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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243350 #
Numero do processo: 15983.000897/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES INFORMADOS NO LIVRO DE ICMS. Caracteriza-se como prova direta da omissão de receitas, não havendo que se falar em presunção, a divergência apurada pelo Fisco na comparação entre a receita declarada pelo sujeito passivo na DIPJ e o valor de suas receitas obtido em face das informações prestadas pela própria autuada à Fazenda Estadual. MULTA NO PERCENTUAL DE 150%. SONEGAÇÃO. DOLO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Recurso Voluntário Negado. Recurso de Ofício Provido.
Numero da decisão: 1402-001.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luis Pagano Gonçalves, que votaram por negar provimento. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Redator do Voto Vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos  termos do relatório e voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade  Couto  e  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  que  votaram  por  negar  provimento.  Ausente  o  Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto  para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Redator do Voto Vencedor  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de  Andrade  Couto  e  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves.  Ausente  o  Conselheiro  Manoel  Silva  Gonzalez.    Fl. 740DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000897/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.991  S1­C4T2  Fl. 740          3   Relatório  Trata­se de autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins referentes ao ano­ calendário de 2006 no montante de R$ 7.185.007,94; incluindo multa de ofício nos percentuais  de 75% e 150% e juros de mora calculados até 30/09/2010.  Foi  apurado  que  o  sujeito  passivo  omitiu  valores  de  receita  através  do  procedimento  de  indicar  na  conta  contábil  de  receitas  com  vendas  de  mercadorias  (3.01.01.01.1) valores inferiores àqueles registrados no Livro de Apuração do ICMS. O sujeito  passivo foi intimado a esclarecer as diferenças apuradas e não se manifestou a respeito.   Para  essa  exigência,  a  autoridade  lançadora  imputou multa  de  150%  sob  o  argumento  de  que  a  fiscalizada  omitiu  receita  de  forma  continuada  e  apresentou  DIPJ  com  valores zerados o que caracterizaria a sonegação nos termos do art. 71, da Lei nº 4.502/64.  Também foi constatado que a interessada não informou em DIPJ e tampouco  efetuou  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativos  ao  2º  (R$  24.124,86)  e  4º  trimestres  (R$  687.812,71)  do  ano­calendário  de  2006,  valores  esses  apurados  com  base  na  escrituração  contábil e balancetes apresentados. Essa irregularidade foi imputada com multa de 75%.  Em impugnação, a interessada suscita a nulidade da autuação pela existência  de vício formal no Termo de Constatação que ora menciona fatos ocorridos em 2009, ora cita o  ano de 2010 sem precisão ou coerência, com cerceamento do direito de defesa.  Sustenta  a  ilegalidade  da  autuação  por  ter  se  baseado  em  presunção,  tendo  como  base  apenas  diferenças  entre  valores  constantes  dos  livros  fiscais,  sem  apoio  na  documentação  que  o  suporta.  Solicita  que  seja  levada  em  consideração  a  situação  fática  do  administrado.  Por  fim,  reclama  pela  inexistência  de  crime  contra  a  ordem  tributária  que  justificasse a multa de 150%.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas –SP,  prolatou  o  Acórdão  05­32.266  considerando  a  impugnação  parcialmente  procedente  para  excluir a qualificação da multa. No entendimento do Órgão julgador não haveria diferença de  conduta entre as infrações apuradas que justificasse a diferença no percentual de multa.  Dessa decisão, foi interposto recurso de ofício.   Devidamente  cientificada,  a  interessada  recorre  a  esta  Corte  ratificando  as  razões expedidas na peça impugnatória.   É o Relatório.   Fl. 741DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     4      Voto Vencido  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto        RECURSO DE OFÍCIO.  O recurso de ofício  trata exclusivamente da imputação da multa qualificada  que foi exonerada pela decisão de primeira instância.  A autoridade lançadora justificou a imputação da exasperadora no seguintes  termos:       No entendimento da decisão  recorrida,  tanto o  lucro do 2º  e 4º  trimestres  como  a  omissão  de  receita  foram  obtidos  a  partir  de  informações  contidas  nos  livros  de  manutenção obrigatória e as duas irregularidades decorreram da mesma sistemática, qual seja,  a prática reiterada de falta de declaração à RFB dos valores correspondentes.   Assim, a imputação da multa qualificada em apenas um dos casos fragilizaria  o procedimento fiscal.  Na  análise  fática  entendo  que  as  duas  situações  não  são  semelhantes.  Em  relação ao  lucro apurado nos dois  trimestres e não oferecido à  tributação, o valor contido na  escrituração  contábil  e  balancetes  foi  tido  como  correto,  ou  seja,  a  escrituração  da  pessoa  jurídica apresentada ao Fisco Federal refletia a realidade.  Quanto  à  omissão  de  receitas,  o  valor  indicado  na  contabilidade  (conta  contábil  Receita  de  Vendas)  e  informado  ao  Fisco  Federal  era  inferior  àquele  constante  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS.  Não  há  como  se  alegar  simples  e  conveniente  engano  na  prestação das informações quando se sabe que os valores lançados no Livro de ICMS permitem  o  aproveitamento  de  eventuais  créditos  gerados  nas  operações  enquanto  os  dados  disponibilizados ao Fisco Federal tratam exclusivamente de valores tributáveis.  Sendo assim, a princípio entenderia como correto o procedimento fiscal.  Entretanto, não foram as circunstâncias supra mencionadas que embasaram a  Fiscalização. As razões principais da qualificação foram a omissão reiterada e a entrega zerada  da DIPJ. Entendo que tais fatos poderiam sim, em tese, justificar a qualificação da multa mas  no  presente  caso  filio­me  à  decisão  recorrida  pela  inexistência  de  uma  razão  expressa  a  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000897/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.991  S1­C4T2  Fl. 741          5 justificar a diferença de tratamento em relação às duas irregularidades, motivo pelo qual nego  provimento ao recurso de ofício.                         RECURSO VOLUNTÁRIO    O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  A  argüição  de  vício  formal  foi  bem  enfrentada  pela  decisão  e  impressiona  que  os  argumentos  defesa  tenham  sido  ora  reiterados  sob  tese  ao  nível  do  absurdo.  Ora,  a  menção  aos  anos  de  2009  e  2010  descrevem  os  atos  praticados  no  procedimento  fiscal  realizado  durante  esse  período.  Por  outro  lado,  todas  os  requerimentos  e  intimações  deixam  claro que a ação fiscal envolve fatos ocorridos no ano­calendário de 2006. Simples assim.  Rejeita­se,  portanto,  a  preliminar  de  nulidade  o  que  envolve  inclusive  o  argumento  quanto  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  eis  que  a  questão  das  datas  supra  mencionada,  como  bem  afirmou  a  decisão  recorrida,  é  de  fácil  entendimento  para  qualquer  pessoa de inteligência mediana.  Quanto  à  suposta  ilegalidade  da  autuação  por mera  presunção  é  argumento  que  não  merece  melhor  sorte,  pois  não  há  que  se  falar  em  presunção  no  presente  caso.  O  lançamento  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  receitas  com  base  nos  Livros  e  registros  contábeis  elaborados pela  interessada. Num caso,  tem­se o não oferecimento  à  tributação do  lucro por ela apurado. No outro, constatou­se diferenças não esclarecidas (ainda que objeto de  intimação específica e não respondida) entre valores informados no livro de apuração do ICMS  e  aqueles  apropriados  como  receita na contabilidade. È  caso de omissão direta e não há que  falar em presunção.  Em  relação  à  inexistência  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  é  matéria  abordada na análise do recurso de ofício.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.        Leonardo de Andrade Couto ­ Relator        Fl. 743DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     6 Voto Vencedor  Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO  Em que pesem os valiosos argumentos do  ilustre Conselheiro Relator, ouso  discordar de seu voto no que diz respeito à desqualificação da multa de ofício.  Em relação às questões fáticas, sem dúvida estamos diante de duas infrações  distintas, a saber:  ­  omissão  de  receita  com  vendas  de  mercadorias  (item  18.1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  apurada  mediante  confronto  entre  Livro  de  Apuração  do  ICMS  e  escrituração contábil;  ­  resultados  operacionais  não  declarados:  valor  correspondente  ao  lucro  operacional escriturado, mas não declarado.  Salienta­se que em relação à DIPJ2007 o contribuinte a transmitiu “zerada”,  ou seja, consignando a ausência de receitas, custos e despesas no período.  No  entender  do  Relator,  de  fato  as  duas  infrações  são  distintas  e,  em  princípio, estaria justificada a exasperação da penalidade. Veja­se:  Na  análise  fática  entendo  que  as  duas  situações  não  são semelhantes. Em relação ao lucro apurado nos dois trimestres e não  oferecido  à  tributação,  o  valor  contido  na  escrituração  contábil  e  balancetes  foi  tido  como  correto,  ou  seja,  a  escrituração  da  pessoa  jurídica apresentada ao Fisco Federal refletia a realidade.  Quanto  à  omissão  de  receitas,  o  valor  indicado  na  contabilidade (conta contábil Receita de Vendas) e  informado ao Fisco  Federal  era  inferior àquele  constante do Livro de Apuração do  ICMS.  Não há como se alegar simples e conveniente engano na prestação das  informações quando se sabe que os valores lançados no Livro de ICMS  permitem o aproveitamento de eventuais créditos gerados nas operações  enquanto  os  dados  disponibilizados  ao  Fisco  Federal  tratam  exclusivamente de valores tributáveis.  Sendo  assim,  a  princípio  entenderia  como  correto  o  procedimento fiscal.  Contudo,  corroborando  o  entendimento  da  decisão  de  primeira  instância,  concluiu o Ilustre Relator que as duas infrações teriam sido tratadas de forma idêntica,  tendo  sido  apresentadas  as  mesmas  razões  para  a  qualificação  da  multa,  quais  sejam,  a  omissão  reiterada de receitas e a entrega zerada da DIPJ:  Entretanto,  não  foram  as  circunstâncias  supra  mencionadas  que  embasaram  a  Fiscalização.  As  razões  principais  da  qualificação  foram  a  omissão  reiterada  e  a  entrega  zerada  da  DIPJ.  Entendo que  tais  fatos poderiam sim,  em  tese,  justificar a qualificação  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000897/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.991  S1­C4T2  Fl. 742          7 da  multa  mas  no  presente  caso  filio­me  à  decisão  recorrida  pela  inexistência  de  uma  razão  expressa  a  justificar  a  diferença  de  tratamento  em  relação às duas  irregularidades, motivo pelo qual  nego  provimento ao recurso de ofício.                 Com o  devido  respeito,  entendo que  tal  entendimento  não  deve  prevalecer.  Isso porque, ao contrário do que afirmado, a descrição do fato a respeito da multa qualificada  não se aplica às duas infrações lançadas, mas tão somente à infração decorrente de omissão de  receitas. A infração número 2, referente a resultados operacionais não declarados, deu ensejo à  cominação de penalidade de 75%. Por oportuno, represento excertos do auto de infração:              Fl. 745DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     8 Logo, a análise quanto à correição, ou não, da qualificação da multa tem que  ser  realizada  levando­se  em  consideração  tão  somente  a  infração  referente  à  omissão  de  receitas.  Passo, então, à análise da qualificação da multa em relação a essa infração.  Conforme  dito,  em  relação  à  omissão  de  receitas  foi  aplicada  a  multa  de  150%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação vigente para o ano­calendário  de 2006, cujos excertos de interesse transcreve­se a seguir:   Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude,  definido  nos arts.  71, 72 e 73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  Como visto, nos termos inc. II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, somente  se admite a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo, a multa de 150% terá aplicação sempre que em procedimento  fiscal constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência  e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502/64, ou seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado.  Deve  ficar  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000897/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.991  S1­C4T2  Fl. 743          9 demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.  No  caso  em  tela,  deve­se  observar  que  a  o  contribuinte  efetivamente  agiu  com  dolo,  declarando,  reiteradamente,  durante  os  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2006,  valores de receita bruta substancialmente inferiores ao montante auferido e escriturado em seu  Livro de Apuração de ICMS.   Valho­me da  tabela elaborada pela autoridade autuante no  item 18.1 de seu  Termo de Verificação Fiscal:     Conforme  se  pode  observar,  não  se  trata  de  mera  omissão  de  receita  ou  declaração inexata. Durante todo o período o Recorrente omitiu da RFB receitas efetivamente  auferidas.   Ora, uma mera omissão de receita advém ou da aplicação de uma presunção  legal, ou ainda de um mero erro. Nesse último caso, a declaração ou recolhimento a menor de  tributo advém, por exemplo, da ausência de  inclusão de algumas notas  fiscais em seus  livros  fiscais, de erro de transcrição no valor declarado, ou qualquer ato­fato similar.   No  caso  dos  autos,  a meu  ver,  a  autoridade  fiscal  logrou  comprovar  que  o  contribuinte  efetivamente  não  cometeu  mero  equívoco,  tanto  que,  em  todos  os  mesmos,  constam valores de receitas mais significativas em seu Livro de Apuração de ICMS. Ou seja,  durante  todos  os meses  do  ano  de  2006,  o  contribuinte  apurou mensalmente  o  valor  de  sua  receita bruta para fins de pagamento de ICMS. Em sentido diversamente oposto, o contribuinte,  ao  calcular  mensalmente  o  valor  de  PIS  e  Cofins,  e  trimestralmente  o  de  IRPJ  e  de  CSLL  devidos  para  fins  de  recolhimento,  utilizou  como  base  de  cálculo  valor  consideravelmente  inferior  ao  da  receita  bruta  auferida  para  fins  de  apuração  do  ICMS.  E  veja­se  que  no  ano  seguinte,  ao  transmitir  a  DIPJ,  o  contribuinte  confirmou  sua  atitude  dolosa,  ao  preencher  e  informar à RFB valores zerados a título de receitas, despesas e custos durante o ano­calendário  de 2006.   Ora,  evidentemente  não  estamos  a  tratar  de  erro.  O  fato  de  o  contribuinte  emitir notas fiscais e escriturar seus livros de acordo com essas, não pode, por si só, afastar o  caráter doloso de tentar impedir, em parte, o conhecimento da ocorrência do fato gerador por  parte  da  autoridade  fazendária.  Entendo  ocorrer  exatamente  o  contrário,  pois  o  contribuinte  mostrou­se  organizado  e  competente  tanto  para  escriturar  seus  livros,  como  para  apurar  o  ICMS.  Portanto,  concluo  que  não  se  trata  de  erro,  mas  sim  de  atitude  dolosa  por  parte  da  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     10 Recorrente  ao  omitir  do  conhecimento  da  RFB,  de  modo  reiterado  durante  doze  meses  consecutivos, grande parte da receita bruta escriturada para fins de apuração do ICMS.  Em razão disso, entendo que a conduta levada a efeito pelo contribuinte, que  restou impugnada pelo Fisco,  teve como objetivo a redução dos encargos tributários devidos,  utilizando­se da sonegação, que se caracteriza pela ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência do fato gerador. A conclusão pela prática do dolo, diante de tais elementos, é uma  consequência lógica e inevitável.  Nesse cenário, considero suficiente a fundamentação da autoridade fiscal em  relação  à  penalidade  aplicada,  uma  vez  que  faz  menção  expressa  à  omissão  de  receita  perpetrada de forma reiterada, conjugando­se tal conduta à entrega de DIPJ com informações  zeradas.  Diante de tais fatos, entendo correta a aplicação da penalidade de 150%.    CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                          Fl. 748DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10830.006892/2001-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.
Numero da decisão: 2201-002.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10830.006892/2001­22  Acórdão n.º 2201­002.711  S2­C2T1  Fl. 644          2 MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de Restituição  de  e­fl.  2,  protocolizado  em  31/10/2001,  abrangendo  30%  dos  valores  de  Imposto  Sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  incidentes  sobre  Remessas  ao  Exterior,  decorrentes  de  contratos  de  transferência  de  tecnologia  devidamente  averbados no INPI, com fulcro na Portaria MCT no. 803, de 28 de setembro de 2000 e Decreto  no. 949, de 05 de outubro de 1993.  O  trâmite  do  feito  até  o momento  de  prolação  da  decisão  de  1a.  instância  encontra­se  perfeitamente  resumido  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  na  forma  do  excerto  abaixo, aqui adotado como parte do Relatório, ipsis litteris:  "(...)  Ao  apreciar  o  pedido,  a  autoridade  administrativa  exarou,  em  02/04/2009,  o  despacho  de  fls.  435/439,  cientificado  à  interessada  na  mesma  data,  deferindo­o  e  reconhecendo  o  crédito  de  R$  256.985,15,  sem,  contudo,  fazer  incidir  os  juros  Selic no cálculo do valor concedido, ressalvando, ademais, que o  pagamento do referido valor condicionar­se­ia à inexistência de  débitos em seu nome, tanto no âmbito da SRF, como também da  PGFN.  Encaminharam­se, pois, os autos, ao setor competente para que  se  cientificasse  à  contribuinte  da  decisão  proferida,  como  também para verificação da possível existência de tais débitos.  Aos  débitos  existentes,  a  rigor  da  legislação  vigente,  foi  promovida  a  compensação  de  ofício,  nos  termos  da  Intimação  10.830/SEORT/DRF/CPS/497/2009,  de  fl.  525,  na  qual  a  interessada,  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  com  instrumento de procuração à fl. 526, expressamente a autorizou.  Efetuada  a  compensação  do  crédito  então  deferido  com  os  débitos  devidamente  atualizados,  restou  à  interessada  o  montante  de  R$  255.431,64,  pelo  que,  emitiu­se  a  Ordem  Bancária  em  nome  da  ora Manifestante  ­  3M  do  Brasil  Ltda.,  CNPJ 45.985.371/0001­08, conforme comprovam os documentos  de  fls.  541/542  e,  ato  contínuo,  cientificou­se­lhe  da  conclusão  do  pagamento  (fl.  543),  com  proposta  no  mesmo  ato  de  encaminhamento  dos  autos  ao  arquivo,  posto  que  "findo  "  o  processo.  Ocorre que, acerca da questão da não­inclusão dos  juros Selic  no cálculo do valor deferido em função do pleito inicial, havia a  interessada  apresentado,  em  04/05/2009,  Manifestação  de  Inconformidade,  acostada  às  fls.  480/489,  acompanhada  dos  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10830.006892/2001­22  Acórdão n.º 2201­002.711  S2­C2T1  Fl. 645          3 documentos de  fls.  490/513,  razão pela qual a defendente após  solicitar desarquivamento dos autos, pugna pela apreciação da  defesa ofertada e abaixo sintetizada.  ­ De início, resume os fatos.  ­  A  seguir,  quanto  ao  direito,  desenvolve  extenso  arrazoado  acerca da natureza e objetivo da  taxa Selic e no qual assevera  que, por força do parágrafo 4o , do artigo 39, da Lei n° 9.250, de  1995,  há  de  haver  a  incidência  dos  juros  Selic  nos  pleitos  de  compensação e  restituição. A respaldo disso, cita as  Instruções  Normativas  da  SRF  n°s  210,  de  2002;  406,  de  2004;  600,  de  2005 e 900, de 2008 e  ilustra  seus dizeres com  transcrições de  ementas  extraídas  de  Acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  nos quais houve o deferimento de semelhantes pedidos.  ­ Por  fim,  pugna para que  seja  provida  a  defesa;  reforme­se  a  decisão prolatada e, com isso, reconheça­se a aplicação da taxa  Selic na correção dos valores objeto da restituição deferida.  (...)"  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão DRJ/CPS 05­32.595, de e­fls. 587 a 594, tendo se mantido, ali, assim, o indeferimento  do pleito.   