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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8482098 #
Numero do processo: 13009.000300/2002-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 17/04/1997 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 173, I, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a ocorrência de pagamento, impo-se a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento, nos termos do artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual estabelece a observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0619.14312.2OYR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 06/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira.  Relatório  A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão de n° 2802­ 00.282,  proferido  em  10/05/2010,  interpõe  Recurso  Especial  a  Camara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  com  fulcro  nos  artigos  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CART),  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256,  de 22 de  junho de 2009, visando a revisão do julgado.  Ciente,  formalmente,  daquele  acórdão  em  29/10/2010,  conforme  Intimação  constante  às  fls.  200,  a  digna  representante  da  Fazenda  Nacional  protocolizou  o  Recurso  Especial, em 03/11/2010, isto 6, dentro do prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo caput do art.  68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Suscita  a  recorrente  que,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno,  compete CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der a lei  tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma  especial ou a própria CSRF.  Em  sessão  plenária  de  10/05/2010,  a  2'  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgou o Recurso Voluntário n°  159.702, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 2802­00.282, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/04/1997  IRF.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  OU  SEM  CAUSA  COMPROVADA,  DECADÊNCIA. O imposto de renda na fonte é tributo sujeito ao  regime denominado  lançamento por homologação,  sendo que o  prazo  decadencial  para a  constituição  de  créditos  tributários  é  de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos do artigo  61 da Lei no 8.981/95, ocorre no dia dos referidos   Fl. 438DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0619.14312.2OYR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13009.000300/2002­21  Acórdão n.º 9202­002.477  CSRF­T2  Fl. 8          3 pagamentos. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição  de  lançamento  de  oficio,  ópera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, sss' 4" e do  artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  Precedentes  do  Iº  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  Data  do  fato  gerador:  25/04/1997 IRRF.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  PAGAMENTO SEM CAUSA.  A  inteligência  do  comando  legal  que  autoriza  a  incidência  tributária  do  IRRF  em  relação  aos  pagamentos  não  identificados, sem causa ou de operação não comprovada exige,  antes  de  qualquer  coisa,  que  esteja  assegurado  a  efetiva  realização do estipêndio, sobre o que  tem a autoridade  fiscal o  ônus probandi.  Somente  feito  isso  é  que  se  poderá  falar  na  presunção  juris  tanuun, que comporta a inversão do ônus da prova, no atinente à  corroboraçaio do recebedor do pagamento ou à finalidade deste.  Recurso  Voluntário  Provido.  Acatada  a  preliminar  de  decadência do  fato gerador ocorrida ern 17/04/1997,  suscitada  pela  relatora.  Dado  provimento  no  que  tange  ao  fato  gerador  Ocorrido em 25/04/1997, pelo exame do mérito.  Preliminar de decadência acatada,  Recurso provido.  No  sentido  de  fundamentar  a  controvérsia,  a Recorrente  traz  o Acórdão  n.  107­07.968 como paradigma:  IRPJ.LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA.  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTO  COM  INSUFICIENCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.DESLOCAMENTO  DO  COMANDO LEGAL PARA O INCISO I, ART. 173 DO CTN. Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação ocorre em desconformidade com a  legislação  aplicável  e,  por  conseguinte,  procede­se  ao  lançamento  de  oficio  (  CTN,  art.  149),  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  nos  termos  do  art.  I73,1,do  CTN,  tern  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento  (de  oficio)  poderia  ser  realizado.  STJ.  REsp.  182.241­SP.,  Relator  Min.  Joao  Otávio  Noronha.  Julgado  em  03.02.2005.  IRPJ  E  TRIBUTOS  DECORRENTES.  LIVROS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS.EXIBIÇÃO.RECUSA.LANÇAMENTO  COM  APOIO  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS  A  TEOR  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  COMANDO  LEGAL  PRÓPRIO  DO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  REAL.  ARBITRAMENTO.  Fl. 439DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0619.14312.2OYR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  ABANDONO.  OPÇÃO  FISCAL.IMPOSSIBILIDADE.  A  recusa  quanto  apresenta  cão  de  livros  próprios  da  escrituração  a  que  estiver subsumida a contribuinte não pode levar o Fisco a exigir  tributo  com  base  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  comando  esse  aplicável  eis  empresas  submetidas  ao  regime  do  lucro  real.  Se  impossível  comparar  os  extratos  bancários  com  a  escrituração,  ao  Fisco  caberia  dar  exigência  o  tratamento  tipificado  como  omissão de receita na ambiência do regime do lucro arbitrado,  sob pena de se conformar essa modalidade de tributação a uma  repudiada ordem de p referência, ou a uma mera opção fiscal.  Em Despacho n. 2200­00.298 – 2ª Câmara [fls. 212 e ss], o i. Presidente da 2ª  Câmara da Segunda Seção deu seguimento ao recurso especial, tendo vislumbrado a similitude  das situações fáticas nos acórdãos recorrido e paradigma, motivo pelo qual entendeu que está  configurada divergência jurisprudencial apontada:  Do  simples  confronto  do  voto  do  acórdão  recorrido  com  a  ementa e voto do acórdão paradigma, é possível se concluir que  houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se trata da mesma  matéria  Mica  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais, refere­se a interpretação divergente em relação ao  mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que no caso em  questão  é  a  contagem  do  prazo  decadencial,  de  cinco  anos  contados a partir do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°  do C'TN, ou, como afirma o paradigma colacionado, segundo a  rega  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  em  virtude  da  ausência  de  recolhimento do sujeito passivo.  Assim,  o mero  cotejo  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  com as ementas e votos dos acórdãos paradigmas já caracteriza  a divergência, haja vista que  tipifica tratamentos diferenciados.  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  entende  que  a  contagem  da  decadência  deve  ser  de  cinco  anos  contados  a  partir  do  fato  gerador,  nos  termos do art.  150, § 4° do CTN, ao passo que o  acórdão  paradigma  entende  que  deve  ser  feita  a  contagem  conforme a  regra  estabelecida pelo  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  em virtude da ausência de recolhimento do sujeito passivo.  Apesar de intimada, o Sujeito Passivo não apresentou contrarrazões.  É o que tenho a relatar.  Fl. 440DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0619.14312.2OYR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13009.000300/2002­21  Acórdão n.º 9202­002.477  CSRF­T2  Fl. 9          5   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, conheço do  Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­ se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil.  Diante  disso,  tem­  se  que  o  STJ  já  enfrentou  o  tema  objeto  do  presente  recurso especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 441DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0619.14312.2OYR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca,  conforme o  disposto no  artigo 62­A do  seu Regimento  Interno. Desse modo,  ao  observar o caso concreto trazido a esta câmara superior de julgamento, nota­se que à recorrente  assiste  razão  quanto  ao  seu  inconformismo  no  que  se  refere  à  fundamentação  do  acórdão  recorrido. De acordo com o julgado, foi suscitada a decadência do crédito tributário com base  no disposto no art. 150, § 4º do CTN. Senão vejamos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   Fl. 442DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0619.14312.2OYR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13009.000300/2002­21  Acórdão n.º 9202­002.477  CSRF­T2  Fl. 10          7 No  entanto,  conforme  se  o  observa  no  precedente  vinculante  do  Superior  Tribunal de Justiça, dever­se­á aplicar o disposto no art.173, I do CTN quando do cálculo do  prazo quinquenal, mesmo nos casos de lançamento por homologação.   Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 23/04/2002,  com  a  devida  ciência  do  contribuinte  constante  da  folha  de  rosto  do  Auto  de  Infração,  a  exigência fiscal não se encontra fulminada pela decadência, em razão dos fatos geradores terem  ocorridos no decorrer do ano de 1997 [17/04 e 25/04], com o início do prazo decadencial em  01/01/1998,  com  encerramento  em  31/12/2002,  impondo  a  manutenção  do  feito,  na  forma  pleiteada pela recorrente, devendo o processo ser remetido à Câmara de origem (recorrida) para  análise  das  demais  questões meritórias  suscitadas  no  recurso  voluntário  da  contribuinte,  não  contempladas  por  ocasião  do  julgado  atacado  em  face  do  acolhimento  da  decadência  do  período em comento.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  a  jurisprudência  consolidada  nos  Tribunais  Superiores  e  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA  PROCURADORIA.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 443DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0619.14312.2OYR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 07/08/2013 13:27:14. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 08/08/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 05/09/2013 e MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR em 08/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 28/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP28.0619.14312.2OYR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5DA9B7E9489798E23BE270487E7E1ABF34F335F7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13009.000300/2002-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13884.904354/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS (SCC) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALOCAÇÃO DE VALORES. O CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos de alocação de valores feitos automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-008.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS (SCC) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALOCAÇÃO DE VALORES. O CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos de alocação de valores feitos automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 15-54.483 exarado pela 12ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 43 54 /2 00 9- 15 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904354/2009-15 Em 20/04/2009, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 15 que deferiu parcialmente o direito creditório e homologou as compensações declaradas em PER/DCOMPs até o limite do crédito reconhecido. O valor do crédito solicitado/utilizado na PER/DCOMP nº 20553.51554.140405.1.3.01-5681 foi de R$ 49.784,75 referente ao 1º trimestre de 2005 da filial 0009, e o valor reconhecido foi de R$ 39.519,62. São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal – R$ 10.265,13, multa – R$ 2.053,02, juros – R$ 5.296,80. Segundo consta no Despacho Decisório e nos detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor de fls. 149/151, o indeferimento parcial resultou da constatação de que houve utilização parcial do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre, no abatimento de débitos em períodos subseqüentes até a data da apresentação da PER/DCOMP. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/03, na qual, em síntese, alega que: - o despacho decisório homologou parcialmente a compensação declarada por ter constatado a utilização parcial do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre, no abatimento de débitos em períodos subseqüentes até a data da apresentação da PER/DCOMP; - a PER/DCOMP nº 20553.51554.140405.1.3.01-5681 transmitida continha a informação de saldo credor no final do 1º trimestre/2005 era de R$ 35.556,11; - o que se pode observar, é que o valor declarado no 1º trimestre de 2005 está correto em relação ao preenchimento do PER/DCOMP do período, o que ocorre é que o saldo de R$ 35.556,11 não foi considerado na apuração do IPI no 2° trimestre de 2005 que deveria constar: Entradas do mercado nacional R$ 20.051,69; Saldo credor do período anterior R$ 35.556,11; Total de créditos R$ 55.607,80; - é evidente que não há qualquer pendência a ser quitada e sim uma análise do saldo credor no período do 2° trimestre de 2005, pois, o resultado do valor demonstrado acima corresponde ao valor correto para efeito de cálculo da compensação. Por fim, requer uma nova análise da PER/DCOMP e que seja homologada a compensação realizada 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO PARCIALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento parcialmente absorvido por débitos de trimestres subseqüentes, glosa-se o valor utilizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904354/2009-15 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, nos seguintes termos : L DOS FATOS O presente processo versa sobre o PER/DCOMP n° 20553.51554.140405.1.3.01- 5681 apresentado pela ora Recorrente para compensar créditos de IPI relacionados ao 1° trimestre de 2005 com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O despacho decisório proferido pelas dd. autoridades fiscais reconheceu parcialmente o crédito pleiteado (R$ 39.519,62, do valor total de R$ 49.784,75). A Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade contra referido despacho decisório, a qual acabou sendo julgada improcedente pelas dd. autoridades julgadoras de primeira instância. De acordo com as dd. autoridades julgadoras, parte do saldo credor apurado no 1° trimestre de 2005 já teria sido consumido antes mesmo da apresentação do PER/DCOMP ora analisado, motivo pelo qual não poderia ser integralmente reconhecido. No entanto, a despeito de a Recorrente reconhecer a existência de equívocos formais no preenchimento dos seus PER/DCOMPs, fato é que o saldo credor do 1° trimestre de 2005 foi utilizado tão-somente através do PER/DCOMP que deu origem a este processo. II. DAS RAZÕES DE RECURSO Como mencionado acima, a presente disputa reside na suposta utilização do saldo credor do 1° trimestre de 2005 antes mesmo da apresentação do PER/DCOMP que deu origem a este processo. A exemplo do que ocorreu em outros processos administrativos (n's 13884.905074/2008-43, 13884.905073/2008-07 e 13884.905075/2008-98), a ora Recorrente acabou cometendo alguns equívocos formais, na medida em que informou o saldo credor de 10 trimestre de 2005 como "Outros Débitos" no PER/DCOMP apresentado em período subsequente. A Recorrente crê que referido equívoco levou as dd. autoridades fiscais e julgadoras a concluírem que parte do saldo credor do 1° trimestre de 2005 já teria sido utilizado para liquidar débitos apurados antes da apresentação do PER/DOMP em exame. A despeito de tal erro formal, a Recorrente está certa de que, urna vez que as dd. autoridades fiscais aceitem os equívocos formais mencionados acima, a escrita fiscal da Recorrente será revista levando em consideração os créditos e débitos verdadeiramente apurados e, nesse sentido, concluir-se-á que a Recorrente faz jus à integralidadc dos créditos pleiteados. (...) Por fim, é importante destacar que, a despeito do equívoco formal cometido pela Recorrente em suas declarações ao fisco, as informações e os documentos apresentados nestes autos comprovam a existência do crédito e, portanto, devem ser analisados com base no princípio da verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou, no presente caso, de um crédito fiscal. Esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui farta jurisprudência no sentido de que o importante é a comprovação real dos créditos pleiteados. (...) III. DO PEDIDO Em vista de todo o exposto, requer a Recorrente o provimento do presente apelo para que seja reformada a decisão de primeira instância, de forma que seja reconhecida a existência do crédito de IPI relativo ao I° trimestre de 2005 e, consequentemente, sejam canceladas integralmente as exigências fiscais. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904354/2009-15 Caso V. Sas. entendam necessário, requer-se, desde já, a realização de diligência com o objetivo de confirmar a existência dos equívocos formais citados acima e, mais do que isso, do crédito ora pleiteado. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5 O que se verifica nos presentes autos é, na realidade, uma divergência da recorrente quanto ao procedimento de apuração dos créditos efetivado pelo sistema de registro eletrônico da RFB, denominado Sistema de Controle de Créditos (SCC), ao processar os PER – Pedidos de Ressarcimento Eletrônico e as DCOMP – Declarações de Compensação a eles vinculadas. 6. Para exemplificarmos, extraímos os seguintes trechos do Acórdão DRJ/RPO e do recurso voluntário apresentado : - ACÓRDÃO DRJ/RPO – A verificação eletrônica da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido. Outra verificação consiste em analisar se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Constatada a utilização integral ou parcial do saldo credor existente no final do trimestre, glosa-se a diferença encontrada. O fundamento para tal procedimento está baseado no sistema de apuração e utilização dos créditos do imposto, em conformidade com o artigo 195, do RIPI/2002 (...) Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um determinado trimestre e utilizado para abatimento de débitos de trimestres posteriores exaure-se e, por conseguinte, não pode ser ressarcido. Caso contrário, a contribuinte deveria recolher aqueles débitos que foram compensados com referidos créditos. Conforme se verifica no Demonstrativo de Apuração Após o Período do Ressarcimento (fl. 150), o saldo credor existente no final do trimestre em referência, e que foi objeto da presente PER/DCOMP, foi parcialmente consumido no abatimento de débitos restando, disponível para ressarcimento, somente o valor de R$ 39.519,62. Cabe ressaltar ainda, que não procede a alegação da contribuinte de que o saldo credor de de R$ 35.556,11 existente ao final do 1º trimestre/2005, não foi considerado na apuração do IPI no 2° trimestre/2005. No Demonstrativo de Apuração Após o Período do Ressarcimento (fl. 150) consta como saldo credor do período anterior um valor superior ao alegado pela contribuinte, R$ 55.740,27, e também consta créditos no valor de R$ 20.051,69. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904354/2009-15 Entretanto, o crédito total de R$ 75.791,96 (R$ 55.740,27 + R$ 20.051,69) foi parcialmente consumido no abatimento de débitos no valor de R$ 36.272,34, restando um saldo ressarcível de R$ 39.519,62. -RAZÕES DE RECURSO- Como mencionado acima, a presente disputa reside na suposta utilização do saldo credor do 1° trimestre de 2005 antes mesmo da apresentação do PER/DCOMP que deu origem a este processo. A exemplo do que ocorreu em outros processos administrativos (n's 13884.905074/2008-43, 13884.905073/2008-07 e 13884.905075/2008- 98), a ora Recorrente acabou cometendo alguns equívocos formais, na medida em que informou o saldo credor de 10 trimestre de 2005 como "Outros Débitos" no PER/DCOMP apresentado em período subsequente. A Recorrente crê que referido equívoco levou as dd. autoridades fiscais e julgadoras a concluírem que parte do saldo credor do 1° trimestre de 2005 já teria sido utilizado para liquidar débitos apurados antes da apresentação do PER/DOMP em exame. A despeito de tal erro formal, a Recorrente está certa de que, urna vez que as dd. autoridades fiscais aceitem os equívocos formais mencionados acima, a escrita fiscal da Recorrente será revista levando em consideração os créditos e débitos verdadeiramente apurados e, nesse sentido, concluir- se-á que a Recorrente faz jus à integralidadc dos créditos pleiteados. (...) Por fim, é importante destacar que, a despeito do equívoco formal cometido pela Recorrente em suas declarações ao fisco, as informações e os documentos apresentados nestes autos comprovam a existência do crédito e, portanto, devem ser analisados com base no princípio da verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou, no presente caso, de um crédito fiscal. 7. O que se constata, em síntese, é que a recorrente reconhece que preencheu de forma equivocada o PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico, o que teve como consequência a assunção, pelo sistema de processamento eletrônico da RFB (responsável pela apuração do crédito, homologação das compensações declaradas e apuração de eventual saldo credor) dos valores apresentados neste PER e, portanto, o processamento eletrônico de tais informações. 8. Assim o que se discute nos presentes autos é o procedimento efetivado pelo sistema eletrônico da RFB, que terminou por homologar parcialmente algumas DCOMP, e não homologar outras, tendo como resultado a cobrança de saldo devedor apurado ao final do processamento. 9. Ao final o que se discute é a cobrança dos débitos não compensados. 10. Este CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Conclusão Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904354/2009-15 17. Por todo o exposto, não conheço do recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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8496456 #
Numero do processo: 15165.002152/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-IMPORTAÇÃO, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-008.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que votou por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-IMPORTAÇÃO, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que votou por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório 1. Tratam os presentes autos de pedido de restituição de valores pagos, considerados indevidos, a título de COFINS-Importação, quando do pagamento de importações realizadas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 21 52 /2 01 0- 11 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002152/2010-11 pelas Declarações de Importação (DI) de nºs 10/0066217-0; 10/0000884-5; 10/0084890-8 e 10/0309824-1, nos valores respectivos de R$ 3.364,63; R$ 4.479,05; R$ 11.956,18 e R$ 10.176,63, sob o fundamento de que foi considerado para fins de base de cálculo da COFINS- IMPORTAÇÃO, além do valor aduaneiro, o valor das próprias contribuições e o valor do ICMS nos termo da Lei 7°, da Lei 10.865/2004. 2. A recorrente alega a inconstitucionalidade do referido artigo, em face do comando constitucional previsto no artigo 149, §2°, inciso III, alínea "a", parte final, da Constituição Federal. 3. As Declarações de Importação (DI) de nº 10/0066217-0 ; 10/0000884-5; 10/0084890-8 e 10/0309824-1 encontram-se ás fls. 21/25; 28/31; 34/38 e 41/45, respectivamente, dos autos digitais. 4. Adoto o relatório constante do Acórdão nº 07-28.940, exarado pela 1ª Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS, aqui combatido : Trata o presente processo de reconhecimento de direito creditório de crédito tributário referente a Cofins-importação. Depreende-se dos autos que a interessada registrou Declarações de Importação para amparar a importação de mercadorias estrangeiras, recolhendo as contribuições Cofins-importação. Inconformada, protocolou pedido de restituição dos valores recolhidos sob o argumento de que a base de cálculo determinada pela Lei nº 10.865/2004 é inconstitucional. A unidade competente indeferiu o pedido por entender estar amparado em matéria controversa e ainda não pacificada no ordenamento jurídico-tributário nacional e por contrariar o disposto no art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 10.865/2004. Cientificada do indeferimento a interessada a apresentou “manifestação de inconformidade”, na qual alega, em síntese, que o artigo 7º da Lei nº 10.865/04 é inconstitucional e ilegal, na medida em que não respeita o artigo 149 da Constituição Federal e o Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 (GATT), promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994. Defende, assim, que há ofensa ao disposto no artigo 110 da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, por alteração de conceito de “valor aduaneiro”, bem como ofensa ao artigo 149, §2º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Requer seja provida a manifestação de inconformidade e reformada a decisão que indeferiu seu pedido de restituição, bem como a homologação da compensação vinculada ao presente processo. É o relatório. 5. A DRJ/FNS , assim ementou sua decisão, ao apreciar as razões apresentadas pela ora recorrente : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/FNS, alegando, em apertada síntese : Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002152/2010-11 I — DOS FATOS Trata-se de Processo Administrativo Fiscal, onde a empresa Recorrente pretende a retificação das Declarações de Importação, além da restituição dos valores pagos à maior a título de PIS-Importação, em razão de que, quando da realização das importações e das respectivas declarações de importação, foi considerado para fins de base de cálculo do PIS, além do valor aduaneiro, o valor das próprias contribuições e o valor do ICMS nos termo da Lei 7°, da Lei 10.865/2004. Juntamente com o pedido de retificação e restituição, foi carreado aos autos fundamentação da inconstitucionalidade do referido artigo, em face do comando constitucional previsto no artigo 149, §2°, inciso III, alínea "a", parte final, da Constituição Federal. A autoridade fiscal indeferiu o pedido de retificação das DI's, posteriormente indeferiu o pedido de restituição, em razão de ter entendido que a autoridade administrativa está vinculada às normas infraconstitucionais, não podendo reconhecer à inconstitucionalidade delas, competência que fica a cargo do Poder Judiciário. II— DO DIREITO II. 1 — QUESTÃO PASSÍVEL DE JULGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. Em homenagem aos bons ditames da dialética recursal, cumpre a Recorrente esclarecer quais são os limites de sua pretensão. Não se deduziu em sua Manifestação de Inconformidade a inaplicabilidade do artigo 7°, I, da Lei 10.865/2004, em razão de sua flagrante inconstitucionalidade, o que se pretende ver reconhecido, é a real base de cálculo do PIS-Importação, tal qual previsto na Constituição Federal. Desta forma, julgando válida a base de cálculo do PIS-Importação, a qual extrapolou os limites impostos pela Constituição Federal em seu artigo 149, §2°, III, "a" parte final, estar-se-ia ofendendo a Lei Maior, de modo que o ato administrativo já nascerá maculado de ilegalidade, pois a inconstitucionalidade nada mais é do que a maior das ilegalidades. Sendo assim, considerando que compete a administração pública o controle de legalidade dos atos por si exarados, cabendo a mesma interpretar o artigo 7°, I, da Lei 10.865/2004, de modo compatível com a Constituição, extirpando da base do PIS-Importação os valores correspondentes ao ICMS e as Contribuições Sociais destinadas ao PIS e a COFINS, esta é a exegese do artigo 149, §2°, III, "a", da Constituição Federal, neste contexto, o ato administrativo nascerá legal, repousando no berço da constitucionalidade e legalidade, sem haver o pronunciamento sobre a inconstitucionalidade levantada. II. 2— A EXEGESE DO ARTIGO 70, I DA LEI 10.865/2002 SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O indeferimento do pedido de restituição do valor pago a maior não pode prevalecer, pois existe ilegalidade na cobrança em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS/COFINS prevista no artigo 7°, da Lei 10.865/2004, quando esta alarga a base de cálculo da COFINS, incluindo: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I, do caput do artigo 3° desta Lei". A base de cálculo do PIS/COFINS IMPORTAÇÃO está prevista no artigo 149, §2°, inciso III, "a', da Constituição Federal, veja-se: "II — Incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III — poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro". Dessa forma, não cabe a qualquer legislação infraconstitucional, independentemente da natureza da lei ou entendimento fazendário, alargar a base de cálculo das contribuições em tela, pois a base de cálculo do PIS/COFINS da importação é tão somente o valor aduaneiro definido na Constituição Federal. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002152/2010-11 O valor aduaneiro, por sua vez, foi definido pelo artigo 10 do GATT e pelo artigo 75 do Regulamento Aduaneiro, onde não estão incluídos o ICMS e o valor das próprias contribuições. (...) Noutro giro verbal, a verdadeira exegese do artigo 7°, I, da Lei 10.865/2004, deve ser aquela compatível com a sua lei fundamentadora, a Constituição Federal, para que seja considerado como valor aduaneiro previsto no GATT, livre de ICMS e PIS/COFINS. III - DO PEDIDO Diante do exposto, dos argumentos trazidos acima e da jurisprudência colacionada, requer-se seja dado TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO manejado, interpretando o artigo 7°, I, da Lei 10.865/2004, em conformidade com o disposto no artigo 149, §2°, III, "a', da Constituição Federal. Assim, pede-se a reforma da decisão proferida no processo administrativo 15165.000275/2009-84 deferindo-se o pedido de restituição 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 8. O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. 10. Preliminarmente, verifica-se que consta nas DIs objeto do pedido que a importação foi feita POR CONTA E ORDEM, como segue : - Declaração de Importação (DI) nº 10/0066217-0 – ás fls. 21/25 dos autos digitais: ***************************************************************** IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS: * IMPORTADORA: . • ' ' BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 03^437 . 866/0002-33 / I.E. : - 254 .9 01. 45 0 AV-. MARCOS KONDER, 12 07, SALA 112, 11 ANDAR', EMBRAED, CENTRO EMPRESARIAL, CENTRO, ITAJAI/SC * ADQUIRENTE TSA QUÍMICA DO BRASIL LTDA CNPJ: 73:767.394/0001-81 - I.E. :. 252.785.410 RUA GABRIEL BUDNY, 280 - VILA RICA - CRICIÚMA - SC ***************************************************************** - Declaração de Importação (DI) nº 10/0000884-5 – ás fls. 28/31 dos autos digitais : * * * * * * * * * * * * * * * * * * - * • * - * * * * * • * * * * * * * * * * * * * * * * *j í * * * * * * * * * * * * * * * IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS: * IMPORTADORA: BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 03.437.866/0002-33 / I.E.: 254.901.450 AV. MARCOS KONDER, 1207, SALA 141, 14 ANDAR, ITAJAI,SC. * ADQUIRENTE TSA QUÍMICA DO BRASIL LTDA CNPJ: 73.767.394/0001-81 - I.E.: 252.785.410 RUA GABRIEL BUDNY, 280 - VILA RICA "- CRICIÚMA -' SC * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * 3 r ******** i : * * * * * * * : : * * * * * * * * * * * * * * ' Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002152/2010-11 - Declaração de Importação (DI) nº 10/0084890-8 – ás fls. 34/38 dos autos digitais : ***************************************************************** IMPORTAÇÃO .POR CONTA E'ORDEM DE TERCEIROS: * IMPORTADORA: ' BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 03.437.866/0002-33 /-I.E.: 254.901.450 AV. MARCOS KONDER, 1207, SALA 141, 11 ANDAR, EMBRAED, CENTRO • EMPRESARIAL, CENTRO, ITAJAI/SC * ADQUIRENTE CANGURU S.A.INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS CNPJ: 82.916.172/0001-74 - I.E.: 255.298.609 AV. MANOEL DELFINO DE FREITAS, 30-B - CRICIÚMA - SC * * MERCADORIA PARA CONSUMO DA CANGURU, NA FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS - Declaração de Importação (DI) nº 10/0309824-1, ás fls. 41/45 dos autos digitais : ***************************************************************** IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS: • . . * IMPORTADORA: ' BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 03.437.866/0002-33 / I.E. : 254.901. 