em DCOMP, dado o entendimento ali firmado de que são convertidas em tributo no ajuste anual, cumpre reconhecer que referido Parecer não é auto aplicável. E por ainda não terem sido implementados os ajustes cabíveis, estabelecidos no próprio Parecer, para a cobrança das estimativas (consideradas convertidas em tributo no ajuste anual) cuja compensação não restou homologada, cumpre manter a glosa das estimativas objeto de compensação não homologada, no total de R$ 133.795,38, na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003, diante da permanência da situação de falta de certeza e liquidez. Prosseguindo, acerca das retenções na fonte, por expressa disposição legal, o meio probatório adequado para comprovar a retenção é o “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados”, consoante art. 943, § 2º, do RIR/99: (...) As retenções constituem antecipação do imposto e/ou da contribuição devidos na Declaração de Ajuste Anual, sendo passível de dedução, desde que oferecidos os rendimentos correspondentes à tributação, nos termos do art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (...) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901745/2008-80 Decorre, daí, que para a determinação do saldo negativo, passível de ser restituído ou compensado, quando composto de imposto e/ou contribuição retido no curso do ano- calendário, não basta a prova da regular retenção, feita mediante apresentação dos Informes de Rendimentos. É imprescindível a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram devidamente computadas na determinação do lucro real, em obediência ao regime de competência, inclusive. (...) Registre-se que as retenções efetuadas sob os códigos 6147, 8767 e 6190 abrangem a CSLL à alíquota de 1,0% sobre os rendimentos tributáveis; conforme IN SRF nº 480, de 15/12/2004. A interessada deixou de apresentar os Informes de Rendimentos Pagos, trazendo aos autos apenas planilha resumo das retenções sofridas (fl. 70), bem como extrato do sistema de crédito e cobrança relativo a duplicatas baixadas por antecipação do imposto (fls. 71/77), os quais, como antes dito, não possuem a força probatória dos Informes de Rendimentos. Feitos tais esclarecimentos, elabora-se, abaixo, planilha com base em pesquisa no sistema DIRF, segundo a qual se confirma a retenção de CSLL no total de R$ 1.456,36: (...) Compulsando-se a Ficha 06 A da DIPJ/2004 verifica-se a tributação de receitas em valores compatíveis aos rendimentos cujas retenções foram confirmadas, exceto acerca da receita de serviços (cód. 6190), pois nada foi relacionado na linha própria da declaração (linha 08), razão porque será adicionado o correspondente rendimento (R$ 1.551,90), para fins de dedução da respectiva retenção de CSLL comprovada (R$ 15,52). (...) Consulta ao sistema SAPLI não aponta a existência de alteração na base de cálculo da contribuição, no ano-calendário 2003, motivada por ação fiscal. Abaixo é refeita a base de cálculo da CSLL a apuração do valor devido no ajuste anual, nos termos aqui decididos: Como visto, faz jus a contribuinte ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 no valor originário de R$ 354.904,86, ressaltando-se que o valor trazido a litígio corresponde ao montante original utilizado nas DCOMP, no total de R$ 487.935,20, como já observado neste voto. Por todo o exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, RECONHECER EM PARTE o direito creditório correspondente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003, no valor adicional originário de R$ 354.904,86, e HOMOLOGAR as compensações trazidas a litígio, até o limite do crédito concedido. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901745/2008-80 Cientificada da decisão de primeira instância em 01/09/2014, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 23/09/2014. Em sede de recurso, a contribuinte, em apertada síntese, apresenta os seguintes argumentos: i. Inicialmente sintetiza que a autoridade julgadora somente reconheceu o valor de R$ 343.606,21 de estimativas compensadas, e um total de R$ 477.401,59; ii. Esclarece que os referidos débitos de estimativas foram objeto de parcelamento com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, conforme se comprova pelo “Recibo de Consolidação de Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º - Demais Débitos no Âmbito da RFB”, que apresentou junto ao recurso, conforme recorte a seguir: iii. Em seguida, conclui que a glosa do crédito relativo às estimativas mensais cujas compensações não foram homologadas é indevida; iv. Argui, em outro tópico, a ocorrência de “decadência do direito de constituir crédito tributário do período de 2003”, vez que a autoridade julgadora entendeu que o valor devido de CSLL no período fora de R$ 116.277,46, valor maior que aquele considerado devido e declarado pelo contribuinte, no valor de R$ 116.137,79, pugnando que este seja o valor a ser considerado para fins de verificação do saldo negativo; v. Aduz a necessidade de observância ao princípio da verdade material, destacando a existência do crédito; vi. Por fim, requer o provimento do Recurso Voluntário, a fim de que seja reconhecido integralmente o crédito pleiteado, com a homologação de todos os pedidos de compensação. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901745/2008-80 Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que no recurso voluntário a recorrente pugna basicamente por 02 (três) pleitos: a) Que seja considerado o valor de R$ 116.137,79 (e não de R$ 116.277,46) de CSLL devida, na apuração do saldo negativo, ante a ocorrência da decadência do direito de constituir crédito tributário do período de 2003. b) Que seja considerada na composição do saldo negativo as parcelas de estimativas não homologadas, mas que foram parceladas. Prejudicial de Mérito – Arguição de Decadência Como visto, a contribuinte alega que a autoridade julgadora não poderia alterar o valor da CSLL devida, para fins de apuração do saldo negativo, ante a ocorrência da decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. Tal argumento não merece guarida. Sabe-se que a decadência configura-se na perda do direito do fisco de realizar a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, cuja disciplina encontra-se nos Art. 150, §4ºe Art. 173, I, CTN. Entretanto, no presente caso, a autoridade julgadora não realizou a constituição de qualquer tributo, e nem poderia, por não ter competência para tanto. Apenas realizou o exame de liquidez e certeza do crédito vindicado, conforme previsto no Art. 170, CTN. Assim, como o crédito pleiteado é de saldo negativo de CSLL, cabe dentro de sua análise o valor do tributo devido no período de apuração indicado pela contribuinte, bem como demais elementos que possam influenciar o valor do saldo negativo. Ante o exposto, rejeito a arguição de decadência. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901745/2008-80 Das Parcelas de Estimativas Compensadas e Não Homologadas Observa-se no acórdão atacado, que a autoridade julgadora, mesmo ciente da interpretação do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, decidiu por não considerar na apuração do saldo negativo as parcelas estimativas de jun/2003, jul/2003 e ago/2003, no valor total de R$ 133.795,38, que não foram homologadas. Em contrapartida, a contribuinte argui que tais parcelas foram objeto de parcelamento especial, devendo, portanto, compor o saldo negativo. Dessa forma, a matéria aqui discutida gira em torno da (des)necessidade da homologação das compensações utilizadas para adimplir as estimativas, para que estas possam compor o saldo negativo. Torna-se necessário, portanto, tecer alguns comentários acerca do tema. Inicialmente é importante destacar que o valor declarado a título de estimativa, ao realizar-se a apuração ao final do ano-calendário em 31/12, passa a ser crédito tributário devidamente constituído, podendo compor o saldo negativo para fins de crédito ao contribuinte para o ano-calendário seguinte. Como a compensação é meio hábil para a extinção do crédito tributário (Art. 156, II, CTN), o contribuinte poderia optar por realizar o adimplemento dessas estimativas em procedimento de compensação (antes da vigência da Lei nº 13.670/2018, que incluiu a vedação prevista no Art. 74, §3º, IX, da Lei nº 9.430/96), com créditos próprios, sob pendência de ulterior homologação pelo fisco. Caso a declaração de compensação seja devidamente homologada, o crédito tributário é definitivamente extinto. Por outro lado, caso não seja homologada, ou homologada parcialmente, o fisco poderá realizar a glosa do valor não reconhecido, acrescido de juros e encargos legais, no próprio processo da DCOMP, em que o débito da estimativa fora declarado com efeitos de confissão dívida. Assim, a não homologação da DCOMP não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do ano-calendário, pois o crédito tributário desta estimativa fora definitivamente constituído, e será objeto de cobrança em processo administrativo próprio. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901745/2008-80 Resta-se, portanto, evidente que após 31/12 do ano-calendário, torna-se prescindível a homologação da compensação para que a estimativa compensada possa compor o saldo negativo. Importante mencionar, ainda, que caso não se aplique esse entendimento, a contribuinte correria o risco de sofrer uma cobrança em duplicidade sobre o mesmo crédito tributário. Ou seja, ela poderia ser cobrado tanto no processo que não homologou a compensação da estimativa, como no processo que não reconheceu a estimativa apta a compor o saldo negativo, o que seria uma forma de bitributação. Frisa-se, que o entendimento aqui esboçado é corroborado pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018, no qual transcrevo os itens “e” e “f” da Síntese Conclusiva, que explicita a matéria: “e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança;” Analisando-se, portanto, o presente caso, verifica-se que os créditos tributários referente às estimativas compensadas, foram devidamente constituídos, razão pela qual são aptos a compor o saldo negativo do mesmo ano-calendário. Frisa-se, ainda, apenas a título de argumentação complementar, que a contribuinte adimpliu tais parcelas mediante parcelamento, quando da sua cobrança, o que ainda corrobora o posicionamento aqui adotado. Desta feita, entendo por considerar as parcelas estimativas compensadas e não homologadas de jun/2003, jul/2003 e ago/2003, no valor total de R$ 133.795,38, na composição do saldo negativo. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901745/2008-80 Da Apuração Do Crédito Reconhecido Tem-se a seguir a nova apuração do crédito com o acréscimo das parcelas acima reconhecidas: Crédito informado no PER/DCOMP 488.778,96 (-) Saldo Negativo Reconhecido pela DRJ 354.904,86 (-) Parcelas adicionais confirmadas nesse acórdão 133.795,38 (=) Saldo negativo apurado (488.700,24) Importante mencionar que, apesar da DRJ mencionar no seu dispositivo o valor total do crédito utilizado na DCOMP, na quantia de R$ 487.935,20, entendo que o limite do credito a ser reconhecido é o pleiteado nas DCOMP’s, que foi de R$ 488.778,96. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer crédito de R$ 488.700,24 de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901745/2008-80 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.720174/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Ausente o pagamento do ITR, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2401-009.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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DECADÊNCIA. Ausente o pagamento do ITR, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 74 /2 01 0- 60 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.559 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720174/2010-60 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 03-55.153 (fls.83/94): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DA DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. DO PROCEDIMENTO FISCAL O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação vigente, possibilitando à Contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2005 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. DA MULTA. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de subavaliação do VTN declarado, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento nº 02502/00001/2010 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 27/30, lavrada em 18/10/2010, que exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 23.597,63, exercício 2005, referente ao ITR do imóvel rural denominado “S/A Agropecuária Rio Apediá”, com área declarada de 16.000,0 ha, NIRF 4.699.344-4, localizado no Município de Chupinguaia - RO. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fl. 28), a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado de R$ 468.742,00 (R$ 29,30/ha), razão pela qual o VTN foi arbitrado no valor de R$ 2.711.840,00 (R$ 169,49/ha), com base no SIPT da RFB. O aumento do VTN tributável resultou em um imposto suplementar de R$ 10.093,95. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.559 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720174/2010-60 O contribuinte tomou ciência da Notificação de lançamento, via Correio, em 09/11/2010 (fl. 77) e, tempestivamente, em 08/12/2010, apresentou sua impugnação de fls. 34/57, instruída com os documentos nas fls. 58 a 74, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-55.153, em 25/09/2013 a 1ª Turma julgou no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, considerar IMPROCEDENTE a impugnação interposta pelo contribuinte, mantendo o crédito tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSB, pessoalmente, em 14/03/2014 (fl. 96) e, inconformado com a decisão prolatada, em 11/04/2014, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 98/123, instruído com os documentos nas fls. 124 a 139, onde, em síntese: 1. Alega a existência de decadência nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; 2. Se insurge contra o arbitramento do VTN com base no SIPT da RFB; 3. Argui a improcedência da Notificação de Lançamento em face do lançamento do débito ter se baseado em mera presunção; 4. Argumenta sobre a impossibilidade de uso da Taxa SELIC no cálculo dos Juros Moratórios de créditos fiscais; 5. Fala sobre o caráter confiscatório da Multa aplicada de 75%. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2005, com a efetivação do lançamento em 09/11/2010. Em Recurso Voluntário a contribuinte alega a existência de decadência nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Concernente ao prazo decadencial, cabe ressaltar que o caso em questão discute lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2005, Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.559 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720174/2010-60 e, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.393/96, trata-se de tributo de apuração anual, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. A teor do disposto nos arts. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte à apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). Nos termos do artigo 150, § 4º do CTN, a Fazenda dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, para realizar o controle da atividade praticada pelo sujeito passivo, verificando dessa forma, se o pagamento antecipado foi ou não suficiente para o cumprimento da obrigação tributária. A ausência de manifestação do Fisco no decurso do prazo implica na homologação tácita das atividades do contribuinte relativamente à antecipação do imposto, hipótese em que se considera definitivamente extinto o crédito tributário. Nos casos em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação, ou no caso de não ocorrer o pagamento antecipado, o prazo se desloca para o disposto no art. 173, I, do CTN (REsp 973.733/SC). O simples inadimplemento do tributo não constitui prova de dolo, fraude ou simulação para fins de atrair a incidência do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Observe-se que a decisão de piso esclarece que, embora a declaração de ITR, exercício de 2005, tenha sido recepcionada dentro do prazo, em 30/09/2005, com imposto a pagar de R$ 2.109,33, não consta dos autos, nem foi localizado na base de dados da RFB, comprovante do respectivo pagamento, mesmo que parcial, dentro do próprio exercício (até 31/12/2005). Em seu Recurso Voluntário a contribuinte não contesta esse fato e nem comprova a existência de pagamento, mesmo fora do prazo. Dessa forma, a contagem do prazo decadencial deve levar em consideração os ditames do art. 173 do CTN, o qual determina que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, ou seja, 01/01/2006, podendo a autoridade administrativa realizar o lançamento suplementar até 31/12/2010. Tendo em vista que o lançamento foi concretizado em 09/11/2010, não há que se falar em decadência no presente caso. Valor da Terra Nua Tendo em vista a não comprovação do Valor da Terra Nua por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, foi alterado o VTN com base no valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996. A Recorrente se insurge contra o arbitramento do VTN realizado com base no SIPT. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.559 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720174/2010-60 Com efeito, o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Dessa forma, a utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, tem amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, cabendo a revisão do valor quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Nesse diapasão, as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Pois bem. Acerca do arbitramento do VTN, a decisão de piso assim assevera: O VTN arbitrado pela autoridade fiscal foi obtido com base no SIPT, referindo-se ao valor médio apurado no universo das DITR/2005 processadas, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Chupinguaia - RO. Acrescente-se que esse sistema de preço de terras (SIPT) é alimentado por coordenação da RFB competente para tal, e segue a previsão legal do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, e nos moldes da Portaria SRF nº 447/2002, que assim dispõem: “Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR).” A utilização do VTN médio, como foi feito pela autoridade fiscal no presente caso, encontra respaldo na Norma de Execução Cofis nº 03, de 29 de maio de 2006, que, em seu “Parâmetro 20”, assim estabeleceu: “Caso não exista a informação de aptidão agrícola, será utilizado o valor do VTN médio das declarações no mesmo ano.” Dessa forma, comprova-se tanto a origem do VTN/ha utilizado no cálculo do VTN arbitrado pelo SIPT, quanto a sua previsão legal. (Grifamos) Constata-se que o arbitramento com base no SIPT foi realizado tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel, o que demanda a necessidade de compatibilidade dessa forma de valoração do VTN com os ditames legais, vez que não foi utilizado VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde está localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. Vejamos o que determina o art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.559 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720174/2010-60 levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. O artigo 12 da Lei n° 8.629, de 1993, com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, assim estabelece: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I- localização do imóvel II- aptidão agrícola; III- dimensão do imóvel; IV- área ocupada e ancianidade das posses; V- funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Resta claro que, com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Assim, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Dessa forma, deve ser restabelecido o VTN originalmente declarado. No que tange à aplicação da SELIC, questionada pelo contribuinte no Recurso Voluntário, tal matéria já se encontra pacificada no âmbito desde Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4, nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, correta a aplicação da taxa de juros SELIC no lançamento fiscal. Com relação à aplicação da multa, verifica-se que esta foi aplicada dentro dos estritos dispositivos legais. No caso, a multa aplicada teve lastro no art. 44, I, da Lei 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.559 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720174/2010-60 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Por fim, conforme já mencionado no voto, deve ser restabelecido o VTN originalmente declarado, tendo em vista que a o arbitramento não levantamento teve por base a aptidão agrícola. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, afastar a decadência e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer o VTN declarado. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720154/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007 GANHO LÍQUIDO. RENDA VARIÁVEL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO DOS GANHOS AUFERIDOS NOS PERÍODOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. O contribuinte poderá compensar as perdas incorridas nos mercados à vista, futuro e a termo com ganhos líquidos auferidos no próprio mês, nos meses ou anos subsequentes, desde que comprovada a existência das perdas ou prejuízos acumulados.