Cientificada da decisão de piso em 28/03/11 (e­fl. 598), insurge­se, agora, a  recoorente contra o teor do Acórdão da DRJ de origem através de Recurso Voluntário de e­fls.  599 a 611, onde:  a)  Inicialmente,  sintetiza  os  fundamentos  da  decisão  de  piso  de  improcedência, quais sejam: a.1) não se confundir o pedido em análise, objeto de incentivo e  ali  caracterizado  como  ressarcimento,  com  a  modalidade  de  restituição,  que  pressuporia  a  existência de pagamento  indevido ou a maior;  a.2) A expressa previsão  contida na  Instrução  Normativa no. 900, de 2008, acerca da impossibilidade da incidência dos Juros SELIC sobre a  compensação  e  restituição  de  créditos  de  IPI,  PIS/PASEP  e  COFINS;  a.3)  Jurisprudência  administrativa que sustentaria o posicionamento da autoridade julgadora;  b)  A  seguir,  rechaça  a  tese  de  necessidade  de  tratamento  diferenciado  dos  institutos  de  "ressarcimento"  e  "restituição",  defendendo que,  em verdade,  o  ressarcimento  é  gênero da espécie restituição, colacionando jurisprudência administrativa a propósito;  c)  No  que  diz  respeito  à  aplicabilidade  da  IN  no.  900,  de  2008,  ressalta  inexistir vedação, ali, á incidência de Juros SELIC no caso dos créditos objeto do presente feito  (de IRRF), pugnando pela aplicabilidade do art. 72 da mesma IN, que estabelece sua incidência  nos casos de restituição e  reembolso, dispositivo que possui  inciso de um de seus parágrafos  tratando especificamente da modalidade de pagamento indevido ou a maior, o que denotaria a  existência de outras espécies de restituição;  d) Ressalta que as Ementas de decisões  administrativas  trazidas no bojo da  decisão de piso se referem à situação fática diferente da sob análise, por se referirem a créditos  de IPI, cuja atualização é objeto de expressa vedação pela já mencionada IN 900;  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10830.006892/2001­22  Acórdão n.º 2201­002.711  S2­C2T1  Fl. 646          4 e) Colaciona, a seguir,  jurisprudência administrativa, em seu entender agora  especificamente relacionada ao caso sob análise, bem como jurisprudência emanada do STJ;  f) Finalmente, traz argumentação acerca da necessidade de aplicação da Taxa  SELIC ao pedido em questão, sob pena de quebra da igualdade e equilíbrio da relação jurídico­ tributária e enriquecimento ilícito por parte do sujeito ativo (União).  Pugna,  assim,  pelo  provimento  do Recurso,  a  fim  de  que,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  seja determinada  a  aplicação  de  Juros SELIC  sobre o montante  ressarcido  pela empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Relator  O recurso é tempestivo, visto que protocolizado em 26/04/11.  Reproduzo  a  seguir  os  dispositivos  de  interesse  aplicáveis  à  situação  fática  sob análise, a saber, o art. 23 do Decreto no. 949, de 05 de outubro de 1993 e o art. 39, caput e  §4o. da Lei no. 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Decreto 949/93  “Art. 23 O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso  V do art. 13, será restituído (g.n.) em moeda corrente, dentro de  trinta  dias  de  seu  recolhimento,  conforme  disposto  em  ato  normativo do Ministério da Fazenda.”  Lei 9.250/95  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.   § 1º (VETADO)   § 2° (VETADO)   § 3° (VETADO)   §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  (g.n.)  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10830.006892/2001­22  Acórdão n.º 2201­002.711  S2­C2T1  Fl. 647          5 relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº  9.532, de 1997)    Seja  pela  própria  dicção  do  referido  art.  23  (que  menciona  o  termo  "restituído"),  seja  pelo  próprio  formulário  disponibilizado  ao  contribuinte  para  fins  de  devolução  do  principal  no  caso  sob  análise  (Pedido  de Restituição),  seja  pelo  tratamento  de  restituição dado ao pleito no despacho concessivo de e­fls. 443 a 447, entendo que o legislador  e a própria Administração Tributária (a quem cabe regulamentar o instituto da restituição) não  estão a  respaldar, no  caso sob análise, o  rigor  terminológico adotado pela  tese da  autoridade  julgadora de primeira instância, de forma a que se possa estabelecer, in casu, a classificação do  pleito como ressarcimento e não como restituição, tratando­os como espécies distintas para fins  de incidência de juros SELIC.  Rechaço  ainda  tal  tese,  que  leva  à  posterior  inaplicabilidade de  Juros Selic  pleiteada pelo contribuinte, com base nos princípio da razoabilidade, entendendo que, também  com base em tal princípio, não se deva estabelecer, no caso específico de pagamentos de IRRF  incidente  sobre  royaltes  no  âmbito  do PDTI,  tratamento  diferenciado  quanto  à  incidência  de  juros  SELIC  entre  os  institutos  de  ressarcimento  ou  restituição,  visto  que  ambos  legalmente  amparados,  devendo­se  tratar,  para  tais  fins,  o  ressarcimento  como  espécie  de  restituição,  independentemente da caracterização da existência ou não de pagamento indevido ou a maior.   Ad argumentandum  tantum,  entendo que, mesmo que  se  adotasse  a  tese  de  não­confusão  entre  os  institutos  de  ressarcimento  e  restituição  no  caso  em  questão,  descartando­se assim, em linha com a decisão de piso, o pedido em análise como modalidade  de restituição, não se poderia deixar de classificar a devolução em tela, indubitavelmente, como  modalidade  de  reembolso,  com  a  aplicabilidade  de  juros  Selic,  nesta  hipótese,  sendo  expressamente devida, na forma do caput do art. 72 da Instrução Normativa RFB no. 900, de  2008.  Ou  seja,  com  base  no  acima  disposto,  entendo  que  não  há  como  se  dar  tratamento  diferenciado,  em  termos  de  incidência  cabível  de  Juros  Selic,  ao  presente  caso  e  àquele em que se protocoliza pedido de restituição ou reembolso, ainda que este último esteja  baseado em pagamento indevido ou a maior.  Também,  ressalto  se  alinhar  o  entendimento  aqui  adotado  ao  esposado  no  âmbito da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende do Acórdão CSRF/02­ 1414, de 08 de setembro de 2003, verbis:  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  (IPI).RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO TRIBUTÁRIO.   Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art.  39,  §  40  da  Lei  n°  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais  no  Acórdão  CSRF/020.708,  de  04.06.98,  além  do  que,  tendo  o  Decreto  n°  2.138/97  tratado  restituição  o  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10830.006892/2001­22  Acórdão n.º 2201­002.711  S2­C2T1  Fl. 648          6 Por  fim,  com  fulcro  no  decidido  pela  mesma  Câmara  Superior,  agora  no  âmbito  do Acórdão  9.202­002.881,  de  11  de  setembro  de  2013,  entendo  como  inaplicável  à  situação  fática  em  questão  o  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática  prevista  pelo  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  no  âmbito  do  REsp  1.035.847/RS,  restando,  assim,  plenamente  obedecido, pelo presente voto, o teor do art. 62, §1o. inciso II, alínea "b" do Regimento Interno  deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.   Assim,  com  fulcro no  acima disposto,  voto por dar provimento  ao Recurso  Voluntário do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Relator                           Fl. 648DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 11020.001783/2005-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LUMINÁRIAS E SUAS PARTES. As luminárias ainda que constituídas de metais comuns, não se classificam no capítulo 72 do Sistema Harmonizado mas sim no capítulo 94, mais precisamente na posição 9405.10.93. As partes de luminárias, na posição 9405.9900. Em ambos os casos por aplicação das regras gerais de classificação de números 1 e 6. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Se a classificação fiscal incorretamente utilizada pelo sujeito passivo implicar recolhimento a menor do imposto sobre produtos industrializados, é devido o imposto e sobre ele a multa prevista no art. 45 da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 3401-003.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Eufrásio e Leonardo Branco
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Eufrásio e Leonardo Branco

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da decisão recorrida:  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em 14/06/2005,  referente  ao  período  de  10/12/2000  a  31/12/2001,  no  valor  total  de  R$  418.460,14, fls. 04/12, por lançamento a menor do Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI).  Os  enquadramentos  legais  das  irregularidades  apuradas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais,  estão  discriminados  nos  dispositivos das fls. 11/12 e 28/29.  Conforme Relatório de Verificação Fiscal, 35/38, o  lançamento  a menor de IPI se deu pela saída de produtos “perfil Tb”, “perfil  de  luminária”,  “luminária”  e  “luminária  pública”,  com  classificação  fiscal  incorreta.  Consta  nas  fls.  39/539,  relatório  de divergências de alíquotas dos produtos mencionados. Informa  ainda o auditor que o estabelecimento não  formalizou processo  de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias.  Regularmente  cientificado,  em  24/06/2005,  conforme  consta  do  auto de  infração, o autuado apresentou  impugnação  tempestiva  em  25/07/2005,  fls.  675/686,  na  qual,  após  breve  relato  dos  fatos, alega, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração por  cerceamento do pleno direito de defesa, por não ter demonstrado  o  fisco as razões que o  levaram a  transmudar as classificações  fiscais de seus produtos adotadas originariamente.  No mérito, sustenta como correta a classificação fiscal adotada  aos  perfis  produzidos  na  posição  7212.4070,  alíquota  5%,  invocando  a  Regra  Geral  3,  “a”  (RGI  3,  “a”),  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH),  que  dispõe  que  a  posição  mais  específica  prevalece  sobre  a  mais  genérica,  sendo  a  posição  que  adotou  a  que  lhe  é  mais  favorável.  Diz  que  a  classificação adotada pelo  fisco  esbarra  na  disposição  da  nota  1.d do capítulo 72. Impugna a aplicação da multa de ofício, pois  entende que no máximo seria cabível a multa de mora e também  por duplicidade, já que no processo 11020.000393/2005­52 está  sendo exigida multa regulamentar prevista no art. 12, II, da Lei  n° 8.218/91. Ao final, impugna a exigência de juros de mora pela  taxa Selic.  É o Relatório.  A ele julgo necessário acrescer o que disse a autoridade autuante às fls. 35/36  (Relatório de Auditoria Fiscal):  (...)  O  contribuinte  tem  por  principal  atividade,  conforme  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  entregue  pelo  contribuinte,  relativa  os  anos­ Fl. 748DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11020.001783/2005­40  Acórdão n.º 3401­003.082  S3­C4T1  Fl. 741          3 calendários  2000  e  2001,  a  fabricação  de  luminárias  e  equipamentos de iluminação luminárias e suas partes.  (...)  2.1­DA  CORRETA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  PRODUTOS  A) PERFIL Tb  Classificação fiscal correta: 9405.99.00  Dispositivos  legais: RGI 1(texto da posição 9405) e 6  (texto da  subposição  9405.9)  da  TIPI  aprovada  pelos  Decretos  de  n°s.  2.092/1996 e 3.777/2001, e subsídios das Notas Explicativas do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias ­ NESH, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 28 de  janeiro de 1992, e alterações posteriores.  Ressalte­se que, para corroborar o entendimento, de acordo com  as  ilustrações  dos  produtos  industrializados  pela  empresa  (folhas xx), e amostra entregue pelo contribuinte, o produto em  epígrafe é parte de luminária.  Igualmente  de  relevo  que  as  expressões  "perfil  luminária"  e  "luminária"  constam nas próprias notas fiscais emitidas pela empresa.  A DRJ julgou o lançamento procedente.  O  recurso  voluntário  repete  as  alegações  de  nulidade  e  de  correção  na  classificação adotada pela empresa  e contra  a aplicação de multa. Especificamente  contra os  argumentos da decisão, afirma:  Inicialmente,  se  observa  nos  autos  que  a  autoridade  administrativa se utilizou de um confuso procedimento fiscal que  tornou  irregulares  as  alíquotas  obtidas  pela  Recorrente,  em  decorrência  da  reclassificação  fiscal  dos  produtos  vendidos,  para classificações diversas das utilizadas pela empresa.  E é nesse ponto que reside a deficiência formal ora reclamada,  que cerceia a defesa. Afinal, são desconhecidas da Recorrente as  razões  que  levaram  o  Fisco  a  transmudar  as  diversas  classificações  fiscais adotadas originariamente pela empresa, o  que  o Fisco  fez  sem  qualquer  análise  técnica  dos  produtos,  ou  outra, que justificasse a modificação.  No tocante a este pleito da Litigante, a DRJ afirmou através do  Acórdão Recorrido que “consta no relatório fiscal, fls. 35/38 um  item  específico  para  cada  produto  que  foi  classificado,  com  o  respectivo fundamento legal (fl. 694).  Todavia,  esta  alegação  não  é  totalmente  acertada,  pois,  conforme se analisa do relatório fiscal nas fls. 36 e 37, este tão  somente esclarece qual seria a classificação fiscal correta para  o Perfil Tb, Perfil de Luminária, e Luminária, bem como cita a  base legal apta a fundamentar tais afirmações, sem, no entanto,  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 explicar  o  porquê  do  enquadramento  dos  vários  produtos  negociados pela Recorrente dentre estes elencados no relatório.  Destaque­se  então,  que,  a  despeito  da  breve  fundamentação  contida  no  Acórdão  combatido  visando  contrapor­se  à  clara  nulidade  alegada  pela  Recorrente,  novamente  não  fioou  esclarecida  a  razão  pela  qual  o  Fisco  considerou  os  inúmeros  produtos  comercializados  pela  Litigante  como  pertencentes  a  uma das categorias mencionadas no relatório fiscal nas fls. 36 e  37.  Ademais, ressalve­se, conforme se infere da fl. 36, letra "b", em  parte  o  Fisco  fundamenta  a  classificação  por  ele  tida  como  correta,  em  Solução  de  Consulta  prolatada  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  10a  RF,  transcrevendo apenas sua ementa. Nesse viés, considerando que  as consultas formuladas e as correspondentes respostas não são  disponibilizadas  à  Litigante,  também  cerceia  a  defesa  o  uso  dessas  para  inferir  ilações  que  redundam  em  exigibilidades  tributárias.  Nesse rumo, ainda cabe esclarecer que a consulta referenciada  não  foi  formulada  pela  Recorrente,  não  podendo  ser  incluída,  portanto,  nos  atos  administrativos  de  caráter  normativo,  referenciados no art. 438 do RIPI/98.   Veja­se,  então,  que  existe,  além  do  outro  já  mencionado,  mais  um fundamento que obstaculiza o direito de defesa da Litigante.   Contudo, no que tange a esta alegação, mais uma vez, o Acórdão  prolatado pela DRJ de Porto Alegre, optou por manter a dúvida  da  Recorrente,  na  medida  em  que,  cingiu­se  a  tão  somente  reproduzir  a  Solução  de  Consulta  questionada,  alegando  que  “oportunamente,  a  fiscalização  citou  a  Solução  de  Consulta  SRRF  105  RF  n°  17,de  02  de  março  de  2001,  proferida  no  processo 11020. 002518/00­21" (fl. 695).  Percebe­se,  desta  maneira,  que  não  houve  qualquer  manifestação  no  Acórdão  Recorrido  quanto  às  questões  levantadas  pela  Litigante  em  sede  de  Impugnação  capaz  de  aclarar as confusas alegações apresentadas pelo Fisco no Auto  de Infração.  Quanto ao mérito, insiste que os produtos que fabrica inserem­se no capítulo  72 por força da nota de capítulo 1.d do capítulo 94. E que:  Contra  esta  alegação,"a  DRJ  proferiu  no  Acórdão  Recorrido  estarem  corretas  as  inserções  dos  produtos  da  Litigante  no  capítulo 94 da TIPI, fundamentando sua decisão na nota 1.k, da  seção XV, da referida tabela (fl. 694,verso). Tal nota explica que  não é possível introduzir “os artefatos do Capítulo 94" na seção  XV, que trata dos metais comuns e suas obras.  Todavia, este argumento em nada acrescenta ao presente caso,  haja  vista  que  é  o  próprio  Fisco  quem  pretende  enquadrar  os  produtos  da  Recorrente  no  capítulo  94  da  TIPI,  e  não  a  Recorrente. Veja­se então, que a Litigante não está contrariando  a  regra disposta na nota 1.k da seção XV, ao contrário do que  alega o Acórdão Recorrido.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11020.001783/2005­40  Acórdão n.º 3401­003.082  S3­C4T1  Fl. 742          5 Portanto, em síntese, a alegação do ­Acórdão, no que se refere a  este ponto, apenas defende que os artefatos do capítulo 94 não  são considerados pertencentes ao grupo de metais comuns e suas  obras.  Entretanto,  os  produtos  da  Recorrente,  conforme  restou  demonstrado neste  item 2.2 do Recurso,  inserem­se no capítulo  72, e, com isso não existem razões que fundamentem a inclusão  deste argumento no Acórdão prolatado.  E  finaliza  o  recurso  pugnando  estar  correta  sua  classificação  com  base  na  RGC 3.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O recurso é tempestivo. Deve­se dele conhecer, portanto.  Começando  pela  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração,  é  preciso  reconhecer  que  a  peça  de  acusação  é  absolutamente  franciscana  no  vernáculo,  ao  passo  que  prolixa  em  planilhas,  circunstância  que  temos  observado  caracterizar  os  trabalhos  fiscais  elaborados  por  engenheiros  de  formação.  Apesar  disso,  partilho  a  conclusão  da  relatora  da  decisão de primeiro grau: ele contém o estritamente necessário para a plena defesa do autuado.  Senão vejamos.  Como  transcrevi  no  relatório,  é  a  própria  empresa  quem  declara,  em  sua  DIPJ,  ser  fabricante  de  luminárias  e  partes  de  luminárias.  Essa  afirmação  não  é  por  ela  rechaçada nem na impugnação nem no recurso voluntário, assim como, também já o disse no  relatório, consta expressamente em notas fiscais por ela mesma emitidas.  Destarte,  carece de qualquer substância  a afirmação do  recurso,  repetindo a  impugnação,  sobre  não  saber  a  razão  pela  qual  a  fiscalização  pretende  enquadrar  os  seus  produtos  no  capítulo  94. A  razão  é  simplesmente  que  aí  se  enquadram  as  luminárias  e  suas  partes pela aplicação das regras de classificação do sistema harmonizado, exatamente aquelas,  aliás, mencionadas  pelos  autuantes  no  relatório  de  auditoria  fiscal. Assim  o  disse  o  acórdão  atacado e disso não discrepo.  Dos produtos objeto de controvérsia, apenas os perfis tb, que não contêm em  sua  denominação  comercial  qualquer  indicação  de  se  tratar  de  partes  de  luminárias,  é  que  poderiam  ensejar  alguma  dificuldade  à  defesa  não  fosse  a  ressalva  feita  pelas  autoridades  autuantes e já reproduzida por mim no relatório:   Ressalte­se que, para corroborar o entendimento, de acordo com  as  ilustrações  dos  produtos  industrializados  pela  empresa  (folhas xx), e amostra entregue pelo contribuinte, o produto em  epígrafe é parte de luminária.  Também  quanto  a  ela  não  há  insurgência  do  contribuinte,  devendo­se  presumir verdadeiras  as  afirmações  fiscais,  ainda  que  não  tenha  eu  conseguido  localizar  nos  autos as tais ilustrações.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Por fim, no que concerne à referência a uma solução de consulta, não vejo em  que  ela  possa  ter  prejudicado  a  defesa:  a  transcrição  da  ementa  serve,  ao  contrário,  para  ratificar que, no entender da SRF, luminárias se classificam no capítulo 94. Mas não foi com  base  exclusivamente  nela  que  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento  promoveu  a  classificação dos produtos: ela se baseou nas regras de classificação (RGI e RGC) e nas notas  explicativas  do  sistema  harmonizado  (NESH)  que  expressamente  mencionou  no  auto  de  infração.  Destarte, rejeito a preliminar de nulidade e avanço ao mérito do recurso.  E para a análise da correta classificação, julgo indispensável repetir aqui que  a  empresa  não  contestou  em  momento  algum  ser  fabricante  de  luminárias  e  partes  de  luminárias, entre as quais se inclui mesmo o produto intitulado sucintamente "perfis tb", título,  aliás, dado pela própria empresa.   Parte­se,  portanto,  desse  ponto:  queremos  classificar,  para  efeitos  de  tributação pelo IPI, partes de luminárias e luminárias.  E com essa premissa em mente, impossível discordar da análise empreendida  pela  autoridade  que  me  precedeu  no  julgamento  do  processo,  que  peço  vênia  para  aqui  transcrever:  A classificação defendida pelo contribuinte na posição 72.12 da  TIPI que  compreende “produtos  laminados planos,  de  ferro ou  aço  não  ligados,  de  largura  inferior  a  600  mm,  folheados  ou  chapeados, ou revestidos”, não pode ser acatada.  ­  Primeiro,  porque  os  “perfis”  produzidos  pelo  impugnante  possuem  características  próprias  para  uso  em  luminárias,  e  a  Nota  1  k)  da  Seção  XV  (Metais  comuns  e  suas  obras),  a  qual  pertence  o  Capítulo  72,  determina  que  essa  Seção  não  compreende os artefatos do Capítulo 94, vejamos:  SEÇÃO XV  METAIS COMUNS E SUAS OBRAS  Notas  1 .A presente Seção não compreende:  k)  os  artefatos  do  Capítulo  94  (por  exemplo:  ...aparelhos  de  iluminação...)  Segundo,  porque  a  alinea  “c”  da  Nesh  da  seção  XV,  que  compreende  o  capítulo  72,  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições e subposições, bem como das notas de seção, capítulo,  posições e subposições da Nomenclatura do SH, esclarece que as  partes de obras que possam manifestamente reconhecer­se como  tais  incluem­se  nas  posições  a  elas  referentes,  conforme  transcrição abaixo:  C. ­ PARTES  De  um  modo  geral.  as  partes  de  obras  que  possam  manifestamente reconhecer­se como tais incluem­se nas posições  a elas referentes. (griƒei)  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11020.001783/2005­40  Acórdão n.º 3401­003.082  S3­C4T1  Fl. 743          7 Página 1210:   Inversamente, as partes e acessórios de uso geral (ver a Nota 2  da  Seção),  quando  se  apresentem  isolados,  não  se  consideram  partes  e  seguem  o  seu  próprio  regime.  É  o  que  sucederia,  por  exemplo,  com  as  cavilhas  concebidas  especialmente  para  radiadores  de  aquecimento  central  ou  ainda  com  as  molas  especiais  para automóveis. As  cavilhas  classificar­se­iam  como  cavilhas na posição 73.18, e não como partes de radiadores da  posição  73.22,  enquanto  as  molas  caberiam  na  posição  73.20,  referente a molas, e não na posição 87.08, que abrange partes e  acessórios de automóveis.  