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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791251 #
Numero do processo: 10855.000430/91-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28027
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Numero do processo: 10925.000150/92-82
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28848
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IS A 23 - As condiOes para gozo do mencionado favor fis- cal são as previstas no Decreto-Lei n2 2.303/86 e nas respectivas normas complemen- tares, não figurando dentre estas a necessi- dade de que o contribuinte comprove a dispo- nibilidade dos recursos que deram origem do patrimonio a descoberto em data anterior a 31/12185. Assim, tendo ocontribuinte, no caso dos autos, atendido todas as condiOes pre- vistas na lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano- base de 1986, improcede a exigência fiscal. Recurso voluntário provido parcialmente. Vi4to4, /telatado e di3cutído4 o4 pite4ente4 auto' de ne- CUA40 inteApoto po'l PEDRO MOACIR VIEIRA. ACORDAM o4 Membitõ4 da Segunda Camata do Ptimeíflo - Con4e — lho de ContAibuinte4, po't unanímídade de voto4, daA pnovímento paAcial ao xcut4o, paita excluíA da mat jAía tníbutavel a pancela de Cz$ 193.600,00, no exeAcIcío de 1987. Sama da4 Sç4e3, em 24 de 2.veiteíito de 1994 j 1\; 1 DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE ~fifiNeVapz 4 f . - RELATOR 01111~11M,' VISTO EM 10 I VA TH - , RDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 MAR 1994 Pantícipvtam, ainda, do wte4ente julgamento o4 4eguínte4 Con4elhei/Lo4: Pedko Danío Coelho Sampaio (Pne4ídente na data do julgamento), F,Lancí4 co de Pau/a CoAYLea CaAneíto GiWIní e U.Aula Havusen. Au3ente4 ju4'tigí- cadamente;o4 Cowselheixos: MaYtía Clelía de Andtade Fígueíitedo, Jraío Ca/1 Gome da Sílva e CaAlois Robetto Monteíto Bettazí. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925.000150/92-82 RECURSO N2: 74.525 ACORDO N2: 102-28.848 RECORRENTE: PEDRO MOACIR VIEIRA RELATORI O O contribuinte PEDRO MOACIR VIEIRA inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 098.688.957-37, inconformado com a de- cisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Joaçaba(SC), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conse- lho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 13 e seus anexos, onde a autoridade lançadora apurou acrésci- mo de patrimanio não coberto por rendimentos declarados(tributa- dos, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte), de conformidade com a seguinte demonstração: OCORRENCIAS Cz$ ( 4-) Variação patrimonial declarada 977.359,00 (-) Renda líquida declarada 31.987,00 (-) Rendimentos não tributáveis 674.590,00 (=) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 270.782,00 A autoridade lançadora não aceitou como disponibilida- de, sob a alegação de falta de comprovação de que os recursos utilizados nas aplicaOes existiam no ano-base anterior, a impor- t2ncia de: - Cz$ 193.600,00 correspondente a aquisição de imóvel declarado no item 08 da Declaração de Bens e relativo a um terreno com casa sito a Rua Joaquim Goulart/ 293, na cidade de Lajes(SC), adquirido em 23.12.86. ( , , J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925.000150/92-82 Acórdão n9 102-28.848 O contribuinte alegara na fase impugnatória que o arti- go 18 do Decreto-Lei n2 2.303/86 veda a instauração do processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial à descoberto, relativa- mente aos bens ou valores tributados com a aliquota beneficiada de 37. (tres por cento) mas no julgamento de là instancia, estes argumentos não foram aceitas e dai a manutenção do feito, na sua integra. A decisão recorrida fundamenta o julgamento nos seguin- tes Acórdãos: 104-6.947, 104-7.291, 104-7.913, 104-7.927, 106-2.915, 106-2.916. No recurso de fls. , 40/41, o recorrente reitera os argu- mentos expendidos na impugnação e que de acordo com a norma le- gal, bem Como das demais disposiOes pertinentes, faria juz o contribuinte ao beneficio em questão, uma vez preenchidas exigé'n- cias e em especial, - estar autorizada a inclusão na declaração de rendi- mentos relativas ao exercício de 1987, ano-base de 1986, de bens e valores não incluídos em declaraçeies anteriores e, ainda, - ser permitida a indicação de bens e valores adquiri- dos até 31.12.1986, e posiciona-se no sentido de que, de sua parte, inexiste errônea intepretação da legislação pertinente, pelo que solicita cancela- mento da notificação da lançamento. É o relatório. ;Á , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925.000150/92-82 , Acórdão n2 102-2- 8.848 i VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator , i O recurso preenche os requisitos legais. A controvérsia submetida ao julgamento deste Colegiado refere-se à interpretação dos artigos 18 a 21 do Decreto-Lei n2 2.303/86 e em especial se o fisco pode exigir a comprovação da i existência, no ano anterior, dos valores declarados e tributados com a aliquota beneficiada de 37. (três por cento). Efetivamente a matéria comporta dúvidas e existem inú- meras deciseies divergentes no Primeiro Conselho de Contribuintes mas a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou o entendimento com o Acórdão n2 CSRF/01-01.160 de 29 de agosto de 1991, cuja ementa sintetiza: i "AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDIÇOES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELO DECRE- TO-LEI N2 2.303/86, ARTS. 18 A 23 - As condi- ções para o gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto-Lei n2 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, não figurando dentre estas a necessidade de que o contribuinte comprove a disponibilidade dos recursos que deram origem ao patrimêinio .