Numero da decisão: 2201-008.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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RENDA VARIÁVEL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO DOS GANHOS AUFERIDOS NOS PERÍODOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. O contribuinte poderá compensar as perdas incorridas nos mercados à vista, futuro e a termo com ganhos líquidos auferidos no próprio mês, nos meses ou anos subsequentes, desde que comprovada a existência das perdas ou prejuízos acumulados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Cuida-se de retorno de diligência, a qual foi requerida através da Resolução nº 2201-000.376, proferida por esta Turma julgadora em 11/09/2019 (fls. 7652/7665), com a manifestação da unidade preparadora às fls. 7702/7706 e posterior manifestação do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 54 /2 01 2- 91 Fl. 7742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720154/2012-91 RECORRENTE às fls. 7713/7717, retornando a este Conselheiro Relator para prosseguimento do julgamento. Considerando a clareza e didática do relatório já elaborado quando da primeira apreciação do caso por esta Colenda Turma, às fls. 7652/7665, passo a adotar seus trechos no presente relatório, na forma abaixo: Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 7.598 a 7.622, interposto contra decisão da DRJ em Florianópolis/SC de fls. 7.583 a 7.592, a qual julgou procedente em parte o lançamento, para manter o crédito do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os ganhos líquidos em operações de renda variável, relativo ao exercício de 2008, ano-calendário 2007, conforme auto de infração de fls. 362/368 dos autos, lavrado em 27/01/2012, com ciência da RECORRENTE em 30/01/2012, conforme AR de fls. 370. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo decorre do lançamento do IRPF sobre ganhos líquidos do RECORRENTE no mercado de renda variável, a partir de operações comuns e do tipo day trade ocorridas nos mercados à vista e futuro. O valor histórico total do lançamento de R$ 1.262.908, 92 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e oito reais e noventa e dois centavos), já incluída a multa de ofício de 75% e os juros de mora, conforme demonstrativo de fl. 365. O Termo de Verificação Fiscal, fls. 353/361, detalha a maneira como ocorreu a elaboração de planilhas detalhando o resultado diário de operações comuns e day trade, tanto de operações à vista como de mercado futuro. Uma vez que as operações foram realizadas no mercado futuro e no mercado à vista, a fiscalização segregou a sua análise nessas duas espécies. a) Mercado Futuro Alega a autoridade fiscalizadora que o lançamento foi efetuado com a assistência da ferramenta denominada "CONTÁGIL", aplicativo da RFB que possui diversos recursos para auxiliar no trabalho de auditoria com Renda Variável. Em síntese, a documentação fornecida pelo RECORRENTE, relativa ao período fiscalizado, foi inserida no programa CONTÁGIL, que por sua vez compilou os dados em uma planilha de Excel, contendo (i) o número da nota de corretagem, (ii) tipo de arquivo, (iii) data do pregão, (iv) data de liquidação, (v) data de vencimento, (vi) compra/venda, (vii) tipo, (viii) preço de ajuste, (ix) quantidade, (x) ajuste, e (xi) taxa operacional. Considerando a existência de taxas cobradas pela BM&F, rateada entre todas as operações, foram incluídas na planilha acima as seguintes colunas na planilha Excel: Ajuste sem Sinal, Taxa de Registro BM&F, Taxa BM&F, Valor Total do Ajuste em Módulo, e Proporção das Despesas. Este valor resultante foi deduzido do valor da operação, nos casos das operações com lucro, e acrescentado ao valor das operações, no caso das operações com prejuízo. Este resultado final, após a apuração das taxas, foi denominado de “valor líquido” da operação, e deu origem à planilha de Excel com este mesmo nome. Ato contínuo, a autoridade fiscalizadora separou as operações entre Operações Futuro Normal (que envolvem também ajustes de posição e liquidação) e Operações Futuro Day Trade, gerando as seguintes planilhas em Excel: 1) Planilha Futuro Geral Day Trade e; 2) Planilha Futuro Geral Operação Normal. Com base nestas informações foram apurados os resultados mensais nas operações normais e de day trade. Destaca-se que nenhuma das planilhas denominadas anteriormente constam nos autos. b) Operações à Vista Fl. 7743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720154/2012-91 Inicialmente, a autoridade fiscalizadora esclarece que o RECORRENTE apenas apresentou os estoques iniciais de seus ativos junto à LINK INVESTIMENTOS e à SCHAHIN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A e não se manifestou quanto aos valores correspondentes aos custos, mesmo tendo sido intimado e reintimado a apresentar todos os estoques dos ativos no início do ano-calendário de 2007. No entender da autoridade fiscalizadora, a ausência de comprovação do custo de aquisição médio autoriza o arbitramento do custo de aquisição igual a zero, fato este expressamente informado ao RECORRENTE no Termo de Reintimação lavrado em 07/12/2011. Assim, com a documentação apresentada, a fiscalização apenas considerou os ativos em relação aos quais havia informação sobre o estoque inicial (LINK INVESTIMENTOS E SCHAHIN CORRETORA) e arbitrou o custo zero dos ativos. Pois bem, informou a autoridade fiscalizadora que as informações fornecidas pelo RECORRENTE também foram inseridas na ferramenta CONTÁGIL que, desta vez, gerou a planilha com o título de "Operações em Bolsa". Esta planilha apresenta, de forma individualizada, os valores efetivamente transacionados nas modalidades denominadas “Operações Normais” e “Operações Day Trade”. Em síntese, as planilhas geradas pela ferramenta CONTÁGIL se apresentam classificadas por data de pregão e de liquidação e contém as seguintes informações: (i) operação de compra e venda, (ii) quantidade transacionada por modalidade, (iii) respectivo "valor líquido" nas operações diárias por ativo, e (iv) fator de negociação (lote mínimo de ações negociadas). Assim, a ferramenta identificou de forma individualizada as transações de compra e venda de um mesmo ativo na mesma data (operações day trade). Esclareceu que, a fim de identificar e segregar as operações day trade dentre as operações comuns, a ferramenta CÓNTÁGIL “realiza análises, sobre as operações do dia, utilizando como base as informações extraídas das Notas de Corretagem, especialmente visando chegar na mesma base de cálculo de IRRF/DAY TRADE do dia apontada na Nota”. Com a identificação destas operações Day Trade, o sistema faz a separação das quantidades transacionadas nas operações de compra e venda de ativos e os respectivos valores líquidos nas Operações COMUNS/NORMAIS. Posteriormente, a ferramenta fez uma composição de planilhas que detalham os resultados diários por ativos em operações Comuns e detalham de forma semelhante as operações de DAY TRADE, que foram apresentadas nas planilhas “Detalhamento CUSTOMIZADO das operações COMUNS por ativo” e “Detalhamento CUSTOMIZADO das operações de Day Trade por ativo”. Assim, a partir destas planilhas individuais, foi gerado o Demonstrativo de Apuração Mensal “que detalha de forma agregada os resultados mensais, que são as totalizações das perdas e ganhos líquidos apurados em cada Mês de Liquidação” (fl. 359). A autoridade fiscal esclareceu ainda que, “seguindo a legislação, os montantes das perdas incorridas em cada mês nestas operações foram compensadas com os, ganhos no próprio mês e as perdas excedentes de um mês foram compensados com os ganhos líquidos auferidos nos meses subsequentes ou acumuladas para períodos subsequentes, em operações da mesma natureza”. Também nestas planilhas mensais foram inseridos os valores do Mercado Futuro (normal e day trade) a fim de apurar o resultado líquido do mês, “que compensado como resultado negativo do mês anterior quando houver nos forneceu a base a cálculo do imposto” (fl. 