Não  há  dúvida  de  que  os  perfis  produzidos  pelo  contribuinte,  possuem características próprias para uso em luminárias, mais  especificamente, são parte de luminárias.  Era contra essa premissa básica que deveria se insurgir o contribuinte em seu  recurso,  demonstrando  que  seus  produtos  não  possuem  características  próprias  para  uso  em  luminárias. Isso, no entanto, contrariaria as ilustrações e os exemplares exibidos à fiscalização.   Prossegue a decisão:  (...)  Assim, deve­se verificar em qual capítulo da seção se enquadram  as  luminárias,  pois,  repetindo,  as  partes  de  luminárias  são  incluídas  nas  posições  das  luminárias,  conforme  nota  acima  referida.  As  luminárias  classificam­se  na  posição  9405  da  TIPI  que  compreende, entre outros artefatos, os aparelhos de iluminação  e  suas partes,  não especificados nem compreendidos  em outras  posições. Não há divergência quanto a  esta classificação, pois,  conforme salientado inicialmente, o contribuinte também utilizou  posição  9405  da  TIPI,  para  classificar  as  luminárias  por  ele  produzidas.  No  que  se  refere  à  classificação  dos  perfis  Tb  e  perfis  de  luminárias,  a  classificação  adotada  pelo  fisco,  a  contrário  do  que alega o impugnante, não esbarra na disposição da nota  l.d  do capítulo 94, pois os produtos “perfis Tb e perfis de luminária  não  são partes de metais comuns e  suas obras, mas  são partes  que integram a luminária.  Sendo os “perfis tb e os perfis de luminária” partes destinadas a  integrar  a  luminária  e  não  estando  eles  especificados  nem  compreendidos  em  outra  posição  da  Nomenclatura,  devem,  conseqüentemente,  ser  enquadrados  nessa  posição  94.05  da  TIPI.  Assim, tendo em vista o texto e as NESH da seção XV, torna­se  claro  que  os  “perfis”  produzidos  pelo  impugnante,  se  classificam na posição 9405 da TIPI, de acordo com a RGI 1.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 No  âmbito  da  posição  9405,  os  “perfis”  classificam­se  nas  subposições  99.00  e  as  luminárias  nas  subposições  10.93,  com  exceção  das  utilizadas  na  iluminação  pública  e  na  posição  40.10, no caso das utilizadas na  iluminação pública, de acordo  com a RGI 6  Desse modo, pelas RGI 1, RGI 6 e Regra Geral Complementar 1  (RGC­1), a classificação dos produtos em questão são no código  9405.99.00 da TIPI, em se tratando de perfis, e 9405.10.93, em  se tratando de luminárias ou 9405.40.10, caso sejam luminárias  utilizadas na iluminação pública.  A essas abalizadas considerações, apenas julgo oportuno acrescer que a RGI  3, subsidiariamente arguida pela empresa em seu recurso, se aplicável, tampouco lhe ajudaria.  Com efeito, estabelece ela:  Regra 3  Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas ou  mais posições por aplicação da regra 2 b) ou por qualquer outra  razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a)  a  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas  de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.  b)  os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação  da  regra  3  a),  classificam­se  pela matéria  ou  artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c)  nos casos em que as regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente se tomarem em consideração.    Como  se  vê,  para  sua  aplicação  é  preciso  que  a  mesma  mercadoria  possa  validamente se classificar em mais de uma posição. Para tanto, é estritamente necessário que as  regras que lhe antecedem, isto é, as RGI 1 e 2 não permitam identificar uma exata posição para  a mercadoria por classificar.  No caso presente, como bem aduzido no acórdão de que ora se recorre, tem  precisa aplicação a RGI 1:  Regra 1  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11020.001783/2005­40  Acórdão n.º 3401­003.082  S3­C4T1  Fl. 744          9 Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada  pelos  textos das posições e das notas de seção e de capítulo e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições e notas, pelas regras seguintes.  Destarte, só se passa à regra 2 se a primeira regra não permitir a classificação.  E só se também com a 2 não for possível é que se faz uso da regra 3.  No  presente  caso,  todavia,  tem­se,  de  um  lado,  uma  nota  de  capítulo  que  impede  a  classificação  no  capítulo  72  e  um  texto  de  posição  que  abarca  "aparelhos  de  iluminação", como são as luminárias.   Por  fim,  tem­se uma definição nas Notas  explicativas que permite discernir  entre  partes  de  uso  geral  e  específico.  O  contribuinte  nada  trouxe  em  seu  recurso  para  demonstrar que os perfis tb e perfis de luminárias por ele fabricados possam ter outro uso que  não em luminárias.   No  que  tange  à  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  também  não  se  pode  acolher o pleito do contribuinte.  Isso porque a classificação fiscal por ele pretendida implicou recolhimento a  menor do tributo. Para tais casos, a legislação é clara em determinar seja ela exigida1.  Tem  razão  o  contribuinte  quando  aduz  que  esse  art.  45  da  Lei  9.430  foi  formalmente revogado pelo artigo 40 da Lei 11.488. O motivo para tanto, todavia, não é o que  pretende  o  contribuinte.  É  que,  como  se  observa  da  citação,  aquele  artigo  45  modificava  a  redação do art. 80 da Lei 4.502, que primeiro previa a multa. E  tal art. 80 passou a  ter nova  redação por força do art. 13 da mesma Lei 11.4882                                                               1 Art. 45. O art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar  com a seguinte redação:   "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva  nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo  de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:   I  ­  setenta  e  cinco  por  cento  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;  II ­ cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de  infração qualificada.   2 Art. 13.  O art. 80 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  80.    A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de  75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.   I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III ­ (revogado).  § 1o  No mesmo percentual de multa incorrem:  ..........................................................   §  6º    O  percentual  de  multa  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será:  I ­ aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica;  II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos  arts. 71, 72 e 73 desta Lei.  § 7o   Os percentuais de multa a que se  referem o caput e o § 6o deste artigo serão aumentados de metade nos  casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos.   Fl. 755DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Em  suma,  a  base  legal  para  exigência  da  multa  (art.  80  da  Lei  4.502/64)  continuou  vigendo mesmo  após  a  edição  da  Lei  11.488,  que  apenas  lhe  deu  nova  redação.  Houvesse  este  último  ato  revogado  a  hipótese  do  lançamento  realizado  ­  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  ­  ou  previsto  para  ela  uma  penalidade menor,  haveria  espaço  para  aplicação do art. 106 do CTN. Não é o caso, contudo, já que a multa continua a mesma: 75%  do valor do imposto não recolhido, desde que não presente qualquer circunstância qualificativa.  Do mesmo modo, não cabe falar em aplicação de multa de mora, dado que o  recolhimento não se fez de forma espontânea.  Igualmente  equivoca­se  o  recorrente quando  aduz  terem  sido  descumpridos  os procedimentos previstos na Medida Provisória 2.158/2001. É que, também aqui, esqueceu­ se  ele  de  ler  na  íntegra  o  ato  legal  mencionado.  Transcrevo­o,  então,  negritando  o  mais  relevante:  Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário constituído.  § 1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados digam respeito a  fatos que devam estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a  que se refere o caput será de cinco dias úteis.  § 2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art.  44,  §§  2º  e  5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  desatendimento  a  intimação para apresentar documentos,  cuja guarda não esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  impossibilidade material de seu cumprimento." (NR)  Em  suma:  o  prazo  concedido  pela  autoridade  fiscal  no  início  dos  trabalhos  (cinco dias úteis) coaduna­se perfeitamente com a exigência legal.  Por fim, repete o contribuinte argumento já enfrentado pela DRJ concernente  à suposta duplicidade de exigência de multa. Que tal duplicidade não ocorreu, informa­nos ele  mesmo:  no  outro  processo  a  multa  se  deveu  a  divergência  nos  arquivos  magnéticos  apresentados.  Ademais,  neste  processo,  que  é  o  que  está  em  julgamento,  há  apenas  uma  multa lançada.  Rejeito,  assim,  também  a  pretensão  de  exclusão  da  multa  lançada,  ou  sua  redução para o percentual de 20% previsto para recolhimentos espontâneos em atraso.                                                                                                                                                                                           § 8o  A multa de que trata este artigo será exigida:  I ­ juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido;  II ­ isoladamente nos demais casos.  § 9o  Aplica­se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.” (NR)    Fl. 756DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11020.001783/2005­40  Acórdão n.º 3401­003.082  S3­C4T1  Fl. 745          11 Em consequência, voto por negar provimento ao recurso do contribuinte.  É assim que voto.   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 757DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 37330.001901/2002-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido
Numero da decisão: 9202-003.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Baccieri, Patricia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez. A Conselheira Ana Paula Fernandes apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Marcos César Najjarian Batista, OAB/SP nº 127.352. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 17/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2.297          1 2.296  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37330.001901/2002­67  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.679  –  2ª Turma   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias ­ Agroindústria e Produção Rural  Recorrente  VIRGOLINO DE OLIVEIRA CATANDUVA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.   Recurso Especial do Contribuinte não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  do recurso. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Baccieri, Patricia da Silva, Ana  Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez. A Conselheira Ana  Paula  Fernandes  apresentará  declaração  de  voto.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Marcos  César  Najjarian Batista, OAB/SP nº 127.352.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 17/12/2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 33 0. 00 19 01 /2 00 2- 67 Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Em  31/01/2002,  foi  lavrada  contra  o  Contribuinte  em  epígrafe  a  NFLD  ­  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de fls. 01 a 405. Em 25/02/2002, foi apresentada a  Defesa Administrativa de fls. 579 em diante. Em 16/05/2002, foi exarada pelo INSS a Decisão­ Notificação n° 21.436./0067/2002 (fls. 1.271 em diante), assim ementada:  "CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REMUNERAÇÃO  A  EMPREGADOS. CARACTERIZAÇÃO DOS TRABALHADORES  DO  SETOR  AGRÍCOLA  DA  AGROPECUÁRIA  COMO  EMPREGADOS  DA  AGROINDÚSTRIA.  FATO  GERADOR  DECLARADO EM GFIP.  Devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga  ou creditada aos empregados, nos termos do Artigo 22, inciso I e  II e art. 94, da Lei n° 8.212/91, pela Agroindústria relacionada  no  art.  2°  Caput  do  decreto­lei  n°  1.146/70,  entre  elas  a  indústria de cana­de­açúcar, a incidência a partir de novembro  de  1991,  do  seu  setor  industrial  e  rural  é  sobre  a  folha  de  pagamento, nos termos dos art. 20, 22 e 28 da Lei n° 8.212/91,  na redação dada pelas Leis n° 8.540 de 22.12.1992, n° 9.032 de  28.04.1995 e n° 9.876 de 26.11.1999.  LANÇAMENTO PROCEDENTE."  Em  06/06/2002,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Administrativo  (fls.  1.309 em diante). Em 13/08/2003, o Conselho de Recursos da Previdência Social converteu o  julgamento do recurso em diligência, tendo em vista a apresentação de laudo técnico contábil  pelo Contribuinte (fls. 1.606 em diante).  Em 31/12/2003, o Contribuinte manifestou­se sobre a diligência e protestou  pela juntada de parecer de renomado jurista (fls. 1.646 em diante). Dito parecer motivou nova  diligência, cuja manifestação da fiscalização consta às fls. 1.763 em diante.  Em  07/04/2005,  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  exarou  a  decisão de fls. 1.837 em diante, novamente convertendo o julgamento em diligência.  Realizada  a  diligência,  o  processo  retornou  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  que,  em  11/10/2006,  novamente  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para cientificar o Contribuinte do seu resultado (fls. 1.935 em diante). Intimado, o Contribuinte  apresentou, em 21/02/2007, a manifestação de fls. 1.972 em diante.  Em  sessão  plenária  de  24/02/2010,  foi  julgado  pelo  CARF  o  Recurso  Voluntário  nº  149.654,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2302­00.412  (fls.  2.167  a  2.185),  assim  ementado:   “EMENTA:  RELAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  INTERPOSTA  PESSOA  JURÍDICA.  –  ART.  149  DO  CTN.  Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 37330.001901/2002­67  Acórdão n.º 9202­003.679  CSRF­T2  Fl. 2.298          3 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DISTINTA  DA JURÍDICA.  Nas  relações  jurídicas  analisadas  verificou­se  que  o  vínculo  empregatício  dos  segurados  conferiu­se  em  relação  à  empresa  VIRGOLINO e não em relação à AGROPECUÁRIA NSC.  Para  verificar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  o  que vale é a realidade fática e não a jurídica.  O  enquadramento  de  segurados  registrados  na  AGROPECUÁRIA NSC foi de fato como prestadores de serviços  à empresa VIRGOLINO OLIVEIRA. Para tanto  foi considerada  a  forma  de  custeio  dessa  mão­de­obra,  a  contabilização  dos  fatos pela empresa e a inversão do número de vínculos a partir  de março de 1997.  A  Auditoria  Fiscal  provou,  por  meios  de  dados  contábeis  da  própria recorrente que o ônus pelo pagamento dos funcionários  permaneceu com a VIRGOLINO após março de 1997.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor  divergente  apresentado  pelo  Conselheiro  MARCO  ANDRÉ  RAMOS  VIEIRA.  Vencidos  o  relator  Conselheiro  MANOEL  COELHO ARRUDA JÚNIOR e o Conselheiro FÁBIO SOARES  DE MELO. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr.  Marcos Cezar Najjarian Batista, OAB/DF 16967”  Cientificado do acórdão em 28/05/2012 (AR – Aviso de Recebimento de fls.  2.194/2.195), o Contribuinte interpôs, em 12/06/2012, o Recurso Especial de fls. 2.196 a 2.217,  com fundamento no art. 37, do Decreto nº 70.235, de 1972, e no art. 67, do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  No  apelo,  o  Contribuinte  visa  discutir  a  "irrestrita  falta  de  justificativa  plausível  para  o  redirecionamento  do  vínculo  de  emprego  dos  trabalhadores  registrados  na  empresa  Nossa  Senhora  do  Carmo".  Nesse  passo,  alega  que  a  transferência  do  vínculo  de  emprego, da agropecuária para a empresa industrial autuada, se fez com base apenas no custeio  da mão­de­obra  e  na  inversão  do  número  de  empregados,  sem  se  perquirir  sobre  os  demais  elementos  que  compõem  a  essência  de  uma  relação  de  emprego.  Como  paradigmas,  foram  indicados os Acórdãos nºs 2401­00.210 e 2402­01.016.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 525/20122, de 123/09/2012 (fls. 2.282 a 2.284).   Em seu apelo, o Contribuinte alega, em síntese, que a reorganização adotada  pelo Grupo Econômico encontra­se dentro da legalidade: as duas atividades antes concentradas  na  Agroindústria  Virgolino  de  Oliveira  foram  distribuídas,  permanecendo  nesta  a  industrialização  dos  produtos  de  cana  e  passando  para  a  Agropecuária  Nossa  Senhora  do  Carmo a efetiva exploração da atividade rural.   Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 02/08/2013 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.285), a Fazenda Nacional  ofereceu,  em 08/08/2013  (Despacho de Encaminhamento  de  fls.  2.295),  as Contrarrazões  de  fls. 2.286 a 2.294, contendo os seguintes argumentos, em síntese:  ­ preliminarmente, o Recurso Especial não deve ser conhecido, por  tratar­se  de  matéria  eminentemente  fática,  situação  que  tem  seu  reexame  vedado  pela  Col.  Câmara  Superior de Recursos Fiscais;  ­ no mérito, trata­se de planejamento fiscal, concretizado mediante verdadeira  evasão, com atos que  tinham como objetivo único o não pagamento da contribuições  socais,  mais especificamente dos encargos previdenciários;  ­ para a recorrente foi mais interessante transferir para a Agropecuária NSC a  mão­de­obra da produção e cana­de­açúcar, haja visto que na "Produtora rural" a contribuição  patronal  dos  seus  empregados  (do  setor  agrícola)  continuaria  sendo  substituída  pela  comercialização da produção rural;  ­  tal manobra  ocorreu  em  função  da  alteração  da  legislação  previdenciária,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  2°,  do  art.  25,  da  Lei  n°  8.870  de  1994,  que  revigorou  o  disposto  no  art.  22,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  passando  a  contribuição  das  agroindústrias a incidir sobre a folha de salários.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir sobre o atendimento aos demais pressupostos de Admissibilidade.  Preliminarmente, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do apelo, por  tratar­se de matéria fática.   De  plano,  há  que  ser  especificada  a  matéria  tratada  no  acórdão  recorrido,  conforme consta do voto vencido, que inclusive deu provimento ao Recurso Voluntário:  "DO MÉRITO  Nobres pares, apesar da imensidão de processos administrativos  que  tramitam  nas  duas  Câmaras,  concernente  à  contribuição  previdenciária [5ª e 6ª], deste 2º Conselho de Contribuintes­MF,  a  matéria  posta  não  é  rotineira  para  julgamento  pelos  i.  Conselheiros.  Trata a pretensão fiscal [lançamento] de “descaracterização de  relação profissional” realizada entre os tidos  funcionários e a  sociedade  empresária  AGROPECUÁRIA  NOSSA  SENHORA  DO CARMO S/A (NSC), com o fito de alterar a base de cálculo  da  contribuição  previdenciária  incidente,  logo,  deixar  de  ser  calculada  com  espeque  na  comercialização  da  produção  agrícola e para ser auferida pela folha de salários."  Assim,  até  mesmo  o  Conselheiro  Relator  originário,  que  adotou  posicionamento  favorável  ao  Contribuinte,  reconheceu  que  a  matéria  em  exame  não  era  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 37330.001901/2002­67  Acórdão n.º 9202­003.679  CSRF­T2  Fl. 2.299          5 comum no Colegiado, já que se tratava de descaracterização de relação profissional, tendo em  vista que,  conforme a  autuação,  a  transferência  de empregados,  da  empresa  industrial  para  a  agropecuária, caracterizaria planejamento tributário, com vistas unicamente à redução da base  de  cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias,  que  ao  invés  de  incidirem  sobre  a  folha  de  pagamentos, incidiriam sobre a produção agrícola.   Nesse  mesmo  sentido  é  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  que  assim  resume a lide:  "O  ponto  controverso  reside  em  se  verificar  se  a  conduta  utilizada  pelas  empresas  foi  um  tipo  de  elisão  fiscal  permitido  pelo ordenamento jurídico, ou de fato tratou­se de uma situação  simulada, o que é vedado de acordo com o disposto no art. 149,  inciso VII do CTN."  Destarte, a leitura do acórdão recorrido não deixa dúvidas, no sentido de que  se trata de discussão acerca da legalidade da conduta adotada pelo Contribuinte, em função da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  2°,  do  art.  25,  da  Lei  n°  8.870,  de  1994,  o  que  revigoraria o art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991.  Nesse  passo,  constata­se  que  em  nenhum  momento  se  discutiu  sobre  os  elementos  caracterizadores  de  vínculo  empregatício,  que  são  discutidos  nas  situações  corriqueiras  de  caracterização  de  vínculo  empregatício  ­  onerosidade,  subordinação,  pessoalidade e não eventualidade. Isso porque a discussão que se travou nos autos nada tem a  ver  com  esta  problemática,  e  sim  com  a  legalidade  do  rearranjo  empresarial  adotado  pelo  Contribuinte,  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  2°,  do  art.  25,  da  Lei  n°  8.870, de 1994.  A despeito disso, o Recurso Especial suscita a "irrestrita falta de justificativa  plausível  para  o  redirecionamento  do  vínculo  de  emprego  dos  trabalhadores  registrados  na  empresa Nossa Senhora do Carmo",  indicando paradigmas em que a discussão gira em torno  dos pressupostos  caracterizadores de vínculo  (onerosidade,  subordinação, pessoalidade  e não  eventualidade), problemática esta que efetivamente não integrou o acórdão recorrido.   