à descoberto em data anterior a 31/12/85. As- sim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condiOes previstas na lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, improcede a exigência fiscal." O voto que subsidiou o Acórdão, da lavra da eminente Conselheira Marian Seif, Presidente e Relatora, consigna as ra- zbes qu 7 levaram a firmar a convição sobre o tema, nos seguintes termos: ij c , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10925.000150/92-82 Acórdão no 10:2-28.848 "Analisemos agora se, vedando-se ao Fisco o direito de exigir do contribuinte a prova da disponibilidade em 31.12.85, ficaria ele im- pedido de exigir o tributo nos termos da le- gislação ordinária, em vigor em 1986, sobre os rendimentos auferidos nesse ano, isto é, se haveria incompatibilidade entre a vedação da intimação do contribuinte para que fizesse aquela prova e a tributação dos rendimentos de 1986, pela aliquota normal. A resposta é negativa. O que a le gislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprovação realiza- da, foi vedar implicitamente que a comprova- ção fosse feita noutra data qualquer, inver- tendo o anus da prova; quer dizer, até prova em contrário, vale o declarado pelo contri- buinte. Se, porém, o Fisco verificar que o contribuinte não ofereceu os rendimentos do ano-base de 1986 à tributação pela alíquota normal, poderá autuá-lo, dele exigindo o tri- buto e demais encargos e penalidades cabí- veis. Essa inversão do anus da prova, emerge ainda mais claramente dos comandos da legislação especial ao vedar que se exija a comprovação da origem daquele valores, bens ou depósitos, pois como vimos, na maioria dos casos, ante- cipadamente já seria notória a impossibilida- de de o contribuinte fazer aquela prova, como vimos anteriormente, quando a titulo de exem- plo, mencionados a moeda, o ouro e os títulos a portador. Concluindo, tendo o contribuinte, no caso do - autos, atendido a todas as condições previs- tas na lei e não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, voto pela confirmação da decisão recor- rida e, em consequência, que se negue provi- mento ao recurso especial." Efetivamente, nos caso dos autos, o Fisco não fez qual- quer prova de que os rendimentos foram auferidos no ano-base de 1986 e nestas condições, a razão tende para o con ribuinte que cumpriu o estabelecido no Decreto-Lei n9 2.303/86. t 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925.000150/92-82 Acórdão n2 JU2-28.848 Assim, consoante legislação pertinente e Jurisprudência administrativa predominante e uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser computada como rendimento a parcela de Cz$ 193.600,00, já tributada com a ali:quota beneficiada de 3% (três por cento). De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para excluir da matéria tributável, a parcela de Cz$ 193.600,00, no exercício de 1987. Brasília(DF)\24 de fevereiro de 1994 KAZ 'I SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002010/91-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28296
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Numero do processo: 10768.040278/90-31
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDÀ0 N° 102-29.878 RECURSO NP: 74.974 - PIS REPIQUE - EX.: 1986 RECORRENTE: AULUS EDITORA LTDA. RECORRIDA : DRF - Rio de Janeiro-RJ PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AULUS EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. dm Sala - - x:19.:=--,io de 1995. a NI( Lugar c, - .. ,. ; ,-. 1:;-•;":".". . T 9 -b-1-' ' -ke -A '' PREMENTE / \ ', 2,, l' 4r itl ilit DE OLIVEIRA - RELATOR N....."...-"_...A.—.e.—A._"....4 VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: . FAZENDA NACIONAL O 9J UN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, ürsula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. , I i , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N" 10768.040278/90-31 RECURSO INP: 74.974 ACÓRDÃO N°: 102-29,878 RECORRENTE: AULUS EDITORA LTDA. RELATÓRIO AULUS EDITORA LTDA., com sede Rua Senador Dantas, 71 - 1305 parte - Rio de Janeiro - RJ, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato do titular da DRF naquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento ex-officio em suas declarações de rendimentos apresentadas para o exercício de 1986, ensejando a cobrança do PIS/REPIQUE no valor correspondente de 142,59 BTNFs, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 1/4 de onde se transcreve: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. ANEXOS: Demonstrativos de cálculo do PIS/REPIQ., e cópia do auto de infração IRPJ. ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 30 e seus §s 1° e 2° da Lei Complementar n° 7110, c/c o art. 40 e seu § 3° do Regulamento anexo a Res. N° 174/71 do BACEN e item 6 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 2171. - JUROS DE MORA: Art. 2° do DL-1736/79, art. 1° inc. II do DL-2052183, cic o art. 16 do DL-2323/87 e redação dada pelo art. 6° do DL-2331/87." Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 7/9 apresentando impugnação representada por cópia da defesa interposta no processo principal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N° 10768.040278/90-31 Acórdã.o N° 102-29.878 A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 16117, indeferiu a impugnação apresentada pela contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "PIS/REPIQUE Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fálico comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. AÇÀO FISCAL PROCEDENTE" Não se conformando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 19/22, cujas razões são lidas na integra em sessão. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° 10768.040278/90-31 Acórdão N° 102-29.878 1 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 1/4. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. • Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, nesta mesma assentada, que por unanimidade de votos, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão N' 102-29.859. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, dou provido ao recurso. Brasília - DF., 17 de maio de 1995. WALDEVAN '• DE OLIVEIRA RE á OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000160/91-20
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06013
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13706.000706/92-31
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29154
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALIM SALLES NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ------- ft , ---', Sala,n- .; ,.,;,,íg ep 17)de junho de 1994 dilLielle" -T,-ricr sole ______ _ _ ----- CA '?.,ê- È!,.---- 00S SANTOS PAIVA - PRESIDENTE ------,._ I 62 ,.• - DRS upl -NSEN - RELATORA dr .....,-.." Ge. 4r..44., VISTO EM "ANCISCO ARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 1 1" I:" .s'n .'s ,` g ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Regina Junqueira Monteiro de Barros, Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Júlio César Gomes da Silva. Au- sente justificadamente o Conselheiro Francisco de Paula Correa Carnei- ro Giffoni. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13706/000.706/92-31 RECURSO NQ.: 76.547 ACORDA() NQ.: 102-29.154 RECORRENTE : SALIM SALLES NETO RELAT2EIQ Após intimado a prestar esclarecimentos, SALIM SALLES NETO, CPF No 521.297.567-00, jurisdicionado à Delegacia da Receita Fe- deral no Rio de janeiro - RJ, foi autuado por utilização indevida do benefício previsto no item II do Artigo 20 do Decreto Lei ND 2.303 de 21.11.86 c/c o item 3 da Instrução Normativa 139, de 19.12.86, por falta de comprovação da aquisição do bem declarado como "acréscimo pa- trimonial a descoberto". Os valores apurados foram incluídos na Cédula "H", com fulcro nos Artigo 20 e 39, III do RIR/80, sendo lançado um crédito de 12.821,13 UFIR e correspondentes gravames legais. Em sua impugnação tempestiva, fls. 26/28, através de patrono, o contribuinte alega, em síntese: - que, segundo o disposto no Artigo 18 do Decreto Lei NQ 2.303/86, a inclusão na Declaração de 1987, de bens ou valores não incluídos em declarações anteriores, não ensejará instrução de processo fiscal; - que os bens declarados como acréscimo patrimonial foram cotas de uma sociedade; - que, o instrumento particular de compra e venda de cotas de PLAJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, assinado em 13.08.86 foi re- gistrado no 32 Ofício de Títulos e Documentos sob o No 26.645 - Livro - que, tendo o instrumento adquirido publicidade a partir do registro no Cartório de títulos e Documentos, não mais era necessária sua exi- bição para fazer qualquer prova, "posto que a qualquer uma seria dado o direito de ter acesso ao documento, através da requisição da respec- tiva certidão aquela serventia"; pelo que requer o cancelamento do Auto de Infração. Segundo o disposto no Artigo 19 do Decreto No 70.235/72, a Auditora Fiscal designada elabora sua Informação Fiscal, Lis . 33, opinando pela manutenção do lançament . 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13706/000.706/92-31 ACORDAO NR. 102-29.154 Ao prolatar sua decisão, a autoridade "a quo" julga im- procedente a impugnação, com base no parecer de fls. 38/39 que aprova, retificando, de oficio, o imposto devido para 11.196,06 UFIR estando demonstrada a ocorrência de equívoco na tabela para BTN, com utiliza- ção do índice de 181,61 e não de 207,97. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntá- rio, alegando em suas Razões, que a decisão contraria frontalmente os princípios legais, tendo reiterado, basicamente, os argumentos já ex- pendidos na fase impugnatória. IV/ E o relato , 4 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13706/000.706/92-31 ACORDAO NR. 102-29.154 MDID Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente estriba sua defesa na tese de "que a ninguém é dado o poder, sequer ao Juiz, de impor a qualquer cidadão a obrigação de fazer prova de fato público e notório (Art. 334, inc. I do Código de Processo Civil)". Dispõe o Artigo 334 do Código de Processo Civil, cita- do, verbis: "Art. 334 - Não dependem de provas, os fatos: 1 - notórios; II - afirmados por uma parte e confessadas pela parte contrária; III - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade". Segundo DE PLACIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico - Ed. Forense), por "FATO NOTORIO - Entende-se o acontecimento que não pode nem deve ser desconhecido, pela divulgação e publicida- de tidas. Mostra-se, por isso, fato de existência vulgarizada, incidicando-se uma verdade irretorquível, que se deve aceitar sem discrepância. E o fato que não precisa ser provado, visto que sua evidência é mostrada por sua própria notoriedade. Assim, o fato notório, claramente apresenta-se co- mo um fato que deve ser sabido, constituindo uma verda- de, que está no domínio públio". , 5. MINISTENTO KIPMETREENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13706/000.706/92-31 ACORDA() NR. 102-29.154 JONATAS MILHOMENS (in A Prova no Processo, 2. Edição - Editora Forense), ao comentar o Artigo 334 do Código de Processo Ci- vil, discorre sobre a relatividade do conceito de notório considerando que o mesmo retrata o propósito da economia, discorre so- bre a dificuldade de conceituação do que seja notório e a relatividade do conceito, informando que "A variedade dos casos de aplicação do Ar- tigo 211, na vigência do Código de 1939 ("Independerão de prova os fa- tos notórios"), e do Art. 334, I, do Código em vigor, revela ou a di- ficuldade de ajustar os fatos aos textos da lei, ou o perigo de incor- retas aplicações, o que dá no mesmo. Em verdade, juizos e tribunais só oferecem ao pesquisador um ou outro caso concreto de fato notório". Demonstra que na doutrina se encontram as mesmas incer- tezas, citando inúmeros processualistas, entre os quais destacamos: "...Bentham, depois de mostrar que é dificil dizer o que seja a noto- riedade e traçar a linha limitrofe entre um fato bastante notório e outro que não o seja, diz.., que, a lei exige a prova de um fato, tem em mira a sua realidade objetiva e não a sua notoriedade; a verdade não precisa de ser notória; provar a notoriedade não equivale a provar a verdade,, a menos que se pretenda que notório é só aquilo que, além de verdadeiro, é conhecido de todos, caso em que a notoriedade vem a ser uma coisa superf lua, pois a lei satisfaz-se com a verdade." Do exposto se depreende que o importante é a prova do fato e não a sua notoriedade. Diferentemente do alegado, o registro de um instrumento particular em Cartório de Registro de Titulo e Documentos não possui o dom de transformar o documento em fato público e notório - o registro nem mesma° altera a natureza do titulo, que continua sendo um documen- to particular, que se preserva, registrando-o, inscrevendo-o ou seja, procedendo ao arquivo em um cartório, de formas a possibilitar, entre outras, a obtenção de cópia, a qualquer tem o. /J1,,Y ,, , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13706/000.706/92-31 ACORDAO NR. 102-29.154 O que se questiona nos presentes autos é a ocorrência de um fato e as condições em que se deve, cabendo ao contribuinte, que pretende se beneficiar de um benefício fiscal, comprovar o fato e o seu enquadramento nos requisitos legais. Já foi dito que a prova é a alma do processo - através dela se demonstra a veracidade do alegado. O ora Recorrente não carreou aos autos prova de qual- quer natureza, informando, apenas, a existência de um contrato parti- cular que teria sido registrado; aliás, a existência do registro deve- ria propiciar ao litigante os meios necessários que viabilizariam a comprovação do pretendido. Mesmo restando claro que compete aquele que pleitea uma vantagem - no caso a tributação à alíquota reduzida de 3% - se intima- do, apresentar as provas dos fatos em que se baseou possibilitando a avaliação do cumprimento dos requisitos do diploma legal, do fisco en- contra-se perfeitamente amparado no disposto no Artigo 676, inciso II. Ao contrário do alegado pelo ora Recorrente, a aplica- bilidade do disposto no Artigo 676, inciso 11 não se restringe a exi- gência de "apresentação de documento particular que somente pode ser obtido com autorização judicial". Consta expressamente, do citado Ar- tigo que "o lançamento será feito de oficio quando o contribuinte - 11 - Deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente". Considerando que, através do Decreto Lei Nn 2.303/86, , foi autorizada a tributação, no exercício de 1987, à alíquota espe- cial, reduzida, de 3%, de bens e valores não declarados anteriormente. , , Considerando que o citado diploma legal especificou as ..1---- condições de gozo do benefício fisca 7 l7 ; /k.. 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13706/000.706/92-31 ACORDAO NR. 102-29.154 Considerando que o Artigo 20 determina, verbis: "Artigo 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao patrimônio do contribuinte, pessoa fí- sica, em 31 de dezembro de 1986, desde que I - os bens tenham a respectiva compra devidamente com- provada;" Considerando que o contribuinte não comprovou a aquisi- ção de cotas da PLAJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLAST1COS LTDA, no va- lor de Cz$ 3.890.000,00; Considerando ter o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração em data anterior ao decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, conforme comprova o AR de fls. 35; Considerando que nesta fase recursal não foram trazidos aos autos quaisquer documentos ou provas novas, passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando que o engano havido no momento da conver- são do valor do imposto devido, dt=4 c74 para RTN foi retificado de ofí- cio; Considerando o acima exposto e o que mais consta dos autos, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasili- - DF, 17 de junho de 1994 Ursula Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006437/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05631