360). Alerta-se que para a apuração dos resultados, foi considerada a data de liquidação das operações realizadas durante o ano-calendário de 2007, nos termos do artigo 38 do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99) e artigos 1º a 3º, caput e parágrafos, da Lei n° 7.713, de 1988 (regime de caixa), bem como os valores do imposto de renda retido na fonte, além do que o imposto pago pelo contribuinte durante o ano-calendário de 2007. Fl. 7744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720154/2012-91 Mais uma vez, destaca-se que nenhuma das planilhas mencionadas foram anexadas aos autos. Desta forma, a fiscalização identificou que o contribuinte teria cometido Omissão/Apuração Incorreta de Ganhos em Renda Variável, conforme abaixo: MÊS BASE DE CÁLCULO (R$) Janeiro 206.355,00, Fevereiro 313.720,49 Março 339.805,66 Abril 2.101.268,52 Maio 939.449,53 Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 373/396 em 24/02/2012. Diversas planilhas, notas de corretagem e apuração de ganhos ou perdas nas operações comuns e day trade (além de outros documentos) foram acostados às fls. 422/7579. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Florianópolis/SC, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Inicialmente, argui a nulidade do lançamento atacado ao argumento de que a fiscalização, ignorando o que determinam as disposições contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), deixou de analisar os documentos que lhe foram devidamente entregues para fins de verificação do cumprimento da obrigação tributária pelo impugnante e procedeu ao lançamento com base em meras presunções de que, pelo fato de os documentos serem supostamente "não Pesquisáveis", mais precisamente, por não estarem as notas de corretagem no formato PDF, o impugnante não teria o prejuízo que informou ter e que os custos dos "papéis" negociados seriam iguais a zero; No ponto, argumenta que o fato de as notas de corretagem não terem sido apresentadas em "PDF" não as torna, obviamente, imprestáveis e inábeis para comprovar que o impugnante não apurou ganho líquido no ano-calendário de 2007, mas sim um resultado negativo, motivo pelo qual deveria a fiscalização, em obediência ao princípio da verdade material, ter analisado toda a documentação que dispunha e constituído a prova primária do fato gerador do imposto, ao invés de pressupor a ocorrência de suposta infração tributária, o que, a seu ver, ofende ao princípio da verdade material e inocula no feito a eiva da falta de liquidez e certeza; Reclama que a fiscalização apenas chegou à conclusão de inexistência do prejuízo no total de R$ 8.117.246,15, por ter se baseado única e exclusivamente nas informações prestadas pelo impugnante à Receita Federal do Brasil, sem, no entanto, confrontá-las com as notas de corretagem, ao que alega que, por um equivoco, deixou de informar na declaração de ajuste relativo ao ano-calendário de 2007 o saldo de prejuízo acumulado, que dispunha desde 1997, no mencionado valor; Argumenta que, não obstante tal equívoco, bastava uma análise das notas de corretagem que foram disponibilizadas à autoridade autuante, para que ficasse comprovada a existência do prejuízo declarado pelo impugnante em janeiro de 2007, mas que, no entanto, diante da ausência de averiguação dos documentos Fl. 7745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720154/2012-91 apresentados pelo impugnante e, bem assim, ante o equívoco cometido no momento do preenchimento das declarações de ajuste, a autoridade autuante deixou de constatar que o fiscalizado não apurou tributo a pagar no ano- calendário de 2007, mas sim um resultado negativo, decorrente da compensação de um saldo de prejuízo apurado nos anos-calendário anteriores; No ponto, destaca que, em face da comprovação da existência de prejuízos acumulados em períodos anteriores, mesmo que se considere o custo dos papéis igual a zero, não há qualquer imposto de renda a pagar relativamente ao ano- calendário de 2007; De outro lado, no que concerne ao custo médio dos ativos custodiados, noticia estar colacionando ao processo, juntamente com a petição impugnatória, as notas de corretagem das operações realizadas nos anos-calendário de 2004 a 2006, e com o fito de demonstrar o equívoco contido no lançamento guerreado passa a enumerar, de forma exemplificativa, o custo dos papéis com que operou nos anos de 2004 a 2007, para ao final argüir a decretação da nulidade do feito ante a evidência da iliquidez da autuação, tendo em vista o disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, além do disposto no art. 142 do CTN; Na sequência, em longo arrazoado, contesta a aplicação de juros de mora sobre a multa lançada de ofício ao argumento de que tal procedimento carece de previsão legal; Finalmente, em face do exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração hostilizado. Sendo assim, o ponto principal da defesa do RECORRENTE se resume nas alegações de que, ao analisar os demonstrativos elaborados pela Fiscalização, e por ela entregues em arquivo magnético, o contribuinte constatou que: (i) a Sra. Agente Fiscal desconsiderou um prejuízo por ele apurado no valor de R$ 8.117.246,15; e (ii) considerou os custos dos papéis operados pelo Impugnante como sendo “zero”. Assim, alegou que o crédito tributário constituído seria totalmente ilíquido e incerto, uma vez que: (i) restou comprovado que o prejuízo acumulado em 31/12/2006 totalizava a quantia de R$ 8.117.246,15; e (ii) o custo médio dos ativos negociados em bolsa pelo Impugnante nunca foi zero. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Florianópolis/SC julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme acórdão de fls. 7.583/7.592, que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 GANHO LÍQUIDO. RENDA VARIÁVEL. MERCADO À VISTA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ARBITRAMENTO. Ante a não apresentação de notas de corretagem no formato tratável pelo aplicativo Contágil e não apresentação de documentos necessários à apuração do custo médio de aquisição dos ativos no início do ano-calendário, cabe à fiscalização providenciar a emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), de molde a solicitar das corretoras de valores e da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) a apresentação desses documentos, sem o que resta incabível o arbitramento para zero do custo Fl. 7746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720154/2012-91 de aquisição dos ativos negociados pelo contribuinte no mercado à vista da bolsa de valores. GANHO LÍQUIDO. RENDA VARIÁVEL. PERDAS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS. COMPROVAÇÃO. A compensação de perdas ou prejuízos acumulados em períodos anteriores ao da apuração do imposto é uma faculdade a ser exercida pelo contribuinte no momento da apuração do imposto de renda mensal que incide sobre os ganhos líquidos obtidos em operações de renda variável, em razão de que cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, fazer a comprovação desse prejuízo, o que, aliás, implica não apenas juntar documentos, mas também demonstrar a apuração dos prejuízos que foram declarados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No mérito, a DRJ acatou o argumento do contribuinte quanto a impossibilidade de arbitramento do custo de aquisição zero. Isto porque, no entender da DRJ, o