Assim, de plano já se constata a falta de prequestionamento, que a princípio  impede  o  conhecimento  do  Recurso  Especial,  conforme  o  art.  67,  §  5º,  do  Anexo  II,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 (art. 67, § 3º, do Anexo II, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009). Ressalte­se que a alegada "falta de justificativa  plausível  para  o  redirecionamento",  com  suporte  em  suposta  falta  de  demonstração  dos  elementos  caracterizadores  de  vínculo  empregatício,  sequer  foi  alegada  nas  peças  de  defesa,  que trouxeram inúmeros argumentos, nenhum deles abordando tal aspecto.  Nesse contexto, o único paradigma apto a demonstrar a alegada divergência  jurisprudencial  seria  um  acórdão  que  tratasse  de  situação  similar  à  do  recorrido  (empresa  agroindustrial que, em face da  inconstitucionalidade do § 2°, do art. 25,  da Lei n° 8.870, de  1994,  transfere empregados para empresa agropecuária e é autuada, considerando­se a forma  de custeio dessa mão­de­obra, a contabilização dos fatos e a inversão do número de vínculos),  em  que  o  Colegiado  desse  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte  por  não  terem  sido  comprovados  os  demais  elementos  caracterizadores  de  vínculo  empregatício:  subordinação,  pessoalidade  e  não  eventualidade.  Entretanto,  nenhum  dos  paradigmas  atende  a  tais  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 características.  Confira­se  as  respectivas  ementas,  conforme  foram  colacionadas  pelo  Contribuinte:  Paradigma ­ Acórdão nº 2401­00.210  "(...)  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO  ­  ÔNUS DA PROVA ­ VICIO MATERIAL.  Deveria  a  autoridade  fiscal  ter  descrito  de  forma  mais  pormenorizada os requisitos ensejadores do vínculo de emprego  e não apenas descrever que os pagamentos eram contabilizados  na FOPAG  razão  porque  não  há  como manter  o  levantamento  09A. O ônus de provar a existência dos pressupostos da relação  de emprego por serviços prestados à notificada é da autoridade  lançadora. A ausência da plena demonstração da ocorrência do  fato  gerador  representa  vício  na  motivação  do  ato  do  lançamento,  configurando  sua  nulidade."  (destaques  do  Recorrente)  Paradigma ­ Acórdão nº 2402­01.016  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1993 a .31/12/1998  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS  A  ocorrência  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  pessoalidade,  subordinação,  não  eventualidade  e  onerosidade,  deverão  estar  perfeitamente  demonstrados  nos  autos  para  que  seja possível caracterizar segurados como empregados.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NFLD.  CARACTERIZAÇÃO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS.  NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL  I  ­  Representa  vício  material  à  descrição  deficiente  do  fato  gerador  que  justifica  a  imposição  fiscal  levada  a  efeito  pela  autoridade lançadora,  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE."  (destaques  do Recorrente)  Com  efeito,  os  trechos  acima,  bem  como  a  leitura  do  inteiro  teor  dos  paradigmas,  permitem  constatar  que  de  forma  alguma  se  trata  da  problemática  analisada  no  acórdão  recorrido,  reconhecida  pelo  próprio  relator  originário  como  incomum.  Muito  pelo  contrário,  os  paradigmas  tratam  de  casos  corriqueiros  de  caracterização  de  vínculo  empregatício,  em  que  não  foram  comprovados  todos  os  elementos  de  praxe:  onerosidade,  pessoalidade, subordinação e não eventualidade.  Ademais,  a  jurisprudência  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF  sempre  foi  no  sentido  de  que,  tratando­se  de  planejamento  tributário,  mormente  envolvendo  alterações  substanciais  na  estrutura  empresarial  de  grupos  econômicos,  a  divergência  há  que  ser  demonstrada  mediante  a  indicação  de  acórdão  que  trate  da  mesma  espécie  de  planejamento,  o  que  de  forma  alguma  ocorreu  no  presente  caso.  Nesse  passo,  caberia  ao  Contribuinte  indicar  paradigma  em  que  fosse  aceito  como  correto  rearranjo  empresarial semelhante ao por ele perpetrado, porém nenhum dos julgados colacionados possui  tal característica.  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 37330.001901/2002­67  Acórdão n.º 9202­003.679  CSRF­T2  Fl. 2.300          7 Registre­se,  por oportuno,  que  os  interessados  que  figuram nos  paradigmas  indicados pelo Contribuinte (Concretiza Administração de Bens Ltda. e Unidade Radiológica  Paulista ­ Clínica Diagnóstica Para Imagem Ltda., fls. 2.237 a 2.279) sequer são empresas do  ramo da agroindústria ou agropecuária, o que confirma que ditos julgados não poderiam tratar  do planejamento tributário que foi objeto da autuação e exaustivamente debatido ao longo do  processo.   Assim, ausente a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas,  não há que se falar em divergência jurisprudencial.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte.    Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                                Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 37280.001313/2003-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1994 a 31/12/1998 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. RERRATIFICAÇÃO. Restando comprovada a existência de erro material no acórdão guerreado, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos inominados para rerratificar a decisão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-004.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher embargos inominados, para rerratificar o voto do acórdão embargado nos termos apresentados no voto. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Relatório  O processo em questão refere­se a NFLD n.º 35.576.783­0. O feito retornou à  Turma  Ordinária,  após  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF  do  CARF  haver  reconhecido a decadência até a competência 05/1998 e dado provimento ao recurso especial da  Fazenda  Nacional  para  anular  a  decisão  da  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes que anulara a notificação fiscal por vício formal, por entender que seria inválido  o  lançamento  efetuado  após  o  vencimento  do  prazo  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF. O processo retornou para prolação de nova decisão pela turma ordinária  Com o retorno para novo julgamento, foi exarado acórdão decidindo pelo não  provimento  do  recurso.  Ocorre  que  no  desenvolvimento  do  voto,  por  equívoco,  o  Relator  mencionou que a decadência houvera sido reconhecida pela CSRF até a competência 04/2008,  o que seria impossível de ocorrer dado que o período do lançamento restringe­se a 08/1994 a  12/1998.  Atenta  a  esta  questão,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária no Rio de  Janeiro  II,  exarou despacho  requerendo que o CARF se  pronunciasse acerca do período que efetivamente deveria ser afastado do lançamento em razão  da decadência.  É o relatório.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 37280.001313/2003­47  Acórdão n.º 2402­004.823  S2­C4T2  Fl. 633          3    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator    Admissibilidade  A  manifestação  da  RFB  deve  ser  recebida  como  embargos  inominados,  conforme "caput" do art. 66 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria  MF n.º 343, de 09/06/2015:  "Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão."  A ocorrência de erro material é evidente, posto que o acórdão determinou a  exclusão  de  período  sequer  contemplado  no  lançamento,  portanto,  devem  ser  conhecidos  os  embargos.  Mérito  De  fato,  observo  que  ocorreu  a mácula,  posto  que  a Relator mencionou no  voto  como  última  decadente  a  competência  04/2008,  quando o  correto  seria 05/1998. Nesse  sentido,  cabível  a  retificação  do  erro  material  apenas  no  voto,  o  qual  passará  a  assumir  a  seguinte redação:  "O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Consoante  decisão  da  CSRF  as  competências  até  05/1998  foram  excluídas  pela  decadência,  assim  passarei  a  me  ater  apenas  à  questão  de  mérito,  a  qual  se  resume em definir o enquadramento previdenciário da recorrente.  Vale  a  pena  fazer  um  passeio  prévio  pelos  principais  fatos  processuais  verificados no decorrer do presente feito.  Nos  termos  do  relato  do  fisco  (fls.  149  e  segs.),  a  empresa  no  período  do  lançamento  efetuou  os  recolhimentos  das  contribuições  sociais  relativas  aos  empregados  alocados  no  setor  rural  com  base  na  receita  da  comercialização  da  produção rural, aplicando a alíquota de 2,5%.  Asseverou ainda que, sendo a empresa uma agroindústria, deveria recolher a  contribuição sobre o valor da folha de salários, posto que o § 2. do art. 25 da Lei n.  8.870/1994 foi excluído do ordenamento jurídico pelo Supremo Tribunal Federal,   Fl. 634DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  quando o declarou inconstitucional ao  julgar a ADIN n. 1.103­1/600, movida pela  Confederação Nacional de Indústria.  Concluiu  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  tem  efeito  ex­tunc,  portanto, as agroindústrias somente poderiam recolher as contribuições com base na  receita da produção a partir da edição da Lei n. 10.256/2001, que introduziu o art.  22­A na Lei n.º 8.212/1991.  Após  a  apresentação  da  defesa,  o  órgão  de  julgamento  do  INSS  achou  por  bem converter o julgamento em diligência, de modo que a autoridade notificante se  pronunciasse  sobre  a  alegação  da  empresa  de  que  não  se  enquadra  como  agroindústria, sob a justificativa de que somente se dedica ao primeiro tratamento a  ser  implementado  sobre  a matéria  extraída  da  seringueira,  ou  seja,  a  secagem  do  látex.  Após  apreciação  do  processo  produtivo  da  autuada  e  de  elementos  juntados  aos autos, a fiscalização se manifestou às fls. 253 e segs. para afirmar que:  “Assim, considerando­se que a defendente e a empresa Plantações  E.  Michelin  Ltda  desenvolvem  atividades  semelhantes,  sendo  esta  classificada  como produtora  rural,  cujo  produto  granulado  escuro  brasileiro GEB ­ 1 é o mesmo beneficiado pela defendente e ambas  exploram  atividades  agropecuária,  sem  a  participação  de  outras  atividades,  conforme  pode  ser  verificado  na  contabilização  de  receitas  de  vendas,  19  ­  Considerando­se  enquadramento  dos  produtos  da  defendente  nas  posições  40.01.29.20  que  trata  de  borracha natural, granulada ou prensada, conforme consta na TIPI,  que classifica o produto no grupo de alíquota zero face ao processo  rudimentar de fabricação, visto que apenas beneficia, ou seja, efetua  a  primeira  modificação  ou  preparo  do  produto  por  processo  sofisticado, contudo, sem retirar­lhes as características originárias,  entendo que a defendente comprovou ser produtora rural, devendo  os débitos serem tornados improcedentes para que se possa cobrar  diferenças relativas ao período de 08/94 a 03/97, correspondentes a  contribuições de 2,7% sobre a comercialização de produtos rurais,  que deve ultrapassar a importância de R$ 1.000.000,00 um milhão  de reais.  20 ­ Considerando­se a importância da decisão a ser  tomada e em  decorrência dos novos documentos e esclarecimentos prestados pela  empresa,  submeto  a  apreciação  da  defesa  apresentada,  a  qual  efetuei,  a  um  colegiado maior,  chefia  do  serviço  de  fiscalização  e  setor de análise, para que ratifiquem ou retifiquem o entendimento  pela improcedência do débito.  21 ­ Estamos anexando cópias do capítulo 40 da TIPI e da Instrução  Normativa  157/02,  da  Secretaria  da Receita Federal,  para melhor  esclarecer a questão.”  Às fls. 300/301 consta requerimento de perícia técnica pelo órgão de primeira  instância com o fito de esclarecer o correto enquadramento da empresa autuada.  Em  razão  de  alegada  indisponibilidade  de  servidores  para  efetuar  a  perícia  técnica, a Delegacia da Receita Previdenciária para onde foi encaminhado o feito, o  devolveu à origem.   A órgão responsável pelo julgamento decidiu encaminhar a consulta à Divisão  de Atos Normativos da Assessoria de Estudos Tributários e Normatização da SRP.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 37280.001313/2003­47  Acórdão n.º 2402­004.823  S2­C4T2  Fl. 634          5    Após  a  criação  da  RFB,  a  consulta  passou  à  competência  da  Coordenação  Geral de Estudos e Tributação Previdenciária que se manifestou às fls. 323 e segs.  para concluir que a autuada, de acordo com a legislação aplicável, enquadra­se como  agroindústria,  uma  vez  que  transforma  sua  produção  rural  mediante  sofisticado  processo,  no  qual  se  vale  de  laboratório  e  de  variada  gama  de  equipamentos  industriais.  Às fls. 337 e segs., a empresa contestou o laudo da RFB.  Foi  exarada  a  decisão  de  primeira  instância,  fls.  356  e  segs.,  na  qual  foi  afastada  a  decadência  e,  no  mérito,  declarou­se  procedente  o  lançamento,  sob  a  fundamentação de que a empresa beneficia o látex que extrai e que esta operação é  considerada industrialização à luz dos arts. 4. e 5. do Decreto n. 2.637/1998 (RIPI).  Feito este apanhado, já posso iniciar minhas ponderações.  Inicialmente observa­se que para os fatos geradores ocorridos após 11/2001,  vigência do art. 22­A da Lei n.º 8.212/1991, essa celeuma já não mais existe, uma  vez que as agroindústrias passaram a recolher as contribuições sobre a receita bruta  decorrente da comercialização da produção.  Todavia,  tendo­se  em  conta  que  os  fatos  geradores  contemplados  no  lançamento são de período anterior a esse marco normativo, a contenda, que já dura  mais de dez anos desde que foi inaugurada com a apresentação da defesa, precisa ser  encerrada no âmbito administrativo.  Um primeiro ponto que me chama atenção é que toda discussão gira em torno  da divergência de  interpretações da  legislação quanto  à  caracterização da  autuada.  Seria esta um produtor rural ou uma agroindústria?  De  cara  percebo  um  erro  conceitual  nesta  questão.  É  que,  nos  termos  da  legislação,  a  agroindústria  é  também  um  produtor  rural.  Este  é  um  conceito mais  abrangente,  no  qual  está  contido  o  conceito  de  empreendimento  agroindustrial.  Vejamos  o  que  diz  o Manual  de Orientação  das Contribuições  Previdenciárias  na  Área Rural,  editado  pelo  Serviço Nacional  de  Aprendizagem Rural  ­  SENAR  em  parceria com a RFB:  5. Agroindústria  É o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja  a industrialização da produção própria ou da produção própria  e adquirida de terceiros.  Desenvolve  duas  atividades  em  um  mesmo  empreendimento  econômico,  com  departamentos,  divisões  ou  setores  rural  e  industrial  distintos,  por  exemplo: usina  de  açúcar  com  lavoura  canavieira, frigorífico com pecuária, etc. (grifei)  Observa­se, portanto, que a agroindústria é um produtor rural pessoa jurídica  que, além da produção no campo, desenvolve a atividade industrial em departamento  distinto da atividade agrícola.  A partir deste conceito, os dados constantes nos autos já são suficientes para  elucidar o cerne do litígio, qual seja o correto enquadramento da autuada perante a  legislação previdenciária no período do lançamento.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Consoante se extrai do relato fiscal, os fatos geradores de contribuições dizem  respeito apenas aos trabalhadores do setor rural, uma vez que sobre os obreiros que  laboravam na área industrial não houve a exigência das contribuições. De se concluir  que a própria autuada recolhia as contribuições para o setor industrial com base na  folha de pagamento.  Isso  conduz  à  constatação  de  que  a  empresa  mantinha  duas  atividades  distintas  no  seu  empreendimento,  qual  seja  a  rural  e  a  industrial.  Isso  pode  ser  facilmente  visualizado  na  resposta  à  diligência  fiscal,  quando  a  Autoridade  Lançadora apresenta tabela demonstrativa da remuneração para nos diversos setores  da empresa (ver fl. 254).  Vale a pena transcrever trecho do pronunciamento fiscal:  “7 ­ Na estrutura empresarial constam, entre outros, os setores:  organização  agroindústria,  fábrica  de  látex,  grupo  gerador  fábrica  e  laboratório  fábrica,  pelos  quais  passam  a  transformação das  resinas  extraídas de  seringueiras próprias  e  as matérias primas da mesma natureza, adquiridas de terceiros,  em produtos acabados (borracha).”  Das palavras do Auditor, que na sequência trouxe dados contábeis relativos às  remunerações pagas no ano de 2000,  infere­se que a empresa  tinha departamentos  distintos  de  segmentos  agrícola  e  industrial,  além  de  processar  matéria­prima  adquirida de terceiros.  Diante desses dados, não há muito o que se discutir sobre o enquadramento da  autuada, eis que amolda­se perfeitamente ao enquadramento legal de agroindústria,  hoje contido no “caput” do art. 22­A da Lei n.º 8.212/1991:  Art.  22A. A contribuição  devida pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22  desta Lei, é de:  (...)  É fato que a própria empresa já se enquadrava como agroindústria no período  lançado, uma vez que recolhia a contribuição previdenciária do setor industrial sobre  a folha de salários e do setor agrícola sobre a produção, isso se junta à constatação  de que adquiria produtos de terceiros para processamento. Assim, o enquadramento  da  empresa  como  agroindústria  foi  decorrência  da  própria  realidade  contábil  da  empresa  fiscalizada,  não  dá  para  se  afirmar  que  o  fisco  tenha  descaracterizado  o  autoenquadramento efetuado pelo sujeito passivo.  Para  reforçar meu  entendimento,  pude  verificar  das  pesquisas  juntadas  pela  Procuradoria  da Fazenda Nacional  em  suas  contra­razões  (fls.  441  e  segs.),  que  a  Plantações Michelin da Bahia é uma das agroindústrias da multinacional francesa do  ramo de pneus que possui capacidade para produzir 10.000 ton de borracha seca por  ano.  Diante  das  evidências  acima,  posso  concluir  com  segurança  que  a  empresa  autuada é um produtor rural caracterizado como agroindústria em razão de possuir  departamentos  distintos  voltados  para  a  cultura  de  seringais,  extração  do  látex  e  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 37280.001313/2003­47  Acórdão n.º 2402­004.823  S2­C4T2  Fl. 635          7  processamento  de  produção  própria,  além  de  beneficiar matéria­prima  adquiria  de  terceiros.  Apenas para argumentar, friso que a decisão do INSS, que a recorrente afirma  ter  o  condão  de  demonstrar  a  posição  contraditória  da  Administração  Tributária  sobre o  tema, não se presta para  esse  fim. Primeiro,  porque diz  respeito  a um  ato  decisório  de  primeira  instância,  portanto,  passível  de  modificação  e  em  segundo  lugar, a situação posta sob apreciação é de outra natureza.  No processo sob referência, ver fls. 240 e segs., discute­se lavratura efetuada  contra a empresa Drebor Indústria de Artefatos de Borracha Ltda para exigência de  contribuições incidentes sobre aquisições de produtos rurais. O órgão julgador, após  diligência fiscal, decidiu excluir da apuração as notas fiscais emitidas pela empresa  Plantações E Michelin Ltda, sob a justificativa de que esta era uma produtora rural  pessoa jurídica.  Esse  posicionamento  do  órgão  do  INSS  em  nada  interfere  na  presente  lide,  posto  que  a  exclusão  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  do  mesmo  grupo  econômico  da  autuada  dar­se­ia  quer  fosse  aquela  empresa  caracterizada  simplesmente como produtor rural ou como produtor rural agroindústria.  Assim,  o  paradigma  utilizado  pela  recorrente  para  demonstrar  suposta  mudança de critério jurídico do INSS não tem força para alterar a minha conclusão  sobre a lide.  Ressalve­se,  todavia,  que  a  situação  sob comento  é albergada pela  remissão  das contribuições previdenciárias prevista na Lei n. 10.736/2003, que em seu art. 1.  dispõe:  Art.1o  Ficam  extintos  os  créditos  previdenciários,  constituídos  ou  não,  inscritos  ou  não  em  dívidas  ativas,  ajuizados  ou  não,  com  exigibilidade suspensa ou não,  contra as pessoas  jurídicas que  se  dediquem à produção agroindustrial  em decorrência da diferença  entre a contribuição instituída pelo §2o do art. 25 da Lei no 8.870,  de  15  de  abril  de  1994,  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e a contribuição a que se refere o art. 22 da Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  em  razão  dos  fatos  geradores  ocorridos entre a data de publicação daquela Lei e a da declaração  de sua inconstitucionalidade.  Diante  desse  dispositivo,  deveriam  ser  afastadas  da NFLD  as  contribuições  relativas  às  competências  08/1994  a  04/1997,  todavia,  o  reconhecimento  da  decadência  até  a  competência  05/1998,  pela  CSRF,  impossibilita  a  aplicação  da  remissão sob comento.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso quanto ao mérito da causa."  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8    Conclusão  Voto por conhecer e acolher embargos inominados, para rerratificar o voto do  acórdão embargado nos termos do voto acima.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 639DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 15987.000225/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 DESPACHO DECISÓRIO. ANEXOS NÃO DISPONIBILIZADOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ciência de despacho decisório sem a informação de todos os motivos que ensejaram na glosa dos créditos pleiteados por contribuinte, e que constam de anexo informado em Termo de Verificação Fiscal e não formalizado nos autos, caracteriza a preterição do direito de defesa, sendo nula a decisão de 1ª instância que não corrige o equívoco de forma prévia ao julgamento.