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N° 10280.006437/91-11 Seção de 17 de maio 1. 1993 ACÓRDÃO N • 106 - 5.631 Recurso a*: 73.665 - IRPF - Ex.: 1988 Recorrentes HAROLDO LOBATO FRANCO Reeonidat DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - PA IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉS- CIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. 1RPF - CÉDULA "II" - AUMENTO DE CAPITAL - BONIFI- CAÇÕES EM QUOTAS - UTILIZAÇÃO DE RESERVAS DE CAPITAL E DE LUCROS - Considerado como aplicação o valor do aumento de capital procedido com a incorporação de reservas de capital e de lucros no cálculo da evolução patrimonial, o mesmo valor deve ser considerado no quadro de origens como rendimento isento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAROLDO LOBATO FRANCO, ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para determinar a inclusão de Cr$ 663.847,00 no quadro de recursos, reduzindo-se em consequência o acréscimo patrimonial, devendo ser recalculado o valor do imposto e acréscimos cabíveis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de maio de 1993. MARIA DA GLOeCe—ca—s3DE OLIVEIRA2 PRESIDENTE COELHO LEAL k Otocutick, átA MARICWeYaVUES RELATORA — CARLOS DE SENNA MENDES PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 7 .1 ‘i bi 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Mário Albertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques e Raimundo Soares de Carvalho. SP. Sulit 444 * SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Pc 10280.006437/91-11 RECURSO br: 73.665 ACÓRDÃO re: 106 - 5.631 RECORRENTE: HAROLDO LOBATO FRANCO RELATÓRIO HAROLDO LOBATO FRANCO, já qualificado, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Belém - PA (fls. 47/48), de que foi cientificado por edital afixa- do em 21/05/92 (fls. 53), através de recurso protocolado em 19/06/92 (fls. 54). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação Suplementar de Lançamento (fls. 01), na área do imposto de renda pessoa fisica, relativa ao Exercício de 1988, período-base 1987, na qual foi apurado crédito tributário no valor de Cr$ 1.458.491,72, oriundo da inclusão como aplicação do valor de aumento de capital totalmente integralizado. 3. Inconformado apresenta a impugnação (fls. 25/38), onde contesta o lançamen- to, argumentando que o aumento não foi realizado com recursos próprios como comprova a docu- mentação contábil anexa. 4. Através de Informação Fiscal (fls. 12/13) a fiscalização opina pelo cancelamen- to da notificação suplementar. 5. A decisão recorrida (fls. 47/48) mantém integralmente o feito, pelos seguintes fundamentos, que transcrevo para melhor compreensão: Muito embora o contribuinte tenha apresentado os documentos de alteração contratual às fls. 27 a 38, mais precisamente a contrapartida 1.01.01.00.00-9, não foi sufi- ciente para se chegar a solução do litígio motivo pelo qual foi convidado o interessado em 31.01.92, a apresentar o plano de contas e o Razão da conta mencionada relativo a firma construtora Bandeirantes Ltda. AR de fls. 46 não tendo até a presente data atendido à referida solicitação. Apesar de dizer na impugnação que o aumento de capital não se deu com recursos próprios, o impugnante não esclarece e nem comprova a que título, o mesmo se efetivou. O contrato é silente e as folhas da escrita são codificadas. Desse modo, e tendo em vista que não há elementos esclarecedores do fato questionado, persiste o lançamento domo notificado às fls. 01." 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 54/56, onde reedita os termos da impugnação, anexando cópia de folhas do Razão do Diário e do plano de contas, e, esclarecendo a composição do aumento como segue: "Apenas para reforçar, pelo comprovante apresentado, pode-se claramente visualizar que, um engano foi cometido na declaração de renda, pois, de fato, o aumento de capital objeto $101414 . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n" 10280.006437/91-11 Acórdão n° 106 - 5.631 3 do parecer ora questionado, foi efetuado, parte com saldo das Reservas de Capital e o restante com Recursos dos Propietários como segue: Capital anterior Cr$ -6.310.000,00 Valor do Aumento Cr$ - 8.790.000.00 Em espécie (Caixa) : Cr$ - 4.364.347,54 Com Res. de C. M. do Capital: Cr$ - 4.344.046,00 Com Lucros Acumulados: Cr$ - 81.606,46 Em vista dos fatos, requeiro reconsiderar parcialmente a decisão tomada, no que concerne ao recurso ora efetuado, posto que os documentos em anexo comprovam os atos adminis- trativos adotados efetivamente pela empresa." 7. É o relatório. titer : • e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 10280.006437/91-11 Acórdão n° 106 - 5.631 4 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n" 70.235, de 5 de março de 1972. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 2. Trata-se de lançamento decorrente de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cr$ 1.195.365, por inclusão como aplicação do valor de Cr$ 1.318.500,00 correspondente a aumento de capital da Construtora Bandeirante Ltda. 3. A decisão de primeira instância manteve integralmente o crédito uma vez que intimado o contribuinte a apresentar seu plano de contas e o razão referente à conta 1.01.01.00.00-9 (Caixa), não atendeu tal solicitação e embora afirme que o aumento não se deu com recursos próprios não comprova a que título o mesmo se efetivou. 