simples fato do contribuinte ter apresentado a documentação em formato “não pesquisável” não a torna imprestável para comprovar o custo de aquisição dos ativos. No entender da autoridade julgadora, o arbitramento do custo de aquisição igual a zero é medida excepcional, que só pode ser utilizada no caso de absoluta impossibilidade de obter o custo de aquisição. Além disso, no presente caso, entendeu a autoridade julgadora que a fiscalização poderia ter emitido Requisição de Informações de Movimentação Financeira (RMF) para instituição financeira custodiante dos ativos, o que apenas reforça a possibilidade de obtenção do custo de aquisição do ativo, situação que impossibilita o arbitramento do custo zero. No entanto, não acatou o argumento de que haveria prejuízo acumulado da ordem de R$ 8.117.246,15 em jan/2007, pois a compensação de perdas ou prejuízos acumulados em períodos anteriores é uma faculdade a ser exercida pelo contribuinte no momento da apuração do imposto de renda mensal. Informou ainda que, durante a fiscalização, o contribuinte foi intimado para fazer a comprovação da existência de um prejuízo acumulado no valor de R$ 8.098.278,00, por ele declarado no mês de janeiro de 2007 (conforme resumo de apuração de renda variável de sua declaração de ajuste anual), contudo não se desincumbiu dessa comprovação. Portanto, deveria o RECORRENTE ter comprovado a existência deste mencionado prejuízo durante a fiscalização ou com a interposição da impugnação. No entender da autoridade julgado, a simples juntada de documentos, sem demonstrar a relação destes com o prejuízo informado, não é suficiente para comprovar a existência do mesmo, razão pela qual negou provimento a este fundamento. Assim, a DRJ elaborou a planilha abaixo colacionada (fls. 7592) sintetizando os efeitos da exclusão do lançamento dos valores resultantes do arbitramento do custo de aquisição zero [imagem na página seguinte]: Fl. 7747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720154/2012-91 Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 21/08/2015, conforme AR de fl. 7.596, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 7.598/7.622 em 18/09/2015. Em suas razões, alegou, preliminarmente, a nulidade da decisão da DRJ por cerceamento ao direito à ampla defesa, em razão de suposta não análise de documentação juntada aos autos capaz de comprovar a existência e origem do prejuízo acumulado. Ademais, alegou preclusão da possibilidade da Autoridade Fiscal contestar a validade das perdas acumuladas em períodos anteriores ao ano-calendário de 2007, uma vez que “tendo em vista que a ciência quanto ao presente lançamento fiscal somente ocorreu em 30/01/2012, fato é que não mais poderia ser questionado o saldo de perdas acumulado e declarado até o ano-calendário de 2006”. No mérito, afirmou que a documentação acostada aos autos é plenamente hábil a comprovar as perdas acumuladas e declaradas pelo RECORRENTE por meio de DIRPF e, por consequência, atestar a insubsistência do crédito tributário. Fez um resumo dos prejuízos apurados de acordo com as DIRPF dos ano-calendário 1997 a 2006, complementados pelas informações contidas nas notas de corretagem relativas às operações realizadas nos anos-calendário de 2004 a 2006 (documentos acostados quando da impugnação) a fim de demonstrar a composição do saldo acumulado de perdas apurado (fls. 7615/7616). Assim, por ter deixado de observar o prejuízo acumulado na apuração do crédito tributário, o lançamento estaria eivado de nulidade em razão do não cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza. Por fim, reiterou os argumentos sobre a ilegalidade da cobrança dos juros sobre a multa de ofício. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. De decisão convertendo em diligência Observa-se da Resolução de fls. 7652/7665 que esta Colenda Turma decidiu por converter o julgamento em diligência para que as informações e documentos apresentados pelo RECORRENTE fossem apreciados pela autoridade fiscalizadora, com o intuito de verificar se Fl. 7748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720154/2012-91 existia prejuízo acumulado até janeiro/2007, segregando por tipo de operação (Operações normais e operações day trade). Do resultado da diligência Ao apreciar a documentação acostada pelo contribuinte, a Delegacia de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil em São Paulo elaborou as tabelas de fls. 7700/7701 e concluiu que no período de maio a dezembro do ano-calendário de 2006 o RECORRENTE apresentou um prejuízo acumulado da ordem de R$ 5.312.238,41, que seria suficiente para compensar a integralidade do ganho objeto do presente auto de infração. Veja-se a conclusão do relatório de diligência de fls. 7702/7706: Tendo em vista que a maior parte do prejuízo acumulado declarado pelo Recorrente no ano /calendário de 2007 é proveniente dos lucros/prejuízos das operações realizadas no mês de maio de 2006, partiremos deste mês para verificação do prejuízo acumulado declarado pelo Recorrente, como também apontaremos a natureza deste prejuízo em operações comuns e do tipo Day Trade. (...) Assim sendo, verificamos que no período de maio a dezembro do ano/calendário de 2006 o recorrente apresentou um prejuízo acumulado da ordem de R$ 5.312.238,41(CINCO MILHOES. TREZENTOS E DOZE MIL, DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) mesmo se deixarmos de considerar o prejuízo acumulado do ano/calendário de 2005 no valor de R$ R$ 3.099.931,43 ( três milhões, noventa e nove mi, novecentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos), quando o prejuízo do ano calendário de 2006 seria de R$ 8.412.169,84 ( oito milhões , quatrocentos e doze mi,, cento e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Isto posto, concluímos que o Recorrente, possuía prejuízos acumulados, no período de maio a dezembro de 2006 , suficientes para compensar os ganhos líquidos apurados no Auto de Infração de fls. 362 a 368. As planilhas utilizadas para apuração do cálculo realizado pela Delegacia de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil em São Paulo se encontram nas fls. 7669/7699. Da Manifestação do Recorrente O RECORRENTE foi cientificado acerca do relatório de diligência por meio de AR supostamente recebido em 13/11/2020 (fls. 7710/7711) e apresentou manifestação às fls. 7713/7717, em 11/12/2020. Em suas razões, alega que foi evidenciado pelo Fisco que o prejuízo acumulado no ano de 2006 era de R$ 5.312.238,41, mais que suficiente para compensar a totalidade dos ganhos do Requerente, ao tempo em que informa que o valor equivocadamente apurado pela Autoridade Fiscal como "ganhos" do Requerente no ano de 2007, base de cálculo utilizada no lançamento, era de R$ 3.900.599,16 (fl. 360). Fl. 7749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720154/2012-91 Assim, alega que o montante total de prejuízos acumulados pelo Requerente, superior a oito milhões de reais, eram mais que suficientes para absolver a totalidade dos supostos ganhos inicialmente verificados pela Autoridade Fiscal, inferiores a quatro milhões de reais, ou seja, alega que não há qualquer fato tributável pelo IRPF, já que, ao longo do ano de 2007, eventuais ganhos obtidos foram absorvidos pelo prejuízo acumulado dos anos anteriores. Por fim, manifesta concordância com as conclusões da Autoridade Fiscal no Relatório de