Numero da decisão: 3201-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Winderley Morais Pereira. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário declarou-se impedida.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 DESPACHO DECISÓRIO. ANEXOS NÃO DISPONIBILIZADOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ciência de despacho decisório sem a informação de todos os motivos que ensejaram na glosa dos créditos pleiteados por contribuinte, e que constam de anexo informado em Termo de Verificação Fiscal e não formalizado nos autos, caracteriza a preterição do direito de defesa, sendo nula a decisão de 1ª instância que não corrige o equívoco de forma prévia ao julgamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Winderley Morais Pereira. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário declarou-se impedida.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA   2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida, incluindo excertos extraídos do voto.   Cuida o presente processo de Declarações de Compensação, por  meio das quais a contribuinte aproveita créditos não cumulativos  da  contribuição  COFINS,  apurados  nos  meses  de  outubro  de  2005  a  dezembro  de  2006,  dos  mercados  externo  e  interno,  visando  a  extinção  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil.  Desta,  conforme  a  autoridade  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (Seort)  da  DRF  em  Santos,  os  créditos  pleiteados  foram  submetidos  à  conferência,  quanto  à  regularidade  fiscal  e  contábil,  pelo  Serviço  de Fiscalização  da  mesma delegacia, que, após diligenciar junto à empresa, lavrou  os Termos de Verificação Fiscal de fls. 136/143.  Dando  seguimento  à  análise  fiscal,  e  com  base  nos Termos  de  Verificação  Fiscal,  o  Seort  exarou  o  Despacho  Decisório  n°  123/2009,  homologando  parcialmente  as  compensações,  até  o  limite do crédito deferido, fundamentando:  (...)   FUNDAMENTAÇÃO   O  pedido  formulado  traz  por  fundamento  legal  a  autorização,  estabelecida  no  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  para  que  as  pessoas  jurídicas,  que  apuram  seu  lucro  pelo  real,  possam  constituir créditos de Cofins, relativos a insumos e outros itens,  destinados  à  produção  de  seus  bens  ou  serviços,  com  vistas  à  não cumulatividade da contribuição.  A  referida  norma  legal  ainda  autoriza  a  manutenção  e  o  aproveitamento  dos  créditos,  relacionados  com  a  produção  de  mercadorias  destinadas  à  exportação,  para  compensação  com  outros tributos ou ressarcimento, quando eles excederem o valor  da  própria  contribuição  devida  no  período,  como  mostra  seu  artigo 6º, a seguir transcrito.  (...)  Atinente  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  Cofins,  incidentes  sobre insumos utilizados na produção de mercadorias isentas da  contribuição,  vendidas  no  mercado  interno,  sua  autorização  legal  está  prevista  no  artigo  17  da  Lei  n°  11.033/2004,  combinado  com  o  artigo  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  abaixo  transcritos,  regulamentados  pelo  artigo  21  da  Instrução  Normativa RFB n° 600/2005.   (...)  Portanto, diante da  legitimidade do procedimento, o pedido em  questão  foi  submetido  ao  Serviço  de  Fiscalização  desta  Delegacia,  de  cuja  ação  fiscal  junto  ao  domicílio  da  contribuinte,  descrita  em  detalhes  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal juntado aos autos, decorreu a convalidação  de apenas parte deles, conforme planilha abaixo.  Fl. 3501DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15987.000225/2007­61  Acórdão n.º 3201­002.065  S3­C2T1  Fl. 3.501          3 [...]  Vale lembrar que dos créditos acima, convalidados pelo Serviço  de Fiscalização desta DRF,  foi  já deduzida a Cofins devida no  mês,  conforme  determina  o  artigo  21  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  remanescendo  aqueles  que  são  passíveis  de  compensação e/ressarcimento, conforme planilha a seguir.  [...]  Isto  posto,  com  base  no  acima  exposto,  com  fundamento  no  artigo 170 da Lei n° 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional, na  Lei n° 10.833/2003 e alterações posteriores, no artigo 74 da Lei  n°  9.430/96  e  na  legislação  comentada,  proponho  que  os  créditos  de  Cofins,  acima  relacionados,  possam  ser  utilizados  nas  compensações  pleiteadas  no  processo  em  exame  até  os  limites deferidos.  A  contribuinte,  irresignada  com  o  teor  do  despacho  decisório,  que  deferiu  em  parte  os  crédito  por  ela  utilizados  em  compensação,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando:  A Requerente é pessoa jurídica de direito privado que tem como  atividades  preponderantes:  (i)  a  produção,  industrialização  e  comercialização  de  fertilizantes  e  produtos  similares,  de  defensivos  agrícolas,  corretivos  de  solo  e  demais  insumos  agrícolas  e  pecuários;  e,  (ii)  o  aproveitamento  industrial  de  minérios  fosfatados  e  associados,  incluindo  nestes  o  aproveitamento  de  outros  minérios  e  minerais,  associados  ou  não a estes e também a obtenção de outros produtos químicos.  Por estar sujeita à apuração da COFINS pela sistemática da não  cumulatividade,  a  Requerente  calcula  e  escritura  créditos  da  referida  contribuição,  referente  às  aquisições  realizadas,  nos  termos do artigo 3° da Lei n° 10.833/03.  Tendo  em  vista  que  grande  parte  das  vendas  que  realiza  está  sujeita à alíquota zero da COFINS ou é exportada, a Requerente  regularmente apura saldo credor da contribuição. O excesso de  créditos  apurados  é  utilizado  para  a  compensação  de  valores  devidos  de  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil,  conforme  disposto  no  art. 5o da Lei 10.833/03.  Consignou  a  manifestante  que  após  ter  apresentado  as  declarações  de  compensação,  a  DRF  em  Santos  realizou  procedimento  fiscal  que  concluiu  pela  glosa  em  parte  dos  créditos por utilizados. Conforme quadro abaixo, a manifestante  demonstra  o  resultado  das  compensações  após  as  glosas,  incluindo os saldos a pagar:  [...]  Continuou a interessada:  Fl. 3502DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA   4 De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal e  respectivos  Anexos  que  acompanham  o  despacho  decisório  lavrado, o  indeferimento das  compensações pautou­se na glosa  dos créditos apropriados sobre a aquisição dos seguintes itens:  Anexo 1: Aquisições de mercadorias e produtos, partes e peças e  serviços,  especialmente  serviços  de  transportes  para  estabelecimento  industrial,  adquiridos  como bens  e  insumos  de  produção supostamente em desacordo com o aproveitamento de  crédito previsto no art. 3°da Lei n° 10.833/03;  Anexo 2: Aquisição de bens  e  insumos de produção adquiridos  com alíquota zero da COFINS;  Anexo 3: Despesas e custos lançados como créditos a descontar,  tais como aquisições de mercadorias e produtos, partes e peças e  serviços  adquiridos  como  bens  e  insumos  de  produção,  supostamente  não  enquadrados  nos  direitos  de  crédito  no  art.  3oda Lei n° 10.833/03;  Anexo 4: Aquisição de veículos sujeitos à substituição tributária  e posteriormente revendidos pelos mesmos valores de aquisição,  cuja receita foi debitada na apuração da COFINS;  Anexo  5:  Operações  de  fretes  sobre  importação  de  matérias  primas,  tendo  como  itinerário  a  movimentação  realizada  entre  os estabelecimentos de Santos/SP e Cubatão/SP;  Anexo  6:  Operações  de  fretes  sobre  transferências  realizadas  entre os estabelecimentos de Catalão/GO e Cubatão/SP.  Inicialmente é preciso destacar que os mencionados Anexos 5 e 6  não foram formalizados pela Fiscalização, como se percebe pelo  simples  manuseio  dos  autos  do  Procedimento  Administrativo  Fiscal n° 15987.000225/2007­17.  Ou seja, a Fiscalização, em flagrante violação aos princípios da  motivação e  fundamentação dos atos administrativos, da ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  deixou  de  apresentar  a  Requerente  exatamente  quais  as  operações  foram  objeto  de  glosa, impedindo a conferência dos itens e valores considerados  no  cálculo  dos  créditos  que  afirma  não  serem  passíveis  de  desconto na apuração da COFINS.  Tal fato, por si só, macula de nulidade o presente procedimento  fiscal, devendo ser determinado pela Autoridade Administrativa  que  se  refaça  o  procedimento  fiscal  de  modo  a  permitir  à  Requerente  o  pleno  exercício  de  sua  defesa,  que,  na  presente  hipótese,  ficará  restrita  à  matéria  de  direito  que  se  pode  depreender  da  insuficiente  fundamentação  utilizada  pela  Fiscalização.  Além  das  glosas  efetuadas,  a  Fiscalização  ainda  indeferiu  a  "declaração  retificadora  n°  14778.69615.300806.1.7.11­ 8050por aumentar o valor do débito nela incluso, procedimento  que viola o artigo 59 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005."  Não obstante demonstrar­se­á, pelas razões de fato e de direito a  seguir  expostas,  que  o  despacho  decisório  proferido  pela  Fl. 3503DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15987.000225/2007­61  Acórdão n.º 3201­002.065  S3­C2T1  Fl. 3.502          5 Delegacia da Receita Federal em Santos/SP não reúne condições  de subsistir, devendo ser prontamente canceladas as exigências  dos  valores  não  compensados  nos  autos  do  presente  procedimento  administrativo,  assim  como  devidamente  acatada  a  retificação  do  PER/DCOMP  n°  14778.69615.300806.1.7.11­ 8050,  uma  vez  que  realizada  em  plena  conformidade  com  a  legislação de regência.  Em  seguida,  a  contribuinte  passou  a  contra  argumentar,  longamente, sobre as diversas glosas efetuadas pela fiscalização,  as  quais  serão  abordadas  no  voto.  Dentre  os  argumentos  correlacionados  pela  manifestante,  verifica­se  notadamente  os  seguintes pontos:  ­  direito  de  crédito  sobre  Bens  e  Serviços  Utilizados  como  Insumo ­ Operações de transporte;  ­  direito  de  crédito  sobre  Bens  e  Serviços  Utilizados  como  Insumo. Itens contemplados com alíquota zero;  ­  direito  de  crédito  sobre  Bens  e  Serviços  Utilizados  como  Insumo.  Despesas não autorizadas:  a) Serviços utilizados como insumo;  b) Gastos com armazenagem e movimentação interna;  c) Locação de equipamentos.  ­ direito de crédito sobre aquisição de veículos;  ­ Fretes sobre importação de matérias primas;  ­ Fretes de transferências entre centros;  ­  Impossibilidade  de  indeferimento  da  retificação  de  PER/DCOMP.  Ao  final,  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  conforme se segue:  IV. PEDIDO   Por  todo  o  acima  exposto,  requer­se  seja  declarada  a  (i)  nulidade  do  lançamento  fiscal  no  que  tange  à  ausência  de  indicação precisa dos itens glosados relativamente aos Anexos 5  e  6  que  deixaram  de  ser  formulados  pela  Fiscalização;  assim  como (ii) a total improcedência do lançamento fiscal impugnado  com o reconhecimento dos créditos de COFINS decorrentes:  (i)  Das  operações  de  frete  decorrentes  da  aquisição  de  mercadorias  e  produtos,  partes  e  peças  e  serviços  adquiridos  como  bens  e  insumos  de  produção,  listados  no  Anexo  1  da  Fiscalização;  Fl. 3504DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA   6 i) Da aquisição de bens e insumos de produção adquiridos com  alíquota  zero  do  PIS  e  da  COFINS,  listados  no  Anexo  2  da  Fiscalização,  que  sejam  aplicados  na  produção  de  itens  cuja  saída é regularmente tributada;  (iii) Da aquisição de serviços e partes e peças adquiridos como  insumo  e  listados  no  Anexo  3  da  Fiscalização,  uma  vez  que  empregados  na  manutenção  do  equipamentos  industriais  da  Requerente,  assim  como  os  valores  pagos  em  decorrência  da  armazenagem externa de insumos e na locação de equipamentos  empregados  nas  atividades  da  Requerente,  uma  vez  que  devidamente autorizados pela legislação de regência.  (iv)  Das  operações  de  frete  decorrentes  da  importação  de  matéria prima, indicados pela Fiscalização;  (v)  Das  operações  de  frete  correspondente  à  transferência  de  matéria prima entre estabelecimentos da Requerente.  Por  fim,  requer­se  seja  reconhecido  o  deferimento  do  PER/DCOMP  retificador  n°  14778.69615.300806.1.7­11­8050,  nos termos do art. 79, §3°da INn° 900/08.  Nesses termos, Pede deferimento.  Sobreveio  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Os  fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006   DCOMP. NÃO CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR DE PIS.  APROVEITAMENTO SEM PREVISÃO LEGAL.  Os  créditos  calculados  sobre  os  insumos  vinculados  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  serviços  sujeitos  tributação  normal  da COFINS,  poderão  ser  descontado  com  a  respectiva contribuição apurada nos períodos subseqüentes, não  existindo previsão legal para aproveitamento do saldo de crédito  mediante compensação.  FRETE  NA  COMPRA  DE  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS   Não  há  previsão  legal  para  apurar  créditos  de  frete  nas  operações de compra.  GASTOS  COM  ARMAZENAGEM  E  MOVIMENTAÇÃO  INTERNA   Os  insumos  utilizados  na  atividade  de  transporte  de  produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  Fl. 3505DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15987.000225/2007­61  Acórdão n.º 3201­002.065  S3­C2T1  Fl. 3.503          7 distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador não gera direito a crédito.  AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO   As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último quando  revendidos ou utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição não dão direito ao crédito.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE   Somente  os  serviços  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto  geram  crédito  da  contribuição social.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente  o  presente  recurso  voluntário. Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural.  Constatando  equívocos  nas  informações  prestadas  pela  DRF/Santos  acerca  das  datas  de  intimação  da  decisão  recorrida  e  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  a  1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF decidiu pela conversão  do julgamento em diligência para esclarecimentos.  A  contribuinte  foi  intimada  pela  DRF  /Santos  para  manifestar­se,  tendo  apresentado os documentos de fls. 3456 a 3497, que comprovam ter a recorrente sido intimada  do acórdão nº 05­31.721 em 17/01/2011 e interposto o recurso voluntário em 15/02/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  recorrente  sustenta  ter  ocorrido  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  decorrente da não disponibilização dos anexos 5 e 6 a que faz alusão o Termo de verificação  Fiscal (TVF).  Em análise ao TVF, o mesmo apresenta diferentes justificativas para a glosa  dos  créditos,  utilizando­se  da  anexação  de  seis  documentos  para  demonstrar  e  distinguir  os  créditos glosados, nestes termos:  Os  valores  dos  CRÉDITOS  registrados  nos  demonstrativos  de  Apuração do PIS e da COFINS, dos períodos de Outubro/2005 a  Dezembro/2006, apresentados .pela empresa e que não estavam  contemplados nas legislações vigentes, como origens de créditos  das  contribuições,  foram  objeto  de  glosas,  as  quais  estão  demonstradas nos anexos adiante especificados.  Fl. 3506DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA   8 Os anexos 5 e 6, a que faz alusão a recorrente, são assim descritos no TVF:  ANEXO 5  O  Anexo  5  corresponde  ao  Demonstrativo  das  diferenças  de  Fretes  sobre  importação  de  Matérias­Primas,  referente  ao  período  de  janeiro/2006  a  outubro/2006,  apresentado  pela  empresa, cujos valores foram registrados como base de créditos  das  contribuições,  nos  meses  de  setembro  e  outubro  de  2006,  sendo:  Períodos  Apuração  Fretes  na  Importação  set/06   out/06  774.248,61  1.459.133,84  Total  2.233.382,45  Da  análise  efetuada  no  demonstrativo  de  Fretes  sobre  Importação de Matérias­Primas constata­se que em sua maioria  os  fretes  foram  efetuados  pela  Transportadora  Meca,  tendo  como itinerário a movimentação registrada entre as unidades de  Santos/SP e Cubatão/SP.  ANEXO 6  Este demonstrativo, também, faz referência as glosas de créditos  de  Fretes  sobre  Transferências  entre  centros  registradas  nos  períodos  de  2006.  Ressaltando,  que  a  empresa  registrou  como  base de créditos das contribuições no mês de setembro de 2006,  o  total  dos  fretes  ocorridos  nos  períodos  de  janeiro/2005  a  setembro/2006,  em  sua  maioria  as  despesas  com  a  Transportadora  ­  Ferrovia  Centro  Atlântica  S/A,  tendo  como  itinerário  a  movimentação  de  mercadorias  registrada  entre  as  unidades de Catalão/GO e Cubatão/SP.  Com  relação  aos  fretes  relacionados  nos  Anexos  5  e  6,  acima  citados, a legislação especifica que poderão ser descontados os  créditos  das  contribuições  calculados  sobre  as  despesas  com  fretes  nas  operações  de  vendas,  conforme  o  art.  1º  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF n° 2, de 17 de fevereiro de faz  referência à glosa de créditos.  (grifo nosso)  A decisão recorrida não contesta o fato de não terem sido formalizados neste  processo os aludidos anexos 5 e 6 a que faz referência o TVF. Afirma, contudo, que tal  fato  não corresponde a cerceamento ao direito de defesa, nestes termos:  Da  análise  dos  trechos  presentes  na  manifestação  de  inconformidade,  verifica­se que a  interessada  sabia exatamente  quais  operações  foram  glosadas,  de  quais  produtos,  em  quais  serviços,  como  também  tem  ciência  que  o  trabalho  da  Fiscalização  pautou­se  nos  documentos  fiscais  que  ela  própria  forneceu  quando  regularmente  intimada.  Veja­se  que  não  há  necessidade  da  Fiscalização  individualizar  cada  uma  das  operações  que  levaram  à  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  Fl. 3507DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15987.000225/2007­61  Acórdão n.º 3201­002.065  S3­C2T1  Fl. 3.504          9 fretes,  uma  vez  que  estas  operações  por  sua  natureza  não  permite  a  geração  de  crédito.  Neste  contexto,  o  montante  glosado atingiu  a  totalidade  das  operações  e  foi  fundamentado  em  documentação  apresentada  pela  própria  contribuinte,  conforme  documentos  de  folha  142,  combinado  com  Demonstrativo das Diferenças dos registros nos Demonstrativos  de Apurações de períodos de Set a Dez/2006  (fls. 01 em diante  do Anexo VI).  O mesmo  se  verifica dos  fretes de  transferências  entre  centros,  registrados pela Impugnante entre as unidades de Catalão/GO e  Cubatão/SP. Embora tenha sido argumentado pela interessada o  desconhecimento  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  a  contribuinte mais uma vez demonstra saber exatamente o tipo de  operação, entre quais unidades de seu parque fabril, que tipo de  transporte,  a  matéria  prima  transportada,  denominando  os  citados fretes como sendo "operação de circulação de insumos".  Conclui afirmando que não há o que se  falar em cerceamento de direito de  defesa,  pois  a  contribuinte  teria  demonstrado  saber  exatamente  quais  despesas  não  foram  consideradas na apuração dos créditos da Cofins não cumulativa.  Em que pese o entendimento exposto pela 3ª Turma da DRJ Campinas/SP, os  arquivos  que  deixaram  de  ser  anexados  aos  autos,  conforme  informado  no  Termo  de  Verificação Fiscal, demonstram e justificam as glosas efetuadas.  Neles deveriam estar descritos quais os fretes sobre importação de matérias­ primas e quais os fretes sobre transferências entre centros tiveram os créditos glosados.  A  falta  de  tais  elementos  claramente  impediu  o  conhecimento  completo  da  contribuinte  acerca  dos  motivos  que  ensejaram  na  glosa  de  seus  créditos,  ensejando  em  cerceamento de seu direito de defesa.  Trata­se, notadamente, de mero equívoco da autoridade fiscal que formalizou  o  ato,  e  que  poderia  ser  facilmente  resolvido  por meio  da  disponibilização  destes  anexos  a  recorrente, por meio de sua juntada aos autos.  A  decisão  recorrida,  contudo,  ao  proceder  ao  julgamento  sem  dar  conhecimento  a contribuinte dos anexos 5  e 6,  ensejou em preterimento  ao direito de defesa  deste,  de  forma que  a mesma deve  ser  declarada  nula,  à  luz  do  artigo  59,  II,  do Decreto  nº  70.235/72.  Diante do exposto, voto pela declaração de nulidade da decisão recorrida, a  fim de que seja disponibilizado à recorrente os aludidos anexos 5 e 6 do Termo de Verificação  Fiscal, com a concessão do prazo de 30 dias para apresentarem nova impugnação, bem como  seja proferida nova decisão por este órgão julgador de 1ª Instância Administrativa.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator              Fl. 3508DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA   10                   Fl. 3509DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 13502.001080/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ATÉ MAIO/2007. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. (Súmula CARF nº 101).
Numero da decisão: 1402-002.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada, nos temos do relatório. e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 6.122          1 6.121  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001080/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.087  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2016  Matéria  GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  MARRIOT BRASIL HOTELARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  CONTRATO  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA.  DESPESAS  PAGAS  A  CONTROLADORA NO EXTERIOR . DEDUÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL.  São indedutíveis como despesas operacionais os valores pagos a controladora  domiciliada  no  exterior  como  remuneração  de  serviços  decorrentes  de  contrato de assistência técnica (inciso II, do § 2º, do art. 354, do RIR/99)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  FATOS  GERADORES ATÉ MAIO/2007.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. (Súmula  CARF nº 101).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  da  multa  isolada,  nos  temos  do  relatório. e voto que passam a integrar o presente julgado.  LEONARDO DE ANDRADE COUTO  ­ Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 10 80 /2 00 8- 77 Fl. 6122DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros:  : Fernando Brasil de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 6123DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.001080/2008­77  Acórdão n.º 1402­002.087  S1­C4T2  Fl. 6.123          3   Relatório  Por bem  resumir  a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:  Controla  o  presente  processo  diversos  autos  de  infração,  conforme  demonstrativo  seguinte,  lavrados  em  ll  de  junho  de  2008  e  cientificados  ao  contribuinte via postal, em 20/06/2008, que abrangem fatos geradores ocorridos nos  anos­calendário de 2003, 2004 e 2005.  [...]  Descreve  o  auto  de  infração  que  o  contribuinte  teria  praticado  as  seguintes  infrações à legislação dos referidos tributos:  1  ­  Custo  ou  Despesas  não  Comprovadas  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal.  2  ­  Insuficiência  de  declaração  do  imposto  de  renda  devido,  apurado  pelo  confronto  dos  dados  escriturados  com  os  declarados,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal.  3 ­ Multas Isoladas pela falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo  estimada, conforme Termo de Verificação Fiscal.  Em relato mais detalhado, o Termo de Verificação Fiscal, fls.­09/12, informa  o quanto segue:  Glosa de Despesas.  “...verificou­se a emissão de Invoices pela Marriot Intemacional, INC, tendo  como  destinatário  a  Marriot  do  Brasil  Hotelaria  Ltda.  Tais  documentos  estão  redigidos em inglês, contém diversas linhas individualizando serviços e valores. Os  relatórios apresentados continham a cotação do dólar utilizada pela empresa. Após a  conversão dos valores contidos nas Invoíces para moeda nacional, verificou­se que  os mesmos foram apropriados em várias contas de despesa.”  “Através  do  tenho  de  Intimação  n°  0002,  de  19/02/2008,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  de  tais  lançamentos,  demonstrar  que  as  despesas  foram  efetivamente  incorridas,  bem  como  mostrar  a  necessidade,  usualidade  e  normalidade  de  cada  despesa  à  atividade  da  empresa  e  manutenção  da  fonte  produtora.  Também  foi  intimada  a  informar  a  data  de  pagamento  de  cada  invoice,  bem  como  a  vinculação  societária  com  a  Marriot  Internacional inc.”  “Em resposta, o contribuinte informou que a única comprovação das despesas  são as invoices que foram emitidas, e que as mesmas seriam decorrentes de contrato  de  serviço  de Marketing  celebrado  entre Marriot  Intemacional,  INC  e Marriot  do  Brasil  Hotelaria  Ltda.  Quanto  a  comprovação  da  necessidade,  usualidade  e  normalidade das despesas, a empresa apresentou planilha onde consta descrição dos  serviços em inglês, a explicação em português e a justificativa de que tais serviços  são necessários para “operação dos hotéis em padrões da empresa”.  Fl. 6124DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 O Fisco enquadrou a autuação nos artigos 299 e seus parágrafos do RIR/99 e  354 também do RIR/99.  Em razão de tais glosas de despesas, os valores foram adicionados com base  na escrituração do contribuinte no LALUR, nos respectivos meses com o objetivo de  apurar as estimativas devidas, sendo­lhe imputada a multa isolada para o IRPJ e para  a CSLL.  Também foi motivo de autuação as diferenças encontradas no confronto entre  o  LALUR  e  a  DCTF,  pois  constatou­se  que:  (i)  no  ano­calendário  de  2003  0  contribuinte apurou lucro real mas não o informou em DCTF, (ii) no ano­calendário  de 2004 o contribuinte apurou no LALUR um lucro real de R$ 108.425,55 porém na  DIPJ informou um prejuízo de R$ 6.958,86 e, (iii) no ano de 2005 apurou um lucro  real  de  R$  1.085.103,73  no  LALUR,  enquanto  na  DIPJ  informou  o  valor  de  R$  1.085.106,73.  Informa­se  ainda  que  tais  valores  estão  sendo  exigidos  em  autos  separadamente, tendo em vista já terem sido apurados pelo contribuinte no LALUR  e também informados parcialmente na DIPJ.  