450 AV. MARCOS KONDER, 12 07, SALA 141, 11 ANDAR, EMBRAED, CENTRO EMPRESARIAL, CENTRO, ITAJAI/SC * ADQUIRENTE CANGURU S.A.INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS CNPJ: 82.916.172/0001-74 - I.E.: 255.298.609 AV. MANOEL DELFINO DE.FREITAS, 30-B - CRICIÚMA - SC * * MERCADORIA PARA CONSUMO DA CANGURU, NA FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS 9. A questão central dos presentes autos é a legitimidade da recorrente para pleitear recolhimento de valor indevido a título de COFINS-IMPORTAÇÃO. 10. Além da classificação em relação á repercussão do encargo econômico-financeiro, em tributos diretos e indiretos, também devemos considerar a classificação quanto ás bases econômicas de incidência. Com fundamento neste critério, o CTN classifica os impostos sobre o comércio exterior em impostos sobre a importação e impostos sobre a exportação. 11. Os tributos incidentes sobre a operação de importação devem ser recolhidos pelo sujeito passivo, que é o importador. 12. Na importação pela modalidade direta, o adquirente da mercadoria figura como importador e promove a operação em seu próprio nome, não havendo dificuldades em relação ao legitimado para pleitear a restituição de eventual indébito. Tendo em vista que o adquirente figurará como importador e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária, sobre ele recairá a responsabilidade de arcar com todos os ônus financeiros da tributação. Como consequência, ele terá legitimidade para solicitar a devolução de valores recolhidos de forma indevida ou a maior do que devida. 13. Diferente á a situação daquele que realiza a operação de importação na modalidade por conta e ordem de terceiro. É comum que as empresas não disponham de uma estrutura organizada para realizar suas operações internacionais e optem pela terceirização deste tipo de serviço. Tal tendência ocorre no comércio exterior, quando uma ou mais atividades relacionadas á execução e ao gerenciamento dos aspectos operacionais, logísticos, burocráticos, financeiros, tributários, entre outros, da importação de mercadorias são transferidas para empresas ( trading companies) ou profissionais especializados (despachantes aduaneiros) em tais atividades. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002152/2010-11 14. A modalidade de importação por conta e ordem de terceiro foi instituída no ordenamento pátrio pela MP nº 2.158/2001, em seu artigo 80, Inciso I. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal, em cumprimento á determinação legal contida no dispositivo citado, editou a Instrução Normativa nº 225/2002, que estabeleceu os requisitos e as condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de terceiros. 15. As legislações de regência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS trazem expressamente a possibilidade de aplicação desta modalidade de importação, respectivamente, no artigo 27 da Lei nº 10.637/2002 e nos artigos 6º e 18 da Lei nº 10.865/2004, ambas regulamentadas pelo Decreto nº 4.524/2004 e pela IN SRF nº 247/2002. 16. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa – a importadora, a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa – a adquirente, em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados coma transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial. 17. Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possas abranger desde a simples execução do despacho aduaneiro de importação até a intermediação da negociação no exterior, a contratação do transporte, do seguro, entre outros, o importador de fato é o adquirente, o mandante da importação, aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional, embora, neste caso, o faça por via de interposta pessoa – a importadora por conta e ordem – que é uma mera mandatária do adquirente. 18. A Secretaria da Receita Federal, em seu sítio na Internet, esclarece acerca do tratamento tributário diferenciado quanto á importadora e quanto á adquirente : ‘Embora devam ser contabilizadas tanto as entradas das mercadorias importadas como os recursos financeiros recebidos dos adquirentes – para fazer face ás despesas com a importação ou, até mesmo, aos pagamentos efetuados aos fornecedores estrangeiros -, esses lançamentos nãio devem e não podem ser computados como bens, direitos ou receitas da importadora, pelo contrário, são bens e direitos dos terceiros adquirentes destas mercadorias. Consequentemente, a receita bruta da importadora, para efeito da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, corresponde ao valor dos serviços por ela prestados, nos termos do artigo 12 do Decreto nº 4.524/2002 e dos artigos 12 e 86 a 88 da IN SRF nº 247/2002. Por essa razão, não caracteriza operação de compra e venda a emissão de nota fiscal de saída das mercadorias importadas, do estabelecimento do importador para o do adquirente, nem o importador pode descontar eventuais créditos gerados pelo recolhimento dessas contribuições por ocasião da importação realizada, que poderão ser aproveitados, no entanto, pelo adquirente como determina o artigo 18 da Lei nº 10.865/2004. Quanto á adquirente : no que se refere á Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e á COFINS-Importação, ainda que seja o importador o contribuinte de direito e que este venha a recolher os valores devidos, o pagamento termina por ser efetuado com recursos originários do próprio adquirente. Logo, por este devem ser aproveitados os créditos por ventura Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002152/2010-11 utilizados na determinação dessas mesmas contribuições incidentes sobre o seu faturamento mensal. É o que estabelece o artigo 18 da Lei nº 10.865/2004” 19, Resta evidente que a “trading” recolherá as Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre o valor do seu faturamento, considerado apenas como a receita bruta decorrente da prestação de seus serviços, ou seja, a prestadora (importadora de direito) não deverá incluir os créditos utilizados na determinação das contribuições incidentes sobre o faturamento mensal. A empresa adquirente (importadora de fato) é quem suporta o ônus financeiro da tributação, fornecendo recursos á prestadora de serviços para pagamento dos tributos. 20. Assim, em se tratando de tributo direto que não gera qualquer repercussão jurídica, vige a regra geral no sentido de que terá´ direito de buscar a restituição de valores indevidamente recolhidos , apenas aquele que suportou o ônus de tal recolhimento. 21. Não há necessidade de se tecer considerações acerca da natureza jurídica das contribuições, se tributação direta ou indireta, se seria necessário a empresa prestadora demonstrar que recolheu as contribuições ou que detém autorização para fins de aplicação do artigo 166 do CTN, isto porque o pedido de restituição do indébito deve ser formulado por aquele que suportou o ônus financeiro da tributação, seja o tributo classificado como direto ou indireto, já que tem como fundamento a vedação de enriquecimento sem causa. 22. Neste sentido, nos caso de importação realizada por “trading” pela modalidade direta ou por encomenda, terá ela legitimidade para postular valores indevidos ou recolhidos a maior que o devido, já que em tais situações a “trading” não presta serviços a terceiros, realizando a importação e suportando todos os ônus tributários da operação. 23. Já nos casos de importação por conta e ordem de terceiro, em que a “trading” atua como prestadora de serviços, carecerá de legitimidade para buscar a restituição de tributos indevidamente recolhidos por parte das adquirentes, uma vez que foram estas que suportaram todos os custos e ônus tributário da operação. Conclusão 24. Diante do exposto, considerando que a recorrente efetuou importação por conta e ordem de terceiro, não detém ela legitimidade para pleitear restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior que o devido, portanto nego provimento ao recurso. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002152/2010-11 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.900736/2015-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.480
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.900730/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.900730/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-002.474, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem relatar os fatos, adota-se e remete-se ao Relatório da decisão recorrida, a seguir condensado. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador: 31/01/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) da empresa, não restando saldo creditório disponível. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 00 73 6/ 20 15 -0 2 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900736/2015-02 Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando: i. que recolheu a maior a contribuição porque considerou o regime de apuração não-cumulativa, quando deveria ter recolhido a Cofins cumulativa, calculada com uma alíquota de 3%, tendo em vista que sua atividade é de serviços auxiliares da construção civil; ii. o crédito origina-se de Darf de código 5856 (Cofins não- cumulativa), devido à orientação obtida de que um Redarf não poderia ser vinculado no Per/Dcomp, pois o crédito oriundo da diferença entre a Cofins não-cumulativa e a cumulativa não poderia se originar de um procedimento de retificação de Darf; iii. a autoridade não achou qualquer crédito do contribuinte, pois havia para o Darf recolhido um débito correspondente de mesmo valor, sem dizer nada sobre a alteração da sistemática de recolhimento; iv. ao não fazer o Redarf, o crédito que sobraria da diferença de tributação ficou impedido de aparecer, mas a única forma de preenchimento orientada pelo agente fiscal foi seguida, antes mesmo de ver constituído o crédito que possui; v. aduz que há cinco anos de recolhimentos a maior e que enviou 13 Per/Dcomps, os quais foram não homologados, sendo que somente o procedimento de Redarf poderia provar e demonstrar a origem e a quantidade correta do crédito que possui. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, homologando-se a compensação do débito, já que se trata de crédito oriundo da diferença entre a tributação da Cofins não-cumulativa e da cumulativa. Ato contínuo, o colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) julgou a Manifestação de Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, reconhecendo, em parte, o direito creditório, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma de parte do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa pugna para que sejam considerados na liquidação do seu direito creditório os valores retidos de contribuições durante o período objeto do ressarcimento. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-002.474, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme já consignado, o caso trata de pedido de restituição de COFINS não cumulativa paga a maior no período de apuração de julho/2010, atrelado a pedidos de compensações, no qual houve o indeferimento da DRF de origem por insuficiência dos créditos. O suposto direito creditório reivindicado pela recorrente decorreu de utilização equivocada do regime não cumulativo de apuração das contribuições para o PIS e a COFINS, uma vez que tanto a Lei nº 10.637/2002, quanto a Lei nº10.833/2003, que instituíram o regime não cumulativo, excepcionaram, da incidência desse regime, receitas Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900736/2015-02 oriundas de atividade decorrente de “obras de construção civil”, na qual a empresa atua (de instalações de sistemas de ar condicionado, de refrigeração e de ventilação). Segundo argumenta a recorrente, a DRJ acertadamente reconheceu o erro na aplicação do regime de apuração e, por consequência, os valores comprovadamente recolhidos a maior em função dessa apuração equivocada, já que se trata de crédito oriundo da diferença entre a tributação da Cofins não-cumulativa e cumulativa, como também foram reconhecidos como créditos passíveis de compensação, nos termos do art.74 da Lei nº 9.430/1996, ante ao princípio da verdade material. No entanto, entende a recorrente que, a DRF de origem ao operacionalizar a homologação da compensação declarada, deixou de considerar os valores relativos a RETENÇÃO NA FONTE sofrida pela Recorrente, o que redundou na cobrança insubsistente de débito feita através do documento nº 07.16.18199.9275324-1 DARF, ora combatida. Visando comprovar as suas alegações, trouxe aos autos o extrato do e- CAC, relativos às informações apresentadas em DIRF no ano calendário 2010, relativos à COFINS englobada no cód,5952, bem como informa que nas páginas 15/16 do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON da competência JULHO/2010, ficha 25B, Deduções e ficha 30, restam evidenciadas as informações da dedução da COFINS retida na fonte no importe de R$ 219,15 não considerada na apuração do crédito homologado, conforme demonstrado na tabela abaixo: Conforme se observa, a recorrente informou na DACON de julho/2010 a retenção de R$ 219,15 que não foi considerada pela unidade de origem na apuração do seu quantum creditório. Para comprovar o seu direito à retenção, juntou aos autos demonstrativo de retenções (código 5952) no qual constam três retenções nos montantes de R$ 807,64, R$ 3.846,03 e R$ 425,48, relativos ao ano calendário de 2010. O referido código se refere a retenção de contribuições de Pagamentos de PJ a PJ de direito privado, no qual são englobados o PIS, COFINS e CSLL, correspondente à soma das alíquotas de 0,65% (PIS), 3% (COFINS) e 1 % (CSLL). Dessa forma, entendo que, embora existam nos autos fortes indícios de que a recorrente foi beneficiária de retenções no ano de 2010, ainda não é possível se atestar que houve a efetiva retenção no montante alegado, devendo, por isso, a unidade de origem analisar a documentação juntada, confirmar a informação nos sistemas da Secretaria da Receita Federal e se a retenção se refere ao período de apuração reivindicado. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900736/2015-02 Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos: 1) Informar porque deixou de considerar na apuração da contribuição paga a maior os valores efetivamente retidos pelos tomadores dos serviços; 2) Informar se o montante de retenção alegado pela recorrente no processo é confirmado pelas informações constantes nos sistemas da Receita Federal, bem como se o período de apuração da retenção confere com o informado; 3) Em caso de confirmação da retenção na forma do item anterior, apresentar a nova apuração do quantum a restituir e compensações para o período, com a inclusão desse valor retido confirmado nos cálculos; 4) Que a Fiscalização realize qualquer outra verificação ou intimação, caso entenda necessária, a fim de atingir os objetivos da diligência; 5) Elaborar relatório com os resultados consolidados da diligência fiscal; e 6) Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.901562/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 INSUMO. FRETE DE COMPRA. Inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos.