Diligência, reitera integralmente os pedidos de seu Recurso Voluntário e requer o cancelamento do presente auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator MÉRITO Da comprovação da existência do prejuízo acumulado Nos termos do art. 64 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1585/2015, o contribuinte poderá compensar as perdas incorridas nos mercados à vista, futuro e a termo com ganhos líquidos auferidos no próprio mês, nos meses ou anos subsequentes, para realizar a apuração do imposto mensal incidente sobre tais parcelas, in verbis: Art. 64. Para fins de apuração e pagamento do imposto mensal sobre os ganhos líquidos, as perdas incorridas nas operações de que tratam os arts. 27, 58 e 60 a 62 poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos, no próprio mês ou nos meses subsequentes, inclusive nos anos-calendário seguintes, em outras operações realizadas em qualquer das modalidades operacionais previstas naqueles artigos, exceto no caso de perdas em operações de day-trade, que somente serão compensadas com ganhos auferidos em operações da mesma espécie. (grifo nosso) Durante a conversão em diligência, a autoridade fiscal apurou que o contribuinte possuía em dezembro/2006 prejuízo acumulado no montante de R$ 5.312.238,41. Tendo em vista que os ganhos apurados no ano-calendário de 2007, objetos do presente lançamento, foram de R$ 3.900.599,16, conforme disposto no relatório fiscal de fl. 360, o prejuízo fiscal acumulado era suficiente para compensar a integralidade do ganho de capital auferido. Assim, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para extinguir o presente lançamento, tendo em vista a existência de prejuízo fiscal suficiente para compensar todo o ganho auferido. Fl. 7750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720154/2012-91 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 7751DF CARF MF Documento nato-digital

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8869106 #
Numero do processo: 13161.723267/2018-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE: A empresa acima qualificada, optante pelo Simples Nacional, foi excluída deste regime por força do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/DOU n° 3270746, de 31 de agosto de 2018 (fls. 11), em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, elencados no Anexo Único ao ADE, a fls. 12. Ciente do ADE em 17 de setembro de 2018 (fls. 13), o contribuinte apresentou, em 1 o de outubro de 2018, contestação a fls. 2 a 3. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 32 67 /2 01 8- 13 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.106 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.723267/2018-13 Após mencionar os Debcad 43.998.862-4, relativo às competências de 03/2002 a 10/2005, no valor originário de R$ 3.091,94; 43.998.863-2, competências 03/2002 a 10/2005, no valor originário de R$ 9.192,62 e 48.222.370-7, competências 07/2007 a 09/2007, no valor originário de R$ 118,32, aduz, com base nos artigos 173 e 174 do CTN, a prescrição desses débitos, afirmando não ter havido nenhum ato que pudesse interromper a prescrição "apesar de se ter notícias através dos relatórios extraídos dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB de que o débito havia sido parcelado anteriormente". Argumenta que "mesmo que tenha sido parcelado, já se passaram mais de 5 anos sem que houvesse qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que suspenda sua prescrição". Em acréscimo, afirma que "outros débitos com datas equivalentes" foram encaminhados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União e incluídos no parcelamento da Lei n° 12.865/2013, encontrando-se com a exigibilidade suspensa, concluindo que " se tivessem dado o encaminhamento conforme preconiza a legislação, os débitos também teria sido incluído no referido parcelamento especial, como os demais". A manifestação de inconformidade foi indeferida pela DRJ/BHE, conforme acórdão n. 02-97.422, de 18 de dezembro de 2019 (e-fl. 18), ementado da seguinte forma: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 36), no qual, em linhas gerais, repete os fundamentos e argumentos oferecidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Ao final, requer o reconhecimento da prescrição dos débitos motivadores da exclusão no Simples Nacional e o provimento do recurso para fins de reinclusão da empresa no sistema de tributação simplificado. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.106 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.723267/2018-13 Mérito O Recorrente foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2019, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/DOU n° 3270746 (e-fls. 11), ante a constatação de débitos com exigibilidade não suspensa, os quais apresentavam a seguinte composição (e-fls. 12): A exclusão tem por fundamento legal o inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar n 8 123, reproduzidos na sequência (destaques deste relator): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I -(...) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI -(...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - (...) § 2 o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.106 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.723267/2018-13 Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - (...) (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Da leitura do trecho destacado, observa-se que é lícita a exclusão de contribuintes do Simples que possuam débitos com exigibilidade não suspensa ao tempo da exclusão. Constato que o Recorrente não regularizou os débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional no prazo de 30 dias da ciência do Ato Declaratório Executivo de exclusão, conforme mostram os excertos seguintes do acórdão recorrido: (...) Com relação aos débitos referentes aos Debcad 36.253.818-2, 36.252.8462 e 36.252.725-3, assevera o contribuinte tê-los incluído em parcelamento especial. Quanto aos demais, defende estarem prescritos, cabendo ressalvar que o Debcad 48.222.370-7, também mencionado na defesa, não se encontra entre os pendentes de regularização, como se vê acima. De acordo com os sistemas da Dataprev, os Debcad 36.253.818-2 e 36.252.846- 2 apresentam situação "liquidados por parcelamento esp", enquanto o parcelamento relativo ao Debcad 36.252.725-3 encontra-se atualmente rescindido. No que tange aos débitos que o manifestante considera prescritos, da consulta aos sistemas da Dataprev, reproduzida abaixo, verifica-se que os Debcad n os 43.998.863-2 e 43.998.862-4 foram objetos de pedidos de parcelamento formalizados pelo contribuinte. (...) Todavia, a contribuinte não regularizou os débitos, vez que, embora tenha feito negociação em 25/01/2014, em 17/03/2018 houve seu bloqueio, de modo que, somente em 15/12/2018, intempestivamente, deu-se novo parcelamento. Nesse mesmo sentido, o conteúdo do Despacho de fl. 44. (...) O Recorrente não combate os fundamentos denegatórios de seu pleito consignados no acórdão recorrido, concentrando toda sua defesa na alegação de prescrição dos débitos em cobrança. Perscrutando-se os autos, confirma-se que os débitos ensejadores da exclusão estavam inscritos em Dívida Ativa da União ao tempo da edição do ADE de exclusão, motivo por que não há que se falar em prescrição à luz da legislação tributária vigente. Por outro lado, não consta dos autos qualquer ato administrativo da RFB ou PGFN reconhecendo a prescrição dos débitos, o que leva à presunção de liquidez e certeza do crédito tributário que deu azo à exclusão, vez que foram objeto de inscrição em Dívida Ativa da União. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.106 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.723267/2018-13 Nesse sentido, qualquer questionamento relativo à prescrição deve ser feito junto à unidade que detém atualmente o controle dos débitos, no caso, a PGFN, motivo por que falece razão ao Recorrente em relação à questão apresentada. Considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13820.720208/2017-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Subsistindo os motivos que ensejaram o indeferimento de inclusão da contribuinte ao Regime Tributário do Simples Nacional, ratificar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1001-002.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Subsistindo os motivos que ensejaram o indeferimento de inclusão da contribuinte ao Regime Tributário do Simples Nacional, ratificar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-92.513 da 4.ª Turma da DRJ/RJO, de 18 de outubro de 2017 (fls. 24 e 25): Do indeferimento da opção pelo SIMPLES Nacional AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 02 08 /2 01 7- 93 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.428 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720208/2017-93 Trata o presente processo de indeferimento de pedido de ingresso no SIMPLES Nacional, através de Termo de Indeferimento da Opção, em razão de a interessada possuir débito sem que sua exigibilidade estivesse suspensa. Da impugnação Inconformada com o indeferimento encaminhou a interessada, em 14/03/2017, manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) O débito não foi objeto de parcelamento por uma falha no sistema da Receita Federal não foi incluído no parcelamento realizado. É o relatório. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. Foi indeferido ao contribuinte aderir ao Simples Nacional por possuir Débito não previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não estava suspensa: [...] A interessada juntou aos autos, instruindo sua manifestação de inconformidade, o requerimento de parcelamento realizado em 09/01/2017, sendo que o débito motivador do termo de indeferimento não contava da relação, que, segundo a interessada, por erro no sistema da RFB. [...] Portanto, sendo o pleito de 09/01/2017, não poderia a interessada aderir ao parcelamento sem o débito em questão, até pelo fato de ter até o dia 31/01/2017 para regularizar a pendência, o que não aconteceu. [...] Nesse sentido, entendo que não houve a devida regularização da pendência relativas à sua manutenção da sistemática do Simples Nacional, e indefiro o pleito da interessada. Dessa forma, a 4.ª Turma da DRJ/RJO decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 30), requerendo que seja revista o indeferimento ao Regime Tributário do Simples Nacional levada a efeito pela autoridade fiscal. A fim de corroborar com o alegado, a contribuinte apresenta documentos que julga comprovar seus argumentos (fls. 31 a 38). Por fim, a empresa recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 4.ª Turma da DRJ/RJO, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.428 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720208/2017-93 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de inclusão ao regime de tributação pelo Simples Nacional desvinculados de exigência de crédito tributário. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 04 de dezembro de 2017, fl. 30, face ao termo de ciência datado de 07 de novembro de 2017, fl. 29), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que à contribuinte foi indeferido seu pedido de inclusão ao Regime Tributário do Simples Nacional, pelo Termo de Indeferimento da Opção Pelo Simples Nacional, registrado em 13 de fevereiro de 2017 (fl. 05), face o inciso V do artigo 17 da Lei Complementar n.º 123 de 2006, por possuir débitos não previdenciário com a Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não estava suspensa (grifos nossos): Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A contribuinte alega em seu Recurso Voluntário que o débito subsistente “deveria ser incluso ao parcelamento juntamente com os demais débitos conforme recebido de adesão ao parcelamento que se mantém adimplente”. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.428 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720208/2017-93 Ocorre que, sem juntar provas de suas alegações, não há como desconsiderar as informações trazidas pela Autoridade Tributária, constando a existência de débito inadimplido após a data limite fixada para sua regularização. Nesse sentido, importa mencionar que, por força o artigo 16 do Decreto 70.235 de 1972, é determinado que a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, que assevera: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: [...] § 4. º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos). Corroborando com o exposto, os artigos 319, inciso VI, bem como 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diploma aplicado de forma suplementar ao processo administrativo, disciplinam ser do autor (no presente caso o sujeito passivo da obrigação tributária) o ônus de comprovar seu direito alegado: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.428 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720208/2017-93 Não menos importante é o que estabelece a Lei n.º 9.784 de 1999, que diz ser incumbência da parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido: Art 4º São deveres do administrado: [...] IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; [...] Art 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Sendo ônus do contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, o deferimento de seu pedido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Os débitos não quitados tempestivamente que motivaram indeferimento da contribuinte à adesão ao regime do Simples Nacional podem ser constatados à fl. 07, demonstrado no Resultado Final da Solicitação de Opção. Importa mencionar que o disposto no parágrafo 2º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123 de 2006, condiciona a adesão ao Simples Nacional à quitação de todos os impedimentos até o último dia útil do mês de janeiro: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. [...] § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.428 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720208/2017-93 Assim, tendo em vista que não foi comprovada a regularização tempestiva do débito motivador do indeferimento de adesão ao Simples Nacional, em 31 de janeiro de 2017, a manutenção da decisão da Delegacia de Julgamento é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, subsistindo os motivos que ensejaram o indeferimento da contribuinte em ingressar ao Sistema do Simples Nacional, não há motivos para a reforma do acórdão da Delegacia de Julgamento. Dessa forma, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da contribuinte, mantendo integralmente a decisão da DRJ. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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