4. No recurso o contribuinte esclarece que o aumento de capital foi efetuado "par- te com saldo das Reservas de Capital e o restante com Recursos dos Proprietários"(grifei) 5. Ao recurso foi anexado cópia de listagem do razão analítico da conta CAPI- TAL, do Diário e do Plano de Contas. 6. Os sócios da empresa em que o aumento foi realizado possuem participação em percentuais diferenciados cabendo ao recorrente 15 % de participação. 7. Pelo contrato de fls. 12/13, onde não é esclarecida a origem do aumento e apenas se afirma que o valor do novo capital social está totalmente integralizado, verifica-se que não houve alteração nos percentuais de participação dos sócios no capital social. 8. Tendo sido aproveitada reserva de correção montária do capital e lucros acumulados, para efetuar o aumento de capital, estes valores competem a cada sócio na proporção que deteem do capital social. 9. Assim, a parcela de 15% dos lucros acumulados e da reserva de correção monetária do capital, correspondente a Cr$ 663.847,87 é bonificação, devendo tal valor ser considera- do como rendimento isento e incluído no quadro de RECURSOS para Análise da Evolução Patrimo- nial (fls. 21). 10. Quanto à parcela do aumento de capital realizada em dinheiro efetivamente não ficou claro, pelos documentos apresentados, como foram entregues os recursos à empresa. 11. Entretanto o instrumento de alteração, como já dito anteriormente, mantém o mesmo percentual de participação dos sócios no capital da empresa, fazendo supor que cada sócio entregou o valor correspondente à sua participação no capital para a efetivação do aumento realizado em dinheiro, correspondendo o percentual do recorrente (15%) à importância de Cr$ 654.652,13, em relação ao aumento de Cr$ 4.364.347,54. z '/ • • e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 10280.006437/91-11 Acórdão n° 106 - 5.631 5 12. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recur- so, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para deter- minar a inclusão de Cr$ 663.847,00 no quadro de Recursos, reduzindo o acréscimo patrimonial a descoberto, devendo ser recalculado, em conseqüência, o valor do imposto e acréscimos cabíveis. Brasília - DF, em ride maio de 1993. 01400.".,:a . OSE A MARIA COELHO QUES - RELATORA Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002555/93-51
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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I 31 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1992 RECORRENTE: LINEU LAZZARI RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 12 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 106-08.395 I RPF - DEDUÇÕES - RESTABELECIMENTO - CONTRIBUIÇÕES A INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE PREVIDÊNCIA - Comprovada a contribuição, deve ser restabelecida a dedução pleiteada, no montante devidamente comprovado. IRPF - DEDUÇÕES - GLOSA - DESPESAS MÉDICAS - A dedução dessas despesas deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idónea, de acordo com o disposto no art. 71 do RIR/80. IRPF - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO - BENEFICIÁRIO COM PODER DE GERÊNCIA NA EMPRESA - É licita a glosa de antecipação de Imposto de Renda Retido na Fonte, com conseqüente suspensão de eventual restituição de imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, bem como a titulares de firmas individuais e a sócios-gerentes de sociedades, quando essas pessoas jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional imposto de renda que retiveram na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINEU LAZZARI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. 111 S D : IVEIRA P •iv ir NT .4 O AL~NO NUNES LATOR FORMALIZ • á O EM: 06 DEZ 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENESIO DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.555/93-51 ACÓRDÃO : 106-08.395 RECURSO N'. : 08.131 RECORRENTE : LNEU LAZZARI RELATÓRIO LINEU LAZZARI, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificado em 16.12.95 (fls. 51), através de recurso protocolado em 15.01.96 (fls. 52). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 04), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1992, ano- calendário 1991, por: I. glosa total da dedução correspondente a "Contribuição Previdenciária Oficial" (FAR de fls. 19, em confronto com a Declaração de fls. 20), no montante de 237.942,00 (padrão monetário da época - pme); II. glosa total da dedução correspondente a "Despesas Médicas " (FAR de fls. 19, em confronto com a Declaração de fls. 20), no montante de 1.229.950,00 (padrão monetário da época - pme); III glosa total da compensação do "Imposto Retido na Fonte " (FAR de fls. 19, em confronto com a Declaração de fls. 20), no montante de 5.897.738,00 (padrão monetário da época - pme). 2A. A ciência do lançamento foi dada em data ignorada, sendo certo que o foi antes de 19.04.93, data em que o contribuinte fez protocolar sua impugnação (fls. 01), à qual anexou a Notificação recebida (fls. 04). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 01/03), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 11080/002.555/93-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.395 I. quanto às deduções glosadas, admite não ter como comprová-las, pois teria ocorrido incêndio na empresa, de que era sócio, destruindo todos os documentos. Junta "Comunicação de Ocorrência" às fls. 18; II. quanto ao IR-Fonte, junta os "Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte" (fls. 15, 16 e 17), relativos ao contribuinte e à sua esposa, todos de emissão de "Transportes e Comércio Navegantes Ltda.", corroborando o declarado. 4. Após pesquisa nas microfichas da "Arrecadação Federal" (fls. 35 a 37), sem que o recolhimento do IR-Fonte tivesse sido localizado, é expedida a Intimação ao contribuinte (fls. 38) para que junte ao processo os comprovantes daquele recolhimento. 4A. Responde o mesmo, às fls. 43, assinando-se como "sócio-gerente" da empresa em questão, admitindo que o recolhimento não fora efetuado, mas que estaria providenciando "desde já" (26.11.93) o seu parcelamento. 4B. Ouvida a repartição, esta informa, em 04.02.94 (fls. 45), não existir, àquela data, pedido de parcelamento relativo a IR - Fonte, existindo para IRPJ e para Contribuição Social. 5. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 46/48), mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: I. que deduções tem que ser comprovadas, nos exatos termos do Manual de Orientação IRPF, "sendo imprestável o registro do sinistro ocorrido como prova de pagamento efetuado."; II. com referência à compensação do IR-Fonte, relata que o próprio contribuinte, na qualidade de sócio-gerente da empresa retentora, admitira o não recolhimento e prometera pedido de parcelamento - promessa que não cumprira. Lembra, como relevante, o disposto no art. 135, inciso III do CTN, que atribuiu a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado a responsabilidade pelos créditos tributários das empresas que dirigem, gerenciam ou representam. Lembra, ademais, dispositivo contido na IN n° 28 da SRF, de 22.03.84, que determina a suspensão das restituições daquelas mesmas pessoas fisicas responsáveis por pessoas jurídicas, quando as mesmas não tiverem efetuado o recolhimento do IR - Fonte, diretamente ligado à restituição. 1-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.555/93-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.395 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 52/54), onde reedita os termos da Impugnação, aditando as seguintes razões: I. quanto às Contribuições Previdenciárias, anexa os comprovantes de fls. 57/58, obtidos junto ao INSS, que comprovariam o recolhimento de 80.299,11; II. quanto às comprovações das despesas médicas, alega não ter conseguido obter 2. via dos documentos junto ao Hospital Moinhos de Vento, argumentando que, dessa maneira, a prova tomara-se impossível, não podendo o Fisco exigi-la, devendo aceitar suas alegações como verdadeiras; III.quanto à retenção do IR - Fonte, inova, argüindo que a responsabilidade pelo recolhimento é da empresa, não podendo, ele, pessoa flsica, ser prejudicado. 7. Cumprindo o disposto na Portaria 1VIT n° 260/95, manifesta-se a douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, às fls. 60/62, apresentando CONTRA-RAZÕES ao recurso, nas quais defende a manutenção da decisão recorrida, reiterando seus fundamentos, observando, inclusive, que as disposições da IN/SRF n° 28/84 não se acham com qualquer dispositivo superior. Quanto à prova trazida com o recurso, nenhum valor pode lhe ser dado, por se tratar de documentos sequer autenticados e de cuja leitura nada fica esclarecido. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 11080/002.555/93-51 ACÓRDÃO : 106-08.395 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Como relatado, permanece a divergência nos mesmos pontos apresentados à decisão da 1' Instância, a saber: I. glosa total da dedução correspondente a "Contribuição Previdenciária Oficial" (FAR de fls. 19, em confronto com a Declaração de fls. 20), no montante de 237.942,00 (padrão monetário da época - pme); II. glosa total da dedução correspondente a "Despesas Médicas " (FAR de fls. 19, em confronto com a Declaração de fls. 20), no montante de 1.229.950,00 (padrão monetário da época - pme); III.glosa total da compensação do "Imposto Retido na Fonte " (FAR de fls. 19, em confronto com a Declaração de fls. 20), no montante de 5.897.738,00 (padrão monetário da época - pme). 2. Como já foi ressaltado, as deduções pleiteadas para diminuírem a incidência do Imposto de Renda, nas declarações de rendimentos, tem que ser comprovadas, sempre que assim o exigir a autoridade fiscal. Esta advertência sempre constou de todos os manuais de orientação que, a cada ano, são distribuídos aos declarantes do Imposto de Renda, reproduzindo norma explicitada no art. 42 e §§ do RIR/80, vigente à época, com fulcro nos Decretos - leis n° 5.844/43, art. 11, § 1°e n° 1.493/76, art. 1°. 3. Nesse sentido, é de reconhecer-se que a prova trazida com o recurso, de contribuições para a Previdência Oficial, apesar da fragilidade que a douta Procuradora da Fazenda Nacional aponta, é a efetivamente fornecida pelo INSS, como já constatado em tantos outros processos que, por aqui, tramitaram. Ademais, coincidem, nas fls. 57 e 58, o MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :11080/002.555/93-51 ACÓRDÃO N°. :106-08.395 nome e o NIT - Número de Identificação do Trabalhador, os quais são do contribuinte. Entendo ter o contribuinte, com tal prova, justificado a dedução no valor de 80.299,11 (pme), o qual deve ser restabelecido. 