Numero da decisão: 3401-007.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar as glosas em relação aos fretes de aquisição de insumos, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que lhe negou provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.901555/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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FRETE DE COMPRA. Inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar as glosas em relação aos fretes de aquisição de insumos, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que lhe negou provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.901555/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 15 62 /2 01 1- 03 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901562/2011-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.545, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS relativos ao período em tela, parcialmente deferido pelo órgão julgador de primeira instância administrativa, vez que: i) despesas com seguro de carga a título de prêmio não são passíveis de creditamento; ii) despesas com terceirização de mão de obra para beneficiamento de arroz e manutenção de equipamentos foram em verdade contratação de mão de obra de pessoa física simulada (simulação apurada em procedimento fiscal de contribuições previdenciárias), logo, há impedimento legal ao creditamento; iii) os fretes que se pleiteia creditamento foram de produtos de arroz em casca adquirido de pessoas físicas, operações em que é possível o crédito presumido das contribuições, apenas; iv) devoluções de vendas tributadas com alíquota zero não geram direito ao crédito; v) foram informados incorretamente o valor de créditos de aquisições de produtos agrícolas de pessoas físicas, fretes, serviços contratados de pessoas jurídicas, despesas com manutenção e conservação de bens e despesas com seguros; e vi) não ofereceu corretamente à tributação as vendas de “canjicão de arroz”, casca de arroz, farelo, quirera e grãos quebrados. Intimada, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: a) no caso em análise o frete é contratado de pessoa jurídica diretamente pela Recorrente e sobre ele incide contribuição, independentemente da incidência sobre o material transportado; b) ademais, a vedação ao crédito das contribuições incidentes sobre os fretes adquiridos de pessoas físicas “não está de acordo com as normas legais”;c) não houve simulação mas contratação de mão de obra terceirizada; d) é permitido o crédito das contribuições por devolução de vendas, nos termos do artigo 3° inciso VIII das Leis 10.637/02 e 10.833/03; e) a vedação de crédito das despesas com seguro é ilegal; e f) cerceamento de defesa por impedimento de acesso ao inteiro teor do Despacho de Glosa. Em diligência foi constatado erro no Auto de Infração (despacho decisório) que impedia a Recorrente a leitura de folhas do mesmo. Desta forma, foi determinada e realizada nova intimação para impugnação. Uma vez intimada, a Recorrente apresentou nova Manifestação de Inconformidade reiterando o quanto descrito na anterior. O órgão julgador de primeira instância manteve o parcial deferimento do crédito porquanto: 1. tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados; 2. conforme descrito em Auto de Infração julgado definitivamente na esfera administrativa “fica patente que a prestação de serviço realizada por ambas terceirizadas para a empresa Arrozella é um acerto das partes para simular a existência de transação jurídica, mas que na realidade compõe uma única entidade, cujo efeito foi, sob a ótica do PIS e da COFINS, ambos não cumulativos, resultar na constituição de crédito favorável das contribuições à Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901562/2011-03 contribuinte, de forma a diminuir o valor a pagar da contribuição ou, já tendo sido utilizado para cancelar o débito, resultar em valor de crédito a ressarcir; 3. não ocorreu nenhuma glosa de créditos advindos de devoluções de venda no período em análise; 4. observa-se a existência de norma regulamentar (Solução de Divergência) dando o entendimento da Receita Federal da não geração de crédito de despesas advindas de seguros de qualquer espécie. Irresignada, a Recorrente manejou recurso voluntário reiterando apenas as teses sobre fretes e terceirização somado, neste último caso, ao seguinte esclarecimento: a Recorrente e a terceirizada ATL preexistem a criação do regime SIMPLES e possuem objeto social distinto, a primeira comércio, industrialização e exportação de cereais, a segunda, beneficiamento de arroz. É o relatório. Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Redator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.545, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 2.1. De saída, declaro PRECLUSAS as teses de defesa acerca da possibilidade de creditamento sobre devolução de vendas, despesas com seguros e cerceamento de defesa porquanto não repetidas em sede de Recurso Voluntário. 2.2. A fiscalização aponta a impossibilidade de concessão de crédito das contribuições incidentes sobre FRETES NA OPERAÇÃO DE COMPRA de insumos de pessoas físicas e jurídicas. Isto porque, no argumento da fiscalização, o frete compõe o custo de custo de aquisição de insumo, logo, o regime de crédito do frete deve seguir o regime de crédito da carga (produto transportado). 2.2.1. No caso em análise o frete é contratado de pessoa jurídica diretamente pela Recorrente e sobre ele incide contribuição, independentemente da incidência sobre o material transportado. 2.2.2. A questão não é nova nesta Turma; inclusive em precedente recente (fevereiro de 2020) foi concedido por unanimidade o crédito incidente sobre frete de compra em Acórdão de relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901562/2011-03 RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. (Acórdão 3401-007.413) 2.2.3. De fato, como constata o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão 3401-005.234 “há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado.” 2.2.4. Em adendo, inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). A eliminação do transporte da matéria prima até a indústria, culminaria mais do que a perda de qualidade do processo produtivo (o que seria suficiente à concessão do crédito por relevante) mas também com a eliminação do mesmo. 2.2.5. Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga, de rigor a concessão do crédito. 2.3. A DRF aponta simulação na despesa COM MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. Em resumo, narra a DRF que em ação fiscal relativamente a contribuições previdenciárias (processo administrativo nº 11065.005304/2008-91) constatou-se: 2.3.1. Identidade de endereço cadastral das empresas ATL e ARROZELA (Recorrente); 2.3.1.2. Toda a infraestrutura da empresária ELAINE SCHONFELDT encontrava-se no galpão da Recorrente; 2.3.1.3. Identidade de objetos sociais entre ELAINE SCHONFELDT, ATL e ARROZELA; 2.3.1.4. Identidade de endereço de funcionamento entre ATL, ARROZELA e ELAINE SCHONFELDT, não obstante esta última tenha sido baixada; 2.3.1.5. Todo o faturamento das empresas ATL e ELAINE SCHONFELDT provêm da Recorrente; 2.3.1.6. Identidade de procurador entre as empresas citadas; 2.3.1.7. Inexistência de movimentação financeira da empresária ELAINE SCHONFELDT e pouca movimentação da empresa ATL; Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901562/2011-03 2.3.1.8. A senhora ELAINE SCHONFELDT fez parte do quadro de funcionários da empresa ATL; 2.3.1.9. “A ATL possui em seu quadro societário o Sr. João Leôncio Lacerda de Oliveira, CPF nº 430.731.820-04, que também é um dos sócios da fiscalizada”. 2.3.2. Desta forma, a alegada terceirização de mão de obra era, em verdade, contratações de mão de obras de pessoas físicas, em que há vedação de apropriação de créditos nos termos do artigo 3º, § 2º, inciso I, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 2.3.3. Prossegue a DRJ apontando que não houve impugnação ao auto de infração que considerou simulado os negócios jurídicos entre a Recorrente e as empresas ELAINE SCHONFELDT e ATL. No antedito processo a Recorrente pleiteou somente o aproveitamento das contribuições previdenciárias recolhidas pelas terceirizadas. 2.3.4. Em resposta à acusação fiscal, a Recorrente assevera que: 2.3.4.1. A empresa ELAINE SCHONFELDT não se localizava no mesmo endereço; 2.3.4.2. A identidade de objeto social é insuficiente para vincular as três empresas; 2.3.4.3. A entrada exclusiva de receitas das empresas ELAINE SCHONFELDT e ATL deve-se a contrato de exclusividade com a Recorrente; 2.3.4.4. “Não há nada na legislação que impeça que uma pessoa seja sócia de mais de uma empresa”; 2.3.4.5. A Recorrente e a terceirizada ATL preexistem a criação do regime SIMPLES e possuem objeto social distinto, a primeira comércio, industrialização e exportação de cereais, a segunda, beneficiamento de arroz. 2.3.4. É cediço que em pedido de compensação o ÔNUS PROBATÓRIO é do contribuinte, a ele (no caso, a Recorrente) cabe demonstrar a liquidez e a certeza dos créditos que titulariza. Em uma primeira leitura, a Recorrente trouxe aos autos livros e notas fiscais que apontam contratação de serviços de terceirização de mão de obra com ELAINE SCHONFELDT e ATL; documentos que, a priori, demonstra(ria)m o crédito. 2.3.5. Contudo, a fiscalização aponta fato impeditivo do direito da Recorrente, nomeadamente, contratação de mão de obra de pessoa física. Para demonstrar o alegado, a fiscalização traz aos autos uma série de indícios e, dentre eles, a ausência de impugnação no processo administrativo 11065.005304/2008-91. 2.3.6. A ausência de impugnação em auto de infração importa em revelia, confissão ficta da matéria de fato, nos termos do artigo 58 c.c. artigo 54 caput e § 1° do Decreto 7.574/2011. É claro que os efeitos da revelia são Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901562/2011-03 endoprocessuais, isto é, a parte pode impugnar matéria de fato confessada (de forma ficta) em outro processo. No entanto, não menos correto é afirmar que, porquanto confissão ficta, a revelia é elidível ante prova em sentido contrário. Em assim sendo, caberia a Recorrente (e não ao fisco) demonstrar a inexistência de simulação. 2.3.7. Ora, a Recorrente traz aos autos somente alegações algo genéricas, desacompanhadas de qualquer lastro probatório mínimo a respaldá-las. Desta feita, a Recorrente não se desincumbiu de ônus que lhe cabia, sendo de rigor a manutenção da glosa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-o parcial provimento para reverter as glosas sobre os créditos incidentes sobre fretes de aquisição de insumos. (...) 1 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para afastar as glosas em relação aos fretes de aquisição de insumos. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva 1 Deixo de transcrever a declaração de voto apresentada no Acórdão 3401-007545, processo 11065.901555/2011-01, paradigma desta decisão, no qual poderá ser consultada. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.001122/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O contencioso administrativo de processo de constituição e exigência de crédito tributário não é o meio adequado para a compensação de eventual pagamento a maior relacionado com obrigação tributária que extrapola o objeto do processo em julgamento.
Numero da decisão: 1201-004.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira (relator), Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Jeferson Teodorovicz, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O contencioso administrativo de processo de constituição e exigência de crédito tributário não é o meio adequado para a compensação de eventual pagamento a maior relacionado com obrigação tributária que extrapola o objeto do processo em julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira (relator), Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Jeferson Teodorovicz, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que manteve autuação de IRRF sobre pagamentos de códigos diversos referentes ao AC 2003 no valor global de R$ 205.366,36. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 11 22 /2 00 7- 89 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.007 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001122/2007-89 A autuação foi produto das verificações do então denominado programa DIRF x DARF, o qual consistia no batimento das obrigações informadas em DIRF com os respectivos valores declarados em DCTF e recolhidos em DARF, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 10. A fiscalização, além de apurar o IRRF devido com base na DIRF e confrontá-lo com o confessado em DCTF e recolhido em DARF, também considerou as compensações efetuadas por DCOMP no cálculo das insuficiências autuadas. Contra o auto de infração, a ora Recorrente interpôs Impugnação às fls. 156 alegando que não poderia ter sido autuada, pois recolheu em DARF ou compensou via DCOMP valores suficientes para fazer frente ao devido conforme o apurado de ofício ao longo do período, e que o fato de ter preenchido a DCTF com valores menores configura mero erro de preenchimento desta declaração, não podendo ser tal irregularidade considerada materialmente uma insuficiência de recolhimento passível de autuação. A DRJ julgou parcialmente procedente a autuação, excluindo do principal parcelas identificadas na DCTF e em PERDCOMP. Além disso, admitiu que os valores recolhidos tempestivamente a maior, em relação ao confessado na DCTF de cada mês, pudesse abater a base da multa de ofício deste mesmo mês, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 008/2007 (fls. 315). O acórdão de primeira instância foi assim ementado, na parte que interessa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano- calendário: 2003 (...) DIRF. DARF. DCTF. DCOMP. Constatadas diferenças entre os valores informados em DIRF como retidos na fonte e aqueles declarados, pagos ou compensados, mantém-se a exigência dos valores não declarados em DCTF nem em DCOMP. Em relação aos valores pagos anteriormente ao inicio do procedimento fiscal e que não constam de DCTF, é entendimento da administração que deve ser mantido o principal, ao qual será vinculado o pagamento quando da cobrança, afastando-se a multa de oficio se tempestivo o pagamento. Contra a parte da autuação mantida, referente a principais de IRRF e dos respectivos juros, bem como da multa reduzida por eventuais recolhimentos a maior, a ora Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário. Em síntese, questiona a decisão de primeira instância alegando que os recolhimentos a maior não confessados em DCTF também deveriam ter sido considerados para abater o principal do tributo, e não apenas a multa de ofício como feito no provimento parcial dado na DRJ. Alega a Recorrente que o entendimento aplicado pela DRJ privilegiaria uma verdade formal em detrimento de uma material, pois, tendo havido pagamento ou compensação de tributo devido acima do confessado em DCTF, o caso deve ser, como dito, tratado como mero erro de preenchimento desta declaração, e os valores recolhidos a maior no período como um todo devem ser aproveitados na apuração da multa e também do imposto devido. Assim, reproduziu no quadro a seguir um cálculo simplificado do principal que entende como o correto. Compensando o total de pagamentos indevidos com a dos efetuados a maior, entende haver uma diferença credora de R$ 34.046,46: Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.007 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001122/2007-89 Assim, requer o cancelamento da autuação fiscal, pois entende que o que adimpliu a maior teria sido suficiente para cobrir todas as diferenças a menor cobradas no auto de infração e confirmadas na decisão da DRJ. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito A arguição da Recorrente coloca em questão a aplicação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 008/2007, a qual dispõe dever ser lançada de ofício a diferença entre o apurado em procedimento fiscal e o confessado em DCTF, ainda que sejam identificados recolhimentos a Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.007 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001122/2007-89 maior em DARF para o mesmo mês (ou período). Neste último caso, apenas se admite a redução da multa de ofício em sede de impugnação. Assim, dispõe a referida ementa da Solução de Consulta: ORIGEM: Coordenação-Geral de Fiscalização ASSUNTO: Lançamento de oficio. Apuração de tributo devido com dedução de valor relativo a indébito do contribuinte. EMENTA: O indébito decorrente de pagamento de tributo a maior do que o informado pelo contribuinte em DCTF, DIRPF ou declaração de ITR, não deverá ser considerado para efeito de aproveitamento/utilização do na apuração do tributo devido, devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de oficio em sua totalidade. Comprovando o contribuinte, na impugnação, que já pagou o tributo lançado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento poderá exonerá-lo da multa de oficio, quando o pagamento houver sido tempestivo. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006; Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 26, de 30 de setembro de 1999. Pois bem, a decisão da DRJ, escoimada na Solução de Consulta Cosit nº 008/2007, guarda certa coerência com o CTN e com a lei 9.430/96, onde está prevista a multa de ofício de 75%: no caso do imposto devido em seu valor principal e juros, a apuração depende de uma constituição formal do crédito tributário – que é feita pela DCTF –, enquanto no da multa de ofício, prevalece a noção de insuficiência de recolhimento de um ponto de vista material. Assim, a multa de ofício pode ser reduzida, mas o tributo devido, não. A despeito de em tese a multa de ofício ser reduzida, e o tributo lançado, não, a decisão da DRJ já assegura que os recolhimentos a maior efetuados nos próprios meses autuados serão automaticamente vinculados na cobrança, o que suprimirá ainda outra parte dos débitos lançados neste auto de infração: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano- calendário: 2003 (...) DIRF. DARF. DCTF. DCOMP. Constatadas diferenças entre os valores informados em DIRF como retidos na fonte e aqueles declarados, pagos ou compensados, mantém-se a exigência dos valores não declarados em DCTF nem em DCOMP. Em relação aos valores pagos anteriormente ao inicio do procedimento fiscal e que não constam de DCTF, é entendimento da administração que deve ser mantido o principal, ao qual será vinculado o pagamento quando da cobrança, afastando-se a multa de oficio se tempestivo o pagamento. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.007 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001122/2007-89 Contudo, a teor do quadro comparativo trazido no Recurso Voluntário, ao norte reproduzido no Relatório, observa-se que a Recorrente considera ter adimplido, no caso da retenção na fonte de código 0561, mais do que apurado como devido pela fiscalização ao logo do período de 12 meses examinado. Sem adentrar no mérito da correção dos valores em si expostos pela Recorrente em seu quadro, é de se inferir, com base na decisão da DRJ, ter de fato havido recolhimentos a maior em alguns meses que poderiam ser utilizados para compensação com outros. Pois bem, a alegação de que valores confessados a menor em DCTF constituem mero erro de preenchimento da declaração a princípio não procede, pois esta declaração é, por excelência, instrumento de constituição do crédito tributário. A constituição formal do crédito tributário está prevista não só no CTN, como também a lei ordinária a estendeu, via instrumento de confissão de dívida (DCTF), a tributos lançados por homologação, como é o caso do IRRF. Esta constituição formal não é mero formalismo da parte da Receita Federal, mas uma verdadeira necessidade diante do problema prático de que, sem tal mecanismo de constituição e vinculação, os pagamentos – mesmo que direcionados a um tributo e a um dado fato gerador – ficam “soltos” e sujeitos a pedido de restituição passível de ser requerido a qualquer momento dentro do prazo prescricional de cinco anos. Além disso, os pedidos de restituição/compensação seguem um rito legal próprio, distinto daquele referente aos de autos de infração. Ou seja, não é possível, a princípio, atravessar um procedimento de auto de infração com compensações que legalmente exigem PER/DCOMPs como instrumento e que necessariamente facultam discussões específicas nas duas instâncias administrativas. Neste caso, reafirmo que o correto é o próprio contribuinte, no instrumento adequado – no caso, PER/DCOMP – requerer restituição/compensação dos valores cobrados no auto de infração com os recolhimentos a maior não aproveitados pela fiscalização. Contudo, é fato notório que muitos contribuintes não solicitam, como deveriam, as restituições dos valores pagos a maior em determinados meses conforme o apurado pela fiscalização porque esperam, equivocadamente, que esta compensação seja feita no próprio procedimento fiscal de auto de infração ou em seu respectivo processo administrativo. Assim, em que pese a princípio formalmente correto o entendimento aplicado pela DRJ, vejo haver alta probabilidade de enriquecimento sem causa por parte da Administração na medida em que, se tais valores porventura adimplidos a maior não tiverem sido objeto de pedido de restituição/compensação pela Recorrente, não haverá mais tempo hábil de se aproveitar tais valores pela via correta por conta da prescrição. Ao mesmo tempo, não restará também caracterizada a inércia da Recorrente no tocante a pleitear seu crédito, mas apenas uma insistência na via inadequada, não se devendo, portanto também, falar em prescrição propriamente dita. Entendo que, para remediar o problema – o qual não comporta solução perfeita –, o caso ensejaria conversão do feito em diligência a fim de que a DRF de origem falasse sobre a Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.007 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001122/2007-89 possibilidade de se reduzir o cobrado neste processo mediante um cálculo compensação dos recolhimentos ou compensações porventura efetuadas a maior em determinados meses contra os outros nos quais a fiscalização tenha apurado débito a pagar. O relatório de diligência, a ser lavrado preferencialmente por autoridade fiscal em exercício no SEORT ou DIORT da DRF de origem, deverá ser conclusivo e ser levado à ciência da Recorrente para que esta, querendo, aduza considerações no prazo de trinta dias. Após, que sejam restituídos os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Voto Vencedor Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, redator designado. O ilustre relator trouxe ao colegiado uma valiosa descrição do cenário fático e do cenário jurídico atinentes ao presente processo. Todavia, o entendimento majoritário no colegiado foi diferente daquele trazido no voto inicial em relação à necessidade de realização de diligência. Diante desse fato, coube a mim redigir o correspondente voto vencedor, aqui apresentado. Conforme muito bem relatado, o lançamento tributário em tela é decorrente do fato de o contribuinte ter declarado em DCTF créditos tributários de IRRF em valores inferiores aos declarados na correspondente DIRF. O contribuinte alega que, apesar de ter declarado o IRRF a menor na DCTF, realizou pagamentos pelos valores devidos. A decisão de primeira instância deu parcial provimento à impugnação para reduzir o IRRF exigido, considerando que uma parcela do IRRF lançado já havia sido declarada em DCTF ou havia sido compensada em DCOMP, ou seja, já havia sido constituída. A decisão recorrida também exonerou a multa de ofício em relação à parcela não declarada mas efetivamente paga. No recurso voluntário, o contribuinte defende que a manutenção de um lançamento tributário cujo valor já foi pago fere a lógica do sistema tributário e não deve ser continuado. O voto inicial corroborou o entendimento da decisão recorrida, contudo vislumbrou a possibilidade de o contribuinte ter pagado IRRF a maior do que o devido, durante o transcorrer do ano, de forma que entendeu que seria necessária a apuração desses pagamentos indevidos para fins de aproveitamento na quitação do crédito tributário ora exigido. Após o debate da questão levantada, prevaleceu o entendimento de que o presente processo de constituição e exigência de crédito tributário não é o meio adequado para o aproveitamento de eventuais pagamentos a maior relacionados com outras obrigações tributárias, de forma que a diligência requerida não seria necessária para a solução do presente processo. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.007 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001122/2007-89 De fato, o pagamento realizado para determinada obrigação tributária feito a maior do que o valor espontaneamente constituído pelo contribuinte pode ser utilizado para a quitação de eventual lançamento de oficio para a mesma obrigação tributária e isso é feito na própria liquidação do lançamento tributário. Contudo, a utilização de um pagamento destinado a determinada obrigação tributária, ainda que feito a maior, somente pode ser utilizado para a liquidação de outra obrigação tributária mediante o procedimento especifico de compensação, conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Assim, o IRRF associado a determinado período de apuração, incluído ou não no presente processo, somente pode ser utilizado para quitar o IRRF de outro período de apuração aqui exigido mediante a apresentação de DCOMP, por se tratarem de obrigações tributárias distintas. O alcance das decisões adotadas por esta turma julgadora está limitado pela lide estabelecida e a presente lide está circunscrita pelo apontado lançamento tributário de IRRF, ou seja, somente podemos decidir pela exigibilidade ou não dos créditos tributários lançados. Qualquer outro interesse do contribuinte está além do alcance do presente processo. Ademais, afasto a aventada possibilidade de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. Caso o contribuinte possua pagamento a maior de IRRF, ou seja, direito creditório passível de restituição/compensação, e esse direito creditório não venha a se converter em benefício do contribuinte, de fato haverá um enriquecimento da Fazenda Pública, mas com uma causa clara, que é a inércia do contribuinte em requerer, pela via competente, a satisfação de seu direito creditório. Salientando-se que este eventual indébito já poderia ter sido repetido desde o pagamento indevido, independentemente do presente processo. Diante do exposto, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11624.720092/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA COBERTA COM FLORESTAS NATIVAS Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Em relação à Área Coberta com Florestas Nativas, não existe a previsão de dispensa do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no Parecer da PGFN citado.