Ciente da autuação o contribuinte apresenta Impugnação à mesma em 21 de  julho  de  2008,  conforme  folha  354,  onde  traz  os  seguintes  argumentos  contra  o  lançamento fiscal:  ­  Informa  que  procedeu  ao  recolhimento  de  parcela  incontroversa  do  valor  objeto  da  autuação,  com  a  redução  legal  prevista  de  50%  sobre  as  penalidades  cabíveis,  tanto no que se refere ao IRPJ, como quanto à CSLL, sendo  tais valores  decorrentes  das  diferenças  apuradas  entre  os  montantes  informados  na  DIPJ  e  aqueles escriturados no LALUR, nos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005. Anexa  DARF doc. 4  Quanto a glosa de despesas.  Inicialmente pugna pela possibilidade de juntada posterior de documentos em  homenagem ao  princípio  da  verdade material  e  alega  que  o  fará  com  respaldo no  artigo 16, § 4°, I, do Decreto n ° 70.235/72.  Alega que o lançamento tributário se deu por presunção e que, sendo o mesmo  um ato administrativo, está adstrito às normas legais que lhe disciplinam a forma, o  conteúdo e a oportunidade. Assim, o lançamento, como individualização tributária,  há  de  reportar­se  forçosamente  à  legislação  e  aos  fatos  que  imponham  a  sua  aplicação.  Que  a  autoridade  tributária  deve  comprovar  se  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  verificou­se  de  fato,  cabendo  a  mesma  procurar  por  todos  os  meios,  circunstâncias e condições exatas em que o fato gerador previsto em lei ocorreu.  Diz  ser  a  autuação  combatida  decorrente  de  desconsiderações  de  fatos  por  parte  da  fiscalização,  a  qual  se  limitou  analisar  somente  parte  da  documentação  apresentada,  sem  proceder  à  investigação  que  seria  indispensável  à  válida  constituição do crédito tributário.  Assegura  ser evidente que, no contexto da autuação ora contestada, o fiscal  autuante  baseou­se  em  simples  presunção,  do  que  decorre  a  impossibilidade  de  cobrança  de  tributo.  Isso  porque,  como  e  sabido,  o  que  gera  tributação  é  o  comportamento (fato  imponível) adequado à prescrição normativa estabelecida em  lei (hipótese de incidência).  Ressalta  que  qualquer  procedimento  administrativo  fiscal  deve  ser norteado  pela  busca  da  verdade  material,  sob  pena  de  nulidade.  Que  no  caso  em  tela  a  Fl. 6125DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.001080/2008­77  Acórdão n.º 1402­002.087  S1­C4T2  Fl. 6.124          5 fiscalização  verificou  toda  a  documentação  que  consta  inclusive  dos  autos  e  simplesmente  desconsiderou  o  suporte  fático  do  procedimento  fiscal­contábil  adotado  pela  Impugnante,  que,  em momento  algum,  se  furtou  às  suas  obrigações  tributárias.  Argumenta  que  no  curso  da  fiscalização  foram  apresentados  todos  os  documentos  e  elementos  necessários  para  comprovar  o  correto  procedimento  adotado pela Impugnante.  Expõe  a  Impugnante  que,  antes  de  proceder  à  individualização  dos  documentos  que  suportam  as  despesas  operacionais  efetivamente  incorridas,  deve  ser  ressaltado  que  a  respectiva  comprovação  é  hoje  admitida  de  forma  ampla,  inclusive por meio de provas indiretas (cópias de contratos, correspondências, etc.),  transcreve acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes e da DRJ/Rio de Janeiro.  Informa que em 01/02/2002, firmou Contrato de Serviços de Marketing (doc.  06) com a Marriott lntemational, em razão de sua intenção de arrendar e administrar  um hotel  internacional  full­service e, por meio do referido instrumento, a Marriott  Internacional  se  comprometia  a  providenciar,  ou  determinar  que  suas  afiliadas  providenciassem,  fora  do  Brasil,  um  programa  internacional  de  Publicidade,  Promoção e Vendas, destinado a promover o hotel da Impugnante.  Que tal acordo é apto a respaldar várias despesas de marketing realizadas pela  Impugnante.  Em  relação  a  alguns  dos  serviços  objeto  da  glosa,  a  Impugnante  chegou  a  obter informações extraídas do próprio site do grupo Marriot, no Brasil e no exterior,  por meio  das  quais  se  identifica  de  forma  irrefutável  a  necessidade,  usualidade  e  normalidade do gasto em questão, dentre os quais destaca­se o Marriott Reward, um  programa  de  fidelidade  por  meio  do  qual  o  associado  acumula  pontos,  sendo  reconhecido  em  mais  de  2.700  hotéis  no  mundo  todo,  além  de  vôos  gratuitos  e  benefícios que incluem prioridade no check­in (doc. 08).  Que a despeito destes  indícios juntados por meio da presente impugnação, a  impugnante está certa de que os “Considerandos” e “Serviços” descritos no segundo  instrumento  (em  que  a  impugnante  é  denominada  “Operadora”  e  a  Marriott  Internacional é designada “Marriott”) dispensam maiores digressões sobre o tema.  Transcreve  clausulas  de  contrato  e,  observa  que  da  confrontação  dos  instrumentos  acima  (clausulas  contratuais)  com  as  despesas  glosadas,  sobressai  cristalina a impropriedade do procedimento adotado pela autoridade fiscal. Que tal  equívoco  é  ainda  mais  evidente  quando  consideramos  que  todas  as  faturas  relacionadas  aos  serviços  em  questão  foram  disponibilizadas  ao  mesmo,  estando  acostadas à presente defesa quanto à integralidade do período autuado, juntamente  com correspondências, e­mails e outros documentos que reforçam a efetividade das  mesmas (2003 ­ doc. 09; 2004 ­ doc.l0; 2005 ­doc.l1).  Que  o Demonstrativo  dos Valores Glosados  ­  por  cta  e mês,  aponta,  ainda,  gastos  com  Honorários  Advocatícios  os  quais,  deixaram  de  ser  mencionados  expressamente no Termo de Verificação Fiscal.  Explica que tais importâncias são também objeto do Contrato Internacional de  Prestação de Serviços, (doc. O7), expressamente previstos na Tabela 4.  Observa que o instrumento em questão envolve a disponibilização de serviços  próprios  (diretamente  prestados  pela Marriott  Intermational)  ou  de  terceiros,  uma  Fl. 6126DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 vez que a empresa estrangeira, apesar de possuir uma estrutura administrativa, fiscal,  societária, pode terceirizar a prestação de serviços, como se deu no que tange a área  jurídica.  Que como se denota do mesmo “Demonstrativo dos Valores Glosados ­ Por  Conta e Mês” o fiscal glosou valores identificando­os como “Despesas Diversas”.  A  toda  evidência,  tal  indicação  imprecisa  impossibilita  a  defesa  da  Impugnante,  incidindo em cerceamento de defesa, pelo que devem ser cancelados,  como já decidiu, de forma reiterada, o Conselho de Contribuintes.  Também  no  caso  em  apreço,  carece  de  motivação  a  glosa  de  despesas  classificadas  como  “Diversas”.  Na  hipótese  dos  dispêndios  em  questão  estarem  atrelados ao relato constante do Termo de Verificação, havendo igualmente de ser  cancelados  uma  vez  que  a  relação  contratual  existente  entre  a  impugnante  e  a  Marriott  International,  bem  como  a  materialidade  da  relação  entre  as  mesmas  já  restou comprovada pelos itens anteriores.  Da lnaplicabilidade do Artigo 354 do RIR/99 ao caso Concreto.  Discorda da aplicação do referido artigo a indedutibilidade das despesas uma  vez  que  tal  dispositivo  se  aplica  somente  àquelas  hipóteses  que  envolvam  transferência de tecnologia, o que, por óbvio, não ocorre na presente situação.  Transcreve Acórdão  da  8” Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  fls.  395,  que  em  verdade  trata  de  ROYALTIES  (Art.  352)  e  não  de  Assistência  Técnica, como enquadrado pelo Fisco.  Ainda em sua defesa a impugnante argumenta que:  I ` “... outro traço característico do conceito de assistência técnica no direito  tributário brasileiro consiste no pagamento de contraprestação compatível com uma  estimativa baseada na produção (faturamento, lucro) da empresa contratante (artigo  12  da  Lei  n°  4.131/1962),  sendo  estipulados  por  percentual  da  receita  (Lei  n°  4.506/64, artigo 52).”  E, “como se denota dos contratos anexados a presente defesa (docs. 06 e 07),  que  suportam  as  despesas  realizadas,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  de  percentuais, mais sim de valores fixos (alguns inclusive a preço de custo), ...”  Conclui  que  ante  ao  exposto,  no  presente  caso,  é  manifesto,  não  estamos  diante de assistência técnica, adstrita aos termos e limites contidos no artigo 354 do  RIR, mas a prestação de serviços que, para serem considerados dedutíveis para fins  de apuração do IRPJ, devem obedecer aos parâmetros de necessidade, usualidade e  normalidade contidos no artigo 299 do mesmo Regulamento.  Alega  ainda  da  ocorrência  de  erro  material  decorrente  da  aplicação  das  alíquotas de 15% e 25% para cálculo da CSLL devida nos anos de 2004 e 2005 e  que tal equívoco pode ser facilmente identificado pelas planilhas constantes de fls.  97/101 da autuação.  Também há contestação  relativa à  falta de recolhimento/declaração de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2003,  alega­se  que  a  autuação merece  reparo na medida  em  que  o  fiscal  autuante,  apesar  de  reconhecer  um  recolhimento  de  R$  135.427,25,  cobra todo o valor tido como devido para o período, no montante de R$ 144.365,05  acrescido  da  multa  de  75%,  pelo  simples  fato  de  tal  pagamento  não  ter  sido  declarado em DCTF.  Requer que  seja  reconhecida a extinção de parte do crédito  tributário que a  Impugnante reconhece como devido, decorrente da falta de recolhimento do IRPJ e  Fl. 6127DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.001080/2008­77  Acórdão n.º 1402­002.087  S1­C4T2  Fl. 6.125          7 CSLL, pelo pagamento, nos  termos do artigo 156,  I, do CTN, com o beneficio de  redução das penalidades aplicadas.  Quanto  à  parte  remanescente  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  decretar a improcedência do lançamento principal combatido (IRPJ) relativo à glosa  de  despesas  e,  em  conseqüência,  daquele  decorrente,  lavrado  para  cobrança  da  CSLL  e,  no  tocante  à  suposta  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  referente  ao  ano  de  2003,  acolher  a  presente  impugnação  para  reduzir  a  cobrança  no  valor  de  R$  144.365,05 diante do reconhecimento do recolhimento de R$ 135.427,25 e, aínda, na  hipótese dos itens precedentes não serem acatados, acolher a presente impugnação  para  reduzir os valores cobrados a  título de multa  isolada, em decorrência de erro  material no cálculo do imposto devido, decorrente da aplicação da alíquota de 15%  para o ano de 2004 e de 25% para o ano de 2005.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  15­20.777  acolhendo parcialmente  a  impugnação  excluindo  a  exigência da multa de ofício  e  dos  juros  de  mora  sobre  parte  dos  valores  de  estimativas  recolhidos  espontaneamente  e  corrigindo a alíquota da CSLL equivocadamente utilizada.   Devidamente cientificada, a  interessada  recorre a este colegiado ratificando  em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.    Fl. 6128DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  Tendo  em  vista  a  aceitação  do  sujeito  passivo  quanto  a  parte  da  autuação,  remanesce  no  litígio  a  exigência  decorrente  da  glosa  de  despesas  com  prestação  de  serviço  junto à Marriot Internacional, INC e a multa isolada.  A  indedutibilidade  das  despesas  teve  por  base  os  seguintes  motivos  suscitados pelo fisco e endossados pela decisão recorrida: a não comprovação da efetividade da  prestação  dos  serviços  bem  como  da  necessidade  e  usualidade  e  também  ausência  de  documentação hábil e idônea para demonstrá­los. Além disso, foi argüida a impossibilidade da  dedução pela vedação legal estabelecida no inciso II, do § 2º, do art. 354 do RIR/99.  Admito a dificuldade natural em demonstrar a realização de serviços que não  tenham como  resultado bens materiais. Sob esse prisma,  sem olvidar da  responsabilidade do  sujeito  passivo  em demonstrar  tudo  que  foi  registrado  na  escrituração,  penso  que  trata­se  de  hipótese  onde  sob  a  égide  do  bom  direito  deve­se  ampliar  o  leque  de  provas  passives  de  aceitação.  Aqui,  no  que  se  refere  aos  requisitos  formais,  os  invoices  são  documentos  típicos  em  operações  que  envolvem  agentes  domiciliados  no  exterior  contendo  as  especificações  do  negócio  no  que  concerne  fundamentalmente  às  condições  de  pagamento.  Seria  o  equivalente  à  fatura  e  como  tal  entendo  que  comprovam  o  vínculo  entre  as  partes  quanto à operação a que se referem.   Ainda  que  demonstrado  o  vínculo,  isoladamente,  os  invoices  não  teriam  informações  suficientes  que  identificassem  com  precisão  a  natureza  dos  serviços  prestados,  informação  essa  fundamental  para  a  verificação  pelo  Fisco  das  condições  de  dedutiblidade.  Entretanto, os contratos devidamente traduzidos cumprem tal mister formando com os invoices  um conjunto probatório de força probante considerável.   Não  vislumbrei  no  Termo  de Verificação  e  tampouco  na  decisão  recorrida  algum  questionamento  no  que  tange  à  idoneidade  desses  documentos.  A  dificuldade  de  verificação  em  função  da  redação  em  língua  estrangeira  foi  suprida  com  as  traduções  apresentadas.  Em relação à efetiva realização dos serviços, a autoridade lançadora baseou  suas conclusões com foco no que seria a ausência de documentos hábeis, pois não indicou que  outro procedimento caberia à interessada para atestar as operações. Assim, superada a questão  da documentação, conforme visto acima, não prospera o entendimento da Fiscalização.    Quanto à necessidade e usualidade das despesas o exame dos contratos deixa  claro que se referem a prestação de serviços no ramo hoteleiro, onde a Marriot Internacional,  INC; transfere à interessada a expertise em diversas atividades inerentes ao setor com vistas à  obtenção do denominado padrão de excelência Marriot. Parece­me razoável que o incremento  na  qualidade  dos  serviços  prestados  dentro  do  padrão  de  qualidade  estabelecido  pela  Fl. 6129DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.001080/2008­77  Acórdão n.º 1402­002.087  S1­C4T2  Fl. 6.126          9 controladora seja um objetivo e uma necessidade da controlada. Aqui  também não vislumbro  irregularidade nas despesas.  Por outro lado, no que se refere à vedação legal estabelecida no inciso II, do §  2º, do art. 354 do RIR/99, entendo que assiste razão à decisão recorrida quando da análise dos  contratos.  Como  auxílio  para  definição  da  natureza  jurídica  dos  contratos  celebrados  entre a interessada e a controladora sirvo­me das lições de Amal Nasrallah. 1  A autora compara os conceitos de royalties sob a ótica interna e nos termos  das  convenções  internacionais  no modelo  da OCDE. A partir  daí  faz uma distinção entre os  contratos de prestação de  serviços e assistência  técnica. Naquele,  a prestação de serviços é o  objeto principal do contrato. A empresa  limita­se a utilizar a experiência e os conhecimentos  usuais  da  profissão.  Trata­se,  em  princípio,  da  realização  de  uma  prestação  de  serviços,  submetida  ao  regime  de  lucro  das  empresas.  Não  haveria  transferência  de  tecnologia,  mas  aplicação da tecnologia. Quanto à remuneração, é fixada com base no custo demonstrado por  critérios relativos ao trabalho desenvolvido como, por exemplo, em função do número de horas  despendidas.  Já no contrato de assistência técnica, segundo Amal Nasrallah, a prestação de  serviços  tem natureza complementar ou acessória em relação ao objeto principal do contrato,  sendo este a transmissão de informação tecnológica.  Voltando  ao  caso  sob  exame,  no  que  se  refere  à  remuneração,  as  cláusulas  contratuais  de  pagamento  vinculado  à  receita  ­  1,5%  das  receitas  brutas  para  cada  período  contábil  –  não  condizem com um contrato  de  prestação  de  serviços  nos  termos da definição  supra.  A  partir  das  definições  acima,  o  exame  dos  contratos  é  revelador  quanto  à  natureza. Algumas cláusulas merecem transcrição (destaques acrescidos):   [...]  A  Marriott  deverá  fornecer  o  Programa  internacional  de  Publicidade,  Marketing, Promoção e Vendas.  [...]  A Marriott providenciará programas específicos de treinamento considerados  essenciais para o benefício de empregados de nivel gerencial executivo do Hotel em  épocas e locais a serem determinados pela Marriott.   A  Marriott,  tempos  em  tempos,  poderá  oferecer,  ou  determinar  que  se  ofereça, a uma ou mais de suas Afiliadas outros programas de treinamento (inclusive  cursos, conferências, seminários e materiais) para beneficiar Empregados do Hotel  em épocas e locais a serem razoavelmente determinados pela Marriott.   [...]                                                               1 NASRALLAH, Amal. Diferença entre royalties e remuneração dos serviços de assistência técnica em contratos  internacionais  e  nacionais,  Disponível  em:<https://tributarionosbastidores.wordpress.com>.  Acesso  em  04/11/2015.   Fl. 6130DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 A Marriott fornecerá ao hotel,  tanto em sua sede quanto em outras unidades  regionais, serviços e programas especiais distintos daqueles descritos nas Cláusulas  l.0l  e  1.02,  cujos  serviços  e  programas  se  destinam  a  beneficiar  o  Hotel  como  integrante do Sistema Marriott, doravante aqui denominados “Serviços e Programas  Especiais”   [...]  A Marriott deverá disponibilizar para o Hotel, o Sistema de Reservas, sendo  que o Hotel deverá, necessariamente, utilizar esse Sistema de Reservas.   [...]  A Marriot  deverá  disponibilizar  ao Hotel  um Sistema de Gestão  de Ativos,  sendo  que  o  Hotel  deverá,  necessariamente,  utilizar  esse  Sistema  de  Gestão  de  Ativos.  [...]  Percebe­se  que  relativamente  à  diversas  atividades  inerentes  ao  ramo  hoteleiro os contratos não envolvem simplesmente uma prestação de serviços mas praticamente  uma  imposição  de  sistemas  operacionais  e métodos  de  trabalho  tendo  como objeto principal  um  “pacote  fechado”  de  transmissão  de  expertise  nessa  área  de  atividade  ou,  em  outras  palavras, transferência de tecnologia no âmbito de serviços hoteleiros com vistas à implantação  do “padrão Marriot”.   Do exposto,  penso que  as despesas  sob exame  têm origem em contratos de  assistência  técnica. Nesse ponto, divirjo do acórdão recorrido apenas por entender que houve  efetivamente  a  transferência  de  tecnologia  enquanto  aquela  decisão  considera  que  tal  circunstância não seria relevante para definição da natureza do contrato.  Com relação às despesas com honorários advocatícios, não há como dar­lhes  tratamento diferenciado eis que incluídas no contrato e como tal voltadas ao mesmo objetivo de  implantação do padrão Marriot de qualidade.   Tratando­se de contratos de assistência técnica celebrados com controladora  domiciliada no exterior, submetem­se às restrições impostas pelo inciso II, do § 2º, do art. 354,  do RIR/99 e as despesas a eles referentes são indedutíveis.  Merece  citação  acórdão  proferido  pelo TRF da  3ª Região  em  caso  idêntico  onde a Fiscalização também não acatou a dedução de despesas incorridas por empresa do ramo  hoteleiro em contratos junto à controladora no exterior:  PROC. : 95.03.076273­1 REOAC 275664   ORIG. : 0004190718 15 Vr SAO PAULO/SP   PARTE A : SAO PAULO HILTON HOTEL LTDA   ADV : CLAYTON BRANCO e outros   PARTE R : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADV : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA   REMTE : JUIZO FEDERAL DA 15 VARA SAO PAULO Sec Jud SP   Fl. 6131DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.001080/2008­77  Acórdão n.º 1402­002.087  S1­C4T2  Fl. 6.127          11 RELATOR  :  JUIZ  CONV.  ROBERTO  JEUKEN  /  TURMA  SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO  TRIBUTÁRIO. IRPJ. REMESSA DE NUMERÁRIO A CONTROLADORA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. ISENÇÃO. PROVA PERICIAL.  1. Não se verifica mácula na exigência hostilizada, tendo em vista que incide  o IRPJ sobre remessas a controladora sediada no exterior, a título de despesas pela  prestação  de  serviços  técnicos  especializados.  É  certo  que  a  autora  gozava  de  isenção  deste  tributo,  restrita  porém,  nos  termos  do  artigo  24,  do  Decreto­lei  nº  55/66, a aquele decorrente do lucro real oriundo da sua atividade hoteleira, quando  explorada pela mesma, donde não apanhar aquela outra situação.  2. Nos termos da prova pericial, tais despesas, em princípio, se enquadrariam  como  custos  e  despesas  operacionais,  e,  provadas  a  sua  efetividade,  gozariam  de  plena dedutibilidade do lucro operacional, etapa precedente à apuração do lucro real,  base de incidência do aludido tributo. Porém, existe vedação legal específica para o  caso, segundo o disposto no art. 52, parágrafo único, da Lei nº 4.506/64.  3. Remessa oficial a que se dá provimento.  Trata­se  de  remessa  necessária  em  ação  ordinária  aviada  com  vistas  à  anulação de débito fiscal decorrente de Auto de Infração lavrado após apuração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo aos anos­base de 1974 a 1977, incidente  sobre remessas ao exterior efetuadas à sócia majoritária.  Sustenta a  inicial que improcede a autuação, na medida em que as remessas  efetuadas à sua holding, Hilton International Corporation, consubstanciavam­se em  reembolsos  de  despesas  por  esta  incorridas  para  implantação  e  funcionamento  do  hotel  no Brasil,  estando  respaldadas por  contrato devidamente  registrado  junto  ao  BACEN,  ou  seja,  trata­se  de  pagamento  de  serviços  técnicos  especializados  prestados  no  exterior,  invocando  a  Súmula  585  do  Pretório  Excelso,  donde  caracterizar­se como despesas operacionais e, portanto, dedutíveis. Alega, ainda, que  estava isenta do pagamento de Imposto de Renda no período de 18.10.71 a 18.10.81,  nos termos do art. 24 do Decreto­lei nº 55/66 e Parecer Normativo CST nº 244/71,  benefício consubstanciado no Ato de Isenção nº 175/73.  Informa, ainda, a existência de ação onde se discute incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte sobre as mesmas remessas.  A  r.  sentença  julgou  procedente  a  ação  arrimada  no  laudo  pericial,  sob  o  fundamento de que as remessas efetuadas à holding situada no exterior não o foram  a  título  de  lucros  ou  rendimentos,  mas  reembolso  e  ressarcimento  de  despesas  incorridas pela controladora estrangeira para a manutenção dos objetivos essenciais  da autora, tendo por base contrato celebrado entre as partes e registrado no BACEN.  Afirmou a inaplicabilidade do disposto no inciso II, do parágrafo único do art. 52, da  Lei  nº  4.506/64,  porque  o  Decreto­lei  nº  55/66  e  o  Decreto­lei  nº  1.191/71  concederam isenção fiscal de todos os tributos federais, excetuadas as contribuições  previdenciárias,  aos  hotéis  que  preenchessem  os  requisitos  indicados  nestes  diplomas,  certo  que  foi  com  base  nos  mesmos  que  as  autoridades  fiscais  concederam­lhe a isenção decenal em foco.  Os autos subiram a esta Corte por força da remessa obrigatória.  Fl. 6132DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 Cuida­se  de  reexame  necessário  em  face  de  sentença  acolhendo  pretensão  volvida  à  anulação  de  débito  fiscal  decorrente  de  Auto  de  Infração  lavrado  após  apuração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica,  relativo  aos  anos­base  de  1974  a  1977, incidente sobre remessas efetuadas à sócia majoritária sediada no exterior, por  infração  aos  art’s.  178,  “a”,  e  295,  ambos  do  Decreto  nº  76.186/75  (RIR),  cujo  fundamento de validade deita lastro no art. 52 da Lei nº 4.506/64.  Transcrevo os dispositivos legais que interessam ao deslinde da matéria:  [...]  No caso dos autos, a perícia contábil respondeu afirmativamente ao quesito nº  02 da autora, no sentido de que a mesma goza do benefício da isenção do Imposto de  Renda  estabelecido  no  art.  24  do  Decreto­lei  55/66  e  Parecer  Normativo  CST  244/71,  conforme  despacho  exarado  no  Processo  200.013/72,  que  transcreve  (fls.  122), bem como que há contrato de prestação de assistência técnica administrativa e  de  serviços  técnicos  especializados  firmado  entre  a  autora  e  Hilton  International  Corporation  devidamente  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  –  INPI  (fls.  123  –  quesito  nº  03),  de  cujas  cláusulas extrai­se que a autora obrigou­se a reembolsar Hilton International Co. as  despesas incorridas para a implantação e funcionamento do Hotel no Brasil (fls. 126  – quesito nº 04).  Em  resposta  ao  quesito  nº  06  (fls.  127),  por  outro  lado,  afirma  que  essas  despesas,  em  princípio,  se  enquadrariam  como  custos  e  despesas  operacionais,  e,  provadas a sua efetividade, gozariam de plena dedutibilidade do lucro operacional.  No entanto, existe vedação legal específica para o caso, segundo o disposto no  art. 52, parágrafo único, da Lei nº 4.506/64 (...) Este entendimento é corroborado  pela ressalva constante do próprio Registro do Contrato no Banco Central do Brasil,  segundo o qual as  remessas de rendimentos contratuais previstas neste Certificado  não  se  enquadram nas disposições do Artigo 12 da Lei nº 4.131, de 03.09.62, em  face do que dispõe o Parágrafo único do Artigo 52 da Lei nº 4.506, de 30.11.64.  E ao quesito nº 12, fls. 134, que buscava saber se, mesmo estando obrigada a  acrescentar tais remessas ao lucro real, estaria obrigada a pagar o Imposto de Renda  face  seu Ato  de  Isenção  nº  175/73,  respondeu  que  este  o  fulcro  da  questão  a  ser  decidida  pelo  juízo,  pois  o  lançamento  fiscal  está  fundado  no  artigo  295  do  Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 76.186/75 (...) certo  que  a  isenção  de  imposto  de  renda  concedida  à  Autora  corresponde,  não  resta  a  menor  dúvida,  a  um  incentivo  fiscal  destinado  ao  desenvolvimento  do  turismo,  regulado no título citado (art. 278 a 286).  Ao quesito da União, assim formulado, De acordo com o Ato 175/73, não é  exato que a única isenção visada pelo mesmo, nos termos do artigo 24, do Decreto­ lei  nº  55/66,  era  a  relativa  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  incidente sobre os lucros reais e tributáveis, oriundos da atividade hoteleira, quando  explorados pelos respectivos proprietários, beneficiários do Ato 175/73, respondeu o  perito afirmativamente.  