4. Por outro lado, não há como atender ao pleito de restabelecer, ainda que em parte, a dedução por "Despesas Médicas", quando o contribuinte não foi capaz de produzir qualquer prova das mesmas. De ressaltar que os argumentos utilizados para justificar a falta absoluta de provas, neste tópico, quais sejam, primeiro, o incêndio na empresa do contribuinte, segundo, a negativa do hospital em fornecer r via dos documentos, não podem ser aceitos. Afinal as despesas sempre poderiam ser provadas por alguma outra forma - eis que admitida, pelo Direito Pátrio, ampla gama de tipos de prova. Só para citar alguns exemplos: indicação de cheque com que os pagamentos foram efetuados, depoimento dos médicos-atendentes, testemunhas, etc. Como se viu, nada disso providenciou o contribuinte. Ademais, neste mesmo processo, o recorrente pleiteou, a título de dedução por Contribuição Previdência Oficial, o valor de 237.942,00 (padrão monetário da época - pme), quando o INSS informou que a contribuição só foi de 80.299,11 - o que dá o tom de veracidade (ou não) de suas declarações. Entendo, portanto, que deva ser mantida a glosa de "Despesas Médicas", por falta de provas de sua efetividade e do valor declarado. 5. Quanto à questão da compensação do Imposto de Renda retido na fonte, teoricamente a responsabilidade de seu recolhimento é da empresa, pessoa jurídica, que o reteve. Todavia, toda a relação jurídica, aí incluída a que determina a distinção entre as pessoas naturais dos sócios e a pessoa jurídica da empresa, passa pela questão da boa-fé. Norma jurídica alguma privilegia o ato cometido de má-fé. "In casu", ficou demonstrado que a responsabilidade pelo recolhimento cabia, em última análise, ao contribuinte, nas suas condições de sócio-gerente da empresa retentora e de, basicamente, único beneficiário indicado na DIRF (o outro é sua própria esposa, que declarou em conjunto). Pretender que a Administração Tributária devolva o que não recebeu, quando credor e devedor se indisso- eh MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.555/93-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.395 ciam, nos seus interesses, seria, mais que um absurdo, dar sustentação a evidente simulação, pois a retenção não terá passado de ato simulado, com o intuito de criar expectativa de direito à restituição. "Da simulação - Consiste em declaração enganosa da vontade com o intuito de produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, de onde a possibilidade de violar a lei ou direito de terceiro. Simulação implica má-fé." Lima, Hermes, in Introdução à Ciência do Direito, 9° ed., pag. 65, Rio de Janeiro, Liv. Freitas Bastos Ed, 1958. 6. O ato simulado é nulo, não podendo produzir qualquer efeito, nos exatos termos do Código Civil Brasileiro, art. 105, pelo qual: "Art. 105 - Poderão demandar a nulidade dos atos simulados os terceiros lesados pela simulação, ou os representantes do poder público, a bem da lei ou da Fazenda." 7. Fosse a Autoridade Tributária seguir à risca a dicotomia entre sócios e pessoa jurídica, ter-se-ia a absurda situação de ser autorizada a restituição à pessoa fisica, seguida da cobrança do mesmo tributo, não recolhido, à pessoa jurídica, de cujos interesses, na totalidade (considerando a participação da esposa), participa essa mesma pessoa fisica. E, na eventualidade da pessoa jurídica não pagar, seria, ainda, essa mesma pessoa fisica que seria acionada, como responsável pelo pagamento do crédito tributário em aberto, por força do disposto no art. 135 do CTN: "A ri. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos: 1- omitis: II- omitis; iii - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." —41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1%1°. : 11080/002.555/93-51 ACÓRDÃO : 106-08.395 8. Por isso a legislação tributária previne tais situações, em ato especifico, através da Instrução Normativa da SRF no 28, de 22.03.84: "1. Fica suspensa a eventual restituição de imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando essas pessoas jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional imposto de renda que retiveram na fonte. 2. O disposto no item anterior se estende a titular de firma individual e sócios-gerentes de sociedades". 9. Como ficou demonstrado que a empresa não recolheu o tributo e, nem mesmo, assumiu a responsabilidade por ele, através de comprometimento em processo de parcelamento - apesar da promessa do contribuinte/sócio-gerente de o fazer - entendo deva ser mantida a r. decisão recorrida, também, quanto a este tópico do lançamento. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução relativa a "Contribuição para a Previdência Oficial" no valor de 80.299,11 (padrão monetário da época - pme). Sala das S oes - DF, em 12 de novembro de 1996 4 • RIO ALBERTINO NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.555/93-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.395 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, 06 DEZ 1996 . t GUES D OLIVEIRA PRES Cr NTE Ciente e)io Ez e / &te • ,, e • GOPriik' ' • I, E •• LO PROC ' • P4R DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10983.004772/91-31
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28486
Nome do relator: Não Informado
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