Numero da decisão: 2201-006.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11624.720079/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA COBERTA COM FLORESTAS NATIVAS Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Em relação à Área Coberta com Florestas Nativas, não existe a previsão de dispensa do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no Parecer da PGFN citado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11624.720079/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 92 /2 01 4- 31 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720092/2014-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.859, de 09 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a Impugnação formulada pelo sujeito passivo contra Auto de Infração lavrado para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do Exercício: 2011. O lançamento teve por base a glosa integral da área coberta por florestas nativas, igual à área total do imóvel, além de entender que houve subavaliação do VTN declarado, alterando-o com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal e do VTN tributado. A descrição dos fatos, as circunstâncias da autuação, o enquadramento legal e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso manteve em parte a exigência fiscal, com base nos seguintes fundamentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. As áreas de preservação permanente, coberta por florestas nativas e de interesse ecológico, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da apresentação do Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel que são de interesse ecológico. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. Intimado da referida decisão, o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário em exame reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação, abaixo reproduzidos, deixando, contudo, de manifestar inconformismo em relação à subavaliação do VTN: - ressalta que em todos os últimos exercícios tem sido apresentado a Autoridade Fiscal toda a documentação comprobatória das condições de não tributação da área apontada; Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720092/2014-31 - está evidenciado que a integralidade desta área faz parte do ecossistema da Mata Atlântica, inserida na (APA) de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto n° 90.883/1985; - expõe que a constatação de que a integralidade da área, em face de sua localização, é de interesse ambiental, também, consta no ADA apresentado à fiscalização, já que compreende a área de preservação permanente, área de reserva legal e área coberta por vegetação nativa, sendo que o perímetro total está dentro da APA de Guaraqueçaba, conforme descrição constante no memorial descritivo formulado pelo Engenheiro; - considera que, como esclarecido no Laudo Técnico e comprovado por meio do mapa com uso do solo, trata-se de área sem nenhuma declividade inserida na Baia dos Pinheiros, toda dentro de mangue, sendo sua vegetação totalmente nativa, que não pode sofrer qualquer tipo de alteração, imprópria para qualquer tipo de exploração, a não ser com fins ecológicos e de preservação na forma da legislação; - comenta que está assentado no CARF o entendimento de que área de preservação permanente, demonstrada por meio de documentos hábeis e idôneos, não estão sujeitas à tributação, como é o caso, onde se juntou o mapa de uso de solo com a demonstração de que está inserida na APA de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto n° 90.883/85 e Decreto Estadual n° 1.228/92; - registra que a Lei n° 9.393/96, regulamentada pelo Decreto n° 4.382/2002, conceitua o que seja área de preservação permanente ou de interesse ecológico, ambas taxativamente consideradas não tributáveis, assim sendo, o citado Decreto define em seu art. 11, que são consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios, nascentes, topo de morros, encostas, restingas, etc., na forma definida na Lei n° 4.771/65; - registra, também, que o art. 15 do Decreto n° 4.382/2002 define como áreas de interesses ecológicos aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual que se destinem à proteção dos ecossistemas, ampliem restrições de uso e sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural (Lei n° 9.393/96, art. 10); - observa que o imóvel, como demonstrado por meio de mapas e demais informações prestadas pelo Engenheiro, tanto se enquadra como área de preservação permanente como, também, de interesse ecológico, mas jamais valoradas como pretendeu a fiscalização; - entende que não se pode atribuir equívoco à DITR, pois, a área está inserida integralmente em APA, por outro lado, como, também, esclarecido no mapa de uso do solo e memorial descritivo, que a totalidade é constituída por mangues com as características vegetais próprias desse meio ambiente, definidos pela legislação ambiental como sendo de PA, ou seja, há uma superposição das áreas de interesse ecológico e áreas de preservação permanente, mas totalmente irrelevante no plano tributário, já que ambas as áreas, interesse ecológico ou preservação permanente, por disposição expressa da lei, estão excluídas da tributação do ITR; - considera que o lançamento deve ser anulado, porque não guarda identidade com a correta obrigação tributária, pois se trata de área expressamente excluída da tributação do ITR; - alega que a fiscalização desconsiderou a sua declaração e as demais informações prestadas e as suas próprias constatações que comprovavam a real situação da área como sendo não tributável, para taxá-la como terra nua não utilizada, já que a área não tem valor comercial devido à condição de preservação perene e, assim, deve ser o Auto de Infração declarado nulo; - pelo exposto, considerando tratar-se de áreas de preservação permanente, cumulada com área de interesse ecológico, por lei estão excluídas da tributação do ITR; - por cautela, requer caso se entenda pela improcedência desta impugnação, seja convertido o julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720092/2014-31 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.859, de 09 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais De início, deve ser ressaltado que o contribuinte não se insurge, em sede de recurso ordinário, quanto ao Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela Fiscalização, com base no valor médio apurado do Sistema de Preços de Terra (SPIT). Portanto, este aspecto do lançamento resta definitivamente constituído na esfera administrativa. A controvérsia restringe-se à Área Coberta com Florestas Nativas, em que o recorrente se refere como Área de Preservação Permanente ou Área de Reserva Legal. No mérito Do Ato Declaratório Ambiental (ADA) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Vejamos: Lei n° 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso) . Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante, respectivamente. No caso que se cuida, o ADA não foi aceito para fins de considerar a Área Coberta com Florestas Nativas como isenta por ter sido verificada a intempestividade. O ADA colacionado aos autos se refere ao exercício 2009. De acordo com o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, deve ser dada interpretação literal às normas isentivas, razão pela qual o prazo fixado pela legislação é taxativo, não comportando dilações. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720092/2014-31 Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Essa é a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Todavia, em relação à Área Coberta com Florestas Nativas, não existe a previsão de dispensa do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no Parecer da PFGN citado. Nestes termos, entendo que não merecem prosperar as razões recursais, estando escorreita a glosa perpetrada pela Fiscalização na DITR/2010 em relação a Área Coberta com Florestas Nativas, que abrangeu a totalidade dos 370 hectares do imóvel objeto do presente lançamento, devendo ser considerada como aproveitável a totalidade da área do imóvel rural objeto do presente lançamento. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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8511808 #
Numero do processo: 13826.000414/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2007 ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade do auto de infração nas hipóteses em que tal ato administrativo é produzido com atenção a todos os requisitos previstos na lei tributária vigente. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade do auto de infração nas hipóteses em que tal ato administrativo é produzido com atenção a todos os requisitos previstos na lei tributária vigente. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 04 14 /2 00 7- 51 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000414/2007-51 Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado na NFLD – DEBCAD n. 37.093.491-1 que tem por objeto exigências de (i) Contribuições Previdenciárias da empresa (cota patronal), (ii) Contribuições destinadas ao financiamento do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), (iii) Contribuições dos contribuintes individuais cujo desconto e recolhimento compete à empresa e (iv) Contribuições destinadas às outras entidades e fundos (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), relativas às competências de 02.1999 a 02.2007, do que resultou na constituição do crédito tributário no montante originário de R$ 159.922,24, incluindo-se aí o valor do principal, multa e juros (fls. 63/68). Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal de fls. 79/81que a autoridade fiscal dispôs que constituíam fatos geradores das contribuições lançadas os salários pagos e/ou creditados aos segurados empregados e as remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais, em função dos serviços prestados ao sujeito passivo relativos à atividade econômica explorada, não tendo sido incluídos na NFLD os valores pagos oriundos de reclamatórias trabalhistas, cuja competência de cobrança é afeita ao Poder Judiciário. A autoridade informou, ainda, que através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD datado de 12.04.2007 (fls. 74/75) intimou a empresa na pessoa do seu sócio-gerente Márcio Anhesim e solicitou-lhe a apresentação de diversos documentos necessários à realização de auditoria fiscal, sendo que, em resposta, a empresa apresentou parcialmente os documentos e, aí, os documentos não apresentados ou apresentados com incorreções acabaram sendo considerados como objeto de Autos de Infração. A propósito, as Folhas de pagamento, GFIP’s, holerites individuais e Livros Diário/Razão embasaram o lançamento e a solicitação fiscal foi atendida em grande parte por Ana Paula Sampaio, ex- contadora da empresa, que, a rigor, forneceu os documentos e prestou as respectivas informações sobre os fatos geradores apurados. Após análise dos documentos apresentados, a autoridade apurou que havia débito de cota patronal a ser constituído, sendo que os fatos geradores estão discriminados no Relatório de Lançamentos – RL e no Discriminativo Analítico de Débito – DAD, os quais, aliás, integram a própria NFLD. Os recolhimentos previdenciários apresentados pelo sujeito passivo que constam dos sistemas da Previdência e os parcelamentos de débitos foram considerados e abatidos do presente lançamento, conforme se verifica do Relatório de Documentos Apresentados – RDA e do Relatório de Apropriação dos Documentos Apresentados – RADA. A empresa foi devidamente notificada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 88/103 por meio da qual alegou, em síntese, (i) que o Auto de Infração deve produzir seus efeitos apenas se for lavrado por agente capaz e quando o objeto é lícito, possível, determinado e determinável e, ainda, nas hipóteses em que obedece à forma prescrita ou não defesa em lei, conforme estabelece o artigo 104 do Código Civil, bem assim (ii) que havia ocorrido a decadência em relação às competências de 02.1999 e 07.2002, e, ainda, (iii) que a multa aplicada revelava-se um tanto exorbitante e desproporcional e apresentava caráter confiscatório. Com base em tais alegações, a empresa dispôs que a argumentação expendida em preliminar era suficiente para fins de decretação da improcedência da autuação e que a Administração deveria refazer o procedimento fiscal, uma vez que alguns dos valores haviam sido atingidos pela decadência em razão da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000414/2007-51 8.212/91. Ao final, a empresa requereu o provimento da impugnação e, ainda, que reconhecia os lançamentos relativos às competências a partir de 08.2002 como devidos. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 156/163, a 6ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP entendeu por julgá-la parcialmente procedente, uma vez que em razão da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 as competências de 02.1999 a 07.2002 estariam decaídas. A rigor, destaque-se que, na oportunidade, a Turma julgadora dispôs, ainda, que as alegações formuladas na impugnação limitavam-se a contestar os consectários legais e a decadência de parte das contribuições, de modo que a empresa não havia refutado a ocorrência dos fatos tributários e a insuficiência dos recolhimentos efetuados, daí por que tais matérias foram consideradas como não impugnadas, nos termos do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, conforme se pode observar da transcrição a seguir: “Preambularmente aos argumentos de mérito esclareça-se que a Impugnação adstringe- se a contestar os consectários legais e a decadência de parte das contribuições vertidas nesta Notificação, não adentrando em seu âmago que é a ocorrência do fato tributário imponível e a insuficiência dos recolhimentos efetuados, chegando mesmo a reconhecê- los como devidos, nesses termos: Visto que esse Contribuinte reconhece parcialmente como devido a monta que são os lançamentos efetuados a partir de 08/2002 dessa Notificação de Lançamento de Débitos" (destaque no original). Deste ponto de vista, considero-as matérias não impugnadas, posto que não expressamente contestada pelo contribuinte, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal.” Ao final, o débito fiscal foi, portanto, retificado para R$ 144.120,36 e o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1999 a 28/02/2007 LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. AGENTE CAPAZ. Compete privativamente ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a constituição do crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada a matéria objeto da autuação, a respeito da qual o contribuinte não se manifestou expressamente. JUROS. MULTA. SELIC. APLICABILIDADE. As contribuições sociais, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, em 20/06/2008, que reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, aplicam-se aos créditos previdenciários o prazo decadencial quinquenal, previsto nó Código Tributário Nacional.” Na sequência, a empresa foi devidamente intimada da decisão de 1ª instância em 28.11.2008 (fls. 167) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 168/206, protocolado Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000414/2007-51 em 27.09.2007, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: - Que não se pode falar em constituição definitiva do crédito tributário nas hipóteses em que há a inobservância da lei e quando tal situação possa propiciar o seu cancelamento, retificação ou anulação, de modo que o lançamento de ofício deve ser precedido de esclarecimentos, já que, se o lançamento não pode fundar-se em presunções, a autoridade tem de especificar com clareza os dispositivo infringidos, sendo que aí não será passível a mera retificação capaz de conferir validade a todo processo administrativo; - Que a tarefa de lançamento deve exaurir-se em certos casos e antes que a autoridade imponha a penalidade e realize a notificação ao contribuinte, não cabendo a imposição de penalidades no mesmo instante em que se exige a formalidade da obrigação acessória, sem contar que a fiscalização lança sumariamente sanções embasadas em dispositivos regulamentares e acaba não respondendo ao contribuinte uma série de dúvidas e acaba não dando a mínimo chance de elucidação; - Que o procedimento administrativo recebeu novo enfoque da Constituição Federal que, em seu artigo 5º, inciso LV dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes”; - Que todo ato administrativo deve respeitar ao princípio da legalidade, responsabilidade, competência e revisibilidade e deve, pois, apresentar motivo, forma e finalidade, sendo que, se a diferença dos valores encontrada está sendo cobrada pela fiscalização, não há se falar de descumprimento de obrigação acessória, pois a autoridade fiscal já está solicitando o ressarcimento ao erário determinado no levantamento fiscal e, a rigor, está cumulando tal solicitação com a multa de mora acrescida Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000414/2007-51 dos juros legais, de modo que a multa isolada não é cabível sem a ocorrência do respectivo fato gerador; e - Que, ao cobrar a multa pela falta de cumprimento de obrigação acessória, a autoridade fiscal está violando os princípios da capacidade contributiva e razoabilidade. (ii) Do mérito: Do lançamento à luz da Lei: - Que o cumprimento das formalidades do processo administrativo é essencial e necessário para que se obtenha a certeza jurídica e a segurança processual, mas, por outro lado, não pode haver excessos de formalidade, sendo