Destarte, de todo este contexto ressai que a autuação hostilizada não padece  de ilegalidade, sendo devido o IRPJ sobre as remessas efetivadas ao exterior à sua  holding, pois a isenção contida no Ato 175/73 não abrange o débito em cobrança.  ANTE O EXPOSTO,  dou  provimento  à  remessa  oficial,  para  reformar  a  r.  sentença,  nos  termos  supracitados,  invertida  a  sucumbência,  inclusive  verba  honorária no patamar de 10% do valor da causa.    Registre­se que a nteressada nterpôs recurso especial que não foi conhecido  no STJ e a decisão transitou em julgado.  Fl. 6133DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.001080/2008­77  Acórdão n.º 1402­002.087  S1­C4T2  Fl. 6.128          13 Passa­se a analisar a questão da multa isolada.   O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para o IRPJ, com a  opção  anual  sendo  que,  nesse  último  caso,  existe  a  obrigatoriedade  de  recolher  o  tributo  mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a  receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/95.   Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a  ausência  ou  insuficiência  desses  pagamentos  constituiria  em  sanção  passível  de  punição  via  multa de ofício calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos  do inciso IV, do § 1º , do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original.   A questão de fato é polêmica. Neste Colegiado, alguns entendem que não se  justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam  sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança de eventual imposto apurado  no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa.  Esse  posicionamento  praticamente  nega  eficácia  ao  dispositivo  legal  supra  mencionado,  pois  limitaria  sua  aplicabilidade  a  procedimentos  de  fiscalização  efetuados  durante o período sob exame. Além do mais, ignora a literalidade do texto legal que determina  a  aplicação  da multa  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  no  ajuste,  ou  seja,  a  Lei  determina claramente que a multa pode ser imputada após o encerramento do período e mesmo  sem tributo apurado no ajuste  A  principal  e  respeitável  linha  argumentativa  daqueles  que  defendem  essa  tese parte do próprio texto legal. Na redação original tem­se:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (....)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (....)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (......) (grifo acrescido)  Fl. 6134DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     14 Com base na redação do caput essa corrente defende que, mesmo na forma  isolada, a multa  incidiria sobre a  totalidade ou diferença de  tributo. Com a ressalva de que o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem  a  natureza  de  tributo,  a  lógica  do  pagamento  de  estimativas seria antecipar para os meses do ano­calendário o recolhimento do tributo que, de  outra forma, seria devido apenas ao final do exercício.  Sob essa ótica, a tese defende que o tributo apurado no ajuste e a estimativa  paga ao longo do período devem estar intrinsecamente relacionados de forma a que a provisão  para  pagamento  do  tributo  deve  coincidir  com  o  montante  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Assim,  concluem  que  só  há  que  se  falar  em multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido.  A  princípio,  alinhei­me  nessa  posição  e  com  ela  votei  em  alguns  julgados.  Hoje,  após  cuidadosa  reflexão  penso  que  essa  tese  está  equivocada  porque,  apesar  de  sua  construção lógica ser irrefutável, mistura situações distintas.  O texto original da lei estabelece que a multa isolada seria calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição.  Entendeu­se  assim  que  o  legislador  estabeleceu  uma  norma  de  imposição  tributária  quando  na  verdade  o  não  recolhimento  das  estimativas impõe a aplicação de uma regra sancionatória.  Aquela avaliação não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo  em  comento,  estabelecida  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  onde  fica  clara  a  distinção:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (.......)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   (......)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (.....) (grifo acrescido)  Inexiste  assim  a  estreita  correlação  entre  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano.  Registre­se  que  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa, Simplesmente  torna mais  clara a intenção do legislador.   Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui expostoa, o ilustre Conselheiro  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES  foi preciso na análise do  tema (Acórdão  103­23.370, Sessão de 24/01/2008):  (........)   Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  Fl. 6135DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.001080/2008­77  Acórdão n.º 1402­002.087  S1­C4T2  Fl. 6.129          15 essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais  é  tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as  funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico  e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação  às  temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de  eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de  antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e  diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  A  inexistência  de  correlação  entre  o  tributo  e  a  estimativa  fez­me  refletir  também sobre a questão da concomitância, ou seja, a aplicação da multa de ofício exigida junto  com o tributo e a multa sobre as estimativas.  Fl. 6136DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     16 Manifestei­me  em  outra  ocasiões  pela  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é  violada no desenrolar de uma ação.  De  forma  geral,  o  princípio  da  consunção  determina  que  em  face  a  um  ou  mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação  ou  de  execução  de  um  outro, mais  grave  que  o(s)  primeiro(s),  chamado  consuntivo,  ou  tão­ somente  como  condutas,  anteriores  ou  posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  inerente,  dependentemente,  deste  último,  o  sujeito  ativo  só  deverá  ser  responsabilizado  pelo  ilícito mais grave.2.  Veja­se  que  a  condição  básica  para  aplicação  do  princípio  é  a  íntima  interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode­se dizer que a intenção do legislador  tributário  foi  justamente  deixar  clara  a  independência  entre  as  irregularidades,  inclusive  alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância.  No  voto  paradigma  que  decidiu  casos  como  o  presente  sob  a  ótica  do  princípio  da  consunção,  o  relator  cita  Miguel  Reale  Junior  que  discorre  sobre  o  crime  progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento.  Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para  alcançar  um  resultado  normativo  (ofensa  ou  perigo  de  dano  a  um  bem  jurídico),  necessariamente  deverá  passar  por  uma  conduta  inicial  que  produz  outro  evento  normativo,  menos grave que o primeiro.   Noutros  termos:  para  ofender  um  bem  jurídico  qualquer,  o  agente,  indispensavelmente,  terá de  inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por  um minus em direção a um plus. 3 (destaques acrescidos).  Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente  porque  o  princípio  da  especialidade  definiria  a  questão,  com  vistas  a  evitar  a  subsunção  a  dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais.  Aplicando­se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de  ofício,  a  irregularidade  que  gera  a  multa  aplicada  em  conjunto  com  o  tributo  não  necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a  título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada.  Assim,  não  há  como  enquadrar  o  conceito  da  progressividade  ao  presente  caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da  consunção.  Ainda  seguindo  a  analogia  com  o  direito  penal,  a  grosso modo  poder­se­ia  dizer  que  a  situação  sob  exame  representaria  um  concurso  real  de  normas  ou,  mais  especificamente,  um  concurso  material:  duas  condutas  delituosas  causam  dois  resultados  delituosos.                                                               2      RAMOS,  Guilherme  da  Rocha.  Princípio  da  consunção:  o  problema  conceitual  do  crime  progressivo  e  da  progressão  criminosa.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  5,  n.  44,  1  ago.  2000.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010.       3 Idem, Idem   Fl. 6137DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.001080/2008­77  Acórdão n.º 1402­002.087  S1­C4T2  Fl. 6.130          17 Abstraindo­se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal,  a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.  Sob  essa  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  a  norma  ao  caso  concreto, no exercício do poder­dever legal, motivo pelo qual votaria por manter a imputação  da multa isolada em sua integralidade.  Entretanto, ressaltando o entendimento supra exposto, é meu dever funcional  nesta Corte seguir o entendimento consolidado nas Súmulas do CARF. Nessas condições, foi  editada a Súmula CARF nº 101 que consolidou o posicionamento do Órgão em sentido diverso  ao por mim esposado:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e CSLL apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  As  discussões  que  culminaram  da  referida  Súmula  deixaram  claro  que  não  resta  dúvida  quanto  à  aplicação  apenas  a  fatos  geradores  anteriores  à  mudança  legislativa  trazida pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.   Ainda  que  submetendo­me  ao  entendimento  sumulado,  ressalto  que  a  concomitância  só  existe  no  ponto  em  comum.  Em  outras  palavras,  a  multa  isolada  é  concomitante até o limite em que sua base de cálculo for menor ou igual à base de cálculo da  multa proporcional.     No  presente  caso,  após  a  decisão  de  primeira  instância  que  corrigiu  a  aplicação a maior da alíquota da CSLL para apuração do valor devido a título de estimativa, a  base de cálculo da multa isolada para o IRPJ e para a CSLL foi inferior à da multa proporcional  em todos os períodos abrangidos pelo procedimento.  Sendo  assim  considerando  que  todos  os  fatos  geradores  atingidos  pela  exigência são anteriores à mudança  legislativa em comento, voto por cancelar a exigência da  multa isolada.    Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                              Fl. 6138DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     18   Fl. 6139DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10768.901830/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida omissão na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Ademais, embargos de declaração não se reveste em recurso destinado à rediscussão do direito. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pelo sujeito passivo, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 154          1 153  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.901830/2006­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.743  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S.A. (nova denominação de SANTOS  BRASIL S.A.)  Interessado  NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S.A. (nova denominação de SANTOS  BRASIL S.A.)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002   OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Rejeitam­se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida  omissão  na  decisão  recorrida,  fundamento  único  do  recurso.  Ademais,  embargos de declaração não se reveste em recurso destinado à rediscussão do  direito.  Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  formulados  pelo  sujeito  passivo,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 18 30 /2 00 6- 31 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901830/2006­31  Acórdão n.º 3301­002.743  S3­C3T1  Fl. 0          2 Relatório  Em sessão transcorrida em 23 de julho de 2014, a Segunda Turma Especial  desta Terceira Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito  passivo, nos termos do acórdão nº 3802­003.346, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INCIDÊNCIA  DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ  VENCIDO NO MOMENTO DA  PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Vencido o  crédito  tributário  incidem sobre o mesmo os  juros de mora e a  multa  de  mora,  que  passam  a  integrar  o  crédito  em  favor  da  Fazenda  Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois,  considerado  na  situação  em  que  é  apresentada  a  declaração  de  compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se  já vencido naquele momento.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DÉBITO  NÃO  QUITADO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Um  dos  pressupostos  essenciais  à  denúncia  espontânea  é  a  quitação  do  débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública mediante  compensação.   Recurso a que se nega provimento.  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  aduz  a  interessada  que  a  decisão  vergastada  fora  omissa  na  medida  em  que  não  teria  enfrentado  a  "ausência  de  prova  da  existência  do  crédito  reclamado,  não  se  acatam  os  argumentos  do  Recorrente  quanto  à  homologação total da compensação declarada".   Segundo a embargante,   tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário[...]  restou  amplamente  esclarecido  e  comprovado  que  no  DARF  que  fundamentou o PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados alguns  pagamentos que foram integralmente utilizados para a quitação de débitos  da EMBARGANTE não restando crédito disponível para compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  As  evidências  das  razões  alegadas  pela  EMBARGANTE  constam  na  DCTF  retificadora,  através  da  qual  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901830/2006­31  Acórdão n.º 3301­002.743  S3­C3T1  Fl. 0          3 podemos  observar  um  crédito  correspondente  ao  valor  informado  no  PER/DCOMP, acima descrito.  04.1  ­  Assim,  diante  das  razões  constantes  do  Despacho  Decisório  originário,  fica  claro  que  essa  SRFB  não  reconheceu  o  crédito  que  foi  informado  pela  EMBARGANTE  na  DCTF;  e,  por  conseguinte,  está  considerando  o  valor  total  do  DARF  pago  totalmente  utilizado  na  sua  própria apuração.  05 ­ Na verdade, o que não foi observado tanto no voto quanto no acórdão  nº  3802­003.346,  foi  a  necessidade  de  desoneração  da  multa  moratória,  tendo em vista que houve a efetiva compensação.  Na  sequência,  depois  de  fazer  sua  análise  sobre  os  procedimentos  de  compensação a partir da IN SRF nº 21/97, questiona "como poderia a Requerente protocolar o  PER/DCOMP  na  data  do  vencimento  do  tributo,  se  a  disponibilização  do  programa  e  as  instruções  para  preenchimento  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  da  Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) somente foi disponibilizada após o vencimento  da  obrigação?".  E  ressalta  que  não  teria  sido  enfrentada  no  acórdão  a  questão  atinente  à  aduzida impossibilidade de a embargante protocolar declaração de compensação com base nas  determinações da IN SRF nº 210/2002. Defende que "na época do vencimento do tributo e do  envio  do  PER/DCOMP  [...]  não  existia  uma  determinação  legal  para  entrega  na  data  de  vencimento do tributo".  Por fim, ressalta a embargante que a Nota Cosit nº 1, de 18/01/2012, decidiu  pela  validade  da  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  nas  hipóteses  de  extinção  do  pagamento por compensação tributária.  Diante do exposto, requer a embargante o conhecimento e o provimento dos  presentes  embargos,  com  fulcro  no  "pronunciamento  sobre  as  omissões  expostas  e  sobre  a  denúncia espontânea".   É o relatório.  Voto             A  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  13/05/2015  (e­fls.  137).  Por  sua  vez, a petição de embargos de declaração foi protocolizada em 18/05/2015 (e­fls. 140). Assim,  considerando o disposto no artigo 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 70.235/721, resta  claro que a petição em tela foi apresentada dentro do prazo cinco dias contados da ciência do  acórdão  para  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  (artigo  65,  §  1o,  do  Anexo  II  do  RICARF – aprovado pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015).  Há, pois, que se conhecer da petição em tela.  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  embargante  procura  rediscutir  o  pleito  inerente  ao  pedido  de  compensação  objeto  dos  autos,  alicerçada  em  suposta  omissão  no  acórdão no que concerne à "necessidade de desoneração da multa moratória,  tendo em vista  que  houve  a  efetiva  compensação",  bem  como  quanto  à  questão  atinente  à  aduzida                                                              1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.     Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901830/2006­31  Acórdão n.º 3301­002.743  S3­C3T1  Fl. 0          4 impossibilidade  de  a  embargante  protocolar  declaração  de  compensação  com  base  nas  determinações da IN SRF nº 210/2002.   Não  obstante,  todos  os  argumentos  suscitados  pela  recorrente  foram  devidamente tratados na decisão vergastada, de forma que não há nenhuma omissão passível de  saneamento  mediante  embargos  de  declaração.  Isso  e  válido  também  quanto  à  reclamada  caracterização de denúncia espontânea.  O  seguinte  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  demonstra  que  as  supostas omissões guerreadas não ocorreram. Confira­se:  O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  envolve  aduzido  direito  creditório  com  base  no  qual  o  sujeito  passivo  formalizou  declaração  de  compensação que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito já haver sido integralmente utilizado para  fins de quitação de débitos da interessada.  Nos autos não está comprovada, minimamente, a existência do crédito  reclamado.  Conforme  consignado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  não  apresentou  nenhuma  documentação  necessária  à  comprovação  do  reclamado  direito,  situação  que  se  repete  na  presente  instância recursal.  A  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo 170 do CTN.   Assim, a certeza e a liquidez do direito creditório alegado deverá ser  cabalmente demonstrada pela interessada na extinção do crédito tributário  mediante compensação. Para tanto, não é suficiente a simples apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos  que  a  mesma  esteja  lastreada  por  documentação  idônea  comprobatória  do  erro,  o  que  não  foi minimamente  observado nos autos.  A não comprovação da certeza e da liquidez dos reclamados créditos  não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública  mediante compensação.   Com relação à pleiteada suspensão do crédito tributário objeto deste  processo,  ressalte­se  que  tal  está  previsto  no  §  11  do  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96, segundo o qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151  da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do  artigo  151  do  CTN  estabelece  que  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, dentre outros, “as reclamações e os recursos, nos termos das leis  reguladoras do processo tributário administrativo”.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901830/2006­31  Acórdão n.º 3301­002.743  S3­C3T1  Fl. 0          5 Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada  pela  recorrente,  seja  legítima  a  cobrança  dos  créditos  tributários  que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim  da  presente  demanda  administrativa, por  força do  inciso III do artigo 151 do Código Tributário  Nacional.   No que diz respeito às alegações formalizadas pela interessada sobre  a vigência das instruções normativas que tratavam da matéria e inerente aos  acréscimos legais sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as razões  pelas  quais  entendo  que  também  no  que  diz  respeito  aos  aludidos  argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada  no  DOU  de  30/08/2002),  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  31/12/2002,  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação segundo a qual as formas de compensação anteriormente existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada mediante  a  entrega de Declaração de Compensação – DCOMP, onde deverão constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo  do  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002, conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória  nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa nº 210, de 30/09/2002 (DOU de 1º/10/2002), a qual, em relação  às datas a serem consideradas na compensação, estabeleceu o seguinte no  que é relevante para a presente contenda:  Art.  28.  A  compensação  deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes datas:  I  ­  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  no  caso  de  restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A redação do aludido artigo 28 da IN SRF nº 210/2002  foi alterada  posteriormente  pela  IN  SRF  nº  323,  de  24/04/2003,  vigente  a  partir  de  28/05/2003.  Segundo  a  nova  redação,  “na  compensação  efetuada  pelo  sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios  [...] e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901830/2006­31  Acórdão n.º 3301­002.743  S3­C3T1  Fl. 0          6 Compensação”. Esta determinação ainda continua em vigor, nos termos do  art. 432 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012.  Portanto, para fins de quitação de débito tributário em aberto sem a  incidência  dos  encargos  legais  (juros  de  mora  e  multa  de  mora),  a  declaração de compensação deve ser apresentada até a data do vencimento  do  referido  débito.  Com  efeito,  vencido  o  débito  e  não  quitado  o  mesmo  incidem os  correspondentes  encargos previstos na  lei. A partir de  então o  crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros  de  mora  e  de  multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada posteriormente o caráter de desconstituir parcialmente aludido  crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa  ou  técnica  que  viesse  impedir  a  suplicante  de  apresentar o pedido de compensação.  De fato, conforme ressaltado pela instância recorrida, muito embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração – versão 1.0 do PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em  14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito passivo, já que a matéria  era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a entrega  da declaração em formulário de papel.  Também  comungo  com  as  razões  de  decidir  da  instância  a  quo  em  relação aos pedidos de retificação de DARF e de PER/DCOMP, que devem  ser  dirigidos  à  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  sendo digno  de  nota o fato de o recolhimento indicado no PER/DCOMP (DARF de filial) já  ter sido alocado, não estando, pois, disponível para compensação.   Por  fim,  no  que  concerne  à  reclamada  caracterização  de  denúncia  espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato de inexistir pressuposto essencial para a caracterização do instituto em  tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se depreende do disposto no  artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após o  início de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização, relacionados com a infração. (grifo nosso)                                                              2 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901830/2006­31  Acórdão n.º 3301­002.743  S3­C3T1  Fl. 0          7 Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação legítima, desnecessário  tecer maiores comentários à respeito  do assunto.  Da conclusão  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Diante  do  que  foi  acima  exposto  vê­se  que  nenhum  dos  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo se subsume ao disposto no caput do artigo 65 do anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF3,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  uma  vez  demonstrado que o acórdão embargado não padece de "obscuridade, omissão ou contradição",  e que a embargante, com sua argumentação, vislumbra, na verdade, rediscutir o direito, o que é  inadmissível em sede de embargos de declaração.  Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  vício  que  justifique  a  oposição  de  embargos  de  declaração,  voto  para  que  seja  rejeitado  o  recurso formalizado pelo sujeito passivo, visto que este carece de pressuposto essencial à sua  legitimação.  Sala de sessões, em 26 de janeiro de 2016.  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                              3 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.                                 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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6302694 #
Numero do processo: 15956.720001/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DESRESPEITO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA. Constatada a omissão de receita perpetrada pelo contribuinte, apresenta-se insubsistente qualquer alegação de ofensa à capacidade econômica do contribuinte. EXCLUSÃO DO SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA COMPROVADA. LIMITE DE RECEITA ULTRAPASSADO. PROCEDÊNCIA. Não há que se falar em suspensão dos Atos Declaratórios de Exclusão quando motivados por excesso de receita bruta, apurado em procedimento de fiscalização, cujos lançamentos estão sendo mantidos também. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. OMISSÃO DE RECEITA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DO SÓCIO. A ação ou ausência de ação (omissão) em descumprir a obrigação de manter escrituração regular de seus negócios leva ao necessário reconhecimento e mantença da responsabilidade dos sócios. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente.