que a legalidade se apresenta como um dos pressupostos da certeza e da própria segurança jurídica do Estado de Direito; - Que se a Lei estabelece certas formalidades as quais são indispensáveis à eficácia do ato, o ato apenas será considerado válido se tiver sido produzido de acordo com tais formalidades, de modo que a preterição a quaisquer das formalidade tornará o ato nulo, sendo que como lançamento é o meio legal em que se constitui o crédito tributário, a sua elaboração não é feita ao alvedrio da respectiva autoridade fiscal, já que se trata de ato administrativo vinculado, obrigatório e essencialmente formal; e - Que como parte da exigência do principal foi excluída por conta da decadência, tal entendimento também deveria ser aplicado aos consectários legais, não se cogitando da incidência de algumas rubricas (terceiros) no período abrangido pela decadência. Da Infração por descumprimento de obrigação acessória: - Que, por força do princípio da legalidade, os tributos são criados por meio de lei, a qual deve descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária (hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota), de modo que tais elementos não podem ser veiculados por Instrução Normativa; - Que, no processo administrativo, o contraditório traduz-se na faculdade do sujeito passivo manifestar sua posição sobre os fatos ou documentos trazidos pelo próprio sujeito ativo e que tal garantia acaba visando que a parte tome conhecimento dos atos processuais e possa reagir devidamente contra eles; - Que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a prova da ocorrência do fato gerador do tributo está a cargo da autoridade fiscal, sendo que a constituição da exigência fiscal não faz com que a suposta ocorrência do fato esteja coberto pela presunção de legitimidade e nem inverte o ônus da prova, não cabendo, portanto, ao contribuinte provar a inocorrência do fato gerador, sem contar que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme estabelece o Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000414/2007-51 antigo 333, inciso I do Código de Processo Civil [artigo 373, inciso I do NCPC]; - Que o Auto de Infração fundado em presunções deve ser considerado nulo, já que em se tratando de ato vinculado, o auto deve conter os exatos e precisos ditames determinados na Lei (motivo, agente competente, objeto, forma e finalidade), sendo que, no caso concreto, o Auto de Infração é nulo desde o seu início por não atender aos requisitos estabelecidos na Lei, uma vez que, ao não permitir ao contribuinte a compreensão precisa da infração cometida, acabou violando os direitos ao contraditório e ampla defesa; - Que a descrição da infração tal como apresentada e desacompanhada dos documentos são insuficientes para se estabelecer ao certo se o fiscal realmente constatou se houve o fato gerador da obrigação previdenciária autoridade constitua a exigência tributária por meio do lançamento, o qual, aliás, pressupõe a ocorrência do fato gerador, sendo que a autuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade; e - Que a empresa não pode ser punida com o mesmo rigor imputado a quem descumpre totalmente a obrigação acessória, sendo que a multa apenas seria cabível se a empresa não tivesse enviado o arquivo digital conectividade social e que a Súmula 473 do STJ dispõe que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque dele não originam direitos, ou revoga-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial.” Da presença de competências prescritas que formam base de cálculo para a infração da presente multa: - Que, no caso concreto, as competências de 10.2000 a 06.2002 foram atingidas pela decadência em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, de modo que não podem ser exigidas. Do vultuoso valor da multa aplicada com caráter confiscatório: - Que as sanções visam proteger a arrecadação do Estado e estimular, por vias oblíquas, o pagamento dos tributos devidos, sendo que a multa aplicada no caso concreto é absolutamente abusiva e revela caráter confiscatório quando, na verdade, as sanções devem ser proporcionais ao tributos exigidos; e - Que se ao estipular as multas o legislador atentasse para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade as multas não apresentariam caráter confiscatório. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000414/2007-51 Com base em tais alegações, a empresa requer que este E. Tribunal administrativo reestabeleça o ajustamento da multa aplicada, bem assim que aplique corretamente a legislação tributária e, ao final, acolha os referidos pleitos realizados em sede de preliminares e de mérito. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados, observando-se, de logo, que as alegações formuladas em sede de preliminares acabam se replicando nos tópicos Do lançamento à luz da Lei e Da Infração por descumprimento de obrigação acessória, os quais, aliás, encontram-se alocados na parte das alegações meritórias. Por essa razão, entendo por analisá-las em conjunto já num primeiro momento. Observe-se, ainda, que as alegações a respeito da decadência não devem ser aqui examinadas por mera perda do objeto, uma vez que a autoridade judicante de 1ª instância já havia reconhecido a ocorrência da decadência das competências que, de fato, encontravam-se decaídas. Passemos, então, ao exame das alegações tais quais formuladas, podendo-se destacar, de plano, que as tais questões concentram-se, por assim dizer, em dois eixos temáticos: (i) alegações genéricas no sentido de que o lançamento foi realizado com inobservância à legislação e (ii) alegações de que o valor da multa aplicada é exorbitante e acaba revelando caráter confiscatório, quando, segundo a empresa recorrente, as sanções devem ser proporcionais ao tributos exigidos. 1. Das alegações preliminares de nulidade do Auto de Infração De início, destaque-se que a despeito de não compartilhar com a linha de entendimento que vem sendo sustentada no âmbito do processo administrativo fiscal no sentindo de que as hipóteses de nulidades encontram-se previstas apenas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, devo afirmar, de logo, que a análise que aqui deve ser realizada tem por base os artigos 10, 11 e 59 do referido Decreto e o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto n. 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000414/2007-51 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” O artigo 142 do CTN dispõe que o crédito tributário será constituído pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo (i) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, (ii) determinar a matéria tributável, (iii) calcular o montante do tributo devido, (iv) identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, (v) propor a aplicação da penalidade cabível. A título de informação, ainda que o Código prescreva que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos1. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito2. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 2 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000414/2007-51 fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional3. Por outro lado, note-se que os requisitos elencados nos artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72 dizem respeito, respectivamente, ao próprio lançamento e à sua correspondente notificação. Enquanto o artigo 10 descreve os requisitos que devem ser cumpridos pelo agente fiscal por ocasião da lavratura do auto de infração e cuja desobediência pode levar a invalidade do ato, o artigo 11 diz respeito à notificação que, aliás, é pressuposto essencial do ato-fato de lançamento. Já em relação ao artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, registre-se que enquanto a regra constante do inciso I se refere a pressuposto subjetivo (agente competente) de atos processuais (atos, termos, despachos e decisões), a regra insculpida no inciso II atende a pressuposto processual de ato decisório, porquanto a obediência ao princípio constitucional da ampla defesa é mandatória em todo o processo administrativo fiscal. Pois bem. Ao lavrar o auto de infração e cientificar o contribuinte, a autoridade fiscal realiza ato de conteúdo normativo, introduzindo uma norma individual e concreta que vincula os sujeitos por meio de uma obrigação jurídica. É essa relação jurídica que impõe o dever de o sujeito passivo pagar uma determinada quantia de acordo com as bases explicitadas pelo próprio ato administrativo de lançamento. A norma introduzida será considerada válida quando presentes os seguintes requisitos: (i) a norma introduzida deve encontrar fundamento em norma superior que a autorize (fundamento de validade); (ii) a introdução da norma deve obedecer o procedimento previsto em lei (procedimento previsto em lei); e (iii) o ato deve ser realizado por autoridade competente (sujeito competente). Ocorre que em nenhum momento a recorrente demonstra ou aponta quais foram os requisitos violados. Ao revés, as alegações tais quais formuladas são um tanto vagas e genéricas e dizem respeito a situações abstratas que não teriam o condão de desencadear qualquer nulidade do Auto de Infração por suposta violação aos requisitos constantes do artigo 142 do CTN e artigos 10, 11 do Decreto n. 70.237/72. Além do mais, note-se que o caso em apreço também não se enquadra em quaisquer das hipóteses do artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, não havendo se falar, aqui, em atos ou termos que tenham sido lavrados por pessoa incompetente ou em despachos e decisões que tenham sido proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A propósito, verifique-se que a própria autoridade judicante de 1ª instância já tinha examinado detidamente as alegações de supostas nulidades do Auto de Infração, conforme se pode observar do trecho transcrito abaixo, extraído das fls. 159: “Portanto, resta evidente que todo o procedimento administrativo fiscal restou resguardado pelo exercício na função de agente capaz e na forma prescrita em lei, pois conforme disposição do próprio CTN, é no lançamento que a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcula o montante de tributo devido, identifica o sujeito passivo e, se for o caso, propõe a penalidade cabível.” De fato, o lançamento aqui discutido foi regular e devidamente formalizado nos termos da legislação tributária vigente, tendo sido observado os requisitos estabelecidos tanto 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000414/2007-51 pelo artigo 142 do CTN4 quanto pelos artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72, sem contar que tanto todos os atos ou termos foram lavrados por pessoa competente quanto todos os despachos ou decisões foram proferidos por autoridade competente sem qualquer preterição ao direito de defesa, em total consonância com o artigo 59 do Decreto n. 70.235/72. Não há se falar, portanto, em nulidade do Auto de Infração, uma vez que que todos os requisitos e elementos necessários à formalização do ato administrativo foram respeitados pela autoridade lançadora. Dito de outro modo, todos os elementos que revestem o ato administrativo foram discriminados de forma clara e precisa em total consonância com as normas jurídicas que prescrevem sobre a formalização do lançamento. Em obediência aos requisitos constantes do artigo 142 do CTN, note-se que a autoridade lançadora (i) verificou a ocorrência dos fatos geradores da obrigação correspondente, (ii) determinou a matéria tributável, (iii) calculou o montante do tributo devido, (iv) identificou o sujeito passivo e, por fim, (v) aplicou a penalidade cabível. Portanto, não há se falar em qualquer nulidade do lançamento tal qual formalizado em razão de suposta violação às garantias da ampla defesa e contraditório. Por essas razões, entendo que não há que se falar em quaisquer nulidades do auto de infração ou da notificação do lançamento. À toda evidência, a autoridade lançadora agiu em consonância com os artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72 e artigo 142 do CTN, de modo que a preliminar de nulidade tal qual formulada deve ser de todo rejeitada. 2. Das alegações de que a multa é exorbitante e apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada corretamente com fundamento em dispositivos normativos válidos e vigentes, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: 4 Cf. Lei n. 5.172/1966. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000414/2007-51 “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa foi aplicada corretamente com fundamento em dispositivos normativos válidos e vigentes e, portanto, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e, no mérito, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13977.000022/2005-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem, diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, solicitando ao contribuinte a apresentação do descritivo do processo produtivo e alocação dos insumos ás suas respectivas fases. Elabore relatório da análise e da reapuração efetivadas. Dar ciência á empresa do relatório, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-03T00:27:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-03T00:26:12Z; Last-Modified: 2020-10-03T00:27:13Z; dcterms:modified: 2020-10-03T00:27:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:36321f85-3c24-4e2a-b283-0cabeba94b76; Last-Save-Date: 2020-10-03T00:27:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-03T00:27:13Z; meta:save-date: 2020-10-03T00:27:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-03T00:27:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-03T00:26:12Z; created: 2020-10-03T00:26:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-10-03T00:26:12Z; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-03T00:26:12Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13977.000022/2005-05 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.518 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Assunto CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE - CONCEITO INSUMOS Recorrente AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem, diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, solicitando ao contribuinte a apresentação do descritivo do processo produtivo e alocação dos insumos ás suas respectivas fases. Elabore relatório da análise e da reapuração efetivadas. Dar ciência á empresa do relatório, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 07-20.728, exarado pela 4ª Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS : Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Não-cumulativa, que remanesceram ao final do segundoo trimestre de 2004. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo-o com base no não acatamento da apuração de créditos em relação às seguintes operações: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 77 .0 00 02 2/ 20 05 -0 5 Fl. 1755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000022/2005-05 a) aquisições de bens utilizados como insumos: a.1) bens não utilizados como insumo: a autoridade fiscal glosou os valores de notas fiscais, com CFOP 1.556 (classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento), por corresponderem a aquisição de materiais e produtos que não podem ser tido como insumos, a teor da legislação que trata do regime de apuração não-cumulativa das contribuições para o Pis e da Cofins. Foi glosado: - o valor referente as aquisições de: "CONSERTO PNEU", "PNEUS", "BICO", "CI1URRASCO TEMPERADO", "DESPESA RESTAURANTE", "AMORTECEDOR DIANTEIRO","AMORTECEDOR TRASEIRO", "COIFA AMORTECEDOR", "PORCA", "CALÇA" e "CAMISA"; - Os valores totais de aquisições de mercadorias dos fornecedores Supermercado Krueger e Supermercado Max Schutz Ltda, em razão de tais estabelecimentos, a teor do CNAE-Fiscal que possuem, possuírem como atividade empresarial a comercialização, no varejo, de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios; já o fornecedor Médio Vale Comercial Ltda ME, comercializa, no atacado, frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos; a.2) bens adquiridos de pessoas físicas: foram glosados os valores referentes a notas fiscais com CFOP 1101 emitidas pela contribuinte para amparar aquisições de bens de pessoas fisica, por não haver previsão de dedutibilidade em relação a aquisições desta natureza, b) aquisições de serviços utilizados como insumos: b.1) serviços de comunicação: foram glosados os valores referentes a gastos com serviços de comunicação (CFOP 1302 e 2302), por ausência de permissivo legal para inclusão deste tipo de gasto na base de cálculo de créditos de contribuições para o Pis e para a Cofins; b.2) serviços utilizados como insumo: a autoridade fiscal relata que, intimada a comprovar os valores informados na linha 03 da ficha 06 do DACON, a interessada informou a existência de serviços de frete na aquisição de mercadorias, cujos custos deveriam ter sido informados, não na linha 03, mas na linha 02 da mesma ficha, enquanto integrantes do custo de aquisição do insumo. Os valores referentes a tais serviços foram glosados pois os respectivos Conhecimentos de Transporte Rodoviários de Carga (CTRC) não trazem a informação relativa ao pagamento do frete, ou seja, não indica a quem caberia o pagamento pelo serviço; b.3) serviços não considerados insumos: foram glosados serviços (CFOP 1949 e 2949) não aplicados diretamente na produção de bens destinados à venda, quais sejam: "SERV. REVEST. COXIM", "MÃO-DE-OBRA APLICADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL" e "TAXA DE ANIMAIS CONTROLADOS"; c) despesas com energia elétrica: a contribuinte informou no DACON como despesas de energia elétrica os totais contidos nas faturas, tendo sido glosadas os valores pagos a título de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP), multa, juros de mora e correção monetária em razão de tais valores não consistirem de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; d) despesas com depreciação do ativo imobilizado: a autoridade fiscal glosou os custos com depreciação de bens do imobilizado em razão de a contribuinte não ter viabilizado a correta identificação dos bens e dos custos apropriados no cálculo do crédito apurado. Nesse sentido relata a autoridade fiscal: a contribuinte foi intimada a demonstrar a apuração do Fl. 1756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000022/2005-05 valor informado na linha 09 da ficha 06 do DACON por meio de uma planilha contendo a descrição do bem, valor de aquisição, data ,da aquisição, valor do encargo de depreciação e código NCM; que em atendimento a esta intimação a contribuinte trouxe uma planilha, acostada às folhas 284 a 286, contendo entre outras informações, "a indicação do valor da depreciação mensal da conta 05.01.06.01 e a base de cálculo da Cofins, representada pela diferença entre o valor contábil da depreciação mensal da conta 05.01.06.01 e o somatório dos bens (e não explicitados) da base de cálculo da Cofins"; que também foi apresentado um relatório, fls. 287 a 508, relativo aos meses de análise "contemplando toda sorte de bens tangíveis e intangíveis do ativo permanente..."; que ante a dificuldade em identificar os itens do ativo que efetivamente sofreram depreciação, intimou novamente a contribuinte a apresenta memória de cálculo relativa a despesa com depreciação informada no DACON; que em resposta a essa segunda intimação a contribuinte trouxe planilhas (N.676/678/680) muito semelhantes as anteriormente apresentadas e um relatório de bens (fls.682 a 704) também idêntico ao já apresentado, só que com destaque dos itens que teriam sido depreciados. Segue dizendo que: a despeito da interessada ter juntado grande quantidade de documentos, "os mesmos não atendem aos quesitos formulados no item 5 das intimações 059/08 e 182/08"; que as informações prestadas "não atendem ao modelo prescrito pelo anexo III da intimação fiscal n° 059/08, bem como não contemplam o código NCM dos bens, além do fato de os relatórios de Eis. 287 a 508 e 682 a 704 conterem inúmeros bens e serviços que sequer possuem relação com o objeto da análise deste item,...". e) despesas de alugueis de máquinas e equipamentos: a autoridade fiscal relata que, intimada a comprovar os valores informados na linha 06 da ficha 06 do DACON (despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica), a interessada apresentou cópia de contrato de arrendamento mercantil cujos custos deveriam ter sido informados, não na linha 06, mas na linha 08 da mesma ficha (despesas de contraprestação de arrendamento mercantil). Os valores informados pela contribuinte como decorrentes do tal contrato foram glosados da linha 06 face a não comprovação da despesa por meios hábeis; f) outros valores com direito a crédito: foram glosadas os valores informados na linha 13 da ficha 06 do DACON (outros valores com direito a crédito). Diz a autoridade fiscal: que a contribuinte, em resposta a uma primeira intimação para justificar os valores informados na tal linha, reuniu, aleatoriamente, documentos que nada contribuíram para a análise dos créditos informados naquela linha do DACON; que ante a falta de critério na apresentação de documentos, intimou novamente a contribuinte a apresentar uma planilha demonstrativa das "despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Simples", bem como os comprovantes de pagamento das prestações. Os valores foram glosados em razão de: para alguns valores não haver respaldo na legislação para sua inclusão na base de cálculo de créditos de Pis e Cofins; para outros não haver comprovação documental da efetividade das operações correspondentes. Em sua Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido pela DRF/Blumenau/SC, primeiro a contribuinte traz esclarecimentos quanto à sua representação legal. Fl. 1757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000022/2005-05 Segue, então, transcrevendo o art. 30 da Lei n° 10.833/2003 para dizer que tem direito a créditos de Cofins "em relação a aquisição de bens, serviços, frete, energia elétrica e outras despesas necessárias para a produção dos produtos vendidos". Em relação as despesas com serviços de frete, alega que a autoridade fiscal tinha total condições de verificar se os serviços de frete foram por ela pagos, no entanto, em momento algum a intimou a apresentar as provas que julgava necessárias, optando por simplesmente presumir que os encargos não foram por ela arcados glosando a totalidade dos valores informados. Afirma que pagou pelos serviços de frete e como prova junta os comprovantes de pagamento dos fretes relacionados ao respectivos 1CTRC; acrescenta que junto às notas fiscais estão os registros contábeis em relação aos lançaibentos dos pagame s, no caso, boleto bancário ou cheque da empresa. No mais pugna pelo respeito ao pri/ncipio da verdade material e diz que "cabe somente à fiscalização demonstrar as razões efetivas (não presumidas) pelas quais está tomando esta decisão. Sendo necessário provar que os fretes utilizados realmente não forma custeados pela requerente". Quanto as despesas financeiras de empréstimos e financiamentos defende que estas foram comprovadas por meio dos documentos acostados às folhas 136/309 e planilhas às folhas 577/580 e diz que os auditores fiscais, verificando que os prazos para o pagamento de todos os contratos já haviam vencido a anos, concluíram que estes não alcançariam o exercício de 2004. Explica que, no entanto, todos os contratos apresentados tiveram seus pagamentos postergados, inclusive para o exercício de 2004, em razão de demandas judiciais relativas aos mesmos. No intuito de comprovar a postergação dos pagamentos em questão, junta documentos que afirma comprovarem a existência de ações judiciais e de negociações contratuais. Invoca novamente o princípio da verdade material a fim de ter admitidos como prova os documentos trazidos. Também em relação as despesas de arrendamento mercantil a contribuinte alega que as datas nos contratos não coincidem com os lançamentos realizados durante o ano de 2004 em razão de demandas e acordos judiciais dos quais decorrerem a postergação dos pagamentos desses contratos. Defende que a comprovação das despesas se da por meio dos extratos bancários às folhas 562/562, contratos às folhas 118/128 e transferências bancárias às folhas 129/130, além do recibo de venda e liquidação da operação que ocorreu em 2005, "o que, consequentemente, comprova que ocorreram as despesas demonstradas no exercício de 2004" A contribuinte contesta a glosa dos encargos com depreciação do ativo imobilizado alegando que comprovou os tais encargos por meio dos documentos acostados às folhas 284/508 e 676/704 e menciona que as exigências formuladas pela fiscalização não estão "amparadas pela legislação pois obrigavam à requerente formular planilhas e relatórios não obrigatórios por Lei". Segue esclarecendo que "levantou o valor total dos bens a serem depreciados, excluiu os bens importados e utilizou apenas a depreciação calculadas sobre os bens comprados no mercado nacional...". Diz que além dos documentos já apresentados junta uma planilha explicativa que demonstra resumidamente os cálculos de depreciação, "doc. 05", cópia do Balancete onde demonstra a depreciação utilizada, relação de bens importados (excluídos do cálculo da depreciação) e Fl. 1758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000022/2005-05 relação de bens por contas contábeis. Acrescenta, ainda, que a fiscalização não poderia ter glosado 100% dos encargos de depreciação pois, no mínimo, cabia-lhe a depreciação sobre o restante do Ativo Imobilizado. A glosa das despesas com serviços de comunicação, contesta alegando que em consonância com o art 30 da Lei n° 10.865/04 tem o direito de se creditar da Cofins em relação as despesas com serviço utilizados como insumos na produção de seus produtos, como é o caso dos serviços de comunicação, sem os quais não poderia efetuar suas operações. Por fim, a contribuinte manifesta-se contra a glosa de despesas com aquisição de insumos alegando que a autoridade fiscal novamente não verificou o caso concreto e com base em "mera suposição" considerou que todas as aquisições efetuadas junto a supermercados não poderiam ser utilizados para a fabricação dos produtos vendidos. Novamente em nome do princípio da verdade material pugna pelo restabelecimento da glosa. Ante as razões expendidas, a c ntribuinte pede pelo restabelecimento das glosas contestadas É o relatório. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/FNS assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL • Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTENCIA DO DIREITO CREDITORIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO. A utilização dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, é estabelecida pelo contribuinte por meio do DACON, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados no respectivo DACON. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário. 2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: além dos custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda, somente dão direito à crédito as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias Fl. 1759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000022/2005-05 primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/FNS, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, nos seguintes termos : 1. DOS FATOS - Em 26/01/2005, a recorrente protocolou o Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativo ao segundo trimestre de 2004, no valor de R$ 288.658,04. - Após diversas intimações para apresentar documentos e esclarecer a origem dos créditos pleiteados, em 16/10/2008, a empresa foi cientificada quanto ao Despacho Decisório que homologou o valor de R$ 190.252,40 do crédito pleiteado. - Diante da homologação parcial do Pedido de Ressarcimento, a recorrente foi intimada a recolher os débitos que foram objeto de compensação com os créditos não homologados no presente processo, totalizando uma exigência fiscal no valor de R$ 131.320,08. 2. DO DIREITO 2.2. DO DIREITO DE CRÉDITO DA COFINS - A Lei n° 10.833/2003, alterada pelas Leis n 0 10.865/04 e 10.925/04, que instituiu a não-cumulatividade da COFINS, destaca quais são os créditos que a recorrente pode utilizar para abater os débitos apurados da referida contribuição. - Ressalte-se que é direito da recorrente, conforme legislação destacada, o crédito da COFINS em relação a aquisição de bens, serviços, fretes, energia elétrica e outras despesas necessárias para a produção dos produtos vendidos pela recorrente. A legislação estabeleceu todas as possibilidades de crédito da recorrente, entretanto, contrariamente ao permissivo legal supracitado, o órgão julgador de primeira instância não permitiu à recorrente a utilização destes créditos, fato que foi confirmado pela 4a Turma da DRJ/Florianópolis - SC. 2.3. GLOSAS DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DOS SERVIÇOS DE FRETE - Consta no item 3.2 do Parecer SAORT/DRF/BLUMENAU NO 19412008, que não foram considerados os créditos relativos aos serviços de frete utilizados pela recorrente. Ressalte-se que o art. 8 0 da IN SRF n0 404/04, possibilita o crédito da COFINS oriundos dos serviços de frete custeados pelo adquirente das mercadorias, pois estes fazem parte da composição do custo de aquisição dos bens adquiridos Fl. 1760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000022/2005-05 e utilizados como insuetos para a produção das mercadorias vendidas pelos contribuintes. - Diante do fato de que, supostamente, a fiscalização não teve como identificar quem realizou o pagamento dos serviços de frete, pois nas CTRC"s não constava a indicação de ser o frete pago ou a pagar, decidiu a autoridade fiscal por glosar a totalidade dos créditos pleiteados pela recorrente. Ora, a fiscalização tinha plena condições de verificar se os serviços de frete utilizados foram pagos pela recorrente ou não, entretanto, em nenhum momento a fiscalização diligenciou ou intimou a recorrente para apresentar tais comprovações. - Mais uma vez, se mostra evidente o direito de crédito dos serviços de frete glosados erroneamente pela fiscalização, pois resta demonstrado que os mesmos foram suportados pela recorrente quando da aquisição de mercadorias destinadas à industrialização e revenda, conforme documentação já juntada aos autos (doc. 03 da Manifestação de Inconformidade). - Diante do exposto, roga-se para que seja reformado o Acórdão n° 07-20.727 proferido pela 4a Turma da DRJ/Florianópolis SC, sendo homologado os créditos de COFINS não-cumulativos, utilizados pela recorrente, oriundos dos pagamentos de fretes na aquisição de insumos aplicados na produção de mercadorias vendidas, nos termos dos fatos expostos e dos documentos que comprovam o pagamentos destes fretes pela recorrente (doc. 03 da Manifestação de Inconformidade). 2.4. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS - Outro aspecto que merece ser avaliado por este órgão julgador, refere-se aos créditos de COFINS oriundos de despesas financeiras 'de empréstimos e financiamentos, pois grande parcela dos créditos glosados pela fiscalização são relativos a tais despesas. Consta no item 7 do Parecer SAORT no 19412008, que a autoridade fiscal glosou 100% (cem por cento) dos créditos utilizados pela recorrente oriundos de empréstimos e financiamentos. - Ocorre que ao analisar os contratos apresentados pela recorrente, os auditores fiscais verificaram que todos teriam expirado, pois os prazos para pagamento destes empréstimos já teriam vencido há anos, visto que os contratos datavam da década de 90 e teriam um prazo de pagamento que não alcançaria o exercício de 2004. Realmente, sob a análise dos contratos, a empresa deveria a muito tempo ter finalizados os pagamentos, entretanto, por conta discussões judiciais relativas a estes empréstimos, assim como a acordos de renegociações contratuais, todos os contratos demonstrados pela recorrente tiveram seus pagamentos postergados, inclusive para o exercício de 2004, ocasião em que a recorrente se creditou da COFINS oriunda de tais despesas. - A realidade é que as despesas financeiras utilizadas como créditos de COFINS são oriundas de dívidas que foram quitadas somente após cobrança judicial e renegociações contratuais, restando evidente o direito da recorrente utilizar referidos créditos, pois estas despesas ocorreram durante o exercício de 2004. 2.5. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO Fl. 1761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000022/2005-05 - Nos termos do item 5 do Parecer SAORT/DRF/BLUMENAU N° 19412008, a autoridade fiscal decidiu excluir a totalidade dos créditos de COFINS utilizados pela recorrente oriundos de encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado, a autoridade fiscal, sem maiores considerações, alegou que a documentação apresentada pela recorrente não permitiu ao Auditor Fiscal identificar os encargos de depreciação e amortização dos itens do ativos imobilizado, mais uma vez a autoridade fiscal ignorou as alegações da recorrente, simplesmente glosando a totalidade dos créditos pleiteados, sob o argumento de que a recorrente não atendeu as exigências formuladas pela fiscalização, o que, destaque-se, tratavam- se de exigências não amparadas pela legislação, pois obrigavam à recorrente formular planilhas e relatórios não obrigatórios por lei. - Tendo em vista que os créditos utilizados pela recorrente estão amparados legalmente, não há razão para os mesmos serem glosados, conforme decidiu a autoridade fiscal, visando esclarecer a forma como foram calculadas as despesas de Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado, ressaltamos que a recorrente levantou o valor total dos bens a serem depreciados, excluiu os bens importados e utilizou apenas a depreciação calculada sobre os bens comprados no mercado nacional, pois as máquinas e equipamentos adquiridos no mercado externo não seriam passiveis de creditamento da COFINS sobre a depreciação. - Além dos documentos já apresentados, a recorrente junta em anexo (doc. 05 da Manifestação de Inconformidade) planilha explicativa que demonstra resumidamente os cálculos de depreciação efetuados durante o período em questão, além de cópia do Balancete que demonstra a depreciação utilizada, relação dos bens importados (excluídos do cálculo da depreciação) e relação de bens por contas contábeis. 2.6. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - A recorrente apresentou às fls. 118/128, contratos de arrendamento mercantil, bem como comprovantes de transferência bancária, que constam às fls. 129/130. O argumento utilizado pela autoridade fiscal para glosar o crédito pleiteado consta no item 6 do Parecer SAORT 194/2008, nos termos que seguem: "Com fulcro nas informações prestadas acima transcritas, verifica-se que tendo sido o bem entregue em 18/07/1997 e considerando que o contrato prevê apenas seis contraprestações semestrais, sendo a primeira em 18/01/1998 e um prazo de arrendamento mercantil de trinta e seis meses, não há mais que se falar, no ano de 2004, em despesas de arrendamento mercantil relativas ao contrato em análise." - Embora as datas que constam no contrato não coincidam com os lançamentos realizados durante o ano de 2004, a empresa possui tais despesas, pois neste caso também ocorreram discussões judiciais e acordos que refletiram na postergação dos pagamentos relativos a estes contratos (doc. 06 da Manifestação de Inconformidade). - A comprovação destas despesas restou demonstrada quando a recorrente apresentou extratos bancários, às fls. 562/562, contratos às fls. 118/128 e transferências bancárias às fls. 129/130, além do recibo de venda e comprovação da liquidação da operação, que ocorreu apenas no exercício de 2005, o que, consequentemente, comprova que Fl. 1762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000022/2005-05 ocorreram as despesas demonstradas no exercício de 2004. Tais documentos comprovam que os pagamento dos valores utilizados pela recorrente para compor a base de cálculo do crédito da COFINS possuem natureza de despesa de arrendamento mercantil. 2.7. DA GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DAS DESPESAS DE COMUNICAÇÃO - Ocorre, entretanto, que a autoridade fiscal entendeu que o dispositivo legal não fez qualquer qualquer previsão capaz de amparar o desconto de créditos oriundos dos serviços de comunicação, nos termos que podem ser observados no item 3.1 do Parecer SAORT/DRF/BLUMENAU NO 194/2008. - O entendimento adotado pela DRF de Blumenau merece ser reformado, pois a legislação em questão admite créditos de serviços utilizados na produção de bens. Obviamente que os serviços de comunicação devem ser incluídos dentre os serviços citados na legislação em destaque, pois a empresa não poderia efetuar suas operações sem a utilização dos serviços de comunicação, os quais são intrínsecos à atividade da empresa. 2.8. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - No item 2 do Parecer SAORT/DRF/BLUMENAU n° 194/2008, o agente fiscal apresenta suas considerações quanto ao fato de não ter reconhecido como insumos várias aquisições adquiridas pela recorrente, in verbis: “Da redação dos dispositivos acima transcritos, em se tratando de bens utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, resta indene de dúvidas que somente há possibilidade de desconto os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado" - O fundamento utilizado pela fiscalização para glosar os créditos utilizados na compra destes insumos foi o de que estes fornecedores possuem como Classificação Nacional de Atividades Económicas- Fiscal o comércio, no varejo, de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios. Através de uma mera suposição, considerou que todas as aquisições efetuadas pela recorrente em relação a estes insumos não poderiam ser utilizados para compor o crédito da COFINS apurado, pois os insuetos foram adquiridos de "SUPERMERCADOS% presumindo, assim, que não poderiam ser mercadorias utilizadas para a fabricação dos produtos vendidos pela recorrente. 3. DO REQUERIMENTO - a) seja conhecido o presente recurso voluntário para julgamento e provimento perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, nos termos Decreto n 0 70.235172 e alterações; b) no mérito, pugna-se pela reforma do Acórdão n° 07-20.727, objetivando, primeiramente, que os créditos de COFINS, informados pela contribuinte na DACON n 0 000100200800003107, no campo "Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura", sejam considerados para efeitos de composição do crédito de COFINS Fl. 1763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000022/2005-05 nãocumulativo relativo ao 1 0 trimestre do exercício de 2004, tendo em vista a necessidade da busca pela verdade real por parte da administração pública, nos termos demonstrados anteriormente; c) a reforma do Acórdão, ora recorrido, no sentido de homologar os créditos de COFINS não-cumulativos utilizados pela requerente, oriundos dos pagamentos de fretes na aquisição de insumos utilizados na produção de mercadorias vendidas, pois a requerente arcou com a totalidade destas despesas, conforme restou comprovado; d) pelos documentos apresentados e argumentos expostos, roga-se para que sejam homologados os créditos de COFINS oriundos das despesas financeiras de empréstimo e financiamentos; e) tendo a requerente apresentado à fiscalização os documentos obrigatórios exigidos por Lei, além de formulado planilhas e documentações não obrigatórias pela legislação, assim como demonstrado a correição quanto aos cálculos efetuados em relação aos créditos de COFINS oriundos de Encargos de Depreciação e Amortização de Bens do Ativo Imobilizado, roga-se para que os mesmos sejam homologados, nos termos expostos anteriormente; f) diante das provas apresentadas, roga-se para que seja reformada a decisão de primeira instãncia e declarado correto o crédito utilizado pela contribuinte em relação às despesas com Arrendamento Mercantil; g) considerando que os serviços de comunicação são essenciais para o desenvolvimento das atividades da recorrente, roga-se para que sejam considerados os créditos de COFINS utilizados em relação a estas despesas, nos termos expostos anteriormente; h) em respeito ao princípio da verdade material, roga-se para que este órgão julgador declare improcedente a glosa dos créditos utilizados pela contribuinte na compra de insumos, pois a fiscalização não demonstrou que os mesmos não foram consumidos no processo de produção, sob pena de desrespeito ao princípio da busca pela verdade real; i) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive pericial, objetivando demonstrar a veracidade das informações prestadas no presente recurso; É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator 6. O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 7. Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos de COFINS não cumulativa, pleiteados por Pedido de Ressarcimento apresentado em formulário. 8. A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, fretes, Fl. 1764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000022/2005-05 despesas financeiras e despesas com depreciação, em comparação ao declarado pela recorrente em DACON e cotejando com documentos fiscais e planilhas. 9. Conforme se verifica, foram diversos os motivos das glosas dos créditos pleiteados pela Recorrente. 10. Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. 11. A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pela Instrução Normativa da RFB n° 404/2004, segundo a qual o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 12. O mesmo critério foi utilizado no julgamento pelo DRJ/FLORIANÓPOLIS. 13. Os seguintes trechos atestam tal critério : PARECER SEORT/DRF/BLUMENAU Nº 194/2008 A apuração da COFINS, de acordo com o regime de incidência não- cumulativa previsto nos arts. 1 ° a 16 da Lei n° 10.833/03, foi disciplinada inicialmente pela Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004 (IN SRF n° 404104). Sobre o aproveitamento de créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de que trata o inciso II do art. Y da Lei n° 10.833/03, com' a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.865/04, e sobre o aproveitamento de créditos relativos à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, de que trata o inciso HI do art. Y da Lei n° 10.833/03, torna-se relevante transcrever os arts. 8° e 9° da IN SRF n° 404/04. ((fls. 1138/1139 destes autos digitais). (...) Da redação dos dispositivos acima transcritos, em se tratando de bens utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, resta indene de dúvidas que somente há a possibilidade de desconto os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. (fls. 1147 destes autos digitais). ACÓRDÃO DRJ/FNS : Assim é que, independentemente da posição que se tenha acerca da correção ou não desta ou daquela acepção conceitual, verdade e ue a formalização do conceito de insumo nos termos defendidos pela Fl. 1765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000022/2005-05 Administração já foi firmada por meio da Instrução Normativa SRF n. ° 247/2002 e da Instrução Normativa SRF n. ° 404/2004, atos estes de caráter vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Tais atos administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis n. ° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003, assim dispuseram..(fls. 1599/1600 destes autos digitais). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 14. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 15. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 16. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 17. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 18. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Fl. 1766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000022/2005-05 19. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 20. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 21. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 22. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 23. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 24. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. Fl. 1767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000022/2005-05 - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 25. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 26. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 27. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Fl. 1768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3301-001.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000022/2005-05 28. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. Fl. 1769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3301-001.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000022/2005-05 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei- me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item Fl. 1770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3301-001.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000022/2005-05 - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 29. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Fl. 1771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3301-001.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000022/2005-05 Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 30. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 31. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Conclusão 32. Por todo o exposto, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem : a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 33. Deve ser elaborado relatório da análise e da reapuração efetivadas. 34. Deve ser dada ciência á empresa do relatório, concedendo-lhe prazo para manifestação. 35. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1772DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.001293/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Não demonstrada a impossibilidade ou falha na utilização do Programa PER/DCOMP, que impedisse a geração eletrônica do Pedido de Restituição, como estabelecem os parágrafos 2º a 4º do artigo 76 da IN SRF nº 600/2005, a decisão da autoridade local, nos termos do artigo 31 dessa Instrução Normativa, de considerar referido pedido “não formulado” está consonante com a legislação então vigente.
Numero da decisão: 3302-009.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Não demonstrada a impossibilidade ou falha na utilização do Programa PER/DCOMP, que impedisse a geração eletrônica do Pedido de Restituição, como estabelecem os parágrafos 2º a 4º do artigo 76 da IN SRF nº 600/2005, a decisão da autoridade local, nos termos do artigo 31 dessa Instrução Normativa, de considerar referido pedido “não formulado” está consonante com a legislação então vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Não demonstrada a impossibilidade ou falha na utilização do Programa PER/DCOMP, que impedisse a geração eletrônica do Pedido de Restituição, como estabelecem os parágrafos 2º a 4º do artigo 76 da IN SRF nº 600/2005, a decisão da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 12 93 /2 00 8- 02 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001293/2008-02 autoridade local, nos termos do artigo 31 dessa Instrução Normativa, de considerar referido pedido “não formulado” está consonante com a legislação então vigente. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Desde a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, a hipótese que ensejou a decisão de considerar o pedido “não formulado” passou a dar causa a decisão por seu indeferimento sumário, tornando a oposição à decisão proferida pela autoridade local sujeita à apreciação pelas Delegacias de Julgamento no rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Em resumo, o pedido de restituição formulado pela Recorrente foi considerado “não formulado” porque o contribuinte realizou o pedido através do formulário em papel ao invés de tê-lo feito por meio do programa PER/DCOMP. Irresignado com a decisão proferida pela DRJ, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese apertada, que: (i) ficou impossibilitada de utilizar o programa PER/DCOMP, pelo fato do mesmo não conter a previsão da hipótese de restituição dos créditos aqui reclamados (exclusão do ICMS/BC/PIS/COFINS), devendo, assim, ser devidamente aceita e processada para o fim de analisar o crédito objeto do pedido de restituição; e (ii) admitindo-se o processamento do pedido de restituição, deve ser deferido o pedido de restituição que tem como origem do crédito a exclusão da ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente é imperioso destacar que o despacho decisório não acolheu o pedido de restituição formulado pela Recorrente em razão do pedido ter sido feito através de formulário em papel, quando o correto teria que ser por meio do programa PER/DCOMP, inexistindo na motivação do ato administrativo qualquer discussão quanto a origem do crédito. Por outro lado, constatasse que a decisão recorrida teceu comentários “obiter dictum” sobre a origem do crédito (já que alegado pela Recorrente em sua defesa), contudo, tais questões não desempenham papel fundamental na formação do julgado que, de forma cristalina, afastou o direito do contribuinte nos exatos termos do despacho decisório. Neste cenário, o reconhecimento quanto ao direito do processamento do pedido de restituição acarretaria na devolução do processo à unidade de origem para analisar a origem do crédito, posto que a discussão quanto ao mérito do crédito não faz parte do contencioso. Desta feita, a discussão recursal ficará restrita aos motivos e fundamentos que foram utilizados no despacho decisório que, dizem respeito aos procedimentos administrativos para formular pedido de restituição. Pois bem. O Pedido de Restituição entregue em formulário em papel, datado em 19/03/2008, foi realizado com base na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, posteriormente pela IN SRF nº 900/2008 que, em seu artigo 3º previa o seguinte (IN SRF nº 600/2005): Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001293/2008-02 I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação 2º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à SRF procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. § 3º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do Programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 2º serão apresentados à SRF após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. § 4º A restituição do imposto de renda apurada na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da SRF que tratam especificamente da matéria, ressalvado o disposto nos arts. 9º, 11 e 12. (grifei) O procedimento instituído pela IN SRF nº 600/2005 exigia, portanto, que o contribuinte requeresse seu direito por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Somente no caso de ser impossível a utilização do programa é que o sujeito passivo estaria autorizado a utilizar o formulário em papel. A exceção para a utilização do formulário em papel, quando a utilização do programa do PER/DCOMP fosse impossível, foi tratada no artigo 76 da Instrução Normativa citada: Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, Declaração de Compensação e Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV e V. § 1º A SRF disponibilizará, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere o caput. § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. (grifei) Merece destaque que incumbe ao sujeito passivo comprovar a impossibilidade de utilização do sistema informatizado para ter direito à entrega de Pedido de Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001293/2008-02 Restituição/Ressarcimento em formulário em papel, o que restou improfícuo no presente processo. O tratamento dado pela IN SRF nº 600/2005 para os Pedidos de Ressarcimento feitos em papel sem a observância das hipóteses admitidas no artigo 76 está previsto no artigo 31 do mesmo diploma: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. Portanto, a norma administrativa, ao considerar como não formulado o pedido em papel feito em desacordo com o previsto no artigo 76 da IN SRF nº 600/2005, determina que a autoridade administrativa não reconheça o crédito pedido. Neste eito: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004). (Acórdão CARF nº 9303-006.244, de 25/01/2018) Nestes termos, não merece reparos a decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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