Numero da decisão: 1201-001.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente. (Assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator. EDITADO EM: 25/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada)
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DESRESPEITO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA. Constatada a omissão de receita perpetrada pelo contribuinte, apresenta-se insubsistente qualquer alegação de ofensa à capacidade econômica do contribuinte. EXCLUSÃO DO SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA COMPROVADA. LIMITE DE RECEITA ULTRAPASSADO. PROCEDÊNCIA. Não há que se falar em suspensão dos Atos Declaratórios de Exclusão quando motivados por excesso de receita bruta, apurado em procedimento de fiscalização, cujos lançamentos estão sendo mantidos também. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. OMISSÃO DE RECEITA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DO SÓCIO. A ação ou ausência de ação (omissão) em descumprir a obrigação de manter escrituração regular de seus negócios leva ao necessário reconhecimento e mantença da responsabilidade dos sócios. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.720001/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.263  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES E OUTRAS  Recorrente  JOSÉ ELIZIO DE MORAES & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  DESRESPEITO  A  CAPACIDADE  ECONÔMICA  DO  CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA.   Constatada  a  omissão  de  receita  perpetrada  pelo  contribuinte,  apresenta­se  insubsistente  qualquer  alegação  de  ofensa  à  capacidade  econômica  do  contribuinte.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITA  COMPROVADA.  LIMITE  DE  RECEITA  ULTRAPASSADO.  PROCEDÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  suspensão  dos  Atos  Declaratórios  de  Exclusão  quando motivados por excesso de receita bruta, apurado em procedimento de  fiscalização, cujos lançamentos estão sendo mantidos também.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. DESNECESSIDADE DE  DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DO SÓCIO.   A ação ou ausência de ação (omissão) em descumprir a obrigação de manter  escrituração  regular  de  seus  negócios  leva  ao  necessário  reconhecimento  e  mantença da responsabilidade dos sócios.   A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 01 /2 01 1- 13 Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator.    EDITADO EM: 25/02/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (suplente  convocada) Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  em  face  de  acórdão da DRJ que manteve os lançamentos efetuados, conforme demonstrativo abaixo:  TRIBUTO VALOR DO  TRIBUTO VALOR DOS  JUROS DE MORA VALOR DA  MULTA VALOR TOTAL IRPJ 28.715,40R$          13.833,99R$        41.842,53R$     84.391,92R$           PIS 21.031,17R$          10.130,06R$        30.643,42R$     61.804,65R$           CSLL 28.715,40R$          13.833,99R$        41.842,53R$     84.391,92R$           COFINS 84.822,23R$          40.889,31R$        123.603,57R$   249.315,11R$        INSS 244.926,20R$        118.031,54R$      356.898,30R$   719.856,04R$          Além  disso,  o  acórdão  manteve  a  aplicação  da  multa  de  75%  sobre  a  insuficiência de recolhimento referente às receitas declaradas, bem como, manteve também, a  aplicação  da multa  de  150%  sobre  a  omissão  de  receita,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  reiteradamente,  escriturou  e  declarou  receita menor  do  que  a  real,  configurando o  intuito  de  sonegar tributos.   Inclusive,  foi  apresentada  a  representação  fiscal  para  fins  penais  e  foram  lavrados  termos  de  sujeição  passiva  solidária  em  nome  dos  sócios  com  base  no  art.  135  do  Código Tributário Nacional (CTN).  E  por  último,  a  decisão  atacada manteve  os  efeitos  dos Atos Declaratórios  Executivos nº 64 e 65, de 2011, excluindo o contribuinte da sistemática do Simples Federal e  Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2007,  por  ter  auferido  receita  bruta  superior  a  R$  2.400.000,00.  Inconformado, o contribuinte apresentou  recurso alegando, praticamente, os  mesmos fundamentos da impugnação:  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.720001/2011­13  Acórdão n.º 1201­001.263  S1­C2T1  Fl. 3          3 ­ que o auto de infração deve ser julgado improcedente por ser nulo de pleno  direito, uma vez que fere os artigos 145, § 1º, e 150, IV, da Constituição Federal e também aos  seus  princípios.  Os  agentes  fiscais  não  levaram  em  consideração  a  atividade  econômica,  os  rendimentos e o patrimônio do contribuinte, fazendo da exigência um verdadeiro confisco;  ­  que  é  improcedente  qualquer  tributação  que  tenha  como  fato  gerador  ou  base de  cálculo  exclusivamente depósitos bancários. O valor  consignado no extrato bancário  como  “depósito”  não  se  caracteriza  como  renda,  nos  termos  do  art.  43,  I  e  II  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Referido  artigo  não  institui  qualquer  presunção,  seja  legal  ou  simples, uma vez que, apenas, determina claramente quais são os fatos geradores do imposto  sobre a renda e proventos de qualquer natureza;  ­  que  o  art.  161  do  CTN  limita  os  juros  de  mora  a  1%  ao  mês,  salvo  disposição legal expressa em contrário. A taxa de juros prevista no art. 192, § 3º, da CF deve  ser aplicada  independentemente da expedição de normatividade  integradora, pois  se cuida de  norma constitucional de eficácia plena, de aplicabilidade imediata;  que  pelo  que  consta na  página 07  do Termo de Conclusão  da Ação Fiscal,  item 2, que a “presunção legal” invocada pelo fiscal para aplicação do art. 72 da Lei nº 4.502,  de 1964, e, consequentemente, da multa de 150%, é decorrente de sua interpretação subjetiva e  fiscalista  da  legislação  e  dos  fatos,  pois  não  restou  comprovada  qualquer  ação  ou  omissão  dolosa da impugnante tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal, já que todo o faturamento encontrava­se lastreado em notas fiscais regular  e  tempestivamente  emitidas  e,  por  culpa  e  não  dolo  comprovado,  parcialmente  não  escrituradas;  ­  que  se  restar  decidido  pela  aplicação  da  multa  agravada,  esta  deve  ser  aplicada  tão  somente  sobre  as  “presumidas  receitas”  decorrentes  da movimentação  bancária,  discriminadas  na  coluna  “B”  do  quadro  “totais  mensais  das  omissões  de  receita”  (fl.05  do  Termo  de  Conclusão  da  Ação  Fiscal),  e  não  sobre  os  valores  das  notas  fiscais  regular  e  tempestivamente emitidas e, por lapso, não escrituradas;  ­  que a multa deve  ser  reduzida para valores  razoáveis,  para que não  tenha  caráter confiscatório, devendo­se observar o disposto no art. 112 do CTN. A redução da multa  de  75%  para  2%  é  feita,  por  equidade,  com  base  na  legislação  comercial  que,  hoje,  não  reconhece quaisquer multas, inclusive moratórias, em percentuais de 10% ou 20%, em face da  atual política econômica do país, chegando a ser ilegal cláusula contratual que assim estipule;  ­  que  é  improcedente  a  sua  exclusão  do  simples,  pois  sendo  excluído  o  movimento  bancário  da  receita,  o  contribuinte  estará  dentro  do  limite  de  R$  2.400.000,00,  mesmo se for considerado as notas fiscais que deixaram de ser informadas na DIPJ, conforme  demonstrativo de fl.4 do Termo de Conclusão da Ação Fiscal;  ­ que são improcedentes os Atos Declaratórios Executivos 64 e 65, devendo  seus efeitos ser suspensos até julgamento final da presente impugnação;  ­ que é  improcedente o Termo de Sujeição Passiva Solidária  lavrado contra  Neide  Maria  Franzin  de  Moraes,  sócia  da  empresa  impugnante,  uma  vez  que  não  ficou  comprovado que aquela tenha agido com excesso de mandato ou que tenha infringido qualquer  legislação.  Não  houve  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  impugnante  para  que  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     4 seja autorizado o lançamento das obrigações da pessoa jurídica em nome pessoal de seus sócios  diretores e proprietários;  ­ que é  improcedente a representação fiscal para  fins penais, pois não ficou  comprovado o dolo. Ainda que venha a ser reconhecida alguma omissão, será ela decorrente de  lapso ou desconhecimento, cabendo ao fisco o ônus da prova de fraude; e  A  contribuinte  Neide  Maria  Franzin  de  Moraes  intimada  em  razão  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  apresentou  impugnação  de  fls.877  a  889,  trazendo  as  mesmas  alegações acima transcritas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator  O  Recurso  Voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos legais, portanto, deve ser apreciado.     Preliminar   Nulidade  Alega o contribuinte que o presente auto é nulo,  isto porque, não  teria  sido  observada a capacidade econômica contributiva do contribuinte.  Destaca­se que no presente caso, a autoridade fiscal agiu rigorosamente nos  limites  da  lei,  procurando  atingir  a  finalidade  legal  que  é  a  busca  do  interesse  público,  não  constatando,  em  seu  procedimento,  qualquer  ofensa  às  normas  constitucionais  ou  infraconstitucionais, portanto, não há que se falar em nulidade.  Além do mais, a constatada omissão de receita perpetrada pelo contribuinte,  conforme  será  mais  detalhadamente  abordada,  somente  enfraquece  qualquer  alegação  de  ofensa à capacidade econômica do contribuinte.   Assim, afasto a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte.    Mérito   Exclusão do Simples  É  infundada a alegação do contribuinte de que a  sua exclusão do simples é  improcedente,  isto  porque  restou  amplamente  comprovado  nos  autos  que  ele  omitiu  receitas  relativas aos depósitos bancários de origem não comprovada e às notas fiscais emitidas e não  escrituradas, consequentemente, constatou­se também que a soma da receita omitida excedeu o  limite determinado pela norma do Simples Nacional.   Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.720001/2011­13  Acórdão n.º 1201­001.263  S1­C2T1  Fl. 4          5 Nota­se  que  não  se  trata  de  apenas  um  lapso,  como  quer  fazer  acreditar  o  contribuinte, mas sim de uma verdadeira intenção de omitir receita de forma reiterada. Tanto é  verdade que o  contribuinte não  trouxe  aos  autos qualquer documento que pudesse alterar  tal  constatação, trouxe apenas alegações.   Portanto,  não  há  que  se  falar  em  suspensão  dos  Atos  Declaratórios  de  Exclusão,  uma  vez  que  foram  motivados  por  excesso  de  receita  bruta,  apurado  em  procedimento de fiscalização, cujos lançamentos estão sendo mantidos também.    Omissão de Receitas e Insuficiência de Recolhimento   Conforme  mencionado  no  item  anterior,  ficou  constatado  nos  autos  que  o  contribuinte omitiu receitas relativas aos depósitos bancários de origem não comprovada e às  notas  fiscais  emitidas  e  não  escrituradas,  sendo,  portanto,  legítima  a  cobrança  de  tributos  componentes do Simples calculados sobre a diferença não declarada.  Uma vez constatado a omissão de receitas, deve­se ser mantida a aplicação da  multa  de  75%,  percentual mínimo  aplicado  no  lançamento  de  ofício.  Incabível  o  pedido  de  redução dos percentuais da multa, pois, a aplicação do percentual de 75% decorre de expressa  previsão  legal  de  natureza  de  Direto  Público  e  não  Privado,  sendo  assim,  não  cabia  à  autoridade fiscalizadora e nem cabe aos julgadores deste Conselho, a redução do percentual.      Depósitos Bancários  Em relação à omissão de receita apurada com base em depósitos bancários,  trago  como  fundamento  o  contido  na  Súmula  CARF  nº  26,  assim,  ao  Fisco  basta  apenas  demonstrar o indício da omisssão de receita, enquanto que ao contribuinte cabe rechaçar todos  os  indícios,  com  provas  consistentes,  sob  pena  de  serem  presumidos  verdadeiros,  senão  vejamos:  Súmula  CARF  nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada.   Em  outras  palavras,  reputa­se  verdadeiro  o  fato  presumido  até  que  a  parte  interessada prove o contrário.  Neste ponto, cabe  ressaltar que o Contribuinte  trouxe diversas alegações de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  presunção  de  omissão  de  receita  baseada  em  movimentação bancária, contudo, falhou na tarefa de trazer provas que refutassem a presunção  prevista em lei.   No  mesmo  sentido,  afasto  por  conseqüência  lógica,  a  singela  alegação  do  contribuinte  de  que  caberia  ao  Fisco  provar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  vez  que  a  previsão legal contida no art. 42 da Lei n. 9.430/96.    Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     6 Matéria não impugnada  Quanto à matéria não impugnada, constata­se que o contribuinte, realmente,  não impugnou a omissão de receita apurada com base nos valores das notas fiscais emitidas e  não escrituradas.   A singela alegação de que as omissões cometidas decorreram de um lapso ou  de  um  desconhecimento  não  afasta,  contudo,  a  preclusão  do  seu  direito  de  impugnar  esta  matéria.  Assim,  deve  ser  mantido  o  lançamento  baseado  nas  notas  fiscais  emitidas  pelo contribuintes e não escrituradas e declaradas.     Sujeição Passiva Solidária  O contribuinte  e a própria Sra. Neide Maria Franzin de Moraes, contra a  qual  foi  lavrado  termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  alegam  que  a  responsabilização  desta  última  deveria  ser  afastada,  isto  porque,  o  Fisco  não  conseguiu  provar  o  seu  envolvimento.  Contudo, tal entendimento não deve prosperar, senão vejamos:  Neide Maria Franzin é sócia e consta em contrato social, portanto, a sua ação  ou ausência de ação  (omissão) em descumprir  a obrigação de manter escrituração  regular de  seus  negócios,  uma  vez  que  escrituraram  apenas  parte  das  notas  fiscais  emitidas  leva  ao  necessário reconhecimento e mantença de sua responsabilidade.  Nos  presentes  autos,  restou  claro  ter  trazido  a  autoridade  fiscal,  provas  indiciárias  da  omissão  de  receita,  seja  decorrente  de  movimentação  financeira  de  origem não comprovada, ou relacionada à ausência de escrituração de notas fiscais.  A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua  formação está  apoiada  em uma concatenação  lógica de  fatos,  que  se  constituem em  indícios  precisos, coerentes e convergentes.   Neste  sentido  e  considerando que  a  responsabilidade  por  infrações  da legislação tributária independe da intenção do agente, não restam dúvida sobre o acerto do  combatido Termo de Sujeição Passiva Solidária, devendo esta ser mantida.     Inconstitucionalidade  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  apresentou  artigo  técnico  sobre  princípios  constitucionais,  onde  trazia  o  entendimento  de  que  seria  possível  a  declaração  de  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por Tribunais Administrativos Fiscais.  Entretanto, ressalta­se que, este respeitável Conselho Administrativo Federal  sumulou  o  entendimento  de  que  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade das leis, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2,  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.720001/2011­13  Acórdão n.º 1201­001.263  S1­C2T1  Fl. 5          7 Portanto, somente o Poder Judiciário possui competência privativa, atribuída  pela Constituição Federal,  para  se manifestar  sobre  a constitucionalidade das  leis,  cabendo à  esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento.    Multa Qualificada  O  contribuinte  impugnou  a  multa  de  150%  alegando  que  não  ficou  comprovada  a  conduta  dolosa,  que  se  tratava  de  um  verdadeiro  confisco  e,  requereu  a  sua  exclusão ou redução.  Ressalta­se  que  no  presente  caso,  constatou­se  que  o  contribuinte  auferiu  receita  por meio  de  notas  fiscais  e  depósitos  bancários  não  registrados  contabilmente  e nem  declarados ao Fisco. O contribuinte praticou  tal conduta,  reiteradamente, durante  todo o ano­ calendário de 2006, pois desta forma, poderia se manter, indevidamente, no Simples.  Portanto,  tal  conduta  revelou  a  intenção  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento do Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Ficou  constatado o propósito de fraudar o Fisco, tendo sido correta a aplicação da multa de 150%.  Com  relação  à  solicitação  de  redução  da  multa  aplicada,  por  entender  ter  caráter confiscatório. Cabe aclarar que a multa aplicada tem fundamento em norma compatível  com a Constituição Federal e, possui natureza de Direito Público e não Privado, portanto, não  há que se falar em confisco e muito menos em redução.    Juros de Mora  O Contribuinte alega que os juros de mora aplicados com base na Taxa Selic  são indevidos, isto porque ultrapassam o limite constitucional, devendo ser recalculado. Já em  sede  de Recurso,  o Contribuinte  alega  que  o  respeitável  acórdão  foi  omisso  com  relação  da  incidência ou não dos juros a multa de ofício.  Com acerto, o respeitável acórdão manteve o entendimento sumulado de que  são exigíveis os juros moratórios com base na Taxa Selic, senão vejamos:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  E ainda, com relação a nova argumentação trazida pelo contribuinte em sede  recursal,  qual  seja,  a  incidência dos  juros  sobre a multa de ofício,  cabe  ressaltar que,  caso o  contribuinte tivesse analisado o demonstrativo do cálculo dos débitos cobrados que fazem parte  do  corpo  do  auto  de  infração,  teria  constatado  que  tais  juros  não  incidem  sobre  a multa  de  ofício, portanto, infundada esta alegação.  Diante do exposto acima, CONHEÇO dos Recursos apresentados para afastar  a preliminar de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO, devendo ser mantido o crédito  tributário exigido e o termo de sujeição passiva solidária lavrado.   Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     8 É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10875.003407/2002-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO DE IPI. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DILIGÊNCIA FISCAL QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS. Uma vez realizada diligência fiscal por meio da qual a Autoridade Administrativa expressamente reconhece que cabe ao contribuinte o aproveitamento do saldo credor de IPI acumulado, impõe-se a procedência do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3201-002.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira,Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 370          1 369  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.003407/2002­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.004  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  IPI   Recorrente  LABORATORIOS PFIZER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  OBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS. DILIGÊNCIA FISCAL QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE  DOS CRÉDITOS.  Uma  vez  realizada  diligência  fiscal  por  meio  da  qual  a  Autoridade  Administrativa  expressamente  reconhece  que  cabe  ao  contribuinte  o  aproveitamento do saldo credor de IPI acumulado, impõe­se a procedência do  Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira,Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  e  Tatiana  Josefovicz  Belisário e Cássio Schappo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos  Santos Araújo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 34 07 /2 00 2- 23 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA   2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho em face de decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  304  /310).    Por  bem  abordar  a  questão,  transcrevo  o  relatório  constante  do  referido  acórdão:  A  interessada protocolizou pedido de  ressarcimento de créditos  de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com fulcro na  Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art.  11,  no  que  concerne  ao  período  em  epígrafe,  no  importe  de  R$192.037,64.  Em  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos, SP, com base em informação fiscal, indeferiu o pleito  e  não  homologou  as  compensações  vinculadas,  porque  não  houve esgotamento do saldo credor existente na escrita fiscal em  31/12/1998, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4  de março de 1999, art. 5º, § 3º;  por  outro  lado,  fabricante  de  produtos  não  tributados  (NT),  a  contribuinte  deixou,  quanto  ao  trimestre  em  tela,  de  efetuar  os  estorno  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem empregados nos produtos NT, conforme  a IN SRF nº 33, de 1999, art. 2º, § 3º.  Na informação fiscal é relatado, pela autoridade incumbida das  averiguações,  que,  intimada  a  apresentar  um  demonstrativo  de  esgotamento  do  saldo  credor  de  IPI  existente  em  31/12/1998,  entre  outras  coisas  (justificativa  de  aproveitamento  de  créditos  sob a  rubrica “Outros Créditos”, com CFOP 4.99),  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  elementos  solicitados  e  de  prestar  os  esclarecimentos indispensáveis.  Insatisfeita  com  a  decisão  administrativa,  o  interessado  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade,  instruída  com  cópias  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  de  documentos  comprobatórios  de  compensação,  trazendo,  em  síntese,  as  seguintes alegações:  1. O pedido de  ressarcimento diz  respeito apenas a créditos de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  empregados  na  industrialização  de  produtos  com  alíquota zero;  2.  Os  créditos  referentes  ao  saldo  credor  do  IPI  existente  em  31/12/1998  foram  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  já  liquidado  pelo  órgão  fazendário  competente,  com  o  devido  estorno  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  conforma cópias anexadas à manifestação;  3.  Que  a  “sobra”  relativa  ao  saldo  credor  de  foi  estornada  conforme cópia juntada do livro;  4. Os valores irrisórios de créditos referentes a matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à  industrialização de produtos NT são segregados do saldo credor  do imposto e posteriormente estornados, não sendo utilizados os  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10875.003407/2002­23  Acórdão n.º 3201­002.004  S3­C2T1  Fl. 371          3 créditos  na  escrita  fiscal  ou  incluídos  em  pedidos  de  ressarcimento;  5. A matéria constante do pleito é regida pela Lei nº 9.779, de 19  de janeiro de 1999, art. 11, que inovou o assunto (possibilidade  de do crédito de IPI nas compras de matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados em produtos  tributados com alíquota zero, sendo possível a compensação), e  não pelo RIPI/98;  Por  fim,  é  requerido  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade para a  reforma do Despacho Decisório,  com o  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  homologação das compensações.  Em seu Recurso Voluntário (fls. 314/330) a Recorrente reiterou os termos de  sua impugnação.  Os autos foram remetidos a esta Terceira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  meio  de  Resolução  nº  3102000.229  de  24  de  outubro  de  2012  (fls.  338/341),  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  seguintes termos:  Como demonstrado no relato acima, a discussão travada é sobre  a  existência  de  crédito  de  IPI,  assim  em  atenção  as  questões  postas, decidese a conversão do julgamento em Diligência para  determinar que os autos retornem a unidade origem, autorizando  a recorrente a realizar uma nova escrituração nos termos da IN  nº  33/1999,  apurando  o  crédito  objeto  do  ressarcimento,  identificando os produtos não  tributados. Em seguida, após  ser  emitido  parecer  da  fiscalização,  o  contribuinte  de  ser  intimado  para  manifestação  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  em  seguida  os  autos devem retornar ao CARF e ser cientificada Procuradoria  da Fazenda Nacional.  Por  conseguinte,  foi  elaborada,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos­SP a Informação Fiscal de fls. 350/352, com a seguinte conclusão:  Desta forma, com base na Instrução Normativa SRF nº 33, de 4  de março de 1999, e nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei  nº  9.779/99,  entendo,  que  cabe  ao  contribuinte  o  aproveitamento  do  saldo  credor  de  IPI  acumulado  no  4º  trimestre  do  ano­calendário  2000,  no  montante  de  R$  192.037,64.  (cento  e  noventa  e  dois mil,  trinta  e  sete  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos),  conforme  pleiteado  através  da  formalização do Pedido de Ressarcimento constante do processo  nº 10875.003.407/2002­23.  Diante  disso,  proponho  o  encaminhamento  ao  SECAT,  desta  DRF,  para  ciência  deste  termo  ao  contribuinte,  conforme  pela  Resolução nº 3102­000.229  /  1ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária,  de 24/10/2012, e posterior envio ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF e ciência à Procuradoria da Fazenda  Nacional.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA   4 Era o que tinha a informar.  Foi  dada  ciência  ao  contribuinte  acerca  da  informação  fiscal,  tendo  este  deixado de se manifestar.  Após,  os  autos  foram  novamente  remetidos  a  este  CARF  e  a  mim  redistribuídos em face da renúncia da Conselheira Relatora originária.    É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  Relatório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Guarulhos,  em  resposta  à  solicitação  de  diligência  efetuada  por  este  CARF,  reconheceu  a  totalidade  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pela  Recorrente:  Pelo exposto, nos termos da Informação Fiscal de fls. 350/352, transcrita no  relatório  e  parte  integrante  também  da  fundamentação,  voto  por  dar  provimento  a  Recurso  Voluntário interposto para confirmar a totalidade do crédito de IPI pleiteado.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 373DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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